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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5759319 #
Numero do processo: 10380.726495/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/12/2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários negócios intermediários sem causa, na estruturação das chamadas step transactions. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA, No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há corno ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/12/2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários negócios intermediários sem causa, na estruturação das chamadas step transactions. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA, No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há corno ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam  os membros  do Colegiado, QUANTO AO  IMPOSTO E  JUROS:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  e  PEDRO ANAN JUNIOR,  que  proviam  o  recurso.  Os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.Vencidos  os  Conselheiros  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado).  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Declaração de voto  (Assinado digitalmente)  Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, PEDRO ALCANTARA REGO DE LIMA, foi  lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 02/09, para cobrança  do Imposto de Renda, apurado no valor de R$ 3.056.561,11. sobre o Imposto de Renda Pessoa  Física  foi  lançada a penalidade de Multa de Ofício, no percentual de 150% (qualificada), no  valor de R$ 4.584.841,66,  tendo havido representação fiscal para  fins penais,  formalizada no  processo nº 10380.016200/2010­91.  O crédito tributário totalizou, em 30/11/2010, o valor de R$ 9.283.081,74. De  acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, anexo ao Auto de Infração, e com o  Termo de Verificação Fiscal, fls.09/44, o crédito tributário é relativo a fato gerador ocorrido no  mês  dezembro  2005,  alienação  de  participação  societária,  50%  das  quotas  de  capital,  com  ganho de capital.  O crédito tributário decorreu de infração de falta de recolhimento de Imposto  de Renda relativo a ganho de capital na alienação de participação societária, quotas de capital,  ocorrida  no  dia  29  de  dezembro  de  2005,  relativamente  à  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  na  qual  o  senhor  contribuinte participava, na data de 29/12/2005, com 12,282% do capital social.  Segundo informações extraídas do relatório da DRJ:  A Declaração de Ajuste Anual do exercício  financeiro de 2006,  ano­calendário 2005, demonstra:  1)  rendimentos  tributáveis  no  valor  total  de  R$  29.967,34,  percebidos  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  PRINCIPAL  COMÉRCIO DE INDUSTRIA DE CAFÉ LTDA e BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.  2)  rendimentos  de  distribuição  de  lucros,  no  valor  total  de  R$  1.823.357,00,  redução  de  capital  e  resgate  de  ações,  no  valor  total  de  R$  19.443.859,38,  outros  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, no valor de R$ 2.010.859,18, totalizando o valor de  R$ 23.278.075,56;  3)  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva,  como  ganho  da  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$2.735.455,40;  4)  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  2.368.383,33,  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;  5) evolução patrimonial no valor de R$ 18.174.236,83.  A  evolução  patrimonial  está  justificada  pelos  rendimentos  tributáveis, no valor  total de RS 29.967,34, rendimentos isentos  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 (lucros e dividendos recebidos e resgate de quotas e ações), no  valor  total  de  R$  23.278.075,56,  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  valor  de  R$  5.103.838,73,  e  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$  2.735.455,40.  Anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  constam  dois  Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital:  1) um que demonstra alienação de quotas de capital da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A, em 13/01/2005. Pelo demonstrativo,  o  senhor  contribuinte  teria  alienado,  em  13/01/2005,  uma  quantidade de 219.919.610 quotas de capital da empresa SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  apurando  ganho  de  capital,  no  valor de R$ 1.743.412,75, pagando Imposto de Renda, no valor  de R$ 261.511,91;  2)  outro  que  demonstra  alienação  de  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, em 29/12/2005.  Pelo  demonstrativo,  o  senhor  contribuinte  teria  alienado,  em  29/12/2005,  uma  quantidade  de  192.495.794  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, apurando ganho de capital, no valor de  R$  1.474.770,05,  pagando  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  221.215,50  A Declaração de Ajuste Anual  foi selecionada pela fiscalização  para  averiguação  quanto  ao  ganho  de  capital  e  à  evolução  patrimonial.  No  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  operação  de  alienação  de  quota  de  capital,  acontecida  no  dia  29/12/2005,  com ganho de capital, envolvendo os sócios da empresa SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a empresa ELITE  INTERNACIONAL  BV,  relacionada  ao  demonstrativo  de  apuração  de  ganho  de  capital,  anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  tem  como  adquirente  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A.  O presente Auto de Infração trata da operação de alienação de  quotas  de  capital  relacionada  aos  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  que  alienaram,  em  29  de  dezembro  de  2005,  50%  da  participação  em  quotas  de  capital  para  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  pertencente ao grupo STRAUSSELITE.  A  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  com  sede  em  Amsterdã,  na  Holanda,  representa  a  Divisão  de  Café  Internacional  do  Grupo  STRAUSSELITE,  líder  no  segmento  alimentício  em  Israel.  Referido  grupo  nasceu  da  aquisição  da  ELITE  pela  STRAUSS,  ambas  com  larga  experiência  no  setor  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 4          5 alimentício,  operando  em  Israel,  Europa  e  Estados  Unidos.  O  Grupo  STRAUSSELITE  estava,  à  época,  entre  as  dez  maiores  indústrias  de  café  do  mundo  e  contava  com  diversas  fábricas,  tendo adquirido, em dezembro de 2000, a principal indústria de  café  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  uma  das  oito  maiores  do  Brasil: a CAFÉ 3 CORAÇÕES S/A.  A  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital  de  que  trata  o  presente Auto de Infração envolve as seguintes pessoas físicas e  as seguintes pessoas jurídicas:  a) a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  com  sede  na  cidade  de  Eusébio,  Ceará;  b)  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, a  saber: PEDRO ALCÂNTARA REGO DE  LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, VICENTE DE PAULA  REGO  DE  LIMA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº 03.499.195/000154;  c)  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  CNPJ  nº  05.534.721/000103, com sede em Amsterdã, Holanda;  d)  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  17.467.515/000107,  com sede na cidade de Santa Luzia, Minas  Gerais;  e)  a  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  07.473.767/000187  (empresa  veículo)  constituída  por  parte  da  empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA);  f)  a  empresa  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  04.934.059/000108  (empresa  veículo  constituída  por  parte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV).  Um dia antes da  operação de alienação das  quotas de  capital,  que  segundo a  fiscalização,  ocorreu  no  dia  29  de  dezembro  de  2005,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, com sede na cidade de Eusébio, no Ceará, com atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  café,  alcançando,  na  época da venda, o posto de segunda maior indústria de café do  Brasil, com capital social de R$ 15.673.023,87, apresentava no  seu quadro societário os seguintes sócios: PEDRO ALCÂNTARA  REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A.  PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE DE PAULA,  (irmãos), cada um participava com 12,282%, e a empresa PRL –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  participava  com 63,162%, conforme demonstrativo, abaixo:  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   A  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A, com capital social no valor de R$ 3.476.520,00, apresentava  no  seu  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA,  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA e VICENTE DE PAULO REGO DE LIMA, cada um com  33,333% do total das ações, conforme demonstrativo, abaixo:    Na  concepção  de  alienação  de  quotas  de  capital,  que  teria  ocorrido em 29/12/2005, a fiscalização constatou que os sócios,  PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO, VICENTE DE PAULA e  PRL  EMPREENDIMENTOS  S/A,  alienaram,  individualmente,  50% da quota de participação no capital para a empresa ELITE  INTERNACIONAL BV.  A  fiscalização constatou que a alienação ocorreu pelo valor de  R$  215.500.000,00  (valor  de  50%  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA),  e  que,  nessa  operação,  houve ganho de capital.  Para o contribuinte, PEDRO ALCÂNTARA, o ganho de capital  foi  apurado  no  valor  de  R$  20.377.074,12.  Não  tendo  havido,  nessa  operação,  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  foi  lançado  o  Imposto  de  Renda  correspondente apurado no valor de R$ 3.056.561,11.  A  empresa  adquirente  das  quotas  de  capital,  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  com  sede  em  Amsterdã,  na  Holanda,  integrante  do  grupo  empresarial  STRAUSSELITE,  na  data  da  operação,  participava,  desde  o  ano  de  2000,  do  capital  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  sediada  na  cidade  de  Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais.  A empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, na época da operação,  ocupava  a  oitava  posição  na  classificação  das  empresas  produtoras  de  café,  apresentando  capital  no  valor  de  R$  3.886.360,00,  conforme  o  quadro  societário,  abaixo  demonstrado:  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 5          7   Segundo  a  fiscalização  a  operação  de  alienação  não  foi  direta,  o  sócio  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  transferindo  suas  quotas  de  capital  para  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  mas  houve  planejamento  tributário  evasivo,  na  espécie de simulação relativa, arquitetado pelos alienantes, sócios da CAFÉ SANTA CLARA,  e pela empresa adquirente, sócios da ELITE INTERNACIONAL BV.  O  planejamento  tributário  consistiu  na  montagem  de  um  sistema  de  associação de empresas, “joint venture”, entre as empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  com  criação  de  empresas  veículo,  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (HOLDING),  por  parte  da  empresa  SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A,  por  parte  da  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES).  Como  resultado  da  “joint  venture”,  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  sócia  da  empresa  CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, passou a fazer parte do quadro societário da empresa CAFÉ  SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como participação de 50% do capital  social,  juntamente  com  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  com  participação  de  50%.  Também  como  resultado  da  “joint  venture”,  os  sócios  PEDRO  ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE DE PAULA deixaram a participação direta na  empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Pela  “joint  venture”  a  empresa ELITE  INTERNACIONAL BV,  através  da  empresa  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  (empresa  veículo),  investiu,  em  29/12/2005,  um  montante  de  R$  215.500.000,00,  na  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  conseqüentemente,  investia  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA  deixaram de participar diretamente da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  havendo  redução  de  capital,  resgataram  ações  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  receberam  lucros  acumulados  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e da PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  S/A.   Segundo a fiscalização, cada sócio recebeu, proporcionalmente à participação  no capital, de rendimentos isentos e não tributáveis, em 29/12/2005, um montante equivalente  ao  valor  do  ganho  de  capital  relacionado  ao  ingresso  de  recursos  aportados  pela  empresa  ELITE INTERNACIONAL BV.  Na  data  do  aporte  da  quantia  de  R$  215.500.000,00,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA era  controlada  pela  empresa SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, que apresentava o seguinte quadro societário:  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   Ainda segundo informações extraídas do termo de verificação fiscal:   Pelo  contrato  da  “joint­venture”  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  ingressou  na  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO através da empresa veículo  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A que, por sua vez, possuía  no seu quadro societário as empresas PRL – PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS S/A e a empresa ELITE DO BRASIL. A  empresa ELITE DO BRASIL possuía no seu quadro societário a  empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, que por sua vez possuía  no  seu  quadro  societário  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV.  A  empresa ELITE DO BRASIL  ingressou  no  quadro  societário  da empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, aportando o  valor de R$ 215.500.000,00, composto dos seguintes valores:  1)  valor  de  R$  76.500.000,00,  representado  pelas  ações  da  empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  2) valor de R$ 139.000.000,00, em moeda corrente.  Do  valor  aportado,  R$  215.500.000,00,  foi  destinado  para  aumento de capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, o  valor  de  R$  17.480.829,50.  A  diferença,  no  valor  de  R$  198.019.170,64 foi destinada a reserva de ágio.  A empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a  partir  de  29/12/2005  e  até  30/06/2007,  possuía  no  seu  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, com 100% das quotas e Pedro Alcântara  Rego de Lima, com 1 quota.  No  período  de  29/12/2005  a  30/06/2007,  aconteceram  os  seguintes fatos:  1)  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  voltam  a  ser  acionistas  da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  transferência  de  1  ação  para  cada  um  por  parte  da  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A;  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 6          9 2) A SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A admite como sócios  as  seguintes  pessoas  físicas  através  de  transferência de  1  ação  da empresa ELITE DO BRASIL para cada pessoa física: OFRA  YASMIN  STRAUSS,  EREZ  PINHAS  VIGODMAN  E  PIETER  POLHUIJS;   3)  A  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  aumenta  o  capital  da  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  em  R$12.216.028,00;  4) aumento da capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES em  R$  12.216.028,  integralizadas  pela PRL  e ELITE DO BRASIL,  50% de cada uma;  5) aumento da capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES em  R$ 7.783.972,00, integralizadas pela PRL e ELITE DO BRASIL,  50% de cada uma;  6) cisão parcial da ELITE DO BRASIL, com versão de 93% do  patrimônio para SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  7)  a  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  incorpora a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  Em  30/06/2007,  decorrido  um  ano  e  seis  meses  do  aporte  de  R$215.500.000,00,  pela  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  na  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  incorpora a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  Os  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  PEDRO) decidem pela incorporação total do patrimônio liquido  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  aprovando  integralmente  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  empresa  EQUITY SERVIÇOS DE AUDITORIA CONTÁBIL LTDA, a qual  apurou o quantum de R$ 178.075.675,00 , a ser incorporado ao  patrimônio  da  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, sendo:  1) o valor de R$ 56.699.966,09 levado a aumento de capital da  incorporadora; e  2) o valor de R$ 121.375.706,00 destinado para reserva de ágio.  Assim, em 30/06/2007, a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA, passou a possuir em seu quadro societários  os  seguintes  sócios:  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA, VICENTE DE PAULA  REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, MAREEL  JOSEPH  LOUIS  CORBEAU,  CIFRA  STRAUSS,  EREZ  VIGODMAN  E  PIETER  POLHUIJS,  conforme  demonstrativo  abaixo.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   A  conclusão  da  fiscalização  de  que  na  “joint  venture”  houve  de  fato  uma  alienação  de  quotas  de  participação  societária  com  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação  do  Imposto de Renda fundamentou se nos seguintes fatos:  1)  criação  de  empresas  veículo  com  capital  irrisório  possuindo  sócios  que  integram  associações  de  advogados  e  contadores  especializados  em  planejamento  tributário,  endereço da associação especializada no planejamento tributário;  2) transferência das ações dos sócios advogados da empresa­veículo para os  sócios da SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por liberalidade;  3)  a  empresa  veículo  não  teve  existência  de  fato,  existindo  apenas  na  formalidade, nos atos contábeis registrados na junta comercial;  4)  transferência  das  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para a empresa veículo;  5) a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ,  relativa à empresa veículo, não demonstra  atividade operacional, mas  tão  somente o balanço  patrimonial, retratando o ativo e o passivo, conforme a formalidade contábil da empresa;  4) diversidade de fatos e de atos contábeis, acontecidos em um intervalo de  tempo curto, até mesmo em um mesmo dia, tais como: diminuição de capital, no valor de R$  47.872.024,38,  aumento  de  capital,  no  valor  de R$ 83.506.847,24, mudança da  razão  social,  resgate de quotas capital, transferências de quotas de capital, saída de sócios pessoas físicas;  5)  saída dos  sócios PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO E VICENTE  DE  PAULA  da  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  resgatando  quotas de capital, ações e lucros acumulados, cuja soma, proporcionalmente à participação no  capital da CAFÉ SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO, foi no valor equivalente ao  ganho de capital pelo aporte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV na empresa SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  6)  a  contabilidade  da  empresa  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, no  início de dezembro de 2005, demonstrava  existência de  recursos de  lucros  acumulados  e  viabilidade  de  redução  de  capital  com  resgate  de  quotas,  em  valor  compatível,  proporcionalmente  à  participação  dos  sócios,  com  o  ingresso  de  recursos  da  empresa ELITE INTERNACIONAL BV, no montante de R$ 215.500.000,00;  7) os recursos aportados pela ELITE INTERNACIONAL BV poderiam sair  para  o  patrimônio  de  cada  sócio  através  de  distribuição  de  lucros  acumulados,  resgate  de  quotas por diminuição de capital e resgate de ações;  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 7          11 8) noticias de compra por parte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV  de 50% da empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;  9)  o  aporte  no  valor  de  R$  215.500.000,00  foi  compatível  com  o  valor  de  avaliação  da  empresa  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  apurado  conforme o valor de  avaliação da “joint  venture”,  formada pelas  empresas SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, e o valor de avaliação da empresa CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES S/A;  10)  os  sócios  receberam  recursos  financeiros  que  foram  aplicados  e  para  justificar  a  evolução  patrimonial  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  decorrente  do  saldo  de  aplicação  financeira,  apurou  se  um  ganho  de  capital  decorrente  de  valorização  de  quota  de  capital e transferência para empresa que se tornaria controladora, além de liberação de lucros  acumulados;  11) os sócios da empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS  LTDA  não  apresentaram  MEMORANDO  DE  ENTENDIMENTO,  CONTRATO  DE  INVESTIMENTO  E  ACORDO  DE  ACIONISTAS,  apesar  de  ter  havido  intimação;  12)  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S.A.,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, ocorrida em 29/12/2005, aprovou a celebração do Contrato de “Joint Venture”  e do Acordo de Acionistas entre a ELITE INTERNACIONAL BV e a PRL PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS S/A;  13) apesar da negativa, houve a assinatura de um contrato e de u acordo de  acionistas. A não apresentação de tais documentos reforçou a evidente intenção do contribuinte  de esconder do Fisco o verdadeiro fato ocorrido (venda de ações com ganho de capital).  A prova de que houve simulação consistiu na demonstração de que os  atos  societários  (assembléia  geral  extraordinária)  e  os  fatos  contábeis  (constituição  societária  das  empresas)  representavam  operação  visível,  simulada,  encobertando  uma  operação  invisível,  dissimulada, alienação de quotas de capital, fraude perfeitamente concebida pela documentação  que embasa uma falsa “joint venture”.  Há de  se  ressaltar  que na  preparação  da  empresa  veículo SANTA CLARA  PARTICIPAÇÃO  S/A,  para  recebimento  das  quotas  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (transferência das quotas de capital da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ocorrida em 29/12/2005), houve valorização das quotas  de capital, apuração de ganho de capital e recolhimento de Imposto de Renda sobre o ganho de  capital.  Nessa  operação,  o  senhor  contribuinte  recolheu  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  221.215,50,  conforme o Demonstrativo  de Apuração  de Ganho de Capital  da Declaração  de  Ajuste Anual,  já bastante esclarecido,  acima. Em 29/12/2005, os  sócios da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA transferem suas quotas de capital, com valorização de R$  27.675.975, para a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  demonstra  ganho  de  capital  com  Imposto  de  Renda,  apurado  no  valor  de  R$  3.056.561,11.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 Os atos societários e os fatos contábeis que demonstravam uma montagem de  uma “joint venture”, entre as empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A foram tidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  por simulados, por esconderem uma operação de alienação de quotas de capital com ganho de  capital, no valor de R$ 20.377.074,12, e, o não pagamento de Imposto de Renda, no valor de  R$ 3.056.561,11.  O autor do procedimento de fiscalização analisou todos os atos societários e  os fatos contábeis, relacionados à alegada “joint venture”, concluindo que os sócios da empresa  SANTA  CLARA  IND  E  COM,  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA,  VICENTE  DE  PAULA REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA E PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  transferiram  por  alienação,  em  29/12/2005,  50%  de  suas  quotas para a empresa ELITE INTERNACIONAL, tudo por intermédio das empresas veículo  criadas. A  fiscalização  concluiu,  também,  que  os  fatos  e  os  documentos  demonstram  que  o  grupo STRAUSSELITE pagou o valor de R$ 215.500.000,00.  O  fiscalizado,  PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA,  detinha 12,282%  das  quotas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  e  o  ganho  de  capital  foi  calculado  proporcionalmente a essa participação, conforme demonstrativo, abaixo:    Foi informado que o custo de aquisição de uma quota de capital foi no valor  de R$ 0.01 (um centavo de real).    Na  venda  de  50%  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  foram  “transferidas”  para a ELITE INTERNACIONAL BV por intermédio das empresas­veículo SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  metade  das  quotas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM,  ou  seja,  4.958.993.556  quotas.  Destas,  12,282%  pertenciam  ao  fiscalizado,  o  que  representa 609.063.588. O custo total das quotas vendidas pelo fiscalizado foi, portanto:    Pelos  motivos  acima  expostos,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração,  decorrente  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de R$  20.377.074,12.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 8          13 Para um melhor entendimento sobre o planejamento tributário, transcrevem­ se os seguintes outro trechos do Termo de Verificação Fiscal:  Da análise de todos os documentos e informações coletadas, esta  Fiscalização concluiu que, em 29/12/2005, os sócios da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  atualmente  denominada  TRÊS  CORAÇÕES  ALIMENTOS  S.A.,  praticaram  negócio  jurídico típico de alienação de participação societária, por meio  do qual alienaram 50% de  suas quotas  para a empresa ELITE  INTERNACIONAL BV, CNPJ nº 05.534.721/000103, atualmente  denominada  STRAUSS  COFEE  BV,  sem  a  devida  apuração  e  recolhimento do IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE  CAPITAL.  Para  tanto,  os  vendedores  arquitetaram  um  planejamento  tributário  absolutamente  contrário  aos  interesses  do  Fisco,  com  uma  série  de  operações  societárias  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA  e  em outras empresas constituídas, especificamente, para esse fim,  com a intenção de fazer crer não se tratar de venda, mas sim de  um investimento societário.  Colocamos  abaixo,  desde  já,  um  resumo  do  planejamento  tributário engendrado, com o fim de facilitar o entendimento do  presente Termo:  1) A SANTA CLARA IND E COM, uma das maiores indústrias de  café  do Brasil,  tinha  nos  irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE  seus  únicos  proprietários. No  ano  de  2005,  os  irmãos  decidem  vender  para  uma  empresa  estrangeira,  a  ELITE  INTERNACIONAL BV, metade da SANTA CLARA IND E COM;  2)  A  venda  seria  por  um  valor  muito  superior  ao  do  custo  de  aquisição, gerando, assim, elevado ganho de capital. Foi com o  intuito  de  evitar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre referido ganho, que teve início o planejamento tributário;  3) A idéia era fazer a venda de metade da SANTA CLARA IND E  COM  para  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  parecer  uma  operação de reorganização societária. Para isso, foram criadas  duas  empresas  veículo  com  capital  social  irrisório:  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES (atuando em nome dos vendedores) e  a  ELITE  DO  BRASIL  (atuando  em  nome  dos  compradores).  Ambas  constituídas  por  advogados  que,  “coincidentemente”,  possuíam outras empresas “de Participações”;  4) Acertada as bases do planejamento  tributário, os advogados  saem  de  cena:  uma  empresa­veículo  (ELITE  DO  BRASIL)  é  integralmente  transferida  para  os  compradores  e  a  outra  empresa  veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  é  totalmente transferida para os vendedores;  5) No  dia  da  venda  (29/12/2005),  as  empresas  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  têm  o  capital  aumentado para 27,6 milhões e 226,0 milhões, respectivamente:  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 5.1)  Os  acionistas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  integralizaram  o  capital  da  empresa­veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  justamente  com  todas  as  quotas  que  detinham  na  empresa  que  seria  vendida  (a  própria  SANTA  CLARA IND E COM). A partir desse momento, quem comprasse  a  “PARTCIPAÇÕES”  (controladora)  estaria,  na  realidade,  comprando a “IND E COM” (controlada);  5.2)  A  empresa  ELITE  DO  BRASIL  foi  capitalizada  pela  compradora (ELITE INTERNACIONAL BV) com R$ 216 milhões  e, horas depois, “investiu” R$ 215,5 milhões na SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES,  empresa  que,  horas  antes,  acabara  de  receber todas as quotas da empresa que seria comprada (SANTA  CLARA IND E COM);  6) Horas depois, os  irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE saem  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  resgatando,  ao  todo,  10.199.183 ações (a R$ 1,00 cada), e recebendo R$ 54 milhões.  A partir desse momento, as empresas PRL (dos irmãos PEDRO,  PAULO e VICENTE) e ELITE DO BRASIL  ficam com 50% da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES cada uma;  7)  Ainda  no  dia  da  venda  (29/12/2005),  cada  irmão  recebe,  totalmente livre de imposto de renda, o valor de R$ 20,3 milhões,  o mesmo valor do ganho de capital escondido;  8)  Um  ano  e  meio  depois,  em  uma  operação  na  qual  a  controlada  (“filha”)  incorpora  a  controladora  (“mãe”),  a  SANTA  CLARA  IND  E  COM  incorpora  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES. Chegava­se, assim, à configuração desejada  desde  o  início:  metade  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  pertencendo  aos  irmãos  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  (por  intermédio  da  PRL)  e  a  outra  metade  pertencendo  à  empresa  ELITE INTERNACIONAL BV.  (...)  Em  2005,  a  empresa  APPRAISAL  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  S/C  LTDA,  com  endereço  em  São  Paulo,  foi  contratada  para  avaliar  a  Joint  Venture  formada  pelas  empresas  operacionais  Santa  Clara  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda  e  Café  3  Corações S/A, chegando a um valor entre R$ 540 milhões e 590  milhões.  Na  mesma  data,  também  foi  feita  a  avaliação  da  empresa Café Três Corações S/A  (R$ 76.500.000,00). De posse  das referidas análises, as partes chegaram ao valor da empresa  a ser vendida (SANTA CLARA IND E COM)  O  “investimento”  de  R$  215,5  milhões  que  a  ELITE  fez  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  foi  concebido  para  parecer  real; as partes envolvidas na compra e venda procuraram seguir  um  roteiro  cuidadosamente  planejado.  Nesse  sentido,  pode­se  afirmar que:  1)  toda  a  operação  analisada  pela  fiscalização  encontra­se  registrada nos livros contábeis;  2)  os  atos  societários  estão  registrados  nas  Juntas  Comerciais  (Ceará e São Paulo);  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 9          15 3)  a  contabilidade  demonstra  operação  de  investimento  com  subscrição de novas ações pela empresa ELITE DO BRASIL, e  pagamento de dividendos aos sócios de acordo com o resultado  do  exercício,  tudo  devidamente  apurado  conforme  a  lei  societária.  Em  um  lance  característico  desse  tipo  de  planejamento  tributário,  houve,  inclusive,  pagamento  de  Imposto  de  Renda  sobre o Ganho de Capital apurado por ocasião da transferência  das  ações  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  pertencentes  ao  patrimônio  das  pessoas  físicas  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  para  a  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  (item  3.3.1). Os  três  apuraram  e  recolheram,  cada  um,  R$  221.215,51;  valor,  obviamente, bem inferior ao realmente devido.  Embora  concebido  por  profissionais  do  ramo,  os  atos  legais  praticados  foram  incapazes  de  esconder  que  a  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  a  ELITE  DO  BRASIL  foram  constituídas  sem nenhum propósito negocial ordinário, servindo apenas para  a  execução  de  uma  parte  do  roteiro  previamente  elaborado:  a  venda de 50,0% da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Todos  esses  fatos  envolvendo  o  negócio  jurídico  celebrado  na  venda de metade da empresa SANTA CLARA IND E COM foram  dolosamente  obstaculizados  ao  conhecimento  do  Fisco.  