Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559864 #
Numero do processo: 18471.002085/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido estão sujeitas a glosas as despesas de amortização ágio, se inexistentes os elementos para comprovação dos valores deduzidos. ASSUNTO: CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam.
Numero da decisão: 1402-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido estão sujeitas a glosas as despesas de amortização ágio, se inexistentes os elementos para comprovação dos valores deduzidos. ASSUNTO: CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.002085/2007-64

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944349

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.575

nome_arquivo_s : Decisao_18471002085200764.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002085200764_5944349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7559864

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151015870464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002085/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ­ Reorganização societária­ Ágio  Recorrente  CERTSIGN CERTIFICADORA DIGITAL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA.  Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido  estão  sujeitas  a  glosas  as  despesas  de  amortização  ágio,  se  inexistentes os elementos para comprovação dos valores deduzidos.   ASSUNTO: CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento  reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 85 /2 00 7- 64 Fl. 733DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — I,  que, por maioria de votos, decidiu julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos,  para ajustar o prejuízo fiscal do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e a base negativa  da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL do exercício de 2003, ano­calendário de  2002, ao valor de R$8.697.219,04.  Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário:  Trata o presente processo exigência fiscal formulada à interessada acima identificada,  por meio do auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, de fls.  303/5,  de  ajuste  da  sua  base  de  calculo;  e  dele  decorrente,  relativos  à  contribuição  social sobre o lucro líquido — CSLL, de fls. 306/8, para ajuste de sua base de cálculo.  Também integra os lançamentos o Termo de Constatação Fiscal de fls. 284 a 302.  2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita  Federal  DEFIC  do  Rio  de  Janeiro  /  RJ,  a  partir  da  qual  se  constatam  as  seguintes  irregularidades  nos  períodos  de  apuração  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002, conforme fatos adiante discriminados:  2.1. Glosa de despesas de prestação de serviços: a Fiscalização glosou despesas ditas  realizadas com a contratação  de  serviços das empresas RST Assessoria Empresarial  S/C/Ltda,  SITE  Informática  Ltda,  SEPA  Serviços  e  Participações  Ltda  e  IYDA  Consultoria  em  Informática  Ltda  por  entender  que  não  foram  comprovadas  as  prestações de serviços e as conseqüentes despesas a elas relacionadas. Enquadramento  legal: artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  2.2. Glosa de despesas com amortização de ágio na incorporação, contabilizadas pela  interessada cujo enquadramento  legal citado abrange a Lei n° 9.249/95, art. 13,  inc.  III e os artigos 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 299, 324, parágrafos 2° e 4° e 325  do RIR/99.  3. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 284 a 302 ainda consta todo o desenrolar  da fiscalização efetuada, a auditoria fiscal, o cálculo das bases de cálculo, as despesas  glosadas indicadas em planilhas onde constam as datas, as contas do livro Razão onde  se encontram registrados os históricos e valores das despesas ditas não comprovadas.  4. O lançamento da CSLL é decorrente do lançamento do IRPJ e se fundamenta nos  seguintes diplomas legais: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 24 da Lei n° 9.249/95;  art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02;   5.  Inconformada com a exigência, a  interessada  impugnou o  lançamento através das  petições de fls. 439 a 500, na quais alega, em síntese, o seguinte:  5.1. a impugnação é tempestiva, pois foi apresentada dentro do prazo regulamentar;  5.2. quanto à glosa de despesas de prestação de serviços, alega a interessada que:  5.2.1.  houve  contra­senso  na  argumentação  da  Fiscalização  quando  asseverou,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  "os  fatos  (nele)  descritos,  por  si  sós,  nada  representariam em relação à  apuração de alguma  irregularidade"  todavia,  "tais  fatos  compõem um conjunto de indícios que fortalecem a infração apurada";  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 5.2.2­  contratou  serviços  com  as  empresas  RST  Assessoria  Empresartal  S/C/Ltda,  SITE Informática Ltda, SEPA Serviços e Participações Ltda e IYDA Consultoria em  Informática Ltda no ano base de 2002;  5.2.3­  comprovou,  em  relação  à RST Assessoria Empresarial S/C/Ltda,  as  despesas  incorridas  com  a  entrega  à  Fiscalização  de  cópia  dos  contratos  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais emitidas além do efetivo desembolso do preço dos serviços;  5.2.4­  em  relação  à  SEPA  Serviços  e  Participações  Ltda,  foi  ela  contratada  para  assessoramento  junto  ao  conselho  de  administração  da  impugnante,  planejamento  estratégico, divulgação da empresa no mercado e relação com investidores, etc, e que  Sergio Kulikovsky,  sócio da  empresa em questão  (SEPA) desempenhou  todas essas  tarefas  durante  a  vigência  do  contrato,  como  provará  com  ajuntada  posterior  de  documentação.  5.2.5 —não apresentou os contratos  relativos às empresas SITE e IYDA por não os  ter localizado (item 3.6 da impugnação, fl. 442), mas "entregou à fiscalização a cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (com  a  RST),  bem  como  as  notas  fiscais  emitidas, tendo comprovado ainda o desembolso do preços dos serviços" (item 3.7, fl.  443);  5.2.6. o fato de a RST ter apresentado declaração de pessoa jurídica inativa não afasta  o  de  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  não  havendo  na  legislação  tributária presunção de indedutibilidade de despesas para empresas que transacionam  com outras em situação irregular;  5.2.7.  a  fiscalização  não  pode  glosar  despesas  sob  o  argumento  de  que  a  SEPA  prestou serviço unicamente para a impugnante, alem do que o serviço por ela prestado  foi de assessoramento do seu conselho de administração;  5.2.8. a fiscalização não explicou o motivo de ter glosado as despesas da impugnante  com  IYDA  e  SITE,  não  questionou  a  usualidade  e  necessidade  das  despesas  e  não  provou,  com  uma  análise  mais  aprofundada,  que  os  serviços  não  tivessem  sido  realizados,  fazendo  os  lançamentos  referentes  ao  ano  calendário  de  2002  porque  estavam prestes a caducar;  5.3. quanto à glosa de despesas com amortização de ágio na incorporação, alega que:  5.3.1.  a  impugnante,  ao  incorporar  a Verisign  do Brasil  SA,  havia  registrado  como  ativo na contabilidade desta um investimento com ágio no valor de R$ 17.191.291,50,  que haviam sido avaliados pelo método do custo na data base do laudo de avaliação e  que o fundamento do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura;  5.3.2­ amortizou  linearmente o ágio  aproveitando­se de prerrogativa prevista no art.  386 do RIR199 e a legislação em vigor;  5.3.3  —a  fiscalização  glosou  a  amortização  do  ágio  por  a  Verisign  não  ter  apresentado o balanço patrimonial bem como a DIPJ específica que deveria preceder  à  incorporação,  mas  que  isso  não  descaracteriza  a  existência  do  ágio,  que  foi  verificado pelos peritos que fizeram a avaliação e firmaram o laudo;  5.3.4.  a  impugnante  se propõe  a  juntar  aos  autos novos documentos  oportunamente  para  provar  a  existência  do  ágio  amortizado  e  pleiteia  pela  oitiva  dos  peritos  que  subscreveram o laudo de avaliação do acervo liquido da Verisign.  5.3.5 —deve ser reconhecida a decadência em relação a essa parcela do AI, visto que  a  incorporação  que  produziu  o  ágio  amortizado  ocorreu  em  29/05/2001  e  o  fiscal  emitiu  juízo  de  valor  quanto  à  incorporação  ocorrida  em 2001  ao  alegar  necessária  Fl. 735DF CARF MF     4 apresentação de documentos que comprovassem o ágio na Verisgn,  fato esse que se  encontra fora de alcance da impugnante e impossível em razão da decadência;  5.4. Quanto à CSLL, entende a impugnante que a base de cálculo da contribuição não  pode  ter sua formação amparada em bases decorrentes do  lançamento do IRPJ, mas  exclusivamente nas situações elencadas no art 13 da lei 9249/95.  6. Pugna pelo cancelamento do auto de infração.     A r. DRJ de Campo Grande proferiu decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.  Computam­se,  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  os  dispêndios  de  custos  ou  despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita.  Cabível  a  glosa dos valores não comprovados.  INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA.  Na apuração do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o  lucro  líquido  estão  sujeitas  a  glosas  as  despesas  de  amortização  ágio,  se  inexistentes  os  elementos para comprovação dos valores deduzidos.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo,  dada a relação de causa e efeito que os vinculam.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA.  O decurso do período decadencial,  ou  termo  "ad  quem", ocorre  em 31/12 dos  anos  calendários para os lançamentos de impostos devidos pela empresa cuja apuração do  lucro é anual.  Lançamento Procedente em Parte    A  Recorrente  apresentou  este  Recurso  Voluntário  em  manifesta  sua  discordância  exclusivamente em relação à glosa do ágio apurado na aquisição da empresa VERISIGN DO BRASIL  S.A.  Segundo  a  Recorrente,  a  Verisign  possuía  contabilizado  em  seu  ativo  um  investimento  com  ágio  no  valor  de  R$  17.191.921,50,  conforme  demonstra  o  Relatório  de  Avaliação do Acervo Líquido da VERISIGN elaborado em 28.05.2001 e arquivado na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (JUCERJA)  em  11.07.2001  (doc.  3  anexado  à  impugnação).   Afirma que a DRJ adotou como referência a data do arquivamento e não a do  protocolo como fundamento para invalidar a dedutibilidade. Sustenta ainda que mesmo que o  protocolo houvesse de fato ocorrido após os 30 (trinta) dias do respectivo ato, a amortização do  ágio  no  ano  de  2002  não  poderia  ser  invalidada.  No  caso,  somente  poderia  ser  glosada  a  despesa de amortização referente ao mês de julho de 2001.  Acrescenta  ainda  que  própria  jurisprudência  citada  na  decisão  recorrida  é  exatamente  nesse  sentido,  ou  seja,  "se  entre  a  data  de  assinatura  dos  documento  e  de  seu  arquivamento  na  Junta  Comercial  decorrerem mais  de  30  (trinta)  dias,  a  data  do  evento  de  incorporação (ou fusão ou cisão) será a do registro pelo órgão"   Fl. 736DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Apesar  de  reconhecer  que  não  apresentou  o  balanço  patrimonial  da  incorporada  VERISIGN,  bem  como  a  DIPJ  específica  que  deveria  preceder  à  INCORPORAÇÃO, a Recorrente sustenta que tal falha não tem o condão de descaracterizar a  existência do ágio, e que tais informações estariam presentes o relatório de avaliação.  Ressalta  que  a  existência  do  ágio  amortizado  e  da  sua  fundamentação  com  base em expectativa de rentabilidade futura já foram devidamente comprovadas, de modo que  as exigências contidas no acórdão da DRJ/RJ são meramente formais.  