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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778783 #
Numero do processo: 10730.909684/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5750564 #
Numero do processo: 10830.904058/2011-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904058/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.594  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 04 05 8/ 20 11 -7 6 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  16135.35006.290607.1.3.04­4954, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a) DA INEFICÁCIA DO DESPACHO DECISÓRIO REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DE  8%  NA  APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  se  constitui  em  instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 4          3 A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/12/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  8%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de  32%  para  a  apuração  do  IRPJ  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a  alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 6          5 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 7          6 É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 8          7 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 9          8 atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 10          9 “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 11          10 ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 12          11 (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 13          12 Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 14          13  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10920.907767/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907767/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.820  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  1º  de  julho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907767/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.820  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907767/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.820  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso,  tem­se débito vencido em agosto de 2006 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  8.283,93  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 2.953,22 (conforme índice  de  juros  de  35,65%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 1.624,27, valor esse muito próximo,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907767/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.820  S3­TE03  Fl. 69          5  com diferença de apenas R$ 0,62, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  1.623,65).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5821408 #
Numero do processo: 13706.002793/97-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO Para os pedidos efetuados até 09/06/2005 prevalece a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 sujeitam-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. VIGÊNCIA Inexistência do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, em período anterior a vigência da Medida Provisória nº1212/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002793/97­11  Acórdão n.º 3302­002.300  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 29/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda:  Trata­se de pedido de restituição de créditos da Contribuição ao Programa de  Formação do Servidor Público ­ PASEP, no valor de R$ 2.474.879,11, Combinado  com pedido de compensação de débitos não especificados.   Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 01/12, referente ao período  de  janeiro  de  1992  a  setembro  de  1995,  as  planilhas  de  apuração  de  créditos  de  PASEP de fls. 14/19 e as guias de recolhimento de fls. 23/42.  A Derat/Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fls. 208, com base  no  Parecer  Conclusivo  n°  75/02,  às  fls.  206/207,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  pela  inexistência  de  direito  creditório,  primeiro  pela  decadência  do  direito à  restituição e depois por considerar  indevida a exclusão das  transferências  correntes, originárias do Poder Público, da base de cálculo da contribuição.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  214/218,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma da  decisão  proferida  pela Unidade  de Origem,  para  que  seja  autorizada  a  restituição do PASEP para o fim de compensação, alegando, em resumo, o seguinte:  1 ­ que há muito tempo restou pacificado o entendimento de que para tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  compensação  ou  a  restituição  de  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir da homologação tácita;  2  ­  quanto  ao  indeferimento  propriamente  dito  e  a  eficácia  da  Medida  Provisória  n°1.212/95  há  julgados  que  fornecem  fundamentação  à  tese  da  requerente.   A inconformada cita decisões administrativas e judiciais a fim de amparar seu  pleito, pugnando ao final pelo acolhimento integral de seu pedido.   Os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgaram improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  21/05/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 17/06/2009.  É o relatório.       Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002793/97­11  Acórdão n.º 3302­002.300  S3­C3T2  Fl. 4          3   O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Verifico  compulsando  os  autos  que  trata­se  de  recurso  voluntário  onde  se  discute a questão da prescrição acerca dos valores a serem compensados, bem como do direito  a referida restituição em face da legislação vigente à época dos fatos.  Acerca  da  preliminar  de  prescrição,  cumpre  trazer  a  baila  os  dispositivos  legais,  dispostos  nos  artigos  165  e  168  do Código Tributário Nacional,  que  regulamentam a  matéria, e assim prescrevem:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador  efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.”  (...)   “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Esse  tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  judiciário.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo  4º  da  LC  nº  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas  após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Por sua vez, para as ações ajuizadas anteriormente a esta data (09/06/2005), o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN”.  No  entanto,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação do E. STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador.  Outrossim,  para os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002793/97­11  Acórdão n.º 3302­002.300  S3­C3T2  Fl. 5          4 contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  Neste sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu:  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte  final do artigo 4° da Lei Complementar n°118/2005, que prevê a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ,  formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser  observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando­se da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido em parte.  (CSRF – Acórdão nº 9900­000.381, Sessão de 28/08/2012, Rel.  Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Também, a Terceira Sessão de Julgamento desse E. Conselho, assim decidiu:  PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em consequência da decisão proferida pelo STF  (RE 566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no Código  Tributário Nacional,  que  mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo  1º  do  artigo  150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Recurso  Voluntário provido em parte.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002793/97­11  Acórdão n.º 3302­002.300  S3­C3T2  Fl. 6          5 (3ª Sessão – Acórdão nº 3202­000.652, Sessão 24/02/2013, Rel.  Cons. Luis Eduardo Garossino Barbieri)  No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolado em 15/12/1997, para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/1992  a  setembro/1995,  estando  em  conformidade  com os julgados supracitados, o que poderia impor fosse reconhecido o direito da Recorrente à  compensação/restituição dos valores pagos a maior no período em questão.  No que tange ao mérito a pretensão do Recorrente é cabível também.   Às fls. 69 a RFB, reconhecendo a possibilidade de existência de indébito, de  janeiro de 1995 a fevereiro de 1996 apenas, intimou o contribuinte a demonstrar quanto de seus  ingressos corresponderiam a transferências governamentais. Referiu­se a apoiou­se no Parecer  Normativo COSIT n° 1, de 21/05/96  Apresentou  planilhas  às  fls.  70  em  diante,  demonstrando  quais  seriam  os  valores a título de “subvenções”.  Posteriormente,  às  fls.  89,  reconhecendo  engano,  propôs  retorno  dos  autos  para nova diligência, para que se reconhecesse os créditos a partir de dezembro de 1992.  Posteriormente, às  fls. 200, Parecer Diort negou o pedido da  recorrente por  dois  fundamentos  –  o  primeiro,  já  analisado,  quanto  à  suposta  prescrição,  o  segundo,  por  inexistência de provas do recolhimento a maior.  Ora, compulsando­se os autos, o contribuinte apresentou à farta livros diário  e razão, DARF`s, planilhas. Apenas não apresentou o que não se lhe foi solicitado.   Portanto, em face de todo exposto resta claro a existência do direito creditório  pleiteado  pelo  Recorrente,  em  período  anterior  a  vigência  da Medida  Provisória  nº1212/95,  pois  conforme  restou  decidido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  do  Rio  de  janeiro: “... no período de apuração de janeiro de 1992 a setembro de 1995, quando segundo o  impugnante  teria  havido  as  transferências  governamentais  (fls.  14/15),  ou  no  período  mais  restrito de dezembro de 1992 a dezembro de 1994, quando efetivamente houve transferências  governamentais conforme apurado pela fiscalização (fl. 203), estava a tributação pelo PASEP  regida  pela  LC  n°  08/70,  vigente  até  01/10/95.  Assim,  descabe  considerar  indevidos  os  recolhimentos  a  título  de  contribuição  ao  Pasep,  incidentes  sobre  tais  receitas,  no  período  pleiteado, não havendo, em consequência, fundamentação legal para a restituição pleiteada.”  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  acolho  a  preliminar  suscitada,  e  no  mérito nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002793/97­11  Acórdão n.º 3302­002.300  S3­C3T2  Fl. 7          6     Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10932.000301/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 01/01/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá-las às bases de cálculo da folha de pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último documento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das regras decadenciais dos artigos 150, §4º e 173, I do CTN, conforme existência ou não de pagamentos parciais. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 01/01/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá-las às bases de cálculo da folha de pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último documento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das regras decadenciais dos artigos 150, §4º e 173, I do CTN, conforme existência ou não de pagamentos parciais. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  aplicação  das  regras  decadenciais  dos  artigos  150, §4º e 173, I do CTN, conforme existência ou não de pagamentos parciais.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000301/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.442  S2­C4T2  Fl. 1.364          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com ciência em 28/06/2007 e com base em valores  declarados,  todos  devidamente  contabilizados.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  GFIP  ­  DECLARAÇÃO  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SEGURADO  EMPREGADO  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ILEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC  ­  DECADÊNCIA  –  PREVIDENCIÁRIO  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito previdenciário é de 10 (dez)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SELIC  A utilização da SELIC na atualização do crédito previdencidrio  reveste­se de constitucionalidade, conforme precedente do STF.  ...  Os  valores  consolidados  na  presente  notificação  encontram­se  relacionados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD de  folhas  04  a  20,  em anexo e  se  referem ao  lançamento FDG —  Folha de Pagamento declarada em GFIP, DAL — Diferença de  Acréscimos  Legais  e,  NRH  —  Retenção  sem  Destaques  e  dispensado de declarar em GFIP.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  de  folhas  64/66  que  as  contribuições  incidiram  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, cujos valores encontram­se discriminados nas folhas  de  pagamento  e  seus  resumos  e  declarados  pela  empresa  em  GFIP.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Por Preliminar — Que  os  fatos  geradores  foram  supostamente  praticados a partir de fevereiro de 2000, no entanto em que pese  o  disposto  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  tal  instituto  não  se  harmoniza  com  a  ordem  constitucional  que  vigora.  Entende  aplicável ao crédito em exame a prescrição qüinqüenal do artigo  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 173  do  CTN.  Sendo  o  valor  pretendido  oriundo  de  créditos  decaídos pretende a declaração de nulidade do lançamento.  Do mérito — Merece  reforma  a  utilização  ilegal  da  aplicação  dos juros SELIC, defendendo a imposição de juros legais de 1%  ao mês.  Sustenta  ainda  a  independência  funcional  do  julgador  administrativo que deve obediência apenas A Lei, portanto com  autoridade  para  deixar  de  empregar  legislação  contrária  A  Constituição.  Solicita  a  revisão  do  lançamento  a  fim  de  que  seja  constituído  sem os  vícios  apontados,  e  refere­se  aos  documentos  anexados  ao processo administrativo,concluindo pela sua improcedência e  insubsistência  sustentando  a  tempestividade  da  Impugnação  e  requerendo a sua acolhida.  É o Relatório.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000301/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.442  S2­C4T2  Fl. 1.365          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000301/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.442  S2­C4T2  Fl. 1.366          7 1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN para os meses em que tenha havido pagamento sobre qualquer parcela salarial e o  artigo 173, I do CTN para os demais meses.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000301/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.442  S2­C4T2  Fl. 1.367          9 No mérito  Parcelas incontroversas  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização. Não pertencem ao lançamento parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico.   Cuidou  também  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade da  incidência de  juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados  por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000301/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.442  S2­C4T2  Fl. 1.368          11 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000301/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.442  S2­C4T2  Fl. 1.369          13 Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação  das regras decadenciais dos artigos 150, §4º e 173, I do CTN, conforme existência ou não de  pagamentos parciais, assim considerado a folha de pagamento como um todo.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.001536/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI não representa ingresso de receita, não sendo tributável pela Cofins. Ao contrário, o benefício fiscal se caracteriza como recomposição de custos, custos oriundos da incidência das contribuições sobre os insumos adquiridos para a fabricação dos produtos exportados. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa Selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, por maioria, na parte conhecida, em dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor correspondente ao crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 258          1 257  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001536/2004­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.037  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Cofins ­ Cessão Onerosa de Créditos de ICMS ­ Ação Judicial  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXCLUSÃO.  O  crédito  presumido  do  IPI  não  representa  ingresso  de  receita,  não  sendo  tributável  pela Cofins. Ao  contrário,  o  benefício  fiscal  se  caracteriza  como  recomposição  de  custos,  custos  oriundos  da  incidência  das  contribuições  sobre os insumos adquiridos para a fabricação dos produtos exportados.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 36 /2 00 4- 46 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.001536/2004­46  Acórdão n.º 3101­001.037  S3­C1T1  Fl. 259          2 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e,  por maioria, na parte conhecida, em dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo da  contribuição  o  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  de  IPI. Vencidos  os  Conselheiros  Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 02/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente),  Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Cofins  não  cumulativa.  Em Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito, em razão da contribuinte não  ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, valores  relativos a cessão onerosa de créditos do ICMS e valores do crédito presumido do IPI.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em síntese, que a cessão de créditos de ICMS e o crédito presumido do IPI não se  conceituam  como  receitas,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  A DRJ de Porto Alegre  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento,  nos  termos  do  Acórdão 7.483, de 31 de janeiro de 2006, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Sob  a  égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  valores  relativos  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  integram  a  base  de  cálculo do Pis e da Cofins.  Solicitação Indeferida  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.001536/2004­46  Acórdão n.º 3101­001.037  S3­C1T1  Fl. 260          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em preliminar:  a)  sua  discordância  quanto  ao  entendimento  da DRJ  recorrida,  que  decidiu  pela  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa  em  razão  da  existência  de  mandado  de  segurança impetrado pela empresa;   b) a inclusão indevida de valores das transferências do crédito presumido do  IPI e da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Cofins de janeiro de 2014, em razão  da  sistemática  da  Cofins  não­cumulativa,  estabelecida  pelo  art.  93  da  Lei  10.833,  de  2003,  iniciar a vigência em 01 de fevereiro de 2004.   No mérito, a Recorrente defende a não incidência das contribuições sobre a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  e  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI,  além  de  requer  a  incidência  da  Selic  sobre  os  valores  pleiteados  em  ressarcimento  que  foram  indeferidos  pela.autoridade administrativa  É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 257, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.037, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade  numa  parte  e  por  maioria  noutra,  pelos demais integrantes do colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A Recorrente insurge­se,  inicialmente, contra o fato de a DRJ recorrida não  ter adentrado no mérito da discussão acerca da inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS  na base de cálculo da contribuição. Eis seus argumentos defendendo que não houve renúncia à  discussão na esfera administrativa:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.001536/2004­46  Acórdão n.º 3101­001.037  S3­C1T1  Fl. 261          4 "Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Provimento  Liminar (2005.71.08.010560­0), na data de 13 de outubro de 2005,  no sentido de que  'a autoridade coatora se abstenha de considerar  como receita os valores referentes às transferências de 1CMS que a  impetrante realiza para terceiros e, com isso, se abstenha de glosar  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  os  valores  correspondentes  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COF1NS  sobre  os  referidos  valores',  conforme  comprova  a  informação processual anexa (ANEXO 01).  10. A  liminar  foi  deferida pelo  juízo,  em 14 de outubro de  2005  (cópia anexa — ANEXO 02), decisão que  foi cientificada à  autoridade  coatora,  a  qual,  a  partir  desta  data,  ficava  impossibilitada  a  exigir  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  as  transferências  de  ICMS.  No  entanto,  em  nenhum  momento referida decisão produziu efeitos no passado,  tanto que  os  pedidos  apresentados  anteriormente,  os  quais  já  tinham  sido  impugnados administrativamente não foram pagos à empresa.  11.  Posteriormente,  ao  proferir  sentença,  o  juízo  declarou  improcedente  o  pedido,  conforme  decisão  anexa  (ANEXO  03),  sendo  que  o  recurso  interposto  está  pendente  de  julgamento,  ou  seja,  a  empresa  não  está  mais  amparada  pela  liminar  que  anteriormente lhe beneficiava.  