Tal  comportamento,  voluntário  e  consciente  das  pessoas  físicas  e  jurídicas citadas, foi montado para impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  Observa­se  que  não  se  trata  de  atos  isolados,  mas  uma  seqüência de atos praticados pelo contribuinte com expressivos  valores envolvidos. Houve, claramente, um acerto para fazer um  negócio  venda  e  mostrar  outro,  restando  evidente  que  os  atos  visíveis não tiveram fim extratributário.  A  conduta  praticada  por  cada  uma  das  pessoas  físicas  alienantes, se subsume integralmente nos ditames do art. 71 da  Lei  nº  4.502/64,  fato  que,  além  de  chamara  incidência  do  art.  957, inciso II do RIR/99 (matriz legal art. 44, inciso II da Lei nº  9.430/96), desloca, inclusive, a contagem do prazo decadencial,  do  §  4ª  do  art.  150,  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Consentânea  com  toda  esta  tese,  observadas  as  adaptações  de  praxe, estão as Decisões do 1º Conselho de Contribuintes Ac. Nº  10421.675/  2004,  10709263/  2007,  20402050/  2006,  1094771/  2004,  102¬46545/2004,  10420749/  2005,  10614720/  2005,  10195693/ 2006, 10323041/ 2007.  Por  estas  razões,  aplicar­se­á  a  multa  qualificada  de  150%  sobre o imposto de renda apurado, conforme disposto no artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  O autor do procedimento de fiscalização juntou aos autos todos  os  atos  societários  e  contábeis  que  foram  analisados  e  que  serviram  de  fundamento  para  a  conclusão  de  existência  de  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 simulação  encobertando  fato  jurídico  gerador  do  imposto  de  renda.  Documentos juntados aos autos às fls. 57/1094.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência,  em  22/12/2010,  conforme  Termo  de  Encerramento,  fls.  1088,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2011,  impugnação,  documentos  anexados  às  fls.  1090/1168,  através  de  procuração,  instrumento  anexado às fls. 1169, contestando todas as conclusões do Termo de Verificação Fiscal e o Auto  de Infração.  O  contribuinte  argumentou  contra  todas  as  conclusões  da  fiscalização,  destacando os  atos  societários,  os  fatos  contábeis  e  demonstrando  a  formação  de  uma  “joint  venture”,  fato  que,  segundo  seu  entendimento,  aconteceu  e  justifica­se  naturalmente  na  dinâmica do negócio. Os argumentos contra o Auto de Infração, em síntese, foram:  1)  não  houve  a  alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  tendo  havido  conclusão  equivocada  por  parte  da  fiscalização na análise dos atos societários e dos fatos contábeis,  apresentados  pela  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  2) o que de fato aconteceu foi formação de uma “joint venture”  entre  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A)  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A (ELITE INTERNACIONAL BV);  3)  todos  os  atos  societários  (ata  de  assembléia  geral  extraordinária)  e  os  fatos  contábeis  (diminuição  de  capital,  aumento de capital, transferências de quotas e ações, resgate de  quotas e de ações, cisão,  incorporação, distribuição de  lucros),  são  parte  de  uma  reestruturação  da  sociedade  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  para  atendimento  de  um  contrato  de  “joint  venture”  com  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  controlada  pela  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV;  4)  pelo  contrato  de  “joint  venture”  a  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  teria  que  ser  controlada  apenas  pela  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  tendo  havido  a  saída  dos  sócios  pessoas físicas;  5) no processo de reestruturação, houve avaliação das quotas de  capital, apuração de ganho de capital e recolhimento do Imposto  de Renda. A Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual  demonstra,  claramente,  os  fatos  ocorridos  pela  reestruturação,  não  tendo havido intenção de ocultar os fatos à  fiscalização da  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  6)  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil fundamenta­se em uma premissa equivocada de venda de  quotas  de  capital,  concebida  a  partir  de  notícias  econômicas  relacionadas à avaliação do valor econômico da “joint venture”  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES, veiculadas na internet;  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 10          17 7)  para  que  a  “joint  venture”  fosse  viável,  a  empresa  CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES, possuindo capital bem inferior ao capital da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  que  receber  investimento de sua controladora, ELITE INTERNACIONAL BV,  em valor total de R$ 215.500.000,00.  8) os sócios, PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE  DE  PAULA,  dentro  do  processo  de  reestruturação  societária,  tiveram  que  deixar  a  empresa,  recebendo  lucros  acumulados  e  resgatando  quotas  de  capital,  tudo  devidamente  demonstrado  pela contabilidade e pela Declaração de Ajuste Anual.  9) o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, dentro do seu  errôneo entendimento, concebeu o valor da alienação de quotas  de  capital  e  o  valor  do  ganho  de  capital  a  partir  de  dados  colhidos  em  noticia  sobre  a  avaliação  econômica  da  “joint  venture”  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  da  empresa  CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A.  Entendeu,  erroneamente,  que  os  sócios  (PEDRO ALCANTARA,  PAULO  TARSO,  VICENTE  DE  PAULA  e  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A)  receberam  proporcionalmente à participação no capital um valor próximo  da avaliação econômica;  10)  partindo  do  valor  de  R$  215.500.000,00  apurou  o  quanto  cada  sócio  teria  recebido,  apurou  o  ganho  de  capital  e  comparou o ganho de capital com os valores recebidos a  título  de  lucros  acumulados,  resgates  de  quotas  ou  de  resgates  de  ações;  11)  os  recursos  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (US  60.000.000,00, em espécie, equivalente a R$ 139.440.000,00, e o  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  R$  76.500.000,00)  ingressaram na empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A  e não foram transferidos para os sócios, PEDRO ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE  DE  PAULA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A;  12)  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE DE PAULA, receberam lucros acumulados, resgate de  quotas  de  capital,  resgate  de  ações  e  juros  sobre  o  capital  próprio, em conseqüência da formação da “joint venture”, tudo  conforme  a  contabilidade  das  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  PRLPARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTO S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  13) os valores recebidos a  título de  lucros acumulados, resgate  de  quotas  de  capital,  resgate  de  ações  e  juros  sobre  o  capital  próprio  estão  registrados  na  contabilidade  e  nos  atos  societários.  Os  valores  foram  confirmados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivocadamente,  comparou  o  montante  desses  recebimentos  com  o  valor  do  investimento  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (R$  215.500.000,00),  em  parte  proporcional à participação no capital, como se o investimento  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 tivesse sido transferidos para os sócios, ou seja, os sócios teriam  recebidos, proporcionalmente à participação no capital, o valor  do  investimento  (o  auditor  fiscal  estabeleceu  uma  equivalência  entre o ganho de capital, R$ 20.377.074,12 com o somatório dos  lucros  acumulados  e  dos  resgates  de  quotas,  no  valor  de  R$  20.342.301,72, percebidos em dezembro de 2005);  14) lucros acumulados, resgate de quotas de capital por redução  do capital e resgate de ações são rendimentos isentos, conforme  legislação  tributária.  Esses  rendimentos  foram  devidamente  informados na Declaração de Ajuste Anual como isentos;  15) os rendimentos isentos, conforme informados na Declaração  de  Ajuste  Anual,  foram  devidamente  comprovados  através  da  documentação apresentada ao Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil;  16)  a  documentação  relativa  aos  rendimentos  de  lucros  acumulados, aos rendimentos de  resgate de quotas de capital e  aos  rendimentos  de  resgate  de  ações  comprovam  a  efetividade  do recebimento. Esses rendimentos foram recebidos da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (lucros  acumulados  e  resgate  de  quotas),  da  empresa  PRLPARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  (lucros  acumulados  e  resgate  de  ações)  e  da  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A (resgate de ações);  17)  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  não  receberam  nenhum  numerário,  relacionado ao  investimento  no  valor  de R$ 215.500.000,00. O  investimento  ingressou  no  patrimônio  da  empresa  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  18)  ficou  demonstrado  que  os  sócios  receberam  somente  rendimentos  de  lucros  acumulados,  resgates  de  quotas  de  capital, resgate de ações e de juros sobre o capital próprio;  19) não houve dolo,  fraude ou  simulação, uma vez que os atos  societários  e  os  fatos  contábeis  demonstram  claramente  a  formação  de  uma  “joint  venture”  e  a  Declaração  de  Bens  da  Declaração de Ajuste Anual informa todos os fatos relacionados  à formação da “joint venture”, inclusive apuração de ganho de  capital  quando  da  transferência  das  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para a  empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A. Para o  caso não se aplica as disposições do parágrafo único do artigo  116 do CTN (evasão fiscal);  20)  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  partiu  das  informações  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  variação  patrimonial  elevada  e  apuração  de  ganho  de  capital.  Os  fatos  analisados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  informados  na  Declaração  de  Bens,  não  tendo  havido  ocultação de informação que ensejasse sonegação fiscal  21) o fato concebido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  simulação  e  alienação  de  quotas  de  capital  e  ganho  de  capital, não se enquadra dentro das hipóteses de dolo,  fraude e  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 11          19 simulação,  uma  vez  que  não  houve  simulação,  sendo  ilegal  o  lançamento da Multa de Ofício Qualificada;  22)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, que seja reduzida a Multa de Ofício  para o percentual de 75%;  23)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  haja  incidência  de  Juros  de  Mora, Taxa Selic, sobre a Multa de Ofício;  24)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  seja  considerado  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  que  foi  recolhido,  conforme a  Declaração de Ajuste Anual.   A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 29/12/2005  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  é  suficiente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  alienação  do  bem,  materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e  pela variação patrimonial ocorrida pela aquisição de novos bens  com o produto da alienação, tudo devidamente demonstrado com  fatos e documentos.  O  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  recolhido  pelo  contribuinte  deve  ser  compensado  com  o  apurado  no  Auto  de  Infração, desde que o que foi pago pelo contribuinte seja relativo  à mesma operação de alienação objeto do Auto de Infração. O  ganho  de  capital  relacionado  ao  ato  simulado,  existente  só  no  papel,  nos  atos  formais,  deve  ser  considerado  como  parte  do  ganho  de  capital  relacionado  ao  fato  real,  escondido  pelo  ato  simulado. Houve ganho de capital, mas relacionado à operação  real  demonstrada  pela  fiscalização  e  não  conforme  o  demonstrativo apresentado pelo contribuinte.  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ILÍCITO. EVASÃO FISCAL.  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  o  ato  aparente,  realização  formal,  e  o  ato  que  se  quer  materializar,  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 oculto. Assim, na  simulação, os atos exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente,  pois  materialmente  o  ato  praticado  é  outro.  Para  que  não  se  configure simulação é necessário que as partes queiram praticar  esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente  Na operação de alienação de quotas de capital, o sócio incorre  na pratica de simulação relativa, ato tido como nulo pelo Código  Civil e ato típico de evasão fiscal e de lançamento de Imposto de  Renda sobre ganho de capital pelo Código Tributário Nacional,  ao  utilizar  as  situações  financeira  e  econômica  da  empresa  da  qual  detinhas  as  quotas,  devidamente  demonstrada  na  contabilidade,  para  criar  uma  operação  de  investimento,  recebimento de dividendos e resgate de quotas, tudo no valor da  alienação  das  quotas,  através  de  atos  societários  e  fatos  contábeis,  montados  em  seqüência,  com  a  finalidade  única  de  ocultar  o  fato  real  de  alienação  de  quotas,  fato  gerador  do  ganho  de  capital.  No  âmbito  do  direito  tributário,  o  negócio  jurídico  formal, mesmo  que  devidamente  estruturado  com  base  na  lei  das  sociedades  por  ações,  não  pode  prevalecer  se  não  representar  o  fato  real  ocorrido,  quando  esse  fato  real  é  tipificado como fato gerador do imposto de renda, devidamente  comprovado pela inconsistência dos atos societários e dos fatos  contábeis.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  116  DO  CTN.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2001. NORMA ANTIELISÃO.  Estando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  alienações  de quotas de capital, e se verificando que o contribuinte usou de  negócio jurídico simulado, usando a empresa da qual vendeu sua  participação, exteriorizando operação de investimento, feito pela  empresa  adquirente  das  quotas  de  capital,  recebimento  de  dividendos,  por  parte  do  vendedor,  prejudicando  a  fisco,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, amparado no inciso  VII  do  artigo  149  do CTN,  deve  constituir  o  crédito  tributário  tendo  por  objeto  o  ato  dissimulado  (alienação  de  quotas  de  capital), uma vez que o ato simulado (investimento) é nulo, nos  termos do Código Civil, subsistindo o ato dissimulado.  SIMULAÇÃO. EVASÃO. GANHO DE CAPITAL   A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  ou  ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente da natureza, da espécie ou da existência de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio,  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos  do  previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.  SIMULAÇÃO.  EVASÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 12          21 conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO.  No  planejamento  tributário  lícito,  também  conceituado  como  elisão, evita­se a ocorrência do fato gerador sem afrontar a lei  tributária. Nesse procedimento utiliza­se das regras legais como  motivação  para  se  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  realizando  se  atos  verdadeiros  em  consonância  com  a  vontade  entre as partes.  Planejamento tributário deve designar tão somente a técnica de  organização  preventiva  de  negócios,  visando  a  uma  lícita  economia  de  tributos,  seja  evitando  a  incidência  destes,  seja  reduzindo  ou  diferindo  o  respectivo  impacto  fiscal  sobre  as  operações.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  EVASÃO  FISCAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada,  conforme  o  art.  44,  inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre  de  expressa  disposição  legal.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/12/2005  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a  simulação  de  divergência  entre  realidade  e  subjetividade,  é  difícil,  quando  não  impossível,  comprová­la  diretamente,  pelo  que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em  Direito, inclusive indícios e presunções.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, CARF, que possua efeito vinculante, conforme Portaria  do Ministro da Fazenda nº 383, de 2010. Não se enquadrando o  julgado, posto como norma a ser observada, dentre os acórdãos  paradigmas  da  súmula  do  CARF,  o  julgador  da  DRJ  é  livre,  podendo seguir ou não o entendimento do julgado do CARF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ entendeu por bem cancelar em parte a exigência uma vez que ficou  demonstrado  o  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  221.215,50,  conforme  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital da Declaração de Ajuste Anual,  já bastante  esclarecido,  acima.  Em  29/12/2005,  os  sócios  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transferem  suas  quotas  de  capital,  com  valorização  de  R$  27.675.975,  para a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  No entendimento da autoridade recorrida somente existiu uma única operação  que  foi  a  de  alienação  das  quotas  de  capital,  que  ocorreu  em  29/12/2005,  com  apuração  de  ganho  de  capital,  no  valor  de  R$  20.377.074,12,  e  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  3.056.561,11.  Desta  forma,  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pelo  senhor contribuinte que foi recolhido no valor de R$ 221.215,50 deve ser compensado com o  apurado no Auto de Infração.   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­  Preliminarmente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  ignorou  todos  os  argumentos fáticos e de direito apresentado ao longo da impugnação, limitando­se a repetir as  palavras do fiscal autuante.  ­ Da desconsideração da jurisprudência colacionada pelo recorrente no corpo  da impugnação;  ­  Das  premissas  necessárias  a  compreensão  dos  atos  jurídicos  objeto  de  autuação  mantida  pelo  decisão  recorrida,  entre  eles  destaquem­se:  i)  da  autuação  mercadológica  da  Santa  Clara  Ind  e  Com,  no  Brasil  antes  de  Dezembro  de  2005;  ii)  da  autuação mercadológica da Strauss­Elite Group, no Brasil e no mundo antes de Dezembro de  2005; iii) Das razões que levaram os grupos da Santa Clara e Strauus –Elite a se associaram,  assim  como  as  implicações  da  constituição  de  uma  joint­venture;  iv)  dos  atos  societários  acordados  entre  a  Santa  Clara  e  o  Strauss  Elite  Group;  v)  da  impropriedade  do  cálculo  realizado para inferir a apuração do suposto ganho de capital;   ­ Da existência de uma diferença entre o montante apontado como ganho de  capital  de  R$  20.377.074,12  e  aquele  demonstrado  pelo  somatório  dos  lucros,  redução  de  capital e resgate de ações que totaliza R$ 20.342.3012,72;  ­ Do enfrentamento dos argumentos utilizados pela fiscalização para alegar a  ocorrência de simulação nocente.   Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 13          23 ­ Questiona também o entendimento da autoridade recorrida reforçando que a  mesma limitou­se a transcrever termos do termo de verificação fiscal;  ­  Não  houve  a  alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  tendo  havido  conclusão  equivocada  por  parte  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  análise dos atos societários e dos fatos contábeis, apresentados pela empresa SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  ­ Todos os atos societários (ata de assembléia geral extraordinária) e os fatos  contábeis (diminuição de capital, aumento de capital, transferências de quotas e ações, resgate  de  quotas  e  de  ações,  cisão,  incorporação,  distribuição  de  lucros),  são  parte  de  uma  reestruturação  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  para  atendimento de um contrato de “joint venture” com a empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A,  controlada pela empresa ELITE INTERNACIONAL BV;  ­ Pelo contrato de “joint venture” a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA teria que ser controlada apenas pela empresa PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/A, tendo havido a saída dos sócios pessoas físicas;  ­  No  processo  de  reestruturação,  houve  avaliação  das  quotas  de  capital,  apuração de ganho de capital e recolhimento do Imposto de Renda. A Declaração de Bens da  Declaração de Ajuste Anual demonstra, claramente, os fatos ocorridos pela reestruturação, não  tendo havido  intenção  de  ocultar os  fatos  à  fiscalização  da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil;  ­ O entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil fundamenta­ se em uma premissa equivocada de venda de quotas de capital, concebida a partir de notícias  econômicas relacionadas à avaliação do valor econômico da “joint venture” SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, veiculadas na internet;  ­  Para  que  a  “joint  venture”  fosse  viável,  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES,  possuindo  capital  bem  inferior  ao  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  que  receber  investimento  de  sua  controladora,  ELITE  INTERNACIONAL BV, em valor total de R$ 215.500.000,00.  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  dentro  do  processo  de  reestruturação  societária,  tiveram  que  deixar  a  empresa,  recebendo  lucros  acumulados e  resgatando quotas de capital,  tudo devidamente demonstrado  pela contabilidade e pela Declaração de Ajuste Anual.  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE  DE  PAULA, receberam lucros acumulados, resgate de quotas de capital, resgate de ações e  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  conseqüência  da  formação  da  “joint  venture”,  tudo  conforme  a  contabilidade  das  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  PRLPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  lucros  acumulados,  resgate  de  quotas  de  capital, resgate de ações e juros sobre o capital próprio estão registrados na contabilidade e nos  atos  societários.  Os  valores  foram  confirmados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, equivocadamente, comparou o montante  desses  recebimentos  com  o  valor  do  investimento  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (R$  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 215.500.000,00),  em  parte  proporcional  à  participação  no  capital,  como  se  o  investimento  tivesse sido transferidos para os sócios, ou seja, os sócios teriam recebidos, proporcionalmente  à  participação  no  capital,  o  valor  do  investimento  (o  auditor  fiscal  estabeleceu  uma  equivalência  entre  o  ganho  de  capital,  R$  20.377.074,12  com  o  somatório  dos  lucros  acumulados e dos resgates de quotas, no valor de R$ 20.342.301,72, percebidos em dezembro  de 2005);  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  não  receberam  nenhum  numerário,  relacionado  ao  investimento  no  valor  de  R$  215.500.000,00.  O  investimento  ingressou  no  patrimônio  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ ficou demonstrado que os sócios receberam somente rendimentos de lucros  acumulados, resgates de quotas de capital, resgate de ações e de juros sobre o capital próprio;  ­ não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que os atos societários e os  fatos contábeis demonstram claramente a formação de uma “joint venture” e a Declaração de  Bens da Declaração de Ajuste Anual informa todos os fatos relacionados à formação da “joint  venture”, inclusive apuração de ganho de capital quando da transferência das quotas de capital  da  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A. Para o caso não se aplica as disposições do parágrafo único  do artigo 116 do CTN (evasão fiscal);  ­  em prevalecendo o entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil, não haja incidência de Juros de Mora, Taxa Selic, sobre a Multa de Ofício;  ­  em prevalecendo o entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  que seja  considerado o  Imposto de Renda sobre o ganho de  capital  que  foi  recolhido,  conforme a Declaração de Ajuste Anual.  É o relatório.    Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 14          25 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  DOS ARGUMENTOS  Conforme entendimento da Fiscalização e a DRJ, os contribuintes praticaram  simulação  pela  utilização  de  operações  estruturadas  em  sequência  e  utilização  de  empresas  veículo no intuito de reduzir a base de cálculo sobre a qual incidiria o IRPF sobre o ganho de  capital  na  alienação  da  participação  societária  na  empresa SANTA CLARA  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  à  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  pertencente  ao  grupo  holandês  STRAUSS­ELITE.  Para  a  autoridade  fiscal  teria  ocorrido  um  planejamento  tributário  abusivo  com o  objetivo  de  reduzir  o  valor  do  ganho de  capital  tributável  pelo  IRPF na  alienação  de  50%  das  quotas  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA dos irmãos PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA, PAULO TARSO  REGO  DE  LIMA  e  VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  para  a  sociedade  ELITE  INTERNACIONAL BV, empresa membro do grupo israelense STRAUSS­ELITE.  Ainda  na  visão  da  fiscalização  a  utilização  de  operações  estruturadas  em  sequência e empresas­veículo permitiu que o pagamento aos alienantes pessoas físicas se desse  através de distribuição de supostos lucros acumulados, resgate de ações, resgate de quotas de  capital, adiantamento para futuro aumento de capital e juros sobre capital próprio.  O  recorrente  por  sua vez  afirma que  na  verdade  ocorreu  uma  joint  venture  entre  a SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  e  a CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S.A.  A  operação  tinha  finalidade  estratégica,  não  podendo  nunca  se  confundir como uma operação sem propósito negocial. A estruturação da operação  teria sido  realizada  para  permitir  a  operação  tendo  em  vista  que  envolviam  empresas  de  natureza  e  cultura muito diferenciada.  DA CRONOLOGIA DA OPERAÇÃO   Segundo  o  que  descreve  os  autos  a  operação  teria  ocorrido  em  29  de  dezembro de 2005, a seguir apresenta­se as principais etapas da operação:  ­ SITUAÇÃO INICIAL   A  sociedade  empresária  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  constituída  pelos  sócios  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  (12,282%) e PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (63,162%), sendo que a  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A era composta pelos três irmãos Lima,  PEDRO, PAULO e VICENTE,  cada um com 33,333% de suas  ações. As partes vendedoras  constituíram a empresa veículo SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VEÍCULOS  ­  31/05/2005,  foi  constituída  por  Assembleia  Geral  a  empresa  ALIMA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  sede  em  São  Paulo,  tendo  como  sócios  LAGUNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (a  qual  se  declarou  inativa  perante  a  Receita  Federal no ano­calendário de 2005) e uma PESSOA FÍSICA. O capital social da ALIMA era  de R$ 500,00 (quinhentos reais).  ­  9/12/2005,  em  Assembleia  Geral  Extraordinária,  os  sócios  da  ALIMA  decidem  “ceder”  todas  as  suas  ações  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A. Na mesma AGE, foi decidido: a alteração do nome empresarial  da  ALIMA  para  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A;  a  mudança  do  objeto  social  da  companhia  para  incluir  também  a  compra,  processamento  e  venda  de  produtos  de  café;  o  aumento  de  capital  da  companhia  no  valor  de  R$  27.675.974,00  mediante  a  emissão  de  27.675.974  novas  ações  ordinárias  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  mediante  conferência  à  companhia de  todas as quotas detidas pelos novos acionistas PAULO, PEDRO e VICENTE,  bem como a própia PRL, na SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Note­se  que  ai  surge  a  empresa  veículo  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  tendo  como  sócios  PEDRO,  PAULO,  VICENTE  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES.  Nesse  momento  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  se  tornou  sócia única da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Na parte das compradoras havia também uma empresa veículo a ELITE DO  BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal.  Ficou, então, constituído que precede à operação de venda. De um lado havia  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  única  quotista  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e,  do  outro,  a  ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­ DIA DA OPERAÇÃO (29/12/2005)  ­ 29/12/2005 ­ Em AGE realizada, foi aprovado o aumento do capital social  na ordem de R$ 122.074.875,00, mediante a criação de 13.428.249 ações ordinárias sem valor  nominal,  integralizadas  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  através  de  créditos  que  esta  detinha com a própria CAFÉ TRÊS CORAÇÕES.  ­  29/12/2005  ­ Na mesma AGE,  foi  aprovada  a  celebração  do Contrato  de  Joint  Venture  e  do  Acordo  de  Acionistas  entre  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  relativos  à  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  A  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A  anuiu  a  esse  contrato  na  forma  de  interveniente.  ­ 29/12/2005 ­ Por intermédio da alteração do contrato social da ELITE DO  BRASIL,  houve  o  aumento  de  capital  da  sociedade  em R$  216.028.200,00,  pela  criação  de  novas  quotas  integralizadas  totalmente  pela  sócia  ELITE  INTERNACIONAL  BV mediante  13.855,748  ações  ordinárias  que  detinha  na CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A  no  valor  de R$  76.500.000,00, bem como aporte em dinheiro no valor de R$ 139.528.200,00;  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 15          27 ­ 29/12/2005 ­ Em AGE às 14h, a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A  aumentou  seu  próprio  capital  social  em  R$  17.477.292,00,  mediante  a  criação  da  mesma  quantidade de ações classe “C”.  ­  29/12/2005  ­  A  ELITE  DO  BRASIL,  empresa  veículo  da  ELITE  INTERNACIONAL BV,  integraliza  as  novas  ações  da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES  S/A  pagando  R$  215.500.000,000,  mediante  o  aporte  de  R$  139.000.000,00  em  moeda  nacional  e  cessão  de  13.855.748  ações  ordinárias  que  detinha  no  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A pelo valor de R$ 76.500.000,00. Isso gerou a inserção de R$ 17.477.292,00  no próprio capital social e a constituição de R$ 198.022.708,00 de Reserva de Ágio.  A  ELITE  DO  BRASIL  é  agora  acionista  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  é  quotista  única  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  ­  29/12/2005,  às  19h,  esta  companhia  aprovou o  resgate  das  ações  dos  três  irmãos,  extinguindo  a  “Classe B”  de  ações,  titularizada  pelas  pessoas  físicas,  e  reduzindo  o  capital social da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A em virtude da saída dos três sócios.  As Classes A e C, titularizadas respectivamente pela PRL e pela ELITE DO BRASIL, foram  unificadas, tendo os sócios os mesmos direitos.  Ao  final do processo  a ELITE DO BRASIL,  controlada pelos  compradores  do grupo STRAUSS­ELITE, e a PRL, controlada pelos vendedores do grupo SANTA CLARA,  detinham cada um 50% do controle acionário da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, a  qual era quotista única da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Os três irmãos se retiraram da sociedade recebendo os valores integralizados  na SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES pelo grupo STRAUSS­ELITE,   DA NATUREZA DA OPERAÇÃO  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  montante  de  R$215.500.000,00  é  compatível  com  a  avaliação  patrimonial  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Segundo  os  autos  em  2005,  em  avaliação  pela  empresa  APPRAISAL  –  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  S/C  LTDA  do  valor  da  joint  venture  entre  a  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  e  SANTA  CLARA,  totalizaria  um  valor  entre  R$  540  e  590  milhões.  