Clama pelo princípio da verdade material, para afirmar que o dever de apurar  os  fatos  é  da  administração  tributária.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  existência  do  ágio,  com  base  em  laudo  de  avaliação  produzido  por  peritos  contábeis  e  arquivados órgão competente (JUCERJA), não pode a DRJ se ater ao descumprimento de uma  obrigação  acessória  (entrega  da  DIPJ  de  encerramento)  como  critério  para  desqualificar  a  existência do ágio e glosar a respectiva despesa.  Sustenta  ainda  haver  decadência  em  relação  ao  ano­base  de  2001  e  que  as  conclusões alcançadas para IRPJ devem ser as mesmas para a CSL por se tratar de lançamento  reflexo.  Acrescente­se  que  a  Recorrente  juntou  em  memorial  de  julgamento  laudo  realizado  pela  auditoria  Arthur  Andersen,  que  fundamentou  a  formação  do  ágio  glosado  quando  da  aquisição  de  participação  societária  pela  VERISIGN  (empresa  posteriormente  incorporada  pela  RECORRENTE)  com  base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  investida.   Referido  estudo apresenta o  resultado  liquido esperado para a CERTISIGN  para  o  período  de  10  (dez)  anos,  de  2000  a  2009,  já  no  ano  de  2002  a  previsão  era  de  um  resultado  superior  a USD 37.000.000,00  (trinta  e  sete milhões  de  dólares  americanos),  valor  esse substancialmente superior ao ágio pago pela VERISIGN.    Fl. 737DF CARF MF     6 Destaca que as projeções veiculadas em tal estudo acabaram se confirmando  em  grande  medida  na  prática,  como  demonstra  a  progressiva  evolução  da  'receita  bruta"  apurada pela empresa investida no período:    Utiliza­se  do  princípio  da  verdade  material  para  requerer  que  tais  provas  sejam juntadas e apreciadas. Afirma ainda que está em linha com a jurisprudência do CARF.    É o relatório.                             Fl. 738DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.114          7   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO    2.1 – DA PROVA JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE    A  Recorrente  junta  em  memoriais  de  julgamento  laudo  elaborado  por  empresa  de  auditoria  à  época  da  operação  para  justificar  a  ágio  por  rentabilidade  futura,  inclusive para fins do art. 385, §2°, II, e §3°, do RIR/99.  Em  algumas  oportunidades  esta  e.  Câmara  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar sobre a matéria e sempre adotando pela apreciação das provas. Contudo, para evitar  a supressão de instância, estou convencido que nesses casos, a prova juntada deve ser apreciada  pela DRJ. Assim decidimos nos autos do Processo Administrativo nº 16327.001385/2006­83,  acórdão nº 1402002.990, de minha relatoria, que restou assim ementado:  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO.  Documentos  apresentados  extemporaneamente  devem  ser  analisados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  tributário.  Análise  a  ser  empreendida  em  primeiro  pela  instância  a  quo  a  fim  de  que  não  ocorra  supressão de instância administrativa recursal.   Ocorre  que,  além  de  extemporâneo,  o  documento  juntado  está  redigido  em  língua inglesa, fator que impediria seu exame sem a devida versão juramentada nos termos do  art. 192 do código de processo civil.   E embora já tenha me manifestado contrariamente a esta posição, e sabendo  do posicionamento desta Câmara, passo a análise do mérito.          Fl. 739DF CARF MF     8 2.2 – DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO    Em relação a amortização do ágio, julgou a DRJ o quanto segue:    11.9.1­ foram contabilizadas pela interessada na conta contábil 4.1.16.01.12 a  titulo de Amortização do Ágio na Incorporação, mensalmente, no último dia  de  cada  mês  do  ano  calendário  de  2002  o  valor  de  R$  266.017,38,  cujo  fundamento  econômico  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  pelo  investimento em sociedade controlada, avaliado pelo método do custo na data  base  do  balanço  de  avaliação,  de  acordo  com  o  balanço  incorporada  (Verisign);   11.9.2­ Os artigos 385 e 386 do RIR199, bases legais para a contabilização do  ágio pela interessada rezam que:   Art.  385. O contribuinte que  avaliar  investimento em sociedade  coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 20):   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.   § 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 20, § 1°).   § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 2°):   (...)   II  ­ valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;   (...)   §  3° O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  art. 20, § 3°).   Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo 385 (Lei  n° 9.532, de 1997, art. 7°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10):   (...)   III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do § 2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   11.9.3­ Assim, o procedimento da impugnante, para ser realizado, o fez com  base  no  laudo  de  avaliação  do  acervo  liquido  da  incorporada,  firmado  por  peritos  contadores  que  o  elaboraram  na  data  de  28/05/2001,  através  do  Protocolo e Justificativa da Incorporação da Verisgn pela impugnante, sendo  aprovado  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  mesma,  mas  a  data  da  incorporação, para fins tributários, é a do registro na JUCERJA, haja visto que  passaram­se  30  dias  da  data  da  assembléia  de  acionistas  que  aprovim  tal  relatório.  Este  é  o  entendimento  da  RFB,  manifestado  em  processo  de  consulta tributária:   Fl. 740DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA   1  ­  INCORPORAÇÃO  ­  DATA  DO  EVENTO  –  A  data  do  evento  da  incorporação,  para  fins  de  legislação  tributária,  é  aquela  em  que  ocorrer  a  deliberação que aprovar a incorporação, através de assembléia dos acionistas,  quando se tratar de sociedades por ação, ou de alteração do contrato social, no  caso das demais sociedades. Se entre a data de assinatura dos documentos e de  seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 (trinta) dias,  a  data  do  evento  de  incorporação  (ou  fusão  ou  cisão)  será  a  do  registro  pelo  órgão. Dispositivos Legais: RIR/1999, art. 235 e § 1° e Lei n° 8.934,de 1994,  art.  36.  Processo  de Consulta  n°  192/03. Órgão:  SRRF  /  6a. Região  Fiscal.  Publicação no D.O.U.: 05.12.2003.   11.9.4­  O  documento  juntado  às  fls.  170/3,  a  Ata  de  Assembléia  Geral  da  Certsign  Certificadora  Digital  S.A.,  datada  de  29  de  maio  de  2001,  que  deliberou  pela  incorporação  de  Verisgn  Do  Brasil  S.A.,  teve  o  registro  na  Junta  Comercial  do  RJ  efetivado  em  11/07/2001,  sendo  esta  a  data  a  ser  considerada para fins tributários e fiscais. Nesta data, a incorporadora assumiu  todo o ativo e o passivo da incorporada, seus direitos e deveres, inclusive suas  obrigações,  principais  e  acessórias.  Assim,  passou  a  ser  da  exclusiva  responsabilidade  da  incorporadora  o  cumprimento  das  exigências  legais,  inclusive  obrigações  tributárias,  entre  elas  as  acessórias,  da  empresa  incorporada.   11.9.5­  Nesse  compasso,  para  que  a  empresa  incorporada  pudesse  ter  tido  homologado o seu balanço patrimonial, que serviu de base para a elaboração  do  relatório  de  avaliação  do  seu  acervo  líquido,  necessário  e  indispensável  fosse  feita  a  apresentação  do  balanço  bem  como  da  DIPJ  específica,  que  deveria  preceder  a  incorporação  nos  30  dias  seguintes  à  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou  (28/05/2001).  A  incorporada  não  o  fez,  como  se  prova com as consultas sistêmicas da RFB, cf. relatado pela fiscalização. Se a  incorporada não o fez, cabia fazê­lo a empresa sucessora, que também não o  fez,  infringindo  assim  a  legislação  de  regência,  corretamente  capitulada  no  auto de infração.    Da leitura do acórdão extrai­se que o motivo da glosa do ágio amortizado foi  a  ausência  da  DIPJ  da  empresa  incorporada,  na  medida  em  que  esta  inviabilizaria  a  confirmação das parcelas do custo da aquisição.   Preceitua o art. 385 do RIR/99 que o contribuinte que, avaliar  investimento  em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido, deverá, por ocasião da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: valor de patrimônio líquido na  época da aquisição; e ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido.  Não  há  dúvidas,  a  meu  ver,  que  há  fundamento  econômico  para  o  ágio  apurado nos termos do art. 385, e comprovado através dos laudos juntados pela Recorrente. A  controvérsia  cinge­se  a  definição  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  haja  vista  que  não  houve a entrega da DIPJ, e, portanto, quanto seria o valor do ágio a ser deduzido.  O  Balanço  Patrimonial  e  a  DIPJ  são  documentos  imprescindíveis  para  constatação do valor do ativos de modo que o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é  documento que os substitui.  Além  do  laudo  técnico  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  o  patrimônio  líquido  da  empresa  incorporada.  Dessa  forma,  ausente  na  Fl. 741DF CARF MF     10 legislação  mecanismo  que  permitisse  o  arbitramento  do  patrimônio  líquido,  voto  pela  manutenção do auto de infração.  2.3 DECADÊNCIA  Em  relação  à  decadência,  em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  a  decisão  proferida  pela  r.  DRJ  está  em  linha  com  as  decisões  proferidas  pelos  tribunais  superiores  e  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos que ora transcrevo:  11.9.7­  Da  decadência  alegada  pela  interessada:  reza  o  Código  Tributário  Nacional, lei 5.172/66, em seu artigo 173:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito  a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o decurso do prazo  nele  previsto,  contado  da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.   11.9.7.1­  Todos  os  lançamentos  contábeis  de  iniciativa  da  interessada,  a  formação do lucro real anual e o cálculo dos tributos devidos se aperfeiçoam,  para fins tributários, no dia 31/12 de cada ano calendário. Assim, para o ano  calendário de 2002, o  termo  "a quo" para  contagem da decadência se  inicia  em 01/01/2003. Como o auto de infração foi  lavrado em 20/12/2007, não se  encontra  atingido  pela  decadência,  cujo  termo  "ad  quem"  se  dá  em  31/12/2007.   11.9.7.2­  A  alegada  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  verificar  os  balancetes da incorporada, base para a elaboração do relatório de avaliação do  seu acervo líquido, não pode prosperar: se foi apresentado pela interessada o  Relatório de Avaliação do Acervo Líquido datado de 28/05/2001, construído  pelos peritos com base no balanço patrimonial da incorporada (referência às  fls.  489  e  493),  hábil  para  a  aprovação  da  incorporação  pela  assembléia  de  acionistas  e  para  a  caracterização  do  investimento  com  ágio,  não  pode  a  interessada omitir aquele documento­base no qual foi calcado o Relatório que,  apresentado às fls 489/90, deveria estar amparado pelo balancete que lhe deu  causa. Jurisprudência administrativa anterior aponta para esse entendimento e  também a seguinte:    2.4 CSLL – Lançamento reflexo    Diante  do  entendimento  fixado  pela  ilegitimidade  da  amortização  do  ágio  entendo que deve ser mantido o lançamento reflexo na medida em que os fundamentos que lhe  sustentam são os mesmos do principal, razão pelo qual voto pela manutenção da autuação em  relação à CSLL.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.116          11   3. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                             Fl. 743DF CARF MF

