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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937452 #
Numero do processo: 10925.002970/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDITAMENTO SOBRE OS CUSTOS INCORRIDOS COM CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. LEI N. 10.925/2004. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 10.833/2003. VEDAÇÃO CONTIDA NAS DUAS NORMAS. A Lei n. 10.833/2003 veda expressamente a apropriação de créditos decorrentes da contratação de mão de obra pessoa física no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, e tal restrição é replicada na Lei n. 10.925/2004.
Numero da decisão: 3302-004.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem prestar-lhes efeitos infringentes.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDITAMENTO SOBRE OS CUSTOS INCORRIDOS COM CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. LEI N. 10.925/2004. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 10.833/2003. VEDAÇÃO CONTIDA NAS DUAS NORMAS. A Lei n. 10.833/2003 veda expressamente a apropriação de créditos decorrentes da contratação de mão de obra pessoa física no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, e tal restrição é replicada na Lei n. 10.925/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem prestar-lhes efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 25 .0 02 97 0/ 20 07 -5 6 Fl. 1.038Fl. 1.038 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Contribuição par ao Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição par ao Financiamento da Seguridade Social - Cofins RENAR MAÇÃS S.A. RENAR MAÇÃS S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1038DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira do Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Renar Maçãs S.A., com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão n. 3302-001.781, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AR. PROVA DA CIÊNCIA. Somente aprova a ciência do acórdão de primeira instância o AR que contenha especificamente a descrição do conteúdo e a indicação do processo a que se refere a decisão. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTêNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra-se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelos documentos contidos nos autos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS. O conceito de insumo passível passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10925.002970/2007-56 Acórdão n.º 3302-004.744 S3-C3T2 Fl. 1.039 3 daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. O custo com embalagens - quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o transporte ou para embalar o produto, para apresentação - deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS , VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. Admite-se o crédito de despesas com peças e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações caso sejam utilizados na produção dos bens e serviços vendidos. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei n. 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA. O crédito presumido é permitido, no que se refere à pessoas físicas, apenas em operações de comercialização (compra de bens) e não de prestação de serviços, inteligência do caput do artigo 8º da Lei n. 10.925/04. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 27/04/2017 foi proferido o juízo positivo de admissibilidade, oportunidade na qual foi reconhecida a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão (fls. 1036/1037). Diante do teor do despacho acima indicado, os autos do processo foram devolvidos a este Colegiado, para que os vícios apontados sejam sanados através de novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A embargante esclarece que o vício que macula o acórdão embargado reside no seguinte ponto: Fl. 1040DF CARF MF 4 "Muito embora o acórdão tenha decidido fundamentadamente acerca da inadmissibilidade do crédito presumido, por entender que '... serviços não conferem direito ao crédito presumido...' (fls. 964 do processo digital), glosado pela Autoridade Fiscal e objeto do subitem '05.5' do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, a razão adotada para decidir encontra-se em total descompasso a realidade dos autos, pois embasada em dispositivo legal inexistente no período de apuração do crédito pleiteado. Apesar de reconhecer corretamente que '... a glosa teria ocorrido por falta de comprovação deste serviço' (fl. 963 do processo digital), o acórdão, descurando-se, data venia, da realidade dos autos, afirma em seus fundamentos que é '... inaplicável o crédito presumido, porque de acordo com os termos legais o crédito presumido é permitido, no que se refere à pessoas físicas, em operações de comercialização (compra e bens) e não de prestação de serviços. É o que determina o caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/04', restou contraditório na análise desta questão. (...) Ocorre que, no período aquisitivo do crédito, 2º trimestre de 2004, o artigo 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004, ainda não estava em vigor". Com efeito, a questão submetida ao crivo deste colegiado tem início em pedido de ressarcimento de créditos de COFINS apurados pelo regime da não-cumulatividade, cumulado com declaração de compensação, decorrentes de operações no mercado externo, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2004. O pedido de ressarcimento foi apresentado em 31/05/2007 e se refere aos créditos gerados nas operações realizadas entre fevereiro a julho de 2004. A lei utilizada com fundamento do voto condutor do acórdão embargado - Lei n. 10.925/2004- entrou em vigor em 23/07/2004, o que a torna inaplicável para a apreciação de recurso que tem por objeto pedido de ressarcimento de créditos apurados em período que antecede a sua vigência. Deste modo, deve ser considerado o teor da Lei n. 10.833/2003, vigente à época dos fatos. Porém, esta norma contém a vedação expressa de apropriação dos créditos decorrentes dos custos incorridos com contratação de mão de obra de pessoa física. A saber, segue transcrição do dispositivo pertinente: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II. bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; § 2º Não dará direito a crédito o valor da mão de obra paga a pessoa física. Assim, ainda que fundamentada na Lei n. 10.833/2003, vigente à época dos fatos, os efeitos do acórdão embargado não se alteram, já que permanece a proibição do creditamento pretendido. Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10925.002970/2007-56 Acórdão n.º 3302-004.744 S3-C3T2 Fl. 1.040 5 Diante desses esclarecimentos, voto por acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão para modificar tanto o dispositivo da decisão, quanto sua ementa, para que nesses trechos conste os seguintes registros: Dispositivo apresentado no voto vencedor original: "Neste particular entendo inaplicável o crédito pleiteado, porque de acordo com os termos legais o crédito presumido é permitido, no que se refere à pessoas físicas, em operações de comercialização (compra de bens) e não de prestação de serviços. É o que determina o caput do art. 8º da Lei n. 10.925/04, a saber: Lei n. 10.925/04 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)" Dispositivo corrigido por esses embargos: "Neste particular entendo inaplicável o crédito pleiteado, porque de acordo com os termos legais o crédito presumido é permitido, no que se refere à pessoas físicas, em operações de comercialização (compra de bens) e não de prestação de serviços. É o que determina o §2º do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003, a saber: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II. bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Fl. 1042DF CARF MF 6 § 2º Não dará direito a crédito o valor da mão de obra paga a pessoa física. Ementa proferida no acórdão embargado: CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA. O crédito presumido é permitido, no que se refere à pessoas físicas, apenas em operações de comercialização (compra de bens) e não de prestação de serviços, inteligência do caput do artigo 8º da Lei n. 10.925/04. Ementa alterada pelos embargos: CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA. O crédito presumido é permitido, no que se refere à pessoas físicas, apenas em operações de comercialização (compra de bens) e não de prestação de serviços, inteligência do § 2º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para rerratificá-lo sem, contudo, prestar-lhes efeitos infringentes. (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Fl. 1043DF CARF MF

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6898728 #
Numero do processo: 10875.904057/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 57 /2 01 4- 58 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10875.904057/2014­58  Acórdão n.º 1201­001.797  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10875.904057/2014­58  Acórdão n.º 1201­001.797  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10875.904057/2014­58  Acórdão n.º 1201­001.797  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 108DF CARF MF

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6884761 #
Numero do processo: 10530.904863/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.978
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.978  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 86 3/ 20 11 -8 4 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10530.904863/2011­84  Resolução nº  3201­000.978  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10530.904863/2011­84  Resolução nº  3201­000.978  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10530.904863/2011­84  Resolução nº  3201­000.978  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10530.904863/2011­84  Resolução nº  3201­000.978  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1136DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720498/2008-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.336  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade do crédito tributário em litígio.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 04 98 /2 00 8- 38 Fl. 788DF CARF MF     2 Relatório    Em sessão plenária de 16/06/2010, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  julgou  o  Recurso  Voluntário  508.420,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 2201­00.697 (fls. 477 a 484), assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Observado tais requisitos, o  laudo tem força probante do Valor  da Terra Nua, devendo ser acatado.   ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  O  ato  que,  genericamente,  cria  uma  área  de  proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo  para  tanto  de  ato  específico  do Poder  Público.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  17/02/2011,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  485,  o  digno  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 17/02/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  16/06/2010,  a  I  a  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 508.420, proferindo a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 2201­00.697, assim ementado:  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10680.720498/2008­38  Acórdão n.º 9202­005.336  CSRF­T2  Fl. 788          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2006  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO,  REQUISITOS. Para fazer prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Observado  tais  requisitos,  o  laudo  tem força probante do Valor da Terra Nua, devendo ser acatado.