Não  há  como  dar  razão  à  Recorrente.  O  Mandado  de  Segurança  2005.71.08.010560­0  foi  impetrado  em  2005  e  os  fatos  geradores  do  presente  processo  ocorreram  em  2004,  estando,  indubitavelmente,  alcançados  pelo  MS  (cujos  efeitos  podem  alcançar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação).   E o objeto da  ação  judicial,  conforme descrito pela própria Recorrente,  é o  mesmo da controvérsia deste pleito administrativo: incidência das contribuições sociais sobre a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  acumulados  em  razão  de  benefício  fiscal  concedido  às  empresas exportadoras.  O  fato  de  não  haver  liminar  favorável  à  contribuinte,  na  presente  data,  em  nada  afeta  o  reconhecimento  da  concomitância,  sendo  que  a  ausência  de  decisão  judicial  favorável  à  empresa  produz  efeitos,  tão­somente,  sobre  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Segundo informação da Recorrente, confirmada por consulta processual à página na internet do  TRF 4ª Região, foi interposta apelação contra a sentença que denegou a segurança. Ou seja, a  ação judicial em foco segue seu trâmite, devendo prevalecer a decisão final a ser proferida pelo  Poder Judiciário (princípio constitucional da unicidade da jurisdição).  Assim, aplicável a súmula CARF nº 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.001536/2004­46  Acórdão n.º 3101­001.037  S3­C1T1  Fl. 262          5 Nenhum  reparo  merece  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  existência  de  concomitância  em  virtude  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa.  Da  mesma  forma, nesta decisão não serão apreciados os argumentos da Recorrente relativos ao mérito da  discussão levada à esfera judicial.  No que diz respeito ao crédito presumido do IPI, que foi incluído pelo Fisco  na base de cálculo da Cofins, entendo que assiste razão à Recorrente. De fato, o ressarcimento  de  créditos  de  IPI  se  caracteriza  como  mera  recomposição  dos  custos,  custos  oriundos  da  incidência  das  contribuições  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  fabricação  dos  produtos  exportados.  Este  entendimento  encontra  diversos  precedentes  no  STJ,  citando­se,  como  exemplo, a seguinte decisão:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  (LEI N.9.363/96).IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  exações  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  não  incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido  do IPI, instituído pela Lei n.9.363/96.  2.  Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16.12.2009;  AgRg  no  REsp  1059829/SC,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2008;  e  REsp  1025833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008.  3.  Ademais,  "ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas  dessas  contribuições"  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº1.075.961­RS (2008/0156860­3)).  À luz desse entendimento, indevida a inclusão, na base de cálculo da Cofins,  dos valores do crédito presumido do IPI.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  houve  inclusão  indevida  de  valores  das  transferências do crédito presumido do IPI e da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo  da Cofins de janeiro de 2014, em razão da sistemática da Cofins não­cumulativa, estabelecida  pelo  art.  93  da  Lei  10.833,  de  2003,  iniciar  a  vigência  em  01  de  fevereiro  de  2004.  Seus  argumentos estão mais detalhadamente explicitados nos Embargos de Declaração de fls. 156 a  159. Como não existe previsão legal para interposição de embargos contra decisões proferidas  pelas DRJs, seus argumentos serão apreciados como parte do recurso voluntário.  De  fato,  a  Cofins  não  cumulativa  passou  a  ser  devida  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2014,  segundo  disposição  do  art.  93,  I,  da  Lei  10.833,  de  2003.  Entretanto,  a  exigência da Cofins sobre os montantes do crédito presumido do IPI já se resolveu pelo mérito,  segundo  questão  anteriormente  tratada  neste  voto.  Portanto,  segundo  entendimento  antes  exposto, está afastada a incidência da Cofins sobre o crédito presumido referente a janeiro de  2014 (crédito presumido no valor de R$ 582.939,97).  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.001536/2004­46  Acórdão n.º 3101­001.037  S3­C1T1  Fl. 263          6 E, no que diz respeito à Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, entendo  que  a  incidência  sobre  as  transferências  efetuadas  em  janeiro  2014,  no  regime  da  cumulatividade,  também  encontra­se  abrangida  pelo Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa  (MS  2005.71.08.010560­0). Analisando­se  o  teor  da  petição  inicial  do mencionado  MS, constata­se que o cerne da lide levada à esfera judicial consiste em definir se a cessão de  créditos do ICMS, acumulados em decorrência de exportações efetuadas, enquadra­se, ou não,  no conceito de receita,  e como  tal,  se  tributável, ou não, pelas contribuições. E  tal discussão  afeta  igualmente  as  contribuições  apuradas  com  base  na  cumulatividade  e  na  não­ cumulatividade. A própria empresa teceu tal consideração nos itens a.2 e a.3 da inicial (fls. 127  a 138).   Desta forma, a questão acerca da incidência da Cofins sobre as transferências  de créditos do ICMS efetuadas em janeiro de 2014, apurada no regime da cumulatividade (com  amparo no artigo 3º da Lei 9.718, de 1998) não será decidida neste julgamento, em virtude da  discussão levada à esfera judicial.    Resta  apreciar  a  questão  relativa  à  incidência  da  Selic  sobre  os  créditos  indeferidos pela unidade de origem, matéria não abordada no MS impetrado pela empresa. Os  créditos glosados se referem à não inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS na base de  cálculo  das  contribuições,  questão  a  ser  definida  pelo  Poder  Judiciário.  Mas,  caso  a  contribuinte venha a ter seu direito reconhecido na esfera judicial, não terá direito à incidência  da Selic sobre os mencionados créditos, em razão da existência de proibição legal expressa à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições não cumulativas (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833, de 2003).   Nestes termos, o colegiado não conheceu de parte do recurso voluntário, e, na  parte conhecida, negou provimento.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 16045.000669/2010-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMNTO PROBATÓRIO PARA RESPALDAR A INFORMAÇÃO. A retenção de 11% realizada nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, destacada em nota fiscal, deve vir acompanhada de elemento probatório que respalde os indícios contidos no documento fiscal, sob pena de glosa de eventual compensação realizada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE RETER. Basta a constatação de que houve omissão de retenção e recolhimento de uma única Nota Fiscal para restar configurado o descumprimento do disposto no art. 31 da Lei 8.212/91, apto a ensejar a incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na obrigação principal, AI 37.264.006-0, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61. da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa; b) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na obrigação acessória, AI 37.263.998-4. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMNTO PROBATÓRIO PARA RESPALDAR A INFORMAÇÃO. A retenção de 11% realizada nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, destacada em nota fiscal, deve vir acompanhada de elemento probatório que respalde os indícios contidos no documento fiscal, sob pena de glosa de eventual compensação realizada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE RETER. Basta a constatação de que houve omissão de retenção e recolhimento de uma única Nota Fiscal para restar configurado o descumprimento do disposto no art. 31 da Lei 8.212/91, apto a ensejar a incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  na  obrigação  principal,  AI  37.264.006­0,  determinando  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61. da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte, Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da  multa;  b)  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  obrigação  acessória, AI 37.263.998­4.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000669/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.839  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  dos  Acórdãos  nº  05­ 34.057  e  05­34.058–  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  fls.  1391/1408,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.264.006­0  (OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL),  referente  ao  período  de  01/2007  a  12/2008,  no  valor  de  R$  77.246,31  (setenta  e  sete  mil,  duzentos  e  quarenta e seis reais e trinta e um centavos) e no DEBCAD n. 37.263.998­4 (Deixar de reter  11%, na qualidade de contratante de serviços).  Quanto a obrigação principal, a presente autuação almeja o recolhimento de  crédito  tributário  das  contribuições  em  razão  de  serviços  executados  por  terceiros, mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  conforme  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  os  seguintes  objetos, neste processo:   a) Notas Fiscais sem destaque do valor a título de retenção  e;  b) Notas Fiscais com destaque à menor do que o devido em  razão  de  supostas  deduções  indevidas  da  base  de  cálculo  por não atenderem à previsão normativa.  As informações estão detalhadas no Relatório Fiscal, fls. 79/107, das quais se  destacam os seguintes trechos, in verbis:  VI – ENQUADRAMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS  8.  Tendo  como  foco  as  disposições  acima,  durante  os  procedimentos  de  auditoria  do  contribuinte  foram  detectadas  três  situações  distintas  envolvendo  a  obrigação  prevista  no  artigo 31 da Lei nº 8.212/1991:  a)  Notas  Fiscais  com  destaques  de  retenções  corretos,  no  entanto, desacompanhadas dos respectivos comprovantes de  recolhimentos  da  obrigação  tributária,  cujos  valores  foram  lançados através do Auto de Infração n. 37.264.005­2;  b)  Notas Fiscais de serviços sujeitos a retenção por imposição  legal,  que  não  apresentam  qualquer  destaque  de  valor  a  título de Retenções;  c)  Notas  fiscais  com  valores  destacados  inferiores  ao  devido,  em geral, por deduções indevidas na base tributável, por não  atenderem  à  previsão  normativa  de  que  os  equipamentos  e  materiais  devem,  necessária  e  concomitantemente,  estarem  previstos  em  contratos  e  discriminados  no  corpo  das  respectivas Notas Fiscais.  Os  valores  apurados  nas  situações  descritas  nas  letras  “b”  e  “c” constituem­se no presente lançamento fiscal.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 9.  