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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048176 #
Numero do processo: 10530.000709/2002-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção.
Numero da decisão: 2001-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 15-13.265, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR que julgou improcedente sua impugnação. Em desfavor do contribuinte, acima identificado, consta o Auto-de-Infração, relativo ao exercício 2000, no qual lhe é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme quadro seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 07 09 /2 00 2- 41 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em linhas gerais, o seguinte: Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 O julgamento de 1ª Instância manteve a glosa de IRRF supostamente retida pela Cooperativa Central de Laticínios da Bahia LTDA, consubstanciando sua decisão nos seguintes argumentos extraídos do acórdão (fls. 74/75): Diante do revés, o interessado apresentou recurso voluntário (fls 79/85), argumentando em síntese: Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de lançamento tributário lastreado em dedução indevida de imposto de renda retido na fonte de pessoa física. A autuação foi motivada pela inexistência dessas retenções, em nome do sujeito passivo, nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 A matéria combatida no recurso voluntário é a manutenção da glosa de IRRF no valor de R$ 7.103,93 sobre os rendimentos recebidos da Cooperativa Central de Laticínios da Bahia LTDA Analisando o caso concreto, podemos verificar que o fato que inclinou a decisão do julgador a quo pela manutenção da referida glosa foi a falta de recolhimento em DARF e a sua respectiva informação em DIRF pela fonte pagadora. Em seu recurso, o interessado apresenta cópias de contracheques, entre outros documentos (fls. 89/96). A fundamentação para o presente caso encontra-se no Decreto nº 3000, de 26/03/1999, tratando deste assunto nos seus artigos 941 e 943, abaixo copiados: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único. Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenhasolicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, § 1º). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A Instrução Normativa SRF nº 120, de 28/12/2000, entre outras informações sobre o assunto, teve como objetivo aprovar modelo padronizado de comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (Anexo I), em atendimento ao disposto no caput do artigo nº 943 do Decreto 3000/99: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Art. 1º Aprovar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de que trata o Anexo I, a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual. Por último, e não menos importante, transcrevo parcialmente o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002 que trata de dúvidas suscitadas acerca da Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos à retenção na fonte: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Com base em todo o exposto e após observar os documentos acostados pelo recorrente (fls. 12/13), entendo que eles atendem os requisitos e formalidades, estabelecidos pela legislação acima, comprovando que efetivamente houve retenção de valores na fonte e que a responsabilidade pela eventual falta de recolhimento não pode imputada ao recorrente. Nestes termos, CONHEÇO do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO restabelecendo integralmente a dedução de IRRF (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF

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7987178 #
Numero do processo: 19515.005187/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9101-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à natureza do vício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à natureza do vício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à natureza do vício e, no mérito, em negar- lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 51 87 /2 00 9- 11 Fl. 14068DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário e negado provimento ao recurso de ofício, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1201-001.899): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A redução da base de cálculo promovida no lançamento após diligência, por si só, não é causa de nulidade da autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém motivação explícita, clara e congruente acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à decisão de primeira instância criar as supostas razões fáticas que levaram o fisco a enquadrar determinados lançamentos contábeis como atos não cooperativos. Não compete ao julgador, pois, “tentar salvar” um lançamento deficiente por ausência de motivação e comprovação acerca da ocorrência do fato gerador e matéria tributável, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA. Os atos praticados pelas Cooperativas no exercício de suas finalidades institucionais, ainda que com terceiros (não associados), não estão sujeitos ao IRPJ e CSLL. A interpretação sistemática e finalística da Lei nº 5.764/71, no contexto da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo pelo texto constitucional, deve prevalecer. COOPERATIVA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de ativo fixo auferidas por Cooperativas constituem atos não cooperativos, devendo ser oferecidas à tributação. COOPERATIVA. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E JUROS DE MÚTUOS. TRIBUTAÇÃO Os rendimentos de aplicações financeiras e juros provenientes de operações de mútuos mantidas por Cooperativas estão, como regra geral, sujeitos à tributação, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ (Resp 58.265/SP) que vincula o CARF. Fl. 14069DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 COOPERATIVA. RECEITA DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de receitas provenientes de alugueis, por serem estranhas à atividade fim da Cooperativa, devem ser tributadas enquanto atos não cooperativos. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 105. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, essa Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006, o que é o caso presente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) acolher a preliminar de existência de erro na decisão de primeira instância, devendo as autoridades competentes reduzir de ofício a base de cálculo tributada, de R$ 252.199.352,81 para R$ 186.116.570,32 (cf. fls. 800/801); (ii) cancelar as exigências decorrentes de todos os itens da Tabela (fls. 800/801), com exceção dos seguintes: juros sobre mútuo item 26; aplicações financeiras item 69; aluguéis de bens móveis e imóveis – item 60; e vendas de ativo permanente – item 66; e (iii) cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos e Paulo Cezar, que davam provimento parcial, em menor extensão, para manter a multa isolada. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Especial da PGFN Inconformado, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 13.834 e ss, com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando as seguintes divergências jurisprudenciais: 1) Em relação à descrição do fato gerador e à instrução probatória do lançamento, aduz a Recorrente que a hipótese seria de vício formal e não material, como decidiu o Colegiado; 2) Caracterização de atos cooperativos e não cooperativos e correspondente tributação; Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 13.882 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido com relação às duas matérias. Recurso Especial da Contribuinte Também inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 13.909 e ss, alegando divergência jurisprudencial no que se refere à qualificação como ato cooperativo de determinadas atividades realizadas por essas sociedades. Fl. 14070DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 14.001 e ss), o Recurso da Contribuinte não foi admitido já que os paradigmas apresentados não comprovaram as divergências. Assim, apresentou o devido Agravo, às fls. 14.016 e ss, e o respectivo despacho manteve a decisão em se negar o seguimento, às fls. 14.028, tornando-se, assim, definitiva. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN A contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 13.953 e ss, alegando em síntese suas razões para manutenção da decisão recorrida acerca das matérias objetos do Recurso Especial com seguimento admitidas. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Síntese Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 555/563, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 564/568, referentes ao ano- calendário de 2004, porque detectada, no procedimento de fiscalização, omissão de receitas caracterizadas pela prática de atos não-cooperados, com obtenção de receitas tributáveis. Bem como multa isolada pela falta de recolhimento do tributo sobre a base estimada (fls. 555 e 570/574). Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido quanto às seguintes matérias: 1) Em relação à descrição do fato gerador e à instrução probatória do lançamento, aduz a Recorrente que a hipótese seria de vício formal e não material, como decidiu o Colegiado; 2) Caracterização de atos cooperativos e não cooperativos e correspondente tributação; Quanto ao item 1 foram trazidos dois acórdãos paradigmas; a) Acórdão n. 2302-00.308 3a Câmara / 2 a Turma Ordinária / 2 a Seção de Julgamento ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 03/07/2006. Fl. 14071DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO. VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n " 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Auto de infração anulado. Crédito Tributário Exonerado. e b) Acórdão nº 3102-00.780 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação o ilícito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Nesse aspecto, a decisão recorrida trata da seguinte maneira (fls. 13.820 e ss): Ora, essas partes transcritas são mais do que suficientes para demonstrar que a autuação carece de motivos. Não há valoração fática e jurídica adequada. O que se tem no caso, pois, é um lançamento tributário sem explicitação das suas razões motivadoras e sem a demonstração de que, com exceção de alguns itens, as demais receitas contempladas de fato seriam merecedoras de enquadramento enquanto atos não cooperativos. (...) Feitas essas considerações, forçoso concluir que não é lícito ao presente Julgador dispensar a autoridade lançadora do seu ônus de motivar o lançamento tributário e de comprovar a infração. Admitir tal medida como fez a DRJ significa violar as regras processuais apontadas e, mais ainda, significa descumprir requisito estrutural do lançamento. (...) Fl. 14072DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 Quando o lançamento apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais (vícios de conteúdo), tais como a ausência de motivação e indevida transferência do ônus da prova, estaremos diante de típico exemplo de nulidade por vício material. O acórdão paradigma 2302-00.308 trata de auto de infração em que o contribuinte deixou de inscrever segurado empregado na previdência social. Entendeu o voto condutor que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que não houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos casos o Auditor sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado,. Continua, no sentido de que a falta de motivação pode ser corrigida, desde que o motivo seja existente. E que erros materiais podem ser corrigidos, os formais não. No caso, os E anulou o lançamento por erro material. Se a Receita Federal não convalida, o ato se torna passível de invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo, O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito.. A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratório da invalidado; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o deito jurídico de declarar a invalidade„ Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato Convalidado, o CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou. irregular.. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidável. No caso em tela, a fiscalização foi instada a corrigir o ato, por 5 vezes! A DRJ determinou a realização de 5 diligências com a finalidade de que a fiscalização indicasse a motivação de cada linha de receita que entendeu ser tributável. Nesse aspecto, pode não haver a existência da similitude fática exigida, porém, quanto à conclusão de ser vício formal a desobediência ao art. 10, III, do Decreto 70.235, entendo haver a semelhança. Já com relação ao acórdão paradigma 3102-00.780, verifica-se que por meio de despacho, o Relator do Acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de origem, para que fosse sanado o vício de motivação existente no presente autuação, mediante lavratura de auto de infração complementar, contendo a indicação do enquadramento tarifário que a autoridade entendesse como sendo a correta. Ainda no referido despacho, facultou a Autuada o prazo apenas de 10 (dez) dias para que ela se manifestasse sobre os novo procedimento, apresentando como fundamento o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, comando legal, sabidamente, não aplicável Fl. 14073DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 ao caso em tela, haja vista que há preceito legal específico e expresso no PAF (art. 15) determinando o prazo de 30 (trinta) dias, para a mencionada manifestação. (...) Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Nesse caso, em que pese tratar do vício formal, que também é discutido nos autos, entendo que a questão fática não se mostra com a similitude necessária, tratando-se de ausência de indicação do código tarifário do produto, e tratando de procedimento para lavratura de auto de infração complementar, o que não ocorre no caso em destaque. Assim, nesse item conheço apenas com relação ao paradigma 2302-00.308. Quanto ao item 2 foram trazidos dois acórdãos paradigmas: a) Acórdão 9303-003.267 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 COOPERATIVA DE SERVIÇOS. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. ATO-FIM. INAPLICABILIDADE DE ATO-MEIO ESSENCIAL. OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. Em cooperativa de prestação de serviços, a receita proveniente da prestação de serviço ao mercado, por não ser um ato-fim, mas somente um ato-meio, mesmo que essencial, não se inclui-se na isenção do PIS que vigorou até os fatos geradores de outubro de 1999. A interpretação literal do art. 79 da Lei n° 5.764/71 restringe os atos cooperativos apenas aos atos internos ou atos- fim, realizados entre a sociedade cooperativa e seus associados, não se aplicando aos atos com terceiros não cooperados, que seriam as operações como o mercado, pois estes representam a receita bruta da cooperativa e não do cooperado, conforme proclama a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido. b) Acórdão 202-15.678 PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Nesse aspecto, a decisão recorrida trata da seguinte maneira (fls. 13.820 e ss): O regime jurídico-tributário das sociedades cooperativas, porém, ainda é objeto de celeuma, principalmente por conta da divergência existente entre a interpretação restrita Fl. 14074DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 ou literal de determinados dispositivos da Lei nº 5.764/71 e a sua interpretação sistemática ou finalística. (...) Nessa situação particular, a autoridade fiscal sustenta a autuação exclusivamente com base na presunção de que determinadas receitas seriam decorrentes de atos não cooperativos, conforme atestariam os rótulos de contas contábeis pinceladas aleatoriamente e sob a premissa de que o ato não cooperativo corresponde a toda operação praticada pela Cooperativa com não associado, independentemente de qualquer outro fator. Também a decisão de piso, ao buscar corrigir o vício material já comentado, justifica suas razões de decidir nessa mesma interpretação restrita, relacionando cada um dos itens com a legenda que criou através de três letras: (a) receita financeira; (b) não comprovado o negócio-fim (participação do cooperado em um dos polos) e (c) item com conta contábil sem valores. O silogismo empregado para a constituição e manutenção do crédito tributário pela decisão de piso parece, então, ter sido o seguinte: a Cooperativa possui contas contábeis que, pelo descritivo, presumem-se registrarem receitas de atos praticados com terceiros, ou seja, não associados; atos praticados com terceiros (não associados) são atos não cooperativos por definição, independentemente de sua natureza, contexto e vinculação com os objetivos sociais; logo, as receitas auferidas por estes atos deveriam ter sido tributadas pelo IRPJ e CSLL. Admito que a leitura apressada de alguns dispositivos legais isolados da Lei nº 5.764/71, notadamente os artigos 85 a 88 e 111, pode levar ao entendimento restrito da expressão "ato cooperativo", mas daí a afirmar que, juridicamente, é esta a interpretação que deve prevalecer, entendo existir uma distância enorme. Não bastasse o vício de motivação, a meu ver também não basta dizer que como a operação teria sido praticada entre a Cooperativa e um não associado, o ato é não cooperativo por excelência. Não concordo com a definição fazendária. Nesse item, em que pese o despacho de admissibilidade ter dado seguimento, vejo que este não é o meu entendimento. Ao se analisar o acórdão recorrido, vê-se que ele realiza uma análise bem apurada acerca da legislação de cooperativas, definições de atividade-meio e atividade-fim e do que constitui matéria tributável para fins de IRPJ e CSLL, e tudo para justificar o que restou mantido. Entretanto, a argumento primário do acórdão recorrida para o afastamento de algumas das receitas e que embasou o Recurso Especial em tela foi justamente a falta de motivação no lançamento, o que gerou o seu cancelamento e que também motivou o item 1) acima deste recurso. Veja-se este seguimento do acórdão recorrido: A premissa, então, utilizada pela fiscalização, de que qualquer ato praticado pela Cooperativa com não associado constitui ato não cooperativo, ainda mais desprovida de motivação de sua correlação com os fatos, não se sustenta. Não obstante, após análise das contas contábeis incluídas, é possível criar uma convicção segura de que houve registro de receitas provenientes de atos não Fl. 14075DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 cooperativos, segundo a minha definição mais ampla, nas contas contábeis que indicam resultados oriundos de aplicações financeiras (item 69), aluguéis de bens móveis e imóveis (item 60) e vendas de ativo permanente (item 66), conforme a seguir aduzido. Assim como estes excertos: Não há, e isso é perceptível de plano, nenhuma consideração individual ou em grupo acerca das contas contábeis selecionadas. O TVF não explica o critério de seleção adotado pelo fisco para incluir ou excluir as contas contábeis supostamente auditadas. Não há descrição sobre a natureza dos valores, a quem ou porque foram pagos e ao que de fato se referem, havendo apenas a reprodução do rótulo dos registros usados na contabilidade. Como anexo ao TVF, a fiscalização juntou a referida tabela (fls. 549/552) – a qual, na verdade, é a base do lançamento, mas tal tabela apenas indica o número da conta contábil, a sua descrição e os valores (tanto negativos quanto positivos) nela registrado, e nada mais. Diante da generalidade da acusação, a DRJ, após já ter solicitado uma primeira diligência tendente a confirmar a base de cálculo, requereu uma nova diligência (fls. 806), que foi assim formulada: Da leitura atenta dos autos, constata-se que, em relação às receitas constantes dos itens 1 a 57 da tabela de folhas 536 a 539 diretamente relacionadas à tabela "A", de folha 48 , a autoridade tributária não estabeleceu com clareza os motivos que a levaram a conclusão de que decorrem de atos não-cooperativos. [...] Tendo isso em conta, sou de parecer que o processo seja encaminhado à Unidade de origem, para que, em sede de diligência voltada à formação da livre convicção deste relator, a autoridade fiscal informe mais claramente os fundamentos que a levaram à conclusão de que as receitas referidas decorrem de atos não-cooperativos. Grifei. Considerando infrutífero o atendimento desse pedido, mais uma diligência, a terceira, foi determinada (fls. 981/982). As autoridades julgadoras ratificaram a posição de que cada uma das operações que geraram as receitas consideradas oriundas de atos não- cooperativos, relacionadas na tabela (fls. 800/801), deveria ser detalhada pela fiscalização, de modo ao julgador poder melhor compreender os fatos. Veja-se: Em segunda diligência foi solicitado que a autoridade lançadora informasse os motivos que a levaram a considerar cada uma das receitas como advinda de atos não- cooperativos, uma vez que suas razões não estavam bem claras. Em resposta, o Auditor-Fiscal informou que já tinha tratado suficientemente do tema no Termo de Verificação Fiscal, e discorreu sobre fundamentos teóricos doutrinários em torno da definição de ato cooperativo e ato não-cooperativo. Juntou, também, a tabela de folhas 966/967. Ao processo foi juntada mídia contendo a escrita contábil da Cooperativa. Nela estaria o Plano de Contas, que, possivelmente, traria algum esclarecimento, por meio dos lançamentos contábeis, sobre a atividade da qual resultaram as receitas em cada um dos itens da tabela de folhas 800/801 (exceção feita aos itens das tabelas "B" apresentadas pela Autuada). [...] Para fins