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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539389 #
Numero do processo: 10320.720165/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720165/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 5/ 20 10 -1 2 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721850/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Súmula CARF n.º 49. DBF. ATRASO NA ENTREGA. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA A PENALIDADE (DERROGAÇÃO). RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 106 DO CTN. Verificado que o dispositivo normativo correspondente à DBF, que estabelecia a penalidade que motivou o lançamento tributário, foi revogado, deixou de haver definição legal como infração do atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1002-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Súmula CARF n.º 49.  DBF. ATRASO NA ENTREGA. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE  DETERMINAVA  A  PENALIDADE  (DERROGAÇÃO).  RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 106 DO CTN.  Verificado  que  o  dispositivo  normativo  correspondente  à  DBF,  que  estabelecia a penalidade que motivou o lançamento tributário, foi revogado,  deixou de haver definição legal como infração do atraso na sua entrega.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 18 50 /2 01 1- 33 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 55          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP  (DRJ/CPS) mediante o Acórdão n.º 05­37.403, de 27/03/2012 (e­fls. 24 a 29).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Versa o presente processo sobre Auto de Infração relativo ao ano­calendário  de 2010, donde se extrai a exigência do pagamento de multa por falta de entrega de  Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), no valor de R$ 30.000,00.  Inconformado com a exigência, o Contribuinte impugnou o lançamento, sob a  alegação, em breve síntese, de que a funcionária responsável pelo cumprimento da  obrigação  acessória  desconhecia  os  procedimentos  normativos.  Salienta  restar  alcançado pelo instituto da denúncia espontânea. Pede o cancelamento da multa.  [...] Sendo­lhe  desfavorável  a  decisão  de  1.ª  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou recurso voluntário em 15/05/2012, e­fls. 36 a 45, pugnando pela ocorrência  de denúncia espontânea e trazendo mais posições doutrinárias e alguns julgados, e associando o  reconhecimento da denúncia espontânea ao princípio da isonomia.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 56          3 Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e  jurisprudenciais  indicados pelo recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso1. A alegação relatada pelo defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente ao princípio da isonomia, que o recorrente aduz inerente à aplicação  da  denúncia  espontânea,  ressalte­se que  não  há  o  que  opor  a  essa  assertiva,  contudo,  não  se  tratando  o  caso  dos  autos  de  hipótese  de  denúncia  espontânea,  como  se  verá,  esvazia­se  tal  associação  com  o  princípio  constitucional  da  isonomia, motivo  pelo  qual  não  há  lógica  em  enfrentar o argumento proposto nesses termos.  O recorrente suscita, então, que está amparado pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo n.º 1149022/SP2, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01/09/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF n.º 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. A contestação aduzida pelo defendente, por  isso, não pode ser sancionada quanto a este aspecto.   Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Contudo,  ajustam­se  ao  presente  processo  as  considerações  abaixo,  que  se  justificam  pelo  dever  de  observação  do  princípio  da  legalidade,  pelos  agentes  e  órgãos                                                              1 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62, § 2.º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 57          4 públicos, ainda que não envolvam matéria contestada na impugnação e no recurso voluntário.  Dizem respeito à aplicação da lei tributária.  No  que  se  refere  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  falta  de  cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um dever de  fazer ou não  fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com a  fiscalização  tributária no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  A  imunidade  tributária  não  afasta  a  obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária  (art. 150 da Constituição Federal e art. 9.º do Código Tributário Nacional).   O  recorrente  pede  pela  nulidade  da  Notificação  de  lançamento  e  que  se  declare a insubsistência da sua responsabilidade tributária.  No exercício do seu poder regulamentar e com base no art. art. 16 da Lei n.º  9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  com a nova  redação dada pela Lei n.º  12.766, de 27 de dezembro de 2012, a RFB  instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para, entre  outras  entidades,  os  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional,  referentes  às  doações  efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. O programa e as instruções para  preenchimento  da  DBF  estão  disponíveis  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre  reprodução. A DBF deve ser apresentada  até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário  imediatamente anterior,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se  o  Programa  Receitanet,  que  está  disponível  no  endereço do sítio institucional. O Recibo de Entrega é gravado no disquete ou no disco rígido,  após a transmissão.  A  partir  de  04/12/2007,  restou  estabelecido  que  a  não  apresentação  da  Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) no prazo legal ou a sua apresentação com incorreções  ou  omissões,  acarretaria  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a)  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo  e (b) cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das informações omitidas,  inexatas  ou  incompletas.  Essa  multa  tem,  por  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subseqüente  ao  fixado para a entrega da declaração e, por  termo final, o dia da apresentação da DBF ou, no  caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. A partir de 30/12/2010, para  a  apresentação  da DBF  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário  2010,  tornou­se  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital válido.  Até  27/12/2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação acarretaria a aplicação das seguintes penalidades: (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 58          5 A partir de 28/12/2012, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.766, de 27  de  dezembro  de  2012,  o  sujeito  passivo  que  deixasse  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  pela  legislação  ficaria  sujeito  às  seguintes  multas  por  apresentação  extemporânea:  (a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês  calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado lucro presumido, (b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados  pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil  reais) por mês calendário e (d) por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Nesse  sentido  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.389/2013,  que  vigorou a partir de 02/09/2013 e revogou expressamente o art. 5.º da Instrução Normativa RFB  n.º 1.307/2012 — o art. 5.º­A, I, "b", que insere a multa de R$ 1.500,00 para falta ou atraso de  entrega  da DBF  por  "demais  pessoas  jurídicas"  foi  inserido  em  dezembro  de  2013,  pela  IN  RFB n.º  1.426/2013 —,  que previa que a não  apresentação da DBF no prazo  legal ou  a  sua  apresentação com  incorreções ou omissões  acarretava  a  aplicação das  seguintes penalidades:  (a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega da  Declaração ou de sua entrega depois do prazo, e (b) multa de 5% (cinco por cento), não inferior  a R$ 100,00 (cem reais), do valor das informações omitidas, inexatas ou incompletas (IN SRF  n.º 311/2003, IN RFB n.º 789/2007, IN RFB n.º 1.113/2010, IN RFB n.º 1.120/2011, IN RFB  n.º 1.307/2012 e IN RFB n.º 1.389/2013).   Cumpre  verificar  a  vigência  dos  dispositivos  de  interesse  para  este  voto,  mormente a aplicação do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  com a nova redação dada pela Lei n.º 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e consonância com  o art. 5.º­A da IN RFB n.º 1.307/2012:  MP n.º 2.158­35/2001:  (...)  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  (...)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 59          6 b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  IN RFB n.º 1.307/2012:  (...)  Art. 5º­A A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no  art.  4º  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará  a aplicação das  seguintes  penalidades,  definidas  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1426, de  20 de dezembro de 2013)   I ­ por apresentação extemporânea:   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1426, de 20 de  dezembro de 2013)   (...)  b) R$ 1.500,00  (um mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1426, de 20 de  dezembro de 2013)   (...)  Em razão do exame da revogação do art. 5.º e da data de inserção do art. 5.º­ A, ambos da IN RFB n.º 1.307/2012, penso que a discutida penalidade por atraso na entrega da  DBF por "demais pessoas jurídicas" foi revogada (derrogada) em agosto de 2013 e só voltou ao  ordenamento legal a partir de dezembro de 2013, quando a IN RFB n.º 1.426/2013 alterou a IN  RFB n.º 1.307/2012, devendo­se aplicar ao caso em concreto o princípio tributário contido no  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  –  Lei  nº  5.172/66),  conhecido  por  retroatividade benigna da norma tributária:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Ao analisar as  alterações  legislativas,  que extraíram da aplicação de multas  por  infração  a  obrigações  acessórias  a  generalidade,  passando  a  especificar  na  norma  os  sujeitos  passivos  alcançados  e  novos  valores  cominados,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  o  Parecer  Normativo  n.º  03  de  10  de  junho  de  2013,  interpretando  os  efeitos da nova legislação sobre os casos que de trata. Vale reproduzir, a seguir, alguns de seus  trechos, com destaques em negrito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 60          7 Dispõe o referido Parecer:  [...]  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca serão  inferiores a 45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a multa de que  trata  a  alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  [...]  (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP  nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991,  do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5ºda Lei nº 11.033, de 2004?  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 61          8 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal  Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  (eLalur),  à  declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa  (IN) RFB n.º 787,  de 2007, do art. 7º da IN RFB n.º 1.052, de 2010, do art. 7.º da IN RFB n.º 989, de  2009, do art. 4.º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5.º da IN RFB n.º 1.307, de  2012, do art. 5.º da IN RFB n.º 1.114, de 2010, e do art. 6.º da IN RFB n.º 985, de  2009,  deixaram  de  ter  base  legal,  motivo  pelo  qual  não  podem  mais  ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto,  se  amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP n.º 2.158­35, de 2001.  E,  mais  especificamente  sobre  a  DBF  (Declaração  de  Benefícios  Fiscais),  normatizou o Parecer no âmbito da RFB:  6.1.2. Quanto à IN RFB n.º 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB n.º 1.114, de  2010 (Derc), a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57 da MP possui  como aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público como  privado.  O  aspecto  quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe  a  sanção  à  pessoa  jurídica de direito privado com fins lucrativos, já que pessoa física, pessoa jurídica  imune ou de direito público não têm forma de apuração de lucro presumido ou  real  (inciso  I)  nem  receita  bruta  (inciso  III). Como  o  direito  tributário­penal  deve respeito ao princípio da tipicidade cerrada, não se pode aplicar analogia  para a configuração da multa. Não há base legal, atualmente, para a multa por  atraso  na  sua  entrega  (inciso  I),  bem  como  para  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  em  relação  a  ela  (inciso  III).  Somente  é  passível  de  aplicação  da  multa  à  situação  do  inciso  II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega dos arquivos digitais ou para prestar esclarecimentos.  Impôs  ainda  necessária  alteração  normativa  (o  que  foi  providenciado  posteriormente com a elaboração da IN RFB n.º 1.426, de 20/12/2013, incluindo o art. 5.º­A no  texto da IN RFB n.º 1.307/2012):  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  E, ainda, destaca a observação do art. 106 do CTN:  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN. (grifos acrescentados) 4.  [...]  Daí que estabeleceu­se um hiato temporal de aproximados quatro meses entre  a entrada em vigor da IN RFB n.º 1.389, de 30/08/2013, que revogou expressamente o artigo  5.º da IN RFB n.º 1.307, de 27/12/12, e o restabelecimento, através do art. 5.º­A, inserido pela  IN RFB n.º 1.426, de 20 de dezembro de 2013, sob novo texto, da penalidade que havia sido  expurgada do ordenamento:                                                              4 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 62          9 IN RFB n.º 1.389/2013:  (...)  Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº  1.30711, de 2012.  (...)  IN RFB n.º 1.426/2013:  (...)  Art.  2º A  Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 2012, passa a  vigorar acrescida do art. 5º­A:   “Art.  5º­A A não apresentação da DBF no  prazo  estabelecido  no  art.  4º  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará  a aplicação das  seguintes  penalidades,  definidas  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001:  I ­ por apresentação extemporânea:  (...)  b) R$ 1.500,00  (um mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;  (...)  Pelo  exposto,  a  penalidade  imposta  pela  ausência  da  entrega  de  DBF  –  Declaração  de  Benefícios  Fiscais,  foi  expressamente  derrogada,  nos  casos  em  que  os  contribuintes  obrigados  não  foram  intimados  a  apresentá­la,  por  norma  tributária  posteriormente  editada,  fato  reconhecido  pelo  órgão  exator,  não  podendo  subsistir  a  sua  exigência  contra  a  recorrente,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária que  deixa  de  cominar  penalidade  relativa  a  ato  anteriormente  considerado  infração  tributária.  Voto,  portanto,  dada  a  questão  de  direito  analisada  de  ofício,  por  dar  provimento ao recurso voluntário.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722897/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECRETO Nº 70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO. A porção do Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo, diversa da fundamentação e da base legal efetivamente empregada no lançamento de ofício, não deve ser conhecida. Corolário do princípio da dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da Lei nº 9.784/99. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC E MULTA. CONFISCATORIEDADE ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 1402-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias de inconstitucionalidade e alheias ao processo e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Veira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência para o período de julho a novembro de 2007, em face da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Designado para redigir o voto vencedor em relação à qualificação da multa e inocorrência da decadência o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RUB CAR COMERCIO DE AUTO PECAS E FUNDICAO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  DECRETO  Nº  70.235/72  E  LEI  Nº  9.784/99. NÃO CONHECIMENTO.  A  porção  do  Recurso  Voluntário  que  trata  de  matéria  alheia  ao  processo,  diversa  da  fundamentação  e  da  base  legal  efetivamente  empregada  no  lançamento  de  ofício,  não  deve  ser  conhecida.  Corolário  do  princípio  da  dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da  Lei nº 9.784/99.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A imposição da multa qualificada mostra­se justificada quando demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do  tributo devido, ou  a evitar ou  diferir o seu pagamento.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  TAXA  SELIC  E  MULTA.  CONFISCATORIEDADE  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 97 /2 01 2- 04 Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.281          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de mora,  calculados  sob  a  Taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  (principal) e a multa de ofício proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das matérias de inconstitucionalidade e alheias ao processo e, na parte conhecida, por maioria  de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Lucas  Bevilacqua Cabianca Veira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  e  reconhecer  a  decadência  para o período de julho a novembro de 2007, em face da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN.  Designado para redigir o voto vencedor em relação à qualificação da multa e inocorrência da  decadência o Conselheiro Evandro Correa Dias.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).      Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.282          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2225  a  2245)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/SP  (fls.  2169  a  2178)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  2144  a  2165), mantendo  a  exclusão  da Contribuinte  do SIMPLES Nacional,  bem  como  a Autuação  sofrida pela Recorrente, integralmente (fls. 1937 a 2135).    No  período  colhido,  a  Contribuinte  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  exigindo­se no presente  feito créditos de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Patronal  Previdenciária, referentes ao segundo semestre do ano­calendário de 2007, acrescidos de multa  qualificada  na  monta  de  150%,  sob  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  em  face  da  declaração  em  DANS  e  oferta  à  tributação  de  valores,  referente  a  revenda  de  mercadorias  automobilísticas e prestação de serviços,  inferiores àqueles escriturados em sua contabilidade  e,  principalmente,  inseridos  em  Notas  Fiscais,  como  constatado  e  documentado  pela  Fiscalização em ação fiscal.    Em  face  de  tal  infração,  foi  determinada  a  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  (exercício  seguinte  ao  do  presente  lançamento  de  ofício),  vez  que  constatado  o  extrapolamento  do  limite  da  receita  bruta,  nos  termos da Lei Complementar nº 123/2006 (fls. 2131 a 2139).