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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786907 #
Numero do processo: 10183.721793/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 393          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b)  reconhecer  como valor  da  terra  nua o montante  admitido  no  laudo de  avaliação  apresentado  pelo contribuinte, de (3.630 ha ­ 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS  Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 370/384) interposto em 06 de setembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 330/352), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de  2011 (e­fl. 360), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 02/14,  lavrada em 30 de novembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do  ITR (não comprovação da área de reserva legal e do VTN), verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 394          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NIRF: 5.118.370­6 ­ Fazenda Boa Sorte  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade do  lançamento  quando não  se  configura  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do  art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A exclusão da área  tributável do  imóvel  rural, da área de  reserva  legal e da  área de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.   É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO  FLORESTAL SUSTENTADO.  A  prova  da  exploração  extrativa  objeto  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado (PMFS) se faz mediante comprovação de autorização pelo IBAMA e do  cumprimento do respectivo cronograma de execução.   ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA EM DESCANSO.  As  áreas  de  produtos  vegetais  e  áreas  em  descanso  declaradas  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  e  não  foram  alteradas  no  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 330/332).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 395          4 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  370/384), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a fiscalização ao analisar a DITR do Recorrente glosou a área  de  reserva  legal  declarada  de  2.904  ha.,  além  de  corrigir  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN/ha.  declarado  de  R$  36.000,00  para  R$  5.136.667,80,  de  acordo  com  o  “Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido” (e­fl. 12).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 396          5 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 397          6 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 398          7 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 399          8 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 400          9 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 401          10 florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 402          11 necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ Fl. 402DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 403          12 se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 404          13 matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 405          14 “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 406          15 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte não apresentou o ADA em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da  efetiva existência da área de reserva legal  Nesse  sentido,  conforme  reconheceu a própria DRJ,  foi  averbada  a  área de  reserva legal de 605 ha., em 22 de junho de 1981 (e­fl. 308), motivo pelo qual, quanto a este  aspecto, o recurso deve ser provido em parte.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 407          16 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 408          17 Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, o VTN foi calculado sem aptidão agrícola (e­fl. 16).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  605  ha.  e  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  Com a devida vênia ao voto do Conselheiro Relator, divirjo no que tange ao  valor da terra nua aceito pelo contribuinte no ano em questão.   Na contestação do  lançamento, o  recorrente apresentou  laudo  técnico aonde  informa um Valor da Terra Nua, para a propriedade, superior ao declarado na DIAT. Conforme  art.  334  da  lei  5869/72,  a  informação  contida  no  laudo  foi  admitida  como  correta  pelo  contribuinte, tornando­se então incontroversa.   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 409          18 ...  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Desta  forma  entendo  que,  dadas  as  condições  do  imóvel  antes  relatadas,  o  VTN informado no laudo técnico, apresentado pelo contribuinte e juntado aos autos, deve ser  utilizado para fins da tributação da propriedade rural.   Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada                          Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10166.908069/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908069/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência o não conhecimento deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo Possa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 69 /2 00 9- 91 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/54)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  15/09/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 21649.70693.150906.1.3.049950, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos arts. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  a  importância  de  R$  2.303,97  (dois  mil  trezentos e três reais e noventa e sete centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade.   Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  COFINS  dos  meses  seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.845 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908069/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.899  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/33 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente  foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.    Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.      Fábia  Regina  Freitas.                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5778428 #
Numero do processo: 10314.722059/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que não se pronunciou sobre razões defesa aduzidas em peça impugnatória complementar, apresentada após o término do prazo impugnatório e demonstrado que foram analisadas todas as alegações aduzidas na impugnação tempestiva. PEDIDO DE DILGÊNCIA/PERÍCA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda os requisitos previsto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF) PARA SE AFASTAR LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Leite de Moraes Filho, OAB/SP nº 32.881, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que não se pronunciou sobre razões defesa aduzidas em peça impugnatória complementar, apresentada após o término do prazo impugnatório e demonstrado que foram analisadas todas as alegações aduzidas na impugnação tempestiva. PEDIDO DE DILGÊNCIA/PERÍCA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda os requisitos previsto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF) PARA SE AFASTAR LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722059/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.317  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA   Recorrente  DAY BY DAY COMERCIAL DE COUROS E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/03/2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  MERCADORIA  DADA  A  CONSUMO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. POSSIBILIDADE.  A ocultação do real importador e adquirente das mercadorias, na declaração  de  importação e demais documentos que  instruem o despacho aduaneiro de  importação, com objetivo de quebrar a cadeia de incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), configura prática da infração por interposição  fraudulenta  na  importação,  sancionada  com  a  pena  de  perdimento  da  mecadoria,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, uma vez não localizada, consumida ou revendida a mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/03/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  NULIDADADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA  ALEGADA  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de  primeira  instância  que  não  se  pronunciou  sobre  razões  defesa  aduzidas  em  peça  impugnatória  complementar,  apresentada  após  o  término  do  prazo  impugnatório  e  demonstrado  que  foram  analisadas  todas  as  alegações  aduzidas na impugnação tempestiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 20 59 /2 01 2- 14 Fl. 219464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 PEDIDO  DE  DILGÊNCIA/PERÍCA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda  os requisitos previsto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF)  PARA  SE  AFASTAR  LEI  TRIBUTÁRIA VIGENTE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Leite de Moraes  Filho, OAB/SP nº 32.881, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  excertos  relevantes  do  relatório encartado na decisão de primeira grau:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  29/03/2012, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria no valor de R$ 17.788.089,88 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  No exercício das  funções de AuditoraFiscal da Receita Federal  do Brasil,  em cumprimento ao disposto nos arts.  194 a 197 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  –  Lei  nº  5.172/1966)  e  nos  arts.  54  e  138  do  DecretoLei  nº  37/1966,  e  em  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  I  (Sefia  I)  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (IRF/SPO),  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  do GRUPO  LE  POSTICHE,  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS  LTDA., CNPJ 61.777.009/0001­O6 (doravante apenas LE SAC­ Fl. 219465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 101          3 61),  DAY  BY  DAY  COMERCIAL  DE  COUROS  E  IMPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  00.565.362/000120  (doravante  apenas  DAY  BY  DAY),  e  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS LTDA., CNPJ 29.026.689/0001­05 (doravante apenas  LE  SAC­29),  com  o  objetivo  específico  de  verificar  indícios  de  ocultação do contribuinte LE SAC­61 por parte dos contribuintes  DAY  BY  DAY  e  LE  SAC­29  em  operações  de  importação  registradas entre 01/01/2009 e 31/12/2010.  Após  a  realização  dos  devidos  procedimentos  fiscais,  a  fiscalização concluiu que a LE SAC­29 e a DAY BY DAY fizeram  parte  de  esquema  de  ocultação  do  real  interessado  nas  importações  de  mercadorias,  com  a  finalidade  principal  de  promover  a  quebra  da  cadeia  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  Ficou  evidente  para  a  fiscalização  que  embora  existam  três  CNPJ distintos, há uma confusão patrimonial e operacional tão  grande entre as  empresas que se pode  considerar que, de  fato,  trata­se de uma única empresa.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  04/04/2012,  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  30/04/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.  Na  forma  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  alegou que:  DAS PRELIMINARES   ­ DA POSSIBILIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO  Inicialmente, com a simples leitura do Relatório Fiscal tem­se a  impressão  de  que  não  se  fiscalizou  as  empresas  da qual  atesta  têlas  feito,  por  um  fato  muito  simples,  todos  os  documentos  anexados  na  impugnação  comprovam  exatamente  o  contrário,  não só das  irresponsáveis afirmações e conclusões lançadas no  Relatório.  Para  cada  fato  pela  fiscalização  destacado  que,  na  sua  totalidade improcede, será apresentado um documento provando  exatamente o contrario, de forma a evidenciar que a mesma não  leu  os  documentos,  não  fiscalizou  as  empresas,  não  conheceu  dos procedimentos nem da dinâmica empresarial e pior,  lançou  conclusões irreais e irresponsáveis atacando pessoas de caráter  e de reputação ilibada.  ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A unanimidade dos Ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal  Federal  já  decidiram  que  o  Erro  de  Direito  não  autoriza  a  retificação do ato administrativo exarado, confirmando a tese de  que a existência de equívoco por parte do ente publico não  lhe  garante  ulterior  revisão  mas,  apenas,  a  nulidade  do  ato  administrativo praticado.  Fl. 219466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  da  2a  Turma  do  Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto.  Junta  textos da doutrina de Rubens Gomes de Souza e Estevão  Horvath a respeito do assunto.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Egrégio  Conselho de Contribuintes a respeito do assunto.  ­  A  ausência  da  ciência  do  processo  pela  falta  de  reconhecimento de firma na procuração.  Como  a  advogada  da  empresa  foi  impedida  de  ter  acesso  ao  processo, devido, somente, pela falta de reconhecimento de firma  na  procuração,  exigência  ilegal.  Configurou­se  a  violação  aos  incisos constitucionais, elencados acima.  ­ A Multa de caráter confiscatório.  Outro  ponto  a  se  destacar:  multa  no  nível  que  pretende  é  claramente confiscatória.  Por  todos os motivos  encimados,  podemos  concluir que o Auto  de  Infração  é  absolutamente  viciado  por  Erro  de  Direito,  e,  portanto NULO, pelo o que deve ser desconsiderado.  NO MERITO  A Contribuinte, ora Impugnante, na persecução de seus objetivos  sociais,  efetuou,  durante  o  período  em  questão,  todos  os  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação.  Como  cediço,  a  fiscalização  examinou  toda  a  documentação  e  lançamentos  efetuados.  Apesar  de  auditar  todas  as  contas  por  mais  de  12  meses, inclusive quebrando o sigilo bancário, por meio de RMF,  só  apontou  algumas  poucas  irregularidades  (menos  de  5%,  do  total  de  lançamentos).  E  pasmem,  até  mesmo  estas  poucas  apontadas,  comprovaremos  documentalmente  que  as  mesmas  estão corretas, ou seja, não permitiria esta conclusão porque os  documentos a ela entregues, conforme demonstraremos ao longo  desta Impugnação, provam exatamente o contrário.  Alegou as seguintes inconsistências na ação fiscal:  Alega a fiscalização que a Le Sac 61 sempre comercializou uma  considerável  quantidade  de  produtos,  contudo,  a  Le  Sac  61,  antes da  incorporação,  tinha como  receita principal os  valores  de  royalties  fato  este  registrado  e  devidamente  comprovado  pelas respectivas declarações do Imposto sobre a Renda e pelos  contratos de licenciamento celebrados com a Alfa Licenciadora.  Cabendo registrar, por verídico que, quem detinha as lojas não  era a Le Sac 61 mas a Le Sac 29. Assim a fiscalização no bojo de  suas declarações e justificativas enorme confusão com a Le Sac  29  e  61  que,  a  partir  de  agosto  de  2009  tornaramse  uma  só,  incorporadora e incorporada .  Outra inconsistência, registra­se é que a Day by Day realmente  fica no interior da Le Sac, estas estão no mesmo prédio mas em  local distinto e separado, com funcionários próprios e diversos.  Existe logicamente contrato de locação do espaço com a Day By  Day e RAIS de seus empregados. Logicamente poderá ocorrer de  Fl. 219467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 102          5 funcionários  que  eram  da  Le  Sac,  futuramente  trabalharem  na  Day  By  Day  e  vice­versa,  como  qualquer  empresa  de  mesmo  grupo econômico, ainda mais após a criação da importadora.  Outro fato isolado e sem qualquer fundamento é o fato de haver  uma  só  recepção  no  local,  não  configurarseia  ser  uma mesma  empresa.  As  mercadorias  adquiridas  e  transferidas  para  os  seus  respectivos  estoques,  são  depois  encaminhadas  para  as  lojas  licenciadas, cada qual com seu respectivo CNPJ e diferente das  lojas próprias do grupo. Outro fator real e importante reforçar,  fundamenta­se que todo o pedido de compra realizado na China  pela Day By Day até o desembarque das mercadorias no Brasil  pode  levar  até  seis  meses,  período  em  que  certamente  as  mercadorias já são vendidas, fazendo com que, no seu despacho,  o estoque tenda a praticamente zero.  