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO,  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO,  EXCLUSÃO,  REQUISITO.  O  ato  que,  genericamente,  cria  uma  área  de  proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo  para  tanto  de  ato  específico  do Poder  Público.  Recurso  de  oficio  negado  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário,  indeferir  o  pedido  de  diligência  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso restabelecendo a área glosada de 239,40  ha referente à reserva legal.    Matérias  objeto  do  recurso  especial: O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do ADA para  reconhecimento  de  isenção  do  ITR sobre as áreas de reserva legal..  O Contribuinte  tomou ciência do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela improcedência do Recurso da Procuradoria e  apresentou Recurso Especial, que não foi admitido.  É o relatório.  Fl. 790DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade. Entretanto, conforme o constante das fls. 738 e ss, foi trazido  ao conhecimento deste CARF o  ajuizamento de ação anulatória de  lançamento  tributário, no  dia 19/09/2016, processo nº 54975­91.2016.4.01.3800.  Note­se,  assim,  que  ao  ingressar  em  juízo,  não mais  compete  a  autoridade  administrativa manifestar­se  sobre qualquer questão, posto que a decisão  final deve ser dada  nos  autos  da  ação  judicial,  subsumindo­se  a  autoridade  administrativa  à  decisão  judicial,  conforme o constante da Súmula CARF n.º 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para declarar a definitividade do crédito  tributário em litígio.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 791DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.904598/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sustentação oral pelo Dr. Eduardo Lourenço - OAB 36.531/DF. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­000.601  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Sustentação oral pelo Dr. Eduardo Lourenço ­ OAB 36.531/DF.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  na  integra a decisão do Despacho Decisório brotado por meio parametrizado que encontra às fls.  15/16,  que  deixou  de  reconhecer  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  valor  original  total  no  montante de R$ 719.657,71  teria  sido  totalmente utilizado, diante da  inexistência do crédito,  deixou de homologar a compensação declarada.  Irresignada  com  o  desfecho  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em apertada síntese:  “­  No  momento  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  a  Requerente pretendia compensar um débito de Cofins no valor original  de  R$  274.003,75  (valor  atualizado  R$  305.157,98),  com  crédito  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 04 59 8/ 20 08 -0 1 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Resolução nº  3302­000.601  S3­C3T2  Fl. 6          2 Cofins,  decorrente de valor pago a maior  contido em um Darf de R$  719.657,71.  ­ Por se tratar de crédito vinculado a um único Darf, no valor de R$  719.657,71,  para  a  solução  da  questão  basta  perquirir  se  para  o  período de competência nele consignado (30.04.2003), da comparação  entre  a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos  realizados,  houve  montante recolhido a maior no valor de, no mínimo, R$ 274.003,75.  ­ Origem do Crédito. A questão discutida neste processo está retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  20.10.2006,  referente ao 2  a  trimestre de 2003, entregue pela Telemar Norte Leste  S.A. (doc. N. 05).  ­ Para o período de apuração em questão (abril de 2003), foi apurado  débito de Cofins (2172), no valor de R$ 41.572.056,95. Como forma de'  pagamento do débito apurado, foram vinculados os seguintes créditos:  DARF’s  R$  16.257.840,26;  Outras  compensações  e  deduções  R$  7.818.334,17;  Compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 17.822.630,59;  Créditos vinculados: R$ 41.898.805,02. (doe. NE 06).  Note­se que o valor recolhido (vinculado) supera o montante do débito  apurado  em  R$  326.748,07,  superior  ao  valor  utilizado  pela  Requerente quando da transmissão da declaração.  Retificação  da  DCTF.  O  crédito  utilizado  pela  Requerente,  como  já  demonstrado, consta de DCTF retificadora recepcionada pelo FISCO  em 20.10.2006, data posterior à da transmissão da PER/DCOMP, que  se deu em 18.03.2004.”  Julgado improcedente a Manifestação de Inconformidade ao argumento de falta  de prova. Ciente em 24 de março de 2011 interpôs o voluntário em 20 de abril de 2011 fl.86/  Reprisa  os  argumentos  e  alega  que  retificou  a  DCTF  tempestivamente,  de  modo  que  a  documentação  fiscal  passou  a  refletir  a  existência  do  crédito.  Esclarece  no  item  um  do  voluntário a composição do crédito:  “O  crédito  decorre  do  pagamento  de  débito  no  montante  de  R$  41.572.056,95, para o qual foram imputados DARF’s no valor total de  R$ 16.257.840,26 e compensações no valor total de R$ 25.640.964,76”  Acrescenta que a DCTF­retificadora que corrigiu o valor devido para  o  período  foi  recebida  pela  SRF  em  20.10.2006,  assim  sendo,  transmitida  dentro  do  prazo  de  05  anos  previsto  na  legislação  supramencionada e antes do despacho decisório que não homologou a  compensação.  Examinado  o  recurso  voluntário  foi  negado  provimento,  Irresignado  com  a  decisão o Contribuinte interpôs Embargos Declaratório ao argumento de ocorreu equivoco no  julgamento em decorrência do conteúdo não guardar qualquer vinculo com os argumentos e o  assunto  tratado  nesse  processo,  de  que  não  haveria  dúvida  tratar  de  uma  situação  diversa  daquela  assentada  no  feito,  examinado o  assunto,  decidiu  à  antiga  3ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, baixar o feito em diligência (Acórdão nº 3403­000­ Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Resolução nº  3302­000.601  S3­C3T2  Fl. 7          3 416)  fl. 217/218, no sentido de que  fosse esclarecido o motivo pelo qual a decisão  recorrida  deixou de considerar a DCTF retificadora recepcionada em 20 de outubro de 2006, referente ao  segundo trimestre de 2003 entregue pela Telemar Norte Leste S/A.  Solicitou  também que  fosse  verificado  e  informado  se  teria  sido  a DCTF  que  serviu de base para o Despacho Decisório,  assim como, verificar  se  a DCTF de  fl  51/55  foi  posteriormente retificada, e, se foi demonstrado o histórico das retificações, juntando aos autos  cópia  dos  dados  pertinentes  à  COFINS  do  período  de  apuração  abril  de  2003  em  cada  declaração.  Retorna os autos para prosseguimento do julgamento e foi acostado o relatório  de diligência de fls. 235/237, conclusivo, sustentando a inexistência de saldo credor em razão  de dedução de juros e multa por atraso no pagamento de dois débitos de abril/2003, em síntese  a informação fiscal resumiu a situação de o modo a seguir:  “Solicita a Terceira Seção de Julgamento do CARF:  a)  informar  qual  foi  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  decisório;  b) informar se a DCTF de fls. 51/55 foi posteriormente retificada;  c) se foi alterada, demonstrar o histórico das retificações, juntando aos  autos cópia dos dados.  Conforme  definição  do  sistema,  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  despacho  decisório  emitido  em  12/05/2008  (fl.223)  foi  a  de  número  1000.000.2006.0312315674, entregue em 20/10/2006 (fl.224), ativa no  dia, 25/10/2007, na conclusão da análise do direito creditório (fl.223).  Esta DCTF foi retificada pela de número 1000.000.2008.0391852991,  entregue em 28/02/2008 (fl.224).   Nestas duas declarações o valor de Cofins declarado, para abril/2003,  foi  o  de R$ 41.572.056,95  (fls.225/226),  ou  seja,  não  há  registros  de  mudanças  a  serem  juntados  aos  autos,  pois  não  houve  nenhuma  alteração de valores ou alocações.   Assim, se a conclusão da análise do direito creditório ocorresse no dia  seguinte  à  entrega  da  última  retificadora,  no  caso  29/02/2008,  o  sistema também apontaria a inexistência de crédito.  Conforme  observado  no  voto  do  relator,  “o  único  motivo  para  não  homologação  da  compensação  foi  à  suposta  inexistência  de  crédito  disponível,  em  análise  parametrizada  da DCTF  transmitida.  Trata­se  crédito de COFINS, decorrente de valor pago a maior contido em um  DARF de R$ 719.657,71”.  A alocação dos R$ 719.657,71 foi influenciada pelas datas de entrega  das DCTF e dos pagamentos realizados para aquele fato gerador.  A entrega da DCTF original (0718.000.2003.0300172574) ocorreu no  dia 15/08/2003, conforme demonstrado na folha nº 224. O vencimento  da  contribuição  de  abril  de  2003  foi  no  dia  15/05/2003  (Fl.228),  ou  seja, três meses antes da entrega da DCTF. Nem todos valores foram  pagos  no  vencimento.  Dois  deles  ocorreram  no  dia  31/10/2003  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Resolução nº  3302­000.601  S3­C3T2  Fl. 8          4 (fls.230/231), cinco meses depois do vencimento e dois meses e meio  após a entrega da DCTF.   Os  pagamentos,  como  visto  acima,  foram  acompanhados  apenas  de  juros de mora (fls.230/231).  No encerramento da análise do direito creditório, o sistema alocou do  DARF em discussão R$ 392.909.64 (fl.228) para quitar parte do débito  ativo  de  Cofins  em  abril  de  2003  (R$  41.572.056,95).  Houve  uma  sobra de R$ 326.748,07.  A sobra (R$ 326.748,07) foi usada para liquidar as multas ocasionadas  pelos dois pagamento fora de prazo. Quitou totalmente a multa de R$  44.948,17 do primeiro débito (20% de R$ 224.740,83), conforme folha  nº  233  e  o  restante  (R$  281.799,91)  abatendo  parte  da  multa  de  2.808.417,78 devida pelo outro valor pago fora do vencimento (20% de  R$ 14.042.088,90), conforme folha nº234.  Deste  modo,  não  houve  excesso  para  sustentar  a  compensação  pleiteada  no  PERDCOMP  31961.99649.180304.1.7.04­5528,  pois  do  DARF  de  R$  719.657,71,  foi  todo  usado  na  liquidação  de  parte  do  débito  de  abril  de  2003  (R$  392.909.64)  e  o  restante  em  acréscimos  legais  não  pagos  nos  pagamentos  fora  do  prazo,  realizados  pelo  contribuinte.  Atenciosamente, Edilson Teixeira AFRB matrícula 12”   É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A  discussão  gira  em  torno  do  direito  da  Recorrente  de  utilizar  de  crédito  de  COFINS no montante de R$ 274.003,75 (valor atualizado R$ 305.157,98) decorrente de valor  pago a maior contido em um DARF no valor de R$ 719.657,71.   Diante  da  alegação  do  contribuinte  de  que  o  crédito  pretendido  encontrava  refletido na DCTF – retificadora transmitida e recepcionada em 20 de outubro de 2006, a qual  apontava  com  clareza  o  saldo  credor,  documento  esse  providenciado  após  emissão  do  Despacho  Decisório,  motivou  o  questionamento  do  por  que  não  foi  considerada  a  DCTF  retificadora quando do julgamento de piso.  Em  razão  do  próprio  debate,  decidiu  o  Colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência, a qual foi realizada, juntado o parecer fiscal aos autos.  Entretanto,  não  foi  oportunizado  a  Recorrente  se  manifestar  em  relação  ao  trabalho fiscal, o que fere as normas processuais traçadas para garantir segurança do processo.  Sendo  assim,  impõe  dar  conhecimento  a  Interessada  para  manifestar  sobre  o  parecer fiscal encarregado da diligência.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Resolução nº  3302­000.601  S3­C3T2  Fl. 9          5 Com essas razões voto no sentido de transformar o julgamento em diligência no  sentido de que seja dado conhecimento do  resultado da diligência a Recorrente, querendo se  manifestar poderá fazê­lo no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 245DF CARF MF

