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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706507 #
Numero do processo: 13558.000694/95-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10571
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4705930 #
Numero do processo: 13505.000041/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37760
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D • • • I • L MARCONDES ARMAND Presidente ' R H L NA TR---rJmkr) D'AMORIM - Rseratora Y Processo n.° 13505.000041/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.760 Fls. 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 f - Processo n.° 13505.000041/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.760 Fls. 28 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 69, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 02, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 1.774,09 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e nove centavos) referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, apresentadas em 17/01/2002. 2. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, requerendo, em síntese, a improcedência do auto de infração em questão, sob a alegação de que houve a entrega espontânea da DCTF e, que, por se tratar de uma declaração de obrigação acessória, a multa é indevida visto que não houve a intimação para o início de sua exigência, afirmando que a jurisprudência administrativa é claramente contrária à multa sobre tributo já pagos e declarados espontaneamente, por entender que é uma afronta ao direito tributário." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SDR 08.715, de 24/11/2005 (fls. 17/20), proferida pelos membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme cópia de AR datado de 12/01/2006, à fl. 21; a interessada apresentou, em 13/01/2006, o recurso de fl. 22 em que repisa as razões contidas na impugnação. •O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 25 (última), que • trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. f ‘4 - Processo n.° 13505.000041/2005-80 - CCO3/CO2 76037Acórdão n.° 302-.• Fls. 29 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n' 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, apresentadas em 17/01/2002. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 02, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 1.774,09 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e 01, nove centavos). A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. • Processo n.° 13505.000041/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.760 Fls. 30 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN: Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão 110 na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 dairrxx; n-N RCMIA HELENA T JANO D'AIvIORIM — Relatora Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4708409 #
Numero do processo: 13629.000273/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR - PDV - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas de natureza indenizatória não contêm os requisitos da hipótese de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:28:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:28:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:28:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:28:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:28:37Z; created: 2009-07-06T13:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T13:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:28:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Recurso n° : 137.941 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SIDNEI GUIMARÃES LIPORACE Recorrida :10 TURMA/DRJ/JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.769 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR - PDV - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas de natureza indenizatória não contêm os requisitos da hipótese de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEI GUIMARÃES LIPORACE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. .___Vtif ...J6-•'-3. 1E- / -- - — u---'-'• '-'sz.- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r--------, / ..//r" ---, NAURY FRAGOS ANAKA ,.) REDATOR DESI ADO FORMALIZADO EM: 1 2 A GO MOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA :21P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 Recurso n° : 137.941 Recorrente : SIDNEI GUIMARÃES LIPORACE RELATÓRIO 1 - SIDNEI GUIMARÃES LIPORACE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 330.623.587-34, jurisdicionado na DRF de Juiz de Fora, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 77/80, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 84/89. 2 - O Contribuinte, através do pedido de fls. 01, solicitou, em 15/03/2002, restituição do Imposto de Renda retido na Fonte no ano-calendário 1997, alegando haver participado de Programa de Demissão Voluntária — PDV implementado pela empresa Metalúrgica Gerdau S/A. 3 - Como o Plano não foi apresentado, a divisão de tributação da DRF de Coronel Fabriciano/RJ solicitou esclarecimentos à empresa, por meio de Intimação Fiscal de fls. 18/19, para que esta: a) informasse se houve, no ano de 1997, um PDV e, em caso afirmativo, que nome era dado à verba indenizatória recebida pelo empregado a título de incentivo à adesão ao programa; b) encaminhasse ao respectivo setor cópia autenticada do respectivo programa; e c) informasse se o Contribuinte aderiu ao PDV, em 1997, e, caso afirmativo, qual o valor da verba indenizatória recebida pelo mesmo, já que, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho apresentado à DRF, não consta a discril ; Idyãu das verbas rescisórias. 4 — Em resposta, a Metalúrgica Gerdau S/A, por meio do expediente de fls. 26 e 27, informou que tal empresa "não tem ou teve em épocas passadas, plano de demissão voluntária — PDV, estruturado, sendo certo, porém, que em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 alguns casos adota tal sistema e, quando isto ocorre, faz constar no comprovante de rendimentos mensagem neste sentido, destacando o valor da indenização". Ainda, esclareceu que "Vale ressaltar, ainda, que, com relação ao Sr. Sidnei Guimarães Liporace, quando de sua demissão, fora pago a título dessa indenização o valor de R$ 43.260,00, conforme consta de sua declaração de rendimentos do ano de 1997". 5 — Em sua decisão às fls. 40/41, a DRF de Coronel Fabriciano indeferiu o pedido de restituição, por entender, em face da Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n° 02/1999, que devem fazer parte da formalização do pedido de restituição, entre outros, a cópia do PDV e a cópia do Termo de Adesão ao PDV. Ressalta que, "para que o rendimento seja considerado isento ou não tributável é irrelevante, segundo o CTN, o nome dado ao pagamento efetuado e sim a natureza do mesmo". Como a empresa declarou não ter instituído o PDV e que a indenização era paga somente "em alguns casos", conforme declaração de fls. 27, os valores recebidos não teriam natureza indenizatória, já que não teriam sido pagos por determinação legal, mas por liberalidade da empresa, tendo natureza de rendimentos tributáveis. 6 — Inconformado, o Contribuinte interpôs o recurso administrativo de fls. 62/66, requerendo a reforma da decisão recorrida e a restituição da quantia retida. Em suas razões, defende, em suma, que: (i) as verbas pagas têm natureza indenizatória, conforme TRCT, às fls. 24; e (ii) que a empresa teria reconhecido o pagamento, no caso do Contribuinte, da "sistemática" de PDV, conforme expediente de fls. 27. 7 - Na decisão recorrida, os membros da 1a Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora, à unanimidade, indeferiram a solicitação do contribuinte, com fundamento no caráter restritivo da outorga de isenção. Por entender que os rendimentos em litígio não estariam comprovadamente caracterizados como oriundos de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, os valores recebidos na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mn,,Nt-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 rescisão contratual seriam tributáveis, já que não comprovada a natureza indenizatória. 8 - O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99, que restringe a isenção prevista na IN 165/98 às verbas indenizatórias pagas em razão de adesão a PDV; na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que, ao especificar a documentação mínima a ser apresentada para pleitear a restituição, exige as cópias do PDV e do Termo de Adesão ao PDV; e no art. 111 do CTN, que determina a interpretação restritiva da isenção. Como a empresa ou o Contribuinte não apresentaram a cópia do PDV, e que a empresa, conforme declaração de fls. 27, não o instituiu formalmente, a verba recebida não poderia ser tida como de natureza indenizatória 9 — Intimado o Contribuinte da decisão recorrida, em 17/09/2003, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 84/89, em 25/09/2003, no qual o Contribuinte defende que "o fato de não haver Plano de Demissão Voluntária — PDV 'estruturado' não implica exigência do Imposto sobre Renda, porquanto o que importa é a natureza das parcelas envolvidas, independentemente da denominação que estas recebem". Se os valores em questão foram pagos como compensação pelas perdas e danos ocasionados pelo término da relação empregatícia, teriam natureza indenizatória, não sujeitos ao Imposto de Renda. Reporta-se, em seu Recurso, a decisões deste Conselho que reconhecem que os valores pagos a título de adesão a PDV tem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. As indenizações recebidas em razão de Programa de Demissão Voluntária -- PDV têm a mesma natureza jurídica daquelas percebidas em razão de rescisão do contrato de trabalho, já que igualmente visam compensar o empregado pela perda do emprego, enquanto este não venha a exercer outra atividade remunerada. Esses valores, em razão de sua natureza indenizatória, não se sujeitam, de fato, à incidência do Imposto de Renda na Fonte (em face do art. 40, XVIII, do RIR/94), conforme reiteradas decisões do Poder Judiciário, que ocasionaram o PGFN/CRJ/1278/98 e a IN SRF n° 165/98. Contudo, se a indenização percebida é superior aos valores determinados em lei, como aviso prévio, multa do FGTS ou férias indenizadas, deixará de ser mera indenização, não tributável, passando a compreender igualmente rendimento tributável, resultando em acréscimo patrimonial, ainda que recebidos sob a denominação de "indenização". No caso concreto, não foi apresentada a cópia do PDV e, no TRCT, não foram discriminadas as verbas recebidas a título de "indenização". Assim, entendo que, no caso, não resta demonstrada a natureza das verbas recebidas pelo Contribuinte, em relação às quais o Contribuinte requer a restituição. A matéria em questão já foi apreciada, em oportunidades anteriores, por este Primeiro Conselho de Contribuintes Conforme decisões proferidas nos Recursos 127453, 124052 e 134218, todos da Quarta Câmara, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a isenção não se aplica quando se tratar de valores recebidos a título de incentivo ã adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Este pagamento, espontâneo, assim, deve ser entendido como mera liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto sujeito á tributação. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, 18 de maio de 2005 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 9*,"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40-0, 4.k7p:::,.