Como qualquer sociedade comercial, são as queimas de estoque  e  realização  de  liquidações  de  estoque,  este  fato  foi  incompreendido  pela  fiscalização  que  demonstra  a  inexatidão  das  informações: o  fato da Day By Day  já  ter  realizado várias  liquidações  por  preços  bem  menores,  afim  de  liquidar  seu  estoque, quando alcança uma margem de tempo sem saída.  Que  jamais  haveria,  como  não  houve  qualquer  simulação  de  pessoas  ou  de  vendas,  alias  todas  as  vendas,  historicamente  registradas e contabilizadas, são caracterizadas com realização  plena e com efetiva margem de lucro, inclusive para as empresas  licenciadas  e  lojas  próprias.  Se  analisadas  isoladamente  as  vendas ocorridas às empresas licenciadas, registrará facilmente  que  a  margem  de  venda  e  lucratividade  será  ainda  maior.  A  margem de lucratividade de venda para as lojas Le Sac é e deve  ser  sempre  menor  que  as  praticadas  pelas  licenciadas,  até  porque não precisa ter custos com a armazenagem dos produtos  comercializados, entre outros motivos.  Outro  ponto  importante  a  esclarecer  é  que  na  Av.  Prof.  Ascendino Reis, existe uma loja Mega Store da Le Postiche e o  escritório  na  rua  lateral  e  em  entrada  independente  pela  Rua  Agostinho Rodrigues Filho.  O mesmo questionamento  traduz  quanto ao  fato  e  o porquê  da  empresa Le Sac ter tantos bancos e o porquê das transferências  bancarias  entre  eles  e  que  isto  visava  burlar  a  fiscalização,  questiona ainda a entrada de dinheiro nos bancos, vale lembrar  que  uma  empresa  comercial  diariamente  recebem  recursos  em  espécie e que são depositados diariamente em contas bancarias,  dentro de cada Shopping Center, e em função disto, justificase os  muitos  bancos  para  realização  destes  depósitos,  já  que  hoje,  praticamente,  não  podese,  por  questões  de  segurança  sair  do  shopping com qualquer dinheiro,  para depositar em uma única  conta corrente da empresa. Justificase em função da segurança  das pessoas envolvidas e o alto custo um carro forte para buscar  o  dinheiro  nas  lojas,  salientase,  contudo  que  cada  venda  é  contabilizada em dinheiro , cartão de credito e cartões de débito.  Fl. 219468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Outro  ponto  que  vale  registro  é  citado  por  onde  saem  os  recursos para cobrir as operações de comercio exterior. Chega a  afirmar que os mesmos saem tanto da Le Sac como da Day By  Day, o que não tem qualquer coerência, uma vez que a Le Sac,  compra  e  comercializa  suas  mercadorias,  tem  entrada  de  recursos diários,  através de pagamentos  em espécie ou através  das administradoras de cartões, como normalmente registra uma  loja,  quanto  a  Day  By  Day  tem  créditos  através  da  compra  e  venda  de  suas  mercadorias  a  seus  cliente,  também  recebe  diariamente  recursos através de pagamentos de  seus clientes e,  caso não sejam suficientes para pagar seus compromissos, esta  poderá  ir  até  ao  mercado  financeiro  e  tomar  empréstimo  ou  negociar recebíveis com os bancos a que tem conta.  As empresas têm alguns sócios em comum, porém têm sócios que  só figuram no quadro social de uma delas. O que prova que são  quadros societários distintos.  Conforme  os  fatos  citados  e  provas  aqui  produzidas,  todas  contabilizadas e não vistas pela fiscalização, explicado portanto,  não encontra­se nenhuma Lei que proíba esta forma de atuação  praticada  pelas  empresas.  O  que  vem  comprovar  que  não  há  nenhuma ilegalidade ou fraude nos fatos relatados, ao contrario,  procedimentos  normais,  usuais  e  até  recomendados  pelo  fisco  que quer todos os fatos registrados e transparentes.  É cristalino o entendimento, que a Impugnante tem o direito de  proceder  contabilizando,  informando,  registrando  e  até  procedendo compensações, se assim o fato constituir.  DOS FATOS  Objetiva o presente item demonstrar haver equívoco e má­fé nas  afirmações da auditora fiscal sobre o giro dos estoques.  Entendeu  a  fiscalização  que:  “O  prazo  médio  de  estoque  era  inferior a 4 dias e em alguns casos inferior a 24 horas.”  Como se vê, o entendimento comporta a análise do conceito que  trata do prazo médio de permanência nos estoques.  ESTATÍSTICAS ­ PRAZO DE PERMANÊNCIA NOS ESTOQUES  Na  rotina  de  atacadista/importadora  onde  a  empresa  Day  by  Day  atua,  possui  centros  de  distribuição  diversificados,  e  para  isso adota políticas comerciais e operacionais de acordo com o  custo  e  gastos  que  incidem  na  operação,  por  esta  maneira  entendemos  que  o  mecanismo  utilizado  em  nossa  distribuição  contribua  de  forma  clara  e  objetiva  para  reduzir  os  custos  da  companhia.  Para  demonstrar  os  números  operacionais,  prazo  médio  de  estocagem  da  companhia  (Day  by  Day)  utilizou  fórmulas  de  avaliação do prazo médio de estocagem pautadas nos Balanços  Patrimoniais dos períodos (2009 e 2010), apurando o resultado  de 10,31 dias para o período de 2009 e de 12,20 para o período  de 2010.  Fl. 219469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 103          7 ­ Comentários  sobre as afirmações do Processo Administrativo  10314722.059/ 2012­14. Day By Day A Le Sac 61 de fato nunca  realizou operações de importação. A Le Sac 61 e a Le Sac 29 são  a mesma  empresa  a  partir  da  Incorporação  em  07/2009.  A  Le  Sac,  tanto  29  quanto  61,  possuíam  endereços  distintos  até  sua  Incorporação;  A  Day  By  Day  funciona  em  local  distinto,  inclusive  com Filiais  em  outros  Estados; Cada  empresa  possui  seus  números  de  telefones,  devidamente  cadastrados  na  telefônica; Cada uma das empresas Le Sac possuía sua folha de  Pagamento distinta, lembrando que a Le Sac 61 somente recebia  Royalties  de  franqueados  e  equivalência  patrimonial,  por  ser  sócia da 29, até o momento de incorporação; Estas pontuações  quanto a funcionários e pessoas que recebem correspondências,  corresponde ao princípio de serem empresas coligadas, visto que  uma participava do capital social da outra, quando falamos em  Le Sac.  Quando  neste  item  referese  ao  espaço  de  tempo  em  que  as  mercadorias  importadas  são  armazenadas,  ocorre  por  razões  óbvias,  em  que  a  empresa  distribui  rapidamente  suas  mercadorias nos pontos de venda, que são suas Filiais.  ­ A não habilitação no Sistema RADAR.  Alega a fiscalização que o Sistema RADAR apresenta ocultação  do real adquirente das mercadorias, devendo para tanto efetuar  apresentação destes históricos, uma vez que a empresa nunca foi  restringida em seus desembaraços;  Não foram encontradas falsidades. É uma questão interpretativa  da Fiscalização;  Se  for  analisado  o  faturamento  total,  pode­se  verificar  que  há  outros clientes na empresa Day By Day;  Esta  diferença  de  margem  é  razão  lógica  entre  vendas  por  Atacado e Varejo;  De maneira geral, os produtos importados pela Day By Day, são  vendidos  à  rede  própria  e  franquias  da Le Postiche  e  por  esta  razão a etiqueta identifica o exposto;  A existência de maior fluxo financeiro entre as empresas Le Sac  e Day By Day em datas próximas aos do fechamento de câmbio,  dá­se por negociação comercial entre elas. Operação normal e  usual neste tipo de transação comercial;  Uma  empresa  Licenciadora  da  marca,  contratualmente  tem  o  poder de decidir quais mercadorias que são vendidas pelos seus  licenciados;  ­  Dano  ao  erário,  da  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior e gravidade da sua prática.  ­ ­ Das pessoas mencionadas neste relatório e do enquadramento  de sua forma de operação.  Fl. 219470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Identifica as empresas citadas, tais como Dirre, Eximbiz, Capital  Trade, Sidmex e licenciados;  O  fato de a mercadoria  ser adquirida pela Filial Barueri, dáse  por  razão  logística,visto  que  lá  encontrase  o  Depósito;  A  contagem  de  filiais,  do  CNPJ  61  e  do  29,  não  corresponde  à  realidade.  Como  pode  ser  verificado  no  cadastro  da  Receita  Federal, visto que indica 109 filiais;  As  razões  a  respeito  da  Incorporação  está  especificada  no  Termo de Intenções de Incorporação devidamente registrado na  JUCESP, pouco  importando o  relato dado; As  razões de baixa  do CNPJ 29, após o início da fiscalização, deuse por razões de  procedimentos necessários perante a própria Receita Federal e  não por qualquer outra razão.  A composição societária da empresa DIRRE, demonstra que não  é parte do mesmo grupo econômico.  .  Embora  especificar  a  Berriville  como  indício  de  lavagem  de  dinheiro,  não  prova  o  suposto,  tampouco  a  conclusão  de  que  procurador  de  empresa  é  equivalente  a  sócio,  são  figuras  distintas na vida e no direito.  ­ Da presente fiscalização  Este item indica que a motivação desta ação de fiscalização, teve  início  em  um  procedimento  ocorrido  em  Itajaí  na  data  de  20/08/2010;  Ainda  neste  item  especifica  o  resumo  das  provas  apresentadas.  No  Anexo  3  é  especificado  a  margem  de  lucro  apurada  pela  empresa  La  Sac,  comparada  as  aquisições  que  fez  da  empresa  Day  By  Day  e  a  própria  margem  apurada  pela  empresa  importadora Day By Day, o que apresenta grande distorção.  Para  análise  da margem  apurada  pela  empresa  Le  Sac,  foram  extraídas informações do valor de venda, do site da Le Postiche,  na data de realização da consulta, ou seja, em 2012. Improvável  e  o  que  pode não  corresponder  ao  valor  praticado à  época  do  fato gerador, ou ainda o real preço de venda da mercadoria.  Na  parte  B,  do  mesmo  item,  são  totalizadas  as  operações  realizadas pela Day By Day Espírito Santo, através do Anexo 5,  que  especifica  nota  por  nota  seus  destinatários. Vale  ressaltar,  por  verdadeiro,  que  o  valor  apresentado,  é  próximo  do  valor  apurado através de planilha anteriormente apresentada.  Nos  Anexos  6,  7,  8,  9  e  10,  foram  efetuadas  as  análises  financeiras das empresas, utilizando para tanto a Requisição de  Movimentação Financeira, RMF, perante aos Bancos em que as  empresas têm movimentação.  ­ Anexo 11  Na observação constante na  folha 81, a AFRF trata como uma  informação importante e descreve o fato de que a conta 617272  é de titularidade do CNPJ 61, o que não corresponde a verdade  e  que  pode  ser  comprovada  através  de  prova  bancária;  na  observação  constante  na  folha  81  alega  que  não  há  Fl. 219471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 104          9 movimentação  bancária  registrada  na  RFB  da  conta  existente  perante  a  CEF  a  qual  existe  e  é  devidamente  contabilizada,  conforme  pode  ser  observado  em  lançamentos  existente  no  diário,  exemplificado  pelos  lançamentos  de  números:  29481,  26236, 26308, 23238 e 29576 e Escrituração SPED lançamentos  8141, 8264, 8614, 8704 e 10174.  Na  folha 81 diz ainda  ter  recebido  informações do Banco Real  de que não haveria movimentação nesta conta em titularidade do  CNPJ 29, o que não corresponde a verdade, conforme pode ser  apresentada prova  bancária  além dos  lançamentos  contábeis a  seguir  exemplificados:  29463,  29459,  26381,  29559,  29560  e  29616  e  Escrituração  SPED  lançamentos  8139,  8744,  8833,  10014, 10536 e 12976.  Indaga esta mesma AFRF ainda: De onde veio este dinheiro?  O que a própria descrição da Notificação explica e se lido fosse,  está devidamente contabilizado no lançamento do Diário número  29463 e Escrituração SPED lançamentos 8139; Incisivas vezes a  fiscalização  cita  a  ausência  de  lançamentos  dos  Contratos  de  Câmbios  n.°(s)  09/013024,  09/013249  e  09/045537,  o  que  não  corresponde a verdade visto que se analisado os lançamentos no  Livro Diário de n.°(s) 23435, 23441 na Le Sac 29 e lançamento  2224  em  24/08/2009  na  Le  Sac  61,  ou  seja,  iá  incorporada  respectivamente  e  Escrituração  SPED  lançamentos  16798.  17076 e 2133. sendo o último na forma já incorporada e através  do Unibanco.  Na  folha 84  cita a  fiscalização  sobre uma conta que  teria  sido  não  contabilizada  oriunda  do  Unibanco  e  de  número  122475,  que se faz necessário o rastreamento de sua existência junto ao  Banco, visto que de fato não há contabilização; Verificar se não  tratase  de  uma  conta  investimento  vinculada  a  conta  contabilizada;  Na folha 87 cita que não foram contabilizados lançamentos das  contas  do  Banco  Itaú  da  empresa  Day  By  Day,  os  quais  especifico, por amostragem devido a quantidade apresentada.  Como  pode  a  fiscalização  se  apegar  a  descrição  contida  no  histórico  do  lançamento  contábil  se  as  contas  contábeis  envolvidas  no  lançamento  Banco  “Recebimento  de  Clientes  Nacionais”, descreve o fato ocorrido, através do lançamento no  Livro  Diário  sob  n.°  5265  e  Escrituração  SPED  lançamentos  4881?  E mais, como pode haver receita de importação se não há uma  contrapartida  de  conta  contábil  que  corresponda  a  esta  descrição?  Na  folha  91,  a  descrição  do  histórico  está  errada,  nos  dois  lançamentos citados. Ademais, se verificado na conta de clientes  a  receber,  verifícase  o  saldo  de  valores  a  receber  que  justifica  exatamente os citados, tais créditos efetuados;  Fl. 219472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Ainda na mesma folha 91, a fiscalização mais uma vez se apega  a  históricos  descritos  no  lançamento  contábil,  que  de  maneira  óbvia  a  Day  By  Day  recebe  de  sua  cliente  Le  Sac  valores  continuadamente ao longo de todo tempo. Que absurdo!!  Na folha 92 há indagações a respeito de acordo firmado com o  licenciado Recife, o qual deverá ser explicado pela Le Sac para  correta interpretação do que de fato ocorreu.  Na  folha 93, por mais uma vez, questiona o crédito oriundo do  recebimento  do  cliente  Le  Sac  no  valor  de  R$  565.136,43.  Sempre  que  ocorrer  estes  casos,  deverá  ser  justificado  o  encontro de contas que é feito para amparar o crédito efetuado.  Na  folha  94  a  fiscalização  diz  haver  simulação  na  origem  das  mercadorias  adquiridas  no  exterior,  de  forma  a  sugerir  que  tenham  sido  havidas  no  mercado  interno.  Isto  não  é  fato,  é  falácia.  Basta  verificarse  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício de cada ano, ali se  identificará, de forma cristalina e  real,  todas  as  mercadorias  classificadas  como  Mercadorias  Importadas  que,  exemplificando,  no  ano  de  2010,  perfazem  o  total de R$ 29.887.389,11.  O  que  sempre  são  colocados  em  questão,  são  os  pagamentos  realizados,  que  nada  tem  haver  com  a  possibilidade  de  querer  ocultar  a  correta  operação  realizada,  já  que  erroneamente,  os  lançamentos  foram  efetuados  contra  a  conta  de  Fornecedores  Nacionais, que ela mesma em momentos anteriores afirma que a  totalidade das mercadorias adquiridas pela Day By Day são do  Mercado Externo;  Na  folha  96  a  fiscalização  irresponsavelmente  expõe  que  nenhuma  das  operações  de  cambio  realizadas,  junto  ao  Banco  Safra,  foram  contabilizadas.  Isso  não  expressa  a  verdade,  conforme exposição feita na impugnação a partir das folhas 43.  Na  folha  98  repetemse  as  indevidas  citações  e  afirmações  constantes ao  já exposto na  folha 94. As alegações  indevidas  e  inexistentes  também  foram  citadas  as  folhas  101,  podese  constatar  facilmente  que,  ao  contrário  da  lógica  apresentada  pela insigna AFRF, não houveram contratos de câmbio que não  foram  contabilizados  nem  houveram  lançamentos  identificados  nos  extratos  bancários  que  não  tenham  sido  objeto  de  contabilização.  Da mesma  forma  não  houveram  aquisições  de mercadorias  de  fornecedores  nacionais  conforme,  poderá  ser  facilmente  identificado,  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício.  Inexiste qualquer  transferência ou  jogo de  recursos  financeiros  entre  bancos  que  sejam  objetos  de  tentativa  de  mascarar  lançamentos  contábeis.  Apenas  existe  a  citação  imaginária  da  ilustre autoridade fiscal.  ­ Quebra da Cadeia do IPI  A  fiscalização  em  citação  momentânea,  alega,  ou  melhor,  afirma,  não  ser  da  competência  daquela  divisão  da  Receita  Federal, analisar assuntos relacionados ao IPI.  Fl. 219473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 105          11 Contudo  e  ao  mesmo  tempo,  aponta  um  suposto  valor,  da  diferença entre compras e vendas entre as duas empresas, para  um  débito  de  IPI,  extraindo  informações  de  valores  de  venda  atuais,  relacionando­os  como  supostos  valores  praticados  à  época dos fatos.  Da  análise  dos  documentos  disponibilizados  pelas  fiscalizadas  enfoca­se como natural e até normal entre empresas de mesmo  grupo  econômico  ou  entre  esta  e  as  franqueadas  a  política  de  preços  e  descontos  praticados  entre  as mesmas,  em detrimento  ou  benefício  do mercado  corporativado  situação  esta  ocorrida  por  razões  comerciais. Razões  idênticas  e  normais de mercado  em  apontar  empréstimos  realizados  entre  estas  mesmas  empresas.  