de julgamento é imprescindível que a autoridade lançadora descreva cada uma das operações que geraram as receitas consideradas oriundas de atos não- cooperativos. Não basta, no caso, a informação genérica de que a convicção baseia-se em "operações em geral" de uma conta com nome "Outras", como é o caso do item 44, verbi gratia. Com esta diligência pretende-se conhecer os fatos. Para poder concordar ou divergir da interpretação dada pela fiscalização (de que são atos não-cooperativos), é necessário saber que operações deram origem aos registros de cada uma das contas que compõem a base de cálculo, ou seja, o que era registrado em cada um dos itens da tabela de folhas 800/801. Com quem eram realizadas as operações? De que decorrem as receitas? Fl. 14076DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 São totalmente desnecessárias para a solução da lide ilações sobre histórico do cooperativismo ou mesmo definições jurisprudenciais ou doutrinárias acerca do tema, sendo suficiente a descrição dos fatos já explicada. Tendo isso em conta, sou de parecer que o processo seja encaminhado à Unidade de origem, para que se cumpra a diligência já referida, detalhando as operações relativas a cada um dos itens constantes da tabela de folhas 800/801, que compuseram a base de cálculo dos tributos lançados, operações essas que levaram a autoridade lançadora à conclusão de que eram atos não-cooperativos. Em “atendimento” à diligência, noto que a fiscalização buscou, na verdade, transferir o ônus da motivação que a levou a tributar algumas das contas contábeis analisadas à Recorrente ao intimá-la para assim proceder. Em resposta a essa tentativa, a Cooperativa se manifestou no sentido de que tal ônus seria da própria autoridade fiscal, conforme foi determinado pelas autoridades julgadoras. Além disto, alegou que todos os documentos e esclarecimentos solicitados já teriam sido apresentados. Tramitado o feito, foi emitido Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 13.645/13.647), atestando que a Copersucar embora tenha apresentado os lançamentos contábeis (Razões) das contas relacionadas nas fls. 800/801 do processo, deixou de apresentar o detalhamento das operações realizadas, relativas a essas contas, assim como deixou de apresentar os correspondentes documentos que geraram os referidos lançamentos contábeis registrados nos meses de abril/2004, agosto/2004 e dezembro/2004, tendo sido os autos encaminhados novamente para julgamento em primeira instância. A DRJ, ao enfrentar a questão da motivação, parece ter se “esquecido” das solicitações das diligências anteriores, tomando um rumo em caminho antagônico aquele que até então havia adotado. Nesses termos, a decisão de piso considerou que a contribuinte não teria comprovado que as receitas incluídas no lançamento de fato seriam decorrentes de atos não cooperativos, julgando procedente a autuação independentemente dos vícios de motivação que ela próprio identificou em três oportunidades anteriores. A mesma DRJ, em seguida, parece ter se colocado na posição de auditor fiscal autuante, passando ela a descrever quais teriam sido os motivos do lançamento. É notório, diga-se de passagem, que a decisão a quo, no afã de “rebater” as alegações e provas trazidas pela Recorrente, inseriu argumentos e elementos até então estranhos à lide, numa clara tentativa de conferir uma motivação inexistente na sua origem. Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que o lançamento realmente tem um grave problema de valoração jurídica dos fatos e do direito, não permitindo ao presente Julgador, salvo algumas exceções, conhecer os motivos determinantes que levaram ao fisco concluir que os valores que tomou por base são atos não cooperativos. Ou seja, o que gerou o cancelamento de alguns itens do lançamento foi a falta de fundamentação, já que não foi possível justamente se aferir se tratava de uma receita da atividade cooperada ou não, o fiscal presumiu que eram tratadas com um não associada e lançou, sem quaisquer justificativas, mesmo após a realização de 5 diligências determinadas pela DRJ. Tanto, que os demais itens, que para a Turma a quo foi possível identificar ou estavam suficientemente embasadas elas foram mantidas. Posteriormente, elenca item a item a falta dessa motivação. Fls. 13.816/13.819. Conforme visto, a DRJ considerou imprescindível que a Fiscalização “informasse os motivos que a levaram a considerar cada uma das receitas como advinda de atos não cooperativos uma vez que suas razões não estavam bem claras”. Em seguida, chega a registrar que não basta, no caso, a informação genérica de que a convicção baseia-se em "operações em geral" e que com esta diligência pretende-se conhecer os fatos. Para poder concordar ou divergir da interpretação dada pela fiscalização (de que são atos Fl. 14077DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 não-cooperativos), é necessário saber que operações deram origem aos registros de cada uma das contas que compõem a base de cálculo. Ora, essas partes transcritas são mais do que suficientes para demonstrar que a autuação carece de motivos. Não há valoração fática e jurídica adequada. O que se tem no caso, pois, é um lançamento tributário sem explicitação das suas razões motivadoras e sem a demonstração de que, com exceção de alguns itens, as demais receitas contempladas de fato seriam merecedoras de enquadramento enquanto atos não cooperativos. Tal procedimento, entretanto, fere diretamente os artigos 9º e 10º, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 50, II e seu parágrafo único da Lei nº 9.784/99, dispositivos estes que, respectivamente, possuem a seguinte redação: Art. 9o - A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Artigo 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] Parágrafo 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Veja novamente o dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) acolher a preliminar de existência de erro na decisão de primeira instância, devendo as autoridades competentes reduzir de ofício a base de cálculo tributada, de R$ 252.199.352,81 para R$ 186.116.570,32 (cf. fls. 800/801); (ii) cancelar as exigências decorrentes de todos os itens da Tabela (fls. 800/801), com exceção dos seguintes: juros sobre mútuo item 26; aplicações financeiras item 69; aluguéis de bens móveis e imóveis – item 60; e vendas de ativo permanente – item 66; e (iii) cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos e Paulo Cezar, que davam provimento parcial, em menor extensão, para manter a multa isolada. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Ou seja, o que foi decidido tratou de cancelar parte do lançamento por falta de motivação. Não se adentrou ao mérito da questão. A não ser na parte que restou mantida, que no entendimento do Relator tratava-se claramente de receitas de não-cooperados, e assim justificada. Fl. 14078DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 Dessa forma, não há que se falar em discussão acerca do que se trata de atos cooperados e não-cooperados como ocorrem nos paradigmas apresentados. Por isso, não conheço deste item. Mérito A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial, por entender que o acórdão recorrido afrontou precedentes ao cancelar o lançamento fiscal por falta de motivação na descrição do lançamento, quando deveria ter sido anulado por vício formal. O acórdão recorrido reforça a falta de motivação do lançamento que glosou as despesas com amortização de ágio: Em seu recurso especial, a PGFN suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à identificação da espécie do vício que ensejou a falta de motivação e consequente cancelamento do lançamento. Em seu entendimento, a falta da correta descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN levam ao vício de natureza formal, já que determina como o ato administrativo, no caso, o auto de infração deve exteriorizar-se. No entanto, me parece que tal assunto restou pacífico neste Colegiado, razão pela qual me valho do voto do ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que muito bem tratou do tema, no acórdão 9101-002.713, de 03/04/2017, como permitido pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria Fl. 14079DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). Fl. 14080DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 9101-00.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente Fl. 14081DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO Fl. 14082DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005187/2009-11 DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Nesses termos, entendo que o acórdão recorrido restou lídimo, ao cancelar o lançamento por falta de motivação, não cabendo falar-se em vício formal. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 14083DF CARF MF

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8036353 #
Numero do processo: 10630.900361/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-48.401, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente da Declaração de Compensação – Dcomp nº 00844.93727.290607.1.3.047495, transmitida em 29/06/2007, cujo objeto é a extinção de débito de IRPJ, código 2362, período de apuração maio de 2007, com crédito oriundo de pagamento indevido da mesma exação, efetuado por meio do DARF a seguir descriminado: A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Governador Valadares, MG, conforme o Despacho Decisório Eletrônico emitido em 04/05/2011, não homologou a compensação, apontando o seguinte motivo: improcedência do crédito informado no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 00 36 1/ 20 11 -5 6 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa contribuinte foi cientificada em 16/05/2011, fl. 16, e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, na qual alega erro na informação do tipo de crédito tratado de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, bem como requer a homologação da compensação. A requerente, utilizando o mesmo crédito acima, apresentou ainda as Dcomps nºs 30010.82488.190808.1.3.044802, 25602.27392.190808.1.3.045732, 26334.03410.151008.1.3.044753, que não são objetos do Despacho Decisório ora contestado. Em outra Dcomp (nº 18597.55149.120609.1.7.024621) baixada para tratamento manual pelo usuário, a requerente compensou crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005. Tal declaração de compensação, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada. Assim, os autos foram enviados à DRF de origem para verificar se o crédito ora pleiteado foi utilizado na composição do saldo negativo de 2005, pleiteado na Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621 (fls. 19 e 20). Os autos retornaram com a Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, de fls. 48 a 74, da qual teve ciência pessoal a interessada