Considerando que a CAFÉ TRÊS CORAÇÕES foi  avaliada  em  laudo da mesma consultoria  por  R$  76.577.146,00,  o  valor  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  gravitava entre R$ 439.334.000,00 e R$ 513.500.000,00, sendo o preço de 50% de suas quotas  R$ 219.600.000,00, valor próximo do “investido” pelo grupo STRAUSS­ELITE.   Registre­se que :  ­  09/12/2005,  a  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  reduziu  seu  capital  social  de  R$  63.545.048,25  para  R$  15.673.023,87  (diferença  de  R$  47.872.024,38).  Este  valor  foi  liberado  para  os  sócios,  cabendo  aos  contribuintes  PEDRO  e  PAULO o valor de R$ 4.467.896,04;  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 ­  29/12/2005,  o  capital  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA  foi  aumentado para R$ 99.179.871,11  (diferença de R$ 83.506.847,24),  sendo essa diferença integralizada pela SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A com recursos  recebidos da ELITE INTERNACIONAL BV, através da ELITE DO BRASIL.  ­  29/12/2005,  houve  a  operação  descrita  anteriormente,  pela  qual  a  ELITE  DO  BRASIL  aporta  R$  215.500.000,00  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  investimento para integralização de ações.  Com  a  redução  do  capital  social  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  além  do  valor  a  que  fariam  jus  os  sócios  pessoas  físicas,  também  lhe  foram distribuídos denominados lucros acumulados. O pagamento se deu por intermédio de um  TED para a conta conjunta dos três irmãos no valor total de R$ 24.404.252,12.  Na  mesma  data,  ocorreu  a  redução  de  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  extinção  da  classe  de  ações  dos  sócios  pessoas  físicas.  Nessa  operação, foi destinado aos sócios retirantes o valor de R$ 44.927.890,00. Esse valor também  foi depositado em conta conjunta dos irmãos via TED.  A  soma  dos  valores  depositados  pelas  duas  empresas  do  grupo  SANTA  CLARA  é  de R$  69.292.556,76,  totalizando R$  23.463.400,00  para  cada  um  dos  ex­sócios.  Observe que esse vultuoso pagamento foi realizado logo após o aporte de R$ 215.500.000,00  da ELITE DO BRASIL no grupo SANTA CLARA.   DOS  CRITÉRIO  DE  VALIDADE  DE  UM  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos  (“tax  avoidance”) com uso de operações  societárias? Responder a  esta pergunta não é  tarefa  fácil.  No  Brasil,  esta  dificuldade  é  agravada  pelo  fato  das  figuras  jurídicas  formalmente  apontadas para realizar tal balizamento ­ como “simulação”, “fraude à lei”, dentre outras ­ na  prática, serem aplicadas de forma confusa e imprecisa.   Shoueri  et.  al.,  em  2010,  realizaram  uma  pesquisa  a  partir  dos  “acórdãos”  (nome dado aos julgamentos) do então CC, onde se procurou identificar estes “reais” critérios  utilizados  pelos  julgadores  na  análise  de  atividades  de  planejamento  tributário.  Tal  estudo,  abrindo mão de rastrear  conceitos pré­estabelecidos pela  legislação  (como os citados acima),  partiu  diretamente  das  características  fáticas  e  argumentativas  trazidas  pelos  julgadores  (conselheiros) e analisou­os em face de sua conclusão, fazendo uso da metodologia criada por  Alchourrón e Bulygin em 1975, conhecida como “normative systems”.   Esta técnica assemelha­se a ­ ou é uma espécie de ­ metodologia de análise de  conteúdo.  Entretanto,  ela  encontra  maior  compatibilidade  para  uso  em  conteúdos  jurídicos  (SHOUERI  et  al,  2010;  SANTI,  2012),  já  que  as  tradicionais  metodologias  de  análise  de  conteúdo carregam um compromisso muito grande pelo que está efetivamente escrito (se há a  presença deste ou daquele termo, etc.), enquanto o “normative systems” permite algum tipo de  interpretação, ou sistematização de ideias que permita interpretação posterior: “O modelo mais  adequado para sistematizar o material jurídico e identificar suas inconsistências é o ‘Normative  Systems’.  Desta  forma,  SHOUERI  et  al  (2010)  analisaram  acórdãos  publicados  entre  2002  e  2008  (além  de  algumas  decisões  mais  antigas)  que  discutiram  condutas  de  tax  avoidance ­ um número total de 78 acórdãos ­, e chegaram as seguintes conclusões:   Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 16          29 a)  O  Conselho  de  Contribuintes  considera  inválidos  os  planejamentos tributários sempre que considera que os fatos não  ocorreram tais como descritos pelos contribuintes;   b)  A  desconsideração  dos  fatos  tais  como  descritos  pelos  contribuintes se dá de  forma direta, a partir da constatação de  que  os  negócios  jurídicos  praticados  não  correspondem  à  realidade. Contudo,  em muitos  casos,  o  critério  relevante  para  desconsiderá­los  foi  a  falta de motivos  extratributários para as  estruturas  negociais.  Não  está  claro  se  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  a  falta  de  motivos  como  critério  autônomo para invalidar o planejamento, ou se o emprega como  indício de simulação;   c)  Para  constatar  a  falta  de  motivos  não­tributários  para  os  negócios,  o  Conselho  de  Contribuintes  leva  em  consideração,  principalmente,  a  adequação  do  intervalo  temporal  entre  os  negócios  jurídicos  praticados  e  a  sua  coerência  com  as  atividades  empresariais  do  contribuinte.  A  independência  entre  as partes é fator relevante nos julgamentos do órgão, mas não é  tão  determinante  quanto  os  demais.  Estes  fatores  podem  implicar,  também,  a  desconsideração  direta  dos  negócios  praticados  pelos  contribuintes,  sem  qualquer  referência  aos  motivos empresariais;   d)  O  atendimento  às  regras  cogentes  não­tributárias  é  importante  para  a  estruturação  de  operações  aceitas  pelo  Conselho de Contribuintes, que  tende a considerar  inválidos os  planejamentos  tributários  que  violam  as  normas  jurídicas  não  tributárias, formais ou materiais. Mas não é garantia de sucesso  do  planejamento,  vez  que  o  tribunal  administrativo  julgou  inválidos  diversos  casos  de  planejamento  tributário  em  que  os  contribuintes observaram todas as normais legais pertinentes ao  negócio. (SHOUERI et al, 2010, p. 440).     Com  base  nessas  considerações  gerais  cabe  apontar  as  principais  características  do  caso  concreto,  identificando  critérios  para  análise  da  validade  do  planejamento tributário.  1.  A operação teve outros motivos que não os tributários?  ­  Não.  Havia  um  interesse  especial  em  assegurar  o  menor  pagamento  de  tributos por parte do recorrente. Em suma no caso concreto, não se identifica uma motivação,  outra que não a fiscal para a realização da operação, que poderia ser feita de modo mais direto  e objetivo.  2. Houve um adequado intervalo temporal entre as operações?  ­ Não. As operações foram realizadas concentradas no dia 29/12/2005. Todos  a maioria dos atos foram concentrados no mês de dezembro de 2005  3. Os fatos foram considerados existentes tais como foram descritos pelo  contribuinte?  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 ­ Não. Ficou a dúvida se seria realmente uma operação de Joint Venture. A  definição  de  uma  joint  venture  prescinde  uma  idéia  de  parceria,  nos  termos  expostos  transpareceu como uma operação de aquisição.  4. Foram observadas as regras cogentes não­tributárias?  ­  Não  é  apontada  qualquer  ilegalidade  de  regras  cogentes  não  tributárias.  Entretanto no que toca a  joint ventures, merece destaque a observação presente no Termo de  Verificação  de  que  o  recorrente  não  teria  disponibilizado  a  fiscalização  o  pré­acordo,  ou  mesmo  o  acordo  de  acionista,  que  se  seria  de  esperar  numa  operação  dessa  natureza  e  complexidade.  5. As partes envolvidas eram independentes?  ­  Não.  Ocorreram  operações  envolvendo  empresas  veículo,  controladas  e  utilizada  exclusivamente  para  a  operação.  As  transações  realizadas  entre  com  as  empresas  veículo foram cruciais para o planejamento tributário proposto.  6. Existe  coerência  entre as  operações  e  as  atividades  empresariais  das  partes envolvidas?  ­  Não.  As  operações  poderiam  ser  realizada  diretamente,  com  a  simples  aquisições  das  ações  do  recorrente,  sem  a  realização  de  uma  serie  encadeada  de  operações,  estruturadas para dessimular os atos apresentados.  No  contexto  apresentado  não  vejo  como  dar  guarida  ao  planejamento  tributário  utilizado.  Em  face  de  todos  os  elementos  detalhadamente  expostos  no  termo  de  verificação  fiscal  não  vejo  como  acolher  os  argumentos  do  Recorrente.  Conforme  posição  consolidada  em  vários  precedente  no  CARF,  se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou  não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais  atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato  dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação  societária.   Os  fatos  desencadeados  pelas  empresas  envolvidas  nas  operações,  representam,  no  meu  entendimento,  uma  série  de  atos  que  não  guardam  qualquer  correspondência  com  a  real  intenção  das  partes,  porquanto  se  produziu  uma  série  de  documentos envolvendo uma pretensa operação de participação societária, quando na verdade  o único objetivo do negócio foi de transferir parte das atividades do recorrente para a empresa  adquirente, afastando o ônus tributário.  Pragmaticamente,  tenho  dificuldade  em  conciliar  o  argumento  de  que  ocorreu um mero investimento para formação de  joint venture com empresa estrangeira  e, no mesmo intervalo, tenha sido liberado o pagamento de lucros acumulados, resgate de  quotas, resgate de ações, crédito para futuro aumento de capital e juros sobre o capital  próprio.  DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  IRPF,  no  caso,  foi  calculada  considerando­se  a  participação  de  cada  irmão­sócio  no  capital  social  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 17          31 COMÉRCIO  LTDA  (12,282%),  aplicado  sobre  o  ganho  de  capital  de  R$  165.910.064,40  (diferença entre o preço de R$ 215.500.000,00 e o custo de aquisição de R$ 49.595.935,56),  totalizando um ganho de capital tributável para cada contribuinte no valor de R$20.377.074,12.  Com fins ilustrativo a fiscalização apresentou no termo de verificação fiscal  na  fls  37  tentativa de  explicar  como os valores  efetivamente  entraram na  conta  corrente dos  irmãos,  no  mesmo  dia  da  venda.  No  cálculo  ilustrativo  proposto  pela  fiscalização  o  valor  recebido  seria  de  R$  20.342.302,72.  Nesse  ponto  o  recorrente  questiona  essa  diferença  numérica, entretanto cabe registrar que essa não foi a base de cálculo utilizada para apuração  do imposto. Deve­se reconhecer que a ilustração da fiscalização não é a mais coerente e gera  dúvidas,  portanto  não  merece  ser  enfatizadas.  Porem  isso  não  compromete  o  critério  efetivamente utilizado para apurar a base de cálculo.  Na  realidade  mais  oportuno,  no  caso  concreto,  seria  demonstrar  o  que  os  contribuintes  teriam  recebido  no  dia  29/12/2005,  e  nesse  ponto  constata­se  que  no  dia  29/12/2005, o recorrente e irmãos tiveram depositados em sua conta corrente mediante TED e  mediante um crédito na Santa Clara Participações o montante equivalente a venda de parte de  suas ações.  Aprecie  no  quadro  a  seguir  o  demonstrativo  de  base  de  cálculo  da  fiscalização (1­6), o exemplo  ilustrativo oferecido pela  fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal (8­11) e a relação dos valores recebidos pelo recorrente e irmãos no dia 29/12 fruto da  venda de sua participação (12­17).  1. Valor de Alienação 215.500.000,00 2. Participação Individual, % 12,282% 3. Participação Individual R$ 26.467.710,00   4. Valor de 50% das Cotas 49.589.935,56   5. Custo Individual ´=2 x 4 6.090.635,89     6. Ganho de Capital ´= 3‐5 20.377.074,11   8. Dividendos 898.283,33         9. Redução Capital 4.468.055,61     10. Resgate Ações 14.975.963,78   11. Ganho de Capital (exemplo) 20.342.302,72   12. Recebimentos TED SC LTDA 24.404.252,12   13. Recebimentos TED SC S/A 44.927.890,32   14. Crédito Contábil na SC S/A 10.000.000,00   15. Creditos a Favor dos Irmãos 79.332.142,44 16. Participação Individual, % 33,333% 17. Participação Individual, R$ 26.444.047,48     Por oportuno, mediante o lançamento se afasta os efeitos de vários negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  step  transactions.  O  fato  gerador  decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de  vontades  formalmente  declaradas  pelas  partes  contratantes  ou  pelos  contribuintes. Ou  seja  o  que vale é a efetiva venda das participações societárias, perdendo validade os efeitos desejados  das  normas  de  contorno  propostas.  Em  suma,  a  maneira  como  o  recorrente  procedeu  o  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     32 pagamento  dessas  aquisição  é  desconstituída  pelos  efeitos  jurídicos  propostos.  Não  haveria  nesse contexto como coexistir a operação venda de ações, com a distribuição de dividendos,  redução de capital e resgate de ações. O que se passa a tributar é a operação de venda de ações  com ganho de capital.  Da Multa Qualificada  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  teria  simulado  a  operação,  adotando  conduta no sentido de impedir o lançamento e retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude.   Na verdade, como já se demonstrou as escâncaras, tratou­se de um sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”,  que  protegeria  a  conduta  realizada,  isentando­a  do  pagamento dos tributos devidos.   Não  há  dolo  ou evidente intuito  de  fraude,  pois a “fraude a lei”  significa a fraude com a acepção totalmente diferente da fraude referida no art. 72 da Lei nº  4.502/64.   A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de de  rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida  de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio,  a  característica  essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 18          33 No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito, dar provimento parcial  ao  recurso de voluntário para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de oficio reduzindo­a a 75%  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     34   Declaração de Voto      O voto do nobre relator conselheiro AntonioLopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento diverso do dele em alguns pontos, daí a  razão de  ter necessidade de elaborar a  presente declaração de voto  Antes de mais nada gostaria de destacar que o assunto por nós analisado não  é novo nesse tribunal administrativo. Ele já foi analisado por diversas vezes, por nosso órgão  de julgamento. E cabe a nós decidirmos se essa operação teve como finalidade esconder uma  operação  de  compra  e venda,  onde  se  procura  reduzir  o  ganho de  capital  tributável,  ou  se  o  caso dos autos foi uma legítima reestruturação societária, que teve motivação econômica para  ocorrer.  Para tanto gostaria de citar recente caso que foi julgado por esse respeitável  tribunal administrativo, conforme ementa abaixo transcrita:    CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.582 em 29/06/2011   IRPJ/CSLL   ASSUNTO:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EMENTA  NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.   NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  OPERAÇÃO  CASAS  E  PARA . A subscrição de novas ações de uma sociedade anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  negócio  jurídico  indireto  de  venda  da  participação  societária.   NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO  FISCO.   O  fato  de  ser  um  negócio  jurídico  indireto  não  traz  a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 19          35 alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura.   NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.   No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Estende­se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar a preliminar de nulidade por erro na imposição da base  de cálculo, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  KaremJureidini  Dias.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a multa  qualificada,  vencido  o  conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  dava provimento integral ao recurso.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.     Podemos verificar que, o que caracteriza uma operação como sendo de casa e  separa, onde o real intuito das partes é mitigar a tributação do ganho de capital tentando ocultar  uma operação de compra e venda seriam:  a)  as  operações  são  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo,  normalmente  em horas ou dias; e,  b)  ausência  de  propósito  negocial  –  não  há motivação  lógica  e  jurídica  que a realização de toda reestruturação societária, pois a  real intenção é efetuar uma compra e venda.  Peço  licença  para  transcrever  o  trecho  do  voto  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto onde isso fica bem claro:    Recordemos.  No  caso  concreto,  foram  estruturados  em  seqüência os atos societários abaixo mencionados, realizados na  TATERKA  Comunicações  S/A:  1)  no  dia  17/02/2003,  a  subscrição,  pela  TBWA  Brasil  Participações  S/C  Ltda.,  de  28.333 ações, ao valor nominal de R$ 1,00 cada uma, pelo valor  de  R$  5.500.000,00,  ou  seja,  com  ágio  de  R$  5.471.667,00,  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     36 levado  a  conta  de  reserva  de  capital;  2)  no  dia  seguinte,  18/02/2003, a incorporação da dita reserva ao capital e a cisão  parcial  da  companhia,  com  a  versão  de  ativos  aos  antigos  sócios,  Vera Cruz Eventos  Ltda.  e Dorian  Taterka. Notese  que  fora  previamente  estipulada  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  companhia investida, o que fica evidente na leitura do Anexo I à  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  17/02/2003  (fl.  37),  que  registra a necessidade "de  saneamento  do  seu  balanço,  mediante  a  eliminação  de  ativos  que  não  oferecem perspectivas próprias de retorno dos investimentos ".  Diversos  negócios,  portanto,  concatenados  em  curto  espaço  de  tempo,  cujas  funções  se  conjugam para  a  produção dos  efeitos  de  um  negócio  de  cuja  forma  se  desejou  esquivar,  exclusivamente  por  motivos  tributários.  Por  outras  palavras,  como já se demonstrou as escâncaras, tratou­se de um sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo  um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”  sem  propósito  negocial  algum  que  protegeria  a  conduta  realizada,  isentando­a  do  pagamento  dos  tributos  devidos, com fins meramente de economia tributária.  Propósito Negocial  Elemento importante no processo de interpretação do fato para  formação da convicção do julgador no sentido de desconsiderar  o negócio jurídico com fins meramente de economia tributável.  A esse respeito, dos autos extraio a completa falta do propósito  negocial, trilhando a Recorrente o caminho mais complexo.    Tais  características  (realização  da operação  e  curto  espaço  de  tempo  e  sem  propósito negocial) também foram observadas nos casos julgados cuja ementa seguem abaixo  transcritas:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­ 09.037 em 18.10.2006   IRPJ e OUTROS ­ EX.: 2001   OPERAÇÃO ÁGIO ­ SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM  ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE CISÃO  ­  VERDADEIRA  ALIENÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ­  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro  objetivo  que  não  se  livrar de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro  ato  dissimulado  produz.  Subscrição  de  participação  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação  societária.   PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  evidência da  intenção dolosa,  exigida na  lei  para agravamento  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 20          37 da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos    IRPJ  ­  ATO  NEGOCIAL  ­  ABUSO  DE  FORMA  ­  A  ação  do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.     MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos. (ACÓRDÃO 101­95552)    CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.155 em 28/01/2010   IRPJ E OUTROS Ganho de Capital   ASSUNTO:  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada  qual  é  a  sua  causalidade,  ainda  que  esta  causalidade  seja  verificada  na  sucessão  de  vários  negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  steptransactions.  Assim,  negócio  jurídico  sem  causa  não  pode  ser caracterizado como negócio jurídico indireto. O fato gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  vontades  formalmente  declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes.   Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     38 SIMULAÇÃO  A  subscrição  de  novas  ações  de  uma  sociedade  anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  simulação  de  venda  da  participação  societária.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  No  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática e da intenção  final dos seus negócios, não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento  este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.   JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que  fora recolhido, Não procede ao argumento  de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.   MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  as  inflações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre  o  valor  do  imposto  apurado  por  estimativa  no  curso  do  ano­ calendário,  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao  recurso  ,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a de  150% (cento  e cinqüenta por  cento) para 75%  (setenta  e cinco  por cento), vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa;  II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à multa  isolado  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  João  Francisco  Bianco  e  KaremJureidini  Dias,  designado  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  para  redigir o voto vencedor em relação a esta MATÉRIA  ;  III) Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  os  Conselheiros  João  Francisco Bianco e KaremJureidini Dias; e IV) Por maioria de  votos,  em  relação  à  manutenção  do  lançamento,  negar  provimento ao  recurso  ,  vencido o Conselheiro  João Francisco  Bianco que dava provimento integral, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado, Os Conselheiros Antonio  Bezerra Neto e João Francisco Bianco apresentarão declarações  de voto.   Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 21          39   Podemos verificar que nos casos acima citados que foram julgados por esse  respeitável  tribunal  administrativo,  ficou  claro  que  a  real  intenção  das  partes  era  de  realizar  uma  compra  e  venda  de  participação  societária  e  não  uma  reestruturação  societária. Que  no  meu entender está correto o entendimentos esposados pelas turmas de julgamento.  Feitas essas considerações iniciais, passarei a analisar se no caso que estamos  analisando tais condições ocorreram ou não.  A questão a ser analisada, é o que levou a Recorrente e seus sócios, a efetuar  a reestruturação societária objeto de questionamento por parte da autoridade fiscal.  Podemos  verificar  que  a  reestruturação  societária  efetuada  pela  Recorrenteconsistiu na montagem de um sistema de associação de empresas, “joint venture”,  entre  as  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  com  criação  das  empresas,  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (HOLDING), por parte da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A,  por  parte  da  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV (CAFÉ TRÊS CORAÇÕES).   Como  resultado  da  “joint  venture”,  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  sócia  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  passou  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  como  participação de 50% do capital social,  juntamente com a empresa PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/A, com participação de 50%.  Podemos  concluir  que  todos  os  atos  praticados  pela  RECORRENTE,  no  tocante  aos  efeitos  fiscais  que  deles  decorrem,  estão  devidamente  regulados  e  foram  todos  observados.  Nada  impede  do  contribuinte  buscar  na  legislação  comercial  e  societária  o  caminho que lhe seja mais conveniente, desde que se submeta aos efeitos fiscais decorrentes da  opção  adotada.  Analisando  os  efeitos  de  cada  um  deles,  ele  pode  optar  pelo  caminho  fiscalmente lícito que melhor se ajusta a seus objetivos, aderindo a norma tributária da melhor  maneira possível.   Além disso, não é fato desconhecido pelos operadores do Direito, bem como  administradores  empresariais, que a  estruturação dos negócios  jurídicos,  deve ser pautada de  modo a arcar­se com o menor ônus tributário possível, sendo para isso podem ser utilizadas as  formas legais – não vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio – é prática comum e corriqueira  realizadas  pelas  empresas  em  geral,  que  visam minimizar  o  impacto  dos  tributos  sobre  sua  situação financeira, econômica e patrimonial.   Na realidade, a boa gestão tributária não se limita a optar por esta ou aquela  opção  de  tributação  existente  na  legislação  competente,  mas  de,  efetivamente,  elaborar  um  estudo e traçar estratégias, a fim de propiciar um menor desembolso com o gasto tributário.   São  casos  exemplificativos:  opção  pelo  regime  do  lucro  real  ou  do  presumido, ou ainda pelo Simples (atendidos os  limites  legais); creditar ou não juros sobre o  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     40 capital próprio; reavaliar ou não ativos da empresa; depreciar ou não ativos, ou ainda, usar de  depreciação acelerada ou não. Dentre outras!  No meu entender a Recorrente utilizou­se de opção fiscal como ferramenta de  gestão estratégica empresarial, o que não é lhe é vedado pelo ordenamento jurídico, muito pelo  contrário, tanto não é vedado, que nossa legislação trata como um dever dos administradores de  sociedades.1  O particular tem o direito de organizar seus negócios jurídicos da forma que  melhor  lhe aprouver, sob o aspecto fiscal, eis que o próprio ordenamento  jurídico  lhe faculta  optar  por  um  determinado  regime  tributário  mais  benéfico,  independentemente  de  qualquer  razão  extra­tributária,  a  qual,  no  entanto,  no  caso  presente  está  presente  e  era  efetivamente  necessária, conforme cabalmente comprovado nos autos.   Assim resumindo o que se praticou, temos que:  Houve Planejamento mais amplo, que envolveu efeitos de ordem Societária,  mas que era necessário naquele momento tendo em vista estratégia empresarial de crescimento  de participação no mercado de café, e que acabou sendo efetivamente implementado;  No que diz respeito à parte  tributária, usou­se de Opção permitida pela Lei,  materializado  por  escolha  dentre  duas  ou mais  OPÇÕES  FISCAIS,  todas  lícitas  e  vigentes,  calcadas em permissão expressa na Lei, sem que houvesse nelas quaisquer lacunas.  Desta forma, o contribuinte não pode ser penalizado pelo fato de ter optado  pelo  caminho  que  oferecesse menor  carga  tributária,  desde  que  a  operação  tivesse  o  devido  propósito negocial, que é o que podemos verificar que houve no caso em concreto.  Além  do  mais  em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  questionou  a  validade da distribuição de lucros e redução de capital efetuada pelo RECORRENTE, que na  data da operação possuía disponibilidade para efetuar tal pagamento.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                                              1Art. 155, da Lei nº 6.404/76, dentre outros.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 22          41 DECLARAÇÃO DE VOTO    Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  relator  conselheiro,  ouso  dele  dissentir como abaixo exponho.    1)  Ausência de fundamentação legal para a autuação  Primeiramente  é  necessário  verificar  que  o  auto  de  lançamento  é  nulo  por  ausência de fundamento legal.   Da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  percebe­se  claramente  que  ele  se  fundamenta na ocorrência de suposta simulação.   Para tanto, há a obrigatoriedade da desconsideração da operação ocorrer sob  a égide do  art. 149, ou  então pelo art. 116, parágrafo único,  ambos do CTN, ou enfim, com  assento em ALGUM dispositivo legal, seja de que diploma for.   Todavia,  da  leitura  do auto  de  infração  (fl.4),  percebe­se  que  não  há  nele  qualquer menção aos referidos artigos, ou a qualquer dispositivo que trate de abuso de forma  ou descaracterização do negócio jurídico. Ou seja, houve desconsideração do negócio jurídico  SEM RESPALDO EM DISPOSITIVO LEGAL. Veja­se o enquadramento legal dado:      É  de  suma  importância  para  o  contribuinte  saber  de  que  imputação  está  se  defendendo, para poder apresentar sua defesa.   No caso, não tendo o auto sequer optado por um dos dispositivos, todos, ou  mesmo  outro,  não  há  embasamento  legal  para  a  desconsideração  do  negócio  formulado,  acarretando nulidade diante do incontornável cerceamento de defesa.   Verifica­se o descumprimento do  art.  10,  inciso  IV, do Decreto nº 70.2357  cumulado com art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal que assim dispõem:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     42 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Nesse  sentido,  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2007,  2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA A descrição dos fatos e enquadramento  legal  incompletos  ensejam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  resta  configurado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  CSLL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ. VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Igual  sorte  devem  colher  os  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura do auto de infração de IRPJ, na medida que inexistem  circunstâncias  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.  (Acórdão  nº  1301­001.314,  Relator(a)  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior)    Sendo assim, entendo que ocorre a nulidade do auto de lançamento no ponto,  por cerceamento de defesa.     2)  Sobre a desconsideração do negócio jurídico lícito, a exigência de lex  praevia e o vício de fundamentação  “Alguém devia  ter  caluniado  Josef K.,  visto  que  uma manhã o  prenderam,  embora ele não  tivesse  feito qualquer mal”. A frase vestibular da obra O Processo de Franz  Kafka  ilustra com riqueza a  insegurança  e opressão gerada sobre o  indivíduo quando não há  qualquer amarra de legalidade e previsibilidade entre a acusação (e o processo que a veicula) e  aquele sobre o qual recai. É sob essa égide que o tema do planejamento tributário vem sendo  tratado no Direito brasileiro, quando autos de infração são lavrados sob o argumento de que a  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 23          43 operação realizada pelo contribuinte, em que pese formalmente válida, teve como único fim a  redução da carga tributária, sem qualquer propósito negocial ou substrato econômico.     A  partir  dessa  premissa,  o  Fisco  não  busca  questionar  a  legalidade  da  operação  redutora  de  tributos, mas  limita­se  a  desconsiderar  as  operações  realizadas,  porque  ausentes  de outras motivações  que  não  a  economia  tributária. Utilizando­se  de  termos  como  ausência  de  propósito  negocial,  ausência  de  substrato  econômico,  ausência  de  motivos  extratributários, o Fisco passa a tributar operações legítimas.   Gostaria  de  fazer  um  alerta  sobre  os  perigos  de  uma  tal  linha  de  ação.  O  apego à lei está na própria razão de ser do Direito Tributário, nascido como foi dos excessos e  arbitrariedades  na  cobrança  de  impostos,  que  desaguaram  na  máxima  “no  taxation  without  representation” estampada na histórica Carta de João Sem Terra de 1215. Ou ainda, a vitória  da objetividade e da certeza sobre a subjetividade e a incerteza na imposição e cobrança  tributárias.  Agora  vemo­nos  voltando  à  Idade Média,  permitindo  que  se  cobre  tributos  onde  a  lei  rigorosa  e  objetivamente NÃO PREVÊ;  autorizando  que  o  crédito  tributário  seja  criado a partir não da vontade do Congresso, mas da criação cerebrina de um único sujeito que  edita novos fatos geradores, declarada e reconhecidamente SEM previsão pontual em lei, senão  que baseados em ilações, analogias e num enunciado geral que autoriza a desconsideração de  negócios jurídicos, como se isso bastasse para criar tributo sem previsão em lei.  