O  que  não  é  comum  e  nem  devido  é  o  tratamento  dispensado  pela  fiscalização  AFRF  quando,  em  um  momento  trata  como  operacional  e  outro,  tais  transações,  são  tratadas  como  a  tentativa  de  fraudar  o  real  importador.  Todas  as  operações  e  suas  classificações  foram  clara  e  devidamente  contabilizadas.  A  autoridade  autuante  informa  ainda  como  base  que,  especificados valores identificados como sendo transferências de  Mercadorias  entre  a  Le  Sac  e  a  Day  By  Day  são  meios  de  fraudar  o  real  importador,  quando  o  importador  sempre  foi  o  conhecido e o outro logisticamente desempenhado.  ­  Analises  retiradas  das  notas  fiscais  disponibilizadas  pela  Le  Sac 29  A  logística  sempre  foi  evidenciada  e  descrita  nas  inúmeras  intimações e documentos trocados entre as empresas fiscalizadas  e  a  AFRF.  Existem  duas  logísticas  detalhadas  e  evidenciadas  para  atender  as  suas  finalidades. No Espírito  Santo a  empresa  contratada é a Eximbiz Armazéns e em São Paulo a empresa do  próprio grupo realiza a logística de forma a distribuir por todas  as  lojas  próprias  e  as  empresas  licenciadas  que  exploram  o  nome fantasia Le Postiche.  ­ Outras análises relevantes a Le Sac 29  Relevante  esclarecer  que  os  atos  civis  de  qualquer  sociedade  jurídica  versa  entre  a  tomada  de  decisões,  atos,  registros  e  oficialização desses atos. O que importa dizer que, num processo  de  incorporação  de  sociedades,  enquanto  o  primeiro  ato  se  consolida o último ainda nem dá para se ver, ou seja, o pedido  de registro na Junta Comercial e o efetivo registro pode demorar  até  anos;  do  registro  até  a  unificação  de  CNPJs,  outra  eternidade  e  assim,  sucessivamente.  Registrase  este  fato  por  oportuno  e  para  esclarecer  que  a  AFRF,  cm  visão  míope,  entende  que,  uma  vez  requerida  a  incorporação,  a  sociedade  incorporada  não  pode  mais  movimentar  conta  bancária,  não  pode mais  comprar,  vender,  importar  ou  praticar  qualquer  ato  para a subsistência dela e deus seus empregados, por esta visão  míope  a mesma  não  consegue  entender  que  o  ato  decisório  de  uma incorporação perante os vários atos e compromissos civis e  administrativos  com  repercussões  de  caráter  Municipal,  Fl. 219474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 Estadual e Federal, caminham de forma isolada mas paralela c  chegam ao final de forma oblíqua.  Desta  forma  não  cabe  hoje  imaginar  que  o  CNPJ  da  incorporada  não  poderia  ter  movimentação  bancária,  fiscal  e  contábil apos o início do processo de incorporação,  importante  reafirmar que a interpretação dada pela fiscalização é de como  se as coisas acontecessem, no âmbito da Receita Federal, como  um passe  de mágica,  e  de  que  não  existe  o  chamado Cadastro  Sincronizado entre Receita e Estado, que obriga a comunicação  conjunta dos atos de alteração nos dois entes ao mesmo tempo,  sendo que se não deferido por um, não se aplica ao outro.  Isso  certamente  responderá  o  que  a  empresa  continuou  a  realizar  suas  operações  de  crédito  junto  aos  bancos  e  devidamente  contabilizálas,  mesmo  após  o  registro  perante  a  JUCESP que se deu em 11/08/2009 e somente após comunicado  as demais repartições.  ­ Analises retiradas da contabilidade da Day By Day  A Fiscalização  referese mais uma vez aos históricos utilizados.  Se  observarmos  os  documentos  e  os  registros  de  forma  escorreita facilmente verificarseá que a conta contábil utilizada  é a de Fornecedores Nacionais em uma, e Clientes Nacionais na  outra, o que significa dizer que no histórico somente referese a  tratar  de  uma  compra  de  mercadoria  importada,  mas  no  mercado interno.  Outro  ponto  relevante  a  demonstrar  é  a  contradição  constante  que a AFRF demonstra na  simples  leitura dos autos aplicados,  quando  afirma  que,  quase  a  totalidade  das  mercadorias  adquiridas pela Day By Day, tem origem importada, e vem negar  o  mesmo  fato  em  outro  momento,  quando  diz  que  a  empresa  camuflava  tratando  como  se  fossem  adquiridas  no  mercado  interno. Tornando difícil até a defesa destes itens.  ­  Analises  retiradas  das  nota  fiscais  disponibilizadas  pela Day  By Day  Verifica­se  que,  mesmo  após  a  empresa  Le  Sac  29  ter  sido  incorporada  pela  Le  Sac  61,  houve  emissões  de  diversas  notas  fiscais  de  saídas  da Day  By Day,  no  período  de  03/08/2009  a  15/07/2010  para  a  Le  Sac  29,  considerando  que  a mesma  não  existia  mais;  Mais  uma  vez  a  fiscalização  considera  equivocadamente que toda a alteração se dá num único dia, na  comunicação  dos  atos  junto  as  esferas  públicas,  visto  que  esta  comunicação  conseguiu  ter  efeito  apenas  em  07/06/2011  conforme pode ser verificado no pedido de baixa do CNPJ “29”.  Mas, como a característica própria de uma incorporação, ainda  assim,  a  incorporadora  assumiu  todos  os  ativos  e  passivos  da  incorporada.  ­ Análises retiradas da contabilidade da Le Sac 61  Na  análise  em  exame,  a  fiscalização  argumenta  que  na  conta  “Fornecedores”,  encontram­se  lançados  valores  que  referemse  materiais de embalagem e suprimentos, alegando que deveriam  estar classificados na conta “contas a pagar”, mas desta não faz  Fl. 219475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 106          13 parte,  visto  que  o  importante  a  registrar  é  a  totalidade  de  mercadorias  importadas  comercializadas  pela  Le  Sac,  são  oriundas ou não da empresa Day By Day. Tanto que adiante a  mesma  descreve  e  concorda  com  as  operações  realizadas  pela  Le  Sac,  através  de  cartões  de  crédito  e  débito,  afirmando  ser  compatível  com  as  operações,  embora  nas  saídas  de  mercadorias  com notas  fiscais modelo 1  tenham sido  efetuadas  sem a identificação do consumidor.  ­ Análises retiradas das notas fiscais da Le Sac 61  Neste  item  a  fiscalização  exemplifica  as  saídas  da  Le  Sac  61  para comprovar a origem oriunda da Day By Day, sem qualquer  relevância ou registro a comentar.  ­ Outras análises relativas à Le Sac 61  Estranho que neste item , a fiscalização argumenta que o número  de  empregados  na  quantidade  de  82  é  bem  superior  aos  9  da  Day By Day, o que em sua tese reforça novamente que a Day By  Day é um braço de comércio exterior dentro da Le Sac e não ao  contrario, como tentou, desde o início, evidenciar.  ­  Das  Requisições  de  informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  Quando  a  autoridade  autuante  trata  da  requisição  de  movimentação financeira junto aos bancos, da empresa Day By  Day,  esta  alega  não  ter  sido  fornecido  conforme  solicitado  na  Intimação  e  por  força  do  não  fornecimento  os  requisitou  junto  aos  bancos  nos  termos  do  Art.  3o  X  do  Decreto  3.724/2001.  Desta  forma não  conseguiu  e  jamais  conseguirá  concatenar  os  registros e os fatos, sem passar pelo histórico fiscal e contábil à  vincular  a  movimentação  financeira,  ou  seja,  se  parte  a  fiscalização com base em um único item sem analisar os demais  registros,  o  resultado  será  sempre  errôneo.  Como  aqui,  efetivamente, ocorreu.  A fragilidade e a tentativa de configurar o perdimento da carga  e a aplicação da multa tem de estar vinculada obrigatoriamente  a fraude ou a simulação, supedâneos indispensáveis a alicerçar  a  procedência  desta  aplicável  multa.  Essa  matéria  já  foi,  também, amplamente discutida na esfera administrativa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito do assunto.  Pensemos no absurdo que nos tenta impor a fiscalização quando  quer  determinar  a  forma  de  atuar  de  cada  empresa,  por  suas  convicções  e  empenho pessoal,  sem se  informar como  funciona  ou deve funcionar a maioria das empresas no país. Ela parte de  fatos  reais,  para,  através  de  silogismos,  chegar  a  conclusões  falaciosas.  Registrese  que  aos  cidadãos  c  contribuintes  é  permitido  fazer  tudo  que  a  Lei  efetivamente  não  proíba. Desta  forma  agem  as  empresas,  no  estrito  limite  da  Legislação.  A  fiscalização  parece  querer  legislar  e  impor  formas  de  atuação  Fl. 219476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 que  a  Lei  não  exige.  Contrariando  pelo  seu  “achismo”a  Lei  Maior, que se pauta constitucionalmente na Livre Iniciativa.  A  Day  by  Day  é  uma  empresa  especializada  em  comércio  exterior,  tendo em seu quadro  funcional pessoas especializadas  neste tipo de comercialização. São especialistas em logística, em  transações  internacionais,  em  câmbio  e  outras  atividades  que  exigem  o  conhecimento  específico  de  cada  uma.  Diferente  do  quadro  funcional  da  Le  Sac,  que  é  especializado  na  comercialização de produtos no comércio varejista.  Fica  muito  claro,  por  qualquer  lógica,  que  não  se  conseguiu  provar  as  teses  em  que  se  apoiam  suas  conclusões  e  a  sua  vontade de autuar.  A i. auditora demonstrou, ao longo do procedimento fiscal, não  ter  o  conhecimento  necessário  à  auditoria  contábil  realizada.  Qualquer  perícia  contábil  pode  verificar  a  correta  contabilização  dos  fatos  ocorridos  e  atestar  a  precisão  dos  lançamentos  originais.  Desta  fora,  cabe  e  requer,  ainda  nesta  fase  administrativa  de  defesa,  o  requerimento  e  o  deferimento  uma perícia contábil, para, de forma independente e com lisura,  apurar  o  se  todos  os  lançamentos  e  registros  contábeis  estão  corretos.  Pelo  exposto,  concluise  que  não  há  nenhuma motivação  fática,  fiscal,  contábil  ou  jurídica  que  possa  supedanear  ou  justificar  alguma autuação.  Ainda que  fosse,  as  realização de  importação ocultando o  real  importador com  fins  específicos para quebra da cadeia do  IPI,  ressalta  a  impugnante  que,  na  prática  isto  jamais  poderia  ocorrer,  uma  vez  que  o  IPI  tem  como  fato  gerador  a  nacionalização  dos  produtos  e  não  a  comercialização  dos  mesmos.  A empresa autora, como já observado, pratica operações em que  adquire mercadorias do  exterior  e  as  revende  no Brasil,  sendo  que  a  Capital  Trade  e  a  empresa  Eximbiz  Comércio  Internacional  S/A  viabilizam  a  entrada  de  mercadorias  no  território nacional, por conta e ordem da impugnante, sendo esta  quem efetivamente paga todos os tributos e despesas decorrentes  da  importação, bem como decorrentes da venda da mercadoria  importada.  Este  tipo  de  operação  é  classificada  por  conta  e  ordem  de  terceiros ou por encomenda, cujas características serão tratadas  adiante.  Na  essência,  a  impugnante  realiza  o  contato  com  o  exportador, no exterior, e em seguida contrata os serviços destas  tradings para viabilizar a entrada da mercadoria importada no  Brasil, funcionando a trading como uma importadora prestadora  de  serviços  de  nacionalização,  formalizando  a  relação  de  comércio internacional.  Após  as  negociações  e  conclusões  de  viabilidade,  uma  vez  fechado o negócio, o exportador envia a mercadoria ao Brasil,  em  nome  da  empresa  importadora,  ora  Impugnante,  que  a  recebe aqui e dá a destinação adequada, conforme o caso.  Fl. 219477DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 107          15 Ao  chegar  ao  Brasil,  seja  via  modal  marítimo,  aéreo  ou  rodoviário,  a  mercadoria,  já  em  zona  alfandegada  (zona  primaria), que pode ser aeroporto, porto ou zonas de fronteira, é  submetida  ao  procedimento  denominado  despacho  aduaneiro,  que se inicia com o registro da Declaração de Importação — DI,  documento  responsável  por  trazer  todas  as  informações  necessárias para o início do procedimento.  Neste procedimento, com o registro da DI, é que são verificadas  todas  as  questões  de  ordem  técnica  relacionadas  aos  produtos  importados,  tais como classificação  tarifária, quantidade, peso,  especificações,  veracidade  de  informações,  legitimidade  dos  produtos, dentre outras questões.  Com o registro da Declaração de Importação — DI e o início do  despacho aduaneiro,  todos os  tributos incidentes nesta  fase são  devidamente recolhidos, de forma antecipada, sendo a liberação  das mercadorias condicionada a este prévio recolhimento, sem o  qual o procedimento não segue normalmente.  Uma vez atendidos os requisitos legais e devidamente recolhidos  os  tributos,  não  havendo  impedimento  contrário  por  parte  da  fiscalização, as mercadorias são desembaraçadas e, a partir de  então, nacionalizadas.  Note­se,  por  oportuno,  que  neste  momento  já  recaíra  sobre  a  operação  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI/importação, anteriormente, por  força do  desembaraço aduaneiro, conforme inciso I do art. 46 do CTN.  A  partir  de  então  as  mercadorias  seguem  para  a  empresa,  entrando física e fiscalmente em seu estoque.  Sem  que  sofram  qualquer  modificação  que  enseje  industrialização,  as  mercadorias  são  revendidas,  comercializadas, em características idênticas àquelas de quando  foram  nacionalizadas,  sem  alterações,  sendo  que,  nesta  nova  fase  da  cadeia,  qual  seja  a  saída  das  mercadorias  para  comercialização, a empresa impugnante mais uma vez recolhe o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  importando  clara e nitidamente em pagamento do mesmo tributo duas vezes,  ou  seja,  evidente  a  bitributação  no  caso  vertente,  o  que,  como  cediço, é vedado por forma constitucional.  É de  se notar que a  incidência do  IPI,  neste caso, ocorre duas  vezes, sendo que, na segunda, de forma equivocada, haja vista a  inexistência  de  relação  jurídicotributária  ao  caso  em  apreço,  uma  vez  que  o  tributo  fora  recolhido  na  importação,  não  havendo  na  operação  seguinte  qualquer  operação  de  industrialização  que  pudesse  justificar  nova  cobrança.  Além  disso, há que se observar o texto legal, precipuamente o Código  Tributário  Nacional  —CTN,  para  que  se  entenda  pela  não  incidência  dupla  do  IPI,  detalhe  técnico  que  será  devidamente  abordado à frente.  Fl. 219478DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 Portanto, de forma bem clara, o que se busca demonstrar com o  presente  relato  é  demonstrar  a  essa  fiscalização  que  autuou,  formalmente, a inexistência de relação jurídicotributária quando  da  saída  das  mercadorias  importadas,  sem  industrialização,  para  comercialização  no mercado  interno,  uma  vez  que  o  fato  gerador  neste  caso  é  a  importação/desembaraço  aduaneiro,  e  não a saída da mercadoria para revenda.  DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO  Do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Para que se considere ocorrida a  industrialização, para fins de  incidência  do  IPI,  além  daqueles  requisitos  acima  apontados  pela  doutrina,  também  há  a  necessidade  de  que  a  operação  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto.  Sem  tais  requisitos,  não  se  pode  considerar  por  efetiva  a  industrialização.  Nesta sequência, aterrissando as colocações e trazendoas para o  caso  em  apreço,  temse  que  as  saídas  das  mercadorias  importadas  de  estabelecimento  importador,  ora  impugnante,  para  comercialização  ou  transferência,  sem  que  sofram  as  alterações  e  modificações  previstas  em  lei,  nada  tem  por  receber, em sua operação, o ônus desta exação tributária.  ­ Do fato gerador do IPI, do contribuinte e a dupla incidência  O legislador derivado definiu, como fato gerador do IPI, não só  uma situação isolada e bem definida, mas três alternativas para  sua  incidência,  devidamente  expressas  pelos  incisos  I  a  III  do  art. 46 do Código Tributário Nacional.  Em  primeiro  lugar,  e  logo  de  forma  incisiva,  há  que  se  considerar, por uma questão lógica e sistêmica, que apesar de o  legislador derivado ter estabelecido mais de um momento e mais  de um contribuinte para o referido imposto, não se pode concluir  pela  incidência  sempre  que  um  desses  fatos  venha  a  ocorrer.  Este critério é definitivamente alternativo.  Isso porque, em determinadas situações, como no caso em tela,  os  fatos  previstos  no  CTN  como  geradores  da  obrigação  tributária principal de pagamento do IPI ocorrerão por mais de  uma vez. Explicase.  E que na prática, tanto o desembaraço aduaneiro quanto a saída  da mercadoria para comercialização vem a ocorrer, uma vez se  tratar  de  uma  operação  de  importação.  