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6934035 #
Numero do processo: 19740.000174/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfientamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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NO RIO DE JANEIRO/RJ - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfientamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes Relatório A empresa teve contra si lavrados vários Autos de Inflação pelos quais exige- se o pagamento das multas moratórias devidas pelos atrasos nos recolhimentos de tributos federais, a saber: IRRF - diversos — fls. 61 a 72 deste processo; IRPJ — processo administrativo ri' 19740.000171/2007-88; CSLL — processo administrativo n°19740.000175/2007-66; IRRF processo administrativo n° 19740.000170/2007-33. Na impugnação, a autuada informa que está discutindo em juízo os valores autuados porque entende serem indevidos, uma vez acobertados pelo instituto da denúncia espontânea preceituada no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTI\L Esclarece que na ação judicial de natureza declaratória n° 99.011582-1 depositou os valores litigiosos e estes depósitos ensejam o cancelamento das autuações, A Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro / RJ — 1 exarou o Acórdão n° 12-16948/07, não conhecendo da impugnação interposta pelos seguintes fundamentos: Da ação judicial concomitante Conforme citado na peça impugnatória e comprovado pelos documentos acostados às fls 47/64, verifica-se que a interessada, dentre outras, ingressou com Ação Declaratória com pedido de Antecipação de Tutela de n° 99 0011582-1 na 17 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde pede seja declarada inexistente a relação jurídica em face da União Federal que as obrigue ao pagamento de multas, inclusive moratória, sempre que recolherem os tributos e contribuições, mesmo em atraso, mas antes de qualquer procedimento .fiscal, à luz do art. 138 do CTN. Assim, por tratar o presente processo da mesma matéria levada à análise do Poder Judiciário, deve-se observar o disposto no Ato Declaratorio Normativo Cosit n° 03, de 14 de .fevereiro de1996, que estabelece,' "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto,' b) consequentemente, quando diferentes :os objetos do processo .judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.), C34 2 Processo n° 19740000174/2007-11 Si-TE01 Acórdão n." 1801-00227 Fl. 2 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão .formal, dedaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. De .fato, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art, 5 0, .A.r.DY, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para os contribuintes, por ser 11171 processo gratuito, sem a necessidade de interrnediação de advogado e, gerahneme, com maior celeridade que a via judicial. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, em razão disso, nos pontos cai que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim, não cabendo decidir de modo diverso do proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação cujo mérito verse exclusivamente sobre matérias sub.judice, A recorrente, tempestivamente, interpõe o Recurso Voluntário de fls. 93 a 97 argumentando, em síntese, que o acórdão padece de nulidade porque não enfrentou os argumentos trazidos na impugnação sobre o fato de haver a empresa procedido aos depósitos judiciais do montante exigido pelo fisco. Argumenta que estando depositado o crédito tributário ora discutido não há como prosperar o lançamento fiscal, devendo ser cancelado, por força no disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN, • Discorre sobre os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal e, ao final, solicita que se dê procedência ao pedido de cancelamento do Auto de Infração em debate, por força do artigo 59, §3 0, do Decreto ri° 70,235/72, ou declare-se nulo o acórdão de primeira instância. É o relatório, passo ao voto. d 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O ceme da discussão deste recurso está no fato de a recorrente entender que os depósitos judiciais que vêm vinculando à ação judicial if 99,0011582-1, de natureza declaratória, e em trâmite, possuem o condão de impedir o fisco de proceder à constituição dos créditos tributários que discute, no caso, pagamento da multa moratória incidente sobre tributos federais, Alega, preliminarmente, que este foi argumento da exordial e que não fura enfrentado pela turma julgadora de primeira instância, o que acarretaria a nulidade do julgamento, por flagrante cerceamento de defesa. Da leitura da peça inicial de defesa da contribuinte, verifico que, de fato, notificou o fisco da realização dos depósitos (e juntou aos autos documentos que corroboram esta informação). Embora tenha adentrado no fato de haver impetrado com a ação judicial por entender que seu procedimento está acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, expressou claramente que entendia que estes depósitos impediriam de ser autuada. Assim versou, in verbis: 2. O valor em questão encontra-se Depositado Judicialmente em conta vinculada à Ação Declaratória n° 99.0011582-1. 2.1. Isto posto, deve-se inicialmente salientar que, em 24/06/1999, a IMPUGNANTE ajuizou a Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela (n° 99.0011582-1 - doc. 3,), objetivando ver declarada a inexistência de relação . jurídica em face da União Federal que a obrigue ao pagamento da multa de mora sobre o valor relativo a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, espontaneamente recolhido em atraso, isto é, antes do início de qualquer procedimento „fiscal, tendo em vista a ofensa flagrante dos dispositivos legais que estabelecem penalidades pecuniárias nestas situações à regra expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional 2.2. Naquele feito, passou a depositar judicialmente o valor da penalidade em questão, tendo assim procedido regularmente, inclusive, quanto a multa vinculada ao período de apuração objeto do auto de infração ora impugnado, conforme Comprovantes de Arrecadação em anexo(doc.4). 2.3. Portanto, estando depositado o crédito tributário ora exigido, não há como prosperar- o lançamento ,fiscal, tendo el11 vista o disposto no inciso lido artigo 151 do CTN. (grilbs não pertencem ao original) A turma julgadora a gila deixou de conhecer a impugnação por. estar sendo a penalidade imposta discutida no âmbito judicial, consoante orienta o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03/96. cA 4 Processo n° 19740000174/2007-1 I SI-TE01 Acórdão n° 1801-00.227 FI 3 Mas, assiste razão à recorrente, a Quinta Turma Julgadora não se pronunciou sobre os depósitos, pois não captou que este foi o âmago da questão trazida à lide administrativa e não o fato de se estar judicialmente discutindo a questão da espontaneidade versus multa moratória. Os depósitos judiciais, na realidade, não se confundem com a constituição do crédito tributário que se dá por duas formas, tributariamente se tratando: recolhimento espontâneo dos contribuintes (nos tributos cujo lançamento se dá por homologação — art. 150 CTN) ou de oficio, pela lavratura de Notificação ou Auto de Infração (nos casos das penalidades ou de tributos que não comportem a modalidade descrita no artigo 150 do CTN, pelo pagamento antecipado). É o caso. Sem a lavratura do Auto de Infração não se constitui o crédito erguido sobre as diferenças decorridas da mora no pagamento dos tributos. Daí ser o Auto de Inflação totalmente procedente. O que a recorrente requer, na verdade, e diz com suas próprias palavras é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151, II, do CTN e aí confunde a constituição do crédito com a suspensão de sua exigibilidade. E suspensão de exigibilidade é procedimento a ser observado pela unidade de jurisdição da contribuinte (no serviço de controle do crédito tributário), que procederá ao cotejo entre os valores constituídos e aqueles depositados e suspenderá a exigibilidade, por observância ao artigo 151, II, do CTN. Pelo exposto, não é possível acolher as razões meritórias da recorrente ao solicitar que se supra a nulidade suscitada, cancelando, nesta instância, a autuação contra si imposta, nos termos do artigo 59, §:3°, do Decreto n° 70135/72, invocado, Voto no sentido de determinar a devolução dos autos à primeira instância de julgamento para enfrentar o mérito trazido na impugnação ofertada pela contribuinte, qual seja o fato de entender que os depósitos judiciais prévios do montante autuado impedem a lavratura do Auto de Infração, ANA DE BARROS FERNANDES Relatora 5

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6968441 #
Numero do processo: 13976.000159/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2004 PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO Comprovado nos autos o erro de fato e a inequívoca intenção da pessoa jurídica em aderir à sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições Simples, deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa, desde que não se vislumbre qualquer outro tipo de vedação de ingresso ao sistema.
Numero da decisão: 1801-000.637
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Magda Azario Kanaan Polanczyk.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2004 PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO Comprovado nos autos o erro de fato e a inequívoca intenção da pessoa jurídica em aderir à sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições Simples, deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa, desde que não se vislumbre qualquer outro tipo de vedação de ingresso ao sistema.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000159/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.637  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  Simples ­ Inclusão  Recorrente  SIX CAR TUNING COM. DE ACESSORIOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO   Comprovado  nos  autos  o  erro  de  fato  e  a  inequívoca  intenção  da  pessoa  jurídica  em  aderir  à  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições ­ Simples, deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa,  desde que  não  se  vislumbre  qualquer  outro  tipo  de  vedação  de  ingresso  ao  sistema.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Magda Azario Kanaan Polanczyk.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  à  28/07/2004,  na  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal,  protocolizado em 27/05/2005 (fl. 01) e indeferido pela unidade de origem, conforme despacho  decisório às fls. 23/24, ao argumento de que, em que pese não ter sido observado o exercício de  atividade  impeditiva,  a  interessada  teria  perdido  o  prazo  legal  para  fazer  a  opção  por  essa  sistemática.  A  empresa manifestou­se  contrariamente  ao  entendimento  da ARF  em São  Bento do Sul/SC, por meio da manifestação de inconformidade de fls. 27, na qual alega que  teria cometido erro de fato no preenchimento da FCPJ por omissão do código 301 no CNPJ,  apresentou diversos documentos a fim de demonstrar a sua intenção inequívoca em aderir ao  sistema.   Pelo  Acórdão  06­22.534  a  2a.  