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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320307 #
Numero do processo: 10886.721157/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 2001-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 11 57 /2 01 5- 01 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721157/2015-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, multa abusiva, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721157/2015-01 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721157/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8315776 #
Numero do processo: 13839.913927/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.913187/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.913187/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.913187/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 39 27 /2 00 9- 47 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 A compensação em litígio no presente processo foi não-homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas: (i) registra a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, invocando o art. 151, III, do CTN e decisões do CARF; (ii) expõe os fatos assevera que o direito de crédito da recorrente tem origem no pagamento a maior; (iii) a quantia em questão foi quitada duas vezes pela recorrente, como resta comprovado através do relatório da DIRF e DARF anexos; (iv) o valor corresponde ao IRRF foi quitado mediante pagamento do DARF restando o crédito a compensar; (v) há que se observar que a recorrente retificou a DCTF correspondente para constar o débito declarado; (vi) assim, a cobrança não pode prevalecer porque flagrantemente ilegal, devendo ser cancelada e arquivada na forma da legislação vigente. Finaliza requerendo a procedência da Manifestação de Inconformidade, o cancelamento dos débitos e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ainda, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como juntada de novos documentos, pericias técnicas, necessários ao deslinde da demanda. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ proferiu o acórdão julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório, como se extrai da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que alega seria devido e somente retifica sua declaração após a ciência da decisão de não homologação da compensação pretendida. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não há como homologar a compensação declarada. Em seu recurso voluntário, a Recorrente refuta os fundamentos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.679, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como demonstrado no acórdão recorrido, foram realizadas pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, cujo resultado indicou que na DCTF apresentada e vigente à época do DDE, para o PA 31/01/2007, foi informado débito de código 5952 no valor de R$ 69.062,29 (2ªquinzena/jan.2007), vinculado a pagamento do mesmo valor, pagamento este a origem do crédito pretendido. Assim, mais do que informar o pagamento de R$69.062,29, a contribuinte confessou a existência de débito no mesmo valor de R$69.062,29. Não havia, portanto, à época do despacho decisório, nenhum crédito a compensar, conforme detalhado no acórdão recorrido: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 Posteriormente à ciência do despacho decisório, a Recorrente apresentou DCTF retificadora ativa (PA 31/01/2007), em 18/11/2009, por meio da qual corrigiu o valor do débito e do crédito da 2ªQuinzena/jan.2007 para R$39.607,91, foi informado débito de código 5952. Confira-se: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 Portanto, apenas a sua alegação de que houve erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para afastar a confissão antes formalizada em DCTF válida no momento emissão do Despacho Decisório. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos o Relatório para Conferência DIRF (fls. 42/47) e algumas folhas do seu Livro Diário (fls. 114/135), inclusive em boa parte coincidentes com o referido relatório, bem como os comprovantes de retenção. Constatados os fortes indícios de existência do crédito indicado na Declaração de Compensação, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para análise do direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8312978 #
Numero do processo: 10880.967872/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Deve ser oportunizada a analise do crédito do contribuinte tendo em vista que não houve erro no preenchimento de suas declarações, mas aplicação de legislação mais favorável ao mesmo.
Numero da decisão: 1301-004.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975838/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Deve ser oportunizada a analise do crédito do contribuinte tendo em vista que não houve erro no preenchimento de suas declarações, mas aplicação de legislação mais favorável ao mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975838/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 78 72 /2 00 9- 91 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967872/2009-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.476, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de compensação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.476, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No entanto, o que se verifica no presente caso, é que não houve erro por parte do contribuinte, mas simples recolhimento a maior em virtude da aplicação de legislação tributária mais favorável ao mesmo (32% x 16%). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967872/2009-91 Desta forma, entendo que a apresentação pelo contribuinte da motivação de seu pedido, e sendo a base legal legítima, deve lhe oportunizada a analise do seu crédito. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8297810 #
Numero do processo: 13881.720234/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 02 34 /2 01 5- 35 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720234/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720234/2015-35 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720234/2015-35 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720234/2015-35 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 19647.008846/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Em decorrência da inconstitucionalidade dos dispositivos expressos na Súmula Vinculante do STF, restou sedimentado o entendimento sobre a aplicação do prazo quinquenal à decadência tributária.