Logo,  de  fácil  constatação  que  esta  dupla  incidência  é  deveras  indevida,  ao  violar  de  morte  não  só  a  própria  legislação  como  também  diversos  princípios  constitucionais,  como,  por  exemplo,  o  da  isonomia.  Não  se  pode  admitir  que  as  empresas  importadoras  paguem  duplamente o IPI, no desembaraço e na saída, ao passo em que  as industriais internas só o pagam uma vez, quando da saída de  Fl. 219479DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 108          17 seus  estabelecimentos.  Não  seria  isonômico  este  tratamento,  colocando em “cheque” as operações advindas do exterior.  Se  assim  não  fosse,  estarseia  diante  de  um  nítido  caso  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos,  pela  ocorrência  do  fenômeno da bitributação, uma vez que estariam criando mais de  uma regramatriz de incidência tributária para o mesmo imposto,  o que, como cediço, não é legal. In casu, ou a incidência se dá  no  desembaraço  aduaneiro  ou  na  saída  para  comercialização,  vedada a incidência nos dois casos.  Por  tais razões, podese concluir  facilmente pelo não cabimento  do  recolhimento  do  IPI  na  saída  das  mercadorias  de  estabelecimento  importador/comercial  para  outros  estabelecimentos,  sob  pena  de  se  estar  onerando,  indevida  e  ilegalmente, certos contribuintes.  ­  Do  posicionamento  unânime  da  Jurisprudência  face  à  ilegalidade  da  dupla  incidência  do  IPI  A  tese  ora  defendida,  apenas  pelos  argumentos  balizados  até  o  momento,  já  seria  demasiadamente  aceitável  e  imediatamente  aplicável,  uma  vez  que  a  violação  neste  caso  se  mostra  gritante  e  de  fácil  constatação.  Em que pesem estes argumentos, temse que, corroborando, já se  pronunciou  nosso  judiciário,  em  primeiro,  segundo  tribunal  superior, todos favoráveis a tese em voga.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial,  proveniente  da  Seção  Judiciária de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça,  a respeito do assunto.  Destarte, não restam dúvidas de que a incidência do IPI na saída  de  estabelecimentos  importadores/comerciais,  quando  já  onerados  no  desembaraço  aduaneiro  pelo  mesmo  tributo,  se  mostra evidentemente indevido, pois fere, dentre outras questões,  a  isonomia  e  a  vedação  à  bitributação,  nos  termos  do  voto  do  Relator acima, Ministro Francisco Falcão.  ­ Da prova inequívoca e verossimilhança da alegação  A  prova  inequívoca  e  a  verossimilhança  da  alegação  é  o  que  conhecemos como o fumu boni iuris, ou fumaça do bom direito,  que  tem  como  escopo  central  a  busca  da  certeza  de  se  estar  diante de uma afirmativa ou suposição verídica, ou, em melhor  hipótese,  de  uma  suposição  com  grande  possibilidade  de  se  confirmar.  São casos em que as provas e alegações préconstituídas tenham  tamanha pertinência que, de imediato, se verifica estar diante de  um  caso  em  que  o  direito  pleiteado  tenha  uma  probabilidade  positiva imediata. E um juízo de valor antecipado, baseado numa  análise sumária, mas de fácil e nítida constatação.  Assim,  como  prova  inequívoca,  têmse  as  próprias  guias  de  recolhimento do IPI na saída do estabelecimento da impugnante,  Fl. 219480DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 em  operações  comerciais  que  não  tem  qualquer  viés  de  industrialização,  pagamentos  estes  que  ocorrem  após  o  pagamento  do  IPI  na  importação,  gerando,  por  pressuposto,  a  dupla incidência.  Além destes comprovantes que cabalmente demonstram o duplo  pagamento,  traz­se  à  baila  as  decisões  cristalinas  em  caso  idêntico, que reforçam e subsidiam a verossimilhança esperada  para se conceder a medida antecipatória.  DO PEDIDO  Isto posto, com base no farto conteúdo probatório, produzido e  os  demais  que  se  fizerem  necessários  até  o  julgamento  desta  impugnação,  aliados  a  prova  pericial  contábil  e  documentação  superveniente  já  citada  e,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  autuação,  requer  a  IMPROCEDÊNCIA  da  autuação supra aplicada.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 219052/219129), em que, em  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/09/2009  Ocultação  do  sujeito  passivo.  Embora  existam  três  CNPJ  distintos, há uma confusão patrimonial e operacional tão grande  entre as empresas que se pode considerar que, de  fato,  trata­se  de uma única empresa.  Não  houve  qualquer  erro  de  critério  jurídico  por  parte  da  fiscalização. Pelo contrário. O Relatório Fiscal que acompanha  o  Auto  de  Infração  em  análise  é  pródigo  em  reunir  fatos  probandos  no  sentido  de  enquadrar  a  conduta  das  empresas  autuadas  na  infração  na  conduta  de  prática  efetiva  da  interposição fraudulenta de terceiros.  O MPF  está  cingido  à  fase  instrutória,  onde  são  apurados  os  fatos  para  a  formação  de  convicção  inicial  da  fiscalização  quanto à existência ou não de ilicitude, seja ela qual for.  O  procedimento  fiscal­administrativo  que  tem  por  função  identificar o sujeito passivo pode muito bem negar essa condição  a quem apenas a aparenta.  Se as importações efetuadas pela já possuiam compradores antes  do  respectivo  registro  da  Declaração  de  Importação,  seja  na  condição de adquirentes, seja na condição de encomendantes a  legislação  exige  que  esses  compradores  sejam  apresentados  à  autoridade aduaneira, sob pena de se configurar a ocultação do  sujeito passivo.  A  autuada  tinha  o  tinha  pleno  controle  das  importações,  portanto o domínio do fato, sendo a responsável pelas operação  de comércio exterior.  Fl. 219481DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 109          19 A autuada DAY BY DAY foi  cientificada da decisão de primeira  instância  em  3/7/2013  (fl.  219138).  Inconformada,  em  10/7/2013  (fls.  219245),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  219247/219329,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória, em relação às questões de mérito e à necessidade da realização de perícia.  Por sua vez, a autuada LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.  foi cientificada em 21/6/2013 (fl. 219137). Irresignada, em 11/7/2013 (fls. 219139), apresentou  o recurso voluntário de fls. 219141/219224, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas  na  fase  impugnatória,  em  relação  às  questões  de  mérito  e  à  necessidade  da  realização  de  perícia.  Em  aditamento  às  razões  de  defesa  suscitadas  nas  respectivas  peças  impugnatórias,  em  preliminar,  as  recorrentes  alegaram  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por supressão instância e cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que,  no  citado  julgado,  não  foram  analisadas  as  razões  de  defesa  aduzidas  nas  impugnações  complementares  (fls. 212679/212736 e 215867/215923), apresentadas em 12/12/2012. Ainda,  em sede de preliminar, alegaram as recorrentes nulidade da decisão recorrida, sob argumento  de  que  não  houve  qualquer  contraponto  ou  indício  de  análise  em  relação  à  argumentação  suscitada na peça impugnatória acerca da suposta ocultação do real interessado nas operações  de importação, com a finalidade de quebrar a cadeia do IPI devido na saída do estabelecimento  equiparado à industrial pela venda de mercadorias importadas no mercado interno, fundamento  que  não  servia  de  amparo  para  a  imposição  da  referida  penalidade,  na  medida  em  que  era  posicionamento unânime da  jurisprudência  a  ilegalidade da chamada dupla  incidência do  IPI  ou bitributação.  Em  11/6/2014,  depois  de  quase  um  ano  de  expirado  o  prazo  recursal,  a  recorrente  DAY  BY  DAY  apresentou  as  razões  recursais  complementares  de  fls.  219354/219377, em que alegou: a) nulidade do auto de  infração, em face da (i) nulidade das  provas  obtidas,  sob  argumento  de  que  não  constava  dos  autos  a  motivação  da  proposta  de  expedição de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e (ii) do erro na determinação do  fato  gerador  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  aplicada;  e  b)  ausência  de  subsunção do fato à norma, pois o importador e o destinatário das mercadorias eram as mesmas  pessoas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Nos  recursos  voluntários  apresentados  pelas  autuadas  DAY  BY  DAY  COMERCIAL  DE  COUROS  E  IMPORTADORA  LTDA.  (fls.  219246/219329),  doravante  denoninada  de  DAY BY DAY,  e  LE  SAC COMERCIAL CENTER COUROS  LTDA.  (fls.  219140/219224), doravante denominada de LE SAC­61, foram apresentadas as mesmas razões  de defesa, dada essa circunstância eles serão apreciados em conjunto.  Fl. 219482DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 A  controvérsia  limita­se  as  contestações  suscitadas  nos  referidos  recursos.  Nas referidas peças recursais, em síntese, as recorrentes aduziram o seguinte:  a)  em  sede  de  preliminar,  alegaram  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  houve  supressão  de  instância,  porque, no julgado recorrido, não foram análisados os argumentos aduzidos nas impugnações  complementares  de  fls.  212679/212736  e  215867/215923  nem  o  orgumento  apresentado  na  impugnação  original  sobre  a  ilegadade  da  dupla  incidência  ou  bitributação  do  IPI,  que  descaracterizaria a  imputada quebra de cadeia do  IPI apontado como motivo da ocultação da  responsável solidária;  b) nulidade do auto de infração, em face da (i) nulidade das provas obtidas,  sob  argumento  de  que  não  constava  dos  autos  a  motivação  da  proposta  de  expedição  de  Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e (ii) do erro na determinação do fato gerador  da multa de conversão da pena de perdimento aplicada;  c) reiteraram o pedido de realização diligência para fim de produção de prova  pericial,  para  fim  de  aferir  se,  diante  da  estrutura  operacional  adotada,  era  possível  ou  não  demonstrar  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  para  que  fosse  confirmada  se  nas  operações  de  importação teria havido interposição fraudulenta e se as pessoas jurídicas LE SAC­29 e DAY  BY  DAY  havia  figurado  nas  DI  e  se  possuíam  recursos  suficientes  para  realizar  as  importações; e  c) no mérito, alegaram que: i) as operações de importação objeto da autuação  não caracterizavam interposição fraudulenta comprovada ou presumida, capitulada no art. 23,  V, e § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976;  ii) a  legalidade das pessoas  jurídicas que  integravam o  “GRUPO  LE  POSTICHE”,  das  operações  entre  elas  realizadas  e  a  inexistência  da  elegada  confusão patrimonial e operacional;  iii)  faltava previsão  legal para que  a  suposta  importação  por  encomenda  caracterizasse  a  infração  capitulada  no  art.  23,  V,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.455/1976 e que a presução legal de interposição fraudulenta também não existiria, uma vez  que não comprovada a fraude ou simulação;  iv) o enquadramento da conduta das recorrentes  no art. 23, V, § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976 e no art. 33 da Lei 11.488/2007, distorciam a  natureza  dessas  infrações  e  os  objetivos  almejados  pelo  legislador;  v)  eram  totalmente  equívocados  os  indícios  e  conclusões  apresentados  pela  fiscalização  em  relação  as  condutas  imputadas  às  recorrentes;  vi)  não houve quebra  da cadeia do  IPI,  posto  que ocorrera  regular  pagamento do  IPI nas operações de  importação e venda efetuadas pela  recorrrente DAY BY  DAY; vii) ausêcia de causalidade e proporcionalidade entre a multa imposta às recorrentes e os  alegados  prejuízos  ao  erário;  e  viii)  o  caráter  confiscatório  da  pena  de  perdimento  e  a  sua  conversão em pena pecuniária.  I Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida  Em sede de preliminar, as recorrentes alegaram nulidade da decisão recorrida  por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que houve supressão de instância no  âmbito  do  julgado  recorrido,  porque  não  foram  analisados  os  argumentos  aduzidos  nas  impugnações  complementares  de  fls.  212679/212736  e  215867/215923  nem  o  orgumento  apresentado na impugnação original sobre a  ilegadade da dupla incidência ou bitributação do  IPI,  que  descaracterizaria  a  imputada  quebra  de  cadeia  do  IPI  apontada  como  o  motivo  da  ocultação da responsável solidária.  Sem  razão  a  recorrente,  porque  as  referidas  impugnações  complementares  foram  apresentadas  em  12/12/2012,  ou  seja,  em  data  bem  posterior  ao  prazo  final  de  impugnação de 30 (trinta) dias, que se expirou em 4/5/2012.  Fl. 219483DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 110          21 Aliás, o fato de a Turma de Julgamento de primeiro grau não ter apreciado os  argumentos  aduzidos  nas  citadas  peças,  bem  como  os  documentos  que  a  elas  foram  colacionados,  está  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  doravante  denominado  de  PAF,  que  exigem  respectivamente,  que:  a)  a  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se fundamentar,  seja apresentada ao órgão preparador no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; e b) a prova  documental  seja  apresentada  junto  com  a  impugnação  tempestiva,  sob  pena  de  preclusão,  exceto se (i) demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maio, (ii) refira­se a fato ou direito superveniente e (iii) destine­se a contrapor fatos ou razões  supervenientes, o que não ocorreu no caso em tela.  Também  não  tem  procedência  a  alegação  das  recorrentes  de  que  não  foi  analisado  no  questionado  julgamento  o  orgumento  apresentado  na  impugnação  tempestiva,  acerca  da  ilegadade  da  dupla  incidência  ou  bitributação  do  IPI,  assim  como  da  descaracterização da imputada quebra de cadeia do IPI, apontada como o motivo da ocultação  da responsável solidária.  Com  efeito,  contrariamente  ao  que  alegou  às  recorrentes,  da  leitura  do  extenso e profundo voto condutor do julgado recorrido observa­se que a matéria foi aborda em  várias passagens, em especial, no item XIII do citado voto (fls. 219115/219117), em que, com  brilhantismo, o nobre Relator, com base em fundamentos legais sólidos e do contejo entre as  imputações  feitas  pela  fiscalização  e  dos  argumentos  de  defesa  aduzidos  pelas  impugnantes,  concluiu que a quebra da cadeia do IPI não só tinha sido quebrada, mas que tinha acarretado  um elevado prejuízo à arrecadação do referido imposto.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa, pois não houve a alegada supressão de instância suscitada pelas recorrentes.  II Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  Na  razões  recursais  complementares,  a  recorrente  DAY  BY  DAY  alegou  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  argumento  de  que  foram  obtidas  de  forma  indevida,  sob  argumento de que não constava dos autos a motivação da proposta de expedição de Requisição  de Movimentação Financeira (RMF).  Sem  a  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  Subitem  5.12.1  do  citado  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  solicitação  de  informações  bancárias  foi  feita  de  forma  regular  e  com  estrita  observância  ao  disposto  no  Decreto  3.724/2001,  uma  vez  que  devidamente  intimadas  a  disponibilizar,  em  até  20  dias,  cópia  de  seus  extratos  bancários  relativos ao período de  janeiro de 2009 a dezembro de 2010, as  recorrentes não atenderam a  solicitação da fiscalização. Portanto, diferetemente do alegado pela recorrente, a expedição das  correspondentes  RMF  foram  motivadas  e  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  vigente.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  houve  erro  na  determinação do fato gerador da multa de conversão da pena de perdimento aplicada por meio  do Auto de Infração em apreço, pois, sabidamente, a data do fato gerador da multa não é data  do  fato  gerador  do  tributo,  como  alegou  a  recorrente,  mas  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Fl. 219484DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 Com base nessas considerações, rejeita­se a alegação de nulidade do Auto de  Infração, aduzida pela recorrente DAY BY DAY.   III Do Pedido de Perícia  As  recorrentes  reiteraram  o  pedido  de  realização  diligência  para  fim  de  produção de prova pericial, para fim de aferir se, diante da estrutura operacional adotada, era  possível  ou  não  demonstrar  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  para  que  fosse  confirmada  se  nas  operações  de  importação  teria  havido  interposição  fraudulenta  e  se  as  pessoas  jurídicas  LE  SAC­29  e  DAY  BY  DAY  havia  figurado  nas  DI  e  se  possuíam  recursos  suficientes  para  realizar as importações.  