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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779269 #
Numero do processo: 10830.005072/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.005072/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.185  S2­TE01  Fl. 134          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 15/16, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003, na qual, em revisão da Declaração de Ajuste Anual, foram  glosadas deduções referente a Despesas Médicas.  2. Conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal, de  fls.  15v,  a  glosa  decorreu  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  embora  regularmente  intimado  o  contribuinte,  nos  termos da Intimação Fiscal n° 108/2008, das despesas médicas  relacionadas aos profissionais Manoel Moraes Filho (dentista —  R$ 14.000,00) e Paulo César Moraes (dentista — R$ 9.000,00),  fundamentado no art. 8°,  inciso  II, alínea "a", e §§ 2° e 3°, da  Lei  n°  9.250/95;  art.  43  a  48,  da  Instrução Normativa  SRF  n°  15/2001, art. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n° 3000/99 (RIR).  3. Foi glosado o valor de R$ 23.000,00, sendo calculado imposto  no valor de R$ 6.325,00, aplicado a multa de 7 .5%, no valor de  R$ 4.743,75 e juros de R$ 3.588,80 (calculado até 30/04/2008),  totalizando o crédito tributário de R$ 14.657,55.  4.  Cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 1/2, na qual diz que o lançamento é nulo de  pleno  direito  por  absoluta  falta  de  embasamento  legal,  até  porque o impugnante, em resposta à aludida intimação Fiscal n°  108/2008,  informou  que  os  "efetivos  pagamentos  dos  valores  aludidos,  aos  profissionais mencionados,  ocorreram  em moeda  corrente  do  pais,  e  que  foram  considerados  e  tributados  pelos  mesmos em suas respectivas declarações", resposta essa pura e  simplesmente  ignorada  no  lançamento,  sabendo­se  que  os  recibos  correspondentes  à  glosa  encontram­se  "ab  initio"  em  poder da  fiscalização, entregues oportunamente que foram pelo  impugnante.  5. A descrição clara, objetiva e detalhada dos fatos e do direito é  ônus  probante  e  obrigação  da  autoridade,  não  cumprindo  o  rigor do disposto no artigo 142 do CTN, a lacônica e indefinida  "complementação da descrição dos fatos", de dedução  indevida  de despesas médicas.  6. Os  artigos mencionados  no  "enquadramento  legal"  73,  80  e  83, inciso II do RIR, dão total guarida em favor do impugnante,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  ou  ilegalidade  nos  atos  praticados  pelo  impugnante,  válidas,  portanto,  as  deduções  ilegalmente glosadas.  7. Concluindo, pede recebimento e provimento da  impugnação,  cancelando o irregular lançamento.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.005072/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.185  S2­TE01  Fl. 135          3 A DRJ/SP2 julgou a impugnação improcedente  (fls. 86/90), em decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   Ementa: DEDUÇÕES. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar,  nos  termos  da  legislação  de  regência, as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual a titulo de despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos,  devidamente  comprovados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  controvérsia  está  relacionada  unicamente  ao  valor  probante  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  exigência  de  comprovação de um fato está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes  interessadas na proteção de seus direitos.  Nos processos relativos ao imposto de renda da pessoa física cabe ao Fisco,  em  regra,  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e  ao  contribuinte  os  fatos  que  reduzem a base de cálculo do tributo.  Assim,  compete  ao  contribuinte  provar  os  fatos  que  deram  origem  às  despesas  médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal  mister  mediante  a  apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.005072/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.185  S2­TE01  Fl. 136          4 Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim,  existindo motivos que  justifiquem, pode  a Administração Tributária  não conceder eficácia probatória aos documentos apresentados pelo contribuinte, sem que isto  implique na inautenticidade de tais documentos.   Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  70.235/1972  confere  aos  julgadores  administrativos, na busca da verdade material, o livre convencimento na apreciação da prova. É  essa busca da verdade material, como elemento essencial do julgamento, que baliza a formação  da convicção do julgador.  No caso presente  temos que os documentos acostados aos autos não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5812824 #
Numero do processo: 11080.000621/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1201-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente em exercício. (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente em exercício. (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-05T10:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-05T10:12:06Z; Last-Modified: 2015-02-05T10:12:06Z; dcterms:modified: 2015-02-05T10:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9305e08f-55b0-46ab-907b-a8bf1deac116; Last-Save-Date: 2015-02-05T10:12:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-05T10:12:06Z; meta:save-date: 2015-02-05T10:12:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-05T10:12:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-05T10:12:06Z; created: 2015-02-05T10:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-05T10:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-05T10:12:06Z | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 206          1 205  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000621/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.954  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Pedido de Restituição e Declaração de Compensação   Recorrente  ARCA EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito  de  crédito.  Sendo  insuficiente  a  prova  apresentada,  não  há  como  se  homologar a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    (Documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente em exercício.    (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 06 21 /2 00 5- 80 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 11080.000621/2005­80  Acórdão n.º 1201­000.954  S1‐C2T1  Fl. 207          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, transmitida  em 13/09/2004 (cópia às fls. 02/05), por meio da qual o contribuinte pleiteou a restituição de  crédito relativo ao Saldo Negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002, exercício 2003, no valor  total de R$ 82.048,00, para compensação de débitos do PIS e da Cofins de agosto/2004, cujos  valores originários perfazem o total de R$ 1.064,36.  A Secretaria da Receita Federal  não homologou as compensações, pois não  reconheceu o direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002,  exercício  2003.  Apesar  de  ter  verificado  que  o  saldo  negativo  apurado  era  decorrente  das  retenções  informadas  na  ficha  43  da  DIPJ,  fez  as  seguintes  observações  em  relação  aos  documentos acostados:  “a) O primeiro documento da fl. 34 (retenção de R$ 32,39) e o  documento de  fl.  39  (retenção de R$ 54.284,23)  referem­se ao  ano­calendário 2001.  b) A cópia do documento de fl. 33 (retenção no valor total de R$  2.171,83,  relativo aos meses de  janeiro,  fevereiro e março) não  permite  identificar  o  ano­calendário  a  que  se  refere,  todavia,  verifica­se  ter  sido  ele  emitido  em  17/04/2003,  além  de  tal  retenção não encontrar respaldo nos detalhamentos mensais das  DIRFs às fls. 22/28.  c) Os documentos de fls. 35 a 37 dizem respeito a informativos  mensais de uma mesma aplicação financeira (CDB FLEX — R$  40.000,00 — Nota n° 20020326000174 — início em 26/03/2002  e  vencimento  em  26/09/2002),  distinguindo­se  apenas  com  relação à data a que se  refere cada  informativo (fl. 35: posição  em  30/06/2002,  fl.  36:  posição  em  31/07/2002,  fl.  37:  posição  em 31/08/2002),  sendo  que o  rendimento  e o  IRRF  constantes  em cada um dos  informativos  corresponde ao  acumulado até  a  data de  referência. Assim, para  fins de  comprovação do  IRRF,  considera­se  apenas  o  valor  de  R$  604,83  constante  do  informativo de fl. 37.”  Desse modo, a fiscalização desconsiderou os documentos mencionados nos  itens a, b e c, remanescendo comprovado, portanto, o valor de R$ 25.008,14, cabendo retificar  os valores informados nas linhas 13, 16 e 18, conforme segue:  “linha  12A/13,  relativa  ao  IRRF  remanescente  dos  valores  apropriados mensalmente, de R$ 13.488,14 para zero;  linha 12A/16, relativo às estimativas efetivamente pagas, de R$  93.590,72  para  R$  25.758,32,  correspondente  às  retenções  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 11080.000621/2005­80  Acórdão n.º 1201­000.954  S1‐C2T1  Fl. 208          3 comprovadas  (R$  25.008,14)  e  a  estimativa  de  janeiro  (R$  750,18);  linha 12A/18,  relativa  ao  saldo do  imposto,  de R$ 17.290,11 a  restituir para R$ 64.030,43 a pagar.”  Além  disso,  a  fiscalização  identificou  outras DCOMPs  utilizando  o  crédito  pretendido neste processo para fins de compensação de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL de  2004.  Desse modo, por não  ter  identificado a efetiva existência de saldo negativo,  deixou de homologar a compensação pretendida.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que:  a) quanto à retenção de R$54.284,23 (IRF sobre lucros auferidos do fundo de  investimento  imobiliário Ville de France  referente a  resultado apurado em 31/12/01), o valor  não foi por ela considerado na DIPJ do ano da retenção (2001) de modo que, se assim fosse,  simplesmente  causaria  aumento  do  saldo  negativo  daquele  ano  na  mesma  proporção  da  retenção.  Informou,  ainda,  que  esse  valor  foi  integralmente  utilizado  para  compensação  das  antecipações mensais do IRPJ devidas no ano de 2002, transformando­se em imposto de renda  pago por estimativa, que, por seu turno, transforma­se em saldo negativo do IRPJ;  b)  somente  a  partir  do  mês  de  outubro  de  2002  passou  a  ser  obrigatória  a  remessa  de  declaração  de  compensação  para  concreta  utilização  e  formalização  de  compensação de saldos negativos de IRPJ de anos­calendário anteriores;  c) no ano­calendário de 2002 deixou de declarar o montante de R$24.588,57  (IRF sobre lucros proporcional a participação no capital do fundo de investimento Manhattan)  em DIPJ, o valor retido e também utilizado para compensar as antecipações mensais de IRPJ a  partir de agosto de 2002;  d)  em  relação  aos  valores  retidos  pela  Caixa  Econômica  Federal,  a  desconsideração não pode prosperar sem que se diga sobre os saldos lançados na ficha 43 da  DIPJ.  A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre manteve o indeferimento da  solicitação.  Primeiramente, destacou que o contribuinte tributou seus resultados com base  no  lucro  real  e,  de  acordo  com  as  leis  fiscais  e  comerciais,  a  contabilização  das  receitas  e  despesas  deve  se  dar  no  período  em  que  ocorrerem.  Assim,  o  aproveitamento  do  IRRF,  deduzindo­o do imposto apurado anualmente, está condicionado ao cômputo dos rendimentos  na formação da base de cálculo, observando­ se o regime de competência.  Ademais,  foi consignado que o contribuinte não demonstrou que ofereceu à  tributação as receitas das quais decorreram as retenções.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 11080.000621/2005­80  Acórdão n.º 1201­000.954  S1‐C2T1  Fl. 209          4 E,  por  fim,  quanto  à  retenção  no  montante  de  R$  24.588,57  (rendimentos  derivados  de  fundo  imobiliário),  mesmo  que  se  admitisse  a  sua  dedução,  o  valor  seria  insuficiente para gerar saldo negativo no ano calendário.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  termos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou que:  a)  Houve  completa  e  regular  contabilização  dos  rendimentos  dos  fundos  imobiliários e dos correspondentes IRRF em maio e agosto de 2002. Anexou cópias do Diário  Geral e do Razão Contábil;  b)  E,  caso  constatada  equivocada  postergação  de  receita  de  fundo  imobiliário,  caberia  à  fiscalização  recompor  a  apropriação  de  receita  e  apurar  o  correto  resultado tributável do ano calendário de 2001;  c)  Não  pode  o  acórdão  de  primeira  instância  simplesmente  ignorar  a  existência  dos  rendimentos  efetivamente  contabilizados  e,  especialmente,  dos  respectivos  recolhimentos  processados  através  dos  correspondentes  IRRF  retidos;  crédito  da  empresa  contribuinte que não ser desconsiderado;  Por  fim, em vista do princípio da verdade material, pugnou pela  reforma da  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 11080.000621/2005­80  Acórdão n.