Numero da decisão: 2402-008.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito lançado em relação às competências 08/1998, 11/1998, 01/1999, 03/1999, 05/1999 e 07/1999, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Em decorrência da inconstitucionalidade dos dispositivos expressos na Súmula Vinculante do STF, restou sedimentado o entendimento sobre a aplicação do prazo quinquenal à decadência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito lançado em relação às competências 08/1998, 11/1998, 01/1999, 03/1999, 05/1999 e 07/1999, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 88 46 /2 00 7- 03 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008846/2007-03 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório redigido na Decisão-Notificação (DN) n. 15.401.4/0079/2005, fls. 247/257: A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) sob análise, conforme Relatório Fiscal (fls. 197/198) e os demais relatórios e discriminativos, trata da exigência de diferenças de acréscimos legais em decorrência de recolhimentos efetuados com atraso, previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n°. 8.212/91, nas competências de 04/1996 a 02/2004. 2. A NFLD foi lavrada, em 28/12/2004, como resultado da ação fiscal regularmente instaurada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização (MPF) n°. 09127269, do qual a Notificada tomou ciência em 20/02/2004 (fl. 190). Posteriormente, MPF complementares determinaram a execução da ação fiscal até 01/04/2005, autorizando o exame do período de apuração de 01/1996 a 02/2004. 3. Os valores recolhidos a menor foram apuradosm, como descrito no n°. 1 do Relatório Fiscal (fl.197), a partir da alimentação do sistema de auditoria fiscal com os valores recolhidos, as competências a que se referem e as datas de pagamento. obtidos pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS) Notificante no conta corrente da empresa, constante no sistema de arrecadação do lNSS. 4. Todos os valores exigidos nesta NFLD foram agrupados em um único código de levantamento, DAL - Diferença de Ac. Legais, e estão fundamentados na legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, de acordo com os dispositivos listados no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito (fls.180/182). 5. A Notificada foi regularmente cientificada desta NFLD em 11/01/2005, pelo envio da segunda via para o seu domicilio tributário, por meio de correspondência, conforme Aviso de Recebimento à fl. 212. Em 26/01/2005, apresentou impugnação (fls. 214/229) tempestiva, suscitando que: 5.1. Houve estorvo ao exercício da defesa (item II, fl. 215) por não ser possível identificar a origem dos juros e multas cobrados, não ter sido elaborado um relatório de fiscalização e por não constar da NFLD o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. 5.2. Não há responsabilidade da notificada pelos acréscimos legais decorrentes do atraso no recolhimento por parte do responsável tributário que efetuou a retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra (item III, fl. 217). 5.3. Ser indevida a cobrança de multa por recolhimento espontâneo, visto que a multa tem caráter punitivo e seria alcançada pelos efeitos da denúncia espontânea do art. 138 do CTN (item IV, fl. 222). 6. Foram encaminhados para ciência da notificada, em 17/03/2005, o relatório DAL - Diferença de acréscimos legais e o Relatório Fiscal, visto que não haviam sido encaminhados juntamente com a NFLD, abrindo-lhe novo prazo quinzenal para aditamento de defesa, conforme oficio n°. 15.401.3/86/2005 (fl. 231) e Aviso de Recebimento à fl. 232. 7. Em 31/03/2005, a notificada apresentou, de forma tempestiva, aditamento à defesa, na qual repete os mesmos argumentos apresentados na impugnação, e requer a improcedência da NFLD. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008846/2007-03 8. Fazem parte integrante desta NFLD os anexos: Instruções para o Contribuinte (IPC) à fls. 2/3, Discriminativo Analítico do Débito (DAD) à fls. 4/18, Discriminativo Sintético do Débito (DSD) à fls. 19/28, Relatório de Lançamentos (RL) à fls. 29/55, Relatório de Documentos Apresentados (RDA) à fls. 56/138, Diferenças de Acréscimos Legais (DAL) à fls. 139/179, Fundamentos Legais do Débito (FLD) à fls. 180/182, Relação de Co-Responsáveis (CORESP) à fls. 183, Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) à fls. 190/196; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) à fls. 186/187; Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal (TEAF) à fls. 188/189; Relatório Fiscal (REFISC) à fls. 197/198. 