em 22/10/2013, fl. 50, apresentado as razões adicionais (fls.23 e 24). É o relatório.” Compulsando-se os autos, constata-se, ainda, que antes de proferir o acórdão, a DRJ convertera o julgamento em diligência (e-Fls. 19 e 20), nos seguintes termos: “(...) Após a homologação das Dcomp, consoante se extrai do sistema PERDCOMP, restou saldo credor em favor da interessada, correspondente, SMJ, à estimativa ora pleiteada como pagamento indevido ou a maior. O crédito utilizado em compensação na Dcomp sob exame não foi reconhecido por se tratar de estimativa, devendo ser requerido como saldo negativo e não como pagamento indevido ou a maior. Na composição do saldo negativo indicado na Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, foram considerados valores relativos a estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, a qual se encontra na situação “impedimento legal para utilização do crédito”. Se as referidas compensações não foram consideradas no computo do saldo negativo de 2005, há reflexo no montante do crédito remanescente a título de saldo negativo. Diante das divergências verificadas, há incerteza quanto à disponibilidade ou não do crédito requerido. Faz-se necessário então o envio do presente processo a DRF de origem para: - esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583; - em caso positivo e se disponível o pagamento relativo ao IRPJ, código 2362, no valor de R$1.745,71, indicado na Dcomp sob exame, efetuar os cálculos próprios da compensação a fim de verificar se o crédito (como se saldo negativo fosse) é suficiente para extinção dos débitos compensados, e; - dar ciência à interessada do apurado, com reabertura do prazo para apresentação de razões adicionais de defesa.” (grifo nosso) Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Em resposta à diligência solicitada (e-Fls. 48 a 51), a unidade de origem, representada pela SAORT/DRF/GVS/MG, apresentou a seguinte conclusão: Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INDISPONIBILIDADE. A indisponibilidade do crédito pleiteado, em razão de sua utilização em outra Declaração de Compensação, impõe o indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação ora declarada. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não ultrapassado o referido prazo não há que se falar em homologação tácita da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) De pronto cumpre registrar que, embora se utilize do crédito ora examinado, a análise das Dcomps nºs 30010.82488.190808.1.3.044802, 25602.27392.190808.1.3.045732 e 26334.03410.151008.1.3.044753 não é objeto do Despacho Decisório contestado, razão pela qual os pleitos por elas veiculados não fazem parte do presente litígio. Pelo mesmo motivo, não ser objeto do presente processo, não será apreciada a Dcomp nº14897.76978.120609.1.3.046583. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Portanto, não cabe neste processo qualquer juízo de valor quanto a legitimidade do direito creditório vinculado às mencionadas Dcomp, tampouco quanto à homologação ou não dessas declarações de compensação. Assim, a alegação nas razões adicionais de defesa, de que esta DRJ teria concedido, ou mesmo sinalizado, a homologação dessas Dcomp, não passa de mera suposição. Destaca-se ainda que não ocorreu a alegada homologação tácita da Dcomp em apreço, transmitida em 29/06/2007, tendo em vista que a interessada teve ciência da sua não homologação em 16/05/2011, antes do decurso do prazo de cinco anos de que dispunha a Administração para apreciá-la. A Dcomp sob exame não foi homologada porque o crédito foi informado como pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e não como parcela do saldo negativo de IRPJ. Esclareça-se, por oportuno, que a estimativa que lastreia o crédito pleiteado, relativa a junho de 2005, no valor de R$1.745,71, foi paga, não se aplicando ao caso o Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, mencionado na Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, que cuida de utilização de estimativa, quitada por compensação, na composição do saldo negativo correspondente, cuja Dcomp não foi homologada. O pagamento do imposto por estimativa encontra amparo no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Depreende-se da norma transcrita que as estimativas devidas na forma do caput do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ. Se a contribuinte, mesmo após o encerramento do ano calendário, identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ela o direito de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos. Em resumo, a contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, a contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Não obstante isso, o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, bem como em saldo negativo do IRPJ, condicionase à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da disponibilidade do crédito a ser compensado. Da DIPJ entregue para o ano calendário de 2005, extrai-se o seguinte: - apuração de estimativa a pagar nos meses de março, abril e maio, nos valores de R$353,36, R$389,61 e R$2.088,98, respectivamente; - o saldo negativo apurado, no valor de R$6.755,27, foi composto por IRRF, no valor de R$3.923,32 (relativo a retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras) e por pelas estimativas pagas/compensadas, no montante de R$2.831,95; e, prejuízo fiscal ao final do período. A interessada, pretendendo utilizar seus créditos decorrentes das antecipações do imposto de renda de 2005, apresentou as Dcomp abaixo: Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Consoante demonstrativo de crédito da Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, o saldo negativo de IRPJ de 2005 foi composto por: (i) IRRF sobre aplicações financeiras, código 6800, no valor de R$3.923,32, (ii) pagamento por estimativa, período de apuração 05/2005, no valor de R$1.745,71 e (iii) estimativas compensadas no valor de R$1.086,24 (R$353,36, de março, R$389,61, de abril e R$343,27, de maio). Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que as estimativas foram compensados por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. E mais, a declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, a situação é “impedimento legal para utilização do crédito”. Os autos retornaram à DRF para esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram efetivamente computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, o que restou confirmado. Isso porque, consoante a Informação Fiscal, as estimavas compensadas de fato compuseram o saldo negativo de 2005 e com a homologação da Dcomp nº18597.55149.120609.1.7.024621, conforme consta do sistema PERDCOMP, restaram indiretamente validadas as compensações das estimativas informadas na Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, que compuseram o crédito legitimado, a título do saldo negativo de 2005, no valor de R$6.755,27. Assim, sendo, o crédito ora pleiteado já foi utilizado na composição do saldo negativo de 2005 e como tal foi indicado e aproveitado na Dcomp homologada nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não estando disponível para a compensação ora declarada. No que diz respeito às demais estimativas registradas na contabilidade da contribuinte, apontadas na Informação Fiscal, cumpre esclarecer que não há nos autos prova de que tenham sido pagas ou compensadas e sequer foram informadas na DIPJ/2006, não podendo ser consideradas.(...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 82), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2014 (e-Fls. 84 a 93). É o relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 00844.93727.290607.1.3.04-7495 decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ no valor originário de R$ 1.745,71, referente ao DARF (cód. 2482) recolhido em 30/06/05, relativo a competência de 31/05/2005. Diante da negativa da DRF, o contribuinte alegou que cometeu um equívoco no preenchimento, e que o crédito na realidade era decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Tal premissa fora superada pela DRJ, que buscou a análise da disponibilidade do crédito. Na decisão de 1ª instância, a DRJ constatou que o valor pago a título de estimativa de R$ 1.745,71 fora contabilizado em outro pedido de compensação já homologado (PER/DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621), em que se apurou crédito de R$ 6.755,27 decorrente de saldo negativo do AC 2005, conforme verifica-se a seguir: “Consoante demonstrativo de crédito da Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, o saldo negativo de IRPJ de 2005 foi composto por: (i) IRRF sobre aplicações financeiras, código 6800, no valor de R$3.923,32, (ii) pagamento por estimativa, período de apuração 05/2005, no valor de R$1.745,71 e (iii) estimativas compensadas no valor de R$1.086,24 (R$353,36, de março, R$389,61, de abril e R$343,27, de maio).” Diante disso, a DRJ entendeu que o crédito pleiteado no presente pedido de compensação, fora integralmente utilizado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não restando saldo disponível. Entretanto, analisando-se a declaração de compensação, verifica-se que os débitos declarados na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 não consumiram integralmente o crédito, conforme observa-se a seguir: Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Ademais, como o valor da estimativa de R$ 1.745,71 fora contabilizado para apuração do crédito homologado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, entendo pela possibilidade de sua utilização para este processo, desde que ainda esteja disponível. Para que se faça tal verificação, faz-se necessário remessa à unidade de origem, para que esta verifique se o crédito remanescente não fora posteriormente utilizado, bem como confirme sua suficiência e disponibilidade. Portanto, em razão dos requisitos de certeza e liquidez para reconhecimento do crédito tributário, previstos no Art. 170 do CTN, voto pela da conversão da lide em diligência, com supedâneo no Art.18 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 103DF CARF MF

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8017770 #
Numero do processo: 11080.901972/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3401-006.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 72 /2 00 6- 91 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901972/2006-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901972/2006-91 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901972/2006-91 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 403DF CARF MF

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8025235 #
Numero do processo: 10730.007435/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou de não incidência de IRPF, exigindo tais disposições lei federal específica.