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado A lide tem por objeto os limites de abrangência da hipótese de incidência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, uma vez que o processo decorre de um pedido de restituição do tributo cobrado sobre verbas consideradas de natureza indenizatória. Antes de passar a análise da matéria, conveniente esclarecer que foi efetuado lançamento de ofício para o período de referência, mediante Auto de Infração, de 21 de fevereiro de 2002, fl. 60, no qual incluída a verba objeto do pedido como componente da renda tributável. Nesse ato, foi apurado saldo a pagar, por restituição indevida, de R$ 431,61 que, segundo consta de despacho neste processo, fls.35, e tela on-line do sistema SINAL, fl. 36, foi devolvido pelo sujeito passivo, via processo 13629.001221/2002-30(1). Como esse lançamento foi formalizado após o pedido de restituição e o sujeito passivo quitou o respectivo crédito tributário em momento posterior ao pedido de restituição deste processo, este poderia ser considerado como ineficaz pela prevalência da norma individual e concreta que o primeiro exterioriza, e porque a relação jurídica tributária foi extinta em momento posterior ao pedido (2002). No entanto, percebe-se claramente o desconhecimento do sujeito passivo a respeito da imposição normativa, motivo para que, mesmo tendo sido 1 Dados do Processo - Número : 13629001221/2002-30 — Data de Protocolo: 09/12/2002 — Documento de Origem : FCFNMG — Procedência: IMPUGNACAO AUTO DE INFRACAO IRPF — Assunto : IMPUGNACAO (RECLAM/DEFESA) - RECURSO IRPF — Nome do Interessado : SIDNEI GUIMARAEA LIPORACE — CPF : 330 623 587-34 - Localização Atual - -Órgão Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-MG — Órgão : ARQUIVO GERAL DA GRA-MG — Movimentado em : 26/06/2003 — Seqüência : 0004— RM : 06901 — Situação : ARQUIVADO POR 05 ANOS - UF : MG Pesquisa efetuada no sistema COMPROT, por meio da Internet, site http://comprot fazenda gov br/e-gov/, 14h47, de 12/7/05 1)7 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 pago o referido crédito tributário, o pedido fosse analisado, em obediência aos princípios da autotutela2 e da moralidade, aos quais se submete a Administração Tributária. Feito esse breve esclarecimento, conveniente, ainda, discorrer sobre o fato gerador do tributo para que este posicionamento sirva de suporte à conclusão ao final. O artigo 1° da lei n° 7.713, de 1988, contém determinação delimitadora do fato gerador do tributo para a renda das pessoas físicas no sentido de que sua aplicação seja regulada em nível de lei ordinária pelas normas que a compõem 3 . • • No artigo 3° desse ato legal 4 verifica-se que a hipótese de incidência do tributo em nível gerai, contida no artigo 43 do CTN 5 , foi adequada para aplicação sobre a renda das pessoas físicas6. 2 "Autotutela — Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade." Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo, 10. a Ed., São Paulo, Atlas, 1998, págs.. 65 e 66. 3 Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 10 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei 4 Lei n° 7.713, de 1988 - Art.. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 90 a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados 5 Lei n° 5,172, de 1966. 6 Lei n° 7 713, de 1988 - Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA +c:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gat>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 De acordo com esse texto, o tributo incide sobre todos os rendimentos percebidos pela pessoa física quando produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e nesse conjunto se inserem os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Possível concluir sobre a extensa amplitude do texto normativo e que, extraindo-se as exclusões pela prevalência de outras normas específicas, poucas são as percepções de valores que se encontram externos aos limites desse campo. Assim, para o cessionário dos empréstimos, e ao beneficiário de indenizações, quando estas não portarem componentes superiores ao patrimônio original. Postos estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise da questão principal da lide. Conforme muito bem ressalvado pelo ilustre Conselheiro Relator, as verbas trabalhistas percebidas a título de indenização são assim consideradas pela legislação deste tributo como aquelas indicadas expressamente na legislação. No entanto, verifica-se que o Poder Judiciário externou interpretação de que aquelas resultantes da perda imotivada do emprego pela demissão voluntária do trabalhador também são externas ao conjunto dos rendimentos tributáveis, porque com características indenizatórias, e portanto, não portadoras dos requisitos indicados na norma citada no início. Esse entendimento foi recepcionado pela Administração Tributária, com efeito ema omnes, mediante publicação da IN SRF n° 165, de 1998( 7), e esta com suporte no Parecer PGFN n° 1.278, de 1998, e no artigo 5° do Decreto n° 2.346, de 1997, conteve no seu artigo 1°, ordem no sentido de dispensar a constituição de 7 IN SRF n°165 de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999, pág 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘‘Z--201,fri, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 crédito relativo à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária8. O requisito inibidor do benefício para o ilustre relator e os demais que o seguiram na interpretação foi a ausência de um plano de demissão voluntária e da concretização da vinculação do funcionário a essa atitude da empresa. Observe-se que essa condição é necessária para inibir eventual desvirtuamento do benefício e, também, no sentido de denotar que o plano é um projeto específico da empresa. Nesta situação, a empresa informou sobre a inexistência de planos formalizados para fins de demissão voluntária, mas no mesmo documento deixou claro que praticou a demissão voluntária, com seus requisitos, e este funcionário dela participou, conforme consta do comunicado à fl. 27. Essa prática foi confirmada pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade contra a negativa da Administração Tributária, à fl. 42, e pela empresa no comprovante de rendimentos emitido em 19 de fevereiro de 1998, juntado ao processo à fl. 25. Descarta-se a presença de eventual tentativa de fraudar o Fisco porque na época do desligamento a interpretação que prevalecia era a de que essa verba estava inserida no campo de eficácia do fato gerador do tributo, e portanto tributável. Assim, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator e dos demais que o seguiram em sua interpretação, discordo desse entendimento em razão da presença de documentos a dar suporte à conclusão pela existência de programa de demissão voluntária, ainda que não estruturado, o que impõe ao valor 8 IN SRF n° 165, de 1998 - Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; '2* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000273/2002-99 Acórdão n° : 102-46.769 em questão a natureza indenizatória, não alcançado pelo espectro de incidência da norma reguladora do tributo. Voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio 2005. NAURY FRAGOSO TANOKA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001184/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1999. – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.318
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:32:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:32:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:32:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:32:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:32:30Z; created: 2009-08-10T12:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:32:30Z | Conteúdo => _ • CCO3/C01 Fls. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001184/2003-21 Recurso n° 132.808 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.318 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente GILBERTO VERRI DE OLIVEIRA Recorrida DREBRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR — EXERCÍCIO 1999. — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. \‘‘ OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente , Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 Acérclao n.° 301-33.318 Fls. 154 -...., ah -.„. III, . alPginiSlifflogarCARL • .------ . . . ,..v . • - Relator....- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Ill • • - Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 AcOrclao n.°301-33.318 Fls. 155 . Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 75/76 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento contestado, considerando a tributação do imóvel com base no VTN calculado através do VTN/ha de R$ 114,86 por hectare, indicado no "Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua ", às fls. 35 a 44, em substituição ao v-rN em questão, com redução do valor do imposto suplementar lançado pela fiscalização, de R$ 8.866,68 para R$ 5.554,55. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 86/139, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de • inconformidade e ressaltando a existência de área de Reserva Legal e de que a remessa do ADA inicial ao IBAMA ocorreu tempestivamente, ou seja, em data anterior a 20.10.99, 'conforme fls. 124. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatóriof. • • . . , • Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33..318 Fls. 156 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, que ensejou a multa inicial no valor correspondente de R$ 8.866,68, acrescido de juros de mora, calculado até 29.08.2003 (R$ 6.033,77) e multa proporcional (R$ 6.650,01) totalizando o valor de R$ 21.550,46; posteriormente alterado em função da redução de valor do VTN/ha para R$ 114,86, através de 110 "Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua", diminuindo o valor total inicial de R$ 8.866,68 para R$ 5.554;55, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora na forma da legislação vigente. No que tange a área de utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4' do art. 10 da IN SRF te 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF n2 67/97, verbis: • "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1.1.1.1.1 I- (.) 1.1.1.1.2 II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; ,1.1.1.1.3 III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § P, inciso II, da Lei n" 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme ip se verifica da norma citada, verbis: • Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.318 Fls. 157 "Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 12 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei rt2 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n2 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior: c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal? • (..)" De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso Il. • A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: • "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com reduçãodo valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." aVR) (-) ",§ IQ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os gritos não são do original) (..)" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000•,p Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória ri2 2.166-67, de 24/8/2001. Processo n.0 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.318 Fls. 158 De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 320 art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § 72 A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso IL § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação pcx parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) • A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato én:ilido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso lido § 1 2 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas 110 da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lhama instituído pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 72 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCONCOI Acórdão n.°301-33.318 Fls. 159 sentido de que a A41" tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MI' convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluidas de tributação efetivamente existem." Ainda quanto à área de utilização limitada, trago aos autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outra nobre colega, Conselheira Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere à legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (.) • § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva lezal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (destacou-se e gr(ou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de • desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no §2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na leL Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § I°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de • ' Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.318 Fls. 160 as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na , Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n°9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. O lançamento foi mantido em I° instância com fundamento na IN SRF n°43. de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n°67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTIV, que, assim, • dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto 40 de Infração como fundamento legal da exigência fiscal Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no § 3° do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, I não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e - •• Processo n.° 13116.001184/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.318 Fls. 161 de sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idóneas, de acordo com o princípio da verdade material" Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1999. Ou seja, conclui-se que a comprovação da área de utilização limitada, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e/ou de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, • relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim sendo, pelos documentos apresentados às fls. 118/126, principalmente àqueles das fls. 120, 121, 122 (verso), 123 (anverso e verso), conclui-se que preencheu os requisitos necessários à comprovação como área de preservação permanente de 1.176,12.00 ha e área de reserva legal de 524,06.26 ha, por ser meio de prova idôneo, concluindo-se, por fim, ter realmente ocorrido erro na informação da área isenta preenchida inicialmente pelo contribuinte, sendo lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para adequar os valores do ADA e do Laudo. • Sala das Sessões, em ' de outubro de 2006 CARL =e • Trro - ASER FILHO - Relator Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4705635 #
