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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744470 #
Numero do processo: 13971.003140/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER INDIVIDUAL. DESEMPENHO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Dentro da nova tipologia do direito da empresa do Novo Código Civil, vê-se que a recorrente sequer poderia ser considerada “empresário”, constituída como empresa individual (firma individual), nos limites do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, pois exerce profissão de natureza artística, não restando comprovado nos autos a presença do elemento de empresa. Ao revés, percebe-se que a contribuinte desempenha atividade de modelo, em caráter individual, devendo os rendimentos auferidos na atividade serem tributados como pessoa física, na forma do art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil) sequer está voltado para a empresa individual (ou, como queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação última que não se amolda ao caso em debate. Ainda, caso se pretenda aplicar a norma acima ao empresário individual, prestador de serviço de profissão regulamentada, não se pode retroagir tal norma, pois a legislação do imposto de renda impede a equiparação da tributação da empresa individual de profissão regulamentada à tributação da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Não se pode negar que a exasperação da multa de ofício na área tributária indica a ocorrência de algum dos tipos previstos na Lei nº 8.137/90, que expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal perceber, em tese, a vulneração de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de ofício, confeccionando a competente representação fiscal para fins penais. Na prática, passa-se a ter uma pena administrativa pecuniária majorada e, eventualmente, uma pena no juízo criminal. Nessa linha, soa estranho imaginar que uma vulneração da ordem financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil e penas previstas na Lei nº 7.492/86 a serem aplicadas pelo juízo criminal, possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais, mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86 (Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente), como no caso destes autos, há fundada dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte ter depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou quiçá ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre um depósito de origem comprovada a partir de conta bancária mantida no Brasil ou no exterior, ambas a partir de contas bancárias não declaradas ao fisco, sendo certo que não se qualificada a multa sobre o imposto decorrente da omissão de rendimentos provenientes de conta bancária omitida existente no País, exceto se a conta for movimentada por interposta pessoa, aberta com documento fraudulento ou que se tenha perpetrado uma fraude adicional, hipóteses não comprovadas no caso da conta bancária mantida no estrangeiro e em debate nestes autos. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. A ação fiscal transcorreu dentro de um rito de absoluta normalidade, na qual, simplesmente, a autoridade fiscal discordou da forma de tributação utilizada pela contribuinte autuada. Não houve qualquer vulneração aos princípios da administração previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, mas, ao revés, vê-se um procedimento fiscal bem conduzido, no qual a contribuinte foi seguidamente intimada a comprovar fatos e situações, que culminou na autuação em discussão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos na empresa individual Mariana Mueller Weickert-ME com o imposto lançado nestes autos e para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER INDIVIDUAL. DESEMPENHO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Dentro da nova tipologia do direito da empresa do Novo Código Civil, vê-se que a recorrente sequer poderia ser considerada “empresário”, constituída como empresa individual (firma individual), nos limites do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, pois exerce profissão de natureza artística, não restando comprovado nos autos a presença do elemento de empresa. Ao revés, percebe-se que a contribuinte desempenha atividade de modelo, em caráter individual, devendo os rendimentos auferidos na atividade serem tributados como pessoa física, na forma do art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil) sequer está voltado para a empresa individual (ou, como queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação última que não se amolda ao caso em debate. Ainda, caso se pretenda aplicar a norma acima ao empresário individual, prestador de serviço de profissão regulamentada, não se pode retroagir tal norma, pois a legislação do imposto de renda impede a equiparação da tributação da empresa individual de profissão regulamentada à tributação da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Não se pode negar que a exasperação da multa de ofício na área tributária indica a ocorrência de algum dos tipos previstos na Lei nº 8.137/90, que expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal perceber, em tese, a vulneração de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de ofício, confeccionando a competente representação fiscal para fins penais. Na prática, passa-se a ter uma pena administrativa pecuniária majorada e, eventualmente, uma pena no juízo criminal. Nessa linha, soa estranho imaginar que uma vulneração da ordem financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil e penas previstas na Lei nº 7.492/86 a serem aplicadas pelo juízo criminal, possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais, mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86 (Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente), como no caso destes autos, há fundada dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte ter depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou quiçá ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre um depósito de origem comprovada a partir de conta bancária mantida no Brasil ou no exterior, ambas a partir de contas bancárias não declaradas ao fisco, sendo certo que não se qualificada a multa sobre o imposto decorrente da omissão de rendimentos provenientes de conta bancária omitida existente no País, exceto se a conta for movimentada por interposta pessoa, aberta com documento fraudulento ou que se tenha perpetrado uma fraude adicional, hipóteses não comprovadas no caso da conta bancária mantida no estrangeiro e em debate nestes autos. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. A ação fiscal transcorreu dentro de um rito de absoluta normalidade, na qual, simplesmente, a autoridade fiscal discordou da forma de tributação utilizada pela contribuinte autuada. Não houve qualquer vulneração aos princípios da administração previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, mas, ao revés, vê-se um procedimento fiscal bem conduzido, no qual a contribuinte foi seguidamente intimada a comprovar fatos e situações, que culminou na autuação em discussão. Recurso parcialmente provido.

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INDIVIDUAL PARA A PESSOA FÍSICA TITULAR  Recorrente  MARIANA MUELLER WEICKERT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NORMA  DO  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo  acima  citado  (É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta dias) a  contar do protocolo de  petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte)  é meramente  programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de  seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive  que  se  encontra  topologicamente  em  capítulo  referente  à  organização  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (capítulo  II)  e  não  no  capítulo  referente ao Processo Administrativo Fiscal ­ PAF (capítulo III), ou seja, há  fundada dúvida sobre  sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo  que  se  considere  sua  aplicação  ao PAF,  trata­se,  apenas,  de um  apelo  feito  pelo  legislador  ao  julgador  administrativo  para  implementar  o  ditame  do  inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República (a todos, no âmbito  judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e  os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não  impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida  a  sanção na  lei,  não  cabe  ao  julgador administrativo usurpar  a  atividade do  legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a  administração  tributária,  pela  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento,  proferiu  decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  IRPF.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,  ATIVIDADE  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  EM  CARÁTER  INDIVIDUAL.  DESEMPENHO  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Dentro  da nova  tipologia do direito  da empresa do Novo Código Civil, vê­se que a recorrente sequer poderia ser  considerada  “empresário”,  constituída  como  empresa  individual  (firma  individual),  nos  limites  do  art.  966,  parágrafo  único,  do Código Civil,  pois  exerce profissão de natureza artística, não restando comprovado nos autos a  presença  do  elemento  de  empresa. Ao  revés,  percebe­se  que  a  contribuinte  desempenha  atividade  de  modelo,  em  caráter  individual,  devendo  os  rendimentos auferidos na atividade serem  tributados como pessoa física,  na  forma do art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99.  ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  DISPOSITIVO  QUE  INSTITUI  UM  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PARA  SOCIEDADES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À  EDIÇÃO  DE  TAL  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INDIVIDUAIS.  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  (Para  fins  fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de  natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não,  com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados  da  sociedade prestadora de  serviços,  quando por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 2          3 2002 ­ Código Civil) sequer está voltado para a empresa individual (ou, como  queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação última que não  se amolda ao caso em debate. Ainda, caso se pretenda aplicar a norma acima  ao  empresário  individual,  prestador  de  serviço  de  profissão  regulamentada,  não se pode retroagir tal norma, pois a legislação do imposto de renda impede  a  equiparação  da  tributação  da  empresa  individual  de  profissão  regulamentada à tributação da pessoa jurídica.  MULTA  QUALIFICADA.  CONTA  BANCÁRIA  MANTIDA  NO  ESTRANGEIRO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. Não  se pode  negar  que  a  exasperação  da  multa  de  ofício  na  área  tributária  indica  a  ocorrência  de  algum  dos  tipos  previstos  na  Lei  nº  8.137/90,  que  expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a  autoridade  fiscal perceber,  em  tese, a vulneração de  tal  subsistema  jurídico,  deve qualificar a multa de ofício, confeccionando a competente representação  fiscal  para  fins  penais.  Na  prática,  passa­se  a  ter  uma  pena  administrativa  pecuniária  majorada  e,  eventualmente,  uma  pena  no  juízo  criminal.  Nessa  linha,  soa  estranho  imaginar  que  uma  vulneração  da  ordem  financeira  ou  cambial,  para  a  qual  há  sanções  administrativas  que  serão  aplicadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  penas  previstas  na  Lei  nº  7.492/86  a  serem  aplicadas  pelo  juízo  criminal,  possa  também  implicar  em  sanções  administrativas  exasperadas  no  âmbito  tributário.  Ademais,  mesmo  no  tipo  do  art.  22,  parágrafo  único,  in  fine,  da  Lei  nº  7.492/86  (Incorre  na mesma  pena  quem,  a  qualquer  título,  promove,  sem  autorização  legal,  a  saída  de  moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados  à  repartição  federal  competente),  como  no  caso  destes  autos,  há  fundada  dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte  ter  depósitos  no  exterior  é  a  Receita  Federal,  o  Banco  Central  ou  quiçá  ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre um depósito  de  origem  comprovada  a  partir  de  conta  bancária mantida  no Brasil  ou  no  exterior,  ambas  a  partir  de  contas  bancárias  não  declaradas  ao  fisco,  sendo  certo que não se qualificada a multa sobre o imposto decorrente da omissão  de  rendimentos  provenientes  de  conta  bancária  omitida  existente  no  País,  exceto  se  a  conta  for  movimentada  por  interposta  pessoa,  aberta  com  documento  fraudulento  ou  que  se  tenha  perpetrado  uma  fraude  adicional,  hipóteses não comprovadas no caso da conta bancária mantida no estrangeiro  e em debate nestes autos.  VULNERAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  ART.  2º  DA  LEI  Nº  9.784/99.  INOCORRÊNCIA. A  ação  fiscal  transcorreu  dentro de um  rito de  absoluta  normalidade, na qual, simplesmente, a autoridade fiscal discordou da forma  de  tributação  utilizada  pela  contribuinte  autuada.  Não  houve  qualquer  vulneração  aos  princípios  da  administração  previstos  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99, mas,  ao  revés,  vê­se  um  procedimento  fiscal  bem  conduzido,  no  qual a contribuinte foi seguidamente intimada a comprovar fatos e situações,  que culminou na autuação em discussão.  Recurso parcialmente provido.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito à compensação dos valores pagos na empresa individual Mariana Mueller  Weickert­ME  com  o  imposto  lançado  nestes  autos  e  para  reduzir  a  multa  de  ofício  do  percentual de 150% para 75%.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face da contribuinte Mariana Mueller Weickert, CPF/MF nº 037.887.919­ 77, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 29/11/2007, auto de infração (fls. 308 a 316),  com  ciência  postal  em  11/12/2007  (fl.  347).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 66.805,69  MULTA DE OFÍCIO  R$ 69.551,79  À contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  nos  anos­ calendário 2002 (R$ 41.302,69) e 2003 (R$ 107.336,03), conduta essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto lançado, com a seguinte motivação (fls. 326 a 328):  (...)  26. A contribuinte é  titular de firma individual, especificamente MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.,  CNPJ  04.956.174/0001­83,  cuja  atividade  econômica  informada  (CNAE  FISCAL)  prescreve  "Outras  atividades  de  serviços pessoais não especificadas anteriormente". (doc. 13)  27.  Esta  fiscalização  intimou  a  referida  firma  individual  a  indicar  objetivamente  a  atividade  econômica  desenvolvida,  descrevendo­a  minuciosamente. (doc. 14)  28.  Em  resposta  (doc.  15),  a  contribuinte  fiscalizada,  titular  da  firma  individual,  respondeu  literalmente  que  "a  respeito  de  sua  atividade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 3          5 econômica,  temos a dizer que  trabalha como modelo profissional, atuando  em desfiles de moda e também em campanhas publicitárias em geral".  29. Ora, as atividades da empresa, descritas pela fiscalizada, são atividades  de caráter personalíssimo da sua titular, ou_ seja, não podem ser prestadas  senão por  ela  própria. A própria  fiscalizada,  ao  descrever  a  atividade  da  empresa parece estar a descrever a sua atividade própria.  30. Na verdade, o que há é a contratação da modelo profissional Mariana  Mueller  Weickert,  e  não  da  empresa  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.  Trata­se de obrigação de fazer do tipo personalíssimo,  lá do Direito Civil,  em que se contrata uma pessoa específica para fazer algo, sendo que esta  pessoa contratada é insubstituível.  31. Quem contrata Mariana Weickert para um desfile, por exemplo, através  de sua firma individual, não aceitará que a empresa a substitua, lhe mande  outra  modelo  no  lugar.  O  contrato,  embora  de  direito  seja  com  a  firma  individual, de fato é com a modelo Mariana Weickert.  32.  Cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  firma  individual  referida  comprovam a natureza personalíssima do serviço prestado. (doc. 21)  33. Ali aparecem, por exemplo, referências a desfiles e fotos realizados para  a  internacionalmente  conhecida  agência  de  modelos  FORD  MODELS  BRASIL  LTDA.,  para  a  também  conhecida  marca  ELLUS  IND.  E  COM.  LTDA.,  além  de  serviços  prestados  principalmente  a  uma  empresa  denominada TECNOBLU LTDA., CNPJ 00.056.633/0001­11, com sede em  Blumenau­SC  e  atividade  informada  de  produção  de  aviamentos  para  costura,  mas  que  pesquisa  no  seu  site  www.tecnoblu.com.br  mostra  ser  bastante  conhecida  e  reconhecida  no  mundo  da  moda,  participando  de  feiras e eventos.  34. O  artigo  3°,  §  4°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988  ­  lei  que  dispõe  sobre  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  dos  rendimentos  da  pessoa  física  ­  estabelece que "A  tributação  independe da denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título".  35.  E  o  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  "Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes".  36. Portanto os contratos celebrados pela contribuinte não podem modificar  a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa física, pois os  contratos envolvem a prestação individual e personalíssima de serviços ou a  cessão de direitos autorais pela utilização de nome, marca e/ou imagem.  37.  Por  esta  razão,  os  rendimentos  reportados  como  tendo  sido  auferidos  pela  firma  individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.,  CNPJ  04.956.174/0001­83,  anos­calendário  2002  e  2003,  consubstanciam­se,  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 fato  e  de  direito,  rendimentos  da  pessoa  física  de  Mariana  Mueller  Weickert, e como tal devem ser tributados.  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  do  exterior,  nos  anos­ calendário 2002 (R$ 101.842,85) e 2003 (R$ 22.491,15), conduta essa  apenada com multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre  o imposto lançado, com a seguinte motivação (fl. 328 e 329):  38. Conforme descrito nos parágrafos 17 e 25, a contribuinte reconheceu a  titularidade  da  conta  n° OVS­008279­12,  do  Banco  Prudential  Securities,  Nova  Iorque,  assim  como  dos  recursos  ali  depositados  conforme  datas  e  valores constantes do quadro do parágrafo 22, abaixo reproduzido:  DATA  HISTÓRICO  CRÉDITO ­ U$  08/01/2002  FEDERAL  FUNDS  RCVD  VALLEY  NATIONAL BANKW  6.300,00  23/04/2002  CHIPS  FUNDS  RCVD  BANK  OF  TOKIO ­ MITSUBI  36.895,00  18/12/2003  BOOK TRANSFER FROM CHASE  7.647,45  TOTAL    50.842,45  39. Afirmou que estes recursos são pagamentos que recebeu por trabalhos  de modelo profissional que efetuou naquelas datas.  40. Em que pese o fato de que não apresentou documentação comprobatória  destes  pagamentos,  confirmando  a  sua  condição  profissional,  é  público  e  notório que a contribuinte fiscalizada é modelo profissional.  41. Sua mãe, Anamaria Weickert, além de também afirmar o fato, trouxe a  esta fiscalização fotos que o sustentam. (doc. 02)  42.  Cópias  de  seus  passaportes  no  período  mostram  que  viajava  constantemente  ao  Estados  Unidos  da  América  ,  além  de  outros  países.  (docs. 02 e 08)  43.  Além  disso,  uma  singela  pesquisa  no  site  de  busca  "google",  sob  argumento  "Mariana Weickert",  evidencia  a  publicidade  e  notoriedade  de  sua atividade profissional.  