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  08.1.90.002011017731,  que  culminou  com  a  Representação  Fiscal para exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2008  e  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, na  modalidade Simples Nacional.  De acordo com o Contrato Social da empresa e seu cadastro no  CNPJ,  trata­se  de  uma  sociedade  empresária  limitada,  constituída  em  19/08/1988,  cujo  objetivo  social  abrange  atividades de comércio e prestação de serviços, e foi optante do  Simples  Nacional,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tendo apresentado para o período abrangido pela fiscalização a  Declaração Anual do Simples Nacional ( DASN ), demonstrando  uma receita bruta total de R$ 846.787,61.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.283          4 O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  em  18/05/2011  a  apresentar  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e/ou  Serviços,  Livros Registro de Inventário, arquivos digitais de notas fiscais e  notas fiscais de Entradas e Saídas e/ou Serviços, todos relativos  aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.  Reintimado,  apresentou  parte  da  documentação  solicitada.  Posteriormente,  em  15/08/2011,  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­corrente  e  de  investimentos  referentes  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009.  Não  atendida  a  intimação,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  reintimação,  sendo  que  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  apresentado. Foi  lavrado,  então, o  termo de  Embaraço, recebido via postal pelo contribuinte em 05/12/2011,  onde foi consignado que os documentos ali listados não haviam  sido  entregues  até  aquela  data,  reintimando­o  a  apresentá­los  em cinco dias.  Após  vários  pedidos  de  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos,  atendidos  parcialmente,  em  17/05/2012  ele  apresentou  uma  carta  informando  que  em  face  da  não  localização  dos  documentos  solicitados,  teria  efetuado  o  procedimento  de  “declaração  à  praça”,  declarando  o  extravio  das notas fiscais de saída e de prestação de serviços, assim como  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  e  de  serviços  prestados à empresa nos anos de 2007 a 2009. Anexa cópia de  publicações em jornais.  Do  confronto  das  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  com o  Livro  Registro  de  Saídas,  a  Fiscalização  constatou  que  os  valores escriturados eram menores do que constavam nas notas  fiscais. No 2º semestre de 2007 consta da DASN que a venda de  mercadorias foi de R$ 694.779,32, porém a receita com vendas,  de acordo com as notas  fiscais chegou a R$ 6.976.638,69, com  uma omissão na DASN de R$ 6.281.859,37.  Com  relação  a  serviços,  consta  na  DASN  que  a  receita  no  2º  semestre/2007  foi  no  valor  de  R$  152.008,29,  mas  as  notas  fiscais  revelam  um  montante  de  R$  1.712.925,57,  sendo  considerada  omitida  a  receita  de  R$  1.560.917,28.  Somando  a  receita de venda de mercadorias e a de serviços, a receita bruta  omitida no 2º semestre de 2007, objeto do presente processo, foi  de R$ 7.842.776,65.   Considerando  que  o  contribuinte  excedeu  o  limite  da  receita  bruta  de  R$  2.400.000,00  para  empresas  de  pequeno  porte  no  anocalendário  de  2007,  foi  a  empresa  excluída  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2008  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 06/2013, fls. 2.139.  Com  relação  ao  1º  semestre,  a  receita  declarada  à  Receita  Federal foi de R$ 358.851,22 e a receita bruta apurada foi de R$  3.682.113,03, tendo ocorrido a omissão de R$ 3.323.261,81. Os  valores  de  omissões  de  receita  do  1º  semestre  de  2007  foram  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.284          5 objeto  de  auto  de  infração  formalizado  através  do  processo  nº  19515.722895/201215.  No decorrer do procedimento fiscal ficou constatada a utilização  de  artifícios  fraudulentos para  omitir  receitas  que  deixaram de  ser escrituradas no Livro Registro de Saídas. Esta conduta deixa  evidente que seu objetivo era eximir­se do pagamento de tributos  à  Fazenda  Pública,  procedimento  que  caracteriza  sonegação  fiscal  nos  termos  do  inciso  I  e  caput  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964, configurando a existência de dolo, impondo a multa  de  150%  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Caracterizada  a  sonegação  fiscal,  aplicou­se  a  responsabilização  solidária  pelos  créditos  constituídos,  abaixo  informados, aos sócios da pessoa jurídica, Srs. Marcos Proença  e Josué Ferreira dos Reis, conforme Termos de Sujeição Passiva  Solidária lavrados pelos Agentes Fiscais. Também foi lavrada a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  uma  vez  que  o  comportamento das pessoas  físicas responsáveis solidárias pelo  crédito  tributário  configura,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária conforme definido no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. A  ciência  do ADE  deu­se  via  postal  em 05/03/2013  conforme  fls.  2.131 dos autos.  O  lançamento  de  ofício  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração – Simples Nacional:  1­ Receitas de Revenda de mercadorias, exceto para o exterior,  sem  substituição  tributária:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  2.047),  no  valor  de  R$  127.864,75;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  2.051),  no  valor  de  R$  127.864,75; Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (fls.  2.055),  no  valor  de  R$  378.637,14;  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  2.059),  no  valor  de  R$  89.877,26,  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  (fls.  2.063),  no  valor  de  R$ 1.089.068,25, apurando o crédito tributário total no valor de  R$ 1.813.312,15 ( um milhão, oitocentos e treze mil, trezentos e  doze reais e quinze centavos ), aí incluído o principal, multa de  ofício de 150% e juros de mora calculados até o último dia útil  de 12/2012.  2) Receitas de Prestação de serviços sujeitas ao Anexo III,  sem  retenção/substituição  tributária  de  ISS,  com  ISS  devido  ao  próprio Município  do  estabelecimento:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  2.102),  no  valor  de  R$  39.007,29;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 2.106), no valor  de  R$  38.058,90;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  2.110),  no  valor  de  R$  116.541,43;  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  2.114),  no  valor  de  R$  27.429,42,  e Contribuição Patronal  Previdenciária  (fls.  2.118),  no  valor  de R$ 380.186,48,  apurando o  crédito  tributário  total  no valor de R$ 601.223,52 ( seiscentos e um mil, duzentos e vinte  e três reais e cinqüenta e dois centavos ), aí incluído o principal,  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.285          6 multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até o último  dia útil de 12/2012.  A ciência pessoal dos Autos de Infração deu­se em 18/12/2012,  fls.  2.067  e  2.121,  e  em  16/01/2013 o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  fls.  2.144/2.165,  com  os  seguintes argumentos:  1­ O artigo 150 da Constituição Federal veda expressamente a  instituição de tributos com efeito de confisco e o estabelecimento  de  multas  fiscais  não  pode  induzir  a  violação  ao  princípio  do  não confisco, plasmada na Carta Maior;  2­ Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150%  possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste  comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente  o intuito de sonegação, fraude ou conluio;  3­ A aplicação da  taxa SELIC para a correção dos créditos de  natureza  tributária é  inconstitucional, pois  se  trata de  taxa que  não foi criada por lei para fins tributários.  Discorre  sobre  a  taxa  SELIC  e  conclui  dizendo  que  a  sua  aplicação  na  seara  fiscal  infringe  vários  princípios  constitucionais  como  o  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  dentre outros;   4­  Durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  a  autoridade  lançadora  não  procedeu  com  a  devida  veracidade,  devendo  os  atos serem reanalisados, desta feita à luz da verdade dos fatos, e  não baseados em meras suposições; e  5­  Refere­se  ao  prazo  decadencial  para  concluir  que  no  lançamento  por  homologação  o  termo  de  início  do  prazo  decadencial inicia­se a contar da ocorrência do fato gerador da  respectiva  obrigação  tributária,  nos  termos  expressos  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN.  No  presente  caso,  as  autoridades  fiscais  ignoraram  esta  regra,  exigindo  tributos  devidos  no  período  de  07/2007  a  12/2007,  explicitamente  decaídos, devendo de plano ser exonerados.  Quanto  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento  de  ofício  procedido  e,  em  face  da  ausência  de  questionamento  da  exclusão  do  SIMPLES Nacional, manteve­se tal medida:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.286          7 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SONEGAÇÃO.  Em se verificando a ocorrência de dolo relativo à sonegação dos  fatos geradores, o prazo decadencial tem seu início no primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  forma  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  SELIC.  É cabível a aplicação da Taxa Selic enquanto juros de mora no  tocante  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Simples  Nacional,  não  recolhidas  em  época própria.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO.  A  conduta  de  omitir  a  receita  bruta  ao  Fisco  configura  a  sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício.    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  novas alegações além daquelas de Impugnação, inclusive atacando a exclusão da Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional,  mas  abandonando  algumas  linhas  argumentativas  antes  invocadas.  Ainda, a Recorrente foi intimada para regular a sua representação processual, procedendo a tal  medida (fls. 2247 a 2279).    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.287          8   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Registre­se que os sujeitos passivos solidários não apresentaram Impugnação  e tampouco Recurso Voluntário.    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  sob  a  rubrica de matéria de ordem pública, a possibilidade de se conhecer, até ex officio, a ocorrência  de erro na apuração da base de cálculo do lançamento. Contudo, neste mesmo  tópico, a Parte  não aponta o suposto erro.    Então,  como  inclusive  já  este  Conselheiro  já  posicionou  em  outros  julgamentos,  tem­se  que  procede  a  afirmação  da  Recorrente,  podendo  ser  conhecida  tal  matéria, a qualquer tempo ­ e mesmo espontaneamente pelo Julgador administrativo.    Sequencialmente,  passa­se  a  discorrer  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES Nacional. Cabe aqui esclarecer que, como registrado na decisão da DRJ a quo, na  Impugnação apresentada tal matéria não foi aventada ou combatida.    Diante  de  tal  ocorrência,  primeiro  deveria  se  considerar  a  preclusão  desse  tema neste processo, posto que sequer ventilada na primeira Defesa da Recorrente, nos termos  do art. 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Antes  mesmo  de  se  iniciar  uma  análise  hermenêutica  sistemática  de  tal  dispositivo, e à luz do princípio da busca pela verdade material (assim como das prerrogativas  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.288          9 do conhecimento de matéria de ofício pelo  Julgador  administrativo),  esclarece­se que  toda  a  argumentação da Recorrente sobre tal tema é baseada nas disposições do art. 29, inciso V, da  Lei Complementar nº 123/2006, tratando de prática reiteradas.    Ocorre que a exclusão da Recorrente foi fundamentada no art. 29, inciso I, e  em outros dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, como se verifica tanto nas fls. 2131  a 2139, como no próprio bojo do próprio ADE:        Assim, conclui­se que a pratica reiterada de infração à legislação tributária  é matéria alheia à exclusão da Contribuinte. A motivação da exclusão da ora Recorrente foi o  extrapolamento do limite da receita bruta auferida no ano­calendário e tanto assim foi que tal  medida administrativa apenas deu­se no ano seguinte da apuração da infração e não a partir do  próprio mês da sua ocorrência,  como a Lei Complementar em questão determina no caso da  verificação da hipótese do art. 29, inciso V.    Posto  isso,  e  não  havendo  qualquer  manifesta  ilegalidade  em  tal  Ato  Declaratório Executivo, considerando a circunstância acima relatada, não deve ser conhecida a  matéria referente à exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.289          10   Posteriormente,  a  Contribuinte  passa  a  versar  sobre  o  anunciado  erro  na  apuração da base de cálculo da Autuação, mas partindo da premissa de que a exclusão deu­se  nos termos do art. 29, inciso V e do § 1º de Lei Complementar nº 123/2006. E, dentro de tal  lógica, considerando os efeitos da exclusão já no período dos fatos geradores colhido, alega ter  sido adotado modalidade equivocada na apuração do lucro. Confira­se:      (...)      Ora, como relatado e anteriormente esclarecido, a exclusão deu­se apenas no  ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  apurou­se  as  infrações  de  omissão  de  receitas  que  motivaram o presente lançamento de ofício, tendo, então, sido lavradas as Autuações dentro da  sistemática do SIMPLES Nacional, como optado pela Contribuinte.    Mais  uma  vez,  está­se  diante  de  matéria  alheia  aos  autos,  não  devendo,  igualmente, se conhecer de tal alegação.    Ainda, alega a Recorrente que foi indevida a aplicação da multa qualificada,  na  monta  de  150%,  posto  que,  em  suma,  não  teria  havido  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada, não se confundido a infração apurada com tais condutas, existindo documentação das  operações colhidas, cuja a receita fora omitida. Invoca também a Súmula CARF nº 141.    Para  melhor  contextualizar  as  afirmações  da  Contribuinte,  colaciona­se  a  seguir o fundamento integral para a qualificação da penalidade:                                                              1 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos, por  si  só,  não autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.290          11     (...)    (fls. 1946)    Entende­se que, aqui, assiste razão à Recorrente.    Como  se  observa,  a  motivação  para  a  qualificação  multa  fora  precisa  e  exclusivamente a própria infração de omissão de receitas.     Não só tal circunstância atrai a aplicação da Súmula CARF nº 14, como não  pode  a  infração  tributária ordinária,  já motivadora da  aplicação  da multa  de ofício  de  75%,  confundir­se com postura dolosa, fraudulenta ou simulada.     A  ausência  de  declaração  e  pagamento  traduz­se  em mero  inadimplemento  tributário  (descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória),  não  podendo  ser  revestido,  automática  e  objetivamente,  em  ocultação  de  fato  jurídico  tributário  ou  impedimento  e  retardamento da sua apuração pela Fiscalização.    Ainda, entende este Conselheiro ser irrelevante para a qualificação da multa  a  ausência,  parcial  ou  não,  de  escrituração  dos  valores  colhidos,  não  podendo  ser  tal  falha  contábil o motivo determinante para o agravamento penal tributário.    Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.291          12 Posto  isso,  afasta­se  a  multa  qualificada,  reduzindo  a  sanção  fiscal  para  o  percentual de 75%.    Na  sequência,  a  Recorrente  alega  a  decadência  dos  débitos  apurados,  pugnando que, diante da ausência de dolo, fraude e simulação, deverá ser aplicado ao crédito  tributário sob debate as disposições do art. 150, §4º, do CTN. E, nos  termos de tal norma,  já  estariam os débitos decaídos, vez que lavradas as Autuações em 18/12/2012.    Pois bem, como visto no  tópico acima,  realmente  fora afastada a prática de  dolo, fraude e simulação, sendo devido e correto o cômputo do prazo decadencial nos termos  do art. 150, § 4º do Codex Tributário.    Confirmando a incidência de tal norma, no próprio TVF relata­se a apuração  e  declaração  parcial  dos  tributos  no  período,  mês­a­mês,  ainda  que  em monta  inferior,  não  aventando­se o inadimplemento de tal monta. Nas fls. 13 a 20 consta das DASN o registro das  DAS  pagas  mensalmente,  dentro  dos  valores  apurados  e  declarados,  sem  qualquer  questionamento da Fiscalização, a qual efetivamente excluiu da base de cálculo essas receitas,  tratando­as como efetivo objeto de tributação prévia.     Considerando  o  vencimento mensal  dos  tributos  exigidos  sob  a  sistemática  do SIMPLES Nacional, tendo em vista que, da Autuação lavrada, tomou a Contribuinte ciência  em 18/12/2012, é parcialmente procedente a alegação.    In  casu,  são  exigidos  tributos  precisamente  de  julho  a  dezembro  de  2007.  Considerando  o  prazo  quinquenal,  a  contar  do  último  dia  de  cada  mês  do  ano­calendário,  apenas  os  créditos  tributários  referentes  a  dezembro  de  2007  não  foram  extintos  pela  caducidade, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.    Dessa  forma, merece  provimento  o Apelo  para  o  cancelamento  parcial  das  exações  em  tela,  referente  a  todos  os  tributos  colhidos  no  período  de  julho  a  novembro  de  2007.    Frise­se que, mesmo diante de tal cancelamento, a receita bruta anual apurada  no ano­calendário de 2007, considerando aquilo já, anteriormente às Autuações, declarado pela  Contribuinte,  bem  como  os  débitos  remanescente  de  dezembro  de  2007,  prevalece  o  desrespeito  ao  limite  de  legal  de  receita  bruta  fixado  na  Lei  Complementar  nº  123/2006,  vigente  à  época  dos  fatos  apurados  (R$  2.400.000,00),  como  fica  claro  na  tabela  a  seguir,  extraída do TVF:  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.292          13       Desse  modo,  confirma­se  a  correção  e  a  manutenção  da  exclusão  da  Recorrente do SIMPLES Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008.    Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC na correção dos débitos sob exigência e o efeito confiscatório da sanção aplicada, com  base legal exclusiva no o art. 150, inciso IV, da Constituição da República vigente.    O afastamento da exação, ou qualquer de seus componentes  legais, sob  tais  argumentos e norma constitucional encontra óbice no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem  como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.    Apenas se acrescente quem em relação a utilização da Taxa SELIC, esta C. 2ª  Turma  Ordinária,  acompanha  o  atual  entendimentos  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que professa ser devida tal postura fiscal.    O trecho a seguir do Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do I. Presidente,  Leonardo de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.293          14 (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  (Acórdão nº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  em  relação  a  esse  tema  específico,  reforçando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente Acórdão  nº  9101­ 003.222,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  voto  vencedor do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.294          15 Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.  (...)    Por fim, incide ao caso o claro teor da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, sob a  dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.    Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  constitucionais  e  alheias ao processo e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  i) cancelar o  crédito  exigido  referente  ao período de  julho  a novembro  de 2007,  em  face da  consumação da decadência, bem como ii) afastar a qualificação da multa aplicada, reduzindo­a  à  percentagem  ordinária  de  75%,  mantendo­se  a  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.295          16 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i.  relator, no seu voto, por entender que não  teria havido conduta dolosa,  fraudulenta ou simulada do contribuinte ao praticar a infração de omissão de receitas, concluiu  pelo  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  reconhecer  a  decadência para o período de julho a novembro de 2007, em face da aplicação do artigo 150, §  4º  do  CTN.  Contudo,  no  entender  do  colegiado  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por  maioria, negar provimento ao recurso voluntário nessas matérias.  Da aplicação da Multa Qualificada  A justificativa da Autoridade Fiscal para qualificar a multa reside no fato de  que a Recorrente utilizou­se de artifício fraudulento de omitir receitas mediante o "calçamento"  dos valores escriturados no Livro Registro de Saídas. Reproduz­se a seguir trechos do Termo  de Verificação Fiscal que descrevem a conduta da recorrente:  · Do  confronto  das  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  com  o  Livro  Registro de Saídas, constatamos que os valores escriturados são menores  do que constam nas respectivas notas fiscais.  · Os valores das vendas foram escriturados no Livro Registro de Saídas, no  decorrer de  todo o 2º  semestre de 2007, de  forma  reiterada,  em valores  expressivamente menores que aqueles constantes das notas fiscais.  · Os valores declarados de receita de venda de mercadorias e de prestação  de  serviços  na  DASN/2008,  em  todo  o  2º  semestre  de  2007,  correspondem  aos  valores  de  venda  escriturados  no  Livro  de  Saída  e,  portanto  também  são  significativos  menores  que  aqueles  apurados  na  totalização mensal das notas fiscais emitidas nesse período.  · A  prática  adotada  abrangeu  todo  o  2º  semestre  de  2007.  Aliás  esta  conduta  adotada  pelo  contribuinte  fiscalizado  se  repetiu  no  decorrer  de  todo  o  período  compreendido  pela  ação  fiscal  (anos­calendário  2007  a  2009).  · As  receitas  apuradas  na  presente  atuação  importaram  em  R$  8.689.564.26,  cerca  de  10,26  vezes  superior  ao  faturamento  do  período  informado  pelo  contribuinte  na  DASN/2008  no  respectivo  período,  01/07/2007 a 31/12/2007, R$ 846.787,61.  Concorda­se  com  as  conclusões  da  fiscalização  quanto  à  qualificação  da  multa,  que  entendeu  que  o  Recorrente  declarando  a  menor  as  receitas  comprovadamente  auferidas  aliados  à  utilização  de  um  padrão  de  procedimento  sistemático,  deixa  evidente  a  voluntariedade  da  conduta  adotada  e  o  escopo  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos  à  Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de  sonegação fiscal, que encontra definição no art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.296          17  A  conduta  do  Recorrente  em  agrupar  diversas  notas  fiscais  em  um  único  lançamento  no  Registro  de  Saídas,  mas  registrando  apenas  parte  do  somatório,  e  consequentemente declarando e pagando valores menores que aqueles consignados nas notas  fiscais,  sistematicamente,  agiu  de  forma  a  encobrir  do  Fisco  os  verdadeiros  aspectos  da  situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, com o intuito de dificultar  ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos.      Da alegação de decadência    Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN, conforme entendimento já pacificado  no âmbito do CARF, através da Súmula CARF nº 72:   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  104­22564,  de  14/06/2007  Acórdão  nº  2401­00249,  de  08/09/2009 Acórdão nº 1402­00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102­01186,  de  18/03/2011  Acórdão  nº  105­17083,  de  25/06/2008  Acórdão  nº  1103­ 00486, de 29/06/2011.  Verificada  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  artifício  fraudulento  de  omitir  receitas mediante o "calçamento" dos valores escriturados no Livro Registro de Saídas, deve  ser aplicado o prazo decadencial conforme art. 173, I ,do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Nota­se  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  no  presente  caso,  corresponde  ao  dia  01/01/2008,  consequentemente,  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído  até  31/12/2012,  para  os  fatos  geradores  de  julho  a  novembro  de  2007,  e  até  31/12/2013, para o fato gerador de dezembro de 2007.   Logo não se aplica o instituto da decadência aos tributos lançados no período  de 01/07/2007 a 31/12/2007 já que a ciência dos autos de infração deu­se em 18/12/2012.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.297          18   Conclusão   Do  exposto,  voto  por  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  pela  inocorrência da decadência, negando provimento ao recurso voluntário nessas matérias.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                          Fl. 2298DF CARF MF

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7485922 #
Numero do processo: 10880.909042/2006-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$214.226,86, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2000, observando que deste montante já foi reconhecida a quantia de R$10.666,74 em sede de Despacho Decisório DERAT/SIORT/SP de 26.09.2008, fls. 21-24. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 979          1 978  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909042/2006­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.012  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  02 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KURITA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  verificar  a  comprovação  inequívoca da  liquidez  e da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo de  IRPJ no valor original de R$214.226,86, apurado pelo regime de  tributação com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2000,  observando  que  deste  montante  já  foi  reconhecida a quantia de R$10.666,74 em sede de Despacho Decisório DERAT/SIORT/SP de  26.09.2008, fls. 21­24.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 11803.26305.091003.1.3.02­0641 em 09.10.2003, fls. 01­06,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  original de R$214.226,86, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do  ano­calendário de 2000 para compensação dos débitos ali confessados.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 04 2/ 20 06 -0 5 Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10880.909042/2006­05  Resolução nº  1003­000.012  S1­C0T3  Fl. 980          2 Consta no Despacho Decisório DERAT/SIORT/SP de 26.09.2008, fls. 21­24, os  seguintes fundamentos:  Examinando­se  o  extrato  do  IRPJCONS  às  fls.  07  a  11,  verificamos  que  o  contribuinte apurou na Ficha 12A ­ Cálculo do IR sobre o Lucro Rela  ­ Linha 18 um  crédito de Imposto de Renda no montante de R$ 214.226,86 (fls. 11); como não apurou  IR devido,  este  valor  corresponde  à  soma de  antecipações  (linha  16)  no  valor  de R$  192.776,19 com IRFonte (linha 13) de R$ 21.450,67. [...]  Pesquisa no sistema SinaI08 (fls. 11) informa que não houve nenhum pagamento  no período de 01/01/00 a 31/01/01. [...]  Pesquisa no sistema DCTFGER informa antecipações declaradas no montante de  R$ 192.776,19 (fls. 13); contudo, constata­se que todos os pagamentos mensais foram  quitados  por  compensação  sem  processo  com  saldo  do  ano­calendário  de  1999  (fls.  13/14). [...]  Por este motivo, tornou­se imperativo o exame dos valores apresentados no ano­ calendário de 1999 e neste caso, verifica­se que não  foram apresentadas DCTFs com  informações relativas ao Imposto de Renda (fls. 15). No exame da Ficha 13A ­ Cálculo  IR  sobre  o  Lucro  Real  ­  Linha  18,  foi  informado  apenas  um  crédito  de  Imposto  de  Renda no montante de R$ 39.554,48 (fls. 12); este valor é substancialmente inferior aos  R$ R$ 192.776,19 empregados pelo contribuinte no ano seguinte. [...]  Conforme  se  observa  nos  extrato  da DCTGER  às  fls.  17  e  18, O  contribuinte  empregou  o  saldo  negativo  apurado  em  2000  em  compensações  sem  processo  no  decorrer no ano­calendário de 2001.  Entretanto,  o  contribuinte,  para  essas  compensações,  dispunha  apenas  do  saldo  apurado  em  31/12/99  no  valor  de  R$  39.554,48  (fls.  12)  e  do  crédito  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  do  ano­calendário  de  2000  de  R$  21.450,67,  comprovado pelo sistema Sief às fls. 16. [...]  Com o apoio do sistema SAPO (fls. 19 e 20), deduzidos os valores compensados  em 2001, verifica­se que resta ao contribuinte um crédito de saldo negativo de IR no  montante de R$ 10.666,74.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­ 24.230, de 10.02.2010, fls. 463­467:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2000  DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  À  falta  de  comprovação  documental  do  erro  de  preenchimento  alegado,  prevalecem os valores informados na DCTF considerada pela autoridade administrativa  para análise do crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente [...]  Contudo,  verifica­se  dos  autos  que  a  requerente  entregou  a  DCTF  retificadora  apenas  em  30/10/08  (fl.  392),  um  dia  antes  de  protocolar  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Ou  seja,  a  retificação  noticiada  foi  efetuada  após  a  ciência  do  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10880.909042/2006­05  Resolução nº  1003­000.012  S1­C0T3  Fl. 981          3 despacho  decisório,  que  apontou  a  insuficiência  do  crédito  apurado  em  1999  para  composição do crédito pleiteado pela requerente no PER/DCOMP analisado.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  apresentada  ser  julgada  IMPROCEDENTE,  para  ratificar  os  temos do despacho decisório recorrido.  Notificada em 17.03.2010, fl. 468, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 15.04.2010, fls. 469­476, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  9.  A  alegação  do  douto  Órgão  Julgador  para  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  foi  a  falta  de  elemento  que  demonstrasse  o  erro  alegado,  o  que  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. Haja vista que  a Recorrente sempre cumpriu suas obrigações com estrita observância aos ditames da  legislação  que  rege  a  tributação  no  país,  foram  apresentados  como  anexos  à  Manifestação  de  Inconformidade  todos  os  documentos  fiscais  que  comprovam  a  formação do o crédito tributário e suas consequentes compensações.  11.  O  que  ocorreu  na  prática  foi  tão  somente  erro  de  indicação  da  origem  do  crédito no  preenchimento da  obrigação  acessória DCTF,  a  qual  foi  retificada  após  .o  início  do  procedimento  de  fiscalização  por  dois  motivos  distintos:  primeiramente  porque  não  envolvia  diretamente  a  compensação  indeferida  por  meio  do  Despacho  Decisório  (PER/DCOMPS  l6580.03434.091003.1.3.02­0087  e  34088.47050.091003.1.3.03­5590); em segundo lugar porque a retificação da DCTF foi  absolutamente  necessária  a  fim  de  justamente  comprovar  ainda  que  de modo  fiscal  a  formação do crédito tributário tão largamente difundida no Acórdão.  12.  Nada  obstante  toda  a  evidenciação  fiscal  da  existência  do  crédito,  a  Recorrente  vale­se  do  presente  recurso  para  demonstrar,  como  tenciona  o  Acórdão  proferido,  que  as  compensações  informadas  na  DCTF  refletem  exatamente  os  dados  contidos  na  escrituração  contábil  da  empresa  e  que  foram  devidamente  registrados  à  época dos eventos, conforme lançamentos efetuados no Livro Diário da Recorrente [...].   Concernente ao pedido expõe que:  17. Em face do exposto, a Recorrente requer o regular conhecimento e o integral  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  arquivar  o  Processo  Administrativo  n°  10880.909042/2006­05,  e  por  conseqüência,  anular  a  Intimação  n°  2045/2010, por ser esta medida de JUSTIÇA!  É o Relatório.    Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10880.909042/2006­05  Resolução nº  1003­000.012  S1­C0T3  Fl. 982          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  e  procura  demonstrar suas alegações mediante apresentação de DCTF retificadoras do ano­calendário de  2000.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Sobre  este procedimento,  o Parecer Normativo Cosit  nº 2,  de 28 de agosto de  2015, assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito  passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10880.909042/2006­05  Resolução nº  1003­000.012  S1­C0T3  Fl. 983          5 PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Tendo  em  vista  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras  em  sede  de  litígio  de  Per/DComp  nos  presentes  autos,  bem  como  do  início  de  prova  produzido  pela Recorrente  e  com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o  julgamento na  realização de diligência para  a  autoridade preparadora  da Unidade da Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  das  informações  constantes  no  Per/DComp  nº  11803.26305.091003.1.3.02­0641, fls. 01­06, em face da apresentação das DCTF retificadoras  dos  anos­calendário de  1997 a 2000, das Declarações de  Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário de 1997 a 2000, cuja cópias devem ser juntadas aos  presentes autos, e das orientações constantes no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto  de  2015.  Ainda  os  autos  devem  ser  instruídos,  se  houver,  com  a  relação  dos  pagamentos  efetuados  nos  anos  calendário  de 1997  a  2000  e os  Per/DComp  em que  foram utilizados  os  direitos creditórios dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário de 1997 a 2000.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a  título de saldo negativo de  IRPJ no valor original de R$214.226,86, apurado pelo  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2000,  observando  que  deste  montante  já  foi  reconhecida  a  quantia  de  R$10.666,74  em  sede  de  Despacho  Decisório  DERAT/SIORT/SP de 26.09.2008, fls. 21­24.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10880.909042/2006­05  Resolução nº  1003­000.012  S1­C0T3  Fl. 984          6 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 984DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910612/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910612/2015­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 12 /2 01 5- 49 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910612/2015­49  Acórdão n.º 3301­005.280  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.511.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910612/2015­49  Acórdão n.º 3301­005.280  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910612/2015­49  Acórdão n.º 3301­005.280  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910612/2015­49  Acórdão n.º 3301­005.280  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910612/2015­49  Acórdão n.º 3301­005.280  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910612/2015­49  Acórdão n.º 3301­005.280  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13985.000157/2005-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do SIMPLES surge a obrigação de entrega da DCTF nos limites previstos na legislação tributária. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE NORMA INFRALEGAL. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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1003­000.341  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  TRANSFORMADORES SÃO MIGUEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DCTF.  TERMO  INICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Diante  da  fixação  da  data  de  exclusão  do  SIMPLES  surge  a  obrigação  de  entrega da DCTF nos limites previstos na legislação tributária.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  NORMA  INFRALEGAL.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo:  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 00 01 57 /2 00 5- 63 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13985.000157/2005­63  Acórdão n.º 1003­000.341  S1­C0T3  Fl. 55          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa  Mendonça.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 07­13.767, de 05 de setembro de 2008, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, às  fls.  28­31,  julgando  procedente  o  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF referente ao 1°, Trimestre/2003,  nos moldes da ementa abaixo transcrita:  Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2003  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com a Portaria  SRF  n9 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente   Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  38­46, requerendo sua reforma, e, para tanto, argumentou, em síntese:  (i) preliminarmente :  a)  que  o  auto  de  infração  fundamentou­se  em  normas  revogadas,  as  quais  devem  ser  tidas  como  inexistentes,  e,  que,  portanto,  o  auto  de  infração  é  nulo  em  sua  integralidade;  (ii) no mérito, que:  a) estava dispensada da entrega da DCTF até o segundo semestre de 2003 por  ser  optante  do  SIMPLES,  ainda  que  tenha  ocorrido  sua  exclusão  do  referido  sistema  com  efeitos retroativos a 01.01.2002;   (b)  são  inconstitucionais  as multas previstas na Lei n°10.426/02,  e,  como a  multa mantida é relativa ao 1° Trimestre de 2003, não caberia a aplicação retroativa do inciso I  do § l° do art. 3° da IN 255/2002, para sua exigência;  c)  a multa  isolada  aplicada  não  pode  persistir  por  conta  da MP  n.  303/06,  dando nova redação ao referido art. 44 da Lei n° 9.430/96; que deixou de impor tal penalidade;   d)  a  multa  em  questão  deve  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13985.000157/2005­63  Acórdão n.º 1003­000.341  S1­C0T3  Fl. 56          3   Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  07­13.767,  proferido  pela  3ªTurma  da  DRJ/FNS,  em  02/10/2008  (fls.  37)  e  apresentou  o  recurso competente em 03/11/2008 (fls. 38­46).  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235/72. Assim, dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  PRELIMINARMENTE  Em sede de preliminar, alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, pois  fundamentou­se  em  normas  revogadas1  pela  IN  255/2002. Neste  ponto,  por  entender  que  as  considerações realizadas pela DRJ no r. acórdão são irretocáveis, colaciono parte de seu texto  neste voto:  "Não  procede  a  arguição  de  nulidade  pelo  fato  de  terem  sido  citados no Auto de Infração dispositivos pertencentes a diplomas  revogados pela  IN SRF n° 255/2002, quais  sejam: o art. 4° c/c  art.  2° da  IN SRF 73/96, e os arts.  2°  e 6° da  IN SRF 126/98,  pois referidos dispositivos mantiveram sua  força normativa nos  períodos  em  que  vigeram,  inclusive  no  período  tratado  no  lançamento, conforme se vê abaixo:  Instrução Normativa SRF n°255, de II de dezembro de 2002:  Art. 11. Ficam formalmente  revogadas,  sem interrupção de sua  força  normativa,  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal nº 073/96, de 19 de dezembro de  1996,  nº  45/98,  de  05  de  maio  de  1998,  nº  126/98,  de  30  de  outubro de 1998; nº 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; nº083/99,  de 12 de julho de 1999; nº018/00, de 23 de fevereiro de 2000.  