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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019957 #
Numero do processo: 10120.725473/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-057.201 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 202 a 217), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 01201/00002/2012 de fls. 03/07, emitida, em 14.05.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$102.582,74, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Campo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 47 3/ 20 12 -5 2 Fl. 425DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 Formoso I e II”, cadastrado na RFB sob o nº 7.490.548-1, com área declarada de 1.113,0 ha, localizado no Município de Bom Jardim de Goiás/GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00022/2012 de fls. 09/11, recepcionado pelo contribuinte em 04.04.2012, às fls. 12, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º - Identificação do contribuinte; 2º - matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; 3º - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA; 4º - Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 5º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 6º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 7º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$504,68. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 56,7 ha e de 1.056,3 ha, que somadas correspondem a área total do imóvel, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$310.000,00 (R$278,53/ha), arbitrando o valor de R$561.708,84 (R$504,68/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$48.296,96, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 25.05.2012 (sexta-feira), às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 26.06.2012, às fls. 20, com sua impugnação, de fls. 20/22, instruída com os documentos de fls. 23/26, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00022/2012, em 04.04.2012, que determinava a apresentação de documentos, no prazo de 20 dias e que nesse Termo há a informação de que o contribuinte poderia apresentar os documentos junto à unidade da RFB mais próxima, que no caso é a DRF/Anápolis; Fl. 426DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 - informa que protocolou a relação dos documentos solicitados, em 23.04.2012, com petição discriminando os referidos documentos, em resposta ao citado Termo, conforme cópia do comprovante mediante chancela realizada pelo protocolo da DRF/Anápolis; - salienta que a apresentação dos documentos se realizou no 19º dia do prazo e, portanto, tempestivamente; - ressalta que, não obstante a apresentação dos documentos, foi emitida a Notificação de Lançamento, sob o argumento de que após o recebimento do citado Termo, o contribuinte não teria apresentado até aquela data a qualquer documento ou esclarecimento; - esclarece que, também, tem 3 (três) Notificações de Lançamento emitidas pela RFB, de nº 01201/00001/2012, sob a argumentação de que, também, não teria apresentado documentação ou esclarecimento relativo ao Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00022/2012; - surpreendido com a emissão da Notificação de Lançamento, encaminhou-se, em 01.06.2012, à DRF/Goiânia, conforme guia de atendimento de nº “rtn3”, em anexo, e foi informado que apesar de possuir prova inequívoca do protocolo relativo aos documentos solicitados no Termo de Intimação fiscal, não constava no sistema qualquer petição sobre essa resposta, sendo instruído a se encaminhar ao setor de Auditoria- Fiscal da RFB, no Edifício Vera Lúcia, também, em Goiânia, para buscar respostas sobre o problema; - foi verificada, no setor citado, a existência de erro, pois a emissão da Notificação de Lançamento se deu em razão de não ter se dado o encaminhamento, para esse setor, da resposta/apresentação dos documentos relativos ao Termo de Intimação Fiscal, mas, que detinha em sua posse comprovante do referido protocolo, e, em sendo assim, foi instruído a buscar respostas junto a DRF/Anápolis, local do protocolo; - ao chegar na DRF/Anápolis, após várias buscas, foi informado que sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, que continha 147 páginas, foi realmente recebida e protocolada em 23.04.2012, mas essa documentação já teria sido encaminhada ao Senhor Delegado da RFB em Goiânia, conforme Memorando nº 45/2012/SACAT/GABANA/SRRF01/RFB/MF-GO, em anexo; - em razão do exposto, requer seja afastada/excluída a Notificação de Lançamento, pois a fundamentação de seu lançamento é eivada de vício, já que facilmente se verifica pelos documentos anexos, que apresentou tempestivamente a documentação e o esclarecimento solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Após distribuição do processo para relatoria e em decorrência de sua análise preliminar, verificou-se que no decorrer da ação fiscal os documentos entregues pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal não foram acostados aos autos, posto que eles foram entregues à DRF/Anápolis e houve o seu extravio quando encaminhados para a DRF/Goiânia, conforme documentos apresentados pelo contribuinte junto à sua impugnação, que comprovam que tais documentos foram efetivamente entregues. Assim, no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide, foi proposto, conforme Despacho nº 03-21 da 1ª Turma da DRJ/BSA, de 05.09.2013, às fls. 35/38, que a DRF/Goiânia providencia-se, se possível, a juntada aos autos de toda a documentação apresentada pelo contribuinte, em 23.04.2012, e, posteriormente, reabrir o prazo para o contribuinte se manifestar, caso assim fosse de seu entendimento, para a apresentação de suas razões e de novos documentos, se considerar necessário. Caso não fosse possível encontrar a documentação protocolada pelo contribuinte, que fosse aberto novo prazo para a reapresentação desses documentos e de outra impugnação, acompanhada ou não de novos documentos. A DRF/Goiânia, em atendimento ao citado Despacho juntou aos autos os documentos entregues pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, às fls. 40/196, posto que esses documentos só chegaram a essa DRF após a lavratura da Notificação de Lançamento, encaminhando o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, às fls. Fl. 427DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 197/198, ao contribuinte para informa-lo sobre a juntada dos documentos recuperados e para reabrir o prazo para a sua manifestação e apresentação de novos documentos, caso considerado necessário. O contribuinte foi cientificado do citado Termo, em 16.09.2013, conforme “AR” de fls. 199. Pela Informação de fls. 200, a DRF/Goiânia informa que decorrido o prazo legal de trinta dias não houve manifestação do contribuinte. O presente Processo foi encaminhado a DRJ/BSA, pela DRF/Goiânia, às fls. 201. Na correspondência, às fls. 40/41, encaminhada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresenta as seguintes informações, em síntese: - esclarece que o imóvel, Fazenda Campo Formoso I e II, foi adquirido com a finalidade de averbar Reserva Legal Extra Propriedade da Fazenda Santa Clara e da Fazenda Santa Maria, onde as mesmas encontram-se averbadas, conforme certidões anexas; - informa que essa Reserva Legal Extra Propriedade foi realizada com base na Recomendação MP/GO nº 002, de 28.05.2007, do Ministério Público de Goiás, conforme documento anexo; - informa, também, que a Reserva Legal Extra Propriedade foi realizada com base na Portaria GAB PRES nº 11/2003 da Agência Ambiental de Goiás, nos termos da Lei Florestal nº 12.596/95 e Decreto nº 4.593/95, em anexo; - esclarece que a Reserva Legal da Fazenda Santa Clara (NIRF 3.094.2454), com área total de 1.242,754 ha, foi averbada em 14.04.2008, sendo 260,42 ha de Reserva Legal na propriedade e 218,8664 ha de Extra Propriedade na Fazenda Campo Formoso I e II, conforme Certidão da matrícula, Mapa, Termo de Averbação e Memorial Descritivo, em anexo; - esclarece, ainda, que a Reserva Legal da Fazenda Santa Maria (NIRF 4.206.3124), com área total de 2.295,6519 ha, foi averbada em 21.01.2008, sendo 614,8902 há de Reserva Legal Extra Propriedade na Fazenda Campo Formoso I e II, conforme Certidão da matrícula, em anexo; - informa que o ADA do imóvel (Fazenda Campo Formoso I e II) não foi realizado; - informa, também, que o VTN declarado é superior ao valor estabelecido pela Prefeitura para efeito de ITBI de R$165,32/ha e que, em 2008, o VTN declarado foi de R$278,53/ha e de 2009/2010/2011 foi de R$323,45/ha e para eventuais tributações o VTN a ser adotado poderá ser o SIPT; - considera que, quanto a capacidade de uso da terra do imóvel, trata-se de uma gleba de terras, conforme imagem, de topografia acidentada, toda coberta de vegetação nativa, de baixa fertilidade, alto risco de erosão e muita pedregosidade, características negativas para a exploração agropecuária, tendo como aptidão principal o uso sustentável dos recursos naturais e na conservação da biodiversidade Reserva Legal. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 202 a 217): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Fl. 428DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 224 a 252): 1. A apresentação do ADA é mera formalidade, por si só, não podendo afastar o benefício fiscal pretendido. 2. O lançamento é nulo por desatender os princípios da verdade material e da informalidade do Processo Administrativo Fiscal. 3. A reserva legal foi registrada no cartório competente em 21/1/08. 4. A fiscalização não juntou o extrato do SIPT – Sistema de Preços de Terra nos autos, ficando impedida a checagem da legitimidade do arbitramento do VTN, já que desconhecidos os critérios e dados da valoração. 5. A incidência dos juros de mora é ilegal. 6.Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/12/13 (e- fl. 223), e a peça recursal foi recebida em 6/1/14 (e-fl. 224), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de Fl. 429DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por outro lado, o Recorrente argumenta que o lançamento ora contestado é nulo por desatender os princípios da verdade material e da informalidade do Processo Administrativo Fiscal. Contudo, mencionada alegação não se apresenta razoável, já que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: . Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nessa perspectiva, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar a documentação necessária para a comprovação das informações declaradas na DITR/2008, qual seja (e-fl. 10): Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, glosando as APP e ARL, por falta de apresentação tempestiva do correspondente ADA; bem como arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2008, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 a 6). Fl. 430DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 56,7 0,0 3 Área de Reserva Legal – ARL (ha) 1.056,3 0,0 20 Valor Total do Imóvel (R$) 460.000,00 711.708,84 Matéria não prequestionada Na impugnação, o Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, nada se referindo à incidência dos juros de mora. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não Fl. 431DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, como também ter faltado prequestionamento a quo quanto aos juros de mora, restou em litígio a totalidade da matéria lançada. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que a fiscalização arbitrou o VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem, entretanto, comprovar a origem das quantias ali consideradas. Nestes termos: Termo de Intimação Fiscal (e-fl. 10): A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$: - Valor do VTN para o Município R$ 504,68 Notificação de Lançamento (e-fl. 4): No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. Face esse cenário genérico apontado pela fiscalização, tanto no Termo de Início de Fiscalização como na própria Notificação de Lançamento, inclusive sem provar os valores ali considerados, o Recorrente se insurge contra a autuação, alegando o impedimento da checagem da legitimidade do reportado arbitramento. Por oportuno, embora sem provar documentalmente, a decisão de origem manifesta, textualmente, que citado valor corresponde “...à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2008”. Assim considerado, infere-se que a aptidão agrícola do citado imóvel foi desconsiderada. Confirma-se (e-fl. 215): Assim, quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$310.000,00 (R$278,53/ha) para R$561.708,84 (R$504,68/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2008, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bom Jardim de Goiás/GO, consoante informação do SIPT, informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/11. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$278,53 por hectare encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$504,68/ha, apurado no universo das Fl. 432DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725473/2012-52 DITR/2008 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bom Jardim de Goiás/GO. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2008 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bom Jardim de Goiás/GO, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2008. [grifo no original] Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil descreva e prove o critério fiscal adotado na autuação. Mais precisamente, registrar, conclusivamente, em informação fiscal se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada, bem como fazer constar nos autos a prova material do VTN arbitrado, especialmente mediante a anexação da tela do SIPT. Nestes termos, encaminhar cópia da Informação Fiscal ao Contribuinte, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, este querendo, prestar esclarecimentos adicionais. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720872/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital.
