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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703869 #
Numero do processo: 13117.000185/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecera a despesa médica no valor de R$20.000,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13117.000185/2005-18 Recurso n° 153.909 Voluntário Matéria IRPF - Ex (s) 2003 Acórdão n° 106-16.277 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente CARLOS LEMES Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA-DF IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LEMES. Is Processo n.° 13117.000185/2005-18 - CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.277 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecera a despesa médica no valor de R$20.000,00, nos termos do relatório e voto que / passam a integrar o presente julga o. l‘JOSÉ RIBA AR B' lí S PENHA PRESIDENTE E • "L TI • FORMALIZADO EM: 1 O A:R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. , Prorrsso n.° 13117.000185/2005-18 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.277 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Carlos Lemes, qualificado nos autos, representado, mandato fl. 142, em face do Acórdão DRJ/BSA n° 17.458, de 27.4.2006 (fls. 119-128), que julgou procedente em parte o lançamento relativo a imposto suplementar em face da alteração da base de cálculo do imposto declarada e dedução indevida de despesa médica. Os rendimentos omitidos correspondem a R$2.450,00, reduzidos, no julgamento, para R$250,00. A glosa da dedução de despesa médica é de R$20.000,00, ano-calendário de 2002. O julgamento encontra-se ementado nos termos seguintes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.PESSOA FÍSICA. É devido o lançamento somente sobre os rendimentos comprovadamente omitidos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para a comprovação da dedução de despesas médicas não basta a apresentação de simples recibos, sem a vincula ção do pagamento ou da efetiva prestação de serviços, quando restar dúvida sobre a idoneidade do documento. Admite-se a dedução correspondente à participação do contribuinte em planos de saúde, restabelecendo-se a este título os valores comprovados com documentação PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prerrogativa da Autoridade Julgadora de I° instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis. Preliminar rejeitada. Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário, o recorrente contesta a glosa da despesa médica sob a acusação de incomprovada mantendo o entendimento da fiscalização segundo o qual as informações relativas ao tratamento dentário objeto da despesa de R$20.000,00 são falsas por "incompatibilidade em relação ao histórico de despesa desta natureza em relação ao contribuinte, os R$20 mil reais representam quase 20% da renda do contribuinte. Observamos que em anos anteriores e posteriores o contribuinte deduziu R$7.633,66 e R$2.097,92". Justifica que pagou R$20.000,00 ao odontólogo pelo tratamento dentário em toda a família, incluindo, no plano, diversas cirurgias dentárias realizada no próprio contribuinte por apresentar má formação em sua arcada dentária. Fato este que pode ser comprovado por um outro odontólogo". Anota, o recorrente, que a Prefeitura de Porto Franco efetuava os pagamentos por cheque nominal descontados no caixa e repassados ao Dr. Afonso, pelo que impossível comprovar a retirada deste dinheiro. Diz, ainda, que "o contribuinte percebeu em 2002 o valor total de R$209.366,80, além de R$100.000,00 em moeda corrente" pelo que movimentou em espécie R$309.366,80, "ou seja, o pagamento de R$20.000,00 não corresponde a 20%". Seria incontestável a apresentação de todos os recibos, orçamentos e laudos médicos emitidos pelo prestado de serviço pelo que suficiente para permitir a dedução, a exemplo do julgado no acórdão n° 106-14.505. Contesta, finalmente, a assertiva do Auditor autuante sobre os rendimentos declarados pelo Sr. Afonso Oliveira da Cunha no montante de R$23.600,00, "ou seja, teria cobrado R$20.000,00 de um único contribuinte ao longo de todo ano". Os documentos relativos à prestação do serviço e correspondente pagamento constam dos autos pelo que "se o Processo n.° 13117.000185/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.277 Fls. 4 auditor constatou alguma irregularidade na DIPF do referido profissional que questione a ele sobre tais hipóteses e não ao impugnante que pagou pela prestação do serviço". Foi cumprido o arrolamento de bens segundo o processo n° 11844.000111/2006- 12, fl. 183. É o Relatório. 4 Processo n.° 13117.000185/2005-18 Cal/C06 Acórdão n.° 106-16.277 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. A matéria tributária, conforme relatado, respeita a glosa de dedução de despesa médica tendo entre os fundamentos a não comprovação do efetivo pagamento e a proporção do valor de R$20.000,00 em face dos rendimentos declarados. Neste aspecto, conforme Declaração de Ajuste Anual 2003 (fl. 109), o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de R$109.664,80, sendo que já na impugnação informa ter auferido / movimentado R$309.366,80, R$100.000,00, em espécie, naquele ano-calendário. Na mencionada Declaração de Ajuste encontra-se informado o recebimento de rendimentos isentos-não tributáveis (lucros e dividendos) de R$96.000,00. Quando da impugnação o contribuinte requer seja oficiado o Dr. Afonso de Oliveira Cunha com vistas à confirmação dos serviços odontológicos e pagamentos realizados. Examinando-se a autuação, a respeito da glosa de despesa médica tem-se as seguintes justificativas: Dedução indevida a título de despesas médicas no montante de R$ 20.000,00. valor esse que teria sido pago ao profissional Dr. Afonso Oliveira da Cunha - CPF 389.358.646-68. Em 10/03/2005, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados ao profissional acima identificado, sendo orientado, na intimação, de que essa comprovação poderia se dar através da apresentação de cópias de cheque, extrato bancário, comprovantes de depósitos bancários, transferências bancárias etc, que demonstrassem a movimentação financeira comprobatória dos mencionados pagamentos. Em atendimento à intimação, o contribuinte informou que os pagamentos teriam sido realizados através de 8 (oito) parcelas. A origem dos recursos seriam valores mantidos em espécie em casa, provenientes de, economias declaradas e de rendimentos de pessoas jurídicas. Com base na referida resposta, novamente intimamos o contribuinte a comprovar a movimentação financeira, por entendermos que, tendo em vista o montante dos valores envolvidos e, levando-se em conta que, normalmente, tais valores são pagos em cheque ou transferência bancária, e não em dinheiro, por questão de praticidade e segurança. Em resposta à intimação, o contribuinte afirmou não possuir nenhuma comprovação bancária, reafirmando o que já havia dito em resposta à intimação anterior. Tendo em vista as seguintes constatações: 1) montante dos valores envolvidos e incompatibilidade em relação ao histórico de despesas desta natureza em relação a esse contribuinte, pois R$ 20.000,00 representam quase 10% da renda do contribuinte. Observamos que em anos anteriores e posteriores o contribuinte deduziu R$ 7.633,66 e R$ 1.097,92, respectivamente, a titulo de despesas médicas .2) não foi comprovado o efetivo desembolso de tais valores. Os pagamentos nesses montantes, apesar de serem possíveis, são muito pouco prováveis. Além do mais, os extratos bancários poderiam evidenciar saques de conta correntes em valores próximos que poderiam corroborar a comprovação dos pagamentos em dinheiro. Observamos que 94% dos rendimentos do contribuinte foram obtidos de pessoas jurídicas, que na prática efetuam os pagamentos ao contribuinte depositando os mesmos em sua conta corrente. Ou seja, haveria como comprovar a Processo n.° 13117.000185/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.277 Fls. 6 movimentação financeira via conta corrente, entretanto o contribuinte não o fez. 3) constatamos a incompatibilidade entre o valor da despesa e o rendimento declarado pelo Sr. Afonso Oliveira da Cunha, que em sua declaração de rendimentos à Receita Federal, no mesmo exercício, informou um rendimento obtido de pessoas fisicas de apenas R$ 13.600,00, ou seja, teria cobrado R$ 10.000,00 de um único contribuinte ao longo de todo ano. Por fim, com base nos elementos acima constatados, ou seja, montante elevado dos valores do tratamento, histórico de 9astos do contribuinte em relação a esse tipo de dedução, incompatibilidade com a renda do profissional que a teria recebido e a falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, decidimos pela glosa da declarada despesa. Os documentos apresentados pelo contribuinte estão às fls. 90-99. São os recibos firmado em papel timbrado em nome do Cirurgião Dentista Dr. Afonso Oliveira da Cunha com a discriminação do serviço, indicação do paciente, valor; etc, conforme manda a legislação; Orçamento de tratamento dentário a Carlos Lemes no valor de R$9.850,00, datado de 20.3.2002; Orçamento de tratamento dentário a Maria Eliane de Andrade Souza, no valor de R$ 7.600,00, datado de 20.3.2002; Orçamento de tratamento dentário a Ricardo Andrade Lemes, R$1.500,00, datado de 20.3.2002; e outro em nome de Mônica Andrade Lemes, no valor de R$1.500,00. Embora dos autos conste intimações a diversas pessoas que teriam realizado pagamentos ao médico Carlos Lemes, ao Dr. Afonso, odontólogo, não consta dos autos ter sido intimado a confirmar o recebimento dos valores ditos pagos pelo autuado. A fiscalização considerou que o fato de ter declarado ao fisco cerca de R$23.000,00 era suficiente para infirmar o pagamento que diz ter feito o ora recorrente. No caso, vejo que as informações prestadas pelo contribuinte têm mais plausibilidade de serem verdadeiras do que falsas e isto (falsidade ideológica) a fiscalização não comprovou. Reitere-se que a condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - • Processo n.° 13117.000185/2005-18 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.277 Fls. 7 CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$20.000,00. Sala i - DF, 29 de março de 2007. - JOSÉ RIE1 • ' OS PENHA Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4708272 #