score : 1.0
7559511 #
Numero do processo: 11020.902843/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.902843/2016-04

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944185

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.760

nome_arquivo_s : Decisao_11020902843201604.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020902843201604_5944185.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7559511

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151041036288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902843/2016­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 43 /2 01 6- 04 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.150 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11020.902843/2016­04  Acórdão n.º 3402­005.760  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
7543715 #
Numero do processo: 10715.006254/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10715.006254/2010-19

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937799

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.885

nome_arquivo_s : Decisao_10715006254201019.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715006254201019_5937799.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7543715

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151081930752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 438          1 437  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006254/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 54 /2 01 0- 19 Fl. 438DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 110.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 22 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  às  fls.  11  a  14  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN RFB nº  1.096/2010,  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se  as  parcelas  da multa  exigidas com base no prazo de dois dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, do Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  35.000,00. Quanto às demais alegações do contribuinte, a Delegacia de Julgamento afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  16/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  13/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  ausência  de  provas,  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência do fato gerador da multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 3402­005.885  S3­C4T2  Fl. 439          3 4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.279  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  194/200), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 194):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.775,  de  26/04/2016,  fls.  350/358),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  Fl. 440DF CARF MF     4 O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 387/436).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) falta de prova, o Auto de Infração lavrado não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o  instituo da denuncia espontânea passou a  excluir  não  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção de dados  de embarque de mercadorias;  (v)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto  nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 3402­005.885  S3­C4T2  Fl. 440          5 provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:     Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  Fl. 442DF CARF MF     6 "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  nº 510/2005,  foram apurados registros de dados de embarque  intempestivos,  referentes aos  transportes internacionais realizados em Março de 2008 no Aeroporto Internacional do Rio de  Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo  de  fls.  11  a  14,  separado  por  numero  de  DDE,  data  do  Embarque,  Data  da  Informação e nº do Vôo, sendo que tais informações foram extraídas do Sistema Integrado de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX,  módulo  EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle  informatizado  que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas  todas  as  informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e  transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado às fls. 11 a 14.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 3402­005.885  S3­C4T2  Fl. 441          7 Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 35.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos de fls. 11 e 12, tem­se que o lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes  dias: 04/03/2008 (2 vôos AFR443 e AFR447); 05/03/2008 (AFR447); 06/03/2008; 14/03/2008  (AFR447); 15/03/2008 (AFR447) e 21/03/2008 (AFR447), visto que ultrapassado o prazo de  07 dias estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da  IN SRF nº 28/94 (redação dada pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010), sendo exoneradas as  penalidades em que a prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 07 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 35.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Fl. 444DF CARF MF     8 Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2008 (fls. 186/192).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 3402­005.885  S3­C4T2  Fl. 442          9 Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Fl. 446DF CARF MF     10 Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 3402­005.885  S3­C4T2  Fl. 443          11                 Fl. 448DF CARF MF

score : 1.0
7529643 #
Numero do processo: 10830.913633/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.913633/2009-15