º 1201­000.954  S1‐C2T1  Fl. 210          5 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, por meio  da qual o contribuinte pleiteou a restituição de crédito relativo ao Saldo Negativo do IRPJ do  ano­calendário de 2002, exercício 2003, para compensação de débitos do PIS e da Cofins de  agosto/2004.  A Secretaria da Receita Federal não homologou as compensações, pois não  reconheceu o direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002,  exercício 2003.   A questão cinge­se à prova da existência do crédito.   É sabido que o que autoriza a compensação é a existência de crédito líquido e  certo a ser utilizado para tanto. Assim, além da apuração do saldo negativo, deve ser provado  que referido saldo não foi restituído nem utilizado para outras compensações.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito pretendido.  No  presente  caso,  dos  documentos  acostados,  verifica­se  que  valores  escriturados nos livros razão e diário foram divergentes. Além disso, verifica­se que os valores  declarados em DIPJ são incompatíveis com a escrituração contábil do contribuinte.  Assim,  diante  da  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR                    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 11080.000621/2005­80  Acórdão n.º 1201­000.954  S1‐C2T1  Fl. 211          6                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.001139/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras Entidades ou Fundos, na forma da legislação em vigor. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para a multa por infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos. Não há previsão legal para reduzir ou excluir multa tributária e juros aplicados na forma da lei com base em inexistência de dolo ou culpa, ou ainda na boa-fé do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 603          1  602  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001139/2010­22  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.970  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  BRETZKE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  Compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  às  outras  Entidades  ou  Fundos,  na  forma da legislação em vigor.  São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa  sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços.  MULTA. PRINCÍPIO DA BOA­FÉ.  INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO  DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  legislador  adotou  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva  para  a multa  por  infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da  pesquisa de elementos subjetivos.  Não  há  previsão  legal  para  reduzir  ou  excluir  multa  tributária  e  juros  aplicados  na  forma  da  lei  com  base  em  inexistência  de  dolo  ou  culpa,  ou  ainda na boa­fé do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 39 /2 01 0- 22 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 604          2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 605          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  lançado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  às  contribuições  devidas  a outras entidades e fundos (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados, referente às competências 13/2006 a 10/2009.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  14  a  19),  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  constituem­se  nas  prestações  de  serviço  pelos segurados da sociedade empresária,  cujas  remunerações  foram  discriminadas  em  folhas  de  pagamento  e  não  informadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP). Foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância, 6a Turma da DRJ/FNS, julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese:  ­ o órgão julgador administrativo pode e deve analisar a incompatibilidade de  lei com a Constituição Federal;  ­ a contribuição ao INCRA é inconstitucional;  ­ a contribuição ao salário­educação é indevida;  ­  deve­se  excluir  a  importância  devida  ao  SEBRAE  ou  que  seja  exigido  apenas um adicional incidente sobre a contribuição destinada ao SESI ou ao SENAI;  ­ impossibilidade de aplicação da taxa selic;  ­ a multa tem efeito confiscatório, pois deve­se aplicar o princípio da boa­fé;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal ou na parte que toca aos  juros e multa aplicados.  É o relatório.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 606          4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94,  da  Lei  8.212/91,  o  Decreto­Lei  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria.  O  Decreto­Lei  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  consolidou  as  disposições  legais  criadas pela Lei 2.613/55,  incluindo­se o  INCRA, manteve o  adicional de  0,4% sobre a contribuição das empresas:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento) à contribuição previdenciária das empresas instituído no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 607          5  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL  para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA em 0,2%  (dois décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com o advento da Lei 7.787/89 (art. 3°, §1°), foram suprimidas as alíquotas  pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de  0,2%.  É  irrelevante o  fato da  recorrente não está vinculada ao meio  rural para  ser  contribuinte  da  exação  em  evidência,  ante  aos  princípios  da  universalidade  do  custeio  da  Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade da cobrança da contribuição para o INCRA, como se nota nos Embargos de  Declaração no Recurso Extraordinário (RE­ED 372811), Relator Ministro Joaquim Barbosa, do  Supremo Tribunal Federal – STF, 2a Turma, em 28/08/2012, DF, cuja ementa transcreve­se:  Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM  PROPÓSITO MODIFICATIVO E  INTERPOSTO DE DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONHECIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  ESPECÍFICA  TESE  DA  REFERIBILIDADE  OU  DO  BENEFÍCIO  DIRETO.  PRECEDENTES.  A  agravada  reconheceu  expressamente  em  suas  razões  de  recurso  extraordinário  não  ter  interesse  em  recorrer  da  parte  do  acórdão  que  versava  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  a  constitucionalidade da sujeição passiva das empresas urbanas à  Contribuição  ao  INCRA. Matéria  diversa  da  discussão  sobre a  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 608          6  inconstitucionalidade superveniente devido à modificação do art.  149  da  Constituição.  Recurso  de  embargos  de  declaração  conhecido  como  agravo  regimental,  ao  qual  se  nega  provimento.(nosso grifo)  De  igual  modo  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento (AI­ED 588877), Relator Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal  – STF, 2a Turma, em 10/08/2010, DF, cuja ementa transcreve­se:  Ementa  Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão  monocrática.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 3.Contribuição para o INCRA. Constitucionalidade.  Precedentes. AI­AgR 700.932. RE­RG 578.635. AI­ED 588.877.  4. Agravo regimental não provido.  CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO­EDUCAÇÃO  A Súmula 732 do STF decidiu pela constitucionalidade do Salário­educação:  STF Súmula  nº  732­  26/11/2003  ­DJ de  9/12/2003,  p.  2; DJ  de  10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.  Constitucionalidade  ­  Cobrança  da  Contribuição  do  Salário­ Educação.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE, SESI E SENAI  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal constante dos autos,  não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita.  O Tribunal Regional Federal ­ TRF da 4ª Região, tem entendimento firmado  que  o  adicional  destinado  à  contribuição  do  SEBRAE  constitui  simples  majoração  das  alíquotas previstas para o Senai, Senac, Sesi e Sesc (Decreto­Lei nº 2.318/86) e prescindível de  Lei Complementar,  dando  tratamento  favorável  às micro  e pequenas  empresas para que  seja  promovido  o  progresso  nacional,  submetendo  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  relação direta com o incentivo. :  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 609          7  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, no sentido de que  todas  as  empresas  contribuintes  do  SESC,  SENAC  ou  SESI,  SENAI,  devem  recolher  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  que  constitui  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CF, art. 149), conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento  de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, e outros mais, a  seguir transcritos:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Processo  AGRESP  200700566872AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 978852, Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ,  SEGUNDA  TURMA,  Fonte DJE DATA:28/06/2010  Ementa:  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃOAO  SESC,  SENAC  ESEBRAE.SOCIEDADES  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NA  CORTE  RELATIVO  ÀS  PRESTADORAS  DE SERVIÇO EM GERAL. 1. "É pacífica a jurisprudência desta  Corte quanto à legitimidade da contribuição para o SESC e para  o  SENAC  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço"  (REsp  895.878/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  17.9.2007).  2. Nos  últimos  julgados  das Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção,  relativos  especificamente  à  atividade  de  prestação  de  serviços  advocatícios,  esta  Corte  entendeu  que,  nestes  casos,  também  há  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac,  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  do  STJ  relativa  às  prestadoras  de  serviço  em  geral.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  654450/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25.9.2006; e EDcl no  AgRg  no  AI  n.  959423/SP,  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  5.3.2009.  3.  "A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,consoante  jurisprudência  do  STF  e  também a  do  STJ,  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 610          8  constitui  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CF,  art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  a  Contribuições  devidas  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico,  porque  não  vinculada  a  eventual  contraprestação  dessas  entidades"  (AgRg  no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 21.10.2008). 4. Agravo regimental não provido.  Assim,  também,  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, e outros mais, cuja ementas estão abaixo transcritas:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Processo  AI­AgR  655354AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO, Relator(a) CELSO DE MELLO, STF  Ementa:  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃOSOCIAL  DESTINADA AO SEBRAE­ EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 611          9  396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena  legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º  da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art.  1º)  e  nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário. Precedentes.  Por  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  De  outro  modo,  também  ficam  demonstrada  a  legalidade  da  cobrança  da  contribuição para o SESI e SENAI.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE  A apreciação de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 612          10  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  (Aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) e dá outras providências):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há razão no argumento de que o órgão julgador administrativo  pode e deve analisar a incompatibilidade de lei com a Constituição Federal.  A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 613          11  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  O  legislador adotou a  teoria da  responsabilidade objetiva para  as multa por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos subjetivos.  Não  há  previsão  legal  para  reduzir  ou  excluir  multa  tributária  e  juros  aplicados na forma da lei  com base em inexistência de dolo ou culpa, ou ainda na boa­fé do  sujeito passivo.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  artigo.  