Numero do processo: 13629.000149/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Restando comprovada a dedução com despesas médicas é de se reestabelecer a dedução pleiteada a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42912
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMON DE BARROS CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. ema MINISTÉRIO DA FAZENDA "•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000149195-51 Acórdão n°. : 102-42.912 Recurso n°. : 11.129 Recorrente : RAMON DE BARROS CARVALHO RELATÓRIO RAMON DE BARROS CARVALHO, CPF n° 495.089.707-15, jurisdicionado pela ARF/CORONEL FABRICIANO-MG foi notificado pelo documento de fl. 03 onde é cobrado imposto de renda pessoa física-IRPF do exercício de 1994 no valor equivalente a 4.550,44 UFIR do imposto além da multa de ofício de 2.275,22 UFIR já considerada a redução de 50%. O lançamento originou-se da alteração da dedução com despesas médicas de 18.407,33 UFIR para 205,58 UFIR. Por esta alteração, o contribuinte passou da condição de imposto a pagar de 2.803,40 UFIR para impostoa pagar de 4.550,44 UFIR, além da multa de ofício. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 05/35. Às fls. 55/58 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS Restabelece-se parte da dedução pleiteada, a título de despesas médicas glosadas pela autoridade revisora, quando comprovada na fase impugnatária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000149/95-51 Acórdão n°. : 102-42.912 lrresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 61/63 tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 64/68. À fl. 70 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da multa de 97,50 UFIR pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Todavia labora em equívoco o Sr. Procurador vez que esta matéria não faz parte da lide. É o Relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000149/95-51 Acórdão n°. : 102-42.912 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A lide trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa parcial na dedução com despesas médicas. O contribuinte logrou comprovar na impugnação documentalmente a veracidade da dedução a este título porém o julgador monocrático desconsiderou cinco dos recibos apresentados por considera-los com falhas e tão bem descritos em sua decisão de fl. 57. Na fase recursal o recorrente logra sanar as falhas nos cinco recibos acima mencionados usando da prerrogativa contida no artigo 17 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 16 dè abril de 1998. ANTONIO DË FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4707459 #
Numero do processo: 13605.000385/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a M.P. nº 1.110, de 31/08/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14175
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in caril, a M.P. n° 1.110, de 31/08/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. (r _ate rutué Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 1 • - 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';f4t.--fk Processo n9 : 13605.000385/99-05 Recurso n2 : 119.225 Acórdão n2 : 202-14.175 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Compensação de contribuição efetuado pelo Interessado acima qualificado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG. O contribuinte pleiteou em 11/10/99 a compensação da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhida a maior em virtude das majorações da aliquota — determinada pelo art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e art. 1 0 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990 -, por terem sido posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. A Decisão SOTRIN/CNF 041/2000, às folhas 24/25, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano — MG, indeferiu a solicitação do requerente. Ciente do indeferimento do seu pedido, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 29/33, cujas razões de defesa são assim sintetizadas: a) nos casos de lançamentos homologados tacitamente, o direito de pleitear a compensação extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; e b) o prazo de prescrição tem como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamentou o gravame. Decide a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fl. 35, indeferir a solicitação de ressarcimento, em decisão assim ementada: 'Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 EMENTA: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida ". Não conformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, em 31 de outubro de 2001, o recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 39/43, no qual requer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da Contribuição ao FINSOCIAL atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. É o relatório. 2 • -4t 212 CC-MF • ries. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13605.000385/99-05 Recurso n9 : 119.225 Acórdão n9 : 202-14.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à aliquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de aliquotas acima deste valor. O pleito foi indeferido em razão de a Delegacia da Receita Federal e Julgamento, prolatora da decisão, haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 096/99 do Secretário da Receita Federal. O interessado, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em Juiz de Fora - MG, argumenta que o prazo para constituição do crédito vinculado ao FINSOCIAL assim como para restituição do indébito, é de 10 (dez) anos. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega ser possuidor junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É o de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade de primeira instância indeferiu o pleito do recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação foi entregue à repartição competente em 10 de outubro de 1999. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olympo Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fimdamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: ti 3 22 CC-MF..., 4 " :-,..."jr.-- Ministério da Fazenda 2.•:,.--,b -i. Fl. 1:1)Yti4l.4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13605.000385199-05 Recurso n2 : 119.225 Acórdão n2 : 202-14.175 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o illiCi0 da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CM, 710S seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 710 parágrafo 4. do art 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. A( 4 • , 22 CC-MF• -.7,-,- .,;;,. ministério da Fazenda Fl. ';7 t.ge' '0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13605.000385/99-05 Recurso n2 : 119.225 Acórdão n2 : 202-14.175 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C775/ voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogaç'ão ou rescisão de decisão condenatóricts." Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 —Editora Dialética — I.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE ° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos////n 5 22 CC-MF• lie Ministério da Fazenda Fl. .".,)-71::40-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13605.000385199-05 Recurso n2 : 119.225 Acórdão n2 : 202-14.175 autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga amues. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 01/10/1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 4NSIeljE r's kt ° cia7frs 6

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Numero do processo: 13603.000358/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA – TERMO INICIAL 1. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido – ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.002
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA – TERMO INICIAL 1. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido – ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. Recurso provido.

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Recorrida . 34 TURMA/DRJ- BELO HORIZONTE/MG Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL 1 Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.°13603.000358/2003-46 Acórdão n.° 10248.002 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sia—k-tEA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente MoISflACoMtfrNutLA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13603.000358/2003-46 Acórdão n.° 10248.002 Fls. 3 Relatório • Trata o presente processo, de declaração de compensação decorrente de pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, constante do processo n° • 13603.000980/00-40, que teria sido pago indevidamente no período de abril de 1989 a abril de 1990. Para a instrução do pleito a contribuinte apresentou o pedido de compensação de fl. 01/02 e o demonstrativo do saldo do ILL a restituir (fl. 03). Foi juntado aos autos o acórdão de fls. 40 a 46, referente ao processo 13603.000980/00-40, que trata do pedido de restituição do ILL, que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991 Ementa: O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Em face do reconhecimento da decadência pelo acórdão acima referido, a 3'• Turma da DRJ de Belo Horizonte, no acórdão de fls. 72 a 76, deixou de homologar a compensação em virtude do não reconhecimento do crédito correspondente à restituição do ILL postulada no processo 13603.000980/00-40. A contribuinte foi intimada do acórdão de fls. 72 a 76 em 04/04/2006(fl. 80) e em 03 de maio de 2006 ingressou com o recurso de fls. 81 a 94, alegando, em síntese: (i) que ingressou, na época própria, com recurso da decisão proferida no acórdão de fls. 40 a 46 que trata do pedido de restituição do ILL feito no processo n° 13603.000980/00- • 40 e que tal recurso, distribuído sob o n° 148.824, encontra-se pendente de julgamento na 2a. • Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (ii) que o único argumento utilizado pela egrégia turma julgadora para indeferir o pedido de compensação é que o direito creditório referente ao ILL, de que trata o processo n° • 13603.000980/00-40, quando do seu exercício, já estava extinto pela decadência. • (iii) que na hipótese de ser provido o recurso n° 148.824, o pedido de compensação deverá ser homologado, razão pela qual requer que este processo seja apensado ao processo n°13603.000980/00-40 e fique com sua análise suspensa até final decisão daquele • processo. Na fl. 108 dos autos consta a relação dos bens indicados para arrolamento. É o Relatório. • (Is Processo n.