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930244

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.849

nome_arquivo_s : Decisao_10830913633200915.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830913633200915_5930244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7529643

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151087173632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913633/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.849  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 63 3/ 20 09 -1 5 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10830.913633/2009­15  Resolução nº  3302­000.849  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.913633/2009­15  Resolução nº  3302­000.849  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.913633/2009­15  Resolução nº  3302­000.849  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
7550679 #
Numero do processo: 10882.904942/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.904942/2012-86

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939979

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.889

nome_arquivo_s : Decisao_10882904942201286.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882904942201286_5939979.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7550679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151118630912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904942/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2007  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 42 /2 01 2- 86 Fl. 250DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  PIS  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.840,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10882.904942/2012­86  Acórdão n.º 3402­005.889  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 252DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 253DF CARF MF

score : 1.0
7543660 #
Numero do processo: 10735.002347/2010-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.002347/2010-36

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937744

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.842

nome_arquivo_s : Decisao_10735002347201036.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10735002347201036_5937744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7543660

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151122825216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002347/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.842  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JULIANA COUTINHO OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 23 47 /2 01 0- 36 Fl. 113DF CARF MF     2 de  2008,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  12.329,80.  Também foram objeto do lançamento omissões de rendimentos.  O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada procedente em  parte,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília.  A  Decisão  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de 2.181,89.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  99/100. Não  questiona  o  lançamento,  no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos.  No  que  se  refere  às  despesas médicas,  apresenta documentação  complementar,  suprindo  as  falhas  apontadas pela  autoridade julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Com  o  recurso,  foram  trazidos  documentos  que  satisfazem  o  disposto  na  legislação,  razão  pela  qual  devem  ser  aceitos,  acatando­se  as  despesas  médicas  pleiteadas..  Assim, as razões apontadas no lançamento e pela decisão de primeira instância foram supridas  com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7506528 #
Numero do processo: 10675.721629/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Necessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou a Averbação Registro de Imóveis da área de preservação permanente e de reserva legal para que seja reconhecida a exclusão da base de cálculo. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Necessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou a Averbação Registro de Imóveis da área de preservação permanente e de reserva legal para que seja reconhecida a exclusão da base de cálculo. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.721629/2015-01

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924835

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.750

nome_arquivo_s : Decisao_10675721629201501.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10675721629201501_5924835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7506528