97  e  114,  todos  do CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, Discriminativo do Débito – DD, Fundamentos Legais do Débito – FLD, Relatório  Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10976.000603/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a fim de apurar a alegação de cômputo em duplicidade das saídas atreladas a vendas para entrega futura. Vencidos os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e José Fernandes do Nascimento que consideravam a matéria excluída do litígio, face à sua não impugnação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Fez sustentação oral o Advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Diniz, OAB – MG nº 68.816. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000603/2008­01  Recurso nº  517.784Voluntário  Resolução nº  3102­000.162  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  1 de março de 2011  Assunto  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  IPIRANGA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência a  fim de apurar  a alegação de  cômputo em duplicidade  das  saídas  atreladas  a  vendas  para  entrega  futura.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Relator,  e  José  Fernandes  do  Nascimento  que  consideravam  a  matéria  excluída  do  litígio,  face  à  sua  não  impugnação.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Beatriz  Veríssimo  de  Sena.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Geraldo  Mascarenhas Lopes Diniz, OAB – MG nº 68.816.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se de Autos de Infração lavrados em decorrência da constatação  de falta de recolhimento do IPI, por ter a empresa deixado de destacar  o imposto nas vendas de emulsões asfálticas e asfaltos modificados por  polímeros,  produtos  classificados  sob  o  código  2715.0000,  sujeitos  à     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .0 00 60 3/ 20 08 -0 1 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 3          2 alíquota da 5% na TIPI, conforme relatado pela auditora no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 77 a 87. Os valores do IPI que deixaram de  ser  destacados  foram  levantados  segundo  relação  de  notas  fiscais  de  fls. 88 a 192, que, após reconstituição da escrita fiscal (fls. 63, 67/68 e  71/72),  resultaram  nos  valores  exigidos  na  presente  autuação  (fls.  11/13, 30/32 e 51/54).   A  empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  Ordinária,  processo  2006.34.00.0119250­4,  com  pedido  de  antecipação de  tutela,  visando  obter  a  declaração  de  que  os  produtos  asfálticos  que  industrializa,  dentre  eles  as  emulsões  asfálticas  e  os  asfaltos  modificados,  objeto  desta  autuação,  não  se  sujeitam  ao  IPI  em  virtude  de  seu  enquadramento no conceito de derivados de petróleo, o que os tornaria  abrangidos  pela  imunidade  de  que  trata  o  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal  de  1988.  A mencionada  ação ordinária  tramita  perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (cópias  de peças às  fls. 211 e 489/490),  sem sentença de primeiro grau até a  presente data, segundo consulta processual de fls. 491/493.   Quanto à antecipação da  tutela pretendida pela autora, o pedido  foi  denegado em juízo de primeiro e de segundo graus (a autora interpôs  agravo contra a decisão singular que denegou a antecipação da tutela,  denegação confirmada pelo Tribunal da 1ª Região – fls. 489/490).   Em  29/12/2008  a  requerente  protocolou  a  impugnação  de  fls.  224  a  266.  Discorda  do  lançamento  efetuado  nos  seguintes  termos,  resumidamente:   1.requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, em virtude  de  erro  de  informação,  no  termo  lavrado  pela  auditora,  quanto  ao  período  abrangido  pela  autuação,  e  em  virtude  de  o  MPF  ter  sido  emitido  por  meio  eletrônico,  “o  que  gerou  considerável  insegurança  para  o  sujeito  passivo  quanto  à  validade  e  veracidade  daquele  documento”;  2.alega  que  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  2003  foram  atingidos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN;  3.aduz  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo art. 155, § 3º, da Constituição Federal;  4.diante  da  equivocada  constatação  dos  débitos  do  imposto,  a  fiscalização desconsiderou os créditos apurados quando das aquisições  de insumos;  5.requer a realização de perícia para comprovação de que os produtos  asfálticos  produzidos  são  derivados  de  petróleo,  nomeando  perito  e  apresentando quesitos;  6.finalizou sua defesa alegando que a multa de ofício aplicada possui  caráter confiscatório e que a exigência dos juros de mora com base na  taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 4          3 Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  não  tomar  conhecimento do mérito do litígio, acatar a prejudicial de decadência e manter parcialmente a  exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA.  Se  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  dos  saldos  devedores  apurados,  ou  se,  na  apuração  de  saldos  credores,  promoveu  o  confronto  de  débitos  com  os  créditos  admitidos  pela  legislação  do  imposto,  resta  caracterizado  o  pagamento  segundo  definição  do  art.  124,  parágrafo  único,  incisos  I  e  III,  do  RIPI/2002,  o  que  implica  a  aplicação do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/12/2006  FALTA  DE  LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.   Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores do IPI apurados  pela  fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas e asfaltos  modificados (produtos tributados), que não foram destacados nas notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de  medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN, exigível a multa de ofício.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 NULIDADE.  É de  se  rejeitar a nulidade argüida quando o procedimento  fiscal  foi  amparado  por MPF  regularmente  emitido  e  a  infração  cometida  foi  pormenorizadamente  descrita,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa manifestar­se acerca de matéria submetida ao crivo do  Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  e  da  taxa  de  juros Selic, ambas exigidas com amparo em lei vigente.  Não  pende  Recurso  de  Ofício  acerca  da  fração  do  lançamento  afastada  pelo  órgão a quo.  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a autuada mais uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa,  acrescentando  reclame  acerca  da  fixação da base de cálculo.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 5          4 Segundo aduz, quando da reconstituição da escrita, teriam sido consideradas as  vendas  para  entrega  futura  em duplicidade. Ou  seja,  tanto  no momento  da  venda,  quanto  da  efetiva saída no estabelecimento.  Em síntese, é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.    Não  vejo  como  deferir  o  pedido  de  perícia  suscitado  no  momento  da  sustentação oral realizada pelo patrono. Como narrado, o único pedido de diligência formulado  no momento processual oportuno diz respeito à qualificação da mercadoria. Não haveria, com  a devida vênia, como pretender rediscutir matéria preclusa, no caso, a correção do cálculo do  imposto levado a efeito pelo Fisco. Trata­se, a meu ver, de matéria preclusa.  Noutro giro, há que ser imprescindível, ou seja, não se presta a suprir a omissão  no cumprimento do dever de instruir corretamente o processo.  Ora, se os autos estão instruídos com as planilhas empregadas pelo Fisco para o  cálculo  do  imposto,  a  recorrente  poderia  perfeitamente,  desde  o  momento  da  impugnação,  apresentar sua própria memória de cálculo e contestar as conclusões da autoridade fiscal.  Nesse  contexto,  julgo  igualmente  descabida  a  pretensão  de  realização  de  diligência com o objetivo de apurar a alegação de lançamento em duplicidade do imposto.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011.   Luis Marcelo Guerra de Castro  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado  Tendo  em  vista  o  encerramento  do  mandato  da  Conselheira  Beatriz  Sena,  Conselheira  designada,  conforme Ata  da  Sessão,  para  redigir  o  voto  vencedor,  sem  que,  até  esse momento, o Voto tenha sido formalizado, fui designado ad hoc pelo então Presidente da  Turma para me desincumbir dessa função.  Conforme memória  que  tenho  das  discussões  que  se  travaram  em  Plenário,  o  Patrono da Recorrente  alegou da  tribuna que haveria valores  computados  em duplicidade na  apuração do crédito tributário devido.   Embora seja desnecessário mencionar a incontestável qualificação do Relator do  Processo,  percebi,  por  ocasião  do  julgamento,  que  tratava­se  de  uma  questão  não  suficientemente  esclarecida nos  autos,  particularmente  em  face dos  argumentos  apresentados  pela defesa no curso da Reunião de Julgamento.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 6          5 Tenho  sido  intransigente  no  reconhecimento  da  preclusão  de  matéria  não  contestada oportunamente. Contudo, aqui se está falando de possível cobrança em duplicidade,  bem demonstrada da tribuna, fato que não pode ser deixado de lado. Por esse motivo, decidi­ me por acompanhar a divergência suscitada pela Conselheira Beatriz Sena.  Uma  vez  que  não  tivesse  sido  designado  originalmente  para  redigir  o  Voto  Vencedor, não  tive o cuidado de guardar uma memória dos  apontamentos  feitos da Tribuna.  Por conta disso VOTO pela conversão do julgamento em diligência, para que a empresa seja  intimada  a  indicar  quais  valores  foram  considerados  em  duplicidade  na  apuração  do  crédito  tributário veiculado no Auto de Infração. Feito isso, deve a Fiscalização Federal da Unidade de  Jurisdição do contribuinte manifestar­se a  respeito para, então, ser aberto prazo de trinta dias  para a derradeira manifestação do contribuinte.  Após retorne a este Conselho para decisão final da lide.  Sala de Sessões, 1º de março de 2011.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13016.000513/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.349          1 2.348  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000513/2003­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  Realização de Diligêncoa  Recorrente  COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .0 00 51 3/ 20 03 -4 4 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000513/2003­44  Resolução nº  3401­000.867  S3­C4T1  Fl. 2.350          2     Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos de setembro de  2003,  transmitido  em  24/09/2003  (fls.1.692/1693),  com  crédito  de  suposto  recolhimento  indevido do IOF, efetuados entre novembro de 1998 e agosto de 1999 (fl.1729/1797).  A delegacia de origem negou o crédito, em razão de a instituição financeira não  ter mais  em  seus  arquivos  os  documentos  que  comprovem  a  retenção  do  IOF,  bem  como  a  inexistência  de  estorno,  e  por  haver  entendido  que  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte não comprovam a existência de crédito (fls.2220/2222).  A Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.2232/2241),  a  qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS com a  seguinte ementa (2284/2288):    “COMPENSAÇÃO –Não comprovados os pagamentos  indevidos ou a  maior do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição  e  conseqüentemente  não  se  homologam  as  declarações  de  compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado.  CARTA COBRANÇA  A  carta  cobrança,  expedida  em  decorrência  de  compensação  não  homologada,  não  comporta  manifestação  de  inconformidade,  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, por falta de objeto.  Solicitação Indeferida”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/06/2009  (fl.2291)  e  interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2009 (fls.349/355) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  A  decisão  recorrida  levou  em  consideração  somente  o  fato  de  a  instituição  financeira,  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF,  não  ter  apresentado  os  documentos  e  deixou  de  considerar  os  documentos  apresentado pela Recorrente que demonstram o recolhimento do IOF e a  falta de estorno;  2.  O  crédito  não  pode  ser  negado  por  mera  presunção  de  que  o  valor  indevidamente recolhimento tenha sido estornado.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o crédito e os débitos sejam integralmente compensados.  É o Relatório.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000513/2003­44  Resolução nº  3401­000.867  S3­C4T1  Fl. 2.351          3   Voto  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  o  ressarcimento  do  IOF,  supostamente  recolhido  indevidamente.  Inicialmente  cabe  destacar  que  é  incontroverso  que  a  Recorrente,  por  ser  cooperativa,  tinha  direito  à  redução  a  zero  da  sua  alíquota do  IOF. Desse modo,  o  cerne  da  questão  consiste em saber  se os documentos  apresentados pela Recorrente  suprem a  falta de  documento das instituições financeiras.  