Importa  destacar  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  diversas Notas Fiscais  (Vide Coluna “APR NF” – S  (SIM) e N  (Não),  tendo  sido  autuado,  por  esta  infração  através  do  AI  nº  37.263.993­3.  Nestes  casos,  restou  prejudicada  a  confirmação  das  datas  de  emissão  e  dos  serviços  relacionados  nos  documentos  fiscais,  tomando­se  por  corretas  as  informações  constantes dos lançamentos contábeis e das planilhas de Contas  a Pagar.  ...  VII – DA NÃO RETENÇÃO DOS VALORES  11.  Não  restou  configurado,  no  presente  lançamento  fiscal,  a  apropriação indébita dos valores arrolados,  tendo em vista que  as contribuições apuradas não foram retidas, constituindo­se de  valores não destacados ou de diferenças de valores devidos. No  entanto,  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  destaque  da  retenção,  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente.  Assim,  se  exige,  neste  ato,  do  contratante,  as  importâncias  correspondentes  às  contribuições  devidas,  mesmo  que  os  documentos fiscais não contenham o destaque desse valor, pois,  restou constatada a prestação de serviços sujeitos à retenção:  ...  VIII – DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS  12. A empresa contratante foi intimada, inicialmente, através do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  datado  de  04/05/2010,  sendo,  ainda,  re­intimada,  por  intermédio  dos  Termos  de  Intimações  Ficais  –  TIF  nº.  01,  de  21/07/2010  (subitem  1.1),  IF  nº.  04,  20/08/2010  (subitem  2.12),  e  não  apresentou, no curso da ação de auditoria, os comprovantes de  recolhimentos – GPS códigos 2631, dos valores NÃO retidos nas  notas  fiscais  arroladas,  conforme  demonstrado  no  anexo  I.  Registre­se, ainda, a título de esclarecimento, que o contribuinte  apresentou  diversos  outros  comprovantes  de  recolhimentos  de  retenções  considerados  em  situação  regular,  e,  que,  portanto,  não  se  confundem  com  os  valores  arrolados  no  presente  levantamento,  mas  que,  para  fins  de  consulta,  constam  identificados  em  demonstrativo  apartado  que  se  constitui  no  “Anexo  II  –  Demonstrativo  de  Recolhimentos  GPS  2631  Apresentados”.  O  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  está  intimamente ligado ao presente processo e foi a este apensado, inclusive assim requerido pelo  contribuinte, e neste constam todos os documentos pertinentes a tal DEBCAD.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 537/549.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000669/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.839  S2­C4T3  Fl. 4          5 Após analisar os argumentos do então impugnante, a 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  prolatou  os  seguintes  acórdãos,  com  ementas transcritas abaixo:  Acórdão 05­34.057 (Obrigação Principal), fls. 1391/1402:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada deverá reter 11% do valor bruto da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social e o CNPJ da empresa contratada.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  OU  DE  UTILIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DOS  ELEMENTOS: NECESSIDADE.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  devem  ter  coerência  e  vinculação  com  os  respectivos  serviços  constantes  das  Notas  Ficais, de forma a permitir a completa conexão entre o que está  consignado no contrato e o que está especificado na respectiva  nota fiscal. Não existindo previsão contratual de fornecimento de  material ou de utilização de equipamento, e o uso deste não for  inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão 05­34.058 (Obrigação Acessória), fls. 1403/1408:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Constitui  a  infração a  empresa, na  condição  de  contratante  de  empresas  prestadoras  de  serviços  executados  sob  as  modalidades de empreitada e mão de obra, não reter ou reter a  menor,  o  valor  referente  à  contribuição  prevista  no  art.  31  da  Lei nº 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  NEXANS  DO  BRASIL  S/A.,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento de fls. 1415/1421, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para  tanto, dos seguintes argumentos:  1  – Não houve  descumprimento  do  art.  31  da Lei  8.212/91  uma vez  que  a  fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  valores  relativos  à  prestação  de  serviços de gerenciamento técnico e administração, bem como de locação de equipamentos e  máquinas;  2  –  A  necessidade  de  julgamento  conjunto  deste  processo  com  os  do  AI  37.264.006­0 e AI 37.236.998­4.  É o relatório.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000669/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.839  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl., o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO  A partir da análise do Anexo I elaborado pela fiscalização, percebe­se que as  Notas Fiscais de serviços de n. 4583, 264, 2813 e 6190 não apresentam qualquer destaque de  valor a título de retenções.  Nas demais os destaques teriam sido à menor.  Afirma a contribuinte que tais notas não tiveram o destaque em razão de se  tratar  de  serviços  de  gerenciamento  técnico  e  de  administração  e  locação  de  equipamentos,  máquinas e caçambas, as quais não estariam sujeitas à retenção dos 11% com base no art. 170,  inciso I, XIV e XV da IN SRP n. 03/2005, vigente à época, cuja redação foi mantida pela IN  971/2009, art. 143, I, XIV e XV.  A  fiscalização  solicitou  apresentação  de  notas  fiscais,  não  tendo  sido  apresentadas  a  sua  totalidade,  o  que  prejudicou  a  confirmação  das  datas  de  emissão  e  a  confirmação dos serviços relacionados, tendo, portanto, tomado como corretas as informações  constantes  dos  lançamentos  contábeis  e  das  planilhas  Contas  a  Pagar  que  informa  que  os  serviços não se tratavam do que alega o recorrente.  Das notas fiscais sem valor retido, quando da impugnação, a empresa apenas  apresentou  a  NF  264,  que  na  nota  fiscal  afirma  tratar  de  serviço  de  gerenciamento  e  administração de compra de materiais.  O fiscal afirma que o contribuinte não junta aos autos cópia de contrato que  respalde a operação.  Ocorre  que,  como  argumento  de  defesa,  o  contribuinte  informa  que  há  na  legislação tributária uma clara hipótese de afastamento da incidência para o presente caso, que  é o art. 170, I da IN SRP n. 03/2005, cuja redação é a seguinte:  Art.  170 .  Não  se  sujeita  à  retenção,  a  prestação  de  serviços  de: ( Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009 )  I ­ administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de  obras;  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 II ­ assessoria ou consultoria técnicas;  ...  Parágrafo  único.  Quando  na  prestação  dos  serviços  relacionados nos incisos XII e XIII do caput, houver emissão de  nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à  mão­de­obra  utilizada  na  instalação  do  material  ou  do  equipamento  vendido,  os  valores  desses  serviços  integrarão  a  base de cálculo da retenção.  Art. 171 . Caso haja, para a mesma obra, contratação de serviço  relacionado no  art.  170  e,  simultaneamente,  o  fornecimento  de  mão­de­obra para execução de outro serviço sujeito à retenção,  aplicar­se­á  a  retenção  apenas  a  este  serviço,  desde  que  os  valores estejam discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços. ( Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971, de 13 de novembro de 2009 )  Parágrafo  único.  Não  havendo  discriminação  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  aplicar­se­á  a  retenção a todos os serviços contratados.  Perceba­se que o art. 31 da Lei 8.212/91 é silente quanto a necessidade de a  nota fiscal estar diretamente relacionada a apresentação do contrato de prestação de serviços, a  única exigência ali presente é a discriminação em nota fiscal.  Ocorre que nas  instruções normativas da Receita Federal  do Brasil, há essa  obrigatoriedade,  conforme bem  demonstrado  pelo  fiscal  no  decorrer  do Relatório  elaborado,  que trata de previsão não desarrazoada e, ao que parece, norteia a atividade fiscal para fins de  busca de provas que confirmem as informações prestadas nos documentos fiscais.  Outrossim, não  só os  contratos  servem como prova, nos  termos da  referida  IN, mas  também,  por  exemplo,  para  respaldar  uma  venda  de material,  poderia  a  contratante  apresentar a nota fiscal do produto adquirido pela contratada, ou mesmo ordens de serviço e de  compra, dentre outras.  Tais  previsões  servem  para  nortear  a  atuação  da  fiscalização  e  dar  exeqüibilidade à lei, não se demonstrando, da forma que está redigida, em um abuso de poder,  mas  apenas,  a  reiteração  da  previsão  de  que  qualquer  meio  de  prova  é  suficiente  para  demonstrar  os  fatos  e  comprová­los,  o  que  não  ocorreu  nos  presentes  autos,  já  que  o  contribuinte deixou de apresentar contratos com previsão de materiais e serviços que estejam à  margem da incidência das contribuições.   DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  VALORES  DESTACADOS  INFERIORES AO DEVIDO POR DEDUÇÕES INDEVIDAS NA BASE TRIBUTÁVEL  A  outra  parte  do  presente  auto  de  infração  trata  da  das Notas  Fiscais  com  valores  que  teriam  sido  destacados  em  patamar  inferior  ao  devido,  em  geral,  por  deduções  indevidas na base tributável, por não atenderem à previsão normativa de que os equipamentos e  materiais  devem,  necessária  e  concomitantemente,  estarem  previstos  em  contratos  e  discriminados no corpo das respectivas Notas Fiscais.  Destaca também que o contribuinte teria deixado de apresentar diversas notas  fiscais,  razão  pela  qual  tomou  como  corretas  as  informações  constantes  dos  lançamentos  contábeis e das planilhas de Contas a Pagar.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000669/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.839  S2­C4T3  Fl. 6          9 Elaborou quadro na fl. 91, em que traz o levantamento, o serviço executado e  a apresentação pelo contribuinte ou não da nota fiscal e a previsão ou não de fornecimento de  material em contrato.  Analisando  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  presente  na  fl.  54  da  marcação física, em todas as NF houve retenção e destaque em nota fiscal do que seria mão de  obra,  gerenciamento  técnico  e  máquinas  e  equipamentos  (salvo  as  mencionadas  no  tópico  anterior).  Ocorre  que não  foi  apresentada  à  fiscalização  os  contratos  para  respaldar  a  informação  constante  nos  documentos  fiscal  competente,  razão  pela  qual  a  fiscalização  os  considera como feitos à menor.  Pelos  mesmos  fundamentos  expostos  no  tópico  anterior,  entendo  que  deva ser mantida a presente exigência, já que as notas não possuem respaldo probatório  outro  que  não  a  sua  própria  existência,  ou  seja,  das  informações  ali  transcritas  pelo  contratado dos serviços.  Dessa  forma,  entendo  que  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário  quanto a este ponto.  DO RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000669/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.839  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AI 37.263.998­4  Diante da apensação do AI 37.263.998­4,  lavrado no valor de R$ 1.431,79,  ao  presente  processo,  bem  como  ter  passado  a  constar  nos  presentes  autos  todos  os  seus  documentos, passo a julgar o seu mérito.  O auto de  infração  foi  lavrado conforme a previsão disposta no art. 219 do  RPS, c/c art. 92 e 102 e art. 283, caput e parágrafo 3º, além do art. 373 do RPS por infração ao  art. 31 da Lei 8.212/91, por ter deixado a empresa de reter ou reter à menor, o valor referente à  contribuição de 11% sobre nota fiscal/fatura/recibo de prestação dos serviços de cessão de mão  de obra ou empreitada.  Entendo que a autuação deve ser mantida, uma vez que se está mantendo a  exigibilidade das contribuições exigidas.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) na obrigação  principal, DEBCAD n. 37.264.006­0, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; b) na obrigação  acessória, DEBCAD n. 37.263.998­4, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13839.004712/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.