44. De modo que  esta  fiscalização  está  convencida de  que  os  recursos de  fato  são  oriundos  da  atividade  de  modelo  profissional  da  contribuinte  fiscalizada.  (...)  45.  Estes  recursos,  a  par  do  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  documentação  que  pudesse  esclarecer  a  natureza  da  relação  com  os  seus  contratantes  ­ a  informação prestada por ela é de que os "recursos  foram  recebidos  por  agências  regularmente  estabelecidos  em  seus  países  de  origem", são rendimentos tributáveis, a teor do disposto nos arts. 43, I, IV,  V, X e XIII, "e"; 45, I,  II, III e VII; 52, III, 53, I a III e 55, VII do RIR/99,  combinados  com  os  arts.  43,  45,  114,  116,  118,  121  e  123  do  Código  Tributário Nacional, instituído pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.  46. A contribuinte nada comprovou acerca da tributação destes recursos no  estrangeiro, de modo que estes recursos devem ser tributados no Brasil.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 4          7 Ainda, na descrição das  infrações,  assim acrescenta  a autoridade  fiscal  (fls.  330 e 331):  51. Não há, nas respectivas DIRPFs, nenhum valor declarado a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  exterior.  Tampouco  há  menção  à  existência  de  conta  bancária  em  instituição sediada no exterior.  52. Os valores de rendimentos isentos e não tributáveis referem­ se  a  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  firma  individual  da  contribuinte:  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.,  CNPJ  04.956.174/0001­83.  53. A mesma  firma  individual  é  indicada como  fonte  pagadora  dos rendimentos tributáveis informados.  54. Constatado, portanto, que a contribuinte ora fiscalizada não  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  auferidos  no  exterior,  decorrentes  de  sua  atividade  de  modelo  profissional,  em  suas  DIRPFs relativas aos anos­calendário 2002 e 2003.  55.  Resta  saber,  ainda,  se  estes  rendimentos  não  foram  declarados  como  receita  de  sua  firma  individual,  posto  que,  como  vimos  acima,  tinha  por  objeto  a  prestação  de  serviços  personalíssimos de sua titular.  56.  Entretanto,  análise  das  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços, emitidas em 2002 e 2003, não consignam  nenhuma prestação  de  serviço  de modelo  profissional  a  cliente  no exterior.  57. Destarte, não pode ser outra a conclusão desta fiscalização  no sentido de que os rendimentos auferidos no exterior, anos de  2002 e 2003, decorrentes da atividade de modelo profissional da  contribuinte  ora  fiscalizada,  Mariana  Mueller  Weickert,  constituem omissão de receita.  58.  Referidos  valores,  indicados  na  tabela  constante  do  parágrafo  48,  foram  levados  ao  Auto  de  Infração  para  constituição do tributo correspondente ­ Imposto de Renda.  (...)  90.  Os  valores  dos  tributos  recolhidos  pela  firma  individual,  equiparada  à  pessoa  jurídica,  não  foram  compensados  com  o  tributo  apurado  por  não  se  tratarem  de  recolhimentos  havidos  nos  termos  dos  artigos  11  e  12,  V  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995.  A  multa  de  ofício  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  no  exterior  foi  qualificada com a seguinte motivação (fls. 333 a 335)  63. Devemos  verificar  se  os  fatos  anteriormente  narrados,  que  detalham a conduta da contribuinte fiscalizada, se encaixam em  uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas nos  arts. 71,72 e 73, acima transcritos. A conduta a ser analisada no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 presente  caso  é:  manter  conta­corrente  bancária  em  país  estrangeiro,  sob  titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços no  exterior,  omitindo do fisco tanto a existência da conta­corrente como os  recursos ali creditados.  64.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a manutenção da conta bancária no estrangeiro, sob  titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  no  exterior,  omitindo  do  fisco tanto a existência da conta­corrente como os recursos ali  creditados na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei  4.502/64, já transcrito. (...)  67. A alegação da fiscalizada de que os recursos eram recebidos  líquidos, ou seja, que as agências contratantes de seus serviços  pagavam todas as taxas, impostos e despesas absolutamente não  se sustenta.  68. Se assim fosse, se os rendimentos de fato já houvessem sido  tributados  no  país  de  origem,  por  que  razão  não  informar  a  existência  da  conta  bancária  e  os  rendimentos,  haja  vista  que,  dependendo do país, existem acordos  internacionais que evitam  a bitributação?  69.  Ressalte­se  que  estamos  no  final  de  2007,  e  que  os  rendimentos  referem­se  aos  anos  de  2000,  2002  e  2003.  Não  fosse  a  circunstância  da  fiscalização  relativa  à  sua  mãe,  Anamaria  Weickert,  que  identificou  transferências  de  recursos  da conta do exterior em nome dela mas de titularidade de fato da  fiscalizada,  e  estes  fatos  teriam  passado  ao  largo  do  conhecimento do órgão fiscal brasileiro.  70.  Nenhuma  iniciativa  demonstrou  a  fiscalizada,  nestes  anos  todos,  no  sentido  de  apresentar  ao  fisco  a  verdade  sobre  seus  rendimentos e patrimônio no exterior. É presumível que assim se  mantivesse,  silente,  pois  que  a  economia  no  pagamento  de  tributos era certamente compensadora.  71.  Ainda  que  redundante,  rememoremos:  a  contribuinte  assumiu a titularidade de conta bancária em instituição sediada  em Nova Iorque, Estados Unidos da América, reconheceu como  decorrente  de  suas  atividades  profissionais  os  créditos  financeiros  ali  havidos  e  manteve  todas  estas  informações  à  margem do fisco brasileiro, tudo isto durante 07 anos!  72.  Não  há  que  se  falar  em  equívoco  ou  esquecimento.  Esta  hipótese até poderia ser plausível se se referisse a um ano, mas  quando a conduta é permanente, uniforme, durante vários anos,  não  se  é  possível  considerá­la.  Trata­se,  na  verdade,  de  ação  dolosa  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  exatamente  o  que  denota  a  intenção de sonegar, prevista no art. 71 da Lei 4.502/64.  73. A consideração dos créditos bancários como receita omitida  é, portanto, imposição legal.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 5          9 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Dentre a documentação anexada à impugnação, a contribuinte trouxe atestado  do Sindicato  dos Artistas  e Técnicos  em Espetáculos  de Diversões  no Estado  de São Paulo,  qualificando­a  como  artista  (função  manequim  e  modelo)  à  luz  do  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  6.533/78  (fl.  235),  bem  como  recolhimentos  de  tributos  na  sistemática  de  pagamento  do  Simples Federal (fls. 436 a 445).  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07­15.049, de 06 de fevereiro de 2009  (fls. 448 a 462).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  10/03/2009  (fl.  465).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 08/04/2009 (fl. 472).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  nos  termos  do  art.  24  da Lei  nº  11.457/2007,  a  administração  fiscal  deve  proferir  decisão  no  prazo  máximo  de  um  ano  a  contar  da  protocolização  do  recurso.  No  caso  dos  autos,  a  então  impugnante  apresentou  reclamação  em  03/01/2008  e  a Turma  de  Julgamento  da  DRJ somente prolatou decisão em 06/02/2009, sendo de rigor decretar  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  face  da  inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa;  II.  a decadência, contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN, extinguiu  os créditos  tributários  lançados há mais de cinco anos da ciência do  lançamento,  considerando  os  fatos  geradores  com  periodicidade  mensal;  III.  “Conforme se pode verificar em fls. 140­141 dos autos, a Recorrente  é titular de Firma individual MARIANA MUELLER WEICKERT ME,  CNPJ 04.956.174/0001­83. Trata­se de micro, optante do SIMPLES,  e que se encontra em situação regular junto aos órgãos fazendários.  Tem como atividade econômica "CNAE: 9609­2­99 Outras atividades  de  serviços  pessoais  não  especificadas  anteriormente"  (fls.  141).  A  Recorrente,  sendo  modelo  profissional  (atividade  devidamente  regulamentada  nos  termos  da  Lei  n°  6.533,  de  24.05.78)  e  devidamente inscrita no Sindicato da sua classe profissional (Doc. 04  da  Impugnação  ­  fls.  430/431),  atua  através  da  Firma  Individual  MARIANA MUELLER WEICKERT ME (Doc. 05 da Impugnação ­ fls.  433/434)  em  atividades  relacionadas  a  campanhas  publicitárias  em  geral e desfiles de moda, conforme esclareceu em  fls. 148. Ou seja,  exerce  de  forma  habitual,  através  da  Firma  Individual  organizada,  atividade econômica de natureza civil e comercial a venda a terceiros  de serviços, com o fim especulativo de lucro” (fl. 477 – transcrição do  recurso voluntário);  IV.  labora  em  grave  equívoco  a  decisão  recorrida  e  a  autoridade  lançadora,  pois  as  empresas  individuais,  como  a  firma  individual  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 Mariana  Mueller  Weickert  ME,  CNPJ  04.956.174/001­83,  são  equiparadas à tributação da pessoa jurídica; por força dos arts. 146 a  150 do Decreto nº 3.000/99;  V.  “... mesmo que se admita que a atividade da Recorrente é a prestação  de  serviços  de  natureza  intelectual,  in  casu  de  natureza  cultural  e  artística,  em  caráter  personalíssimo,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido encontra­se superado pelo artigo 129 da  lei nº 11.196, de  21.11.2005, não havendo que falar­se em sua inaplicabilidade...” (fl.  480  –  transcrição  do  recurso  voluntário),  norma  de  caráter  interpretativo;  VI.  acaso  não  acatado  a  linha  defensiva  acima,  deve­se  deferir  a  compensação  dos  tributos  pagos  na  firma  individual,  como  comprovado nestes autos, com o imposto aqui combatido, sob pena de  configuração  de  um  inaceitável  enriquecimento  sem  causa  do  ente  tributante.  Deve­se  salientar  que  o  fisco  fez  uma  reclassificação  de  rendimentos da empresa individual para a pessoa física, devendo, por  óbvio,  considerar  os  pagamentos  feitos  na  PJ,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e,  ainda,  outorgar o pagamento das diferenças  sem multa de ofício,  visto que  não houve a manifesta intenção do agente de sonegar;  VII.  os recursos recebidos no exterior foram líquidos de imposto e demais  comissões,  pagos  pelas  agências  que  contratavam  a  recorrente,  estando diligenciando para comprovar tal situação, o que impediria a  autoridade  fiscal  de  encerrar  o  feito,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte. Ademais, tais valores não poderiam  ser  considerados  rendimentos  omitidos,  pois  caberia  ao  fisco  comprovar seu consumo, evidenciando os sinais exteriores de riqueza,  sempre lembrando que depósitos lastreados em extratos bancários não  constituem,  por  si  só,  rendimentos,  conforme  remansosa  jurisprudência;  VIII.  a qualificação da multa de ofício deve ser cancelada, pois se utilizou  um  fundamento  legal  (art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96)  que  remete  à  multa de ofício no percentual de 50%, com violação ao princípio da  tipicidade e da legalidade. Ademais, no mérito dessa imputação, não  se comprovou que a contribuinte tenha agido com evidente intuito de  fraude,  praticando  uma  das  condutas  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, bem como tal multa tem caráter claramente confiscatório;  IX.  a  autuação  vulnerou  os  princípios  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  especificamente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  não  se  demonstrou  a  riqueza  auferida  pela  fiscalizada com os rendimentos omitidos.  É o relatório.    Voto             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 6          11 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  10/03/2009  (fl.  465),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  08/04/2009  (fl.  472),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 09/04/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se  a  debater  o  item  I  da  defesa  (decadência  do  crédito  tributário  em  decorrência da violação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007).  A  norma  do  artigo  acima  citado  (É obrigatório que  seja proferida decisão  administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não  havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de  seu descumprimento por parte da  Administração  Fiscal,  sendo  certo  inclusive  que  se  encontra  topologicamente  em  capítulo  referente  à  organização  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (capítulo  II)  e  não  no  capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal ­ PAF (capítulo III), ou seja, há fundada  dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF.  Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata­se, apenas, de um apelo  feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII  do  art.  5º  da  Constituição  da  República  (a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os meios  que  garantam a  celeridade  de  sua  tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento da norma programática.  Por  óbvio,  não  estabelecida  a  sanção  na  lei,  não  cabe  ao  julgador  administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais,  no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu  decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.  No ponto, sem razão ao recorrente.  Passa­se à defesa do item II (decadência).  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 7          13 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  Ainda,  todas  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  impactam  o  imposto  apurado no ajuste anual, sendo de rigor asseverar que todos os fatos geradores ocorreram em  31/12 de cada ano­calendário, ou seja, as eventuais infrações dos anos­calendário 2002 e 2003  interfeririam no  fato gerador do  imposto de  renda apurado em 31/12/2002 e 31/12/2003, daí  contando­se o prazo decadencial, que, para esses anos­calendário informados, teria termo final  decadencial  em  31/12/2007  e  31/12/2008  (isso  considerando  a  regra  mais  benéfica  para  o  contribuinte  na  contagem  do  prazo  decadencial,  qual  seja,  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN),  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 momento posterior à ciência do lançamento (11/12/2007 ­ fl. 347), e, assim, não haveria falar  em decadência para as infrações dos anos­calendário 2002 e 2003.  O  entendimento  acima,  no  tocante  ao  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  imposto de renda apurado no ajuste anual em 31/12 de cada ano­calendário, está em linha com  a inteligência da Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.   Por tudo, sem razão à recorrente.  Agora se passa ao cerne da controvérsia, estampada nas defesas dos itens III  a VI, nas quais a contribuinte vergasta a reclassificação dos rendimentos da empresa individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME  para  a  pessoa  física  MARIANA  MUELLER  WEICKERT.  Antes  de  tudo,  deve­se  observar  que  a  empresa  individual  acima  tributava  suas rendas como pessoa jurídica, na sistemática, favorecida e diferenciada, de pagamento do  Simples Federal (Lei nº 9.317/96), como se viu pelas guias de recolhimento juntadas aos autos  (fls. 436 a 445). E, pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (Não poderá optar pelo SIMPLES, a  pessoa  jurídica:  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de  sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados; e  de qualquer outra profissão cujo  exercício dependa de habilitação profissional  legalmente  exigida),  a  empresa  individual  MARIANA MUELLER  WEICKERT  ME,  que  desempenha  atividade  regulada  pela  Lei  nº  6.533/78  (Dispõe  sobre  a  regulamentação  das  profissões  de  Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências), como se vê pelo  atestado de fl. 235, sequer poderia fazê­lo, pois se trata de profissão (Artista – função modelo e  manequim)  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  hipótese  com vedação à adesão ao Simples Federal, como se vê pelos excertos acima destacados. E aqui  se  deve  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADI  1.643­DF,  proposta  pela  Confederação Nacional das Profissões Liberais, na relatoria do Ministro Maurício Corrêa, em  sessão de 05 de dezembro de 2002, assentou a constitucionalidade do art. 9º, XIII, da Lei nº  9.317/96.   Porém o debate central aqui não se volta para as modalidades de  tributação  como  pessoa  jurídica  que  a  empresa  individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME  poderia fazê­lo, mas se essa poderia ser equiparada à pessoa jurídica para fins do imposto de  renda.  Caso  positivo,  eventual  enquadramento  indevido  nos  regimes  tributários  da  pessoa  jurídica seria corrigido, porém se mantendo a tributação como ente abstrato. Caso contrário, as  rendas da empresa individual teriam que ser tributadas como pessoa física.  Para uma perfeita compreensão do assunto ora em debate,  faz­se necessário  fazer  um  breve  apanhado  da  tipologia  societária  existente  no  decaído Código Civil  de  1916  (empresa  individual,  sociedade  civil  de  profissão  legalmente  regulamentada  e  sociedades  mercantis) e no novo Código Civil1 (empresário individual, sociedade empresária e sociedade  simples).                                                              1 E agora, com a Lei nº 12.441/2011, com vigência a partir de 180 dias após a publicação dela (12/07/2011), virá a  lume a empresa individual de responsabilidade limitada.    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 8          15 Primeiramente,  passa­se  a  apreciar  o  quadro  normativo  societário  (e  tributário) vigente no decaído Código Civil de 1916.  No regime do Código Civil de 1916 e legislação superveniente, as sociedades  de  prestação  de  serviço  de  profissão  legalmente  regulamentada  eram  incorporadas  como  sociedades civis (art. 16, I, do Código Civil de 1916).   A  par  das  sociedades  civis,  tinham­se  as  sociedades  mercantis  e  empresas  individuais,  tríduo  essencial  para  ação  do  empreendedor  na  atividade  econômica,  com  organização dos fatores de produção, para produzir e fazer circular bens e serviços, com fim  especulativo de lucro.  A sociedade mercantil não oferecia maiores dúvidas, existindo quando duas  ou  mais  pessoas,  ligadas  pela  affectio  societatis,  efetuavam  contrato  de  sociedade  entre  si,  objetivando  a  produção  e  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços,  com  o  fim  especulativo  de  lucro.   Já a empresa individual era aquela de titularidade unipessoal, igualmente com  o fim de organizar os  fatores de produção (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia), para  promover a produção e circulação de bens e serviços. Em termos de direito tributário (art. 150  do Decreto nº 3.000/99),  as empresas  individuais  (firmas  individuais; as pessoas  físicas que,  em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza civil  ou comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante venda a  terceiros de  bens  ou  serviços;  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio ou loteamento de terrenos) são equiparadas à tributação das pessoas jurídicas para  os  efeitos  do  imposto  de  renda.  Entretanto,  algumas  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exercem  determinadas  atividades  profissionais  legalmente  regulamentadas,  ou  não2,  com  o  mesmo  objetivo  antes  citado,  jamais  podem  ser  equiparadas  à  tributação  da  pessoa  jurídica,  devendo ser tributadas como pessoa física.  