9. É o relatório. Em relação à preterição ao direito de defesa, a autoridade previdenciária entende haver sido sanada este vício com a ciência do relatório fiscal e reabertura do prazo de defesa. Mais, não existe vício na ausência do relatório RADA porque não houve apropriação de contribuições pagas aos débitos constituídos, que se tratavam de acréscimos legais. Ressalta que a origem da diferença de acréscimos legais cobrada está detalhada nos relatórios, em particular o DAL e o DAD. Quanto à responsabilidade pelos acréscimos legais devidos na retenção de 11%, a autoridade previdenciária invoca os arts. 31 e 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91 e anuiu com o argumento, entendendo que a notificada não pode ser responsabilizada nesta situação e decidindo por sua exclusão da NFLD. Já a respeito das retenções praticadas por órgãos públicos, entende estar prejudicada pela inexistência dos códigos de pagamento exclusivos daqueles: 2640 e 2682. Decidiu, ainda, que a multa moratória tem fundamento legal nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, e caráter irrelevável. Ao fim, julgou ser procedente em parte a NFLD para: a) DETERMINAR a retificação da NFLD n°. 35.579.683-0, na forma do item 30 desta decisão, excluindo os acréscimos legais decorrentes do recolhimento em atraso dos valores retidos nas notas fiscais da Notificada pelos tomadores de serviços. b) DECLARAR a Notificada devedora do crédito tributário remanescente, apurado conforme Discriminativo Analítico do Débito - DAD anexo. c) DETERMINAR o envio de cópia desta decisão ao Serviço de Fiscalização, para que, identificando os tomadores de serviços que recolheram em atraso os valores retidos, exija destes as diferenças de acréscimos legais que foram excluídas da presente NFLD. d) RECORRER de ofício ao Sr. Chefe da Unidade Descentralizada da Receita Previdenciária em Recife para homologar esta Decisão-Notificação. Ciência realizada em 24/8/2009, vide AR à fl. 279. Recurso voluntário apresentado em 22/9/2009, às fls. 284/288. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008846/2007-03 O recorrente pleiteia a decadência dos períodos 8/1998, 11/1998, 1/1999, 3/1999, 5/1999 e 7/1999. Com relação aos débitos constituídos nas competências não atingidas, a seu ver, pela decadência, informa havê-los quitado, conforme doc. 1 anexo (fl. 297). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Tem razão o contribuinte, em face à Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ser inconstitucional o prazo decadencial decenal das contribuições sociais previdenciárias, devendo-se assim ser aplicado o prazo quinquenal do Código Tributário Nacional: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Pois bem. A ciência do contribuinte da NFLD ocorreu em 30/12/2004. Como o lançamento é referente, apenas, aos acréscimos legais não recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em face à Súmula CARF n. 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Portanto, estão fulminadas pela decadência todas as competências anteriores à de 12/1999, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1999. No que concerne ao pagamento de fl. 297, já apropriado ao débito tributário pela unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, trata-se de etapa subsequente à constituição levada a efeito pelo lançamento e prova da anuência do sujeito passivo quanto aos valores exigidos. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008846/2007-03 Quer dizer que o lançamento deve ser declarado procedente nas competências não atingidas pela decadência, tratando-se o eventual ato de liquidação de etapa posterior a ser tratada perante a unidade de origem. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o crédito lançado em relação às competências 08/1998, 11/1998, 01/1999, 03/1999, 05/1999 e 07/1999, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911345/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção de CSRF indevida, a mera retificação da DCTF após o despacho decisório não é suficiente para comprovar o indébito, devendo o contribuinte apresentar toda a documentação necessária para legitimar a redução do débito originariamente declarado.
Numero da decisão: 1201-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção de CSRF indevida, a mera retificação da DCTF após o despacho decisório não é suficiente para comprovar o indébito, devendo o contribuinte apresentar toda a documentação necessária para legitimar a redução do débito originariamente declarado.