Numero do processo: 13433.000654/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 96 do CTN, “A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. COMPETÊNCIA. As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38307
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:11:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:11:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:11:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:11:26Z; created: 2009-08-10T13:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:11:26Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433.000654/2005-16 Recurso n° 135.330 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.307 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente FERREIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 96 do CTN, "A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". COMPETÊNCIA. 111 As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § ~eáter „ Processo n.° 13433.000654/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.307 Fls. 37 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • I / JUDITH4,ln AMARAL MARCONDES A g i . NDO - Presidente ~e. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a 10 Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13433.000654/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.307 Fls. 38 Relatório Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fl. 05, para exigir o crédito tributário de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondentes às multas mínimas aplicadas por atraso na entrega das DCTF's relativas ao terceiro e quarto trimestres do exercício de 2002. Referidas DCTF's, cujos prazos finais de entrega eram, respectivamente, 14/11/2002 e 14/02/2003, foram entregues em 16/10/2003. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 30 e 160 da Lei n°5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n°126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. • Intimada do feito fiscal em 26/08/2005 (fl. 09), a Contribuinte protocolizou, em 16/09/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/08, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1. Não existe suporte jurídico para a aplicação das penalidades em questão. 2. Primeiramente, as multas impostas estão fixadas por Instruções Normativas, que são dispositivos infralegais que vinculam, apenas, os servidores da Receita Federal, não trazendo obrigação para o cumprimento por parte do contribuinte. 3. O art. 5°, inciso II, da CF/88, além de determinar que todos são iguais perante a lei, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 4. Trata-se do principio da legalidade, sendo que nenhum cidadão pode ser obrigado por atos infralegais, razão pela qual deve ser julgado insubsistente o auto de infração. 5. Ainda que se considere a multa aplicada legal, o contribuinte não pode ser penalizado tendo em vista que a entrega da DCTF foi feita espontaneamente, assim como os tributos declarados foram pagos no prazo legal, antes de qualquer procedimento fiscal, o que equivale à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. 6. Referido Código não distingue sobre a responsabilidade por obrigações principais ou acessórias, equivalendo a concluir que ambas ficam isentas de penalidade, uma vez que o CTN trata-se de Lei Complementar. 7. Nesse sentido, transcreve-se Acórdão do TRF — 1' Região. 8. Requer, assim, o conhecimento e provimento da impugnação, julgando-se insubsistente o auto de infração lavrado. Em 03 de fevereiro de 2006, os I. Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, mantiveram o , Processo n.° 13433.000654/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.307 Fls. 39 lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DREREC N° 14.625 (fls. 12 a 17), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Lançamento Procedente." • Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 15/03/2006 (AR à fl. 24), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 25 a 28, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 34). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. Esta Conselheira os recebeu, na forma regimentar, em sessão realizada aos 17/10/2006, numerados até a folha 35 (última). É o Relatório. MeGd-;~-e-3.4*-2A5 10 . ' Processo n.° 13433.000654/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.307 Fls. 40 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em fase de preliminar, a empresa Ferreira Prestação de Serviços Ltda. traz à colação a alegação de que as multas impostas pela Receita Federal, referentes à entrega extemporânea das DCTF's, estão fixadas por Instruções Normativas, atos infralegais, que não podem obrigar o contribuinte a qualquer obrigação, nos termos do art. 5 0, II, da CF/88. Entendo que tal preliminar não pode ser aceita. Primeiramente porque, nos exatos termos do art. 96 do CTN, "A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Neste diapasão, Instruções Normativas nada mais são do que normas complementares que se inserem na legislação tributária, ao terem como objeto relações jurídicas pertinentes a tributos, mesmo sem ter qualquer vínculo com a existência do fato gerador dos mesmos. Ademais, se tais atos infralegais são inconstitucionais ou ilegais, trata-se de matéria que foge à apreciação das instâncias administrativas de julgamento, uma vez que referida matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 102. Destarte, rejeito a preliminar argüida. No mérito, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos OP referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF relativa aos dois últimos trimestres de 2002, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente à infração. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF em questão, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, ~—e-Q Processo n.° 13433.000654/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.307 Fls. 41 a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3 0, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; • REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, 1' Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: " Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos . • • Processo n.° 13433.000654/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.307 Fls. 42 administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 1 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000321/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de sociedade anônima, o termo inicial de contagem do prazo decadencial para formulação de pedido de restituição/compensação do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996.
Numero da decisão: 103-22.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a decadência do direito de efetuar a compensação de IRF/ILL declarada pela autoridade julgadora a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para deslinde do mérito, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que admitiram a decadência e, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário em relação ao item não impugnado relativo a "saldo devedor de IRPJ do anocalendário de 1996", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO '" Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ' Sessão de :25 de abril de 2007' Acórdão ri° : 103-22.988 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de sociedade anônima, o termo inicial de contagem do prazo decadencial para formulação de pedido de restituição/compensação do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a decadência do direito de efetuar a compensação de IRF/ILL declarada pela autoridade julgadora a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para deslinde do mérito, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que admitiram a decadência e, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário em relação ao item não impugnado relativo a "saldo devedor de IRPJ do ano- calendário de 1996", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. de'r,--s- .,;. -.:-;.--.,.,..-7-...- - -,.----.----r.---.....ap..._ .-..--- -Jorirri0 ROD ' a s !" ; 1 UBERi illt PRESIDEN E ALOYSIOLI S 1 ES • 1/4 e DA SILVA REDATOR tEIG • ln O FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 - 155.108*MSR*06/11/07 I. 44 -•• e- MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ,,.0.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão : 103-22.988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. .e 155.108*MSR*23/05/07 2 . jkj MINISTÉRIO DA FAZENDA ::;tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 Recurso n° : 155.108 Recorrente : OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de r. decisão proferida pela r TURMA DA DELEGACIA • DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR — BA, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Deve ser homologada a compensação até o limite reconhecido do direito ao crédito. Compensação homologada em parte. O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "OXITENO NORDESTE S.A INDÚSTRIA E COMERCIO, manifesta inconformidade ao PARECER DRF/CCl/SAORT n° 13/2006, da Seção de Orientação e Análise Tributária — aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Camaçari-BA, que deferiu parcialmente a restituição do crédito referente ao saldo negativo do 1RPJ do ano- calendário de 1999, exercício de 2000 e homologou parcialmente a compensação com débitos de sua responsabilidade até o limite do crédito reconhecido. 2. O relato e as fimdamentaçães expostos no parecer estilo transcritos às fls. 809/820. 3. Cientificada do Parecer n° 13/2006, da Seção de Orientação e Análise Tributária-SAORT aprovado pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federa (fl. 819/820), que deferiu parcialmente o direito creditó rio, a contribuinte apresentou ás fls. 827 a 841, manifestação de inconformidade pedindo a reforma do despacho decisório proferido, nos seguintes termos: a) referido parecer apontou supostas irregularidades no cálculo do Lucro da Exploração. Da análise da DIPJ/2000 extraiu que, "quando da determinação do Lucro da Exploração foram utilizados valores equivocados, elevando significativamente o seu valor total" No seu entender, "obtém-se... a título de isen ão, o valor R$ 155.108*MSR*23/05/07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 ,Acórdão n° : 103-22.988 24.603.405,09... e não os R$ 25.443.373,97 ...utilizados na composição do saldo negativo."; b) por outro lado, deparando-se com a pretensão da empresa de se valer do valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ, apontou supostas incongruências na apuração do saldo negativo dos exercícios de 1997 a 1999, com saldo em aberto de pequena monta; c) por fim, opinou contrariamente à compensação de parte do IR1/2000 com pagamentos indevidos de Imposto sobre o Lucro líquido — ILL, observando que a empresa não teria apresentado "cópia de provimento administrativo ou, mesmo judicial a qual permitisse o aproveitamento em 1999 de crédito de ILL, relativo ao período de 1989 e 1991, e que a IN SRF n° 21, de 1997, vigente á época da compensação em tela, permitia apenas auto compensações ou compensações efetuadas pelo próprio contribuinte, entre tributos da mesma espécie, sendo necessária a existência de autorização administrativa ou judicial para realização das compensaçães do Imposto sobre o Lucro Líquido, efetuadas pelo interessado. d) o Parecer que orientou a decisão em causa não poder prevalecer, como se passa a demonstrar; e) a matéria abordada pela decisão objeto do inconformismo que indeferiu parcialmente o pedido de compensação sob o fiendamento de que teria havido irregularidade na apuração do lucro da exploração, é objeto de auto de infração lavrado em 15/12/2005 (doc. 03); 9 intimada da lavratura do referido auto, no prazo e forma regulamentares, a empresa apresentou impugnação (doa 04 — PAF n° 13502.000842/2004-94), demonstrando, em suma, que o cálculo para apuração do lucro da exploração estava correto; g) considerando, pois, que o crédito tributário objeto da decisão abrange o débito objeto daquela auditoria fiscal, é evidente que o indeferimento parcial da compensação realizada, além de incorrer nas mesmas impropriedades apontadas naquela • impugnação, constitui bis in eadem; h) para constatar o bis in eadem, basta cotejar as demonstração do lucro da exploração daquela autuação (doc.03) com o demonstrativo constante da decisão objeto da presente manifestação de inconformidade, fl. 829; i) a única dijérença entre o valor do lucro da exploração apurado naquele auto de infração (R$ 107.098.915,41) e o ora apurado pela decisão combatida (R$ 106.953.607,68), té., cerca de R$ 145.000,00 refere-se à CSLL, que não foi objeto do auto de infração anteriormente lavrado (doc. 03), mas que teve sua compensaçã • 155.108*MSR•23/05/07 4 ;, 44 tm. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ó' ; k, wfr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Ykr:tli> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 indeferida no presente pedido por razões que, conforme será demonstrado mais adiante, devem ser rechaçadas; O diante do exposto, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria (cálculo do beneficio relativo ao lucro da exploração para fins de apuração dos créditos de IRPJ do ano-base 1999), de rigor seja determinado o cancelamento do crédito constituído por meio da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de compensação; k) caso assim se entenda, requer-se seja determinado o sobrestamento do presente feito até que seja proferida decisão final nos autos do processo administrativo n° 13502.000842-20004-94; I) na hipótese de não ser acolhida a preliminar acima - o que se admite ad argumentandum — a decisão que indeferiu o pleito de compensação dos créditos de 1RPJ (e CSLL) deve ser reformada pelas razões de mérito a seguir demonstradas; m) afirma a correta apuração no cálculo do lucro da exploração; n) diz que a diferença entre os valores declarado e revisado (R$ 3.490.554,69) corresponde ao montante da provisão do PIS e da COFINS discutidos judicialmente pela empresa, registrada no LALUR, (Doc. 07, fl. 045), valor que poderia ser adicionado ao lucro líquido, para fins de cálculo do lucro da exploração, a teor do art. 1° da Instrução Normativa da SRF n°43-96; o) argui erro material ao declarar o montante de R$ 3.490.554,69, na linha 17, destinada aos Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa, ao invés de inclui- lo na linha 12, correspondente às Despesas Não Operacionais; p) com isso, o valor correspondente as despesas não operacionais, que deveria ser de R$ 6.718.751,28, foi declarado como R$ 10.209.306,02. Confira-se na D1PJ da empresa (doc. 05), que a soma das receitas não operacionais, a saber, o valor de contábil dos bens e direitos alienados (R$ 29.508,53 cf linha 42, ficha 07-A) mais o valor de outras despesas não operacionais (R$ 6.689.242,80), totaliza exatamente a quantia que deveria ter figurado na linha 12 da ficha 09, ou seja, R$ 6.718.751,28; q) como cediço, mero equívoco no preenchimento da declaração não constitui fundamento para rejeição da compensação e exigência de tributo; r) nesse contexto, o equivoco no preenchimento da declaração não pode prejudicar o direito ao beneficio ou tomar tributáveis valores não albergados pela norma tributaria. A obrigação tributária é ex lege e obedece a rígidos requisitos constitucionais e legais. Sua exigência depende, única e exclusivamente, do preenchimento dos requisitos contidos na hipótese de incidência tributaria; s) cita lição de Alberto Xavier sobre tipicidade do fato tributário, fl. 837; , 155.10894SR•23/05/07 5 • -"F ?'“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 t) na espécie o valor das provisões de tributos discutidos judicialmente (R$ 3.490.554,69) pode ser adicionado ao lucro liquido para fins de determinação do lucro da exploração, objeto da isenção do imposto de renda (cf IN SRF 43-96). Portanto, • não poderia a fiscalização, abstraindo-se desse elemento do fato típico tributário, tributar tal montante; u) transcreve várias decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento, fls. 832, 833 e 834; v) trata da inaplicabilidade da SELIC, fls. 839 a 840; w) discorre sobre o direito a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre o Lucro Líquido -ILL e de efetuar a compensação de débitos do IRPJ com esses créditos, cujo indeferimento se baseou na premissa equivocada de que o ILL e o IRPJ não seriam tributos da mesma espécie. Portanto, afirma, segundo o Parecer, à vista da IN SRF n" 21, de 1997, (ruis. 12 e 13), vigentes à época da formalização do pedido, seria inviável a "auto-compensação" de tributos de espécies diferentes, fls. 835 a 839; x) ou por outra, a Administração Tributária sustenta que, por se tratar de compensação de tributos de espécies d(erentes, de rigor houvesse expresso provimento administrativo ou judicial autorizando o aproveitamento. Nesse contexto, não tendo a requerente apresentado autorização prévia para a compensação, no ponto, o pedido foi indeferido; y) por todo o exposto, requer seja determinado o cancelamento da autuação acima noticiada, seja determinado o cancelamento do crédito constituído por força da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de compensação, no que tange ao lucro da exploração; z) caso assim não se entenda, requer, ainda seja determinado o sobrestamento do presente feito, até que seja proferida decisão final nos autos do processo administrativo n° 13502.000842-2004-94; i) em qualquer hipótese, requer a reforma da decisão em causa, para deferir integralmente a restituição e compensação pleiteadas; ii) por fim, caso seja mantida a decisão, o que se admite para argumentar, requer seja afastada a incidência da taxa SELIC sobre o crédito cobrado." A r. decisão a quo manteve em parte o r. despacho de indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pela DRF/Camaçari/BA. 155.108*MSR*23/05/07 6 Çr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.074,.Ar > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 Entendeu a r. decisão recorrida que o lucro auferido pela Recorrente no ano- calendário de 1999 era efetivamente de R$ 110.589.470,10, tal como por ela alegado em sua manifestação de inconformidade, mantendo-se o valor da isenção em R$ 25.443.373,97, conforme pretendido pela Recorrente no pedido de restituição originário. Por outro lado, a r. decisão impugnada reduziu o valor do saldo negativo de • IRPJ declarado pela Recorrente para o ano-calendário de 1999 de R$ 5.519.007,23 para R$ 4.067.764,76, ante a não-homologação da compensação do valor de R$ 1.435.348,09 realizada pela Recorrente com créditos de ILL, acrescidos da parcela de R$ 15.904,43 relativa ao saldo devedor de IRPJ do mês de abril de 1996. Em relação ao indeferimento da compensação de débitos de IRPJ (estimativa mensal) com créditos de ILL, asseverou a r. decisão recorrida ter ocorrido a decadência do direito da Recorrente de pleitear ressarcimento de valores relativos a recolhimentos ocorridos nos anos de 1989 e 1991, considerada a data da realização da compensação (setembro/1999) e o prazo decadencial qüinqüenal estabelecido pelo CTN para tal fim (art. 165 c/c art. 168, I). Quanto à parcela de R$ 15.904,43 acima referida, a r. decisão a quo sustentou ser este tema matéria incontroversa, ante a ausência de impugnação pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Por fim, a r. decisão a quo não conheceu da argüição relativa à exclusão da Taxa Selic do crédito cobrado relativo às compensações não homologadas pela DRF-Camaçari — BA, seja por conta da natureza constitucional dos argumentos apresentados, seja pelo fato deste procedimento administrativo não tratar de crédito tributário, mas tão-somente de pedido de restituição. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argüi, em síntese, a correção do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1996 (DIP111997), como também sustenta a inocorrência de decadência de seu direito de pleitear a compensação de valores recolhido maior a título de ILL, no período de 1989 a 1991, em setembro de 1999. É o relatório. 155.108*MSR*23/05107 7 dr ...;•-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;P•ti.íj; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 .Acórdão n° : 103-22.988 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele toma-se conhecimento. (i) Do saldo devedor de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996 A matéria relativa à alegada inexistência de saldo devedor de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996 não pode ser conhecida nesta seara recursal, ante a ausência de impugnação especifica desta matéria pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade. É a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e delimita a matéria a ser conhecida pelos órgãos judicantes administrativos. A contrario sensu, a ausência de impugnação de determinada matéria não instaura quanto à mesma a fase litigiosa do procedimento fiscal e impossibilita o conhecimento dela pelas instâncias recursais. Esse entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência do E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, verbis: Número do Recurso: 012146 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.008648/96-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ALOIZIO VAZ TONELLI Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 11/12/1997 01:00:00 Relator: Cláudia Brito Leal Ivo Decisão: Acórdão 10242551 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PRECLUSA. Ementa: IRPF - AUSÉNCIA DE IMPUGNAÇÃO - A ausência de impugnação da matéria não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido. No mesmo sentido: 155.108*MSR*23/05/07 8 4%.•:,k1 -IYV1>MINISTÉRIO DA FAZENDA Wv:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.00032112002-75 • Acórdão n° : 103-22.988 Número do Recurso: 135569 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo:10410.000516/00-12 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA Recorrida/Interessado:1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 0411112003 01:00:00 Relator:Thaisa Jansen Pereira Decisão: Acórdão 106-13622 Resultado:NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de matéria litigiosa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno. Ementa: IRPF - FASE LITIGIOSA - INICIO COM A IMPUGNAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA - É a impugnação que instaura o litígio, assim como é o que delimita a matéria a ser discutida nos autos. O recurso não pode ser conhecido quando versar sobre matéria não questionada na impugnação. Recurso não conhecido. Por mero amor ao debate, mesmo se a alegação relativa à legitimidade do saldo devedor de IRPJ declarado pela Recorrente na DIPJ 1997 pudesse ser conhecida nessa oportunidade, ainda assim o pleito da Recorrente não poderia ser acolhido. Conforme bem 'ressaltado pelo r. despacho a fls. 813 dos autos, o saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido no ano-calendário de 1996 deve ser formado exclusivamente pelas parcelas de IRRF e pagamentos de IRPJ mensal calculados sobre a receita bruta da Recorrente do período em referência, sem o acréscimo do valor de R$ 47.488,18, acrescido pela Recorrente "a título de demais compensações de IRPJ". No particular, esse Relator reporta-se às razões deduzidas pelo r. despacho da E. DRF- Camaçari-BA (fls. 812/813), verbis: "22. O interessado apurou na D1RPJ/1997, anexada às fls. 550, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 2.328.241,38 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), composto por : R$ 22.878,75 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), provenientes de IRRF, linha 15. Ficha 08: R$ 2.257.874,45 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), relativos à IRPJ mensal incidente sobre a receita bruta, linha 16, Ficha 08: e R$ 47.488,18 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), linha 18, Ficha 08, referente à Demais compensações de 'sto de Renda. 414 \ — 155108*MSR*23/05/07 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 23. No que se refere aos valores relativos às parcelas de IRRF e estimativas mensais de IRPJ do período epigrafado, os documentos anexados às fls. 552 a 556, 781 e 782, ratificam o quantum declarado na DIRPJ/I997. 