Numero da decisão: 1402-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) acatar a correção dos códigos dos DARFs conforme tabela contida na parte final do voto condutor; ii) considerar devido o IRPJ por insuficiência de recolhimento (infração 01 do auto de infração) no valor de R$14.719,72 com juros de mora e multa de ofício de 75% e iii) exonerar a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto em relação à cobrança da multa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 370          2 tabela contida na parte final do voto condutor; ii) considerar devido o IRPJ por insuficiência de  recolhimento (infração 01 do auto de infração) no valor de R$14.719,72 com juros de mora e  multa  de  ofício  de  75%  e  iii)  exonerar  a multa  de  ofício  isolada. Vencidos  os Conselheiros  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  e  Leonardo  de Andrade Couto  em  relação  à  cobrança  da  multa.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 371          3 Relatório  Husky  do  Brasil  Sistemas  de  Injeção  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ Campinas/SP,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  sobre  a  falta  de  pagamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2002,  lavrado em 13/11/2006, que formalizou a exigência do crédito  tributário no valor total de R$ 223.133,51, incluindo principal, multa proporcional,  multa isolada e juros de mora.  A  autuação  originou­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  quando  o  contribuinte  foi  intimado  em  28/07/2006  a  prestar  os  esclarecimentos  acerca  das  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  os  constantes  em  DCTF ou referentes aos valores recolhidos aos cofres públicos.  Logo  após,  a  autoridade  lançadora  emite  novo  termo  de  intimação  fiscal  e  cientificado  em  24/08/2006,  (fls.  05)  solicitando  documentos  que  não  foram  atendidos até a presente data.  O  contribuinte,  procurando  atender  aos  termos  das  intimações  supra,  apresenta os seguintes documentos:  • Livro Diário Geral n° 14 janeiro a julho de 2002;  • Livro Diário Geral no 15 agosto a dezembro de 2002;  • Livro Razão Contábil janeiro a julho de 2002;  • Livro Razão Contábil agosto a dezembro de 2002;  • Livro Registro de Saídas no 04 janeiro a julho de 2002;  • Livro Registro de Saídas no 05 agosto a dezembro de 2002;  • Livro Registro de Entradas no 05 janeiro a julho de 2002;  • Livro Registro de Entradas no 06 agosto a dezembro de 2002;  • LALUR 2002/2003;  • Cópia autenticada Balanço Patrimonial de 2001, 2002 e 2003;  • DCTF dos 4 trimestres de 2002 e  • DIPJ 2003/2002.  Ato  contínuo,  a  Fiscalização  emite  o  Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada,  manifestando  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 372          4 justificativa para as diferenças constatadas, conforme Termo de Intimação Fiscal,  datado de 20/07/2006 e Termo de Reintimação Fiscal, datado de 22/08/2006, tendo  apresentado vários livros e documentos, que depois de analisados foram devolvidos,  conforme o Termo de Devolução de Documentos, datado de 03/10/2006.  Com base nos valores informados na DIPJ, nos valores declarados em DCTF  e nos recolhimentos efetuados por DARF, efetuamos os seguintes demonstrativos:  1. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ estimativa  DCTF  RECOLHIDO POR  DARF COD. 2362  SALDO  Ju1/02  265.712,18   0,00   274.364,03   ­8.651,85  Ago/02  0,00   0,00   5.735,98   ­5.735,98  Set/02  0,00   77.176,96   77.176,96   ­77.176,96  Out/02  0,00   0,00   15.530,87   ­15.530,87  Nov/02  0,00   0,00   0,00   0,00  Dez/02  170.322,41   0,00   0,00   170.322,41    436.034,59     372.807,84  63.226,75  2. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ – Ajuste anual  DCTF  DARF COD.  2089  SALDO   Dez/02  543.130,77   0,00   96.805,33   446.325,44  3. RESUMO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Saldo a recolher IRPJ Ajuste anual ....................................... 446.325,44  (­) Valor recolhido por estimativa mensal ............................ (372.807, 84)  (=) Saldo do IRPJ ajuste anual a recolher ............................. 73.517, 20  De  conformidade  com  o  demonstrado,  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  recolheu o saldo do IRPJ ajuste anual apurado na DIPJ do ano­calendário de 2002,  com insuficiência de R$ 73.517, 20 (setenta e três mil quinhentos e dezessete reais e  vinte  centavos),  que  será exigido através de Auto de  Infração. Também deixou de  recolher  o  saldo  da  estimativa mensal,  referente  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  63.226,75  (sessenta  e  três  mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  setenta  e  cinco  centavos), sobre o qual será aplicada a multa isolada de 75% de que trata o artigo  957, IV, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  No  auto  de  infração,  assim  constam  as  infrações  no  quadro  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is):  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos  efetuados,  conforme  relatado  no  Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada, desta data,  que  se  encontra anexo e  fica  fazendo parte  integrante  deste Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2002   R$ 73.517,20   75,00  Enquadramento Legal: Art 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 373          5 002 ­ MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e%u balanços de  suspensão  ou  redução,  conforme  o  Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada, desta data,  que  se  encontra anexo e  fica  fazendo parte  integrante  deste Auto de Infração.  Data   Valor Multa Isolada  31/12/2002   R$ 47.420,06  Enquadramento Legal: Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do  RIR/99.  Cientificado por via postal em 17/11/2006, o contribuinte, por intermédio de  seu representante  legal, apresentou  impugnação em 18/12/2006,  invocando em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese:  Preliminarmente  alega  que  as  informações  constantes  na  DIPJ­2002/2003  não  estão  corretas,  vez  que,  por  um  equívoco,  o  Contribuinte,  ora  Impugnante,  indicou que a apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição  social sobre o Lucro Líquido foi feita com base no regime de estimativa, quando o  correto, deveria ser com base no Balanço ou Balancete de Suspensão e Redução.  Assim sendo, a  Impugnante, REQUER O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS  PARA A RETIFICAÇÃO DA DIPJ­2002/2003,  afim de  serem demonstrados  quais  são os valores realmente devidos, evitando assim, o enriquecimento sem causa das  partes.  Aduz que possui  um SALDO CREDOR,  referente à Contribuição  Social  do  Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$121.902, 30 [ ... ] e, assim sendo, com base  no Instituto da Compensação, a Impugnante REQUER o encontro de contas a fim de  que seu débito seja compensado com o seu crédito.  Alega  também  que  a  aplicação  da  multa  de  75%  perfaz  um  verdadeiro  CONFISCO  no  patrimônio  do  contribuinte  [  ...  ]  atingindo  o  princípio  constitucional "da capacidade contributiva ", assegurado a todo contribuinte.  Nesse contexto,  a multa aplicada ao débito não merece prosperar,  uma vez  que  acresce  em  muito  o  valor  a  ser  pago,  o  que  acarretará  grande  dificuldade  econômica para a empresa.  É plausível a diminuição da multa moratória para patamares em torno de 2%  (dois por cento), como dita o Código de Defesa do Consumidor, pela aplicação do  princípio da analogia e da capacidade contributiva.  Adiciona  ainda  que  a  cobrança  absurda  da multa  está  proporcionando  um  enriquecimento ilícito para o Estado.  Por fim, expõe que está evidenciado, portanto, que existe um efetivo aumento  de  tributo,  sem  qualquer  base  legal,  tornando,  dessa  forma,  ilegal  a  exigência  tributária pretendida pelo Estado.  Para concluir, é importante ressaltar que fica inviável a base considerada para  a  aplicação  dos  percentuais  utilizados,  pois  percebe­se  claramente  que  tais  acréscimos foram aplicados deforma composta, ou seja, uns incidindo sobre outros.”  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 374          6 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 24.742  (fls.  88­92v)  de  02/02/2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS  INICIADO PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  pode  mais  o  contribuinte  retificar  Declarações que estejam sendo objeto de verificação na ação em  curso.   ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  deve  ser  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  o  equívoco  cometido.  COMPENSAÇÃO ­ DCOMP ­ FORMA PRESCRITA. Rejeita­se  a pretensão do impugnante, se, além de incomprovado o indébito  tributário,  passou  a  ser  exigida  DCOMP  para  qualquer  compensação  formalizada  entre  tributos  administrados  pela  antiga SRF, ainda que de mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO  DE  JULGAMENTO. A apreciação de questionamentos relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o  ano­calendário.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Impõe­se  a  redução  de  75%  para  50%  do  percentual  da  multa  em  face  de  legislação  superveniente  ao  fato  gerador,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna.  