Numero da decisão: 2402-007.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou de não incidência de IRPF, exigindo tais disposições lei federal específica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 53          1  52  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.007435/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  VERA LUCIA BRAZ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do  conceito de  remuneração  estabelecidas na Lei n° 8.852/94  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  de  não  incidência  de  IRPF,  exigindo  tais  disposições lei federal específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  46) pelo qual  a contribuinte  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 74 35 /2 00 8- 50 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10730.007435/2008­50  Acórdão n.º 2402­007.986  S2­C4T2  Fl. 54          2  impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento (fls. 7), relativo a Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Apresentada  de  imposto  a  restituir  de  R$  9.985,98  para  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$  5.594,49,  em  razão  de  glosa  de  rendimentos  declarados  isentos,  considerados como tributáveis pela fiscalização.  Consta da decisão recorrida (fls 38) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente o inciso III do art Io da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física  e,  assim,  a  Secretaria  da  Receita  Federal deveria rever o lançamento.  Ao analisar o caso, em 31.03.2009 (fls 38), entendeu a autoridade julgadora  de  primeiro  grau  ser  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  conforme a seguinte ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.  Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls 69),  reafirmando  os argumentos da impugnação, para pedir ao final o cancelamento da Notificação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  o  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º,  do RICarf, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão recorrido, tratando da matéria:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10730.007435/2008­50  Acórdão n.º 2402­007.986  S2­C4T2  Fl. 55          3  O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no  artigo 43 o  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A Lei  7.713/88,  em  seu  art  3°,  §  Io,  dispõe  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (renda),  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9o a 14 desta  mesma Lei.  Ademais, o § 4o do art 3o da Lei 7.713/88 define que a tributação independe  da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e  da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins  de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  n°  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §  Io,  da  Constituição  Federal,  além  de  dar  outras  providências,  mas  não  contempla em seu artigo Io, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do  imposto de renda da pessoa física.  O  artigo  Io  da  Lei  8.852/94  define  meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  imposto,  mesmo  porque,  lei  que  concede  isenção  deve  ser  específica,  nos  termos do § 6o do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a' até "r" no inciso III do art Io da Lei 8.852/94 são exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do  imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita­se, de sua exclusão do conceito  de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94..  Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes da União compreende:  ...............  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da  Lei n° 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo  excluídas:  a) diárias;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10730.007435/2008­50  Acórdão n.º 2402­007.986  S2­C4T2  Fl. 56          4  b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da  Lei n°8.237, de 1991;  e) salário­família;  f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das  férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral;  j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição  habitual;  1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos  e  desde  que  o  valor  pago  não  exceda  em mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado  para  a  hora  de  trabalho  na  jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado  em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados  de  empresa  pública  ou  sociedade  de  economia mista  por  ato  normativo,  estatutário ou  regulamentar  anterior a  1"  de  fevereiro  de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário  estiver  sujeito  às  condições  ou  aos  riscos  que  deram  causa  ã  sua  concessão;  q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da  Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista, por ato do Poder Executivo.  §  1"  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.  § 2o As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não  poderão  ser  calculadas  sobre  base  superior  ao  limite  estabelecido  no  art 3"."  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10730.007435/2008­50  Acórdão n.º 2402­007.986  S2­C4T2  Fl. 57          5  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art  111  do  Código  Tributário  Nacional, in verbis:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III' dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"  No  mesmo  sentido  dessa  decisão,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  proferiu  solução  de  consulta  formulada  pelo  SIND­JUSTIÇA ­Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do  Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino  (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço,  face  ao  artigo  1.°  da  Lei  n.°  8.852/1994,  da  qual  transcrevo  parte  dos  fundamentos:  9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.°  da  Lei  n.°  8.852/1994  tenha  excluído  do  conceito  de  remuneração  ­ soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas  à  natureza  ou  local  de  trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.° 8.112/1990, ou outra paga  sob  o  mesmo  fundamento  (.)  ­  entre  outras,  as  parcelas  relativas  ã  gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de  1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais  rendimentos como isentos e não­tríbutáveis, devem eles ser computados  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ressalvados  o  momento  e  a  forma  de  apuração,  já  anteriormente  descritos,  concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.  (Solução de Consulta SRRF 7URF/Disit n°2!4, de 25/05/2005)  Por fim, esclareça­se que houve a apresentação de declaração retificadora na  qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo  previsão  legal  para  que  seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­RIR/1999 e art. 149, inc.  II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento.  Art.  841.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo:  I ­ não apresentar declaração de rendimentos;  b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  c) fizer declaração inexata, considerando­se como tal a que contiver ou  omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que  implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10730.007435/2008­50  Acórdão n.º 2402­007.986  S2­C4T2  Fl. 58          6  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a redução do imposto a restituir.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.001061/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÀO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVADA Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2202-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPROVADA Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-40.119, proferido pela 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 10 61 /2 00 8- 48 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001061/2008-48 De acordo com a descrição dos fatos, efls. 26, o contribuinte deixou de comprovar o montante de RS 9.600.00 pleiteado como dedução de despesas médicas que teriam sido efetuadas com a profissional Juliana Hussein, visto que não apresentou nenhum documento. Consta também nos autos, que o contribuinte embora intimado, deixou de comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviços odontológicos que teriam sido prestados pelo profissional Paulo de Tarso Gomes, no valor de R$ 21.000,00, segundo o relato do fiscal, somente foram apresentadas fichas médicas sem identificação do prestador tampouco houve comprovação do efetivo desembolso. Em sua impugnação o contribuinte alega em preliminar cerceamento de defesa pois apresentou os documentos solicitados e no entanto o fiscal não teria esclarecido que seriam insuficientes e efetuou o lançamento em questão. Quanto ao mérito, sustenta que as deduções são previstas em Lei e que estariam comprovadas as despesas médicas mediante os recibos com indicação de nome, endereço e CPF de quem os recebeu e que estes gozam de presunção de veracidade. Acrescenta que os recibos são reforçados pela Declaração do profissional e pelas fichas de atendimento. Junta cópia de recibos, fichas de atendimento e declarações, e ao final, requer o restabelecimento da dedução das despesas junto ao profissional Paulo de Tarso Gomes totalizando R$ 21.000,00. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SP2, sendo que a glosa da despesa médica com profissional Juliana Jussein, no valor de R$ 9.600,00, foi considerada matéria não impugnada . A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendario: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35, da Lei n 2 9.250 de 26 de dezembro de 1995. PARCELA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituído o credito relativo à parcela não impugnada do lançamento. Cientificado o sujeito passivo em 02/09/2009 (efls. 41), interpôs recurso voluntário em 20/08/2009 (fls. 42 e ss.), repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - que o Recorrente apresentou novos documentos durante sua impugnação, os quais comprovariam a efetividade dos serviços prestados pelo profissional Paulo de Tarso Gomes; Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001061/2008-48 - que seria infundada a alegação do fisco de que não poderia haver o pagamento em espécie pelo contribuinte dos serviços prestados pelo profissional; - que o Recorrente cumpriu todos os requisitos legais no que se refere à apresentação dos recibos médicos para dedução de despesas médicas, logo deve ser restabelecidas as despesas médicas comprovadas; - os recibos médicos com os requisitos legais gozam de presunção de veracidade, razão pela qual, caso o Fisco os impugne, cabe ao mesmo o ônus da prova da ausência de veracidade dos mesmos; - no intuito de dirimir qualquer dúvida do serviço prestado pelo profissional Paulo de Tarso Gomes, junta aos autos receitas prescritas pelo profissional ao contribuinte; - colaciona decisões administrativas para embasar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto na Lei n. 9.250, de 26 dezembro de 1995, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2 o O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001061/2008-48 Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4 o ). Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8 o da Lei n.° 9250, de 26/12/1995, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto á idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos, recibos de depósito e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, por meio de relatórios médicos, acompanhados de documentos que comprovem os serviços médios prestados à época, tais como: odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc. Como se verifica, a lei concede à autoridade fiscal liberdade na determinação das provas que entende necessárias para a comprovação. Por outro lado, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração de ajuste anual, cabe a ele, em seu interesse, produzir tais provas. Consta nos autos, que o contribuinte embora intimado, deixou de comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviços odontológicos que teriam sido prestados pelo profissional Paulo de Tarso Gomes, no valor de R$ 21.000,00, segundo o relato do fiscal, somente foram apresentadas fichas médicas sem identificação do prestador tampouco houve comprovação do efetivo desembolso. No que pese o Recorrente de fato não ter juntado aos autos a comprovação do efetivo pagametno, entendo que consta nos autos uma farta documentação que comprova a efetividade do serviço prestado pelo profissional Paulo de Tarso Gomes, quais sejam: recibos médicos (efls. 14/17), declaração do profissional (efls. 18, 21 e 23), odontogramas com descrição do serviço prestado (efls. 19,20,22, 24) e receituário da medicação prescrita à epoca pelo profissional (efls. 51/56). Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001061/2008-48 Assim, diante do conjunto de fatos verificados nos autos, concluo que está comprovado a efetiva prestação de serviços do profissional Paulo de Tarso Gomes, no valor de R$ 21.000,00, devendo então ser restabelcida essa dedução de despesa médica. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000805/2007-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor total de R$ 16.974,44, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 05 /2 00 7- 17 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000805/2007-17 rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 6.348,00, e da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia, no valor de R$ 71.004,28, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.720,22 (fls. 4/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-24.877, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 42/46): Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02/04 e verso, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2004/ano-calendário 2003, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 16.974,44 (fl. 02). De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 03 e verso, foram apurados: a) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, sujeitos à tabela progressiva, no montante de R$ 6.348,00 recebidos do Bradesco Vida e Previdência S.A. (valores de R$ 4.232,00 e R$ 2.116,00); b) Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave — não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, recebidos da Fundação Banestes de Seguridade Social e do Instituto Nacional do Seguro Social nos montantes de R$ 55.124,68 e R$ 15.879,60, respectivamente. Contribuinte não apresenta laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, onde conste a data do início da doença, o nome e o CID, para comprovar a isenção pleiteada. Tributados todos os rendimentos excluída a parcela isenta para maior de 65 anos. Às fls. 03 e 04, constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, juntamente com os documentos de fls. 05/07, alegando, em síntese, ser portador de moléstia grave, estando isento do pagamento do imposto, conforme documentos apresentados. As fls. 17 e 18, consta o Despacho DRJ/RJO-II/Secoj n° 01282/2007, com o seu atendimento de fl.20, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 28, juntamente com os documentos de fls. 21/27. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, em relação a parte em litígio alusiva à omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 02/10/2009 (fls. 51), o contribuinte, por procurador habilitado, em 03/11/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 54/55), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: II.1 - PRELIMINAR Porque o julgador do presente processo não pode constatar a procedência do Laudo emitido no caso em questão? Qual o detalhamento lhe será satisfatório? O contribuinte deve ser além de portador de moléstia grave, também um perito em examinar os Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000805/2007-17 documentos emitidos pelos seus interlocutores? Pois além de acometido pelos problemas de saúde já mencionados, trata-se de pessoa com idade avançada já com 81 anos (DN 13/01/1928). Cabe também ao Poder Público nos termos da Lei n° 10.741/2003, prover ao idoso as informações necessárias para a garantia de sua qualidade de vida e dignidade, não devendo assim serem prejulgados seus pleitos antes de análise criteriosa e diligencias necessárias. II. 2 - MERITO O contribuinte apresentou o comprovante do vínculo do médico emitente do atestado a órgão público (fls. 7). Requer, ao final, o cancelamento do débito lançado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas como preliminares, a bem da verdade referem-se e complementam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão apreciadas. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 71.004,28, no ano-calendário de 2003, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão recorrida (fls. 45): Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000805/2007-17 Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente processo, verifica-se que o documento de fl. 22, não identifica que unidade de saúde teria sido responsável por sua emissão, constituindo um receituário, não se revestindo da qualidade de laudo médico oficial. É, portanto, insuficiente para a comprovação da moléstia grave no ano-calendário em análise. Ademais, sabe-se que, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. Dessa forma, o documento acostado aos autos é inábil para comprovação do estado clínico do paciente e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de que trata a presente lide. Como se pode perceber, a DRJ/RJOII indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou apresentado, ao teor da legislação de regência, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, atestando a existência de doença grave. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal porquanto não apresentou laudo médico oficial formal ao teor da legislação de regência, vale destacar que tal exigência, visando atestar a moléstia grave acometida, de fato, está regulamentada no art. 30 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante da razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida deve ser mantida. Isto porque não há como superar o fato de que o “Laudo Urológico” (fls. 30), embora emitido por profissional vinculado ao INSS, não é expresso ao declarar a ocorrência da Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000805/2007-17 enfermidade que acometeu o Recorrente, limitando-se apenas em realizar relatar “o diagnóstico da enfermidade e da submissão a procedimento cirúrgico”, sem se referenciar ao suporte documental que lhe deu valia. Ademais, não há registro das observações, estudos, exames efetuados e nenhuma conclusão traçada; não se vislumbra a declaração do profissional da identificação nominal da moléstia, sob as penas da lei; e não conclui acerca do quadro clínico do periciado, o que, ao meu sentir, o desqualifica como hábil e suficiente para motivar a isenção pleiteada. Assim, do ponto de vista fiscal, o Laudo Urológico apresentado não se mostra suficiente para atestar cabalmente que o Recorrente é portador de doença incapacitante elencada no rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Neste contexto, não restando comprovado que o Recorrente é portador de moléstia grave consoante os termos exigidos pela legislação de regência – diga-se de passagem, que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado – aliado à míngua de documentação efetiva a demonstrar o quadro mórbido acometido (relatórios e atestados médicos, prontuários hospitalares, formulários ambulatoriais, receituários, etc.), impõe- se a manutenção do não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Destarte, inexiste reparos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho a autuação em face da omissão de rendimentos apurada, que importou – juntamente com a não impugnada “omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi” – na reversão do imposto de renda a restituir declarado de R$ 7.151,28, para a cobrança do imposto suplementar apurado no valor de R$ 7.720,22. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF

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7998274 #
Numero do processo: 10945.900597/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 97 /2 01 4- 91 Fl. 64506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64513DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: Fl. 64514DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo Fl. 64515DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64517DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64518DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64522DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64523DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64524DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64525DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64526DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64527DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64528DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64529DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64530DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64531DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010787/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA CARF nº 84 A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e, ii) devolver os autos às DRF de origem para verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado e a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA CARF nº 84 A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e, ii) devolver os autos às DRF de origem para verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado e a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 87 /2 00 6- 44 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/REC, sessão de 18 de agosto de 2008 (fls. 86/100) 1 que ratificou o entendimento da DRF/Recife/PE expresso no Despacho Decisório de 16/04/2007 (fls.17) e indeferiu a compensação intentada no montante de R$ 234.251,82, por entender “inexistente” o direito creditório pleiteado (fls. 14 - valor abaixo demonstrado), conforme Relatório de Informação Fiscal elaborado pelo SEFIS da unidade de origem (fls. 13): A fundamentação da decisão da DRF/Recife restou assim definida (RIF - fls.13/14): “2. Na(s) Declaração(ões) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo III do processo N.° 19647.004528/2005-01, estão discriminado(s) o(s) débito(s) compensados com o referido crédito. 3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da empresa com vistas a informar no presente processo o montante do crédito a ser acatado pela SRF. 4. Por se tratar do mesmo crédito, foi procedida ajuntada dos processos: N.° 19647.4514/2005-80 e N.° 11618.004136/2006-5 1, conforme Termos de Juntada de Processo de fls. 63 e de fls. 76. 2. DAS ANÁLISES DOS FATOS: 5. Como podemos observar no item "1" acima, o crédito pleiteado para compensação refere-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. 6. Conforme preceitua o artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 1 Toda citação feita no voto em relação à numeração das folhas do processo, salvo quando houver ressalva expressa do Relator, é sempre a digital. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 7. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação – DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. 3. CONCLUSÃO: 8. Em face do exposto, entendemos INEXISTENTE o direito creditório pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas Declarações de Compensações, discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Fevereiro de 2003 (parte B), em anexo”. Posição fiscal que sustentou o Despacho Decisório baixado pelo Titular da Unidade da RFB (fls. 17): Inconformada, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 22/36), alegando, em síntese, conforme consta do relato da decisão a quo: “Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (...) onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo no 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos do processo nº 19647.0096901/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos: I — Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei Segundo a contribuinte, o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 estabelece restrição A restituição e/ou compensação que a Lei n° 9.430/1996 não prevê. Transcreve, nesse sentido, redação do artigo 74 da citada Lei, dada pela Lei n° 10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, sua utilização na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais. Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada. Entretanto, argumenta, o citado dispositivo não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos, não podendo a Receita Federal criar restrições e proibições não previstas em lei. Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto no mesmo artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir restrição ou vedação de direitos, mas apenas estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior. Com relação ao IRPJ e à CSLL, manifesta seu entendimento de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em tais regras, configura-se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta-se ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do lucro apurado no período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado. A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 em lei e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 17 deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação declarada. II — A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores. Segundo a interessada, mesmo que se entenda pela competência da Secretaria da Receita Federal para estabelecer a restrição contida no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, a interpretação adotada pela DRF/Recife a tal regra está equivocada, pelo que passa a expor. Admitindo que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 impeça a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos indevidamente ou a maior ao longo dos meses do ano-calendário a que se referem com tributos de outra natureza, a contribuinte afirma que tal impedimento ocorre para débitos relativos a outros tributos, como COFINS, PIS e IPI, podendo, no entanto, a pessoa jurídica, compensar IRPJ ou CSLL recolhidos indevidamente ou a maior que o devido com débitos de idêntica natureza (IRPJ ou CSLL, conforme o caso), apurados em meses posteriores do ano-calendário, segundo redação da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas e Respostas" relacionado à DIPJ/2006, cujo entendimento é que ... no caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior pode ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes. Sendo assim, prossegue a interessada, ao não homologar a compensação declarada de crédito decorrente de recolhimento a maior do IRPJ em fevereiro de 2003 (pago em março) com débitos do IRPJ (estimativas dos meses de setembro e outubro de 2003), a DRF/Recife afronta orientação da própria Receita Federal. Entende a contribuinte que, ainda que possa ser caracterizada como legal a disposição contida no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, o Despacho Decisório sob contestação não se sustenta e deve ser cancelado, resultando na homologação da compensação efetuada pela pessoa jurídica. III — Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia. A contribuinte afirma que, ainda que o questionamento anterior venha a ser superado, o Despacho Decisório de fls. 17 deve ser reformado, pois, quando da formalização das declarações de compensação, não existia a regra estabelecida no já mencionado artigo 10. Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo 10 da IN/SRF n° 460, de 18/10/2004 (mas não contida nas revogadas IN/SRF n° 210/2002 e IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente). Prossegue a interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação das compensações declaradas entre 30/07/2004 e 04/08/2004 e, portanto, anteriormente à restrição contida nas IN/SRF n° 460/2004 e IN/SRF n° 600/2005 (artigo 10, em ambos os casos), a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivo restritivo ao direito da empresa, afrontando as disposições contidas no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal e nos artigos 103, 105 e 146 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas às fls. Com as considerações acima, Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 a contribuinte conclui que a aplicação retroativa do artigo 10 da IN/SRF n° 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação tributária, entendendo que tal razão, por si só, já seria suficiente para que fosse reformado o Despacho de fls. 17, homologando-se, em decorrência, as compensações declaradas mediante PER/DCOMP relacionados às fls. 16. IV — Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de fevereiro de 1999, recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões expostas acima, haveria mais um motivo para que se desse provimento a sua manifestação de inconformidade, homologando-se a compensação realizada. Isto porque, como defende, o IRPJ de fevereiro de 2003, recolhido a maior, foi utilizado em compensação de débitos do IRPJ discriminados nos mencionados PER/DCOMP. Segundo a interessada, chega-se à conclusão, a partir dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, de que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano-calendário somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no máximo, haveria um problema de inobservância de exercício em que o IRPJ de fevereiro de 2003, recolhido a maior, transformar- se-ia em saldo negativo de IRPJ, passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2003. Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano-calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o referido órgão teria concluído, em razão do auto de infração lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006-99, no qual a amortização de ágio realizada pela contribuinte, sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível. Feitas essas considerações, a contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for pelo cancelamento do auto de infração, o provimento da manifestação de inconformidade no presente processo (19647.010787/2006-44) será imperativo. V - Indevida revisão de lançamento. Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELPA Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos trinta e dois despachos decisórios por ela recebidos (sic) é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/200699. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN. Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, para que a compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 60012005 não tem amparo em lei; b) a Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior com os débitos desses mesmos tributos nos meses posteriores; c) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia; d) se a compensação do IRPJ de fevereiro de 2003 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais; e) o Despacho Decisório de fl. 17 é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela autoridade administrativa), o que configura violação ao artigo 149 do CTN”. Subindo os autos à apreciação da DRJ/REC, assim entendeu o voto condutor do Acórdão, rebatendo ponto a ponto o aduzido pela contribuinte na MI (fls. 92/95): “I — Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei . Com respeito a esse argumento de defesa, cabe ressaltar que o julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a exemplo do que ocorre com a autoridade administrativa no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), encontra-se vinculado, não somente às leis vigentes, como também a atos administrativos e normativos, entre os quais, por óbvio, os expedidos pela autoridade máxima do órgão, no caso, o Secretário da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, a Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, estabelece, em seu artigo 7°, que o julgador da DRJ deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Ademais, há de se esclarecer que o disposto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o que disciplina o artigo 6° da Lei n° 9.430/1996. De conformidade com o § 1°, inciso II do referido artigo, o saldo de imposto (pago por estimativa) será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subseqüente, se negativo, assegurada a • alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Como se vê, se o Secretário da Receita Federal do Brasil, dispondo de modo diverso ao do previsto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, permitisse à pessoa jurídica a compensação de valores de estimativa mensal alegadamente recolhidos a maior que o devido, estaria indo de encontro ao que prevê a lei vigente. Isto posto, não há como acatar essa primeira razão de inconformidade apresentada pela interessada. II — A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores. Segundo a interessada, mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia estabelecer a restrição contida no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, a interpretação dada pela DRF/Recife não guarda consonância com a interpretação da própria RFB. Nesse sentido, a contribuinte cita, às fls., entendimento contido no manual "Perguntas e Respostas" válido para o PIR/2006, onde a resposta à pergunta 606 orienta a pessoa jurídica que teve imposto pago ou retido na fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês a compensá-lo com o imposto devido em meses subseqüentes. Nesse ponto, há de se atentar para o equívoco que comete a contribuinte ao querer aplicar a mesma regra a situações diversas, senão vejamos. Com efeito, o artigo 10 da IN/SRF n° 93, de 2411211997, faculta à pessoa jurídica: (i) — suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano -calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, ou (ii) reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. Como se vê, a compensação do imposto pago a maior do que o devido, sob o regime de estimativa, com imposto devido em meses posteriores do mesmo ano- calendário, está condicionada ao levantamento de balanço/balancete de suspensão ou redução. No caso em análise, a contribuinte procede à compensação de suposto pagamento a maior de IRPJ, por estimativa, relativamente a junho de 1999, com débitos de IRPJ, CSLL e COFINS, apurados em meses dos anos- calendário 2001, 2002 e 2003, isto é, débitos que não se relacionam à apuração do IRPJ em meses do ano-calendário 1999 posteriores ao mês de junho, não se aplicando, portanto, o entendimento da RFB contido na Pergunta n° 606 do manual "Perguntas e Respostas" da DIPJ/2006. Nessas circunstâncias, aplica-se, sim, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, como o fizeram os auditores signatários do Relatório de fls. 13/14. Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 III — Quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia. Com relação a esse item, a interessada alega que a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 é a mesma prevista no artigo 10 da IN/SRF n° 460, de 18/10/2004, sendo que ambas as Instruções foram publicadas posteriormente a 27/07/2004 e 29/07/2004, datas de transmissão dos PER/DCOMP já mencionados. Dessa forma, a contribuinte entende que, ao decidir por não homologar as compensações declaradas, a DRF/Recife efetuou aplicação retroativa de dispositivo fiscal restritivo de seu direito. Também nessa questão, a contribuinte se equivoca, como se demonstra a seguir. O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, prevê a compensação de crédito do sujeito passivo relativo a tributo ou contribuição sob a administração da RFB, passível de restituição ou ressarcimento, com débito do mesmo sujeito, também relativo a tributo ou contribuição administrado pelo mesmo Órgão. Portanto, para que seja homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo, é imperativa a existência simultânea de créditos e débitos para com a RFB. Não havendo crédito passível de restituição ou ressarcimento, não há compensação a ser homologada. Por outro lado, já foi esclarecido que, nos termos do artigo 6° da mesma Lei (n° 9.430/1996), a pessoa jurídica que opta pelo pagamento do IRPJ ou CSLL com base em estimativa mensal somente terá como apurar saldo negativo de imposto ou contribuição, se for o caso, quando do encerramento do ano- calendário, ficando o direito à restituição ou compensação assegurado somente após a entrega da declaração de rendimentos do citado ano. O que se conclui, a partir das disposições acima referidas, é que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não estabelece qualquer inovação na legislação tributária, mas tão somente esclarece à autoridade administrativa como proceder, no caso que disciplina, consideradas as normas legais que já se encontravam em vigor às datas de transmissão dos PER/DCOMP objeto de análise, não comportando, por conseguinte, questão de anterioridade. IV — Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de fevereiro de 2003, recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. No que se refere ao presente item de contestação, proposto pela interessada, há que se esclarecer que, ao dispor sobre o pagamento de IRPJ e CSLL, o legislador ordinário estabeleceu que a apuração desses tributos, a partir de 01/01/1997, seria feita à medida que os rendimentos, ganhos e lucros fossem auferidos, estabelecendo, para tanto, períodos de apuração coincidentes com os trimestres civis, encerrados nos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano-calendário (artigo 1° da Lei n° 9.430/ 1996). A Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 2°, previu a opção pelo pagamento do imposto, a cada mês, sobre a base de cálculo estimada, devendo a pessoa jurídica que optar por tal sistemática, apurar o lucro real no dia 31 de Fl. 153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 dezembro do ano-calendário e, por conseguinte, o imposto devido, de cujo cálculo se deduz, entre outros, os valores de imposto pagos por • estimativa mensal, implicando no caso, em saldo de IRPJ a pagar menor do que o apurado, ou mesmo, saldo negativo de imposto de renda. Entretanto, caso a pessoa jurídica viesse a constatar que, em determinado mês (meses) apurou imposto em montante superior ao devido, poderia suspender ou reduzir o pagamento do imposto apurado em período (mensal) posterior, desde que levantasse balanço ou balancete de suspensão/redução, como previsto no já mencionado artigo 10 da IN/SRF n° 93, de 1997. Analisadas as peças instrutoras do processo, verifica-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não apresenta qualquer balanço ou balancete pelo qual reste comprovado ter sido o pagamento do IRPJ relativo a fevereiro de 2003, efetuado a maior que 0 devido, de forma a compensar os valores apurados com referência aos meses de setembro e outubro de 2003, compensações essas que, em sendo o caso, deveriam constar dos próprios balanços/balancetes mensais de suspensão/redução. Dessa forma, considerando a opção da interessada em apurar o IRPJ e a CSLL com base em estimativas mensais, ela teria que efetuar os recolhimentos mês a mês, ainda que, ao final do ano-calendário (2003), viesse a apurar saldo negativo do imposto e/ou da contribuição, como alega, ocasião em que poderia requerer restituição do saldo credor assim apurado ou proceder a sua compensação com débitos supervenientes. Não se cogita, pois, da compensação de alegado “pagamento indevido ou a maior feito por estimativa” em um determinado mês com IRPJ/CSLL devido com base em estimativa, apurado com referência a meses posteriores do mesmo ano-calendário, como pretende a interessada. V — Indevida revisão do lançamento Segundo a interessada, a autoridade fiscal, ao dar cumprimento a orientação contida na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18, de 13/10/2006, procedeu à revisão dos créditos tributários exigidos mediante autos de infração lavrados contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELPA Celular S/A), do que resultou exigência tributária maior que a inicialmente apurada, atentando contra o que dispõe o artigo 146 do CTN. Ressalta que a SCI n° 18/2006 implica em alteração no critério jurídico, razão pela qual não poderia ser aplicada a autos de infração lavrados em 09/10/2006. Com respeito à questão, convém ressaltar que a exigência de débitos de IRPJ, CSLL e