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  indeferiu  a  solicitação. No  voto  condutor  restou  consignando  que,  tendo  em  vista  que  após  inclusão  de  críticas  na  recepção  da  declaração  anual  simplificada  do  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002)  e  recusa  das  apresentadas  por  pessoas  jurídicas  não  cadastradas  como  optantes  pelo  Simples nos sistemas da Receita Federal, mas que se julgavam enquadradas na sistemática, foi  excepcionalmente  autorizada  para  fatos  ocorridos  até  aquele  exercício,  nos  casos  de  não  apresentação  do  Termo  de  Opção  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  a  inclusão  retroativa  de  ofício  na  sistemática  de  contribuintes  que  não  tenham incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9o. da Lei n o 9.317,  de 1996, e que comprovassem a intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei n°  9.317,  de  1996,  mediante  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  pagamento  por  meio de Darf­Simples dos impostos e contribuições devidos no regime do Simples.   Nesse  contexto  aquela  autoridade  considerou  que  o  pedido  formulado  em  27/05/2005  foi  feito  a  destempo  e  não  haveria,  nos  autos,  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa impeditiva à opção.  Notificada da decisão em 10/09/2009, como demonstra a cópia do AR à fl. 63  a interessada apresentou, em 25/09/2009, o recurso voluntário de fl. 64. Em sua defesa argúi,  com suas palavras:  “...a  ocorrência  de  erro  de  fato  por  omissão  ao  código  301  do  CNPJ,  que  resultou  no  não  enquadramento  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  conforme  Lei  9.317  de  1996,  na  data  de  sua  inscrição  junto  ao  CNPJ  no  início  de  sua  atividade,  cujo  fato  só  foi  constatado  em  27/05/2005,  no  ato  da  entrega  da  declaração PJSI conforme Protocolo do recibo de entrega no. 2699805341, e nessa  data solicitamos o referido enquadramento retroativo”.  Pediu pelo enquadramento na sistemática desde 28/07/2004, data do registro  do  contrato  social  na  JUCESP  e  início  das  atividades,  até  31/12/2005,  pois  a  partir  de  01/01/2006 a sua inscrição já teria sido regularizada.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000159/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.637  S1­TE01  Fl. 67          3   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O  cerne  do  litígio  diz  respeito  ao  prazo  para  formalização  da  opção  pelo  sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições federais – Simples Federal.  A Lei n o. 9.317, de 1996, que instituiu e regulamentou o Simples determinou  no artigo 8o. a forma pela qual os contribuintes poderiam optar pelo sistema:  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto I  ­  a  especificação dos  impostos,  dos quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);   II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).   §  1º  ­  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   §  2º  ­  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  [...]  A IN SRF n o. 355, de 29 de agosto de 2003, que vigorava à época do início  das atividades da empresa interessada confirmou as disposições da Lei:  Art. 16. A opção pelo Simples dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:   I ­ aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS);   II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).   § 1º A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção  para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada  até o último dia útil do mês de janeiro do ano­calendário.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 § 2º A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar  sua  opção  para  adesão  ao  Simples  imediatamente,  mediante  utilização  da  própria  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ).   § 3º As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão  formalizadas mediante preenchimento da FCPJ.   § 4º No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de  janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição  no  CNPJ,  poderá  fazê­la  mediante  alteração  cadastral  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  desse  ano­calendário,  retroagindo a opção para a data de início das atividades.  Entretanto, no presente caso verifica­se a intenção inequívoca da empresa em  aderir ao Simples desde a data de sua constituição. Nesse sentido foram juntados aos autos os  seguintes documentos:  1)  Declaração  de  Microempresa,  datada  de  12/07/2004  e  registrada  na  JUCESC em 28/07/2004 (fl. 03);  2) contrato de constituição da empresa datado de 12/07/2004 e registrado na  JUCESC em 28/07/2004 (fls. 07/09);  3) 1a. alteração e consolidação do contrato social da empresa Six Car Tuning  Comercio  de  Acessórios  Ltda.  ME,  datada  de  01/11/2004  e  registrada  na  JUCESC  em  16/11/2004,  tendo por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios  para veículos e início de atividades em 01/10/2004 (fls. 04/06);  4) 2a. alteração e consolidação do contrato social da empresa Six Car Tuning  Comercio  de  Acessórios  Ltda.  ME,  datada  de  08/09/2005  e  registrada  na  JUCESC  em  26/09/2005,  tendo por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios  para veículos e início de atividades em 01/10/2004 (fls. 35/37);  5)  Formulário  “Impressão  dos  Dados  Cadastrais”  da  Six  Car  Tuning  Comercio de Acessórios Ltda. ME, emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de  Santa Catarina em 10/08/2004 com indicação de enquadramento fiscal no Simples (fls. 10/12 e  55/57);  6) Darfs recolhidos sob o código 6106, com período de apuração iniciado em  31/10/2004 (fls. 13 a 18/49 a 54);   7)  Cópia  impressa  do  sistema  SINAL  08  demonstrando  o  recolhimento  mensal pelo Simples a partir de novembro de 2004 até setembro de 2005 (fl. 22);  8) Cópia da Declaração PJSI relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004,  entregue tempestivamente em 27/05/2005 (fls. 39/   Como bem ressaltou a autoridade  julgadora da DRJ em Curitiba/PR é certo  que o Ato Declaratório Interpretativo no. 16, de 02/10/2002, editado pela Secretaria da Receita  Federal, e que previu a possibilidade de a autoridade fiscal retificar de ofício tanto o Termo de  Opção  pelo  Simples,  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ),  para  incluir  no  regime do Simples  as  pessoas  jurídicas  que  se  julgavam  inseridas  na  sistemática  e  que, por  erro de fato, não estavam, desde que fosse possível identificar a intenção inequívoca de aderir  ao Simples, vigorou para fatos ocorridos até o exercício de 2003.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000159/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.637  S1­TE01  Fl. 68          5 Contudo,  também  é  certo  que  aquele  Ato  Declaratório  Interpretativo  foi  buscar  seu  fundamento  de  validade  numa  lei  maior,  a  Lei  no.  5.172,  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (com status de Lei Complementar) em vigor até este momento e, portanto,  plenamente aplicável.  In  casu,  verifica­se  a  intenção  inequívoca  da  pessoa  jurídica  em  aderir  ao  Simples  desde  o  início  de  suas  atividades,  pois  não  somente  efetuou  o  recolhimento mensal  pelo  Simples,  como  providenciou  a  emissão  da  competente  Declaração  de  Microempresa,  informou  sua  condição  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina  e  entregou  a  Declaração  de  rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  sob  o  regime  do  Simples.  Ademais,  pelo  contrato  social  e  alterações  posteriores  a  interessada  não  exerce  qualquer  atividade  que  a  impeça de aderir ao sistema, assim como sua receita bruta não ultrapassa os limites estipulados  para opção pelo Simples.  Não  vislumbro,  portanto,  impedimento  para  que  a  recorrente  obtenha  o  direito  de  se  inserir  na  sistemática  do  Simples  no  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2005.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10880.979255/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 55 /2 00 9- 39 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979255/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.699  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979255/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.699  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979255/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.699  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979255/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.699  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 34DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721793/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES, INCORREÇÕES E OMISSÕES. As irregularidades, incorreções e omissões que não caracterizem (a) atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou (b) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ACÓRDÃO ASSINADO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTRO QUE O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA. VALIDADE. 1. As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por cinco julgadores, podendo funcionar com até sete julgadores, titulares ou pro tempore. 2. O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 3. As Turmas Ordinárias são dirigidas por um presidente nomeado entre os julgadores, sendo uma delas presidida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que também exerce a função de julgador. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. Configura-se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam que duas sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, por possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra, que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples). 2. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprova que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de seus agentes auditores fiscais, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS/99. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS DE SOCIEDADE CONSIDERADA DEPARTAMENTO DE OUTRA. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos com o código do regime de tributação do Simples Nacional, efetuados por sociedade considerada mero departamento de outra, podem ser aproveitados nos percentuais legalmente fixados para reduzir o valor devido pela sociedade principal.