JUROS  SIMPLES.  Os  juros  de  mora  são  calculados  de  forma  simples, somando­se o percentual de um determinado mês ao dos  meses anteriores, e não capitalizados na metodologia dos  juros  compostos.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/02/2009 (A.R. de fl.  98)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  20/03/2009  (fls.  99­109)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescentando  a  informação  que  abaixo  transcrevo, sobre alegado equívoco no código dos DARF para o período.  6. Inicialmente, cumpre dizer o lançamento de IRPJ não se sustenta, haja vista  que o valor supostamente devido a título de IRPJ, no valor de R$73.517,20 (setenta  e três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), na realidade, nunca existiu,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 375          7 porquanto  o  Recorrente  equivocou­se  no  preenchimento  dos  códigos  de  IRPJ  e  CSLL nos DARFs recolhidos nos meses de outubro e dezembro de 2002.  7.  Com  efeito,  tomando  por  base  o  "Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada"  que  deu  suporte  ao  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  DARF  recolhido a título de IRPJ (ajuste anual) no mês de dezembro de 2002, fora recolhido  com o código errado. No  lugar do código 2372  (CSLL), o Recorrente preencheu o  código 2089 (IRPJ), de modo que o valor de R$96.805,33 foi computado no sistema  da Receita Federal do Brasil  como se fosse recolhimento de  IRPJ, quando deveria  ser de CSLL.  8.  Isso  também  ocorreu  quando  do  recolhimento  dos  DARFs  de  estimativa  mensal de CSLL no mês de outubro de 2002 e dos DARFs de ajuste anual de CSLL  nos meses de outubro e dezembro de 2002.  9.  Na  primeira  situação,  o  Recorrente  recolheu  DARF  no  código  2484  (referente  a  recolhimento  por  estimativa  mensal  de  CSLL),  quando  tencionava  preencher o código 2362 (referente ao recolhimento por estimativa mensal de IRPJ),  de modo que o valor de R$7.779,43 foi computado no sistema da Receita Federal do  Brasil como se fosse recolhimento de CSLL a  título de estimativa mensal, quando  era de IRPJ a título de estimativa mensal.  10.  Na  outra  situação,  nos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  o  Recorrente recolheu DARF código 2372 (referente a recolhimento de ajuste anual de  CSLL), quando tencionava ter preenchido o código 2089 (referente ao recolhimento  de ajuste anual de IRPJ), de modo que os valores de R$10.803,44 (outubro/2002) e  R$152.581,21 (dezembro/2002) foram computados no sistema da Receita Federal do  Brasil  como  se  fossem  recolhimentos  de  CSLL  a  título  de  ajuste  anual,  quando  deveriam ser recolhimentos de IRPJ a título de ajuste anual.  11.  Posto  esse  raciocínio,  chegamos  ao  seguinte  quadro  demonstrativo  do  recolhimento equivocado e do recolhimento correto:  RECOLHIMENTO EQUIVOCADO  RECOLHIMENTO CERTO  TRIBUTO  CODIGO   MÊS   VALOR   TRIBUTO   CODIGO   MES   VALOR  IRPJ  2089   DEZ/02   R$96.805,33   CSLL   2372   DEZ/02   R$96.805,33  CSLL   2484   OUT/02   R$7.749,43   IRPJ   2362   OUT/02   R$7.749,43  CSLL   2372   OUT/02   R$10.803,44   IRPJ   2089   OUT/02   R$10.803,44  CSLL   2372  DEZ/02   R$152.581,21   IRPJ   2089  DEZ/02   R$152.581,21  SALDO IRPJ  R$96.805,33   SALDO IRPJ   R$171.134,08  SALDO CSLL  R$171.134,08   SALDO CSLL  R$96.805,33  2089 IRPJ ajuste anual  2362 IRPJ estimativa mensal  2372 CSLL ajuste anual  2484 CSLL estimativa mensal  1. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ estimativa  DCTF  RECOLHIDO POR  DARF COD. 2362  SALDO  Ju1/02  265.712,18   0,00   274.364,03   ­8.651,85  Ago/02  0,00   0,00   5.735,98   ­5.735,98  Set/02  0,00   77.176,96   77.176,96   ­77.176,96  Out/02  0,00   0,00   7.749,43   ­15.530,87  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 376          8 Nov/02  0,00   0,00   0,00   0,00  Dez/02  170.322,41   0,00   0,00   170.322,41    436.034,59     365.026,40  63.226,75  2. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ – Ajuste anual  DCTF  DARF COD.  2089  SALDO   Dez/02  543.130,77   0,00   163.384,65   379.746,12  3. RESUMO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Saldo a recolher IRPJ Ajuste anual ....................................... 379.746,12  (­) Valor recolhido por estimativa mensal ............................ (365.026,40)  (=) Saldo do IRPJ ajuste anual a recolher ............................. 14.719,72  12. Em síntese, tem­se claro que o recolhimento feito a título de IRPJ no valor  de R$96.805,33, na realidade, diz respeito ao valor recolhido a título de CSLL e o  montante de R$171.134,05, recolhido a título de CSLL, na realidade, diz respeito ao  recolhimento de IRPJ.  13. Dessa forma, chega­se a conclusão que o suposto débito de IRPJ, apurado  no  ano  de  2002,  no  valor  de  R$73.517,20,  inexiste,  tendo  em  vista  que  foram  recolhidos  a  título  de  IRPJ  o  valor  de  R$  74.328,75,  que  é  a  diferença  dos  recolhimentos feitos equivocadamente, como explicado linhas acima.  14.  O  equívoco,  aliás,  afigura­se  evidente,  em  razão  da  própria  proporcionalidade dos recolhimentos de ambas exações, em face de  suas alíquotas  (IRPJ = 25% e CSLL = 9%). Referida troca de códigos de receita, no entanto, por  representar manifesto erro de declaração.  Diante  das  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  esta  Turma  resolveu  converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1402­000.158 de 08/11/2012,  para que se anexasse aos autos a DIPJ original e DCTF contemplando os períodos de outubro a  dezembro de 2002.  Em cumprimento à Resolução, a unidade de origem anexou os documentos  requisitados (DCTF, fls. 299 a 314; DIPJ, fls. 315 a 365).  É o relatório.        Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 377          9 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do saldo de IRPJ a recolher  Argumenta a Recorrente que o lançamento de IRPJ, no valor de R$73.517,20,  decorre de confusão no preenchimento dos códigos de IRPJ e CSLL nos DARFs recolhidos nos  meses de outubro e dezembro de 2002.  Argumenta que o DARF recolhido a título de IRPJ (ajuste anual) no mês de  dezembro  de  2002,  fora  recolhido  com  o  código  errado:  ao  invés  do  código  2372  (CSLL  –  ajuste  anual),  a  Recorrente  preencheu  o  código  2089  (IRPJ  –  ajuste  anual),  de modo  que  o  valor de R$96.805,33  foi  computado no  sistema da Receita Federal  do Brasil  como  se  fosse  recolhimento de IRPJ, quando deveria ser de CSLL.  Aduz  também  que  se  equivocou  quando  do  recolhimento  dos  DARFs  de  estimativa mensal de CSLL no mês de outubro de 2002 e dos DARFs de ajuste anual de CSLL  nos meses de outubro e dezembro de 2002.  Na primeira situação, a Recorrente recolheu DARF no código 2484 (referente  a  recolhimento por  estimativa mensal de CSLL), quando pretendia preencher o  código 2362  (referente ao recolhimento por estimativa mensal de IRPJ), de modo que o valor de R$7.779,43  foi computado no sistema da Receita Federal do Brasil como se fosse recolhimento de CSLL a  título de estimativa mensal, quando era, de fato, IRPJ a título de estimativa mensal.  Na outra situação, nos meses de outubro e dezembro de 2002, o Recorrente  recolheu  DARF  código  2372  (referente  a  recolhimento  de  ajuste  anual  de  CSLL),  quando  pretendia  preencher  o  código  2089  (referente  ao  recolhimento  de  ajuste  anual  de  IRPJ),  de  modo que os valores de R$10.803,44 (outubro/2002) e R$152.581,21 (dezembro/2002) foram  computados no sistema da Receita Federal do Brasil como se fossem recolhimentos de CSLL a  título de ajuste anual, quando deveriam ser recolhimentos de IRPJ a título de ajuste anual.  O quadro abaixo resume a situação aventada pela Recorrente.  RECOLHIMENTO EQUIVOCADO  RECOLHIMENTO CERTO  TRIBUTO  CODIGO   MÊS   VALOR   TRIBUTO   CODIGO   MES   VALOR  IRPJ  2089   DEZ/02   R$96.805,33   CSLL   2372   DEZ/02   R$96.805,33  CSLL   2484   OUT/02   R$7.749,43   IRPJ   2362   OUT/02   R$7.749,43  CSLL   2372   OUT/02   R$10.803,44   IRPJ   2089   OUT/02   R$10.803,44  CSLL   2372  DEZ/02   R$152.581,21   IRPJ   2089  DEZ/02   R$152.581,21  SALDO IRPJ  R$96.805,33   SALDO IRPJ   R$171.134,08  SALDO CSLL  R$171.134,08   SALDO CSLL  R$96.805,33  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 378          10 Com  efeito,  entendo  que  a  versão  trazida  pela  Recorrente  é  verossímil.  O  equívoco  apontado  afigura­se  evidente  em  razão  da  própria  proporcionalidade  dos  recolhimentos de ambas exações, em face de suas alíquotas (IRPJ = 25% e CSLL = 9%). Dessa  forma, tenho que a aludida troca de códigos de receita representa manifesto erro de declaração,  que deve ser corrigida conforme tabela acima.  O próprio Autuante reconhece o equívoco ao afirmar, no final do Termo de  Encerramento de Revisão Parametrizada (fl. 62): “Fica a contribuinte INTIMADA a efetuar o  REDARF relativo ao recolhimento do IRPJ de dezembro/2002,  feito erroneamente no código  2089, e relativo ao recolhimento da CSLL de outubro e dezembro de 2002, feito erroneamente  no código 2372, bem como declarar em DCTF os valores recolhidos e não declarados.”  Assim,  acatando  as  alterações  nos  códigos  dos  DARF  e  tendo  por  base  o  "Termo de Encerramento de Revisão Parametrizada",  fls. 60/62, que deu suporte ao Auto de  Infração, refaz­se a apuração do crédito tributário conforme demonstrativos abaixo.  1. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ estimativa  DCTF  RECOLHIDO POR  DARF COD. 2362  SALDO  Ju1/02  265.712,18   0,00   274.364,03   ­8.651,85  Ago/02  0,00   0,00   5.735,98   ­5.735,98  Set/02  0,00   77.176,96   77.176,96   ­77.176,96  Out/02  0,00   0,00   7.749,43   ­7.749,43  Nov/02  0,00   0,00   0,00   0,00  Dez/02  170.322,41   0,00   0,00   170.322,41    436.034,59     365.026,40  71.008,19  2. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ – Ajuste anual  DCTF  DARF COD.  2089  SALDO   Dez/02  543.130,77   0,00   163.384,65   379.746,12  3. RESUMO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Saldo a recolher IRPJ Ajuste anual ....................................... 379.746,12  (­) Valor recolhido por estimativa mensal ............................ (365.026,40)  (=) Saldo do IRPJ ajuste anual a recolher ............................. 14.719,72  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  quanto  a  esse  ponto  para  reduzir  o  IRPJ  por  insuficiência  de  recolhimento  (infração  01  do  auto  de  infração)  de  R$73.517, 20 para R$14.719,72.  Da multa de ofício proporcional  Quanto à multa de ofício aplicada, as pretensões da Recorrente conduzem a  análise  para  a  aferição  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  de  regência,  invocando  confisco,  ferindo  a  capacidade  contributiva  além  de  proporcionar  enriquecimento  sem causa legítima.  