Dessa  forma,  a  empresa  individual,  desde  que  pudesse  ser  equiparada  à  pessoa jurídica, fruindo das normas da tributação da pessoa coletiva, e não incidisse em alguma  das atividades vedadas pelos regimes tributários diferenciados das microempresas e empresas  de  pequeno  porte,  poderiam  aderir  a  quaisquer  dos  regimes  tributários  das  pessoas  jurídicas  (lucro real, presumido, arbitrado ou Simples Federal).  Esse  era  o  quadro  normativo,  societário  e  fiscal,  vigente  antes  do  Novo  Código Civil.  E  pelo  quadro  acima,  no  tocante  ao  primeiro  ano  da  autuação  destes  autos  (ano­calendário  2002),  vigente  ainda  o  Código  Civil  de  1916,  vê­se  que  a  atividade  desenvolvida pela contribuinte (Artista – função manequim e modelo), enquadra­se na vedação                                                              2 Atividades descritas no Art. 150, § 2º, do Decreto nº 3.000/99 – Atividades de médico, engenheiro, advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam ser assemelhadas; profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; agentes, representantes e  outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por  conta própria; serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros; corretores, leiloeiros e  despachantes, seus prepostos e adjuntos; exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor,  qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de  alvenaria  e  outras  congêneres,  quer  de  serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções;  e  exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção,  instalações ou  equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   16 da equiparação à tributação da pessoa jurídica, prevista no art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº  3.000/99,  aqui  registrando  que  não  há  qualquer  diferença  entre  empresa  individual  e  firma  individual3, ou seja, alguns tipos de empreendimentos individuais não podem ser equiparadas à  tributação da pessoa jurídica, como ocorre com a atividade da recorrente. Veja­se a legislação  de regência abaixo, que claramente veda a equiparação da pessoa física à tributação da pessoa  jurídica,  no  caso  do  exercício  de  profissões  reguladas  por  lei,  como  ocorreu  com  o  caso  vertente:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1ºSão empresas individuais:  I­as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, §1º, alínea  "a");  II­as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art.  41, §1º, alínea "b");  (...)  §2ºO disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que,  individualmente, exerçam as profissões  ou explorem as atividades de:  I­médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480,  de 14 de novembro de 1964, art. 3º);  II­profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"); (grifou­se)  Em essência, o objetivo básico da legislação do imposto de renda era impedir  que pessoas físicas que prestavam serviço de profissões legalmente regulamentadas, travestidas  de pessoa  jurídica, pudessem aderir aos  regimes  tributários das pessoas  jurídicas,  inclusive o  Simples  Federal  (tais  pessoas  físicas  caso,  em  nome  individual,  explorassem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  prestação  de  serviço  de  profissão  legalmente  regulamentada  –  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  –  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  serviços,  deveriam  tributar  seus  rendimentos  como  pessoas  físicas,  na  forma  do  art.  150,  §  2º,  I,  do  Decreto nº 3.000/99).                                                              3 Nesse  ponto,  deve­se  observar  que  há  em  paralelo  o  conceito  de  firma  individual,  utilizado  na  legislação  do  imposto de renda, como uma das espécies de empresa individual (art. 150 do Decreto nº 3.000/99). Na prática, há  uma  confusão  terminológica  entre  firma  individual  e  empresa  individual,  não  sendo  possível  apreender  uma  diferença entre elas, como se pode ver em ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Análise Estrutural e Teleológica  do Enunciado do Art. 129 da Lei  nº 11.196/05.  In ANAN JR., Pedro & PEIXOTO, Marcelo Magalhães  (org.).  Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas: Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo:  MP Editora, 2008, p. 485 a 504.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 9          17 Já  com a  publicação  do Novo Código Civil,  adotando  a  teoria  da  empresa,  houve  uma  alteração  da  tipologia  acima  citada,  surgindo  a  figura  do  empresário  individual,  aquele que profissionalmente desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a  circulação de bens ou de  serviços  (art.  966 do Código Civil),  em  todo assemelhado à  antiga  empresa individual4; a sociedade empresária, quando pessoas celebram contrato de sociedade  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados  (arts.  966,  982  e  983  do  Código  Civil); e a sociedade simples ou não empresária (arts. 982 e 983 do Código Civil).  O  conceito  de  atividade  empresária,  elemento  essencial  para  distinguir  as  sociedades,  empresária  e  simples,  veio  apenas  informado  no  art.  966  do  Código  Civil,  no  denominado elemento de empresa, verbis:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Leslie Amendolara (A Sociedade Intelectual no Código Civil. In ANAN JR.,  Pedro & PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas  Jurídicas: Aspectos Legais, Econômicos  e Tributários.  São Paulo: MP Editora,  2008,  p.  74)  assim detalha o elemento de empresa:   A  doutrina  tem  considerado,  embora  sem  estabelecer  uma  definição  clara,  que  seriam  elementos  de  empresa:  a  profissionalização, organicidade e economicidade.  A profissionalização caracteriza­se pela presença, na sociedade,  de  um  quadro  de  profissionais  especializados,  exercendo  suas  atividades  com  permanência  dentro  de  uma  hierarquia.  A  organicidade,  como  salienta  Adalberto  Simão  Filho,  ‘põe  em  funcionamento  um  fundo  de  comércio  que  vincula,  através  de  empresário  individual  ou  societário,  ente  personalizado,  cuja  missão  é  representar  juridicamente  a  empresa  no  mundo  de  negócios  e  cujos  atos  são  praticados  repetidamente,  em  série  orgânica, e são sempre comerciais, pela sua própria natureza’.  A economicidade decorre da atividade empresarial na produção  e circulação de bens e serviços. Na economia de mercador, ela  se manifesta  pela  interação  de  compradores  e  vendedores,  que  ditarão  o  preço  das  mercadorias  ou  dos  serviços,  sem  interferência de cartéis ou do Estado.  Outro aspecto  fundamental  é a perseguição do  lucro,  condição  para  sua  sobrevivência  e  desenvolvimento,  remuneração  e  geração de riqueza para os sócios.                                                              4 E agora, com a Lei nº 12.441/2011, com vigência a partir de 180 dias após a publicação (12/07/2011), a empresa  individual de  responsabilidade  limitada,  a qual não  será debatida nestes  autos,  já que  essa Lei não  se  encontra  ainda vigente.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   18 Manoel  Ignácio  Torres  Monteiro  (Análise  Estrutural  e  Teleológica  do  Enunciado  do  Art.  129  da  Lei  nº  11.196/05.  In  ANAN  JR.,  Pedro  &  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães (org.). Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas: Aspectos Legais,  Econômicos e Tributários. São Paulo: MP Editora, 2008, p. 53 e 54) assim estrema sociedade  empresária e simples, com foco no elemento de empresa:  A expressão elemento de empresa refere­se a situações em que a  atividade profissional intelectual, científica, literária ou artística  é absorvida pela atividade empresarial, da qual se tornaria um  mero elemento.  Segundo  a  doutrina  predominante,  para  que  essas  sociedades  sejam  consideradas  empresárias,  seria  necessária  a  existência  de  uma  estrutura  empresarial,  na  qual  terceiros  não­sócios  ou  empregados concorram para a execução da atividade fim, e, de  outro  lado,  os  sócios  exerçam  também  atividades  de  coordenação dos fatores de produção.  Esse conceito pode ser melhor entendido com base nos seguintes  Enunciados  da  III  Jornada  de  Direito  civil  do  Conselho  de  Justiça Federal:  194  –  Os  profissionais  liberais  não  são  considerados  empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for  mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.  195 – A expressão elemento de empresa demanda interpretação  econômica,  devendo  ser  analisada  sob  égide  da  absorção  da  atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  como um dos fatores da organização empresarial.  Nessa  ordem  de  idéias,  deve­se  reconhecer  que,  às  vezes,  há  uma  enorme  dificuldade em distinguir a existência, ou não, de um elemento de empresa no exercício de uma  atividade  profissional,  o  que  justifica  a  existência,  ou  não,  de  um  empresário  ou  sociedade  empresária.  Assim,  por  exemplo,  não  há  dúvida  de  que  um  advogado  que  contrate  uma  secretária para apoiar seu mister não pode ser encarado como empresário individual (empresa  individual). Simplesmente é uma pessoa física, que desempenha uma profissão liberal, devendo  oferecer  seus  rendimentos  à  tributação  no  regime  das  pessoas  físicas.  Porém,  suponha  dois  médicos  que  operem  uma  clínica,  em  sociedade,  com  contratação  de  empregados.  Se  tais  médicos não contratarem outros médicos ou profissionais de profissão regulamentada, surge a  dúvida  quanto  à  existência  de  um  elemento  de  empresa,  pois  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais sócios médicos se assemelha à prestação individual de cada um deles, ou seja, no  máximo poder­se­ia permitir que houvesse a constituição do empreendimento como sociedade  simples.  Porém  se  houver  a  contratação  de  outros  profissionais  médicos,  parece  claro  a  existência  de  um  elemento  de  empresa,  podendo  tratar  essa  entidade  como  uma  sociedade  empresária,  com  tributação  como  tal,  e  não  como  pessoa  física  ou  como  sociedade  simples  (regime geral das demais empresas).  E a questão que aqui  se coloca é  se a nova  tipologia  societária  trazida pelo  Novo Código Civil,  de  alguma  forma,  teria  o  condão  de  alterar  a  legislação  do  imposto  de  renda  no  tocante  a  uma  empresa  que  exerça,  individualmente,  profissões  de  atividades  legalmente habilitadas.  Para  o  caso  em  debate,  dentro  da  nova  tipologia  do  direito  da  empresa  do  Novo  Código  Civil,  vê­se  que  a  recorrente  sequer  poderia  ser  considerada  “empresário”,  constituída  como  empresa  individual  (firma  individual),  nos  limites  do  art.  966,  parágrafo  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 10          19 único,  do  Código  Civil,  nas  partes  abaixo  destacadas,  pois  exerce  profissão  de  natureza  artística,  desenvolvendo  ela mesmo  a  atividade  profissional,  em  caráter  personalíssimo,  não  restando comprovado nos autos a presença do elemento de empresa, que seria aquele estrutura  empresarial  que  visa  movimentar  fatores  de  produção  –  trabalho,  capital,  tecnologia  etc.­,  quando a atividade personalíssima da recorrente (artista/modelo) seria absorvida pela atividade  empresarial  (aqui  não  se  nega  que  uma  empresa  individual/empresário  individual  possa  contratar  pessoas,  instalações,  outros  profissionais,  inclusive  de  profissões  regulamentadas  idênticas  ao  do  titular  da  empresa  individual,  tudo  a  concretizar  o  elemento  de  empresa,  naquela  situação  que  a  atividade  empresarial  do  titular  é  absorvida  pela  gestão  do  negócio,  situação, entretanto, que não se viu nestes autos):    Art. 966 do Código Civil. Considera­se empresário quem exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão  constituir  elemento  de  empresa. (grifou­se)  Ademais,  continuam vigentes  as mesmas normas do  art.  150 do Decreto  nº  3.000/99,  que  impede  que  uma  atividade  de  profissão  regulamentada,  com  exercício  profissional individual, como se viu nestes autos, possa ter as rendas dela tributadas de forma  equiparada à pessoa jurídica.  Por fim, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (Para fins fiscais e previdenciários,  a prestação de serviços  intelectuais,  inclusive os de natureza científica, artística ou cultural,  em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios  ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão­ somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto  no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil) sequer está voltado para  a empresa individual (ou, como queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação  última que não se amolda ao caso aqui em debate.  Ainda,  caso  se  pretenda  aplicar  a  norma  acima  ao  empresário  individual,  prestador  de  serviço  de  profissão  regulamentada,  não  se  pode  retroagir  tal  norma,  pois  a  legislação anterior do imposto de renda, como se viu, impedia a equiparação da tributação à da  pessoa jurídica.  Já  no  tocante  ao  pedido  de  compensação,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  até  em  razão de um paralelismo de procedimento,  em obediência  ao princípio da  moralidade  administrativa,  já  que  soaria  desarrazoado  reclassificar  as  receitas  da  empresa  individual para rendimentos da pessoa física, mantendo lá os tributos pagos, obrigando que a  pessoa  física/empresa  individual  solicitasse  uma  restituição,  para  compensação  posterior,  sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório ou mesmo da imposição global da  multa  de  ofício  aqui  lançada,  quando  se  sabe  que,  contemporaneamente  ao  fato  gerador  do  imposto  referente às  receitas  reclassificadas, houve pagamento parcial dos  tributos  sobre  tais  receitas/rendimentos reclassificados.   Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   20 É de se observar que a exação total paga no âmbito do Simples Federal pela  empresa  individual  deve  ser  corrigida  pela  Taxa  Selic,  como  pagamento  indevido,  até  o  vencimento do imposto de renda da pessoa física lançado (30/04/2003 e 30/04/2004 – fl. 316),  aí efetuando a compensação. Do imposto remanescente, incidirá juros de mora a partir do mês  seguinte ao vencimento, agregado da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  imposto  remanescente, não sendo aqui possível acatar o pleito de exoneração da multa de ofício feito  pela recorrente, já que se detectou imposto a pagar em procedimento de ofício, sendo de rigor  aplicar  a  cominação  legal  sobre  o  imposto  remanescente,  na  forma  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  tudo,  aqui  se  registra  que  esse  Conselheiro  relator  já  confessou  entendimento em todo similar ao presente caso, como se viu no Acórdão nº 106­17.147, sessão  de 05 de novembro de 2008, que restou assim ementado:  IRPF ­ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.   Não  há  plausibilidade  jurídica  em  defender  a  regularidade  da  constituição  de  empresa  de  prestação  de  serviço,  detentora  de  um único ativo  vinculado à  imagem de um  tenista profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando a  empresa  centra­se  unicamente  na  figura do tenista, o qual é o responsável principal pela execução  (ou  inexecução)  dos  contratos  geradores  de  renda,  e  não  meramente  um  anuente.  Claramente  seria  uma  sociedade  cujo  affectio  societatis  se  resumiria  à  redução  do  pagamento  dos  tributos incidentes sobre os rendimentos do trabalho percebidos  unicamente por um dos  sócios,  e não uma atividade econômica  específica, que pudesse alavancar a carreira ou os negócios do  anuente agenciado. O que une os sócios dessa sociedade não é o  desenvolvimento de uma atividade econômica, mas uma pretensa  redução  de  carga  tributária,  já  que  todo  o  ônus  (e  bônus)  da  prestação  dos  serviços  está  vinculado  ao  desempenho  personalíssimo de um dos sócios. Assim, deve ser tributada como  rendimento  de  pessoa  física  a  remuneração  por  serviços  prestados,  de  natureza  personalíssima,  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação  que  lhe  seja  atribuída.   ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/2005  ­  DISPOSITIVO  QUE  INSTITUI  UM  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  A  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTERIORMENTE  À  EDIÇÃO  DE  TAL LEI.   Dispositivo que institui uma nova modalidade de tributação não  pode ser  encarado como norma  interpretativa,  a  retroagir  seus  efeitos para fatos geradores anteriores a sua edição.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITAS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO  ­  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 11          21 DECORRÊNCIA  DOS  RENDIMENTOS/RECEITAS  RECLASSIFICADOS ­ HIGIDEZ.   Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez  que  foram  reclassificados  os  rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio,  deve­se  adotar  o  mesmo  procedimento em relação aos  tributos pagos na pessoa  jurídica  vinculados  aos  rendimentos/receitas  reclassificados,  ou  seja,  apurado  o  imposto  na  pessoa  física,  deste  devem­se  abater  os  tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de  ofício.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  ACORDO  ­  RECIPROCIDADE  DE  TRATAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  As  pessoas físicas que recebam rendimentos provenientes de fontes  situadas  no  exterior  poderão  deduzir  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles  rendimentos ­ desde que haja previsão para tanto em acordo ou  convenção  internacional  fixada  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  ou  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação aos  rendimentos  produzidos  no Brasil. O acordo,  ou  a  lei  que  estabeleça  a  reciprocidade,  têm  que  estar  em  vigor  no  ano­calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena  de a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte  comprovar,  através  da  documentação  pertinente,  a  data  e  o  montante do imposto recolhido.   MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  fontes  situadas no  exterior,  quando as  bases  de  cálculo  de  tais  penalidades são idênticas.  Multa excluída.  Recurso parcialmente provido.  Agora se passa à defesa do item VII (os recursos recebidos no exterior foram  líquidos de  imposto e demais comissões, pagos pelas agências que contratavam a  recorrente,  estando  diligenciando  para  comprovar  tal  situação,  o  que  impediria  a  autoridade  fiscal  de  encerrar o  feito, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais,  tais  valores não poderiam ser considerados rendimentos omitidos, pois caberia ao fisco comprovar  seu  consumo,  evidenciando os  sinais  exteriores  de  riqueza,  sempre  lembrando que depósitos  lastreados em extratos bancários não constituem, por si só, rendimentos, conforme remansosa  jurisprudência).  Restou  comprovado  à  saciedade  nos  autos,  inclusive  com  confissão  da  própria recorrente (fl. 234), que os recursos acima são pagamentos que recebeu por trabalhos  de modelo profissional que efetuou no exterior, sendo rendimentos de trabalho não assalariado,  nos quais incide o imposto de renda.