° 13603.000358/200346 Acórdão n.° 102-48.002 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O processo n° 13603.000980/00-40 tem por objeto o reconhecimento do direito creditório que a recorrente aqui neste processo pretende ver compensado. Neste ponto tem razão a contribuinte quando diz que reconhecido o direito creditório de que trata o processo n° 13603.000980/00-40 a compensação aqui pleiteada deve ser homologada. O recurso n° 148824 que atacou a decisão proferida no processo n° 13603.000980/00-40 já foi apreciado por esta egrégia turma que afastou a decadência e determinou o retorno dos à origem para o exame do mérito. Da decisão proferida no processo que tem por objeto o reconhecimento do direito creditório referente ao ILL, transcrevo as seguintes passagens: De imediato, verifico que o mérito o pedido de compensação de que trata o processo n° 1603.000123/2003-54, que se encontra em apenso, depende do que for decidido no processo n° 13603.000980/00-40. Afastada a decadência neste processo tal decisão terá reflexos no pedido de compensação em apenso, pois tal pedido não foi acolhido em face da decadência do pedido de restituição formulado em 30-06-2000. Feito o registro acima, cabe analisar a matéria destacando que no Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que sustentava a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Processo n.° 13603.000358/2003-46 Acórdão n.° 102-48.002 Fls. 5 Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURIDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos • fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, I o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal • elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da • norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FOlVTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", • relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - • RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinéncia do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. • Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do xg..4 • Processo n.° 13603.000358/2003-46 Acórdão n.° 102-48.002 Fls. 6 devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do • Direito. a. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) (omiss...). Por sua vez, em relação às sociedades de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O. U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. • • Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (omiss..). • Nesta linha a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: • "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo • decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADEV; • - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à • decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Pelos fundamentos acima mencionados.... o direito da contribuinte, frente à Administração, de pleitear a restituição do • ILL- nasce com a IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em • 25/07/1997, expirando-se em 25-07-2003; Processo n.° 13603.00035812003-46 Acórdão n.° 102-48.002 Fls. 7 Pelo aposto afasto a decadência. Quanto ao mérito, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o STF, conforme ementa já transcrita, o fez • destacando que em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário verificar, caso a • caso, se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do • encerramento do período-base, pois somente em tal hipótese haverá a incidência do imposto de renda. Em não havendo • disposição no contrato social quanto à imediata distribuição dos lucros, não haverá a incidência do imposto de renda, já que em tal situação não haverá a disponibilidade econômica ou jurídica prevista na regra-matriz do artigo 43 do CIN. Havendo necessidade de análise do contrato para se verificar se • o mesmo prevê ou não distribuição automática dos lucros anualmente verificados, o instrumento a ser analisado é o que se encontrava em vigor nas respectivas dadas. A 3" alteração • contratual que consta do processo.... está datada de 31-07-2001, o que demonstra que entre o ato de constituição e a data da • ocorrência dos fatos geradores dos tributos pagos por exigência de Lei declarada inconstitucional existiram outras alterações contratuais. Diante do exposto, considerando que não há nos autos os contratos sociais que estavam em vigor em 31-12-89 e 31-12-90 • para verificar se há ou não previsão de distribuição automática • dos lucros anualmente verificados, dou parcial provimento ao • recurso, para AFASTAR A DECADÊNCIA, inclusive quanto ao processo n°13603.000123/2003-54 que se encontra em apenso e • é julgado em conjunto, determinando o retorno dos autos à • origem para, após as diligências necessárias, seja apreciado o • exame do mérito. O pedido de compensação de que trata este processo não foi homologado em face da extinção, pela decadência, reconhecida no processo n° 13603.000980/00-40. Ao julgar o recurso interposto contra a decisão que reconheceu a decadência, esta Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para o exame do mérito. Assim, o exame do mérito no processo n° 13603.000980/00-40 se constitui em prejudicial a este processo de n° 13603.000358/2003-46 e deve ser apreciado por primeiro ou, se possível, em conjunto. • Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) determinar a • suspensão deste processo até decisão final do processo n°. 13603.000980/00-40; (ii) determinar Processo n.° 13603.000358/2003-46 Ackclào n.° 10248.002 Fls. 8 O retorno deste processo à origem para que seja apensado •o processo n° 13603.000980/00-40, propiciando, se possível, o julgamento conjunto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. • lelt lb MOISÉS- AC • 1. DA SILVA Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000063/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO. De acordo com a Lei nº 7.256/84 e legislações posteriores, as empresas já constituídas e que se enquadram na condição de microempresa deverão fazer a comunicação para adquirir o registro especial. PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no inciso I do art. 173 do CTN, em não ocorrendo recolhimento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício quando o contribuinte não comprovou ter efetuado o recolhimento, inexistente qualquer caráter confiscatório, conforme entendimentos doutrinário e jurisprudencial. APLICAÇÃO DA TR E DA TAXA SELIC. A falta de recolhimento do PIS, quando apurada pela autoridade fiscal em lançamento de ofício, deve ser atualizada até a data do pagamento, com os devidos acréscimos legais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.288
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Hélio José Bernz
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Segundo Conselho de Contribuintes ;fr I, a, VI Processo n2 : 13609.000063/00-79 STO Recurso n2 : 122.785 Acórdão n2 : 201-77.288 Recorrente : RODOSILVA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO. De acordo com a Lei 'IQ 7.256/84 e legislações posteriores, as empresas já constituídas e que se enquadram na condição de microempresa deverão fazer a comunicação para adquirir o registro especial. PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no inciso 1 do art. 173 do CTN, em não ocorrendo recolhimento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de oficio quando o contribuinte não comprovou ter efetuado o recolhimento, inexistente qualquer caráter confiscatório, conforme entendimentos doutrinário e jurisprudencial. APLICAÇÃO DA TR E DA TAXA SELIC. A falta de recolhimento do PIS, quando apurada pela autoridade fiscal em lançamento de oficio, deve ser atualizada até a data do pagamento, com os devidos acréscimos legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOSILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. - evba.)-Li se a Maria Coelho Marques esidente N.„..Lss ,ht Hé to Is- emz Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 1.. 22 CC-MF — Ministério da Fazenda ts. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13609.000063/00-79 Recurso n2 : 122.785 Acórdão n2 : 201-77.288 Recorrente: : RODOSILVA LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado, em 07/0212000, auto de infração que exige o recolhimento da Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS, relativo aos fatos geradores compreendidos entre 01/01/1993 e 31 /12/1999, que a contribuinte deixou de recolher por entender estar abrigada na legislação específica de microempresa, instituída pela Lei ri2 7.256/84. Em sua impugnação, a recorrente sustenta que era e continua sendo uma microempresa, pois sua receita está dentro dos limites estabelecidos na legislação que trata das microempresas, ou seja, Leis ri2s 8.864/94 e 9.841/99, não estando, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição denominada PIS. Diz em suas razões de impugnação que em fiscalizações anteriores da Receita Federal na empresa, os auditores fiscais acataram o enquadramento da empresa na condição de microempresa, tendo, inclusive, formulado um parcelamento de IRPJ no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, identificando a empresa como sendo do tipo microempresa. A recorrente insurge-se também contra a aplicação da multa, correspondente a 75% do valor da obrigação principal, argumentando que a mesma é um verdadeiro confisco, não admissivel no ordenamento jurídico pátrio. Também alega ser inconstitucional e ilegal a aplicação da TR e da taxa Selic como fator de juros moratórios nos créditos fiscais. A DRJ em Belo Horizonte - MG prolatou o Acórdão n 2 2.520, de 9 de dezembro de 2002, tendo, por unanimidade de votos, julgado procedente o lançamento. É o relatório. Le/7 2 ... t), n,f',.