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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292564 #
Numero do processo: 13839.900295/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquidez e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos.
Numero da decisão: 1002-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e acolher a preliminar de homologação tácita, suscitada no Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o transcurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquidez e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e acolher a preliminar de homologação tácita, suscitada no Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o transcurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 02 95 /2 00 8- 71 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de declaração de compensação eletrônica nº 00385.99538.091203.1.3.03- 8680 (fls. 13/21), por meio da qual o interessado quer compensar débito(s) ali declarado(s) . O crédito utilizado nas compensações é de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 46.453,42. 2. A autoridade de origem proferiu o Despacho Decisório de fls. 107, nº de rastreamento 757829385, não homologando as compensações declaradas. Os motivos do indeferimento foram os seguintes, in verbis: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 46.453,42 Valor do crédito na DIPJ: R$ 45.784,61 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (...) 3. Ciente da decisão em 06/05/2008 (fls. 112), o interessado, em 03/06/2008 (fls. 113), por meio da peça de fls. 03/06, manifestou sua inconformidade com a decisão, alegando, em resumo, que houve mero erro de preenchimento de obrigação acessória, mas que é, sim, detentor do crédito decorrente do saldo negativo, conforme comprovariam seus documentos. Acrescenta que “... Com efeito, no caso em tela, o crédito que se discute é relativo ao "Saldo Negativo de CSL" apurado ao final de 2002. Conforme demonstrado, na DCOMP em foco, o valor informado foi um pouco superior ao constante da DIPJ do ano-base de 2002. A diferença é exatamente o valor da CSL devida nesse período. Deduz-se desse dado a idéia de que a contribuinte equivocou-se no preenchimento da declaração de compensação: em vez de informar o valor do Saldo Negativo, informou a soma total das estimativas recolhidas no período.” 4. Em sessão de 25/02/2015, a 15ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), da qual este relator então fazia parte, por unanimidade, e nos termos do relatório e voto que integram aquela decisão, proferiu o Acórdão nº 12-73.417 (fls. 115/124) dando provimento parcial à manifestação de inconformidade do interessado, no sentido de: a) reconhecer a existência de erro material no preenchimento da PER/DCOMP; e Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 b) devolver o processo à unidade de origem, para que esta prosseguisse na análise do direito creditório pleiteado (saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002), levando em conta as informações prestadas em declarações (DIPJ, DIRF e DCTF). 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, por meio do Despacho Decisório de fls. 137/139, dando prosseguimento à análise do pleito decidiu pelo indeferimento do direito postulado, sob os seguintes fundamentos, in verbis: (...) ANÁLISE A leitura da DCOMP de nº 00385.99538.091203.1.3.03-8680 informa que o valor de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 era de R$ 46.453,42. No entanto, o interessado alegou na manifestação de inconformidade que houve erro de preenchimento na DCOMP. Segundo ele, preencheu equivocadamente o campo de Saldo Negativo com o valor das estimativas mensais quitadas. O valor correto de SN de CSLL seria, portanto, o valor expresso na DIPJ de R$ 45.784,61. Esse valor pode ser obtido, subtraindo a CSLL devida (R$ 668,81), do valor total das estimativas (R$ 46.453,42). Outro dado obtido da DCOMP é que a composição do Saldo Negativo da CSLL foi formada por estimativas compensadas de outros períodos. O interessado compensou as estimativas mensais com créditos oriundos de saldo negativo dos anos de 1995 e 1996. O valor total dessas compensações foi de R$ 46.453,42, veja a Tabela 01 abaixo que resume as compensações das estimativas: Cabe aqui uma observação, como mencionado, os créditos de SN de CSLL utilizados nas compensações das estimativas são oriundos do biênio de 1995 e 1996, e as estimativas são relativas ao ano de 2002. Conforme o art. 168, I, c/c o art. 165, I do Código Tributário Nacional -CTN, o prazo para se pleitear restituição extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir da extinção do crédito tributário, segue trecho da lei in verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” (...) “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;” (negritei) Levando-se em conta ainda o art. 74 da Lei nº 9.430/96, que estabelece como condição necessária para a utilização de crédito na compensação de débito, que tal crédito seja passível de restituição ou de ressarcimento: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” (negritei) Com base nos dispositivos legais acima e no fato de que os créditos de SN de CSLL são relativos aos anos-calendário de 1995/1996, concluímos que o prazo máximo que o interessado poderia utilizar esses créditos para compensação seria: 31/12/2000 (para o ano-calendário de 1995) e 31/12/2001 (para anocalendário de 1996). Porém, tal ato só foi praticado no ano de 2002, quando o direito de pleitear a restituição já estava extinto por decadência e, consequentemente, não era mais possível realizar a compensação. DECISÃO Conforme informações acima, e no uso das competências delegadas pela Portaria MF nº 203/2012 e pelo art. 7ºA, da Portaria SRF 8ª RF/Jundiaí nº 26 de 09/03/2015, DECIDO: - NÃO HOMOLOGAR, por inexistência de crédito, as compensações representadas pela DCOMP de nº 00385.99538.091203.1.3.03-8680. (Grifos no original) 6. Cientificado da decisão em 30/11/2015 (fls. 142), o interessado, por meio da peça de fls. 144/151, manifestou sua inconformidade com o decidido, alegando, em síntese:  6.1 que as compensações das estimativas de 2002 se deram com saldos negativos de CSLL de 1995 e 1996, e na forma prevista no art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, o qual previa que compensações de tributos da mesma espécie se davam sem requerimento e só com informação em DCTF; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71  6.2 que é nulo o novo despacho decisório, pois: a) não houve a análise das compensações objeto do presente feito (março a junho de 2003); b) quando da primeira decisão, já ocorrera a homologação tácita;  6.3 que é descabido o argumento da decadência, pois os créditos de saldo negativo de 1995 e de 1996 já haviam sido utilizado em parte em março de 2000 e ao longo de 2001, segundo a sistemática do art. 14, da IN SRF nº 21, de 1997, conforme documentos que junta;  6.4 que, dessa forma, houve o exercício do direito de petição dentro do prazo regular, o que afasta o alegada decadência;  6.5 que o sistema jurídico não admite a cobrança das estimativas após o encerramento do período de apuração do tributo, fato que aconteceu com a não homologação da compensação das estimativas e de suas cobranças;  6.6 que, em tese, só se aplicaria a multa isolada. Em sessão de 08/06/2016 (e-fls. 171) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE UTILIZAÇÃO. PER/DCOMP. CINCO ANOS. Somente é admissível a utilização em compensação de crédito contra o Fisco apurado há mais de cinco anos, caso já tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento formalizado perante a RFB antes do transcurso do referido prazo. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve a decisão da autoridade fiscal, por concordar que o prazo para repetição de indébito é de cinco anos: “Assim, entendo que, tratando-se de tributo indevido, esvai-se em cinco anos o direito subjetivo de exercício da repetição do indébito, seja ele exercido mediante restituição, propriamente dita, seja por meio de compensação.” (Vide e-fls. 179) Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 188), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente repete os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Inicialmente, alega nulidade do despacho decisório visto que não teria analisado “o pedido que deu origem ao presente feito”. Alega que para analisar uma compensação é apurar Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 a liquidez e certeza do crédito mas não autorizaria o Fisco a “examinar as compensações que formaram esse crédito.” Quanto as estimativas compensadas do ano-calendário 2002, afirma que não houve decadência pois o crédito utilizado nestas compensações já havia sido utilizado na compensação de débito de CSLL de março de 2000. As compensações de 2002, afirma a recorrente, estariam alcançadas pela “homologação tácita” quando fora analisadas pelo Fisco em 2015: “Além disso, as compensações de 2002, quando foram examinadas pelo Fisco Federal no presente feito, em 2008, já haviam sido homologadas tacitamente. Com efeito, fazendo a análise da questão por outra perspectiva, conclui-se que a extinção dessas compensações já estava consolidada, não podendo, em 2015, ser questionada.” Ademais, afirma que débitos de estimativas não podem ser exigidos após a apuração do Lucro Real, citando inclusive a Sumula CARF 82: “Após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” E complementa: Em resumo: quando verifica, após a apuração definitiva do Lucro Real Anual, valores não recolhidos a título de estimativa durante o período já encerrado, o Fisco Federal deve exigir apenas multa sobre esses valores, nunca as próprias estimativas não recolhidas. Nem mesmo o fato de o contribuinte confessar os débitos não recolhidos (ao apresentar as declarações de compensações não homologadas) pode liberar o Fisco Federal do cumprimento dessa regra. Isso porque, qualquer tipo de confissão do contribuinte não pode se sobrepor ao que determina a lei. Assim, a única exigência tributária cabível na hipótese em comento seria a aplicação de penalidade pecuniária, que só se materializa por meio de auto de infração. Ao final, requer o provimento do seu recurso para reconhecimento do crédito pleiteado na PER/DCOMP. É o relatório. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Afirma a recorrente que o despacho decisório seria nulo pois não poderia ter analisado as compensações que deram origem ao crédito, ou seja, afirma a recorrente que o Fisco não poderia ter analisado as compensações de estimativa . Alega que a análise das compensações de “estimativas impõem um exame específico que gera uma decisão própria sobre essas operações, a qual, não acontecendo, acaba prejudicada.” Sem razão a recorrente neste ponto. Deve a autoridade fiscal analisar todos os elementos do crédito pleiteado. Não há nenhum dispositivo legal que impõem tal limitação. E nem poderia haver. Se a recorrente afirma que compensou estimativas com determinado crédito, é obrigação do Fisco analisar pelo menos: 1. Se o débito de estimativa era devido e estava confessado em DCTF e declarado em DIPJ; 2. Se não foi quitado por outros meios (pagamento, parcelamento); 3. No caso de compensação, se ocorreu seguindo os requisitos legais e se há crédito suficiente para amortizar a estimativa compensada. No entanto, entendo procedente o outro argumento da recorrente: de que teria ocorrido homologação tácita da compensação formalizada no PER/DCOMP 00385.99538.091203.1.3.03-8680. Entendo que o prazo de cinco anos, a contar da transmissão da PER/DCOMP para que a RFB analise o crédito já estaria encerrado quando foi proferida nova decisão de e-fls. 137/138 da qual a recorrente teve ciência apenas em 30/11/2015 (e-fls. 142). A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro RJ proferiu acórdão resolvendo o mérito da manifestação de inconformidade por meio do acórdão 12-73.417, pela qual a 15ª Turma decidiu pelo cancelamento do despacho decisório de e-fls. 107. No seu voto, o relator afirma que o mérito não teria sido analisado pela RFB pois divergências numéricas teriam provocado a emissão de despacho de indeferimento: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 15. De qualquer forma, em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando a análise se dá de forma eletrônica, como é o caso, qualquer omissão ou erro de informação na PER/DCOMP, bem ainda qualquer diferença numérica entre dados informados na declaração e aqueles obtidos eletronicamente em nossos sistemas, provocavam o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Discordo deste posicionamento. O mérito, a liquidez e certeza do crédito, foi enfrentada pela RFB por meio do despacho de e-fls. 107. Utilizou-se dos métodos que se entendia corretos e/ou possíveis, mas a RFB emitiu despacho decisório afirmando que a recorrente não possuía nenhum crédito líquido e certo e, portanto, não homologou as compensações. A RFB deu a sua a palavra final, passando à recorrente a incumbência de provar o contrário. Não se tratou no julgamento da primeira manifestação de inconformidade de afastamento de questão preliminar, mas de mérito. O despacho decisório de e-fls. 107 analisou o mérito afirmando não haver crédito líquido e certo e não foi motivado por alegações de decadência do direito ou ilegitimidade da recorrente em utilizar o crédito ou impossibilidade de compensar os débitos. Convém observar que não se aplica ao presente caso o disposto no Parecer Normativo COSIT RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, o qual prescreve que quando incumbir à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode alegar decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76802&visao=compilado Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. No presente caso, houve apenas análise do mérito porque a legitimidade da contribuinte solicitar o crédito, bem como a averiguação da decadência do crédito já foram analisadas pela RFB, visto que, se assim não fosse, não haveria como o despacho decisório ter indeferido a compensação por falta de crédito. A recorrente recebeu o despacho decisório de e-fls. 107 em 05/05/2008, no ultimo ano, portando, do prazo que a RFB teria para analisar a compensação. Veja-se que não houve a chamada “homologação tácita” por meio do despacho de e-fls. 107, mas sendo este cancelado, o novo despacho decisório foi emitido apenas em 2015, e não há, salvo melhor entendimento, disposição legal que suspenda o prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, tendo em vista que entre a data da transmissão da PER/DCOMP de e-fls. 13 (09/12/2003) e a data da ciência do novo despacho decisório de e-fls. 137/138, ocorrida em 30/1/2015, transcorreu o prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acolho a preliminar de nulidade, declarando a homologação tácita da compensação aqui analisada, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer o transcurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8311456 #
Numero do processo: 13964.720808/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 08 08 /2 01 5- 55 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720808/2015-55 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720808/2015-55 lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8299977 #
Numero do processo: 13793.720146/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 3. 72 01 46 /2 01 5- 22 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13793.720146/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13793.720146/2015-22 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13793.720146/2015-22 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13793.720146/2015-22 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964769/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2008 DCOMP. IRRF. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização não analisou os assentamentos contábeis para comprovar os valores recolhidos de IRRF, limitando-se a análise das informações prestadas em DCTF, e considerando na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações apresentadas e reconhecidas em diligência fiscal, com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 2201-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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IRRF. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização não analisou os assentamentos contábeis para comprovar os valores recolhidos de IRRF, limitando-se a análise das informações prestadas em DCTF, e considerando na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações apresentadas e reconhecidas em diligência fiscal, com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 69 /2 00 9- 23 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 1- Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 80/88 do e-fls, por bem relatar os fatos ora questionados. “Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 29715.55927.240709.1.3.048961 (fls. 72/76), apresentada em 24/07/09, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior – IRRF Data de Arrecadação : 30/12/2008 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 93.715,14 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 93.715,14 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 93.715,14 A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 68, nº de rastreamento 848618355, de 07/10/2009, o julgamento teve a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 93.715,14. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/10/2009, fl. 71. Inconformada, a interessada apresentou, em 19/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/67, onde alega resumidamente o que segue: - o crédito em questão tem origem na redução da base de cálculo do IRRF – royalties referente ao mês de dezembro/2008; -é prestadora de serviços de telefonia móvel e oferece aos seus clientes o serviço de roaming internacional, pelo qual os clientes podem se utilizar dos serviços de telecomunicações no exterior, utilizando a rede local; -por este serviço deve pagar um determinado valor às empresas no exterior; -sobre essa remessa de royalties ao exterior incide o IRRF (15%) e a CIDE (10%), nos termos dos artigos 2 e 2A da Lei 10.332/2001; -ocorre que por razões operacionais não tem como apurar o valor devido às operadoras no exterior no prazo de pagamento do IRRF e da CIDE, ou seja, em um mesmo mês a contar da prestação de serviço; -no intuito de evitar o inadimplemento dos tributos adota o procedimento de recolher o IRRF e a CIDE sobre uma previsão; -ou seja, declara e recolhe em DCTF o IRRF e a CIDE royalties (fls.17/24) sobre uma base estimada, antes da contabilização dos valores efetivamente devidos; - posteriormente, ao calcular o valor efetivamente devido às operadoras de telefonia no exterior, faz a apuração dos tributos devidos sobre as remessas, podendo acontecer então duas situações: a) a apuração de base de cálculo maior que a estimada, quando então providencia o pagamento da diferença com multa e juros; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 b) a apuração de base de cálculo a menor que a estimada, quanto então verificasse o valor pago efetivamente a maior, sendo esta diferença passível de restituição/compensação. - a segunda hipótese foi o que ocorreu, pois fez uma previsão de remessa ao exterior no montante de R$ 1.031.343,33, correspondente ao IRRF no valor de R$ 154.701,50, mas posteriormente verificou que a remessa foi de somente R$ 531.052,46, o que levaria ao IRRF no valor de R$ 79.657,87; - a diferença entre o valor pago R$ 154.701,50 e o efetivamente devido R$ 79.657,87, que importa em R$ 93.715,14, que é justamente o valor utilizado na PER/DCOMP em análise (fl. 73); - estes fatos podem ser comprovados pela análise do razão da conta roaming internacional (doc 07 – fls. 25/27), onde se vê na conta o montante de R$ 345.589,37, bem como a data da efetiva remessa em fevereiro de 2.009; - sobre os R$ 345.589,37 devem ser acrescidos os tributos sobre a operação, uma vez que este é o valor que deve ser pago às operadoras no exterior, em virtude de acordo entre as partes, conforme demonstrado na tabela a seguir (fl. 06): - desta forma resta inequivocamente demonstrado o pagamento a maior do IRRF royalties, com base na sua escrituração e ainda o valor pleiteado na PER/DCOMP em análise; - apesar de retificar o cálculo do IRRF devido, por equívoco, não retificou a DCTF correspondente ao período; - a ausência de retificação contudo não pode obstaculizar o seu direito quanto à restituição do indébito; - o razão é documento probante favorável ao pleito da empresa, não podendo ser desconsiderado pela mera ausência de retificação da DCTF; - a existência de erro material no preenchimento da DCTF não pode sacrificar o direito material do contribuinte de compensar seu indébito; - cita doutrina e jurisprudência para concluir que o simples erro formal no preenchimento da DCTF não tem o condão de criar a obrigação tributária de recolher o tributo indevido; - Cita doutrina para postular que sua escrituração constitui meio hábil para comprovação do indébito, que gerou o crédito utilizado na PER/DCOMP em questão, devendo ser considerada como meio de prova dos fatos alegados; Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 - requer também a juntada ao presente do processo 15374.364770/200958, - por decorrer do mesmo fato redução da base de cálculo do IRRF e da CIDE do mês de dezembro/2008; - finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.” 2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 30/12/2008 PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não comprovada a existência do pagamento a maior, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de certeza e liquidez, não se homologando, conseqüentemente, as compensações efetuadas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 – Houve a interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte às fls. 95/109 pugnando pela reforma do decisum de piso e o reconhecimento de seu crédito. 04 – Em sessão de 04/10/2018 através da Resolução 2201-000.322 fls. 409/509 essa C. Turma entendeu por converter o julgamento em diligência, seguindo a proposta de voto desse Relator, determinando o retorno dos autos para a autoridade preparadora para o fim de verbis: 18 - Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1 fundamentada nas alegações de fls. 95/109 e os documentos acostados às fls. 145/441, bem como em outros que entender pertinentes, verifique a procedência das informações neles trazidas, e as compare com os valores que formam aquele controverso nos autos, com a finalidade de se checar possível diferença entre estes; e 2 se manifeste de forma conclusiva sobre as constatações desta diligência, inclusive informando se as conclusões advindas são competentes para retificar ou extinguir o crédito tributário. 3 Ao final, deverá ser dada ciência ao contribuinte sobre o resultado da diligência, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa e posteriormente o retorno dos autos para julgamento. 05 – Às fls. 512/515 a I. Autoridade Preparadora, em cumprimento a diligência solicitada apresentou as informações fiscais, que ratificam as razões recursais, tanto que em sua manifestação a respeito às fls. 521/529 o contribuinte confirma tal fato. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 06 – Houve o retorno dos autos a essa C. Turma e a sua indicação para a pauta de julgamento, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 07 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 08 – Entendo que merece provimento o recurso do contribuinte. Explico. 09 - Pela análise da decisão da DRJ verifica-se que a turma recorrida tomou por premissa, logo de início, o fato da existência do erro do preenchimento da DCTF, apesar da juntada de indício de provas na manifestação de inconformidade por parte do contribuinte às fls. 26/27 trazendo alguma verossimilhança nas alegações do contribuinte. 10 - Por sua vez o contribuinte sustenta que houve erro material no preenchimento da DCTF, que, mesmo não tendo sido posteriormente retificada, apresentou documentos para infirmar a negativa da compensação, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso, contrapondo os argumentos da decisão recorrida. 11 - Na apuração da liquidez e certeza do crédito relacionado ao contribuinte, é dever da Autoridade Tributária apreciar as provas trazidas por este, na busca da justiça e otimização fiscal. 12 - Assim, considerando, que no âmbito do processo administrativo fiscal impera o princípio da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive, diligências e apresentações de novas provas das alegações existentes no processo administrativo fiscal, e a existência de informação controversa em alguma obrigação acessória em nada altera o direito do contribuinte. 13 – Por tratar-se de lançamento cujas declarações comportam prova ao contrário e, portanto, tem um caráter juris tantum, sendo relativa as declarações ali indicadas, poderia muito bem ter procedido a Turma de piso à diligência para melhor análise dos autos. 14 – Tanto isso é real, que a diligência sugerida por essa C. Turma resolveu o assunto, e nesse ponto com a devida vênia faço menção à manifestação de fls. 521/529 do contribuinte que por sua vez destaca os principais pontos de convergência da autoridade preparadora com as razões recursais, com grifos do original, verbis: “Pois bem. Em seu relatório de diligência, a autoridade fiscal confirmou as alegações da Recorrente, bem como a certeza e liquidez do direito creditório, conforme o trecho a seguir, que se pede vênia para transcrever: ‘9. O argumento da Contribuinte é de que o pagamento de seu tributo deu-se sobre uma projeção. Ela estimara um gasto com roaming no exterior que se concretizou a menor do que o projetado. Alia-se a isso a obrigação de recolher esse tributo na data do fato gerador. Ou seja, diferente de outras retenções, cujos recolhimentos ocorrem em períodos subsequentes, a retenção de 0473 de remessa ao exterior ocorre concomitantemente ao envio das remessas ao exterior. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 (…) 11. Para além disso, com a Diligência do CARF, a questão é aquela pontada no item 8 – qual a base de cálculo da retenção? Inferindo-se erro na DCTF, é possível identificar e quantificar esse erro, com os documentos apresentados? Para isso, verifica-se a resposta da Contribuinte para seus dois recursos. (…) 13. Após a negativa de procedência por parte da Delegacia de Julgamento, a Contribuinte retorna ao contencioso. Dessa vez, seus documentos estão nas folhas 95 a 441. Na folha 145 há cópia legível do Livro Razão, na localidade do registro do Roaming Internacional. Nas folhas 147 a 149 há o extrato dos prestadores de serviço que levam ao pagamento do Roaming. Nas páginas 151 a 441, há todas as Invoices (Notas Fiscais ou equivalente) dos serviços que originaram o pagamento às companhias internacionais. 14. O extrato das páginas 147 a 149 faz, pois, um resumo das Invoices apresentadas na sequência. O documento também traz os valores em dólar, com a respectiva taxa de câmbio da época. Verificando essa taxa, nota-se que houve uma elevação considerável do câmbio, frente ao real. Cabe rememorar que o fim de 2008 marcou uma crise internacional de referência histórica. Notadamente, houve redução do Produto Interno de diversas nações, instabilidade na taxa de câmbio, falência de empresas e bancos. 15. Esse fato histórico, além de explicar a elevação do dólar, traz outro contexto. Isso dá fundo narrativo para o erro na estimativa da Contribuinte. As projeções de negócios e viagens para o exterior se deterioraram mundo afora. 16. Retornando aos documentos. Eles explicam e justificam o pagamento de Roaming no valor de R$ 345.589,37. A partir desse valor, aplica-se a taxa de Gross-Up. Essa taxa busca realizar a seguinte operação matemática: liquidar o recebedor de qualquer abatimento fiscal não determinado nos contratos internacionais. Sobre esse tema, nota-se que não foi apresentado nenhum contrato. Todavia, o procedimento parece natural, uma vez que os acordos internacionais firmam-se em valores e bases que não podem depender da tributação (forma ou valor) dos Estados envolvidos. 