Conforme  relatado,  o  indeferimento  se  deu  simplesmente porque  o  banco  não  possuía as informações necessárias para a confirmação do crédito.  Por outro lado, a Recorrente juntou nas fl.1729/1797 a planilha para demonstrar  o recolhimento do IOF os extratos que provam os recolhimentos estão nas fls. 1.798/2017.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  contrapor  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente, fundamentando seu indeferimento em mera presunção de estorno, sem demonstrar  em nenhum momento  que  os  estornos  de  fato  ocorreram. Essas meras  ilações  da  autoridade  fiscal  não  são  suficientes  para  afastar  o  poder  probatório  dos  extratos  apresentados  pela  Recorrente.  Na  falta  dos  documentos  de  responsabilidade  da  instituição  financeira  e  do  controle mais efetivo da autoridade fiscal, não pode o contribuinte ter o seu direito cerceado.  Nesse sentido, transcreve­se a ementa do processo nº 13016.000599/2003­13, julgado por esta  turma na sessão de 29/11/2012:    PROVA  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IOF.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  DE  RESPONSABILIDADE  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. EXTRATO BANCÁRIO COM VALOR DE PROVA As  instituições financeiras são responsáveis por arquivar e disponibilizar  àReceita  Federal  do  Brasil  os  documentos  relativos  às  operações  comincidência do IOF. Na  falta desses documentos e de outros meios  paraanalisar  o  valor  recolhido,  o  extrato  bancário  apresentado  pelo  contribuintetorna­sesuficienteparaprovarorecolhimentoindevido.    Portanto,  considerando  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  converto  o  presente  julgamento em diligência para que a delegacia de origem examine os documentos e  emita parecer acerca da procedência do direito creditório e quantificar os valores.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5812928 #
Numero do processo: 12466.002432/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 100          1  99  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002432/2006­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  IMPORTAÇÃO  Recorrente  COTIA TRADING S.A. ­ H. STERN S.A ­ FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OS MESMOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  Joel Miyazaki ­ Presidente em exercício   Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Erika Costa Camargos Autran.    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  06  a  104,  lavrados  para  a  exigência  de  R$  853.128,94,  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  de R$  1.066.955,63,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  R$  239.157,31,  correspondente  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  de  R$  51.921,94,  referente  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, de  R$  4.270.148,86,  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado),  e  de  R$  1.998.048,92,  correspondente  a  multa  por  entrega  a  consumo  ou  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  prevista  no  art.  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 43 2/ 20 06 -6 1 Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 101          2  Decreto­lei  nº  400/1968,  regulamentada  pelo  art.  631  do  Decreto  nº  4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro – RA/2002).  Como  se  depreende  da  peça  acusatória,  a  exigência  do  crédito  tributário,  ao  início  qualificado,  encontra­se  formalizada  com  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  estando:  a)  na  condição  de  contribuinte,  a  empresa  Cotia  Trading  S.A.,  CNPJ  72.891.955/0001­ 97;  e  b)  na  condição  de  devedora  solidária,  a  empresa  H.  Stern  Comércio e Indústria S.A., CNPJ 33.388.943/0001­92.  O lançamento foi motivado pelo fato de a fiscalização ter entendido ser  a  empresa  H.Stern  Comércio  e  Indústria  S.A.  a  real  adquirente  das  mercadorias  despachadas  mediante  as  Declarações  de  Importação  (DIs)  relacionadas  à  fl.  12,  registradas  como  operações  por  conta  própria da Cotia Trading S.A.  Segundo  a  autoridade  autuante,  a H.  Stern  negociou  as mercadorias  junto  aos  verdadeiros  exportadores no  exterior,  utilizando a  empresa  de agenciamento de cargas AST para subfaturá­las (exceto no caso dos  relógios adquiridos da empresa suíça Ideò Tempo S.A.) e remetê­las ao  Brasil,  onde  teria  empregado  a  interposição  fraudulenta  da  Cotia  Trading  para  desembaraçar  os  bens  por  preços  irrisórios.  Na  seqüência,  como  a  H.  Stern  não  foi  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  teria  revendido  as  mercadorias  no  mercado  interno  sonegando o IPI incidente sobre o valor agregado.  Devidamente cientificadas, as  interessadas apresentaram as  seguintes  impugnações:   a)  Cotia  Trading  S.A.  às  fls.  758  a  786;  e  b)  H.  Stern  Comércio  e  Indústria S.A., às fls. 1.786 a 1.824.  A empresa Cotia Trading S.A. alega, em síntese, que:  ­  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  no  documento  encaminhado pelo Sr. Adido Aduaneiro da França para a América do  Sul não existe qualquer informação no sentido de que a empresa AST,  que constou como exportadora nas DIs autuadas, não teria permissão  para  atuar  como  empresa  comercial,  tendo  sido  consignado,  apenas,  que a sua atividade principal é a organização de transportes marítimos  e aéreos, o que não implica, em princípio, a proibição de realização de  transações comerciais;  ­ cabe ressaltar, outrossim, que as afirmações do Sr. Adido Aduaneiro,  confirmadas por depoimento do gerente da empresa AST, referem­se a  um  suposto  envio  de  faturas  em  branco  da  AST  para  a  empresa  Terranova, fato que não tem relação alguma com a impugnante, muito  menos com as DIs objeto da presente autuação;  ­ assim, a par de não se poder extrair do referido documento a ilação  pretendida  pela  fiscalização,  verifica­se  que  as  informações  ali  contidas,  relativas  a  outra  empresa,  foram  tomadas  por  empréstimo  para  servir  de  elemento  probatório  no  tocante  às  importações  realizadas pela impugnante, prática vedada pelo Direito Tributário;  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 102          3  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  rejeitado  a  utilização  de  prova  emprestada,  como  demonstram  as  ementas  de  decisões transcritas às fls. 761 a 762;  ­  as  empresas  comerciais  importadoras  habitualmente  praticam  duas  formas de operação: a importação por conta própria ocorre quando há  a  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  qualquer  interessado,  ou  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda  previamente  celebrado  com  o  promissário  comprador,  como  no  caso  sob  exame;  a  importação  por  conta  e  ordem  se  verifica  quando  a  pessoa  jurídica  importadora  faz  a  intermediação  entre  exportador  estrangeiro  e  adquirente  nacional,  agindo  a  mando  e  com  recursos  deste;  ­  em  vista  disso,  é  possível  afirmar  que,  na  importação  por  conta  própria,  há  uma única  figura,  que  é  a  do  importador  (que  compra  a  mercadoria para eventual revenda,  suportando os  riscos do negócio),  ao  passo  que,  na  importação  por  conta  e  ordem,  há  duas  pessoas  envolvidas  na  operação:  o  importador  (prestador  de  serviço  que  promove  a  importação  de  mercadoria  para  terceiro)  e  o  adquirente  (que  compra  a mercadoria  e  contrata  o  importador  para  trazê­la  do  exterior);  ­  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.316/2001  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  07/2002  apontam  a  possibilidade  da  empresa  comercial  importadora  ser  a  efetiva  proprietária  das  mercadorias importadas, quando preencher requisitos que configuram  a importação por conta própria, previstos no citado ADI;  ­  a  responsabilidade  financeira  do  importador  pela  operação  de  comércio  exterior  é  elemento decisivo para  configurar uma operação  por  conta  própria  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  se  depreende  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  modificou  disposições  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 e da Lei nº 9.430/1996;  ­  tendo  a  pessoa  jurídica  importadora  adquirido  a  propriedade  da  mercadoria e se responsabilizado financeiramente pela operação, não  se  pode  cogitar  de  prática  destinada  a  dissimular  uma  “importação  por conta e ordem” com o objetivo de ocultar o “real adquirente” da  mercadoria;  ­ nesse sentido, foi aprovado pelo Congresso Nacional o art. 11 da Lei  nº  11.281/2006,  com  o  claro  propósito  de  dirimir  as  divergências  interpretativas  causadoras  de  controvérsia  entre  importadores  e  fiscalização;  ­  reconheceu  o  legislador,  desse  modo,  a  distinção  entre  as  importações por  encomenda e as  importações por conta  e ordem,  em  dispositivo com nítido caráter declaratório;  ­ evidencia­se, desse modo, a precariedade dos argumentos em que se  sustenta o Auto de Infração, por não indicarem qualquer elemento que  denote  terem  sido  as  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  devendo  ser  considerada  insubsistente  a  autuação  por  fundamentar­se  em  indícios  frágeis  e  insuficientes,  consoante  jurisprudência reproduzida às fls. 771 a 772;  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 103          4  ­  a  fiscalização  deixou  de  investigar  a  capacidade  econômica  do  importador  e  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  envolvidos,  conforme  mandamento  legal,  preocupando­se  apenas  em  buscar  outros  indícios  que,  no  seu  entender,  seriam  suficientes  para  demonstrar pretensa irregularidade no procedimento da impugnante;  ­  a  mera  presença  de  um  adquirente  predeterminado  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  da  operação  de  importação,  tratando­se  de  modalidade  de  operação  por  conta  própria,  a  importação  por  encomenda,  atualmente  disciplinada  pela  Lei  nº  11.281/2006;  ­  diversamente  do  alegado  pela  autoridade  autuante,  a  impugnante  assumiu  os  riscos  cambiais  e  comerciais  das  operações,  conforme  atestam  os  documentos  anexos  (contratos  de  câmbio  e  acordo  comercial celebrado entre a Cotia e a H. Stern);  ­ o  fato de a encomendante ter contatos prévios com os exportadores,  negociar  preços  e  estabelecer  vínculos  comerciais  que  incluem  a  fabricação  de  produtos  com  a  sua  marca  exclusiva  em  nada  afeta  a  natureza jurídica das importações realizadas;  ­ ao contrário do que tentou fazer crer a fiscalização, houve lucro nas  operações,  decorrente  da  concessão  dos  incentivos  financeiros  por  parte  do  Estado  do  Espírito  Santo,  nada  existindo  de  irregular  ou  ilegítimo nesta forma de ganho;  ­  o  fato  de  a  encomendante  exigir  exclusividade  para  aquisição  dos  produtos  importados  também  não  descaracteriza  as  importações  por  conta própria;  ­  o  procedimento  da  impugnante  está  em  conformidade  com  interpretação fiscal constante do ADI SRF nº 07/2002, o que afasta a  aplicação de qualquer tipo de penalidade, de acordo com o disposto no  art. 610 do Regulamento Aduaneiro/2002;  ­ igualmente, não pode prevalecer a acusação de subfaturamento, pois  além de não ter sido observado o procedimento especial de valoração  aduaneira,  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  (IN  SRF)  nº  327/2003,  tal  imputação  baseia­se  em  mera  presunção  calcada  em  provas emprestadas, o que é inadmissível;  ­  não  tem  conhecimento  de  supostas  negociações  envolvendo  o  subfaturamento  das  mercadorias,  muito  menos  tem  qualquer  relação  com os  documentos  apontados  pela  fiscalização,  nunca  tendo pago à  empresa exportadora AST qualquer valor além daqueles constantes dos  respectivos  contratos  de  câmbio  relativos  a  cada  uma  das  DIs  em  comento;  ­ considerando que o ato tido como fraudulento consiste na importação  com  preços  aquém  da  realidade  e  que  a  impugnante  nem  sequer  negociou  preços  diretamente  com  o  exportador,  disto  resulta,  como  conseqüência  lógica,  que  nenhum  ato  da Cotia  deflagrou  o  dano,  de  modo que não pode ser responsabilizada por tributos ou penalidades,  nos termos dos arts. 135 e 137 do Código Tributário Nacional (CTN);  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 104          5  ­  verifica­se  que  a  fiscalização  pretende  impor  duas  penalidades  decorrentes  do  mesmo  alegado  ato  ilícito  (multa  majorada  de  150%  sobre  as  diferenças  de  tributos  e multa  de  100%  sobre  as  diferenças  entre o preço declarado e o  efetivamente praticado),  o que configura  inaceitável “bis in idem”;  ­ além disso, deve ser considerado o caráter confiscatório das multas  em questão, em nítida violação ao art. 150,  inciso IV da Constituição  Federal.  