Numero da decisão: 2202-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10746.720872/2015-12, em face do acórdão nº 02-67.768, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 05 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 08 72 /2 01 5- 12 Fl. 350DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720872/2015-12 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 3 a 7), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.493.012,37, acrescido de multa de ofício agravada (112,5%) e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de quotas da sociedade Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado, no valor de R$ 9.953.415,82. Demonstrativo detalhado de apuração do ganho de capital auferido consta à fl. 22, anexo único do Relatório Fiscal. A autoridade lançadora registrou no Relatório Fiscal (fls. 9 a 20) que o contribuinte havia informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2013 o recebimento da quantia de R$ 23.952.241,07 referente à alienação da participação na sociedade Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado, cujo custo de aquisição seria de R$ 22.846.403,00 (Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital, parte integrante da DAA exercício 2013, às fls. 230 e 231). O contribuinte foi intimado, em 21/11/2014 (fls. 24 a 26 e 44), e reintimado, em 23/1/2015 (fls. 28 a 30 e 46), a apresentar documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação das quotas declarados, mas limitou-se a solicitar prorrogação de prazo, nada fornecendo (Termo de Constatação Fiscal às fls. 32, 33 e 47, respostas do contribuinte às fls. 55 a 66). Ante a conduta do contribuinte, a empresa adquirente (Proffito Holding Participações S/A, CNPJ 08.741.778/0001-63) foi intimada, em 24/6/2015, a apresentar cópia do contrato de compra e venda e comprovantes de pagamentos efetuados (fls. 67 a 71). Após a análise dos documentos apresentados pela adquirente (fls. 72 a 166), constatou- se que a quantia recebida pelo contribuinte foi de R$ 33.904.783,89 (fl. 154) e que a parcela do capital social subscrito e integralizado em moeda corrente do País pertencente ao sócio-quotista Carlos Enrique Franco Amastha, por ocasião da alienação das quotas, correspondia ao percentual de 40,89%, e totalizava R$ 22.845.530,00 (valor aceito no lançamento como custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital auferido). O contribuinte, em 25/7/2015, foi intimado a prestar esclarecimentos acerca das divergência entre os valores declarados e os apurados pela autoridade fiscalizadora (fls. 40 a 42 e 53), mas não se manifestou. Em virtude de o interessado não ter apresentado os documentos exigidos no Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 24 a 26 e 44) e no Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 28 a 30 e 46), e não ter prestado os esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 40 a 42 e 53), foi aplicada multa de ofício agravada (112,5%), conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 18). Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 10746.720958/2015-45, apenso), ante a constatação que o contribuinte inseriu em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2013 informações falsas com o objetivo de se eximir, parcialmente, de pagamento de tributo, conduta que tipifica hipótese de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º, inc. I). Cientificado do lançamento em 12/9/2015, sábado (fls. 237 e 238), o contribuinte, em 13/10/2015, por intermédio de representantes (Procuração à fl. 259), apresentou impugnação (fls. 242 a 258), instruída com os documentos de fls. 259 a 276 (cópias: da procuração; do auto de infração; de pesquisa nos Correio; do TIPF e MPF Fl. 351DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720872/2015-12 correspondente, 01.05.00-2013-00103-4, e suas prorrogações até 10/10/2014 e do Termo de Início de Diligência Fiscal junto à Proffito Holding Participações S.A.). Após recapitular a autuação, afirma que o lançamento seria nulo em virtude de os elementos de prova que suportam a exigência terem sido obtidos perante terceiro - a empresa adquirente dos bens (quotas) - que não é pessoa indicada na legislação nem como contribuinte e nem como responsável tributário, portanto, pessoa estranha à relação fisco-sujeito passivo. Argumenta que a solicitação de informações a terceiros somente pode ser realizada em hipóteses autorizadas, de modo taxativo, no ordenamento jurídico (cita o Decreto 3.724/2001, art. 2º, § 5º e art. 3º), sendo que nenhuma delas, no caso, foi demonstrada pela autoridade fiscalizadora. Defende que a autuação seria inválida, pois não teria sido emitido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Assevera que não teve acesso ao MPF nº 0150100.2014.00073, não sabendo em que data e em que termos o ato teria sido expedido. Entretanto, sabe-se que é posterior a 10/10/2014, data em que se encerrou o MPF anterior (documentos de fls. 267 a 274). Entende que novo procedimento fiscalizatório teria se iniciado em 18/11/2014 – momento em que foi lavrado o “Termo de Início de Procedimento Fiscal” que faz referência ao MPF acima identificado - data em que já estava vigendo o Decreto 8.303/2014 o qual passou a exigir a expedição prévia de TDPF. Amparando-se em posições doutrinárias, discorre sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa, destacando o direito de participação procedimental, para concluir que, no caso, por desrespeito à forma prescrita em lei, não teria se verificado a imprescindível higidez do procedimento fiscal, apta a conferir validade à exigência formalizada no auto de infração. No tocante ao mérito, registra que a autuação também não procede, pois o procedimento foi instaurado perante terceiro, sem participação do impugnante, que se viu privado de meios de contestar ou infirmar os dados colhidos. Afirma que o fato de ter sido intimado, posteriormente, da fiscalização efetuada perante terceiro (após a sua conclusão), não implica presunção de veracidade das informações colhidas naquela diligência e ressalva-se no direito de, oportunamente, apresentar elementos que demonstrem a imprecisão do montante apurado, seja por incorreção dos valores de aquisição/alienação, seja por outros equívocos na autuação. Relativamente à multa aplicada (112,5%) entende que transgride os limites da razoabilidade, convertendo-se em exigência com evidente efeito confiscatório, violando preceito constitucional, conforme posições doutrinárias e jurisprudenciais que invoca. Protesta, por fim, que seus representantes sejam cientificados acerca da data do julgamento da impugnação para que possam comparecer e fazer sustentação oral, conforme prerrogativas estipuladas na Lei 8.906/1994, incs. IX, X e XII, sob pena de nulidade do julgamento.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 20/04/2017, recurso voluntário, às fls. 302/306, onde requer a nulidade do termo de perempção e a reabertura do prazo recursal. Anexa, à fl. 308, tela do e-CAC sustentando ser prova de que possui um “endereço digital”. Fl. 352DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720872/2015-12 Em 28/09/2017 o contribuinte informa adesão a parcelamento especial (PERT) de parte dos débitos objeto desta lide, requerendo a desistência parcial do recurso. No entanto, expressamente refere que segue em litígio a multa aplicada (R$ 1.679.638,92), que não foi objeto de parcelamento. Pelo despacho de fl. 339 foi determinado o desmembramento do valor principal e dos juros de mora, por restar em discussão tão somente o valor referente à multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. De início, necessário analisar a tempestividade do recurso, especialmente por haver termo de perempção à fl. 299 dos autos. Consoante relatado, a DRJ de origem entendeu pela improcedência do lançamento realizado, mantendo a integralidade do lançamento. Para cientificar o contribuinte do resultado do julgamento houve encaminhamento de AR, o qual foi devolvido em 28/04/2016 (fl. 297), estando o motivo da devolução ilegível, restando improfícua. Da negativa de intimação por via postal, foi realizado edital para intimação do contribuinte acerca do Acórdão, sendo dada ciência em 23/05/2016 (fl. 298). Conforme edital de intimação, o contribuinte foi cientificado, no 15º (décimo quinto) dia após a publicação (em 06/05/2016), do acordão da DRJ. Portanto, a ciência do contribuinte se deu em 23/05/2016, findando o prazo recursal em 22/06/2016. Diante da ausência de manifestação do contribuinte acerca do resultado do julgamento, em 12/12/2016 foi lavrado termo de perempção, pois transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem interposição de recurso (fl. 299). Em 20/04/2017 houve a interposição de Recurso Voluntário às fls. 302/306, no qual o contribuinte alega que embora não estivesse no local quando da tentativa de entrega via postal, deveria ter a RFB se utilizado da intimação por via eletrônica, antes de realizar o edital. Após, às fls. 311/312, o contribuinte juntou aos autos requerendo fosse expedida para o seu domicílio digital fiscal a informação do efeito suspensivo do recurso voluntário. Em 28/09/2017 às fls. 319/322 e 325/327, o contribuinte apresentou parcial desistência do Recurso Voluntário, mantendo o recurso somente no que tange aos valores de multa, apresentando desistência quanto ao restante, face a adesão a parcelamento especial (PERT). Carece de razão o contribuinte. Fl. 353DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720872/2015-12 Quanto à alegação de que o contribuinte possui um “endereço digital”, verifica-se que o contribuinte não provou ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, pois ausente nos autos comprovação de que tenha aderido a tal sistemática de intimação. A tela do e-CAC de fl. 308, juntada em anexo ao recurso voluntário, não serve como prova de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Ocorre que, para ser optante, seria necessário o contribuinte deveria ter formalizado termo, na forma regida pela Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006. Improcede a alegação, portanto. Por tais razões, considero a intimação via postal é válida. Assim, restando improfícua (fl.297) a intimação por AR no endereço postal do contribuinte, agiu corretamente a administração tributária por expedir edital para ciência do contribuinte do acórdão da DRJ, conforme disciplina o Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (grifou-se) Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 354DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720872/2015-12 [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desse modo, considerando que a ciência do contribuinte foi em 23/05/2016 (via edital) e o Recurso Voluntário somente apresentado em 20/04/2017, após o transcurso do prazo de apresentação de recurso voluntário, que é de trinta dias, deve ser considerado intempestivo o recurso apresentado pelo recorrente, não devendo ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003005/00-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação com débitos de terceiros não encontra abrigo na sistemática prevista pelo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual os pedidos de compensação dessa natureza, apresentados nos moldes da IN SRF nº 21/97 e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, não foram convertidos em declarações de compensação, sendo inviável, na hipótese, a possibilidade de homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-004.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.001469/00-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação com débitos de terceiros não encontra abrigo na sistemática prevista pelo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual os pedidos de compensação dessa natureza, apresentados nos moldes da IN SRF nº 21/97 e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, não foram convertidos em declarações de compensação, sendo inviável, na hipótese, a possibilidade de homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.001469/00-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do essencial relatado no Acórdão nº 9101-004.518, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 05 /0 0- 56 Fl. 584DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 Trata-se de recurso especial do contribuinte interposto em face da decisão proferida no Acórdão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que, por voto de qualidade, rejeitou a preliminar de homologação tácita da compensação e, no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de pedido de reconhecimento de crédito da ITSA INTERCONTINENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., oriundo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) e recolhido em 1999, códigos 3426 (Aplicações Financeiras Renda Fixa PJ) e 3249 (Ouro Ativo Financeiro/Mútuo/Revenda). O pedido foi indeferido pelo despacho decisório proferido na unidade de origem, que entendeu, no caso do IRRF, por ser considerado antecipação do valor devido no encerramento do período de apuração, ele não pode ser compensado diretamente com outros tributos, no caso PIS e COFINS. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que, apesar de o pedido referir-se às antecipações de IRPJ, antes de apresentar o pleito de compensação, a empresa já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final do ano-calendário, como demonstrava a DIPJ anexada, e que houve, ainda, opção pelo lucro real anual. Diante desse cenário, os créditos inseridos no pedido já estavam consolidados, líquidos e certos, além de já constarem da base da Receita Federal quando de sua apreciação, razão pela qual deveriam ter sido considerados pela autoridade fiscal. A interessada destacou, ainda, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas. Por fim, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia tal compensação. A decisão em DRJ foi proferida pela 4ª Turma da DRJ/Brasília que indeferiu a manifestação de inconformidade. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF e, posteriormente, razões complementares ao recurso, cujos argumentos foram assim sintetizados pela decisão recorrida: a) Apesar de o pedido referir-se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da 1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e da apresentação da DIPJ, a qual, por sua vez, já indicava a opção pelo lucro real anual; b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos já eram consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da apreciação do pedido, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal; c) Sobre o efeito declaratório da DIPJ, o 1º Conselho de Contribuintes já o havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101-94503, do qual transcreve alguns trechos. d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da DIPJ, em que pese a equivocada menção às antecipações no pedido, encontra respaldo no princípio da instrumentalidade das formas. O formalismo deve servir apenas e exclusivamente para alcançar seu fim e não para obstá-lo. Nesse sentido, cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ. Fl. 585DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 e) As teorias da invalidação e convalidação dos atos administrativos devem ser consideradas para suprir a invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo. Trouxe ainda, os seguintes argumentos, na peça complementar: f) A Receita Federal, através de despacho decisório prolatado nos autos do processo administrativo nº 10166.000417/2003-94, do qual anexa cópia, reconheceu o crédito do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário [...]. g) Quanto à alegada necessidade de comprovação da impossibilidade de se aproveitar dos próprios créditos, cabe salientar fato já comprovado à Receita Federal, de que a ITSA sofreu prejuízos fiscais no período de 1999 a 2006, conforme valores informados em tabela que anexa, os quais foram regularmente declarados nas DIPJs do período. A recorrente, como holding, quase não auferiu receitas no período e o recolhimento de impostos federais não foi suficiente para consumir todo o crédito. Ademais, a exigência de COFINS e PIS sobre receitas financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante o Judiciário. As ações transitaram em julgado em seu favor, sendo que, relativamente à COFINS, obteve sua homologação nos autos de pedido de compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda não teria solicitado a habilitação do crédito. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade de origem: a) Confirmasse se dentre as retenções do imposto de renda na fonte que fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003-94 (conforme seu item 19) estavam incluídas as retenções inicialmente alegadas como crédito passível de compensação na protocolização dos pedidos formulados neste e em outros processos. b) Verificasse a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da protocolização do pedido em que solicitou compensação com débitos de terceiros. A diligência foi respondida por meio de despacho. Em seguida, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. A decisão teve a seguinte ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 586DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 que tratava da outorga de créditos a terceiros, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial, no qual alegou, em síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por entender que houve alteração no critério jurídico que fundamentava a não homologação da compensação; b) No mérito, indica acórdão paradigma em que entendeu que as compensações de créditos de terceiros também foram convertidas em Declaração de Compensação, sendo a elas perfeitamente aplicável o prazo de cinco anos para a análise conclusiva pela Receita Federal acerca de tal pedido, sob pena de sua convalidação (homologação tácita). c) Ou seja, o acórdão paradigma entendeu que, de fato, a conversão de pedidos de compensação em declarações de compensação é aplicável indistintamente a todas as modalidades de compensações pendentes quando da entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002, que incluiu o § 4 o , do artigo 74, da Lei n° 9.430/96. d) Que um segundo paradigma, ao analisar toda a sistemática de compensação e fazer a competente análise da legislação a respeito, ressaltou que, nos termos da IN/SRF n° 41/2000, as compensações com crédito de terceiro pendentes de análise restaram expressamente resguardadas, motivo pelo qual a convalidação de todos os pedidos de compensação em declaração de compensação também abrangeu tais casos. O recurso especial foi objeto de exame do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento parcial, relativamente à matéria “Conversão em DComp de pedidos de compensação envolvendo terceiros”. Fl. 587DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 A Fazenda Nacional, com a ciência das decisões, apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, defendendo, em síntese, que: a) O ordenamento nacional não permite a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro; b) A despeito do que dispunha o art. 15 da IN/SRF n.