Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8300069 #
Numero do processo: 10930.722355/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.722355/2015-09

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6215212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.305

nome_arquivo_s : Decisao_10930722355201509.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10930722355201509_6215212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8300069

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297508614144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T13:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T13:09:03Z; Last-Modified: 2020-06-10T13:09:03Z; dcterms:modified: 2020-06-10T13:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T13:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T13:09:03Z; meta:save-date: 2020-06-10T13:09:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T13:09:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T13:09:03Z; created: 2020-06-10T13:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-10T13:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T13:09:03Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10930.722355/2015-09 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.305 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee FRANCISCA BENEDITA PARENTE DALECIO - BUFFET IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 55 /2 01 5- 09 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722355/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722355/2015-09 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722355/2015-09 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722355/2015-09 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8277504 #
Numero do processo: 13893.721042/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13893.721042/2015-15

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6207154

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.102

nome_arquivo_s : Decisao_13893721042201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13893721042201515_6207154.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8277504

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297542168576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-26T18:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-26T18:59:12Z; Last-Modified: 2020-05-26T18:59:12Z; dcterms:modified: 2020-05-26T18:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-26T18:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-26T18:59:12Z; meta:save-date: 2020-05-26T18:59:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-26T18:59:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-26T18:59:12Z; created: 2020-05-26T18:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-05-26T18:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-26T18:59:12Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.721042/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2020 Recorrente JC REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 20/6/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 16/7/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que a denúncia espontânea afastaria a aplicação de multa e que a exigência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 10 42 /2 01 5- 15 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721042/2015-15 seria abusiva. Acrescenta que estaria em trâmite o Projeto de Lei nº 7.512/2014, dispondo sobre o cancelamento dessa multa, sendo de se aguardar a decisão do Senado Federal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto ao Projeto de Lei n º7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria, bem como não é causa para sobrestamento do julgamento deste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8323820 #
Numero do processo: 13807.720832/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO SUPLEMENTAR. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. É insubsistente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram a inexistência de imposto suplementar devido pelo contribuinte no ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Devem ser excluídos da tributação os valores de rendimentos tributáveis não recebidos pelo contribuinte, tendo em vista erro de informação em Dirf entregue pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o valor apurado como omissão de rendimentos para R$ 3.220,31. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO SUPLEMENTAR. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. É insubsistente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram a inexistência de imposto suplementar devido pelo contribuinte no ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Devem ser excluídos da tributação os valores de rendimentos tributáveis não recebidos pelo contribuinte, tendo em vista erro de informação em Dirf entregue pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.720832/2011-73

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6224723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.606

nome_arquivo_s : Decisao_13807720832201173.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13807720832201173_6224723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o valor apurado como omissão de rendimentos para R$ 3.220,31. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8323820

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297559994368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T17:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T17:05:56Z; Last-Modified: 2020-06-29T17:05:56Z; dcterms:modified: 2020-06-29T17:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T17:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T17:05:56Z; meta:save-date: 2020-06-29T17:05:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T17:05:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T17:05:56Z; created: 2020-06-29T17:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-06-29T17:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T17:05:56Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.720832/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.606 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente SONIA REGINA PAVAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO SUPLEMENTAR. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. É insubsistente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram a inexistência de imposto suplementar devido pelo contribuinte no ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Devem ser excluídos da tributação os valores de rendimentos tributáveis não recebidos pelo contribuinte, tendo em vista erro de informação em Dirf entregue pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o valor apurado como omissão de rendimentos para R$ 3.220,31. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 08 32 /2 01 1- 73 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 44/49). Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/11. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 458.175,13, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 666,39. Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/06, e dos documentos de fls. 12/37, alegando, em síntese, que: (a) Permaneceu todo o ano calendário de 2006 afastada de suas atividades laborais junto a empresa ORBITALL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS - CNPJ/MF n°. 00.006.878/0001-34, de modo que nem recebeu seu informe de rendimento referente ao referido ano-calendário. (b) Com intuito de solucionar o problema e saber onde estaria tamanha somatória em dinheiro, já que tal valor não foi creditado em sua conta-corrente, a Contribuinte entrou em contato com sua empregadora querendo saber o que havia acontecido, sendo informada que havia acontecido um erro e que era para ela não se preocupar que tudo estava sendo reparado. (c) Não recebeu referida quantia e que embora tenha tentado junto à sua empresa saber o por que foi consignado na DIRF que ela teria recebido tal valor, até o momento não obteve uma resposta, sendo que nem ao menos recebeu seu INFORME DE RENDIMENTO do ano-calendário 2006. (d) Indignada com a situação por estar sendo taxada de "sonegadora fiscal" por um débito que desconhece em virtude de um dinheiro que não recebeu, no dia 04/07/2011, enviou um TELEGRAMA para a "Gerencia de Serviços de Pessoas" de sua empresa solicitando um parecer sobre seus insistentes pedidos de esclarecimentos e do Informe de Rendimentos do Ano-Calendário 2006, sendo que COMPROVANTE DE ENTREGA DO TELEGRAMA foi assinado pelo Sr. Artur da Costa Vasoler conforme atesta o comprovante de entrega em anexo (DOC.05), porém, até o presente momento ainda não obteve qualquer tipo de resposta. (e) Na mesma data (04/07/2011) dirigiu-se ao 20° DP - Água Fria para fazer BOLETIM DE OCORRÊNCIA informando todo o ocorrido à Autoridade Policial de plantão, porque não recebeu o valor mencionado na DIRF e muito menos o informe de rendimentos relativo à quantia já referida. (DOC. 06). (f) Se tal valor tivesse realmente sido entregue à Contribuinte pela sua empregadora, isso se daria mediante crédito em sua conta-corrente e como pode ser visto nos extratos bancários de aludido Ano-Calendário (2006), a quantia de R$ 458.175,13 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e treze centavos) não aparece nas linhas dos extratos (DOC. 07). (g) O Informe de Rendimentos Financeiros do mencionado Ano-Calendário emitido pelo Banco Itaú, no qual a Contribuinte possui conta-corrente, também atesta o Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 não creditamento de aludido valor ou um valor aproximado ao informado pela sua empregadora (DOC. 08). (h) Se houve algum erro no tocante as informações prestadas à Receita Federal do Brasil, esse é de inteira responsabilidade da empregadora da Contribuinte e não desta que não recebeu a vultosa quantia de sua empregadora no Ano Calendário de 2006 por estar afastada e recebendo benefício previdenciário do INSS. (i) Requer, diante do exposto que: (j) Seja realizada diligência junto a sua empregadora para que esta esclareça o porquê informou à RFB que a Contribuinte teria recebido vultosa quantia mencionada na DIRF, uma vez que todas as tentativas da interessada em obter tal informação restaram infrutíferas. (k) Procedida a Diligência e confirmado o erro ou negligência de sua empregadora no tocante as informações prestadas ao Fisco Federal, que sobre ela recaia a responsabilidade inerente, uma vez que a Contribuinte é mera vítima do descaso de sua empregadora. (l) Caso não seja esse o entendimento, seja então cancelado o lançamento tributário, uma vez que conforme demonstrado, inclusive pela sua boa-fé em tentar resolver o problema, não omitiu receitas que teriam sido auferidas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-59.554 (fls. 44/49), de 22/07/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Pedido de realização de diligência 1. A impugnante requer a realização de diligência junto a sua empregadora para que esta esclareça o porquê esta informou à RFB a vultosa quantia mencionada na DIRF, uma vez que todas as tentativas da interessada em obter tal informação restaram infrutíferas. 2. A realização de diligências não é substituto para o ônus que tem a contribuinte de provar suas alegações mediante a apresentação de documentos e provas que possam demonstrar a improcedência do lançamento efetuado. 3. Desta forma, deve-se indeferir o pedido para a realização de diligência feito pela Impugnante, uma vez que cabe à Impugnante o ônus de provar suas alegações. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 4. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fl. 21, do INSS, AC 2006, relativo a rendimentos decorrentes de auxílio doença por acidente de trabalho, no valor total de R$ 21.048,17; Cópia de telegrama, de fls. 26/27; Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida, de fls. 28/29; Extrato bancário, de fls. 30/34; Informe de Empréstimos e Financiamentos do Banco Itaú, fl.35; Informe de Rendimentos Financeiros do Banco Itaú, de fl. 37. 5. Os documentos apresentados não são suficientes para elidir o lançamento. 6. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. 7. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. 8. Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de rendimentos pagos à Impugnante, e não tendo havido declaração destes rendimentos pela Impugnante, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos integralmente. A contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 55/66), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. A recorrente, nesta oportunidade, reforça que não recebeu referida quantia e que embora tenha tentado junto à sua empresa saber o porquê foi consignado na DIRF que ela teria recebido tal valor, até o presente momento não obteve uma resposta. b. O fato é que se tal valor tivesse realmente sido entregue à contribuinte pela sua empregadora, isso se daria mediante crédito em sua conta-corrente e como pode ser visto nos extratos bancários de aludido ano-calendário (2006), a quantia de R$ 458.175,13, não aprece nas linhas dos extratos já anexados aos autos. Conforme também pode ser visto, o informe de Rendimentos Financeiros do mencionado ano-calendário emitido pelo Banco Itaú, no qual a recorrente possui conta- corrente, também atesta o não creditamento de aludido valor ou um valor aproximado ao informado pela sua empregadora. c. Se houve algum erro no tocante às informações prestadas à RFB, esse é de inteira responsabilidade da empregadora da recorrente e não desta que não recebeu a vultosa quantia de sua empregadora no ano-calendário de 2006, por estar afastada e recebendo benefício previdenciário do INSS. d. O que deixa a recorrente perplexa é que muito embora sua empregadora tenha informado de maneira indevida que ela teria recebido a grande soma de dinheiro mencionada, reteve na fonte apenas R$ 666,39, o que é no mínimo estranho. e. Não há como a recorrente trazer à tributação um valor de R$ 122.638,04, com as correções legais se ela não recebeu o valor de R$ 458.175,13, declarados na DIRF por sua empregadora e esta sequer reteve o imposto que seria devido caso a elevada quantia tivesse realmente sido paga. f. Requer a recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para que seja: (i) Determinada DILIGÊNCIA, junto à empregadora da recorrente, para que esta Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 esclareça o por que informou à RFB que a recorrente teria recebido vultosa quantia mencionada na DIRF, uma vez que todas as tentativas da interessada em obter tal informação restaram infrutíferas; (ii) Procedida a Diligência e confirmado o errou ou negligência de sua empregadora no tocante às informações prestadas ao Fisco Federal, que sobre ela receia a responsabilidade inerente, uma vez que a recorrente é mera vítima do descaso de sua empregadora; (iii) caso não seja esse o entendimento, pede a recorrente seja então cancelado o lançamento tributário, uma vez que conforme demonstrado, inclusive pela sua boa-fé em tentar resolver o problema, não omitiu receitas que teriam sido auferidas. Em sessão realizada no dia 09 de maio de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.728, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse a fonte pagadora (ORBITALL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, CNPJ/MF n° 00.006.878/0001-34) para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte, anexando aos autos os contracheques, bem como os comprovantes de transferência; além de que fosse oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender, inclusive especificando a eventual diferença de valores com os informados pela fonte pagadora. Como resultado da diligência, as informações e os documentos apresentados pelo Banco Itaucard (uma das empresas sucessoras da Orbitall Serviços de Informações Comerciais) foram anexados ao processo administrativo fiscal, tendo a fiscalização elaborado o Relatório Fiscal de fls. 266/267. As informações prestadas no Relatório Fiscal (fls. 266/267) foram encaminhadas à contribuinte para ciência, que se manifestou nos autos por meio da petição de fls. 272/274. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 09), confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 458.175,13, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 666,39 (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33 da Lei Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/1999). A contribuinte alegou, em síntese, que não recebeu referida quantia e que embora tenha tentado junto à sua empresa saber o motivo pelo qual foi consignado na DIRF que ela teria recebido tal valor, não obteve resposta, sendo que nem ao menos recebeu seu Informe de Rendimentos do ano-calendário de 2006. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: (i) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fl. 21, do INSS, AC 2006, relativo a rendimentos decorrentes de auxílio doença por acidente de trabalho, no valor total de R$ 21.048,17; (ii) Cópia de telegrama, de fls. 26/27; (iii) Boletim de Ocorrência, de fls. 28/29; (iv) Extrato bancário, de fls. 30/34; (v) Informe de Empréstimos e Financiamentos do Banco Itaú, fl.35; (vi) Informe de Rendimentos Financeiros do Banco Itaú, de fl. 37. A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. A decisão de piso pontuou, ainda, que os documentos apresentados não seriam suficientes para elidir o lançamento e consignou que, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, caberia ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Em sessão realizada no dia 09 de maio de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.728, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse a fonte pagadora (ORBITALL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, CNPJ/MF n° 00.006.878/0001-34) para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte, anexando aos autos os contracheques, bem como os comprovantes de transferência; além de que fosse oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender, inclusive especificando a eventual diferença de valores com os informados pela fonte pagadora. Como resultado da diligência, as informações e os documentos apresentados pelo Banco Itaucard (uma das empresas sucessoras da Orbitall Serviços de Informações Comerciais) foram anexados ao processo administrativo fiscal, tendo a fiscalização elaborado o Relatório Fiscal de fls. 266/267. Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 266/267), em resposta, o Banco Itaucard ratificou as informações da empresa Orbitall, declaradas na DIRF/2006, porém, apresentou esclarecimentos adicionais a respeito do efetivo pagamento desses rendimentos, conforme a seguir descrito: Em complemento a CRT-UAF 295/2019 protocolada em 23/09/2019, esclarecemos que quanto ao montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos a Sra Sonia Regina Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 Pavão durante o ano-calendário de 2006, informamos que a colaboradora estava afastada durante o período de 10/2000 a 08/2009, com exceção de maio de 2006, sendo assim, os valores que seriam pagos regularmente em folha, não ocorriam em função do seu afastamento. Dado que não ocorreram pagamentos efetivos pelo empregador durante seu afastamento esclarecemos que o valor de R$ 458.175,13, transitou na folha de pagamento para fins gerenciais. (...) Por fim, encaminhamos telas sistêmicas dos contracheques (DOC_COMPROBATORIO) do AC 2006, onde constam os valores declarados na DIRF AC 2006, equivocadamente denunciados. E, ainda, conforme também se extrai do Relatório Fiscal (fls. 266/267), o exame da cópia dos contracheques encaminhados aponta valor líquido a pagar igual a zero, nos meses de janeiro a abril, junho, julho, setembro a dezembro de 2006 e observa-se a indicação da data de afastamento, 17/10/2000, nos contracheques de janeiro a abril/2006 e da data de afastamento, 19/05/2006, nos contracheques de junho a dezembro/2006. Os contracheques dos meses de maio e agosto de 2006, apontam valor líquido a pagar de R$ 522,03 e de R$ 42,06, respectivamente. As informações prestadas no Relatório Fiscal (fls. 266/267) foram encaminhadas à contribuinte para ciência, que se manifestou nos autos por meio da petição de fls. 272/274, pugnando pelo cancelamento do crédito tributário, ante a demonstração de que não omitiu receitas que teriam sido auferidas. Pois bem. O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Nesse sentido, ao contrário do que entendeu o julgador de piso, reputo que os novos documentos acostados aos autos, em sede de conversão do julgamento em diligência, fazem prova cabal dos fatos alegados pela contribuinte, especialmente quanto à informação incorreta dos valores pagos pela empresa Orbitall à recorrente. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720832/2011-73 Da análise dos documentos, é possível verificar que procede a informação da recorrente no sentido de que não recebeu a quantia de R$ 458.175,13, sendo que o Banco Itaucard esclareceu que os referidos valores transitaram na folha de pagamento apenas para fins gerenciais, o que originou a incorreção da Dirf transmitida. Ademais, conforme noticiado pelo Banco, a Sra. Sonia Regina Pavão estava afastada durante o período de 10/2000 a 08/2009, com exceção de maio de 2006, sendo que os valores que seriam pagos regularmente em folha não ocorreram em função do seu afastamento. Contudo, entendo que a procedência deve ser parcial, em razão da informação constante nos contracheques dos meses de maio e agosto de 2006, que apontam valor líquido a pagar de R$ 522,03 (Base IR de R$ 1.389,89) e de R$ 42,06 (Base IR de R$ 1.830,42), respectivamente (fls. 223 e 229). Dessa forma, deve ser mantida a omissão de rendimentos no montante de R$ 3.220,31. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de retificar o valor apurado a título de omissão de rendimentos para R$ 3.220,31. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8260463 #
Numero do processo: 10865.904732/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-003.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.904727/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.904732/2009-09