24. Contudo, conforme se infere do manual de procedimento da DIPJ/I997, anexado às fls. 771 a 772, no concernente aos valores constantes da linha 17 da ficha 08— SALDO DE IRA COMP. APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES e da linha 18 dessa mesma ficha — DEMAIS COMPENSAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, somados não poderiam ultrapassar o valor do imposto devido, declarado na linha 19 da ficha 08, caso não houvessem compensações a ser realizadas. 25. No presente caso, conforme o demonstrado às fls. 550, a linha 17 encontra-se zerada e, tendo o IR sobre o Lucro Real apurado sido totalmente reduzido por IRRF e IR mensal sobre Receita Bruta, não poderia ter o interessado procedido à declaração do valor de R$ 47.488,18 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), a título de DEMAIS COMPENSAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. 26. Desta forma, o saldo negativo que deveria ter sido apurado na DIRPJ/I997 refere-se, na verdade, a R$ 2.280.753,20 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos), formado exclusivamente pelas parcelas de IRRF do período e pagamento de IRPJ mensal calculados sobre a receita bruta. 27. Conforme o exposto acima, item 17, o interessado procedeu à quitação das parcelas de IRPJ/2000 — estimativa mensal, PA 03/99 e parte da parcela PA 04/99, no valor de R$ 500.320,05 (quinhentos mil, trezentos e vinte reais e cinco centavos), por meio de autocompensação com o Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIRPJ 1997. Dessa forma, faz-se necessário a verificação da correta utilização deste saldo em todas as autocompensações informadas nas planilhas de fls. 415 e confirmadas nas DIPJ apresentadas nos exercícios de 1998 a 2000. 28. O resultado das autocompensações acima referidas foi anexado ao presente processo às fls. 783 a 786, por meio do qual restou um saldo em aberto de R$ 15.904,43 (quinze mil, novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos valor original." 4) .- 1 155.108*MSR*23/05/07 10 ; 1. 1. '44 wit MINISTÉRIO DA FAZENDAa. - i, 3 n--,..“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-:.,-::2,: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 DD Da preliminar de decadência Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o contribuinte formular pedido de restituição/compensação respectivo extingue-se em cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior, a teor do art. 168, I do CTN. Esse termo não se altera pelo fato de o tributo recolhido indevidamente ou a maior ter sido declarado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade. No entender deste Relator, não há previsão legal que autorize o deslocamento do termo a quo de decadência do direito de restituição do contribuinte para a data da publicação do acórdão relativo ao julgamento de inconstitucionalidade proferido pelo C. STF. No particular, é de se destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento anterior da própria E. Corte Especial nesse sentido, asseverando-se, ao final, ser indiferente para o cômputo do prazo decadencial de restituição a data do reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência fiscal pela C. Suprema Corte. Por tais fundamentos, é de se reconhecer a decadência do direito da Recorrente de pleitear o ressarcimento de valores por ela recolhidos em data anterior a 31.08.1994, considerada a data da compensação realizada (setembro/1999). Mantém-se, por conseqüência, a redução do valor do saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorrente para o ano-calendário de 1999, tal como estabelecido pela r. decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para não tomar conhecimento das razões de recurso na parte relativa ao saldo devedor de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996 e, n' m rÃo, negar-lhe provimento. Sala das Sessõ .i0 ii e Pj5 de abril de 2007 i4 ,vi 1 ANTONIO ' 7; RIOS G 1 1DONI FILHO 155.108*MSR*23/05/07 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000321/2002-75 Acórdão n° : 103-22.988 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCINIO DA SILVA - Redator Designado Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto ao prazo para formulação do pedido de restituição/compensação do ILL, penso que o termo inicial de contagem, no caso de sociedade anônima, tem por marco a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96. A consolidada jurisprudência deste Conselho tem prestigiado essa interpretação, conforme adiante exemplificado: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM DECADÊNCIA. NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. (Ac 103-22.140/2005 — Rec. 144776) ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. (Ac. 106-15.773/2006 — Rec. 147536) ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda na fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, - instituindo pelo artigo 35 da Lei 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1998, para as Sociedades Anônimas, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996. (Ac. 102-48.374/2007 — Rec. 151625) ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SOCIEDADE ANÓNIMA. TERMO INICIAL. No caso de sociedades anónimas, o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do , ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. (Ac. 104.22.690/2007— Rec. 155786) ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. (Ac. 106- 16.452/2007 — Rec. 149838)" Por sua vez, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem ratificado tal _ entendimento, como se observa nos seguintes julgados: "IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Fe eral, caso a declaração de 155.108*MSR*06111/07 12 44W\.. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ""?.::...n41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f7f,i'.: i TERCEIRA CÂMARA Processo no : 13502.000321/2002-75 Acórdão no : 103-22.988 inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data -- da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. (Ac. CSRF/04-00.205 — Rec. 104-138499) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos te valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. (Ac. CSRF/04-00.461/2006 — Rec. 102-138920) DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. (Ac. CSRF/04- 00.216/2006 — Rec. 102-135839)" Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos à DEU de origem para enfrentamento do mérito. Quanto ao item não impugnado, não deve ser conhecido. leSala das Sessi s - D , - 25 de abril de 2007 - ALOYSIO 00 4 6 ín SILVA .. 155.108*M SR*06/11/07 13 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002698/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PESSOA FÍSICA - PROFISSÃO REGULAMENTADA - NÃO-EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A pessoa física que, individualmente, exerce profissão, ocupação ou prestação de serviços não comerciais ou profissão legalmente regulamentada não é considerada pessoa jurídica à luz da legislação do imposto de renda, não pode ser cadastrada no CNPJ e está dispensada de apresentar declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Cabível a tributação dos rendimentos auferidos, em decorrência dessas atividades, segundo a legislação do imposto de renda da pessoa física, ainda que possua empresa individual cadastrada e em nome dessa empresa receba tais rendimentos. LIVRO-CAIXA – DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS - Quando não comprovadas as despesas de livro-caixa, legítima é a tributação da totalidade dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, os quais deverão passar a compor a base de cálculo do imposto, apurando-se, também, neste caso, o ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM O TRIBUTO E ISOLADAMENTE DO TRIBUTO -CONCOMITÂNCIA - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o imposto e aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. A segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora (artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM O TRIBUTO E ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - CONCOMITÂNCIA - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o imposto e aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. A segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora (artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de ecmh pt4'* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13603002698/2002-21 Acórdão n° 102-47272 impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE PÁDUA PEDREIRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ReMEU BUENO DE C á A- O RELATOR nnat FORMALIZADO EM: ? 4 i\iwi cuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.002698/2002-21 Acórdão n° 102-47.272 Recurso n° 139.438 Recorrente ANTÓNIO DE PÁDUA PEDREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, de acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal por ter entendido que o Recorrente deveria submeter os rendimentos resultantes da sua atividade como dentista às regras da tributação de pessoa física, posto que "apenas os rendimentos auferidos habitualmente com o concurso ou decorrente da exploração dos serviços de outro profissional com formação equivalente, por caracterizarem a atividade econômica e o fim lucrativo, é que devem ser tributados na RI" Aduziu ainda a DRJ que as despesas representadas pelos documentos de fls. 363 a 453 não podem ser aceitas para fins de dedução no Ajuste Anual da pessoa física a título de Livro Caixa por não ter havido o atendimento aos requisitos do art., 6°, da Lei n° 8 134/90 Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ decidiu que os recursos existentes em ano anterior ao ano-calendário em questão deveriam estar discriminados na declaração de bens para que fossem computados (2:\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.002698/2002-21 Acórdão n° 102-47.272 Por fim, quanto à multa isolada por falta de recolhimento de carnê- leão e à multa de ofício, sustenta a aplicação no art. 44, II e § 1 0 , III, da Lei n° 9.430/96 e no princípio da estrita legalidade, pelo qual os agentes públicos devem aplicar a lei, sob pena de responsabilização. Ressalte-se que houve voto divergente em relação à simultaneidade da exigência de multa isolada do inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 e da multa de ofício prevista no inciso II, do citado art. 44, entendendo pela não ocorrência da multa isolada sobre a diferença de imposto apurada, com fundamento no art. 97, V, do CTN. O recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese. a) que a atividade de cirurgião-dentista exercida pelo Recorrente se faz com a colaboração de várias pessoas e outros profissionais da odontologia, pelo que deve ser tributada como atividade empresarial e não na pessoa física; b) que as multas aplicadas são indevidas em razão da atividade empresarial do Recorrente e que mesmo que subsista a cobrança do imposto na pessoa física, as multas isolada e de ofício não podem ser cobradas cumulativamente; c) que não deve persistir o agravamento da multa, posto que não houve intuito de fraudar o Fisco. Às fls. 481 consta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.002698/2002-21 Acórdão n° : 102-47272 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata-se de estabelecer de que forma os rendimentos auferidos pelo Recorrente com a sua atividade de cirurgião-dentista devem ser tributados, posto que este alega exercer atividade empresarial O art. 150, do RIR/1999 trata da equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas. "Art., 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n g 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 22) § 12 São empresas individuais I - as firmas individuais (Lei ng 4.506, de 1964, art 41, § 1 2, alínea "a'), II- as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei ng 4 506, de 1964, art. 41, § 12, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei ng 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 12 e 32, inciso III, e Decreto-Lei n 2 1 510, de 27 de dezembro de 1976, art., 10, inciso I). § 22 O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: 1- médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n g 5.844, de 1943, art. 62, alínea "a", e Lei ng 4.480, de 14 de novembro de 1964, art 32);" (grifo nosso) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.002698/2002-21 Acórdão n° - 102-47.272 Da letra da lei, extrai-se a conclusão de que a pessoa física que exerça individualmente a atividade de dentista não será considerada empresa individual para fins de imposto de renda. O Recorrente alega não exercer a atividade individualmente, pois conta com a colaboração de várias