Por sua vez, a H. Stern Comércio e Indústria S.A. argumenta, em sua  defesa, que:  ­  preliminarmente,  ressalta  que  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo passivo do Auto de Infração;  ­  não  é  cabível  a  responsabilização  da  impugnante  com  base  em  suposto interesse comum na ocorrência do  fato gerador, uma vez que  tal conceito se refere à realização conjunta e à participação direta na  situação que constitua o fato gerador, o que não se verifica na hipótese  sob exame;  ­ o encomendante predeterminado, que adquire mercadoria estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora,  como  é  o  caso  da H.  Stern,  somente  passou a ser responsabilizado solidariamente em relação a operações  na  importação  com  a  edição  da  Lei  nº  11.281/2006,  que  entrou  em  vigor  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  dos  presentes  autos;  ­ o relatório de fiscalização está polvilhado de menções a operações de  terceiros e de operações que não fazem parte da autuação em comento,  invocadas com o objetivo de criar uma sensação generalizada, mas não  comprovada,  de  inidoneidade  acerca  das  empresas  que  adquirem  mercadorias da Cotia Trading;  ­  adquiriu  as mercadorias  importadas,  no mercado  interno,  da Cotia  Trading,  empresa  importadora  e  proprietária  de  tais  bens,  pois  celebrou os respectivos contratos de câmbio e realizou os pagamentos  por  conta  própria, motivo pelo  qual  as  importações  jamais poderiam  ser  consideradas  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  H.  Stern,  segundo  o  disposto  no  art.  1º  da  IN  SRF  nº  225/2002,  no  Parecer  PGFN/CAT nº 1.316/2001 e no ADI SRF nº 07/2002;  ­  caso  as  autoridades  fiscais  não  reputem  justo  que  determinadas  tradings organizem suas operações de modo a auferir  seus  lucros em  decorrência do sistema FUNDAP devem buscar os meios próprios para  questionar esse sistema, não se admitindo que o  inconformismo fiscal  seja traduzido em acusação de fraude contra a impugnante;  ­ desviando­se do direito positivo, a fiscalização buscou sustentar que a  aquisição  de  mercadorias  pela  Cotia  Trading  não  refletiria  uma  importação por conta própria, mas sim por conta e ordem de terceiros,  por haver um destinatário determinado das mercadorias, qual seja, a  H. Stern;  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 105          6  ­ o próprio legislador reconhece expressamente que as  importações a  encomendante predeterminado não se confundem com as  importações  por  conta  e  ordem de  terceiros,  sendo,  isso  sim,  uma modalidade  de  importação  por  conta  própria,  conforme  se  depreende  da  simples  leitura do art. 11 da Lei nº 11.281/2006;  ­  por  outro  lado,  a  responsabilidade  solidária  e  a  equiparação  a  contribuinte  do  IPI,  que  passaram  a  alcançar  as  importações  por  encomenda a partir da publicação da mencionada Lei nº 11.281/2006,  jamais poderiam abranger as operações objeto da autuação, ocorridas  nos anos de 2004 e 2005;  ­ na impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal,  buscou a fiscalização indevidamente incluir a H. Stern no pólo passivo  do  lançamento,  mediante  a  incomprovada  alegação  de  fraudes  nas  importações,  envolvendo  a  impugnante  no  arbitramento  de  valores  aduaneiros,  exigindo­lhe  supostas  diferenças  de  tributos  devidos  e  impondo­lhe  elevadíssimas  multas,  na  suposta  qualidade  de  responsável solidária;  ­ resta claro que a H. Stern não poderia ser abarcada em acusações de  fraude nas  relações  jurídicas atinentes a  importação de mercadorias,  porquanto  delas  não  participou,  visto  que  as  transações  foram  firmadas entre a Cotia Trading e a AST;  ­ pelo que consta dos autos, entende não estar demonstrada fraude nem  mesmo em relação à Cotia Trading,  visto que a  informação prestada  pela  Aduana  Francesa,  além  de  ser  relativa  a  outro  processo,  é  no  sentido de que uma das atividades principais da AST é a prestação de  serviços de  transporte e agenciamento de  fretes, o que não permite a  conclusão de que as faturas emitidas pela AST para a Cotia Trading,  que foram objeto dos Autos de Infração, sejam inválidas;  ­ a autoridade aduaneira desconsiderou todas as aquisições de relógios  Century  realizadas  pela  Cotia  Trading  por  encomenda  da  H.  Stern,  presumindo que  todas  elas deveriam  ter  sido  realizadas  com base no  valor indicado na suposta Invoice nº 04­713;  ­ é inadmissível tal conduta fiscal, pois a referida Invoice, além de ser  estranha ao processo em análise, não teve a sua validade reconhecida  pelo seu suposto emitente, a Century Time Gems, consoante documento  em anexo;  ­ de acordo com as DIs anexas, os preços praticados pela Century nas  vendas  diretas  à  H.  Stern  são  absolutamente  compatíveis  com  os  apontados  nas  DIs  objeto  de  arbitramento,  corroborando  o  descabimento das acusações fiscais;  ­ confirma­se assim que os preços praticados pela Century seguem um  padrão, independentemente da participação ou não da AST e da Cotia  Trading  na  cadeia  comercial,  infirmando  por  completo  as  alegações  fiscais;  ­ as informações relativas ao site da empresa Century Time Gems são  inteiramente  irrelevantes  para  o  arbitramento,  pois  a  fabricação  de  produtos com a marca H. Stern nada tem de fraudulento, sendo comum  Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 106          7  a participação de distribuidores e tradings adquirindo e revendendo os  produtos nos elos intermediários da cadeia industrial e comercial;  ­ a discussão jurídica a respeito das importações serem realizadas por  conta  própria  ou por  conta  e  ordem,  ainda que  fosse  cabível,  jamais  poderia ser invocada como indicativo de  fraude, nem tampouco como  razão  para  proceder  ao  arbitramento  dos  valores  aduaneiros  das  mercadorias importadas;  ­  não  tem  conhecimento  nem  reconhece  a  validade  das  Invoices  dos  fabricantes  Baccarat,  Bernardaud  e  Rosenthal,  que  conteriam  mercadorias nas mesmas quantidades daquelas adquiridas pela Cotia  Trading  da  AST,  importadas  por  meio  das  DIs  nºs  04/0942610­0,  04/0058137­4 e 04/0965083­2;  ­ adquiriu as mercadorias da Cotia Trading, conforme as Notas Fiscais  de Venda acostadas ao processo, as quais reputou legítimas e válidas,  efetuando os devidos pagamentos a essa empresa;  ­ solicitou informações às empresas Baccarat, Bernardaud e Rosenthal  acerca  das  alegações  apresentadas  pela  fiscalização,  não  tendo  logrado, até o momento, obter os esclarecimentos esperados;  ­  o  arbitramento  e  a  imposição  de  elevadas  multas  em  relação  aos  produtos  fabricados  pela  empresa  Tag Heuer  foram  levados  a  efeito  sem  que  a  própria  fiscalização  sequer  alegasse  haver  elementos  que  pudessem demonstrar a existência de fraude no caso concreto;  ­  portanto,  o  arbitramento  foi  efetivado  única  e  exclusivamente  com  base em valores de importações realizadas por terceiros, em operações  comerciais  distintas,  o  que,  como  já  fartamente  reconhecido  pelo  Conselho de Contribuintes, não pode ser admitido;  ­ documento firmado pela Tag Heuer, em anexo, informa que o fato de  a  impugnante  representar  75% das  vendas  dos  relógios  dessa marca  realizadas no Brasil é levado em conta para a determinação dos preços  de  vendas  encomendadas  pela  H.  Stern  a  tradings,  não  podendo  as  operações  destinadas  a  outras  lojas  ou  distribuidoras  serem  tomadas  como parâmetro para a fixação desses preços;  ­  as planilhas que demonstram os  cálculos  efetuados pela autoridade  fiscal  não  permitem  que  se  compreenda  e  verifique  a  adequação  dos  critérios  e  cálculos  realizados,  já  que  dos  documentos  acostados  aos  Autos  de  Infração  não  é  possível  depreender  se  as  importações  que  serviram  de  parâmetro  ao  arbitramento  abrangem  mercadorias  idênticas  ou  similares,  se  retratam  operações  realizadas  no  mesmo  nível comercial, nem  tampouco se eram quantidades compatíveis com  as que foram objeto do lançamento, requisitos exigidos pelo Acordo de  Valoração Aduaneira;  ­  os  vícios  acima  apontados  em  relação  ao  critério  de  “mercadorias  idênticas  ou  similares”  também  afetaram  o  coeficiente  apurado  com  base  na  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  arbitrados  pela  fiscalização, erroneamente considerado como “critério razoável”;  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 107          8  ­ o “critério razoável” do art. 7º do Acordo de Valoração Aduaneira  deve  ser  entendido  como uma  flexibilização na  aplicação dos  demais  critérios,  exemplificada  nas  notas  interpretativas  ao  referido  artigo,  nunca como uma carta em branco concedida ao aplicador da norma;  ­  a  conclusão,  portanto,  é  que  o  inusitado  critério  de  arbitramento a  partir da média aritmética obtida entre o total dos valores arbitrados e  o  total  dos  valores  declarados  não  está  compreendido  pelo  chamado  “critério  razoável”,  pois  o  aludido  critério  sequer  levou  em  consideração  as  peculiaridades  das  mercadorias  abrangidas  pelo  arbitramento;  ­ no que tange aos produtos importados pela Cotia Trading da empresa  Ideò  Tempo,  reconheceu­se  o  integral  recolhimento  dos  tributos  devidos na importação, todavia houve a imposição da multa do art. 83,  inciso  I  da Lei  nº  4.502/1964,  aplicável,  segundo a  dicção  legal,  nos  casos  de  produtos  introduzidos  no  país  de  forma  clandestina  ou  fraudulenta;  ­  a  aplicação  da  mencionada  penalidade,  no  entanto,  é  inteiramente  descabida  e  abusiva,  pois  os  próprios  termos  dos  Autos  de  Infração  reconheceram a validade do conteúdo dos documentos que refletiram a  importação das mercadorias;  ­  nem  mesmo  as  alegações  invocadas  a  respeito  da  AST  podem  socorrer as acusações fiscais, uma vez que, pelo que dos autos consta,  os  relógios  fabricados  pela  Ideò Tempo  foram comprados  pela Cotia  Trading do próprio fabricante, e não da AST;  ­ pertinentes ou não as ponderações fiscais acerca da importação por  conta e ordem de terceiros, introdução clandestina não houve, uma vez  que as importações foram declaradas;  ­ a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é assente nos sentido  de que a multa em referência é cabível somente nos casos já descritos  pela cristalina dicção da lei.  Além do presente, foi formalizado o processo de Representação Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  nº  12466.002433/2006­13,  referente  à  representação  elaborada  pelos  Auditores  que  durante  a  ação  fiscal  verificaram  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Florianópolis/SC  indeferiu  parcialmente  o  pleito  das  recorrentes,  conforme  Decisão  DRJ/FNS nº 10.816, de 21/09/2007, fls. 2.023/2.045, assim ementada:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  09/12/2003  a  18/01/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de  importação, mediante  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  substituída  pela  multa  igual  ao  valor da mercadoria que tenha sido entregue a consumo ou consumida.  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 108          9  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. PENALIDADE. APLICAÇÃO.  As  multas  relativas  às  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações somente podem ser  lançadas antes da aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  09/12/2003  a  18/01/2005  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  METODOLOGIA.  Estando a matéria dos autos submetida a legislação específica, art. 88  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, em virtude da caracterização  de fraude, resta inaplicável ao caso o Acordo de Valoração Aduaneira  ­  AVA/GATT/1994.  Cabível  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  apuradas em virtude do arbitramento dos preços das mercadorias e a  imposição das multas de ofício qualificadas.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  Lançamento Procedente em Parte.  Da decisão supra foi interposto recurso de ofício em face da exclusão da multa  por controle administrativo das importações, fls. 2.024.  Às  fls.  2.046/V o  contribuinte COTIA TRADING S.A.  é  intimado da  decisão  supra, apresentando o recurso voluntário de fls.2.051/2.079.  Às  fls.  2.082/v  o  contribuinte  H.  Stern  S/A.  é  intimado  da  decisão  supra,  apresentando o recurso voluntário de fls. 2.092/2.123.  Após, foi dado andamento aos recursos interpostos.  Iniciado o julgamento, foi convertido em diligência.  É o relatório.  