A  insegurança daí decorrente é  total. E o “ganho” do Fisco daí  resultante é  um  ganho  instantâneo  que,  dado  o  clima  de  incerteza  que  gera,  só  implica  aumento  de  arrecadação  naquele  microscópico  caso,  pois  no  cenário  geral  do  nível  de  arrecadação,  deteriora as contas do Fisco, pois afugenta toda sorte de investimento. O capital, já se disse, é  um animal que se assusta fácil. E foge. Em outras palavras, a aceitação de tal sorte de prática  constitui  a  típica  vitória  de  Pirro,  expressão  que,  aliás,  se  origina  justamente  de  frase  pronunciada  pelo  general  greco  Pirro  que,  após  a  vitória  na  batalha  de  Ásculo  com  um  estrondoso número de baixas disse: “mais uma vitória como essa e estamos perdidos”. Pois  assim é com o tratamento dado pela Receita hoje aos planejamentos tributários.  O primeiro ponto que está na base do raciocínio das autuações que, como a  presente, desconsideram operações LÍCITAS, está em considerar que  toda operação que  tem  como única finalidade reduzir tributos é ILÍCITA. Em outras palavras, o contribuinte não pode  objetivar  economizar  tributos,  sendo  este  um  fim  em  si  mesmo.  E  aí  já  aflora  a  primeira  incoerência: ora, o Direito Tributário – tal como o Direito Penal – é um direito de DEFESA,  constituído para proteção do contribuinte e  limitação do Poder do Estado  (que não por outra  razão  se  nomina  “competência”,  terminologia  que  supõe  o  Poder  recortado  e  perfeitamente  delimitado). Justamente por isso a CF contém um Capítulo nominado “Limitações ao Poder de  Tributar”, no qual dispõe que “sem prejuízo de outras garantias” é vedado ao Estado (...), a  evidenciar  que  o  rol  de  garantias  é  aberto  e  deseja  o  influxo  de  OUTRAS  garantias  adicionais, em contraste com o rol de “Poderes”, que é numerus clausus.  Como já disse TIPKE, “en general puede afirmarse que  los  funcionarios de  Hacienda no tienen el deber de ‘recaudar todos los impuestos posibles’ con cualquier  tipo de  medios. «El aumento de recaudación no puede ser el estímulo ni la medida del rendimiento del  funcionario de Hacienda. Su  ideal ha de  ser, más bien,  el  de  tutelar  el Derecho  tributario».”  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     44 (TIPKE, Klaus. Moral  tributaria  del  estado  y  de  los  contribuyentes. Madrid: Marcial  Pons,  2002. p. 82)  Em outras palavras, fica evidente que o contribuinte possui o direito de pagar  o menor tributo possível, dentro da lei. E que ao Estado só é autorizado exigir aquele sacrifício  expressamente previsto em lei.   Previsto em lei, diga­se, há de ser entendido como em “lei anteriormente  POSTA”,  já  que  o  conceito  de  “lex  praevia”  é  inerente  à  legalidade  e  supõe  deveres  conhecidos  PREVIAMENTE  à  exigência;  jamais  CRIADOS  PARA  A  EXIGÊNCIA.  Como  se  sabe,  a  legalidade  congrega  não  apenas  uma  garantia  de  certeza  (lex  certa),  senão  que  também  a  garantia  de  que  tal  norma  seja  conhecida  e  compreendida  pelo  particular  previamente  à  sua  exigência  (lex  praevia),  o  que  impede  que  por  meio  da  somatória de dois ou mais enunciados se pretenda a criação de um terceiro, não previsto  em  lei  alguma  –  nem,  por  isso  mesmo,  conhecido  pelo  particular  ­  e  que  redunde  na  exigência de imposto ou, pior, na imposição de sanção.   Trata­se  de  enxergar,  no  conjunto  deôntico  conformador  do  tipo  de  cada  norma  expressiva  de  sanção,  também  um  limite  objetivo,  de  modo  a  respeitar  a  relação  “se...então”  nele  contida.  E,  com  isso,  impedir­se  que,  da  realização  de  um  dado  e  único  suposto  (“se”),  possam  resultar  inúmeras  consequências,  capazes  de  comprometer  sua  integridade  lógica. À  forma dá­se a  função de garantir  a  substância do direito,  impedindo­se  que no exercício hermenêutico se possa deformar o equilíbrio e o limite contido na relação de  causa  e  consequência,  pela  adoção  de  resultado  sancionador  (final)  não  previsto  em  norma  alguma (lex praevia).2  No  caso,  está­se  criando  a  “lei”  NO MESMO  ATO  pelo  qual  se  exige  o  imposto  e  se  impõe  a  sanção,  o  que  se  evidencia  pela  circunstância  de  que  a  “norma”  não  existia  antes  no  ordenamento  e  passou  a  existir  no  exato  momento  de  sua  formulação  pela  autoridade lavradora do auto. Não podia ser antes conhecida, nem, consequentemente, poderia  obrigar, vincular ou pautar o comportamento de quem quer que seja. Quanto mais para o efeito  de se pretender que, do seu descumprimento, pudesse derivar o direito a punir.  Mas admitamos – para efeitos meramente argumentativos ­ que a busca pelo  menor imposto é ILÍCITA se não acompanhada de um “propósito negocial” subjacente, que vá  além da mera decisão de economizar e fazer uso da alternativa mais barata do ponto de vista  tributário  (de  mais  a  mais  um  imperativo  de  qualquer  negócio  ou  empresa,  ou  mesmo  da  dinâmica  de  economia  doméstica).  Ora,  então  morram  de  medo  todos  os  aplicadores  da  poupança  (que nela aplicam para fugir do  IR cobrado nos demais  investimentos), pois vocês  serão  os  próximos! Morra  de medo  você, mecânico,  eletricista  ou marceneiro,  que  constitui  uma  empresa  e  a  coloca  no  SIMPLES  para  pagar  menos  tributo.  Afinal,  suas  decisões  de  investimento  e  de  forma  de  se  organizar  juridicamente  estão  baseadas  fundamentalmente  na  economia tributária delas decorrentes!                                                               2 Por todos, cite­se a STC 60/1991 de 23 marzo, do Tribunal Constitucional Espanhol, que bem resume o tema: "el  principio de  legalidad  comprende una doble garantía,  la primera de orden material  y  alcance  absoluto,  referido  tanto al ámbito estrictamente penal, como al de las sanciones administrativas, refleja la especial trascendencia del  principio de seguridad jurídica en dichos campos limitativos y supone la imperiosa necesidad de predeterminación  normativa de  las conductas  infractoras y de  las  sanciones  correspondientes; es decir,  la existencia de preceptos  jurídicos  (lex previa) que permitan predecir  con  suficiente grado de  certeza  (lex  certa) aquellas  conductas  y  se  sepa a qué atenerse en cuanto a la aneja responsabilidad y a la eventual sanción;  la segunda, de carácter formal,  relativa a la exigencia y existencia de una norma de adecuado rango, y que este Tribunal ha identificado como la  ley en sentido formal, interpretando así los términos legislación vigente del artículo 25 CE."  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 24          45 Ora, o Fisco só pode aquilo que a  lei  expressamente  lhe autoriza e que,  no  mais,  vige  o  prestígio  à  liberdade  de  iniciativa  (valor  estampado  no  artigo  1º  da  CF)  e  à  propriedade  privada  (base  do  sistema  capitalista),  entendidos  como  base  para  o  “desenvolvimento  nacional”  objetivado  pelo  art.  3º  da  Carta,  a  balizar  nossa  Ordem  Econômica, na forma do art. 170. É ilícito, cobrar MAIS do que aquilo que a lei expressamente  prevê,  especialmente quando  isso  é  feito  sem que  as  regras do  jogo  sejam dadas  a  conhecer  ANTES  do  ato  que  obriga  e  pune  (lex  praevia)  o  comportamento  (vide  arts.  105  e  106  do  CTN).   Mas, evoluindo na análise do caso, o que se vê é que, em autuações como a  presente,  não  se  atenta  para  o  quadro  normativo  aplicável,  isto  é,  não  se  perquire  em  quais  situações  o  Código  Tributário  Nacional  autorizou  essa  espécie  de  procedimento  de  desconsideração do negócio, nem se, na ausência de autorização expressa do Código Tributário  Nacional, esse instituto pode ser utilizado.   Deve  ser  questionado  se  os  conceitos  de  propósito  negocial,  substrato  econômico  e  fraude  à  lei  tributária,  podem  ser  usados  como  motivos  da  autuação,  ou  se  seriam apenas meios para aferir a ocorrência de uma das anomalias para as quais o CTN  permite o lançamento.  O Nobre Relator faz referência em seu voto ao trabalho coordenado por Luiz  Eduardo  Schoueri,  em  2010.  Em  referido  estudo,  os  autores  analisaram  e  sistematizaram  as  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre  planejamento  tributário,  procurando  identificar o âmago dos critérios utilizados para definir quais seriam os fatores preponderantes  para aferição da existência ou não de sua validade. A importância deste  trabalho é grandiosa  quando levamos em consideração que buscou e conseguiu sistematizar a ratio decidendi de 78  julgados  do  Conselho,  encontrando  um  fio  condutor  do  pensamento  do  Conselho  para  a  (des)configuração do propósito negocial.  Todavia,  como  adverte  em  suas  conclusões,  citadas  inclusive  pelo  Nobre  Relator:  b)  A  desconsideração  dos  fatos  tais  como  descritos  pelos  contribuintes se dá de  forma direta, a partir da constatação de  que  os  negócios  jurídicos  praticados  não  correspondem  à  realidade. Contudo,  em muitos  casos,  o  critério  relevante  para  desconsiderá­los  foi  a  falta de motivos  extratributários para as  estruturas  negociais.  Não  está  claro  se  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  a  falta  de  motivos  como  critério  autônomo  para  invalidar  o  planejamento,  ou  se  o  emprega  como indício de simulação; (SHOUERI et al, 2010, p. 440).   Como  bem  apontado  por  Schoueri,  é  sobre  este  tema  que  o  Conselho  deveria  se  pronunciar:  a  ausência  de  critérios  extratributários  é  suficiente  para  invalidar  o  planejamento  tributário?  Não  sendo,  pode  ser  utilizada  como  indício  de  simulação?  Sendo  usada  como  indício,  é  suficiente  para  desconsideração  de  planejamentos  tributários  por  outras  “patologias” que não a simulação, o dolo e a fraude?   Para tanto, não se pode investigar tais questionamentos à luz unicamente da  jurisprudência, senão que à luz da legislação tributária. Decorre do próprio Estado Democrático  de Direito, que dispôs em seu artigo 5º, inciso II, da CF/88 que determina que “ninguém será  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     46 obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”. A  legalidade  encontra  nova  especialização  no  âmbito  tributário  ao  determinar,  em  seção  referente  às  limitações  ao  Poder  de  Tributar,  que  é  vedado  aos  Entes  Tributantes  “exigir  ou  aumentar  tributo sem lei que o estabeleça”. Fora da legislação, portanto, não há como se permitir que o  Fisco  desconsidere  qualquer  negócio  jurídico  válido,  para  fins  de  efetuar  a  exigência  tributária.  Dito  isso,  necessário  afirmar  que  não  se  pode  aceitar  que  uma  desconsideração de negócio jurídico se dê de qualquer forma que não decorra da Lei. Sequer  como defendem alguns autores, com base em princípios como da capacidade contributiva ativa  e  no  princípio  da  solidariedade.  Tais  princípios  têm  e  devem  ter  suas  vigências  observadas  enquanto  normas  programáticas,  mas  jamais  podem  ser  usados  como  base  para  a  própria  CRIAÇÃO de NOVOS  fatos  geradores  não  previstos  PONTUALMENTE  em  lei  (tipicidade  cerrada).   Exposto  esse  questionamento,  é  necessário  indagar  quando  a  legislação  tributária permite a desconsideração do negócio praticado.  Nesse  ponto,  é  evidente  que  a  validade  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  pelo  contribuinte  representam  um  limite  à  sua  liberdade  fiscal.  O  artigo  149  do  CTN,  em  seu  inciso  VII,  previu  que  o  lançamento  será  feito  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. A prática do ilícito com o intuito de evitar a  tributação é que se chama de evasão tributária.   Contrapondo­se  à  evasão,  historicamente,  a  doutrina  cunhou  o  termo  da  elisão fiscal, conceituada como “os atos ou omissões destinados a evitar, reduzir ou retardar o  envolvimento  do  indivíduo  na  relação  tributária, mediante  a  utilização  de meios  legalmente  permitidos e sem que haja ‘divergências abusivas entre a forma jurídica adotada e a realidade  econômica visada pelas partes”.3 A elisão, portanto, é lícita, e mesmo quando praticada com o  único  fim  de  evitar  a  tributação,  não  poderia  ser  objeto  de  revisão  fiscal,  salvo  se  expressamente previsto na Lei, nas chamadas normas antielisivas.   Entre esses dois polos surgiu, à luz da doutrina estrangeira, a figura da elusão  tributária,  correspondente  àqueles  atos  que,  embora  revestidos  das  legalidades  formais,  são  praticados  através  de  artifícios  irreais,  com  intuito  de  contornar  regras  tributárias.  Como  referido por Heleno Taveira Tôrres, seria “o fenômeno pelo qual o contribuinte usa de meios  dolosos para evitar a subsunção dos negócios praticados ao conceito normativo do fato típico  e  a  respectiva  imputação  dos  efeitos  jurídicos,  de  constituição  da  obrigação  tributária”4.  Trata­se de situação sui generis. O contribuinte não vem afrontar diretamente a  lei  tributária,  como no caso da evasão, pois o negócio jurídico trazido a lume é válido formalmente. Ocorre,  entretanto,  que  a  motivação  do  contribuinte  não  encontra  correspondência  no  substrato  do  negócio jurídico declarado, mas em outro cujos efeitos lhe interessam. Nesses casos, a figura  da  elusão  permitiria  que  a  administração  tributária,  embora  reconhecendo  a  legalidade  do  negócio  declarado,  conseguisse  atingir  o  âmago  do  negócio  jurídico  praticado  e  exigir  a  tributação correspondente a esse fato. Justamente por adentrar na seara de aspecto volitivo do  contribuinte, é que cada país criou seus próprios mecanismos para sua contenção, geralmente  atribuindo a correspondência entre o negócio praticado e declarado pela verificação de indícios                                                              3 GERMANO, Livia de Carli. Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração dos Negócios Jurídicos.  Editora Saraiva, 2013.  4 TÔRRES, Heleno Taveira. Limtes ao Planejamento  tributário – normas antielusivas  (gerais e preventivas) – a  norma geral de desconsideração de atos ou negócios do direito brasileiro. In: Marins, James (Coord.). Tributação  e Antielisão. Curitiba: Juruá, 2003, p. 40  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 25          47 econômicos  que motivassem  o  negócio  jurídico,  como  é  o  caso  das  normas  antielusivas  do  Direito  Português5  e  Espanhol6,  bem  como  a  Economic  Substance  Doctrine  do  Direito  Americano.  É importante notar que, na Espanha e em Portugal, tal disposição normativa  não concorre  com a ocorrência de  simulação, que  é  instituto  albergado em outro dispositivo  dos referidos diplomas.7 8 O legislador pátrio, sabedor de que o lançamento de ofício previsto  no  art.  149  do  CTN  não  alcançaria  aquelas  operações  nas  quais  o  contribuinte  buscasse  contornar, através de meios lícitos, a ocorrência do fato gerador, buscou introduzir norma que  permitisse tal tributação. Assim, por meio da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  introduziu  a  figura  da  desconsideração  do  negócio  jurídico praticado para dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Todavia,  condicionou  que  tal  desconsideração deveria obedecer aos procedimentos a serem obedecidos em lei.   Na  tentativa  de  regulamentar  tais  procedimentos,  o  Governo  Federal  apresentou  a Medida Provisória  nº  66/02  que,  em  seu  artigo  14,  expressamente  determinava  que:  Art.  14.  São  passíveis  de  desconsideração  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que  visem  a  reduzir  o  valor  de  tributo,  a  evitar  ou  a                                                              5Lei Geral Tributária (Decreto­Lei n.º 398/98). Artigo 38.º Ineficácia de actos e negócios jurídicos  (...)  2 ­ São ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por  meios  artificiosos  ou  fraudulentos  e  com  abuso  das  formas  jurídicas,  à  redução,  eliminação  ou  diferimento  temporal  de  impostos  que  seriam  devidos  em  resultado  de  factos,  actos  ou  negócios  jurídicos  de  idêntico  fim  económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização  desses  meios,  efectuando­se  então  a  tributação  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  na  sua  ausência  e  não  se  produzindo as vantagens fiscais referidas.  6  Ley General Tributaria (Ley 58/2003) ­ Artículo 15. Conflicto en la aplicación de la norma tributaria.  1. Se entenderá que existe conflicto en la aplicación de la norma tributaria cuando se evite total o parcialmente  la realización del hecho imponible o se minore la base o la deuda tributaria mediante actos o negocios en los  que concurran las siguientes circunstancias:  a)  Que,  individualmente  considerados  o  en  su  conjunto,  sean  notoriamente  artificiosos  o  impropios  para  la  consecución del resultado obtenido.  b) Que de su utilización no resulten efectos jurídicos o económicos relevantes, distintos del ahorro fiscal y  de los efectos que se hubieran obtenido con los actos o negocios usuales o propios.  2. Para que  la Administración  tributaria pueda declarar el  conflicto en  la aplicación de  la norma  tributaria  será  necesario el previo informe favorable de la Comisión consultiva a que se refiere el artículo 159 de esta ley.  3.  En  las  liquidaciones  que  se  realicen  como  resultado  de  lo  dispuesto  en  este  artículo  se  exigirá  el  tributo  aplicando la norma que hubiera correspondido a los actos o negocios usuales o propios o eliminando las ventajas  fiscales obtenidas, y se liquidarán intereses de demora, sin que proceda la imposición de sanciones.    7 Ley General Tributaria (Ley 58/2003) ­ Artículo 16. Simulación.  1.  En  los  actos  o  negocios  en  los  que  exista  simulación,  el  hecho  imponible  gravado  será  el  efectivamente  realizado por las partes.  2.  La  existencia  de  simulación  será  declarada  por  la  Administración  tributaria  en  el  correspondiente  acto  de  liquidación, sin que dicha calificación produzca otros efectos que los exclusivamente tributarios.  3. En la regularización que proceda como consecuencia de la existencia de simulación se exigirán los intereses de  demora y, en su caso, la sanción pertinente.    8 Lei Geral Tributária (Decreto­Lei n.º 398/98) ­ Artigo 39.º   Simulação dos negócios jurídicos   1 ­ Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio   jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     48 postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos  do  fato  gerador  ou  a  real  natureza  dos  elementos  constitutivos  da obrigação tributária.  § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio  jurídico dever­ se­á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:  I ­ falta de propósito negocial; ou  II ­ abuso de forma.  §  2º  Considera­se  indicativo  de  falta  de  propósito  negocial  a  opção  pela  forma  mais  complexa  ou  mais  onerosa,  para  os  envolvidos,  entre  duas  ou  mais  formas  para  a  prática  de  determinado ato.  § 3º Para o efeito do disposto no  inciso II do § 1, considera­se  abuso  de  forma  jurídica  a  prática  de  ato  ou  negócio  jurídico  indireto  que  produza  o  mesmo  resultado  econômico  do  ato  ou  negócio jurídico dissimulado.    Veja­se que a Medida Provisória nº 66/02, expressamente afirmou que, tanto  a ausência de propósito negocial, quanto o abuso de forma, são meios para analisar e presumir  que a vontade declarada está em descompasso com a vontade real e permitir a desconsideração  do  negócio  jurídico  praticado,  para  tributar  o  negócio  jurídico  pretendido  intimamente  pelo  contribuinte.   Ocorre  que  a  tentativa  de  internalização  desses  procedimentos  no  ordenamento pátrio não  foi efetuada, devido à  rejeição da proposta governamental, em 2002,  pelo  Parlamento. Ou  seja,  a  figura da  desconsideração  de  negócio  jurídico  formalmente  válido  não  é  permitida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  porquanto  o  art.  116,  parágrafo único, não possui vigência, eficácia ou validade à falta de lei regulatória. Nesse  sentido,  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  afirma  que  “não  há,  pois,  no  direito  tributário  brasileiro, regido pelo princípio da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da  lei tributária, a figura desconsiderativa, nem o princípio de que à falta de propósito negocial,  o  planejamento  fiscal,  que  apenas  objetive  reduzir  a  carga  tributária UTILIZANDO­SE DO  INSTRUMENTO LEGAL EXISTENTE, seja ilegal”. 9   Cotejando  os  artigos  149  e  116  do  CTN  percebe­se  a  diferença  de  seus  alcances. A simulação, a teor do art. 167 do diploma civil, ocorre quando os negócios jurídicos  aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente se  conferem,  ou  transmitem;  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira, ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.   No  caso  do  art.  116,  esses  requisitos  não  são  observados.  Trata­se  de  permissão  de  desconsideração  quando  os  fatos  reportados  e  declarações  são  verdadeiros,  ou  seja, não se está operando no âmbito da veracidade, mas no âmbito da vontade, da causa. E é  justamente  essa  a  grande  novidade que  veio  trazer  a  norma prevista  no  art.  116  do CTN. O  artigo  149  permitia  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  simulação:  ou  seja,  permitia  desconsiderar atos que, em que pese declarados, não eram verdadeiros. Já o artigo 116 veio a  permitir que aqueles atos que, declarados e existentes de fato, só ocorreram para contornar uma  outra situação que exigia tributação mais elevada.                                                               9 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Grandes Questões em Discussão no CARF  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 26          49 Veja­se  que  é  justamente  esse  o  substrato  da  presente  autuação,  conforme  Item  3.2  fl.  14,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  “É  sabido  que  o  fato  de  cada  uma  das  transações  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  resta  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  intuito  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio,  pois  no  âmbito  do  direito  tributário,  o  negócio jurídico formal, mesmo que devidamente estruturado com base na lei das sociedades  por  ações,  não  pode  prevalecer  se  não  representar  o  fato  real  ocorrido,  quando  este  é  tipificado como fato gerador do imposto de renda. É com foco nesse contexto, que passamos  a descrever as principais etapas percorridas no Planejamento Tributário engendrado, o qual  objetivou o afastamento da caracterização do negócio jurídico de compra e venda”.  É interessante notar que ABERTAMENTE a autuação se dá com base no art.  116 do Código Tributário Nacional, embora  tal artigo não seja elencado nos fundamentos da  autuação, motivo pelo qual a fiscalização o utiliza, de maneira indireta, albergada pelo conceito  de simulação. É o que se depreende, por exemplo, ao se referir:  ­  Item  1,  fl.  9,  “Para  tanto  (fugir  da  tributação  do  IRGC)  os  vendedores  arquitetaram um planejamento tributário absolutamente contrário aos interesses do Fisco...”   ­  Item  3.2,  fl.  14  “...visualiza­se  uma  série  de  atos  praticados  encadeadamente, tudo no sentido de consignar legitimidade entre aquilo que almejavam de fato  (contrato  de  compra  e  venda)  e  aquilo  que  deixara  contabilmente  registrado  apenas  formalmente, mas não substancialmente”  ­  Item  3.2  item  I,  fl.  15  ao  referir  que  a  criação  de  empresa  Laguna  Participações, não “parece”  ter propósito negocial, além de servir como instrumento para o  negócio (venda) que os compradores e vendedores tinham em vista.  ­  Item 4,  fl.  30,  quando  refere  ser “importante  lembrar  que a  liberdade  de  auto­organização não endossa a prática de atos sem motivação de negócio sob o argumento  de exercício de planejamento tributário”.  Percebe­se, portanto, que quem acaba por incidir em dissimulação é a própria  autuação,  pois  apesar  de  tratar­se  de  auto  de  infração  verdadeiro  e  formalmente  hígido  com  base no art. 149, na verdade esconde uma autuação com base no art. 116, parágrafo único, do  CTN. Ou seja,  sempre se concordou que a operação obedeceu a  todas as  formalidades, mas,  utilizando  método  de  aferição  (propósito  negocial)  cuja  internalização  foi  rechaçada  pelo  Parlamento, defende que tal operação não teve motivação, sendo usada unicamente para evitar  a tributação incidente sobre uma compra e venda direta. Em tais situações é impossível cogitar  da desconsideração, posto que demandaria a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN  que, como vimos, não possui eficácia enquanto pendente de regulação. Nesse sentido já decidiu  o CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  utilização  de  uma  empresa  componente do grupo (Subsidiária integral) para a organização  de  negócios  e  a  válida  implementação da  estrutura análoga às  dos  “correspondentes  bancários”  (Resolução  BACEN  no  3.110/2003 e 3.954/2011), mesmo que essa não possua estrutura  própria, não se mostra suficiente para presumir a ocorrência de  fraude. O  reconhecimento da  existência de “objetivo negocial”  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     50 não  está  atrelado  à  existência  de  empregados,  escritórios  ou  demais elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e  atuação  nos  negócios  considerados,  o  que  efetivamente  restou  validamente  comprovado  nos  autos.  A  caracterização  de  simulação, na presente vertente, sem a necessária configuração  das  hipóteses  próprias  do  art.  167  do  Código  Civil,  somente  seria  possível  com  a  aplicação  das  disposições  do  parágrafo  único  do  Art.  116  do  CTN,  o  que,  atualmente  ­  por  falta  de  específica  regulamentação  ­,  não  pode  ser  promovido  pelos  agentes da fiscalização fazendária.   (Acórdão:  1301­001.356; Relator: Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier)    Sendo assim, por todos esses fundamentos, entendo que merece ser cancelada  a autuação.  3)  Ad  argumentandum:  a  verificação  do  propósito  negocial  à  luz  de  uma possível qualificação de “simulação”, à luz do art. 149 do CTN  Mas  mesmo  considerando  que  a  conduta  imputada  pelo  agente  ao  contribuinte pudesse ser qualificada como a de simulação, e não a de dissimulação; e mesmo  considerando que o propósito negocial seja via possível para aferição da ocorrência ou não da  patologia, igualmente não prosperam as razões da autuação.   Como se viu, a conduta simulada caracteriza­se quando a operação noticiada  de  fato  não  ocorreu.  Para  a  fiscalização,  a  documentação  trazida  denota  que  os  sócios  da  empresa Santa Clara Indústria e Comércio transferiram por alienação, em 29/12/2005, 50% de  suas cotas para a empresa Elite Internacional, por intermédio de empresas veículo criadas. Os  fatos  e  documentos  demonstrariam  que  o  grupo  Strauss­Elite  teria  adquirido  as  respectivas  cotas  no  valor  de  R$  215.500.000,00  (fl.  1584).  Com  tal  argumento,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  negócio  de  joint  venture  e  as  operações  que  o  antecederam,  como  se  tal  operação tivesse como único objetivo permitir a transferência desses ativos.  A doutrina do propósito negocial (business­purpose doctrine) teve início em  1935, no  leading case denominado Gregory v. Helvering, no qual a Suprema Corte  analisou  operação  realizada pela Sra. Gregory, com o  intuito de verificar a existência de “substância”  nessa  operação. A  contribuinte  detinha  empresa  chamada United Mortgage Corporation  que,  por sua vez, detinha 1.000 ações de uma outra empresa, a Monitor Securities Corporation, que  a contribuinte pretendia negociar. Com o intuito de minorar a  tributação, a contribuinte criou  uma  quarta  empresa,  a  Averril  Corporation  e  alguns  dias  depois,  transferiu  as  1.000  ações  da Monitor para a Averril. Logo em seguida, a contribuinte dissolveu a Averril,  liquidando os  ativos  dessa  nova  empresa,  transferindo­os  para  si  mesma,  ensejando  a  aplicação  de  norma  específica  que  previa  a  isenção  nos  casos  em  que  determinada  empresa  distribuísse  a  seus  acionistas quotas que detinha de outra empresa, objeto de reestruturação societária.   A Suprema Corte pretendeu então analisar a causa do referido negócio, para  verificar  se  a Averril  foi  utilizada  com  o  único  escopo  de  viabilizar  o  tratamento  tributário.  Nesse sentido, referiu que a empresa criada e logo dissolvida teria servido de mero instrumento  criado com o escopo único de viabilizar o tratamento benéfico concedido a tais organizações  societárias.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 27          51 Estimulada  por  tal  precedente,  a  jurisprudência  administrativa  brasileira  passou  a  se  utilizar  do  conceito  referido,  valendo­se  de  diferentes  nomenclaturas  (como  motivações  extratributárias,  propósito  negocial,  substância  sobre  a  forma)  e  consolidando  alguns aspectos que são levados em consideração para verificação da validade da operação, tais  como assentado por Schoueri:  ­ Se a operação teve outros motivos extratributários.  ­ Se as operações são realizadas com pouco intervalo entre cada rodada de  decisões,  de  forma  que  as  operações  realizadas  não  cheguem  a  surtir  efeitos,  até  que  uma  próxima  operação  sobrevenha,  denotando  a  irrealidade da operação.   ­ Ausência de interdependência entre as partes, que configura a ausência de  efeitos econômicos perante terceiros.   ­  Anormalidade  das  operações  realizadas,  que  destoam  da  rotina  empresarial da sociedade.   Veja­se,  entretanto,  que  o  teste  do  propósito  negocial,  tendo  em  vista  a  validade  dos  negócios  realizados,  é  medida  de  caráter  negativo,  isto  é,  é  necessário  que  a  autuação  prove  a  ausência  do  substrato.  Assim,  condições  como  o  lapso  temporal,  anormalidade das operações,  ausência de  interdependência,  são meros  indícios,  não valendo,  por si só, para afastar a higidez das operações. Verificado que a forma utilizada prestou­se  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos,  não  há  como  não  reconhecer  o  propósito  negocial.   No caso, tanto a fiscalização DEIXOU de demonstrar e comprovar a ausência  de substrato, quanto é facilmente verificável pela prova carreada aos autos a EXISTÊNCIA de  um  propósito  negocial  e  a  utilidade  dos  meios  empregados  para  a  consecução  dos  fins  almejados.  A operação analisada refere­se à sucessão de operações societárias realizadas  entre Grupo  Santa Clara  e Grupo  Strauss Elite,  que  resultaram  na  transferência  de  50% das  contas da Sociedade Santa Clara Industria e Comércio de Alimentos Ltda, para a Empresa Elite  Internacional BV, em 29/12/2005. E noticia o contribuinte que a organização societária decorre  da criação de uma joint venture com participação societária igualitária de 50% do Grupo Santa  Clara e 50% Grupo Strauss Elite.   O  nítido  propósito  negocial  e  substrato  econômico  da  operação  realizada  pode ser objetivamente comprovado mediante comparativo entre as situações inicial e final da  operação realizada:  Situação inicial (em 09/12/2005):    Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     52 ESTRUTURA ORIGINAL PRL Santa Clara Ind.  e  Com. (SCI)  Elite Internacional Elite do Brasil Café 3 Corações 100% 72% 3X9,33%   Com a criação de uma joint venture (em 30/06/2007).  ESTRUTURA FINAL PRL Santa Clara Ind.  e  Com. (SCI)  Elite Internacional Café 3 Corações   Veja­se  que  não  houve  mera  operação  de  compra  e  venda.  Na  compra  e  venda há interesses antagônicos entre parte compradora e vendedora: uma quer vender, outra  quer  comprar,  por  preços  díspares,  tentando  maximizar  suas  vantagens  pessoais.  Uma  vez  realizada a operação, ambas as partes seguem alijadas de interesses em comum, seguindo cada  qual  apenas  com  as  partes  a  que  cada  uma  pretendeu.  No  caso  em  análise,  ao  contrário,  verifica­se desde o  início o  total alinhamento entre os  interesses das partes em transformar o  negócio, como efetivamente o fazem.  É o que se poderia denominar de prova matemática da boa sociedade – a  prova de que o affectio societatis efetivamente existe. Isso se dá quando a união de forças gera  um resultado SUPERIOR à simples soma de talentos. A Sociedade incontestavelmente REAL  E  PROFÍCUA  é  aquela  em  que  2  +  2  não  são  4,  mas  5  ou  6.  