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200301

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.635

nome_arquivo_s : Decisao_10865904732200909.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904732200909_6200301.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.904727/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8260463

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297563140096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-20T16:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-20T16:41:45Z; Last-Modified: 2020-05-20T16:41:45Z; dcterms:modified: 2020-05-20T16:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-20T16:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-20T16:41:45Z; meta:save-date: 2020-05-20T16:41:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-20T16:41:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-20T16:41:45Z; created: 2020-05-20T16:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-20T16:41:45Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-20T16:41:45Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.904732/2009-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-003.635 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee JORSA EMBALAGENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.904727/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 47 32 /2 00 9- 09 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904732/2009-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.630, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993). Por intermédio do despacho decisório de folhas, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado "por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: a) recolheu um DARF, valor referente à estimativa do período em apreço; b) que seria desnecessária a apresentação da Dcomp, pois registrou esse procedimento contábil e fiscal em Declaração de Compensação; c) a DRF Limeira decidiu pela impossibilidade de se utilizar o recolhimento indevido de estimativa de IRPJ efetuado pela Impugnante, com débitos de IRPJ; d) a negativa de compensação não encontra suporte no ordenamento jurídico; e) a obrigação tributária de recolher estimativas, como toda obrigação, tem único critério quantitativo que delimita o montante necessário à satisfação da obrigação; f) artigo 2° da Lei n° 9.430/96 limita a dedução do imposto de renda devido ao fim do exercício somente às estimativas apuradas na forma da lei; g) seguindo a mesma linha de raciocínio exposta, as estimativas pagas, que não observarem a forma prevista em lei, não podem ser alocadas de oficio; h) conclui que é manifestamente possível a compensação do valor recolhido a maior com os débitos tributários federais, devendo ser reformado o despacho decisório proferido; i) na época em que requereu a compensação. vigorava a IN n° 598/05, que permitia a restituição de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, mediante qualquer código de receita, consoante o artigo 2°, inciso IV, alínea "c", da referida Instrução Normativa; j) essas regras continuam vigentes e colacionadas na IN SRF n° 901/2008; k) o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 reconhece a existência do indébito, mas permite a compensação entre crédito de pagamento por estimativa e débitos de IRPJ e CSLL, sem que seja necessária a utilização de programa eletrônico; 1) o programa PER/Dcomp não veda a restituição ou compensação de estimativas de IRPJ e CSLL; m) em observância ao princípio da eventualidade, requer o tratamento do indébito como saldo negativo, sobre o qual deve incidir a Selic a partir de janeiro de 2006; n) há suspensão da exigibilidade do crédito tributário 'à liquidado por compensação, posto que ainda pendente de exame definitivo a defesa apresentada contra a não- homologação da compensação declarada. Ao- final, requer a declaração de ineficácia do referido despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da impugnante, com a consequente homologação da compensação declarada. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904732/2009-09 Subsidiariamente, requer que seja concedido ao pagamento indevido tratamento de saldo negativo, com a respectiva incidência de Selic. Finalmente, requer que os débitos compensados fiquem com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Os recolhimentos mensais de IRPJ, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracteriza pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual. b) Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1° de janeiro subseqüente. c) Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. d) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentado Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo que seja reconhecido o seu direito de utilizar pagamentos indevidos efetivados a título de estimativa em pedidos de compensação e, subsidiariamente, a possibilidade de utilização desse crédito como saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.630, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Verifica-se do Despacho Decisório acostado a e-fl. 7 que a não homologação do pedido de compensação em análise é o fato de que o crédito pleiteado é oriundo de recolhimento de estimativa de IRPJ. Essa matéria já encontra entendimento consolidado favorável aos contribuintes, nos termos da Súmula CARF nº 84, que reconhece a possibilidade de requerimento de restituição ou compensação de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904732/2009-09 pagamento indevido realizado a título de estimativa, desde a data do seu recolhimento: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Lado outro, importante destacar que não foi analisada, por meio do despacho decisório em análise, a existência ou não do crédito pleiteado. Ademais, não é possível atestar a sua existência com base nos documentos acostados aos presentes. Assim, deve ser analisada a existência do crédito pela unidade preparadora. Com base no exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8260192 #
Numero do processo: 10845.906181/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de CSLL dos períodos de apuração de 1992 a 2000, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 2000, para adimplemento das estimativas de janeiro/2001 e fevereiro/2001, e saldo negativo do AC 1998, para adimplemento da estimativa de março/2001; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.906181/2009-48

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.305

nome_arquivo_s : Decisao_10845906181200948.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10845906181200948_6200280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de CSLL dos períodos de apuração de 1992 a 2000, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 2000, para adimplemento das estimativas de janeiro/2001 e fevereiro/2001, e saldo negativo do AC 1998, para adimplemento da estimativa de março/2001; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8260192