Numero da decisão: 2301-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e, (b) no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que sejam deduzidas, do valor lançado em cada período de apuração, as parcelas destinadas à Previdência Social dos recolhimentos efetivamente realizados pela Padrão Etiquetas com o código do regime de tributação do Simples Nacional; vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que solicitou entregar declaração de voto. Acompanhou o julgamento a Dra. Lívia da Silva Queiroz, Procuradora da Fazenda Nacional. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GRAFIA AUTO­ADESIVOS TECNICOS LTDA. (SUCESSORA DE  PADRÃO GRAFIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IRREGULARIDADES,  INCORREÇÕES E OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  que  não  caracterizem  (a)  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  (b)  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  ACÓRDÃO  ASSINADO  POR  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  OUTRO  QUE  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL DA DELEGACIA. VALIDADE.   1. As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento,  cada  uma delas  integrada  por  cinco  julgadores,  podendo  funcionar  com até  sete julgadores, titulares ou pro tempore.  2.  O  julgador  deve  ser  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.  3. As Turmas Ordinárias  são dirigidas por um presidente nomeado entre os  julgadores, sendo uma delas presidida pelo Delegado da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, que também exerce a função de julgador.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1.  Configura­se  simulação  ou  fraude  quando  os  elementos  probatórios  indicam  que  duas  sociedades  empresárias  constituem  um  único  empreendimento  de  fato,  por  possuírem  mesma  atividade  econômica  e  unidade  de  gestão,  sendo  que  uma  delas  se  utiliza,  na  execução  das  suas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 93 /2 01 3- 94 Fl. 323DF CARF MF     2 atividades­fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra, que, por  sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples).  2. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprova que o  sujeito passivo, ou  terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,  fraude ou  simulação.   SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA.  O Fisco, por meio de seus agentes auditores fiscais, pode afastar a eficácia do  contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados  empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência  para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS/99.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROVEITAMENTO  DOS  PAGAMENTOS  DE  SOCIEDADE  CONSIDERADA  DEPARTAMENTO  DE  OUTRA.  POSSIBILIDADE.  Os  recolhimentos  com  o  código  do  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional, efetuados por sociedade considerada mero departamento de outra,  podem  ser  aproveitados  nos  percentuais  legalmente  fixados  para  reduzir  o  valor devido pela sociedade principal.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a) por unanimidade de votos, conhecer do recurso para  rejeitar as preliminares e,  (b)  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  deduzidas,  do  valor  lançado  em  cada  período  de  apuração,  as  parcelas  destinadas  à  Previdência  Social  dos  recolhimentos  efetivamente  realizados  pela  Padrão  Etiquetas  com  o  código do regime de tributação do Simples Nacional; vencido o conselheiro Denny Medeiros  da Silveira, que solicitou entregar declaração de voto.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Lívia  da  Silva  Queiroz,  Procuradora  da  Fazenda Nacional.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).      Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 06­42.494, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Curitiba (e­fls. 223 a 233).   O processo diz respeito ao:  1.  Auto  de  Infração  n°  51.025.240­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais e empregados, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  –  Sat/Rat,  no  período  de  01/2009  a  06/2012  e  valor  de  R$6.969.469,66,  consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%;  2.  Auto de Infração n° 51.025.241­9, referente às contribuições descontadas  pela empresa de  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  no período de 01/2009 a  06/2012 e valor de R$ 2.789.046,59, consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros de mora e  multa de ofício de 75%;  3.  Auto  de  Infração  n°  51.025.242­7,  26/36,  referente  às  contribuições  da  empresa  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2009  a  06/2012  e  valor  de  R$1.775.103,23,  consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%.    De acordo com o relatório fiscal (e­fls. 37 a 57):  (a)  de  07/2007  a  06/2012,  a  sociedade  Padrão  Etiquetas  Ltda ME  (Padrão  Etiquetas),  optante  pelo  Simples,  declarava  receitas  no Programa Gerador de Documento  de  Arrecadação do Simples (PGDAS) equivalente a 10% das receitas declaradas em Gfip (receitas  brutas declaradas em PGDAS: R$ 2.194.525,25; total da remuneração declarada em Gfip: R$  21.220.923,97);  as  despesas  com  pessoal  da  Padrão  Etiquetas  eram  cerca  de  dez  vezes  superiores às suas  receitas;  a continuidade e existência da Padrão Etiquetas era garantida por  empréstimos  mensais  feitos  pela  Padrão  Grafia;  a  Padrão  Etiquetas  tinha  uma  mínima  movimentação  em  aquisição  de  matéria  prima,  gerando  baixa  produção  de  produtos  para  venda,  e,  conseqüentemente,  custo  de  mercadorias  vendidas  quase  nulo;  não  se  identificou  custo  de  serviços  vendidos,  o  que  indica  ter  a  Padrão  Etiquetas  pouquíssima  atividade  mercantil  própria;  há  total  dependência  econômica  da Padrão Etiquetas  em  relação  à Padrão  Grafia; assim, a análise das informações contábeis revela que a Padrão Etiquetas é uma fração  da Padrão Grafia, sem existência autônoma, existindo basicamente para servir a Padrão Grafia;  (b) as duas sociedades possuem os mesmos sócios, atividades semelhantes e  estão  localizadas  na mesma  quadra,  estando  fisicamente  interligadas,  conforme mapa  aéreo;  todo  o  maquinário  de  impressão  e  corte  é  de  propriedade  da  Padrão  Grafia,  não  havendo  pagamento de aluguel pela Padrão Etiquetas para uso do  imóvel, dos maquinários e nem das  instalações;  durante  o  período  fiscalizado,  01/07/2007  a  30/06/2012,  a  Padrão Grafia  gastou  apenas R$144.349,63 com empregados (contas 3201020007 – SALÁRIOS E ORDENADOS e  3201020018  –  FGTS),  uma  média  de  R$  2.000,00  por  mês;  faturou,  no  mesmo  período,  Fl. 325DF CARF MF     4 R$27.129.920,30, com média mensal de R$376.805,00, restando claro o desequilíbrio entre as  sociedades: uma existe para faturar e outra apenas para registrar e pagar os empregados;  (c) a Padrão Etiquetas é optante pelo Simples, declarando baixo faturamento  e  alto  número  de  empregados, média de  215  por mês,  e  os  dois  sócios  administradores;  por  exemplo,  na  competência  06/2012  tinha  225  trabalhadores:  160  na  atividade  gráfica,  11  em  vendas, 40 na administração e o restante em manutenção e atividades de apoio; a Padrão Grafia  apura  seu  lucro pelo  regime de Lucro Presumido,  tendo  faturamento  alto e baixo número de  empregados, em média 3 empregados (dois gerentes e um trabalhador em impressão gráfica), e  os dois sócios administradores;  (d)  os  documentos  de  gestão  de  recursos  humanos  e  tributários  das  sociedades  são  emitidos  em  formulários  idênticos  e  pelo  mesmo  sistema  de  informática;  a  Padrão Grafia efetuava pagamentos aos empregados da Padrão Etiquetas, saindo os valores das  contas  bancárias  da  Padrão  Grafia  diretamente  para  as  contas  dos  trabalhadores;  a  Padrão  Grafia processava, emitia as  folhas de pagamento, e efetuava os pagamentos diretamente aos  empregados da Padrão Etiquetas, bem como gerava e transmitia para a Padrão Etiquetas Gfip,  com mesmo usuário e mesma senha, Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro  Geral de Emprego e Desemprego (Caged);  (e) diante desses fatos, concluiu a fiscalização que os empregados da Padrão  Etiquetas  estão  a  serviço  da  Padrão  Grafia  e  que  o  controle  gerencial,  financeiro  e  administrativo  das  empresas  era  único  e  centralizado  na  Padrão  Grafia;  a  Padrão  Grafia  utilizava  a  Padrão  Etiquetas,  com  grande  número  de  empregados,  optante  pelo  Simples  Nacional, para que esta se beneficiasse de regime favorecido de tributação, havendo sonegação  das contribuições sociais patronais  incidentes sobre a folha de pagamentos dos empregados e  contribuintes individuais; a Padrão Grafia utilizou­se do artifício da criação da pessoa jurídica  aparentemente independente Padrão Etiquetas para reduzir seus custos tributários;  (f) foram lançadas contra a Padrão Grafia as contribuições previdenciárias e  para  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  da  Padrão Etiquetas,  cuja  responsabilidade  é da Padrão Grafia;  a  base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir das Gfip apresentadas pela Padrão Etiquetas, não  tendo a Padrão Grafia  recolhimentos  referentes  aos  fatos  geradores  lançados;  aplicou­se  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991.  Impugnados  os  lançamentos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente;  o  acórdão recebeu as seguintes ementas:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.  APURAÇÃO  DOS  FATOS.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente (Lei  n°  10.593,  de  2002,  art.  6°,  I,  a)  para  identificar  o  real  contratante  dos  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  (Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  15,  I),  apurando  o  crédito  tributário  com  base  nos  fatos  efetivamente  ocorridos  na  realidade  fática,  na  prática executiva da relação de trabalho, e não a partir de atos  existentes  meramente  no  plano  formal,  até  porque  estes  atos,  mesmo  em  face  do  direito  privado,  são  nulos  de  pleno  direito,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 4          5 uma  vez  caracterizada  a  hipótese  legal  do  art.  9°  da  Consolidação das Leis do Trabalho.  INTERMEDIAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  EMPRESA  ARTIFICIAL INTERPOSTA.  Os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os  tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá­los.  APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  amparo  legal,  não  prospera  o  pedido  formulado  pela  empresa  autuada  de  dedução  no  lançamento  de  ofício  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  em  nome  de  outra  empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A ciência dessa decisão ocorreu em 06/08/2013 (e­fl. 235). Em 29/08/2013,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 237 a 257), sendo alegado, em síntese:  (a)  haver desrespeito  ao  devido  processo  legal  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;   (b) ser parte ilegítima para responder pelo crédito tributário, face ao disposto  no art. 138 do CTN;  (c)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  sido  indeferida  produção  de  outras  provas,  sob  o  argumento  de  não  ter  sido  especificado  na  impugnação  quais  provas  a  serem produzidas;  (d)  incompetência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  desconsideração  de  vínculo,  privativa  dos Auditores­Fiscais  do  Trabalho  (Lei  n°  10.593,  de  2002, art. 11; e Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 e 631);  (e) não observância dos arts. 7º, 22 e 25 do Decreto nº 70.235, de 1972;  (f) não haver utilização de pessoa interposta;   (g) a Padrão Etiqueta pagou todos os tributos previdenciários devidos; logo, o  lançamento fiscal como efetuado acarreta o enriquecimento ilícito da União, eis que se exige  tributos  já  recebidos;  na  hipótese  de  ser mantida  a  exigência  fiscal,  deve  ser  descontado  os  valores já pagos a título de contribuição dos segurados, terceiros e empresa, devendo recair a  mesma  sorte  sobre  qualquer  multa  lançada  por  suposta  omissão  de  Gfip,  pois  não  poderia  apresentá­las  para  funcionários  registrados  por  outra  sociedade;  o  objetivo  e  a  função  declaratória/informativa  da  Gfip  foi  cumprida  com  a  sua  entrega  pela  Padrão  Etiquetas,  utilizadas  inclusive  para  a  definição  da  base  de  cálculo,  sendo  plenamente  válidas  para  a  Previdência Social e para o FGTS;  (h) ser inaplicável o parágrafo único do art. 116 do CTN por ausência de sua  regulamentação;  Fl. 327DF CARF MF     6 Foram feitos os seguintes pedidos: (a) a reforma da decisão recorrida com o  reconhecimento  da  nulidade  e  arquivamento  dos  auto  de  infração;  (b)  alternativamente,  o  desconto dos valores já pagos.   