º 21/97, tem-se que a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a identidade de partes entre credor e devedor; c) A correta exegese, de fato, exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique-se tão-somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da Medida Provisória n.º 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/2003, visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela administração fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.518, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. Fl. 588DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 589DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o respectivo despacho de admissibilidade deu seguimento parcial apenas para a matéria “Conversão em DComp de pedidos de compensação envolvendo terceiros”, por reconhecer a divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas apresentados pelo contribuinte. Neste sentido, em face de ter apreciado a questão de acordo com os requisitos regimentais, entendo que não merece reparos o referido despacho, de sorte que ratifico os seus termos, para reconhecer que a única matéria sub judice diz respeito à possibilidade de conversão em Dcomp de pedidos de compensação envolvendo terceiros. Convém destacar, por oportuno, que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso especial, relativos à matéria não conhecida (nulidade do lançamento por alteração de critério jurídico), não serão apreciados neste voto. 2. Mérito Quanto ao mérito, vale dizer que o tema em questão já foi objeto de diversas análises nesta CSRF. Qualquer dúvida acerca da possibilidade de compensação de créditos de terceiros deve ter por referência a previsão contida no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A simples leitura do comando evidencia que a compensação de créditos tributários exige identidade entre os sujeitos da relação jurídico- tributária, que devem ser simultaneamente e entre si, credores e devedores, de sorte que o instituto sempre cuida de créditos recíprocos. Com a autorização do CTN, o artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 passou a estabelecer que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição/ressarcimento poderá utilizá-lo para a compensação de débitos próprios: Fl. 590DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637,de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A interpretação assente neste Colegiado é no sentido de que os créditos mencionados no artigo 74, acima reproduzido, só podem ser próprios e compensados com débitos do mesmo sujeito passivo, como passaremos a demonstrar. No caso dos autos, o pedido de compensação foi protocolizado em 11 de fevereiro de 2000. Não obstante o fato de a matéria “homologação tácita de pedido de compensação” não ter sido suscitada pelo contribuinte na impugnação ou no recurso voluntário, o acórdão recorrido, apesar de ter reconhecido a falta de prequestionamento, decidiu enfrentá-la, por considerá-la de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Assim, discute-se nos autos o fato de o pedido de compensação ter sido apresentado em fevereiro de 2000 e a ciência do despacho decisório que o denegou ter sido efetuada em 24 de maio de 2007. Num primeiro momento poder-se-ia imaginar que efetivamente houve o transcurso do prazo de cinco anos - o que permitiria a homologação tácita -, desde que aceita a tese ora em debate, qual seja, da suposta conversão em Dcomp dos pedidos de compensação envolvendo créditos de terceiros. Ocorre que o pedido foi formulado antes da vigência da MP 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, de sorte que não há como aplicar ao caso o previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, pelo simples fato de que não se pode opor à Receita Federal um prazo que simplesmente não existia ao tempo da entrega do pedido, senão vejamos a legislação pertinente: Art. 74. Omissis. § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 591DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 Aqui, nem se cogita da inexistência de prazo para a homologação, mas do fato de que a partir da introdução do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (promovida pela MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002), fixou-se a possibilidade de converter os pedidos de compensação protocolizados antes de sua vigência (01/10/2002), em declaração de compensação: § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Assim, podemos concluir que, como regra geral, os pedidos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2002 foram convertidos em declaração de compensação, com o consequente prazo para homologação de cinco anos, desde que atendidos os demais pressupostos previstos na legislação. E é exatamente essa ressalva que fulmina a pretensão da Recorrente, pois a compensação de créditos envolvendo terceiros, embora permitida por norma infralegal, qual seja, o artigo 15 da IN 21/97 (revogada pela IN 41/2000), não foi contemplada pelo artigo 74 da Lei n. 9.430/94, com a redação vigente a partir da Lei n. 10.637/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Conquanto se possa considerar legítimo o pedido de compensação formulado pelo contribuinte em fevereiro de 2000 (dois meses antes de ter sido revogada a IN 21/97), por força do artigo 15 daquele ato normativo, que permitia, à época, a compensação de créditos com débitos de outro contribuinte, as alterações promovidas em 2002 ao artigo 74 da Lei n. 9.430/96, já apresentadas neste voto, nos levam à conclusão de que, no momento em que foi criada a sistemática de compensação de tributos via Dcomp, simplesmente não havia possibilidade de utilização de créditos de terceiro. Isso porque o § 4º do artigo 74, embora expressamente preveja a conversão dos pedidos em declaração de compensação, condiciona tal situação aos limites propostos pelo próprio dispositivo, entre eles a obrigatória vinculação entre créditos e débitos do mesmo sujeito passivo. Nesse sentido, é evidente que as compensações que envolvam créditos de terceiros não foram convertidas em declaração de compensação (Dcomp), por expressa vedação legal, hipótese que se aplica ao caso dos autos. Fl. 592DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 O presente entendimento é claro, tanto assim que com a edição da Lei nº 11.051/2004, novamente foi alterada a redação do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com o acréscimo do §12, que assim dispõe (grifei): § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (...) Em suma, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002, cujo objeto eram créditos de terceiros, não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp), conforme manifestação expressa das Instruções Normativas da Receita Federal que apreciaram a matéria, posteriormente à alteração legal; no mesmo sentido é a jurisprudência deste CARF, de sorte que não assiste razão à Recorrente. No que tange à petição formulada, apresentada em separado, posteriormente ao recurso especial, em que o contribuinte solicita que o presente processo seja julgado em conjunto com os PAFs nº 10166.001336/00-42 e 10166.003005/00-56, entendo pelo acolhimento, em face do que dispõe o RICARF, no seu Anexo II, artigo 6º, inciso I, diante da conexão existente entre os respectivos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. [...] Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 593DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 Declaração de Voto O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, de que trata o art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduz-se a Declaração de Voto integrante do Acórdão nº 9101-004.518, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conselheira Cristiane Silva Costa Com a devida vênia ao consistente voto da Ilustre Relatora, entendo pelo provimento ao recurso especial do contribuinte. A Lei nº 9.430/1996, em redação vigente ao tempo da apresentação do pedido de compensação, não restringia a utilização de crédito de terceiros: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A restrição legal apenas surgiu com a alteração promovida pela Medida Provisória 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, portanto, após a apresentação de pedido de compensação analisado nestes autos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acrescento que a IN SRF 21/97 confirma a legitimidade de compensação com débitos de outro contribuinte, verbis: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da Fl. 594DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (grifamos) Nesse panorama, não houve irregularidade - seja à luz da redação do artigo 74 vigente ao tempo da apresentação dos pedidos de compensação (em 1998 e 1999), seja à luz de Instrução Normativa vigente à época - no pedido de compensação no qual identificado distintos contribuintes detentores de crédito e débito tributários. Pondero que o citado artigo 15, da IN SRF 21/1997, foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, portanto, após a apresentação do pedido de compensação analisado nestes autos. A alteração também não poderia impedir o direito do contribuinte, notadamente se considerado que a Lei nº 9.430/1996 (art. 74, caput) permanecia com a mesma redação, portanto, sem restrição à compensação de débito de terceiro. Acrescento que a norma de transição, disposta pelo artigo 74, §4º, com redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, não traz qualquer restrição à consideração de pedidos de compensação como declaração de compensação: Art. 74 (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Nesse panorama, todos os pedidos de compensação - pendentes de apreciação no momento em que passou a viger a Lei nº 10.637/2002 - seriam considerados declaração de compensação. Por tal razão, o prazo para homologação, explicitado pelo §5º, do artigo 74, também se aplicaria aos pedidos de compensação. É o teor do artigo 74, §5º, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 595DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.003005/00-56 Sobreleva considerar, ainda, que o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, mesmo antes da Lei nº 10.833/2003, prescrevia o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de lançamento. O prazo, aliás, rege toda a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, pronunciei-me em alguns precedentes desta Turma (v.g. acórdão 9101-002.540). Por tais razões, entendo pela homologação tácita do pedido de compensação, razão pela qual voto pelo provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720118/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ERRO DE DIREITO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20A DA LEI N. 9.430/96. É nulo, por vício material, o auto de infração decorrente da aplicação de novo cálculo relativo às regras de preços de transferência em operações de importação, sem que a fiscalização tenha emitido intimação ao contribuinte nos termos do artigo 20A da Lei n. 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa, que reconheciam o vício como de natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ERRO DE DIREITO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20A DA LEI N. 9.430/96. É nulo, por vício material, o auto de infração decorrente da aplicação de novo cálculo relativo às regras de preços de transferência em operações de importação, sem que a fiscalização tenha emitido intimação ao contribuinte nos termos do artigo 20A da Lei n. 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa, que reconheciam o vício como de natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 18 /2 01 7- 99 Fl. 559DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-98.794, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), em 29 de maio de 2018. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2012, no montante consolidado de R$ 201.779.686,20, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. O lançamento fiscal ocorreu em razão da não adição ao lucro real de ajustes referentes às regras de controle de preços de transferência nas importações efetuadas pela recorrente no ano-calendário 2012, conforme elencado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). 3. Transcrevo parcialmente relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 252 e seguintes, a Autoridade Fiscal autuante alegou, em resumo, que: 1. No ano-calendário de 2012, a empresa BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA optou pelo Lucro Real com apuração anual do IRPJ e da CSLL. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2013) – ND 0001642578, foi recebida pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 21/09/2015; 2. Conforme DIPJ/2013, a FISCALIZADA apurou ajuste ao lucro líquido de R$ 10.136.020,35; decorrente da aplicação de métodos de Preços de Transferência, conforme linha 09, da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real. 3. A FISCALIZADA declarou nas linhas 15, 16 e 17, da Ficha 29A - Operações com Exterior - Pessoa Vinculada/lnterposta/País com Tributação Favorecida, o total de R$ 429.313.408,75 a título de importação de bens de pessoas vinculadas (linha 15), R$ 362.770.551,85 como Importações de Bens de Pessoas em Países com Tributação Favorecida (linha 16), somando um total de R$ 792.083.960,60 em importações sujeitas ao cálculo de Preço de Transferência, e R$167.576.670,70 como Demais Importações de Bens. Em suma, aproximadamente 82% das importações efetuadas no período requerem apuração de Preços de Transferência. [...] 5. A FISCALIZADA em 12/09/2017 e, complementando com o último arquivo em 13/09/2017, apresentou resposta ao Termo de Intimação nº 02, com novos arquivos Fl. 560DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 eletrônicos (planilhas). Em 22/09/2017, foi cientificado do Termo de Constatação, mas não apresentou resposta. 6. Nos cálculos dos ajustes relativos as importações efetivadas em 2012, sujeitas às regras de Preços de Transferência, o contribuinte, ao adotar o método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), deveria ter utilizado a metodologia estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002. 7. Após ter sido intimada no curso dessa fiscalização, apresentou novos cálculos de ajustes, aplicando em suas respostas a sistemática preconizada pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002. 8. Observa-se que há divergências e inconsistências, de valor e de quantidades, entre os dados extraídos da ficha 32 da DIPJ 2013 e os dados da planilha "9._Ajustes_de_Preços_de_Transferência_2012", apresentada pela Bridgestone em resposta ao Termo de Início. 