O referido pedido de produção de prova pericial não merece guarida. A uma,  porque  formulado  em  desacordo  com os  requisitos  do  fixados  no  art.  15,  IV,  do PAF,  pois,  além  de  não  indicar  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  não  indicou  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito, o que, por  força do disposto no § 1º do  referido artigo implica em considerar como não formulado o referido pedido.  Além  disso,  os  pedidos  de  confirmação  apresentados  pelas  recorrentes,  induvidosamente, prescindem de realização de diligência ou perícia, haja vista que se referem à  informação  facilmente  verificável  em  documentos  que  se  encontram  coligidos  aos  autos,  ou  que poderiam ser coligidos aos autos pelas próprias recorrentes.  Com base nessas considerações, com fundamento no art. 18, combinado com  o disposto no art. 28, ambos do PAF, indefere­se o pedido de diligência/perícia formulado.  IV Da Análise das Questões de Mérito  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  presente  autuação  trata  apenas  das  Declaraçõeos de Importação (DI), registradas no período de 8/9/2009 a 28/12/2010, referentes  às operações de importação realizadas, formalmente, por conta e ordem da autuada DAY BY  DAY, por intermédio da filial de Itajaí (a totalidade das importações discriminadas na planilha  de  fls.  183/189)  e  da  filial  do  Espírito  Santo  (33,89%  das  importações  discriminadas  na  planilha de fls. 189/192), e que foram vendidas diretamente às pessoas jurídicas LE SAC­29 e  LE SAC­61.  De acordo  com  subitem 6.4  do Relatório  Fiscal  que  integra  a  autuação  em  questão  (fls.  181/183),  informou  a  fiscalização  que  ficara  provado  que,  nas  referidas  importações,  a  autuada  DAY  BY  DAY  ocultou  as  reais  importadoras  e  adquirentes  das  mercadorias, as pessoas jurídicas LE SAC­29 e LE SAC­61, concorrentes direta para a prática  da infração capitulada no art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, a seguir transcrito:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  Fl. 219485DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 111          23 Além  disso,  no  referido  subitem  do  citado  Relatório  Fiscal  (fls.  181/183),  informou a fiscalização que as autuadas, ora recorrentes, DAY BY DAY e LE SAC­61, foram  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação  na  condição  de  beneficiárias  e  por  terem  concorrido  diretamente  para  a  prática  da  infração  de  ocultação  do  real  adquirente,  tipificada  no  citado  preceito  legal,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art.  95,  I,  do Decreto­lei  37/1966,  a  seguir reproduzido:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...] (grifos não originais)  Dados esses breves esclarecimentos, fica evidenciado que, nos autos, inexiste  controvérsia em relação ao fato de que as citadas operações de importação, formalmente, foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  autuada  DAY  BY  DAY,  conforme  consignado  pela  fiscalização  nas  referidas  planilhas  (fls.  183/193)  e  pelas  recorrentes  nas  correspondente DI,  foram por elas colacionadas aos autos na fase impugnatória (fls. 200253/204546), tendo como  importadoras empresas comerciais importadoras (tradings companies).  Além  disso,  não  tem  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia  se  a  interposição fraudulenta em questão foi do tipo comprovada ou presumida, já que as pesssoas  jurídicas importadoras não foram arroladas no polo passivo da autuação.  No caso, o cerne da controvérsia gira em torno da questão atinente a quem,  de fato, foi a real importadora e adquirente das referidas mercadorias, se (i) a autuada DAY BY  DAY, formalmente declarada nas respectivas DI, ou (ii) a autuada LE SAC­61, adquirente das  mercadorias formalmente importadas por conta ordem da primeira autuada.  Com  efeito,  para  a  fiscalização,  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias foi a pessoa jurídica autuada LE SAC­61, ocultada das respectivas DI. Segundo a  fiscalização  (fl.  27),  quem precisava de mercadorias  importadas para  comercializar  era  a LE  SAC­61, “a ‘verdadeira LE POSTICHE’, e que a LE SAC­29 e a DAY BY DAY são empresas  inseridas no grupo apenas para figurarem como interpostas pessoas, quebrando a cadeia do IPI  e, assim, gerando menores obrigações tributárias para a LE SAC­61.”   Já para as recorrentes a real  importadora e adquirente das mercadorias foi a  autuada  DAY  BY  DAY,  corretamente  informada  nas  correspondentes  DI,  conforme  explicitado no trecho extraído dos citados recursos, a seguir transcrito:  [...]  nas  operações  de  importação  realizadas,  sobre  as  quais  recaem a exigência em combate, não houve qualquer ocultação  do real adquirente das mercadorias importadas, posto que que o  real adquirente dessas mercadorias, conforme o caso, a LE SAC  29 ou a DAY BY DAY, previamente  informou à RFB acerca da  contratação  das  Tradings  Companies  que,  nos  termos  da  legislação pertinente, iriam importar mercadorias por sua conta  e  ordem,  figurou  nas  respectivas  Declarações  de  Importação  como tal, também em perfeita observância à legislação federal, e  possuía recursos suficientes para fazer frente a tais importações,  ou seja, possuía capacidade financeira para arcar com todos os  custos e despesas decorrentes das importações realizadas;  Fl. 219486DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     24 Antes  analisar  os  pontos  controvertidos  suscitados  pelas  recorrentes,  cabe  responder a seguinte indagação apresentada pelas recorrentes:  [...]  qual  a  hipótese  legalmente  prevista  para  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior teria ocorrido para que a DAY BY DAY, real  adquirente das mercadorias  importadas,  tomadora dos  serviços  de  importação  prestados  pelas  Tradings  Companies  que  contratou,  fosse  tida  como  "pessoa  interposta"  em  tais  importações,  na  medida  em  que  a  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  limitou­se a abordar aspectos teóricos acerca do tema?  Induvidosamente, a resposta a essa indagação encontra­se na leitura do citado  subitem 6.4 do Relatório Fiscal (fls. 181/183), onde se encontra expressamente consignado que  o  motivo  da  autuação  foi  a  ocultação  da  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  importadas, a pessoa jurídica LE SAC­61, e a infração cometida foi corretamente capitulada no  art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, incluído pela Lei 10.637/2002.  Definido o contorno da controvérsia e prestados esses esclarecimentos, passa­ se a análise das razões de defesa aduzidas pelas recorrentes.  Da inexistência da interposição fraudulenta.  As recorrentes alegaram que as operações de importação objeto da autuação  não  caracterizavam  interposição  fraudulenta  comprovada  ou  presumida,  capituladas,  respectivamente, no V e no § 2º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, sob o argumento de que  “os procedimentos legalmente previstos para a realização de tais operações foram observados  tanto pela DAY BY DAY (real adquirente das mercadorias importadas), como pelas Tradings  Companies por ela contratadas para prestar serviços de importação”.  Sem razão a recorrente. O motivo da autuação não foi o descumprimento dos  requisitos  formais  exigidos  para  as  importações  por  conta  e  ordem, mas  o  fato  de  a  pessoa  jurídica DAY BY DAY, informada nas DI como a importadora e adquirente das mercadorias,  de fato, não ter sido a real importadora e adquirente das mercadorias.  Para fiscalização (fls. 25/34), a real importadora e adquirente das mercadorias  era a autuada LE SAC­61, que foi, intencionalmente, omitida nas DI com o objetivo de quebrar  a cadeia do IPI. Relata a fiscalização que, a partir da incorporação da LE SAC­29, sob ponto de  vista  formal,  a  autuada DAY BY DAY assumiu as  importações do GRUPO LE POSTICHE  antes  realizadas  em  nome  da  LE  SAC­29,  de modo  que  a  qualidade  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  da  LE  SAC­61  continuasse  sendo  ocultada  nos  documentos  de  importação. Para esse mister, a DAY BY DAY passou a atuar por meio (i) da filial no Espírito  Santo, ocultando as empresas franquiadas/licenciadas da LE POSTICHE e a LE SAC­61 e (ii)  da  filial  em  Santa  Catarina  (Itajaí),  ocultando  apenas  LE  SAC­61,  uma  vez  que  todas  importações eram revendidas diretamente para esta pessoa jurídica.  Da leitura dos fatos consignados no citado Relatório Fiscal (fls. 7/208), resta  demonstrado que a conduta dolosa imputada as recorrentes reside no fato de ocultar, esconder  ou encobrir a pessoa jurídica LE SAC­61, com a finalidade de quebrar a cadeia do IPI e, dessa  forma, evitar o pagamento do IPI sobre os valores de vendas normais das operações praticadas  no mercado interno.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  motivo  da  autuação  não  foi  o  descumprimento  dos  procedimentos  legais  determinados  para  realização  da  importação  por  Fl. 219487DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 112          25 conta e ordem, mas o fato de a pessoa  jurídica informada como sendo a  real  importadora ou  adquirente, de fato, não ostentar essa condição.  Da confusão patrimonial e operacional.  As recorrentes alegaram a legalidade das pessoas jurídicas que integravam o  “GRUPO  LE  POSTICHE”,  das  operações  entre  elas  realizadas  e  a  inexistência  da  elegada  confusão  patrimonial  e  operacional,  com  base  no  argumento  de  que  era  notório  que  a  semelhança dos membros dos quadros societários das citadas empresas não podia (nem devia)  servir  de  indício  e/ou de base para  a  conclusão  de que  essas  empresas não existiam de  fato,  nem  de  direito,  porque  não  havia  qualquer  dispositivo,  no  nosso  ordenamento  jurídico,  que  autorizasse ou sustentasse esse entendimento. No que tange à semelhança do quadro societário,  alegaram as recorrentes que era notório que tal condição não podia nem devia servir de indício  e/ou de base à conclusão de que essas empresas não existem de fato, nem de direito.  Não  procedem  os  argumentos  aduzidos  pelas  recorrentes,  porque  a  fiscalização não afirmou, em parte alguma do Relatório Fiscal, que as recorrentes não existiam  de  fato  e  direito,  até  porque  se  essa  fosse  a  conclusão,  por  dever  de  ofício,  a  fiscalização,  certamente, teria proposto a declaração da inaptidão da inscrição dos referidas pessoas jurídicas  no  CNPJ.  Entretanto,  diferentemente  do  alegado,  o  que  a  fiscalização  concluiu  foi  que  a  autuada DAY BY DAY  fora  utilizada  para  fim  de ocultação  da  autuada LE SAC­61,  a  real  importadora e adquirente das mercadorias, com a evidente finalidade de promover a quebra da  cadeia do IPI.  Ainda alegaram as recorrentes, que a existência de sócios em comum apenas  caracterizava  a  relação  de  interdependência  entre  as  autuadas,  nos  termos  do  art.  520  do  RIPI/2010, situação que implicava fixação de valor tribubável mínimo para as transações entre  as empresas, nos termos do art. 136 do citado Regulamento.  Trata­se  de  argumentos  estranhos  aos  autos.  Tal  assunto  diz  respeito  a  cobrança do IPI, matéria que não foi contemplada na autuação em apreço.  As recorrentes ainda alegaram que a organização das empresas fora feita por  meio de atos válidos, lícitos e na forma prescrita em lei, o que era um direito do contribuinte. A  opção, em razão de estratégia mercadológica, pela constituição de nova empresa, assegurando  seu crescimento empresarial, ainda que isso gerasse um gravame menos oneroso em relação ao  IPI, não podia ser questionada pelo fiscalização, porque o procedimento encontrava amparo na  lei e decorria da prática de atos lícitos. Com base nesses argumentos, as recorrentes concluíram  que  (i)  não  era dado ao Fisco  substituir  o  contribuinte na  escolha da melhor  forma,  entre  as  legalmente possíveis  de  alcançar  os  resultados  econômicos  pretendidos  e  (ii)  a  interpretação  econômica feria os princípios da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica.  Outra tetativa das recorrentes de trazer à apreciação deste Colegiado questões  estranhas  aos  autos.  Deveras,  compulsando  o  citado  Relatório  Fiscal,  em  parte  alguma,  foi  encontrada  qualquer  afirmação  de  que  os  atos  de  constituição  e  negociais  praticados  pelas  recorrentes  eram  ilegais.  Tampouco  a  fiscalização  fez  qualquer  interpretação  de  natureza  econômica  com  vistas  a  descaracterizar  a  condição  de  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  atribuída  pelas  recorrentes  à  autuada  DAY  BY  DAY.  Ademais,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  demonstrou  que  tivesse  a  intenção  de  substituir  o  contribuinte  na  escolha da melhor forma, entre as legalmente possíveis de alcançar os resultados econômicos  pretendidos.  Fl. 219488DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     26 Com  efeito,  o  que  fez  a  fiscalização,  concernente  apenas  às  operações  de  importação, foi demonstrar uma situação artificial e trazer a lume a real importadora, que fora  ocultada  nos  documentos  de  instrução  dos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  o  evidente  objetivo  de  fraudar  o  pagamento  do  IPI  devido  nas  operações  de  revenda  das  mercadorias no mercado interno. E para justificar tal conclusão, ela apresentou uma conjunto  de  fatos que,  de  forma  congruente,  ratificam que  a  autuada DAY BY DAY, nos  respectivos  despachos  de  importação,  cumprira  apenas  o  desiderato  de  ocultar  a  autuada  LE  SAC­61,  comprovadamente,  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Tais  fatos  foram  contestados pelas recorrentes e serão a seguir analisados.  As recorrentes alegaram que as autuadas efetivamente existiam, tinham sede  e  filiais  próprias,  objetos  sociais  específicos,  apesar  da  relação  de  interdependência  estabelecida  entre  elas,  conforme  atestavam  os  contratos  sociais  e  a  documentação  da  incorporação homologada pela Junta Comercial.   Se  a  fiscalização  não  tratou  da  existência  jurídica  das  recorrentes  e  nem  questionou  o  referenciado  ato  de  incorporação,  inequivoamente,  trata­se  de  alegação  de  alegação fora de contexto, que nada contribui para o deslinde da controvérsia.  As  recorrentes  também  alegaram  que  se  elas  tinham  folha  de  pagamento  própria  e  quadro  de  funcionários  distintos,  tal  situação  implicava  que  elas  tinham  independência operacional, gerando despesas e receitas próprias.  Além de se tratar fato insignificante, comparado com a gravidade dos demais  fatos apontados pela fiscalização, no que tange à mão­de­obra, a fiscalização asseverou que “as  mesmas  pessoas  ora  estão  empregadas  por  uma  empresa  ora  por  outra,  os  Avisos  de  Recebimento  das  correspondências  enviadas  pela  fiscalização  são  recebidos  pelos  mesmos  empregados, não  importando a qual empresa a correspondência estava endereçada”,  fato que  foi  ratificado pelas autuadas ao afirmarem que “ocorrências dessa natureza em empresas que  apresentam  alguma  relação  operacional,  no  presente  caso  notada  pela  interdependência,  são  absolutamente comuns e  representam apenas decisões operacionais e gerenciais no  intuito de  melhor se atender aos interesses de cada uma delas, sua estrutura e foco de atuação.”  Em relação aos empréstimos e transferências bancárias entres as autuadas, as  recorrentes  limitaram­se  em  argumentar  que  tais  fatos  deram­se  de  forma  lícita  e  foram  devidamente  contabilizados,  tendo  como  justificativa  nada  mais  que  as  razões  negociais  e  operacionais de cada uma delas, no intuito de melhor atender aos seus interesses.  Além  de  não  ter  feito  qualquer  afirmação  acerda  da  licitude  das  referidas  operações financerias, o que torna inócua tal alegação, as recorrentes deixaram de justificar a  imputação  feita  pela  fiscalização  de  que,  da  análise  do  fluxo  financeiro  entre  elas,  fora  constatado uma série de transferências bancárias de uma empresa para outra em datas próximas  à liquidação dos câmbios.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas pelas recorrentes neste tópico.  Dos fatos imputados às autuadas.  