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297565237248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-18T17:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-18T17:57:33Z; Last-Modified: 2020-05-18T17:57:33Z; dcterms:modified: 2020-05-18T17:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-18T17:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-18T17:57:33Z; meta:save-date: 2020-05-18T17:57:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-18T17:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-18T17:57:33Z; created: 2020-05-18T17:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-18T17:57:33Z; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-18T17:57:33Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10845.906181/2009-48 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.305 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de maio de 2020 AAssssuunnttoo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RReeccoorrrreennttee PROBO TRANSPORTES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de CSLL dos períodos de apuração de 1992 a 2000, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 2000, para adimplemento das estimativas de janeiro/2001 e fevereiro/2001, e saldo negativo do AC 1998, para adimplemento da estimativa de março/2001; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 06-52.456, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “(...) Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 02502.19844.300804.1.3.03-7008, em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2001, no valor original de R$ 10.091,23, para compensação com débitos diversos. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Santos, em 07/07/2009, à fl. 31, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 14/07/2009, conforme informação de fl. 36, tempestivamente, em 13/08/2009, o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 18 1/ 20 09 -4 8 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906181/2009-48 contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 e seguintes, que se resume a seguir: a. Alega que o crédito declarado na Dcomp em questão, refere-se ao saldo negativo de CSLL existente em 31/12/2001 e origina-se das estimativas apuradas e compensadas no ano calendário de 2001 no montante de R$ 10.091,23; b. Explica que, conforme o despacho decisório, as estimativas compensadas em 2001 com saldo negativo de períodos anteriores, não foram confirmadas e, por esse motivo, o saldo negativo de CSLL em 31/12/2001 corresponde a R$ 0,00; c. Afirma que, verificando o demonstrativo do crédito informado no PER/DCOMP 02502.19844.300804.1.3.03-7008, constatamos a seguinte irregularidade: foi informado que as estimativas apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2001 foram compensadas com saldo negativo de CSLL —exercício 1997. Entretanto, essa informação esta incorreta pois as estimativas apuradas foram compensadas com saldo negativo de CSLL existente em 31/12/1998 e 31/12/2000, conforme lançamentos contábeis efetuados no ano de 2001 e informações prestadas na DCTF retificadora 1° trimestre/2001, apresentada em 25/09/2006; d. Requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e homologadas as compensações declaradas; e. Anexa os seguintes documentos: 1. Cópia do despacho decisório emitido 07/07/2009 e PER/DCOMP em questão; 2. DCTF retificadora 1° trimestre/2001; 3. Planilha(04 fls) demonstrando, mês a mês, os valores devidos/pagos e compensados anos calendário 1995 a 2001; 4. Razão analítico 01/01/2001 a 31/12/2001 — 03 folhas — referentes às contas: 11487-1 (antecipação CSLL/2001); 11479-1 (antecipação CSLL/2000) e 11468- 5 (antecipação CSLL/98). 3. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de saldo negativo de CSLL quando o contribuinte informa estimativas compensadas na contabilidade, não comprovadas suficientemente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 02502.19844.300804.1.3.03-7008, em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2001, no valor original de R$ 10.091,23, para compensação com débitos diversos. 4. Pelo despacho proferido pela DRF/Santos, em 07/07/2009, à fl. 31, a autoridade fiscal não homologou a compensação, com base nas seguintes informações. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.091,23. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 10.091,23. CSLL devida: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906181/2009-48 limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida). Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. 5. O exame dos fatos indica que o despacho decisório merece ser mantido. 6. O contribuinte apresentou DIPJ/2002 original em 19/06/2002, com a seguinte apuração da CSLL: CSLL .......................................................... R$ 0,00 (-) pagamentos por estimativa...................... R$ 10.091,23 (=) CSLL a pagar ......................................... –R$ 10.091,23 7. Exame na base de dados de declarações (DIPJ e DCTF) indica que o contribuinte informou os seguintes dados de estimativas: 8. No Per/Dcomp o contribuinte informou que as estimativas de janeiro a março foram compensadas com saldo negativo de CSLL do período 1997. Na peça de defesa, a impugnante alega que incorreu em erro na informação dos períodos dos saldos negativos, tratando-se, na verdade de saldo negativo de CSLL dos anos calendários 1998 (compensação da estimativa de março) e 2000 (compensação das estimativas de janeiro e fevereiro). Entendo que o erro restou configurado, já que assim foi declarado na DCTF retificadora do primeiro trimestre de 2001, entregue em 25/09/2006. 9. As referidas compensações das estimativas de janeiro, fevereiro e março foram feitas na contabilidade. No entanto, entendo que tais compensações não foram suficientemente comprovadas. 10. Às fls. 22/24 o contribuinte juntou cópia do Razão analítico das contas “Antecipação CSLL/2001” e “Antecipação CSLL/1998” contendo lançamentos indicando a compensação das estimativas de CSLL de janeiro a março de 2001. Verifica-se que os valores compensados não coincidem com os débitos de estimativas (R$ 3.127,82 em janeiro, R$ 3.505,13 em fevereiro e R$ 3.756,56 em março). 11. Há que se verificar também se os créditos oferecidos à compensação dessas estimativas existiam e em valor suficiente. Às fls. 18/21 constam planilhas demonstrando a compensação das estimativas de CSLL dos anos calendários 1995 a 2001, em que se observa que as estimativas de determinado período foram compensadas com saldo negativo do período anterior. Além da falta da demonstração dessas Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906181/2009-48 compensações subsequentes, em registros contábeis, tampouco há convicção acerca da existência do crédito inicial, do ano calendário 1994. Quanto a este último ponto, na planilha de fl. 18, que demonstra a compensação das estimativas dos meses de 1995, com crédito de saldo negativo de CSLL de 1994, consta a informação de que “estes valores já foram justificados à DRF em 28/05/1999 e à PGFN em 20/07/1999”. 12. No presente processo, não consta nenhum outro dado à respeito do alegado saldo negativo de 1994. Por outro lado, o contribuinte anexou informações sobre essas informações nos processos números 15987.000415/2009-41 e 15987.000424/2009-31, em que se discute compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2002, cujos litígios estão sendo julgados concomitantemente com o presente. Na manifestação de inconformidade daqueles processos, a litigante afirmou que o crédito tem sua origem nos anos de 1992 e 1993; que o crédito desses períodos foi considerado como existente pela DRF em 28/05/1999; que em abril 1999 a DRF emitiu aviso de cobrança para as estimativas apuradas em 2004 e o contribuinte solicitou o cancelamento justificando que a quitação dessas estimativas ocorrera através de compensação com saldo negativo existente em 31/12/1993; que solicitou o preenchimento (sic) de formulário Anexo 2 — Demonstrativo da Origem do Crédito e do Anexo 5 — Demonstrativo da Compensaçâo (sic) Efetuada, bem como o preenchimento de um requerimento encaminhando para a CAC a documentação solicitada e os anexas preenchidos; que a cobrança foi cancelada; que posteriormente a contribuinte recebeu cobrança da PGFN e solicitou cancelamento em 20/07/1999, através de requerimento onde informava que a regularização já fora efetuada junto à DRF; que não houve tais cobrança o que deixa claro que o crédito foi aceito. 13. À fl. 98 do processo número 15987.000424/2009-31 consta declaração do contribuinte endereçada à DRF/Santos, com data de 20/04/1999, em resposta à aviso de cobrança, solicitando o cancelamento dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de meses de 1994, sob a justificativa de ter efetuado compensação destes com crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano calendário 1993. À fl 97 do mesmo processo, foi anexada declaração do contribuinte, datada de 20/07/1999, endereçada à PFN/Santos, solicitando o cancelamento dos mesmos débitos. Não consta resposta de nenhum dos dois órgãos mencionados. 14. Analisando-se esses fatos, conclui-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, não houve aceitação, por parte do fisco, da compensação das estimativas de CSLL do ano calendário 1994. A DRF/Santos certamente indeferiu o pedido de cancelamento dos débitos; tanto assim que enviou-os à PFN para inscrição em dívida ativa. Quanto ao pedido de cancelamento junto à PFN, deve ser levado em conta que o débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN, ou seja, pressupõem-se esgotadas as discussões no âmbito administrativo. Em regra, o passo seguinte é a execução fiscal do débito, que ocorre pela via judicial. O pedido de cancelamento endereçado à PFN insere-se no contexto do direito de petição aos órgãos públicos. Contudo, não consta que a PFN/Santos tenha concordado com o pleito do contribuinte, o que somente poderia ocorrer mediante resposta formal nesse sentido, em vista da natureza vinculada e obrigatória da cobrança de tributos. Como conseqüência, a circunstância de não ter havido cobrança executiva não induz à conclusão de que houve anuência ao pedido de cancelamento, o que, repita-se, somente seria possível através de documentos oficiais demonstrando o cancelamento da inscrição. 15. Finalmente, deve ser levado em conta que, em processos de compensação, o ônus da prova é do contribuinte, a quem compete comprovar a existência e suficiência de seu crédito. Diante das dúvidas explicadas anterioremente (sic), considero que o contribuinte não comprovou suficientemente seu suposto crédito.” Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906181/2009-48 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 65), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (e-Fls. 68 a 69), e documentos anexos (e-Fls. 70 a 167). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte basicamente alegou que a DRJ norteou a sua decisão no fato de não existir comprovação suficiente que demonstre a existência do crédito, e apresentou novos documentos na instância recursal. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 02502.19844.300804.1.3.03-7008 como decorrente de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001, no valor original de R$ 10.091,23. Tem-se que a controvérsia gira em torno de 03 (três) parcelas de estimativas de CSLL (janeiro/2001, fevereiro/2001 e março /2004) compensadas incialmente com crédito de saldo negativo de 1997 (por meio de compensação contábil). Destaca-se que após o envio de Termo de Intimação (e-Fl. 29), enviado em 31/08/2006, para o contribuinte sanar divergências entre a DIPJ e a DCTF, o contribuinte apresentou uma DCTF retificadora do 1º Trimestre de 2001, em 25/09/2006, alterando a origem do crédito inicial para saldo negativo do AC 2000 (adimplemento das estimativas de janeiro/2001 e fevereiro/2001), e saldo negativo do AC 1998 (adimplemento da estimativa de março/2001), que por sua vez tiveram origem com créditos do ano-calendário 1992, exercício 1993, com posteriores desencadeamentos. Quanto a troca do crédito, a DRJ entendeu que o equívoco restou-se demonstrado, superando essa controvérsia. Entretanto, negou o pleito por entender que o contribuinte não comprovou suficientemente a existência do crédito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou farta documentação nesta instância recursal, a fim de demonstrar todo o desdobramento do crédito, que até então não havia sido apresentada, conforme rol a seguir: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906181/2009-48 Analisando-se a documentação acostada, verifico que são bastante relevantes para o deslinde do crédito pleiteado. Ademais, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906181/2009-48 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 ) Entretanto, como a documentação fora trazida apenas nesta instância recursal, não fora oportunizado a DRF analisar o seu teor, bem como fazer o exame de sua validade e autenticidade. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de CSLL dos períodos de apuração de 1992 a 2000, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 2000, para adimplemento das estimativas de janeiro/2001 e fevereiro/2001, e saldo negativo do AC 1998, para adimplemento da estimativa de março/2001; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor pleiteado pelo contribuinte. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8306176 #
Numero do processo: 13116.722879/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dada a relevância dos princípios, sendo base para as normas, a sua invocação deve estar revestida de fundamentação pontual. PENALIDADE. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dada a relevância dos princípios, sendo base para as normas, a sua invocação deve estar revestida de fundamentação pontual. PENALIDADE. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13116.722879/2015-83

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6217003

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.239

nome_arquivo_s : Decisao_13116722879201583.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13116722879201583_6217003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8306176

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297568382976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T14:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T14:03:36Z; Last-Modified: 2020-06-16T14:03:36Z; dcterms:modified: 2020-06-16T14:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T14:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T14:03:36Z; meta:save-date: 2020-06-16T14:03:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T14:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T14:03:36Z; created: 2020-06-16T14:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-16T14:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T14:03:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.722879/2015-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.239 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente FARMADUTRA DROGARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dada a relevância dos princípios, sendo base para as normas, a sua invocação deve estar revestida de fundamentação pontual. PENALIDADE. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 79 /2 01 5- 83 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722879/2015-83 Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 012020020154070860 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 6.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando preliminar de nulidade, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula nº 46. Portanto afasto preliminar. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula nº 2. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722879/2015-83 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão a recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula nº 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Alega a recorrente ofensa aos princípios constitucionais, da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e segurança jurídica. Princípio é a origem, a premissa maior, base para a sustentação da norma, tem um cunho genérico, mais amplo, ao passo que a norma tem um caráter individual. As alegações da recorrente, de que a penalidade aplicada ao caso concreto, pelo fato de ter um longo período fere os princípios acima enumerados, não tem nexo que liga o efeito à causa, trata-se apenas de mera alegação. A recorrente alegou a seu favor a Medida Provisória nº 798/2017, que segundo a recorrente dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativo ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. (doc. e-fl. 34). A recorrente fez uma ligeira confusão, pois anexou uma apresentação de emendas do Congresso Nacional, feita pelo Deputado Izalci Lucas, que caso fosse aprovada seria acrescentada à Medida Provisória. Outra ligeira confusão é com o doc. de e-fl. 37, pois trata-se de um documento elaborado por um ente sindical que aprovou o projeto lei 7512/14, onde a multa, para quem não entregou a GFIP é descartada. Como dito trata-se de um projeto, não uma lei. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8310939 #
Numero do processo: 10845.724314/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.724314/2011-84

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6218389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.244

nome_arquivo_s : Decisao_10845724314201184.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10845724314201184_6218389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8310939

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297572577280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-14T23:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-14T23:10:10Z; Last-Modified: 2020-06-14T23:10:10Z; dcterms:modified: 2020-06-14T23:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-14T23:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-14T23:10:10Z; meta:save-date: 2020-06-14T23:10:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-14T23:10:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-14T23:10:10Z; created: 2020-06-14T23:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-14T23:10:10Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-14T23:10:10Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10845.724314/2011-84 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.244 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de maio de 2020 RReeccoorrrreennttee MARIA LUIZA RODRIGUES ZENAIDE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas, deduções indevidas de despesas médicas, no total de R$ 23.000,00, referentes a supostos pagamentos feitos a Daniel Rodrigues Marra (dentista), no valor de R$ 4.000,00, Artur Rodrigues Marra (dentista), no valor de R$ 13.000,00, e Marta Flavia Fusetto (fisioterapeuta), no valor de R$ 6.000,00, por falta de comprovação do desembolso e da efetividade dos serviços, a critério da autoridade lançadora.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 43 14 /2 01 1- 84 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724314/2011-84 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em campo Grande/MS (fl. 135 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - alega que os recibos atendem as formalidades legais, são prova dos pagamentos realizados, que foi ela própria a beneficiária dos tratamentos, que tinha capacidade financeira para fazer frente aos pagamentos, cita jurisprudência, junta relatórios dos profissionais e cópias de exames. Transcrito do voto do acórdão nº 04-34.247 da 3ª Turma da DRJ/CGE: “Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. (...) Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente e está vinculado ao serviço prestado. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo desembolso dos numerários fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, etc, conforme ficou explanado pela autoridade fiscal, em sua justificativa para efetuar as glosas, no tópico Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 12) da Notificação de Lançamento. (...) Em suma, deve ser mantida totalmente a glosa de despesas médicas no montante de R$ 23.000,00.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 148 e segs. onde, em síntese, repisa suas razões de defesa já trazidas na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724314/2011-84 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Daniel Rodrigues Marra (dentista), no valor de R$ 4.000,00, Artur Rodrigues Marra (dentista), no valor de R$ 13.000,00, e Marta Flavia Fusetto (fisioterapeuta), no valor de R$ 6.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa, bem como da efetiva prestação dos serviços. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não supre a pendência e defende que os recibos apresentados são idôneos e suficientes para comprovar as despesas deduzidas. O recurso voluntário impetrado basicamente repisa os argumentos de defesa já trazidos em sede de impugnação. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724314/2011-84 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos que devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. Daniel Rodrigues Marra e Artur Rodrigues Marra (dentistas) Com relação aos supostos pagamentos aos cirurgiões dentistas Daniel Rodrigues Marra e Artur Rodrigues Marra, além dos simples recibos (fls. 16 a 21), a recorrente juntou ao processo relatórios dos próprios profissionais (fls. 22/23), os quais confirmam a autenticidade dos recibos, entretanto não se prestam a comprovar os efetivos pagamentos, e ainda radiografias dentárias (fl. 24), sem qualquer legenda ou mesmo indicação do nome do paciente. Entendo então que devem ser mantidas as glosas das deduções referentes aos supostos pagamentos feitos aos dentistas Daniel Rodrigues Marra e Artur Rodrigues Marra. Marta Flavia Fusetto (fisioterapeuta) Quanto ao tratamento feito com a fisioterapeuta Marta Flavia Fusetto, a contribuinte trouxe aos autos, além dos recibos (fls. 25 a 30), relatório do médico Celso Lucchesi atestando a necessidade do tratamento fisioterápico (fl. 31) e relatório de densitometria óssea da Clínica Mult Imagem (fls. 32 a 55), os quais formam um conjunto probatório hábil a evidenciar a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724314/2011-84 ocorrência do tratamento. Ademais, os valores cobrados por sessão domiciliar estão aparentemente compatíveis com os praticados no segmento. Quanto à falta de indicação expressa do beneficiário dos tratamentos nos recibos médicos, conforme apontada no lançamento, presume-se ser o paciente a mesma pessoa que efetuou os pagamentos, a não ser que discriminado nos documentos de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados à fisioterapeuta Marta Flavia Fusetto. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8292236 #
Numero do processo: 13609.001124/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DE VIGÊNCIA. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se a partir da data de início da doença identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial no qual foram observados os requisitos previstos no art. 30 da Lei 9.250/95. PROVA EMPRESTADA. ACEITAÇÃO. Admite-se a prova emprestada, produzida em outro processo pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2003-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DE VIGÊNCIA. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se a partir da data de início da doença identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial no qual foram observados os requisitos previstos no art. 30 da Lei 9.250/95. PROVA EMPRESTADA. ACEITAÇÃO. Admite-se a prova emprestada, produzida em outro processo pelo próprio contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.001124/2008-71