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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção de CSRF indevida, a mera retificação da DCTF após o despacho decisório não é suficiente para comprovar o indébito, devendo o contribuinte apresentar toda a documentação necessária para legitimar a redução do débito originariamente declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório (fls. 34) que não homologou a DCOMP (fls. 26/30) transmitida pelo contribuinte para formalizar a compensação de débito próprio com alegado pagamento a maior a título de retenção de CSRF (5952-2), referente à competência de fevereiro de 1996, em razão da constatação de insuficiência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 13 45 /2 00 9- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911345/2009-18 de saldo disponível, tendo em vista que o montante declarado em DCTF a este título já teria sido integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3), a Recorrente esclarece que, em razão de erro, retificou a DCTF (cf. fls. 32/33) logo após a emissão do despacho decisório, fato este que legitimaria o crédito em questão. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 50/57) por meio de Acórdão que foi assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. Constitui- se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo apresenta-se desacompanhada de material probatório competente que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Cientificado dessa decisão em 06/04/2015 (fls. 62), o contribuinte, em 06/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 64/66), reiterando exatamente os mesmos termos da defesa anteriormente apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O crédito (CSRF) postulado corresponde a valor de tributo cuja Recorrente figura como mero responsável tributário e que incide sobre pagamentos por serviços contratados de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911345/2009-18 outras pessoas jurídicas. Trata-se, portanto, de valor que terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza, em regra, como antecipação do devido em relação às contribuições por eles devidas. Para que o retentor ou pagador da exação faça jus ao direito creditório em questão, mais do que a DCTF Retificadora, é imprescindível a demonstração da inocorrência ou ocorrência apenas parcial do fato gerador da retenção. Em seguida, é preciso que fique claro que o valor retido a maior ou por engano não foi usado como dedução por aquele que sofreu a retenção. Havendo o aproveitamento do montante retido pelo beneficiário, cabe ainda ao postulante comprovar que devolveu a quantia indevidamente retida, afinal o tributo retido constitui direito do beneficiário que assumiu este ônus. Caso a situação não seja de retenção indevida, mas, sim, de recolhimento a maior do que o devidamente retido, a fonte pagadora deve apresentar comprovação documental e contábil desse fato, não podendo o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “... como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Fixadas essas premissas, com acerto concluiu a autoridade julgadora que a mera retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não é suficiente para comprovar o direito alegado. Como bem observou a DRJ: “as medidas supostamente corretivas promovidas a destempo revelam a desídia do requerente quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias inerentes à lide e, notadamente, a absoluta ausência de instrução dos autos com provas concludentes que exprimam materialmente as arguições tuteladas na manifestação de inconformidade”. De fato, no presente caso o contribuinte não comprovou a origem do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, a diferença correspondente ao crédito de fonte ora reclamado. No recurso voluntário, chama atenção o fato de que o contribuinte apenas reproduziu suas alegações de defesa, omitindo-se de apresentar a documentação que atestaria o indébito que diz possuir. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911345/2009-18 O que se tem no caso, contudo, é uma compensação cujo crédito não restou efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato. Em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8320328 #
Numero do processo: 10886.721258/2015-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 2001-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 12 58 /2 01 5- 73 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721258/2015-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, multa abusiva, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721258/2015-73 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721258/2015-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8299481 #
Numero do processo: 10620.720260/2015-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 72 02 60 /2 01 5- 46 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720260/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720260/2015-46 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720260/2015-46 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720260/2015-46 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000633/2010-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/07/2004 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA IDENTIFICAÇÃO. Para que seja configurada a locação de mão de obra é imprescindível a identificação de todas as características para esse tipo de contratação, como estar à disposição da empresa contratante, através de trabalho contínuo e sob a sua gerência. Se algumas dessas características não se fizerem presente, não há como penalizar a contribuinte com a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1003-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/07/2004 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA IDENTIFICAÇÃO. Para que seja configurada a locação de mão de obra é imprescindível a identificação de todas as características para esse tipo de contratação, como estar à disposição da empresa contratante, através de trabalho contínuo e sob a sua gerência. Se algumas dessas características não se fizerem presente, não há como penalizar a contribuinte com a exclusão do Simples.