Esta  é  a  JUSTIFICATIVA  OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL. No caso, a união de esforços  do Grupo Santa Clara e Grupo Strauss Elite criou um novo grupo com muito mais potencial de  faturamento, geração de empregos e penetração de mercado.  As informações trazidas pelo Recorrente em memorais comprovam de forma  contundente a existência de propósito negocial à luz do critério objetivo e matemático por nós  adotado:    2005 – Antes da Joint Venture    Pós Joint Venture    Santa Clara  Três Corações    2012  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 28          53 Patrimônio líquido  107  ­44    309  Faturamento  527  112    2.235  Nº de empregados  1.831  271    4.038  Nº de  Estabelecimentos   16  6    32  Participação no  Mercado  8,30%  3,20%    20,50%  Analisando o faturamento da empresa nos 5 anos que posteriores à operação,  temos (fls. 1746):   0 500 1000 1500 2000 2006 2007 2008 2009 2010 Faturamento em milhões   O crescimento da companhia resultante deixa claro que o objetivo das partes  nunca  foi  a  mera  troca  de  ativos,  mas  sim  a  formação  de  um  grupo  econômico,  o  que  se  comprova inclusive pelo fato de que o Grupo Santa Clara, em que pese tenha permanecido com  seus  supostos  “vendedores”  na  direção  do  conselho  administrativo,  modificou  seu  próprio  nome para 3 Corações Alimentos S.A.   Veja­se  que  tal  argumento  encontra  respaldo  em  notícias  veiculadas  cinco  anos após a criação do grupo, como se lê do quanto publicado no Estadão, dia 10/05/2010:10  Durante  décadas,  o  grupo  potiguar  responsável  pelo  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização  de  seis  marcas  de  café  no  País  atendeu  pelo  nome  de  Santa  Clara  e  reinou  absoluto  no  Norte  e  Nordeste.  Mas  a  aquisição  da  mineira 3 Corações, em 2005, mudou a trajetória da empresa. O  café  3  Corações  cresceu  tanto  e  ficou  tão  conhecido  que  o  conglomerado decidiu adotá­lo como marca institucional.  O  Grupo  3  Corações  será  oficialmente  apresentado  hoje  aos  varejistas  e  consumidores,  na  abertura  da  feira  da Associação  Paulista de  Supermercados(Apas).  "Queríamos  um nome  capaz  de consolidar o grupo como marca nacional", diz Pedro Lima,  presidente  da  empresa.  Após  contratar  uma  consultoria  especializada,  a  Thymus  Branding,  ouvir  funcionários  e  consumidores, Lima e seus sócios chegaram à conclusão de que  a nova identidade estava dentro de casa.                                                              10 http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o­santa­clara­virou­3­coracoes­imp­,549405  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     54 Quando  entrou  na  3 Corações,  a  partir  de  uma  joint  venture  com o grupo israelense Strauss, dono da marca, a intenção de  Lima era clara: chegar à  região Sudeste. Não só conseguiu o  objetivo, como colocou a 3 Corações, fundada no município de  Santa  Luzia,  na  Grande  Belo  Horizonte,  na  liderança  do  mercado  nacional,  com  19,8%  de  market  share,  disputado  xícara a xícara com a americana Sara Lee, dona do café Pilão,  segundo a consultoria Kantar Worldpanel. "Quando chegamos  a São Paulo, a 3 Corações detinha 1% do mercado local; hoje  temos  15%",  diz  Lima.  A  expansão  da  empresa,  há  20  anos  mantida  num  ritmo  superior  aos  dois  dígitos,  se  deve,  segundo  Lima, às ações nas áreas de marketing, logística e operações.  O Grupo 3 Corações,  que  transferiu  sua  sede  de São Miguel,  no interior do Rio Grande do Norte, para Fortaleza, conta com  quatro  mil  funcionários,  sete  fábricas,  três  beneficiadoras  de  grãos verdes e 23 centros de distribuição próprios. Atualmente,  seus produtos são vendidos em cerca de 95 mil pontos de venda,  chegando a uma receita de R$ 1,45 bilhão em 2009  Analisando  o  site  da  Sociedade,  percebe­se  que  a  gestão  é  totalmente  partilhada entre os dois grupos:11                                                                  11 http://www.3coracoes.com.br/companhia/governanca­corporativa/acionistas­conselho.php  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 29          55 Resta  plenamente  demonstrado  que  o  intuito,  a  causa  do  negócio  jurídico,  jamais  foi  uma  simples  operação  “casa  e  separa”  visando  à  venda. Após  quase  dez  anos  de  casamento, as empresas permanecem unidas e vão gerando frutos que sozinhas não gerariam,  como bem espelha a multiplicação de marcas gerada a partir da joint venture (conforme foto do  memorial abaixo):    Para que houvesse a ocorrência da simulação, o  teste do propósito negocial  deveria aferir que a operação societária realizada não foi condizente com a declarada. Não há  como sustentar a ocorrência de compra e venda quando a empresa, graças à união de esforços,  aumentou  seu  faturamento,  alargou  seu  market  share  e  ainda  dirige  o  negócio  de  forma  conjunta. E diante do evidente substrato econômico da operação, é despropositado perquirir se  seus  passos  transcorreram  em breve  lapso  de  tempo ou mesmo mediante o  uso  de  empresas  veículo (de mais a mais um imperativo para se garantir segurança jurídica às partes).     4)  Da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado:  vício  insanável  –  irretroatividade e ato jurídico perfeito  No item 5.3, do Termo de Verificação, a autoridade fazendária trata da forma  pela qual os valores supostamente pagos pela Elite do Brasil teriam passado para as mãos dos  sócios da Santa Clara Ind. e Com.   Segundo a fiscalização, a base de cálculo seria equivalente às parcelas de a)  distribuição de lucros, b) redução de capital, c) resgate de ações, cujos dados passo a reportar:    a)  Em relação aos dividendos:    ­  Em  ata  de  reunião  de  quotistas  da  Santa  Clara  Ind  e  Com,  realizada  em  28/12/2004, foi deliberada a distribuição de dividendos, mediante depósito em conta corrente  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     56 de quotistas, referentes aos lucros acumulados dos exercícios de 1999 até aquela data, fazendo  jus à quantia de R$ 2.500,00 para cada irmão (fl. 35):       ­ Em ata de Reunião de Sócios­Cotistas da Santa Clara Ind e Com realizada  em  31/1/2005,  às  09h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  lucros, mediante  a  entrega  de moeda  corrente, no valor total de R$ 1.637.024,75, formados no exercício de 2004 (fl. 35):      ­  Em  AGO  da  PRL  Participações  e  Empreendimentos  S.A,  realizada  em  29/04/2005,  às  11h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  dividendos  na  importância  total  de  R$  175.727,28 (fl. 35). Seis meses depois, em Ata de Reunião de Sócios­Cotistas da Santa Clara  Ind. e Com., foi deliberada a distribuição de lucros, mediante a entrega de moeda corrente, no  valor total de R$ 864.895,61 (fl. 35), formados no exercício de 2003:       ­  Em  ata  de  reunião  de  sócios  da  Santa  Clara  Ind  e  Com.  Realizada  em  9/12/2005,  às  18h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  dividendos,  na  importância  total  de  R$  27.894.000,00,  contabilmente  registrados  na  conta  “Lucros  Acumulados”  formados  em  exercícios sociais encerrados até 31 de dezembro de 2004, e lucro do ano­calendário de 2005,  constante do balanço encerrado em 30/11/2005.    Ata de 9/12/2005  Valor (R$)  Pedro Lima  1.387.293,33  Paulo Lima  1.387.293,33  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 30          57 Vicente Lima  1.387.293,34  PRL  23.732.120,00    Tais valores foram somados,  juntamente aos saldos de dividendos a  receber  em  2004  e  2005,  constante  nas  respectivas  DIRPFs,  chegando­se  aos  seguintes  valores  de  Lucros/Dividendos efetivamente recebidos no ano da venda:    Pedro Lima  R$ 2.527.394,88  Paulo Lima  R$ 1.865.960,93  Vicente Lima  R$ 1.870.690,35    b)  Em relação à redução do capital  Em  09/12/2005,  os  sócios  da  Santa  Clara  Ind.  e  Com.  Através  da  65ª  Alteração  Contratual,  decidiram  reduzir  o  Capital  Social  totalmente  integralizado,  de  R$  63.545.048,25  para  R$  15.673.023,87,  uma  redução,  portanto,  de  R$  47.872.024,38,  por  considerá­lo  excessivo  às  necessidades  operacionais  da  sociedade  (fl.  36).  A  diminuição  do  capital social levou à restituição dos seguintes valores para Pedro, Paulo e Vicente Lima, bem  como para a PRL, empresa controlada pelos irmãos:  PRL  34.467.857,55  Pedro Lima  4.468.055,61  Paulo Lima  4.468.055,61  Vicente Lima  4.468.055,61    Considerando  que  tal  redução  importou  na  diminuição  da  participação  de  cada  sócio,  com  o  resgate  em  dinheiro  das  seguintes  rubricas,  que  englobaram  ainda  o  recebimento  de  lucros  (R$  898.283,33  para  cada),  juros  sobre  capital  próprios  (R$  2.368.383,33 para cada)  e o  crédito decorrente de adiantamento  (R$ 386.833,31) para  futuro  aumento de capital  (fls. 37), que somado aos R$ 4.468.055,61 supra referidos da  redução de  capital social, chegar­se­ia a seguinte totalização por irmão:  Pedro Lima  8.121.555,58  Paulo Lima  8.141.348,27  Vicente Lima  8.141.348,27    Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     58 Segundo o termo de verificação fiscal, referida quantia foi repassada através  de  depósito  via  TED,  ocorrido  e  29/12/2005,  em  conta  conjunta  que  os  irmãos  possuem  no  Banco do Brasil, no valor total de R$ 24.404.252,12 (fls. 476).     c)  Em relação ao resgate de ações.   Em 29/12/2005, os sócios da Santa Clara Participações aprovaram o resgate  de  10.199,183  ações  ordinárias  de  propriedade  dos  irmãos  Pedro,  Paulo  e  Vicente,  ficando  acertado  que  o  pagamento  seria  realizado  através  da  transferência  do  montante  total  de  R$  54.927.890,00, divididos proporcionalmente para cada um (fl. 37).  Somando  as  quantias  definidas,  a  TED  de  29/12/2005  teria  depositado  um  valor total de 44.927.890,32 (fls. 37). A diferença de 10.000.000,00, entre o valor acertado do  resgate de ações e o valor depositado, foi contabilizado como crédito dos irmãos na Santa Clara  Participações,  para  fazer  frente  a  eventuais  provisões  contábeis  que  poderiam  ser  apontadas  pelos  auditores  da  Elite.  De  tal  depósito  via  TED,  caberia  a  cada  irmão  uma  quantia  de  14.975.963,77 a título de resgates de ações (fls. 37).   Sendo assim, a fiscalização entendeu que cada um dos irmãos teria recebido  da  Santa  Clara,  no  dia  da  suposta  venda,  um  total  de  R$  20.342.302,72,  referente  a  R$  898.282,33 a  título de Lucros distribuídos, R$ 4.468.055,61 a  título de Redução de Capital e  R$ 14.975.963,78 à título de Resgate de ações.     A fiscalização, então, apresenta o cálculo do ganho de capital que entenderia  correto e que foi efetivamente lançado. Assim discorre: “tendo a Santa Clara Ind. e Com, em  29/12/2005, um Capital Social de R$ 99.179.871,11, pode­se dizer que metade da empresa (R$  49.489.935,56)  foi vendida por R$ 215.000.000,00, gerando assim, um Ganho de Capital de  R$ 165.910,064,40,  (...)temos que o ganho de capital relativo à participação Direta de cada  irmão na Santa Clara Ind. e Com. (12,82%) foi de R$ 20.377.074,12 (fls.37).   Percebe­se, portanto, que a autuação procedeu a uma conta de chegada, para  apurar, entre os valores recebidos pelo autuado e seus irmãos, no período que antecedeu a joint  venture, uma quantia que  estivesse  “próxima”  ao  que  entende  ser  o  valor  devido  a  título  de  ganho de capital. Utiliza para  tal  conta de chegada as duas TEDs que  foram depositadas  em  29/12/2005:      Valor Total   Valor Individual  Composição Individual  R$ 898.283,33 – Distribuição de Lucros TED 1   (fls. 376/377)  R$ 24.404.252,12.  RS 8.121.555,58  R$ 2.368.383,33 ­ Juros Sobre Capital Próprios   Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 31          59 R$ 386.833,31 ­ Crédito decorrente de Adiantamento       R$ 4.468.055,61 ­ Redução de Capital Social      Valor Total   Valor Individual  Composição Individual  TED 2   (fls. 378/379)  R$ 44.927.890,32  RS 14.975.963,78  R$ 14.975.963,78– Resgate de ações    Ora,  se  a  distribuição  de  lucros  é  considerada  simulada,  então  todas  as  mesmas deveriam ser consideradas pela fiscalização. Pinçar somente algumas para o efeito de  dar “lógica” e “precisão” ao seu cálculo é obviamente inadequado, especialmente porque põe  em xeque o fundamento da desconsideração.  Da  análise  da  primeira  planilha,  percebe­se  que  a  fiscalização,  para  fazer  valer  sua  conta  de  chegada,  escolhe  as  rubricas  referentes  à  distribuição  de  dividendos  e  redução  do  capital  social,  sem  fazer  qualquer  menção  do  porque  desconsiderou  os  valores  referentes  ao  JSCP  e do Crédito  decorrente  de Adiantamento. Os  JSCP,  como  sabemos,  são  retidos na fonte quando do seu pagamento. Mas ainda assim, não houve justificativa para a não  inclusão  dos  valores  a  esse  título  ou  daquele  referente  crédito  decorrente  de  adiantamento,  restando evidente que o Fisco procedeu a uma conta de chegada para respaldar a autuação.   E mais  importante.  Em  que  pese  tenha  equivocadamente  desconsiderado  o  negócio jurídico realizado, é certo que a fiscalização levou em consideração para apuração  da  base  de  cálculo,  valores  que  decorreram  de  operações  anteriores  àquela  reputada  simulada e que, portanto, são inalcançáveis pelo lançamento. Vejamos:    Operações Realizadas antes de 29/12/2005  Operações Realizadas em 29/12/2005  Base da tributação: R$ 5.366338,94  Base da Tributação R$ 14.975.963,78  ­ 09/12/2005 ­ 65ª Alteração Contratual,  determinou a redução do Capital Social  totalmente integralizado. Gerou ao autuado a  restituição ao autuado de   R$  4.468.055,61   ­ R$ 898.283,33 – Saldo de Distribuição de  Lucros conforme deliberações de 28/12/2004  (fls. 247), 03/01/2005 (fl. 249), 31/10/2005  (fl. 251), 09/12/2005 (fl. 253), na forma  descrita na alínea a.  ­ Resgate de Ações – deliberado em  assembleia em 29/12/2005 – no valor  14.975.963,78     Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     60 Ainda,  no  tocante  aos  dividendos,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  deliberada  a  distribuição  de  lucros  acumulados  no  valor  de  R$  2.527.394,88  (fls.  247/253).  Ou  seja,  ao  longo  do  ano  a  Sociedade  decidiu  que  tais  valores  seriam distribuídos aos sócios.   De acordo com os comprovantes juntados (Recibos de distribuição de lucros)  às fls. 381 a 434, temos que houve a distribuição de dividendos, em diversos períodos do ano,  cuja  soma alcançou quantia maior do que os R$ 898.283,33,  recebidos pelo  contribuinte  em  29/12/2005 (fl. 348) e que foram utilizadas como referência pela autuação.   Vê­se que a sociedade, em decisão que só a ela traz efeitos, decidiu distribuir  um determinado valor a  título de dividendos, o que foi devidamente registrado nos seus  atos  societários. Realiza esses pagamentos ao  longo do ano, o que foi devidamente documentado.  Mas,  pelo  fato  de  um  determinado  valor  ter  sido  pago  no  dia  29/12/2005,  por  mais  uma  discricionariedade da empresa, o Fisco desconsidera  tal pagamento, para  afirmar  ser este um  recebimento em decorrência de uma compra e venda. Se tal quantia  fosse repassada ao sócio  uma semana antes, ou uma semana depois, haveria diferença para fins de descaracterização do  ato jurídico praticado? Para o Fisco, sim, pois do contrário, não poderia  ter “pinçado” dentre  um  universo  de  pagamentos  um  único  pagamento  para  entender  ser  este  decorrente  do  um  recebimento a título de uma alienação societária.   Veja­se, portanto, que o Fisco utilizou um ato que já estava consolidado no  tempo para apurar o tributo e, sem justificativa, desconsiderou outros tantos.   Aqui, entendo que há um ponto que deva ser mais bem explorado.   o desconsiderar o negócio jurídico, a fiscalização entendeu que todos aqueles  valores  recebidos  a  título  de  dividendos,  bem  como  de  redução  do  capital  social  cujo  pagamento ocorreu em 29 de dezembro de 2005, seriam valores retirados pelos sócios, a título  da venda das quotas da Santa Clara Ind. e Com.   Ocorre  que  tais  valores  decorrem  de ATOS  PRATICADOS  em momentos  anteriores à etapa supostamente simulada e dizem respeito a decisões societárias PRÉVIAS à  joint venture firmada posteriormente, dizendo respeito às próprias sociedades e aos sócios que  os praticaram.  Para tanto, necessário que se tome por base o desenrolar dos fatos, conforme  se lê no voto do Nobre Relator:    ­ SITUAÇÃO INICIAL   A sociedade empresária SANTA CLARA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA,  constituída  pelos  sócios PEDRO ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA  (12,282%), VICENTE DE PAULA REGO DE LIMA  (12,282%) e PRL  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (63,162%), sendo que  a PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A  era  composta  pelos  três  irmãos  Lima,  PEDRO,  PAULO  e VICENTE,  cada  um  com  33,333% de suas ações. As partes vendedoras constituíram a empresa  veículo SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 32          61 ­ CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VEÍCULOS  ­ 31/05/2005,  foi  constituída por Assembleia Geral a  empresa ALIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com  sede  em  São  Paulo,  tendo  como  sócios  LAGUNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (a  qual  se  declarou  inativa  perante  a Receita Federal  no  ano­ calendário  de  2005)  e  uma  PESSOA  FÍSICA.  O  capital  social  da  ALIMA era de R$ 500,00 (quinhentos reais).  ­ 9/12/2005, em Assembleia Geral Extraordinária, os  sócios da ALIMA decidem “ceder” todas as suas ações para a empresa  PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Na mesma AGE,  foi decidido: a alteração do nome empresarial da ALIMA para SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A;  a  mudança  do  objeto  social  da  companhia para  incluir  também a  compra, processamento  e  venda de  produtos de café; o aumento de capital da companhia no valor de R$  27.675.974,00  mediante  a  emissão  de  27.675.974  novas  ações  ordinárias  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  mediante  conferência  à  companhia de todas as quotas detidas pelos novos acionistas PAULO,  PEDRO  e  VICENTE,  bem  como  a  própria  PRL,  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Note­se  que  aí  surge  a  empresa  veículo  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  tendo  como  sócios  PEDRO,  PAULO,  VICENTE  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES.  Nesse  momento  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A se tornou sócia única da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Na  parte  das  compradoras  havia  também  uma  empresa  veículo  a  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal.  Ficou,  então,  constituído  que  precede à  operação de  venda. De um lado havia a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A como  única quotista da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e,  do outro, a ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­ DIA DA OPERAÇÃO (29/12/2005)  ­  29/12/2005  ­  Em  AGE  realizada,  foi  aprovado  o  aumento do capital social na ordem de R$ 122.074.875,00, mediante a  criação  de  13.428.249  ações  ordinárias  sem  valor  nominal,  integralizadas  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  através  de  créditos  que esta detinha com a própria CAFÉ TRÊS CORAÇÕES.  ­  29/12/2005  ­  Na  mesma  AGE,  foi  aprovada  a  celebração  do  Contrato  de  Joint  Venture  e  do  Acordo  de  Acionistas  entre  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  relativos  à  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  A  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A  anuiu  a  esse  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     62 contrato na forma de interveniente.  ­  29/12/2005  ­  Por  intermédio  da  alteração  do  contrato social da ELITE DO BRASIL, houve o aumento de capital da  sociedade  em  R$  216.028.200,00,  pela  criação  de  novas  quotas  integralizadas  totalmente  pela  sócia  ELITE  INTERNACIONAL  BV  mediante  13.855,748  ações  ordinárias  que  detinha  na  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A no  valor  de R$ 76.500.000,00,  bem  como aporte  em  dinheiro no valor de R$ 139.528.200,00;  ­  29/12/2005  ­  Em  AGE  às  14h,  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  aumentou  seu  próprio  capital  social  em  R$  17.477.292,00,  mediante  a  criação  da  mesma  quantidade  de  ações  classe “C”.  ­ 29/12/2005 ­ A ELITE DO BRASIL, empresa veículo  da ELITE INTERNACIONAL BV, integraliza as novas ações da SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A pagando R$ 215.500.000,000, mediante  o  aporte  de  R$  139.000.000,00  em  moeda  nacional  e  cessão  de  13.855.748  ações  ordinárias  que  detinha  no  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A pelo valor de R$ 76.500.000,00. Isso gerou a inserção  de R$ 17.477.292,00  no  próprio  capital  social  e  a  constituição  de R$  198.022.708,00 de Reserva de Ágio.  A  ELITE  DO  BRASIL  é  agora  acionista  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  é  quotista  única  da  SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ­  29/12/2005,  às  19h,  esta  companhia  aprovou  o  resgate das ações dos três irmãos, extinguindo a “Classe B” de ações,  titularizada  pelas  pessoas  físicas,  e  reduzindo  o  capital  social  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  em  virtude  da  saída  dos  três  sócios. As Classes A e C, titularizadas respectivamente pela PRL e pela  ELITE  DO  BRASIL,  foram  unificadas,  tendo  os  sócios  os  mesmos  direitos.  Ao final do processo a ELITE DO BRASIL, controlada  pelos  compradores  do  grupo  STRAUSS­ELITE,  e  a  PRL,  controlada  pelos vendedores do grupo SANTA CLARA, detinham cada um 50% do  controle  acionário  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  era  quotista  única  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Os  três  irmãos  se  retiraram  da  sociedade  recebendo  os  valores  integralizados  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  pelo  grupo STRAUSS­ELITE,     Segundo  a  narração  dos  fatos,  portanto,  a  realização  do  ato  simulado  ocorreu  no  dia  29/12/2005,  quando  efetivamente  há  prática  de  todos  os  atos  que  importaram  no  início  de  relação  jurídica  entre  os  dois  grupos  econômicos.  Até  então,  naquilo  que  foi  denominado  fase  preparatória,  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 33          63 partes capazes de macular um ato válido que poderia ser normal e regularmente exercido  no contexto das sociedades.  Independentemente da questão atinente à possibilidade de desconsideração de  operações  alegadamente  simuladas  ou  dissimuladas,  portanto,  o  raciocínio  desenvolvido  na  autuação peca por ofensa a cláusulas constitucionais de IRRETROATIVIDADE e proteção aos  ATOS JURÍDICOS PERFEITOS.   Como  ensina  o  constitucionalista  e  Ministro  do  STF  Luís  Roberto  BARROSO12  “a  garantia  contra  a  retroatividade  da  lei  prevista  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição, impede que os contratos, mesmo aqueles de trato sucessivo, ou quaisquer outros  atos jurídicos perfeitos, sejam afetados pela incidência da lei nova, tanto no que diz respeito à  sua  constituição  válida,  quanto  no  que  toca  à  produção  de  seus  efeitos,  ainda  que  estes  se  produzam já sob o império da nova lei.”   PONTES DE MIRANDA,  em Comentários  à  Constituição  de  1967  com  a  Emenda nº 1 de 1969, t. V, 1971, p. 102, ensina que “o ato jurídico perfeito, a que se refere o  art.  153,  §  3°  [agora,  art.  5°, XXXVI],  é o  negócio  jurídico,  ou  o  ato  jurídico  stricto  sensu;  portanto,  assim  as  declarações  unilaterais  de  vontade  como  os  negócios  jurídicos  bilaterais,  assim os  negócios  jurídicos,  como  as  reclamações,  interpretações,  a  fixação  de  prazo  para  a  aceitação  de  doação,  as  comunicações,  a  constituição  de  domicílio,  as  notificações,  o  reconhecimento para interromper a prescrição ou com sua eficácia (ato jurídico stricto sensu)”;  e  José Afonso da SILVA,  em Curso de direito constitucional positivo, 1997, p.  414,  explica  que  “a  diferença  entre  direito  adquirido  e  ato  jurídico  perfeito  está  em  que  aquele  emana  diretamente da lei em favor de um titular, enquanto o segundo é negócio fundado na lei”13.  A  construção  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  na  premissa  de  que  não  houve  joint  venture,  mas  uma  venda  de  50%  das  quotas  da  Santa  Clara  Ind.  e  Com.  pelos  irmãos Lima (TVF – fl. 37). Esse o ato que se reputa simulado e que dá ensejo à tentativa de  desconstituição pelo Fisco.   O que ocorreu ANTES dele, antes de 29.12.2005, portanto, é inatacável sob  esse  argumento.  Constituem  atos  jurídicos  perfeitos,  regular  e  higidamente  consumados  consoante as regras e formas próprias quando de sua prática.   A  prova  maior  disso  é  que,  caso  não  tivesse  ocorrido  a  operação  do  dia  29.12.2005,  nenhum  vício  teria  sido  imputado  aos  referidos  atos;  nenhuma  ilegalidade  teria  sido imputada aos autuados. Ou seja, seus atos seriam, À LUZ DA PRÓPRIA AUTORIDADE  AUTUANTE, considerados perfeita e validamente consumados.  Como  explica MOREIRA ALVES,  “se  a  lei  alcançar  os  efeitos  futuros  de  contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa,  que é um ato ou fato ocorrido no passado. "14  O  pagamento,  parece  óbvio,  é  um  efeito  de  um  contrato/ato/negócio  celebrado anteriormente, que constitui  sua causa, exatamente como ensina a clássica obra de  MOREIRA ALVES. É essa que está sob análise quando se pretende caracterizar a simulação. É                                                              12  Em  algum  lugar  do  passado  ­  Segurança  jurídica,  direito  intertemporal  e  o  novo  Código  Civil.  In  http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03­10­02.htm  13 Segundo BARROSO, ibidem.  14 Idem, ibidem.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     64 essa  operação  que  se  pretende  declarar  nula  por  viciada,  pouco  importando  se  o  pagamento  ocorreu no dia “x” ou “y”. Ou mesmo se o pagamento ocorreu no dia em que foram praticados  os atos conducentes à efetiva integração dos Grupos pela joint venture. Afinal, é natural que a  prática de alguns atos LÍCITOS possa ter sido estimulada pela realização do negócio e mesmo  que determinados atos jamais tivessem ocorrido se a joint venture, efetivamente, não chegasse  a se consumar. Mas isso é obviamente insuficiente para se lhes considerar ILÍCITOS.   Repetimos: a prova de fogo, aqui, está em verificar que, acaso não ocorrida a  joint  venture,  todos  esses  atos  estariam  –  como  estão  ­  perfeitamente  dentro  da  esfera  de  liberdade  das  sociedades  e  sócios  e,  na  pior  das  hipóteses,  constituiriam  uma  má  decisão  administrativa. Nada além disso.  Se uma empresa, v.g., realiza uma cisão para vender parte de um Grupo ou  empresa, esta cisão é lícita, ocorrendo ou não a transação que se objetivara. Se um particular  decide integrar um imóvel ao patrimônio de uma empresa em nome de um aumento de capital a  ser realizado por seu sócio, mas esse não chega a ocorrer, tampouco este ato terá sido ilícito ou  simulado.  BARROSO explica o ponto dizendo “a questão, na verdade, como já se tinha  destacado desde o início, não é controvertida (grifo nosso). A doutrina aponta a existência de  consenso  no  sentido  de  subordinar  os  efeitos  do  contrato  à  lei  vigente  no momento  em  que  tenha sido firmado, mesmo quando tal aplicação importa em atribuir ultratividade à lei anterior,  negando­se  efeito  à  lei  nova.  A  aplicação  imediata  da  lei  nova,  nesse  caso,  produziria  a  denominada  retroatividade  mínima,  que  por  ser  igualmente  gravosa  à  segurança  jurídica,  é  também vedada pelo sistema constitucional.”15 16  Se  isto  vale  para  as  leis,  normas  gerais  e  abstratas,  com muito mais  razão  haverá  de  valer  para  a  norma  individual  e  concreta  criada  pela  fiscalização  para  o  efeito  de  considerar simulado o negócio.   E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  aplicação  da  doutrina  ao  caso  em  exame, assim é inclusive para as leis ditas de ordem pública, como anota novamente o Ministro  BARROSO,  “esta  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  norma  nova  poder  ser  qualificada  como norma de ordem pública. A Constituição não distingue  entre  espécies de  leis  e não  se  pode  admitir  que  a  norma  infraconstitucional,  qualificando  a  si  própria  de  uma determinada  forma,  afaste  a  garantia  constitucional.  A  proteção  constitucional  recai  sobre  o  núcleo  da                                                              15 Idem, ibidem.  16  Clássica  a  lição  de Moreira  Alves  no  voto  proferido  na  ADIn  493,  sobre  os  três  graus  de  retroatividade  –  máxima, média e mínima: “Dá­se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui  as  partes  ao  status  quo  ante),  quando  a  lei  nova  ataca  a  coisa  julgada  e  os  fatos  consumados  (transação,  pagamento,  prescrição).  Tal  é  a  decretal  de  ALEXANDRE  III  que,  em  ódio  à  usura,  mandou  os  credores  restituírem os juros recebidos. À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12  brumário do  ano  II),  na parte  em que  anulou  e mandou  refazer  as partilhas  já  julgadas,  para os  filhos  naturais  serem  admitidos  à  herança  dos  pais,  desde 14 de  julho  de  1789. A  carta  de  10  de  novembro  de 1937,  art.  95,  parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever  decisões  judiciais,  sem  excetuar  as  passadas  em  julgado,  que  declarassem  inconstitucional  uma  lei.  A  retroatividade  é  média  quando  a  lei  nova  atinge  os  efeitos  pendentes  de  ato  jurídico  verificados  antes  dela,  exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e fosse aplicada aos vencidos e não pagos.  Enfim, a retroatividade  é mínima (também chamada temperada ou mitigada) quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores  produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, de usuris,  26, 2 e 27 pr.), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data  da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto­Lei nº 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros  e se aplicou, ‘a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º)’.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 34          65 manifestação de vontade das partes e seus efeitos, e não sobre o tratamento legal do instituto ou  da matéria”.17  Ademais,  além  de  violação  à  irretroatividade,  resta  flagrante  que  o  Fisco  acabou por desconsiderar os efeitos jurídicos de todos os atos anteriores, os quais  já estavam  consolidados  na  forma  de  atos  jurídicos  perfeitos,  sem  qualquer  fundamentação  e  sem  qualquer base legal para tanto.  Não  custa  lembrar,  por  seu  turno,  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144). Da  mesma  forma,  dispõe  que  o  fato  gerador  se  perfectibiliza  no momento  em  que  verificam  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios  (art. 116). Da análise de ambos os dispositivos, percebe­se que o negócio jurídico consumado  num  determinado  ponto  no  espaço­tempo  deve  ou  não  configurar  um  fato  gerador  segundo  uma lei vigente. Caso configure, nascerá a obrigação tributária. Caso não configure, haverá um  negócio  jurídico perfeito,  consumado,  e que passará  ao  largo da  tributação. Não  é  a  toa que  para haver a desconsideração desse ato, o legislador teve que introduzir o § 1º ao próprio art.  116 do CTN, cuja aplicabilidade resta  impossibilitada pelos motivos já amplamente expostos  neste voto.  Em resumo, entendo que a fiscalização jamais poderia considerar, como base  de  cálculo  para  a  aferição  do  ganho  de  capital,  atos  e  negócios  ocorridos  e  perfeitamente  consumados antes da ocorrência daquele ato que se busca desconstituir por viciado/simulado.  Tal  vício  –  dada  a  impossibilidade  deste  Conselho  relançar  o  tributo,  por  se  tratar  de  competência privativa da autoridade fiscal – implica na total imprestabilidade do auto lavrado,  que assim padece de vício insanável.     É como voto.    Fabio Brun Goldschimidt  (Assinado Digitalmente)                                                                    17 Idem, ibidem.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR

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5740521 #
Numero do processo: 10280.905798/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.         Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10314.004693/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os contribuintes podem apresentar Recurso Voluntário frente a acórdãos proferidos pela DRJ no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não sendo conhecidos os recursos apresentados após ultrapassado este prazo.