Voto   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Antes  de  adentrarmos  no  julgamento  do  recurso  interposto,  entendo  deva  ser  baixado em diligência o presente processo.  Isto porque tanto a PGFN quanto os recorrentes não foram intimados do retorno  da diligência.  Somente  após  o  cumprimento  das  referidas  intimações,  com  prazo  para  manifestação, que deverá ser dado prosseguimento ao processo.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 109          10  Assim,  devem  ser  intimadas  todas  as  partes  da  diligência  realizada,  abrindo  prazo para que se manifestem em 30 dias.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2014     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10830.726853/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS ALAGADAS. Não sendo comprovadas a existência das áreas de preservação permanente e áreas alagadas no imóvel fiscalizado, através de documentação hábil e idônea, é de ser mantido o lançamento nesse sentido quanto a alteração de utilização do imóvel ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS ALAGADAS. Não sendo comprovadas a existência das áreas de preservação permanente e áreas alagadas no imóvel fiscalizado, através de documentação hábil e idônea, é de ser mantido o lançamento nesse sentido quanto a alteração de utilização do imóvel ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 332          1 331  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726853/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.194  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  P.T.M. AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS ALAGADAS.  Não sendo comprovadas a existência das áreas de preservação permanente e  áreas  alagadas  no  imóvel  fiscalizado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  é  de  ser mantido  o  lançamento  nesse  sentido  quanto  a  alteração  de  utilização do imóvel  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte  deixar  de  comprovar  o VTN  informado  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 53 /2 01 2- 06 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 05/11/2012  (fls. 14/18),  contra o contribuinte acima qualificado, relativo ao Exercício 2008, que exige crédito tributário  no valor de R$ 105.179,85,  incluída multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  calculados até 02/11/2012.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constantes  às  fls.  15/16,  o  contribuinte  após  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  área  efetivamente  em  descanso  declarada,  bem  como  não  fora  comprovado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  restou  alterado  quanto  às  áreas  de  descanso,  e  no  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT).  Cientificado  da  exigência  tributária  em  14/11/2012  (fl.  131),  e  irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 14/12/2012  (fls.  135/142),  alegando,  em  síntese  que  a  fiscalização  reduziu  o  percentual  de  utilização  do  imóvel  de  100,0% para  66,8%,  com alteração  da  alíquota  de  0,15% para  0,85%,  porém não  levou  em  consideração  o  Laudo  de  Caracterização  da  Vegetação  Existente,  assinado  por  profissionais habilitados que comprova de maneira irretorquível que a área utilizável estava em  uso; o VTN considerado no lançamento é o mesmo valor declarado no DIAT/2008; a área em  descanso é composta de 37,78 ha de área de preservação permanente, 91,51 ha de reserva legal  e 19,69 ha de terras alagadas, perfazendo o total de 148,98 de vegetação existente no imóvel; o  fisco  alterou  arbitrariamente  o  valor  da  terra  nua  declarado,  invocando  o  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996; por fim, requer improcedência da notificação de lançamento e o arquivamento do  processo.  Instruíram  os  autos  os  documentos  de  fls.  144  a  231,  representados  por  Procuração, Alteração Memorial Descritivo, Mapa de Caracterização de Vegetação, Croquis,  Laudo de localização de gleba e Caracterização da Vegetação existente no imóvel e projeto de  reserva legal, Alteração do Contrato Social, Matrícula Atualizada, entre outros.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ Exercício: 2008  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.726853/2012­06  Acórdão n.º 2102­003.194  S2­C1T2  Fl. 333          3 Área  em  Descanso  Incabível  restabelecer  a  área  em  descanso  quando  não  consta  nos  autos  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado  com  a  recomendação  expressa para aquela área específica seja mantida em descanso  ou submetida a processo de recuperação.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância com as normas da Associação Brasileira de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­32.469  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 05/08/2013 (fl. 245).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  04/09/2013  (fls.  517/348),  acompanhado  dos documentos de fls. 549 e seguintes, no qual, em suma, ratificou a impugnação.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  ignora  solenemente  os  fatos  incontestáveis  apresentados  na  impugnação  para  esconder­se  atrás  do  estribilho  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  um  laudo  propondo  area  de  descanso.  Aduz  que  não  apreciou  o  fato  de  que  o  contribuinte  confessou  que  havia  um  erro,  de  fato,  em  sua  Declaração,  e  que  a  área  não  utilizada para fins econômicos, na verdade, área de preservação protegida por lei, como atesta  o Laudo idôneo apresentado.  Aduz  que  a  impropriedade  do  impugnante  em  sua  declaração  levou­o  inclusive,  a  pagar  mais  imposto  que  o  devido,  pois  as  três  áreas  em  questão  deveriam  ser  retiradas  da  área  tributável,  e,  automaticamente,  não  participariam  no  cálculo  do  grau  de  utilização  da  terra,  pois  essas  três  áreas  não  são  disponíveis  para  uso  ns  termos  da  lei  de  regência.  Argumenta que o fisco para arbitrar o valor da terra nua lança mão da mesma  base de dados do IEA usada pelo contribuinte, mas desrespeita o CTN, ao não referir o valor à  data do fato gerador.  Diz que tendo em vista que a base de dados do IEA disponibiliza os valores  para os meses de fevereiro, junho e novembro, o valor utilizável, necessariamente haverá de ser  o de novembro anterior ao fato gerador, pois do contrário estar­se­ia vinculando o fato gerador  a futuro incerto.  Alega  que  a  decisão  recorrida  não  explica  porque  o  fisco  pode  utilizar  a  tabela para promover o lançamento de ofício e o contribuinte não pode utilizar para lançamento  regular   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente no que  tange  à  área de descanso  informada pelo  recorrente na  DITR constante em fls. 07/13, o mesmo esclarece que esta fora assim declarada por equívoco,  e que em realidade, esta área trata­se de 37,78 ha de área de preservação permanente, tais como  fundos  de  vale,  91,51  ha  de  área  de  reserva  legal,  vegetação  natural  em  processo  de  recomposição  em  estágio  médio  para  avançado  e,  19,69  ha  de  área  de  terra  alagada,  por  lâminas de água. Para corroborar suas alegações, o interessado acosta Laudo de Caracterização  da  Vegetação  Existente  que  fora  apresentado  tanto  na  fase  de  fiscalização,  como  na  impugnação e no presente recurso (fls. 49/85, 155/191, 260/296).  Assim, alega que estes 145,1 ha (em realidade 148,98 ha), não podem por lei  ser computados como área disponível para exploração econômica.  Consta  do  Laudo  de  Localização  de  Gleba,  Laudo  de  Caracterização  da  Vegetação  Existente  e  Projeto  de  Reserva  Florestal  Legal  (fls.  49/85),  no  item  “1.1  –  OBJETIVOS”, que o laudo “tem como finalidade a regularização da área perante os padrões  da CETESB bem como a implantação de 6 glebas de Reserva Legal [...] e que “a implantação  das Reservas Legais será em uma área de 101,81 há, divididas em 6 glebas [...] e “nos estudos  realizados, o posicionamento da Reserva Legal, justificação pela já existência de mata nativa  [...]”.  Nas  fotos  constantes  do  mapa,  em  fls.  54/58,  há  descrição  de  cada  gleba,  sendo que nas Fotos 5, 6, 7, 8 e 9, há indicação do local onde será implantada a reserva legal.  Dá análise dos documentos apresentados, verifica­se que o Laudo supracitado  refere­se exclusivamente à Reserva Legal e Projeto de Revegetação da Reserva Legal.  Assim,  ainda  que  declarado  equivocadamente  as  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e áreas alagadas como sendo áreas de descanso na DITR, verifica­se  que  não  há  registro  nos  documentos  acostados  pelo  recorrente  acerca  da  APP  e  das  áreas  alagadas, posto que não foram apresentados quaisquer documentos, quer seja, laudos técnicos  que comprovem a existência efetiva de tais áreas no imóvel fiscalizado.  Logo,  não  há  como  acolher  os  fundamentos  invocados  pelo  recorrente  relativamente a tais áreas (Área de Preservação Permanente – APP e Áreas Alagadas).  No que tange às áreas de Reserva Legal, é exigência, que esteja averbada à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.726853/2012­06  Acórdão n.º 2102­003.194  S2­C1T2  Fl. 334          5 reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8º, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  Portanto, por falta de averbação, deve ser mantida à glosa.  Finalmente,  passa­se  a  análise  do  valor  da  terra  nua  informado  pelo  contribuinte em sua DITR do exercício de 2008, o qual fora alterado pela fiscalização.  Segundo  alega  a  defesa,  o  Fisco  para  arbitrar  o  valor  da  terra  utilizou  a  mesma base de dados do Instituto de Economia Agrícola – IEA, usada pelo contribuinte, mas  desrespeitou o Código Tributário Nacional, ao não referir o valor à data do fato gerador.  Argumenta que tendo em vista que a base de dados do IEA disponibiliza os  valores  para  os  meses  de  fevereiro,  junho  e  novembro,  o  valor  utilizável,  necessariamente  haverá de ser o de novembro anterior ao fato gerador, pois do contrário estar­se­ia vinculando o  fato gerador a futuro incerto.  Para se apurar a correta mensuração da área  tributável,  foi oportunizado ao  recorrente  acostar  Laudo Técnico  atual,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  atenda  os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua,  acompanhado da Anotação  de Responsabilidade Técnica,  devidamente  registrada  no CREA.  No entanto, dá análise dos autos, verifica­se que o recorrente não apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua,  limitando­se  a  acostar  tão­somente  Laudo  de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Localização de Gleba, Laudo de Caracterização da Vegetação Existente e Projeto de Reserva  Florestal Legal, os quais não tem qualquer relação com o VTN.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  o  VTN  declarado  de R$  4.470.400,00  (valor  total  do  imóvel),  encontra­se,  de  fato,  subavaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$ 12.672,18 (fl. 15) – valor  total  de R$ 6.509.698,86,  apurado  no  universo  das DITR/2008  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados no município de Indaiatuba, MG.  Cabe  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  no  “Termo  de  Intimação  Fiscal nº 08104/00002/2012” constante em fls. 03/06, que o contribuinte apresentasse Laudo de  Avaliação que demonstrasse, para efeito de prova documental, o Valor da Terra Nua, sob pena  de arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, conforme excertos  da intimação transcrita abaixo:  “Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 [...]”  Reitera­se que a apuração do VTN a preço de mercado é disposição expressa  do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, in verbis:  “§2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Caberia,  portanto,  ao  recorrente  apresentar  Laudo  de  Avaliação  que  demonstrasse o valor fundiário do imóvel fiscalizado bem como a existência de características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Logo,  não  tendo  sido  apresentado  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  1°.1.2008,  está  compatível  com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.726853/2012­06  Acórdão n.º 2102­003.194  S2­C1T2  Fl. 335          7                               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10730.002781/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESSALVA DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão do disposto no art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do processo.