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LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA IDENTIFICAÇÃO. Para que seja configurada a locação de mão de obra é imprescindível a identificação de todas as características para esse tipo de contratação, como estar à disposição da empresa contratante, através de trabalho contínuo e sob a sua gerência. Se algumas dessas características não se fizerem presente, não há como penalizar a contribuinte com a exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-39.585, de 28 de fevereiro de 2013, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 33 /2 01 0- 65 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo nº 33, de 18/02/2010 (fl.41), de lavra do Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, que excluiu o contribuinte do benefício do Simples, com efeitos a partir de 01/07/2004, por exercício de atividade vedada prevendo, entre outros a elaboração de plano de recomposição florestal (NF nº221), elaboração de laudo (NF nº254), com a participação de engenheiro agrônomo e locação de mão de obra, caracterizando afronta ao disposto no inciso XIII e na alínea “f” do inciso XII, ambos do artigo 9º da Lei nº 9.317,de 1996, respectivamente, que rege a sistemática. 2. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem na análise das notas fiscais emitidas de fls. 0621 e dos contratos de prestação de serviços de fls. 2324 firmado entre a ora reclamante e a empresa Johil Administração de Imóveis Ltda, CNPJ 05.266.951/000120, fls.25, firmado entre a contribuinte e a Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aero Portuária – INFRAERO, CNPJ 00.352.294/002407, fls. 2629 firmado com a empresa Trombini Industrial S/A, CNPJ 03.031.862/000817 e, fls.3033, firmado com o Município de Morretes, CNPJ 76.022.490/000199. 3. Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou a manifestação de inconformidade de fls.4755, onde alega que ao fundamentar a exclusão da reclamante ao Simples a autoridade fiscal afirmou que esta ao destacar em suas notas fiscais a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, teria reconhecido a existência de cessão/locação de mão de obra nos serviços prestados; que a elaboração de plano ambiental seria atividade típica de engenheiro e que os serviços de manutenção de gramado, roçada, capinagem e congêneres, seriam serviços técnicos, fato que originou a emissão do ato ora atacado. 4. Sustenta que os conceitos de cessão e locação de mão de obra são distintos e que é importante estabelecer a diferença para a análise da processo; que em nenhuma das ocasiões em que prestou serviços participou das etapas do processo produtivo industrial de qualquer das empresas contratantes, conforme já conceituou a locação de mão de obra o CARF. 5. Reprisa que cessão de mão de obra e locação de mão de obra possuem conceitos distintos e que a Lei nº 9.317 menciona apenas a locação de mão de obra, não podendo ambas serem utilizadas em conjunto na exposição de motivos que embasaram o ato declaratório executivo; que se a lei não exclui a cessão de mão de obra das atividades proscritas às optantes ao Simples, o exercício dessa atividade não pode ser utilizado para desenquadrar a reclamante do referido sistema de tributação. 6. Defende que as atividades mencionadas nas notas fiscais não constituem cessão de mão de obra, nos termos do Acórdão oriundo da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Regional, relatado pelo Juiz Artur César de Souza que corresponde a “trabalhadores alugados, que são tratados como mercadoria, arrebanhados pela empresa, à cuja disposição ficam. Ficar à disposição significa ficar sujeita às ordens, ao controle, à vontade do contratante” (Apelação/Reexame Necessário 2008.72.01.0052002/ SC, j. em 29/09/2009). 7. Afirma que não há relação de subordinação entre seus empregados e os representantes da empresa contratante; que o seu pessoal trabalha sob sua orientação e supervisão e que para a execução dos serviços arca com os riscos da atividade e com o emprego de pessoal, estrutura econômica de escritório, maquinários, equipamentos e ferramentas próprios. 8. Discorda da afirmativa de que ao destacar nas notas fiscais a contribuição previdenciária de 11% estaria admitindo a existência de cessão/locação de mão de obra Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 e noticia que como não admitia tal obrigação buscou e logrou êxito no Judiciário, obtendo a dispensa do destaque em suas notas fiscais da referida retenção. 9. Sustenta que os serviços prestados estão compreendidos no código 81303/ 00 referem-se a jardinagem e se enquadram dentro do conceito expedido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 17/06/2005, o que a habilita a permanecer no benefício. 10. Rechaça a imputação de que presta serviços de profissional legalmente habilitado, taxando-a de descabida e alega que o TRF da 4ªRegião, em diversos casos de exclusão indevida, tem determinado a reinclusão no sistema de tributação. Aduz que o fato de um dos sócios ser engenheiro agrônomo não leva à concluir que as atividades exercidas são privativas desta profissão. Pede a desconsideração dos documentos de fls. 20 a 30, os quais pertencem a período posterior à legislação incidente ao caso e, portanto, não poderiam motivar qualquer decisão nesse procedimento. 