Acrescente­se  que  referidos  dispositivos  não  trouxeram  problema de nenhuma espécie para a defesa da interessada, que  demonstrou pleno domínio na legislação que rege da obrigação  acessória e da multa em debate.  Ademais,  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada,  consoante  redação do art. 144 do Código Tributário Nacional,  salvo as  seguintes exceções previstas no  mesmo dispositivo e que não se aplicam no caso em análise.   Logo, impossível prosperar preliminar de nulidade do auto de infração.                                                              1 Art. 2° da IN SRF 73/96, e arts. 2° e 6° da IN SRF 126/98.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13985.000157/2005­63  Acórdão n.º 1003­000.341  S1­C0T3  Fl. 57          4 MÉRITO  No  tocante  ao  mérito,  a  Recorrente  argumenta  que,  como  optante  do  SIMPLES,  estaria  dispensada  da  entrega  da  DCTF  até  o  segundo  semestre  de  2003,  quando então foi excluída do sistema simplificado.   Ocorre que, à exclusão da Recorrente do SIMPLES, foram atribuídos efeitos  retroativos a 01/01/2002, conforme se comprova às fls. 21.   Baseada neste motivo, bem como pela análise da legislação vigente à época,  a DRJ concluiu, com cuja decisão concordo, estar correta a imposição da multa em relação ao  1° Trimestre/2003.  Por isso, transcrevo parte da decisão da DRJ como fundamento deste voto:  Até  a  entrada  em  vigor  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  255,  publicada em 12/12/2002, vigorava a Instrução Normativa SRF  n° 126, de 30 de outubro de 1998, que nos termos do inciso I, do  parágrafo único do art. 3°, estipulava que somente a partir do 1°  trimestre do ano subseqüente ao da exclusão, a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES,  deixava  de  estar  dispensada  da  apresentação da DCTF. Confira­se (grifei):  Art.  3º  "Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (...)  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.  Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:  I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  II  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão";   Essa  norma  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  255,  publicada  no  DOU  de  12/12/2002,  momento desde o qual a pessoa  jurídica  excluída do SIMPLES  estava obrigada à apresentação da DCTF a partir, inclusive, do  trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus  efeitos. Confira­se (grifei):  Art. 3° "Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13985.000157/2005­63  Acórdão n.º 1003­000.341  S1­C0T3  Fl. 58          5 (...)    § 1º Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa  jurídica:   I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus eƒeitos;”   Nesta  senda,  considerando  o  caso  em  concreto,  em  que  à  exclusão  da  empresa  do SIMPLES,  foram  atribuídos  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2002  (fl.  21),  a  Recorrente não  estava dispensada de  apresentar DCTF  a partir  do  primeiro  trimestre do  ano  subseqüente  ao  da  exclusão,  ou  seja,  desde  o  primeiro  trimestre  de  2003,  nos  termos  da  legislação aplicada.  Portanto, não deve ser reformada a decisão que manteve o lançamento a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF referente ao 1°, Trimestre/2003, consoante disposto na IN SRF n° 255, em 12/12/2002.  A Recorrente questiona a constitucionalidade das multas previstas na Lei  n°10.426/02 e da aplicação retroativa da IN 255/2002.  Contudo,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade e legalidade de leis tributárias.   Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda,  segundo  a Recorrente  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente,  ante a retroatividade benigna (art. 106, II, "c", do CTN) da MP nº 303/06, mesmo com a perda  de seus efeitos com a restauração da dicção contida no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Todavia,  equivoca­se  a  Recorrente!  A  redação  dos  dispositivos  citados  diz  respeito  à  exclusão/redução  da  penalidade  aplicada  nas  hipóteses  de  pagamento  do  tributo  efetuado  após  o  vencimento, mas  sem  a multa  de mora,  face  a  impossibilidade  da  cobrança  cumulada da multa isolada e da multa de ofício.  Ora, exigência aqui não é de multa isolada em razão de pagamento de tributo  em  atraso  não  acrescido  de  mora,  mas  sim  de  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.   Ou seja, o auto de infração refere­se à incidência de multa pelo cumprimento  intempestivo de obrigação acessória (art. 113, CNT).   Assim, mostra cabível,  in casu, a aplicação  retroativa dos efeitos da MP nº  303/06.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13985.000157/2005­63  Acórdão n.º 1003­000.341  S1­C0T3  Fl. 59          6 Ante  o  exposto,  voto  pela  rejeição  da  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento a título de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  referente ao 1° Trimestre/2003.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13985.000157/2005­63  Acórdão n.º 1003­000.341  S1­C0T3  Fl. 60          7 (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721114/2017-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-25T23:14:14Z | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 160          1 159  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721114/2017­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.422  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Recorrente  EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  esta  possuir  vício  de  motivação,  tendo  deixado  de  analisar  fundamentos  específicos  e  peculiares  ao  presente  caso,  essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  suscitada  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por  consequência,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  seja  proferida nova decisão.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 14 /2 01 7- 23 Fl. 160DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 101 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.   Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese: i) nulidade do auto  de  infração  por  ausência  de  informações  que prejudica o  direito  de  defesa;  ii)  ocorrência  da  denúncia espontânea; iii) o atraso se deveu a supostas inconsistências do sistema mercante no  dia  23/06/2014,  quando  iria  retificar  as  informações  que  alega  terem  sido  prestadas  tempestivamente em 20/06/2014, oportunidade em que teve que excluir as informações e só as  conseguiu reinclui­las após a restauração do sistema; além disso, alegou inexistir amparo legal  para  a  aplicação  de  penalidade  pela  retificação  das  informações  prestadas  tempestivamente.  Requereu,  caso ultrapassada a preliminar de nulidade, que sejam prestadas  informações pelo  chefe da unidade da SRFB a fim de se verificar a alegada inconsistência do Sistema Mercante  no dia 23/06/2014.  Requereu,  ao  fim,  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  caso  superada a preliminar e apreciado o mérito, pediu julgamento no sentido da insubsistência do  auto de infração.  Juntou, com a impugnação, os documentos de fls. 66/94.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  99/104)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.721114/2017­23  Acórdão n.º 3002­000.422  S3­C0T2  Fl. 161            3 Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 01/03/2018 (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 109 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  tempestivamente  (vide  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  à  fl.  112,  com  data  de  14/03/2018), Recurso Voluntário (fls. 113/141).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  se  manifestar  sobre  vários  pontos  de  sua  defesa,  e  que  todos  seriam  capazes  de  afastar  o  lançamento.  Em  seguida,  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  que  são:  i)  nulidade do auto de infração por ausência de informações que prejudica o direito de defesa; ii)  ocorrência da denúncia espontânea; iii) o atraso se deveu a supostas inconsistências do sistema  mercante  no  dia  23/06/2014,  quando  iria  retificar  as  informações  que  alega  terem  sido  prestadas  tempestivamente  em  20/06/2014,  oportunidade  em  que  teve  que  excluir  as  informações e só as conseguiu  reincluí­las após a  restauração do sistema; além disso, alegou  inexistir  amparo  legal  para  a  aplicação  de  penalidade  pela  retificação  das  informações  prestadas tempestivamente.   Nos pedidos, requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, no  caso de se adentrar no mérito, pediu julgamento no sentido de sua insubsistência.   Juntou, com o recurso, os documentos de fls. 142/157.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  O Recorrente inicia a argumentação do seu Recurso Voluntário dispondo sobre  como  o  acórdão  recorrido  deixou  de  se  manifestar  sobre  vários  pontos  de  sua  impugnação  administrativa, ressaltando que estes fundamentos de defesa trazidos seriam capazes de afastar  o lançamento. Embora não tenha chegado a requerer o reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida, mas apenas a sua  reforma,  trouxe argumentos que demonstram a nulidade daquele  acórdão proferido, consoante será analisado em sucessivo.  Consoante acima narrado, o contribuinte argumentou, em sua  impugnação, em  síntese: i) nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pois o documento fiscal não  teria  apresentado  informações  essenciais  ao  direito  de  defesa;  ii)  ocorrência  da  denúncia  Fl. 162DF CARF MF     4 espontânea;  iii)  o  atraso  se  deveu  a  supostas  inconsistências  do  sistema  mercante  no  dia  23/06/2014,  quando  iria  retificar  as  informações  que  alega  terem  sido  prestadas  tempestivamente em 20/06/2014, oportunidade em que teve que excluir as informações e só as  conseguiu reinclui­las após a restauração do sistema; além disso, alegou inexistir amparo legal  para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Nota­se,  portanto,  que  há  uma  clara  dissonância  entre  o  efetivo  conteúdo  da  impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Como se vê, o único argumento preliminar analisado que possui relação com a  presente contenda é o disposto no item (ii),  relativo à denúncia espontânea. Todos os demais  argumentos não foram objeto da impugnação apresentada.  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de  que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade.  Como se não bastasse, verifica­se que o acórdão recorrido, além de  ter  tratado  sobre  temas  não  relacionados  à  presente  contenda,  deixou  de  discorrer  sobre  tópicos  específicos constantes da impugnação apresentada, quais sejam: nulidade do auto de infração  por  cerceamento  de  defesa,  pois  o  documento  fiscal  não  teria  apresentado  informações  essenciais  ao  direito  de  defesa;  o  atraso  se  deveu  a  supostas  inconsistências  do  sistema  mercante  no  dia  23/06/2014,  quando  iria  retificar  as  informações  que  alega  terem  sido  prestadas  tempestivamente  em  20/06/2014,  oportunidade  em  que  teve  que  excluir  as  informações e só as conseguiu  reinclui­las após a  restauração do sistema; além disso, alegou  inexistir  amparo  legal  para  a  aplicação  de  penalidade  pela  retificação  das  informações  prestadas tempestivamente.   Da leitura do acórdão recorrido, verifica­se que a DRJ não dedicou uma única  linha a nenhum desses argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação.  Ao  analisar  o  caso,  o  acórdão  recorrido  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle  aduaneiro, prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.721114/2017­23  Acórdão n.º 3002­000.422  S3­C0T2  Fl. 162            5 para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando  os  procedimentos  e  agilizando  o  despacho  e  concluiu  que  o  julgador  administrativo  está  adstrito ao Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.   Ou seja, verifica­se que o acórdão recorrido, de fato, julgou a presente contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades  alegadas pelo contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso, essenciais à solução da contenda. Sendo assim, os autos deverão retornar àquela  instância de julgamento, para nova decisão.  Ademais, o retorno dos autos à DRJ também se apresenta essencial para fins de  evitar supressão de instância.  2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  interposto, para  fins de, acolhendo a preliminar  levantada, decretar  a nulidade do  acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de  julgamento,  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  em  que  sejam  analisados  todos  os  argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720268/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. Constatada não a omissão, mas a obscuridade, os embargos devem ser acatados e aclarados, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada e ratificar o decidido no acórdão 1301-002.616. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.097          1 2.096  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720268/2014­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PerdComps  Embargante  BANCO SAFRA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA  OMISSÃO.  Constatada  não  a  omissão,  mas  a  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  acatados e aclarados, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada e ratificar o decidido no  acórdão 1301­002.616.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 68 /2 01 4- 22 Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.098          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata o presente de embargos de declaração (fls. 2080) opostos por BANCO  SAFRA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  1301­02.616,  de  19/09/2017  (fls.  2046),  que  negou  seguimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Valho­me  do  relatório  realizado  no  Despacho  de  Admissibilidade,  às  fls.  2091 e ss.    A  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  nº  1301­02.616  (fls.  2046),  o  qual  adotou a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   INEXISTÊNCIA.  DE  IMPROPRIEDADE  NO  ACÓRDÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  INDEFERIDO.  MANIFESTAÇÃO  IMPROCEDENTE.   Considera­se improcedente a manifestação de inconformidade quando não há  o reconhecimento de qualquer parcela do direito creditório pretendido.   AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150. § 4o DO CTN.   A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150.  §  4a  do  CTN.  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  AFASTAMENTO.   Considerando  que  no mérito,  a  decisão  quanto  à  dedutibilidade  da  despesa  com  remuneração,  é  favorável  á  recorrente,  a  nulidade  apontada  não  foi  apreciada pela Turma Julgadora.   DESPESAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA DEDUTIBILIDADE.   Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.099          3 Os  valores  contabilizados  como  empréstimos,  porém  reclassificados  pelo  Fisco como despesas de natureza remuneratória para cobrança de penalidades  relativas à falta de retenção de IRRF, são despesas operacionais dedutíveis na  apuração do lucro real.   IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.   Os  valores  de  IRRF  utilizados  na  dedução  do  imposto  apurado,  para  determinação do saldo de imposto a pagar, devem ser comprovados mediante  apresentação de comprovantes de retenção hábeis a permitir a restituição dos  valores. A falta de apresentação de documentos comprobatórios das retenções  enseja a glosa dos valores de IRRF utilizados indevidamente nas deduções.   IRRF.  RENDIMENTOS  REMETIDOS  PARA  SUCURSAIS  EM  PAÍSES  COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. DEDUTIBILIDADE.   E  permitida  a  compensação  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados a  filial,  sucursal, coligada ou controlada domiciliada em paraísos  fiscais ou países com tributação favorecida, enquadrados nas disposições do  art. 24 da Lei n° 9.430/96. com o imposto devido sobre o lucro real da matriz,  controladora  ou  coligada  domiciliada  no  Brasil,  quando  esses  resultados  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS  PAGOS  A  SUCURSAIS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA.  RETENÇÕES  EFETUADAS  POR  TERCEIROS   O IRRF sobre os rendimentos pagos à filial, sucursal, controlada ou coligada  de pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode ser compensado com o imposto  devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil, não  havendo distinção o  entre  IRRF  retido pela própria matriz,  controladora ou  coligada no Brasil e o imposto retido por terceiros.   IRRF. CORREÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE   Inexiste  previsão  legal  para  correção  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  Retidos na Fonte pela taxa Selic.   IRRF  UTILIZADOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DIVERSA.   A  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  que  os  valores  compensados  em  1999  e  2000  tiveram  como  origem  remessas  e  IRRF  diversos dos utilizados na compensação realizada em 2005. enseja a dedução  desses valores do saldo disponível em 2005.    O contribuinte  foi cientificado dessa decisão em 04/12/2017  (fls. 2077). Os  presentes embargos  foram apresentados em 07/12/2017 (fls. 2078), portanto, dentro do prazo  previsto  no  art.  65,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações  supervenientes.   O processo tem origem em declaração de compensação em que o contribuinte  utilizou como crédito alegado pagamento a maior de  IRPJ  relativo a 2006. A Administração  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.100          4 Tributária  não  reconheceu  o  crédito  declarado  (fls.  1761).  Iniciado  o  contencioso  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 1957).   A  decisão  ora  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário (2046), dando ensejo aos presentes embargos de declaração.   Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos  colegiados do CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade,  contradição  ou  omissão,  nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF, abaixo transcrito:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   O embargante opõe­se ao referido acórdão em face de alegada contradição e de  alegada omissão, a seguir analisadas.     