17. Sobre o Gross-Up, o cálculo é simples. Como o IRRF é 15% (ou seja, 0,15), a taxa é de 0,85 (ou seja, 100% - 15%). Dividindo-se R$ 345.589,37 por 0,85 chega- se a um valor que, abatido o IRRF de 15%, dá o montante líquido de R$ 345.589,37. E esse valor é R$ 406.575,73. 18. O valor apontado acima é o mesmo argumentado pela Contribuinte, em seu recurso ao CARF (Tabela na folha 131). Desse modo, o valor do IRRF no código 0473 é 15% de R$ 406.575,73, ou seja, R$ 60.986,36. Assim, ante o pagamento de R$ 154.701,50, a diferença é pagamento a maior. Por isso, o valor R$ 93.715,14 nos termos dos documentos apresentados, reveste-se da condição de pagamento a maior – a ser decidido e determinado pelo CARF.” Perceba-se que todas as alegações da Recorrente foram confirmadas pela Receita Federal em sua análise da documentação juntada aos autos. Ao final, chegou-se às seguintes conclusões: ‘20. Assim, retorna-se a proposição do CARF. A proposição está positivada em três itens, os quais se transcrevem abaixo, respondendo-os em seguida. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 1 - fundamentada nas alegações de fls. 95/109 e os documentos acostados às fls. 145/441, bem como em outros que entender pertinentes, verifique a procedência das informações neles trazidas, e as compare com os valores que formam aquele controverso nos autos, com a finalidade de se checar possível diferença entre estes; e 21. As informações trazidas pela Contribuinte indicam a apuração indevida de seu pagamento de IRRF sobre o Roaming Internacional. O valor pleiteado caracteriza-se, pelos documentos apresentados, de recolhimento a maior que o devido. Nesse sentido, há pertinência na solicitação de R$ 93.715,14, em valor original, pleiteado pela Contribuinte na Compensação de registro 29715.55927.240709.1.3.04-8961. 2 - se manifeste de forma conclusiva sobre as constatações desta diligência, inclusive informando se as conclusões advindas são competentes para retificar ou extinguir o crédito tributário. 22. A manifestação acima é, dentro das limitações desta Diligência, objetiva. Nesse sentido, o Crédito Tributário de IRRF – 0473 no valor de R$ 154.701,50 deveria retificar-se para R$ 60.986,36 para a apuração de 12/2008.” Como se percebe, a Receita Federal, em análise objetiva do que lhe foi solicitado, confirmou as alegações da Recorrente de erro no preenchimento da DCTF, bem como a liquidez e certeza do direito creditório.” 15 – Portanto, ficou claro e evidenciado a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte para fazer frente à compensação solicitada. Quanto a questão do erro quanto ao preenchimento da DCTF adoto como razões de decidir do Ac. 1201-002.106 J. 16/03/2018 Relator Cons. Luis Fabiano Alves Penteado que bem tratou do tema, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. (...) “Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo da conclusão. Isso porque, me parece cristalino pela documentação trazida aos autos pela Recorrente em conjunto com as devidas explanações que houve, sim, equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações (acertadas) da DIPJ e, por fim, restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos. Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco. Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento de uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte.” 16 – Outrossim, como bem pontuado pelo contribuinte em sua manifestação de fls. 521/529, com grifos do original, verbis: “Com efeito, erros formais no preenchimento de declarações fiscais não são capazes de afastar a pretensão da Recorrente, mormente quando essa se baseia em direito creditório efetivamente existente e lastreado em provas documentais. Neste sentido, o art. 165 do CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que tenha pago tributo a maior ou indevidamente: ‘Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.’ De fato, é intuitivo que aquele que pagou tributo indevido ou a maior deve ter o direito de reaver a quantia paga. Não fosse assim, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei. Este entendimento vem sendo adotado pela própria RFB que, por meio da Parecer Normativo COSIT nº 08 de 03.09.2014, deixa claro que a ausência de retificação das declarações fiscais (como a DCTF) não impedem o reconhecimento do direito creditório. É ver a ementa do aludido parecer: ‘REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...)’ Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964769/2009-23 De fato, a mera ausência de retificação de declarações fiscais não pode afastar o reconhecimento da existência do crédito. Logo, se o erro no preenchimento ou suposta inconsistência da declaração impedia a visualização de um crédito em favor do contribuinte, uma vez demonstrado o crédito por meio de documentação contábil e comprovada sua existência, este deve ser reconhecido pelo Fisco.” Conclusão 17 - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório do contribuinte, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13821.720017/2017-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 00 17 /2 01 7- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720017/2017-11 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720017/2017-11 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720017/2017-11 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720017/2017-11 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720017/2017-11 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720017/2017-11 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.009729/2005-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 97 29 /2 00 5- 43 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009729/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.686  CSRF­T3  Fl. 250          3 Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     4 contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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Numero do processo: 16007.000080/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.256
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 16004720665/2011-02, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 16004720665/2011-02, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A interessada efetuou Pedido de Ressarcimento, através do PER n° 39536.99111.231009.1.1.08-0470 (fls.361/364), no valor de R$ 166.738,62 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) e declarou as compensações dos débitos constantes das DCOMP's n°S 08650.82482.150310.1.3.08-1418, 12785.37609.220310.1.3.08-4437, 11314.69577.070410.1.3.08-9428, 22343.98535.290410.1.3.08-1127, 39672.62135.120510.1.3.08-4019, 25560.51757.240510.1.3.08-1706 e 38185.55994.140610.1.3.08-9879 (fls.365/401), com créditos de PIS/PASEP Não- Cumulativo - Exportação, referente ao 3° Trimestre de 2009. No Despacho Decisório argumentou-se, em resumo, que o referido Pedido de ressarcimento foi objeto de análise através de procedimento fiscal, autorizado pelo MPF n° 0810700-2010-00226-2, constante do Processo Administrativo Fiscal n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 08 0/ 20 10 -5 3 Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 16004.720.665/2011- 02, que culminou com a lavratura do TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS (fls. 14/357), onde restou definido que o contribuinte efetuou pedido de ressarcimento em valores superiores aos efetivamente devidos. E, assim, seguiu a proposição definida no TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS deste processo às fls. 12/13, que concluira: que em todos os meses analisados (outubro de 2005 a dezembro de 2009) o contribuinte efetuou pedidos de compensação ou ressarcimento superiores aos créditos a que tinha direito. Ou seja, em razão das glosas e das reclassificações de créditos, indevidamente apurados pela COCAM, as compensações e ressarcimentos pleiteados por intermédio de diversos PER/DCOMP superaram os créditos apurados pela fiscalização. Cientificada da decisão (fl. 456), em 16/02/12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 459/493), em 05/03/12, onde alegou, em sintese, que: a Requerente é empresa tradicional que fabrica café solúvel e café descafeinado em suas plantas industriais, sendo as mercadorias produzidas destinadas, em sua maioria, ao mercado externo; para a fabricação de seus produtos, a Requerente utiliza, como principal insumo, o café conilon, produzido em regiões cafeeiras como Espirito Santo e Rondônia; observadas determinadas especificações, o único fator que influencia a compra do café conilon é o preço, sendo que a definição deste obedece regras de mercado; o corretor, atendendo ao pedido da indústria, intermedeia a operação, apresentando um fornecedor que possua o volume requisitado disponível para venda, no caso da Requerente, o fechamento do contrato de compra e venda somente ocorre depois de feitos os procedimentos de verificação da regularidade fiscal e cadastral do vendedor; constatada a regularidade fiscal e cadastral do fornecedor, a Requerente prossegue na negociação, tomando todas as cautelas pertinentes a essas operações, a título exemplificativo encontram-se