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   22 Toda  a  discussão  sobre  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  tributação  sobre  depósitos  bancários  é  inaplicável  ao  caso  em  debate,  pois  não  se  tratou  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  mas  se  identificou  a  origem dos depósitos bancários, a partir de confissão da própria contribuinte, que reconheceu,  como já dito, que se tratava de rendimentos de trabalho, omitidos do pagamento de imposto de  renda no País.  Ainda, a contribuinte não comprovou qualquer  incidência de  imposto  sobre  os valores recebidos no exterior até a presente data, sendo desarrazoada a pretensão de que a  autoridade fiscal estaria impedida de encerrar o procedimento fiscal. Ora, imputada a omissão  de rendimentos percebidos no exterior, caberia a contribuinte, na impugnação, demonstrar que  os valores  recebidos  alhures  tinham sido  tributados, para que, na  instância administrativa,  se  fosse  o  caso,  reconhecer­se  a  compensação  do  imposto  apurado  no  Brasil  com  o  pago  no  estrangeiro.  Ocorre  que  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  comprovou  tal  fato,  o  que  demonstra a ausência de razoabilidade da tese defensiva.  Finalizando, a  recorrente não pleiteou como razão de defesa que os valores  recebidos  no  exterior  fossem  tributados  na  firma  individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT ME, pois se esta fosse uma realidade jurídica plausível, certamente a recorrente  teria aventado a possibilidade da  tributação dos valores  recebidos no  estrangeiro na empresa  individual. Isso simplesmente é mais um indício a demonstrar que a empresa individual citada  foi  uma  cortina  de  fumaça,  utilizada unicamente  para  permitir  um pagamento  extremamente  minorado de tributos no país, ao abrigo indevido do Simples Federal, como já se viu.  Passa­se à defesa do item VIII (qualificação da multa de ofício).  Como  se  viu  no  relato  deste  voto,  a  autoridade  autuante  especificou  detalhadamente  a  conduta  que  considerou  qualificada,  entendendo  haver  demonstrado  a  conduta  de  sonegar,  razão  suficiente  para  exasperar  a  multa  de  ofício.  Obviamente  que  eventual equívoco na fundamentação legal da multa qualificada, mormente quando essa tinha  sede primitiva no  próprio  art.  44,  II,  da Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  causa  de  nulidade do  lançamento,  pois  o  contribuinte  deve­se  defender  do  fato  a  ele  imputado  e  não  de  eventual  equívoco  no  registro  da  base  legal  da  qualificação  no  auto  de  infração  (fl.  316).  E  o  fato  qualificado,  na  visão  da  autoridade  autuante,  está  bem  delineado  e  descrito,  não  havendo  qualquer nulidade a ser aqui declarada.  Na preliminar, sem razão a recorrente.  A  conduta  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  qualificar  a  multa  de  ofício  vinculada ao imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior foi a que abaixo se  descreve (fl. 333):  63. Devemos  verificar  se  os  fatos  anteriormente  narrados,  que  detalham a conduta da contribuinte fiscalizada, se encaixam em  uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas nos  arts. 71,72 e 73, acima transcritos. A conduta a ser analisada no  presente  caso  é:  manter  conta­corrente  bancária  em  país  estrangeiro,  sob  titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços no  exterior,  omitindo do fisco tanto a existência da conta­corrente como os  recursos ali creditados.  64.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a manutenção da conta bancária no estrangeiro, sob  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 12          23 titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  no  exterior,  omitindo  do  fisco tanto a existência da conta­corrente como os recursos ali  creditados na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei  4.502/64, já transcrito. (...)  Não me  parece  que  a  conta  em  nome  da mãe  da  recorrente  tenha  sido  um  veículo para esconder as informações fiscais da Receita Federal. É de conhecimento geral que  jovens brasileiras são contratadas como manequins no mundo inteiro, sendo que muitas vezes  os  pais  (ou  a mãe)  acompanham a  profissional,  gerindo  suas  finanças, muitas  vezes  abrindo  conta bancárias no exterior, que são repositórios dos recursos do trabalho da manequim.  No caso vertente, quer parecer que sendo a conta aberta em nome da mãe da  recorrente ou desta própria, os valores não seriam ofertados à tributação no Brasil, a partir de  uma falsa percepção de que uma eventual tributação nos Estados Unidos seria suficiente.  Quanto  a  não  declaração  da  conta  estrangeira  às  autoridades  fiscais  e  cambiais  brasileiras,  aqui  se  poderia  ter  a  ocorrência  do  crime  de  manter  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente  (art.  22, parágrafo único, última  figura, da Lei nº  7.492/86), mas não me parece que seria o caso de qualificação da multa no âmbito tributário, a  gerar um ilícito penal também na área tributária.  Pessoalmente, já tive a oportunidade de confessar entendimento similar ao da  autoridade autuante, quando da prolação do Acórdão nº 106­17.054, sessão de 11/09/2008, em  que,  relator  do  feito,  restei  vencido  pela  douta maioria  da  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  então  desqualificou  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual de 75% sobre o imposto lançado, já que entendeu, a maioria, que a questão tratada  no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 era estranha à lide tributária, já que se tratava de  um crime contra o sistema financeiro e não contra a ordem tributária.  Desde  então,  melhor  ponderando  sobre  essa  controvérsia,  passei  a  acompanhar  o  entendimento  da  maioria  que  se  formou  naquele  julgado,  como  se  viu  no  Acórdão 2102­00.432, sessão de 03 de dezembro de 2009, deste colegiado, pelas razões abaixo  descritas.  Inicialmente, não se pode negar que a exasperação da multa de ofício na área  tributária  indica  a  ocorrência  de  algum  dos  tipos  previstos  na  Lei  nº  8.137/90,  que  expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal  perceber, em tese, a vulneração de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de ofício. Na  prática,  passa­se  a  ter  uma  pena  administrativa  pecuniária  majorada  e,  eventualmente,  uma  pena no juízo criminal.  Na  linha  acima,  soa  estranho  imaginar  que  uma  vulneração  da  ordem  financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco  Central do Brasil e penas previstas na Lei nº 7.492/86 a serem aplicadas pelo  juízo criminal,  possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais,  mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86 (Incorre na mesma pena  quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o  exterior,  ou  nele  mantiver  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente),  há  fundada  dúvida  se  a  repartição  competente  a  ser  notificada  para  o  caso  do  contribuinte  ter  depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou quiçá ambos. Em essência, no  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   24 âmbito tributário, não há diferença entre um depósito de origem comprovada a partir de conta  bancária mantida no Brasil ou no exterior,  ambas a partir de contas não declaradas  ao  fisco,  sendo  certo  que  não  se  qualificada  a  multa  sobre  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  conta  bancária  omitida  existente  no País,  exceto  se  a  conta  for  movimentada  por  interposta  pessoa,  aberta  com  documento  fraudulento  ou  que  se  tenha  perpetrado  uma  fraude  adicional,  hipóteses  não  comprovadas  no  caso  da  conta  bancária  mantida no estrangeiro e em debate nestes autos.  Com  as  considerações  acima,  aqui  se  entende  que  ocorreu  uma  simples  omissão de  rendimentos auferidos no  exterior, devendo essa  conduta  ser apenada com multa  ordinária de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Por fim, passa­se à defesa do item IX (a autuação vulnerou os princípios do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  especificamente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  não  se  demonstrou  a  riqueza  auferida  pela  fiscalizada  com  os  rendimentos omitidos).  A  tese  acima  é  destituída  de  qualquer  razoabilidade,  pois  a  ação  fiscal  transcorreu  dentro  de  um  rito  de  absoluta  normalidade,  na  qual,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  discordou  da  forma  de  tributação  utilizada  pela  recorrente Mariana Mueller Weickert  para tributar seus ganhos no país e no exterior.  Não houve qualquer vulneração aos princípios da administração previstos no  art. 2º da Lei nº 9.784/99, mas, ao revés, vê­se um procedimento fiscal bem conduzido, no qual  a  contribuinte  foi  seguidamente  intimada  a  comprovar  fatos  e  situações,  que  culminou  na  autuação ora em debate.  Assim, no ponto, sem razão a recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos  na  empresa  individual Mariana Mueller Weickert­ME com o  imposto  lançado nestes  autos  e  para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 24DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 13          25   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11831.004805/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/06/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PIS e Cofins não cumulativos ­ Ressarcimento de crédito ­ Atualização pela  Selic  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/06/2000  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  e  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Ressarcimento de  crédito  tem natureza  jurídica distinta da de  restituição de  indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária ­ taxa  Selic  ­  autorizada  legalmente,  apenas  para  as  hipóteses  de  constituição  de  crédito ou repetição de indébito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto votou pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório     Fl. 490DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (11,01),  posteriormente  retificado paia  pedido de  ressarcimento  (f1,88),  do  PIS  e  da  COFINS,  referente  à  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  combustível  revendidos  a  varejo,  com  correção pela SEL1C, Período da aquisição é de 01/02/2000 a  29/06/2000. O pedido totaliza R$ 131040,65.  A  autoridade  fiscal  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  contribuinte  (fls.172/18  ­1  ),  fundamentando  que  não  houve  pagamento indevido ou a maior do PIS/CO.FINS, de modo que a  União  recebeu  as  contribuições  de  forma  licita,  sendo  o  ressarcimento um favor fiscal, motivo pelo qual não há previsão  legal para correção pela SELIC.  Assim,  o  crédito  foi  parcialmente  deferido  sem  correção  pela  SELIC, o que totalizou R$ 82.761,57.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com  as seguintes alegações (fls.183/194):  O § 3" do art, 66 da Lei IV 8.383/91 que autoriza a correção não  se limita aos casos de pagamento indevido ou a maior;  A  correção  é  apenas  recomposição  do  valor  reduzido  pela  inflação, por isso não exige previsão legal;  O §40, do art. 39 da Lei n o 9,250/95 prevê a aplicação da Taxa  SELIC na compensação ou restituição e a  Instrução Normativa  n"  06,  de  29  de  janeiro  de  1999,  diz  que  o  direito  de  ressarcimento se dá através de compensação ou restituição ;  Ainda  que  não  houvesse  a  previsão  da  IN/SRF  n°  06/1999,  a  SELIC deve ser aplicada analogicamente ao ressarcimento, pois  é  permitida  à  compensação  e  nas  dois  instituto  o  contribuinte  recupera crédito;  A SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária  em substituição à MR.  A  DRJ  São  Paulo  1  —SP  prolatou  acórdão  com  a  seguinte  ementa (fls.305/312):  "RESSARCIMENTO.  A  repetição  de  indébito  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido,  não  podendo  .ser  confundida  com  o  ressarcimento.  SELIC Taxa Selic não representa correção monetária.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA A Instrução Normativa do Secretário  da Receita Federal n" 600, de 28 de dezembro de  .2005, afasta  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  PI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos"  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  aproximadamente  no  dia  27/07/2008  (fls.  314/316)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 14/07/2008  (fls. 317/330)  reforçando os  argumento utilizados na Manifestação de  Inconformidade e, ao  final, fazendo os seguintes pedidos:  "ser garantido o direito a incidência da SELIC sobre o valor do  crédito  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11831.004805/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.723  CSRF­T3  Fl. 424        3 reconhecido  administrativamente,  como  atualização  monetária  ou mesmo juros da seguinte forma.  i)calculado sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data de  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento, ou  ii)  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação(ões)  tributária(s),  calculada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  a  data  da(s)  compensação(ões)  tributária(s),  sobre  o  eventual  saldo  credor  resultante do(s) abatimento(s) até seu efetivo ressarcimento.  Requer, por fim, que também seja intimada de todas as decisões  proferidas  nestes  autos  a  advogada  signatária  do  presente  no  mesmo endereço da Recorrente" (grifo no original).  É o Relatório.  Julgando  feito, o Colegiado a quo negou provimento ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a .29/06/2000  PIS  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  E  POSTERIOR  VEDAÇÃO EXPRESSA.  Até  30  de  abril  de  2004  faltava  previsão  legal  para  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  monetária  do  ressarcimento  do  PIS,  após  essa  data,  a  vedação  à  atualização passou a ser expressa.  Recurso negado.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  especial  de  divergência  (fls.351 a 359), sendo­lhe dado seguimento apenas quanto à questão da atualização monetária  com base na taxa Selic, despacho de fl. 410, confirmado pelo de fl. 411.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 413 a 419.  Em apertada síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A  teor  do  relatado,  a  matéria  trazida  a  debate  cinge­se  à  questão  da  atualização  monetária  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  pleiteados  pela  recorrente.   A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível  da  inexistência  de  previsão  legal  que  autorizasse  a  atualização,  nos  primórdios da não cumulatividade dessas contribuições, e, posteriormente, a existência de  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 vedação expressa para tal correção, vedação essa, trazida pela Lei 10.833/2003, art. 131,  para a COFINS, e art. 15, inc. VI2 (incluído pela Lei 10.865/2004).  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  a  que  foi  submetida  a  tributação  dessas  contribuições. Assim,  não  é  lícito  estender  o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;                                                              1 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem  como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.  2  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  .........................................................................................................  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Fl. 493DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11831.004805/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.723  CSRF­T3  Fl. 425        5 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência  do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito decorrente da não cumulatividade do PIS e da Cofins.  Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão, tê­lo­ia incluído nos diplomas legais citados, ao contrário de vedar,  expressamente, como o fez, no caso sob exame  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela contribuinte.    Henrique Pinheiro Torres                             Fl. 494DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4747004 #
Numero do processo: 10680.003252/2008-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos.  Hipótese  em  que  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  22/06/2009,  a  Primeira Turma Especial  da  Segunda  Seção do CARF proferiu decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  Interessado, conforme se denota do Acórdão n. 2801­00.260:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA­ IRPF  Ano­calendário:  2002,2003,2004  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos lançamentos por  homologação,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  decai  apôs  decorridos  5  (cinco)  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nas  hipóteses  em que  presente  dolo,  fraude  ou  simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo  173, inciso I, do CTN.  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ GLOSA ­ Cabe ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.  [RIF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação da prática de uma conduta  fraudulenta por parte  do  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003252/2008­06  Acórdão n.º 9202­01.758  CSRF­T2  Fl. 2          3 configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente a intenção mas também o seu objetivo.  Recurso negado.  Irresignado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  sob o  fundamento de  que  o decisum  recorrido  estaria  em  descompasso  com  a  jurisprudência  de  outras  Câmaras  –  Acórdão n. 104­19.454 e 106­14.753:  (i) decadência do direito de lançar:  104­19.454  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  —  AJUSTE ANUAL  ­  LANÇAMENTO — O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  imposto  de  renda  pessoa  física,  devido  no  ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro  de cada ano­calendário questionado.  (i) comprovação de despesas médicas  106­14.753  IRPF —  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  A  comprovação  de  despesas  médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base  de cálculo do Imposto de Renda, é  feita por documento em que  esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  os  recebeu, reputando­se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas  nos casos em que o  fisco, mediante o dever­poder próprio, não  providencia  no  sentido  de  infirmar  os  documentos  e  alegações  do  declarante.Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente entendeu pela admissibilidade/seguimento parcial do  Recurso  Especial  interposto  –  requisitos  de  dedutibilidade  dos  recibos correspondentes às despesas passíveis de dedução.  Provocado,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento parcial ao recurso especial – tão­somente a matéria relativa à comprovação das  despesas médicas ­, não tendo o admitido em face da matéria decadência [fls. 285/288]. Ato  contínuo, o despacho foi aprovado pelo então Presidente do CARF [fl. 289].  Perpassado  tal  procedimento,  o  i.  representante  da  Fazenda  Nacional  foi  devidamente  intimado  do  decisum  e  recurso,  tendo  apresentado,  tempestivamente,  contrarrazões [fls. 292/299].  