1. Prazo decadencial na análise de DCOMP ­ contradição   A  primeira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  à  alegada  contradição  em  relação  ao  alcance  da  ação  fiscal,  no  tempo,  para  averiguar  declarações  de  compensação. O embargante aponta que a decisão embargada, em um momento,  teria  afirmado  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  CTN  não  se  aplicava  à  averiguação  de  DCOMP  e  depois  teria  afirmado  que  o  Fisco  teria  cinco  anos  para averiguar a DCOMP. Tais afirmações, no entender do embargante, seriam  contraditórias, conforme o seguinte excerto (fls. 2083):     Apesar de ter reconhecido, no mérito, o direito do Embargante à dedutibilidade da  despesa  com  o  pagamento  de  salários  no  valor  de  R$  23.011.000,00,  o  Acórdão  Embargado acabou por decidir não reconhecer o direito  creditório pleiteado, vez  que  permitiu  a  análise  de  fatos  ocorridos  em  anos­calendário  anteriores  (1998  a  2005), já atingidos pela decadência.   E  para  afastar  os  argumentos  do  Embargante  a  respeito  da  impossibilidade  do  Fisco  de,  a  pretexto  de  verificar  a  existência  de  crédito  a  restituir/compensar,  reabrir  a  análise  de  fatos  ocorridos  em  período  já  abrangido  pela  decadência,  o  voto do aresto embargado apresentou a seguinte conclusão:   [...]   Como se vê, o aresto embargado é contraditório em suas proposições, pois de um  lado afirma que o Fisco não se  sujeita aos prazos decadenciais previstos no CTN  para analisar a origem do direito creditório, e de outro afirma que o Fisco tem o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  entrega  da  DCOMP  para  analisar  e  homologar o crédito pleiteado, nos termos do §4° do art. 74 da Lei 9.430/96.   O trecho do acórdão embargado que foi citado pelo embargante é o que se segue  (fls. 2054):   A investigação da origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2005  e  pago  em  24/02/2006  trata­se  de  análise  não  sujeita  aos  prazos  decadenciais  previstos  no CTN. O  prazo  decadencial  de  cinco  anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, para o tributos sujeitos aos lançamentos  por homologação, aplica­se às investigações em que a autoridade  fiscal verifica a  apuração efetuada pelo sujeito passivo e, discordando do tributo por ele apurado,  constitui o lançamento de ofício.   Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.101          5 Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade fiscal tem por escopo verificar a certeza e liquidez do crédito tributário,  requisito necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170  do CTN:   [...]   O ônus da prova do direito creditório é do contribuinte, por outro lado, o Fisco tem  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  o  §  4º,  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  para  promover  a  análise  e  homologar  o  crédito  pleiteado pelo  contribuinte,  sob  pena de ocorrer  a  homologação tácita.  Entendo que não há a alegada contradição no trecho apontado, uma vez que as  duas  afirmações  destacadas  estão  tratando  de  objetos  diferentes.  Quando  a  decisão embargada afirma que "o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da  data de entrega da Declaração de Compensação, [...] para promover a análise e  homologar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte"  está  se  referindo  ao  prazo  previsto no §4º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que institui a homologação  tácita da compensação não questionada pelo Fisco dentro do prazo  indicado. O  efeito  da  homologação  tácita  referida  é  impedir  que  o  Fisco  questione  compensação declarada há mais de cinco anos.   Diferentemente,  quando  a  decisão  embargada  afirma  que  "a  investigação  da  origem do crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ [...]  trata­se de análise não sujeita aos prazos decadenciais previstos no CTN" está  se referindo a uma não incidência do §4º do art. 150 do CTN, pelo qual o Fisco  não pode rever de ofício a apuração de tributo declarado e pago há mais de cinco  anos.   Tratando de objetos distintos, quais sejam, as aplicações de normas distintas, não  há  que  se  falar  em  contradição  entre  as  duas  afirmações  apontadas  pelo  embargante.   Na  espécie,  o  embargante  deseja  que  o  Fisco,  ao  analisar  a  sua  declaração  de  compensação, não questione as apurações do  IRPJ realizadas há mais de cinco  anos, ou seja, ele deseja que o §4º do art. 150 do CTN se aplique à auditoria para  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  de  crédito  usado  em  compensação,  o  que  foi  afastado  na  decisão  embargada.  Todavia,  os  embargos  de  declaração  não  são  remédio hábil para provocar nova apreciação sobre matéria já julgada.   Com  isso,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  admitidos  quanto a esse tópico.   2. Superposição de auditorias fiscais ­ omissão     Em  sua  segunda  reclamação,  o  embargante  afirma  que  a  decisão  embargada  conteria  omissão  em  relação  ao  fato  de  o  contribuinte  já  ter  sofrido  auditoria  fiscal  relativa  ao  ano 2005,  sem  lançamento  tributário. Tal  fato  seria  relevante  porque este teria sido o período revisto, na análise de sua DCOMP, e que teria  fundamentado a sua não homologação, conforme o seguinte excerto (fls. 2086):     O  acórdão  embargado  é  também  omisso,  vez  que  não  se  manifestou  sobre  a  comprovada assertiva de que o ora Embargante, no ano de 2009,  foi amplamente  fiscalizado em relação ao ano­calendário 2005, ocasião em que foi checada toda a  documentação  comprobatória  do  IRRF  aproveitado,  não  tendo  sido  efetuado  naquela oportunidade qualquer lançamento de oficio em relação às irregularidade  no cálculo do IRPJ apontadas no presente Acórdão, e que serviram de fundamento  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Importante  consignar  que  a  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.102          6 única modificação na apuração fiscal relativa ao ano base 2005 realizada após a  fiscalização levada a efeito no ano de 2009, foi a exclusão da dedução da despesa  com  remuneração de  pessoal,  que  havia  sido  equivocadamente  classificada  e que  teve sua natureza retificada de ofício pelo Fisco. Assim, o Fisco não poderia revisar  toda a apuração da Recorrente     Como sabido, o próprio Código Tributário Nacional prevê a homologação do Fisco  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  seja  ela  expressa  mediante  uma  comunicação formal neste sentido, ou ainda tácita, representada pela realização de  fiscalização  em  determinado  período,  sem  que  haja  o  lançamento  do  crédito  tributário respectivo.     Verifico  que  essa  questão  foi  levantada  no  recurso  voluntário,  conforme  o  seguinte excerto (fls. 1991):     A esse  propósito,  é  de  se notar,  inclusive,  que  em 2009,  as  autoridades  fiscais  já  haviam  fiscalizado  a  Recorrente  para  o  ano­calendário  2005,  checando  toda  a  documentação  comprobatória  do  IRRF  aproveitado,  não  tendo  efetuado  qualquer  lançamento de oficio a esse respeito (Doc. 2 da manifestação de inconformidade ­  MPF  n°  08.1.66.00­2008­00246­4,  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/01/2009  e  Resposta à Intimação Fiscal em 19/01/2009).[grifo do original]     Agora,  novamente,  em  2014,  a  fiscalização  indevidamente  revisa  a  apuração  do  ano­calendário  2005  e  deixa  de  homologar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  reclamando que não fora apresentada documentação completa que comprovasse a  totalidade do IRRF aproveitado em 2005. Vejam, ilustres julgadores, o absurdo que  está sendo exigido da Recorrente!     Com isso, o contribuinte reclama de uma superposição de auditorias fiscais. Na  primeira fiscalização, não teria havido exigência quanto ao IRRF declarado e na  segunda, objeto do presente processo, o IRRF foi considerado insuficientemente  demonstrado.  O  autor  entende  que  a  nova  fiscalização  não  é  admissível,  considerando  que  não  houve  alterações  nessa  matéria  no  interstício  das  duas  fiscalizações.     Verifico que essa questão não foi abordada na decisão embargada, apesar de ter  sido levantada no recurso voluntário. Entendo que a apreciação dessa matéria é  necessária, na medida em que é capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada  no acórdão embargado (artigo 1.022 , par. único, II, c/c artigo 489, 1º, IV, da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ CPC).     Com  isso,  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  que  a  turma  julgadora  se  pronuncie  sobre  a  alegada  superposição  de  auditorias  fiscais,  bem  como  sobre  seus efeitos sobre a presente lide.     Conclusão   Por todo o exposto, entendo que o autor não demonstrou a existência da alegada  contradição  relativa ao prazo decadencial na análise de DCOMP  (item 1), mas  demonstrou  a  omissão  quanto  ao  questionamento  sobre  a  superposição  de  auditorias fiscais (item 2), razão pela qual ADMITO EM PARTE os embargos  de  declaração  em  tela,  em  caráter  definitivo,  nos  termos  do  artigo  65,  caput  e  §3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.103          7         O  despacho  de  admissibilidade  admitiu  os  embargos  em  razão  da  omissão  apontada, nos termos do artigo 65 do RICARF.  Recebi os autos por sorteio em 17/05/2018.    É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  presente  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fls.  2091  e  ss,  apenas  em  parte  no  que  tange  à  seguinte  omissão:  Em  sua  segunda  reclamação,  o  embargante  afirma  que  a  decisão  embargada  conteria  omissão  em  relação  ao  fato  de  o  contribuinte  já  ter  sofrido  auditoria  fiscal  relativa  ao  ano 2005,  sem  lançamento  tributário. Tal  fato  seria  relevante  porque este teria sido o período revisto, na análise de sua DCOMP, e que teria  fundamentado a sua não homologação, conforme o seguinte excerto (fls. 2086):     O  acórdão  embargado  é  também  omisso,  vez  que  não  se  manifestou  sobre  a  comprovada assertiva de que o ora Embargante, no ano de 2009,  foi amplamente  fiscalizado em relação ao ano­calendário 2005, ocasião em que foi checada toda a  documentação  comprobatória  do  IRRF  aproveitado,  não  tendo  sido  efetuado  naquela oportunidade qualquer lançamento de oficio em relação às irregularidade  no cálculo do IRPJ apontadas no presente Acórdão, e que serviram de fundamento  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Importante  consignar  que  a  única modificação na apuração fiscal relativa ao ano base 2005 realizada após a  fiscalização levada a efeito no ano de 2009, foi a exclusão da dedução da despesa  com  remuneração de  pessoal,  que  havia  sido  equivocadamente  classificada  e que  teve sua natureza retificada de ofício pelo Fisco. Assim, o Fisco não poderia revisar  toda a apuração da Recorrente     Como sabido, o próprio Código Tributário Nacional prevê a homologação do Fisco  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  seja  ela  expressa  mediante  uma  comunicação formal neste sentido, ou ainda tácita, representada pela realização de  fiscalização  em  determinado  período,  sem  que  haja  o  lançamento  do  crédito  tributário respectivo.   Verifico  que  essa  questão  foi  levantada  no  recurso  voluntário,  conforme  o  seguinte excerto (fls. 1991):     Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.104          8 A esse  propósito,  é  de  se notar,  inclusive,  que  em 2009,  as  autoridades  fiscais  já  haviam  fiscalizado  a  Recorrente  para  o  ano­calendário  2005,  checando  toda  a  documentação  comprobatória  do  IRRF  aproveitado,  não  tendo  efetuado  qualquer  lançamento de oficio a esse respeito (Doc. 2 da manifestação de inconformidade ­  MPF  n°  08.1.66.00­2008­00246­4,  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/01/2009  e  Resposta à Intimação Fiscal em 19/01/2009).[grifo do original]     Agora,  novamente,  em  2014,  a  fiscalização  indevidamente  revisa  a  apuração  do  ano­calendário  2005  e  deixa  de  homologar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  reclamando que não fora apresentada documentação completa que comprovasse a  totalidade do IRRF aproveitado em 2005. Vejam, ilustres julgadores, o absurdo que  está sendo exigido da Recorrente!     Com isso, o contribuinte reclama de uma superposição de auditorias fiscais. Na  primeira fiscalização, não teria havido exigência quanto ao IRRF declarado e na  segunda, objeto do presente processo, o IRRF foi considerado insuficientemente  demonstrado.  O  autor  entende  que  a  nova  fiscalização  não  é  admissível,  considerando  que  não  houve  alterações  nessa  matéria  no  interstício  das  duas  fiscalizações.     Verifico que essa questão não foi abordada na decisão embargada, apesar de ter  sido levantada no recurso voluntário. Entendo que a apreciação dessa matéria é  necessária, na medida em que é capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada  no acórdão embargado (artigo 1.022 , par. único, II, c/c artigo 489, 1º, IV, da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ CPC).     Com  isso,  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  que  a  turma  julgadora  se  pronuncie  sobre  a  alegada  superposição  de  auditorias  fiscais,  bem  como  sobre  seus efeitos sobre a presente lide.     Inicialmente  cabe  ressaltar  que  esse  ponto  foi  também  levantado  pelo  contribuinte em sede de impugnação, porém a DRJ igualmente não analisou de forma explícita.  Veja estas  linhas, quando ele  faz a diferenciação entre os procedimentos de  lançamento,  de  homologação  de  compensações  declaradas,  e  análise  do  direito  creditório  pleiteado:  Outro problema a ser apreciado é se o lançamento de ofício, para retificação  da base de cálculo do imposto ou contribuição seria necessário para conferir  fundamento de validade ao ato de não reconhecimento do direito creditório.    O  lançamento  de  ofício,  apesar  de  ser  um  ato  necessário  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  se  configura  imprescindível  para  a  determinação  da  certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte.    Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em  relação a determinado período de apuração do tributo ou contribuição,  que  estaria  homologado  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  demonstrado  na  DIPJ  ou  ao  alegado  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente de qualquer verificação. (gn)    Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.105          9 Na verdade,  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  nos  arts.  150,  §4º ou 173, I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário  estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de  extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN).    Todavia,  não  se  pode  inferir,  a  partir  daí  que,  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente  homologados  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  que  pudessem  repercutir  em  períodos de apuração futuros.  Digo isso porque a relatora do acórdão ao analisar a questão da decadência e  liquidez, o faz de forma similar, segundo os trechos abaixo colacionados:  Alega também a recorrente ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de, a  pretexto de verificar a existência de imposto a restituir/compensar, reabrir a  análise de fatos ocorridos em períodos decaídos, sob o argumento de que  não teriam sido comprovados os valores de IRRF aproveitados no ano de  2005.  Acrescenta  que  o  IRRF  sobre  remessas  de  rendimentos  para  sucursais no exterior aproveitado no ano­calendário de 2005 referia­se a  imposto  retido  em  diversos  anos­calendário  anteriores,no  período  de  1998 a  2005,  e que deixar de  considerar  valores de  IRRF aproveitados  em período  passado  e  alcançado pela  decadência,  equipara­se  a  lançar  valores naquele período.    A investigação da origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2005  e  pago  em  24/02/2006  trata­se  de  análise  não  sujeita  aos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  para  o  tributos sujeitos aos lançamentos por homologação, aplica­se às investigações  em que a autoridade fiscal verifica a apuração efetuada pelo sujeito passivo e,  discordando do tributo por ele apurado, constitui o lançamento de ofício.    Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem  por  escopo  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  requisito  necessário  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN: (...)    O  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  por  outro  lado,  o  Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data de entrega da Declaração  de  Compensação,  conforme  o  §  4º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  promover  a  análise  e  homologar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena de ocorrer a homologação tácita. (...)    No caso  concreto, a  contribuinte  foi cientificada do despacho decisório que  promoveu  a  análise  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  30/09/2011,  em  13/06/2014,  conforme  Termo  de  Ciência  de  Decurso  de  Prazo (fls. 1.786), ou seja, antes do prazo previsto para homologação tácita.    Assim, procedeu corretamente a fiscalização ao verificar a certeza e liquidez  do  crédito  e  efetuar  o  ajustes  necessários  à  correta  apuração  do  valor  a  ser  restituído/compensado.  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­003.509  S1­C3T1  Fl. 2.106          10 Novamente,  ressalto  aqui,  que  revendo  tanto  as decisões da DRJ quanto da  Relatora a quo não vejo omissão no que tange ao entendimento de que por se tratar de pedido  de  restituição  e  de  compensação,  segundo  o  entendimento  deles,  abre­se  a  possibilidade  do  fisco  de  se  analisar  a  sua  liquidez  e  certeza  e  nessa  linha  de  argumentação,  ainda  que  o  contribuinte tenha sido fiscalizado em 2009 acerca do período de 2005 e o procedimento fiscal  tenha findado sem lançamentos, ao se proceder nos pedidos de restituição e de compensação,  cabe ao Fisco aferir a liquidez e certeza dos créditos e dessa forma não haveria que se falar em  superposição de auditorias fiscais.  E dessa forma, não haveria que se falar em omissão do acórdão embargado. E  sim, talvez de obscuridade, e dessa forma entendo que aclarada, no sentido acima mencionado.    Conclusão    Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  em  conhecer  dos  presentes  embargos, para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 2106DF CARF MF

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7551313 #
Numero do processo: 10680.910614/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.282  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 14 /2 01 5- 38 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910614/2015­38  Acórdão n.º 3301­005.282  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.513.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910614/2015­38  Acórdão n.º 3301­005.282  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910614/2015­38  Acórdão n.º 3301­005.282  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910614/2015­38  Acórdão n.º 3301­005.282  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910614/2015­38  Acórdão n.º 3301­005.282  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910614/2015­38  Acórdão n.º 3301­005.282  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.729781/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 RECEITAS. POLÍTICA EMPRESARIAL. Movimentação de recursos entre empresas vinculadas, visando ao equilíbrio financeiro e manutenção da rentabilidade do grupo, se traduzem em receitas para a unidade que os recebe e, portanto, são tributáveis pelo PIS e COFINS. Sendo receita o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, o procedimento em análise tem natureza de Receita.