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151127019520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721629/2015­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HUMBERTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  Necessária  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ou  a  Averbação  Registro  de  Imóveis  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para que seja reconhecida a exclusão da base de cálculo.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado,  com ART devidamente  anotada no CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 29 /2 01 5- 01 Fl. 183DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. . 163/178, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 140/158, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2011,  acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Vazante",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.048.556­0,  com  área  declarada  de  1.668,4ha,  localizado no Município de Lagamar/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 509.018,45 (quinhentos e nove mil e dezoito reais e quarenta e cinco cenvtavos), já  incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2011  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06109/00024/2015  de  fls.  09/10,  recepcionado  em  19.03.2015,  às  fls.  38,  para  o  contribuinte  apresentar,  no  prazo  de  20  dias  a  contar  da  sua  ciência,  os  seguintes documentos de prova:  1º  ­  Para  comprovação  a  área  de  pastagens  declarada,  apresentar  os  seguintes  documentos  referentes  ao  rebanho  existente  no  período  de  01.01.2010  a  31.12.2010:  Fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  demonstrativo  de  movimentação  de  gado/rebanho  (DMG/DMR  emitidos  pelos  Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de  gado;  2º  ­ Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 185          3 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do  imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$:  · Cultura/lavoura ­ R$5.000,00;  · Campos ­ R$2.000,00;  · Pastagem/pecuária ­ R$4.000,00;  · Matas ­ R$3.000,00.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou os documentos de fls. 11/37.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR/2011,  a  fiscalização  resolveu  glosar  as  áreas  declaradas  de  produtos  vegetais  de  15,6  ha  e  de  pastagens  de  1.391,6  ha,  glosar  o  correspondente  valor  das  culturas/pastagens  de  R$89.634,00,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$355.183,00  (R$212,89/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$3.336.800,00  (R$2.000,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  (GU)  de  100,0%  para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%  e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de  R$242.528,33, conforme demonstrado às fls. 06.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 03/05 e  07.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 10.08.2015 (fls. 40), apresentou,  em 25.08.2005 (fl. 50), impugnação de fls. 50/64, alegando em síntese:  ­  informa que  forneceu Laudo Técnico  emitido  por Engenheiro  Agrônomo, nos estritos termos da legislação que regulamentou a  matéria,  transcrevendo  o  art.  3º,  caput  e  §  4º,  da  Lei  nº  8.847/1994;  ­  diz  que  o  Laudo  possui  todos  os  requisitos  legais  e  técnicos  (ABNT –NBR nº 8.799/85) e os valores nele consignados foram  obtidos  por  meio  de  Decreto  nº  028/2010,  que  dispõe  sobre  o  reajuste de VTN/mínimo para efeitos tributários no exercício de  2011, expedido pelo Município onde se localiza o imóvel;  ­ entende que deve ser aplicada a jurisprudência majoritária do  CARF, que sempre prestigiou “Laudo Técnico de Avaliação de  Imóvel  Rural  Revestido  das  Formalidades  Exigidas  pela  Legislação”  e  transcreve  Ementas  de  suas  Decisões  para  embasar sua tese;  ­ considera que aquilo que se busca no processo administrativo é  a verdade material e que serão considerados  todas as provas e  Fl. 185DF CARF MF     4 fatos  novos,  mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados, desde que sejam provas lícitas;  ­  salienta  que  a  verdade  material  tem  prevalência  sobre  a  verdade  formal  no  processo  administrativo,  não  podendo  ser  negado  o  direito  de  o  contribuinte  provar  o  efetivo  VTN  do  imóvel,  conforme  classificação  de  áreas  rurais  ­  expedido  por  profissional habilitado (doc. 03);  ­ registra que não foi observada a exclusão da reserva legal da  base de cálculo do ITR, em que pese a comprovação (doc. 04),  apresentada no decorrer da ação fiscal;  ­  entende  ser  abusiva  e  ilegal  a  exigência  de  averbação  da  reserva  legal  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  exclusão da base de cálculo do ITR, porque nem a Lei Tributária  e  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  da  averbação  como  condicionante  à  isenção,  perfazendo­se  a  comprovação  oficial  da  sua  existência  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  considerando, ainda, que existem outros meios oficiais de prova  da  existência  da  área;  ­  menciona  que,  em  vista  do  suposto  conflito entre normas que regulamentam a matéria (ambiental x  tributária),  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  da  área  informada  pelo  contribuinte  como de reserva  legal;  formalidade  (averbação)  será cumprida  com o registro do Georreferenciamento  ­ em fase  final e cita e  transcreve  Ementas  de  Decisões  do  CARF  para  embasar  sua  tese;  ­  diz  que  a  área  de  reserva  legal  é  isenta  do  ITR,  consoante  o  disposto no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e, assim,  ilegítimo,  pois,  condicionar  o  reconhecimento  do  referido  benefício à prévia averbação dessa área no Registro de imóveis;  ­  enfatiza  que  o  propósito  da  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  restringe­se  à  necessária  publicidade  dos  atos  jurídicos,  função  dos  Registros  Públicos  prevista  tanto  no  artigo  primeiro  da  Lei  nº  6.015/73  (Lei  dos  Registros Públicos) quanto no primeiro artigo da Lei nº 8.935/94  (Estatuto dos Notários e Registradores); ­ ressalta que, uma vez  que  a  área  de  reserva  legal  decorre  diretamente  da  Lei,  a  própria Lei já faz surgir o direito pela área de reserva legal, não  havendo  vinculação  legal  entre  a  isenção  e  a  averbação;  ­  menciona  que  a  averbação  da  reserva  legal  tem  efeito  meramente declaratório e não constitutivo e que seu propósito e  dar  publicidade  dos  seus  limites  e  contornos,  facilitando  aos  órgão  de  controle  ambiental  a  gestão  de  tais  áreas  e  não  constituir  a  proporção  da  propriedade  abrangida  pela  reserva  legal,  que  já  é  definida  por  lei  e  tanto  é  assim,  que  o  novo  Código Florestal  (Lei  nº  12.651/2012)  obriga  o  cadastramento  da  reserva  legal  no  Cadastro  Ambiental  Rural  (CAR)  dispensando (tornando facultativa, isto é, visando à publicidade)  averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis,  conforme § 4º do art. 18 dessa Lei;  ­ salienta que, pelo exposto, deve ser reconhecida a isenção da  reserva legal com a conseqüente exclusão da base de cálculo do  ITR em exigência;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 186          5 ­ entende que a exigência do ADA como requisito para aplicar a  isenção  é  abusiva  e  ilegal,  posto  que  ao  aplicar  interpretação  que  restringe  a  isenção  concedida  pela  norma  tributária  específica, a fiscalização negou vigência á nova redação da Lei  nº 9.393/1996, alterada pela MP nº 2.166­67/2001, que incluiu o  § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/1996 ­ dispensando o ADA, a fim  de demonstrar a conformação fática das áreas envolvidas;  ­  salienta  que,  em  face  da  legislação  posterior  (MP  nº  2.166/2001)  mais  benéfica  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se  pode  exigir  o  ADA  para  fins  do  benefício  fiscal,  mormente  em  homenagem ao princípio da  retroatividade benigna da  referida  norma,  em  detrimento  a  alteração  introduzida  anteriormente  pela Lei nº 10.165/2000;  ­ destaca que, com base no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  a  jurisprudência do STJ e do TRF1 firmou­se no sentido de ser  desnecessário apresentar o ADA para que se reconheça o direito  à  isenção  do  ITR  e  transcreve  Ementas  de  Decisões  desses  Tribunais;  ­  considera  que,  em  face de  suposto  conflito  entre  normas  que  regulamentam a matéria – o que torna mais digno de realce e se  apresenta  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  impõe­se  privilegiar a verdade real;  ­  ressalta,  quanto  a  comprovação  material,  verdade  real,  de  parte da área declarada e delimitada pelo contribuinte como de  reserva  legal,  o  cadastramento  dessa  área  no  Cadastro  Ambiental  Rural  (CAR)  (doc.  04),  nos  estritos  termos  do  novo  Código  Florestal  (Lei  nº  12.651/12),  bem  como  o  Georrefenciamento do imóvel perante o INCRA (doc. 05);  ­  transcreve  o  art.  29  da  Lei  nº  12.651/12  para  dizer  que  a  finalidade  do  CAR  é  integrar  informações  ambientais  sobre  a  propriedade e  tal viés,  inclusive, é  respaldado pelo art. 9º, VII,  da  Lei  nº  6.938/81,  que  indica  como  instrumento  da  Política  Nacional do Meio Ambiente, o sistema nacional de informações  sobre o meio ambiente;  ­  entende  que  o  registro  da  reserva  legal  no CAR  desobriga  a  averbação  no  cartório  de  registro  de  imóveis  (obrigação  principal), bem como a obrigação acessória – ADA, nos termos  do  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  12.651/2012  e,  assim,  impõe­se  o  reconhecimento do seu direito à isenção legal pleiteada, a fim de  excluir a reserva legal da base de cálculo do ITR;  ­  pelo  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para determinar a nulidade da Notificação de Lançamento, nos  termos da fundamentação articulada.  Em 15.09.2015,  foi  protocolada  a  correspondência  de  fls.  114,  acompanhada dos documentos de fls. 115/133.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Fl. 187DF CARF MF     6 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  140/141):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe  ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA,  ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  de  sua  averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel.  DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS  As  áreas  destinadas  à  atividade  rural  utilizadas  na  produção  vegetal  cabem  ser  devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis,  referentes  ao  ano­base  do  exercício relativo ao lançamento.  DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO  A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área  de  pastagens  declarada  e  a  área  de  pastagens  calculada,  observado o respectivo índice de lotação mínima por zona  de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagens  aceita  cabe  ser  comprovado com prova documental hábil,  referente ao ano anterior ao exercício do lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.  Impugnação Improcedente  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 187          7 Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 161, recebido em 20.04.2016, apresentou o recurso voluntário de fls. 163/178.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Com  relação  à  área  de  produtos  vegetais  e  área  de  pastagens  do  rebanho,  verifica­se que não foram objeto de contestação específica, de modo que não faz mais parte da  lide administrativa.  Por  outro  lado,  foram  tratadas matérias  estranhas  à  lide  administrativa,  que  não serão tratadas na presente decisão.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Preservação Permanente e  de Reserva Legal  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  a  Área  de  Preservação Permanente,  bem como  a necessidade de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto à matrícula do imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 189DF CARF MF     8 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 188          9 ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Este ponto foi muito bem tratado pela decisão de piso, verbis:  No  caso  do  pedido  de  acatamento  de  áreas  não­tributáveis  (áreas  ambientais  requeridas,  no  caso,  área  de  reserva  legal),  cabe  observar  que,  com  base  na  legislação  de  regência  da  matéria, exige­se o cumprimento de uma obrigação para fins de  acatar a exclusão de qualquer área ambiental da incidência do  ITR, que consiste na informação dessa área no Ato Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado  tempestivamente no IBAMA, que  é  uma  exigência,  de  caráter  genérico,  para  a  exclusão  de  qualquer área não­tributável  e,  também, que a área de reserva  legal  esteja  averbada  tempestivamente,  até  a  data  do  fato  gerador,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  competente, que é uma exigência específica para essa área.  