Numero da decisão: 3801-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002781/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESSALVA  DO  DÉBITO.  DESISTÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Em  razão  do  disposto  no  art.  26  da  Portaria  MF  n°  58,  de  17/03/2006,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa  na desistência do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso.  Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani ,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 27 81 /2 00 4- 18 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro – II:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo os períodos de apuração 02/99 a 11/02 (fls. 04 a 07  e 09 a 17), no valor de R$ 10.282,38, com o acréscimo de multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  7.711,64,  e  juros  de  mora,  calculados até 31/05/04, no valor de R$ 6.370,54, totalizando um  crédito  tributário apurado de R$ 24.364,56,  em decorrência de  ação Fiscal  levada a  efeito pela DRF­Niterói,  conforme Termo  de Início de Fiscalização às fls. 35/36.  2. No Termo de Constatação Fiscal  (fls.  08),  o AFRF autuante  informa, em resumo, que:  .  Em  procedimento  de  fiscalização  relativo  às  verificações  obrigatórias,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  apuradas,  constantes  dos  demonstrativos  em  anexo,  face  às  divergências  encontradas  entre  os  valores  de  PIS  e  COFINS declarados em DCTF e os apurados no exame de sua  escrituração contábil e fiscal;  .  O  contribuinte  auferiu  no  período  entre  janeiro/99  e  dezembro/02 os valores lançados a crédito na conta de despesa  n°  5.1.5.99.01.00098  (fls.  57  a  61),  intitulada  como  "despesas  reembolsadas",  e,  indevidamente,  não  os  integrou  à  base  de  cálculo das  contribuições, contrariando o § 1° do artigo 3° da  Lei n°9.718/98;  .  Os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  foram  insubsistentes,  com  equivocada  citação  à  Lei  n°  9.317/96,  que  trata do Simples, de argumentos que não encontram amparo na  legislação reguladora do caso em análise e sem apresentação de  qualquer  documentação  comprobatória  que  justifique  as  diferenças encontradas.  4.  O  enquadramento  legal  da  autuação  foi  artigo  77­111  do  Decreto­Lei n° 5.844/43; artigo 149 da Lei n° 5.172166; artigos  1°  e  3°,  alínea  "h"  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigo  1°,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  n°  17/73;  Título  5,  Capítulo 1, Seção 1, alínea "b",  itens  I e  II do Regulamento do  PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigos 2°­I,  8°4 e 9° da Lei n° 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. A  base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 17.  5.  Após  tomar  ciência  das  autuações  por  via  postal  em  16/07/2004  (fls.  196),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou a impugnação anexada às fls. 198, 199 e 202 a 243  em 16/08/2004, com as alegações abaixo resumidas:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.002781/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.537  S3­TE01  Fl. 12          3 5.1. O MPF que deu origem ao auto se refere a ordem específica  para procedimento de  fiscalização de IRPJ no período de 1998  até  2001,  sendo  inválido  o  lançamento  relativo  a  outro  tributo  não  indicado  no  MPF,  uma  vez  que  este  é  formalidade  imprescindível  para  a  validade  da  autuação  fiscal,  conforme  doutrina citada e entendimento do Conselho de Contribuintes;  5.2. O AFRF não apresentou à impugnante o Demonstrativo de  Emissão e Prorrogação de MPF, demonstrando o novo pr\azo de  validade  do  documento,  conforme  determina  o  artigo  13  da  Portaria SRF no 3.007/01;  5.3. Inexistindo MPF específico para o PIS e não tendo o MPF­F  sido regulamente prorrogado, considerando­se o mesmo extinto  por  decurso  de  prazo,  conforme  determina  o  artigo  16  da  Portaria  SRF  n°  3.007/01,  há  de  se  considerar  inválido  o  presente auto;  5.4.  A  exigência  versa  sobre  operações  ocorridas  há  mais  de  cinco anos, já tendo decaído o direito de o Fisco lançar o tributo  em questão, a teor do § 4° do artigo 150 do CTN;  5.5. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma  vez  que  se  refere  ao  direito  da  Seguridade  Social  de  constituir  seus créditos e, conforme previsto no artigo 33 da mesma Lei, os  créditos  são  constituídos  pela  SRF,  órgão  que  não  integra  o  Sistema da Seguridade Social;  5.6.  No  caso  do  PIS,  a  aplicabilidade  do  artigo  45  tem  como  destinatária  a  seguridade  social,  mas  as  normas  sobre  decadência nele contidas direcionam­se apenas às contribuições  previdenciárias, cuja competência para constituição é do INSS;  5.7.  Para  as  contribuições  cujo  lançamento  compete  à  SRF,  o  prazo  decadencial  continua  sendo  de  cinco  anos,  conforme  previsto no CTN;  5.8.  Ainda  que  assim  não  fosse,  haveria  que  se  observar  o  disposto no artigo 146­III­b da Constituição,  cabendo a  edição  de  lei  complementar,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara de Recursos Fiscais;  5.9.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  dispõe  o  Fisco  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para exercer seu poder de controle;  5.10. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente  o  lançamento  e  extingue  definitivamente  o  crédito  tributário,  a  impugnante entende "decadente" o direito de constituir o crédito  relativo  ao  PIS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior  a  julho  de  1999,  pois  a  ciência  do  auto  se  deu  em  19/07/04,  há  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores;  5.11. Os  valores  tributados pela Fiscalização se  constituem em  reembolso de despesas, entendendo a impugnante que certo está  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 o  procedimento  por  ela  adotado,  dentro  do  conceito  do  que  realmente seja "receita";  5.12.  Tais  valores  se  referem,  de  fato,  às  despesas,  conforme  registrado, estando  correto o procedimento adotado pela impugnante;  5.13.  A  utilização  da  taxa  SELIC  não  é  cabível  por  ser  esta  figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  além  de  ser  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder Executivo, e ainda extrapolar o percentual de 1% previsto  no artigo 161 do CTN;  5.14. Os juros moratórios, como acessório do crédito tributário,  somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do artigo  161  do  CTN,  tendo  havido,  no  caso  da  SELIC,  delegação  de  competência,  vOada  pelo  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária, nos termos do artigo 25 do ADCT;  5.15.  A  presente  questão,  já  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  pode ser decidida na esfera administrativa, ainda que se entenda  que  o  Conselho  de  Contribuintes  não  aprecie  matéria  constitucional, na medida em que a legitimidade da aplicação da  taxa SELIC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela  antinomia das normas  legais  instituidoras da referida taxa com  as normas de lei complementar do CTN;  5.16.  A  multa  lançada  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade pública, da  legalidade,  da  irretroatividade,  da  capacidade  contributiva,  da  tipicidade, da anterioridade e do não­confisco, não podendo ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  tributo  disfarçado,  conforme  já  apreciado  diversas  vezes  pelo  Poder Judiciário;   5.17. Somente as  receitas do  faturamento  constituem a base de  cálculo  do  PIS  eda  COFINS,  não  se  confundindo  com  todo  o  conjunto das entradas de caixa que venham a ocorrer no curso  das  atividades  do  contribuinte,  na  medida  em  que  estas  se  revestem de distintos fundamentos e origens;  5.18. Não são receita de faturamento os ingressos que traduzam  apenas ressarcimentos feitos ao prestador de serviços, pelos seus  contratantes,  de  despesas havidas  no  interesse  destes,  pois não  se  caracterizam  como  fatores  de  remuneração  de  atividade  econômica  desenvolvida,  não  servindo  de  parâmetro  para  a  adequada identificação da contrapartida que as  receitas devem  representar;  5.19. O contribuinte, no exercício da prestação de seus serviços,  a  par  de  incorrer  em  despesas  próprias,  pode,  igualmente,  ser  ressarcido por valores,  ou gastos,  que antecipa, ou  incorre,  no  exclusivo interesse de seu contratante;  5.20. As  despesas  próprias  fazem parte  integrante  do  exercício  de  sua  atividade  econômica, mas  os  valores  reembolsados  nas  condições do contrato entre as partes não têm tal dimensão, não  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.002781/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.537  S3­TE01  Fl. 13          5 remuneram  serviços  e  não  exprimem  qualquer  parcela  da  capacidade contributiva por parte do prestador, não compondo  as receitas de faturamento;  5.21.  Ainda  que  tais  valores  sejam  expressivos,  nem  assim  perdem a condição de receitas inorgânicas ou secundárias, não  originárias  da  atividade  tributada.  Aliás,  nem  de  receitas  se  tratam,  mas  de  simples  "entradas",  não  fazendo  parte  do  conceito de "preço de serviço";  5.22. Conforme diversos acórdãos transcritos, o 1° Conselho de  Contribuintes admite o rateio de despesas;  5.23.  A  IN/SRF  n°  75/01  reconheceu  o  rateio  de  despesas,  conforme  seu  artigo  1°,  I.  Assim,  a  empresa  que  arcou  inicialmente  com  a  despesa  não  agregou  qualquer  valor  a  seu  patrimônio,  correspondendo  as  quantias  por  ela  recebidas  a  dispêndios das demais participantes, que só transitaram pela sua  contabilidade  por  razões  comerciais  ou  de  praticidade,  não  configurando receita;  5.24.  Considerar  receita  tributável  pela  COFINS  e  pelo  PIS  o  que é apenas ingresso pode importar em confisco tributário, em  ofensa ao artigo 150­IV da Constituição; \  5.25. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  n°  347/70  e,  segundo  o  RIR,  os  lançamentos  contábeis  ficam  ao  inteiro  critério  das  empresas,  quanto  aos  seus  procedimentos,  não  podendo a Fiscalização interferir;  5.26. A escrituração faz prova a favor do contribuinte, conforme  artigo 174 do RIR, sendo que a contabilização foi realizada nos  estritos termos desta norma;  5.27. O auto de infração é nulo em face de os fatos narrados não  corresponderem ao enquadramento legal;  5.28. O auto de infração é nulo por violação do artigo 5° da IN  n° 94, cerceamento do direito de defesa, e IN n° 54/97;  5.29. O auto de infração é nulo por conter apenas generalidades,  não  indicando  com  precisão  no  que  consiste  a  irregularidade,  nem o dispositivo legal adequado;  5.30. O auto de infração é nulo por violação do artigo 2° da Lei  n° 9.784/99;  5.31. O auto de infração é nulo por configurar arbitrariedade da  Fiscalização, não observando a IN n° 126/88;  5.32.  As multas  e  os  juros  não  podem  ultrapassar  o  principal,  nos  termos  dos  artigos  920  do Código Civil  de  1916  e  412  do  Novo  Código  Civil.  Também  o  artigo  113,  §  2°  do  CTN  determina que os juros se agregam às multas;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 5.33. As multas de oficio e os  juros de mora não  se  justificam,  pois os recolhimentos foram realizados corretamente;  5.34.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  que  autorizava  o  lançamento  da  multa  de  oficio  para  tributo  lançado,  foi  revogado  pelo  artigo  7°  da  Lei  n°  9.716/98.  Assim,  o  valor  lançado em DCTF não pode ser objeto de multa de oficio;  5.35.  O  artigo  3°  da  MP  n°  75/02  limitou  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  90  da  MP  n°  2.158­35/01,  já  não  sendo  possível  o  lançamento de oficio e nem a aplicação da multa de  oficio fora daquela previsão, o que não é o presente caso;  5.36.  As  receitas  de  reparos  navais,  realizadas  para  navios  de  bandeira estrangeira, por corresponderem a exportação, gozam  de imunidade, nos  termos da EC n° 33/01, que alterou o artigo  149  da Constituição,  impedindo  a  criação  de  tributo  sobre  ato  ou  fato  protegido,  ou  paralisando  a  eficácia  das  normas  já  existentes e que se refiram à situação albergada;  5.37. A  realização de acordo entre as  empresas para  rateio de  encargos  goza  de  ampla  liberdade,  pois,  na  administração  particular,  é  lícito  desenvolver  os  seus  negócios  de  modo  que  consultem os seus interesses sociais, desde que não haja vedação  legal;  5.38.  Considerando  o  princípio  da  autonomia  da  vontade  e  o  disposto  no  artigo  82  do Código Civil,  a  autuada  e  a  empresa  Enavi  Reparos  Navais  Ltda,  com  finalidade  de  rateio  de  encargos,  implementaram  acordo  ,objetivando  a  minimização  dos  custos  e  encargos,  mediante  a  maximização  do  uso  de  pessoal;   5.39.  