Para  a  fiscalização,  embora  tivessem  CNPJ  distintos,  havia  uma  confusão  patrimonial  e  operacional  tão  grande  entre  as  duas  empresas  autuadas  que,  de  fato,  elas  funcionavam com se fossem uma única empresa. Para essa conclusão, a fiscalização baseou­se  nos fatos, corroborados por documentos colacionados aos autos, a seguir relacionados:  Fl. 219489DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 113          27 a) a LE SAC­61, principal empresa do “GRUPO LE POSTICHE”, sempre  comercializara  uma  considerável  quantidade  de  produtos  importados,  mas nunca registrara um única DI;  b) os  produtos  comercializados  pela  LE  SAC­61  eram  os  mesmos  importados pela DAY BY DAY;  c) A LE SAC­61 e a DAY BY DAY apresentavam, praticamente, o mesmo  quadro  societário, os  mesmos  endereços, os  mesmos  números  de  telefone,  a  mesma  mão­de­obra  (as  mesmas  pessoas  ora  estão  empregadas por uma empresa ora por outra, os Avisos de Recebimento  das  correspondências  enviadas  pela  fiscalização  são  recebidos  pelos  mesmos empregados, não importando a qual empresa a correspondência  estava endereçada);  d) as filiais da DAY BY DAY promotoras das importações nada mais eram  do  que  espaços  para  armazenamento  das  mercadorias  por  curtíssimo  espaço de tempo antes de sua distribuição para as lojas do “GRUPO LE  POSTICHE”;  e) as  autuadas  possuem,  no  sistema  RADAR,  uma  série  de  fichas  registradas  que  indicam  um  histórico  de  ocultação  do  real  adquirente  entre elas mesmas;  f)  as fiscalizadas prestaram informações comprovadamente falsas no curso  da fiscalização, o que faz com que seja questionada a sua credibilidade  como um todo;   g) antes  da  incorporação  da  LE  SAC­29  pela  LE  SAC­61,  a  LE  SAC­29  promovia as importações, simulava uma venda das mercadorias à DAY  BY DAY e recomprava essas mesmas mercadorias da mesma DAY BY  DAY, quebrando, assim a cadeia do  IPI  (os valores das vendas da LE  SAC­29 à DAY BY DAY e das compras da LE SAC­29 para  a DAY  BY DAY eram quase idênticos);  h) após a incorporação da LE SAC­29 pela LE SAC­61, a DAY BY DAY  assumiu as atividades de ocultação da LE SAC­29;  i)  a filial da DAY BY DAY em Itajaí, uma das promotoras das importações  do grupo, só tinha a LE SAC­29 e a LE SAC­61 como clientes;  j)  o prazo médio de permanência das mercadorias nos estoques da filial da  DAY BY DAY em Itajaí era de apenas 4 (quatro) dias, sendo que várias  mercadorias  entravam  na  DAY  BY  DAY  em  Itajaí  e  dela  saiam  no  mesmo dia;  k) a  margem  de  lucro  da  filial  da  autuada  DAY  BY  DAY  em  Itajaí  era  muitíssimo inferior à da LE SAC­61;  l)  a  filial  da  DAY  BY  DAY  no  Espírito  Santo,  outra  promotora  das  importações do grupo, só tinha a LE SAC­29, a LE SAC­61 e empresas  Fl. 219490DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     28 filiadas/franquiadas  da  rede  LE  POSTICHE  como  clientes  (apenas  0,321% das mercadorias da filial da DAY BY DAY no Espírito Santo  são destinadas a outras pessoas);  m) da  análise  do  fluxo  financeiro  entre  as  empresas,  foi  constatado  uma  série  de  transferências  bancárias  de  uma  empresa  para  outra  em  datas  próximas à liquidação dos contratos de câmbio;  n) em várias  notas  fiscais,  no  campo destinatário  constava  o  nome da LE  SAC  (LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS  LTDA.),  mas  o  CNPJ era o da DAY BY DAY, o que comprovava que os funcionários  dessas empresas tratavam­nas como uma unidade;  o) no  contrato  de  licenciamento  da  DAY  BY  DAY  com  a  marca  LE  POSTICHE, havia  cláusulas que demonstravam que  era  a LE SAC­61  quem  dava  a  palavra  final  na  escolha  das  mercadorias  a  serem  importadas;  p) da análise da contabilidade das empresas, apurou a fiscalização que: i) a  DAY  BY  DAY  admitia  manter  acordo  de  importações  com  as  licenciadas; ii) a DAY BY DAY contabilizava recebimentos da LE SAC  para  cobrir  despesas  com  as  importações;  iii)  a  DAY  BY  DAY  registrava importações como se fossem compras no mercado interno; iv)  as  fiscalizadas  apresentavam  uma  política  de  desconto  entre  elas  não  aplicável às outras empresas; v) havia uma série de empréstimos da LE  SAC à DAY BY DAY; vi) era comum uma das autuadas pagar despesas  da outra; e vi) havia o registro de pagamento de aluguéis da DAY BY  DAY à LE SAC, que comprova que a área por ela ocupada pertencia à  LE SAC.  Apesar da extensa relação de fatos que, de forma congruente, corroboram a  conclusão  da  fiscalização,  as  recorrentes  limitaram­se  apenas  em contestar  alguns deles,  que  serão analisados seguir, com exceção dos que foram já apreciados em tópicos anteriores.   Em  relação  ao  fato  de  que  a  LE  SAC­61  sempre  comercializara  uma  considerável quantidade de produtos importados, mas nunca registrara um única DI, alegaram  as  recorrentes  que  antes  da  incorporação  da  LE  SAC­29  pela  LE  SAC­61,  a  sua  receita  principal  originava­se  dos  valores  de  royalties  decorrentes  dos  contratos  de  licenciamento  celebrados.  Trata­se  de  alegação  que  não  se  aplica  a  esta  autuação,  que  compreende  as  operações  de  importação  realizadas,  formalmente,  por  conta  e  ordem  da  autuada  DAY  BY  DAY, após a incorporação da LE SAC­29 pela LE SAC­61.  No que tange aos fatos de que os produtos comercializados pela LE SAC­61  eram os mesmos importados pela DAY BY DAY, as recorrentes alegaram que era natural que  a autuada LE SAC­61 comercializasse os mesmos produtos importados pela autuada DAY BY  DAY, pois esta empresa, mediante licenciamento da marca, era a responsável pela importação,  logística e distribuição dos produtos para a LE SAC­61 e para as outras empresas franqueadas  da  marca  LE  POSTICHE,  sendo  certo  que  era  uma  consequência  lógica  que  a  autuada  LE  SAC­61 comercializasse os referidos produtos importados.  Sem  razão  as  recorrentes.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  não  é  verdade  que a autuada DAY BY DAY fosse a responsável pela distribuição das mercadorias importadas  às  lojas  franqueadas  da  LE  POSTICHE.  Diferentemente  do  alegado,  os  fatos  relatados  nos  Fl. 219491DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 114          29 autos,  corroborados  com  documentação  adequada,  comprovam  que  a  autuação  compreende  apenas as mercadorias  importadas  (“por conta e ordem”) pela autuada DAY BY DAY (filial  Itajaí e Espírito Santo) e, logo em curtíssimo prazo, revendidas diretamente à autuada LE SAC­ 61,  por  preço  muitíssimo  inferior  ao  que  era  praticada  por  esta  autuada  nas  revendas  que,  também  logo  em  seguida,  eram  feitas  para  as  lojas  franqueadas  das  citadas  lojas.  Tal  movimentação  encontra­se  explicitada,  com  clareza,  nos  fluxogramas  das  mercadorias  importadas pela  autuada DAY BY DAY  (filial  Itajaí  e Espírito Santo)  consignado no citado  Relatório Fiscal (fls. 74 e 76).  No  que  tange  a  esse  argumento,  cabe  ainda  ressaltar  que,  de  acordo  com  subitem 5.8.2 do Relatório Fiscal (fls. 71/76), a fiscalização informou que:  a)  a  totalidade  das  importações  realizada  pela  filial  de  Itajaí  da DAY BY  DAY foi vendida (com margem de lucro média de 26,18%) diretamente à  filial da LE SAC­61 de Barueri, que, em seguida,  revendera (distribuía)  às lojas franqueadas (com margem de lucro média de 314,03%); e  b)  apenas 33,89% das importações realizadas pela filial do Espírito Santo da  DAY  BY  DAY  foi  vendida  à  LE  SAC­61,  que,  em  seguida,  revendia  (distribuía) para lojas franqueadas.  De  acordo  com  planilha  de  fl.  193,  apenas  o  percentual  de  33,89%  das  importações realizadas pela filial do Espírito Santo da DAY BY DAY, vendidas diretamente à  filial da LE SAC­61, foram incluídas na base de cálculo da multa objeto da presente autuação.  Assim,  fica evidenciado que não se aplica ao caso em tela a alegação das  recorrentes de que  parte  das  importações  realizadas  pela  autuada  DAY  BY  DAY  foram  destinadas  a  outras  empresas  franqueadas da marca LE POSTICHE,  haja vista que  esta parcela das  importações  não foram objeto da autuação.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  filiais  da  DAY  BY  DAY,  realizadoras  das  importações,  nada  mais  eram  do  que  espaços  para  armazenamento  das  mercadorias  por  curtíssimo  espaço  de  tempo  antes  de  sua  distribuição  para  as  lojas  do  “GRUPO  LE  POSTICHE”, as recorrentes se limitaram em alegar, sem comprovar, que:   a)  as  filiais  seriam espaços de armazenamento,  funcionavam regularmente,  praticando operações regulares e se encontravam em situação igualmente  regular  perante  as  fiscalizações  Estaduais  e  Municipais,  inclusive  recolhendo todos os impostos decorrentes das atividades praticadas;  b)  na impugnação original demonstraram que a alegação da fiscalização em  relação ao tempo curtíssimo de armazenagem não procedia, pois prazo de  permanência médio das mercadorias (estocagem) seria de 30 a 35 dias.  No  que  tange  ao  primeiro  argumento,  como  ele  não  foi  suscitado  pela  fiscalização,  trata­se  de  matéria  estranha  à  lide.  Já  em  relação  ao  segundo,  o  prazo  médio  calculado  pelas  recorrentes  foi  baseado  no  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV)  e  no  Estoque Médio (EM), com a utilização da seguinte fórmula algébrica:   PRAZO MÉDIO DE ESTOCAGEM = 360 x CMV/EM  Onde 360 representa o número de dias do ano.  Fl. 219492DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     30 Por  sua  vez,  de  acordo  com  o  explicitado  no  subitem  5.8.2  do  Relatório  Fiscal (fls. 71/73), a fiscalização apurou o prazo médio de estocagem com base nas DI e notas  fiscais de entrada e saída.  Do  cotejo  dos  dois  critérios,  induvidosamente,  o  que  foi  utilizado  pela  fiscalização representa, com maior fidelidade, o fluxo real de entrada e saída das mercadorias  importadas  no  estabelecimento  da  autuada  DAY  BY  DAY,  ao  passo  que  o  adotado  pelas  recorrentes  tem  como  referência  os  valores  médios  dos  estoques  extraídos  do  Balanço  Patrimonial  e da Demonstração  do Resultado  do Exercício,  tendo  como  resultado  um  índice  médio impreciso.  Assim,  entre o prazo médio  calculado com os dados  reais  e o prazo médio  calculado  como valores médios,  induvidosamente,  por  ser o mais  preciso,  deve prevalecer o  primeiro.  Para  contestar  os  dados  apresentados  pela  fiscalização,  a  recorrente  deveria  ter  utilizado o mesmo critério de apuração, como não o fez, tem­se por verdadeiros os percentuais  calculados pela fiscalização, a seguir reproduzidos:  MÉDIA: 04 DIAS (isso significa que, em média, as mercadorias  importadas pela DAY BY DAY ficaram apenas 04 dias em seus  estoques,  sendo  repassadas  quase  imediatamente  ao  real  adquirente – LE SAC);  MODA:  ZERO  DIAS  (isso  significa  que  o  prazo  de  permanência  de  maior  ocorrência  é  de  ZERO  DIAS,  ou  seja,  grande  parte  das  mercadorias  importadas  pela  DAY  BY  DAY  foram repassadas ao real adquirente – LE SAC – sem ficar um  dia sequer nos estoques da DAY BY DAY);  MEDIANA:  02  DIAS  (isso  significa  que  mais  da  metade  das  mercadorias  importadas  pela  DAY  BY  DAY  ficaram menos  de  dois  dias  em  seus  estoques  antes  de  serem  repassadas  ao  real  adquirente – LE SAC).  CONCLUSÃO:  A  DAY  BY  DAY  –  ITAJAÍ  repassa  muito  rapidamente  à  LE  SAC  as  mercadorias  por  ela  importadas,  o  que  significa  que  a  DAY  BY  DAY  NÃO  TEM  FUNCIONAMENTO  INDEPENDENTE  DA  LE  SAC  (ou  seja,  essas mercadorias já eram destinadas à LE SAC antes mesmo de  seu embarque no exterior).   No que  tange ao  fato de  a margem de  lucro da  filial  da  autuada DAY BY  DAY em Itajaí ter sido muitíssimo inferior à da LE SAC­61, as recorrentes alegaram que não  levou em conta a diferença de preço existente entre as mercadorias negociadas no atacado e no  varejo,  a  destinação  da  mercadoria,  prazo  de  pagamento,  o  “markup”  dos  produtos  comercializados  e  a  tabela de preços da  época das operações. Ainda  segundo as  recorrentes,  outro  fator  desprezado  pela  fiscalização,  que  impactava  diretamente  no  relatório  por  ela  elaborado, eram as variações nos preços e, consequentemente, nas margens de lucro, levando­ se em conta a região do território nacional onde se encontrava o destinatário, prazo e forma de  pagamentos  e  períodos  de  liquidação  e  “queima”  de  estoques,  na medida  em  que  os  preços  podem  variar  segundo  esses  critérios  que,  ao  serem  desprezados,  contribuíram  para  imperfeição dos dados obtidos pela fiscalização.  Os dados sobre margem de lucro em comento, apresentados pela fiscalização  (fls.  73/74),  extraídos da documentação e  escrituração contábil­fiscal  das  autuadas,  foram os  seguintes:  Fl. 219493DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 115          31   DAY BY DAY  LE SAC  MARGEM DE LUCRO ­ MÉDIA  26,18%  314,03%  MARGEM DE LUCRO ­ MEDIANA  22,34%  294,53%  MARGEM DE LUCRO ­ MODA  16,94%  543,35%  Os valores apresentados evidenciam que os preços praticados pela LE SAC­ 61 eram muitíssimo superiores àqueles praticados pela DAY BY DAY.  A contestação desses percentuais precisava da apresentação de dados claros e  objetivos, calculados e extraídos de fontes idôneas. No entanto, ao invés de apresentar os dados  consolidados  e  de  fácil  compreensão,  como  fez  a  fiscalização,  inexplicavelmente,  as  recorrentes  trouxeram  aos  autos,  junto  com  a  impugnação  original  e  as  impugnações  complementares (respectivamente de fls. 206984/207090 e 214665/214803) extensas tabelas de  preços supostamente pracicados pela autuada DAY BY DAY e relativas apenas aos meses de  julho de 2010 a janeiro de 2011. Em outras palavras, além de incompleta, as recorrentes não se  deram  ao  trabalho  de  compilar  e  resumir  tais  dados  e  assim prestar uma  informação  valiosa  para o julgamento da lide. Como apresentados não é possível estabelecer qualquer comparação  com os percentuais apresentados pela fiscalização.  Da mesma forma, as recorrentes procederam em relação à margem do preço  de venda no mercado interno em relação ao preço na DI, denominado de DI x MARKUP. Em  quase de 2.000 páginas, colacionadas à impugnação original e às impugnações complementares  (respectivamente  de  fls.  205260/207090  e  214804/215791),  as  recorrentes  desfilam  um  amotoados de números sem nenhuma utilidade, haja vista a impossibilidade de se estabelecer  qualquer relação com os valores apresentados pela fiscalização. Como apresentados tais dados  não  tem  qualquer  utilidade  para  fim  de  comparação  com  os  percentuais  apresentados  pela  fiscalização.  Ainda  em  relação  a  esse  ponto,  as  recorrentes  alegaram  que,  independentemente de qualquer outra cogitação, a DAY BY DAY sempre comercializou suas  mercadorias  acima  de  seu  custo,  o  que  lhe  gerava  receitas,  notadamente,  lucro  e,  consequentemente, viabilidade operacional.  Trata­se  de  argumento  sem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  do  controvérsia, posto que também a fiscalização comprovou que a referida autuada vendera suas  mercadorias  com  margem  de  lucro  médio  de  22,34%.  Portanto,  não  foi  a  inexistência  da  margem  de  lucro  o  fato  apontado  pela  fiscalização  como  corroborador  da  ocultação  da  real  importadora e autuada da LE SAC­61, mas sim a baixíssima margem de lucro das vendas da  autuada DAY BY DAY para a autuada LE SAC­61. Dada esssa circunstância, seria de enorme  relevância  que  as  recorrentes  tivessem  trazidos  aos  autos  dados  consolidados,  inteligíveis  e  comparáveis, o que não foi feito no caso em tela, haja vista o amotoado de número que foram  consignados nas referenciadas tabelas/planilhas.  Em  relação  ao  fluxo  financeiro,  as  recorrentes  alegaram  que  ele  decorria  negociações  comerciais  entre  elas,  normal  e  usual  nas  atividades  por  elas  desenvolvidas.  Acontece que, diferentemente do alegado, com base nos dados apresentados na planilha de fl.  153,  não  constestados  pelas  recorrentes,  a  fiscalização  concluiu  que  toda  a  movimentação  financeira  da  DAY  BY  DAY  foi  realizada  por  meio  de  sua  matriz,  não  havendo  qualquer  Fl. 219494DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     32 registro de Declarações de Informações sobre a Movimentação Financeira (DIMOF) para suas  filiais que realizam importações, o que representava “mais um indício de que as filiais da DAY  BY DAY do Espírito Santo e de Santa Catarina não têm um funcionamento regular, tendo sido  abertas exclusivamente para ocultar a LE SAC­61 no processo de importação.”  