pessoas, inclusive de outros profissionais da odontologia. Alega ainda exercer tal atividade em regime empresarial e para corroborar suas afirmações faz referência aos recibos de salários, férias, décimos terceiros salários e rescisões juntados aos autos, bem como à sua inscrição no CEI — Cadastro Específico do INSS sob o n° 1118611576/08. Da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a comprovação de que o Recorrente exerça a sua atividade de dentista em conjunto com outros profissionais da área, pois os recibos não fazem sequer referência à função exercida pelos respectivos empregados. Sendo assim, constata-se que o Recorrente, em que pese o auxílio de empregados, exerce sua atividade de forma individual e, portanto, deve seguir a regra de tributação da pessoa física, conforme disposto no art 150 supra transcrito e mesmo que assim não fosse, as despesas mencionadas pelo Recorrente não foram devidamente comprovadas, segundo o disposto no art. 6°, da Lei n° 8.134/90, conforme abaixo transcrito, não sendo possível, pois, a dedução de tais despesas a título de Livro-Caixa. Art. 60 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade; / - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários;i 6 os, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.002698/2002-21 Acórdão n° : 102-47.272 O Recorrente alega ainda não ter havido variação patrimonial a descoberto, já que as despesas inerentes à sua atividade anulariam o respectivo acréscimo e fundamenta seus argumentos mais uma vez no caráter empresarial de sua atividade, alegação essa que não encontra suporte legal pelas razões acima. Em relação à exigência cumulativa de multa de ofício e multa isolada, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art 44, in verbis: "Art., 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts„ 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art, 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de 7 0#4, MINISTÉRIO DA FAZENDA s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tál.';?.,,..?" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.002698/2002-21 Acórdão n° 102-47.272 pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Não há, portanto, fundamento legal para a cobrança de uma "multa isolada" em concomitância com a multa de ofício. Senão, vejamos a interpretação dada por este Conselho de Contribuintes. "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo " (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg em 15/06/2004) Uma vez que ficou claro, da análise dos documentos juntados, que as referidas multas foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, entendo não poder prosperar a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa de ofício, por estar-se penalizando o contribuinte duplamente pela mesma infração. Em relação à majoração da multa de ofício, deve-se ressaltar que a multa de lançamento de ofício de 75% prevista no inciso I, do art 44, da Lei 9.430/96 é a regra, enquanto a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II é aplicada, excepcionalmente, nos casos de evidente intuito de fraude 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WZO' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.002698/2002-21 Acórdão n° : 102-47.272 Por se tratar de uma situação excepcional, qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude Desta forma, como a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, cancelando a cobrança da multa isolada bem como da multa qualificada de 150%, devendo ser aplicada tão somente a multa de ofício de 75% Sala das Sessões — DF, em 08 de dezembro de 2005 7( 2 ea. -,t)( ROMEU BUENO DE ,CÁM RGO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000408/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos, que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR nº 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. II - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943. III - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11973
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. o .2. ,C.1.44-95 ____,i,":•;-..›.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •"X(:',.5:4Ft te.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 Sessão • 16de março de 2000. Recurso : 112.210 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRI em Campo Grande - MS n-R - 1 - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos, que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo 'Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CFtEA, deve atender aos requisitos da INTIEIFt n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. II - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no 'âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IM O B I LI ÁRI O S LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, era dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Sala • . 1. e j. • - s, em 16 de março de 2000 /og . ,. o -.11( ius Nedper de Lima anrirae4111, , c0.- -7- - '7 ././7./ - Luiz Ro • - rto Domingo alll ° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 ___ _ /c/f1 ir • keit MINISTÉRIO DA FAZENDA WArt - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :""n173*.f.0 Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 Recurso : 112.210 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR relativo ao exercício de 1995, dos imóveis cadastrados junto à Secretaria da Receita Federal sob os tfs: 1585925.8, 1585903.7, 1934918.1, 1934925.4, 1934926.2, 1934927.0, 1585927.4, 1585928.2, 1585929.0, 1585890.1, 1585891.0, 1585892.8, 1585893.6, 1585870.7, 1588846.0, 1588847.9, 1588848.7, 1588849.5, 1588850.9, 1588851.7, 1588852.5, 1588853.3, 1588854.1, 1588855.0, 1588856.8, 1588856.8, 1588857.6, 1588858.4, 1588859.2. Por bem relatar os fatos e eventos processuais, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 195/197 a seguir transcrito: "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuição Sindical do Empregador no valor de R$ 1.012,12, relativo ao exercício de 1996, de 28 (vinte e oito) lotes de imóveis rurais, com área total de 1.357,6 ha, todos localizados no Município de Juara (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n.° 58, de 14/10/96. A interessada apresentou impugnação às fls. 01 e 02 (repetidas com o mesmo teor para as vinte e oito Notificações), questionando os lançamentos do exercício de 1995, alegando, em síntese, que: a) foi colhida de surpresa com o recebimento do lançamento do 1TR para o exercício de 1996, onde foram lançados o Imposto Territorial Rural e a Contribuição Sindical do Empregador; b) em cada notificação consta como Valor da Terra Nua Tributado um valor muito elevado, acarretando, desta feita, uma supervalorização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, bem como da Contribuição; 2 417 . /7/9 à ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 c) o último ano que foi apresentada declaração de terras rurais foi para o exercício de 1994, de maneira que o valor acatado na decisão administrativa, obrigatoriamente, deve ser respeitado, já que de 1994 para cá, o preço da terra até sofreu sensível baixa no seu valor de mercado; d) os lotes tributados são pequenos lotes do Loteamento Piraju, o qual a impugnante elaborou há mais de treze anos e com êxito conseguiu aprovar seu projeto pelos órgãos competentes, com toda infra-estrutura que necessita, com suas próprias forças, sem nenhum incentivo; e) a alíquota de cálculo máxima não pode prosperar em razão do grau de utilização dos imóveis (0,0%), pois os lotes do Loteamento Piraju não podem ser utilizados, visto que esses são destinados à venda. Como se vê, a alíquota de cálculo não pode permanecer no percentual máximo, devendo ser fixada no mínimo legal, ou na sua proximidade, a qual deverá incidir apenas sobre 50% (cinquenta por cento) da área, pois os outros é de Reserva Legal exigido por Lei (IBAMA); f) as áreas tributadas, ora impugnadas, já foram objetos de impugnações de ITR do exercício de 1994, sendo que cada decisão proferida fixou como base de cálculo, o Valor da Terra Nua Declarado pela ora impugnante; g) inconformada com o elevado valor a que foi notificada para pagamento, requer nova apreciação do processo administrativo, com vistas à redução do valor do imposto, levando-se em conta o valor da terra nua declarado e a decisão proferida, a alíquota base a ser aplicada deverá ser no mínimo legal ou na proximidade, incidindo apenas e tão somente em 50% da área, considerando a Reserva Legal." Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, foi considerado o lançamento procedente, em parte, com a seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURA L- E x : 1996 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (V-1-Nm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94• II 1 .513 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 ALíQUOTA DE CÁLCULO A aliquota de cálculo aplicada a cada imóvel rural, varia em função do grau de utilização do mesmo, portanto, descabe a aplicação de aliquota inferior à estabelecida em cada caso. RESERVA LEGAL Legalmente só é acatada a área de reserva legal que, comprovadamente estiver averbada na matricula do imóvel. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário contra a decisão singular, devidamente instruido dos depósitos recursais, no qual, além de articular os mesmos argumentos já apresentados na sua peça impugnatória, recorre contra a aplicação da penalidade de mora, uma vez que entende que o protocolo da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o que desconstitui o fundamento para o lançamento da multa. Alega, ainda, inovando em relação à impugnação, que as Contribuições Sociais estão sendo exigidas em valor por vezes superior ao 1TR, requerendo a exclusão da cobrança. É o relatório. 4 • I=I•1 • -- /j/ .:4•11.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-1-5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, a Recorrente é proprietária de mais de um imóvel (art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1 .1 66/71). Como tal, está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, cic o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n°36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988 descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas á representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1 0 de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8 0, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos: Dispõe o art. 80, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: "Art. 8°- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 5 r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA fxr4447,9, IttIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 (.-) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições: "Art. 10- Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição. (...) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais, lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7°, inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de 6 a"- •? • MINISTÉRIO DA FAZENDA I;Vitart SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t. Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo principio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof José Afonso da Silva (in, Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuida em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: 7 . • /59 )054; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar_ :1:34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEG URA NCA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato. II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III.Apelação Improvida." (Ac un da 6° T do TRF da 3 3 R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.1 1_98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelo art_ 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2°, e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna Preceitua o artigo 579 da CUT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nititifi elre,4761t:". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". No caso em tela estamos diante de proprietário de mais de um imóvel rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1. 