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Conforme descrito pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 09 e 10, o lançamento decorre de glosas de despesas médicas relativas aos profissionais  Marcos_Vinicius Fernandes Castro (R$ 10.000,00, R$ 12.000,00­ e R$ 10.000,00, exercícios  2003 a 2004, respectivamente, com multa de oficio qualificada de cento e cinqüenta por cento  e feita a Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10680.003256/2008­86, eis que há  representação  fiscal  para  fins  penais  para  o  referido  profissional,  o  qual  emitia  recibos  nos  anos­calendário  2002  a  2004  sem  a  correspondente  prestação  de  serviços  odontológicos,  consoante diversos contribuintes fiscalizados); Helena Jorge Mitre (R$ 2.900,00, R$ 6.300,00 e  R$ 6.800,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento). Enquadramento legal às fls. 04  e 08.  Em  sessão  plenária  de  22/06/2009,  a  Primeira Turma Especial  da  Segunda  Seção do CARF proferiu decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  Interessado, conforme se denota do Acórdão n. 2801­00.260.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  sob  o  fundamento  de  que  o  decisum recorrido estaria em descompasso com a jurisprudência de outras Câmaras – Acórdão  n. 104­19.454 e 106­14.753:  (i) decadência do direito de lançar:  104­19.454  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  —  AJUSTE ANUAL  ­  LANÇAMENTO — O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  imposto  de  renda  pessoa  física,  devido  no  ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro  de cada ano­calendário questionado.  (i) comprovação de despesas médicas  106­14.753  IRPF —  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  A  comprovação  de  despesas  médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base  de cálculo do Imposto de Renda, é  feita por documento em que  esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  os  recebeu, reputando­se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas  nos casos em que o  fisco, mediante o dever­poder próprio, não  providencia  no  sentido  de  infirmar  os  documentos  e  alegações  do  declarante.Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente entendeu pela admissibilidade/seguimento parcial do  Recurso  Especial  interposto  –  requisitos  de  dedutibilidade  dos  recibos correspondentes às despesas passíveis de dedução.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003252/2008­06  Acórdão n.º 9202­01.758  CSRF­T2  Fl. 3          5 Provocado,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento parcial ao recurso especial – tão­somente a matéria relativa à comprovação das  despesas médicas ­, não tendo o admitido em face da matéria decadência [fls. 285/288]. Ato  contínuo, o despacho foi aprovado pelo então Presidente do CARF [fl. 289].  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas, verifica­se a adoção de soluções diversas. Destarte, é de fundamental importância a  análise das situações constantes dos julgados recorridos e paradigma, com o escopo de aferir  acerca da sua eventual identidade.  Para melhor entendimento do objeto da lide, peço licença ao Colegiado para  transcrever excerto do voto condutor do decisum recorrido:  [...]  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas  médicas  estaria  condicionada  à  apresentação  de  elementos  de  prova  adicionais,  que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus  artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto  com o artigo 73, do mesmo diploma:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°.  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°).  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o atog se  •f  ..,r  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  n°.  5.844, de 1943, art. 11. ,§ 5°).  Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando  sobre  o  Recorrente  pesa  à  analise  de  utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  transfere  para  o  Recorrente  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação e justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao  fato  questionado. Não  cabe  ao  fisco,  neste  caso,  obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo,  mas  sim,  o  Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer  dúvida  que  paire  a  esse  respeito  sobre  o  documento.  Não  se  presta,  por  exemplo,  a  comprovar  a  efetividade  de  pagamento,  não  se  restringindo  na  seara de argumentações.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada  a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Surge, ao Recorrente  em nome da verdade material,  o ônus de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  questionados,  e  não,  trazer  aos  autos  simples recibos como se desprende dos autos.  Eximindo­se  de  apresentar  as  microfilmagens  dos  títulos,  extratos  bancários que  expressem a  compensação dos  cheques,  ou quaisquer outros documentos que demonstrem cabalmente a  efetiva  ocorrência  da  despesa,  enfim  provas  que  realmente  se  mostrem incontestes, o que no presente caso não ocorreu.  Portanto,  frente  à  ausência  de  elementos  de  prova,  especialmente  no  que  se  refere  à  efetividade  dos  respectivos  pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas.  O contribuinte  apresentou  como  fundamento  de  sua pretensão  o  acórdão  n.  106­14­753:  IRPF —  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  A  comprovação  de  despesas  médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base  de cálculo do Imposto de Renda, é  feita por documento em que  esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  os  recebeu, reputando­se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas  nos casos em que o  fisco, mediante o dever­poder próprio, não  providencia  no  sentido  de  infirmar  os  documentos  e  alegações  do  declarante.Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente entendeu pela admissibilidade/seguimento parcial do  Recurso  Especial  interposto  –  requisitos  de  dedutibilidade  dos  recibos  correspondentes  às  despesas  passíveis  de  dedução.A  matéria  em discussão no presente  recurso  é  a  possibilidade  do  Colegiado  de  segunda  instância  conhecer  de  provas  apresentadas pelo contribuinte após a sua impugnação.  Segundo  consta,  o  processo  tratava  de  lançamento  de  IRPF  por  glosa  de  despesas médicas no ano­calendário 1997. Os excertos abaixo do relatório e do voto ajudarão  na compreensão dos fatos subjacentes:  O  I.  julgador  registra  que  "A  autuação,  porém,  não  está  fundamentada  na  falsidade  dos  documentos.  Está,  isto  sim,  alicerçada  na  falta  de  indicação  do  paciente  atendido  e/ou  na  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  prestação  dos  serviços.  A  falta  desses  documentos  não  implica,  necessariamente,  em  falsidade  documental,  mas,  sim,  em  imprestabilidade  desses  recibos  para  fruição  do  benefício  fiscal".  Noutra parte do voto, diz­se que o contribuinte na oportunidade  que teve para comprovar o efetivo pagamento e a prestação dos  serviços  limitou­se  a  afirmar  o  pagamento  em  espécie  sem  indicar  saques  ou  cheques  emitidos  para  comprovar  os  pagamentos.  Também,  que  grande  parte  dos  recibos  carece  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003252/2008­06  Acórdão n.º 9202­01.758  CSRF­T2  Fl. 4          7 elemento  essencial  de  validade,  qual  seja  a  identificação  do  paciente a que as despesas se referem.[...]  Como  visto  a  lide  carente  de  exame  nesta Câmara  respeita  ao  exame  de  provas,  ou  melhor,  de  apreciação  de  provas  de  despesas  médicas,  nos  termos  em  que  a  legislação  determina  suficiente  para  que  o  contribuinte  faça  jus  à  dedução  dos  rendimentos tributáveis.[...]  Nos  termos  da  legislação  transcrita  são  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes.  A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em  que esteja especificada a prestação do serviço,  "com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento".  Apresentado  documento  que  preencha  as  condições  especificadas na lei ou o fisco aceita­o ou demonstra a falsidade  formal ou material do mesmo.  Neste  caso  realiza  diligência,  investiga  os  prestadores  do  serviço, colhe provas da prestação, enfim. Nada disto tendo sido  providenciado,  resta  acatar  a  validade  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte.  É regra de direito que o pagamento se prova pela apresentação  do título quitado. Ao contrário, não se encontra no ordenamento  a  obrigatoriedade  de  provar  o  pagamento  mediante  cópia  de  cheque ou extrato de movimentação bancária. Aliás, a lei define  a  cópia  de  cheque  nominativa  quando  faltar  o  documento  emitido pelo prestador dos serviços.  No  presente  caso,  os  recibos  emitidos  pelos  prestadores  dos  serviços  são  a  prova  da  realização  de  despesa  dedutiva  como  possibilita  a  legislação.  A  ausência  do  nome  do  contribuinte,  afirmando este que foi o próprio assistido, para desqualificação  dos  recibos,  necessária  a  confirmação  do  fisco  junto  aos  profissionais.  É de se ressaltar que desde o Termo de Inicio da Ação Fiscal, ao  Auditor­Fiscal  solicita  a  apresentação  de  "documento  que  comprove  que  detinha  em  seu  poder  (em  caixa)  o  dinheiro  correspondente na data do (s) pagamento (s) da (s)  despesa  (s)  médicas".  O  contribuinte,  por  seu  turno,  responde  que  "com  referência  a Comprovação  do Efetivo Pagamento  de  minas  despesas,  as  mesmas  foram  pagas  paulatinamente  (mensal),  em  moeda  corrente  de  acordo  com  minhas  receitas  recebidas de convênios conforme estão relacionadas como fontes  pagadoras (I —Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas)".  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Já  no  Termo  de Verificação  e Encerramento  de Ação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  assenta  como  razão  para  glosar  as  despesas,  entre  outros  motivos  "paciente  atendido —  não  especifica"  ou  que intimou por diversas vezes o profissional para se manifestar  a  respeito  da  prestação  dos  serviços  "não  tendo  em  nenhuma  oportunidade  apresentado  qualquer  informação,  apesar  das  diversas oportunidades concedidas ...".  Ora,  não  é  pelo  fato  de  o  profissional  não  informar  sobre  a  prestação  de  serviço  que  se  deve  imputar  não  realizado  em  prejuízo ao tomador. Em face dos meios que a fiscalização detém  é  possível  obter  resposta  às  intimações  feitas,  quiçá  pela  abertura de fiscalização junto ao contribuinte reticente.  Dessa  forma,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que,  diante  da  suposta dúvida da efetiva prestação de serviço médico, é ônus do contribuinte apresentar  provas de sua realização, o paradigma julgou que, em situação semelhante, seria ônus do  Fisco comprovar que os recibos apresentados não eram verdadeiros.  Não obstante os argumentos apresentados no decisum recorrido, entendo que  o  acórdão  n.  2801­00.260,  pois  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada  nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não  foram de fato executados.  Deste  modo,  considerando  que  não  consta  dos  autos  qualquer  informação  pela  SRF  quanto  aos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  mas  simplesmente  a  alegação  de  que  “seus  argumentos  desacompanhados  de  elementos  contundentes  de  prova  tanto da efetividade dos serviços prestados quanto dos correspondentes desembolsos, não tem  a  força  probante  pretendida”,  entendo  que  deve  o Especial  interposto  ser  provido,  para  anular o decisum recorrido, para que a Câmara a quo analise os documentos juntados sob  o  arrimo  de  que  é  ônus  do  Fisco  comprovar  que  os  recibos  apresentados  não  eram  verdadeiros.  Em  face  do  exposto  conheço  do  recurso  especial  para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003252/2008­06  Acórdão n.º 9202­01.758  CSRF­T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pelo  i. Conselheiro Relator,  peço vênia para divergir do seu entendimento.  Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o  estabelecido  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  traz  essas  condições  para  dedução desse tipo de despesa:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do  contribuinte (Decreto­lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos legais: (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu  dependente,  e  (b)  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada tanto no art. 73 do RIR/99,  já  transcrito,  que  exige  que  as  deduções  sejam  justificadas  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  quanto pelo disposto no Código de Processo Civil, que:  ­  no  art.  333,  inciso  I,  atribui  a  quem  declara  o  ônus  de  demonstrar  fato  constitutivo do seu direito; e  ­  no  art.  368,  parágrafo  único,  dispõe  que  documento  particular,  escrito  e  assinado,  quando  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  prova  a  declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de  prová­lo.  Apesar da jurisprudência referida no recurso, para a situação revelada no caso  em exame, há que se comungar com o posicionamento majoritário expresso nas ementas dos  Acórdãos  da  CSRF  e  deste  Conselho  de  Contribuintes,  abaixo  colacionadas,  dentre  muitas  outras, na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de  serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando  restar dúvida quanto à  idoneidade  do documento. (Ac. 1º CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­ DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovado  os  desembolsos.  Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos  valores correspondentes, por se  respaldar em  recibo  imprestável para o  fim a que se propõe.  (Ac. 1º CC 104­16647/1998)”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003252/2008­06  Acórdão n.º 9202­01.758  CSRF­T2  Fl. 6          11 Com  efeito,  em  uma  análise  ponderada  da  especificidade  do  caso,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos,  permanece  incólume.  Não  se  trata de exigências descabidas ou ilegais, ou ônus indevido para o contribuinte, pois foi dada a  oportunidade para a interessada trazer aos autos as comprovações necessárias à dedutibilidade  das despesas declaradas, o que, entretanto, não ocorreu.   Quanto ao agravamento da multa, entendo não haver retoque a ser realizado,  saliente­se que  foram declaradas pretensas despesas com profissional que emitiu,  em 5 anos,  mais de 5 milhões de reais, gerando nesse período 9 mandados de procedimento fiscal, sob a  suspeita  de  que  teria  emitido  recibos  sem  a  correspondente  prestação  de  serviços.  Nessa  situação,  mormente  na  ausência  de  prova  específica  dessa  prestação  e  do  respectivo  pagamento,  tenho como  inconcebível o  argumento de que o  fisco deveria  comprovar que os  recibos seriam inidôneos.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIR A SANTO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13838.000125/99-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990, 1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ILL. CSLL. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, superada a preliminar de prescrição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 21 de julho de 1989, inclusive, seja proferido novo despacho decisório, pela DRF jurisdicionante, quanto ao mérito do pedido de restituição/compensação desses pagamentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990, 1992  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ILL. CSLL. PRAZO.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN.  [...].  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. (STF ­ Repercussão Geral).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13838.000125/99­98  Acórdão n.º 1803­01.117  S1­TE03  Fl. 350          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para, superada a preliminar de prescrição do Imposto de Renda  na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  21  de  julho  de  1989,  inclusive,  seja  proferido novo despacho decisório, pela DRF jurisdicionante, quanto ao mérito do pedido de  restituição/compensação  desses  pagamentos,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13838.000125/99­98  Acórdão n.º 1803­01.117  S1­TE03  Fl. 351          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 178):  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição para o Fundo de  Investimento Social — Finsocial,  relativa  à parcela  recolhida acima da  alíquota de 0,5% (meio por  cento),  no período de  apuração de  setembro de 1989 a março de 1992, assim como do Imposto de renda sobre o Lucro  Líquido (ILL), relativo ao exercício de 1992, e à Contribuição Social sobre o Lucro  do exercício de 1990.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 88/89 e 168/169), sob a alegação  de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito  estaria  decaído,  pois  o  prazo  para  repetição  de  indébitos  relativos  a  tributo  ou  contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  exercício  do  controle  difuso  de  constitucionalidade  das  leis,  seria  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro  de 1999.  3.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  fevereiro  de  2000,  a  contribuinte  impugnou o despacho decisório em 24/03/2000 (fls. 103/134), alegando, em síntese  e fundamentalmente, que:  3.1  ­  o prazo de cinco anos para a  repetição de  indébito de  tributo  inicia­se  quando ele tornou­se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Poder  Executivo  ou  Legislativo,  dispensando a constituição do crédito tributário;  3.2 ­ pelo Parecer Cosit nº 58, de 27/10/1998, a Secretaria da Receita Federal  admitiu  esse  entendimento  sobre  a  contagem  do  prazo  para  pedido  de  restituição  e/ou compensação;  3.3  ­  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com  a  homologação  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  resulta  num  prazo  de  10  (dez)  anos:  5  para  a  homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento  indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  3.4 ­ o Ato Declaratório SRF 96/99 é ilegal, por defeito de motivo e objeto;  3.5 ­ citando decisões favoráveis a seu entendimento, requer a improcedência  do  despacho  que  determinou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de  Finsocial, Imposto sobre o Lucro Líquido e Contribuição sobre o Lucro.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 176):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13838.000125/99­98  Acórdão n.º 1803­01.117  S1­TE03  Fl. 352          4 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  em  virtude  de  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  controle  difuso, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem  do  prazo  para  pleitear  a  repetição  de  indébito,  o  fato  de  ter  sido  sob  condição  resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/01/2003  (fls.  193),  a  tempo,  em  22/01/2003, apresenta a interessada Recurso de fls. 194 a 218, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos.  4.  Constam,  ainda,  do  processo  diversas  decisões  e  recursos,  relativos  especificamente à restituição/compensação do Finsocial (fls. 227 a 343).  Em mesa para julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13838.000125/99­98  Acórdão n.º 1803­01.117  S1­TE03  Fl. 353          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Matéria a ser analisada  5.  Serão aqui analisados apenas os pleitos de restituição/compensação atinentes  ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Repercussão geral (STF)  6.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  7.  Relativamente  à  questão  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13838.000125/99­98  Acórdão n.º 1803­01.117  S1­TE03  Fl. 354          6 jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   8.  