Numero da decisão: 3302-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Relator
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3302­006.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE  COMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  RECEITAS. POLÍTICA EMPRESARIAL.  Movimentação de recursos entre empresas vinculadas, visando ao equilíbrio  financeiro e manutenção da rentabilidade do grupo, se traduzem em receitas  para a unidade que os recebe e, portanto, são tributáveis pelo PIS e COFINS.  Sendo  receita o  ingresso bruto de benefícios  econômicos durante o período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento do seu patrimônio líquido, o procedimento em análise tem natureza  de Receita.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira  Abad  que  davam  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 97 81 /2 01 2- 55 Fl. 2865DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Aproveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Recurso Voluntário:  Versa  o  presente  sobre  autos  de  infração,  lavrados  em  29/04/2012  (fls.  2376  a  2381  e  2382  a  2387)1  para  exigência,  respectivamente,  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (em  relação a fatos geradores de 31/10/2007 e 31/12/2007, acrescida  de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 4.406.913,92) e  COFINS  (em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores,  e  em  total,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  de  R$  20.298.512,56.  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  em  função  de  omissão  de  receitas sujeitas à incidência das contribuições.  No Termo de Constatação e Encerramento (TCE) da fiscalização  narra­se que:  ü o objeto da ação fiscal foi a verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços de transferência dos produtos importados no ano  de  2007  (constantes  no  processo  administrativo  n­  16561.720094/2012­63),  e,  como  decorrência,  apurou­  se também o auferimento de receita que não foi incluída  nas bases de cálculo da COFINS e da Contribuição para  o PIS/PASEP;  ü a  Nokia  Siemens  Networks  do  Brasil  Sistema  de  Comunicações  LTDA  (NOKIA  COMUNICAÇÕES)  firmou  contrato  de  distribuição  com  a  Nokia  Siemens  Networks  OY  (NOKIA  FINLÂNDIA),  versando  sobre  a  política  de  preços  praticados  entre  as  partes  e  sua  observância  no  que  concerne  às  regras  de  preços  de  transferência;  ü com base no acordo, a NOKIA FINLÂNDIA enviou à sua  coligada  brasileira  R$  119.731.344,20,  mediante  a  emissão  de  notas  de  crédito,  tendo  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES  anotado  em  sua  contabilidade  que  deste  total,  R$  49.030.217,04  destinavam­se  a  cobrir  eventuais  ajustes  de  preços  de  transferência  na  aquisição  de  programas  de  computador,  sendo  o  restante da remessa para compensar ajustes relativos a  compras de produtos;  ü na  elaboração  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  dos  bens  importados,  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES  apurou ajuste de R$ 6.483.754,35;  ü questionada  sobre  as  substanciais  diferenças,  em  Intimação (07/2012), a empresa respondeu basicamente  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 3          3 que eram devidos a contrato com a Claro (operadora de  telefonia celular);  ü ao  ser  solicitada  memória  de  cálculo  dos  preços  detransferência  aplicáveis  aos  programas  de  computador  adquiridos  de  vinculadas  no  exterior,  a  empresa alegou ser incabível tal providência, posto que  os  direitos  comprados  estariam  abrangidos  pela  exclusão  prevista  no  §  9o  do  art.  18  da  Lei  no  9.430/1996;  ü o  contrato  firmado  entre  a  NOKIA  FINLÂNDIA  e  a  empresa,  no  entanto,  possui  escopo  delimitado,  e  trata  apenas da autorização para distribuição e da política de  preços  de  transferência  de  bens,  serviços  e  direitos  adquiridos pela subsidiária brasileira;  ü se  os  programas  de  computador  não  se  sujeitam  às  normas  de  preços  de  transferência,  como  defende  a  empresa, as verbas recebidas e contabilizadas para esse  fim não estão amparadas pelo contrato de distribuição e  foram destinadas a outras finalidade;  ü a  diferença  entre  o  ajuste  apurado  nas  aquisições  de  produtos  e  o  valor  total  procedente  do  exterior  para  neutralizá­lo igualmente não está amparada no acordo e  alegadamente  foi  utilizada  para  a  compra  de  equipamentos  usados,  pertencentes  a  uma  das  clientes  da pessoa jurídica brasileira; e  ü a  NOKIA  COMUNICAÇÕES  optou  por  lançar  as  quantias  recebidas  em  contas  redutoras  de  custos,  ao  invés de reconhecê­las como receita, mas pela legislação  que  rege  as  contribuições  (Leis  no  10.637/2002  e  n"  10.833/2003)  tais  valores  constituem  receita,  devendo  ser  objeto  de  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  pela  COFINS,  pois  decorrem  das  atividades  sociais  da  empresa,  acrescentam­se  a  seu  patrimônio,  e  são  marcadas  pelo  caráter  da  definitividade.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  30/10/2012  (fls.  2394  a  2428), alegando, em síntese, que:  ü tem  por  objeto  social  a  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda  a  terceiros,  comércio,  importação e exportação e desenvolvimento de software  e  de  produtos  para  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  ü na consecução de suas operações, celebra contratos de  fornecimento complexos, que são do  interesse do grupo  NOKIA  SIEMENS  e  envolvem  outras  empresas  estrangeiras, como o contrato assinado com empresa do  grupo  CLARO,  com  suporte  da  NSNOy  (referida  no  termo como “NOKIA FINLÂNDIA”) para  fornecimento  Fl. 2867DF CARF MF   4 de  equipamentos  e  prestação  de  serviços,  inclusive  licenciamento de software;  ü além  do  suporte,  a  NSNOy  (“NOKIA  FINLÂNDIA”)  assume  riscos  do  negócio,  como  ajuste  de  preços  para  garantia  de  rentabilidade  das  operações  da  NOKIA  COMUNICAÇÕES;  ü ambas  as  empresas  vinculadas  (NOKIA  COMUNICAÇÕES e NSNOy/NOKIA FINLÂNDIA) estão  sujeitas  em  suas  transações às normas  sobre preços de  transferência, mas  as normas  brasileiras  (arts. 18 a 24  da Lei no 9.430/1996) são bem diferentes das utilizadas  na  Finlândia,  baseadas  nas  Diretrizes  de  Preços  de  Transferência  da  Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico (OCDE);  ü a  remessa  de  2007,  no  valor  de  R$  119.731.344,20,  acobertada por notas de crédito, para cumprir a ambas  as  regras  de  preços  de  transferência  (Brasil  e  Finlândia),  destinava­se a “ajustar o  excesso de  custos  do  fornecimento  de  bens,  serviços  e  softwares”  da  NSNOy/NOKIA  FINLÂNDIA  para  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES, como consta no contrato entregue à  RFB  (embora  nem  necessitasse  haver  contrato  formal  para tanto, visto que seu conteúdo deriva das legislações  brasileira e finlandesa);  ü a  fiscalização  entendeu  que  as  notas  de  crédito  não  estariam  enquadradas  no  contexto  do  contrato  de  distribuição,  e  que  os  softwares  não  seriam  objeto  das  regras de preços de transferência (e efetivamente não o  são na legislação brasileira, embora o sejam segundo as  regras internacionais), havendo recebimento de receitas  novas  pela  empresa,  o  que  não  procede,  pois  a  fiscalização  não  compreendeu  o  escopo do  contrato  de  distribuição (ignorando a Cláusula 1 e a Cláusula 4.2) e  a finalidade/natureza das notas de crédito (cf. Cláusulas  2 e 3 do contrato, que fazem com que os preços atendam  ao maior princípio das regras de preços de transferência  ­ arm's lenght, destacando­se ainda que foram utilizadas  notas  de  crédito  porque  o  Tratado  para  Evitar  Dupla  Tributação  entre  Brasil  e  Finlândia  não  contém  a  cláusula do “ajuste correlato”);  ü a  empresa  teve  postura  conservadora,  motivando  recolhimento  de  tributos  de  forma  igualmente  conservadora  (até  mesmo  em  excesso),  para  que  fosse  possível  atender  tanto  a  legislação  brasileira  quanto  a  finlandesa  (daí  a  diferença  de  valores  entre  o  ajuste  verificado  segundo  o  padrão  brasileiro  e  o  padrão  internacional,  que  resultou  inclusive  em  maior  recolhimento de IRPJ e CSLL, em montante superior ao  da autuação ­ R$ 40.708.657,03);  ü o art. 45 da Lei no 10.637/2002 expressamente permite o  ajuste  de  custo  para  fins  de  preços  de  transferência,  como já reconheceu a DRJ/SP em caso análogo;  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü as  reduções  de  custo  não  constituem  receita  (como  já  entenderam a própria RFB e o STJ), mas ainda que os  valores entendidos como receita pela  fiscalização, para  efeitos  tributação  pelas  contribuições,  efetivamente  o  fossem, seria indevida qualquer das contribuições, tendo  em  vista  serem  classificadas  como  receitas  de  exportação; e  ü é ilegal a incidência de juros SELIC sobre a parcela da  multa cobrada, por violar o disposto no art. 61 da Lei no  9.430/1996, como já reconheceu o CARF.  No  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2715  a  2732),  acordou­se  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento  efetuado, sob o fundamento de que a “movimentação de recursos  entre  empresas  vinculadas,  visando  ao  equilíbrio  financeiro  e  manutenção da rentabilidade do grupo, se traduzem em receitas  para  a  unidade  que  os  recebe  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  PIS e COFINS” (sic).   Conclui  ainda  a  DRJ  que  “a  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  a  incidência  dos  juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do  vencimento”. Destaca, em adição, a DRJ, que: (a) o contrato em  análise  é de 2009,  enquanto as  remessas  se  referem ao ano de  2007; (b) o ajuste permitido pelo art. 45 da Lei no 10.637/2002 é  jurídico  (em cumprimento às normas  tributárias),  e ao  final do  período de apuração, não guardando  relação com as  remessas  tratadas nos autos; (c) independente da forma de contabilização,  as remessas constituem receitas e são tributáveis pela legislação  que  rege  as  contribuições;  e  (d)  as  receitas  não  são  de  exportação, pois não houve qualquer bem ou serviço exportado  pago pelas notas de crédito.  Cientificada da decisão de piso em 07/10/2013 (cf. documento de  fl. 2739), a empresa apresenta recurso voluntário em 05/11/2013  (fls.  2741  a  2788),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expostos em sua impugnação, acrescentando que:   (a)  a DRJ não descaracteriza  os  contratos  por  serem  firmados  em  data  posterior  às  remessas,  e  nem  poderia  fazê­lo,  seja  porque não há necessidade de contrato escrito, ou ainda porque  o  contrato  retroage  a  01/01/2001,  e  é  fruto  de  acordo  entre  empresas do grupo, que não causa prejuízo a nenhum terceiro;   (b)  a  DRJ  classifica  as  remessas  como  receita  operacional  (embora reconheça serem redutoras de custos), mas não detalha  que tipo de receita operacional (venda de mercadoria, prestação  de serviços ou mesmo financeira);   (c)  não  há  contradição  entre  a  figura  do  “ajuste  jurídico”,  criada pela DRJ, e o ajuste de preços nas operações intergrupo  (chamado na decisão de piso de “política empresarial”), sendo  ambos complementares;   Fl. 2869DF CARF MF   6 (d)  a  decisão  recorrida  não  entendeu  que  o  contrato  de  distribuição  regula as operações  da  recorrente  com sua matriz  (NSNOy/”NOKIA  FINLÂNDIA”)  e  não  as  operações  da  recorrente com seus clientes, e confunde os ajustes de preços de  transferência  efetuados  pela  recorrente  em  decorrência  da  legislação (brasileira e finlandesa) com os termos do contrato de  distribuição;   (e) as notas de crédito foram emitidas no âmbito de “contrato de  fornecimento de compra e venda de equipamentos, licenciamento  de  software  e  prestação  de  serviços  para  rede  de  telecomunicações”, celebrado entre a recorrente e empresas do  Grupo CLARO;   (f)  o  ajuste  de  preço  de  transferência  de  2007  foi  efetuado  de  acordo  com  as  regras  da  Finlândia,  e  se  não  houvesse  sido  efetuado,  a  recorrente  teria  um  lucro  a  menor  de  R$  119.731.344,20;   (g) nas notas de crédito há detalhamento produto por produto do  valor e do custo devolvido pela NSNOy (”NOKIA FINLÂNDIA”)  para  a  recorrente,  estando  as  referidas  notas  de  crédito  ainda  suportadas por contratos de câmbio;   (h)  não  há  como  negar  que  os  valores  recebidos  decorrem  de  devolução parcial do  preço,  em razão  das  regras  de preços  de  transferência;   (i)  mesmo  que  as  remessas  se  referissem  a  reembolsos/compensações (como sugere a DRJ), e não a ajustes  decorrentes das  regras de preços de  transferência, ainda assim  não  incidiriam  as  contribuições,  por  não  se  tratar  de  receitas,  conforme  entendimentos  já  expressos  pela  própria  RFB  e  pelo  CARF; e   (j)  para  caracterização  da  exportação  não  se  faz  necessária  a  saída física das mercadorias do Brasil (sujeitando­se ao controle  de preços de transferência, por exemplo, as operações de “back  to back”, conforme entendimento externado pela RFB).  A PGFN apresenta suas contrarrazões em 12/02/2014 (fls. 2813  a  2825),  sustentando  que:  (a)  não  há  nulidade  na  decisão  da  DRJ;  (b)  a  recorrente  compra  bens  da  sua  controladora  na  Finlândia para vender no Brasil, e, em decorrência da operação  realizada  com  empresa  vinculada,  passa  a  ter  uma  dívida  tributária  nascida  em  razão  da  legislação  do  preço  de  transferência,  sendo,  posteriormente,  ressarcida/compensada  desta  dívida  pela  empresa  no  exterior;  (c)  assim,  os  recursos  recebidos da NSNOy (”NOKIA FINLÂNDIA”) não poderiam ter  sido contabilizados como redução de custos, já que tais recursos  representam  uma  receita  (ingresso  positivo  de  recurso  que  representa aumento patrimonial) da empresa brasileira, que dela  depende  para  equilibrar  o  resultado  de  suas  atividades  operacionais  e  apresentar  lucratividade;  (d)  a  receita  não  é  decorrente  de  exportação,  por  não  ter  havido  fornecimento  de  qualquer  bem  ou  serviço  da  empresa  à  sua  controladora  estrangeira;  e  (e)  em  análise  sistemática  do Código Tributário  Nacional,  conclui­se  que  o  crédito  tributário  engloba  tanto  o  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 5          7 tributo quanto a multa,  cabendo a  incidência de  juros de mora  sobre ambos.  Em  11  de  novembro  de  2014,  através  do Acórdão  n°  3403­003.383,  a  4a  Turma Ordinária,  da 3a Câmara,  da 3a Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, não tomaram conhecimento do recurso, declinando­se da competência de julgamento à  Primeira Seção do CARF.  Entendeu a Turma que:  Pelo entrelaçamento dos procedimentos, que se mencionam reciprocamente,  e  são  fundados  em um mesmo MPF  (final  00185­1),  com um mesmo objeto  de  fiscalização  (verificação do cumprimento da legislação referente a preços de transferência) para um mesmo  período (ano­calendário de 2007), tenho que se apresenta aqui caso de conexão que deslocaria  a  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  (conforme  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009).  A  empresa  NOKIA  se  manifestou,  de  folhas  2.847  a  2.850  do  processo  digital, no sentido de requerer a remessa dos autos para 3a Seção, como nova distribuição para  julgamento por Turma veiculada aquele órgão administrativo.  Em  14  de  setembro  de  2016,  a  1a  Turma Ordinária,  da  4a  Câmara,  da  1a  Seção  de  Julgamento  do CARF  baixou  os  autos  em Resolução  no  sentido  de  encaminhar  o  processo para o Ilmo. Presidente do CARF a fim de resolver o conflito negativo ora instaurado  entre a 1a e a 3a Seções de Julgamento.  Em 19 de junho de 2017, diante do disposto no artigo 20, inciso IX, c/c § 7°  do  artigo  6°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  o  seu  Presidente  decidiu  que  o  pleito deverá ser julgado pela Terceira Seção de Julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 18 de outubro de 2013, por via eletrônica, às folhas  2.740 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  05  de  novembro  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Fl. 2871DF CARF MF   8 ü Da  natureza  jurídica  do  contrato  de  distribuição  firmado  pela  recorrente  com  a  NSNOy  e  das  notas  de  crédito  emitidas  pela  NSNOy;  ü Das críticas iniciais à decisão recorrida;  ü Os valores  recebidos por meio das notas de créditos são decorrentes  dos ajustes de preço de transferência;  ü Da necessidade de reconhecimento da aplicação do art. 45 da Lei n°  10.637/02 ­ ajustes de preço de transferência são redutores de custo;  ü Dos  efeitos  fiscais  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ­  majoração do pagamento de IRPJ e CSLL;  ü Do  conceito  de  receita  ­  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  ­  inexistência de receitas operacionais;  ü Da  impossibilidade  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  reembolsos;  ü Do posicionamento da Receita Federal do Brasil e do STJ ­ o PIS e a  COFINS não incidem sobre despesas recuperadas;  ü Deve­se  reconhecer  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  são  receitas de exportação;  ü Da ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a parcela da multa.    Passa­se à análise.  A NSNOy emitiu as seguintes notas de crédito em favor da Recorrente:    As  referidas  notas  de  crédito  foram  emitidas  no  âmbito  dos  seguintes  Contratos:  Ø Contrato  do  Fornecimento  de  Compra  e  Venda  de  Equipamentos,  Licenciamento  de  Software  e  Prestação  de  Serviços  para  Rede  de  Telecomunicações  que  a  Recorrente,  à  época  sob  a  denominação  social de Nokia do Brasil Ltda., assinou com a Americel S/A e BCP  S/A,  empresas que do Grupo Claro,  o qual previa  fornecimentos do  valor  de  USD  200.000.000,00  (duzentos  milhões  de  dólares)  no  período de 3 anos; e  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 6          9 Ø Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços relativos ao Suprimento  e  Implementação  de  Sistema  de  Telefonia  GSM,  celebrado  entre  a  Recorrente e a TIM Celular S/A e a TIM Nordeste S/A.  Passa  a  ser  o  propósito  desse  VOTO  analisar  a  natureza  jurídica  desses  recursos.  ­  Da  natureza  jurídica  do  contrato  de  distribuição  firmado  pela  recorrente com a NSNOy e das notas de crédito emitidas pela NSNOy  É alegado nos itens 34 a 36 do Recurso Voluntário:   Da  leitura das duas  cláusulas acima,  fica clara a preocupação  da Recorrente  e da NSNOy em atender as  regras de preços de  transferência.  