A  exigência  específica  de  que  a  área  de  reserva  legal  esteja  averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1º.01.2011 (data  do  fato  gerador  do  ITR/2011,  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96),  encontra­se  prevista,  originariamente,  na  Lei  nº  4.771/1965  (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989,  e foi mantida nas alterações posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental,  a  Lei  nº  9.393/1996,  aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva legal à efetivação da averbação.  Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no  art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF nº 43/1997, com redação do art.  1º,  inciso  II,  da  IN/SRF  nº  67/1997,  ratificada  nas  Instruções  Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores.  Fl. 191DF CARF MF     10 Nos  termos  do  art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65,  foram  alterados  os  antigos  percentuais  das  áreas  de  utilização  limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de  manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem  da matrícula do imóvel, nos seguintes termos:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada  ou objeto de  legislação específica, são suscetíveis de supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8.º A área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (grifo nosso)  Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento  da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que  o lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o  art.  1º,  caput,  da  Lei  nº  9.393/1996,  estabelece  como  marco  temporal  do  fato  gerador  do  ITR  o  dia  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Ou  seja,  em  se  admitindo  a  hipótese  de  o  contribuinte  poder  apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da  tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da  exigência de averbação em cartório a qualquer  tempo, nenhum  efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio  ambiente,  pois  o  proprietário  da  terra  usaria  o  benefício  da  isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o  que  não  ocorre  quando  da  existência  da  averbação  tempestiva  da área no registro de imóveis.  Assim,  as  áreas  de  reserva  legal  somente  serão  excluídas  de  tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação  à margem da matrícula do  imóvel, até a data de ocorrência do  fato gerador do ITR do correspondente exercício.  Acrescente­se que a necessidade de averbação, dentro do prazo,  da área de reserva legal, consta expressamente estipulado no §  1º, do art. 11, da IN/SRF nº 256/2002, da seguinte forma:  Art.  11.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios  técnicos e científicos estabelecidos.  § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  na  data  de  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  (grifo  nosso)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 189          11 Da mesma forma, essa exigência consta expressamente indicada  no Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou  toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência do respectivo fato gerador.  (grifo nosso)  Nesse  mesmo  sentido,  cabe  transcrever  a  questão  081,  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  da  Declaração  do  ITR  –  2011,  que  trás  a  seguinte  orientação,  com  apoio  na  Lei  nº  4.771/1965,  art.  16,  §  8º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001:  081 Há  necessidade  de  averbar  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis as áreas de reserva legal?  Sim. As áreas de reserva legal devem estar averbadas no registro  de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º  de janeiro de 2011).  Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de  exclusão do ITR, no exercício de 2011, deveria ocorrer até 01 de  janeiro de 2011, data do respectivo fato gerador, nos termos do  art. 1º da Lei nº 9.393/1996.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  a  averbação  tempestiva  de  qualquer  área  gravada  à  margem  da  matrícula do imóvel como de reserva legal.  SICAR­MG, Cadastro Ambiental  Rural  (CAR),  com  número  de  controle  n  125221, emitido em 20/08/2015, fls. 80/84, não tem o condão de suprir a Exigência do ADA  ou  do  registro  de  imóvel,  na  medida  em  que  o  denominado  "Novo  Código  Florestal",  Lei  Federal nº 12.651/2012, não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos no exercício  de 2011.  Merece destaque o fato de que a revisão de ofício não é de competência desta  Egrégia Corte.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Com  relação  a  este ponto,  verificou­se  que houve  uma  subavaliação,  tendo  em vista que os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então  SRT em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado  para o imóvel na na DITR/2011, de R$355.183,00 (R$212,89/ha), sendo arbitrado o valor de  R$3.336.800,00  (R$2.000,00/ha),  valor  este  apurado  com base  no menor  valor  apontado  no  Fl. 193DF CARF MF     12 SIPT,  para  a  aptidão  agrícola  “campos”,  informado  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura,  conforme consta no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 10, e consoante extrato do SIPT, às fls.  08.  Apesar  da  apresentação  do  "Laudo  de Avaliação  às  fls.  69,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Rubens  da  Silva  Neto,  com  ART  de  fls.  74/75,  de  R$723.910,35  (R$433,89/ha), com base no Decreto nº 028/2010, da Prefeitura Municipal de Lagamar, às fls.  70/72, e que foi rejeitado pela fiscalização, por não atender aos critérios mínimos estabelecidos  na NBR 14.653 da ABNT, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II. Não dá  para se concluir que o valor constante no SIPT não deva ser aplicado.  Merece transcrição da decisão recorrida com relação à metodologia aplicada  e que não está de acordo com a norma ABNT:   De  fato,  a  avaliação  constante  do  Laudo  não  atende  aos  requisitos  mínimos  estabelecidos  na  NBR  14.653­3,  principalmente  os  itens  7.3.  –  Vistoria,  7.4  –  Pesquisa  para  estimativa  do  valor  de  mercado,  7.7  –  Tratamento  de  Dados,  7.7.2.2  ­  A  qualidade  da  amostra  e  9  –  Especificação  das  Avaliações,  com  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco  –  item 9.2.3.5) e em especial o  subitem 9.2.2.2., que estabelece  que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item  da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação  do Laudo de Avaliação.  Ainda, no que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau,  “a explicitação  do critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no mercado”,  e  no  item 9.2  3.5,  que  são  obrigatórios,  nos  graus  II  e  III,  “a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, o  que não ocorreu.  Portanto,  o  laudo  é  sucinto  (apenas  uma página),  podendo  ser  enquadrado como um Parecer Técnico, mas não como Laudo de  Avaliação,  classificado,  pelo  menos,  com  Grau  de  fundamentação  I,  quando  o  que  se  exige  é  Grau  II  de  fundamentação e precisão.  Enfim, o autor do trabalho não fez a comparação qualitativa das  características  particulares  do  imóvel  em  comparação  com  as  demais  terras  dos  imóveis  rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  convincente,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características gerais da microrregião de sua  localização, para  fins de justificar a revisão pretendida.  Ainda,  o  impugnante  ressalta  que  os  valores  consignados  no  Laudo  foram  obtidos  por  meio  do  Decreto  nº  028/2010,  da  Prefeitura do Município onde se  localiza o  imóvel, para efeitos  tributários no exercício de 2011.  Quanto a esse  fato, cabe salientar que os valores apresentados  no citado Decreto são para fins de ITBI, além disso, mesmo que  fosse para fins de referência do ITR, o arbitramento do VTN com  base no SIPT foi realizado nos estritos ditames do art. 14, caput  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 190          13 e  §  1º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  que  prevê  expressamente  a  consideração  de  levantamentos  realizados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  como  foi  o  caso,  às  fls.  690,  ou  da  Secretaria de Municipal de Agricultura. Transcreve­se, a seguir,  o citado dispositivo legal:  (...)  Dessa forma, cabe ressaltar que, em se tratando do arbitramento  do  VTN,  consta  devidamente  registrado  que  o  valor  declarado  foi  considerado  subavaliado,  por  encontrar­se  abaixo  do  valor  de  referência,  obtido  com  base  no  menor  VTN  por  hectare,  apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão  agrícola  “campos”,  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel,  nos  estritos termos do art. 14 (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996,  conforme  apresentado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(ais).  Portanto,  comprova­se  tanto  a  origem dos  valores  de  preços,  qual  seja,  o  SIPT,  quanto  a  sua  previsão legal, transcrita anteriormente.  Assim,  considerando  que  o  arbitramento  do  VTN  pela  fiscalização foi feito na forma da Lei (art. 14, caput e § 1º, da Lei  nº  9.393/1996)  que  estabelece  que  as  informações  do  SIPT  considerarão  levantamentos  realizados  pelos  Estados  ou  pelos  Municípios, não há como alegar qualquer ilegalidade ou erro no  procedimento  fiscal,  pois  até  mesmo  a  informação  obrigatória  por parte dos municípios conveniados sobre os valores da terra  nua,  prevista  no  art.  6º,  II,  “a”,  da  IN/RFB nº  884/2008,  para  fins  de  atualização  do  SIPT,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  citada previsão legal.  Em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado  o  seu  valor,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653­3,  para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  a  metodologia  utilizada  e  às  fontes  eventualmente  consultadas,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  a  preços  de  1º  de  janeiro  de  2011,  além  da  existência  de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um  VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT,  cabendo  ressaltar  que  tal  documento  deveria  ter  sido  apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi  apresentado em resposta à  intimação, conforme  solicitado pela  Autoridade Fiscal, às fls. 09/10.  Assim, para atingir  tal grau de  fundamentação e precisão, esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3,  principalmente,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos  05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  Fl. 195DF CARF MF     14 dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2011,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Não  tendo  sido  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  com  as  exigências  apontadas,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º.01.2011,  está  compatível  com a  distribuição  das  suas  áreas,  de acordo com as suas características particulares e classes de  exploração,  não  cabe  alterar  o  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização.  Da  mesma  forma,  no  que  se  refere  à  glosa  do  valor  das  culturas/pastagens/florestas  de  R$89.634,00,  não  cabe  ser  restabelecido,  por  falta  de  documento  hábil  de  comprovação,  como  já  exposto.  Ademais,  cabe  ressaltar  que,  para  efeito  de  apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal  valor,  pois  o  que  importa  é  o  valor  do  VTN  arbitrado  pela  Autoridade  Fiscal,  que  em  qualquer  situação  permaneceria  o  mesmo, isto é, no valor de R$3.336.800,00 (R$2.000,00/ha).  Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento do valor  atribuído  pelo  contribuinte  as  culturas/pastagens/florestas,  este  seria  computado  para  efeito  de  apuração  do  valor  venal  do  imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito  ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  de R$3.336.800,00  (R$2.000,00/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Sendo  assim,  ainda  que  apresentado  laudo,  este  não  serve  para  abalar  a  imputação de VTN com base no SIPT.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 191          15   Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
7560907 #
Numero do processo: 13888.903422/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.903422/2015-37