anexos jogos de documentos selecionados por amostragem, cada jogo é composto pelo pedido, via impressa do certificado de inscrição válida no SINTEGRA, nota fiscal, guia comprobatória do recolhimento do ICMS pelo fornecedor, conhecimento de carga comprovando a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial e comprovante de pagamento da nota fiscal mediante depósito em conta bancária de titularidade do fornecedor; apenas uma parte das operações, no período fiscalizado, foi realizada com empresas consideradas inidôneas pela fiscalização (uma media de 34% no período), tal se deu porque tais empresas estavam atuando habitualmente no mercado, aparentemente em situação regular, já que possuíam inscrição nos órgãos competentes; as operações com empresas que foram declaradas inaptas pela Receita Federal (Colúmbia Com. de Café Ltda.; L&I, Com. Exportação de Café Lida.; Do Grão Com. Exp. e Importação Ltda.; J.C. Bins; Café Brasile Com. e Exp. Ltda.; Nova Brasília Com. de Café Ltda.; F.G. Comissária Ltda. e Cereais São Lourenço) ou que foram baixadas pelos seus representantes (V.Munaldi ME; G.H Moschem; Cerealista Café Rondon Ltda. e Comércio de Café GP) foram realizadas pela Requerente antes da declaração de inaptidão/baixa dessas empresas; a declaração posterior de inaptidão não afeta a regmlaridade das operações realizadas anteriormente, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão em sede de recurso repetitivo; a movimentação bancária das empresas investigadas nada indica além do recebimento dos valores cobrados de seus clientes e do pagamento a fornecedores, pode-se dizer que os únicos elementos de prova coligidos pela fiscalização, na tentativa de responsabilizar Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 a Requerente pelo suposto "esquema" visando a obtenção de vantagens de PIS/COFINS são depoimentos prestados por terceiros (produtores rurais, maquinistas c corretores que atuam no mercado de café); a prova produzida pela fiscalização, alem de nula, é insuficiente para comprovar a alegada participação da Requerente no suposto o corretor, atendendo ao pedido da indústria, intermedeia a operação, apresentando um fornecedor que possua o volume requisitado disponível para venda, no caso da Requerente, o fechamento do contrato de compra e venda somente ocorre depois de feitos os procedimentos de verificação da regularidade fiscal e cadastral do vendedor; constatada a regularidade fiscal e cadastral do fornecedor, a Requerente prossegue na negociação, tomando todas as cautelas pertinentes a essas operações, a título exemplificativo encontram-se anexos jogos de documentos selecionados por amostragem, cada jogo é composto pelo pedido, via impressa do certificado de inscrição válida no SINTEGRA, nota fiscal, guia comprobatória do recolhimento do ICMS pelo fornecedor, conhecimento de carga comprovando a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial e comprovante de pagamento da nota fiscal mediante depósito em conta bancária de titularidade do fornecedor; apenas uma parte das operações, no período fiscalizado, foi realizada com empresas consideradas inidôneas pela fiscalização (uma media de 34% no período), tal se deu porque tais empresas estavam atuando habitualmente no mercado, aparentemente em situação regular, já que possuíam inscrição nos órgãos competentes; as operações com empresas que foram declaradas inaptas pela Receita Federal (Colúmbia Com. de Café Ltda.; L&I, Com. Exportação de Café Lida.; Do Grão Com. Exp. e Importação Ltda.; J.C. Bins; Café Brasile Com. e Exp. Ltda.; Nova Brasília Com. de Café Ltda.; F.G. Comissária Ltda. e Cereais São Lourenço) ou que foram baixadas pelos seus representantes (V.Munaldi ME; G.H Moschem; Cerealista Café Rondon Ltda. e Comércio de Café GP) foram realizadas pela Requerente antes da declaração de inaptidão/baixa dessas empresas; a declaração posterior de inaptidão não afeta a regmlaridade das operações realizadas anteriormente, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão em sede de recurso repetitivo; a movimentação bancária das empresas investigadas nada indica além do recebimento dos valores cobrados de seus clientes e do pagamento a fornecedores, pode-se dizer que os únicos elementos de prova coligidos pela fiscalização, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelo suposto "esquema" visando a obtenção de vantagens de PIS/COFINS são depoimentos prestados por terceiros (produtores rurais, maquinistas c corretores que atuam no mercado de café); a prova produzida pela fiscalização, alem de nula, é insuficiente para comprovar a alegada participação da Requerente no suposto esquema de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com o objetivo de permitir a apropriação de créditos integrais de PIS/COFINS; a nulidade da prova em que se baseou a fiscalização fica ainda mais evidente quando se constata que, embora a acusação seja baseada exclusivamente em testemunhos, não foi aberta oportunidade aos representantes da Requerente para manifestação, em depoimento, sobre os fatos controvertidos, em especial o alegado conhecimento da autuada e a sua efetiva participação no suposto esquema de fraudes apontado pela Fiscalização; Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 tal providência seria de rigor, pois a Constituição assegmra aos litigantes em "processo judicial ou administrativo" e aos acusados em geral "o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (art. 5°, inciso LV); uma análise mais detida dos supostos indícios apontados pela fiscalização demonstra a improcedência da ação fiscal, que não encontra subsídios em indícios claros, precisos e concordantes; os indícios não são graves, pois não permitem qualquer convencimento (muito menos seguro) em relação à suposta participação da Requerente, pois com ela não têm relação direta ou indireta, ademais, não são precisos, pois permitem diversas conclusões, inclusive a de que a fiscalização não cumpriu o seu papel, autorizando a abertura e a manutenção (algmmas até hoje) das empresas consideradas como noteiras, nada obstante os indícios de inexistência de fato, por fim, não são concordantes, na medida em que as cautelas tomadas pela Requerente para a realização das operações - e reconhecidas pela própria fiscalização - apontam em sentido contrário ao pretendido pela fiscalização, ou seja, indicam que a Requerente não tinha conhecimento da suposta inexistência de fato dessas pessoas jurídicas; à falta de qualquer indício, ainda que remoto, da participação da Requerente, conclui-se que, se houve a efetiva constituição de empresas de fachada, tal ocorreu sem qualquer conluio por parte da Requerente e mediante dolo específico dos responsáveis pelas referidas pessoas jurídicas, desse modo, nenhuma penalidade poderia advir à Requerente, que agiu em absoluta boa-fé; a fiscalização apresentou no Termo de Descrição dos Fatos, tabela na qual são identificados os produtos cujos créditos foram glosados, esses produtos podem ser divididos em 4 grandes grupos: (i) materiais de embalagem (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas etc); (ii) materiais auxiliares (ácidos fosfórico e peracético); (iii) combustíveis (gás, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino, serragem) e (iv) motores elétricos; 17. todos os produtos a partir dos quais a Requerente apropriou créditos, à exceção do gás liquefeito P-190, utilizado na cozinha do estabelecimento industrial (em relação ao qual se reconhece a inexistência de direito ao crédito), foram utilizados diretamente na atividade produtiva das mercadorias fabricadas, como se extrai da própria descrição apresentada pela fiscalização. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das Per/Dcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Em 09/11/2015, juntei aos autos cópias dos Demonstrativos (fls. 1.140/1.146), da impugnação (fls. 1.147/1.185) e do acórdão (fls. 1.186/1.212), constantes do processo n° 16004.720.665/2011-02. É o relatório. Em 11 de maio de 2016, através do Acórdão n° 12-81.282, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de maio de 2016, às e-folhas 1.240. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2016, e-folhas 1.241, e-folhas 1.242 à 1.277. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 Foi alegado:  Preliminarmente: necessidade de sobrestamento do feito/apensamento ao processo administrativo principal;  Ilegalidade das glosas feitas pela fiscalização;  Ilegitimidade da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras denominadas “noteiras” pela fiscalização. Insuficiência e insubsistência dos indícios coletados pela fiscalização;  Nulidade da ação fiscal baseada exclusivamente em depoimentos de terceiros. Ausência de intimação dos representantes da Recorrente para depoimento acerca dos fatos apontados pela fiscalização;  Fragilidade dos indícios colacionados pela fiscalização. Ausência de gravidade, precisão e concordância. Insubsistência da autuação;  Indícios e presunções no processo fiscal;  Insubsistência dos indícios colacionados. Análise dos elementos e conclusões da fiscalização;  As indústrias e exportadoras somente adquiriam insumos de pessoas jurídicas em situação regular e os pagamentos eram realizados em favor da empresa fornecedora das mercadorias;  Os recursos eram depositados em contas bancárias de titularidade das pessoas jurídicas fornecedoras dos insumos, sendo posteriormente transferidos a produtores rurais e maquinistas;  As empresas consideradas inidôneas não possuíam capacidade financeira e operacional e não recolhiam, regularmente seus tributos;  Dolo específico dos responsáveis pelas empresas consideradas inidôneas pela fiscalização;  Improcedência das glosas sobre créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos. - CONCLUSÃO E PEDIDO. Por todo o exposto, ficou demonstrado que: a) O presente feito deve ser sobrestado, ou caso, assim não se entenda, apensado ao Processo Administrativo n° 16004.720665/2011-02, no qual discutem-se os mesmos fatos e as questões jurídicas e que já se encontra pendente de apreciação pelo CARF, conforme reconhecido pela DRJ; Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 b) A Fiscalização realizou a reclassificação de créditos de PIS/COFINS apropriados pela Recorrente em operações de aquisição de insumos com fornecedores considerados inidôneos (empresas chamadas de “noteiras”). A acusação fiscal é improcedente, pelas seguintes razões: (i.a) a Recorrente é indústria de café solúvel e descafeinado, que exporta grande parte de sua produção, sendo que as operações de aquisição de insumos são feitas mediante a adoção de todas as cautelas quanto à regularidade da situação fiscal e cadastral dos fornecedores (conforme atestado pela própria fiscalização); (i.b) os preços praticados em todas as operações (realizadas com fornecedores consideradas inidôneas e com os reconhecidamente idôneos) são sempre equivalentes, embora sujeitos às variações normais de mercado, de modo que não houve vantagem que justificasse a participação da Recorrente na suposta infração e (i.c) todos os pagamentos são efetuados em contas de titularidade das empresas fornecedoras, conforme igualmente reconhecido pela fiscalização. As operações, portanto, são regulares e legítimas; c) O auto de infração é nulo, na medida em que fundamentado exclusivamente em depoimentos de terceiros (produtores rurais, maquinistas e corretores que atuam no mercado cafeeiro), não tendo sido aberta oportunidade para que os representantes da Recorrente pudessem se manifestar sobre os fatos narrados pelos depoentes (que seriam os executores dos supostos atos fraudulentos); d) Os indícios apontados pela fiscalização não servem para provar a alegada simulação, pois não estão dotados dos requisitos de gravidade, precisão e concordância. A Recorrente demonstrou, analisando-os um a um, a fragilidade e inconsistência dos supostos indícios nos quais se baseou a fiscalização; e) É improcedente a glosa que recaiu sobre os créditos decorrentes da aquisição f) de produtos que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos, pois são bens utilizados diretamente na produção das mercadorias destinadas à venda; Diante do exposto, requer-se o sobrestamento/apensamento do presente processo ao Processo Administrativo n° 16004.720665/2011-02 e, em qualquer caso, o cancelamento integral da exigência fiscal, como medida de Direito. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de maio de 2016, às e-folhas 1.240. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2016, e-folhas 1.241. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente: necessidade de sobrestamento do feito/apensamento ao processo administrativo principal;  Ilegalidade das glosas feitas pela fiscalização;  Ilegitimidade da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras denominadas “noteiras” pela fiscalização. Insuficiência e insubsistência dos indícios coletados pela fiscalização;  Nulidade da ação fiscal baseada exclusivamente em depoimentos de terceiros. Ausência de intimação dos representantes da Recorrente para depoimento acerca dos fatos apontados pela fiscalização;  Fragilidade dos indícios colacionados pela fiscalização. Ausência de gravidade, precisão e concordância. Insubsistência da autuação;  Indícios e presunções no processo fiscal;  Insubsistência dos indícios colacionados. Análise dos elementos e conclusões da fiscalização;  As indústrias e exportadoras somente adquiriam insumos de pessoas jurídicas em situação regular e os pagamentos eram realizados em favor da empresa fornecedora das mercadorias;  Os recursos eram depositados em contas bancárias de titularidade das pessoas jurídicas fornecedoras dos insumos, sendo posteriormente transferidos a produtores rurais e maquinistas;  As empresas consideradas inidôneas não possuíam capacidade financeira e operacional e não recolhiam, regularmente seus tributos;  Dolo específico dos responsáveis pelas empresas consideradas inidôneas pela fiscalização; Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53  Improcedência das glosas sobre créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos. Passa-se à análise. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade reconheceu que as questões discutidas no presente feito são correspondentes àquelas objeto do Processo Administrativo n. 16004.720665/2011-02, razão pela qual reputou indevido o seu revolvimento nos presentes autos: A Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório, e a Inconformada, na Manifestação de Inconformidade, embora com propósitos distintos, invocam corretamente o TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS (fls. 14/357), produzido com arrimo no MPF n° 0810700-2010-00226-2, constante do Processo Administrativo Fiscal n° 16004.720.665/2011- 02, que culminou com a lavratura de Auto de Infração, discutido nos autos citados (PAF n° 16004.720.665/2011-02). Neste sentido, a Autoridade Fiscal meramente transportou o resultado da apuração dos créditos, no mesmo período e da mesma contribuição em exame, para o presente processo, conforme se constata em planilha daqueles autos, cuja cópia fora aqui juntada às fls. 1.140 e ss. Por seu turno, a Inconformada produziu contestação diretamente contra as razões do citado Termo (fls. 14/357), conforme se constata pelo próprio conteúdo da peça de inconformidade (fl. 459/493). Note-se que a Manifestação de Inconformidade praticamente reproduz a Impugnação apresentada no curso do PAF n° 16004.720.665/2011-02, conforme se compara as duas peças contestatórias, vide cópia da última às fls. 1.147 e ss, nestes autos. Assim, a matéria litigiosa ali tratada (PAF n° 16004.720.665/2011-02) abrange completamente as questões suscitadas, inclusive nulidade, na Manifestação de Inconformidade, ora em exame, sobre direito creditório da mesma contribuição do mesmo período destes autos. De fato, o presente processo com origem em Pedido de Ressarcimento refere-se ao PIS não-cumulativo - Exportação, relativo ao 3° trimestre de 2009, e, por outro lado, o Auto de Infração, constante do processo citado (PAF n° 16004.720.665/2011-02), a fim de constituir o crédito tributário ainda não confessado, necessariamente deveria levantar os créditos da não- cumulatividade a que o contribuinte teria direito, o que realmente realizou em relação ao período de 10/05 a 12/09, vide planilha acima citada às fls. 1.140 e ss. Conclui-se daí que as perorações, ora presentes na peça contestatória, já foram tomadas em consideração nos autos do PAF n° 16004.720.665/2011-02, por força do próprio contencioso ali configurado. Dessa sorte, o presente processo é mero desdobramento da exigência veiculada pelo referido Processo Administrativo n. 16004.720665/2011-02, de modo que o valor glosado no presente feito deverá ter a mesma sorte dos valores que são exigidos no processo Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000080/2010-53 administrativo principal, sob pena de decisões sobre a mesma matéria conflitantes entre si, fenômeno sistematicamente vedado pelo ordenamento jurídico. Inequivocamente, as demandas são conexas, nos termos do art. 55 do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos. A conexão impõe que um mesmo “juízo” (no caso, o mesmo órgão julgador) aprecie ambos os feitos de forma simultânea. Diante disso, deve ser sobrestado o presente feito até que se dê o deslinde da discussão travada no processo administrativo em que se discute a legitimidade da glosa de créditos que levou ao indeferimento do PER/DCOMP discutido no presente processo. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11492.3P0N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE LIMA ABUD em 05/12/2019 02:34:00. Documento autenticado digitalmente por JORGE LIMA ABUD em 05/12/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 11/12/2019 e JORGE LIMA ABUD em 05/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/06/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0620.11492.3P0N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9C5DE65277B34960F81193AA41D4BC22805F316BF6CF5C3A3A5EEFF94D41C28A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16007.000080/2010-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.903707/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 37 07 /2 01 1- 24 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 11003.58742.111006.1.3.02-6750 em 11.10.2006, e-fls. 97-104, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto ser a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$14.844,21 referente ao segundo trimestre ano-calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 24-27, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 14.844,21 [...] 14.844,21 CONFIRMADAS [...] 13.226,00 [...] 