Numero da decisão: 3201-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  09/05/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  proporcional  e  juros  de  mora, além de multa do  controle administrativo  equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria no valor de R$ 1.613.194,88 em  virtude dos fatos a seguir descritos.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e  conforme programação do Serviço de Fiscalização Aduaneira da  Inspetoria da Receita Federal de São Paulo SEFIAII/ IRF/SP, foi  realizada  auditoria  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  DRAWBACK  concedido  ao  contribuinte  acima  citado,  com  o  objetivo  específico  de  verificar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos e condições fixadas na legislação aplicável e nos Atos  Concessórios abaixo:  [...]  A  fiscalização  verificou  que  não  houve  a  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  apresentados  no  Relatório  Final  de  Baixa  com  os  Ato  Concessórios  objeto  da  fiscalização.  Além  disso, não foram apresentadas as Notas Fiscais de Saída destas  exportações,  não  estando  comprovada  a  saída  do  estabelecimento  do  produto  final  definido  nas  condições  do  Regime.  Dessa  forma,  resolve­se  a  suspensão  através  da  cobrança  da  tributação  suspensa,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  e  da  multa prevista no artigo 633, III, b do decreto 4543/02 pelo não  cumprimento  de  uma  das  providências  previstas  no  artigo  342  do Regulamento Aduaneiro Decreto n°. 4.543/02 (devolução ao  exterior  ou  reexportação,  destruição  ou  destinação  para  consumo com o pagamento dos tributos).  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 30/05/2007  (fls.  32),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  28/06/2007,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de folhas 643 a 649.  Na  forma  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  alegou que:  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  FALTA  E  INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Com efeito, consoante registrado no item 3 (três) da presente, o  regime aduaneiro de drawback conferido à Autuada corresponde  à  modalidade  drawback  intermediário,  através  do  qual  uma  terceira  empresa,  distinta  da  importadora,  efetivamente  realiza  as exportações.  É  claro  que,  neste  caso,  a  empresa  que  adquire  no  mercado  interno  os  bens  importados  igualmente  se  beneficia  do  regime  aduaneiro  especial,  em  virtude  da  desoneração  conferida  à  empresa importadora e da conseqüente redução de custos fiscal.  No  caso  em  apreço,  tanto  a  Impugnante,  importadora  dos  insumos  beneficiados  com  a  suspensão  do  I.I.,  quando  a  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.291          3 adquirente exportadora, qual seja, a UNIVELER (IGL Industrial  Ltda.)  tem  interesse  comum  no  que  se  refere  à  operação  de  importação  realizada,  haja  vista  que  ambas  dela  se  beneficiaram, como assinalado.   Neste contexto, força é convir que deveria o Fisco ter arrolado a  empresa  exportadora  como  coobrigada  solidariamente  com  a  Autuada quanto  ao  crédito  tributário  supostamente  devido,  por  força do disposto no precitado artigo 124, I, do C.T.N..  A despeito do instituto da solidariedade implicar, na seara cível,  uma  simples  opção do credor, em  se  tratando de obrigação de  natureza  tributária  não  é  lícito  ao  Fisco  deixar  de  arrolar  o  devedor  solidário  para  fins  da  cobrança  do  seu  crédito,  haja  vista que a atividade de  lançamento  é plenamente  vinculada, a  teor  do  artigo  142  do  C.T.N.,  de  tal  forma  que  não  pode  a  administração  atuar  discricionariamente  e  escolher  este  ou  aquele devedor para figurar no pólo passivo do processo fiscal.  Por conseguinte, ante a falta de arrolamento de todos os sujeitos  passivos que devem responder pelo débito, patente é a nulidade  da  autuação  fiscal,  por  ofensa  ao  artigo  11,  I,  do Decreto  n.°  70.235/72, o que ora requer­se seja reconhecido, ou, ao menos,  seja  providenciada  a  intimação  e  inclusão  da  empresa  exportadora dos produtos importados sob o regime de drawback  para  que  responda  aos  termos  da  autuação  na  qualidade  de  coobrigada.  DO  EFETIVO  CUMPRIMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO  E  DA  IRRELEVÂNCIA  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FORMAIS  O  regime  aduaneiro  especial  do  drawback  consiste,  antes  de  mais  nada,  em  um  mecanismo  destinado  a  incrementar  as  exportações  nacionais,  sendo  este  seu  propósito  e  a  própria  razão  de  sua  existência.  Não  se  confunde,  pois,  com  um mero  benefício fiscal, haja vista que a existência de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada  (art.  78,  II,  do DL  n.°  347/69)  consiste  em  pressuposto  lógico  erigido pela legislação instituidora do regime.  De  igual  forma,  o  Comunicado  CACEX  n.°  179,  de  24.09.87,  dispõe  que  “O  benefício  do Drawback  é  um  incentivo  fiscal  à  exportação não se confundido com favor fiscal. Naturalmente, se  a suspensão dos tributos aduaneiros consiste no meio eleito pelo  legislador  para  se  alcançar  o  seu  objetivo  final,  qual  seja,  a  exportação, é  fora de dúvidas que não podem ser privilegiados  aspectos  meramente  procedimentais  e  formais  inerentes  ao  instituto, ainda que previstos em regulamento, em detrimento sua  finalidade precípua.  Em  outras  palavras,  as  obrigações  acessórias  inerentes  ao  regime  aduaneiro  não  podem  ser  aplicadas  e  interpretadas  literalmente, como se tratassem de um fim em si mesmo, mas sim  mediante  uma  analise  teleológica,  no  sentido  de  que  elas  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 existirão  somente  para  propiciar  um  objetivo  que,  uma  vez  alcançado, revela a legitimidade da conduta do contribuinte.  Aliás,  tendo  em  vista  que  o  multicitado  regime  aduaneiro  não  pode  ser  classificado  como  uma  isenção  ou  favor  fiscal,  e,  consequentemente, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo  111 do C.T.N., não há como admitir a interpretação literal que  implique  na  descaracterização  do  benefício  por  questões  meramente formais.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa da 1ª Câmara do  E CONSELHO DE CONTRIBUINTES a respeito do assunto.  Para  demonstrar  que  o  cumprimento  do  compromisso  inerente  ao drawback deve ser aferido levando­se em conta a efetivação  das exportações, e não diante do cumprimento ou não de outras  obrigações  acessórias  relativas  ao  regime  aduaneiro,  insta  ressaltar  que  a  própria  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  COSIT,  através  do  Ato  Declaratório  n.°  20,  de  17.05.96,  considerou  que  o  benefício  deve  ser  preservado  independente  mesmo  da  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  a  mercadoria  exportada,  desde  que  efetivamente  realizadas as exportações.  No  caso  vertente,  o  fato  é  que  o  compromisso  de  exportação  assumido pela autuada foi integralmente cumprido, uma vez que  os produtos  finais  referidos nos atos concessórios de drawback  foram exportados no exato volume exigido pela SECEX.  Para  evidenciar  o  alegado,  a  Autuada  anexa  à  presente  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Exportação  (does.  03,  anexos),  emitidas  pela  empresa  exportadora  (IGL  Industrial  Ltda.),  contendo,  dentre  outros,  os  produtos  finais  aludidos  nos  precitados  atos  concessórios  (tubos  de  alumínio  contendo  “dentifrício”).  Ademais,  apresenta  a  Impugnante Planilha detalhada  (doc.  04,  anexo)  relacionando  todos  os  produtos  importados  com  os  respectivos  atos  concessórios,  registros  de  exportação  e  Notas  Fiscais  de  saída,  emitidas  pela  Autuada  para  a  IGL  Industrial  Ltda.,  bem como as Notas Fiscais de Exportação,  emitidas por  esta última empresa.  Pelo exame comparativo entre os documentos ora apresentados  fica claro que as lâminas de alumínio importadas, sob o regime  de  drawback,  foram  transformadas  em  embalagens  pela  Impugnante  e  vendidas  à  IGL  Industrial  Ltda.,  a  qual,  por  sua  vez,  exportou  seu  produto  ("dentifrício”)  com  ditas  respectivas  embalagens.  Inclusive,  é  patente  a  relação  entre  o  produto  beneficiado  vendido  à  IGL  Industrial  Ltda.  e  as  exportações  descritas  nas  Notas  Fiscais  respectivas,  haja  vista  que  ambos  foram  identificados pela marca  final do produto  (p.  ex.. “close  up menta triple”).  De mais  a  mais,  como  se  pode  inferir  do  anexo  “Contrato  de  Fornecimento de Mercadorias e Outras Avenças”, a Impugnante  é  fornecedora  exclusiva  da  embalagens  para  a  IGL  Industrial  Ltda.,  o  que  desde  já  demonstra  a  vinculação  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas  exportadas,  fato  este,  inclusive, que não foi diretamente contestado pelo Fisco.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.292          5 Sobreleva  notar,  outrossim,  que  de  um  universo  de  480  (quatrocentos e oitenta) Notas Fiscais, a Autuada não conseguiu  anexar somente 22 (vinte e duas) Notas Fiscais, posto que estas  não  lhe  foram  entregues  pela  empresa  exportadora,  IGL  Industrial  Ltda.,  razão  pela  qual  a  Impugnante  formula  com  a  presente (item 17, infra) pedido de produção de prova pericial, a  fim  de  que  sejam  examinados  outros  documentos,  de  posse  da  referida  empresa  exportadora,  aptos  a  comprovar  a  efetiva  realização das exportações de que cuidam as NF's faltantes.  A  respeito da  essencialidade  da  efetiva  exportação no  contexto  do  drawback,  em  prejuízo  de  quaisquer  outras  obrigações  estabelecidas  neste  regime  aduaneiro,  traz  decisão  do  E.  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  O  descumprimento  de meras  obrigações  acessórias,  a  exemplo  do  registro das  exportações na SECEX e da  falta de  indicação  da  natureza  da  operação  em  Notas  Fiscais  de  exportação,  constitui simples erro formal que não descaracteriza as efetivas  exportações,  as  quais,  uma  vez  efetuadas,  conferem  direito  à  extinção  do  crédito  tributário  do  I.P.I  suspenso  quando  da  importação.  De  tal  forma  que,  devidamente  comprovadas  em  gênero  e  quantidade  as  exportações  relacionadas  aos  atos  concessórios  objeto  do  auto  de  infração,  através  da  documentação  ora  colacionada, manifesta é a improcedência da autuação fiscal.  Não há, de outro lado, como sustentar o entendimento de que o  ônus da prova da regularidade do aproveitamento do regime de  drawback seria do contribuinte, de acordo com o artigo 179 do  C.T.N..  A uma, porque o  supracitado dispositivo  legal  trata de  isenção  fiscal,  o  que,  a  rigor,  não  é  o  caso  do  benefício  aduaneiro  em  questão.  A  duas,  pois  sendo  o  lançamento  fiscal  atividade  privativa  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  artigo 142 do C.T.N., é a ele que incube o ônus de apontar todos  os  elementos  de  fato  necessários  à  determinação  da  matéria  tributável.  Junta textos da doutrina de IVES GANDRA MARTINS a respeito  do assunto.  De sorte que, não tendo sido apresentadas provas contundentes  da  irregularidade  supostamente  cometida  pelo  contribuinte,  patente  revela­se  a  ilegitimidade  do  Auto  de  Infração  ora  combatido, também nesta parte.  INAPLICABÍLIDADE  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  AUSÊNCIA  DE  PREVISÀO LEGAL   Merece  destaque  o  fato  de  que  a  multa  por  suposto  descumprimento do controle aduaneiro, aplicada à Autuada com  fulcro  nos  artigos  432  e  433  do  Regulamento  Aduaneiro,  bem  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 como nas Portarias DECEX n.° 08 de 14.05.91 e SECEX n.° 21  de 12.12.96, não merece prosperar.  Com  efeito,  verificando  o  teor  dos  precitados  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro,  percebe­se  que  eles  simplesmente  estipulam as obrigações genéricas do beneficiário do regime de  drawback,  não  estabelecendo,  em  nenhum  momento,  uma  penalidade  administrativa  específica  para  infrações  relacionadas ao controle aduaneiro.  É de se ressaltar, outrossim, que o alegado descumprimento das  condições do drawback  já  ensejou, na presente autuação, além  da  cobrança  do  imposto  tido  por  devido  e  respectivos  juros,  multa isolada equivalente a 75 % do crédito tributário exigido.  Diante deste  contexto,  infere­se que o Fisco pretende  exigir do  contribuinte  duas  penalidades  distintas  decorrentes  de  um  mesmo fato, a saber, o suposto descumprimento do compromisso  inerente  ao  drawback,  o  que  acarreta,  indubitavelmente,  efeito  confiscatório da penalidade.  E  nem  se  diga  que  a  penalidade  em  questão  teria  fundamento  nas  Portarias  DECEX  n.°  8  e  SECEX  n.°  21.  Isto  porque  a  criação e imposição de penalidades são reservadas para o trato  exclusivo da lei, em sentido formal e material.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  Considerando, conforme assinalado no item 11 (onze), que uma  pequena parte das Notas Fiscais de exportação não foi entregue  pela  empresa  exportadora  (IGL  Industrial  Ltda.),  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  segundo  o  qual  o  Fisco  deve  promover  a  averiguação efetiva e concreta dos fatos envolvidos na demanda,  é  a  presente  para  requerer  a  produção  de  prova  pericial  mediante  exame  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  IGL  Industrial  Ltda..  com  vistas  a  verificar  a  materialidade  das  operações  de  exportação,  com  fulcro  no  artigo  16,  IV,  do  Decreto n.° 70.235/72, apresentando quesitos.  • Pede­se ao Sr. Perito que apure, com base na planilha anexa à  esta  Impugnação  (doc.  04)  e  nas  Notas  Fiscais  de  exportação  ora anexadas (does. 03), quais as Notas Fiscais que não  foram  anexadas;  •  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  verifique,  em  relação  às  Notas  Fiscais  identificadas  na  resposta  ao  quesito  de  n.°  1  (um),  se  existem documentos contábeis ou fiscais da IGL Industrial Ltda.  que são hábeis a comprovar o pagamento pelo fornecimento dos  produtos  ali  consignados,  inclusive  contratos  de  câmbio,  especificando­os;  •  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  apure  se  existe  documentação  contábil  ou  fiscal  da  IGL  Industrial  Ltda.,  relacionada  às  exportações  referidas  nas  Notas  Fiscais,  através  das  quais  possam ser identificados os produtos que foram exportados, bem  como que aponte quais produtos seriam estes;  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.293          7 • Pede­se ao Sr. Perito que verifique se a IGL industrial dispõe  de  documentação  atestando  o  embarque,  ao  exterior,  de  mercadorias  que  deveriam  ser  exportadas  segundo  os  atos  concessórios  de  que  cuida  este  PTA,  em  datas  próximas  às  da  emissão das Notas Fiscais faltantes;  •  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  aponte  se  nas  Notas  Fiscais  de  Exportação anexadas aos autos foram relacionadas mercadorias  que  deveriam  ser  exportadas  segundo  os  atos  concessórios  de  que cuida este PTA, identificando­as em gênero e volume;  A  Impugnante  indica  como  sua  assistente  técnica  a  Sra.  Erica  Tsujimoto,  brasileira,  contadora,  portadora  do  R.G.  n.°  22.682.91012 SSP/SP, inscrita no Ch'F ^ob o n.° 273.384.06812  e  no CRC  sob  o  n.°  1SP208195,  com  endereço  profissional  na  Avenida Valentina Melo Freire Boreinstein, 233, bairro Vila São  Francisco, tel.: (11) 4723.4724.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  reconhecida  e  declarada a nulidade do  lançamento, por  falta da  indicação de  sujeito  passivo  necessário,  ou,  alternativamente,  seja  determinada a retificação da autuação de forma a incluir como  coobrigada a IGL Industrial Ltda..  Sucessivamente, requer­se seja julgado totalmente improcedente  o Auto de Infração ora impugnado, para que seja determinado o  cancelamento da respectiva exigência  fiscal, por  ser medida de  Direito e Justiça.  Ainda  sucessivamente,  requer­se  seja  julgada  procedente  a  Impugnação,  a  fim  de  que  seja  excluída  a  multa  do  controle  aduaneiro.  Sobreveio  decisão  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 27/09/2002  Auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK,  modalidade Suspensão, com o objetivo especifico de verificar o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  os  Atos  Concessórios.  Ao  se  editar  a  norma  complementar  (Portaria  Secex  n°  35  de  24/11/2006),  foram  estabelecidos  critérios  do  Secex  para  comprovação  do  regime  de  drawback.  É  norma  complementar  compreendida  na  expressão  legislação  tributária  que  o  Código  Tributário Nacional faz referencia no seu art.113.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 Não  houve  a  comprovação  das  exportações  vinculadas  ao  regime de drawback em questão junto ao Secex dentro do prazo  regulamentar,  nos  termos  do  art.  131  da  Portaria  Secex  n.  35/06.|  MULTA DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  Improcedente.  A  fiscalização não trouxe elementos fáticos que apontassem para o  descumprimento de requisitos de controle da importação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente  o  presente  recurso  voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  No  que  tange  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  interposto pela recorrente, verifica­se não estar presente àquele referente à tempestividade.   Isto porque a recorrente apresentou seu recurso voluntário após transcorrido o  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  previsto  no  art.  33  do Decreto  n°  70.235, de 1972.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  artigo  33,  concede  aos  contribuintes  o  direito  de,  no  prazo  de  trinta  dias,  apresentar  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  frente  a  decisão  proferida  pela  autoridade julgadora de primeira instancia;  Este  mesmo  diploma  legal  estabelece  em  seu  artigo  23  as  formas  de  intimação, entre elas a por meio eletrônico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.294          9 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Do exposto, tem­se que, em se tratando de intimação por meio eletrônico, a  mesma  se  considera  feita  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  de  15  (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo.  No caso em tela, a recorrente tomou conhecimento do teor do acórdão nº 16­ 047.060, proferido pela 23 ª Turma da DRJ/SP1, em 21/06/2013, sexta­feira.  O  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  portanto,  iniciou  em  24/06/2013, segunda­feira, tendo se encerrado em 23/07/2013.  Assim,  há  de  ser  tomado  por  intempestivo  o  presente  recurso  voluntário,  posto protocolizado somente em 2/8/2013.  Destarte, voto para não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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5810070 #
Numero do processo: 13401.000782/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PREJUÍZOS FISCAIS. RESTABELECIMENTO. Cai por terra o lançamento do IRPJ efetuado unicamente com base em compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, se o montante indevidamente compensado era objeto de litígio e se, posteriormente, foi prolatada decisão administrativa irrecorrível restabelecendo os prejuízos fiscais questionados.