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212554

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.153

nome_arquivo_s : Decisao_13609001124200871.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13609001124200871_6212554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8292236

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297576771584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-08T14:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-08T14:29:50Z; Last-Modified: 2020-06-08T14:29:50Z; dcterms:modified: 2020-06-08T14:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-08T14:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-08T14:29:50Z; meta:save-date: 2020-06-08T14:29:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-08T14:29:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-08T14:29:50Z; created: 2020-06-08T14:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-08T14:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-08T14:29:50Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001124/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.153 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente LUIZ FRANCA REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DE VIGÊNCIA. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se a partir da data de início da doença identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial no qual foram observados os requisitos previstos no art. 30 da Lei 9.250/95. PROVA EMPRESTADA. ACEITAÇÃO. Admite-se a prova emprestada, produzida em outro processo pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 21 a 24. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 24 /2 00 8- 71 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.153 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001124/2008-71 Em sua impugnação, o contribuinte, por meio de sua procuradora, alega que os rendimentos são isentos do IRPF uma vez que ele é portador de moléstia grave prevista em lei, qual seja alienação mental, desde abril/2002, conforme demonstrado em laudo pericial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação por entender que, conforme parecer emitido pela junta médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, que analisou os documentos constantes do processo n° 13609.000468/2008-62 referente a pedido de restituição, reconheceu ser o interessado portador de moléstia grave prevista em lei somente no período de novembro de 2006 a outubro de 2009. Ainda quanto ao laudo apresentado pelo contribuinte, assim entendeu a DRJ (e-fls. 93): Registre-se ainda que no laudo apresentado pelo contribuinte, datado de 29/04/2008, fl. 09, não há o carimbo de identificação do serviço médico oficial. Determinando a lei que a comprovação da moléstia se faça por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, os documentos que não contenham os elementos que lhe são peculiares, ou os que os contenham, mas que não foram expedidos por serviço médico oficial, não se prestam para o reconhecimento da isenção. Desta forma, não há como acatar o referido laudo. Assim sendo, no exercício em apreço, os proventos de aposentadoria do contribuinte não estavam isentos do imposto de renda. Entretanto, determinou a retificação do lançamento uma vez que não foram considerados no cálculo do crédito tributário o imposto pago pelo contribuinte apurado na Declaração entregue em 25/04/2006 e a despesa com a contribuição para a previdência privada e Fapi no valor de R$ 7.600,39, informada nas Declarações apresentadas, e comprovada por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido da Fonte (DIRF). Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 20/3/2009 (e-fls. 98) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 2/4/2009 (e-fls. 99 a 102), no qual reafirma ser portador de alienação mental desde abril de 2002, conforme laudo apresentado; que somente em 2008 tomou conhecimento da legislação que daria a ele o direito à isenção do imposto de renda desde a contração da doença e por isso providenciou a retificação de suas declarações, conforme instruído pela Receita Federal, a fim de reaver o imposto indevidamente pago; que a DRJ não considerou o laudo apresentado por falta de carimbo de identificação do serviço médico oficial, entretanto nesta esfera recursal junta o laudo desta vez carimbado por serviço médico oficial do município, que atesta que a moléstia foi contraída em 04/2002; que é inconcebível considerar a alienação mental apenas no período de 2006 a 2009, conforme parecer da junta médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, já que resta comprovado nos autos que a doença é irreversível, portanto sem prazo de cura. Requer que seja considerado o laudo contendo o carimbo de serviço oficial do município; a data de inicio de contração da doença como 4/2002 por prazo indeterminado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.153 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001124/2008-71 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Cabe verificar, nesta esfera recursal, a data de início da moléstia grave para efeito da isenção do Imposto de Renda: se abril/2002 ou novembro/2006, já que não restam dúvidas quanto ao seu reconhecimento; resta também verificar o prazo de validade do laudo e o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação para que se considere o laudo apresentado válido. Quanto ao laudo em si, a DRJ não o considerou por falta de carimbo de identificação do serviço médico oficial; entretanto nesta esfera recursal o recorrente alega que juntou o laudo desta vez carimbado por serviço médico oficial do município, que seria o documento nº 8. Compulsando os autos, não encontro o laudo carimbado, conforme afirma o recorrente. Entretanto, tal prova foi juntada no Processo nº 13609.001122/2008-81 (e-fls. 144), do mesmo recorrente, referente ao ano-calendário de 2003, no qual consta o laudo carimbado pelo Centro de Saúde Santa Luzia (posto de saúde da rede pública de atendimento à saúde) e pela Fundação Municipal de Saúde que, conforme pesquisa, trata-se de Fundação Pública de Direito Público Municipal. Trata-se de prova emprestada, que poderá ser admitida nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, e que, no meu entender satisfaz assim a exigência requerida. Quanto à data de início da moléstia grave para efeito da isenção do Imposto de Renda, conforme art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (grifei) No presente caso, trata-se de rendimentos de aposentadoria referentes ao ano- calendário de 2005, recebidos por portador de alienação mental (doença incluída no inciso XIV do art. 6º da lei nº 7713/88), conforme atestado no laudo apresentado, emitido em 29/4/2008, mas que atesta ser o recorrente portador da doença desde 04/2002. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.153 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001124/2008-71 Ainda conforme o laudo, a doença NÃO é passível de controle, sendo assim seu prazo indeterminado, pois além de estar assinalado no laudo esta condição, consta ainda nas suas conclusões que “trata-se de quadro crônico, irreversível, sem condição de cura.” Dessa forma, considerando que a competência para elaborar diagnóstico médico é da medicina especializada, que concluiu que a moléstia prevista na lei iniciou-se 04/2002 e não é passível de controle, em que pese o parecer emitido pela junta médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, entendo que resta comprovado que o recorrente é portador da moléstia desde 04/2002, por tempo indeterminado, fazendo jus à isenção pleiteada desde essa data. Corrobora com essa conclusão os demais documentos trazidos aos autos (exames, pareceres, etc.) Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8311606 #
Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Conforme estabelece a Súmula CARF nº 40, a mera apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício incidente sobre a glosa da despesa de R$ 4.130,00 (Andréa Moreira Ciantelli) no ano-calendário 2000, reduzindo-a ao percentual de 75% e, ainda, determinar o aproveitamento, para reduzir o tributo lançado no presente, de eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte em razão de declarações retificadoras apresentadas, para os exercícios tratados nos autos, após início do procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Conforme estabelece a Súmula CARF nº 40, a mera apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.002526/2004-17

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6219111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.437

nome_arquivo_s : Decisao_10850002526200417.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10850002526200417_6219111.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício incidente sobre a glosa da despesa de R$ 4.130,00 (Andréa Moreira Ciantelli) no ano-calendário 2000, reduzindo-a ao percentual de 75% e, ainda, determinar o aproveitamento, para reduzir o tributo lançado no presente, de eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte em razão de declarações retificadoras apresentadas, para os exercícios tratados nos autos, após início do procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8311606