% r CC-MF -21.;V", Ministério da Fazenda Fl. tf ,r ",''.r Segundo Conselho de Contribuintes ---,-=- Processo n2 : 13609.000063100-79 Recurso n' : 122.785 Acórdão n2 : 201-77.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. As microempresas (ME) começaram a ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, a partir da promulgação da Lei ri" 7.256, de 27 de novembro de 1984. Referida Lei estabeleceu, no campo tributário, um regime fiscal de isenção de tributos, entre eles a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e ao Fundo de Investimento Social - Finsocial. Estabeleceu também, em seus art. 5' a 10 do Capitulo III, os procedimentos que os contribuintes que se enquadram na condição de microempresa, já constituída ou em constituição, devam tomar para usufruir dos benefícios concedidos. Posteriormente, através da Lei n' 8.864, de 28 de março de 1994, criou-se as empresas de pequeno porte, estabelecendo a essas empresas o mesmo tratamento jurídico, simplificado e favorecido, identificando as microempresas, como aquelas que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 250.000 Ufirs e, as empresas de pequeno porte, a receita bruta anual igual ou inferior a 700.000 Ufirs. Também nessa Lei, o registro especial para enquadramento deveria ser comunicado pela pessoa jurídica ou pela firma individual, ao órgão competente, conforme disciplinam os seus arts. 4' e 52• Com a publicação da Lei n' 9.317, de 05/12/1996, alterada pela Lei n' 9.732, de 11/12/1998, foram revogadas as isenções tributárias previstas na Lei n' 7.256/84 e instituído um novo regime tributário para as microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que prevê o recolhimento mensal de impostos e contribuições de forma unificada. A opção pela adoção do Sistema SIMPLES, para as empresas já cadastradas no CGC/MF, ocorre pela simples alteração cadastral, e para aquelas ainda não cadastradas, mediante a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. A opção pelo regime diferenciado, nos termos da Lei, é uma faculdade do contribuinte e deve ser tomada a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. A Lei estabeleceu, de forma excepcional, no ano calendário de 1997, o exercício da opção até 31 de março, com efeitos a partir de 1 de janeiro daquele ano. it A recorrente deixou de recolher as contribuições para o PIS no período de01/01/1993 a 31/12/1999, sendo que os fatos geradores compreendidos entre o período de janeiro CtIAX 3 4:4',1r,s5 2Q CC-MF `':"- Ministério da Fazenda Fl. t‘ir :ir Segundo Conselho de Contribuintes 4iltitk5 Processo n2 : 13609.000063/00-79 Recurso n2 : 122.785 Acórdão rt2 : 201-77.288 de 1993 a 06/03/1997 estariam abrangidos pela isenção da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, e a partir de 06/03/1997 a 31/12/1999 a recorrente deveria recolher os impostos e contribuições, de forma unificada, conforme prescreve o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996 (DOU de 06/12/96), utilizando-se dos percentuais aplicados sobre a receita bruta, conforme disciplina o art. 52 da mesma Lei. No entanto, a recorrente não adotou os procedimentos exigidos por lei para o enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte, pois não existe nos autos nenhuma comunicação aos órgãos competentes da mudança de sua condição para a de empresa beneficiada pelo tratamento jurídico diferenciado e simplificado. A recorrente apresentou todas as declarações de Imposto de Renda, desde o ano calendário de 1993 até dezembro de 1998, recolhendo os impostos adotando o regime de tributação com base no Lucro Presumido, ou seja, um regime totalmente incompatível com o regime que deveriam adotar as microempresas, cujo imposto era isento até dezembro de 1996. Entretanto, devo reconhecer que as contribuições exigidas para os períodos de 01/01/1993 a 31/12/1994 não podem mais ser lançadas em razão da decadência do direito da Fazenda, conforme prescreve o art. 173, inciso I, do CTN. Quanto à aplicação da multa, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto a sua não confiscatoriedade, mesmo em patamar de 75%. O mesmo ocorre quanto à alegação da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, sendo a instância administrativa incompetente para apreciar a sua argüição, de forma que a aplicação do índice é devida em face do não-cumprimento das obrigações tributárias. Por essa ra7ão, entendo que deva ser mantida a exigência da contribuição relativa ao período de 01/01/1995 a 31/12/1999, excluindo-se os períodos dos anos de 1993 e 1994, em face da sua decadência, razão pela qual dou provimento parcial do recurso. :ala das ssões, em 15 de o tubro de 2003. 11.1 HÉLIO OSÉ BERNZ tik 4

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Numero do processo: 13603.001974/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 e 2003 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – não configurada a ausência de elementos essenciais no lançamento, há que ser afastada a alegação de nulidade. BASE DE CÁLCULO – QUESTIONAMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – a simples argumentação de inexistência de lucro tributável, desacompanhada da prova do argumentado não é suficiente para desconstituir o crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – CARÁTER CONFISCATÓRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96. 338
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA NZ'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001974/2004-03 Recurso n° 154.016 Voluntário - Matéria IRPJ E OUTRO - EXS: 2003 e 2004 Acórdão n° 101-96.338 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente PROMOCERES LTDA. Recorrida 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 e 2003 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — não configurada a ausência de elementos essenciais no lançamento, há que ser afastada a alegação de nulidade. BASE DE CÁLCULO — QUESTIONAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — a simples argumentação de inexistência de lucro tributável, desacompanhada da prova do argumentado não é suficiente para desconstituir o crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — CARÁTER CONFISCATORIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado. Processo n.° 13603.001974/2004-03 Acórdão n." 101-96.338 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROMOCERES LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J É PRA A DE SOUZA PRESIDENTE / - C ' 10 MARCOS CAN 5 IDO ' LATOR r FORMAL .(EM: g 9 NU 2 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e temporariamente, o Conselheiro VALMIR SANDRI e o Presidente. • Processo n.° 13603.001974/2004-03 Acórdão n.° 101-96.338 Fls. 3 Relatório PROMOCERES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 10.311, de 07 de - fevereiro de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — rRPJ (fls. 04/08) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 100/105), relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003. A autuação dá conta de que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram extraídas dos Balanços Patrimoniais apresentados pelo contribuinte, tendo em vista que o sujeito passivo afirmou não possuir o LALUR. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 26 de novembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnações em separado, mas de mesmo conteúdo às fls. 69/77 e 156/164, em 28 de dezembro de 2004, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.311/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Como resultado dos procedimentos de verificações obrigatórias, é legítimo o lançamento do IRPJ que apontou divergências tributáveis no confronto entre os valores declarados em DIPJ e os valores escriturados, representados pelo balanço - patrimonial devidamente transcrito no livro Diário. - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Como resultado dos procedimentos de verificações obrigatórias, é legítimo o lançamento da CSLL que apontou divergências tributáveis no confronto entre os valores declarados em DIPJ e os valores escriturados, representados pelo balanço patrimonial devidamente transcrito no livro Diário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFICIO. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo (4/ Processo n.° 13603.001974/2004-03 Acórdão o.° 101-96.338 Fls. 4 e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos em sua integralidade pelas seguintes razões de decidir: 1. rejeita a preliminar de nulidade do lançamento tendo em vista que "a motivação para o lançamento e os elementos nos quais se baseou a fiscalização para apurar as diferenças tributáveis foram expressamente indicados e documentados nos autos". 2. no mérito: a. que as diferenças tributáveis apuradas no lançamento do IRPJ e da Contribuição Social tiveram por base a comparação entre os valores informados pelo contribuinte nas DIPJ 2003 e 2004 e os dados dos Balanços Patrimoniais apresentados em cumprimento à intimação fiscal, procedimentos estes inerentes às verificações obrigatórias. b. que partindo o lançamento dos dados do Balanço Patrimonial reproduzido no Diário, "não há que se falar em aproveitamento de despesas, uma vez que foram adotados, no levantamento fiscal, os balanços patrimoniais apresentados pelo próprio contribuinte, que devem refletir a contabilidade expressa nos livros Razão e Diário a que fez menção o defendente, inclusive no tocante ao registro das despesas dedutíveis". c. que a base de cálculo do lançamento, para fins de determinação do lucro real correspondeu ao lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões indicadas nas mencionadas DIPJ, uma vez que o contribuinte não apresentou o LALUR. - d. que não se vislumbra no caso examinado qualquer transgressão às normas que = definem fato gerador, renda e rendimento tributável. 