Numero da decisão: 1201-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13401.000782/2004­48  Acórdão n.º 1201­001.087  S1­C2T1  Fl. 3          2 Em face do sujeito passivo em epígrafe foram lavrados dois autos de infração  relativos  ao  IRPJ,  o  primeiro  resultando  somente  em  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  ao  final  do  ano­calendário  de  1998  (fls.  01/08),  e  o  segundo  em  lançamento  do  IRPJ referente aos anos­calendários de 1999 e 2000 (fls. 11/20).  Impugnados  os  mencionados  autos  de  infração,  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente procedente os lançamentos para cancelar o auto de infração de fls. 01/08 e manter  parte do IRPJ relativo ao ano de 2000 (fl. 397 e ss.). Não houve recurso de ofício.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, entre outras  coisas,  que  a  parcela  do  IRPJ mantida  pelo  órgão  a  quo  é  fruto  de  glosa  de  prejuízo  fiscal  relativo  ao  ano  de  1997,  questão  essa  que  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10882.002950/2002­14, já com decisão parcialmente favorável à contribuinte  proferida em primeiro grau.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Conforme se observa na decisão  recorrida,  especialmente às  fls. 409/410, o  IRPJ mantido no presente processo realmente é fruto unicamente da glosa do prejuízo fiscal do  ano de 1997, que estava sob discussão nos autos do processo nº 10882.002950/2002­14.  Examinando  o  andamento  do  referido  processo,  verifico  que  a  2ª  Turma  Especial da 1ª Seção deste Conselho julgou procedente o recurso interposto pela contribuinte,  restabelecendo portando o prejuízo fiscal do ano de 1997 (Acórdão nº 1802­001.021, de 22 de  novembro de 2011). Verifico também que não houve interposição de recurso especial por parte  da Fazenda Nacional,  estando o citado processo atualmente no Setor de Arquivo da DRF de  Recife  ­  PE,  conforme  consulta  ao  sítio  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp.  Houve, portanto, o transito em julgado da decisão proferida pela 2ª Turma Especial.  Restabelecido  nos  autos  do  referido  processo  o  prejuízo  fiscal  referente  ao  ano de 1997, e tendo em conta que o IRPJ mantido pela DRJ de origem é fruto unicamente da  glosa daquele prejuízo, deve­se afastar a exigência.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13401.000782/2004­48  Acórdão n.º 1201­001.087  S1­C2T1  Fl. 4          3               Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.910873/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1  58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910873/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.693  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 73 /2 00 8- 83 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 1.909,84, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 61          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 62          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 63          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.004529/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.281
Decisão: Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade  de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 
Nome do relator: Ivan Allegretti
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3403­000.281  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Liduína  Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  05/18)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 31/03/2003.  A notificação do contribuinte aconteceu em 18/05/2006 (fl. 05).  A descrição dos fatos que deram causa ao lançamento é, em síntese, a seguinte:   (...)  foi  constatado  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  e  nada  recolheu a  título de Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  haja  vista  que  todo  o  faturamento  foi  excluído  da  base  de  cálculo  por  ser  tratado  como  receita  oriunda  de  ato  cooperativo.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 2          2 Ocorre  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte,  em  sua  esmagadora  maioria,  são  vendas  de  seguro­saúde/plano  de  saúde  médico­hospitalar­odontológico, que se caracterizam como ATOS NÃO  COOPERATIVOS DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS em  função da contratação e revenda de serviços de terceiros para suprir  os  serviços  que  os COOPERADOS  não  podem  oferecer  aos  usuários  (já  que  se  trata  de  uma  cooperativa  de  serviços  médicos),  fatos  que  evidenciam atos de intermediação de negócios, ou seja, mercancia.  A UNIMED FORTALEZA,  independentemente do que conste nos  seus  estatutos, divulga fartamente na mídia e vende no mercado, a qualquer  pessoa  interessada,  plano  de  seguro­saúde  que  assegura  a  cobertura  de  assistência  médica,  diárias  e  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  odontológicos,  etc,  inclusive  seguro  de  vida,  nos  mesmos  moldes  de  outras empresas que desenvolvem estas atividades, ficando os usuários  sujeitos ao pagamento de taxas de inscrição e de mensalidades, mesmo  que não se utilizem dos serviços contratados.  Os  procedimentos  descritos  vão  de  encontro  aos  objetivos  do  cooperativismo por serem próprios das sociedades mercantis, como já  abordados no PN 38/80, verbis:  “3.2­  Atos  Não­Cooperativos  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos   Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados ou não, por não associados, pessoas  físicas ou  jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os não­cooperativos  excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em  modalidade contratual com traços de seguro­saúde.   3.3 ­ Intermediação  Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado internamente aos associados, nem pelos associados na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que,  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 ­ Organização Mercantil  Estas  atividades, francamente  irregulares  para  este  tipo  societário,  estão  iniludivelmente  contidas  em  contexto  de  modelo  comercial,  uma  vez  que  seu  perfil  operacional,  neste  particular, envolve.(1) atividade econômica, (2) fins lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços  e  (5)  assunção  de  riscos.  Esta  afirmação  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 3          3 melhor  estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços médicos pelos próprios associados, percebe­se, então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como cooperativa a entidade :que tivesse como único objetivo  a revenda de. bens e serviços.  (...)  Destarte,  as  receitas  auferidas  pela  UNIMED  FORTALEZA,  no  desempenho  de  sua  atividade  (venda  de  planos  de  saúde),  não  se  caracterizam  como  as  de  ATO  COOPERATIVO,  mas  sim,  como  decorrentes de operações de mercado, vedadas pelo art. 79, parágrafo  único,  da  Lei  n"  5.764/71  ­  Lei  das  Cooperativas  ­,  insusceptíveis,  portanto,  de  quaisquer  benefícios,  devendo,  pois,  submeterem  ­  se  à  tributação,  de  acordo  com  as  normas  de  regência,  "ex  vi"  da  Lei  nº  9.718/98 e suas alterações.  As  receitas  que  formam  as  bases  de  cálculo,  referentes  ao  período  compreendido  entre  agosto  de  2002  e  dezembro/2004,  constam  da  escrituração contábil e correspondem às declaradas nas fichas 20A da  DIPJ/2003, 26A da DIPJ/2004 e 25 da DIPJ/2005. No que diz respeito  ao ano­calendário de 2005 os dados foram extraídos da contabilidade  apresentada pela contribuinte e todas estão demonstradas, bem como o  cálculo  da  contribuição,  no  papel  de  trabalho  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada", em anexo. "   (fls. 6/7; grifos editados)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  69/75),  alegando,  em  síntese,  (1)  que apenas e exclusivamente pratica atos cooperativos, em relação aos quais goza de isenção, e  que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal  da  5a  Região,  tal  isenção  não  foi  validamente  revogada,  visto  que  apenas  poderia  ser  validamente revogada por meio de Lei Complementar, não sendo válida a pretensão de revogá­ la por meio de lei ordinária, e (2) que, ainda que houvesse a tributação, a Fiscalização deixou  de  levar  em  consideração  as  deduções  aplicáveis  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde, previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e que não se poderia alcançar os ingressos  financeiros,  argumentando  ainda  que  “caso  fossem  cobrar  os  tributos  exigidos  no  AI,  estes  deveriam recair apenas  nos  valores que  ficam na cooperativa,  posto que os demais,  apenas  transitam em sua  contabilidade,  sem representar patrimônio,  e assim  sem gerar  capacidade  tributária, para a entidade” (fl. 75).  Em  seguida  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  130/132)  informando  que  “por  um  lapso,  deixou  de  informar  que,  no  Processo  de  n.°  2001  .81.00.00.003863  ­5,  promovido através da MM. 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face de acórdão  unânime  da  Egrégia  Terceira  Turma  do  Colendo  Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região, Relator S.Exa., o DD. Des. Fed. Ridalvo Costa, publicado no DOU de n.° 140, Seção  2, pág. 5821618 2210712005, foi deferida a segurança, para que a Fazenda Nacional deixasse  de  cobrar  o  PISICOFINS  da  requerente”  (fl.  130)  e  que  “provado  que  em  2210712005,  ocorreu decisão que em sede mandamental , que impedia a Fazenda de cobrar tais tributos, os  Autos de Infração,  lavrados em 18105/2006, estão afrontando essa decisão, razão pela qual,  só por isto, devem ser considerados insubsistentes”(fl. 132).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 4          4 Depois de determinar a realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­10.388, de 23 de  março  de  2007  (fls.  184/195),  manteve  apenas  em  parte  o  auto  de  infração,  resumindo  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Toma­se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente quando este se revela prescindível.  RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que  preencha  as  condições  do  artigo  151  do  CTN  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  não  elide  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito Tributário.  CRÉDITO  COM  EXIBILIDADE  SUSPENSA.  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVAS. COFINS. DEDUÇÃO DAS SOBRAS. FATES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 5          5 A DRJ  concluiu  pela  exclusão  da  multa  de  75%,  em  razão  de  haver  decisão  judicial vigente impedindo a exigência do tributo em relação ao contribuinte, e pela redução da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  destinados  à  constituição  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ­  FATES,  em  respeito  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003,  de  acordo com os valores apurados na diligência fiscal (fls. 149/150).  Em razão dos valores exonerados serem superiores ao previsto na Portaria MF  375/2001, houve a interposição de Recurso de Ofício.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  199/205),  no  qual  reitera  os  fundamentos  da  impugnação,  requerendo  ao  Conselho  “declarar  a  nulidade  do  auto  e  determinar  a  revisão do AI de acordo com a Lei 9718 e/ou arquivar o AI  em acatamento a  decisão mandamental mencionada” (fl. 205).  Com efeito, ao mesmo tempo em que reclama que a Fiscalização não respeitou  as  deduções  legais,  pedindo  a  “aplicação  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  9718,  na  redação  que  definitivamente deu­lhe a MP 2158­3512001, que, de forma regrada pela Instrução Normativa  de n.° 635/06­SRF, reduziu a base imponível do PIS/COFINS para as cooperativas operadoras  de planos de  saúde, permitindo­lhes  excluir os  sinistros,  responsabilidades  cedidas,  etc”  (fl.  203, item 5), também alega que a ação judicial que propôs foi julgada a seu favor pelo TRF da  5ª Região, nos seguintes termos:  10.  Acaso  se  possa  manter  a  autuação,  no  mérito,  com  o  devido  respeito, ela é de total insubsistência.  11.  É  que,  como  vimos,  em  processo  exatamente  de  interesse  da  Unimed Fortaleza  e  a União,  Ação  n.°  2001.81.00.003865­5  oriunda  da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede recursal, teve a  seguinte  decisão,  extraída  do  sítio  oficial  da  v.  Corte  (www.trf5.gov.br):  REPUBLICÁ FEDERATIVA DO BRASIL  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO   GABINETE  DO  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87178 ­ CE   APTE:  UNIMED  DE  FORTALEZA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADV/PROC:  RODOLFO  LICURGO  TERTULINO  DE  OLIVEIRA E OUTROS  APDO: FAZENDA NACIONAL   RELATOR:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   E  M  E  N  T  A:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÉNCIA.  LEI  N.°  9.718198  E  MP N.° 1.858­6199.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 6          6 ­  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios,  de  prestação  de  serviço  pela  cooperativa  aos  seus  associados. Ausência de fim lucrativo. (Precedentes do STJ).   ACÓRDÃO   Vistos, etc.   DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5'  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  anexos,  que  passam  a  integrar  o  presente julgamento. Recife, (data do julgamento)   Des. Federal Ridalvo Costa   Relator  12. Tratando­se de ação mandamental, sendo coincidente as partes e a  tese  (não  incidência  de  tributos  PISICOFINS  sobre  todos  os  atos  da  cooperativa)  é  evidente  que  tendo  tomado  conhecimento  da  decisão,  manter  o  presente  processo  administrativo  é  desobedecer  decisão  judicial, com todas as conseqüências daí decorrentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 198 e 199), motivo pelo qual dele conheço.  A matéria de fundo trata da incidência da Cofins em relação às cooperativas de  trabalho médico,  sendo que neste caso concreto  a  recorrente  também propôs medida  judicial  para a discussão do tema.  Foi por  isso, aliás, que o acórdão da DRJ deixou de conhecer da  impugnação,  em razão da impossibilidade da concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial.  Verificando­se a situação da discussão judicial, consta do andamento do caso a  notícia  de  que  a  recorrente  teria  pedido  desistência  da  discussão  judicial,  inclusive  com  a  renúncia do direito em que se funda a ação.  Com  efeito,  é  este  o  teor  do  andamento  obtido  pelos  sistema  informatizado,  disponível no sítio do TRF da 5 ª Região em relação à Apelação em Mandado de Segurança nº  2001.81.00.003863­5 (CNJ 0003863­98.2001.4.05.8100 ou AMS87178/01­CE):   Em 09/06/2011 08:31   Despacho do Desembargador(a) Federal Vice­Presidente   [Publicado em 10/06/2011 00:00] [Guia: 2011.001048] (M124)   DECISÃO   A impetrante formulou pedido de desistência de qualquer direito obtido  com  o  julgamento  da  apelação,  renunciando  a  qualquer  alegação de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 7          7 direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  para  o  fim  de  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  Posteriormente,  peticiona requerendo a determinação de conversão em renda da União  de  valores  depositados  em  juízo  para  o  pagamento  de  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56  e  nº.  30610014518­10.  Os  depósitos  referidos  encontram­se  suficientemente  comprovados  pelos  documentos  de  fls.  366/407.Por  outro  lado,  os  extratos  de  consulta acostados às fls. 411/414 pela Fazenda Nacional dão conta de  que dentre os débitos imputados à impetrante, apenas os vinculados às  inscrições  reportadas  (30710000775­56  e  30610014518­10)  apresentam­se com exigibilidade ativa, estando a dos demais suspensa  por  força  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009. Ante o exposto:1) Homologo o pedido de desistência e a  renúncia  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação;2)  Sem  honorários  por  se  tratar  de  mandado  de  segurança;3)  Custas  pela  impetrante,  tendo  em  vista  que  a  renúncia,  após  o  julgamento,  equivale  à  improcedência  para  fins  de  sucumbência;4)  Julgo  prejudicados  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional;5) Embora a conversão, via de regra, somente ocorra após o  trânsito em julgado, no caso, a providência foi requerida pelo próprio  contribuinte.  Assim,  inexistindo  qualquer  prejuízo  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,  defiro  o  pedido  formulado  pela  impetrante,  para  determinar  a  conversão  em  renda  da  União  de  valores  depositados  para  o  pagamento  dos  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56 e nº. 30610014518­10.6) No que tange à liberação do  valor que sobejar, a questão deve ser decidida pelo Juízo de Primeiro  Grau.Cumpra­se. P.I., baixando­se os autos.  Recife, 08 de junho de 2011.  Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira  Vice­Presidente do TRF da 5ª Região  Ora, se houve a desistência da ação, inclusive com a renúncia ao direito em que  se funda a ação, é de se supor que o contribuinte tenha incluído ou pretendido incluir o presente  crédito tributário no referido parcelamento.  Ante  tal  contexto  dos  fatos,  com  efeito,  parece  de  rigor  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  recorrente  a  informar  e  esclarecer  quanto  ao  alcance  da  referida  renúncia,  inclusive  apresentando  cópia  dos  atos  processuais em que foi formulada e homologada, e, se o caso, explicando e demonstrando em  que medida o contribuinte entende ter sido afetado ou ainda subsistir seu interesse na presente  discussão administrativa.  Mesmo  porque,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6/2009, a inclusão do débito que se discute nestes autos depende de desistência  do  recurso  voluntário,  não  constando  que  o  tenha  feito,  nada  obstante  tenha  praticado  ato  incompatível com o interesse de recorrer, ao desistir da ação judicial, na medida em que parece  pretender discutir os mesmos fundamentos em âmbito judicial e administrativo.  O contribuinte deve informar, ainda, se existe ou propôs qualquer outra medida  judicial  em  andamento  a  respeito  da  sua  condição  de  contribuinte  de  PIS  e  Cofins,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 8          8 apresentando  cópia  das  peças  processuais  (petição  inicial,  decisão,  sentença,  apelação,  acórdãos etc).  Ao final, deve a Delegacia de origem elaborar relatório conclusivo da diligência,  em seguida promovendo a intimação do contribuinte para, querendo, manifestar­se em 15 dias,  depois devolvendo­se os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13601.000426/00-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 454          2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (fls. 385 a 394) contra o v. acórdão proferido pela Colenda  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 325 a 334) que, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário no sentido de determinar que o saldo credor do  IPI apurado até 31/12/2008 somente poderá ser aproveitado com débitos do próprio  imposto,  registrados na escrita fiscal do contribuinte. Com isso, não sendo esgotados tais créditos, não se  pode deferir o ressarcimento do saldo credor a partir de janeiro de 1999.  Os  presentes  autos  tratam,  em  síntese,  de  pedido  de  ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI do 4º trimestre de 1999 com arrimo no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (fls. 02 e 03).  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  através  da  r.  decisão  de  fls.  38  a  40,  fundamentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 35 a 37, onde se entendeu que não teria  sido cumprido o disposto no artigo 5º da IN SRF 33/99, especialmente os seus §§ 2º e 3º:  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 455          3 inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de  dezembro de 1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão  ficar anotados à  margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização  dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos neste artigo.  O fundamento da r. decisão inicial, em síntese, foi no sentido de que, verbis,  o  artigo  5º  da  IN  33/99  dispôs  que  os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existente  em  31/12/98  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação. Todavia, o § 2° do referido artigo vedou a possibilidade de  abater  débitos  referentes  a  saídas  de  produtos  industrializados  com  insumos  tributados  adquiridos a partir de janeiro de 1999.  Com  isso, em razão de não poder aproveitar os  saldo credor acumulado até  31/12/98, a contribuinte deveria, no entendimento da fiscalização,  ter optado pelo estorno do  referido  saldo  a  fim de  possibilitar o  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  a partir  de  janeiro de 1999, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 25 de setembro  de 2002.  Contra essa r. decisão a contribuinte apresentou impugnação (fls. 44 a 55), a  qual não foi acolhida pela DRJ de Juiz de Fora – MG (fls. 112 a 116).  Essa  r.  decisão  reiterou  a  fundamentação  de  que  o  §  2°  do  artigo  5°  da  IN/SRF n.° 33/99 não deixa dúvidas de que os créditos existentes até 31.12.1998 só podem ser  consumidos com os débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de  dezembro  de  1998,  e  daqueles  fabricados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  porém  com  a  utilização dos insumos originadores desses créditos.  Outrossim,  reiterou que é extremamente  relevante a comprovação de que o  saldo credor existente em 31.12.1998 foi consumido mediante a saída de produtos já existentes  naquela  data  e  ainda  daqueles  cuja  elaboração  final  se  deu  a  partir  de  01.01.1999  com  o  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 456          4 aproveitamento dos insumos já existentes no estoque àquela época. Embora intimada, por três  vezes,  a  comprová­lo,  a  contribuinte  não  fez,  apresentando  informações  consideradas  insuficientes pela Fiscalização.  Contra essa r. decisão, em seguida, foi interposto recurso voluntário (fls. 122  a 137) onde se alegou, dentre outros argumentos, que a legislação, notadamente a IN SRF nº  33/99  não  determina  que  devesse  haver  uma  segregação  física  e  produtiva  desses  insumos  (adquiridos  até  31/12/1998)  e  dos  créditos  respectivos  (até  porque  isso  seria  impossível  operacionalmente), como quer a fiscalização e o relator que atuou na decisão de 1ª instância.  Em  face  desse  recurso  voluntário,  a Colenda Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em Resolução da relatoria do Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna  (fls.  219  a  223),  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  forma  com  que  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  de  IPI  acumulado  em  31/12/98.  Determinou­se, ainda, que o seu resultado seria disponibilizado nos três processos em que se  discute  essa  questão  (processos  nºs  13601.000131/00­51,  13601.000319/2001­05  e  13601.000426/00­55 – este último o ora em julgamento).  O resultado da diligência consta do Termo de Diligência Fiscal acostado às  fls. 298 a 299.  Em seguida, após manifestação da contribuinte sobre a diligência (fls. 300 a  304), a Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário,  fazendo­o  através de  julgado que possui  a  seguinte  ementa:  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE  1999.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99. IN SRF Nº 33/99.   A  teor  do  disposto  no  art.  5º  da  IN  SRF  n°  33/99,  editada  em  conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI  apurado  até  31/12/98,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota  zero,  somente  poderá  ser  utilizado  mediante  compensação  com  débitos  do  próprio  imposto,  registrados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  Recurso negado.  A Colenda Turma a quo, em suma, na esteira do voto proferido pelo relator  designado, Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, entendeu que na situação dos  autos, a empresa não cumpriu a IN SRF n° 33/99.  Inclusive, não atendeu às  três  intimações  para  demonstrar  a  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998.  Certamente  porque  tal  demonstração  é  contrária  à  sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente  da  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998  nos  produtos  vendidos  a  partir de 01/01/1999.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 457          5 Contra essa r. decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 358 a 365),  os quais não foram acolhidos pelo r. despacho de fls. 371 a 374.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando,  preliminarmente,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  a  nulidade  do  v.  acórdão  tendo  em  vista  a  não  apreciação  de  todos  os  argumentos  trazidos  no  seu  recurso  voluntário, bem como, no mérito, a legalidade do ressarcimento do crédito acumulado de IPI  com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as  disposições contidas no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  O recurso especial  foi  integralmente admitido através do r. despacho de fls.  433 a 434.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 440 a 449, onde se propugnou pela  manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator.  Entendo  que  o  recurso  especial merece  ser  conhecido  apenas  no  tocante  à  arguição de nulidade e, com relação a esta matéria, razão assiste à contribuinte.  Com  relação  ao mérito,  qual  seja,  a  legalidade  do  ressarcimento  do  crédito  acumulado de IPI com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que  a contribuinte teria cumprido as disposições contidas no citado artigo e na  IN SRF n° 33/99,  entendo que o recurso interposto não merece ser conhecido.  Na  espécie,  cuida­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  v.  acórdão  n°  203­11.953,  com  fundamento  no  art.  15  do  Regimento  Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147/2007.  Após afirmar que o entendimento do aresto recorrido é contrário aos acórdãos  n°s 105­14.338, 106­14.100, 202­15.660, 202­02.918, 204­02.919 e 204­02.917, a contribuinte  tratou  no  seu  recurso  especial  de  duas  matérias  sobre  as  quais  afirma  haver  divergência  (nulidade  e  mérito),  alegando,  basicamente,  com  relação  ao  mérito,  haver  divergência  em  relação à possibilidade de aproveitamento do crédito acumulado de IPI com base no art. 11 da  Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as disposições contidas  no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  Para tanto, transcreveu ementa e anexou cópia de inteiro teor do acórdão n°  202­15.660 (Recurso n° 124.385), além de anexar cópias dos resultados (e não ementas) de três  acórdãos proferidos pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes nos  processos  n°s  10830.000543/2002­88,  13601.000196/00­05  e  13601.000352/00­11  (Recursos  Voluntários n°s 137340, 136514 e 136513, respectivamente).  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 458          6 Segundo a contribuinte, nesses  três processos  julgados pela Colenda Quarta  Câmara lhe foi reconhecido o direito ao ressarcimento do IPI no ano de 1999, sendo que por  ocasião  da  interposição  do  presente  recurso  especial  os  três  acórdãos  aguardavam  formalização.  Defende,  todavia,  que  a  circunstância  de  tais  arestos  não  se  encontrarem  formalizados  não  deve  ser  impeditiva  ao  reconhecimento  da  divergência  jurisprudencial,  invocando  em  seu  favor  o  artigo  37  da  Lei  n°  9.784/99,  segundo  o  qual  a  Administração  proverá, de oficio, a obtenção de documentos em seu poder.  O recurso especial de divergência tem como suporte regimental, dentre outros  dispositivos, os artigos 7°, inciso II, e 15 do RICSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do  sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida, indicando a decisão divergente e comprovando­a mediante a  apresentação de cópia de seu  inteiro  teor ou de cópia da publicação  em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo Presidente  da  Câmara recorrida.  § 3°A cópia de publicação de ementa referida no § 2° quando extraída  da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos  de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  Ao  anexar  resultados  de  três  processos  cujos  acórdãos  ainda  não  estavam  formalizados,  a  contribuinte  deixou  de  observar  a  regra  expressa  contida  no  §  2°  do  artigo  acima transcrito. Aqui o artigo 37 da Lei n° 9.784/99 não lhe socorre, pois cabe ao recorrente  providenciar a juntada de cópia de ementa ou de inteiro teor.  Ainda  cuidando  do  conhecimento,  a  contribuinte  anexou  inteiro  teor  do  acórdão n° 202­15.660. Neste ponto,  formalmente atendeu ao disposto no § 2° do art. 15 do  RICSRF. Apesar disso, referido paradigma não comprova a divergência apontada, na medida  em que é claro ao aplicar a IN SRF n° 33/99 e reputá­la compatível com o artigo 11 da Lei n°  9.779/99, tal como interpretou o v. acórdão recorrido.  Os  trechos do voto paradigma,  transcritos no  item 21 do Recurso Especial,  apontam expressamente que o beneficio estipulado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99  tem com  termo  inicial  “os  créditos  oriundos  dos  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial a partir de 01 de janeiro de 1999", e que "(...) os créditos acumulados  na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, (...) somente poderão ser aproveitados  para dedução do IPI devido, vedado o seu ressarcimento ou compensação." De igual modo o  v. acórdão recorrido, que também veda o ressarcimento ao tratar da utilização do saldo credor  do IPI apurado até 31/12/98.  Desta forma, não comprovada qualquer divergência em relação a esse ponto,  o recurso especial não se mostra cabível.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 459          7 No tocante à parte conhecida, qual seja, com relação à argüição de nulidade,  apesar  do  julgador  não  estar  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e de poder decidir  com base em um ou mais  elementos  apresentados,  contanto que  suficientes à  formação de sua convicção, entendo que no presente caso a análise de todos os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura­se imprescindível para o deslinde da presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito  de  defesa,  a  teor  do  disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Deveras, conforme apontado pela contribuinte,  inclusive nos seus embargos  de declaração, os argumentos que se afiguram imprescindíveis para dirimir a controvérsia são  os seguintes:  a)  a  IN  SRF  n°  33/99  foi  publicada  apenas  em  24/04/99,  não  sendo  possível se admitir que seus efeitos retroajam a janeiro/99, sob pena de  ofensa direta aos artigos 105 e 106, ambos do CTN;  b)  manifestação  sobre  os  Pedidos  de  Ressarcimentos  anteriormente  formulados  pela  Recorrente  que  foram  integralmente  deferidos  pela  então SRF, comprovando que ela, a Recorrente, agiu nos exatos da IN  SRF n° 33/99;  c) a IN SRF 33/99 determina que os insumos adquiridos até 31/12/99,  geradores do crédito acumulado de IPI, sejam utilizados nos produtos  acabados a partir de janeiro/99, mas não exclusivamente;  d)  o  controle  dos  insumos  adquiridos  é  contábil  e  não  físico  e  está  plenamente  comprovado  na  documentação  disponibilizada  à  fiscalização pela ora Recorrente;  e) toda a movimentação física está registrada no Livro de Controle de  Estoque mediante lançamento contábil;  f)  a  Recorrente  esgotou  o  crédito  acumulado  de  IPI  existente  em  31/12/98 para,  somente  em abril/99,  passar a deduzir o  saldo  credor  originado a partir de janeiro/99; e  g)  manifestação  acerca  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  datado  de  22/02/2006, elaborado em atenção à Resolução n° 203­00.664, desse E  Conselho de Contribuintes.  De maior relevância é, aliás, a diligência realizada nos presentes autos.  Consoante  o Termo de Diligência Fiscal  acostado  às  fls.  298  a  299,  restou  comprovado o seguinte:  a)  A  empresa  dispunha,  em  31/12/1998,  do  saldo  credor  do  IPI  no  valor  de  R$  1.816.589,76,  conforme  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI as fls.221.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 460          8 b) A empresa compensou todo o saldo credor existente em 31/12/1998  com os débitos do IPI ocorridos no primeiro decêndio de  janeiro de  1999 ao segundo decêndio de maio de 1999, tendo anotado no campo  de  observações  do  Resumo  da  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  remanescente, conforme cópias do Livro Registro de Apuração do IPI  anexas as fls. 222 a 271.  c) Os valores dos débitos de IPI da empresa ,do período de janeiro de  1999 a dezembro de 2001, estão informados na coluna (2) da planilha  anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  d) A  empresa  se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998, para abater débitos do IPI gerados a partir de 1°/01/1999,  tendo  terminado no  segundo decêndio de maio de 1999 de absorver  totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a  219.  e) Os valores dos créditos do IPI apropriados pela empresa no período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 estão informados na coluna (1)  da planilha anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  f)  Se  forem  consideradas  devidas  as  compensações  realizadas  pela  empresa,  onde  foi  utilizado  todo  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  teremos  os  seguintes  valores  de  créditos  acumulados  do  IPI nos trimestres relacionados abaixo :  TRIMESTRE  VALOR DO  CRÉDITO  ACUMULADO DO  IPI  VALOR  SOLICITADO DE  RESSARCIMENTO  N NÚMERO  DO  PROCESSO  4° TRIM/99  2.710.000,00  2.710.000,00  13601.000131/0 0­51  1° TRIM/00  307.179,17  307.179,17  13601.000196/0 0­05  2° TRIM/00  430.179,17  430.179,17  13601.000352/0 0­11  3° TRIM/00  301.915,00  291.884,82  13601.000426/0 0­55  3° TRIM/01  82.570,10  80.000,00  13601.000319/0 1­05  g)  A  transposição  do  presente  Termo  para  o  processo  13601.000319/2001­05 não foi efetuada, tendo em vista que mesmo se  encontra na Terceira Camara — 2CC ­ DF , conforme tela do sistema  comprot anexa as fls.273. (grifos nossos)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 461          9 Vale  ressaltar,  por  outro  lado,  que  o  Ilustre  relator  designado,  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis, se restringiu apenas à análise da legalidade e aplicabilidade  da IN SRF 33/99:  Neste ponto ressalto que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é  meramente  interpretativa,  mas  sim  constitutiva  de  direito,  tendo  alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI.  Na  situação  dos  autos,  a  empresa  não  cumpriu  a  IN  SRF  n°  33/99.  Inclusive, não atendeu às três intimações para demonstrar a utilização  dos insumos adquiridos até 1998.  Certamente porque tal demonstração é contrária à sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente da utilização dos insumos adquiridos até 1998 nos  produtos vendidos a partir de 01/01/1999.  Como a empresa se recusa a cumprir o § 2° do art. 5° da IN SRF n°  33/99, 1 e como este dispositivo nada tem de ilegal e não é contrário  ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ressarcimento solicitado não lhe pode  ser deferido.  Aliás, nem mesmo após a oposição dos mencionados embargos de declaração  a  Colenda  Câmara  a  quo  enfrentou  todos  os  fundamentos  apresentados  pela  contribuinte,  notadamente o resultado da diligência realizada.  Isso  é  o  que  se  verifica  na  própria  manifestação  decorrente  dos  embargos  opostos, também da lavra do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis:  Quanto  ao  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  Terceira  Câmara,  o  voto  vencedor  não  lhe  fez menção porque  nada  trouxe de  novo  aos  autos. Apenas  serviu,  a  diligência,  para  deixar  claro  que  a  empresa usou o saldo credor de 31/12/98 nos decêndios de 1­1/99 a 2­ 5/99.  Desta forma, entendo que, dentre as alegações apresentadas pela contribuinte,  conforme acima transcrito, as mais importantes e necessárias à correta análise do presente caso  não foram analisadas.  Por outro lado, mister ressaltar que o julgador não deve se ater somente aos  fundamentos jurídicos de legalidade e aplicabilidade da IN SRF nº 33/99, mas também deve se  debruçar sobre as questões fáticas envolvidas, em respeito ao princípio da Verdade Material.  O  Prof.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  cujos  ensinamentos  são  de  incomensurável  valia,  é  incisivo  e  objetivo  ao  declinar  a  respeito  do  Princípio  da  Verdade  Material:  Princípio da Verdade Material. Consiste em que a Administração, ao  invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 462          10 deve buscar aquilo que  é  realmente a verdade,  com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor  Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado aos autos pela parte ou pelas partes,  a Administração deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  O  autor  citado  escora  essa  assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público.  Adiciono que, em perfeita consonância ao Princípio da Verdade Material, foi  determinada a baixa do processo em diligência para que  fossem averiguadas as alegações da  contribuinte, o que  resultou na elaboração do Termo de Diligência Fiscal  ­ TVF  juntada aos  autos às fls. 298 a 299.  Destaco, outrossim, que no referido TVF ficou evidenciado que a empresa se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998  para  abater  débitos  de  IPI  gerados  a  partir  de  1°/01/1999,  tendo  terminado  no  segundo  decêndio  de maio  de  1999  de  absorver totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a 219.  Em suma, reitero que apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e  de  poder  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  no  presente  caso  a  análise  de  todos  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada  pela Colenda Câmara  a  quo,  afigura­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.   Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em  parte e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para anular o  v. acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos presentes autos à  instância a quo para que novo acórdão seja proferido.  Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 463          11                                  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5778922 #