166/71, não importando para o lançamento qualquer indagação a respeito do valor das Contribuições Sociais. Em relação ao VTI•Im adotado para cálculo do ITR devido, é de destacar-se que persiste a legalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR, nos termos da competência a ele delegada pelo § r do art. 3' da Lei n' 8.847/94. Não há falar-se em majoração da base de cálculo, quando esta permanece inalterada ou imutável o Valor da Terra Nua — VTN. Não há como confizndir-se a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a mensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável mínimo - Valor da Terra Nua mínimo -, é legalmente atribuída ao Secretário da Receita Federal. Da leitura dos §§ 1 2 e 2 do artigo 97 do CTN, percebe-se que: o primeiro, equipara à majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua - VTN; o segundo, dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo, neste caso, não há nos autos qualquer demonstração que a variação do VTNm impingida pelo ato da Secretaria da Receita Federal fora superior à variação da atualização monetária da moeda em determinado período. Não há, no entanto, no ordenamento, regra que subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada pela variação de um determinado índice oficial. Portanto, imprescindível a inconteste demonstração, por parte do contribuinte, o que ensejaria, inclusive, a oportunidade do contraditório por parte da Fazenda. Cabe ressaltar que, por força do § 4' do art. 32 da Lei n' 8.847/94, a competência para fixar e rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare é atribuída ao Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Se assim fixado, competiria ao contribuinte apontar os vícios de procedimento de acometessem o ato administrativo da pecha de inválido, o que não se verifica nos autos. 9 '07 /1/45.-C 2 AIS MINISTÉRIO DA FAZENDA • títitt•elt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408197-68 Acórdão : 202-1 1.973 Por sua vez, o § 40 do mesmo artigo determina que, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto ne 70.235/72), em caráter individual, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, incumbindo ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei re 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II- culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas, e IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTT •I que se traduz na base de cálculo alegada. No caso em tela, no entanto, tal prova apresenta-se ausente. Outra questão suscitada é em relação à reserva legal de 50% dos imóveis que deveria ser levada em consideração para o cômputo do !TR. Ora, é cediço que na sistemática de lançamento do ITR, regulada pela Lei n° 8.847/94, o valor do imposto é calculado com base nas características próprias de cada imóvel, segundo os parâmetros estabelecidos na lei. Com efeito, verifica-se que os imóveis da Recorrente têm a sua carga fiscal gravada em decorrência do baixo nível de utilização de suas áreas aproveitáveis e não constando registro de área como sendo de reserva legal, em virtude da ausência de prova, qual seja, a averbação da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive, a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex-vi do art. 151, inciso III, do 10 4)7 L 13 7_ .. , ÉMINIST RIO DA FAZENDA kl ,_' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000408/97-68 Acórdão : 202-11.973 Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrivel na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível " Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma jurídica tributária individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponivel, quantificando o núcleo da relação jurídico-tributária, que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma, dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento este que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado, que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de excluir a multa de mora. y- r Sala das Sessões,o r e • : março de 2000 a /ri 0 LUIZ ROBERT e DOM 11

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Numero do processo: 13312.000334/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA – No processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais. A documentação dos fatos havidos no transcorrer do ano-calendário tem prazo para guarda igual àquele em que possível a constituição do correspondente crédito tributário. PEDIDO POR PERÍCIA – Rejeita-se o pedido por perícia quando o processo contém documentos portadores de dados dos quais possível obter a solução da lide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.652
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, de diligência e a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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'43/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•::‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13312.000334/2003-62 Recurso n° 146.926 Voluntário Matéria 1RPF - Ex: 1999 Acórdão n° 102-48.652 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente FRANCISCO ALVES SILVA Recorrida TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVA — No processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar- se com provas documentais. A documentação dos fatos havidos no transcorrer do ano-calendário tem prazo para guarda igual àquele em que possível a constituição do correspondente crédito tributário. PEDIDO POR PERÍCIA — Rejeita-se o pedido por perícia quando o processo contém documentos portadores de dados dos quais possível obter a solução da lide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, de diligência e a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 13312000334/2003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.652 Fls. 2 4244ÀS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO T AICA Relator FORMALIZADO EM: 24 SET2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA Mancini Karam. Processo n.° 13312.00033412003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.652 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 150.962,04, resultante das omissões de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 1998, identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A base presuntiva totalizou R$ 223.916,19, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 6. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 26 de maio de 2003, com ciência em 28 desse mês e ano, fl. 03, e composto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, I, da referida lei, e os juros de mora. O contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e os entregou ao fisco em 18 de março de 2003 — Contas 126775-7, Caixa Econômica Federal — CEF, extratos de fundos de investimentos 30 e 60 dias e de aplicação em CDB na referida instituição financeira, e da conta 013 00126118-0, em nome da esposa, Rosa Costa da Silva — e também declarou não possuir contas bancárias no exterior, nem ter transferido recursos ao exterior no período em verificação. De posse desses dados, o fisco construiu a base presuntiva com os depósitos e créditos encontrados e para esse fim, segundo o Termo de Constatação Fiscal — TCF, excluiu • as transferências entre contas, bem assim, os resgates de aplicações financeiras. Na seqüência, o contribuinte comprovou créditos percebidos e declarados da Fundação Nacional de Saúde, sob rubrica AIH-MASAUDE, da Irmandade da Santa Casa de Misericordia do Sobral, sob rubrica "Proventos", do Hospital do Coração e do Ministério da Saúde, da Embrapa, CAMED, HAPVIDA estes, sob rubrica "Av. de Crédito". Os valores sob rubrica "Cassi Créd", "Créd. GEAP" e "P. Serviços" não foram justificados, mas constatado pela autoridade fiscal que aqueles sob rubrica "Créd. GEAP" são compatíveis com os rendimentos pagos pela Fundação de Seguridade Social, CNPJ 03.658.432/0001-81, conforme extrato IRPF/CONS, fls. 225/226. Tais valores foram mantidos na base presuntiva. Os créditos sob rubrica "Depósitos" foram justificados como de origem da percepção de outras pessoas fisicas e de saques de outras contas bancárias. A autoridade fiscal confrontou os valores declarados como percebidos de pessoas fisicas, a titulo de aluguel, e constatou que não coincidem com os depósitos (764,43/mês pagos por José Gilberto J41 Processo n..13312.000334/2003-62 CCO I /CO2 Acórdão n.• 10248.652 Fls. 4 Sztutman). No referido termo, a autoridade fiscal indica ainda diversos outros va ores que não foram incluídos na base presuntiva e os motivos para esse fim. Elaborado demonstrativos da Conciliação Bancária, fls. 149 a 154, e dos créditos considerados comprovados, fls. 180 a 181. Conforme demonstrativos denominados "Extrato de crédito — Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea", fls. 182 a 207, todos os créditos componentes da base presuntiva são inferiores a R$ 12.000,00. No período, o contribuinte era médico, ocupação sob código 111, natureza 2, declarara renda tributável de R$ 110.103,72 e, destes, R$ 9.175,68, como percebidos de pessoas físicas, fl. 221. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/FOR n° 6.163, de 2 de maio de 2005, fl. 270, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do feito. No referido julgamento foram consideradas comprovadas as origens dos seguintes créditos havidos nas contas da CEF: Rubrica Valor — R$ Fls. Aluguel 7.981,34 235 FGTS 882,60 234 Rescisão 9.956,02 233 CH 420681 ..70,00 238 CH 420.704 95,00 245 CH 420.767 480,00 257 Considerados comprovados ainda, valores sob rubrica "Cassi Créd", "Créd Geap", "P. Serviços", porque rendimentos de tributação específica, valores de R$ 1.172,00, R$ 1.477,81, R$ 12.782,40, respectivamente, e ainda a importância de R$ 108,00 resultante de estorno de crédito. O montante excluído da base presuntiva foi de R$ 35.005,17. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24 de maio de 2005, conforme AR, fl. 287, enquanto a recepção do recurso, em 23 de junho desse ano, fl. 288. O recorrente: Processo n.° 13312.000334/2003-62 CC0 1/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.652 • Fls. 5 1. Alega que a dificuldade para comprovar os créditos deveu-se ao não atendimento aos pedidos de fornecimento de documentos às instituições bancárias, situação que inviabilizou a identificação dos fatos. Informa que não tem registro escrito para comprovar esse protesto, apenas aquele relativo à diligência junto à Caixa Econômica Federal — CEF, apensado ao recurso. Afirmativa no sentido de que há cerceamento do direito de defesa pois não dispõe de meios para provar em contrário perante à exigência da Administração Tributária. Neste ponto do relato, informa-se que não constou documento apensado ao recurso. 2. Por conseqüência da negativa indicada na questão anterior, requerida a determinação pela Receita Federal no sentido de que as agências bancárias aqui referidas entreguem cópia de todos os cheques e depósitos constantes dos extratos de contas postos nos autos, para que o recorrente possa provar o que defende. • 3. A pessoa física não estaria e não está sujeita à escrituração contábil, liberdade da qual decorreria a dificuldade de exibição de documento único em poder dos bancos. A documentação para a escrituração contábil seria as cópias dos cheques que se encontram em poder das instituições financeiras. 4. Ainda, que depósito bancário não constitui renda, apenas indício. Jurisprudência administrativa na mesma linha. 5. Entende que o fisco, na qualidade de autor da exigência, teria o ônus de provar a omissão. 6. A exigência estaria a ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 37, da CF/88, regulamentado pela Lei n°9.784, de 1999, e a norma do § 1° do art. 145, da CF/88, quanto ao respeito aos direitos individuais, e o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 7. Pedido por perícia fiscal, na forma do art. 18 do Decreto 70.232/72, com as alterações introduzidas pela Lei 8.748/93, cujos quesitos e indicação do perito serão• oportunamente apresentados, indispensável para o exercício de defesa plena. 8. Protesto pela apresentação posterior de documentos, depoimento pessoal e demais provas em direito admitidas, desde já requeridas. 9. Finalizado o recurso com pedido pela improcedência do feito e, como conseqüência, o arquivamento do processo, em razão deste conter falta de observância às normas da CF/88 em razão de conter afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana, art. 5° da Carta Magna. Jurisprudência do Poder Judiciário. É o Relatório. Processo n.