Considerando que, no presente caso, o pleito de restituição/compensação foi  protocolado em 20/07/1999, não procede a preliminar de prescrição do ILL e da CSLL em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 21/07/1989, inclusive.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13838.000125/99­98  Acórdão n.º 1803­01.117  S1­TE03  Fl. 355          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, superada a preliminar de  prescrição  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de  21  de  julho  de  1989,  inclusive,  seja  proferido  novo  despacho  decisório,  pela  DRF  jurisdicionante, quanto ao mérito do pedido de restituição/compensação desses pagamentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10680.009276/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003 RECOLHIMENTO PARCIAL. PARTE PATRONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do artigo 12, inciso V, letra “g”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. A empresa é obrigada a contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuinte individuais que lhe prestem serviços. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 314          1 313  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009276/2007­80  Recurso nº  258.623   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.350  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MP COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  PARTE  PATRONAL.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Nos termos do artigo 12, inciso V, letra “g”, da Lei 8.212/91, são segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  contribuinte  individual,  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais empresas, sem relação de emprego.  A empresa é obrigada a contribuir sobre o  total das  remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuinte  individuais que lhe prestem serviços.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto no art. 61 da  Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro  José Silva,  que votou em excluir  a multa     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 presente  no  lançamento;  b)  em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.350  S2­C3T1  Fl. 315          3   Relatório  1. Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa MP COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal de débito  referente às contribuições patronais devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais – “honorários e fretes”. (f. 37)  2.  Conforme  narrado  no  relatório  Fiscal  a  constituição  do  crédito  previdenciário se deu através do levantamento:  “O  débito  foi  lançado  através  do  levantamento  FPN  –  Folha  de  Pagamento  não  declarada na GFIP, cujas alíquotas são:  •  15% sobre o valor dos serviços – Contribuição patronal – Período de jun/1997  a fev/2000;  •  20% sobre o valor dos serviços – Contribuição patronal – Período de nov/2001  a jun/2003;  •  11% sobre o valor dos serviços – Desconto de segurado (não retido) – Período  de abr/2003 a jun/2003” (f. 37)  3.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  o  Serviço  Contencioso  Administrativo  da  então Delegacia  da Receita  Previdenciária  de Belo Horizonte,  em  f.  243,  encaminhou  o  processo  para  manifestação  do  auditor  fiscal  notificante  com  o  objetivo  de  esclarecer se os valores recolhidos pelo contribuinte quitam total ou parcialmente o débito.  4.  Em  reposta,  o  fisco  apresentou  informação  asseverando  que  “a GPS  no  valor total de R$ 2.047,13, recolhida através do Banco Itaú, no dia 23/10/06 (f. 239), embora  com acréscimos legais calculados em desacordo com as instruções contidas no IPC – Instrução  para  o  Contribuinte,  para  quitação  em  15  duas  da  notificação,  poderá  ser  aproveitada  para  quitação parcial do débito desta NFLD”. (f. 245)  5.  Os  autos  foram  baixados  novamente  em  diligência  em  conjunto  com  o  Auto de Infração lavrado para reexame:  “Considerando­se  a  conexão  entre  a  presente  NFLD  37.023.018­3  e  o  presente  Auto  de  Infração,  estou  encaminhando  ambos  os  processos  para  reexame,  pois  consta  da  informação  fiscal  que  somente  não  foram  corrigidos  os  valores  referentes aos contribuintes empresários – pro­labore, não havendo como separar  os  valores  referentes  aos  autônomos  e  aos  empresários,  posto  que  a  planilha  elaborada apresenta os valores globalizados. Importante que se elabore planilha  demonstrativa.” (f. 246)  6.  Apesar  da  solicitação  de  reexame,  o  auditor  fiscal  apenas  manteve  as  informações fiscais já prestadas. Não foi aberto prazo para manifestação do contribuinte.  7. A ementa do  julgamento a quo  restou vazada nos  termos que  transcrevo  abaixo:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCIDÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ERRO  NA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. RETIFICAÇÃO.  A  empresa  quando  utiliza  serviços  de  contribuintes  individuais  possui a obrigação legal de recolher as contribuições a seu cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas,  a  qualquer título a esses assegurados.  A  inclusão  no  mesmo  levantamento  de  períodos  anteriores  e  posteriores  á  exigência  da  apresentação  mensal  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  é  erro  que  implica  a  retificação da notificação fiscal.  Lançamento Procedente em parte” (f. 262)  8.  Em  sede  recursal,  insurge­se  o  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida,  alegando em síntese que:  a)  comprovou  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições,  tanto  as  patronais  como aquelas devidas aos contribuintes individuais;  b)  faz  jus  ao  benefício  da  relevação  da multa,  tendo  em vista  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados  pelo  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, tendo em vista que comprovou nos autos o pagamento de  todas  as  contribuições,  inclusive  com  reconhecimento  no  prazo  da  impugnação  de  valor  não  recolhido,  porém  devidamente  pago  acrescido  de  correções e juros;  c)  por  fim,  aduz  que  o  valor  pago  espontaneamente  deve  ser  considerado,  pois quita totalmente a dívida, e, dessa forma, a penalidade aplicada também  deve ser relevada.  9.  Em  julgamento,  a  4ª  Câmara,  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (ff. 279 a 282) anulou a  decisão  de  primeira  instância,  por  considerar  que  houve  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte. Eis o teor de sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIRETO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELO FISCO.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência jurídico­procedimental, dela não se podendo desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  n.º  70.235/72,  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  DECISÃO RECORRIDA ANULADA.” (F. 279)  10.  O  processo  foi  devolvido  para  a  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora,  a  qual  lavrou  novo  acórdão  que  restou  ementado  nos  seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.350  S2­C3T1  Fl. 316          5 “LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  havendo  algum  pagamento,  o  prazo  para  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  eventuais  diferenças  encontradas  pelo  Fisco  deve  observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, §4º, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCIDÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  quando  utiliza  serviços  de  contribuintes  individuais  possui a obrigação legal de recolher as contribuições a seu cargo e  de descontar a contribuição da parte do segurado, incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.” (f. 293)  11.  Foi  aberto  prazo  para  manifestação  do  contribuinte,  que  reiterou  os  argumentos  apresentados  anteriormente.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  novamente  encaminhados a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  lançamento  de  débito  face  à  empresa  recorrente  “refere­se  a  valores  devidos  à  Seguridade  Social  pela  empresa,  correspondente  à  contribuição da parte patronal e contribuição dos segurados (não descontadas), incidentes sobre  os valores pagos a contribuintes individuais (honorários e fretes)”. (f. 37)  3.  E  sobre  a  questão,  o  contribuinte  se  defende  alegando  que  “frente  à  documentação juntada aos autos, restou comprovado o recolhimento de todas as contribuições,  tanto  as  patronais  como  aquelas  devidas  aos  contribuintes  individuais,  antigo  autônomo,  inclusive  havendo  uma  denúncia  espontânea  quanto  ao  não  recolhimento  da  quantia  de  R$  2.047,13 (dois mil e quarenta e sete reais e treze centavos), razão pela qual não há como validar  a presenta autuação nos termos posto”. (f. 310)  4. Ocorre  que,  o  valor  recolhido  pelo  contribuinte  não  quita  todo  o  débito,  porém, entendo que a quantia deve ser considerada para fins de abatimento no crédito fiscal no  momento oportuno.  5. E sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   6. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.350  S2­C3T1  Fl. 317          7 específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  8. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  9. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  10. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  decotando  do  lançamento  a  quantia  recolhida  pelo  contribuinte, bem como para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  acima  delineados.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8               Declaração de Voto  Com  todo  respeito  ao  nobre Relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  conclusão sobre a multa.  O Relator fundamenta seu voto quanto á multa nos seguintes termos:  5. E sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo  deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à  época dos fatos geradores.   6.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme  ocorre  com  a  nova  redação  dada  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  8. Confrontando a penalidade retratada na redação original do  art.  35  da Lei  nº  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia  que  a  multa  atingisse  o  patamar  de  cem  por  cento,  dado  o  estágio  da  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.350  S2­C3T1  Fl. 318          9 cobrança do débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte  por cento.  9. Sendo assim, diante da  inafastável aplicação da alínea “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).          I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:          a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10         a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:          a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).          d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se  refere o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)          § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)          §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)          § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando  se  tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.350  S2­C3T1  Fl. 319          11 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de ofício.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).          I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...          II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35 da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação,  com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991.  Não  é  a  utilização  equivocada  do  termo multa  de mora  ­  que  constava  no  revogado  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  –  razão  suficiente  ´para  alterar  a  definição  jurídica  da  penalidade.  Portanto, divirjo do voto do Relator, pelas razões expostas.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 37005.009015/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37005.009015/2006­05  Recurso nº  244.744   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.523  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MRS LOGÍSTICA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade  declarada  no  acórdão  vergastado,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  enfrente  as  demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 00.578,  proferido  pela  antiga  6ª  Câmara  do  2º  CC  em  12/03/2008  (fls.  847/854),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 861/872).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  a  NFLD  por  vício  formal. Segue abaixo sua ementa:  “NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD  E/OU  RELATÓRIO  FISCAL.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vicio insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c  artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. De conformidade  com  o  artigo  37,  da  Lei  n°  8.212/91,  o  fiscal  autuante  ao  promover  o  lançamento  deve  fundamentá­lo  de  forma  clara  e  precisa,  sob  pena  de  nulidade  da  notificação.  Processo  Anulado.”  A  recorrente  explica  que  o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada em outras câmaras no ponto em que entendeu que a omissão do fundamento legal  da  forma  de  apuração  do  tributo,  no  instrumento  que  consubstancia  o  lançamento,  é  causa  inequívoca de vício insanável deste.  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  em  comento  anulou  a NFLD  sob  o  argumento de que não há nos Fundamentos Legais do Débito e nem mesmo no relatório fiscal  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 9202­01.523  CSRF­T2  Fl. 2          3 qualquer  menção  a  aplicação  de  arbitramento  por  aferição  indireta  e  muito  menos  seu  fundamento legal.  Apresenta  paradigmas  nos  quais  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa do auto de infração, ou até a ausência de enquadramento legal, não é suficiente para  provocar a nulidade do  lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa  foi exercido  em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72.  Em  seguida,  destaca  que  a  decisão  ora  atacada  também  diverge  de  outro  paradigma que indica no ponto em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo.  Diz  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente  a  sua  defesa,  inclusive,  não  tendo  se  insurgido  quanto a este ponto.  Cita  jurisprudência  da  CSRF  segundo  a  qual  não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os  fatos narrados e  fartamente documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às  infrações imputadas à empresa fiscalizada.  Pondera  que  a  NFLD,  o  RF  e  os  demais  termos  que  acompanham  o  procedimento fiscal estão em plena conformidade com o que estabelece o Decreto nº 70.235/72  e a Lei n.º 8.212/91.  Argumenta que,  em que pese não  ter havido a menção específica a um dos  parágrafos  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/91,  releva  notar  que  o  relatório  de  fiscalização  expressamente  remete  à  sistemática da  aferição  indireta,  adotada  em  razão da documentação  apresentada  pela  contribuinte  mostrar­se  deficiente,  não  atendendo  aos  requisitos  legais  vigentes.  Ao final, requer o provimento do recurso especial.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­138/2009  (fls.  873/875),  foi  dado  seguimento parcial ao pedido em análise.  Inconformada, a PGFN apresentou agravo às  fls. 878/888, que foi  rejeitado  nos termos do Despacho nº 2401­74/2009, fls. 889/889­verso.  O contribuinte não ofereceu contra­razões, consoante despacho de folha 893.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento procedido.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa menção  ao  arbitramento. Aliás,  este  entendimento  encontrava­se consolidado no âmbito das câmaras com competência para  julgar os processos  administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência  era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que aprovou o  enunciado nº 29:  “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento”  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 9202­01.523  CSRF­T2  Fl. 3          5 jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  devendo  o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4746393 #
Numero do processo: 11924.000003/2001-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer no lançamento o valor correspondente à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer no lançamento o valor correspondente à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11924.000003/2001­37  Recurso nº  332.550   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.398  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ PIRES GAYOSO DE ALMENDRA FREITAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que  o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do  Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso, para  restabelecer no  lançamento o valor correspondente à área de  reserva  legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator.  EDITADO EM: 23/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  [folhas267/288],  em  face  do  acórdão  nº.  303­34.768  [folhas  251/261]  que  por  unanimidade, deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo da obrigação  tributária, cuja ementa passo a transcrever:  ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  (APP).  ÁREA  DE RESERVA LEGAL (ARL). A  teor do artigo 10º, § 7º da Lei  n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166­67/2001,  basta a  simples declaração do contribuinte quanto à  existência  de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.  Nos termos da lei nº 9.393/96, não são tributáveis as ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de reserva legal.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  inidônea  (laudo  técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica,  vinculado  à  Secretaria  da  Agricultura,  Abastecimento  e  Irrigação – EMATER/Piauí).  ÁREA  DE  PASTAGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentos  hábeis  que  refutem  os  valores  atribuídos  pela  fiscalização, tomam­se os valores como válidos.  Recurso Provido em Parte.  A recorrente cita como acórdão paradigma, o seguinte acórdão proferido pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes [folha 271]:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 11924.000003/2001­37  Acórdão n.º 9202­01.398  CSRF­T2  Fl. 2          3 As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2º da  lei nº 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo  da  isenção  do  ITR  e,  aquelas  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65,  devem  ser  declaradas  como  tal,  por  ato  do  Poder  Público.  RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A área de reserva legal será considerada para efeito de exclusão  da área tributária e aproveitável do imóvel competente, em data  anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da  legislação pertinente.  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE.  (ACÓRDÃO  Nº 302­36.625)   Suscita ainda nas razões do recurso especial [folhas 267/288]:  (i) A imprescindibilidade da entrega tempestiva do ADA;  (ii) A exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel  até a data da ocorrência do fato gerador;   (iii) A Lei 4.771/65 exige a averbação da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel.  