E, neste ponto,  importa observar que a  apreciação neste CARF  limita­se às  questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 379          11 Com efeito, o controle da constitucionalidade das normas é de competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no  Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, "a", III da CF de 1988.  Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção esta que é vinculante para a administração pública.   Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  disposições  que  fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Confirmando este posicionamento, veja­se a Súmula CARF nº 2, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E especificamente quanto à referência ao caráter confiscatório da penalidade  aplicada, cumpre observar que, restando inconteste a falta de recolhimento de tributos devidos  pela empresa fiscalizada, caracterizado está o fato que, previsto na Lei n° 9.430/96, ensejou a  aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, acima transcrito.  Afasta­se  assim,  por  conseguinte,  a  pretensão  do  contribuinte  em  ver  a  penalidade  aplicada  pela  alíquota  de  2%  em  analogia  ao Código  de Defesa  do Consumidor,  pois conforme rege o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  possuindo  o  agente  fiscal  qualquer  discricionariedade quanto a escolha do percentual a ser aplicado.  Descabida, portanto, é a analogia às determinações da Lei n° 9.298/96, pois  se  esta  buscou  reduzir  o  abuso  econômico  no  ressarcimento  dos  danos  decorrentes  da  inadimplência,  limitando  a  multa  a  2%  do  valor  devido,  a  penalidade  aqui  aplicada,  ao  contrário, visa reprimir as infrações à lei, e não a indenização pelo atraso no cumprimento da  obrigação.  Da multa de ofício isolada  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora não unânime, no sentido de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, cito, dentre outros, o  acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 380          12 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 381          13 Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.865  S1­C4T2  Fl. 382          14 Portanto, a multa de oficio isolada, concomitante à multa proporcional, deve  ser exonerada.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: i) acatar a correção dos códigos dos DARFs conforme tabela abaixo; ii) considerar devido  o  IRPJ  por  insuficiência  de  recolhimento  (infração  01  do  auto  de  infração)  no  valor  de  R$14.719,72  com  juros  de mora  e multa  de ofício  de  75%  e  iii)  exonerar  a multa de  ofício  isolada.  RECOLHIMENTO EQUIVOCADO  RECOLHIMENTO CERTO  TRIBUTO  CODIGO   MÊS   VALOR   TRIBUTO   CODIGO   MES   VALOR  IRPJ  2089   DEZ/02   R$96.805,33   CSLL   2372   DEZ/02   R$96.805,33  CSLL   2484   OUT/02   R$7.749,43   IRPJ   2362   OUT/02   R$7.749,43  CSLL   2372   OUT/02   R$10.803,44   IRPJ   2089   OUT/02   R$10.803,44  CSLL   2372  DEZ/02   R$152.581,21   IRPJ   2089  DEZ/02   R$152.581,21  SALDO IRPJ  R$96.805,33   SALDO IRPJ   R$171.134,08  SALDO CSLL  R$171.134,08   SALDO CSLL  R$96.805,33      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.720709/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA SALARIAL. Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei nº 10.101/00 os valores devem ser considerados parcela de natureza remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A ausência de regras claras e objetivas não permite ser presumida, devendo o Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles expressamente descritos na legislação aplicável não justifica a descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JULGAMENTO REFLEXO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Remanescendo obrigação principal que deva ser declarada em GFIP, correta a exigência da respectiva obrigação acessória. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade prevista no art. 32-A, inc. I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, aplicando-se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA SALARIAL. Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei nº 10.101/00 os valores devem ser considerados parcela de natureza remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A ausência de regras claras e objetivas não permite ser presumida, devendo o Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles expressamente descritos na legislação aplicável não justifica a descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JULGAMENTO REFLEXO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Remanescendo obrigação principal que deva ser declarada em GFIP, correta a exigência da respectiva obrigação acessória. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade prevista no art. 32-A, inc. I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, aplicando-se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 239          1 238  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720709/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PERIODICIDADE.  REGRAS  CLARAS E OBJETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA SALARIAL.   Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei  nº  10.101/00  os  valores  devem  ser  considerados  parcela  de  natureza  remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A  ausência de  regras  claras e objetivas não permite  ser presumida, devendo o  Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas  nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles  expressamente  descritos  na  legislação  aplicável  não  justifica  a  descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  JULGAMENTO  REFLEXO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Remanescendo obrigação principal que deva ser declarada em GFIP, correta  a exigência da respectiva obrigação acessória. Na aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, a multa exigida com base no art.  32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade prevista no art. 32­ A,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  aplicando­se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 09 /2 01 2- 24 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720709/2012­24  Acórdão n.º 2402­004.323  S2­C4T2  Fl. 240          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  de  ter  o  sujeito  passivo  deixado  de  informar  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  relativos  ao  pagamento  das  verbas  aos  empregados,  com  base  em  acordos  coletivos  e  convenções  coletivas,  a  título  de  participação nos lucros ou resultados (PLR), efetuado em desacordo com a lei específica (Lei  nº 10.101/2000),  nas  competências 07/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 02/2008, 03/2008 e  08/2008, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991.  Relatório Fiscal às fls. 102/114.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 117/120,  que restou improcedente às fls. 167/178, sob os seguintes fundamentos:  1.  O legislador constituinte, apesar de desvincular expressamente a PLR das  verbas salariais, não é auto­aplicável como alegam as Impugnantes, tendo  em  vista  que  a  norma  veiculada  no  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  não  tem  aplicabilidade  imediata,  dada  a  sua  eficácia  limitada,  necessitando  de  regulamentação;  2.  A  Lei  de  Custeio,  com  observância  a  Constituição  Federal,  exclui  as  verbas que não fazem parte da remuneração, dentre estas a Participação  nos Lucros ou Resultados, desde que paga de acordo com a lei especifica,  conforme dispõe o art. 28, §9º, ‘j”;  3.  A Participação nos Lucros ou Resultados, somente não  integrará a base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  (art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91),  quando paga conforme a legislação especifica, no caso a Lei nº 10.101/00,  do contrário, comporá a remuneração do empregado, com incidência de  contribuições  devidas,  e  ainda,  deverá  declarar  em  GFIP  os  dados  relacionados aos fatos geradores, a base de calculo e valores devidos da  contribuição previdenciária, o que não ocorreu no caso concreto;  4.  Os  pagamentos  (PLR)  foram  realizados  com  base  em  dois  instrumentos  distintos  de  negociação:  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  referente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  de  seguros  privados  e  de  capitalização;  e  Acordo  Coletivo  –  no  que  toca  planos de participação em lucros ou resultados;  5.  O  §2º  do  art.3º  da  Lei  nº  10.101/00)  veda  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  então,  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  entretanto, a disposição legal não  foi obedecida pela empresa, conforme  se verifica no demonstrativo da periodicidade dos pagamentos (PLR), fls.  140/163 do PT nº 16327.720707/201235;  6.  O descumprimento do §2º do art.3º da lei nº 10.101/00 pela empresa, tem  o condão de descaracterizar não somente os pagamentos que ultrapassam  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 a  periodicidade,  mas  sim  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos);  7.  Os valores pagos a titulo de PLR foram apurados a partir da análise das  folhas de pagamento, que por sua vez foram confirmados na contabilidade  da empresa, todas entregues em arquivo magnético pela empresa;  8.  Como no caso em tela  (acordos 2007 e 2008) a negociação e assinatura  não aconteceram em momento anterior ao inicio da vigência dos citados  acordos,  os  valores pagos a  título de PLR enquadram­se no  conceito de  salário de contribuição;  9.  Os  critérios  utilizados  nos  acordo  coletivos  são  subjetivos  (Cláusula  Sexta­  Acordos  2007  e  2008),  o  que  compromete  a  aferição  de  forma  objetiva, conforme determina o §1º do art.2º da Lei nº 10.101/01;  10. Os documentos acostados pela empresa (03,04,05 e 06),  fls. 524/550, do  PT  nº  nº16327.720707/201235,  não  tem  o  condão  de  alterar  os  lançamento, pois na sua grande maioria são os mesmos já apresentadas a  Fiscalização, logo, o descumprimento a legislação persiste (§1º do art.2º  da Lei nº 10.101/00);  11. Os  valores  pagos  (PLR)  a  vários  empregados  contraria  a  disposição  prevista no art.3º da Lei nº 10.101/00, que por sua vez determina que os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultado,  não  podem substituir ou complementar o salário;  12. A Auditora­Fiscal autuante procedeu em estrita obediência à  legislação,  comparando as multas apuradas conforme as normas antigas com a atual  multa  de  ofício,  competência  a  competência,  aplicando,  para  cada  uma  delas, a penalidade menos severa ao contribuinte;  13. Foi  feita a aplicação das multas previstas na legislação de  regência nas  competências  07/2007  a  10/2007,02/2008,  03/2008  e  08/2008  (multa  de  mora aplicada ao AIOP nº37.377.7906, mais multa por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  objeto  do  AIOA  ora  em  análise),  tendo  prevalecido a norma superveniente nas competências 01/2008, 09/2008 e  11/2008 (multa de ofício de 75%), conforme foi esclarecido no Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  103/104,  bem  como  na  planilha  comparativa do cálculo da multa menos severa, fls.114;  14. Com relação ao pedido de produção de provas, verifica­se que o momento  adequado de produzi­las e solicitá­las (perícia, diligência e documentos),  é  no  momento  da  apresentação  da  impugnação,  com  observância  dos  requisitos previsto nos dispositivos legais do Decreto nº 70.235/72  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 185/188 alegando, em síntese:  1.