3. rejeitou a realização da perícia requerida, por não ter a impugnante, apontado as falhas no lançamento que pudessem justificar um novo exame por parte da autoridade tributária. 4. que não cabe à autoridade administrativa de julgamento a análise quanto à inconstitucionalidade de dispositivo de lei regularmente inserido no ordenamento jurídico. 5. que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é prevista em lei própria não havendo irregularidade na sua aplicação. Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de fevereiro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 23 de março de 2006 o recurso voluntário de fls. 202/219, em que apresenta as seguintes razões de defesa: Processo n.0 13603.001974/2004-1)3 Acórdão n.° 101-96.338 Fls. 5 1. Preliminarmente, repete a argüição de nulidade do lançamento por não ter o Auditor Fiscal indicado quais os elementos que utilizou para a condução e conclusão dos trabalhos. Não teria constatado dos autos de infração a informação se teria sido utilizadas as notas fiscais, o Livro de Saídas de Mercadorias ou o Livro Diário/Razão. 2. que no período fiscalizado não obteve lucro tributável, "assim qualquer tentativa de tributar a renda sem que sejam deduzidas as despesas, resultará em tributação do patrimônio", o que transgredida as normas definidoras do fato gerador. 3. que a tributação da renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, resultante da diferença entre a receita e as despesas dentro de determinado lapso temporal e que resulte em disponibilidade econômica. 4. que a ausência de lucro tributável no período poderia ser facilmente comprovada através de prova pericial, bem como pela análise do Livro Razão e Diário da recorrente. 5. discute o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada. 6. questiona a legalidade da imposição de juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Passo a seguir ao votojk, • Processo n.° 13603.001974/2004-03 Acórdão n.° 101-96.338 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Preliminarmente, não resta razão à recorrente quanto à alegação de nulidade do lançamento por este não indicar os elementos nos quais se baseou. Da análise dos lançamentos efetuados resta claro que o Auditor Fiscal claramente identificou os elementos que deram supedâneo à autuação, corno se pode extrair da descrição dos fatos nos autos de infração de fls. 05 e 101, havendo de ser REJEITADA tal preliminar. No mérito. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à afirmativa da recorrente de que não teria tido no período fiscalizado "lucro tributável" e que tal poderia ser "facilmente comprovado através de prova pericial", de novo não há de ser acolhida a argumentação da recorrente. A autoridade tributária descreveu perfeitamente a infração tributária que entendeu ter sido praticada pelo sujeito passivo. Cabia ao sujeito passivo trazer as provas que desconstituíssem os fatos apontados pela autoridade fiscal, no entanto, assim não procedeu. Ao contrário, a recorrente apenas afirmou não ter lucro tributável no período, sem no entanto, comprovar seu argumento. (1( Processo n.° 13603.001974/2004-03 1 Acórdão n.° 101-96.338 Fls. 7 Neste caso, a desconstituição das provas trazidas no lançamento, o ônus da prova é da recorrente (ré no caso) na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil Brasileiro: Art.333. O ônus da prova incumbe ao autor: 1— quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumentar e não provar é o mesmo que não argumentar. Quanto à solicitação de perícia, indiretamente requerida pela recorrente, não há que ser acolhida, pelos motivos já expostos pela autoridade julgadora de primeira instância: a falta de indicação de quais parâmetros objetivos haviam de ser periciados. Outrossim, o pedido indireto de perícia não satisfaz os requisitos formais elencados no artigo 16, VI do Decreto n° 70.235/1972, que estabelece o rito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (-) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; §1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia -)ákque deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Quanto ao efeito confiscatório da multa de oficio aplicada, conforme visto, este órgão administrativo não tem competência para decidir acerca de alegações de inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico, na forma da Súmula ICC n°02. No tocante às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. . • Processo o, 13603.001974/2004-03 Acórdão n.° 101-96.338 Fls. 8 O decidido em relação ao lançamento principal se aplica ao lançamento decorrente da CSLL, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Conclusão. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setern, • de 2007 r wor 4. AI MARCOS C • DO dl" Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001036/96-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS – RECEITA BRUTA OPERACIONAL - PROCESSO DECORRENTE - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL – A solução dada ao litígio principal relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06733
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPATARIA DA CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MI tETE ita,Lb.e QUIAS PESSOA MONTEIRO. ELAT • FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LCISSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :13603.001036/96-24 Acórdão n° : 108.06.733 Recurso n° : 127.004 Recorrente : SAPATARIA DA CIDADE LTDA RELATÓRIO SAPATARIA DA CIDADE LTDA, já qualificada, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.01/02, no valor de 288,44 UFIR, para o Programa de Integração Social, referente ao período de 01 de Outubro a 10 de Novembro de 1994 (exercício de 1995), por ter sido constatada venda de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Este processo, atendendo ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, pg. 6. Itens 'b' e 'c', da pergunta G, é apartado do PAF 13.603.001159/94-11, onde, para o mesmo ilícito, são lavrados autos de infração do IRPJ e reflexos. Impugnação de fls. 04/07, argui em apertada síntese que não é possível atribuir validade a rascunho preenchido por empregados, sem conhecimento da proprietária que se encontrava ausente. Reproduz Acórdão 101.80422 de 12/11/1990, informando que mensalmente, recolhe os tributos através de estimativa e ao final do ano apura o resultado. Nenhum prejuízo causara ao erário. A multa e impostos na forma apurada, restavam com característica de confisco. Discorre sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Às fls. 19/22, consta novo lançamento no valor de R$ 497,15, Enquadramento legal, alínea b do artigo 3° da Lei Complementar 07/70,c/c parágrafo único do artigo fda LC 17/7; título 5, capítulo 1° seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. . Despacho de fls. 23 informa o procedimento adotado/ 2 P: Processo n° : 13603.001036/96-24 Acórdão n° :108.06.733 Razões complementares de fls. 24, estende os argumentos expendidos na impugnação do processo principal, para este. Às fls. 27/33 é juntada a decisão do IRPJ e reflexos. Decisão singular de fls. 35/37 julga procedente o lançamento. Invoca o princípio da decorrência entre o feito principal e reflexo. Ciência da decisão em 31.07.2000 (fls41). Recurso Voluntário interposto em 30 de Agosto seguinte (fls.42). Repetindo os argumentos da impugnação, estende ao PIS os fundamentos expendidos para o IRPJ. Depósito recursal às fls. 43. Este o Relatório. n frs 3 ti) Processo n° :13603.001036/96-24 Acórdão n° : 108.06.733 VOTO Conselheira : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. É litigiosa a contribuição para o programa de integração social - PIS, simultaneamente lavrado com o Processo Administrativo Fiscal n° 13.603.001159/94- 11 Recurso n°126.928 Acórdão n° 108.06 - IRPJ e reflexos. Naquele recurso, em análise de mérito é dado provimento ao recurso, estando o Acórdão assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS —Anotações de vendas e comissões pagas em caderno colegial - A simples existência de anotações referentes a vendas e comissões encontradas pelo fisco à margem da escrituração do sujeito passivo não é elemento por si só suficiente para presumir a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA:IRRF/COFINSICSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso Provido A falta de razões diferenciadas, a mesma decisão será estendida a este procedimento, pela intima relação de causa e efeito existente entre ambos. É meu Voto. 5- a das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 p,,,, M- . - cuias Pessoa Monteiro rp 4 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4705482 #
Numero do processo: 13411.000367/97-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1994 - ART. 43 LEI 8.541/92 - A determinação do art. 3o da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir de 1995. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8541/92 - CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Levando em conta que o art. 43, § 2o, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deve ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido. IRFONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 - CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o IRPJ do ano-base de 1994, IR-Fonte de 1994 e 1995, e reduzir a base de cálculo do IRPJ do ano-base de 1995 para o percentual do lucro presumido da atividade respectiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1994 - ART. 43 LEI 8.541/92 - A determinação do art. 3o da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir de 1995. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8541/92 - CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Levando em conta que o art. 43, § 2o, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deve ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido. IRFONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 - CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso parcialmente provido.