A  autuada  requer  a  aplicação  do  artigo  37  da  Lei  n°  9.784/99 e a  realização de perícia,  nos  termos do artigo 1° da  Lei n° 8.748/93, em razão de o auto de infração ser baseado em  presunção e indício, a fim de comprovar que os fatos indicados  não  correspondem  à  realidade,  indicando  perito  contador  e  quesito a ser respondido;  5.40. Pelo exposto, requer a nulidade do lançamento, a extinção  do  crédito  no  período  anterior  a  06/99,  o  reconhecimento  da  inexistência  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  e  o  afastamento  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  SELIC.  Analisando  o  Processo,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  –  II  entendeu  por  bem  manter o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a  decadência.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.002781/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.537  S3­TE01  Fl. 14          7 ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC ­ A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­  Não  compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal controle ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  Aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  por  expressa  determinação  legal,  não  cabendo  questionamentos  quanto  à  sua  constitucionalidade  no  âmbito administrativo.  PIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que  se falar em nulidade da autuação.  IMPUGNAÇÃO  ­ PROVA  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação  do lançamento.  MPF  ­  AUTUAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  gerencial,  sendo  que  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  constitui  causa  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  lançamento  dele  decorrente,  desde  que  atendidos  os  requisitos do Decreto n° 70.235/72.  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­ A  perícia  requerida  pelo  contribuinte não se justifica quando as questões abordadas  no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos.  PIS/COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ A partir de fevereiro  de 1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS é composta  pela  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua classificação contábil.  Lançamento Procedente  Em 25/05/2007, o contribuinte apresentou petição (fl. 300), na qual solicita a  compensação dos débitos controlados pelo presente processo com supostos créditos constantes  do processo administrativo n° 10730.003485/2005­15.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Apesar  do  pedido  de  compensação  formalizado,  o  contribuinte  apresentou,  em 05/06/2007,  recurso voluntário, acostado às  fls. 308/362, contestando a exigência contida  no mencionado Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso é tempestivo.   Porém,  como  relatado,  o  Recurso  foi  apresentado  após  protocolo,  em  25/05/2007, de petição na qual solicita a compensação dos débitos controlados pelo presente  processo com supostos créditos constantes do processo administrativo n° 10730.003485/2005­ 15.   Ora, em razão do disposto no art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do  processo.  Considerando  o  exposto,  entendo  que  houve  preclusão  em  relação  à  peça  recursal interposta, configurando a perempção.  Isto posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.009744/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 312          1 311  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009744/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.663  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/08/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 97 44 /2 01 0- 90 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 313          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/08/2010  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 25/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 314          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 315          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 316          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.912729/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 94          1 93  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.912729/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.588  –  2ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DCSNET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 72 9/ 20 12 -4 6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 95          2     Relatório Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  63/65  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  55/59)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 21/06/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet o PER­ Pedido de Restituição nº 20162.06433.210610.1.2.04­0174 (e­ fls. 50/52), demandando:  ­  direito  créditório  contra  o  fisco  (valor  original):  R$  567,61:  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL  do  período  de  apuração  30/09/2009  (3º  trimestre/2009),  código  de  receita  2372,  data  de  arrecadação  30/10/2009, valor original do recolhimento – DARF R$ 66.493,75 (1ª quota).   Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  46,  pela  DRF/Porto  Alegre,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 567,61   A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponivel para restituição.   (...)  Diante da inexistência do crédito, indefiro o pedido de restituição.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  (...)  Ciente dessa decisão em 17/12/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 53), a  contribuinte,  em  21/12/2012,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando ainda documentos de e­fls. 04/07, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  relativo  à  CSLL  seria  líquido  e  certo, pois teria decorrido de pagamento indevido ou maior;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 96          3 ­ que, na apuração da CSLL do 3º (terceiro) trimestre/2009, teria apurado débito  a pagar o valor de R$ 197.778,45 para pagamento em 3 (três) quotas iguais de R$ 65.926,15;  ­ que, entretanto, antes disso, teria confessado na DCTF débito da CSLL do 3º  (terceiro) trimestre/2009 o valor de R$ 199.481,25, e que teria, inclusive, efetuado pagamento  desse valor em 3 (três) quotas de R$ 66.493,75;  ­ que, diante disso, alega estaria configurado o erro de fato, quanto ao valor do  débito  da  CSLL  confessado  a  maior  na  DCTF,  e  que,  também,  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior;  ­ que, nos presentes autos, o crédito pleiteado da CSLL diz  respeito apenas ao  pagamento indevido ou maior da CSLL do 3º trimestre/2009, quanto à 1ª quota, ou seja, o valor  de R$ 567,61 (valor original).  ­  que,  em  20/12/2012  (data  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  denegara  o  direito  creditório  pleiteado),  a  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora,  reduzindo o débito informado na DCTF primitiva, no sentido de justificar o crédito pleiteado  (e­fls. 08/45);  A 4ª Turma da DRJ/Brasília, enfrentanto no mérito as questões suscitadas pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 17/10/2013 (e­fls. 55/59), cuja ementa transcrevo a  seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 97          4 A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/10/2013  por  AR  (e­fl..  61),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de e­fls. 63/65, em 14/11/2013, juntando ainda documentos de  e­fls. 66/68 e 71/86, reiterando as razões já suscitadas na manifestação de inconformidade na  instância a quo, porém acrescentou:  ­  que  discorda  da  decisão  recorrida,  no  que  concerne  à  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  pudessem  comprovar  a  CSLL  devida  no  PA  3º  trimestre/2009 e o pagamento a maior ou indevido;  ­ que no ano­calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo  lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  são  os  valores  efetivamente  recebidos  no  período, mais as receitas financeiras, informações constante da DACON;  ­ que durante o ano­calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB,  acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;  ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e  passou  a  ter  condição  de Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo que  entregou ao fisco, entre outros,  toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria  RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­  que,  dessa  forma,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  não  só  foram  registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim,  juntou ao Recurso Voluntário cópia dos  livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­ que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através  do Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado  e  nos  livros Diário  e Razão,  fica  claro  ou  evidente  que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram  de  base  de  cálculo para apuração da CSLL devida;  ­ que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida,  ou seja, provimento integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 98          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  pedido  de  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a maior  da  CSLL do  PA  3º  (terceiro)  trimestre/2009,  relativo  à  1ª  (primeira)  quota.  Direito creditório pleiteado da CSLL, relativo a suposto pagamento a maior de  R$ 567,61 (valor original) atinente à 1ª (primeira) quota do PA 3º (terceiro) trimestre/2009.  A  recorrente  alega  que  na  DCTF  primitiva,  por  equívoco  ou  erro  de  fato,  confessou e recolheu valor a maior da CSLL do PA 3º (terceiro) trimestre/2009 em relação ao  valor  do  débito  a  pagar,  apurado  e  informado  na  DIPJ;  porém,  tal  argumento  não  restou  acatado na  instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de  fato.  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na  DCTF  primititiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadara,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  entre  a  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ,  não  se  resolve  pela  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração  contábil  (livro  Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Compulsando os autos, observa­se a existência falhas na instrução do processo e  que  não  permitem  a  formação  da  convicção  julgador  quanto  ao mérito  da  lide,  ou  seja,  não  possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois:  a)  sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  3º  trimestre/2009;  c)  sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas da CSLL do 3º  trimestre/2009. Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  primitiva,  quanto  PA  3º  (segundo)  trimestre/2009;.   d)  falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da  CSLL do 3º (terceiro) trimestre do ano­calendário 2009;.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 99          6 e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  do  ano­calendário  2009,  juntamente  com  a  peça  recursal;  porém,  essa  prova  foi  retirada  dos  autos,  conforme  consta  narrado  no  documento Adendo  à  defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis: ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013  DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre ­  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 1010100­4, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/2012­98,  11080.912690/2012­67,  11080.912707/2012­ 86,  11080.912709/2012­75,  11080.912711/2012­44  e  11080.912729/2012­46.  1  ­ Retiram­se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41  e 42 da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de Florianópolis  e  n°  1 0   da  filial  de Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  ­Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8­c2f18799­e54eac8d­c2e15f43 em 27/11.  3  ­A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação  da  funcionária  Giovana  Pedrini  Martins  ­  ATRFB  SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  ­  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim,  diversamente  do  informado  pela  recorrente,  não  consta  dos  autos  (e­ processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto  ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Porto  Alegre  a  fim  de  que  a  fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  e  a  DIPJ  2010,  ano­calendário  2009),  no  sentido  de  justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (e­fls. 08/20) e o pleito  de restituição do alegado pagamento a maior;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas  da CSLL do 3º (terceiro) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 100          7   c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe,  ou  não,  e  se  está  ou  disponível  para  restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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