Ainda em argüição de divergência  jurisprudencial  a Recorrente  colaciona o  acórdão abaixo, referente ao mesmo sujeito passivo [folha 286/287]:  ÁREA DE PASTAGEM E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  A não comprovação de rebanho, como também da exploração   Extrativa,  com  documentação  hábil,  autoriza  a  glosa  das  referidas áreas para a determinação do grau de utilização. (Ac.  302­37.261, Relator: Luis Antônio Flora)   A ilustre Presidente da então 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, em  análise preliminar de juízo de admissibilidade, deu seguimento, em parte, ao recurso especial  [folha 307/310], conforme se observa – fl. 309:  [...] Quanto às áreas de exploração extrativa, nego seguimento,  haja  vista  que  o  entendimento  dos  dois  julgamentos  é  semelhante, pois exigiram a comprovação documental. Ocorre  que no acórdão paradigma foi negado provimento uma vez que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovassem a existência de áreas de exploração e não restou  demonstrado,  no  recurso  especial,  que  os  elementos  de  prova  fossem os mesmos.  Em  contra­razões  ao  supracitado  recurso,  o  sujeito  passivo  suscita  [folhas  317/323]:  (i) A  inexistência da obrigatoriedade de apresentação do ADA,  sendo bastante a declaração do contribuinte para o benefício da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     4 isenção  tributária. Consoante disposição do art.  10, §1º,  inciso  II, alínea “a” da Lei 9.393/96;  (ii) Cabimento de aplicação retroativa da Lei, conforme previsão  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Código  Tributário  Nacional;  (iii) Que o ônus da prova incumbe ao fisco, sendo que esse não  produziu qualquer prova;  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 11924.000003/2001­37  Acórdão n.º 9202­01.398  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  em  desfavor  de  decisão colegiada n. 303­34.768 [folhas 251/261].   A ilustre Presidente da então 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, em  análise preliminar de juízo de admissibilidade, deu seguimento, em parte, ao recurso especial  [folha 307/310], conforme se observa – fl. 309:  [...] Quanto às áreas de exploração extrativa, nego seguimento,  haja  vista  que  o  entendimento  dos  dois  julgamentos  é  semelhante, pois exigiram a comprovação documental. Ocorre  que no acórdão paradigma foi negado provimento uma vez que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovassem a existência de áreas de exploração e não restou  demonstrado,  no  recurso  especial,  que  os  elementos  de  prova  fossem os mesmos.  Assim,  diante  da  negativa  de  seguimento  em  relação  à  área  de  exploração  extrativa – decisão essa que não foi questionada pela Fazenda Nacional por meio de agravo ­,  entendo  que  o  especial  atendeu  os  pressupostos  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  (i)  a  imprescindibilidade  da  entrega  tempestiva  do  ADA;  e  (ii)  a  exigência  de  averbação  à  margem da matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  Dessa forma, passo ao exame do mérito.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  (...)  Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se  refere  ao  tratamento  fiscal  a  elas  dispensado,  especialmente  quanto  às  exigências  a  serem  cumpridas.  Para  a  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §2°  do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     6 total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada  área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo.  Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é  o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela  lei.  Nesse  sentido,  transcrevo  voto  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  (Acórdão  n°  303­ 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes):  Consoante  pródiga  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170  / SP, Min. Luiz  Fux  e  o  RMS  18301  /  MG,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  a  reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação  administrativa à propriedade rural.   Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não  fazer  (o  corte  raso)  quanto  de  fazer  (de  delimitar  a  área  de  reserva e averbá­la junto ao órgão competente).   Veja­se  a  lição Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativo.  São Paulo. Atlas . 2003. 15ª ed., p. 128)  As  limitações  podem,  portanto,  ser  definidas  como medidas  de  caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do  Estado, gerando para  os  proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar  o  exercício  do  direito  de  propriedade ao bem­estar social.(destaquei)  De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que  momento  se  considera  constituída  tal  restrição  administrativa,  pois  somente  após  a  sua  constituição  é  que  se  configura  a  debatida hipótese de incidência “negativa”, que exclui as áreas  submetidas à restrição do pagamento do ITR.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 11924.000003/2001­37  Acórdão n.º 9202­01.398  CSRF­T2  Fl. 4          7 Com  as  devidas  vênias,  portanto,  não  me  filio  ao  entendimento  de  que  a  averbação  seria  apenas  uma  mera  formalidade,  cujo  descumprimento  implicaria  multa  administrativa, e só:  Não se admite que o Fisco afirme sustentação  legal no Código  Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu  reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR.  Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar  sanção  punitiva,  mas  que  não  atinge  em  nada  o  direito  de  isenção  do  ITR  quanto  a  essas  áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal)  (...)  De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição  prévia  à  isenção  de  área  sob  reserva  legal,  o  mero  ato  de  averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar  a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de  dar  conhecimento  erga  omnes,  de  forma  a  que  qualquer  adquirente  posterior  esteja  ciente  e  possa  ser  responsabilizado  pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei,  para  áreas  com  certas  características  geográficas,  ecológicas,  históricas,  de  interesse  ambiental,  que  constituem  patrimônio  nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente  de  qualquer  ato  declaratório  do  fisco  ou  de  qualquer  outro  órgão  administrativo.  A  definição  de  área  de  reserva  legal  é  estabelecida  no  Código  Florestal,  a  existência  de  áreas  conforme  a  definição  caracteriza  a  obrigação  imposta  não  apenas ao proprietário, mas a  todos,  inclusive à administração  pública,  de  preservação  de  tal  área  (Recurso  Voluntário  nº  127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman)  É uma peculiaridade da  reserva  legal  a  eleição pelo próprio proprietário  ou  possuidor  de  qual  parte  da  propriedade,  não  inferior  a  20%,  será  reservada  para  a  proteção  ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a  área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá­la. Repito: somente se constitui  reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou­se  nesse  mesmo  sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro (Acórdão n° 303­34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes):  No  Pretório  Excelso,  tal  posição  firmou­se  a  partir  do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22688­9/PB (Tribunal  Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000)  em  que  se  discutia  os  efeitos  da  constituição  de  reserva  legal  sobre  o  cálculo  da  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária.  ...  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     8 A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária. Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Nessa mesma linha, o MS 23.370­2/GO, Tribunal Pleno, Relator  designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000:  EMENTA:  1  ­  Reforma  agrária:  apuração  da  produtividade  do  imóvel  e  reserva legal:  A “reserva legal”, prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal,  não  é  quota  ideal  que  possa  ser  subtraída  da  área  total  do  imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L.  8.629/93,  art.  10,  IV),sem  que  esteja  identificada  na  sua  averbação (v.g MS 22.688)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 11924.000003/2001­37  Acórdão n.º 9202­01.398  CSRF­T2  Fl. 5          9 Apenas  para  demonstrar  a  manutenção  desse  entendimento  jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 /  DF,  Tribunal  Pleno,  de  relatoria  do  Ministro  Carlos  Brito,  publicado no DJ de 02/03/2007:  Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área  de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não  é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo  da produtividade. Precedente: MS 22.688.   Peço  licença  para  transcrever  novamente  outro  trecho  do  voto  condutor onde tal entendimento fica consignado:  Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença  essencial  entre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente, é exatamente a ausência de pré­definição de quais  são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada.  Antes  da  demarcação,  portanto,  o  efeito  invocado  no  voto  condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a  obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção.  Ressalta­se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de  02/03/2007).  Por  fim,  adverte­se  para  a  vedação  prevista  no  artigo  62  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração  Ambiental  ­ ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  Em  complemento  ao  Código  Florestal  e  ao  artigo  11  da  Lei  n°  8.847/94,  abaixo transcrita, tem­se o artigo 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, in verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     10 (...)  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  ...   Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da  Instrução Normativa SRF nº  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  67,  de  01/09/1997, verbis:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  § 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à  época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação  existente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com os  incisos I e II.  (...)   § 3º São áreas de utilização limitada:  ...  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  ...  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  (...)  Nos  termos  acima está  claro que o  contribuinte  tem o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis  meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução  Normativa  SRF  nº  136,  de  20/11/1998.  A  questão  é  saber  se  tal  regra,  veiculada  por  instrução  normativa,  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico.  Entendo  que  não.  De  fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias  ao gozo da isenção:  Constituição Federal:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 11924.000003/2001­37  Acórdão n.º 9202­01.398  CSRF­T2  Fl. 6          11 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  ...  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  ...  V ­ sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem  do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  Isto  porque  o  artigo  10,  caput,  da  Lei  nº  9.393,  de  19/12/1996,  cuidou  somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4°  do CTN, o que  implica,  necessariamente,  a ulterior verificação do pagamento  realizado pelo  sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97,  inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo  do  benefício  de  redução  da  base  de  cálculo  estaria  em  consonância  com  a  expressão  “nos  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art. 150 (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     12 ...   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Reitero  que  a  delegação  através  da  expressão  “nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” cinge­se às verificações necessárias para a  homologação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte,  não  alcançando,  muito  menos,  os  procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA.   E, em arremate, traz­se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN  que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários  ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  ...   Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Concluindo,  entendo  que  para  o  período  lançado  a  ausência  do  Ato  de  Declaração  Ambiental  –  ADA  não  é  impedido  para  o  gozo  da  isenção;  caso  distinto  da  exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal.  Em  razão do exposto,  entendo que deve ser  incluído na base de cálculo  do  ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o  valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo que ausente o ADA.  Voto pelo provimento parcial do recurso especial interposto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4744321 #
Numero do processo: 11070.000488/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PROVA Incomprovado pelo contribuinte nos autos a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, adequada a não homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS.  PROVA  Incomprovado pelo  contribuinte  nos  autos  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  pleiteados, adequada a não homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).               Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.000488/2007­42  Acórdão n.º 3302­01.218  S3­C3T2  Fl. 2        2   Relatório    Adota­se o relatório.    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  fls.  94/114,  contra despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Santo  Ângelo/RS,  fls.  86/87,  que  reconheceu  parcialmente  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito  de  IPI  pleiteado  no  valor  de  R$  1.191.035,81,  autorizado  pela  Lei  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2006,  e  homologou  as  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 903.720,45.  A glosa no valor de R$ 287.315,36, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 36/40, é decorrente da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, 48, pelas seguintes  infrações:  "1­  Crédito  indevido  de  IPI  —  Nota  Fiscal  de  Devolução/Retorno  de  Produtos  O contribuinte creditou­se indevidamente do IPI, em relação às notas fiscais  de  entradas  de  produtos,  sem  que  aqueles  produtos  tivessem  efetivamente  entrado no estabelecimento da empresa.  As operações em que houve o creditamento indevido são:  ­ Devoluções e retornos de remessas referentes a vendas para entrega futura  p/ refaturamemo (CFOP 1.949, 2.949)  ­ Devoluções de produtos do estabelecimento p/ refaturamento (CFOP 1.201,  2.201)  ­ Devolução de produto do estabelecimento ((TOP 2.949)  ­ Outras entradas (CFOP 2.949)  Nestas operações não houve a efetiva entrada do produto no estabelecimento  da empresa..."  Tais  infrações  apuradas  resultaram  na  reconstituição  da  escrita  da  contribuinte no período em apreço, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de  oficio ­ Auto de Infração nº 11070.001443/2008­76, bem como na redução dos saldos credores  relativos aos períodos de apuração que a  requerente entende fazer  jus para  ressarcimento em  conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999.  Em  sua  inconformidade,  após  breve  relato  dos  fatos,  sustenta,  em  resumo,  que  a  glosa  do  crédito  por  entrada  de  mercadorias  devolvidas  e  refaturadas  não  foi  suficientemente motivada pela Autoridade Fiscal. Pugna pela aplicação dos artigos 164, 190,  191, 323, 359 e 378 do RIPI, não observados pela Autoridade Fiscal, e que no seu entender dão  suporte para escrituração do crédito em operações que não representam o efetivo ingresso de  mercadorias no estabelecimento. Argumenta que atendeu o estabelecido em Regulamento, pois  a  comprovação  da  entrada  dos  produtos  devolvidos  é  documental,  feita  por  intermédio  do  registro da operação no livro registro de Entrada (modelo 1) e no livro Registro de Controle da  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.000488/2007­42  Acórdão n.º 3302­01.218  S3­C3T2  Fl. 3        3 Produção  e  do  Estoque  (modelo  3).  Na  seqüência  pugna  pelo  cumprimento  do  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  cita  decisões  do  Conselho  que  entende  favoráveis  aos  seus  argumentos. Ao final, requer produção de prova pericial.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os membros  da Terceira  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  bem  como  indeferir  o  pedido de produção de prova pericial.    Intimada  em  08/02/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/03/2010.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  tempestivamente,  fls.  132/143,  contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS,  fls.  127/128,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  pleiteado no valor de R$ 1.191.035,81, autorizado pela Lei 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  relativamente ao 1º trimestre de 2006, e homologou as compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido no valor de R$ 903.720,45.  O  Recorrente  pretende  creditar­se  do  IPI  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada,  por  ele  emitidas,  registradas  no  livro  registro  de  Entrada  (modelo  1)  e  no  livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque  (modelo 3),  sem quaisquer  comprovação de  trânsito das mercadoria e sem comprovação da sua efetiva entrada no estabelecimento, quando  os  dispositivo  exigem,  em  caso  de  devolução  de  produtos,  a  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas  dos  estabelecimentos  que  efetuaram  a  devolução  ou  registro  de  notas  fiscais  de  entrada acompanhadas de carta emitida pelos  respectivos adquirentes, pessoas  físicas,  com o  registro dos motivos da devolução (art. 169, II e 170), escriturações estas que só são permitidas  na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial (art. 190).   Assim, em face da não movimentação do estoque, a Recorrente além de não  ter  seu  crédito  homologado,  foi  autuada  através  do  Auto  de  Infração,  processo  nº  11070.001443/2008­76, o qual encontra­se em trâmite perante este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, em face de recurso voluntário protocolado, tempestivamente pela  o Recorrente.  Neste  sentido,  considerando  exclusivamente  as  provas  acostadas  aos  autos,  ou melhor, a ausência de provas relativamente à ausência de movimentação dos estoques por  ocasião do recebimento das mercadorias devolvidas, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.000488/2007­42  Acórdão n.º 3302­01.218  S3­C3T2  Fl. 4        4       GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 159DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35013.004408/2003-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A constituição dos créditos se deu em razão de declaração do próprio contribuinte em GFIP. Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele demonstre que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação. No caso dos autos, o contribuinte alegou, em sede de recurso voluntário, que a exigência fiscal somente foi mantida com base em declarações que foram apresentadas com erro para o fisco e que, efetivamente, os funcionários que exerciam suas funções nos setores de acabamento e supervisão de acabamento não estavam expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial. A decisão recorrida, por presumir que os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores, deixou de apreciar se efetivamente ocorreram os erros de preenchimento da GFIP, alegados pelo contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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SUDAMERICANA DE FIBRAS BRASIL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  A  constituição  dos  créditos  se  deu  em  razão  de  declaração  do  próprio  contribuinte em GFIP.   