Em  17/02/2016,  pela  Resolução  2301­000.581,  foi  determinada  diligência  para esclarecimento de divergências cadastrais (e­fls. 287 a 298).  As informações foram prestadas (e­fls. 302 e 303). Reproduzo­as:  1  ­ O primeiro ponto a destacar é que não houve lançamento  de débito contra a empresa PADRÃO ETIQUETAS LTDA ­ ME.  denominada  atualmente  de  H7  ETIQUETAS  LTDA  ­  ME,  alteração  cadastral  realizada  em  07/05/2013,  após  o  encerramento da ação fiscal.  2  ­ Conforme minuciosamente  detalhado  no Relatório Fiscal  a  empresa  Padrão  Etiquetas  era  mero  departamento  da  Padrão  Grafia,  e,  em  razão  disto,  foi  elaborada  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  da  Padrão  Etiquetas,  formalizada  no  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10980­721.795/2013­93.  no  qual  foi  o  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  317.  de  30  dezembro  de  2.013, que definiu a exclusão da empresa do Simples Nacional.  3  ­  Inconformada  com  a  decisão  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional  a  Padrão  Etiquetas  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade que foi  julgada improcedente pelo Acórdão 09­ 55.229 da 2a Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  4  ­  Pelos  mesmos  motivos  também  foi  apresentada  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  SUSPENSÃO E BAIXA DE  OFÍCIO DE CNPJ.  devidamente  formalizada  pelo PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10980.722842/2013­14.  no  qual  concretizou­se  a  baixa  de  oficio  da  H7  Etiquetas  Ltda  pela  edição do Ato Declaratório Executivo GAB/DRF/CTA n° 45. de  14  de maio  de 2015,  publicado no Diário Oficial  da União N°  92, de 18 de maio de 2015.  5 ­ Em relação as divergências cadastrais:  5.1 ­ A empresa PADRÃO GRAFIA INDUSTRIA E COMERCIAL  LTDA  alterou  sua  denominação  social  para  GRAFIA  AUTO­ ADESIVOS  TÉCNICOS  LTDA  em  14/01/2015,  conforme  cadastro  na  Receita  Federal,  e  sua  atividade  principal,  na  verdade, é 18.13­0­99 ­ Impressão de material para outros usos  conforme  excerto  do  cartão  de CNPJ apresentado a  seguir,  no  qual  observa­se  ainda  que  a  atividade Comercio  atacadista  de  artigos  de  escritório  e  de  papelaria  é  secundária.  A  atividade  principal  detalhada  em  impressão  de  material  para  adesivos  auto  colantes.  destacada  no  Relatório  Fiscal,  foi  extraída  do  Contrato Social da autuada.    Intimada, a recorrente se manifestou (e­fls. 315 e 316), afirmando nunca ter  exercido a atividade "46.47­8­01 ­ Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria",  apesar dessa atividade constar no seu cartão de CNPJ como atividade secundária; prova disto  extrai­se da análise de suas Notas Fiscais eletrônicas, na quais é possível verificar que somente  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 5          7 a  atividade  principal,  18.13­0­99  ­  Impressão  de  material  para  outros  usos,  é  efetivamente  exercida;  ser  prática  comum  o  contrato  social  prever  diversas  atividades  econômicas  que  possam ser exercidas pela empresa, não havendo nada de ilícito ou punível em não executá­las,  devendo  ser  a  empresa  enquadrada  nas  hipóteses  legais  da  atividade  que  efetivamente  desenvolve.  É o relatório.   Fl. 329DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL   DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  DA LEGITIMIDADE DA PARTE  A  recorrente  sustenta  que  houve  desrespeito  ao  devido  processo  legal  e  cerceamento do direito de defesa, uma vez que (1) ao desconsiderar o vínculo empregatício dos  trabalhadores  com  a  Padrão  Etiquetas  e  atribuí­lo  a  si,  o  fisco  carece  de  proporção  e  razoabilidade e ofende a ampla defesa e o contraditório, visto que a defesa resta prejudicada,  não  dispondo  de  documentos  nem  de  detalhes  relativos  às  relações  de  emprego  e  nem  de  poderes de fiscalização para buscar elementos de defesa; (2) na hipótese de ser mantida alguma  exigência tributária, não poderá a  impugnante fazer ratificação de Gfip e nem poderá pedir a  restituição de valores pagos, pois quem pagou  tais valores  foi a empresa Padrão Etiquetas; a  Padrão Etiquetas,  sua  esporádica prestadora de  serviços,  informou  ter pago  todos os  tributos  previdenciários,  assinou declaração e  forneceu documentos espontaneamente, mas  isso não é  suficiente para a plena defesa da autuada; (3) para observar o devido processo legal material, o  fisco deveria ter constituído a exigência contra a Padrão Etiquetas e lhe chamado ao processo  administrativo  fiscal  como  responsável  solidária,  em  litisconsórcio  passivo;  (4)  ser  parte  ilegítima  para  responder  pelo  crédito  tributário,  face  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN;  (5)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  sido  indeferida  produção  de  outras  provas,  sob  o  argumento de não ter sido especificado na impugnação quais provas a serem produzidas.  Não lhe assiste razão.  Não há cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferida produção de  outras  provas,  sob  o  argumento  de  não  ter  sido  especificado  quais  provas  deveriam  ser  produzidas.   O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, define que as provas devem ser  apresentadas na impugnação, precluindo o direito de apresentá­las posteriormente a menos que  presentes as situações numero clausus ali indicadas:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 6          9 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou­se.)  Mesmo  a  juntada de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  justificada  à  luz das situações presentes nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Por  outro  lado,  as  diligências  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis  podem ser indeferidas a critério da autoridade julgadora, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Assim sendo, não há qualquer cerceamento do direito de defesa em indeferir  pedido genérico de produção de provas, que não indica as provas a serem produzidas.  As  demais  razões  deste  tópico,  números  (1)  a  (4),  decorrem  de  questão  central  de  mérito:  serem  ou  não  a  Padrão  Grafia  e  a  Padrão  Etiquetas,  de  fato,  uma  só  sociedade. Serão portanto analisadas conjuntamente com a referida questão de mérito.  DA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 7º, 22 E 25 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972  A  recorrente  aduz  não  ter  sido  observado  o  art.  7º  do  Decreto  70.235,  de  1972, o qual determina que o sujeito passivo seja cientificado do início do procedimento. Sem  razão a recorrente, uma vez que o termo de início de procedimento fiscal se encontra às e­fls.  84 e 85, devidamente assinado por seu representante, em 29/08/2012.  Refere a contendora que o processo não observou a exigência da observância  de ordem cronológica, prevista no artigo 22 do Decreto 70.235, de 1972, mas não indica nem o  prejuízo que tal fato teria lhe causado nem os motivos pelos quais chegou a essa conclusão, que  mais parece ser erro de transcrição do que deveria ser o art. 25 desse decreto, na alegação de  incompetência  do  auditor­fiscal  para  assinar  o  acórdão  de  impugnação;  sendo  uma  alegação  genérica, não é possível haver manifestação precisa sobre seu conteúdo; aduzo, porém, que, a  teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo caracterização de cerceamento do direito  de  defesa  ou  existência  de  atos,  termo,  despacho  ou  decisão  proferidos  por  autoridade  incompetente  –  que  sequer  restou  alegado  –,  as  irregularidades  ocorridas  no  processo  administrativo fiscal não são causas de nulidade, mas sim de saneamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 331DF CARF MF     10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se.)  Assevera a litigante que a autoridade competente para assinar as decisões das  diversas turmas de julgamento é o titular d|a Delegacia da Receita Federal de Julgamento; essa  assertiva demonstra o  seu desconhecimento do procedimento administrativo adotado há mais  de quinze anos pela Receita Federal do Brasil (RFB).  O  art.  25  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  modificado  pelo  art.  64  da  Medida Provisória 2.158­35, de 2001, o qual previu o julgamento colegiado nas Delegacias da  Receita Federal de Julgamento  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  Para regulamentar o texto legal, na forma do § 5º da MP 2.158­35 foi editado  a Portaria MF 258, de 2001, que previu a composição das turmas de julgamento, integrada por  cinco julgadores, todos auditores­fiscais da Receita Federal:  Art. 2º As DRJ são constituídas por turmas de julgamento, cada  uma delas integrada por cinco julgadores.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 7          11 Parágrafo  único.  As  turmas  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado da DRJ, que também exerce a função de julgador.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  que  tenha  cumprido  o  estágio  probatório  e,  preferencialmente,  com  experiência  na  área  de  tributação e julgamento ou habilitado em concurso público nessa  área de especialização.  Se seguiram à Portaria MF 258, de 2001, as seguintes portarias: Portaria MF  58, de 2016, Portaria MF 341, de 2011, Portaria MF 571, de 2013, alterando a estrutura das  DRJ, mas não a sua composição, que se mantém colegiado formado unicamente por auditores­ fiscais da Receita Federal do Brasil. Eis o texto atualmente vigente (Portaria MF 341, de 2011):  Art.  1º  A  constituição  das  Turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e o  seu  funcionamento  devem obedecer ao disposto nesta Portaria.  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  (...)  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização.      Assim, ter sido a decisão recorrida assinada pelo relator e pelo presidente da  turma, ambos auditores­fiscais da Receita Federal do Brasil, é requisito de validade do acórdão,  e não causa de nulidade.  Desse modo, não procedem as alegações da recorrente.    Fl. 333DF CARF MF     12 DA CARACTERIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA  DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL DA RFB PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO DA  INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN  A  recorrente  (Padrão Grafia)  afirma  que  a  Padrão Etiquetas  possuía  outros  clientes além de si; suas sedes eram em endereços distintos; tinham ramos de atuação distintos;  ambas  possuíam  autorização  e  alvarás  de  funcionamento;  ser  inverdade  a  alegação  de  uma  sociedade  existir  apenas  para  faturar  e  outra  apenas  para  registrar  e  pagar  os  empregados,  embora  reconheça  que  o  faturamento  dos  serviços  efetuados  pela  empresa  Padrão  Etiquetas  fosse  insuficiente  para  pagar  a  folha  de  pagamento;  a  Padrão  Etiquetas  honrava  todos  os  compromissos  trabalhistas,  previdenciários  e  fiscais  mediante  endividamento,  comprovadamente contabilizado, conforme item 17 do Relatório Fiscal; não há prova de que a  impugnante  pagava  diretamente  os  salários  dos  empregados  da  empresa  Padrão Etiquetas;  o  Relatório Fiscal não cita o contrato de mútuo apresentado em 12/03/2013, em anexo; o mútuo  de dinheiro realizado dentro dos conformes legais é perfeitamente viável, caso seja necessário  para  sobrevivência  econômico­financeira  das  empresas,  não  havendo  qualquer  ilícito  a  ser  aplacado;  ambas  as  sociedades  possuem  contrato  de  prestação  de  serviços  contábeis  e  trabalhistas  com  o  mesmo  escritório  de  contabilidade,  responsável  pela  escrituração  da  contabilidade,  controle  e  emissão  de  todos  os  documentos  trabalhistas  e  previdenciários  das  duas  empresas;  afirmar  que  todos  esses  documentos  eram  gerados  e  emitidos  pela  Padrão  Grafia é desespero para fazer valer a tese de que as duas empresas são uma só; ser inaplicável o  parágrafo único do art. 116 do CTN.  