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.252

nome_arquivo_s : Decisao_13888903422201537.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888903422201537_5944993.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7560907

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151135408128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903422/2015­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 22 /2 01 5- 37 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
7513069 #
Numero do processo: 15374.900035/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.
Numero da decisão: 3402-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.900035/2008-35

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.603

nome_arquivo_s : Decisao_15374900035200835.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374900035200835_5927220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7513069

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151166865408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 481          1 480  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900035/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PER/DCOMP.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.   A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  retificada  após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  pelo  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicação  da  Súmula  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Incidência de multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 35 /2 00 8- 35 Fl. 481DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que tem por objeto a análise de Pedido de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  28297.97660.051203.1.3.04­0635,  transmitida em data de 05/12/2003, pela qual a contribuinte FUNDAÇÃO PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  pretendia  utilizar  crédito  originado  de  pagamento indevido de COFINS para compensar com débito de IRPJ, referente ao período  de apuração do 4º trimestre de 2002, com vencimento em 31/01/2003.  A Recorrente informou em PER/DCOMP os seguintes valores:    Valor Original do Crédito Inicial: 53.773,95  Crédito Original na Data da Transmissão: 53.773,95  Selic Acumulada: 28,54  Crédito Atualizado: 69.121,04  Total dos Débitos desta DCOMP: 69.121,04  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 53.773,95    Período de Apuração: 30/06/2002  Código da Receita: 7987  Data de Vencimento: 15/07/2002  Data de Arrecadação: 15/07/2002  Valor do Principal: 72.443,00  Valor da Multa: , 0,00  Valor dos Juros: 0,00  Valor Total do DARF: 72.443,00    Conforme Despacho Decisório  (Rastreamento nº 745553873),  proferido  pela DEINF/Rio de Janeiro  (fls. 7), o pedido de  compensação não  foi homologado, uma  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 482          3 vez que o crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensar com os débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada da decisão em data de 27/02/2008, a contribuinte apresentou  tempestivamente Manifestação  de  Inconformidade  em data  de 28/03/2008  (fls.  05  a  68),  arguindo  que  os  créditos  não  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  anteriores,  sendo  que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  2º  trimestre  de  2002,  relativa  ao  crédito  original  da  PER/DCOMP,  o  que  foi  regularizado  através  de  retificação  para  comprovar  a  existência  de  crédito  para  compensação  dos  respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas de informações da RFB, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro proferiu decisão de fls. 82­84, pela qual propôs o encaminhamento do processo à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências:  Intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração do PIS e da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil (cópia autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida  a  intimação  citada  no  subitem  anterior,  com  base  na  documentação apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é  maior que o devido;  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado nos PER/DCOMP;  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito; e  Dar  ciência  à  Interessada do  resultado da diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  a  fatos  novos  que  venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009,  para  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  referente  aos meses  relacionados  às  fls.  85­86,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessário  para  comprovar  a  existência  do  crédito objeto da lide.  Às  fls. 88 a Recorrente  atendeu ao Termo de  Intimação, encaminhando  demonstrativo de apuração do PIS/COFINS e balancetes referentes ao respectivo período,  bem  como  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pela  3ª  Turma  Especializada  do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que reconheceu o direito da Impugnante de  recolher o PIS e a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e  Fl. 483DF CARF MF     4 da  prestação  de  serviços,  bem  como  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  partir  de  08/02/2002.  Foi  requerido  o  cancelamento  do  PIS  exigido  no  despacho decisório recorrido, uma vez calculado sobre receitas outras que não decorrentes  da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  resultado  da  diligência  foi  consignado  na  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  O  resultado  da  diligência  consta  do  despacho  de  folhas  354  a  362.  Transcrevo a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  O valor  devido  da COFINS,  código  7987,  para o  período  de Junho de  2002,  vencimento  de  15  de  julho  de  2002,  corresponde  a  R$  18.802,90,  conforme  demonstrado  no  quadro  elaborado  às  fls.  294  deste  processo  e  discriminado em DCTF retificadora (fls. 281)  ­ O valor recolhido por meio do Darf informado no PER/DCOMP é maior  que o devido?  O valor recolhido em 15 de julho de 2002, no montante de R$ 72.443,00  (fls.  270),  é  maior  que  o  tributo  COFINS,  período  de  Junho  de  2002,  com  vencimento  em  15  de  julho  de  2002,  correspondente  a  R$  18.802,90,  demonstrado no quadro elaborado às fls. 294.  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte?  Esse  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado no PER/DCOMP?  Com  o  propósito  de  atender  à  indagação  acima,  foi  providenciada  a  utilização dos dados básicos em aplicativo interno da RFB (fls. 295/297 ­ vide  também  fls.  275),  considerando  o  débito  devido  em  15  de  julho  de  2002,  no  valor de R$ 18.802,90 e o crédito de R$ 72.443,00, recolhido em 15 de julho de  2002 (fls. 270), resultando na apuração de saldo remanescente de R$ 53.640,10  (fls. 275 e  296).  Referido  valor,  entretanto,  não  se mostra  suficiente  para  quitar  o  débito declarado no PER/DCOMP (fls. 283/287) .  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito.  Mediante  utilização  de  idêntico  aplicativo  e  tomando  por  base  o  saldo  remanescente, no valor de R$ 53.640,10, recolhido em 15 de julho de 2002 (fls.  270), a data do PER/DCOMP (28297.97660.051203.1.3.04­0635 ­ vide fls. 283)  e o débito relativo ao tributo IRPJ, código 8972­1, período de apuração 4o Trim.  2002, vencimento de 31 de março de 2003, valor do principal de R$ 58.172,90  (fls.  286),  tem­se  a  confirmação  de  saldo  devedor  correspondente  a  R$  8.505,00, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação às fls. 299.  Cientificada, a  interessada apresentou a petição de folhas 381 a 391, na  qual  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  resultado  apurado.  Alega  que,  diferentemente do apurado, o crédito é suficiente para quitar o débito declarado  na Dcomp.  7.  Com  efeito,  a  origem  do  crédito  é  evidente,  uma  vez  que  ao  se  examinar a DCTF retificadora, apurando­se inquestionável crédito.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 483          5 11.  In  casu, a Requerente mostrou as  corretas  informações  fiscais pela  DCTF retificadora, fundamentada nas informações de seus Livros Contábeis e  Fiscais, devendo as mesmas serem levadas em consideração no julgamento da  Manifestação de Inconformidade.  12.  Portanto,  ainda  que  a  Requerente  tenha  cometido  erro  ao  prestar  suas informações iniciais, tal vício não desnatura o seu direito ao crédito, uma  vez que o princípio da verdade material obriga a Autoridade Fiscal a agir com  diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização.  Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior no montante de  R$  53.640,10  (cinquenta  e  três  mil,  seiscentos  e  quarenta  reais  e  dez  centavos),  o  que  resultou na homologação parcial da compensação declarada, com a manutenção do débito  remanescente  vencido  em  data  de  15/03/2002,  no  valor  de  R$  8.505,00  (oito  mil,  quinhentos e cinco reais).  O  Acórdão  sob  o  nº  12­76.921  (fls.  452­456)  foi  proferido  por  unanimidade nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa de mora na compensação efetuada após o vencimento do  débito compensado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A contribuinte teve ciência eletrônica da decisão em data de 10/04/2017  (segunda­feira),  como  se  constata  do  TERMO DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO de fls. 467.  O Recurso Voluntário de fls. 470 a 478 foi protocolado em 10/05/2017,  conforme informações de fls. 469, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora  ao  pagamento  em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título  de  juros,  conforme  se  vê  na  PER/DCOMP  de  fls  353/357;  ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de  uma  denúncia  espontânea:  in  cau,  trata­se  de  um  fato  gerador  ocorrido  no  4º  trimestre de 2002,  com data de vencimento  em 31/01/2003, e  com  relação ao  qual  não  havia  qualquer  procedimento  de  fiscalização  até  a  apresentação  da  PER/DCOMP em voga, em 05/12/2003.  Fl. 485DF CARF MF     6 ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­ Embora a recorrente estivesse em mora no que tange ao pagamento do  tributo  em  questão,  tendo  feito  denúncia  espontânea  à  Receita  Federal,  não  caberia  a  cobrança  de  multa  moratória  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  fundamentar  a  tese  de  defesa,  foi  invocado  acórdão  proferido  em  rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1149022/SP,  bem  como  o  acórdão  nº  9900­000.915,  proferido  pela  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto  do Ato declaratório PGFN nº 4/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado, nos termos do artigo 4º, inciso I  e  artigo  7,  parágrafo  1º  cumulado  com  artigo  23­B,  parágrafo  2º,  todos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.    Mérito   Versa o Recurso Voluntário sobre alegada não incidência de multa moratória  em  razão  da  denúncia  espontânea  prevista  pelo  artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  resultando  em  saldo  suficiente  e  proporcional  aos  créditos  informados  através  da DCTF  retificada,  o  que  afastaria  a  cobrança  do  valor  remanescente  apontado  em  decisão recorrida.  Não assiste razão à Recorrente.  Em impugnação  foi  informado sobre a  retificação da DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais) com as seguintes alegações de fls. 6:  "3.3 Ocorre que tal compensação fora efetuada, sem que tivesse sido realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  2º  (segundo)  trimestre  de  2002,  relativamente  ao  crédito  original  da  PER­DCOMP, acima.  3.4. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  já  foi  devidamente  retificada  para  regularização  da  questão,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III,  comprovando  a  existência  do  crédito  e  por  conseguinte,  sua  correta  utilização, a época, para compensação dos débitos”.    Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 484          7 Em  recurso  voluntário  argui  a  Recorrente  que  contabilizou  juros  na  PER/DCOMP, sendo que não incluiu o valor a  título de multa por considerar a  incidência de  denúncia  espontânea,  uma vez que o  fato gerador ocorrido no 4º  (quarto)  trimestre de 2002,  com  vencimento  de  31/01/2003,  sendo  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  em  05/12/2003  ocorreu antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  Ao  contrário  da  tese  de  defesa,  os  fatos  demonstram  que  não  está  caracterizado o instituto da denúncia espontânea. Vejamos:  Da análise da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  em  referência  (fls.  11),  é  possível  constatar  que,  não  obstante  a  data  de  apresentação  da  PER/DCOMP,  compensação  com  os  créditos  indicados  pela  contribuinte  somente  ocorreu  através  da  retificação,  declarada  e  transmitida  em  27/03/2008,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho decisório impugnado, ocorrida em data de 27/02/2008.  Importante registrar que não se configura, neste caso, o instituto da denúncia  espontânea,  tampouco  a  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  através do recurso Especial 1149022/SP colacionado em defesa. O julgado em referência trata  da  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­o  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.   Da  mesma  forma,  não  se  aplica  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  nº  9900­000.915  deste  tribunal  administrativo  igualmente  invocado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  aquele  caso  se  refere  a  Pedido  de  Restituição  de  multa  de  mora  paga  quando  da  quitação de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999,  com  apresentação  de  Declaração  de  IRPJ  Retificadora  em  18/11/1999,  ou  seja,  anterior  a  qualquer ato administrativo.  Registro,  ainda,  que  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011  apresentado  em defesa,  versa  sobre  exclusão  da multa moratória quando da  configuração  da  denúncia espontânea, o que não é o caso do processo administrativo fiscal em análise.  Com isso, afasto a fundamentação da Recorrente.  Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciona­se o Acórdão nº 1401001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  Fl. 487DF CARF MF     8 multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Outrossim, atendendo à previsão do artigo 62, inciso II, alínea "a" do Anexo  II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada no presente caso a  SÚMULA Nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê:    “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.    A  compensação  somente  se  configura  efetivamente  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente  a  proporcionalidade  entre  crédito/débito,  incluindo  os  acréscimos  legais,  com  pagamento  integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu.  Como  bem  observado  na  decisão  proferida  pela DRJ/RJ,  a Recorrente  não  considerou na correção a incidência da multa moratória, uma vez que o recolhimento ocorreu  após o vencimento do débito.   Neste  caso,  deveria  a  Contribuinte  considerar  os  juros  de  mora  e  a  multa  moratória  sobre  o  valor  do  débito,  aplicando o  artigo  28  da  Instrução Normativa  da SRF nº  210/2002 cumulada com artigo 61 da lei nº 6.430/96, o que não fez.  Portanto,  uma  vez  que  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  somente  após  a  intimação  do  despacho  decisório  e  com  informações  insuficientes  para  respectiva  compensação, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.          Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 485          9 Dispositivo    Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                              Fl. 489DF CARF MF