Embora  seja  vedado  ao  contribuinte  a  retificação  da  declaração  após  a  notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele  demonstre  que  a  declaração  foi  feita  com  erro  e  que  não  ocorreu  o  fato  gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação.  No caso dos autos, o contribuinte alegou, em sede de recurso voluntário, que  a exigência  fiscal somente foi mantida com base em declarações que foram  apresentadas com erro para o fisco e que, efetivamente, os funcionários que  exerciam  suas  funções  nos  setores  de  acabamento  e  supervisão  de  acabamento não estavam expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria  especial.  A decisão recorrida, por presumir que os valores e informações constantes na  GFIP presumem­se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar  o  contrário,  por  meio  dos  documentos  retificadores,  deixou  de  apreciar  se  efetivamente  ocorreram  os  erros  de  preenchimento  da GFIP,  alegados  pelo  contribuinte.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.122,  proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 06/08/2008 (fls. 159/163), interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.  170/195).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  CONFISSÃO  DE  DIVIDA ­ GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE  DE TRABALHO ­ RAT ­ FINANCIAMENTO APOSENTADORIA  ESPECIAL ­ ALIQUOTA ADICIONAL.  As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão  a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão de divida, na hipótese do não­recolhimento.  Neste  caso,  em  comprovado  o  erro,  caberia  ao  recorrente,  a  comprovação  das  correções  pertinentes  no  documento  GFIP,  que  conforme  descrito  acima,  constitui  confissão  de  divida.  Portanto  os  valores  e  informações  constantes  na  GFIP  presumem­se  corretos  e  verdadeiros,  cabendo  ao  recorrente  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35013.004408/2003­47  Acórdão n.º 9202­01.903  CSRF­T2  Fl. 2          3 demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores.  Recurso Voluntário Negado.”  Afirma  que  a  decisão  recorrida  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta  ao  entender  que,  comprovado  o  erro  material  em  GFIP,  o  Auto  de  Infração  só  poderia  ser  cancelado se a recorrente tivesse efetuado a retificação da referida declaração.  Explica que os paradigmas afastaram a exigência consubstanciada no AI com  a  simples  constatação  de  que  o  contribuinte  teria  incorrido  em  erro  na  sua  declaração,  sem  exigir qualquer retificação de sua declaração.  Considera ter comprovado claramente que houve um erro no preenchimento  de  sua  GFIP,  mediante  a  apresentação  de  uma  série  de  documentos,  de  modo  a  afastar  a  exigência que estaria sendo feita no presente AI.  Pondera que só tomou conhecimento do erro em questão com a lavratura do  AI, não fazendo qualquer sentido promover a retificação da GFIP após esse fato.  Aduz que não há base legal que sustente a exigência tributária que está sendo  feita, pois foi demonstrado que não ocorreu o fato gerador do tributo em discussão.  Ao final, requer o provimento do recurso especial de divergência.  Nos  termos  do  Despacho  nº  2400­163/2010  (fls.  199/201),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  A  Fazenda  Nacional  ofereceu,  tempestivamente,  contra­razões  às  folhas  205/213.  Explica que no  caso dos  autos,  consoante bem salientado no voto­condutor  do  acórdão,  o  fisco  previdenciário,  ao  promover  o  presente  lançamento,  tomou  por  base  as  informações constantes  das GFIP's apresentadas pela  contribuinte, onde  restou  inscrito haver  trabalhadores expostos a agentes nocivos capazes de ensejar a aposentadoria especial.  Salienta  que  a  legislação  previdenciária,  mas  precisamente  o  artigo  225,  inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99, estabelece que as informações constantes  das GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como  confissão de divida.  Por decorrerem de lei, pondera, não pode o contribuinte tentar se eximir das  obrigações  em  comento  a  pretexto  de  supostos  erros  no  preenchimento  das  Guias,  especialmente quando sequer corrigiu as pretensas faltas incorridas.  Observa que meras ilações desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico,  como  as  que  aqui  se  vislumbra,  não  têm  o  condão  de  afastar  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas, não havendo que se falar em improcedência da notificação.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recuso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo conhecimento.  Percebe­se que a constituição dos créditos se deu em razão de declaração do  próprio contribuinte em GFIP.  Segundo Leandro Paulsen,  "As declarações prestadas pelo contribuinte aos  sujeitos  ativos  das  obrigações  tributárias,  seja  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  como no caso da apresentação da DCTF à Receita Federal e da GFIP ao INSS, ou através de  confissão  de  dívida  para  obtenção  de  parcelamento  (situação  dos  autos),  são,  há  muito,  consideradas  pelos  Tribunais  como  supletivas  da  necessidade  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  fiscal  que  pode  simplesmente  encaminhá­las  para  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança."  (in  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência, 3ª Edição, 2001, p. 201)  Embora  seja  vedado  ao  contribuinte  a  retificação  da  declaração  após  a  notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele demonstre que a  declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em  sua quantificação.  É  certo  que  este  Conselho  tem  admitido  a  possibilidade  de  o  contribuinte  invocar a alegação de improcedência do lançamento, demonstrando que a declaração foi feita  com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação,  desde que devidamente comprovado, porquanto não se refere à existência ou não de um direito,  mas  à  própria  inexistência  do  fato  gerador  do  tributo.  Neste  sentido,  os  paradigmas  apresentados pelo recorrente:  “(...)  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  –  Evidenciado  que  o  lançamento  impugnado  decorre  de  erro  de  fato  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  preenchimento da declaração, deve  ser deferida a  retificação e  cancelada a cobrança da diferença impugnada.”  (Recurso  Voluntário  n°  133.205;  Processo  Administrativo  n°  10480.006676/95­68;  1ª  Câmara;  Sandra  Maria  Farioni;  101­ 95548; Sessão de 25.05.06; DOU 29.08.06)  “(...)  LUCRO  INFLACIONÁRIO  —  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NAS  DECLARAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  Constatado  erro  nos  sistemas  eletrônicos  de  controle  do  lucro  inflacionário  a  realizar, ainda que ocasionado por equívocos da contribuinte no  preenchimento da Declaração de Rendimentos,comprovados por  meio  de  documentação  hábil,  deve  ser  cancelada  a  exigência  correspondente. Recurso provido.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35013.004408/2003­47  Acórdão n.º 9202­01.903  CSRF­T2  Fl. 3          5 (Recurso  Voluntário  n°  155.342;  Processo  n°  10480.016756/2001­68; 1ª Câmara; Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho; Acórdão n° 101­96516; Sessão de 22.01.08; DOU  09.09.08)  No caso dos autos, o contribuinte alegou, em sede de recurso voluntário, que  a exigência fiscal somente foi mantida com base em declarações que foram apresentadas com  erro para o fisco e que, efetivamente, os funcionários que exerciam suas funções nos setores de  acabamento  e  supervisão  de  acabamento  não  estavam  expostos  a  riscos  capazes  de  ensejar  aposentadoria especial.  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  por  presumir  que  os  valores  e  informações  constantes na GFIP presumem­se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o  contrário,  por  meio  dos  documentos  retificadores,  deixou  de  apreciar  se  efetivamente  ocorreram os erros de preenchimento da GFIP, alegados pelo contribuinte.  Destarte,  deve o  colegiado a quo  apreciar  se  o  contribuinte  comprovou,  de  forma inequívoca, existência de erros nas informações prestadas ao Fisco, fato que não ocorreu  na decisão recorrida.  Ante o  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso  especial  da  recorrente,  para anular a decisão recorrida, devendo o colegiado a quo apreciar a comprovação de erro no  preenchimento da GFIP.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746962 #
Numero do processo: 14041.000649/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recursos especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.
Numero da decisão: 9202-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL e BRUNO ALEXANDRE BARRETO AMADOR                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  na  hipótese  em  que  cumulada com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado em razão  da  omissão  de  rendimentos  de  fonte  situada  no  exterior,  pois  as  bases  de  cálculo das penalidades são as mesmas.  Recursos especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 224DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 2          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do contribuinte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Francisco  Assis de Oliveira Junior.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Bruno Alexandre Barreto Amador foi lavrado o auto de infração  de fls. 35­43, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da  omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 72­83).  Por  sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 102­49.001,  que se encontra às fls. 111­115, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  UNESCO/ONU  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  rendimentos  de  nacionais  contratados  no  país,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  à  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  Ciência  e  Cultura  ­  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 3          3 UNESCO/ONU são tributáveis. Precedentes da 2ª. Câmara e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso parcialmente provido.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de ofício,  vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negou provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 31/07/2008 (fls. 116), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  119­125,  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a)  A  questão  central  do  presente  Recurso  Especial  versa  sobre  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício.  Ocorre,  contudo,  que  se  trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, e que não são excludentes uma da outra;  b)  O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece no que fica sujeito ao pagamento  do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei  (recolhimento mensal obrigatório — carnê­leão), a pessoa física que receber de  outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de  capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O Imposto é calculado  sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme o dispõe o I do  art. 4° da Lei n° 8.134, de 1990;  c)  Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estarem  sujeitos  ao  recolhimento  mensal,  compõem,  também,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  no  ajuste  anual  a  ser  feito  por  ocasião  da  apresentação  da  declaração de rendimentos;  d)  Portanto,  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  verifica­se  que  o  contribuinte  deverá  observar  duas  condutas:  calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e  incluir os  rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto a pagar.  A  inobservância  das  obrigações  legais  acima  constitui  infração  à  legislação  tributária  e  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  de multas  distintas,  por meio  de  lançamento  de  ofício  feito  pela  Autoridade  Fiscal.  Isso  porque  duas  são  as  infrações  cometidas,  quais  sejam,  declaração  inexata  e  falta  de  pagamento  do  carnê­leão, que têm bases de cálculos distintas e que não são excludentes;  e)  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre as multas aplicadas;  f)  Diante dos dispositivos citados, depreende­se que duas são as multas de ofício  aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 4          4 (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de  rendimentos, se for o caso;  g)  Logo,  como o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  declaração  de  rendimentos  os  valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher,  tempestivamente, o  imposto devido a  título de carnê­leão sobre os valores por  ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve  incidir sobre o valor do  imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano­ calendário,  e  a  incidente  sobre  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual.  Assim,  deveria ser mantida a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a  título de carnê­leão;  h)  Ao entender  diversamente,  o  v. Acórdão  ora  recorrido  acabou por malferir  os  artigos de lei que embasaram a aplicação da multa isolada, a saber: art. 8° da Lei  n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957,  parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da  IN SRF n°208, de 2002;  i)  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial  por  Maioria,  reformando parcialmente o v. Acórdão ora recorrido, para restabelecer a multa  exigida isoladamente.  Admitido  o  recurso  (despacho  n°  604,  fls.  126­127),  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  193­199,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  em  razão  da  ausência  de  divergência jurisprudencial ou, no mérito, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido  com relação ao afastamento da multa isolada.  Interpôs,  também,  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  130­150,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  151­192,  no  qual  alegou,  em  apertada  síntese,  que  os  rendimentos  em  apreço  são  isentos  do  imposto  de  renda,  suscitando  como  paradigmas  os  acórdãos nos 104­16.708 e 104­19.543.  Por  intermédio  do  despacho  n°  2101­0032/2009  (fls.  201­202)  o  recurso  restou admitido, sendo que a Fazenda Nacional, quando intimada, apresentou contrarrazões às  fls. 205­221, pugnando, fundamentalmente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha  ótica,  por  uma  questão  lógica,  deve­se  apreciar,  inicialmente,  a  insurgência  do  contribuinte,  que  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecida, pois provido tal recurso, perde o objeto a manifestação da Fazenda Nacional.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto  pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa  de ofício.  O contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento, sob o fundamento de  que  os  rendimentos  recebidos  de  organismo  internacional  estão  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  O recurso especial do contribuinte  A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais a Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, a  Ciência e a Cultura ­ UNESCO).  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 6          6 Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  O recurso especial da Fazenda Nacional  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  também  deve  ser  conhecido,  pois  cumpre os pressupostos de admissibilidade.  Segundo  a  recorrente,  inexiste  fundamento  que  autorize  o  afastamento  da  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Sob minha ótica, tal pretensão não merece prosperar.  Não  se  pode  admitir  a  incidência de  duas  penalidades  (isolada  e de  ofício)  sobre uma única base de cálculo ou sobre um único rendimento omitido, conforme, aliás, tem  decidido  de  forma  amplamente majoritária  o  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  cuja  jurisprudência  pode  ser  ilustrada  através  das  ementas  dos  seguintes  acórdãos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  No  106­ 16.281NORMAS  PROCESSUAIS  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  PROCEDÊNCIA  –  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO – Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve  ser proferido na devida forma, para que sejam sanadas.  IRPF – ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ­ ISENÇÃO ­  A  isenção de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por Organismo  Internacional  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela Assembléia Geral. Não  estão  albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa  de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.  Embargos acolhidos.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  153.931,  acórdão  n°  106­16.820,  Relatora  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008)  IRPF  –  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  –  Reflete  omissão  de  rendimentos  quando  o  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 7          7 contribuinte deixe de comprovar, de  forma cabal, a origem dos  rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.  RECURSOS  –  Empréstimo  comprovado  por  Nota  Promissória,  devidamente autenticada,  registrado nas declarações de ajustes  anuais  tempestivamente  apresentadas,  tanto  da  devedora  como  da  credora  e  demonstrada  a  capacidade  financeira  das  contratantes, justifica a origem dos recursos.  IRPF.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ORIGENS  COMPROVAÇÃO  –  A  comprovação  pela  Contribuinte  do  exercício regular de atividade econômica e da correlação entre  os  ingressos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  e  os  créditos/depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com  base em depósitos de origem não comprovada.  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –  É  inaplicável  a  multa  isolada  apenas  quando  aplicada  em  concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base  de cálculo.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­15.245,  Relator  Conselheiro  Luiz  Antonio  de  Paula,  julgado  em  25/01/2006)  IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  –  Incide  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  honorários  advocatícios  sendo  estes  pagos  mediante  dação  em  pagamento  de  imóveis  certificada  em  Escritura  Pública  cuja  cláusula  de  retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­15.013,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado  em  25/10/2005)  Entendo,  seguindo  o  entendimento  amplamente  majoritário  deste  Tribunal  Administrativo,  que  não  pode  haver  incidência  concomitante  de multa  de  ofício  e  de multa  isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada,  também neste aspecto.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000649/2005­71  Acórdão n.º 9202­01.705  CSRF­T2  Fl. 8          8   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos  especiais.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 231DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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