A meu  juízo,  os  elementos  expostos  no  relatório  fiscal  demonstram  que  as  sociedades  Padrão  Grafia  e  Padrão  Etiquetas  formavam  um  único  empreendimento,  com  unidade de gestão e mesmo quadro funcional, sendo essa última inexistente de fato, porque não  dispunha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, tendo  sido  constituída  apenas  para  registrar  formalmente  os  contratos  de  trabalho  cuja  relação  material  se  dá  em  face  da  recorrente,  com  o  objetivo  de  usufruir  a  diminuição  de  custos  referentes  às  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  opção,  pela  Padrão  Etiquetas,  ao  Sistema Simplificado de Tributação (Simples).   Os fatos mencionados no relatório fiscal que corroboram essa assertiva são os  seguintes:  a)  a  Padrão  Etiquetas  e  a  Padrão  Grafia  pertencem  aos  mesmos  sócios,  Jocevani Rodrigues Hoffmann e Izabel Hoffmann;  b) as duas sociedades possuem atividades semelhantes  (serviços gráficos de  impressão  de  etiquetas  e  adesivos):  Padrão  Etiquetas,  impressão  de  etiquetas  e  adesivos  e  Padrão Grafia, impressão de material para outros usos, adesivos auto colantes;   c)  as  duas  sociedades  estão  localizadas  na  mesma  quadra,  uma  (Padrão  Etiquetas) de frente para a Rua O Brasil para Cristo, 2803 e a outra (Padrão Grafia) de frente  para a Rua Diogo Mugiatti, 746, no Bairro Boqueirão, Curitiba; visita ao local constatou que as  duas são fisicamente interligadas, conforme comprovado à vista de mapa aéreo (e­fl. 44);  d) todo maquinário de impressão e corte utilizado por Padrão Etiquetas é de  propriedade da Padrão Grafia, está lançado na contabilidade desta, e não existe pagamento de  aluguel  por  parte  da  Padrão  Etiquetas  para  uso  do  imóvel,  dos  maquinários  e  nem  das  instalações;  e)  os  documentos  de  gestão  de  recursos  humanos  e  tributários  da  Padrão  Etiquetas, como folhas de pagamentos, contra­cheques, recibos de férias, termos de rescisão de  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 8          13 contrato de  trabalho,  guias de  recolhimentos,  eram emitidos  em  formulários  idênticos  e pelo  mesmo sistema de informática utilizado pela Padrão Grafia;  f) a Padrão Grafia efetuava pagamentos aos empregados da Padrão Etiquetas;  os valores  saíam das contas correntes bancárias da Padrão Grafia diretamente para as contas  correntes dos empregados da Padrão Etiquetas;  g)  a Padrão Grafia  gerava  e  transmitia,  da microempresa Padrão Etiquetas,  Gfip com o mesmo "usuário" e mesma senha do "Sistema de Integração Social" utilizados pela  Padrão Grafia, a Relação anual de Informações Social (Rais) e o Cadastro Geral de Emprego e  Desemprego (Caged);  h)  a  Padrão  Grafia,  durante  o  período  fiscalizado,  gastou  apenas  R$144.349,63  com  empregados  (conta  3201020007  –  Salários  e Ordenados  – R$130.192,55  mais conta 3201020018 – FGTS – R$14.157,08), média de R$2.000,00 por mês;  faturou, no  mesmo período, R$27.129.920,30, média mensal de R$376.805,00;  i) Padrão Etiquetas teve despesas com pessoal (R$ 19.743.028,45), quase 10  vezes superior às suas receitas (R$ 2.421.167,94);   j)  a  Padrão  Grafia  declarava  o  faturamento  alto  e  baixo  número  de  trabalhadores,  5  ao  mês  em  média,  sendo  3  empregados  (2  gerentes  e  1  trabalhador  em  impressão gráfica) e mais 2 contribuintes individuais (sócios administradores),  l) a Padrão Etiquetas possuía grande número de empregados, 215 por mês em  média; de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO),  informada na Gfip da  competência 06/2012, dos 225 trabalhadores, 160 trabalhavam diretamente ligados à atividade  gráfica,  11  trabalhavam  em  vendas,  40  na  administração  da  empresa  e  o  restante  em  manutenção e outras atividade de apoio;  m)  Padrão  Etiquetas  possuía  mínima  aquisição  de  matéria  prima,  o  que  gerava  baixa produção  de  produtos  para  venda  e  custo  de mercadorias  vendidas  quase nulo;  não  foram  identificados  custos  de  serviços  vendidos  o  que  indica  que  tinha  pouquíssima  atividade mercantil própria;  n) a continuidade e existência da Padrão Etiquetas dependia de empréstimos  mensais feitos pela Padrão Grafia, da qual havia total dependência econômica;  o)  a  Padrão  Grafia  não  é  optante  pelo  Simples,  mas  apura  seu  lucro  pelo  Lucro Presumido;  p)  a  partir  do  enquadramento  no  Simples  da  Padrão  Etiquetas  e  respectiva  declaração  em  Gfip,  deixaram  de  ser  calculadas  como  devidas  à  Previdência  Social  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  do  valor  declarado  como  remuneração  paga a esses segurados informados em GFIP, a empresa recolhe à Previdência Social apenas a  contribuição dos próprios segurados, ou seja, os valores descontados das remunerações pagas  aos trabalhadores.  As argumentações da  recorrentes  são  insuficientes para elidir as  conclusões  da fiscalização:   Fl. 335DF CARF MF     14 (a)  é  irrelevante  se  a  Padrão  Etiquetas  possuía  outros  clientes  além  de  si  Padrão Grafia, tal fato sequer constou na motivação do lançamento;   (b) suas sedes eram em endereços distintos, porém há contiguidade física ente  eles, facilmente constatável na foto aérea juntada aos autos (e­fl. 44);  (c)  tinham  ramos  de  atuação  distintos;  os  elementos  presentes  aos  autos  comprovam diferentemente, ambas exerciam apenas um conjunto de atividades;   (d) ambas possuíam autorização e alvarás de funcionamento – tal fato apenas  comprova a existência formal das duas sociedades, que nunca foi contestada;  (e)  ser  inverdade  a alegação de uma sociedade  existir  apenas para  faturar e  outra apenas para  registrar e pagar os  empregados, embora reconheça que o faturamento dos  serviços  efetuados  pela  empresa  Padrão  Etiquetas  fosse  insuficiente  para  pagar  a  folha  de  pagamento – o conjunto probatório, mormente a Padrão Grafia, optante pelo Lucro Presumido,  concentrar o faturamento e a Padrão Etiquetas, optante pelo Simples, concentrar a contratação  de trabalhadores, me convence de estar correta a fiscalização;  (f)  a  Padrão  Etiquetas  honrava  todos  os  compromissos  trabalhistas,  previdenciários e fiscais mediante endividamento, comprovadamente contabilizado, conforme  item  17  do  Relatório  Fiscal  –  a  Padrão  Etiquetas  era  inviável  economicamente,  apenas  recebendo – e nunca devolvendo – recurso da Padrão Grafia;  (g)  não  há  prova  de  que  a  impugnante  pagava  diretamente  os  salários  dos  empregados  da  empresa  Padrão  Etiquetas  –  mesmo  desconsiderando  essa  assertiva  da  fiscalização, o conjunto probatório comprova que a Padrão Etiquetas não possuía vida própria,  sendo  constituída  formalmente  para  diminuir  a  carga  tributária  a  ser  paga  pela  recorrente,  especialmente em relação às contribuições previdenciárias;  (h)  o  relatório  fiscal  não  cita  o  contrato  de  mútuo  apresentado  em  12/03/2013,  em  anexo;  o  mútuo  de  dinheiro  realizado  dentro  dos  conformes  legais  é  perfeitamente  viável,  caso  seja  necessário  para  sobrevivência  econômico­financeira  das  empresas,  não  havendo  qualquer  ilícito  a  ser  aplacado  –  é  característico  de  que  as  ações  fraudulentas,  visando  a  evadir  tributos,  se  revistam  de  formalidades,  no  caso,  o  contrato  de  mútuo, que serviria a justificar a sobrevida, sem recursos suficientes, da Padrão Etiquetas e seu  quadro de mais de duzentos trabalhadores;   (i) ambas as sociedades possuem contrato de prestação de serviços contábeis  e  trabalhistas  com  o  mesmo  escritório  de  contabilidade,  responsável  pela  escrituração  da  contabilidade,  controle  e  emissão  de  todos  os  documentos  trabalhistas  e  previdenciários  das  duas  empresas;  afirmar  que  todos  esses  documentos  eram  gerados  e  emitidos  pela  Padrão  Grafia  é  desespero  para  fazer  valer  a  tese  de  que  as  duas  empresas  são  uma  só  –  o  fato  de  ambas  sociedades  utilizarem  uma  única  senha  de  acesso  ao  "Sistema  de  Integração  Social"  utilizados  pela  Padrão Grafia,  e  para  a  transmissão  da Relação  anual  de  Informações  Social  (Rais)  e  do  Cadastro  Geral  de  Emprego  e  Desemprego  (Caged),  comprova  a  unidade  operacional, que é o foco do lançamento;  (j) ser inaplicável o parágrafo único do art. 116 do CTN – tal texto legal não  foi  citado  nem  pela  fiscalização  nem  pelo  acórdão  recorrido.  Como  se  verá  a  seguir,  não  é  preciso invocá­lo para efetivar o lançamento em questão.  Em  suma,  os  elementos  fáticos  probatórios  dos  autos  são  suficientes  para  demonstrar  que  a Padrão Etiquetas  não  existe  de  fato,  restando  caracterizado  que o  controle  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 9          15 gerencial,  financeiro  e  administrativos desta  e da Padrão Grafia  era único  e  centralização na  Padrão Grafia, com o objetivo de sonegar as contribuições patronais incidentes sobre a folha de  pagamentos dos empregados e contribuintes individuais prestadores de serviços.  Ademais,  a  meu  juízo,  restou  configurada  a  simulação  objetiva  da  relação  empregatícia em decorrência de a Padrão Grafia  e a Padrão Etiquetas  configurarem, de  fato,  apenas uma sociedade.   A  fraude  nas  relações  empregatícias  é  objetiva,  decorrente  da  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  conforme  ficou  assentado  no  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  acórdão  nº  2402­004.380,  na  sessão  de  04/11/2014,  cujas  razões  de  decidir,  a  seguir  transcritas,  assumo  como  minhas,  mutatis  mutandis:  Diz­se objetiva a  fraude nas  relações empregatícias porque, ao  contrário do que ocorre no direito civil, para a sua averiguação  "(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação  de  serviços  (parceria,  arrendamento,  prestação  de  serviços  autônomos,  cooperado,  contrato  de  sociedade,  estagiário,  representação  comercial  autônoma,  etc.),  sendo  irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com  a  contratação  irregular,  citando­se, v.g, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos  de adesão às falsas cooperativas pelos trabalhadores com vistas  a  alcançar  um  posto  de  trabalho  dentro  de  determinada  empresa; a inscrição, e consequente prestação de serviços, como  autônomo  ou  representante  comercial,  apesar  da  existência  de  um vínculo empregatício; a exigência de constituição de pessoa  jurídica  ("pejotização")  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar o  contrato­realidade  entre  as  partes"  (artigo  Fraudes  nas  Relações  de  Trabalho:  Morfologia  e  Transcendência.  Revista  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15a Região, n. 36, 2010; pág. 170/171).   Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma  que  "(...)  