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IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO- CALENDÁRIO DE 1995 — REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deve ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido. IRFONTE — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. 4n10 Recurso parcialmente provido. 44k1 mgga • Processo n° :13411.000367/97-30 Acórdão n° : 108-07.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA PETROLINA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o IRPJ do ano-base de 1994, IR-Fonte de 1994 e 1995, e reduzir a base de cálculo do IRPJ do ano-base de 1995 para o percentual do lucro presumido da atividade respectiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV / etADO N PRESt T 1 411014 0 . J e S sát 2 AiONGO • 61? 1 • • .. - FORMALIZADO EM: nJUN 20U Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n° :13411.000367197-30 Acórdão n° :108-07.812 Recurso n° : 135.187 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA PETROLINA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização, apurou-se omissão de receita na venda de mercadorias mediante levantamento de fluxo financeiro com informações de Despesas Operacionais e Gerais pagas, Quadro de Informações Gerais e Demonstrativo da Composição das Obrigações a pagar nos meses de março/94 a dezembro/95 (com exceção de maio, julho e agosto de 1994, e fevereiro e março de 1995). Os lançamentos reflexos foram de PIS, COFINS, IRF (art. 44 da Lei 8541/92) e CSL. Conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 46/77), verificou-se por período mensal excesso de dispêndio ao comparar (a) total dos recursos (saldo inicial de caixa e bancos, vendas, suprimento, receitas financeiras, saldo de clientes início do mês, saldo de fornecedores final do mês, outros recursos); e (b) total dos dispêndios (saldo final de caixa e bancos, compras, despesas, saldo de fornecedores do início do mês, saldo de clientes no final do mês, lucros distribuídos, outros dispêndios). De acordo com as DIRPJs de fls. 83/86, a firma individual optou pelo regime de Lucro Presumido nos anos de 1994 e 1995. Por determinação da Turma de Julgamento, foi solicitada cópia autenticada do Livro Caixa n° 1, o qual foi apresentado às fls. 379/482. Contudo, o presidente da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife determinou (fl. 485) a restituição do processo à DRF de origem para que o órgão se pronunciasse sobre a divergência entre o Livro Caixa de fls. 88/138 (não autenticado) e o apresentado na 3 Processo n° : 13411.000367/97-30 Acórdão n° :108-07.812 diligência, e intimasse o contribuinte a apresentar o Livro Caixa no qual se baseou a fiscalização por ocasião do procedimento de ofício ou, de outra forma, atestando a fidelidade das informações constantes de fls. 381/481. Em resposta à intimação da diligência, o contribuinte informou que refizera o Livro Caixa, tendo em vista que o original havia sido extraviado. Aproveitou a oportunidade para alegar que o lançamento foi com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 e que nos anos correspondentes optara pelo Lucro Presumido, ao qual não se aplicam àquelas normas (fls. 492/493). A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife julgou parcialmente procedente o lançamento para o fim de excluir a tributação do PIS no período de outubro de 1995 até fevereiro de 1996, tendo em vista que a MP 1212/95 surtiu efeito apenas a partir de março de 1996 (fls. 502/515). O recurso voluntário de fls. 581/590 trouxe os seguintes argumentos: a) a recomposição do Caixa não tem consistência para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, pois não promoveu investigações mais acuradas nos registros e documentos; b) a apuração se deu de forma aleatória sem o respaldo de norma legal de procedimentos; c) na contestação foi questionado o lançamento com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 que não tinham relação com o lucro presumido; d) a falta do Livro Caixa maculam o lançamento, pois o agente autuante deveria ter providenciado tal elemento para comprovar a acusação; Adi 4 • Processo n° :13411.000367/97-30 Acórdão n° :108-07.812 e) só pode ser exigido tributo se houver previsão legal; a acusação está consubstanciada em imprecisa Insuficiência Financeira, sem provas concretas; O o levantamento do fiscal apresenta um regime híbrido de caixa e de competência; g) os dados dos Demonstrativos foram manipulados por pura conveniência dos autuantes, do que decorreu a imprópria omissão de receita. É o Relatório. 17, /MV 5 • Processo n° :13411.000367/97-30 Acórdão n° : 108-07.812 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta a recorrente que a prova colhida pelos agentes fiscais não é suficiente para impor-lhe à exigência tributária. É importante notar que o próprio contribuinte preencheu os formulários de fls. 140/294 que tinham campos que possibilitavam incluir informações sobre vendas a prazo, contas a pagar, etc. Esses demonstrativos preenchidos pelo contribuinte serviram para a composição do fluxo financeiro elaborado pelo fiscal, no qual se apontam diversas inconsistências no sentido de que o contribuinte gastou mais do que dispunha. A jurisprudência desta E. Câmara reconhece legitimo o critério utilizado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — DESEMBOLSOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA — OMISSÃO DE RECEITAS: A comprovação de que as aplicações de recursos superam as disponibilidades registradas para o período, evidencia prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos efetivamente utilizados." (Acórdão 108-02.492) O Livro Caixa, apesar de juntado pelo agente fiscal, não serviu de base para o lançamento, sendo que poderia dar suporte a alegações da impugnante. Entretanto, o contribuinte não cumpriu com sua obrigação formal de mantê-lo e apresentou outro Livro, reformulado. Assim, a falta do Livro — ou por estar ilegível ou por não ser o próprio do momento da fiscalização — não afeta a consistência do • 6 /2g • Processo n° :13411.000367/97-30 Acórdão n° : 108-07.812 lançamento, porque este se baseou em Demonstrativos fornecidos pelo contribuinte, os quais foram aceitos como verdadeiros pelo Fisco. A eventual situação de cheque não compensado ou de fornecedor já quitado deveria ser comprovada pela recorrente, haja vista que o agente fiscal se baseou na informação prestada, e não é razoável que mera alegação seja suficiente para desconstituir o crédito tributário. Entretanto, assiste razão em parte à recorrente no tocante à base de cálculo do IRPJ. Com efeito, a base de cálculo do lançamento do IRPJ corresponde à totalidade da omissão de receita levantada, nos termos do art. 43 da Lei 8.541/92. Esse dispositivo dispunha originalmente: "Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Ou seja, não se destinava às empresas tributadas pelo lucro presumido, já que no § 2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real. A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação ao dispositivo: "§ 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." (grifou-se) Apesar do art 70 da MP haver fixado que o disposto no art. 3° aplicar- se-ia a partir de 9/5/94, pelo principio da anterioridade, o aumento introduzido pela MP 492/94 somente poderia surtir efeitos em 1995 (Constituição Federal. Art. 150, III, "b"). 7 MIS Processo n° : 13411.000367/97-30 Acórdão n° : 108-07.812 O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco constitucional, a partir da reedição de julho da MP 492, a de n° 544, publicada no D.O.U. de 04.07.94, e até a sua conversão na Lei 9.064/95, não fez constar o termo de início da aplicação da norma anteriormente previsto no art. 70 • A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou-se acerca do assunto: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — É inaplicável a norma contida nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1994, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real (CSRF 01-3.106, sessão 11/09/00 — rel. José Carlos Passuello)." Portanto, merece ser cancelado o lançamento de IRPJ de 1994. Com relação ao ano de 1995, nota-se que o dispositivo retro transcrito não se preocupa com a forma de apuração do Imposto de Renda, à medida em que tributa a receita omitida sem considerar os demais valores que compõem a base de cálculo do tributo (o efetivo ganho verificado no exercício) para o lucro real, ou o percentual para definição da base tributável pelo regime do lucro presumido. Se a intenção do legislador fosse a de apurar o quantum debeatur a título de IR, jamais o valor omitido do Fisco pelo contribuinte poderia ser afastado da determinação do lucro real (ou presumido), pois, dessa forma, tributar-se-ia uma determinada quantia totalmente isolada do fato gerador complexo do imposto de renda, fugindo do conceito de renda contido subliminarmente na Constituição Federal e expressamente no Código Tributário Nacional (art. 43). A conclusão a que se chega, é a de que o art. 43, da Lei 8.541/92, principalmente em seu § 2°, não estabelece critérios para o cálculo do imposto, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. 8 Processo n° : 13411.000367/97-30 Acórdão n° : 108-07.812 A interpretação sistemática do artigo em referência corrobora o entendimento, vez que ele se encontra disposto no Capítulo II - "Da Omissão de Receita" - do Título IV - "Das Penalidades" - da Lei em tela. Ora, sendo penalidade, é de rigor a retroatividade de sua revogação, feita pela Lei 9249/95 (art. 36), para o caso da recte., à luz do artigo 106, II, "c", do CTN, com aplicação do art. 28 da Lei 8981/95 que trata dos índices normais para apuração do lucro presumido no período em tela. Aliás, com a Lei 9249/95 (vigente a partir de 1996), o 24 já previu: Art. 24 - Verificada a omissão de receita, a receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão). § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado). § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, dà contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP). Assim, a base de cálculo do IRPJ do ano de 1995 deve ser reduzida para corresponder ao resultado da aplicação do índice do lucro presumido (previsto no art. 28 da Lei 8981) para a atividade da recorrente sobre a omissão da receita. Quanto ao PIS e a COFINS, como incidem sobre a totalidade da omissão de receita — aliás como previsto no § 2° do art. 24 supra — estão corretos os lançamentos e devem ser mantidos integralmente. A CSL foi calculada com a base de cálculo de 10% da receita omitida, nos termos do art. 2, § 2°, da Lei 7689/88, e não há motivo para reparo. 9 }A I AA k- •. . • Processo n° : 13411.000367/97-30 Acórdão n° :108-07.812 Por fim, no tocante ao IRFonte, considerando que o art. 44 da Lei 8541 também foi revogado e que tinha caráter penal como acima explanado, deveria prevalecer a regra do art. 20 da Lei 8541/92, que previa a incidência de imposto de renda na fonte e na declaração anual dos beneficiários sobre os rendimentos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do IRPJ. Entretanto, alterar o lançamento corresponderia a um novo lançamento, o que é vedado a este órgão julgador. Desse modo, o cálculo do IRFonte deve ser cancelado. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a tributação pelo IRPJ do ano de 1994 e do IRFonte dos anos de 1994 e 1995, bem como para reduzir a base de cálculo do IRPJ do ano de 1995 para o percentual do lucro presumido da atividade respectiva. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. r' 4411 11. 14 NGO to Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000628/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO FICTO. PRODUTO NT. ENERGIA ELÉTRICA. GÁS COMBUSTÍVEL. No regime jurídico de créditos de IPI inexiste direito de crédito pela entrada no estabelecimento de insumos que estão fora do campo de incidência do IPI, não só em face de o princípio da não-cumulatividade ter adotado a técnica da dedução do imposto, mas também pelo fato de a energia elétrica e o gás combustível não se enquadrarem no conceito jurídico de produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MIN. DA FAZENDA - 2 " CC Processo n't : 13502.000628/2002-76 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso nn : 125.225 , BRAS IA c23 Pop ti Acórdão n2 : 201-77.984 Recorrente : CARAIBA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE In. CRÉDITO FICTO. PRODUTO NT. ENERGIA MINISTÉRIO DA FAZENDA ELÉTRICA. GÁS COMBUSTÍVEL. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União No regime jurídico de créditos de IPI inexiste direito de crédito De / oS I pela entrada no estabelecimento de insumos que estão fora do campo de incidência do IPI, não só em face de o princípio da VISTO laal não-cumulatividade ter adotado a técnica da dedução do imposto, mas também pelo fato de a energia elétrica e o gás combustível não se enquadrarem no conceito jurídico de produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAI13A METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2() de outubro de 2004. Qlfbah-CGC., •-là4bar • osefa Maria Coelho Marques Presidente • • °Me • os - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2' CC-MFMinistério da Fazenda :111n 0e_ Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENnA - 2 " CC Fl. CONFERE COM O CRIGII:Al Processo n2 : 13502.000628/2002-76 ep,A c LIA <23 /__ Oco 4 Recurso n2 : 125.225 Acórdão n2 : 201-77.984 — v s7; -6- — — Recorrente : CARA113A METAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos fictos do IPI (fl. 01), supostamente originados pela entrada de insurnos não tributados adquiridos pelo estabelecimento no período compreendido entre dezembro de 1998 e agosto de 2002, no valor de R$ 1.450.285,87. O pleito foi indeferido pela DRF em Carnaçari - BA às fls. 267/274, sob o fundamento de inexistência de amparo legal para efetuar o crédito de IPI em relação ao gás combustível, não só por tratar-se de insumo não-tributado pelo IPI, mas também pelo fato de o gás combustível não se enquadrar na definição de produto intermediário. A 52 Turma da DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão n2 6.051, de 19 de setembro de 2003, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Regularmente notificada do Acórdão era 16/10/2003, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 326 a 340 em 14/11/2003, alegando, em síntese, que o direito de crédito de IPI tem matriz constitucional e que não pode ser limitado ou condicionado pela legislação infraconstitucional. Disse que a Lei n 2 9_779/99 reconheceu o direito do crédito de IPI gerado por insurnos cujas entradas foram desoneradas do imposto para aplicação em produtos tributados. Alegou que o próprio Regulamento do imposto admite o crédito de IPI nas aquisições de gás e de energia elétrica, por se enquadrarem nas definições de produto intermediário e de insumo que constam dos arts. 147 e 488, respectivamente. Acrescentou que, se para fins de crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96 o Conselho de Contribuintes admite que a energia elétrica é produto intermediário, o mesmo entendimento deve prevalecer em relação ao crédito do IPI. Finalizando seu recurso, requereu que a Câmara reconheça a energia elétrica como produto intermediário, assim como a homologação da compensação indicada na planilha juntada com o pedido inicial. É o relatório. 4gtiL 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA F AZEN Fl. nA - 2 " ét rerg IME COM n CRI ,INAL Processo n2 : 13502.000628/2002-76 ••43 _ /-20o4 Recurso n2 : 125.225 grAcórdão n2 : 201-77.984 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Invocou a recorrente a aplicação direta do principio da não-cumulatividade com vistas a afastar a legislação infraconstitucional que, sob a sua ótica, estaria restringindo o direito de crédito de IPI às aquisições oneradas pelo imposto. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (.) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores • (.)". (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do que sustentou a recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do imposto: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo ver(cado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (g. n.) Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que não pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador ordinário. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saldas o imposto que foi pago nas entradas. 201C 3 •-•:,,z,r,-"" Ministério da Fazenda MIN DA r AZENinA - 2" ec 22 CC-MF.•••e-:•: Ét. ?n ,-, -.3 Segundo Conselho de Contribuintes r •- • r - f, FlC1.1,- 1',AI- •• -fr>"' • -2,5ss 200 ci Processo n2 : 13502.000628/2002-76 Recurso rr2 : 125.225 v i!r Acórdão n2 : 201-77.984 Portanto, são improcedentes as alegações no sentido de que a legislação infraconstitucional restringiu o direito de crédito, pois, diante do fato de a Constituição ter adotado a técnica da dedução do imposto, simplesmente não existe direito de crédito em relação à entrada no estabelecimento de produtos NT, pois produtos NT são insuscetíveis de gerarem débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto. Especificamente nos casos da energia elétrica e do gás combustível é bom lembrar que estes produtos estão fora do campo de incidência do IPI, por força de imunidade constitucional, conforme se lê no art. 155, § 3 2, da CF/88, o que reforça ainda mais a improcedência dos argumentos ventilados pela recorrente. Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, o dispositivo legal assim dispõe: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à atiquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IP! devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." A recorrente, mais uma vez, equivocou-se ao interpretar este dispositivo legal, pois, ao contrário do alegado, o referido art. 11 não reconheceu o direito de crédito nas entradas de insumos desoneradas do imposto, e sim o contrário, ou seja, o direito de crédito pela entrada de insumos tributados a serem aplicados na fabricação de produtos cuja saída seja desonerada do imposto. O direito de crédito de IPI em relação a instunos aplicados na fabricação de produtos isentos e tributados com alíquota zero não foi criado pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Na verdade este direito existe desde a publicação do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n2 9.493, de 10/09/1997, uma vez que, paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à aliquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2 2, parágrafo único, do referido decreto, foi suprimida do texto do art. 147, I, a expressão "(...) exceto os de aliquota O (zero) e os isentos, (...)", que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Portanto, a única inovação trazida pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99 foi o direito ao ressarcimento do saldo credor gerado por entradas de insumos sujeitos ao imposto a partir de janeiro de 1999. Observe a recorrente que a lei fala em ressarcimento de saldo credor e não em ressarcimento de créditos, que são coisas completamente distintas. Relativamente ao fato de a jurisprudência do Conselho de Contribuintes considerar a energia elétrica como produto intermediário para fins de crédito presumido de IPI, não significa de modo algum que o mesmo entendimento deva prevalecer para fins de reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto, quando a operação anterior não é tributada. A recorrente está sofismando, pois as duas coisas não se confundem. Conquanto este Relator não concorde com a interpretação de que a energia elétrica e o gás combustível sejam produtos intermediários, no caso do crédito presumido, a interpretação do Conselho é defensável, pois é inegável que ocorreu efetivamente a incidência da contribuição ao PS e da 4 22 CC-MFMinistériocia Fazenda MIN DA FAZF_NnA - 2 '' r'C I Fl. Í'- Segundo Conselho de Contribuintes co.: ertit C CF tr 1 ER-1 . _ J1 .ucc 4 1 Processo n2 : 13502.000628/2002-76 Recurso n2 : 125.225 Acórdão n2 : 201-77.984 ‘ISTO Cofms na operação anterior, uma vez que a imunidade prevista no art. 155, § 32, da CF/88, não alcança as contribuições sociais. Entretanto, o mesmo não ocorre quanto ao crédito ficto do IPI, pois, como se viu alhures, tanto a energia elétrica como o gás combustível são imunes a este imposto. Logo, não tendo havido nem incidência e nem pagamento de IPI pelas entradas de energia elétrica, e gás combustível não há que se falar em crédito de IPI e muito menos em crédito ficto de IPI, à luz do princípio da não-curnulatividade da forma como concebido na Constituição. A outra alegação suscitada no recurso refere-se ao conceito de produto intermediário. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Em outras palavras, a legislação criou um conceito jurídico de insumo, que é totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. Esta conceituação jurídica foi muito bem explicitada na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI 179, o qual corresponde aos mencionados arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPIU98. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2- O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8° do artigo 20 do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida 'ipsis verbis' pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as espectlicações e normas que o regulamento estabelecer - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem 'ex nurzc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso Ido artigo 66 do RIPL79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especcações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, mão se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 uns. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, AUk- Ni5c 5 - :g),\':•>‘ 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 DC -:;r--",+.;::( Segundo Conselho de Contribuintes CONFFR E COM O CR.R.z1K,AL Fl. eric. f: r. 43. __ _12occ4 Processo u2 : 13502.000628/2002-76 Recurso et2 : 125.225 VISTO Acórdão n2 201-77.984 incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma Matérias-primas' e 'produtos intermediários • são empregados 'stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários tstricto sem:t i, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificcidamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'sato sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse 4... e os demais produtos que forem consumidos no processo de AOL 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN ntn FAZENDA - 2 " CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > CC)N1 FPI COM O 1rt.li4AL -2,3 t . Azou4 Processo n2 : 13502.000628/2002-76 I Recurso n2 : 125.225 — Acórdão n2 : 201-77.984 vI7C- industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso 1 do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários esfriei° sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso 1 do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso 1 do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.". A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos 450- 7 e.7.ribt5HJ5, Ministério da Fazenda MIN OA ÇAZENOA - 2 ' CC 22 CC-MF Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes COMEL)E CCM O CFZI:ttl_ a Nfitf->;,,,' 14 /.2coti Processo n2 : 13502.000628/2002-76 _ Recurso n2 : 125.225 Vi TO Acórdão n: 201-77.984 Sumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, que dispunha no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Assim sendo, nos termos dos Pareceres mencionados e em consonância com o inciso I do art. 82 do RIPI11982 e do art. 147, I, do RIPI11998, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando defmitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Resta saber, então, se a energia elétrica e o gás combustível enquadram-se em um destes insumos que dão direito ao crédito básico do IPI. Especificamente quanto à energia elétrica, reproduzo aqui as considerações acerca da descaracterização da energia elétrica como um desses insumos, desenvolvida no brilhante voto do AFRF Alessandro Saggioro Oliveira, da DRJ em Juiz de Fora - MG, proferido no Acórdão n2 470, de 12 de dezembro de 2001. "De todo o já exposto, pode-se inferir que matéria-prima e produto intermediário se constituem em bens materiais, ou sejam, têm relação com a matéria. A distinção entre matéria e energia é perfeitamente nítida, porquanto só a matéria possui massa de repouso, isto é, apresenta-se sempre dotada de massa, ainda quando não esteja em movimento. A energia, ao contrário, não tem massa de repouso: -só a velocidade pode conferir-lhe uma massa, chamada massa relativística, a qual só existe em função do movimento. Em verdade, a energia é uma grandeza abstrata que nunca foi medida diretamente. Por exemplo: medimos velocidade e massa para o cálculo da energia cinética; medimos o número de moles de uma substância para a inferência de sua energia química; medimos a variação da densidade do mercúrio para a inferir sobre a transferência de calor. Freqüentemente, a evidência principal da existência de um certo tipo de energia está no fato de a energia aparentemente não ser conservada, a menos que se considere alguma forma de energia não evidente. Um exemplo clássico é constituído pela equação de Einstein, na qual a massa é considerada como uma forma de energia. AZ\ 1Y 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN nA - 2 " CC Fl. tii:r.Cit. Segundo Conselho de Contribuintes C(.kf c r r p; ir,AL • .13 .t n2 : 13502.000628/2002-76 Recurso n2 : 125.225 VISTO Acórdão n2 : 201-77.984 Nos termos do dicionário Aurélio, entende-se por energia: Verbete: energia '5. Fís. Propriedade de um sistema que lhe permite realizar trabalho. [A energia pode ter várias formas (calorífica, cinética, elétrica, eletromagnética, mecânica, potencial, química, radiante), transformáveis umas nas outras, e cada uma capaz de provocar fenômenos bem determinados e característicos nos sistemas físicos. Em todas as transformações de energia há completa conservação dela, i. e., a energia não pode ser criada, mas apenas transformada (primeiro princípio da termodinâmica). A massa de um corpo pode-se transformar em energia, e a energia sob forma radiante pode transformar- se em um corpúsculo com massa]. ' Originalmente, o conceito de energia se liga à consciência que temos do nosso próprio trabalho muscular. Como existem outras ocorrências capazes de produzir trabalho, é natural que se tenham reunido todas elas sob um nome único, que é o de 'energia'. Assim, o calor, a energia elétrica, a luz, etc. são formas de energia porque, mediante técnicas apropriadas, podem ser utilizados para produzir trabalho. Desse modo, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da interessada não consiste em matéria consumida, e sim em trabalho realizado para produção de campo eletromagnético. Outrossim, não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, como pretende demonstrar a impugnante, mas apenas trocas de energias em obediência à 'I° Lei da Termodinâmica'." Destarte, a energia elétrica utilizada como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não pode ensejar direito ao crédito de IPI, por não ser considerada matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação pertinente à matéria. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Resumindo, a energia elétrica e o gás combustível são insuscetíveis de gerar créditos básicos ou fictos de IPI, não só por estarem fora do campo de incidência do IPI por força da imunidade constitucional, mas também por não se enquadrarem no conceito jurídico de produto intermediário. Inexistindo o direito de crédito, inexiste o direito ao ressarcimento e, conseqüentemente, não há como homologar a compensação pleiteada pela recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. , , itt ANTél(110 CARLOS AT li ULIM 9

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Numero do processo: 13411.000787/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37702
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão O legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3 0, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o JUDITH e_avn_cA5. MARAL MARCONDES ARMAND Presidente leaL -1"", ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 13411.000787/2005-32 Acórdão n° : 302-37.702 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 24, para exigir o crédito tributário de RS 3.755,16 (três mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, relativa ao terceiro trimestre do exercício de 2003. Referida DCIT foi entregue posteriormente, em 28/1112003. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3°c 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL • 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 03/08/2005 (fl. 26), a Contribuinte protocolizou, em 23/08/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/14, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) A infração é completamente descabida, tendo em vista que a Impugnante apresentou espontaneamente a DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2003, livrando-se, desse modo, do ato ilícito que ensejaria a aplicação das penalidades, que ora lhe estão sendo imputadas, consoante o disposto no art. 138 do CTN. 2) Nossa legislação prevê as hipóteses de extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da infração pelo próprio contribuinte, por meio da denúncia espontânea ao Fisco, outorgando ao contribuinte o direito a um tratamento distinto, tanto no direito tributário, quanto no direito penal. O 3) O agente que praticou uma infração tributária, mediante conduta culposa, pode elidi-la, mediante a denúncia espontânea, a qual exclui a responsabilidade e, conseqüentemente, as penalidades cabíveis. A denúncia é instrumento apto a desonerar a culpa objetiva do contribuinte, podendo ser exercida a qualquer momento, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo, ou de medida de fiscalização pelo ente tributante competente, conforme disposto no art. 138 do CTN. 4) A obrigação jurídica nasce com a prática, pelo contribuinte, de ato suscetível de imposição tributária pelos entes tributantes. 5) A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestir- se-á do caráter de obrigação principal, quanto à sanção pecuniária, nos termos do art. 113 do CTN. 2 7-1 Processo n° : 13411.000787/2005-32• Acórdão n° : 302-37.702 6) A obrigação acessória não implica necessariamente em pagamento do tributo, mas sim, está atrelada a deveres administrativos, cujas finalidades são o controle da arrecadação da obrigação principal, motivo pelo qual é perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 138 do CIN. 7) Desse modo, a falta de entrega de DCTF's enseja a aplicação do disposto no art. 138 citado, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte e livrando-o da multa de caráter punitivo. 8) A Impugnante não cometeu ilícito tributário algum, uma vez que denunciou espontaneamente a obrigação, procedendo à entrega da DCTF cabível, antes de qualquer ato administrativo no sentido de exigir a entrega da mesma. • 9) Transcreve, em seu socorro, várias decisões a respeito da matéria. 10) Requer, assim, a extinção do Auto de Infração, tendo em vista a ilegalidade da exigência do crédito tributário lançado, face às determinações do art. 138 do CTN. Em 27 de janeiro de 2006, os I. Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 14.577 (fls. 28 a 31), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de • obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada é de natureza compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vinculo com a existência de fato gerador de tributo. Lançamento Procedente." Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 22/02/2006 (AR à fl. 34), a Interessada, com guarda de prazo, interpós o recurso de fls. 35 a 46, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação e acrescentando a transcrição de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende respaldar seu posicionamento sobre a matéria. fie-r-A€ 3 Processo n° : 13411.000787/2005-32 Acórdão n° : 302-37.702 O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância consta à fl. 47. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 48). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 49 (última). É o relatório. g..."-leG • • 4 . • Processo n° : 13411.000787/2005-32 Acórdão n° : 302-37.702 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. • No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2003, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente à infração. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF em questão, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, • previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3 0, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; 5 bfiae Processo n° : 13411.000787/2005-32 Acórdão n° : 302-37.702 • REsp 308.2341RS, Relator Ma Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, • 1' Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: " Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais - DCTF. I) A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2)As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3)Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos • estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Quanto aos vários acórdãos acostados aos autos pela ora Recorrente, os mesmos se referem a recursos distintos, com suas características próprias, não tendo o condão de vincular este julgado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido 6 Med‘;‘ Processo n° : 13411.000787/2005-32 Acórdão n° : 302-37.702 de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 frie64‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora e c> 7 _ Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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