11. Ao final, pede o cancelamento da exclusão e sua conseqüente manutenção no sistema de tributação do Simples. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/07/2004 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, onde a locadora contrata os empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos, é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ficam à disposição da tomadora do serviço, que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços veda a adesão ao SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia ou tecnólogo, é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 10/05/2013 (e-fls. 82) e apresentou recurso voluntário no dia 10/06/2013 (e-fls. 89 a 114), defendendo, em apertada síntese, o que segue: Preliminarmente, alega a existência de nulidade do ADE por dois motivos principais: (i) suspeição do servidor Vergilio Concetta, então Delegado da DRF/CTA, visto ter sido ele impetrado pela Recorrente em Mandado de Segurança protocolado antes da assinatura Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 do ADE e (ii) desvio de finalidade, pois entende que o processo de exclusão do Simples se deu em razão da propositura do Mandado de Segurança; Defende, no mérito, que sua atividade não envolve locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra, pois as atividades desempenhadas não atendem aos requisitos para que seja configurada a existência de cessão, locação ou empreitada de mão-de-obra. Ademais, os documentos - contratos – acostados aos autos não tratam de período de vigência da Lei nº 9.317/1996. Alega ainda que suas atividades não dependem de profissional técnico ou engenheiro. Ao final requereu o conhecimento do recurso voluntário, o acolhimento das preliminares do ADE, a nulidade da decisão recorrida, pois os julgadores se valeram de documentos referente a período posterior à vigência da Lei nº 9.316/1996, ou, superada as preliminares, seja dado provimento ao recurso, para revogar o ato que excluiu a empresa do Simples. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO ADE A Recorrente pugna pela nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 33, de 18 de fevereiro de 2010 (ADE), em razão de dois fatores: (i) impedimento do servidor Vergílio Concetta, então Delegado da DRF/CTA, visto ter sido ele impetrado pela Recorrente em Mandado de Segurança protocolado antes da assinatura do ADE e (ii) desvio de finalidade, pois entende que o processo de exclusão do Simples se deu em razão da propositura do Mandado de Segurança. Em relação ao suposto impedimento do Servidor que assina o ADE, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico: O ADE foi expedido em razão de fiscalização realizada na empresa, na qual se constatou a possibilidade de atividade vedada pelo Simples. Em razão disso, foi proferido o Despacho Decisório, elaborado pela Delegacia Regional de Curitiba, que analisou as provas e justificou sem fundamento, tal Despacho foi elaborado por auditora fiscal (Marley Santin Garcia) que não possui qualquer relação com o Mandado de Segurança apontado pela Recorrente como motivador do impedimento do servidor Virgílio. A partir do Despacho Decisório, a autoridade que decidiu pela exclusão da empresa do Simples foi o então Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (José Ronaldo Canetti), que também não possui vínculo com o citado Mandado de Segurança, vide e-fls. 35 a 40. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 Diante disso, entendo que não foi o servidor Virgílio quem decidiu pela exclusão da empresa do Simples e apenas assinou o ADE em razão de ser a autoridade competente naquela época para assim o fazer. Diante disso, entendo que não há vício em relação ao servidor em questão. O segundo argumento apontado pela Recorrente para a nulidade do ADE diz respeito ao entendimento da Recorrente de que houve desvio de finalidade, visto que, no seu sentir, a fiscalização que culminou na sua exclusão do Simples se deu em razão de propositura de Mandado de Segurança. Apesar dos argumentos da Recorrente, entendo não ser óbvio (como afirma a contribuinte) que a sua exclusão do Simples se deu em razão de ajuizamento de Mandado de Segurança. Cabe à Receita Federal fiscalizar todas as empresas beneficiadas pelo Simples, a fim de identificar eventuais vedações não comunicadas ao Fisco. Imaginar que uma fiscalização na empresa se deu unicamente em forma de retaliação por ajuizamento de Mandado de Segurança não parece crível, do contrário as autoridades fiscalizadoras não poderiam iniciar qualquer procedimento fiscal em relação às empresas que possuem ações contra ela, o que, desde já, é impossível. O fato de ter ocorrido a fiscalização em momento posterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança e após apresentação de documentos nesse processo, que foram utilizados pela autoridade fiscalizadora, não induz à conclusão de ter havido desvio de finalidade para “perseguir” a Recorrente. Contudo, a partir dos documentos que foram de conhecimento do Fisco, a análise dos mesmos foi iniciada. Isto posto, não acolho as preliminares acima destacadas. DO MÉRITO A Recorrente aponta como preliminar de nulidade da r. acórdão a utilização de contratos que não são da época da vigência da Lei nº 9.317/1996 para fundamentar sua posição. Entendo que essa questão não gera a nulidade do acórdão recorrido, por se tratar de um dos seus fundamentos e não o único elemento para negar provimento à manifestação de inconformidade. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, incisos XII e XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII— que realize operações relativas a: (...) f) locação de mão-de-obra; XIII — que peste serviços profissionais de [..j enqenheiro [..], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Resolução CONFEA nº 218/73, em seu artigo 1º, enumera as atividades para o exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio (itens 01 a 18). Algumas atividades são exclusivas e outras podem ser executadas por profissionais de nível médio. No ADE DRF/CTA nº 33, de 18 de fevereiro de 2010, a autoridade fiscalizadora entendeu que a Recorrente atuava em atividades privativas de grau superior. Esse entendimento, porém, parece equivocado. Pelos documentos acostados ao processo, não é possível identificar qualquer atividade que demande conhecimento técnico intelectual de engenheiro ou tecnólogo. Todas as notas fiscais juntadas ao processo (e-fls. 6 a 21) apontam como atividade executadas a prestação de serviço de corte de grama, poda, roçado, capinagem, plantio, etc. Mesmo nos contratos acostados ao processo (e-fls. 23 a 33), ainda que de período posterior à Lei nº 9.317/1996, é possível concluir não se tratar de atividade que demande complexidade intelectual. A exclusão do Simples só pode se dar se restar comprovado que a pessoa jurídica presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. Não pode, de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de trabalho técnico. Outrossim, o fato de possuir como um dos sócios da empresa um agrônomo não induz à conclusão de que executa atividades vedadas. É indispensável para que se configure a exclusão do Simples que a fiscalização comprove a efetiva atividade, o que, como dito, não está comprovada nos autos. As informações extraídas do website da empresa, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ou seja, anos após a determinação da sua exclusão do Simples, http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 não pode servir como prova de ter a Recorrente executado atividade vedada nos anos que justificaram a emissão do ADE. Diante disso, afasto o enquadramento legal da empresa por entender que as atividades desenvolvidas pela Recorrente não são assemelhadas a atividades desenvolvidas unicamente por engenheiros. A outra justificativa para a exclusão da Recorrente do Simples foi a verificação da autoridade fiscal de realização de locação de mão de obra. Para configuração da operação de locação de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na locação a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado locatio operarum, com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 obra tem sua origem no locatio operis, contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). Pelos documentos acostados ao processo, não há como concluir que a atividade da empresa se enquadre em locação, cessão ou empreitada de mão de obra. Pelas notas fiscais constantes nos autos, não há como concluir que os empregados da Recorrente estavam à disposição da empresa contratante, as atividades são específicas (poda, capinagem, roçado,...) e uma vez terminada as atividades, não há como entender haver continuidade do serviço, pois a princípio aponta uma atividade específica. Tampouco é possível identificar subordinação dos empregados à contratante, com base unicamente nas notas fiscais. Quanto aos contratos acostados, em que pese a data dos mesmos, que são posteriores à vigência da Lei nº 9.317/1996, e, por conseguinte não deveriam fundamentar a decisão, também não se identifica a atividade de locação ou cessão de mão de obra. Isso porque os objetos dos contratos possuem atividade bem definida e prazo para execução dos serviços, exemplos abaixo: CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO — objeto do presente contrato consiste na execução, por parte da Contratada, de serviços de corte de 128 (cento e vinte e oito) árvores, da espécie Pinus (...) CLAUSULA QUINTA — PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORTE — Fica- estipulado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para a conclusão mencionados na cláusula segunda, deste, contados a partir do 6º (sexto) dia após a assinatura deste instrumento. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O objetado presente contrato é o corte de 26 eucaliptos e 81 pinus no local Denominado de "Morro próximo ao estacionamento e frente da Caldeira” na sede da Unidade Industrial da CONTRATANTE em Curitiba - Divisão de Celulose e Papel, conforme proposta da CONTRATADA datada de 30 de Outubro de 2007 — Anexo 2. 