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297582014464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-18T23:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-06-18T23:34:07Z; Last-Modified: 2020-06-18T23:34:07Z; dcterms:modified: 2020-06-18T23:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-18T23:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-18T23:34:07Z; meta:save-date: 2020-06-18T23:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-18T23:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-06-18T23:34:07Z; created: 2020-06-18T23:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2020-06-18T23:34:07Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-18T23:34:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.002526/2004-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.437 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente ROBERTO SANT’ANNA SÉRGIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Conforme estabelece a Súmula CARF nº 40, a mera apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício incidente sobre a glosa da despesa de R$ 4.130,00 (Andréa Moreira Ciantelli) no ano-calendário 2000, reduzindo-a ao percentual de 75% e, ainda, determinar o aproveitamento, para reduzir o tributo lançado no presente, de eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte em razão de declarações retificadoras apresentadas, para os exercícios tratados nos autos, após início do procedimento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 25 26 /2 00 4- 17 Fl. 3256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Em princípio, válido mencionar que, quando da digitalização dos autos, os 3 volumes foram digitalizados três vezes cada. Portanto, para facilitar o manuseio, segue índice abaixo com a indicação das folhas físicas e das folhas digitais (e-fls): - Volume I (fls. 01/200v): e-fls. 01/388; e-fls. 389/776; e-fls. 777/1164. - Volume II (fls. 201/400v): e-fls. 1165/1551; e-fls. 1552/1938; e-fls. 1939/2325. - Volume III (fls. 401/542): e-fls. 2326/2606; e-fls. 2607/2887; e-fls. 2888/3168. A partir da e-fl. 3169, não houve mais repetição de páginas digitalizadas. Na primeira Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 2552/2568), assim foi relatado o processo: RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/10/2004, o auto de infração de fls. 250/251 [e-fls. 1252/1262], relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (sic), exercícios 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 101.311,26, do quais R$ 32.289,12 correspondem a imposto, R$ 47.323,01 a multa de oficio e R$ 21.699,13 a juros de mora calculados até setembro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 251) [e-fl. 1254], a fiscalização apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 243/249 [e-fls. 1238/1250], itens 13, 15, 16 e 17, parte integrante do presente auto. " Cientificado do auto de infração em 03/11/2004 (AR de fls. 260), o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, a impugnação de fls. 261/299 [e-fls. Fl. 3257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 1274/1350], juntamente cole os documentos de fls. 300/379 [e-fls. 1352/1506], cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminar de nulidade - Os documentos que demonstrariam as razões pelas quais o Fisco tornou ineficazes os recibos emitidos por Adriana Cristina de Aquino Rosa, Sandra Maria de Melo Amaral e Silviano José de Cerqueira não foram juntados por inteiro ao processo, como bem demonstram os 237, 238, 239 e 240. Há de se dar conhecimento ao contribuinte autuado, por inteiro, de todas as razões que levaram àquela conclusão, para poder se defender. - Entende que aquele processo deve, necessariamente, ser juntado por inteiro para que possa se defender, tanto no processo advindo do Auto de Infração como no da Representação Criminal. Juntado na Representação Criminal e não no Auto e vice-versa, está caracterizado o cerceamento ao direito de defesa assegurado pela Carta Magna. - Requer a juntada de cópia por inteiro dos processos n° 10850.000844/2002- 73 em nome de Adriana C. de Aquino Rosa, 10850.001940/2004-09 em nome de Sandra M. de Melo Amaral e 10850.002022/2003-16 em nome de Silviano José de Cerqueira, bem como dos Atos Declaratórios Executivos n° 54, 35 e 26, reabrindo-lhe prazo para impugnação complementar, sob pena de não o fazendo, se socorrer ao Poder Judiciário, com fulcro no artigo 501 XXXV da CF/88 - A omissão proposital, como fez o Fisco, de acordo com o princípio constitucional acima, constitui lesão irreparável ao seu direito de defesa. - A teor da explanação contida no Termo de Constatação Fiscal descrita na impugnação, o imposto está sendo exigido, acrescido de multa e de juros de mora, não porque o serviço não fora prestado, mas porque os contribuintes estão "SUMULADOS", ou seja, estão numa relação emitida pelo Delegado Regional, e portanto, multa-se, pouco importando se o serviço foi prestado ou não, se o pagamento foi feito ou não, desconsiderando os documentos emitidos, o que não é permitido pela legislação fiscal. - O contribuinte não vislumbrou encontrar, em nenhum ato, em nenhuma norma, a disposição legal para o Delegado Regional Federal Sumular como inidôneos documentos emitidos por pessoa física. - Não existindo a norma, nulos estão todos os Atos Declaratórios firmados pelo Delegado Regional Federal de São José do Rio Preto, sob pena de se intentar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de Tutela Antecipada, para nulidade dos atos praticados. - A Portaria MF 187/93, em que o Delegado se baseou para baixar os Atos Declaratórios, é específica para os atos praticados pela pessoa jurídica e não se presta para idêntica aplicação para a pessoa física. - Não vinga a hipotética argumentação de que, por analogia, pode ser aplicada tanto para uma (pessoa jurídica) quanto para outra (pessoa física). - Alega que a legislação é clara e objetiva quando se reporta ao "documento emitido por pessoa jurídica ", e enumera as condições. - Não pode o Delegado Regional baixar o Ato Declaratório subsidiado pelo artigo 227 do Regulamento aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001. Longe de se supor que, dentre as incumbências, está a de emitir para a Fl. 3258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Pessoa Física o Ato Declaratório determinado pela Portaria MF 187193, própria da Pessoa Jurídica. - Requer a nulidade dos Atos Declaratórios n° 54, 35 e 26, do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, tornando ineficazes os recibos emitidos pelos profissionais que mencionam, e, por conseqüência, o restabelecimento da dedução procedida pelo Fisco. De outra forma, não lhe restará outro caminho, senão a nulidade na via judicial. - Nem poderá o honrado julgador dizer que decretar a nulidade do ato está fora da sua competência. Está. Se o ato é nulo, nula é a autuação e o órgão julgador é competente para decidir. - À época da entrega das declarações da pessoa física, os profissionais, que a Receita hoje diz emitentes de recibos ineficazes, figuram dentre aqueles de situação regular perante o Fisco, quanto ao CPF. Ora, se o profissional é possuidor de CPF com situação regular, não pode, depois, penalizá-lo em decorrência de uma imposição retroativa. - Não pode o contribuinte ser penalizado em decorrência de fatos praticados em 1999, 2000 e 2001, que o Fisco diz serem inidôneos no ano de 2004 (sem provar, eis que não juntou as razões que levaram à decretação da inidoneidade). - Entende que a divulgação ocorrida através do Ato Declaratório, só alcança os recibos emitidos a partir da data da publicação, ou seja, quando a notícia se tornou pública. A norma vige a partir da data da sua publicação, e não pode retroagir, exceto em beneficio do contribuinte. - Requer o restabelecimento da dedução procedida, pela inaplicabilidade da norma para o alcance de atos pretéritos. - Foram apresentadas três declarações retificadoras. A primeira em 18.11.2002 para excluir os pagamentos à Silviano José Cerqueira no ano-calendário de 1999 no montante de R$ 38.050,00, a segunda em 14.08.2003, para excluir Ana Patrícia M. Lima, no ano-calendário 1999, no valor de R$ 7.510,00 e a terceira em 14.08.2003, para excluir Adriana Cristina Aquino Rosa, no ano- calendário 2000, no valor de R$ 15.000, 00. - Tendo retificado as declarações antes de 28.11.2003, data limite para inclusão e consolidação dos débitos declarados, temos que todos os débitos confessados antes dela estão inclusos no Paes. - Requer o cancelamento da exigência fiscal quanto aos recibos emitidos em 1999 por Silviano José Cerqueira e Ana Patrícia M. Lima e em 2000 por Adriana Cristina Aquino Rosa, porquanto já confessados para a Receita Federal. Do Mérito - A profissional Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração ao Fisco confirmando a prestação dos serviços e a emissão dos recibos, fato que por si só enseja o cancelamento da infração quanto aos atos declarados pela mesma. - Os documentos demonstram que se tratam de pagamentos de pequenos valores, os quais foram quitados em dinheiro contado, mediante saques que fazia com cartão de sua conta bancária. Quase não usa talonários de cheques. A declaração da profissional atestando a efetiva prestação do serviço e a quitação do serviço prestado é sim, a maior delas. Fl. 3259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - Sandra M. de Melo Amaral lhe informou que recolheu o carnê-leão sobre os recibos emitidos, procedeu à entrega das declarações de ajuste dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 e vem pagando rigorosamente o parcelamento do débito requerido. - Se a Receita Federal acolhe as declarações de ajuste de Sandra, se acolhe os carnês leão e acolhe e defere o pedido de parcelamento do débito apurado (PAES), não pode o Fisco, ao contrário, dizer que os recibos emitidos no período são ineficazes. Se são ineficazes, não geram obrigações. Se ao contrário, geram obrigações, são válidos e sendo válidos requer o restabelecimento das despesas glosadas. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Sandra Amaral reconheceu os recibos de sua autoria fornecendo cópias ao fisco. - Descreve ementa do Acórdão 102-46356 do Conselho de Contribuintes neste sentido. - Requer a juntada dos expedientes 08.1.07.0-2001-00495-9 e 10850.001940/2004-9, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, porque são imprescindíveis ao julgamento e o restabelecimento dos recibos por ela emitidos. - O profissional Ulisses Herrera Chaves, reconhece como de sua autoria os recibos emitidos em 2000, no valor de R$ 1.680,00 e que foram ofertados à tributação na sua declaração de rendas. - O Fisco glosou os recibos por ele emitidos sob a alegação que as informações prestadas por ele foram contraditórias. As fls. 180, informou que o atendimento foi prestado ao casal e às fls, 181, que foi prestado ao Sr. Roberto. - Não existe informação contraditória. O tratamento é do casal. Requer o restabelecimento de tais despesas. - Rosana Maria Garcia, cujos recibos no valor de R$ 525,00 foram pleiteados como despesas médicas no ano de 2000, atesta que são de sua autoria e apresentou as fichas do paciente. - O Fisco glosa sob a esdrúxula alegação de que não consta no recibo o nome do paciente e que a profissional não possuía consultório próprio. A ausência do nome do paciente no recibo é mera formalidade. Já que a profissional reconheceu e certificou o tratamento, requer o seu restabelecimento. - Patrícia Paranhos Fioroto, cujos recibos no valor de R$ 3.180, 00 no ano de 2001 foram glosados confirmou a autenticidade dos mesmos e afirmou ter recebido o numerário em dinheiro. As despesas foram glosadas por falta de comprovação dos efetivos recebimentos/pagamentos e prestação dos serviços. Requer seu restabelecimento. - Silviano José Cerqueira. O interessado excluiu as despesas médicas pleiteadas no ano-calendário 1999 sobre os recibos emitidos por Silvano José Cerqueira na declaração retificadores-entregue. - Requer o acolhimento da preliminar de nulidade para, após ajuntada do procedimento administrativo MPF 10850.0020221200316 e Ato Declaratório n°26, completar a impugnação. - Ana Patrícia Moreira Lima. Também foi apresentada declaração retificadora para excluir recibos emitidos pela mesma no valor de R$ 7.510, 00, porquanto não localizados. Fl. 3260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - Desconhece as razões que a levara a negar a autoria e protesta pela validade dos recibos emitidos por Ana Patrícia Moreira Lima no ano de 2000. - Andréa Moreira Giantelli. Desconhece as razões que levaram a psicóloga a negar a autoria dos recibos no montante de R$ 4.130, 00 no ano de 2000. - O contribuinte juntou para comprovação de suas alegações as declarações retificadoras relativas aos anos-calendário 1999 e 2000, pedido de parcelamento dos débitos de 1999 e 2000, cópia dos Darf(s) do parcelamento, documentação de Sandra Maria de Melo Amaral, declarações da mesma e legislação do PAES. Da Multa Aplicada - Solicita o restabelecimento da dedução de despesas médicas e, em pior hipótese, a aplicação da multa de 75% em substituição à multa agravada de 150% porquanto não comprovada a utilização dos mesmos para redução da base de cálculo com notória má fé. Dos Juros de Mora - Ainda que o Órgão Julgador venha a alegar não estar abrangida nos limites de sua competência decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou ato normativo da Taxa Selic como base para cálculo dos juros moratórios, protesta, para tornar a matéria preclusa, pela sua inaplicabilidade, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. Do Conselho de Contribuintes - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido à saciedade pelo restabelecimento de dedução efetuada quando o profissional reconhece pessoalmente a autenticidade do recibo emitido, tal como acontece no presente caso. - Descreve várias ementas de acórdãos neste sentido. - Em síntese, requer o acolhimento das preliminares. de nulidade levantadas, e, vencido, requer a procedência da impugnação para determinar o restabelecimento das deduções, porquanto devidamente comprovadas e confirmadas pessoalmente pelos profissionais emitentes, além do que regularmente declaradas nas suas respectivas declarações anuais de ajuste. " A 5ª Turma da DRJ em Juiz- de Fora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado [e-fls. 2290/2333]: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. GLOSA DED UÇÔES DE DESPESAS MÉDICAS Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO-APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2005 (conforme AR de fls. 411), e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 16/06/2005, o recurso voluntário de fls. 412/457 [e-fls. 2351/2441], no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão de 18/10/2006 esta 4ª Câmara do Conselho de Contribuinte deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, em decisão formalizada pelo acórdão n° 104-21.938, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, abaixo transcrita [e-fls. 2469/2532]: "GLOSA DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANTIDA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais- instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se o recorrente revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE -Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150, sempre que ficar evidenciado o intuito defraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - Aplica-se a Súmula n° 4° deste Egrégio Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. " Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Em face de tal decisão a Fazenda Nacional interpôs os Embargos de Declaração de fls. 505/507, alegando omissão no referido julgamento quanto ao fato de que o Recorrente teria apresentado declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal para fins de opção ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 10.684, de 2003, conhecido como PAES, acórdão em questão deixado de se manifestar quanto às conseqüências da perda da espontaneidade ao cancelar o lançamento relativamente a dedução de despesas com profissionais objeto de retificação e parcelamento. Ademais, os embargos apontam a necessidade de retificação do nome do profissional "Silviano José Cerqueira", referido no acórdão como "José Silvino de Cerqueira", e do nome parcelamento ao qual aderiu o Recorrente, o PAES, referido no acórdão como REFIS. Em sessão de 06/12/2007 os embargos foram acolhidos por esta C. 4' Câmara tendo sido declarada a nulidade do acórdão n° 104-21.938, conforme acórdão de fls. 509/513 [e-fls. 2542/2550]. É o Relatório. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 08/10/2008 (e-fls. 2552/2568), a Egrégia 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe a data em que o RECORRENTE aderiu ao PAES e quais débitos objeto do presente auto de infração foram nele incluídos. Em atendimento à diligência, foi apresentada a resposta de e-fls. 2604, informando que o RECORRENTE aderiu ao PAES em 10/07/2003, conforme extrato de e- fls. 2588, através do processo nº 10850.450061/2004-07 referente ao IRPF (0211), tendo incluído no parcelamento o IRPF de R$ 3.447,00 referente ao ano calendário de 1999 (e-fls. 2594), resultante da apresentação de declaração retificadora em 18/11/2002 (e-fls. 529/530). Quanto aos anos calendários de 2000 e 2001, a autoridade fiscalizadora informou que os débitos de IRPF delas decorrentes não foram incluídos no PAES. Apesar de tanto a Resolução nº 104-02.090, de 08/10/2008 (e-fls. 2552/2568), quanto a resposta à resolução (e-fl. 2604) determinarem a intimação do RECORRENTE para, querendo, se manifestar sobre a diligência no prazo de 15 dias, não constam nos autos a data de recebimento do AR, tampouco qualquer outro documento que ateste que houve intimação por qualquer modalidade. Em razão da extinção do colegiado originário, este processo foi encaminhado à 2ª seção para nova distribuição e compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Segunda Resolução convertendo em diligência Quando da apreciação do caso, em 10/10/2019, esta egrégia Turma proferiu a Resolução nº 2201-000.384 através da qual converteu o julgamento em nova diligência, desta vez para intimar o RECORRENTE da Resolução anterior assim como do resultado da Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 diligência, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, haja vista que houve determinação expressa para que o contribuinte se pronunciasse, no entanto não foi acostada aos autos prova de que o RECORRENTE foi intimado para se manifestar, o que poderia ensejar a nulidade do julgamento. Em resposta, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 3191/3223, acompanhada dos documentos de fls. 3224/3252. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Antes de analisar o caso, entendo ser prudente discriminar as glosas de despesas médicas realizadas em cada ano, assim como as informações trazidas aos autos a fim de delimitar o que pode ser objeto de apreciação. As glosas realizadas foram as seguintes: Ano-calendário 1999 Profissional Valor Multa Ana Patrícia M. Lima R$ 7.510,00 150% Silviano José Cerqueira R$ 38.050,00 150% Sandra Maria de Melo Amaral R$ 19.570,00 150% Declaração original às e-fls. 14/20 e retificadora de 18/11/2002 às e-fls. 1218/1220, onde retirou a despesa com o profissional Silviano José Cerqueira (R$ 38.050,00). O RECORRENTE afirma que houve uma segunda retificadora, em 14/08/2003 (e-fls. 1358/1360), onde excluiu também as despesas médicas com a profissional Ana Patrícia M. Lima (R$ 7.510,00). Ano-calendário 2000 Profissional Valor Multa Adriana C.Aquino Rosa R$ 15.000,00 150% Ana Patrícia M. Lima R$ 3.800,00 150% Andrea Moreira Giantelli R$ 4.130,00 150% Sandra Maria de Melo Amaral R$ 8.970,00 150% Rosana M.Garcia R$ 525,00 75% Ulisses Herrera Chaves R$ 1.680,00 75% Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Declaração original às e-fls. 22/26 e retificadora de 14/08/2003 às e-fls. 1222/1224, onde retirou a despesa com a Adriana C. Aquino Rosa (R$ 15.000,00). Ano-calendário 2001 Profissional Valor Multa Sandra Maria de Melo Amaral R$ 15.000,00 150% Patrícia Paranhos Fioroto R$ 3.180,00 75% Declaração original às e-fls. 28/32, sem retificadora. I. PRELIMINAR I.a. Da inclusão no PAES – Resultado da 1ª Diligência Aduz o RECORRENTE que deve ser excluído do lançamento o imposto resultante da glosa das seguintes despesas:  SILVIANO JOSE DE CERQUEIRA, ano 1999, valor R$ 38.050,00;  ANA PATRÍCIA M. LIMA, ano 1999, valor R$ 7.510,00; e  ADRIANA CRISTINA A ROSA, ano 2000, valor R$ 15.000,00. Afirma que tais despesas foram excluídas de suas respectivas declarações através de declarações retificadores entregues em 18/11/2002 (relativa ao ano-calendário 1999 - e-fls. 1218/1220), em 14/08/2003 (relativa ao ano-calendário 1999 - e-fls. 1358/1360), e em 14/08/2003 (relativa ao ano-calendário 2000 - e-fls. 1222/1224). Alega que teria incluído no PAES o débito resultante das retificadoras. Em princípio, deve ser esclarecido que todas as retificadoras foram apresentadas após o contribuinte tomaR ciência da fiscalização. Assim, não há que se cogitar a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso. O art. 138 do CTN prevê o seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Termo de Início de Fiscalização foi expresso ao questionar as despesas médicas incorridas em 1999 (e-fls. 34/36). O RECORRENTE tomou ciência deste termo em 07/11/2002 Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 (e-fl. 38). Assim, não foi espontânea a retificadora da declaração do ano-calendário 1999 apresentada em 18/11/2002, nem a 2ª retificadora apresentada em 14/08/2003. De igual modo, não foi espontânea a retificadora da declaração do ano-calendário 2000 apresentada em 14/08/2003, já que em 24/07/2003 o RECORRENTE teve ciência de que as despesas médicas do referido período estavam sob investigação, conforme Termo nº 5 de Reintimação Fiscal (e-fls. 153/157). Portanto, a confissão do RECORRENTE não tem o condão de excluir a multa de ofício aplicada em razão do lançamento ora analisado, sobretudo a multa qualificada de 150%, pois, como dito, não houve a denúncia espontânea já que os débitos foram confessados após o contribuinte ter ciência de que estava sendo fiscalizado. Esclareça-se que não é o lançamento do crédito que define o marco para a denúncia espontânea, mas sim a data em que o contribuinte teve a ciência do “início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”, conforme prevê o art. 138 do CTN. Portanto, nenhuma penalidade deve ser afastada sob a alegação de denúncia espontânea. A questão de investigar a efetividade do parcelamento tem apenas duas importâncias ao presente caso: (i) delimitar o objeto deste julgamento (pois não cabe, no âmbito do contencioso administrativo, discutir débito confessado e parcelado pelo contribuinte); e (ii) apropriar eventuais valores efetivamente pagos pelo RECORRENTE no PAES (ou qualquer outro parcelamento) a fim de abater o crédito tributário objeto deste processo. Contudo, jamais poderia se cogitar a exclusão da multa de ofício ora aplicada. Pois bem, apesar de o RECORRENTE ter afirmado que incluiu no PAES o crédito de IRPF oriundo da exclusão das despesas com os 3 profissionais já citados acima, não foi essa conclusão que verificou a autoridade fiscal. Em diligência, a unidade preparadora atestou a inclusão no PAES tão somente do débito de R$ 3.447,00 referente IRPF (código 0211) do ano-calendário de 1999 (e-fl. 3166). No entender da autoridade fiscal, este débito foi o único oriundo da retificação da declaração do ano- calendário 1999 apresentada em 18/11/2002, conforme e-fls. 3144/3146. No entanto, entendo que a autoridade fiscal não atentou para o fato de que o RECORRENTE incluiu também outros débitos no PAES, conforme extrato de e-fl. 3156 apresentado pela própria unidade preparadora. Da leitura deste documento, além do débito de R$ 3.447,00, é possível constatar outros 2 débitos do período objeto deste lançamento: (i) R$ 7.538,02, relativo ao ano-calendário 1999; e (ii) R$ 4.697,13, relativo ao ano-calendário 2000. Ocorre que mencionados débitos possuem o código de receita 1054, ou seja, são relativos a “IRPF - DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO INDEVIDA -TRIBUTÁRIO”. Contudo, s.m.j., a devolução de restituição indevida de IRPF deve ser tratada como um valor capaz de fazer frente aos créditos constituídos no presente lançamento. Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Ano-calendário 1999 Analisando tela da declaração original do ano-calendário 1999 (e-fl. 3142), verifica-se um resultado de imposto a restituir de R$ 6.550,25 (esta informação condiz com a cópia da declaração apresentada pelo contribuinte – e-fls. 14/20). Já a tela de e-fl. 3144 demonstra a declaração retificadora do ano-calendário 1999 apresentada em 18/11/2002, onde é possível constatar que, em razão da exclusão da dedução da despesa de R$ 38.050,00 relativa a SILVIANO JOSE DE CERQUEIRA, o resultado da declaração passou a ser imposto a pagar de R$ 3.447,00. Ou seja, a exclusão de tal despesa provocou uma alteração da ordem de R$ 9.997,25 (R$ 6.550,25 + R$ 3.447,00) em valores originais (sem correção). Para o cálculo de correção da devolução da restituição indevida do IRPF, o valor de imposto já restituído, inicialmente apurado em R$ 6.550,25, foi atualizado para R$ 7.538,02, conforme tela de e-fl. 3146. Estes valores conferem com os extratos apresentados pelo RECORRENTE (e-fls. 1366/1372). Assim como esclareceu a autoridade fiscal quando da diligência, não há dúvidas de que o imposto a pagar calculado (R$ 3.447,00 – código 0211) foi incluído no PAES, conforme extrato de e-fl. 3156. No entanto, também é possível reconhecer que a cobrança do valor da restituição indevida de IRPF (R$ 7.538,02 – código 1054) também foi incluído no PAES, sendo certo que ambos os valores decorrem da exclusão da dedução da despesa de R$ 38.050,00 relativa a SILVIANO JOSE DE CERQUEIRA promovida pelo RECORRENTE em retificadora datada de 18/11/2002. Portanto, referida glosa foi objeto de parcelamento e, assim, não pode fazer parte do litígio envolvido neste processo. Ano-calendário 2000 De igual modo, entendo que o valor decorrente da retificação da declaração do ano-calendário 2000 também foi incluído no PAES, ao contrário do que interpretou a unidade preparadora quando da diligência. É que, apesar de não terem sido colacionadas telas do sistema da Receita Federa, é possível verificar que a declaração original apresentada pelo RECORRENTE apontava um saldo a restituir de R$ 5.031,84 (e-fls. 22/26). Já a retificadora apresentada em 14/08/2003 resultou em um saldo a restituir de R$ 906,84 (e-fls. 1222/1224), unicamente resultante da exclusão da despesa de R$ 15.000,00 com a profissional ADRIANA C. AQUINO ROSA. Estes resultados condizem com a tela de sistema apresentada pela unidade preparadora quando da diligência (e-fl. 3148). Ou seja, a exclusão de tal despesa provocou uma alteração da ordem de R$ 4.125,00 (R$ 5.031,84 – R$ 906,84) em valores originais (sem correção). Para o cálculo de correção da devolução da restituição indevida do IRPF, o valor de imposto já restituído, inicialmente apurado em R$ 4.125,00, foi atualizado para R$ 4.697,13, conforme tela de e-fl. 3148. Estes valores conferem com os extratos apresentados pelo RECORRENTE (e-fls. 1374/1376). Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Deste modo, conforme extrato de e-fl. 3156, é possível reconhecer que a cobrança do valor da restituição indevida de IRPF (R$ 4.697,13 – código 1054) também foi incluído no PAES, sendo certo que este valor decorrem da exclusão da dedução da despesa de R$ 15.000,00 com a profissional ADRIANA C. AQUINO ROSA promovida pelo RECORRENTE em retificadora datada de 14/08/2003. Portanto, referida glosa foi objeto de parcelamento e, assim, não pode fazer parte do litígio envolvido neste processo 2ª Retificadora da declaração do ano-calendário 1999 Quanto à 2ª retificadora do ano-calendário 1999, a qual o RECORRENTE afirma ter sido entregue em 14/08/2003 (e-fls. 1358/1360), entendo que não merecem prosperar as suas alegações quanto à inclusão no PAES do débito oriundo desta suposta retificação. É que, segundo afirma o RECORRENTE, tal retificadora teve o condão de excluir a despesa médicas com a profissional Ana Patrícia M. Lima (R$ 7.510,00). Assim o valor de imposto a pagar teria sido de R$ 5.978,75 (em substituição ao valor de R$ 3.447,00 resultante da 1ª retificadora – e-fl. 1354). Contudo, tanto o extrato do PAES apresentado pelo próprio contribuinte (e-fls. 1366/1370) como também as telas dos sistemas da Receita Federal (e-fl. 3156) demonstram que o valor de IRPF incluído no PAES foi o de R$ 3.447,00, objeto da 1ª retificadora. Ademais, o valor de R$ 7.538,02, incluído no PAES sob o código 1054, que o RECORRENTE afirma ser oriundo desta 2ª retificadora é, na verdade, o valor da DEVOLUÇÃO de RESTITUIÇÃO INDEVIDA objeto da 1ª retificadora, conforme já demonstrado acima. Não consta nas telas apresentadas pela unidade preparadora, após a diligência realizada, a informação de uma 2ª retificadora referente ao ano-calendário 1999 em substituição à 1ª retificadora. É como se a 2ª retificadora não tivesse sido processada. Portanto, a glosa relativa à despesa com a profissional Ana Patrícia M. Lima (R$ 7.510,00), no ano-calendário 1999, permanece sendo objeto deste processo. Não obstante, os extratos e documentos acostados aos autos apenas indicam que o valor decorrente de uma suposta 2ª retificadora não foi incluído no PAES; ou seja, nada impede que o contribuinte tenha pago ou parcelado de outra forma o valor objeto da alegada 2ª retificadora. Neste sentido, o importante é que a unidade preparadora considere os reflexos de todas as retificadores neste lançamento. Ou seja, que os pagamentos/parcelamentos realizados pelo contribuinte sejam aproveitados dentro deste processo. Conclusão Deste modo, como houve inequívoca inclusão no PAES dos débitos oriundos da glosa das seguintes despesas: (i) R$ 38.050,00 relativa a SILVIANO JOSE DE CERQUEIRA no ano-calendário 1999; e (ii) R$ 15.000,00 com a profissional ADRIANA C. AQUINO ROSA no ano-calendário 2000; as razões de defesa quanto a estes fatos não serão analisadas neste voto, pois tratam-se de débitos confessados. Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Portanto, deve ser integralmente mantido o lançamento decorrente de tais glosas, inclusive as multas qualificadas aplicadas, pois, conforme exposto, as retificadoras apenas foram apresentadas após a ciência da fiscalização. Por outro lado, em razão de eventuais recolhimentos efetuados mediante o parcelamento realizado no âmbito do PAES (ainda que parcial), oriundos de declarações retificadoras apresentadas, os montantes efetivamente pagos pelo RECORRENTE devem ser – após a decisão definitiva deste caso – aproveitados para reduzir o crédito tributário lançado no presente processo, proveniente das mencionadas glosas de despesas. Reafirmo que, sobre os juros e multa lançados, entendo não ser aplicável ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, na medida em que tanto as declarações retificadoras quanto a inclusão no parcelamento foram posteriores ao início da fiscalização. Com a confissão do contribuinte, conforme explanado acima, o litígio deste processo está delimitado às seguinte glosas: Ano-calendário 1999 Profissional Valor Multa Ana Patrícia M. Lima R$ 7.510,00 150% Sandra Maria de Melo Amaral R$ 19.570,00 150% Ano-calendário 2000 Profissional Valor Multa Ana Patrícia M. Lima R$ 3.800,00 150% Andrea Moreira Giantelli R$ 4.130,00 150% Sandra Maria de Melo Amaral R$ 8.970,00 150% Rosana M.Garcia R$ 525,00 75% Ulisses Herrera Chaves R$ 1.680,00 75% Ano-calendário 2001 Profissional Valor Multa Sandra Maria de Melo Amaral R$ 15.000,00 150% Patrícia Paranhos Fioroto R$ 3.180,00 75% I.b. Alegação de Nulidade – Súmulas em Desfavor dos Profissionais Em princípio, destaco que, no processo administrativo federal, são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10 também Decreto nº 70.235/1972 elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento tem que ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No caso, o RECORRENTE alega que teria ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa, pois os procedimentos fiscais relativos aos profissionais, que foram objeto de investigação e posterior edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, não foram anexados por inteiro ao presente processo. No entanto, não prevalece o argumento de cerceamento de direito de defesa do RECORRENTE, pois não demonstrou como a ausência dos processos administrativos prejudicou a sua defesa. É evidente que a edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz é a última etapa de uma investigação realizada pela Receita Federal, onde concluiu que os recibos emitidos pelo profissional não têm o condão, por si só, de atestar a despesa. Esta conclusão não poderia ser alterada mesmo que o RECORRENTE tivesse conhecimento do teor dos autos. Ou seja, diante da edição das Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, o contribuinte deve comprovar as despesas por outros meios que não o mero recibo. Assim, não prevalece a alegação de nulidade. Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 I.c. Nulidade – Ineficácia das Súmulas em Desfavor dos Profissionais Pessoas Físicas Afirmou o RECORRENTE que as súmulas seriam ilegais pois o Delegado da Receita Federal apenas teria competência para editar Súmulas em desfavor de pessoas jurídicas e não de pessoas físicas, como foi o caso. Citou as Portarias MF 187/93 e 259/01. Contudo, conforme bem demostrou a DRJ de origem, os Delegados da Receita Federal possuem, sim, competência para declararem inidôneos para assinar documentos os profissionais que incorrerem em fraudes e falsidade de documentos, cuja apuração foi procedida pelos auditores fiscais por meio de procedimento administrativo, conforme prevê o art. 227 da Portaria MF 259/2001 (vigente à época do lançamento). Art. 227. Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: (...) IX - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da SRF, o profissional que incorrer em fraudes de escrituração ou falsidade de documentos, nos casos previstos em lei, fazendo a necessária comunicação ao Superintendente da respectiva região fiscal e ao correspondente Conselho Regional, ou a outros órgãos de fiscalização profissional; Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade. I.d. Nulidade – Ineficácia da Aplicação Retroativa das Súmulas Alegou, também, as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz não poderiam ser aplicadas retroativamente, visto que editadas em data posterior aos fatos objeto das glosas. Mais uma vez, não merece prosperar a alegação do RECORRENTE. Conforme já exposto, a edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz é a última etapa de uma investigação realizada pela Receita Federal, onde concluiu que os recibos emitidos pelo profissional não têm o condão, por si só, de atestar a despesa. Ou seja, os profissionais são investigados por fatos pretéritos, que eles já praticaram, e justamente por isso é que as Súmulas “retroagem”. Ou seja, elas alcançam um lapso temporal onde foram identificadas fraudes ou qualquer outro tipo de mácula nos documentos emitidos pelos profissionais. Todas as Súmulas editadas previram como inidôneos os recibos emitidos entre 01/01/1997 a 31/12/2002 (exceto a emitida em desfavor de Silviano Jose de Cerqueira, cujo período foi de 01/01/1998 a 31/12/2002). Estranho seria admitir que as ditas Súmulas fossem aplicadas a casos futuros, não investigados pela Receita Federal. Isso não significa que as despesas declaradas pelo contribuinte estão automaticamente glosadas; apenas o recibo não é mais válido. Como já exposto, diante da edição das Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, o contribuinte deve comprovar as despesas por outros meios que não o mero recibo. Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Sendo assim, não deve prosperar a alegação do RECORRENTE. MÉRITO Da glosa das despesas médicas Como pontuado no relatório fiscal, trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2913/3003) interposto contra a decisão da DRJ (e-fls. 2290/2333) que julgou integralmente procedente o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de e-fls. 1252/1262, lavrado por glosa na dedução de despesas médicas relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Pois bem, de acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O § 2º do referido art. 8º estabelece que tais deduções: Art. 8º (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Em igual sentido determina o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores, Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o art. 73 do mesmo RIR/1999 dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Infere-se, nos termos da legislação, que a despesa médica depende de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, sempre que o sujeito for intimado para apresentar esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações. Neste mesmo sentido entende o CARF: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. (Acórdão nº 2401-004.240. Relator Carlos Alexandre Tortato. Sessão 12 de abril de 2016 ) Sobre o que se entende como documentação hábil e idônea para comprovar as despesas, a jurisprudência dominante do CARF e da CSRF entende ser possível exigir, em adição aos recibos, prova do efetivo pagamento dos valores e/ou da efetiva prestação do serviço, assim entendido como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, extratos bancários, prontuários de atendimento, dentre outros. Neste sentido, cita-se se o Acórdão nº 9202-007.799 da CSRF, de 24/04/2019, abaixo ementado: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa (Acórdão nº 9202-007.799. Relator Carlos Alexandre Tortato. Sessão 24 de abril de 2019 ) Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Feitas estas considerações, analisar-se-á se a documentação apresentada pelo RECORRENTE é suficiente para reestabelecer os valores glosados. José Silvino de Cerqueira (multa de 150%) Ano calendário 1999 (valor de R$ 38.050,00) O RECORRENTE, ao retificar sua DIRPF e excluir do campo de deduções os valores pagos a este profissional reconhece como sendo absolutamente indevida a dedução. Deste modo, deve ser mantida a glosa. Contudo, neste caso, o tributo resultante da retificação foi incluído no PAES, matéria já analisada neste voto. Ademais, deve ser mantida a multa qualificada aplicada, pois o fato de o contribuinte ter retificado sua declaração imediatamente após ser intimado pela fiscalização, nem ter apresentado um recibo sequer ou qualquer prova da realização do serviço, aliado ao fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal de São José do Rio Prelo/SP (processo Administrativo nº 10850.002022/2003- 16), converge para a conclusão de que esta despesa, de fato, nunca existiu. Como já exposto, o fato de o contribuinte ter retificado a declaração antes do lançamento não é capaz de alterar a penalidade a ele aplicada, pois a retificação ocorreu após ser intimado da fiscalização para prestar esclarecimentos. Ana Patrícia M. Lima (multa de 150%) Ano calendário 1999 (valor de R$ 7.510,00) O RECORRENTE afirma que retificou sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 1999 (fls. 1358/1360) para excluir do campo de deduções os valores pagos a este profissional. Ademais, durante a fiscalização, o RECORRENTE alegou que não localizou os recibos e sujeitou-se ao pagamento do imposto a ser apurado pelo Fisco em decorrência de eventual glosa (e-fl. 48). Neste sentido, apesar de tal declaração retificadora aparentemente não ter sido processada nos sistemas da Receita Federal, entendo que o contribuinte reconheceu como sendo absolutamente indevida a dedução. Deste modo, os valores glosados devem ser mantidos, pois não comprovada a despesa médica. Ademais, como já explanado, não foi comprovada a inclusão do tributo resultante no programa de parcelamento e nem o seu efetivo pagamento, de modo que o valor resultante da possível retificação não pode ser abatido do presente lançamento. Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Outrossim, deve ser mantida a multa qualificada aplicada, pois o fato de o contribuinte ter retificado sua declaração após ser intimado pela fiscalização, nem ter apresentado um recibo sequer ou qualquer prova da realização do serviço, aliada à alegação da profissional (e-fl. 294) de que os recibos relativos ao ano-calendário posterior (2000) não são de sua autoria, converge para a conclusão de que esta despesa, de fato, nunca existiu. Como já exposto, o fato de o contribuinte ter retificado a declaração antes do lançamento não é capaz de alterar a penalidade a ele aplicada, pois a retificação ocorreu após ser intimado da fiscalização para prestar esclarecimentos. Ano calendário 2000 (valor de R$ 3.800,00) O RECORRENTE, em seu recurso voluntário apenas se limita a afirmar que não sabe por quais razões a prestadora de serviço foi consignada como dentista, quando o correto seria médico e que também desconhecia as razões que a levaram a negar a prestação do serviço. Considerando o teor da declaração prestada pela profissional, negando a prestação do serviço (fls. 294), e que não constam nos autos comprovantes do efetivo pagamento dos valores, como transferência bancária ou cheque, tampouco documentação hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço, tais como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, prontuários de atendimento, dentre outros, entendo por manter a glosa efetuada pela fiscalização. Destaca-se que, apesar do AR impossibilitar a leitura de quase todo o termo de fls. 294, a observação ao final possibilita verificar que a médica negou ter prestado serviço odontológico ao RECORRENTE, a conferir: Quanto à multa, considerando, mais uma vez, (i) a negativa da profissional e, especialmente, (ii) a diferença nas assinaturas de fls. 191 (recibo) e de fls. 294 (declaração), e (iii) o carimbo do recibo constar como CRO nº 2.547 ao passo em que o da declaração constar o CRM 82.944, voto pela manutenção da qualificação da multa. Adriana Cristina Aquino Rosa (multa de 150%) Ano calendário 2000 (valor de R$ 15.000,00) O RECORRENTE, ao retificar sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2000 (fls. 1362/1364) e excluir do campo de deduções os valores pagos a este profissional reconhece como sendo absolutamente indevida a dedução. Deste modo, deve ser mantida a glosa. Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Contudo, neste caso, o tributo resultante da retificação foi incluído no PAES, matéria já analisada neste voto. Ademais, deve ser mantida a multa qualificada aplicada, pois o fato de o contribuinte ter retificado sua declaração imediatamente após ser intimado pela fiscalização, nem ter apresentado um recibo sequer ou qualquer prova da realização do serviço, aliado ao fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal de São José do Rio Prelo/SP (processo Administrativo nº 1 0850.000844/2002- 73), converge para a conclusão de que esta despesa, de fato, nunca existiu. Como já exposto, o fato de o contribuinte ter retificado a declaração antes do lançamento não é capaz de alterar a penalidade a ele aplicada, pois a retificação ocorreu após ser intimado da fiscalização para prestar esclarecimentos. Sandra Maria Melo de Amaral (multa de 150%) Anos-calendário 1999, 2000 e 2001 O contribuinte deduziu R$ 19.570,00 desta prestadora relativamente ao ano- calendário de 1999, R$ 8.970,00 referente ao ano-calendário de 2000, e R$ 15.000,00 no ano- calendário de 2001. Conforme afirmado pela autoridade lançadora, em face deste prestador de serviço existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para o período objeto do lançamento (processo nº 10850.00194012004-09), atestando como inidôneos os recibos emitidos pela citada profissional no período de 01/01/1997 a 31/12/2002. Entendo, portanto, ser aplicável a Súmula nº 40: Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Não constam nos autos comprovantes do efetivo pagamento dos valores, como transferência bancária ou cheque, tampouco documentação hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço, tais como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, prontuários de atendimento, dentre outros. A alegação de que a referida profissional teria reconhecido tais valores, emitido os carnês-leão e parcelado o tributo, não é capaz de auxiliar o contribuinte no presente caso. É que o lançamento ora analisado decorreu da glosa de dedução cujo pagamento não foi comprovado. O fato de referida profissional reconhecer os valores extemporaneamente e pagar o referido tributo não significa que o RECORRENTE foi quem desembolsou os valores para a profissional. Note que a dedução da despesa não está somente ligada ao recebimento dos valores por parte do profissional, mas sim à efetiva comprovação de que foi o RECORRENTE quem fez o desembolso a fim de poder deduzir tal montante de seus rendimentos tributáveis. Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Caso contrário, poder-se-ia imaginar que os contribuintes pleiteassem deduções de despesas suportadas por terceiros, o que não é possível. Portanto, deve ser mantida a glosa na dedução desta despesa, assim como a multa de ofício qualificada, pelo fato da existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, nos termos da Súmula CARF nº 40. Andréa Moreira Ciantelli (multa de 150%) Ano calendário 2000 (valor de R$ 4.130,00) Dispõe o relatório fiscal (fls. 1244) que a prestadora de serviços apresentou declaração negando ter prestado serviços médicos para o RECORRENTE. Contudo, a declaração de fls. 304 está ilegível, em razão da digitalização do AR impedindo a leitura do corpo do seu texto. O Relatório Fiscal dispõe o seguinte; 11.- Em sua resposta de 2910912003 a profissional psicóloga Andréa M¡ oreira Ciantelli informou o seguinte (fis.156): 11.1.-declarou que não são de sua autoria o preenchimento dos recibos emitidos em seu nome e apresentados pelo contribuinte Roberto Sant'anna Sergio; não concordou com o carimbo aposto nos recibos e nem com a assinatura constante dos mesmos; que não realizou nenhum tipo de tratamento no contribuinte fiscalizado; Os recibos da referida profissional estão às fls. 202/204. De fato, a assinatura nos recibos em nada se assemelha com aquela apresentada pela profissional quando da resposta à fiscalização. Contudo, este fato isolado não pode levar à conclusão de que houve fraude nos recibos, pois a profissional pode ter alterado sua assinatura. Em razão da negativa da profissional quanto à prestação dos serviços, entendo que caberia ao contribuinte fazer a prova do seu efetivo pagamento. Contudo, não verifico nos autos nenhum documento capaz de comprovar o efetivo pagamento dos valores, como transferência bancária ou cheque, tampouco documentação hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço, tais como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, prontuários de atendimento, dentre outros, razão pela qual entendo por manter a glosa efetuada pela fiscalização. Por outro lado, como não existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz em face da profissional, entendo que a alegação da profissional, de que não prestou os serviços, não seria suficiente para qualificar a multa neste caso, devendo ter sido demonstrada a evidente atitude dolosa em fraudar promovida pelo RECORRENTE. Ou seja, a alegação do médico deveria estar acompanhada de outros elementos de prova a fim de atestar a conduta dolosa do contribuinte. Portanto, entendo por afastar a qualificação da multa. Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Rosana M. Garcia (multa de 75%) Ano calendário 2000 (valor de R$ 525,00) De acordo com a autoridade fiscal, a profissional afirmou que (e-fl. 1248): -que com relação aos recibos encaminhados(três recibos no montante de R$525,00, (fís.104/105), os mesmos são de sua autoria e que reconhece a sua rubrica; -apresentou as fichas de seus pacientes atendidos no ano de 2000 (fls.168/172); Assim, concluiu o seguinte: 15.1.-verifica-se que nos recibos de fis.104/105 não consta o nome do(a) paciente e apesar da profissional reconhecer a autenticidade dos mesmos, d eixou de identificar o paciente não informou que tratamento foi realizado, deixou de apresentar a ficha clínica do paciente, além de que a profissional não possuía consultório próprio (esporadicamente atendia em consultório particular), enfim, nada de concreto apresentou para com provar a efetividade do serviço prestado, glosando, portanto, a fiscalização a despesa médica pleiteada no montante de R$ 525,00; Os recibos estão acostados às e-fls. 206/208. Entendo que o fato de neles não constar a identificação do beneficiário não é suficiente para efetuar a glosa. Contudo, no caso, não há sequer a identificação de quem efetuou o pagamento ou nada que identifique ter sido despesa do RECORRENTE. Assim, caberia ao contribuinte ter comprovado com documentos hábeis e idôneos os efetivos pagamentos à profissional bem como a efetiva prestação de serviços, pois foi intimado para tanto (fl. 159). Consultando os autos, não verifico nenhum documento capaz de comprovar o efetivo pagamento dos valores, como transferência bancária ou cheque, tampouco documentação hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço, tais como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, prontuários de atendimento, dentre outros, razão pela qual entendo por manter a glosa efetuada pela fiscalização. Não foi lançada multa qualificada neste caso. Ulisses Herrera Chaves (multa de 75%) Ano calendário 2000 (valor de R$ 1.680,00) De acordo com a autoridade fiscal, a profissional afirmou que (e-fl. 1248): -que reconhece como de sua autoria a assinatura constante dos recibos fornecidos ao contribuinte fiscalizado, tendo em vista atendimento psícoterápico ao casal Sr. Roberto e sua esposa, no ano de 2000, no montante de R$1.680,00, tendo oferecido à tributação o referido montante em sua Declaração Simplificada do Exercício de 2001; Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 -que efetivamente foram realizados tratamentos psicológicos na pessoa Roberto Sant’anna Sérgio, tratamento de ajuda-emocional e que o código de ética profissional não permite informar especificamente o tipo de tratamento realizado, informando ainda que se honorários no montante de R$1.680,00 foram recebidos em dinheiro; Assim, analisando os recibos de fls. 210/212, a fiscalização concluiu que o contribuinte não fez prova do efetivo pagamento e a efetiva prestação do serviço, não informou o endereço do consultório e que o profissional teria sido contraditório em sua resposta, pois ao afirmar à e-fl. 351 que o atendimento psicoterápico foi prestado ao RECORRENTE e sua esposa, e à e-fl. 353 informou que foram realizados tratamentos psicológicos na pessoa do contribuinte fiscalizado, além de não ter comprovado a efetiva prestação do serviço. Entendo que o fato de a informação do profissional ter sido supostamente contraditória não seria suficiente para efetuar a glosa das despesas. Contudo, o contribuinte foi intimado para comprovar com documentos hábeis e idôneos os efetivos pagamentos ao profissional bem como a efetiva prestação de serviços (fl. 159). Consultando os autos, não verifico nenhum documento capaz de comprovar o efetivo pagamento dos valores, como transferência bancária ou cheque, tampouco documentação hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço, tais como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, prontuários de atendimento, dentre outros, razão pela qual entendo por manter a glosa efetuada pela fiscalização. Não foi lançada multa qualificada neste caso. Patrícia Paranhos Fioroto (multa de 75%) Ano calendário 2001 (valor de R$ 3.180,00) De acordo com a autoridade fiscal, a profissional afirmou que (e-fls. 1248/1250): - que quanto aos recibos encaminhados em nome de Roberto Sant’anna Sérgio, no montante de R$ 3.180,00, ditos recibos, de sua autoria, comprovam os recebimentos totais de cada mês (recebidos em espécie), no tratamento domiciliar de Ricardo Kahuan Sant’anna Sérgio, dependente do beneficiário dos citados recibos; - que deixa de apresentar os recibos de depósitos dos valores recebidos tendo em vista que os mesmos aconteciam em espécie, por sessões realizadas, cujos valores, dado seu baixo volume, foram consumidos com gastos pessoais no seu dia a dia; - que deixa de fornecer a Ficha Técnica do paciente devido ao sigilo e a ética profissional; - que quanto ao fato de não ter sido aposto nos recibos o seu carimbo profissional, foi na verdade um lapso de sua parte, por ser nova no exercício da profissão e por desconhecer a importância desse mínimo detalhe; A resposta da profissional consta às fls. 1190/1192. Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 A autoridade fiscal constatou que o RECORRENTE apenas apresentou os recibos de fls. 278/286, mas não comprovou com documentos hábeis e idôneos os efetivos pagamentos à profissional bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo intimado para tanto (e-fl. 159). Assim, efetuou a glosa com base na ausência da comprovação da despesa. Consultando os autos, não verifico nenhum documento capaz de comprovar o efetivo pagamento dos valores, como transferência bancária ou cheque, tampouco documentação hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço, tais como a apresentação de relatórios médicos, orçamentos, fichas de atendimento, laudos, diagnósticos, livro-caixa do médico, prontuários de atendimento, dentre outros, razão pela qual entendo por manter a glosa efetuada pela fiscalização. Não foi lançada multa qualificada neste caso. Da multa qualificada. Por fim, entendo ser necessário algumas considerações sobre a qualificação da multa de ofício. A qualificação da multa de ofício está prevista no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos): Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.” De acordo com o TVF, a multa foi majorada em razão da existência de fraude por utilização de recibos falsos, nos termos do art. sonegação, nos termos do art. 72 Lei nº 4.502/64, que possui a seguinte redação: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96, acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o art. 44, II, da Lei 9.430 de 1995 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. No caso dos autos, a autoridade fiscal entendeu pela qualificação da multa com base na utilização de recibos cuja autenticidade foi negada pelo profissional que os emitiu, ou que a profissional foi incluída em Súmula de Documentação Tributariamente ineficaz. Ademais, todos estes recibos foram apresentados desacompanhados de documentação que comprove o pagamento dos valores ou a efetiva prestação do serviço. Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-006.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Do acima exposto, entendo que tal conduta é suficiente para qualificar a multa, quando a autoria do recibo for expressamente negada pela profissional e não ficar comprovado a efetiva prestação do serviço. Multa de ofício - efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Taxa SELIC Aduz o RECORRENTE a impossibilidade na atualização monetária com base na Taxa SELIC. Tal matéria já foi pacificada por este tribunal, dando origem à Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO do recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para:  afastar a multa qualificada relativa à glosa da despesa de R$ 4.130,00 (Andréa Moreira Ciantelli) no ano-calendário 2000, devendo ser aplicada a multa de 75%; e  aproveitar, após a decisão definitiva deste caso, os montantes efetivamente recolhidos pelo RECORRENTE em razão de pagamento/parcelamento decorrentes das retificadoras apresentadas, a fim de reduzir o crédito tributário lançado no presente processo, sendo certo que deve ser mantida a multa objeto deste lançamento, pois não houve denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8264478 #
Numero do processo: 13963.720663/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E RETIFICADA EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente.
Numero da decisão: 2001-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E RETIFICADA EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13963.720663/2015-01