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  nos  autos  do  processo  16327.720707/2012­35,  no  qual  se  discute  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  em  si,  os  valores  pagos  a  título  de PLR  não  compõem  a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  2.  Não há, portanto, base legal que obrigue a recorrente a lançar em folha  de  pagamento  os  valores  ora  discutidos,  pois  são  formados  por  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  não  devem  integrar a base de cálculo das contribuições;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720709/2012­24  Acórdão n.º 2402­004.323  S2­C4T2  Fl. 241          5 3.  Consequentemente,  como  não  constituem  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  tendo  em  vista  que  as  participações  nos  lucros  e  resultados  não  possuem  natureza  salarial,  não  devem  ser  incluídos  na  folha  de  pagamento,  razão  pela  qual  descabe  a  multa  ora  imposta,  devendo ser afastada;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade, dentre os quais o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  Trata­se de processo  relacionado a obrigação acessória que,  como  tal,  deve  seguir a sorte da obrigação principal.   O  resultado  dos  julgamentos  proferidos  nos  processos  administrativos  conexos  (16327.720707/2012­35  e  16327.720708/2012­80  –  obrigações  principais)  foi  o  de  parcial provimento aos Recursos Voluntários, mantendo­se apenas o crédito tributário relativo  aos pagamentos de PLR realizados em desconformidade com os respectivos Acordos ou com a  regra de periodicidade prevista na Lei 10.101/00 e determinando o recálculo da multa aplicada  nos termos do art. 32­A.  Da Multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720709/2012­24  Acórdão n.º 2402­004.323  S2­C4T2  Fl. 242          7 § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720709/2012­24  Acórdão n.º 2402­004.323  S2­C4T2  Fl. 243          9 exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão   Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para que  seja  recalculada  a multa  aplicada  na obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.  32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10410.725459/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2012 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.501
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 809          1 808  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.725459/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  JOSÉ FERREIRA DA HORA JÚNIOR ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2012  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 54 59 /2 01 2- 93 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal ­ PAF inclui os seguintes autos de  infração  lavrados  em 12/12/2012 e cientificados  ao  sujeito passivo  através  de  registro postal  em 17/12/2012:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  51.014.276­1,  relativo às contribuições previdenciárias patronais e ao SAT,  incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração de contribuintes individuais, tudo no período de 01/2009 a 04/2012.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  51.014.277­0,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 01/2009 a 04/2012.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  171/173,  traz  que  os  elementos  que  serviram  de  base para o levantamento foram as folhas de pagamento, os recibos de pagamento e os valores  declarados  em  GFIP  pela  autuada,  que  incorretamente  informava  nas  GFIP's  o  código  do  SIMPLES  Consta  dos  autos  que  a  recorrente  informava  em  GFIP  apenas  as  contribuições descontadas dos segurados, por se entender albergada no regime do SIMPLES.  Na  impugnação,  a  autuada  diz  que  ao  ser  intimada  para  apresentar  a  documentação,  solicitou  prorrogação  do  prazo  e  neste  ínterim  corrigiu  espontaneamente  os  equívocos  cometidos,  ajustando  as  GFIP's  e  GPS;  que  as  retificações  foram  feitas  antes  de  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização,  por  isso  o  auto  de  infração  é  nulo;  que  com  as  autuações foram impostas uma série de encargos e obrigações acessórias que inviabilizaram até  mesmo  a  realização  de  parcelamentos  para  pagamento  das  obrigações  decorrentes  do  ajuste  voluntário  das  GFIPs  e  GPS  que  promoveu.  Por  fim,  requer  a  relevação  das  multas  e  a  expedição  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  referente  aos  referidos  tributos,  nos  termos do art. 151, III, do CTN.  Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando o  já  alegado por ora da defesa, quanto à correção das GFIP's de forma espontânea e aduzindo:  a)  que embora tenha solicitado a relevação da multa por ter  corrigido as informações em GFIP, a Receita Federal do  Brasil  enviou  os  débitos  para  cobrança  judicial  junto  à  Procuradoria da Fazenda Nacional;  b)  que  não  deve  recolhimento  para  Terceiros  porque  é  optante do SIMPLES;  c)  que há contradição entre o Acórdão e o Termo de Início  da  Ação  Fiscal,  quanto  ao  fato  de  ser  optante  do  SIMPLES;  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.725459/2012­93  Acórdão n.º 2302­003.501  S2­C3T2  Fl. 810          3 d)  que  há  vício  formal  no  procedimento  de  autuação,  porque ajustou voluntariamente as informações prestadas  na GFIP;  e)  que  há  dois  processos  distintos  para  cobrar  o  mesmo  crédito;  f)  que ficou impedido de parcelar o débito fiscal em virtude  da aplicação indevida de multa e encargos que lhe foram  aplicados em outro processo que trata do mesmo tributo.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  aos  tributos  decorrentes  do  ajuste  em GFIP,  determinando que  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional devolva o processo referente ao crédito 405942079 à Receita Federal do Brasil; que a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  se abstenha de  inscrever o  impetrante no CADIN e  que o retire do rol de inadimplentes, a exclusão da exigibilidade do DEBCAD 51.014.277­0 e  que  seja  concedida  a  segurança  julgando  procedentes  os  pedidos  feitos  em  sede  de  liminar,  declarando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  determinando  a  expedição  da  Certidão  Positiva  com  efeito  de  Negativa,  considerando  a  vedação  ao  bis  in  idem  e  o  direito  de  parcelamento dos débitos.  Por fim, protesta pela produção de provas.  É o relatório.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Em  preliminar  deve  ser  visto  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal.  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  No  caso  do  processo  em  questão,  estamos  tratando  apenas  de  obrigação  principal,  qual  seja  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  por  isso  se  torna  inócua  toda  a  pregação  da  recorrente  cerca  da  correção  das GFIP's  e  relevação  da multa.  Primeiro,  porque  a  legislação  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.725459/2012­93  Acórdão n.º 2302­003.501  S2­C3T2  Fl. 811          5 vigente  no  período  lançado  não  mais  permite  a  figura  da  relevação  da  multa  de  obrigação  acessória,  e  segundo,  porque  esta  autuação  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  falta  pode  ser  corrigida. Mas  trata,  sim,  de  contribuições  devidas  e  apuradas  através do exame dos documentos de elaboração, posse e guarda da recorrente, para as quais  não apresentou os recolhimentos pertinentes.  As argüições da existência de bis  in  idem não se sustentam, porque não há  nos  autos  qualquer  prova  de  ter  havido  lançamento  em  duplicidade,  sobre  os mesmos  fatos  geradores.  Da mesma forma, são totalmente improcedentes as solicitações para que este  Colegiado determine que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proceda  a devolução de  débito  inscrito,  que  não  inscreva  o  contribuinte  no  CADIN,  ou  que  lhe  seja  fornecida  de  certidão positiva de débito com efeito de negativa, porque tais apelos não são de competência  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se restringe a julgar o recurso interposto  pelo contribuinte, no que pertine ao crédito lançado neste Processo Administrativo Fiscal, que  está  sim,  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  moldes  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional, até que percorra toda a esfera administrativa.  É também sem propósito a solicitação feita pela recorrente, quanto à que seja  concedida  segurança  e  procedência  dos  pedidos  feitos  em  sede  de  liminar,  porque  o  rito  administrativo, regido pelo Decreto n.º 70.235/72, não admite tais procedimentos.  Quanto ao mérito do lançamento, é de se ver que a autuação teve por base as  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  da  recorrente,  nos  recibos  de  pagamento  apresentados  e nas  informações prestadas pela  recorrente  em GFIP, de  forma que  se  tornam  incontroversos os valores lançados.   As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo,  não  o  fez.  Ou  melhor,  segundo  dito  pelo  próprio  contribuinte,  as  GFIPs  foram  ajustadas para fazer constar a  informação correta quanto a  real  situação da recorrente no que  concerne  a  não  opção  pelo  SIMPLES,  no  período  do  débito  ,  mas  o  recorrente  não  trouxe  qualquer contestação quanto às bases de cálculo lançadas e tampouco comprovou a opção pelo  Sistema no período do débito.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Com  relação  às  contribuições  devidas  para  os  Terceiros,  também  não  há  reparos a fazer na autuação procedida.   De acordo com o artigo 94 da Lei n.º 8.212/91, o INSS tinha a competência  de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.725459/2012­93  Acórdão n.º 2302­003.501  S2­C3T2  Fl. 812          7 Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  os Terceiros  está  bem  suportado  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  conforme  discriminativo  Fundamentos Legais do Débito, não incorrendo em qualquer ilegalidade.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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