1.2 - Também constitui objeto deste contrato a aquisição, e replantio,. pela CONTRATADA as suas expensas, de 107 (Cento e cinquenta) mudas de espécies nativas da região de Curitiba, com altura mínima de 1,00 m (um metro), dentro do prazo estipulado pela autorização de corte, conforme proposta da CONTRATADA datada de 30 de Outubro de 2007 — Anexo 2 (...) CLAUSULA QUARTA - PRAZO 4.1 - o prazo previsto para execução do serviço ora contratado é de até 90 (Noventa) dias, contados da assinatura do presente instrumento. Diante disso, entendo que ainda que hajam serviços a serem executados dentro das empresas contratantes, esses não possuem a característica de trabalho não eventual e contínuo, mesmo o contrato prevendo prazo mais longo. Os contratos apresentam como característica principal a execução da atividade contratada e no período de tempo consignado no contrato, o mais importante nessas contratações é a entrega do serviço. Assim, não se vislumbra a ocorrência de cessão, locação ou empreitada de mão de obra que justifique a exclusão da Recorrente do Simples. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000633/2010-65 Isto posto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000313/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.420
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, cito e adoto, como se aqui transcrito fosse, o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que integra os autos, que narra detalhadamente os fatos, em observância ao principio da economia processual. Mediante a Resolução da 1ª Turma Especial este Conselho determinou que fossem tomadas as seguintes providências: De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 31 3/ 20 07 -7 7 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000313/2007-77 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Em cumprimento da Resolução, a Recorrente foi intimada (e-fls) a entregar os seguintes documentos: Cópia dos contratos celebrados anteriormente a 31 de outubro de 2003 que, em tese, dariam suporte à incidência do regime de cumulatividade, nos termos do art. 10, XI, da Lei n. 10.833/2003, das receitas de prestação de serviços declaradas para os meses de agosto/2004 a março/2006; • Planilha pormenorizada que demonstre, mês a mês e por contrato, o valor exato das receitas de prestação de serviços lançadas no regime de cumulatividade, em relação ao período compreendido entre agosto/2004 a março/2006, vinculando fielmente referidos valores aos contratos que lhes dariam suporte. A referida planilha deverá vir assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade Seguiu-se solicitação de prorrogação de prazo pela recorrente. Em faze do prazo decorrido, a fiscalização encerrou a diligência e encaminhou os autos ao CARF. Posteriormente, foi juntada aos autos a resposta à intimação, onde a Recorrente alega dificuldades em apresentar os documentos solicitados. Transcrevemos trecho: Diferente do despacho retro esta contribuinte está tentando juntar a documentação adequada faz bastante tempo (dentro do prazo de 60 dias solicitado), mas pela complexidade da documentação e problemas no sistema, inclusive depois de muito tentar, em 10/04/2019 fez o agendamento na SRFB de Florianópolis/SC para a juntada da documentação, porém o agendamento do sítio da Receita permitiu apenas para 07/05/2019, conforme anexo. Registra-se que o servidor público se negou a juntar a documentação, uma vez que a empresa não se encontrava no regime do SIMPLES Nacional. Vale lembrar que esta contribuinte sofreu muitos prejuízos em razão das inundações em Santa Catarina, notadamente no Alto Vale e região. Teve grande perda de seu arquivo geral que ficava em Rio do Sul, já juntou neste processo a declaração deste Município sobre a enchente que ocorreu em setembro de 2011, o decreto de calamidade pública 2.088/11, bem como o Boletim de Ocorrência (B.O) da perda dos materiais que estavam em sua Matriz, em Rio do Sul. Em fim esta contribuinte solicitou aos seus clientes antigos cópia do respectivo contrato ainda não demonstrados nos presentes autos comprobatório de seu crédito. Trabalhou árduo em muitas notificações à clientes, e conseguiu mais uma vez cópias dos contratos que facilmente complementa o seu alegado junto das planilhas de sua escrituração fiscal que podem ser comparadas das informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil. Mais um detalhe é mister destacar para bom encerramento do presente caso; no acórdão da terceira seção de julgamento exatamente na folha 137 ficou clara a decisão que se deve apurar os valores em discussão com base na escrituração contábil e não mais nos contratos, isso devido a todos os argumentos e provas já trazidas ao autos do presente processo administrativo, com a confirmação desta decisão na letra a) da folha 167. Diferente da diligência realizada pela instância de origem. Os documentos foram juntados em resposta à intimação fiscal. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000313/2007-77 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Considerando a quantidade de documentos solicitados pela fiscalização e também as dificuldades apontadas e as justificativas apresentadas pela Recorrente, proponho que seja realizada nova diligência, a fim de que a Delegacia de origem agora tenha condições de realizar as solicitações da diligência original, a saber: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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