score : 1.0
7539266 #
Numero do processo: 14766.000010/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14766.000010/2010-88

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935182

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.334

nome_arquivo_s : Decisao_14766000010201088.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14766000010201088_5935182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7539266

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151187836928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 156          1 155  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000010/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 00 10 /2 01 0- 88 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 157          2 Adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 118 e seguintes), abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Engarrafadora  Igarassu  Ltda.,  CNPJ  nº  02.560.074/0001­08, em contrariedade ao Despacho Decisório de  fl.  16,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP de fls. 01/07, por utilizar crédito de ressarcimento  de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI,  relativo ao 4º  trimentre de 2004.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  26/01/2010  (fl.  29),  a  interessada  foi  cientificada  da  glosa  dos créditos de IPI e, em 29/02/2010, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  30/50,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  quanto segue:  ­  que  se  dedica  ao  engarrafamento  e  padronização  de  vinho,  refrigerante etc.;  ­  que  formulou  o  PER/DCOMP  de  n°  27197.12465.160205.1.3.01­5805  com  a  finalidade  de  ver  compensado  saldo  credor  de  IPI  no montante  de R$  50.325,39  com débitos do próprio IPI ou de outros tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal;  ­  que,  contudo,  os  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados,  em  razão  de  suposto  vício  formal,  conforme  razões expostas no despacho decisório de fl. 16;  ­  que,  em  razão  da  não  homologação  das  PER/DCOMP,  apresenta  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  informar  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  2002.83.004460­7/PE),  a  fim  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos desonerados;  ­ que  seu pleito  foi  deferido  em sede de  apelação pelo Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  decisão  que  se  encontra em vigor até a presente data;  ­ que, a partir de então, passou a compensar seus créditos de IPI  com débitos de  tributos administrados pela Receita Federal, nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência  e  acobertada  por  parecer emitido pela Procuradora da Fazenda Nacional;  ­ que lhe é assegurado pela Lei nº 10.485, de 2002 e por medida  judicial o direito ao creditamento do IPI e, portanto, o pedido de  compensação  se  reveste  de  conteúdo  material,  tendo  sido  rejeitado unicamente em razão da forma;  ­  que  a  obrigatoriedade  de  transmissão  do  PER/DCOMP  por  meio  eletrônico  só  surgiu  após  a  edição  da  IN  SRF  nº  460  de  18/10/2004, data posterior à apresentação dos pedidos analisados  no processo;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 158          3 ­  que  tal  obrigatoriedade  corresponde  a  uma  singela  obrigação  acessória;  ­  que,  superada  a  questão  relativa  ao  vício  formal,  o  pedido  de  compensação  apresenta  conteúdo material  suficiente  e  segue  as  exigências legais;  ­  que  há  uma  desproporcionalidade  entre  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessaria  e  a  sanção  imposta,  qual  seja,  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  interessada;  ­ que, demonstrada a materialidade do crédito presumido de IPI,  decorrente da compra no mercado interno de insumos e produtos  industrializados,  encontra­se  caracterizado  o  direito  à  compensação  e,  por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para homologar as compensações declaradas.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do  sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada  em  julgado,  salvo  nos  casos  em  que  a  referida  decisão  expressamente ordene a compensação antes do trânsito em  julgado ou afaste a incidência do art. 170­A da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  127/152),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 159          4 Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 160          5 2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.   (Acórdão)   Vistos, etc.   Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.   Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 120):  Conforme  consta  dos  autos,  o mérito  referente  à  existência,  ou  não,  do  direito  creditório  pleiteado  constitui  objeto  de  ação  judicial  proposta  pela  interessada  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional perante a Justiça Federal de Pernambuco (Mandado de  Segurança – processo nº 2002.83.004466­7).   Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                             Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0