° 13312.000334/2003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.652 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O contribuinte compõe o protesto com cinco causas para o afastamento da exigência, entre elas o cerceamento do direito de defesa por falta de documentos para compor os fatos que integraram a base presuntiva, em razão da negativa das instituições financeiras em fornecer cópias dos documentos bancários relativos aos fatos que integraram a base presuntiva. Esse argumento, no entanto, não pode ser acolhido para fins de elidir a exigência, pelos motivos a seguir identificados. De início, constitui alegação despida de provas, ou seja, não há no processo documentos indicativos de pedidos nos quais fosse possível identificação de quais deles foram solicitados, nem tampouco, de respostas negativas das instituições financeiras. Essa, • deficiência torna o protesto inadmissível porque a relação jurídica entre o contribuinte e a instituição financeira permite presumir que um dos requisitos ao seu desenvolvimento é a guarda e fornecimento de cópias de documentos, nos termos das normas postas pelo Banco Central do Brasil, a título de prova. Sob outra perspectiva, presume-se que os fatos econômicos, origem dos créditos, foram lícitos e consubstanciados por documentos fiscais ou outros admitidos no meio jurídico civil, e que deveriam estar sob guarda do fiscalizado durante o prazo legal em que permitido ao sujeito ativo exigir crédito tributário pela incidência do tributo. Assim, tanto o alegado cerceamento ao direito de defesa não pode constituir óbice à exigência com base nos créditos bancários, quanto não se pode deferir o pedido pela intervenção da Administração Tributária para haja a entrega de tais documentos. Na seqüência, o recorrente protesta contra a forma de incidência do tributo, no sentido de que cabia ao fisco, na qualidade de autor da exigência, o ônus de provar a omissão. Interpretar no sentido de que o texto do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, contém uma forma de tributação em que o ônus de provar é do fisco, é, com a devida vênia da defesa, trilhar na contramão da boa aplicação do direito. Esse texto legal contém a figura jurídica de presunção, que pode ser traduzida pela forma de encontrar fato ou fatos ocultos por . . Processo n.° 13312.000334/2003-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.652 Fls. 7 meio de outros, no caso aqueles que deram origem aos depósitos e créditos bancários, que com eles detém relação lógica, de tal forma que a existência destes implica a dos desconhecidos. Alfredo Augusto Becker l , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Na situação dos depósitos e créditos bancários, verifica-se uma quantia disponível em nome do titular da conta que, independente de qualquer outra justificativa, significa uma disponibilidade deste. Decorrência, somente essa pessoa pode informar (provar) ao fisco que esse valor não integra o seu patrimônio, isto é, que não decorreu de um fato econômico produtor de um acréscimo patrimonial (tributável). Por essas características é que a norma do referido artigo constitui uma presunção legal para agilizar a identificação dos valores não tributados pelos cidadãos deste grande e extenso Pais. Enfim, é uma excelente ferramenta para fins tributários, que tem caráter relativo, justamente porque permite ao contribuinte a prova em contrário. Outra questão que integra o recurso é o argumento no sentido de que o depósito bancário constitui apenas indicio da existência de renda. Realmente, conforme explicitado na questão anterior, o crédito bancário é um começo de prova da existência de um acréscimo patrimonial sem a devida tributação, no entanto, à medida que o titular da conta não apresenta prova em contrário, ou seja, deque esse valor decorre de fato(s) de natureza não tributável(is), passa a subsumir-se ao corpo normativo do texto legal contido no capta do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributário, 2, Edição, RJ ,Saraiva, pág. 462. . . . Processo n.° 13312.000334/2003-62 CC0i/CO2 Acórdão n.° 102-48.652 Fls. 8 Conveniente ressaltar que a jurisprudência havida por decorrência das lides resultantes da aplicabilidade da legislação anterior àquela que fundamente esta exigência, não pode prevalecer sobre os fatos ocorridos em momento posterior à vigência desta, porque norma de aplicabilidade distinta. Observe-se que a Lei n° 8.021, de 1990, continha norma presuntiva em que se determinava confronto entre duas formas de presunções, para que fosse tomada como base presuntiva aquela mais favorável ao contribuinte e, ainda, nesse âmbito, inválido o lançamento com base apenas na presunção isolada com fundamento em depósitos e créditos bancários, mas justamente porque a estrutura da presunção exigia a formação conjunta com o acréscimo patrimonial. Válido reforçar que essa forma conjunta de presumir foi revogada pelo artigo 88, XVIII, da Lei n°9.430, citada. A dificuldade na exibição dos documentos dada pela inexistência de norma determinativa de escrituração contábil à pessoa física, porque a documentação para esse fim seria traduzida pelas cópias dos cheques que se encontram em poder das instituições financeiras também constitui alegação inadequada e é satisfeita pela justificativa posta para a primeira questão. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 37, da CF/88, regulamentados pela Lei n°9.784, de 1999, e a norma do 1° do art. 145, da CF/88, quanto ao respeito aos direitos individuais, e o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não se verifica nesta situação. Tanto as ofensas à razoabilidade quanto à proporcionalidade traduzem • atitudes dos representantes do sujeito ativo em descompasso com aquelas normalmente fidas como socialmente aceitas. Ocorre que nesta situação a autoridade fiscal apenas aplicou a norma contida no referido texto legal, e, diga-se en passant que o fez muito bem, porque obteve os esclarecimentos do contribuinte, excluiu os valores que deveriam ser excluídos, como transferências, cheques devolvidos, etc.e erigiu a base presuntiva com os valores remanescentes. Poderia constituir desproporcionalidade a fiscalização de diversos exercícios simultaneamente, no entanto, nesta situação apenas o ano-calendário de 1998 foi verificado, o que demonstra intuito de preservar o contribuinte de um ônus tributário excessivo, traduzido por buscas e demandas de documentos. ti . . . . Processo n.° 13312.000334/2003-62 CCO 1/CO2 • Acórdão n.° 102-48.652 Fls. 9 De acordo com as justificativas postas no início, rejeita-se o pedido por perícia fiscal, na forma do art. 18 do Decreto 70.232/72, uma vez que o ónus de externar os fatos e provas destes é do contribuinte. O protesto pela apresentação de documentos em momento posterior também não pode ser acolhido, considerada a ausência de documentos juntados ao processo desde o momento de interposição do recurso até esta data. O pedido pela improcedência do feito com base na ofensa ao devido processo legal, na forma do art. 5 0, da CF/88, e por conter o procedimento e o processo afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana não pode ser acolhido. Os documentos que integram o processo indicam e comprovam que, tanto a fase procedimental quanto as demais integrantes do trâmite em nível processual administrativo, contiveram a estrita observância das restrições e • direitos componentes do "devido processo legal, conformado pelos artigos 5°, LV, da CF/88, em nível de lei ordinária, no âmbito administrativo tributário, pela Lei n° 9.784, de 1999, artigo 2°. Postos os esclarecimentos, justificativas e fundamentos sobre as questões integrantes do recurso, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar a respeito do cerceamento do direito de defesa, bem assim, pelo indeferimento ao pedido por perícia e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-D , em 04 de julho de 2007. \ NAURY FRAGOSO TA KA Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000007/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - a) BASE DE CÁLCULO - DECRETOS-LEIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - VALOR DEVIDO - Sendo a variação monetária ativa integrante da receita operacional bruta prevista nos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, obviamente, a mesma estava inserida à base de cálculo, à qual era aplicada a alíquota de 0,75%. Por outro lado, a MP nº 1.209/95 vedou a exigência do valor excedente devido com base na LC nº 07/70. Todavia, em sendo menores os valores calculados com base naqueles DL, que foram declarados inconstitucionais, do que os efetivamente devidos pela norma originária da Contribuição ao PIS, cabe exigir a parcela não incluída na base de cálculo, consoante a legislação vigente à época do fato gerador. b) MULTA - LEI MAIS BENIGNA - Cabe reduzir a pena, no caso a multa, em face do princípio da lei mais benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07092
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. /4312 .12 ,S.J../ OS /.2012.1_ C 4.2P9ÇI RIA3c1Cli n MINISTÉRIO DA FAZENDA :ridgiSre. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000007/95-08 Acórdão : 203-07.092 Sessão - 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.177 Recorrente : GOIÁS FERTILIZANTES S/A Recorrida : DRJ - em Brasília - DF PIS - a) BASE DE CÁLCULO - DECRETOS-LEIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - VALOR DEVIDO - Sendo a variação monetária ativa integrante da receita operacional bruta prevista nos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, obviamente, a mesma estava inserida à base de cálculo, à qual era aplicada a aliquota de 0,75%. Por outro lado, a MP n° 1 .209/95 vedou a exigência do valor excedente devido com base na LC no 07/70. Todavia, em sendo menores os valores calculados com base naqueles DL, que foram declarados inconstitucionais, do que os efetivamente devidos pela norma originária da Contribuição ao PIS, cabe exigir a parcela não incluída na base de cálculo, consoante a legislação vigente à época do fato gerador. b) MULTA - LEI MAIS BENIGNA - Cabe reduzir a pena, no caso a multa, em face do principio da lei mais benigna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS FERTILIZANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 st,,\ Otacilio Da as Cartaxo Presidente 'I, AS • : r Participaram, ainda, do pres- nte julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cDmas 1 • 302_, , MINISTÉRIO DA FAZENDA iVA:3170. Vet.L.LL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 724'171f Processo : 13118.000007/95-08 Acórdão : 203-07.092 Recurso : 109.177 Recorrente : GOIÁS FERTILIZANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ em Brasília - DF, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRA CÃO SOCIAL - PIS - Cancela-se, nos termos do Inciso VIII, do art. 17 da Medida Provisória n° 1.209/95, o lançamento relativo à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido da contribuição apurada com fundamento na Lei Complementar n° 07/70_ Entretanto, não tendo ocorrido excesso, mantém-se integralmente o auto de infração. Lançamento procedente." Em seu recurso, a Contribuinte diz que apresenta dados de seu controle fiscal, que poderão retificar números erróneos; que a autuação em discussão aplicou dispositivos reconhecidos ilegítimos pelos Poderes Judiciário e Legislativo; que a fundamentação de multa de 100% já está arruinada pelo bom senso; que a suspensão dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 feriu de morte os atos praticados sob sua égide; que a diminuição da aliquota, somada à ampliação da base de cálculo, aumentou os valores a recolher; pergunta: onde está a infração se o fundamento foi destruido por decisões judiciais e porque se fala em multa se esta só cabe em procedimento ilegítimo; e requer o cancelamento da autuação. É o relatório. t. 2 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SMEIel. Processo : 13118.000007/95-08 Acórdão : 203-07.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Depreende-se dos autos que a Recorrente, nos meses de março a julho/93 procedeu aos recolhimentos da Contribuição ao PIS, com base nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, todavia, sem incluir na base de cálculo a variação monetária ativa, que faz parte da receita operacional bruta. Se calculada pela LC n° 07/70, a contribuição devida (0,75% sobre o faturamento) seria maior que o cálculo do Fisco, com base nos citados DL, declarados inconstitucionais (0,65% sobre a receita operacional bruta). Tal assertiva está estampada não só no auto de infração como no demonstrativo apresentado pela própria Recorrente às fls. 52. Portanto, como a MP n° 1.209/95, art. 17, III, dispensou a constituição de créditos fiscais ("na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° 07/70.. "), agiu corretamente o Fisco ao exigir o quantum devido nos cálculos vigentes à época, porquanto inferiores aos da LC n° 07/70. Por outro lado, relativamente à multa, cabe a redução, em face de a lei posterior ter reduzido a mesma para 75%, afigurando-se, no caso de penalidade, a aplicação de lei mais benigna. Diante do e iosto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir para 75% a multa apli /. 4a. Sala das Ses .ões, em 21 de fevereiro de 2001 $1 ,MA • é ASILEWSKI is - 3

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