No que tange ao fato de que o contrato de licenciamento da DAY BY DAY  com  a  marca  LE  POSTICHE  continha  cláusulas  que  demonstravam  que  era  a  LE  SAC­61  quem  dava  a  palavra  final  na  escolha  das  mercadorias  a  serem  importadas,  as  recorrentes  alegaram que tal fato não representava indício algum, senão mera consequência da existência  de  um  contrato  de  licenciamento  entre  as  partes,  que  nada  impactava  nas  conclusões  da  fiscalização, o que torna essa alegação sem qualquer relevância para o deslinde controvérsia.  Com  base  na  análise  da  contabilidade  das  autuadas,  a  fiscalização  apurou  várias irregularidades, anteriormente relatadas, em relação as quais as recorrentes limitaram­se  em  alegar  que  a  própria  informação  da  fiscalização  de  que  não  havia  identificado  adiantamentos de recursos entre as empresas autuadas para cobrir despesas com importações,  conjugada  com  as  alegações  suscitadas  na  peça  impugnatória,  contrariava  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.  Mais  uma  vez,  as  recorrentes  apresentam  uma  alegação  genérica,  sem  respaldo em elementos probatórios idôneos, o que, certamente, não têm o condão de infirmar  as fortes irregularidades encontradas na contabilidade das autuadas e relatadas pela fiscalização  no citado Relatório Fiscal.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se os  argumentos  aduzidos pelas  recorrentes,  por não infirmarem as referidas irregularidades relatadas pela fiscalização.  Da falta de caracterização da interposiação fraudulenta.  As  recorrentes  alegaram  que  faltava  previsão  legal  para  que  a  suposta  importação por encomenda caracterizasse a infração capitulada no art. 23, V, § 2º, do Decreto­ lei 1.455/1976 e que a presução  legal de  interposição  fraudulenta  também não existiria, uma  vez que não comprovada a fraude ou simulação.  Trata­se de alegação estranha aos autos. O motivo da autuação foi a ocultação  da real  importadora e adquirente das mercadorias. Da leitura subitem 6.4 do Relatório Fiscal  (fls. 181/183) não existe qualquer referência a importação por encomenda ou presumida. Mais  uma  vez,  as  recorrentes  tentam,  sem  nenhuma  justificativa  plausível,  trazer  para  o  bojo  controvérsia matérias que não fazem parte do litígio.  Assim, por ser matéria estranha aos autos e sem qualquer relevância para o  deslinde da lide, não se toma conhecimento dessas alegações.  Do enquadramento da infração.  As recorrentes alegaram que o enquadramento da conduta das recorrentes no  art.  23,  V  e  §  2º,  do  Decreto­lei  1.455/1976  e  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  distorciam  a  natureza dessas infrações e os objetivos almejados pelo legislador.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  conforme  anteriormente  exposto,  as  condutas  das  recorrentes  foram  enquadradas  apenas  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976, conforme excerto extraído do Relatório Fiscal (fl. 182), a seguir transcrito:  Fl. 219495DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 116          33 Ficou  comprovado,  neste  relatório,  que,  para  as  importações  mencionadas  nos  dois  pontos  acima,  a  DAY  BY  DAY  ocultou  diretamente  a  real  adquirente  LE  SAC­29/LE  SAC­61,  incorrendo na conduta prevista no Decreto­Lei nº 1.455/1976 e  no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Decreto­Lei nº 1.455/1976:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ........................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Decreto nº 6.759/2009:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  ......................................................................  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (grifos do original)  Portanto, se não foi feita qualquer menção ao § 2º do art. 23 do Decreto­lei  1.455/1976, fica demonstrada que, na autuação em apreço, não houve imputação da conduta de  interposição fraudulenta presumida, coforme entendera as recorrentes.  Além disso, a presente autuação não trata da infração e penalidade fixadas no  art. 33 da Lei 11.488/2007. A multa prevista no referido preceito legal destina­se a sancionar a  conduta  do  importador  ou  importador  aparente,  ou  seja,  aquele  cedeu  o  seu  nome  com  o  objetivo  de  ocultar  os  reais  importadores  ou  adquirentes  das  mercadorias  importadas  (ou  intervenientes  ou  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior),  hipótese  que  não  se  vislumbra no caso em tela. Para que não reste dúvida, transcreve­se a seguir o referido preceito  legal:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 219496DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     34 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifos não originais)  Em  relação  ao  enquadramento  da  infração  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  1.455/1976, os fatos relatados, corroborados por provas documentais robustas, demonstram que  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  foi  autuada  LE  SAC­61,  omitida  nas  correspondentes DI, portanto, corretamente enquadrada na infraçaõ no citado preceito legal.  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas  pelas recorrentes neste tópico.  Da presunção de redução no recolhimento do IPI.  As  recorrentes  alegaram que não houve a alegada quebra da  cadeia do  IPI,  mas  regular  pagamento  deste  imposto  nas  operações  de  importação  e  venda  efetuadas  pela  recorrrente DAY BY DAY à autuada LE SAC­61, que,  financeiramente, suportou o ônus do  IPI quando adquiriu as mercadorias (incluído o IPI pago desembaraço aduaneiro), na qualidade  de contribuinte de fato e mesmo o recolhimento desse imposto efetuado por ocasião da venda  no mercado interno. Logo, no máximo, poder­se­ia cogitar do não recolhimento do IPI sobre  suposta  diferença  existente  entre  preço  de  compra  e  o  preço  de  venda,  caso  a  fiscalização  lograsse  comprovar  a  inobservância  ao  valor  mínimo  tributável,  fixado  no  art.  195  do  RIPI/2010, em decorrência da relação de interdependência entre as empresas.  Previamente,  enfatiza­se mais  uma  vez  que,  na  autuação  em  apreço,  foram  incluídas na base de cálculo da multa aplicada apenas o valor das importações realizadas pela  autuada DAY BY DAY e  revendidas diretamente  a  autuada LE SAC­61 para  subsequente  e  imediata distribuíção às  lojas franqueadas da LE POSTICHE, portanto, não há que se cogitar  de pagamento do IPI nas operações de venda (distribuição) realizadas pela autuada LE SAC­ 61.  Em  relação à  alegação de que a  autuada DAY BY DAY realizou o  regular  pagamento do  IPI,  tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na operação  seguinte de venda à  autuada  LA  SAC­61,  trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos,  posto  que  não  foi  objeto  da  questionada autuação.  Também não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia, o fato  de  a  recorrente  e  autuada  LE  SAC­61  ter  suportado  o  ônus  financeiro  do  IPI  pago  nas  operações anteriores, até porque, certamente, tal valor foi incluído no preço de venda às lojas  franquiadas e, por fim, repassados ao consumidor final, que é quem, de fato, sofre o impacto de  toda a carga tributária da cadeia de comercialização das citadas mercadorias. Aliás, o fato de a  recorrente  LE  SAC  apresentar  tão  elevada  margem  nos  preços  de  venda,  constitui  evidente  demonstração de que tal ônus, inequivocamente, foi repassado para às lojas franquiadas da rede  LE POSTICHE.  Por essas razões,deixa­se de acatar os argumentos aduzidos pelas recorrentes.  Da ausência de causalidade e proporcionalidade entre o valor da multa  aplicada e os prejuízos ao erário e o seu caráter confiscatório.  As recorrentes alegaram ausêcia de causalidade  e proporcionalidade entre a  multa imposta às recorrentes e os alegados prejuízos ao erário e feição confiscatória da multa  que lhes foi imposta.  Fl. 219497DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 117          35 Trata­se  de  alegações  que  exige  a  análise  prévia  da  constitucionalidade  da  normal  legal  vigente,  veiculada  no  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976,  com  as  alterações  posteriores, que estabelece a infração e penalidade questionadas pelas recorrentes.  Dessa forma, por falta de competência deste Colegiado, deixa­se de conhecer  das  referidas  alegações.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que,  à  instância  administrativa  de  julgamento,  é  vedado  apreciar  a  legalidade  e/ou  constitucionalidade  de  norma  legal  vigente,  conforme expressamente determinado no art. 26­A1 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  11.941,  de  2008.  Tal  atribuição  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  622  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, e consolidada no enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Com base nessas considerações, rejeita­se as presentes alegações.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 219498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     36                             Fl. 219499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5760045 #
Numero do processo: 10730.720229/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.165
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720229/2010­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.165  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2004  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato,  relativas à  localização do  imóvel  no  Parque  Estadual  e  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.      Relatório O contribuinte apresentou recurso voluntário contra o acórdão 03­48.748 da 1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração  de  ITR  para  o  exercício  2006,  relativamente  ao  imóvel  FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE  (NIRF     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 22 9/ 20 10 -5 3 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/12/ 2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, As sinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.720229/2010­53  Resolução nº  2101­000.165  S2­C1T1  Fl. 3          2 3.415.628­3),  com  área  declarada  de  1839,2ha.,  localizado  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacu, RJ.  O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  bastante  das  alegações  relativas  à  reserva legal e área de preservação permanente.  No recurso voluntário o  recorrente utiliza os mesmos argumentos apresentados  na  impugnação.  Anexa  aos  autos  documentos  já  existentes  no  processo  e  que  foram  considerados insuficientes para o fim de isenção de ITR.   A área declarada para o NIRF 3.415.628­3, denominada FAZENDA REUNIDA  SÃO JOAQUIM E PIEDADE, tem 1.820,0 ha. Declaradas como de preservação permanente e  6,5  há  de  reserva  legal  que,  segundo  o  contribuinte,  encontrava­se  no  exercício  2006  inteiramente dentro do Parque Estadual dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006.   Informa que declarou o ADA para o exercício 2006 em nome da pessoa física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  e,  por  isso,  isenta do ITR/2006. O referido ADA para o exercício 2006 não consta dos autos do processo.  No processo foram anexados os documentos a seguir.   ­  ADA  exercício  2008  (fls.  45)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008.  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ­ADA exercício 2009 (fls. 44), número do recibo 10933330244480, transmitido  em  28/12/2009,  imóvel  registrado  na RFB  sob  n.  3331872­7. Não  foi  declarada  área  nem  a  localização do imóvel.   ­  ADA  exercício  2010  (fls.  43)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  3331872­7.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936ha  de  área  de  preservação  permanente  e  1  há  com mineração.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  ­ Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro que cria o Parque Estadual  dos Três picos e do decreto estadual 31343/2002.  ­ Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural junto ao  INCRA (fls. 33), sem data.  ­ Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA – permitindo o  uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.(fls. 46)  ­  Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 86)  Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/12/ 2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, As sinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.720229/2010­53  Resolução nº  2101­000.165  S2­C1T1  Fl. 4          3 Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  O  documento  à  fls.  58  –  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  –  informa que em 18/03/2011 foram transferidos créditos deste processo para o processo 10730­ 720.597/2011­82.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes sobre a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   Solicita que seja declarado insubsistente o crédito tributário e que seja cancelada  a Notificação de Lançamento n. 07102/00004/2010, tendo em vista que a área declarada é de  preservação permanente, sendo esta isenta do ITR.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de reserva  legal depende de documentos bastante comprobatórios de que o  imóvel  realmente  está  inserido  no  contexto  que  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel  junto  à  Receita  Federal,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei 6938/81  ­ Art.  17­O. Os proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da  Lei  no9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/12/ 2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, As sinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.720229/2010­53  Resolução nº  2101­000.165  S2­C1T1  Fl. 5          4 Averbação da área de Reserva Legal  Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de  imóveis  competente,  nas quais é  vedada a  supressão da cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16,com a redação dada  pelaMedida Provisória nº2.166­67, de 2001).  §1ºPara  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  legal  hábil  que  comprove  tal  afirmação.  Mais  ainda,  não  há  nos  autos,  documentação  que  comprove a quantidade de área de reserva legal ou de preservação permanente na propriedade,  no  exercício  2006.  O  contribuinte  faz  referência  à  apresentação  de  ADA  no  ano  2006,  entretanto, não juntou o documento aos autos em nenhum momento.   O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.   A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc. I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.  Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Voto Vencedor    Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/12/ 2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, As sinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.720229/2010­53  Resolução nº  2101­000.165  S2­C1T1  Fl. 6          5 de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº  3.415.628­3,  sejam  objeto de preservação permanente e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº3.415.628­3,  em  especial quanto a averbação de áreas de reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº3.415.628­3,  em  especial quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº  3.415.628­3,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre  as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente e de reserva legal, existentes no referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/12/ 2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, As sinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5762251 #
Numero do processo: 10880.920516/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920516/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.314  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO.  INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 16 /2 00 9- 12 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 3803­006.314  S3­TE03  Fl. 181          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 3803­006.314  S3­TE03  Fl. 182          5 O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas, ou até mesmo indícios  de prova.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10730.904694/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904694/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.345  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 46 94 /2 00 9- 10 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5812925 #
Numero do processo: 13819.001730/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA VIA POSTAL. O documento emitido pelos Correios, de emissão de SEDEX não é prova suficiente de cumprimento do prazo de apresentação da impugnação. Necessário se faz a comprovação de recebimento da defesa pela Administração Pública.