9. Por meio da análise da planilha "Memórias de Cálculo PRL", apresentada em resposta ao Termo de Início, verificamos que o cálculo de preço parâmetro dos produtos ajustados pelo método PRL 60 não seguiu as determinações do §11 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, tomamos como exemplo o cálculo do Preço Parâmetro do produto TA091, extraído da referida planilha. 10. Esse cálculo da tabela acima finaliza com um Preço Parâmetro ponderado, no método PRL 60, de R$ 77,56 para o produto TA091, o qual foi utilizado na DIPJ 2013. Já nos cálculos que a empresa apresentou em 21/09/2017, utilizando a metodologia da IN SRF nº 243/2002, por meio da planilha "Ajustes IN 243 - CISA", em resposta ao Termo de intimação 2, para o mesmo produto TA091 o Preço Parâmetro ponderado foi R$3,40; conforme demonstrado na tabela extraída da planilha "Ajustes IN 243-CISA". 11. Para esse produto, o ajuste de Preço de Transferência declarado na DIPJ 2013 foi nulo, enquanto que o ajuste calculado pela própria fiscalizada em consonância com o estabelecido pela IN SRF nº 243/2002 seria R$85.314.874,60. Observa-se que a empresa também utilizou nos seus cálculos de novo ajuste pelo método da IN/SRF nº 243/02, quantidade e preço praticado diferentes dos valores apresentados por ela na DIPJ/2013. 12. Concordando que não utilizou a metodologia estabelecida pela IN SRF 243/12 no cálculo de ajustes pelo método PRL na DIPJ 2012, a Fiscalizada apresentou cálculos de ajustes de preços de transferência, agora sim com a metodologia do método PRL estabelecida pela IN SRF nº 243/02, conforme planilha "Ajustes_de_lmportação_IN_243", apresentada em resposta ao Termo de Início. 13. Foram encontradas algumas inconsistências na planilha de Ajustes IN 243 CISA, fornecida pela Fiscalizada, em relação aos valores lá constantes no campo Preço Praticado. Por exemplo, em relação ao produto 30137, o valor de Preço Praticado calculado pela Fiscalizada na planilha "Memória de Cálculo - Preço Praticado", apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 2, é R$ 202,35. Entretanto, ela coloca, para este mesmo produto, o valor de R$ 175,8813 como Preço Praticado na planilha de cálculo de ajustes nomeada "Ajustes IN 243 - CISA". 14. Assim sendo, considerando tais inconsistências, para efeito de cálculo dos novos ajustes pela fiscalização, os valores de Preço Praticado foram extraídos da planilha "02- Demonstrativo dos cálculos dos preços praticados", elaborada pela Fiscalização. 15. Observamos que na elaboração do seu cálculo de PRL 20, apresentado na planilha "Memórias de Cálculo_PRL_IN 243" em resposta final ao Termo de Intimação 2, a fiscalizada calculou o Preço Líquido de Vendas descontando do Valor Bruto de Vendas os valores de impostos, descontos incondicionais, comissão e corretagem, conforme art. Fl. 561DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 12, I, II, III da IN SRF nº 243/2000, e também descontou, indevidamente, do Valor Bruto de Vendas, os valores de frete e seguro, já que não há previsão destes últimos descontos na referida Instrução Normativa. 16. Assim, considerando a metodologia indevida explicada acima relacionada ao desconto de frete e seguro, no cálculo de preços parâmetros de PRL 20 elaborados pela Fiscalização, para diversos produtos há uma diferença em relação ao mesmo cálculo de preços parâmetros PRL 20, apresentado pela Fiscalizada. 17. Na comprovação de cálculos de Preço Parâmetro PRL 60 pela fiscalizada, por meio da planilha "Memórias de Cálculo_PRL_IN243", pasta PRL 60 IN 243, apresentada em resposta ao Termo de Intimação 2, não foi apurado o preço médio ponderado para cada insumo. Este preço médio ponderado para cada insumo foi alocado, pela fiscalizada, diretamente na planilha de calculo de Ajustes IN 243_Cisa, sem demonstrar sua obtenção; 18. Conforme determinado no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, se verificado que o preço praticado na aquisição é superior àquele utilizado como parâmetro, respeitada a margem de divergência de 5%, o valor do excesso de custo decorrente da diferença entre os preços comparados é considerado não dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 4. Por meio de impugnação a contribuinte alegou, síntese, descumprimento do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentando pela Lei nº 12.715, de 2012, no sentido de não ter sido regularmente intimada a apresentar novos cálculos; exclusão da multa de ofício e dos juros de mora em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN; ilegalidade da metodologia de cálculo prevista pela IN SRF n° 243, de 2002; não inclusão dos custos com frete, seguros e tributos devidos no preço praticado; exclusão dos juros de mora da multa de ofício e suspensão dos juros de mora no caso de julgamento da impugnação em prazo superior a 360 dias. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Ilegalidade/Inconstitucionalidade. Competência. Não compete à autoridade administrativa exercer controle de constitucionalidade ou de legalidade de ato normativo legitimamente inserido no Ordenamento Jurídico, função própria, exclusiva e indelegável do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 Fl. 562DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Normas Complementares. Decisões Administrativas. Efeitos. As decisões administrativas (e judiciais) não constituem normas complementares na disciplina do Código Tributário Nacional, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ou quando tais decisões vincularem à primeira instância do julgamento administrativo (DRJ) por determinação legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 Intimação do Sujeito Passivo. art. 20-A da Lei nº 9.430/96. A intimação prevista no art. 20-A da Lei nº. 9430/96 somente se aplica quando o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela Autoridade Fiscal durante a fiscalização, não sendo o caso de aplicação a erros cometidos na utilização do método ou de seus critérios. CSLL. Tributação Reflexa. IRPJ. Aplica-se à tributação reflexa de CSLL idêntica solução dada ao lançamento principal do IRPJ, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em síntese: i) descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal, uma vez que não foi regularmente intimada para apresentar novo cálculo de acordo com um dos métodos previstos na legislação após ter seus critérios de cálculo, adotados para o método PRL 60, desqualificados no curso da fiscalização; ii) adoção do método PIC em substituição ao PRL60 calculado com base na IN SRF nº. 243/02 para um universo determinado de produtos; iii) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN: interpretação possível e quebra da legítima confiança em relação à aplicação dos artigos 18 e 20-A da Lei nº. 9.430/96; iv) ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL 60 prevista na IN SRF nº. 243/2002/2002; v) não pode prevalecer o cálculo da média ponderada dos preços-parâmetro calculados com base no PRL 20 e PRL 60, mas, sim, consoante dispõe o artigo 18, § 4º da Lei nº. 9.430/96, aquele que ensejar menor ajuste fiscal; vi) indevida inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado no PRL 20 e 60; vii) no caso de voto de qualidade, aplicar o artigo 112 do CTN para cancelar a multa de ofício; Fl. 563DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 viii) impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício; ix) não incidência de juros após 360 dias do protocolo da impugnação ou de recursos; x) por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração ante a demonstração da (i) inobservância do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 ou, ao menos, (ii) em razão da aceitação, no presente momento, do método PIC, suprindo-se, assim, a falha cometida pela D. Autoridade Fiscal durante o procedimento de fiscalização. Subsidiariamente, caso ultrapassadas as questões preliminares e de mérito, requer a redução do crédito tributário exigido mediante o acolhimento das demais questões apresentadas. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a analisar irregularidades apuradas nos métodos de preço de transferência eleitos pela recorrente. Preliminar 10. Alega a recorrente questão preliminar no tocante ao descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal, uma vez que não foi regularmente intimada a apresentar novo cálculo de acordo com um dos métodos previstos na legislação após ter seus critérios de cálculo, adotados para o método PRL 60, desqualificados no curso da fiscalização. 11. O art. 20-A da Lei nº 9430, de 1996, dispõe: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos Fl. 564DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 12. A primeira parte do comando legal tem marco temporal e destinatário bem definidos, quais sejam: ano-calendário 2012 em diante e o contribuinte. Nesse sentido, o método eleito pelo contribuinte a partir do ano-calendário 2012 não mais poderá ser alterado após o início do procedimento fiscal. A segunda parte, por sua vez, cujo marco temporal também é 2012 e o destinatário é a fiscalização, ressalva que, se durante o curso do procedimento fiscal – procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 2012 e posteriores – o método eleito ou algum de seus critérios de cálculo for desclassificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado a apresentar novo cálculo. 13. Estabelece ainda legislação, em seu §1º, que autoridade fiscal deverá motivar o ato caso no caso de desqualificação do método. 14. In casu, a recorrente foi intimada em 26.01.2017, mediante termo de inicio de ação fiscal, a apresentar documentação comprobatória e os ajustes relativos aos métodos de preços de transferências adotados. Após prorrogação de prazo, a documentação solicitada foi apresentada. 15. Posteriormente, em 06.09.2017, foi novamente intimada (Termo de Intimação nº 02) a apresentar memórias de cálculo analíticas da apuração do ajuste realizado, como adição ao lucro líquido, incluindo memórias relativas aos preços parâmetros e preços praticados nas operações sujeitas às regras de controle de preços de transferência. A documentação solicitada foi apresentada em 12.09.2017 e complementada em 13.09.2017. 16. Ato seguinte, em 22.09.2017 a autoridade fiscal enviou para a recorrente o Termo de constatação para possível manifestação no prazo de 30 dias: TERMO DE CONSTATAÇÃO No exercício das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dando continuidade à ação fiscal para relativa ao TDPF-F em epígrafe, e de acordo com o disposto nos arts. 904, 905, 927 e 928, todos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99), CONSTATAMOS: Fl. 565DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Da análise dos documentos e memórias de cálculo apresentados no curso desta fiscalização, constatamos que a empresa adotou critérios de cálculo dos ajustes de Preço de Transferência, declarados na DIPJ/2013, ano-calendário 2012, pelo método PRL, em desacordo com a IN SRF nº 243/2002. Assim sendo, concedemos o prazo de 30 (trinta) dias para possível manifestação do contribuinte, conforme os termos da lei. (Grifo nosso). 17. Ante a não manifestação da recorrente, a fiscalização, após a analisar os cálculos apresentados nos termos da IN SRF nº 243, de 2002, apurou divergências que resultaram em ajustes no valor de R$ 396.909.840,08, frente ao valor de R$ 10.107.053,51 declarado. Veja-se: Após toda a análise exposta, a fiscalização efetuou novos cálculos dos Ajustes de Preços de Transferência dos itens selecionados, relativamente ao método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e, juntou a estes, os ajustes informados pela fiscalizada relativamente ao método Preços Independentes Comparados (PIC), os quais estão discriminados no ANEXO 5 – Demonstrativo dos cálculos dos ajustes pela fiscalização, que integra o presente Termo. Com a apuração dos ajustes mencionados de PRL e PIC, chegou-se ao valor total tributável de R$ 396.909.840,08, que deverá ser acrescentado ao Lucro Líquido do Exercício. (Grifo nosso) 18. Como se vê, não consta do Termo de Constatação os critérios de cálculos desclassificados que deram causa ao ajuste apurado pela fiscalização, tampouco o contribuinte fora intimado a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, bem como não há menção ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996 no referido termo. 19. Poder-se-ia argumentar que a recorrente já estivesse ciente das divergências, uma vez que apresentou as planilhas de cálculos à fiscalização. O argumento não procede. Primeiro, porque após análise da fiscalização os cálculos apresentados poderiam ser alterados, como de fato o foram; segundo, a legislação impõe um procedimento que deve ser cumprido, qual seja, se o método ou algum de seus critérios de cálculo vier a ser desqualificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. 20. Ora, se o ajuste apresentado pela recorrente apurou R$ 10.107.053,51 e o da fiscalização R$ 396.909.840,08, nota-se que houve desqualificação pelo menos parcial dos critérios de cálculo do método eleito pela recorrente. 21. O voto condutor da decisão de piso, de forma diversa, salientou que não houve desqualificação de método nem de critério de cálculo mas sim violação da IN SRF nº 243, de 2002, o que resultou na divergência dos cálculos apurados: Desta forma, não procede a preliminar suscitada pelo contribuinte, porque não houve desqualificação no sentido definido pelo art. 20-A da Lei nº 9.430/96, porque a desqualificação do método somente ocorre se a Autoridade Fiscal desconsidera a escolha do contribuinte de um entre todos os métodos (ou de um critério do método) legalmente previstos. E, além disso, as correções procedidas pelo próprio contribuinte durante a fiscalização foram consideradas no procedimento que se desenvolvia. Fl. 566DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Exemplo hipotético: o contribuinte escolhe o Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI), mas não possui bens importados sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, logo, seria desqualificado uma vez que estaria em descordo com a previsões expressas da IN nº. 243/02. Não foi o que aconteceu. No presente processo ocorreu violação de uma norma vigente emitida pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº. 243/02, ou seja, tanto o método quanto os critérios de cálculo foram preservados pela Autoridade Fiscal na lavratura do Auto de Infração. A discrepância nos resultados de cálculo entre Autoridade Fiscal e contribuinte é fruto da simples inobservância do detalhamento prescrito pela citada instrução normativa. Assim, não houve desobediência à prescrição legal do art. 20-A da Lei nº. 9.430/96. 22. A decisão de piso entendeu que tanto o método quanto os critérios de cálculo foram preservados pela autoridade fiscal. Entendo de forma diversa. A meu ver, houve alteração no critério de cálculo, pode-se até admitir que o método foi preservado, mas uma vez alterado o critério de cálculo - o que resultou em divergência de valores - a recorrente deveria ter sido intimada a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método, nos termos do art. 20- A da Lei nº 9.430, de 1996. 23. Situação diversa seria se consignasse do Termo de Constatação as divergências apuradas no Termo de Verificação Fiscal, bem como intimação para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, oportuno indagar qual a finalidade do Termo de Constatação nos termos em que fora lavrado. Termo de Constatação é uma espécie de “prévia” do Termo de Verificação Fiscal em que se dá ciência ao contribuinte das infrações então apuradas para que ele se manifeste com vistas a evitar eventual incongruência no lançamento. Ora, se não constou nenhuma informação relevante, tampouco as divergências apuradas pela fiscalização, qual sua finalidade? Se foi para suprir o referido art. 20-A, não cumpriu o seu mister. 