Isso  porque,  a  cláusula  2  (Preços)  exige  que  os  preços  atendam  o  maior  princípio  das  regras  de  preços  de  transferência,  qual  seja,  o  princípio  arm's  lenght  (traduzida  no  contrato como padrão de plena concorrência).  E para evitar possíveis distorções nos preços de transações entre  partes  relacionadas,  a  Cláusula  3  determina  que  caso  haja  alguma outra distorção nas margens de lucratividade, a NSNOy  deve  devolver  determinado  montante,  de  modo  que  a  lucratividade  da  Recorrente  no  Brasil  atenda  as  regras  internacionais de preços de transferência.  Dentro  desse  contexto,  como  será melhor  detalhado abaixo,  as  notas  de  crédito  recebidas  pela  Recorrente,  no  ano  de  2007,  tinham  como  objetivo  recompor  os  ajustes  de  preços  de  transferência decorrentes das operações praticas com a NSNOy  com base no Contrato de Distribuição.  E conclui no item 38:   Ocorre que, uma vez reconhecido que os valores recebidos pela  Recorrente  são  decorrentes  do  Contrato  de  Distribuição,  a  presente  autuação  deveria  ser  cancelada,  como  se  passa  a  demonstrar.  O  termo  “preço  de  transferência”  tem  sido  utilizado  para  identificar  os  controles  a  que  estão  sujeitas  as  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  partes  relacionadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  ou  quando  uma  das  partes  está  sediada em paraíso fiscal.   Em  razão  das  circunstâncias  peculiares  existentes  nas  operações  realizadas  entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e,  consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas  independentes,  em  condições análogas ‐ preço com base no princípio arm’s length.   Fl. 2873DF CARF MF   10 O  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência  se  impõe  em  função  da  necessidade  de  se  evitar  a  perda  de  receitas  fiscais.  Essa  redução  se  verifica  em  face  da  alocação  artificial  de  receitas  e  despesas  nas  operações  com  venda  de  bens,  direitos  ou  serviços, entre pessoas situadas em diferentes jurisdições tributárias, quando existe vinculação  entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas, mas desde que uma delas esteja situada em país  ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal privilegiado.   Diversos países vêm  instituindo esse  controle  como medida de  salvaguarda  de  seus  interesses  fiscais,  haja  vista  a  constatação  de manipulação  dos  preços  por  empresas  interdependentes  em  transações  internacionais,  com  o  inequívoco  objetivo  de  usufruir  de  regimes tributários mais favoráveis. Assim, ocorre a transferência de renda de um Estado para  outros que oferecem alíquotas inferiores ou concedem isenções, por intermédio da manipulação  dos preços praticados na exportação e na importação de bens, serviços e direitos.  Em  nosso  auxílio,  contribuição  precisa  do Acórdão  de  Impugnação,  folhas  14:  No  sentido  de  política  empresarial,  tem­se  a  prática  comum  adotada entre empresas de mesmo grupo com unidades sediadas  em diferentes países, de atribuição de valores diferentes dos de  livre mercado às operações comerciais e financeiras envolvendo  bens,  serviços  e  direitos  transacionados  entre  as  empresas  vinculadas, visando a um melhor resultado do grupo. Mesmo que  uma das partes seja prejudicada em seu resultado em função da  melhora do resultado de outra. O objetivo é maximizar o lucro,  otimizar a alocação dos recursos financeiros, ganhar e garantir  mercados, melhorar  a  performance  e  a  rentabilidade  do  grupo  como um todo, além de atender às exigências legais de diferentes  países  e  buscar  minimizar  a  incidência  tributária  sobre  os  resultados do grupo.  “A constatação desse fenômeno origina o controle tributário dos  preços  de  transferência,  ou  seja,  a  elaboração  de  normas  tributárias  voltadas  para  a  correção  de  distorções  no  lucro  contabilizado  e,  conseqüentemente,  na  base  de  cálculo  do  imposto de renda, em virtude de um super ou subfaturamento das  transações transfronteiriças entre partes  não­independentes.”  In:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  E  PRESERVAÇÃO DA BASE  TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E  SOCIAL  Maria  de  Fátima  Ribeiro  e  Carolina  Spack  Kemmelmeier.  (www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/  anais/XIVCongresso/201.pdf)  “O  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência  se  impõe  em  função  da  necessidade  de  se  evitar  a  perda  de  receitas  fiscais.  Essa redução se verifica face a alocação artificial de receitas e  despesas nas operações com venda de bens, direitos ou serviços,  entre  pessoas  vinculadas,  situadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias.” Perg/Resp 805,  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/Pe rgResp2003/pr805a864.htm .  grifei.  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 7          11 A  legislação  tributária brasileira  sobre preços de  transferência  aplica­se  ao  Imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido. Consiste na apuração de um preço parâmetro por  métodos determinados em lei, na comparação deste com o preço  efetivamente praticado na “transferência”, e, caso diferentes, no  ajuste  artificial  do  lucro  líquido  da  empresa  para  fins  de  tributação.  O  ajuste  para  fins  tributários,  trata­se  apenas  de  ajuste jurídico. Não estão envolvidos ajustes de recursos. Alguns  doutrinadores falam mesmo em “fato gerador fictício”.   O Acórdão de Impugnação também trouxe a legislação aplicável ao caso:  LEI n° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição  de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de  custo, determinado por um dos métodos previstos na legislação,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por  meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados  e a crédito de:  I  ­  conta  do  ativo  onde  foi  contabilizada  a  aquisição  dos  bens,  direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final  do período de apuração; ou  II ­ conta própria de custo ou de despesa do período de apuração,  que  registre  o  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços,  no  caso  de  esses ativos  já  terem sido baixados da conta de ativo que  tenha  registrado a sua aquisição. “  ROTEIRO FEDERAL ­ 2012/3902  IRPJ e CSLL ­ Preços de transferência ­ Controle fiscal ­ Roteiro  de procedimentos  (...)  III.1.4  ­  Preço  parâmetro  x  Preço  praticado  ­  Ajustes  e  contabilização  Após apurados por um dos métodos de  importação, os preços a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de  importação  de  empresas  vinculadas,  serão  comparados  com  os  constantes  dos  documentos de aquisição.  A parcela dos custos que exceder ao valor determinado por um  dos  métodos  aqui  referidos,  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  O  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado indedutível na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por  meio  de  Fl. 2875DF CARF MF   12 lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do  patrimônio líquido e a crédito de:  a)  conta do  ativo  onde  foi  contabilizada  a  aquisição  dos  bens,  direitos  ou  serviços  e  que  permanecerem  ali  registrados  ao  final do período de apuração; ou  b)  conta própria de custo ou de despesa do período de apuração,  que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de  já terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado  a sua aquisição (art. 45 da Lei n° 10.637 de 2002).  Na prática, as empresas acabam por fazer esses ajustes via Livro  de Apuração do Lucro Real ­ LALUR. Ou seja, na apuração do  resultado do ano calendário, faz­ se uma adição no LALUR, sem  alterar  a  contabilidade. Mesmo porque, os  ajustes  realizados  na  contabilidade infringem princípios contábeis como, por exemplo,  o Princípio do Custo como Base de Valor.  Como visto,  a  aplicação do preço de  transferência  implica,  unicamente,  em  ajustar  artificialmente  o  lucro  líquido  apurado  a  de  terminado  valor  esperado.  Um  procedimento meramente jurídico totalmente desvinculado com a movimentação de recursos.  Por  sinal,  a  redação  do  artigo  45  da  Lei  n°  10.637/2002  reforça  esse  entendimento.  O  Recorrente  gasta  laudas  consideráveis  do  Recurso  Voluntário  em  tentar  encaixar  o  procedimento  em  análise  ­  remessa  de  dinheiro  da Nokia Finlândia  para  a Nokia  Comunicações – nesse artigo, mas entende que esse esforço é em vão, pois o artigo transcrito  lida estritamente com procedimentos contábeis e não com remessas de recursos que implicam  em aumento do caixa.  O propósito do presente tópico é investigar a natureza jurídica do contrato de  distribuição,  cujo  objetivo,  nas  palavras  do  próprio Recorrente,  é  evitar  possíveis  distorções  nos  preços  de  transações  entre  partes  relacionadas,  através  da  devolução  de  determinado  montante pela NSNOy, de modo que a lucratividade da Recorrente no Brasil atenda as regras  internacionais de preços de transferência.  Contudo,  essa  prática  é  incompatível  com  o  conceito  de  “preço  de  transferência”. Isso porque, como exposto, “preço de transferência” é um ajuste contábil para  efeitos  tributários,  sem  qualquer  repercussão  na movimentação  de  recursos,  enquanto  que  o  procedimento  ora  em  análise  possui  por  principal  propósito  a  própria  movimentação  de  recursos, o que confere total incompatibilidade.  Assim,  a  denominação  que  se  vale  a  empresa  NOKIA  para  se  referir  ao  procedimento em questão é imprecisa.  Por previsão contratual ­ cláusulas citadas e transcritas no Auto de Infração,  na impugnação e no Recurso Voluntário ­ os valores recebidos em dinheiro, através das notas  de  crédito,  da  Nokia  Finlândia  tem  por  finalidade  a  garantia  do  equilíbrio  financeiro  e  da  rentabilidade da Nokia Comercial.  Essa busca pela garantia do equilíbrio financeiro e da rentabilidade não visa  qualquer ajuste contábil, mas sim aportes de recursos em caixa, tal qual descrito no Acórdão de  Impugnação, às folhas 14:  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 8          13 "Como visto, no caso em tela, a prática de política empresarial  do  grupo  Nokia­Siemens  resultou  na  remessa  de  dinheiro  da  Nokia Finlândia para a Nokia Comunicações,  através de notas  de  crédito.  Efetivamente,  entrou  dinheiro  no  caixa  da  Nokia  Comunicações,  sendo  contabilizado,  no  entanto,  não  como  receita, mas em conta redutora de custos.  Portanto,  resta  claro  que  a  natureza  jurídica  do  contrato  de  distribuição  firmado pela recorrente com a NSNOy e das notas de crédito emitidas pela NSNOy não é a de  “preço de transferência”.   No  mais,  como  demonstrado,  a  legislação  brasileira  exige  determinados  requisitos para o reconhecimento do “preço de transferência” que não foram observadas. Isso  porque, tais valores deveriam ser contabilizados como redutores de custos, conforme previsto  pelo art. 45 da Lei n° 10.637/02.  ­ Das críticas iniciais à decisão recorrida.  É alegado nos itens 46 do Recurso Voluntário:   Inicialmente,  afirma  a  r.  decisão  que:  "estamos  falando  em  re111messas  de  dinheiro  recebidas  em  2007.  O  contrato  apresentado é datado de 2009, portanto, posterior às remessas.  Fato, no minimo, curioso".  O que se observa do trecho acima é que a r. decisão recorrida  não descaracteriza o contrato de distribuição pelo motivo de ter  sido  firmado  apenas  em  2009,  isto  é,  posteriormente  ao  recebimento  das  notas  de  crédito  objeto  da  presente  autuação  (2007).  Não  obstante  esse  fato,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  quando do julgamento pelo E. CARF, a Recorrente destaca que o  contrato  de  distribuição  jamais  poderia  ser  descaracterizado  apenas  pelo  motivo  de  ter  sido  assinado  posteriormente  ao  recebimento das notas de crédito.  Primeiro  porque,  o  Contrato  de  Distribuição  (doc.  04  da  Impugnação),  apesar  de  ter  sido  assinado  em  01/01/2009,  estabelece  que  o  referido  acordo  retroage  a  01/01/2001.  Em  relação à existência da cláusula de retroatividade, nada há que  se  falar, uma vez que se  trata de um acordo entre empresas do  grupo e que não causa prejuizo a nenhum terceiro.  Segundo porque, o  contrato  firmado pela Recorrente  tem como  objetivo  a  busca  pelo  valor  de  preço  justo  entre  partes  relacionadas, isto é, o "arm' s lenght". A Recorrente e a NSNOY  optaram  pela  celebração  do  contrato  de  distribuição  para  evidenciar a terceiros (e.g. Fisco, acionistas) a observância das  melhores práticas nas transações realizadas entre a Recorrente e  a NSNOy, a qual  inclui  a observância das regras de preços de  transferência (assunto de interesse da Receita Federal do Brasil  e do fisco finlandês) .  Fl. 2877DF CARF MF   14 E, nesse sentido, como é sabido, a aplicabilidade das regras de  preços  de  transferência,  tanto  no  Brasil  como  na  Finlândia,  independem  de  contrato  escrito  para  serem  aplicáveis.  Independente  da  existência  ou  não  de  contrato,  as  referidas  regras  são  plenamente  aplicáveis  às  transações  entre  partes  vinculadas (i.e. a Recorrente e a NSNOy).  Dessa  forma,  como  bem  reconhecido  pela  decisão  da  DRJ,  a  retroatividade  do  contrato  de  distribuição  firmado  pela  Recorrente  e  pela NSNOy  não  é  causa  para  descaracterização  do referido contrato.  De fato. Tanto no Acórdão de Impugnação como no presente VOTO, o fato  do  Contrato  de  Distribuição  ter  sido  assinado  em  01/01/2009,  constando  cláusula  de  retroatividade  onde  é  estabelecido  que  o  referido  acordo  retroage  a  01/01/2001  não  afetou  estes Juízos para fins de descaracterização da natureza jurídica pretendida, até mesmo porque,  como visto,  o procedimento  em análise  e o  conceito de  "preço de  transferência"  se mostram  incongruentes.  Contudo, é de se estranhar a elaboração do contrato, ainda mais com cláusula  retroativa,  na busca  pela  garantia  do  equilíbrio  financeiro  e  da  rentabilidade que  redunda na  prática em aportes de recursos em caixa da empresa NOKIA DO BRASIL.  E as indagações que surgem são as seguintes:   Ø O desequilíbrio  financeiro  e de  rentabilidade  só  surgiram no  ano  de  2009?   Ø Se  eles  preexistiam  a  essa  data,  e  pessoalmente  estou  certo  disso,  porque esse contrato não foi feito antes?  Ø Seria essa uma tentativa de amoldar os aportes de recursos em caixa  em favor da empresa NOKIA DO BRASIL,  face ao conceito amplo  de receita, previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03?  Essas questões ainda serão enfrentadas no presente VOTO.   ­  Os  valores  recebidos  por  meio  das  notas  de  créditos  são  decorrentes dos ajustes de preço de transferência;  É alegado nos itens 60 a 62 do Recurso Voluntário:   Como  ficou  amplamente  demonstrado  na  Impugnação,  os  valores recebidos pela Recorrente por meio das notas de crédito  são  decorrentes  do  ajuste  de  preço  transferência  realizado  de  acordo com as normas da Finlândia.  Nesse  sentido,  demonstrou­se  que  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  teriam  como  objetivo  recompor  os  custos  da  Recorrente e, consequentemente da margem de  lucro, conforme  previsto pela legislação que rege o preço de transferência.  Ocorre que, no entendimento da r. decisão recorrida, os valores  recebidos pela Recorrente seriam compensações financeiras que  teriam o objetivo de manter a rentabilidade e a lucratividade do  grupo  Nokia­Siemens  como  um  todo  de  acordo  com  a  politica  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 9          15 empresarial  adotada  e,  por  isso,  não  se  caracterizariam  como  ajuste  de  preços  de  transferência  nos  termos  da  legislação  brasileira:  Nessa mesma linha, os itens 73 a 75 do Recurso Voluntário:  A  r.  decisão  confunde  os  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados  pela  Recorrente  ­  que  são  obrigações  impostas  pela  legislação  brasileira  e  pela  legislação  finlandesa  ­  com  os  termos de o Contrato de Distribuição, o qual determina que os  preços  de  mercado  devem  respeitar  os  parâmetro  de  mercado  (princípio  arm  's  lenght)  apenas  e  tão  somente  por  políticas  internas.  É de conhecimento público que as  regras brasileiras de preços  de  transferência  são  completamente  diferentes  do  padrão  internacional de preços de transferência estipulado pela OCDE,  o qual é adotado, especialmente quando tratamos do método de  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ("PRL"),  que  é  o  método  utilizado pela Recorrente no controle de preços de transferência  nas importações.  De forma resumida, o padrão brasileiro adota margens mínimas  de  lucratividade  fixas,  ao passo que o padrão  internacional da  OCDE, o qual é utilizado na Finlândia, adota margens próprias  para  cada  atividade  econômica,  calculadas  com  base  em  pesquisa  de  mercado  e  levando  em  consideração  as  particularidades de cada empresa. Cabe ainda esclarecer que o  padrão  OCDE  é  adotada  de  forma  global  pelo  Grupo  Nokia  Siemens, tanto que Contrato de Distribuição (doc. 04) possui um  anexo que detalhada as políticas de preços de  transferência do  grupo, baseadas na OCDE.  Essa mesma questão é retomada no item 89 do Recurso Voluntário:  89.  Ocorre  que,  o  ajuste  do  preço  de  transferência,  nas  operações praticas com a NSNOy, no ano de 2007,  foi  feito de  acordo  com  as  regras  da  Finlândia.  Isso  porque,  o  grupo  econômico  Nokia­  Siemens  se  utiliza  das  regras  da  Finlândia  para  aplicação  dos  ajustes  necessários  nos  preços  de  transferência, como forma de evitar distorções na lucratividade  do grupo como um todo.  Nesse diapasão, um outro aspecto a se considerar é o disposto no artigo 123  do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Reforça­se o entendimento de que a alegação de natureza jurídica de "preço  de  transferência"  já  foi  afastada,  denominação  essa  tida  por  incoerente.  No  mais,  independentemente  das  disposições  contratuais  estabelecidas  entre  as  empresas,  o  Fl. 2879DF CARF MF   16 procedimento deve ser analisado frente a  legislação brasileira; particularmente em relação ao  artigo 3o da Lei 10.637/02 e 10.833/03.  É alegado nos itens 67 e 68 do Recurso Voluntário:   (...)  "Preços  de  transferência  praticados  em unidades  de  venda  são  calculados  de  maneira  que  eles  forneçam  para  a  unidade  de  venda uma compensação de plena concorrência para as funções  desempenhadas  ,  valor  agregado,  riscos  realizados  e  bens  empregados pelas unidades de venda.  As unidades de venda comercializam os produtos a um preço de  revenda  menos  o  preço  de  transferência.  0  preço  de  revenda  menos o preço de  transferência  será ajustado de acordo com o  desenvolvimento do nível de preço no mercado e assim, o risco  de preço fica a cargo da NSN Oy ou da unidade de  fabricação  sob  licença.  Para  fins  fiscais,  o  resultado  dos  preços  de  transferência é avaliado com base no nível de lucro operacional  sobre os padrões de relatórios do IFRS (Normas internacionais  de contabilidade) com o objetivo de garantir uma medição igual  e de maneira global no grupo NSN.  Assim,  quando  verificado  que  o  preço  praticado  pela  NSNOy  com  a  Recorrente  for  superior  ao  preço  de  mercado,  deve­se  aplicar as regras de preço de transferência, conforme diretrizes  firmadas no contrato de distribuição no item acima.  O objetivo do item 4.2 do anexo 1 do contrato de distribuição é  garantir  que  os  preços  praticados  pelas  partes  vinculadas  do  grupo Nokia­Siemens estejam de acordo com o "arm's length".  Incoerente  a  denominação  de  "preço  de  transferência"  para  a  descrição  do  procedimento.   O que ocorre é a previsão contratual de recebimento de valores, através das  notas de crédito, da Nokia Finlândia para a garantia do equilíbrio financeiro e da rentabilidade  da Nokia Comercial.   ­ Conceito de Receita. Base de cálculo do PIS e da COFINS.  Salienta­se  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  cujas  redações em 2009 eram as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 10          17 §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  Fl. 2881DF CARF MF   18  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  Verifica­se que a legislação incluiu todas as receitas no campo de incidência,  sendo  irrelevante  para  a  discussão  aqui  travada  se  se  tratam  de  receitas  da  atividade­fim  ou  acessória,  pois  que  esta  matéria  somente  influencia  quando  estamos  diante  da  análise  do  alcance da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, o que não é o caso  dos autos.  De modo  geral,  o  artigo  1º  inclui  todas  as  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  elenca  as  exclusões  desta  base. Assim,  a  respeito  de  créditos  presumidos  de  ICMS, valores recebidos a titulo de abatimento ou rebate ou descontos condicionais, bem como  reembolsos  de  despesas  não  estão  expressamente  mencionadas  nas  exclusões  do  artigo  1º.  Assim, resta verificar se estes valores se amoldam ao conceito de receita.  Nesta matéria,  a NBC T 19.30,  norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o  ingresso bruto de benefícios  econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam  no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 11          19 propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e  que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Os  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  determinam  que  a  incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo,  mencionando  expressamente  as  reversões  de  provisões  e  as  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda  (que  é  uma  recuperação  de  despesa),  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade  de  a  lei  definir  expressamente as exclusões.   De acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, integram a base de cálculo das referidas contribuições.  De outra parte,  os  únicos  tipos  de  receitas  excluídas  da  citada base  cálculo  são somente aquelas taxativamente especificadas no § 3º do artigo transcrito, dentre as quais,  apenas  as  receitas  provenientes  de  “recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem ingresso de novas receitas” são passíveis de dedução.  O disposto no  referido preceito  legal  ainda põe em evidência a clara opção  por  uma  definição  de  base  de  cálculo  ampliada  ou  alargada,  incluindo  todas  as  receitas  auferidas pelo contribuinte, com exceção daquelas expressamente excluídas por lei da base de  cálculo da contribuição, conforme exige o art. 97, IV, do CTN. Assim, por constituir situação  excepcional,  as  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  explicitadas  nos  incisos  do  §  3º  do  art.  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  inequivocamente, não comportam interpretação extensiva.  Em  face  da  similitude  com  a  natureza  da  receita  aqui  analisada, merece  o  destaque  o  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  V  do  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  10.833/2003,  anteriormente  transcrito,  que,  expressamente  excluiu  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas de  “recuperações  de créditos baixados  como perda que não  representem  ingresso de  novas  receitas”,  que,  inequivocamente,  tem  natureza  de  recuperação  de  despesa  ou  custo  anteriormente registrado na contabilidade. Ora, se dita exclusão restringiu­se apenas às receitas  Fl. 2883DF CARF MF   20 de  “recuperações  de  créditos  baixados”,  obviamente,  as  demais  receitas  representativas  de  recuperação de despesas ou de custos não podem ser excluídas da base de cálculo das citadas  contribuições, a exemplo das receitas de reembolso ou recuperação de gastos com propaganda.  O entendimento aqui esposado, inclusive, encontra respaldo no inciso III do  art.  44  da  Lei  4.506/1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), que, expressamente, reconhece como sendo  integrante da receita bruta os valores provenientes das “recuperações ou devoluções de custos,  deduções ou provisões”, para fins de incidência do IRPJ, nos termos a seguir transcrito:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Para recorrente, os ganhos obtidos a  título de  reembolso ou  recuperação de  gastos com verbas de propagandas não eram receita, logo não poderiam compor a base de cálculo das referidas contribuições.  No  entendimento  da  recorrente,  receita  seria  apenas  a  entrada  de  recursos  que  se  integrava  ao  patrimônio  como  elemento  positivo,  sem  qualquer  reservas  ou  condições.  Logo,  não  eram  consideradas  receitas  as  entradas  financeiras  que  não  representassem fatos modificativos do patrimônio.  O conceito pessoal de receita apresentado pela recorrente, evidentemente, não se equivale ao conceito  de  receita  utilizado  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  tem  por  fundamento  o  disposto  na  legislação  tributária  e  societária, bem como as definições veiculadas pelas normas contábeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  como  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  das  referida  contribuições,  foram  editadas após a vigência da nova redação a alínea “b” do  inciso  I do artigo 195 da CF/1988,  dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que acrescentou a receita como base de cálculo das  contribuições,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  manifestado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RREE)  nºs  346.084,  358.273, 357.950 e 390.840, em que declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/1998, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de  mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita  bruta ao contribuinte.  Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a  definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado  pela  legislação  tributária,  a  definição  que  melhor  representa  o  conceito  de  receita,  inequivocamente,  é  que  aquele  veiculado  pelas  normas  contábeis  editadas  pelo  CFC,  de  obediência  obrigatória  por  todo  o  profissional  que  atua  na  área  contábil.  E  no  âmbito  das  referidas  normasn  contábeis,  a  definição  de  receita  encontra­se  estabelecida  no  item  7  da  Resolução  CFC  1.412/20121,  que  deu  nova  redação  à  “NBC  TG  30  –  Receitas”,  com  os  seguintes dizeres:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da                                                              1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 12          21 entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  No  “Apêndice  A  ­  Definição  de  termos”  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  NBC  TG  472,  de  25  de  novembro  de  2016,  vigente  a  partir  de  1/1/2018,  a  definição de receita passou ter a seguinte redação:  Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil,  originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma  de  fluxos  de  entrada  ou  aumentos  nos  ativos  ou  redução  nos  passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio.  Com mais detalhes, a referida definição também encontra­se estabelecida na  Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  (NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL),  aprovada pela Resolução CFC 1.374/20113, a seguir reproduzido:  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  aporte dos proprietários da entidade; e  (b)  Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou  redução de ativos ou  incremento em passivos,  que  resultem em  decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.  71.  As  definições  de  receitas  e  despesas  identificam  os  seus  aspectos  essenciais,  mas  não  especificam  os  critérios  que  precisam  ser  satisfeitos  para  que  sejam  reconhecidas  na  demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento  das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98.  72.  As  receitas  e  despesas  podem  ser  apresentadas  na  demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que  prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por  exemplo,  é  prática  comum  distinguir  entre  receitas  e  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  as  demais. Essa  distinção  é  feita  porque  a  fonte  de  uma  receita  é  relevante  na  avaliação  da  capacidade  que  a  entidade  tenha de  gerar  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  no  futuro;  por  exemplo,  receitas  oriundas  de  atividades  eventuais  como  a  venda  de  um  investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa  base regular. Nessa distinção, deve­se levar em conta a natureza  da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades                                                              2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017.  Fl. 2885DF CARF MF   22 ordinárias  de  uma  entidade  podem  ser  incomuns  em  outras  entidades.  73.  A  distinção  entre  itens  de  receitas  e  de  despesas  e  a  sua  combinação  de  diferentes  maneiras  também  permitem  demonstrar  várias  formas de medir o desempenho da entidade,  com  maior  ou  menor  abrangência  de  itens.  Por  exemplo,  a  demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o  lucro  ou  prejuízo  das  atividades  ordinárias  antes  dos  tributos  sobre  o  resultado,  o  lucro  ou  o  prejuízo  das  atividades  ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido.  Receitas  74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente  ditas  como  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de  nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties  e aluguéis.  75.  Ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade,  representando aumentos nos  benefícios  econômicos  e,  como  tal,  não  diferem,  em  natureza,  das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um  elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  76.  Ganhos  incluem,  por  exemplo,  aqueles  que  resultam  da  venda  de  ativos  não­correntes.  A  definição  de  receita  também  inclui ganhos não realizados; por  exemplo, os que resultam da  reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos  no  valor  de  ativos  a  longo  prazo.  Quando  esses  ganhos  são  reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente  apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para  fins  de  tomada  de  decisões  econômicas.  Esses  ganhos  são,  na  maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas.  77.  Vários  tipos  de  ativos  podem  ser  recebidos  ou  aumentados  por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber,  mercadorias  e  serviços  recebidos  em  troca  de  mercadorias  e  serviços  fornecidos.  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação de  passivos. Por  exemplo,  a  entidade  pode  fornecer  mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação  de pagar um empréstimo.  [...] (grifos não originais)  Com  base  nos  textos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  as  receitas  se  caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i)  aumento de ativos com a entrada de  recursos, ou  (ii) diminuição de passivos  sem a saída de  recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  recursos  aportados  pelos  proprietários  da  entidade.  O  conceito  amplo  (lato  sensu)  de  receita  compreende  o  conceito  estrito  (stricto  sensu)  de  receita  ou  receita  propriamente  dita  e  os  ganhos.  As  receitas  propriamente  ditas  incluem  os  benefícios  econômicos  provenientes  da  atividade  ordinária,  enquanto  que  os  ganhos  compreendem  os  benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não.  No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem:  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 13          23 [...]  O  dispositivo  [art.  1º,  §  1º,  da  Lei  10.833/2003]deve  ser  interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita  se  entendam  apenas  os  ingressos  de  soma  em  dinheiro  ou  qualquer  outro  bem  ou  direito  susceptível  de  apreciação  pecuniária  decorrente  de  ato,  fato  ou  negócio  jurídico  apto  a  gerar  alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  que  a  aufere,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências no passivo.  Daí resulta que não podem ser  incluídos na base de cálculo da  Cofins,  os  ingressos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  como  as  simples  entradas  de  caixa,  os  reembolsos,  as  cauções,  depósitos,  os  empréstimos contraídos ou amortizações  dos concedidos, enfim,  todas as demais  somas escrituradas  sob  reserva  de  serem  restituídas  ou  pagas  a  terceiro  por  qualquer  razão  de  direito  e  as  indenizações  (por  dano  emergente)  4.  (os  últimos destaque não constam dos originais).  Assim  como  o  referido  autor,  este  Relator  também  entende  que  os  meros  ingressos  de  caixa  ou  quaisquer  outros  tipos  de  ingresso,  que  não  representem  “alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica”,  inequivocamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  ou  de  receita  bruta,  logo,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Cabe ressaltar ainda que os conceitos veiculados na referida norma contábil  estão  em  perfeita  consonância  com  os  conceitos  de  receita  que  compõem  a  estrutura  da  Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), nos termos do art. 187 da Lei 6.404/1976, a  seguir transcrito:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras despesas;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se                                                              4 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p.  230.  Fl. 2887DF CARF MF   24 caracterizem como despesa;  (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Com  base  nesse  entendimento,  chega­se  a  conclusão  de  que  os  ganhos  obtidos  de  terceiros  a  título  de  recuperação  ou  reembolso  de  despesas,  inequivocamente,  representam  ingressos  de  valores  no  ativo  sem  correspondência  no  passivo,  o  que  implica  aumento do patrimônio líquido.  Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade  principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo  e  do  patrimônio  líquido,  portanto,  receita  integrante  da base  de  cálculo  das  contribuições. E  como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas  contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.  Face a essa exposição, passa­se a analisar argumentos trazidos pelo Recurso  Voluntário:  É alegado nos itens 94 e 95 do Recurso Voluntário:   Assim  sendo,  não  há  como  negar  que:  (i)  os  valores  recebidos  decorrem  devolução  parcial  de  preço,  em  razão  da  aplicação  das regras de preços de transferência; (ii) que os valores foram  efetivamente contabilizados como redução de custo, de maneira  individualizada por produto ­ fato reconhecido pela DRJ; e (iii)  houve efetivo ingresso desses recursos no Brasil.  Por  fim,  outra  questão  importante  diz  respeito  à  forma  de  implementação  do  ajuste  de  preço  via  notas  de  crédito.  Considerando  que  a  Nokia  Siemens  tem  como  prática  efetivamente devolver os valores relativos a ajustes de preços de  transferência,  é  necessário  que  haja  um  mecanismo  que  possa  documentar essa operação para fins cambiais e contábeis.  É uma forma de mascarar o aumento do patrimônio líquido, sem denominar  sua causa de Receita.   Não  se  pode  denominar  a  prática  de  política  empresarial  do  grupo  Nokia­ Siemens, que resultou na remessa de dinheiro da Nokia Finlândia para a Nokia Comunicações,  através  de  notas  de  crédito,  onde  efetivamente,  entrou  dinheiro  no  caixa  da  Nokia  Comunicações, portanto aumento do patrimônio líquido, de redução de custo.  Redução de custo implica em um dispêndio menor de recursos para exercer  uma dada atividade que consumia, até então, um volume superior de numerário.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3302­006.033  S3­C3T2  Fl. 14          25 Sendo  receita o  ingresso bruto de benefícios  econômicos durante o período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio líquido, o procedimento em análise tem natureza de Receita.  Por fim, a alegação da Recorrente de que tais receitas seriam de exportação,  se  revela absolutamente  inócua dado que houve qualquer bem ou qualquer serviço que  tenha  saído  do  Brasil  com  destino  à  Finlândia,  como  muito  bem  apontado  pelo  Acórdão  de  Impugnação.  ­ Da possibilidade de Cobrança de Juros Moratórios sobre a Multa de  Ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.                                            Fl. 2889DF CARF MF   26                 Fl. 2890DF CARF MF

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