13.226,00 Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito: R$ 14.844,21 Valor na DIPJ: R$ 14.844,21 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 14.844,21 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 13.226,00 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar Integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-103-066, de 26.10.2018, -e-fls. 109-113: 8.1. É certo que o documento hábil a comprovar valores retidos na fonte é o comprovante previsto nos artigos 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. As cópias de notas fiscais de serviços juntadas pela interessada não são documentos hábeis a confirmar valores retidos na fonte. Assim, a depender exclusivamente das notas fiscais juntadas pela interessada, a parcela do crédito que seria formada pelos demais valores supostamente retidos na fonte careceria de liquidez e certeza e não haveria como reconhecer crédito sobre tais parcelas. 8.2. No entanto, em obediência ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, efetuei consultas junto aos sistemas informatizados da RFB, de modo a verificar se haveria confirmação de outros valores retidos na fonte que não foram confirmados quando da análise promovida pela DRF Vitória, que é resumida no quadro de fls. 19. O resultado é que restou parcialmente confirmada a retenção promovida pelo CNPJ nº 52.548.435/0025-46, no valor de R$12,73. Este valor de antecipação deve compor o saldo negativo do período e ser adicionado ao crédito já reconhecido. Nenhuma outra retenção listada no quadro foi confirmada. 9. Quanto ao pedido de responsabilização dos emitentes das notas fiscais, esclareço que o processo de reconhecimento de crédito contra a fazenda não é o meio adequado para tanto, sem contar que não há elementos que evidenciem que os mesmos cometeram qualquer irregularidade. 10. Por fim, há que se indeferir o pedido de exclusão de responsabilidade quanto a multa e os juros cobrados sobre os débitos indevidamente compensados, dado o caráter estritamente vinculado a que se submete a exigência de crédito tributário, somado ao fato de o art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época do Despacho Decisório, determinar que “o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais”. [...] Por todo o exposto, entendo que deve ser dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, de modo a ser reconhecido o crédito adicional de saldo negativo do IRPJ correspondente ao 1º trimestre do ano calendário de 2002, no montante de R$12,73. Recurso Voluntário Notificada em 09.11.2018, e-fl. 118, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.12.2018, e-fls. 120-136, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 DA RETENÇÃO DO CRÉDITO NA FONTE Consta do v. acórdão que os documentos apresentados pela contribuinte, ou seja, notas fiscais de prestação de serviços com destaque de retenção de imposto, não são documentos hábeis a comprovar valores retidos na fonte. Assim, não se pode duvidar que os valores retidos naquelas notas fiscais que constam dos autos não foram pagos. A planilha em anexo de informe de rendimentos fornecida pelas empresas retentoras dos impostos relativos á essas operações não deixam dúvidas que os mesmo foram recolhidos. Até porque, depois de informarem os valores, a responsabilidade quanto ao pagamento é deles e não da recorrente que suportou aquele ônus. Fazendo uma demonstração de valores entre o "débito" apurado com a planilha em anexa, verificamos diferença entre o informe de rendimentos fornecido pelas empresas em relação ao que foi objeto de compensação via "Perdcom", sendo justo haver o recolhimento apenas dessa diferença. A retenção de tributos na fonte incorporou-se definitivamente na legislação tributária como um dos instrumentos de exacerbação da carga tributária, à medida que provoca recolhimento antes do vencimento normal do tributo, como é o caso em epígrafe. Não satisfeito com essa sistemática de antecipação, a legislação, agora, vem encurtando cada vez mais o prazo de recolhimento ao Tesouro dos tributos retidos na fonte. O governo maior interessado nisso, vem adotando cada vez mais voraz, a sistemática da “Retenção de Impostos e Contribuições na Fonte Pagadora” dos rendimentos, e através desta sistemática consegue agilizar, controlar o seu pagamento e transferir para o contribuinte tomador do serviço (neste caso clientes da recorrente) a atividade de fiscalização. Esse critério de obrigar as empresas prestadoras de serviço a efetuar o desconto dos tributos por ocasião do pagamento do serviço dá ao governo a possibilidade de aceleração na arrecadação do numerário, impossibilitando a empresa prestadora de serviço de efetuar esse pagamento. DA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE –DECRETO Nº 3.000/99, REVOGADO, MAS APONTADO NO V. ACÓRDÃO Conforme demonstram tanto as notas fiscais constantes dos autos, bem como dos informes de rendimentos da empresa retentoras do imposto em anexo, todo o crédito tributário apontado como não recolhido no aludido despacho decisório foi retido na fonte pelas pessoas jurídicas que pagaram os rendimentos à requerente, e que deveriam ter recolhido o imposto (Doc. Anexo). O Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, aplicável à época regula a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O inciso I do art. 733 do aludido decreto, estabelece a responsabilidade pela retenção do imposto, in verbis: [...] Com efeito, a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte é das pessoas jurídicas que efetuaram os pagamentos pela prestação de serviços da requerente. Os informes de rendimentos apresentados nesta oportunidade nos dão conta de que a responsabilidade pelo recolhimento desse imposto é das empresas tomadoras do serviços e que retiveram o imposto na fonte. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 Mais a diante no art. 723, o decreto estabelece quem é o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, bem como os responsáveis solidários, in verbis: [...] O próprio Código Tributário Nacional estabelece no seu art. 128 a responsabilidade tributária de terceiros, como é o caso de retenção do imposto na fonte, in verbis: [...] Preliminarmente, entendemos que a retenção na fonte é matéria reservada à disciplina da lei complementar em caráter de norma geral, conforme art. 146, II da CF. Entretanto, apenas a retenção do imposto de renda e do imposto sobre serviços de qualquer natureza têm amparo na lei complementar em vigência. O art. 28 da Lei Geral Tributária (Decreto-Lei nº 398/98, também aplicável à época, estabelece a responsabilidade em caso de substituição tributária da seguinte forma: “1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento” (grifo e destaque nosso) Com efeito, se faltava comprovação da retenção daqueles valores na fonte com a juntada apenas das notas fiscais de prestação de serviços, agora com os informes de rendimentos, sobra motivos para não impor à recorrente esse pagamento sob pena de confisco. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Do Princípio da Estrita Legalidade Restou demonstrado nos capítulos anteriores sobre tudo pelo informa de rendimentos das empresas retentoras do imposto, que a recorrente já suportou o ônus da retenção do mesmo no momento da emissão da nota fiscal de serviços, não havendo qualquer previsão legal para lhe exigir novamente esse ônus. Com devido respeito, a exigência de tais créditos em dissonância com a lei tributária e com a regra constitucional, violam o princípio da estrita legalidade tributária. O texto constitucional é claro ao estabelecer a limitação ao poder de tributar, exigir ou aumentar tributo (art. 150, I da CF/88), sem prévia disposição legal, nullum tributum sine lege, verbis: [...] O legislador complementar ao disciplinar as regras gerais em matéria tributária, expressamente dispôs no art. 97 do Código Tributário Nacional a obrigatoriedade de lei para instituir, extinguir, majorar e reduzir tributo, conforme se depreende dos seus incisos. O princípio da estrita legalidade tributária e tipicidade revela-se verdadeiro corolário do princípio geral da legalidade, disposto no art. 37 da CF/88 ao qual Administração Pública está vinculada. [...] Em razão disso não tem a autoridade administrativa fiscal o poder de decidir, no caso concreto, se o tributo é devido ou quanto é devido. A obrigação tributária é uma decorrência necessária da incidência da norma sobre o fato concreto, cuja existência é suficiente para o nascimento daquela obrigação, a teor do disposto no art. 114 do CTN. De igual forma não é lícito à administração tributária exigir tributo duas vezes, como no caso dos autos, pretender exação flagrantemente suportada e pior, de contribuinte substituído. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 O crédito tributário incluído pela administração fiscal no presente caso ora em discussão, deve observar o ordenamento tributário constitucional e infraconstitucional, pois caso contrário estar-se-á exigindo tributo sem previsão legal, em total afronta ao princípio e limitação ao poder de tributar da estrita legalidade e tipicidade, previsto no art. 150, I da Constituição de federal de 1988. [...] Conclui-se, portanto duas situação fáticas a saber: 1º) Com a planilha de INFORME DE RENDIMENTOS apresentada nesta oportunidade, somado às notas fiscais já juntadas pela recorrente, não há qualquer dúvidas de que o imposto foi ou deveria ter sido pago pelas empresas retendotoras: 2º) A responsabilidade pelo recolhimento ai não é mais da recorrente, mas das empresas retentoras que retiveram o imposto na fonte e por uma razão ou outro não pagaram ou não está sendo encontrado o pagamento pela administração pública, mas isso não é problema da recorrente e aqui aparecem mais outros princípios constitucionais violados a saber: Razoabilidade e Proporcionalidade. Do Princípio da Razoabilidade Ao interpretar-se a Constituição Federal, deve-se ter sempre em mente o Princípio da Razoabilidade, o qual determina que o legislador, ao elaborar as leis, deve embasar suas determinações em razões justas, racionais e motivadas de acordo com os valores máximos estabelecidos pelo ordenamento constitucional. [...] A razoabilidade, nada mais é do que um apelo à prudência do homem comum e remete à ideia aristotélica do justo e adequado, em busca do ponto intermediário entre os dois extremos. [...] In casu, há a falta de razoabilidade da administração fiscal ao pretender exigir tributo daquele que não está mais obrigado a recolhe-lo por ter sido substituído por força da lei conforme já dissertamos acima. [...] Desta forma, também, com amparo no integrativo princípio da razoabilidade deve ser afastada a exigência dos créditos tributários ora questionados. Do Princípio do Não Confisco A Constituição Federal no art. 150, IV veda expressamente a utilização do tributo com o efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo, como quer fazer após os 90 (noventa) dias de prazo para pagamento dado à recorrente. [...] Nesta linha, considerado a cobrança do imposto já suportado pela recorrente no ato de emissão da nota fiscal de pagamento do serviços não se pode negar que a sua exigência pelo ente tributante revela-se confiscatória, em flagrante violação da limitação constitucional disposta no art. 150, IV da CF/88. Do Princípio do Moralidade Não bastasse, verificasse de igual forma irregularidade na administração tributária federal ao se pretender exigir do contribuinte exação sem amparo legal, em total contrariedade aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a administração pública e seus representantes, previstos no art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. [...] A impessoalidade, por sua vez, princípio também consagrado no ordenamento jurídico, preconiza nada mais do que o conhecido e clássico princípio da finalidade, “o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.”5 Com efeito, o ato impugnado, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 materializado na exigência de crédito tributário em desconformidade com a lei, conforme demonstrado anteriormente, oriundo da administração pública, destoa completamente dos princípios acima comentados em razão da ausência de previsão legal para sua manutenção. DAS DIFERENÇA COMPENSAÇÕES Perceba pelo quadro comparativo das compensações que diversos valores são identificados como informados/pagos pelas empresas retentoras dos tributos, não havendo razão para exigência daqueles pagamentos, mas apenas e tão somente a diferença não comprovada via informe de rendimentos, que resultou em compensação a maior pelo PERDCOMP. [...] Com efeito, com a junta do informe de rendimentos das empresas retentoras dos impostos devidos à receita federal, cai por terra qualquer exigibilidade quanto ao mesmo, seja porque devem foram pagos mesmo total ou parcial e ai se for o caso, nos comprometemos a recolher apenas a diferença constante do quadro ilustrativo acima e no anexo, seja porque não tem mais responsabilidade quanto ao mesmo por ter sido substituído. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante das razões expostas, REQUER: 1 – seja chamado o feito à ordem, para reconsiderar o v. acórdão ora impugnado, para atribuir a responsabilidade tributária aos substitutos descritos nos informes de rendimentos feitos pelas retentoras dos impostos, e também pelas notas fiscais juntadas aos autos concedendo aos mesmos o prazo para recolhimento do tributo, ou justificar o não recolhimento no prazo legal. 2 - seja declarada a nulidade do despacho decisório face a comprovação do pagamento do tributo ora cobrado, que foi retido na fonte, através dos documentos de arrecadações juntados nesta oportunidade o que provoca a extinção do debito tributário a teor do art. 156, I do CTN. 3 - por fim, alternativamente, caso não acatem o pedido acima, o que não se admite, mas apenas por argumentação, que autorize o recolhimento pela recorrente apenas da diferença contida no quadro demonstrativo acima e no anexo. Por fim, ninguém adquire direitos agindo contra a lei, como no presente caso pela inobservância de formalidades essenciais, como se demonstrou acima. A Administração Pública, deve declarar a nulidade de seus atos nulos, seja porque tais atos não geram direitos, seja porque, assim procedendo, está assegurando o exato cumprimento dos direitos-garantias que a Constituição Federal assegura a todos, e obedecendo aos ditames da lei e dos regulamentos, cujos dispositivos já fora supra citados, seja porque, não o fazendo, fará na época própria o Poder Judiciário. E, assim, dentro do enunciado das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, REQUER que seja reconsiderado ou mesmo anulado o despacho decisório, desconstituindo o ato de lançamento e ordenado seu arquivamento como medida de justiça e boa administração. É o Relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Tributo na Fonte - Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova o tributo na fonte que utilizou para formação do saldo negativo de IRPJ. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de tributo na fonte, a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Está registrado excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-103-066, de 26.10.2018, -e-fls. 109-113: 8.1. É certo que o documento hábil a comprovar valores retidos na fonte é o comprovante previsto nos artigos 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. As cópias de notas fiscais de serviços juntadas pela interessada não são documentos hábeis a confirmar valores retidos na fonte. Assim, a depender exclusivamente das notas fiscais juntadas pela interessada, a parcela do crédito que seria formada pelos demais valores supostamente retidos na fonte careceria de liquidez e certeza e não haveria como reconhecer crédito sobre tais parcelas. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903707/2011-24 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.720820/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. R. DA PAZ & C. GELAIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 08 20 /2 01 5- 66 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720820/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720820/2015-66 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720820/2015-66 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720820/2015-66 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000801/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2001, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2001, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 08 01 /2 00 4- 79 Fl. 58DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18408.RL95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000801/2004-79 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 10/13, ano-calendário 2001, que apurou imposto suplementar de R$ 8.763,41, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (recebidos em virtude de ação trabalhista). Em impugnação apresentada às fls. 2/8, o contribuinte afirma que os valores decorrem de ação trabalhista e que as verbas são indenizatórias decorrentes de plano de demissão voluntária, sobre as quais não incide imposto de renda. A DRJ/SP2, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 17-37.354 de fls. 35/40, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações salariais. entre as quais as relativas às horas extras, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 11/2/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 44), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/3/10, fls. 46/54, que contém, em síntese: Alega que não é cabível a tributação pelo regime de caixa dos rendimentos recebidos acumuladamente. Requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas Fl. 59DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18408.RL95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000801/2004-79 vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão, afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, ano- calendário 2001, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2001, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 60DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18408.RL95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MIRIAM DENISE XAVIER em 10/06/2019 15:23:00. Documento autenticado digitalmente por MIRIAM DENISE XAVIER em 13/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18408.RL95 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C235DC2DB6DD3C00C28100936332BB2C4A518E695B1A67756E39F26BBD0DEA89 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.000801/2004-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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