Numero da decisão: 3201-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001730/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  CPMF  Recorrente  INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA VIA POSTAL.  O  documento  emitido  pelos  Correios,  de  emissão  de  SEDEX  não  é  prova  suficiente  de  cumprimento  do  prazo  de  apresentação  da  impugnação.  Necessário  se  faz  a  comprovação  de  recebimento  da  defesa  pela  Administração Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 17 30 /2 00 3- 14 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório    Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a  cobrança de  contribuição provisória  sobre movimentação ou  transmissão  financeira  ­ CPMF,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2003,  por  força  de  provimento  judicial,posteriormente revogado.    Em 04/08/2003, a Recorrente apresentou petição informando que a sua  inclusão no Programa de Parcelamento Especial, na forma da Lei n. 10.684, de 30 de maio de  2003, requerendo a desistência parcial, expressa e irrevogável da defesa, relativa apenas quanto  ao valor do principal, prosseguindo­se o litígio no que concerne a multas e juros.    Cientificado do lançamento em 26/06/2003, em expediente protocolado  em  11/08/2003  (fls.  147/149),  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  em  que  discute,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  relatando  que  em  28/07/2003  tentou  protocolar a  impugnação no horário de funcionamento da repartição, mas não conseguiu, por  “falta de agendamento”.    Por essa razão, a impugnação foi enviada pelos Correios, pelo serviço  Sedex  com aviso  de  recebimento,  cujo  comprovante  de postagem,  foi  juntado  por  cópia  aos  autos.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  entanto,  não  admitiu  a  impugnação apresentada, por intempestiva, aplicando ao caso o Ato Declaratório Normativo n°  15, de 12/07/1996, assim se manifestando:   Embora  o  dia  coincida  com  o  afirmado,  nada  mais  existe  nos  documentos trazidos pela contribuinte que indique o conteúdo da  correspondência  eventualmente  enviada,  menos  ainda  que  se  trate  da  impugnação  ao  lançamento.  Com  efeito,  não  há  descrição de conteúdo no comprovante brandido pela defesa.  Por  seu  turno,  se  a  correspondência  foi  enviada  com Aviso  de  Recebimento, como afirma a defesa, tal aviso não foi trazido aos  autos  como  prova  de  recebimento  e  conteúdo  que  são  imprescindíveis  para  dar  suporte  aos  argumentos. Não  existem  nos  autos  nem mesmo  a  cópia  do  recebimento  ou  do  envelope  que  conteria  a  impugnação  enviada,  praxe  administrativa  em  casos dessa natureza.  Nem  mesmo  a  ocorrência  de  anormalidades  no  expediente  administrativo  foi  validamente  provada  de  forma  a  permitir  a  extensão do prazo de protocolo da impugnação.  Da  mesma  forma  a  limitação  de  acesso  dentro  do  horário  de  expediente.    No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  quanto  à  tempestividade, referindo­se à impossibilidade de agendamento para o protocolo, bem como o  envio pelos Correios da Impugnação, conforme comprovante de fls.306, dirigido à “DEL DA  REC FEDERAL”.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13819.001730/2003­14  Acórdão n.º 3201­001.324  S3­C2T1  Fl. 94          3 No mais, reiterou a informação sobre o parcelamento do principal, bem como  da ilegitimidade na cobrança da multa e dos juros moratórios pela taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  a  ser  apreciado  refere­se  à  questão  da  tempestividade da impugnação apresentada.  A  ora  Recorrente  afirma  que  protocolou  a  sua  petição  de  defesa  pelos  Correios,  conforme  comprovantes  de  fls.306,  muito  embora  não  tenha  juntado  o  Aviso  de  Recebimento, que o próprio comprovante faz menção.  Por outro lado, conforme sublinhado na decisão recorrida, não há nos autos,  quaisquer provas  que demonstrem o  recebimento  da  defesa  pela  via  postal,  seja o  envelope,  seja a cópia do Aviso de Recebimento.   A  protocolização  da  impugnação  por  via  postal,  bem  como  os  atos  de  intimação e notificação, são expressamente admitidos no rito do processo administrativo fiscal  federal, conforme estabelecido no art.23, II do Decreto n. 70235/72 e, especialmente, no caso  da impugnação, no Decreto n. 7574/2011, no caput do art.56:   Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   Esse mesmo  dispositivo,  no  §5o,  estabelece  que  a  data  do  cumprimento  do  prazo será aquela constante do aviso de recebimento, como se depreende:  §5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.    É certo que o §6o do art. 56 prescreve que “na  impossibilidade de se obter  cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação  a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 da  postagem  da  correspondência”,  sendo  que,  caberá  à  unidade  de  preparo  juntar,  por  “anexação ao processo correspondente, o referido envelope”, de acordo com o §7o.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  não  apresentou  o  respectivo  aviso  de  recebimento e, por outro lado, não traz qualquer argumento quanto à impossibilidade de fazê­ lo.  Da mesma  forma,  o  envelope  que  traria  a  impugnação  não  foi  juntado  aos  autos, porém , não é, da mesma forma contestado esse fato, não se suscitando que a autoridade  preparadora apresentasse qualquer manifestação.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  que  o  comprovante  de  postagem  trazido  pela  Recorrente  refere­se  à  expedição  da  peça  de  impugnação,  esta  não  é  prova  suficiente para comprovar a tempestividade da defesa, e assim, instaurar a fase litigiosa.  Destarte,  é  inerente  ao  conceito  de  contraditório  a  ideia  de  ato  comunicacional,  que  pressupõe  não  só  a  emissão  da  mensagem,  como  a  sua  recepção  pelo  destinatário,  em  decorrência  da  dialética  processual.  Tal  como  na  notificação,  em  que  só  o  aviso de recebimento aperfeiçoa esse ato, por decorrência lógica, assim deve ser no caso dos  atos processuais produzidos pelo contribuinte, por via postal.    Por conseguinte, e, porque não há nos autos quaisquer provas que se remetam  ao  recebimento pela Administração Pública,  da  impugnação  tempestiva,  nego provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5801465 #
Numero do processo: 10725.000817/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.000817/2003­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.129  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIQUEIRA CIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 17 /2 00 3- 17 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relator: Flávio de Castro Pontes  Acórdão: 3801­00.826  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/05/1998 a 30/11/1998  LANÇAMENTO  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à  autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível  a manutenção do lançamento.  Recuso Voluntário Provido  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10725.000817/2003­17  Acórdão n.º 9303­003.129  CSRF­T3  Fl. 714          3  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O relator do voto vencedor, Conselheiro José Luiz Bordignon,descreve os fatos de uma forma  sucinta e completa. Vejamos:    Como visto anteriormente, o presente auto de infração originou­ se  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  relativa  ao  período  compreendido  entre  31/05/1998  a  30/11/1998,  tendo  sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo  de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento  da  COFINS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte, vinculado a compensação.  Consta  nos  autos  cópia  da  sentença  relativa  à Ação Ordinária  nº  94.00377827  (fls.  73),  informada  na  DCTF  objeto  do  lançamento  (fl.  08/09),  por  meio  da  qual  a  autuada  requer  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  da  contribuição  Finsocial  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  majoração das alíquotas da referida exação.  Conforme  comprova  a  documentação  anexada,  a  empresa  efetivamente  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  94.00377827,  nos  termos do pedido formulado.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente autuação, “Processo judicial não comprovado”, não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  figura  como  autora  na  Ação  Ordinária  nº  94.00377827,  cujo  nº  foi  corretamente informado na DCTF em questão (fl. 08/09).  Não procede,  portanto,  o  lançamento,  por  não  se  comprovar  a  fundamentação  fática  que  o  originou,  ressaltando­se  que  não  integra o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto do lançamento, em função da decisão judicial obtida, uma  vez que  tal  questão não  foi  analisada quando da realização do  lançamento.  Com  base  nas  decisões  judiciais,  a  empresa  efetivamente  informou na DCTF o valor da COFINS devida, na condição de  compensada.  Portanto,  a  partir  das  informações  contidas  na  DCTF  em  análise,  caberia  à  autoridade  autuante  avaliar  a  correção ou não do procedimento adotado pelo contribuinte.  No entanto,  tal procedimento não foi realizado na autuação em  questão,  restringindo­se  a  ocorrência  que  fundamentou  o  lançamento  à  não  comprovação  da  existência  do  processo  judicial  informado pelo contribuinte na DCTF, estando, porém,  a numeração informada, como se viu, correta.  Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o  lançamento,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  nos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  termos do artigo 10º do Decreto nº 70.235/72, não podendo este,  em decorrência, ser mantido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10725.000817/2003­17  Acórdão n.º 9303­003.129  CSRF­T3  Fl. 715          5  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.908174/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908174/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.370  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  IMOSET INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  03­56.227  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  76  a  80,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação), objetos destes autos.  A empresa argumenta que procedeu a recolhimentos de tributos, via DARF, em  valores  maiores  que  os  efetivamente  devidos.  Apresenta  cópia  de  DIPJ,  folha  do  Razão  e  DCTF retificadora pretendendo comprovar o erro cometido na DCTF originalmente entregue.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 17 4/ 20 09 -3 1 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908174/2009­31  Resolução nº  1801­000.370  S1­TE01  Fl. 3          2 O Despacho Decisório eletrônico restringe­se a denegar o pedido com base no  fato de o valor  recolhido por  intermédio do Darf haver sido  inteiramente alocado no período  correspondente.  A Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem insuficientes as provas  oferecidas  pela  empresa  para  comprovar  o  efetivo  erro  de  recolhimento  do  tributo,  alegado  como efetuado em valor maior do que o devido. Assim restou ementado o Acórdão:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior,  comparativamente  com o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 84 a 177, reiterando os termos  da defesa exordial e acrescentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento a maior do  tributo em  razão  de  haver  incluído  como  receita  financeira variações  cambiais  ativas  relativa  a  uma  atualização  cambial  feita  indevidamente. Esclarece que o  lançamento contábil  errôneo foi devidamente estornado  na contabilidade em 01/12/2005 e que a DIPJ foi corretamente preenchida, enquanto a DCTF relativa  ao período em que houve o lançamento contábil indevido, não. Assim que flagrou­se do erro, procedeu  à retificação da DCTF, a qual não foi admitida.  Para comprovar o alegado,  junta ao Recurso Voluntário, entre outros documentos, em  cópias:  extratos  bancários  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2005;  folhas  do  Diário  e  do  Razão  relativas aos lançamentos contábeis de variação cambial ativa e passiva, bem como dos tributos a pagar  (IRPJ e CSLL); planilha demonstrando os cálculos das variações cambiais; notas fiscais de liquidações  comprovando as operações em abril, maio e junho de 2005, planilhas de cálculo de apuração do IRPJ e  CSLL.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.                                                              1 AR – 18/12/2013, e­fls. 86; Recurso – 16/01/2014, e­fls. 88  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908174/2009­31  Resolução nº  1801­000.370  S1­TE01  Fl. 4          3 A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 2º  trimestre de 2005, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que o valor referente a CSLL do referido trimestre era da ordem de R$ 2.150,35 (pago em duas  cotas), mas o valor correto é de R$ 1.675,90. Requer a devolução da diferença sobre as duas  cotas.  Este processo  tem como objeto o DARF, segundo a  recorrente,  relativo a uma  das parcelas, e a diferença pleiteada é da ordem de R$ 237,23.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  serem  insuficientes  as  provas  exibidas  pela  recorrente,  não  sendo  hábil  para  comprovar  o  erro  alegado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908174/2009­31  Resolução nº  1801­000.370  S1­TE01  Fl. 5          4 prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  completa.  A  DIPJ  original,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, e a DCTF retificadoras são, de fato, insuficientes.  Mas, entendo que ao  trazer,  ainda que em  fase  recursal, os  registros  contábeis  pertinentes,  a  recorrente  faz  início  de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época para verificar­se os valores  devidos de IRPJ, no caso, relativo ao 2º trimestre de 2005 e o porquê da exclusão dos valores  de variação cambial ativa que originalmente foram oferecidos à tributação.   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que, a fim de  re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor da base de cálculo do  IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 junto a contabilidade completa da recorrente, bem como a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando  aos  autos,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10907.002102/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS. Sendo realizados, pelo contribuinte, depósitos judiciais, com o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não cabe à fiscalização a lavratura de auto de infração pela ausência de recolhimento do tributo, se não restar comprovado que o depósito não foi realizado no montante integral
Numero da decisão: 3801-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002102/2003­61  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.459  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  DIGER­SC COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2014  DECADÊNCIA  ­  PRAZO ESTIPULADO PELOS ARTIGOS  45 E  46 DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial fixado pelos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Nos termos do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  este Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário  do  STF.  Aplicação  da  Súmula  nº  08  do  STF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS.  Sendo  realizados,  pelo  contribuinte,  depósitos  judiciais,  com  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  cabe  à  fiscalização  a  lavratura de auto de infração pela ausência de recolhimento do tributo, se não  restar comprovado que o depósito não foi realizado no montante integral      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes e Paulo Sérgio Celani.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 21 02 /2 00 3- 61 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Para descrever os fatos, transcrevo o relatório constante no voto proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Florianópolis (SC):   Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração n°  0000209 As  fls.  08/12,  decorrente  de  auditoria  interna  nas  DCTF  dos  primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998 em que,  consoante descrição dos fatos, A fl. 09, e anexos, de fls. 10/12 e  46 são exigidos:  • Para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998,  por  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA",  RS  35.391,73  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  com  enquadramento  legal  nos  art.  1°  ao  4°  da  Lei  Complementar n" 70/1991, art. 1° da Lei n°9.249/1995 e art. 57  da Lei n°9.069/1995, art. 56, §único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96,  art.  53  e  69  da  Lei  n°  9.532/97;  e  R$  26.543,80  de  multa  de  oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art.  1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1  0,  I,  da  Lei  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  além  dos  acréscimos legais.  2. As  fls. 10/32 e 46, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS",  constam  valores  informados  na  DCTF,  a  titulo  de  "VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO",  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  "Exigibilidade  Suspensa",  em  face  da  existência  do  Processo  Judicial  n°  96.0018548­4,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  "Proc  Jud  não  comprovad".  3.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado  (doc.  fl  13),  apresentou,  conforme  atestado  pela  autoridade  preparadora  à  fl.  41,  tempestiva  impugnação (fls. 01/07) em 31/07/2003, cujo  teor será a seguir  sintetizado:  • Preliminarmente, alega que os débitos exigidos, referentes aos  períodos  de  apuração  01/1998  a  05/1998,  já  foram  atingidos  pela decadência, considerando que, de acordo com o artigo 150,  §4°, do Código Tributário Nacional, o prazo para a Fazenda  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002102/2003­61  Acórdão n.º 3801­003.459  S3­TE01  Fl. 12          3 Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial;  •  Aduz,  ainda,  que  os  depósitos  judiciais  vinculados  à  conta  judicial da Ação Ordinária 96.0018548­4 não mais poderão ser  convertidos  em  renda  da  Unido,  visto  que  são  objeto  de  suspensão de exigibilidade e não de extinção do correspondente  débito,  portanto,  a  liquidação e  certeza desses  valores não  são  garantidas  a  Fazenda  Nacional  se  não  constituídos  dentro  do  período de decadência;  •  No  mérito,  alega  que  os  depósitos  judiciais,  por  ocasião  da  constituição do crédito suspenso para prevenção da decadência,  garantem A empresa a segurança de estar imune da punibilidade  e da exigência dos juros de mora;  •  Por  fim,  requer,  em  caso  de  não  ser  acolhida  a  decadência  invocada,  seja cancelada a  exigências de multa de oficio  e dos  juros  moratórios,  bem  como  declarada  suspensa  qualquer  pretensão  quanto  a  inscrição  do  crédito  tributário  na  divida  ativa da Unido.  Em  decisão  proferida,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORIVEAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  relativo  a  COFINS decai em dez anos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.   São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a  multa de oficio e os juros de mora previstos em lei, ainda que em  face da existência de depósitos judiciais.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  É o relatório.      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Primeiramente, cumpre esclarecer que a razão social do Recorrente,  lançada  nas  peças  do  presente  procedimento  administrativo,  consta  como  sendo  LBE  –  Locadora  Brasileira de Equipamentos Ltda.. O CNPJ  indicado é o de nº 80.794.365/0001­74. Contudo,  em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  este  CNPJ  é  o  da  empresa  DIGER­SC  COMERCIO LTDA, que consta como Recorrente no presente procedimento.  Desta forma, parte­se da premissa de que houve alteração da razão social da  Recorrente, o que não impede a análise do presente Recurso Voluntário.  Pois bem. Como demonstrado no relatório acima, o ora Recorrente, DIGER­ SC COMERCIO LTDA., teve auto de infração lavrado em seu nome em 13/06/2003, na qual a  Receita Federal do Brasil constituiu créditos  tributários de COFINS, cujos  fatos geradores se  deram 01/01/1998 e 31/12/1998.   Em  sua  impugnação,  o  Recorrente  alegou  a  decadência  do  direito  de  a  fazenda pública constituir os créditos tributários anteriores à Junho de 1998, pela aplicação do  § 4º, do artigo 150 do CTN.   No  julgamento  realizado,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba  entendeu pela aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que, diferentemente do CTN,  fixava o prazo decadencial de 10 (dez) anos para que a fazenda pública constituísse o crédito  tributário em desfavor dos contribuintes. Entendeu ainda que o referido dispositivo se aplicava  à COFINS.  Contudo, assiste razão ao contribuinte.   O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade dos artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/91, que fixavam prazos decadencial e prescricional diferentes do Código  Tributário  Nacional,  entendeu  pela  inconstitucionalidade  dos  dispositivos.  Assim,  houve  a  edição da súmula vinculante nº 8, com a seguinte redação:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45  E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E  DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não  se  pode  olvidar,  neste  sentido,  que  os  conselheiros  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estão  vinculados  às  decisões  preferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno. Confira­se:     Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002102/2003­61  Acórdão n.º 3801­003.459  S3­TE01  Fl. 13          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  deve  ser  considerado,  in  casu,  o  prazo  decadencial  fixado  pelo  Código Tributário Nacional. Como a autuação se deu em 13/06/2003, houve a decadência dos  créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a esta data.  Com relação ao mérito, no qual o Recorrente alega que realizou os depósito  judiciais  e  que  os  efeitos  deles  não  foram  respeitados  pela  autuação  perpetrada,  também  há  razão no Recurso Voluntário apresentado.  É  que  a  fiscalização,  ignorando  os  depósitos  judiciais  realizados,  entendeu  por  bem  constituir  a  integralidade  do  crédito  tributário,  uma  vez  que,  a  princípio,  não  conseguiu  identificar os  depósitos. Ocorre  que,  o Recorrente  trouxe  aos  autos  comprovantes  das depósitos realizados e alegou que os mesmos foram realizados de forma integral, ou seja,  deveriam suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Desta  feita,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  foram  realizados  depósitos  judiciais,  caberia  à  fiscalização  verificar  se  estes  estavam  de  acordo  com  as  declarações  apresentadas pelo contribuinte, podendo, inclusive, não homologar estas declarações dentro do  prazo legal. Contudo, isso não foi feito. A constituição do crédito foi integral, de acordo com  os  créditos  constituídos  em DCTF  pelo  contribuinte,  créditos  estes  que  estavam  depositados  judicialmente, em ação proposta pelo Recorrente.   Neste  sentido,  argumentou  o  ilustre  julgador  Jorge  Frederico  Cardoso  de  Menezes, cujo voto foi vencido no julgamento de 1ª instância administrativa. Confira­se:  É  dizer,  considerados  os  estreitos  limites  de  cognição  que  ensejaram  a  "autuaçãoeletrônica",  nos  casos  em  que  o  contribuinte declara não ter pago o débito em face de ter obtido  na  justiça  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  compete  à  autoridade  administrativa  inexoravelmente  verificar  qual  foi  o  ato  processual  que  ensejou  a  referida  suspensão,  se  tal  ato  afasta,  ou  não,  a  aplicação  de  penalidades  e,  ademais  disso,  tendo sido informada a suspensão com base em depósitos, se os  mesmos  foram  efetuados,  de  fato,  pelo  montante  integral  exigível,  se  houve,  ou  não,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e,  sobretudo, se tais depósitos foram, ou não, convertidos em renda  da Unido e em que medida este último fato afetou a exigibilidade  do crédito.  Portanto, não demonstrado, na autuação que os depósitos judiciais realizados  pelo contribuinte não foram realizados em montante integral e, por consequência, não teriam o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser julgado como improcedente  o lançamento.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele deu provimento,  para anular, na totalidade, o crédito tributário constituído pela Fazenda Pública, tendo em vista,  preliminarmente, a decadência do período anterior à data da autuação e, no mérito, pela falta de  comprovação, pela fiscalização, de que os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte não  foram realizados em montante integral.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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