24. Desde a impugnação a recorrente solicita a apresentação alternativa do método PIC em relação aos produtos que especifica. Salienta ainda que esse novo método representa uma redução em torno de 74% do ajuste apurado pela fiscalização e que não aceitá-lo, nessa hipótese, seria enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, reconhece que em vez do ajuste de R$ 10.107.053,51 declarado em DIPJ o novo ajuste seria pelo menos de R$ 92.387.118,47. (ix)o método PIC, apresentado em sede de Impugnação, utilizado para as borrachas naturais EA045, TA091, TA062, TA077, TA039 e TA012, que, sozinhas, correspondem ao montante de R$ 300.415.758,10 (84% do ajuste total no PRL 60), gerou um ajuste de apenas R$ 92.387.118,47 para os referidos produtos (o que equivale a uma redução de pouco mais de 74% em relação ao ajuste total). A diferença, de R$ 208.028.639,60, não só é muito relevante, como, também, equivale caracteriza enriquecimento ilícito do Estado. (Grifo nosso). 25. Não cabe a este colegiado, na espécie, analisar valores os quais não foram objeto de auditoria. Entretanto, se em face do descumprimento de determinada regra procedimental não é correto que o Fisco cobre valor indevido, de igual forma, também não é correto que o valor Fl. 567DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 devido e reconhecido pela própria recorrente superior a nove vezes o valor declarado, não seja apurado e recolhido. Afinal, como dito, trata-se regra procedimental. 26. Nesses termos, a meu ver, deve ser declarada a nulidade formal do lançamento, uma vez tratar-se de descumprimento de regra procedimental. 27. Nesse sentido tem se manifestado este CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/96. A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério adotado pelo Contribuinte para o cálculo dos ajustes de preço de transferência, exige-se da Autoridade Fiscal que intime a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelo método escolhido, seja por qualquer outro método possível de ser adotado. A falta dessa intimação ao Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos. (Acórdão CARF 1401-002.387, de 12.04.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2012 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO MÉTODO. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE LANÇAMENTO. Desqualificado o critério de cálculo adotado pelo contribuinte deve a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts. 20-A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012. (Acórdão CARF 1402-002.759, de 20.05.2017). Nulidade: vício material x vício formal 28. No âmbito do Direito tributário é de grande relevância a distinção entre vício material e vício formal. O primeiro não permite novo lançamento da matéria anulada; já o segundo permite à Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, em relação à matéria anulada por vício formal, consoante art. 173, II do CTN. 29. No processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 568DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 30. Para melhor análise da matéria, analisemos de forma sistemática2 o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal; o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o art. 142 do Código Tributário Nacional, que versa sobre a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício: Lei nº 9.784, de 1999 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (Grifo nosso) Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifo nosso) Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Grifo nosso) 31. Ao regular o processo administrativo no âmbito federal, a Lei nº 9.784, de 1999, em seu art. 50, estabelece que, regra geral, os atos administrativos que neguem direitos e imponham sanções devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, ou seja, deve haver um liame, nexo de causalidade, entre o fato e a fundamentação jurídica. 32. Em sede tributária, não é diferente. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, em consonância com o art. 10 do Decreto 2 "Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as consequentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenéutica e aplicação do direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: 2004, p. 104.) Fl. 569DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 70. 235, de 1972 e o art. 50 da Lei 9.784, de 1999, a autoridade administrativa, de forma vinculante e obrigatória, deve explicitar a congruência, o nexo de causalidade, entre o fato gerador da correspondente obrigação, a matéria tributável, o montante do tributo devido e o sujeito passivo. 33. Na ocorrência do fato gerador, conforme observa Geraldo Ataliba3, temos duas realidades distintas - a descrição hipotética e a verificação concreta, no mundo fenomênico. Primeiro a lei descreve o fato capaz de gerar o nascimento da obrigação, uma vez ocorrido esse fato tem-se a obrigação. Ou seja, se o fato se revestir das características hipoteticamente descritas na lei ter-se-á o nascimento da obrigação tributária, uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o Estado. 34. Em razão disso, conforme visto acima, ao constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício a autoridade administrativa deve deixar claro a congruência, o nexo causal, entre o fato hipotético descrito na lei e a sua ocorrência no mundo concreto. O erro de direito, causa do vício material, ocorre na situação em que a autoridade administrativa ao interpretar e aplicar a norma jurídica faz uma valoração jurídica equivocada do fato, o que prejudica sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tem-se na hipótese uma subsunção equivocada do fato à norma. Causa, portanto, de vício material. 35. De forma diversa, no erro de fato, causa do vício formal, há correta valoração jurídica e subsunção do fato à norma. O equívoco, nesta hipótese, reside em meras irregularidades ou equívocos procedimentais. 36. No caso em análise, não se discute vícios no lançamento, tampouco erro na subsunção do fato ao critério à regra matriz de incidência que configuraria erro de direito, mas sim descumprimento de procedimento alheio ao auto de infração. Causa, portanto, de vício formal. 37. Declarada a nulidade de lançamento, deixo de analisar as demais matérias ante a perda de objeto. Reflexo CSLL 38. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 3 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 53-55. Fl. 570DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 39. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 40. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar nulidade formal do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Ilustre colega Relator, peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto quanto ao enquadramento do descumprimento da norma veiculada pelo artigo 20A da Lei n. 9.430/96 enquanto vício formal, revelando-se o descumprimento deste dispositivo, na verdade, espécie de vício material que macula definitivamente o lançamento, sem possibilidade jurídica de reforma. Em linhas gerais, podemos dizer que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais previstos essencialmente no artigo 142 do CTN (transcrito a seguir), e (ii) os requisitos complementares ou formais. “Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Sobressai desse dispositivo legal a imposição à Administração Tributária (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar o efetivo enquadramento da situação fática à norma geral e abstrata, individualizando-a e tipificando-a. O ônus da prova quanto à subsunção do fato à norma tributária é do fisco, a quem compete a tarefa de comprovar e motivar, de forma explícita, clara e congruente, a existência de todos os elementos essenciais da obrigação tributária. Fl. 571DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Para que a autoridade fiscalizatória possa efetivamente proceder ao lançamento, deve antes confirmar a ocorrência dos aspectos (pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo) que teriam deflagrado a incidência tributária. Isso porque a oneração do patrimônio do contribuinte somente pode decorrer de situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de se tributar uma realidade econômica inexistente ou diversa daquela prevista na regra matriz de incidência correspondente. Nas lições de Arruda Alvim 4 , recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda. Quando o lançamento, então, for carente de motivação, apresentar erros na qualificação jurídica dos fatos ou na identificação dos critérios de incidência tributária (elementos estruturais), consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que estaremos diante de vício substancial insanável. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 5 , ex-presidente da CSRF: À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. 4 Manual de direito processual civil. Volume II. São Paulo: Editora RT. 2007. 5 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 572DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 A interpretação dada ao tema pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi nessa mesma linha, conforme atesta a ementa do Parecer PGFN/CAT n. 278/2014: LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DO DEFEITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. I - O erro na identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar tanto um vício material quanto formal, a depender do caso concreto, não se podendo afirmar, aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra. II - Se o equívoco se der na “identificação material ou substancial” (art. 142 do CTN), o vício será de cunho “material”, por “erro de direito”, já que decorrente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Por outro lado, se o engano residir na “identificação formal ou instrumental” (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II, do CTN. Também a jurisprudência administrativa praticamente se consolidou nesse sentido. Veja-se, exemplificativamente, as ementas dos julgados abaixo: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. (Acórdão n. 9101-002.713. Sessão de 26/01/2010). INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. (Acórdão n. 9202-006.257. Sessão de 29/11/2017) IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa Fl. 573DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). No âmbito do Poder Judiciário, aliás, a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ), assim se pronunciou: [...] 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). “Erro de direito”, por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708). Fl. 574DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Feitas essas considerações, é preciso agora elucidar se o vício presente nesse caso concreto – descumprimento do artigo 20A da Lei n. 9.430/96 (e isto restou incontroverso) -, diz ou não diz respeito a elemento estrutural do lançamento. Pois bem. Assim prescreve o artigo 20A, da Lei n. 9.430/96, incluído pela Lei n. 12.714/2012: Art. 20-A - A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1 - A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2 - A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. De plano, nota-se que o caput veicula norma específica para que a autoridade fiscal, antes de desqualificar o cálculo de transfer pricing elaborado pelo contribuinte, intime o sujeito passivo para que este, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente um novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na lei de regência. Não se trata de mera faculdade da autoridade fiscal responsável por determinada fiscalização, mas de uma obrigação legal, ou melhor, de uma condição necessária e suficiente ao próprio lançamento, mas que simplesmente foi ignorada nesse caso concreto. A não observância desse comando, além de cercear o direito de defesa e violar a legalidade, caracteriza verdadeiro erro de direito. Longe de figurar “mero capricho” ou “regra Fl. 575DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 procedimental”, a intimação em questão é pressuposto para a emissão do Auto de Infração, sem a qual ele perde eficácia. Trata-se de meio instituído pelo Legislador como medida apta a materializar o próprio fato gerador e identificar a grandeza tributável pertinente a eventual ajuste de ofício decorrente da aplicação das regras de preços de transferência na importação. A propósito, este E. CARF já firmou entendimento no sentido de que a não observância ao artigo 20A da Lei n. 9.430/96 em situações semelhantes a presente macula todo o procedimento administrativo, anulando materialmente seus efeitos, conforme atesta as ementas dos seguintes julgados: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO MÉTODO. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE LANÇAMENTO. Desqualificado o critério de cálculo adotado pelo contribuinte deve a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts. 20-A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012. (Acórdão 1402-002.759. Sessão de 20/05/2017) PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/96. A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério adotado pelo Contribuinte para o cálculo dos ajustes de preço de transferência, exige-se da Autoridade Fiscal que intime a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelo método escolhido, seja por qualquer outro método possível de ser adotado. A falta dessa intimação ao Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos. (Acórdão 1401-002.387. Sessão de 12/04/2018). Em relação a este segundo precedente, transcrevo parte do voto condutor da lavra do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Também é absolutamente verdadeira a argumentação da Recorrente de que o descumprimento do art. 20A da Lei nº 9.430/96, no tocante à ausência de intimação ao Contribuinte para a apresentação de novos cálculos, ou à escolha de novos critérios de aferição dos ajustes de preço de transferência, não se "trata de uma mera formalidade procedimental, mas sim de requisito essencial para a própria materialização do lançamento fiscal, uma vez que impacta diretamente a apuração do quanto devido, relacionado, portanto, à materialidade do fato gerador dos tributos cobrados e da correspondente base de cálculo". Em havendo falha na determinação da matéria tributável, é inolvidável que o lançamento padece de vício de nulidade, devendo assim, ser reconhecida por esta Turma de Julgamento. Assim, proponho seja declarada a nulidade da exigência. Fl. 576DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Caminhando nessa mesma trilha, entendo que o presente lançamento não se sustenta em face do vício material apontado, restando prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724016/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHO(A) MAIOR ATÉ 24 ANOS. CONDIÇÃO. Somente podem ser considerados dependentes o filho(a), quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares não se enquadram no conceito de despesas com instrução, portanto são indedutíveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea e que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente, ainda que o profissional responsável esteja com o seu registro irregular junto ao seu respectivo Conselho. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por laudos, fichas e exames médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2001-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHO(A) MAIOR ATÉ 24 ANOS. CONDIÇÃO. Somente podem ser considerados dependentes o filho(a), quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares não se enquadram no conceito de despesas com instrução, portanto são indedutíveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea e que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente, ainda que o profissional responsável esteja com o seu registro irregular junto ao seu respectivo Conselho. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por laudos, fichas e exames médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHO(A) MAIOR ATÉ 24 ANOS. CONDIÇÃO. Somente podem ser considerados dependentes o filho(a), quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares não se enquadram no conceito de despesas com instrução, portanto são indedutíveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea e que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente, ainda que o profissional responsável esteja com o seu registro irregular junto ao seu respectivo Conselho. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por laudos, fichas e exames médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 40 16 /2 01 3- 31 Fl. 369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-76.970, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SPO (fls. 317/334) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 2/31). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificada do lançamento, em 19/04/2013 (fl. 182), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 14/05/2013 (fls. 184/211), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir, na ordem em que entendemos ser a mais adequada. 1. Suscita em sede de preliminar que o poder público não pode furtar-se de gerir dentro dos estritos preceitos dos princípios da Administração Pública previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, destacando entre eles, a legalidade, a eficiência e a razoabilidade e proporcionalidade. 2. Concorda com a glosa de R$ 1.307,55, relativa ao plano de aposentadoria privada, junto à Caixa Vida e Previdência, de forma que o valor exigido possa ser compensado com o valor a restituir apurado em sua Declaração do IRPF/2012, relativa ao ano-calendário de 2011. Por outro lado, no que diz respeito à multa e os juros de mora aplicados sobre a referida glosa, solicita que os mesmos sejam perdoados e cancelados, pois tratou-se de erro praticado por falta de conhecimento. 3. Discorda da glosa da dedução de dependente, referente ao ano-calendário de 2008, vez que junta a Certidão de Nascimento de sua filha, Bárbara Barreto Vaz, para comprovar a relação de dependência, tendo em vista que a autoridade autuante aceitou a dedução do ano-calendário de 2009, mas glosou a dedução do ano-calendário de 2008, por falta de prova de que não se tratava de curso de ensino superior, técnico ou profissionalizante. 4. Relata que sua filha estava totalmente sem perspectiva de futuro, não conseguia ingressar no mercado de trabalho e para manter-se dependia financeiramente de sua mãe, daí começou a se preparar para ingressar na Universidade Federal de Minas Gerais, no curso regularmente registrado para prestar serviços educacionais com conteúdo de ensino fundamental, médio e de segundo grau, motivo Fl. 370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 pelo qual quer a revisão da glosa da dedução declarada a título de despesas com instrução de sua dependente, nos termos do art. 205, da Constituição Federal. 5. Em face de tais argumentos, considera que a dedução encontra-se comprovada, tendo em vista que não houve nenhuma intenção de dolo com a dedução declarada, motivo pelo qual requer o cancelamento da multa aplicada no percentual de 75% e da exigência de juros de mora. 6. No tocante à glosa da dedução de despesas médicas, afirma juntar declarações e cópias de todos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços, referente aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011. 7. Em relação à glosa da dedução das despesas com a Dra. Bárbara Regina Cordeiro Spini, refere-se aos anos-calendário 2008, 2009 e 2011, apresenta cópia de declaração e cópias de recibos, firmados pela psicóloga prestadora dos serviços. 8. Afirma ter intensifica seu tratamento de psicoterapia após ter sido acometida por uma neoplasia maligna e de submeter-se a uma cirurgia e, logo após, ao tratamento de radioiodoterapia, com a finalidade de recuperar sua saúde. 9. Sobre a dedução de despesas médicas, relata que há quase vinte anos possui um plano de saúde empresarial familiar junto à Sul América, que mensalmente remete-lhe um único boleto para o pagamentos de todos os onze segurados do referido plano, mesmo reconhecendo que não há discriminação dos beneficiários nos boletos de pagamentos, entende que isso não é motivo para ser penalizado por mudança procedimental por parte da Sul América. 10. Requer, se necessários, arrolar os profissionais relacionados a seguir como testemunhas para obtenção de informações adicionais para comprovar a prestação dos serviços prestados. Eis os profissionais: Bárbara Regina Cordeiro Spini, Elaine de Cássia Teixeira Mourão, Yollah Pontes da Costa Venites e Elder João Teixeira Mourão. 11. Por fim, requer que julgue procedente a presente impugnação, para cancelar o lançamento e, por consequência, o crédito tributário ora impugnado. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Nulidade do Lançamento Em sede de preliminar, a impugnante suscita a nulidade do Auto de Infração, alegando que o Poder Público só pode agir dentro dos princípios da legalidade, eficiência e a razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 37, da Constituição Federal. Cabe esclarecer que a arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade da notificação de lançamento, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: (...) Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula em todos os atos emitidos pelo Fl. 371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 mesmo, no decorrer de todo o procedimento fiscal, como pode constatar pelos seus atos praticados (fls. 2/31 e 236). No que tange ao direito de defesa, importa salientar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Portanto, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, conforme preceitua o art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). No caso vertente, constata-se, pelo exame do processo, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, ainda na fase de instrução do processo, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou o impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, não tendo sido violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. (...) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Matéria não Impugnada Pela impugnação, constata-se que a contribuinte não contesta a glosa de R$ 1.307,55, relativa à Caixa Vida e Previdência, declarada no ano-calendário de 2011, uma vez que a interessada concorda com a glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97), considera-se não impugnada a matéria não contestada, estando definitivamente consolidado o crédito tributário a ela atinente. Restringe-se o litígio, portanto, à glosa das deduções de dependente, despesas com instrução e despesas médicas. Dedução de Dependentes Sobre o tema, cumpre observar que a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, entre outras, uma determinada quantia a título de dependente. É isto que dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, atualizada com as novas redações dadas pela Lei nº 11.482, de 2007 e Fl. 372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 pela Lei nº 12.469, de 2011, que estabelecem as quantias a serem deduzidas por dependente para o respectivo ano-calendário: (...) No presente caso, a autoridade lançadora glosou o valor de R$ 1.655,88 correspondente à dedução declarada com a dependente Bárbara Barreto, tendo em vista que a filha Bárbara, no ano-calendário de 2008, já havia completado 23 anos de idade e não foram apresentados documentos comprobatórios de que no período mencionado estivesse cursando instituição de ensino superior ou profissionalizante. O exame da cópia da Certidão de Nascimento de fls. 45 e 251 atesta que Bárbara Barreto Vaz, nascida em 23 de dezembro de 1984, filha de Janice Barreto e Silio Nudisson Vaz, no ano-calendário de 2008, contava com 23 anos de idade, portanto, não preenche os requisitos para figurar como dependente da contribuinte em sua Declaração do IRPF/2012 (fls. 162/168). Desse modo, a contribuinte não podia deduzir, no ano-calendário de 2008, a importância de R$ 1.655,88 com a filha Bárbara Barreto Vaz, mantendo-se inalterada a glosa da dedução correspondente. Dedução de Despesas Médicas não Comprovadas No que tange à glosa de dedução de despesas médicas, cumpre reproduzir o artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (...) No caso em comento, constata-se que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas consignadas nas Declarações do IRPF/2009, 2010 e 2012, correspondentes aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, respectivamente, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 15.000,00, que teriam sido pagas à Bárbara Antunes Cordeiro, CPF nº 221.960.726-72. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 26), a autoridade fiscalizadora relata que a contribuinte declarou despesas médicas, ao longo dos exercícios de 2009, 2010 e 2012, correspondentes aos anos-calendário 2008, 2009 e 2011, “junto à Psicóloga BÁRBARA R C SPINI. Em 11/03/2013 foi enviado o Ofício nº 014/2013/DRF/BHE/SEFIS ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, tendo sido solicitado informações acerca das datas de registro provisória, registro definitivo, de cancelamento de registro e de reativação de registro da psicóloga citada acima. Em resposta, o Conselho informou que BÁRBARA R C SPINI teve seu registro CANCELADO a pedido da profissional em 01/07/2002, tendo sido revalidado somente em 02/04/2012”. “Portanto, em relação à profissional BARBARA R C SPINI, independente da suposta prestação de serviços tendo como beneficiários a contribuinte, Sra. Janice Barreto, e seus dependentes, os recibos apresentados não podem ser considerados como forma de comprovação de deduções a título de despesas médias para fins de IR, uma vez que a Sra. BÁRBARA R C SPINI não se encontrava habilitada ao exercício regular da profissão Psicologia”. Por outro lado, a contribuinte trouxe aos autos os recibos de fls. 88/90, 140/161, acompanhados da declaração de fl. 86, assinados por Bárbara Regina Cordeiro Spini, Fl. 373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 no intuito de dar validade aos referidos documentos apresentados e comprovar a prestação dos serviços de psicologia. No caso concreto, a mera apresentação de recibos e de declaração da não são suficientes para comprovar as despesas médicas declaradas, tendo em vista, que nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, o registro profissional da psicóloga Bárbara Regina Cordeiro Spini encontrava-se cancelado junto ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, o que lhe impedia de exercer legalmente o exercício de sua profissão (fls. 136 e 137). Cumpre observar que os valores declarados pela impugnante foram glosados por não atender à exigência do artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995 nem o artigo 80, do Regulamento do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, que exigem profissional habilitado para o exercício da profissão. Além disso, a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a profissão de psicólogo determina em seu art. 10, que para o exercício da profissão, é obrigatório o registro do diploma junto ao respectivo Conselho Regional, in verbis: (...) Pelos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a declaração e os recibos apresentados não atendem aos requisitos exigidos pelas normas legais, por terem sido emitidos por Bárbara Regina Cordeiro Spini, CPF nº CPF nº 221.960.726- 72, que nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, encontrava-se com seu registro profissional cancelado perante o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, conforme informação prestada pelo próprio Conselho (fl. 137), o que a torna inabilitada para o exercício de sua profissão nos períodos em questão. (...) Portanto, a declaração apresentada pela interessada não tem força probante e os recibos são imprestáveis para a dedução de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual (fls. 162/168, 169/174 e 175/180), por não atender a legislação tributária supracitada. De modo igual, também se aplica à declaração de fl. 84, bem como aos recibos de fls. 93e 949, emitidos pela dentista Elaine de Cássia Teixeira Mourão, relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, nos valores de R$ 1.800,00 e R$ 4.000,00. No citado Termo de Verificação Fiscal (fl. 26), a autoridade fiscalizadora relata também que “devo relembrar que, de acordo com o disposto no Art. 73, do RIR/99, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva realização de suas despesas. Além disso, dado o enorme número de fraudes verificadas nos últimos anos envolvendo despesas médicas em declarações de IRPF, o Conselho de Contribuintes vem pacificando seus julgados no sentido de que a simples apresentação de recibos médicos sem a correspondente comprovação do efetivo pagamento não é suficiente para a comprovação das despesas médicas declaradas”. Vale notar que nosso ordenamento jurídico permite que o contribuinte realize pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários desses são orientados a aceitá-los, mas esse procedimento de cumprimento de obrigações não é o único, uma Fl. 374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 vez que, em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que não ocorreriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e valores para que possam estabelecer os necessários vínculos entre os recibos apresentados e as despesas médicas indicadas. Cabe ressaltar que em princípio os recibos fornecidos por profissionais competentes podem servir de provas, mas na situação específica, a apresentação tão somente de recibos, mesmo que acompanhados de declaração não são insuficientes para comprovar a efetividade dos serviços, mesmo porque recibos apresentados, isoladamente, não asseguram o direito à dedução da base de cálculo do imposto do valor supostamente pago, tendo em vista que na situação em que se analisa, tratam-se de recibos fornecidos pela dentista Elaine Cássia Teixeira Mourão, emitidos no decorrer dos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 4.000,00 e nenhuma transferência de recurso da autuada para a prestadora de serviços foi efetivamente comprovada. Assim, no caso em que se analisa, torna-se imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de recursos ou comprovação de saques em data anterior ou idêntica ao pagamento, de forma a evidenciar a disponibilidade e a transferência de numerário para a suposta beneficiária dos serviços prestados. Vale ressaltar que o pedido formado pela impugnante para arrolar profissionais de saúde como testemunhas para elidir a exigência não pode ser acatado, tendo em vista que a glosa da dedução de despesas médicas deu-se pelo fato da psicóloga Bárbara Regina Cordeiro Spine encontrar-se no ano de 2010 com seu registro profissional cancelado junto ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. E quanto à dentista Elaine Cássia Teixeira Mourão, a contribuinte foi intimada para comprovar o efetivo pagamento de tais despesas e até o momento nenhum documento foi efetivamente trazido aos autos de maneira que pudesse ser verificada a utilidade deste para a apuração da verdade material e na falta de tais elementos, a alegação formulada fica indeferida. Com efeito, fica mantida a glosa pleiteada a título de despesas médicas, referentes aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, nos termos em foi efetuada pela fiscalização. Dedução de Despesas com Instrução (...) No presente caso, não se pode acolher a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, tendo em vista que Bárbara Barreto Vaz, filha da contribuinte, no ano-calendário de 2008, já contava com 23 anos de idade e a impugnante não apresentou prova de que frequentava curso superior ou profissionalizante, portanto, deixa de preencher os requisitos exigidos na norma legal. Desse modo, o interessado não comprovou a dedução declarada a título de despesas com instrução, permanecendo inalterada a glosa lançada pela fiscalização. Multa de Ofício e Juros de Mora Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: Fl. 375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 (...) Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide sobre a infração e suas regras são instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo de tal exigência. No presente caso, não houve a duplicação da multa, por não ter sido evidenciada a existência de dolo da contribuinte. (...) Com relação aos juros de mora, a partir de janeiro de 1997, a sua incidência encontra-se disciplinada pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que, assim, dispõe : (...) Destarte, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do imposto, calculados à taxa SELIC, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se observa, os acréscimos moratórios foram exigidos conforme determina a legislação tributária, não havendo previsão legal para que seja afastada a sua incidência. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação que ora se analisa, para manter integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/18. Em sede de recurso administrativo, (fls. 342/364), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matérias em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são: a) Deduções indevidas com a dependente Bárbara Barreto no valor de R$ 1.655,88; b) Deduções indevidas Fl. 376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 com instrução da dependente Bárbara Barreto no valor de R$ 2.592,29; e c) Deduções indevidas com despesas médicas própria e de seus dependentes no valor total de R$ 41.800,00. Mérito Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi O acórdão de piso fez a seguinte observação quanto a esta matéria: Pela impugnação, constata-se que a contribuinte não contesta a glosa de R$ 1.307,55, relativa à Caixa Vida e Previdência, declarada no ano-calendário de 2011, uma vez que a interessada concorda com a glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97), considera-se não impugnada a matéria não contestada, estando definitivamente consolidado o crédito tributário a ela atinente. Restringe-se o litígio, portanto, à glosa das deduções de dependente, despesas com instrução e despesas médicas. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Isto posto, considerando a incidência de preclusão, deixamos de analisar o mérito deste ponto na peça recursal. Dedução indevida com dependente e instrução Esclarece que sua filha não conseguindo ingressar no mercado de trabalho, retornou aos estudos, em 2008, em busca de qualificação para ingressar em novo curso superior, como o fez em 2009. No entanto, não deixou de estudar e/ou depender financeiramente de sua mãe, no ano de 2008. Ademais, o curso efetuado tem o objetivo de estudo dos conteúdos do ensino fundamental e ensino médio de segundo grau. Fl. 377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 A glosa destas deduções, pela a autoridade lançadora, foi assim descrita: “não logrou êxito na comprovação da relação de dependência para fins de IR, pois Bárbara já havia comprovado 22 anos no exercício 2009 e não foram apresentados comprovantes de pagamento de despesas com instrução em instituições oficiais de ensino superior ou profissionalizante. A contribuinte apresentou somente comprovantes de pagamento junto a curso pré-vestibular, que não são despesas dedutíveis a título de despesas com instrução para fins de IR”. Vejamos o que está previsto na Instrução Normativa nº 15/2001, acerca do assunto: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1o As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). (...) Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: (...) IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; (grifos nossos) Pela observação dos dispositivos destacados, pode-se ver claramente que não há reparo a ser feito no lançamento tributário, pois a filha da recorrente não atende as condições previstas na legislação para o seu enquadramento como dependente da declarante, no exercício de 2009 e , consequentemente, esta não poderia ter realizado deduções com a instrução de sua filha, além disso os gastos com cursos preparatórios não estão elencados como passíveis de dedução pela legislação do IR. Pelo exposto, ficam mantidas as glosas das deduções de dependente e de instrução. Dedução indevida com despesas médicas O recorrente em sua defesa alega, em síntese, efetuou a devida apresentação dos diversos documentos solicitados durante a fiscalização e impugnação comprovando as despesas Fl. 378DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 efetivadas com as profissionais. Afirma não ser razoável e/ou legalmente exigível tais pagamentos em cheques, tampouco a glosa indevida e arbitrária realizada pela fiscalização. Solicita a manutenção das deduções por serem justas e amplamente comprovadas. De início, convém reproduzir trecho relatório fiscal constante da autuação fiscal “Analisando os aspectos gerais das despesas médicas declaradas pela contribuinte nos exercícios de 2009, 2010 e 2012, chama a atenção os valores significativos declarados junto aos profissionais Bárbara R C Spini e Elaine C T Mourão. Diante disso, no Termo de Início do Procedimento Fiscal, foram solicitadas as microfilmagens de cheques para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas junto aos profissionais relacionados abaixo:...Além de todo exposto até aqui, temos mais um agravante relativo o profissional Bárbara R C Spini...Em resposta, o Conselho informou que Bárbara R C Spini teve seu registro cancelado a pedido da profissional em 01/07/2000, tendo sido reativado somente em 02/04/2012.” Isto posto, temos como base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 379DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Como se pode ver a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Em que pese todo o exposto acima, no meu juízo, constam dos autos documentos suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços, conforme tentarei demonstrar a seguir: Despesas médicas com a Psicoterapeuta Barbara Regina Cordeiro Spini Observando os recibos apresentados para comprovar a execução dos serviços de psicoterapia com a própria recorrente e seu dependente Jeffery Curtis Blanding (fls. 114/135 e 140/161) pode-se ver que os mesmos contêm todos os requisitos exigidos pela legislação vigente. Chamamos, ainda, a atenção para o fato da recorrente ter acostado aos autos diversas declarações, juntamente com a sua peça impugnatória, com os seguintes conteúdos: - Firmada pela Psicoterapeuta Barbara Regina Cordeiro Spini, na qual confirma a veracidade dos recibos e que os valores lhes foram pagos em espécie, bem como explica a rotina das consultas e emissão dos comprovantes de pagamento (fls. 261); - Firmada pela Psicoterapeuta Barbara Regina Cordeiro Spini, com autenticação de firma em cartório, na qual esclarece que os seus pacientes desconheciam a situação de seu registro profissional, se dispondo a prestar esclarecimentos adicionais à RFB, caso se entenda necessário (fls. 262); - Firmada pela Psicoterapeuta Yollah Pontes da Costa Vennites, com autenticação de firma em cartório, na qual presta testemunho de que é conhecedora de que a profissional Bárbara realiza tratamento psicoterápico na paciente Janice e seus dependentes (fls. 273). Não há como negar que, em conjunto, estes documentos, somados aos recibos, formam prova robusta para comprovar a efetividade da execução dos serviços de psicoterapia. Em relação à profissional estar com seu registro cancelado, junto ao respectivo Conselho, à época da ocorrência das sessões de tratamento, entendo que tal fato não descaracteriza a efetividade da prestação dos serviços, ou seja, os fatos ocorreram. Em que pese o impedimento legal para o exercício da profissão nestas condições, entendo que não é da responsabilidade da recorrente fiscalizar e reprimir tal ato e, considerando que não houve atuação fiscalizadora por parte dos órgãos responsáveis, não pode a mesma ser penalizada em seu direito de utilizar tais recibos para dedução do IR em sua declaração de ajuste anual (DAA), já que não agiu de má-fé e é inconteste a efetividade da prestação dos serviços. Fl. 380DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 Existem decisões neste Conselho que vão ao encontro dessa linha de raciocínio, conforme a do exemplo abaixo: Acórdão 102-49.031 – Primeiro Conselho Segunda Câmara ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF - DEDUÇÃO-DESPESAS MÉDICAS - Apresentação de recibos emitidos por cirurgião dentista com registro cancelado pelo Conselho Regional de Odontologia. Se o profissional exerce a função de dentista rotineiramente, em consultório montado, com regular atendimento de clientes e notória aparência de regularidade no exercício profissional, não se pode penalizar o contribuinte glosando-lhe as despesas odontológicas efetivamente havidas junto ao profissional pela falta de registro no CRO. O poder de polícia cabe por determinação legal, ao CRO e não pode ser transferido ao cidadão comum. Comprovada a efetiva prestação de serviço mediante confirmação expressa do profissional há que se promover o restabelecimento de deduções. Considerando que, neste caso concreto, ficou sobejamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços pelo conjunto da documentação apresentada; e Considerando, ainda, que a exigência da autoridade lançadora para comprovação do efetivo pagamento não pode se tornar uma barreira intransponível, não admitindo que qualquer outro meio de prova seja suficiente a comprovar a sua efetividade. Decido pelo restabelecimento das deduções de despesa médicas, referentes aos serviços prestados de psicoterapia no valor total de R$ 36.000,00. Despesas odontológicas com a Cirurgiã Dentista Elaine de Cássia Teixeira Mourão Igualmente neste caso, os recibos apresentados para comprovar a execução dos serviços odontológicos (fls. 88/89 e 93/94) contêm todos os requisitos exigidos pela legislação vigente. Além disso constam dos autos: - Declaração firmada pela própria Cirurgiã Dentista, atestando a veracidade do tratamento e dos recibos emitidos (fls. 265/266); - Declaração firmada por Elder João Teixeira Mourão, irmão da Cirurgiã, com autenticação de firma em cartório, na qual presta testemunho confirmando a execução dos tratamentos odontológicos (fls. 275); - Fichas de tratamento odontológico (fls. 268/272); e - Radiografias odontológicas (fls. 283/285). Do mesmo modo, pode-se dizer que a recorrente buscou todos os recursos possíveis a seu alcance no intuito de comprovar a efetividade da prestação dos serviços odontológicos. Igualmente ao caso anterior, entendo que a recorrente atingiu o seu intuito. Fl. 381DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 Isto posto, decido pelo restabelecimento das deduções de despesas odontológicas, referentes aos serviços prestados a própria interessada e ao seu dependente Jeffery Curtis Blanding no valor total de R$ 5.800,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.911776/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 76 /2 01 2- 80 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.001338/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/6), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.591,96 para saldo de imposto a restituir de R$2.425,81. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 13 38 /2 01 0- 96 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 Conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, art. 73, todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). Ficam glosados, por falta de comprovação ou por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, os seguintes valores das despesas médicas/odontológicas/hospitalares: Juliana Maria Marques da Silva psicóloga = R$ 9.500,00; Geraldo Magela Ribeiro dentista = R$ 9.286,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/7/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 3/8/2010, às fls. 2/54 dos autos, na qual o contribuinte alegou que as despesas glosadas foram efetuadas para tratamento próprio e de seu dependente. Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para juntada do dossiê da ação fiscal (fls. 66/207) A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 209/212): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/10/2014 (fl. 215), o contribuinte, em 7/11/2014 (fl. 218), apresentou recurso voluntário, às fls. 216/217, alegando, em apertado resumo, que: - teria efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ou cheques e os extratos bancários juntados consignariam a existência de saques e cheques emitidos. - os recibos seriam provas hábeis dessas despesas e o pagamento em espécie seria reconhecido pela legislação pátria, citando o artigo 315 do Código Civil. - inexistiria na legislação do imposto de renda determinação para efetivação dos pagamentos por meio de cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento. - os documentos já juntados aos autos seriam suficientes para comprovar as despesas médicas deduzidas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento (fl.71). Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Da análise dos documentos constantes dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, visto que, como lá consignado, os cheques juntados não são nominais aos profissionais e inexiste coincidência de data/valor entre as transações bancárias e os pagamentos efetuados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.905239/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, que transitou em julgado em 12/2008. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve-se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar sem que tenha havido apreciação do mérito pela DRJ, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, que transitou em julgado em 12/2008. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve- se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar sem que tenha havido apreciação do mérito pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 52 39 /2 00 9- 89 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 4.320,84, relativo ao período de apuração setembro/2001, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 14). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 12), a recorrente informou que seu crédito decorria da decretação de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, nos autos do RE 346.084, embora julgado pendente apenas de publicação, ressaltando que o referido dispositivo legal já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Requereu, alternativamente, a anulação do Despacho Decisório, em razão da ausência de diligência. Instruiu seu recurso com cópias do Despacho Decisório, AR, documentos de constituição e representação da empresa, PER/Dcomp, Darf, memória de cálculo da Cofins relativa a setembro/2001, DCTF retificadora e livro Razão (fls. 13 a 42). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07-18.816 (fls. 46 a 49), por meio do qual afastou a nulidade do Despacho Decisório e, quanto ao mérito, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que as instâncias administrativas não tinham competência para apreciar questões de legalidade ou inconstitucionalidade e, como § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 vigia à época dos fatos, não podem afastá-lo. Consignou-se, também, que até o momento daquele julgamento as decisões tinham efeitos apenas para as partes e o contribuinte não demonstrou ser parte em nenhuma ação judicial que a beneficiasse. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A autoridade competente para decidir sobre restituição/compensação poderá, ou seja, tem a 'faculdade de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 07.06.2010, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 51, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 07.07.2010, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 65. Em seu Recurso Voluntário (fls. 65 a 75), a recorrente repisou suas alegações sobre o direito à aplicação do julgado pelo STF, ressaltando que não se pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade, que não era de fato competência de um tribunal administrativo, mas que se aplicasse o Decreto nº 2.346/1997, que dispunha que as decisões do Supremo que fixassem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva deveriam ser observadas pela Administração Pública Federal. E retomou seus argumentos sobre a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de diligência, requerendo, ao final, que fosse dado provimento ao Recurso e/ou acolhida a nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alegou a recorrente que o Despacho Decisório seria nulo porque “não houve qualquer diligência, ou seja, ação fiscal para apurar a existência e o quantum do crédito informado pelo sujeito passivo, o que se reveste num dever e não numa faculdade da administração pública”. Neste ponto acompanho a decisão de piso. Ao contrário do que argumenta a recorrente, a diligência é uma faculdade para a Administração Fazendária, prestando-se à sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, se estas existirem, dentro do processo de formação de livre convicção pelo julgador. Nos termos Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) A previsão de diligência contida na Instrução Normativa nº 900/2008, citada pela recorrente, contém exatamente a mesma idéia, aplicada às decisões relativas a restituição, ressarcimento ou compensação, a ver o texto normativo: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifado) A interpretação proposta pela recorrente, de que o verbo “poderá” contido no art. 65 acima deve ser tomado como deverá, é totalmente descabida neste contexto, o que se confirma, inclusive, pelo trecho da doutrina citado no Recurso, supostamente a seu favor, que se reproduz a seguir: Ora, se é ilegal para a Administração manter valores decorrentes de indébito tributário, restituí-los quando solicitado é seguramente um dever, e não uma faculdade, e daí se conclui que quando o pedido de restituição ou compensação gerar na autoridade fiscal dúvida quanto à existência ou a quantificação do crédito, ela deverá, em obediência ao art. 65 da Instrução Normativa SRF n° 900/08, diligenciar para apurar se o crédito do contribuinte de fato existe e de quanto é. (grifado) Mesmo a doutrina aponta que a dúvida deve preceder e motivar a diligência. E não pode ser de outro modo, pois realizar diligências desnecessárias implica ferir o princípio da eficiência, ao qual a Administração Fazendária também está sujeita. A sinonímia entre os verbos dever e poder no trecho acima diz respeito à obrigação de restituir, desde que haja certeza do indébito. Os motivos para nulidade do ato administrativo estão previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas, que a diligência é facultada à Administração Fazendária e que o Despacho Decisório atende aos requisitos formais, rejeito a preliminar. Quanto à aplicação da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, entendo que cabe razão à recorrente. Por meio do RE 585.235, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em dezembro/2008. A ver o texto da decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (grifado) Tal decisão é de adoção obrigatória pelos conselheiros do CARF em virtude do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ......................................................................................................... ......................... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, resta pacificado no âmbito do contencioso administrativo que não se pode adotar entendimento diverso do que foi decidido pelo STF quanto à natureza das receitas que compõem a base de calculo de PIS/Cofins, devendo ser excluídas as receitas financeiras. O exame dos nos autos mostra que a recorrente instruiu sua Manifestação de Inconformidade com documentação pertinente para a demonstração do que alega. Não se faz aqui apreciação do seu conteúdo, mas apenas do ato do contribuinte, no sentido de iniciar a produção da prova no momento oportuno, evitando assim a preclusão deste direito. Tendo sido a incompetência das instâncias administrativas o único fundamento adotado para rebater as alegações de mérito trazidas pelo contribuinte, uma vez afastado, o processo deve retornar para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pela DRJ, de forma a que não tenhamos supressão de instância. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do despacho decisório e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que seja realizado um novo julgamento, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e a documentação acostada aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900946/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 46 /2 01 7- 84 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720095/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 Ementa:. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência de pelo menos uma parcela de créditos (período de apuração 01/2002 a 01/2003) em favor da recorrente, após o término de outro processo que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 Ementa:. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência de pelo menos uma parcela de créditos (período de apuração 01/2002 a 01/2003) em favor da recorrente, após o término de outro processo que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T13:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T13:43:13Z; Last-Modified: 2019-12-11T13:43:13Z; dcterms:modified: 2019-12-11T13:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T13:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T13:43:13Z; meta:save-date: 2019-12-11T13:43:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T13:43:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T13:43:13Z; created: 2019-12-11T13:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-11T13:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T13:43:13Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10680.720095/2007-16 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.766 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IRMÃOS DE N. SENHORA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 Ementa:. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência de pelo menos uma parcela de créditos (período de apuração 01/2002 a 01/2003) em favor da recorrente, após o término de outro processo que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 95 /2 00 7- 16 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte aqui qualificada pleiteia neste processo compensação de crédito de Cofins relativa ao período de fev/2000 a jan/2003, Dcomp's de fls. 27/221, sob alegação de estar isenta de seu recolhimento. Foi anexado ao presente processo cópia de Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 18/23, no qual consta que a fiscalizada declarou e recolheu a Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços educacionais e de aplicações financeiras e outras que não aquelas derivadas das atividades próprias, no período compreendido entre janeiro de 2000 a janeiro de 2003. Consta, ainda, do TVF, que a partir dessa data (jan/2003), a contribuinte deixou de declarar e recolher a referida contribuição entendendo não ser sujeito passivo em relação à mesma, tendo, inclusive, solicitado que os valores recolhidos a esse titulo fossem utilizados para compensação de débitos declarados de IR- Fonte e PIS-Folha de pagamento. Consta, por fim, do TVF, que lavrou-se contra a contribuinte o Auto de Infração cópia de fls. 02/17, no âmbito do processo n° 10680.014116/2006- 71, relativo à Cofins, totalizando um crédito tributário de R$1.885.066,70, compreendendo as insuficiências de recolhimento entre jan/2000 e fev/2003, além do crédito integral da mesma contribuição referente ao período posterior a janeiro de 2003 até dezembro de 2004. A DRF/Belo Horizonte procedeu à análise das compensações por intermédio do Despacho Decisório de fls. 266/270, não homologando-as em face de que nos termos da autuação precitada a entidade foi considerada contribuinte da Cofins. Irresignada com o indeferimento de seu pedido, do qual teve ciência em 09/02/2007 (fl. 275), a interessada apresenta, em 27/02/2007, a manifestação de inconformidade As fls. 288/297, com as argumentações abaixo sintetizadas: - Ab initio, cumpre esclarecer que não compete A fiscalização da Receita Federal indagar se a impugnante — instituição educacional sem fins lucrativos — pode ou não ser considerada entidade beneficente de assistência social. - A definição de entidade beneficente de assistência social está prevista no artigo 2° do Decreto n° 2.536/98. - O Decreto citado tem como finalidade, nos termos de seu preambulo, dispor "sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atualmente denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993". - O artigo 18 da lei n° 8.742/93, também conhecida por Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, atribui ao Conselho Nacional de Assistência Social competência privativa para averiguar quais entidades podem ser consideradas beneficentes de assistência social, mediante a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social —CEAS. - O STF já esclareceu, por ocasião do julgamento da liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADIN's n° 2028 e 2036, publicada no DJU do dia 16.06.2000, que se inserem na assistência social a educação e a saúde. Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 - Destarte, não cabe à fiscalização da Receita Federal questionar se o fato de a impugnante ser entidade educacional a desqualifica como entidade beneficente de assistência social, haja vista que tal averiguação somente pode ser realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e somente no caso de descumprimento de quaisquer dos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. - A impugnante cumpre regularmente todos os requisitos que a permitem se qualificar como entidade beneficente de assistência social. - A propósito, os requisitos qualificadores de uma entidade como beneficente de assistência social são os do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. - Mister informar que a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8212/91 dada pela Lei 9.732/98, que acrescentou a expressão "em caráter exclusivo" está suspensa em virtude da liminar concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2028-5 e 2036-6 em curso perante o STF. - Cumpre, então, averiguar se a impugnante preenche todos os requisitos. Vejamos: 1. A impugnante é declarada de Utilidade Pública Federal, Estadual. 2. A impugnante é registrada no CNAS. 3. A impugnante promove assistência educacional, com gratuidade, conforme determina a legislação pátria (certidão expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de BH, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo CNAS). 4. A impugnante não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas funções e não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, conforme disposto no seu Estatuto Social e atestado por certidão expedida pela CMAS de BH. 5. A impugnante aplica integralmente no Pais, e especificamente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, seus eventuais resultados operacionais, conforme disposto no seu Estatuto Social, comprovado pelos balanços patrimoniais em anexo. 6. Resta, portanto, comprovado que a impugnante é entidade beneficente de assistência social e como tal faz jus A imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição federal de 1988. -Ultrapassada a descabida indagação da fiscalização de ser ou não a impugnante entidade beneficente de assistência social, em virtude de sua finalidade educacional, e comprovado o cumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8212/91, resta comprovado o seu direito A isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988; - Portanto, para a fruição da imunidade instituída no comando constitucional(artigo 195, § 7°, da Carta Magna), deve se ater aos termos da Lei 8.212/91, especificamente do artigo 55. - Requer a interessada, lastreando-se no despacho decisório de fls. 266/270, seja reunido o presente processo ao de autuação (processo n° 10680.014116/2006- 71) para decisão simultânea. Em 09/08/2010, a DRJ/BHE, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Interposto recurso especial, tempestivo, sobreveio a Resolução nº 3801-000.303, de 26/01/2012, em que o julgamento foi convertido em diligência, para que o pressente processo fosse encaminhando à DRF de origem para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10680.014116/2006-71, juntando-se cópia do seu resultado final ao presente e retornando, após, para julgamento no CARF. Em 22/04/2019, foi juntada Informação ao processo dando conta da decisão definitiva do processo nº 10680.014116/2006-71. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar o óbice para a análise do procedimento compensatório – inexistência de crédito em virtude de que no período apontado consta autuação (processo nº 10680.014116/2006-71) em face da entidade por ser essa considerada contribuinte da Cofins. A decisão recorrida apenas ratificou o despacho decisório. Por outro giro, a Resolução nº 3801-000.303, de 26/01/2012, entendeu por submeter o julgamento deste contencioso à sorte do quanto decidido em definitivo no processo nº 10680.014116/2006-71, que contém o Auto de Infração relativo à Cofins, compreendendo as insuficiências de recolhimento entre jan/2000 e fev/2003, além do crédito integral da mesma contribuição referente ao período posterior a janeiro de 2003 até dezembro de 2004. A Informação fiscal juntada ao processo em 22/04/2019 diz o seguinte: Fl. 528DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 1. Em atendimento à solicitação de diligência contida na Resolução 3801- 000.303-1ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 481 a 486), anexamos ao presente processo cópias dos seguintes documentos extraídos do Processo Administrativo 10680.014116/2006-71 (Auto de Infração - Cofins): 1.a) Acórdão 3301.01.205 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, exarado em 10/11/2011, determinando o cancelamento dos débitos de Cofins (cód: 2960), período de apuração 01/2002 a 12/2004, constituídos em 15/12/2006 mediante Auto de Infração 0610100.2006.00051 (fls. 514 a 518); 2.a) Acórdão 9303.006.601 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, exarado em 10/04/2018, negando provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 3301.01.205 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF (fls. 494 a 506); 3.a) extrato de encerramento do Processo 10680.014116/2006-71 (fl. 509 a 513). 2. Realizados os procedimentos solicitados, devolva-se o presente processo ao CARF – 1ª Turma Especial. Assim é que após o término do processo, que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, de modo favorável à essa, tem-se pelo menos uma parcela de créditos considerada existente (período de apuração 01/2002 a 01/2003), e o óbice não remanesce como dantes. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório, agora à luz do quanto decidido em definitivo no processo nº 10680.014116/2006-71, contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 529DF CARF MF

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