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.637

nome_arquivo_s : Decisao_13963720663201501.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 13963720663201501_6201396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8264478

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297604034560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-18T13:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-18T13:04:35Z; Last-Modified: 2020-05-18T13:04:35Z; dcterms:modified: 2020-05-18T13:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-18T13:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-18T13:04:35Z; meta:save-date: 2020-05-18T13:04:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-18T13:04:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-18T13:04:35Z; created: 2020-05-18T13:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-18T13:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-18T13:04:35Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.720663/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.637 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E RETIFICADA EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual teria alegado, em síntese, falta de intimação prévia e preliminar de nulidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 06 63 /2 01 5- 01 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720663/2015-01 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte reitera o argumento já lançado na impugnação de que a multa é descabida porque houve entrega da GFIP dentro do prazo. Posteriormente procedeu à retificação e o fisco valeu-se da desta data para aplicar a penalidade. Junta documentos comprobatórios da entrega dentro do prazo legal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. A questão ora posta se revela bastante singela: a autuação aplicou multa por atraso na entrega da GFIP relativa à competência de maio de 2010. O prazo de entrega era o dia 07/06/2010, conforme demonstrado no auto de infração que se colaciona: A teor do que se verifica no auto de infração, a data de entrega da GFIP teria sido o dia 24/09/2010. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720663/2015-01 Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário, o recorrente demonstra que transmitiu a GFIP no dia 07/05/2010, ou seja, dentro do prazo legal, conforme documento à e-fl. 05, ora reproduzido: Posteriormente, em 24/09/2010, o recorrente retificou as informações da GFIP e o fisco se valeu desta data para aplicar a penalidade. Desse modo, não tendo havido qualquer atraso na entrega da GFIP original, entendo que a aplicação da multa é descabida de fundamento jurídico, pela ausência do fato capaz de atrair a penalidade legalmente prevista - e deve ser afastada. Assim já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa: Numero do processo: 13888.722916/2014-31 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2001-001.454 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720663/2015-01 sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0