a  existência  de  uma  relação  de  trabalho  depende,  em  consequência,  não  do  que  as  partes  tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se  ache  colocado, porque [...] a aplicação do Direito do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde  resulta  errôneo  pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que  as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor"  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág.  340) (g.n.).  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real  Fl. 337DF CARF MF     16 entre as  empresas,  identificando corretamente o  sujeito passivo da  relação  jurídica  tributária,  desde que haja elementos probatórios apontado o real sujeito passivo da obrigação tributária.   Ademais, a verificação do enquadramento feito pela empresa em relação aos  segurados que lhe prestam serviços é decorrência lógica das atribuições inerentes ao Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) para, no exercício da competência da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo,  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e de  contribuições  e  executar  procedimentos  de  fiscalização  (Lei  10.593,  de  2002,  art. 6º, I “a” e “c”, com a redação dada pela Lei 11.457, de 2007)   A  livre  apreciação  das  provas  é  ínsita  ao  processo  administrativo  fiscal,  regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que positiva tal dispositivo no art. 29:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A  meu  entender,  estamos  diante  de  diversos  indícios  concordantes  da  simulação  ocorrida  entre  as  duas  sociedades.  Tal  simulação,  ao  que  me  convenci,  tem  por  escopo  a  redução  dos  encargos  previdenciários  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  seus  empregados.  Tais  indícios  concordantes  são  prova,  na  lição  do  paradigmático  Acórdão  CSRF/01­02.743, que, evocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada por Hely  Lopes  Meirelles,  demonstra  a  um  só  tempo  o  entendimento  doutrinário,  judicial  e  administrativo acerca da matéria:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles  in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.) (Grifou­se.)  Não  bastasse  o  reconhecimento  implícito  à  legislação  tributária  de  utilizar  dos indícios e presunções como prova, a legislação previdenciária, pelo Decreto 3.048, de 1999  (Regulamento da Previdência Social – RPS), art. 229, § 2º, é explícita quanto à possibilidade  da  fiscalização  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  para  ser  considerado empregado:  Decreto 3.048, de 1999  Art 229.    (...)  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  3.265, de 1999)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 10          17   O STJ, ao analisar a questão, já se manifestou no mesmo sentido, em decisão  que se aplica, presentemente, ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INSS.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia,  pois  matéria  afeta  à  Justiça  do  Trabalho.  2.  O  agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  por  considerá­los  empregados,  podendo  chegar  a  conclusões  diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. À evidência, o  IAPAS  ou  o  INSS,  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação.  O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência acerca de possível relação  trabalhista omitida pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestada,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente  (REsp  nº  515.821/RJ,  Relator Ministro  Franciulli Netto,  publicado  no  DJU de 25.04.05). (STJ, 2ª T., REsp 575.086/PR, Min. CASTRO  MEIRA, mar/06) (gn)  Em  suma,  com  base  nos  arts.  142  e  149  do CTN,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento em face da sociedade empresária Padrão Grafia, na condição de real sujeito passivo  das contribuições sociais aqui tratadas.    Sujeição Passiva  A Recorrente alega que o lançamento é ilegal porque o contribuinte dos fatos  geradores  é  Padrão Etiquetas,  de modo  que  a  fiscalização  deveria  ter  efetivado  contra  ela  o  lançamento e lhe chamado como responsável solidária.  Concluiu­se, no capítulo anterior deste voto, que a eleição da pessoa jurídica  Padrão Grafia como sujeito passivo do lançamento foi acertada e decorreu da situação de fato  que  envolve  o  vínculo  jurídico  real  existente  entre  a  recorrente  e  os  trabalhadores  cujas  remunerações constituem o fato gerador do lançamento.   Ficou  demonstrado  tratar­se  de  fraude  nas  relações  de  trabalho,  mediante  transferência  fraudulenta da  folha de pagamento da autuada para a Padrão Etiquetas, optante  pelo Simples.  Fl. 339DF CARF MF     18 Ao  examinar  os  fatos  retroexpostos,  chegou­se  à  conclusão  de  que  a  recorrente e a Padrão Etiquetas formam um único empreendimento de fato, e, por conseguinte,  a recorrente possui relação pessoal e direta com as situações que constituem o fato gerador, o  que  viabiliza  a  sua  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  A aceitação da alegação da inexistência de fato da Padrão Etiquetas decorre  da valoração das provas diretas dos fatos trazidos ao processo (provas diretas da existência de  unidade de gestão, do uso da mesma força de trabalho, do exercício da mesma atividade).  Não  há  falar,  assim,  em  falta  de  proporção  e  razoabilidade  ou  de  ofensa  à  ampla defesa e o contraditório.  Em suma, Padrão Grafia  responde, na condição de contribuinte, pela dívida  ora constituída.     DO APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR PADRÃO ETIQUETAS   O  recorrente  afirma  que  a  Padrão  Etiqueta  pagou  todos  os  tributos  previdenciários  devidos;  logo,  o  lançamento  fiscal  como  efetuado  acarreta  o  enriquecimento  ilícito da União, eis que se exige tributos já recebidos; na hipótese de ser mantida a exigência  fiscal, deve ser descontado os valores já pagos a título de contribuição dos segurados, terceiros  e empresa, devendo recair a mesma sorte sobre qualquer multa lançada por suposta omissão de  GFIP,  pois  não  poderia  apresentá­las  para  funcionários  registrados  por  outra  sociedade;  o  objetivo  e  a  função  declaratória/informativa  da  Gfip  foi  cumprida  com  a  sua  entrega  pela  Padrão Etiquetas,  utilizadas  inclusive para a definição da base de  cálculo,  sendo plenamente  válidas para a Previdência Social e para o FGTS.  Lhe assiste parcial razão.  O  fundamento  da  autuação  é  a  inexistência  formal  da  Padrão  Etiquetas,  considerada mero departamento da Padrão Grafia. Veja­se no relatório fiscal:  32 ­ Por outro lado, a PADRÃO GRAFIA, empresa que de  fato  existe  e  da  qual  a  PADRÃO  ETIQUETAS  é  um  mero  departamento fabril, não é optante pelo Simples, eis que realiza  a  apuração  de  seu  lucro  pelo  regime  de  Lucro  Presumido  conforme declarações ao Fisco listadas no quadro a seguir:(...)  (e­fl. 46)  42  ­  Portanto,  os  livros  e  documentos  das  empresas  PADRÃO  GRAFIA  e  PADRÃO  ETIQUETAS,  examinados  durante  os  procedimentos fiscais a que foram submetidas, nos levam a crer  que  a  PADRÃO  GRAFIA  para  reduzir  seus  custos  tributários  sobre a atividade de impressão de etiquetas e adesivos utilizou­ Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10980.721793/2013­94  Acórdão n.º 2301­005.120  S2­C3T1  Fl. 11          19 se  do  artifício  da  criação  da  pessoa  jurídica  aparentemente  independente PADRÃO ETIQUETAS.  Ora, se se trata de apenas uma sociedade, sendo a Padrão Etiquetas um mero  departamento  da  Padrão  Grafia,  não  é  possível  vedar  o  aproveitamento  dos  pagamentos  tributários realizados pela Padrão Etiquetas, a qual, pela lógica do lançamento, materialmente é  a própria Padrão Grafia.  Considerando então que a Padrão Etiquetas era optante pelo Simples, e que,  nesta  sistemática,  no  valor  de  cada  parcela  recolhida,  há  uma  destinação,  por  expressa  determinação legal, dos valores considerados para cada tributo, deveria a autoridade proceder  ao  levantamento  dos  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Padrão  Etiquetas,  a  título  de  contribuições previdenciárias, na sistemática do SIMPLES, para descontá­los do valor devido  em cada período de apuração.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  conhecer  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  lhe  dar  parcial  provimento  para  que  sejam  deduzidas,  do  valor  lançado  em  cada  período  de  apuração,  as  parcelas  destinadas  à  Previdência  Social  dos  recolhimentos  efetivamente  realizados  pela  Padrão  Etiquetas  com  o  código  do  regime  de  tributação do Simples Nacional.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator               Declaração de Voto  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo  quanto  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  PADRÃO  ETIQUETAS LTDA.   Em primeiro lugar, a Resolução CGSN1 nº 94, de 29/11/11, é muito clara em  seu art. 119, § 5º, ao dizer que a compensação somente poderá ser realizada quando se tratar de  compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou quando se tratar  de exclusão da empresa do Simples Nacional:  Art.  119.  A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada  por  aplicativo  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  Seção.                                                              1 Comitê Gestor do Simples Nacional  Fl. 341DF CARF MF     20 (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §§  5º  a  14)  (Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  129,  de  15  de  setembro de 2016)  [...]  § 5º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  Inclusive,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  76,  os  valores  recolhidos  pela  empresa, na sistemática do Simples, são passíveis de aproveitamento, após a sua exclusão:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Acontece,  porém,  que  o  caso  em  questão  não  diz  respeito  a  processo  de  restituição e nem se trata de caso de exclusão do Simples Nacional. Logo, não cabe a aplicação  da compensação prevista na Resolução CGSN nº 94 e na Súmula CARF nº 76.  Em  segundo  lugar,  trata­se  de  aproveitamento  de  créditos  de  uma  outra  empresa (PADRÃO ETIQUETAS LTDA. CNPJ 03.021.244/0001­49) nos débitos da empresa  autuada  (GRAFIA  AUTO­ADESIVOS  TECNICOS  LTDA,  CNPJ  07.386.836/0001­15,  sucessora da empresa PADRÃO GRAFIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.), o que não  é possível, pois a compensação somente pode ser realizada entre débitos e créditos do mesmo  contribuinte. Essa é a inteligência que se extrai do Código Tributário Nacional, art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Sendo  assim,  em  que  pese  a  empresa  PADRÃO  ETIQUETAS  LTDA.  ter  sido  criada  para  burlar  a  tributação,  atuando  como mero  departamento  da  empresa  autuada,  teve existência física e jurídica própria, não sendo possível, dessa forma, o aproveitamento de  seus recolhimentos na apuração dos débitos lançados na empresa GRAFIA AUTO­ADESIVOS  TECNICOS LTDA., haja vista a ausência de amparo legal para tal procedimento.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912056/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 56 /2 01 2- 31 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.797,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912056/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.770  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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