COFINS, determinada mediante Despacho Decisório de fl. 17 decorre, não de revisão de oficio feita pela autoridade administrativa, mas da própria compensação efetuada pela TELPA CELULAR S/A, mediante PER/DCOMP relacionados à fl. 16, considerando que, de conformidade com o que dispõe o artigo 74, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. Ressalte-se, ainda, que os PER/DCOMP acima mencionados foram transmitidos pela contribuinte em 17/01/2004, não Fl. 154DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 constando do presente processo que, na ocasião, a contribuinte estivesse sob procedimento de oficio resultante do inadimplemento da obrigação tributária. Por conseguinte, restando assentado, neste voto, não existir o crédito informado pela interessada para fins de compensação, correto o procedimento do Titular da DRF/Recife em determinar a cobrança dos débitos declarados pela própria interessada”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IIVEPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar seus resultados ao final do ano-calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo ou proceder a sua compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - SUSPENSÃO Do PAGAMENTO MENSAL. A pessoa jurídica que optar pela apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real anual poderá suspender o pagamento de imposto ou contribuição social, com relação a determinado mês, caso comprove, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão/redução, que o imposto ou contribuição pago até então o foi em valor superior ao valor acumulado devido no período em curso. INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO. A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência quando dispõe sobre procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EFICÁCIA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. Solicitação Indeferida Fl. 155DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 105/125) no qual rebateu a decisão da DRF e da DRJ e, no mérito, basicamente repisou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 156DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo, na forma da manifestação da autoridade preparadora que encaminhou os autos para julgamento no CARF (fls. 143), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 37/78) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como relatado, o valor denegado pela DRF/Recife e em litígio nestes autos está assim estampado (RIF – fls. 14): Tal refrega tem origem no entendimento esposado pela RFB à época da protocolização das DCOMP presentes nos autos de que, conforme determinava o artigo 10 da IN SRF N.° 600 de 28/12/2005, a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor indevidamente pago a título de estimativa mensal, no final do período e mediante composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, posição veementemente combatida pela recorrente que perfilou ser possível e permitido, imediatamente após o pagamento estimado mensal a maior, o aproveitamento do indébito para compensação com débitos de sua responsabilidade. Em outro dizer, para o Fisco haveria necessidade de o período estar finalizado para a utilização dos valores eventualmente pagos a maior; para a contribuinte esta utilização seria praticamente imediata. Pois bem, conquanto tal linha de procedimento assumida pelo Fisco tenha tido prosperado por vários anos (incluindo os períodos e fatos aqui tratados), verdade é que a jurisprudência do Tribunal Administrativo Tributário Federal evoluiu ao longo do tempo e caminhou no sentido de inexistir óbice ao aproveitamento dos recolhimentos a maior feitos a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL a partir da constatação deste evento, não havendo prescrição legal que imponha a espera do encerramento do exercício financeiro e contábil da empresa para se formar “saldo negativo” e, a partir daí, lançar mão da compensação para quitar débitos de responsabilidade do sujeito passivo. Nessa linha jurisprudencial, dentre outros, destaco o Acórdão nº 1101-00.330, de 09/07/2010, da então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, com voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, cujos excertos merecem ser vistos por estampar o quadro anterior e futuro que passava a se vislumbrar: Fl. 157DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 “Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da\ Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando as disposições normativos e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: (...) Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Fl. 158DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo que, mesmo após o encerramento do ano- calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. (...) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação”. Com a seguinte ementa: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE Somente são dedutíveis do IRRJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Reporte-se que este Acórdão fez parte do rol de decisões que embasaram a primeira redação ostentada pela Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula que hoje tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, Fl. 159DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, à vista do que consta dos autos, da evolução jurisprudencial e do próprio entendimento da Autoridade Tributária e analisando as razões recursais, entendo devam ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem inaplicáveis as restrições contidas no art. 10 da Instrução Normativas da RFB nº 600, que dispõe sobre impossibilidade de compensação de valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas e que foram utilizadas como fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas no Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa da DRF/Recife/PE. Em suma, restou consagrado o entendimento de que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, de modo que o recuso voluntário, neste aspecto, deve ser provido. Não obstante, como o despacho decisório não examinou o crédito pleiteado quanto ao seu valor e disponibilidade, impende devolver o processo à unidade de origem para sua verificação e processamento da compensação conforme o resultado que venha a ser apurado. Por relevante, destaco que outro processo envolvendo a contribuinte e contendo fatos pertinentes ao mesmo procedimento, apenas com período diferente, foi julgado pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. 1103-000.739, sessão de 08/08/2012) e adotada a mesma linha posicional aqui assumida. Referida decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1999 IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Destaco, ainda, que referidos autos – como no caso presente - foram igualmente devolvidos à unidade de origem para a verificação e quantificação da disponibilidade do crédito aduzido e compensação intentada, tendo sido devidamente cumprida, com a prolatação do Despacho Decisório Complementar de 14/04/2017 e retomada subsequente do rito do PAF, conforme se vê na reprodução abaixo, que mostra a confluência de entendimento entre as duas decisões: Fl. 160DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 (...) CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para, i) afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e, ii) devolver os autos às DRF de origem para verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado e a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 161DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010787/2006-44 Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901855/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.744
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.901858/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.901858/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 85 5/ 20 17 -1 0 Fl. 2354DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901855/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.742, 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de compensação, nos termos do despacho decisório, que não reconheceu o crédito da ora Recorrente advindo de tributo recolhido indevidamente. A fiscalização apontou que o valor correspondente havia sido alocado para pagamento de débito tributário conforme declaração entregue. A Recorrente na manifestação de inconformidade, alegou que o crédito resultava de pagamento indevido já que não havia débito da data de apuração, passível assim de utilização para compensação. Visando comprovar tal fato, a Recorrente juntou aos autos as competentes Declarações de Tributos – DCTF, bem como a DIPJ e DARFs. A Delegacia de Julgamento entendeu que o crédito apontado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitar débito da própria Recorrente. Ademais, entendeu que o erro que gerou o recolhimento indevido não foi comprovado, bem como que a DIPJ desacompanhada de documentos comprobatórios não comprova o direito creditório. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que de acordo com o princípio da verdade material o julgador deve valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. Ademais, argumenta também que cabe sim ao contribuinte a comprovação de suas alegações, mas ao Fisco cabe a determinação do lançamento tanto quanto a desconstituição das provas apresentadas, sendo que a DRJ não fundamentou o motivo de não ter aceito as informações constantes na DIPJ e nas DCTFs. É o relatório. Fl. 2355DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901855/2017-10 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo a integra do voto consignado na Resolução nº 1301-000.742, 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ/CSLL referente à estimativa mensal. Tal crédito foi utilizado para quitar débitos de IRPJ e CSLL. O crédito e os débitos foram atualizados até a data da apresentação da DComp e sobre os débitos foram incluídos juros e multa de mora de 20%. Tal procedimento encontra resguardo na legislação sendo que os cofres públicos não foram lesados, inclusive apesar da denúncia espontânea, o contribuinte incluiu a multa de 20% no débito compensado fora de prazo. Quanto ao mérito o primeiro ponto a ser analisado esta relacionado à possibilidade de informações contidas na DIPJ poderem ser usadas como argumento para comprovar o direito creditório do contribuinte. A DIPJ é uma declaração obrigatória e que contém informações importantes relacionadas à apuração do IRPJ/CSLL, bem como declara o IRPJ e CSLL devidos pelo contribuinte. A autoridade fiscal tem 5 anos para glosar tais informações, caso não glose, as informações contidas nesta declaração são consideradas verdadeiras. Diante disso, como no caso em questão, a autoridade fiscal não questionou a veracidade das informações prestadas na DIPJ, tal documento deve ser usado para comprovar o direito creditório do contribuinte. Passa-se para a análise da origem do crédito. Para tanto será necessário analisar a DIPJ, guias de recolhimento de e as competentes DCOMPs. A Recorrente optou por recolher o IRPJ/CSLL pelo balancete de suspensão e redução, apurando IRPJ devido. Segundo informações constantes na DIPJ, esse saldo de imposto devido teria sido quitado com IRPJ devido de meses anteriores, sobrando um recolhimento a maior objeto de parte da discussão nos presentes autos. Adicionalmente, foi recolhido novo DARF a título de IRPJ do mesmo período. Tal recolhimento refere-se também ao crédito pleiteado. Assim, para confirmar a origem do crédito necessário se faz confirmar a correição do saldo de IRPJ devido de meses anteriores utilizado na quitação do IRPJ do período de apuração tratado nos presentes autos. Veja-se que o IR devido de meses anteriores informado na ficha de IR do mês de setembro de 2013 da DIPJ é compatível com o valor utilizado pelo contribuinte. Contudo, não foram juntados ao processo os recolhimentos de IR dos meses de março, maio e junho de 2013, bem como as DCOMPs de maio e junho de 2013. Por outro lado foram Fl. 2356DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901855/2017-10 anexadas recolhimentos de junho e agosto de 2013. Ademais, não foram anexadas ao processo a totalidade das DCTFs do ano calendário de 2013. Tal fato demonstra que o direito creditório tem de ser devidamente verificado, para comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na Declaração de Compensação. Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique a comprovação do pagamento que dá origem e serve de lastro para o direito creditório pleiteado. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) verificar os recolhimentos de IRPJ do ano calendário de 2013 cruzando com os valores de IRPJ devido informados na DIPJ do mesmo período, calculando o valor de IRPJ devido em meses anteriores para cada mês na qual o contribuinte optou pelo balancete de suspensão e redução; (ii) incluir juntamente com os valores recolhidos os valores compensados e os deduzidos com IRRF; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência 1 com as informações ora solicitadas, bem como, se em razão das verificações solicitadas nos itens “i” e ‘ii” desta diligência houver reconhecimento de crédito disponível adicional ao contribuinte, reelabore novo demonstrativo apontando o novo saldo de crédito disponível. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). 1 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 2357DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901855/2017-10 Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2358DF CARF MF

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