Numero do processo: 14098.000007/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.207
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 372 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14098.000007/2010­84 Recurso nº                 Resolução nº 1202­000.207  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 08 de agosto de 2013 Assunto Sobrestamento Recorrente PETRO GARÇAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida   de  Miranda   Finamore  Horta,  Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. 1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 00 7/ 20 10 -8 4 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Relatório e Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator. Recebido o processo para relato, realizei um exame preliminar que indicou estar  apto ao julgamento, tendo sido incluído em pauta da sessão de abril de 2013.  Ocorre que posterior exame detalhado dos autos para elaboração do relatório e  voto  demonstrou  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão inerente ao acesso aos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade  fiscal. Trata­se, entre outras infrações, de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários em conta corrente cuja origem não foi comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos.   Para   ter   acesso   à   conta   bancária   da  Recorrente   foram   emitidas   Requisições   de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diretamente às Instituições Financeiras,  de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de sigilo bancário. A   discussão   sobre   a   questão   do   sigilo   bancário   encontra­se   em   fase   de  julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem decisão definitiva, conforme se passa a  demonstrar. Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  cuja repercussão geral  foi   reconhecida,  o Plenário do STF, por maioria,  proferiu  a decisão  abaixo (DJe­086 em 10­05­2011): SIGILO  DE  DADOS   –   AFASTAMENTO.  Conforme   disposto   no  inciso   XII   do   artigo   5º   da   Constituição   Federal,   a   regra   é   a  privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas,   aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –   submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo   assim,  para efeito  de   investigação criminal  ou  instrução processual   penal. Ocorre  que  o   acórdão   exarado  no   julgamento  do  Recurso  Extraordinário   nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi recorrido por Embargos de Declaração, com  pedido de modificação da decisão. Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram   recebidos   por   despacho   datado   de   09/11/2011   e   ainda   se   encontram   pendentes   de  julgamento.  2 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Assim,   considerando  que   a  decisão   resultante  do  RE 389.808/PR  ainda  não  transitou em julgado,  é dever  deste E. Conselho sobrestar o julgamento dos processos que  tratam sobre a matéria, conforme dispõe  o artigo 62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do  CARF, transcrito abaixo: Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC. § 2º  O sobrestamento de  que  trata o § 1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC: Art.   543­B.   Quando   houver   multiplicidade   de   recursos   com  fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral   será   processada   nos   termos   do   Regimento   Interno   do   Supremo  Tribunal  Federal,   observado o  disposto  neste  artigo.   (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006). § 1º  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos   representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal   Federal,  sobrestando os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da  Corte. (grifei). § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. §   3º  Julgado   o   mérito   do   recurso   extraordinário,   os   recursos   sobrestados   serão   apreciados   pelos   Tribunais,   Turmas   de  Uniformização   ou   Turmas   Recursais,   que   poderão   declará­los  prejudicados ou retratar­se. §  4º  Mantida   a   decisão   e   admitido   o   recurso,   poderá   o   Supremo   Tribunal   Federal,   nos   termos   do   Regimento   Interno,   cassar   ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre   as   atribuições   dos  Ministros,   das   Turmas   e   de   outros   órgãos,   na   análise da repercussão geral. Cabe, assim, aos tribunais de origem suspenderem o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria de múltiplos recursos, com repercussão geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos. 3 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Diante de todo o exposto, manifesto­me pelo sobrestamento do julgamento do  presente recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de  2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto. 4 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10120.904802/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.904802/2009­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.570  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 02 /2 00 9- 24 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 9303­002.570  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 9303­002.570  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15586.000288/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OMITIDOS. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Para efeito de determinação da receita omitida, serão desconsiderados os créditos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular, bem assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários. Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto de renda a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. A opção pelo lucro real anual considera-se manifestada com o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro ou então com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê-lo por ato de ofício. A pretensão fazendária de calcular o imposto de renda da pessoa jurídica mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do exercício é indevida. Se o contribuinte não fornece elementos que possibilitem identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança as pessoas jurídicas que manifestam sua opção pelo lucro real anual. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo referido regime, é de afastar a aplicação da multa por falta de recolhimento de estimativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL As normas que tratam da apuração da base de cálculo e da forma de pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, a contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.578          1 1.577  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000288/2007­31  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  IRJP/Reflexos  Recorrentes  PROTECTION SISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  sujeito  passivo  que deixou  de  apresentar,  no  momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  observar  ou  afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico, sob  o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCELAS  A  SEREM  EXCLUÍDAS  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES OMITIDOS.  Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  serão  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  bem  assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários.  Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto de renda a  ser  lançado de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  a  que  corresponder  a  omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 88 /2 00 7- 31 Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.579          2 período,  deverá  a  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado.  LANÇAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  A  pretensão  fazendária  de  calcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do  exercício  é  indevida.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar  os  referidos  ajustes,  a  única  forma  de  a  autoridade  fiscal  apurar  o  imposto  devido  é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado.  O  lançamento com base no lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança  as  pessoas  jurídicas  que  manifestam  sua  opção  pelo  lucro  real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  optado  pelo  referido  regime,  é  de  afastar  a  aplicação  da multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL  As  normas  que  tratam  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma  de  pagamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro.  Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da  contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  a  contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data  do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da  taxa  SELIC  previsão  legal,  cuja  verificação  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.580          3   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.581          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  no Acórdão  nº  12­23.936,  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Vitória ­ ES, foram lavrados contra a empresa em epígrafe os  autos  de  infração  de  fls.  523/556,  para  exigência  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado:  (...)  As  infrações  que motivaram  a  autuação  encontram­se  descritas  no  relatório  fiscal de fls. 517/522, cuja transcrição é a que segue:  "RELATÓRIO FISCAL  I­INTRODUÇÃO  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento  ao  MPF  n°  0720100.2006.00627­2,  foi  realizada  a  Auditoria  na  Empresa  PROTECTION  SISTEMAS  DE  VIGILÂNCIA  LTDA,  CNPJ  02.210.878/0001­87.  A  fiscalização  foi  motivada  em  virtude  da  discrepância  entre  as  receitas  informadas pelos clientes da fiscalizada, a movimentação financeira da empresa e as  receitas conhecidas através dos sistemas, diferença esta detectada pelos controles da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  composição  do  Capital  Social  segundo  a  última  alteração  contratual  é  a  seguinte:  Nome  CPF/CNPJ  Participação  Jesus Guarnieri  679.762.558­00  50,00%  Pedro Garschagen Filho  525.777.167­53  50,00%  II­DA AUDITORIA  Através  do  Termo  de  Início  de  fls.  0086  a  0090,  datado  de  28/12/2006,  enviado por via postal e recebido em 03/01/2007, intimou­se a empresa a apresentar  Livros Contábeis, Fiscais e demais documentos. Em 29/01/2007 e nova  Intimação  foi enviada a empresa já que a primeira ainda não havia sido respondida, fls. 0091 a  0094.          Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.582          5    Examinando­se  o Dossiê  da  empresa preparado  pelo Setor  de Seleção  desta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória constatamos divergência entre os  valores Declarados na DCTF, fls. 0084 a 0085, de onde se pode obter a Receita, as  DIRF's  de  53  clientes,  fls.  0016  a  0024  e  a movimentação  financeira  da  empresa  obtida pelas Declarações de CPMF dos Bancos, fls. 0011 a 0014.  AC  RECEITA D1PJ  RECEITA DCTF  DIRF'S CLIENTES  MOVIMENTAÇÃO FINANC.  (gastos) CPMF  2003  0,00  85.652.00  5.612.434,33  11.077.528,83  Caracteriza­se, portanto, a hipótese de gastos realizados incompatíveis com a  receita conhecida.  Em  virtude  disto  e  da  não  apresentação  de  documentação  e  dos  extratos  bancários pedidos, solicitamos aos bancos através de RMFa movimentação bancária  do ano de 2003.  De  acordo  com  os  extratos  obtidos  através  de  RMF,  fls.  0203  a  0509,  os  valores  creditados  nas  contas­correntes  da  empresa  são  os  mostrados  na  planilha  abaixo:  MÊS  BANESTES  RURAL  BRASIL  REAL  UN1BANCO  TOTAL  jan/03  356.929M  I94.X37.45  41.407.X7  0.00  115.856.12  709.031.32  fn/03  290.724.44  114.705.05  34.903.55  0.00  125.286.64  565.619.68  mar/03  300.5*1.112  13X677.56  I32.24X.23  0.00  211.4X1.57  782.989.18  abr/03  322.272.16  149.1X4,03  156.221,50  0,00  116.221,25  743.898,94  mai/03  476.693.34  II6.73X.07  14X260.49  0.00  192.247.54  933.939.44  ¡un/03  320.466.9S  151.771.45  192.567.60  0.00  126.778.60  791.584.63  jul/03  326.417.57  101.5X2.49  202X77.69  100.00  130.749.61  761.727.36  ago/03  312.093.53  30.771,X0  1S7.S39.17  13.244.52  122.427.60  636.376.62  sel03  361.389.56  11.727.52  194.114,33  33.1IO.XO  110.541,43  710.883.64  oul/03  405.465.76  9.95X.81  124.863,31  51.132.62  97.944.94  689.365.44  nov/03  352.X74.97  0.00  143.226,55  50.2X6.93  81.705.45  628.093.90  dez/03  591.923.97  0,00  197.603,16  63.450.00  224.657,70  1.077.634.83  TOTAL  4.417.833,98  1.019.954.23  1.726.133.45  2U.324.X7  1.655.898,45  9.031.144.98  Em vista da movimentação  financeira ocorrida  em contraste  com os valores  informados pela empresa na DCTF, enviamos mais uma Intimação em 26/02/2007,  fls.  0095  a 0127,  solicitando mais  uma vez  os Livros  da  empresa,  bem como que  fosse explicada e comprovada a origem dos créditos ocorridos nas contas­correntes  da  PROTECTION.  Em  03/2007  recebemos  os  primeiros  documentos  da  empresa,  isto é, Diário de 2003, Razão de 2003 e notas fiscais do ano de 2003.  Só  a  título  de  comparação  apresentamos  abaixo  tabela  com  os  valores  das  contas bancárias contabilizadas:  (...)  Vê­se claramente a diferença entre os valores bancários contabilizados, 0162  a 0167 e os apurados através dos extratos bancários, fls. 0203 a 0509.  Em  19/03/2007  através  de  outra  Intimação,  fls.  0129  a  0140,  solicitamos  à  empresa entre outras coisas o LALUR, uma vez que como optante pela  tributação  pelo  Lucro  Real  este  livro  é  obrigatório.  Solicitamos  também  mais  uma  vez  que  explicasse e comprovasse a origem dos créditos recebidos em suas contas correntes.  Até a presente data ainda não recebemos resposta a estes questionamentos.  III­INFRAÇÕES  Examinando­se a documentação da empresa bem como consultando os nossos  sistemas detectamos os seguintes fatos:  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.583          6 a)  A DIPJ do ano calendário de 2003,  fls. 0029 a 0083, com opção pelo  Lucro Real Trimestral foi preenchida com os campos zerados, ou seja, sem apuração  do IRPJ e da CSLL.  b)  Apuramos  também  que  as  DCTF's,  fls.  0084  a  0085,  informaram  valores de PIS e COFINS não condizentes as  receitas constantes da contabilidade,  fls.  0175  a  0176.  Os  respectivos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  processo  apartado.  c)  Nas DCTF's também não foram declarados valores de IRPJ e CSLL.  d)  Observando­se  os  valores  escriturados  no RAZÃO,  no DIÁRIO  e  no  Balanço  do  ano  de  2003  constata­se  que  a  apuração  do  IRPJfoi  feita  de  forma  anuali­zada e com lucro de R$ 306214,95, fls. 0161 a 0192.  e)  Embora  na  contabilidade  conste  como  tendo  sido  paga  IRPJ  e  CSLL  tendo  como  contrapartida  a  conta CAIXA,  fls.  0161,  pelo  exame  dos  pagamentos  efetuados conforme sistema SINAL, fls. 0026 a 0028, vê­se que nada foi pago em  relação a estes tributos.  J) A empresa não apresentou balanços de suspensão nem efetuou pagamentos  por estimativa do IRPJ.  Diante do todo o exposto lavramos os seguintes Autos de Infração:  1 ­ OMISSÃO IRPJ E REFLEXOS  A diferença entre os depósitos bancários fornecidos pelos bancos e o valor das  receitas  escrituradas  não  foram  devidamente  explicadas  nem  tiveram  sua  origem  comprovada. São consideradas receitas omitidas de acordo com a legislação.    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA  CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  jan/03  460.209.35  710.148.16  249.938.81  fev/03  445.451.97  565.619.68  120.167.71  mar/03  507.900.51  783.539.18  275.638.67  abr/03  554.203.66  743.898.94  189.695.28  mai/03  597.381.87  945.265.44  347.883.57  jun/03  528.738.14  791.682.11  262.943.97  jul/03  526.361.25  761.727.36  235.366.11  ago/03  495.071.95  636.376.62  141.304.67  set/03  529.787,18  710.883.64  181.096,46    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA  CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  out/03  545.260,94  689.365,44  144.104,50  Nov/03  519.088,61  628.093,90  109.005,29  Dez/03  468.768,72  1.077.636,98  608.868,26  De acordo com o RIR/99 artigo 287RIR  Art.  287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei n" 9.430. de 1996, art. 42).  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n°  9.430, de 1996, art. 42, § 1°).  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.584          7 2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA  Em  virtude  da  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Real  e  na  falta  de  apresentação de Balanços de Suspensão, o não recolhimento das estimativas devidas  ou  o  seu  recolhimento  com  insuficiência  sujeita  a  empresa  à  cobrança  da  multa  isolada a que se refere o art. 44, parágrafo 1°, inciso VI, da Lei n° 9.430/96. Apesar  de na DIPJ haver a opção pelo Lucro Real trimestral os quadros da mesma estão sem  preenchimento,  não  houve  apresentação  de  balanços  trimestrais  à  fiscalização  e  a  contabilidade, Diário, Razão  e Balanço,  está  toda  anualizada,  ou  seja,  foi  apurado  lucro anual e não trimestral.  Por  este motivo  lavramos Auto  de  Infração  para  cobrança  da multa  isolada  prevista na legislação.  MÊS  RECEITARazão  ESTIMATIVA  MULTA(75%)  jan/03  460.209,35  36.816.75  27.612,56  fev/03  445.451.97  35.636.16  26.727,12  mar/03  507.900,51  40.632,04  30.474,03  abr/03  554.203.66  44.336,29  33.252.22  mai/03  597.381,87  47.790.55  35.842.91  jun/03  528.738.14  42.299.05  31.724,29  jul/03  526.361,25  42.108.90  31.581.68  ago/03  495.071.95  39.605.76  29.704.32  set/03  529.787,18  42.382.97  31.787.23  out/03  545.260.94  43.620.88  32.715.66  nov/03  519.088,61  41.527.09  31.145.32  dez/03  468.768.72  37.501.50  28.126.12    6.178.224.15  494.257.93  370.693,45  3  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO  E  DECLARAÇÃO DO  IRPJ  E  CSLL  APURADOS NA CONTABILIDADE  Conforme Balanço apresentado pela empresa constante de seu Livro Diário e  respectiva conta do Razão o contribuinte apurou Lucro Líquido de R$ 306.214,95,  fls. 0188. A DIPJ tem seus campos zerados, não tendo apresentado Lalur (apesar de  intimada) e apurado adições e exclusões.  O IRPJ e CSLL sobre este lucro apurado na contabilidade deveriam ter sido  declarados em DCTF e pagos, o que não ocorreu.  Em virtude do exposto lavramos os competentes Autos de Infração do IRPJ e  da CSLL não pagos/declarados acompanhados das respectivas multas de oficio.  LUCRO APURADO IRPJ CSLL  306.214,95 45.932,24 27.559,35  IV­FINALIZAÇÃO  1­  Os procedimentos adotados nesta fiscalização foram preconizados para  a Operação 91231 ­ Movimentação Financeira  incompatível com receita declarada,  ficando  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Pública,  dentro  do  prazo  decadência!,  proceder a outras fiscalizações, nestas ou em outras ações fiscais.  2­  Os fatos, bases de cálculo, créditos tributários e enquadramentos legais  encontram­se  no  Auto  de  Infração,  folhas  de  continuação  ao  Auto  de  Infração,  Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros.  3­  Este  Termo  de  Verificação,  os  demonstrativos,  quadros  e  demais  documentos  nele  mencionados  são  partes  integrantes  e  inseparáveis  do  Auto  de  Infração.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.585          8 Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  09/05/2007,  a  Interessada apresentou, em 08/06/2007, as impugnações de fls. 561/574 (IRPJ), fls.  776/789 (PIS), fls. 994/1007 (COFINS) e fls. 1205/1218 (CSLL),  instruídas com a  documentação anexa de fls. 575/775, fls. 790/993, fls. 1008/1204, fls. 1219/1420 e  fls. 1423/1428, alegando, em síntese:  ­  que,  ao  analisar  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos  e  outras  operações  de  crédito que não configuram faturamento;  ­  que  a multa  de  ofício  é  excessivamente  gravosa  e  sua  aplicação  ofende  o  princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco;  que a aplicação da taxa Selic também é inconstitucional, uma vez que não foi  criada por lei, além do que não se presta, tampouco, à atualização de débitos fiscais.  Finalizando seu arrazoado, requereu a Interessada a realização de perícia nos  seus  extratos  bancários,  a  fim  de  demonstrar  a  existência  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos e outras operações de crédito que não configuram faturamento.  É O RELATÓRIO.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento e RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA, nos seguintes termos:  a)  JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração relativo ao Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  b)  JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração relativo à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  c)  JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  para  considerar,  afinal,  devido o valor principal de R$ 24.328,24 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, na forma da legislação vigente;  d)  JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  para  considerar, afinal, devido o valor principal de R$ 44.233,16 (quarenta e quatro mil,  duzentos e trinta e  três reais e dezesseis centavos), acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, na forma da legislação vigente      O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2007  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.586          9 A perícia não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  sujeito  passivo  que deixou  de  apresentar,  no  momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  observar  ou  afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico, sob  o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCELAS  A  SEREM  EXCLUÍDAS  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES OMITIDOS.  Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  serão  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  bem  assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários.  Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto de renda a  ser  lançado de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  a  que  corresponder  a  omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  deverá  a  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado.   LANÇAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De mais  a mais,  a  pretensão  fazendária  de  calcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica mediante  aplicação da alíquota de 15% diretamente  sobre o  lucro  líquido  do  exercício  é  descabida.  O  lucro  líquido  contábil,  em  si  mesmo, não pode ser tomado como base de cálculo do imposto, devendo ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o  imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no  lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.587          10 A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança  as  pessoas  jurídicas  que  manifestam  sua  opção  pelo  lucro  real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  optado  pelo  referido  regime,  é  de  afastar  a  aplicação  da multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  As  normas  que  tratam  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma  de  pagamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro.  Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da  contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  a  contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  LANÇAMENTO  DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De  mais  a  mais,  a  pretensão  fazendária  de  apurar  a  contribuição  social  mediante aplicação da  alíquota de 9% diretamente  sobre o  lucro  líquido do  exercício é descabida. O  lucro  líquido contábil, em si mesmo, não pode ser  tomado  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo  ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte não  fornece  elementos que possibilitem  identificar os  referidos  ajustes,  a única  forma de a autoridade  fiscal apurar  a contribuição devida é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado.  O  lançamento  com  base  no  lucro  real  é  insustentável  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  O  valor  da  receita  omitida,  apurado  para  fins  de  exigência  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.588          11 O  valor  da  receita  omitida,  apurado  para  fins  de  exigência  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação da base  de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  A aplicação da multa de ofício de 75%, na hipótese de falta de pagamento de  tributo,  está  prevista,  expressamente,  em  lei.  A  alegação  de  que  a  referida  penalidade  violaria  o  princípio  constitucional  de  vedação  do  confisco  em  matéria  tributária  não  comporta  exame  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento.  TAXA  SELIC.  QUESTIONAMENTO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A utilização da taxa Selic, para efeitos de atualização de débitos tributários,  está prevista expressamente em lei. A alegação de que o uso da referida taxa,  para fins de cálculo dos juros de mora, violaria o princípio constitucional da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  não  comporta  exame  pelos  órgãos  administrativos de julgamento.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1466/1480  para  este  CARF,  bem  assim  se  insurgindo sobre suposto arbitramento do lucro.    É o relatório.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.589          12 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  A DRJ  cancelou  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e CSLL,  fundamentalmente,  por  erro  no  critério  temporal  do  lançamento  de  ofício.  O  Contribuinte  optou  pela  apuração  trimestral do IRPJ e CSLL e a fiscalização lançou de ofício com apuração anual.  Eis os exatos termos do cancelamento feito pela DRJ:  A segunda infração apontada na peça acusatória diz respeito à suposta falta de  recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados com base na contabilidade.  No caso em questão, sabe­se que a Interessada apurou, no ano­calendário de  2003, um lucro líquido contábil de R$ 306.214,95 — cfr. demonstração do resultado  do exercício, transcrita no Livro Razão (copia à fl. 188). A partir do referido lucro, a  autoridade lançadora calculou o IRPJ e a CSLL anuais da seguinte forma:  IRPJ = (15%)(R$ 306.214,95) = R$ 45.932,24 CSLL = (9%)(R$ 306.214,95)  = R$ 27.559,35  Ora, a pretensão  fazendária de  tributar o  lucro  líquido do exercício como se  fosse  "lucro  real  anual"  é  descabida.  O  lucro  líquido  contábil  não  pode  ser  equiparado diretamente ao lucro real, devendo ser ajustado pelas adições, exclusões  e compensações previstas na legislação tributária (art. 247, caput, do RIR/99).  Se  o  contribuinte  não  fornece  à  autoridade  fiscal  elementos  que  lhe  possibilitem identificar os referidos ajustes, torna­se simplesmente impossível apurar  o lucro real. Neste caso, a única saída admissível seria o arbitramento do lucro (art.  275, inciso II, c/c art. 530, inciso I, in fine, do RIR/99).  E mesmo  que  se  admitisse  como  correta  a  forma  de  apuração  adotada  pela  autoridade  lançadora, ainda assim não haveria  fundamento para manter a autuação  com base no lucro real anual. Afinal, a opção pelo regime de apuração anual cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  não  havendo  norma  legal  que  autorize  ao  Fisco  adotá­la por ato de ofício.  A propósito do assunto, vale lembrar que, nos termos da legislação tributária  vigente, a opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade,  ou  então  com  o  levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão (art. 222, parágrafo  único, c/c art. 230, § 2o, do RIR/99; e art. 17, §§ Io e 2o, da Instrução Normativa  SRF n° 93, de 24/12/1997):  (...)  Pois bem. No caso concreto, não se tem conhecimento de qualquer ato do contribuinte  que  possa  ser  interpretado  como  opção  pelo  lucro  real  anual.  Antes  pelo  contrário: —  ao  preencher a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  referente  ao  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.590          13 ano­calendário  de  2003,  a  Interessada  indicou,  expressamente,  o  regime  de  apuração  trimestral — cfr. DIP J/2004 ­ Ficha 01, à fl. 29. O fato de a empresa haver elaborado uma  demonstração de resultado para o exercício de 2003 não significa dizer que tenha optado pela  tributação pelo lucro real anual. A apuração do resultado econômico ao fim de cada exercício  social constitui, antes de mais nada, uma exigência da lei societária (art. 1.020 c/c art. 1.053,  do Código Civil).  Pelas razões acima expostas, reputo improcedente esta parcela da exigência  Como  se  vê,  o  fiscal  deveria  ter  lançado  no  lucro  real  trimestral  e  não  no  lucro real anual e na falta de elementos, no máximo ter arbitrado o lucro.   Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas  razões de decidir  do voto  condutor,  negando provimento  ao  recurso de  ofício.  Da falta de recolhimento das estimativas mensais  O terceiro  item da  autuação  também foi cancelado pela DRJ e  submetido à  Recurso  de  Ofício.  Esse  item  se  refere  à  aplicação  de multa  isolada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de estimativas mensais.   Ora,  tal  autuação  é  reflexo  da  anterior  que  foi  cancelada.  É  que  a  obrigatoriedade do  recolhimento das estimativas mensais  só alcança  as pessoas  jurídicas que  manifestam a opção pelo lucro real anual (arts. 221 e 222 do RIR/99).   Como  o  contribuinte  não  optou  pelo  referido  regime,  é  de  se  afastar  a  aplicação de qualquer penalidade por falta de recolhimento de estimativas.  Portanto, nego também provimento ao recurso de ofício neste item.  Transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade/empréstimos  e  financiamento  Por  fim,  a DRJ expurgou da base de  cálculo do  lançamento de omissão de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  as  transferências  entre  contas de mesma  titularidade,  como manda a Lei, bem assim quando pelo nomenclatura dos  extratos bancários se comprova efetivamente que a origem de tais depósitos na verdade se deve  a empréstimos ou financiamentos.  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  também  a  correção  do  Acórdão  recorrido  nesse  item,  adotando  as  mesmas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  e  negando  provimento ao recurso de ofício.            Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.591          14 RECURSO VOLUNTÁRIO  Perícia  A Recorrente requer a realização de diligência bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível.   Nesse ponto reproduzo as bem colocadas razões de decidir da DRJ que para  justificaram bem a negativa de se baixar o feito em diligência:  Com relação à perícia requerida na peça  impugnatória, não vejo motivo que  justifique a sua realização. A comprovação das parcelas que a Interessada pretende  ver  excluídas  da  base  tributável —  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  liberações de empréstimos, financiamentos etc. — é tarefa simples, que requer não  mais que  a  juntada de  extratos bancários. Em algumas  situações,  pode  até ocorrer  que  as  rubricas  constantes  dos  extratos  não  sejam  suficientemente  esclarecedoras,  suscitando dúvida quanto à natureza das operações. Neste  caso, porém,  é ônus do  contribuinte apresentar documentos hábeis e idôneos que sejam capazes de elucidar  a questão.  No caso em exame, cumpre destacar que a Interessada foi intimada, por TRÊS  VEZES,  a comprovar  a origem dos valores  creditados  em suas  contas bancárias  e  não foi capaz de justificar um único lançamento sequer— cfr. Termo de Intimação  de 26/02/2007, às fls. 95/97; Termo de Intimação de 19/03/2007, às fls. 129/130; e  Termo de Constatação e Intimação de 25/04/2007, às fls. 158/159.  À  vista  de  tais  circunstâncias,  indefiro  o  pedido  da  impugnante  e  passo  a  julgar  o  feito  exclusivamente  com  os  elementos  que  se  encontram  no  processo,  deixando claro que a perícia não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que  deixou  de  apresentar,  no momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais, perfeitamente dentro da alçada  de competência do Auditor Fiscal  Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação suficiente que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos  que  foram mantidos  pela  fiscalização  (listagens  de  fls.  106/109,110/117,118/119,  120/126  e  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.592          15 132/139).  A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e recursal, a  interessada não contesta a base legal do  lançamento,  mas  sim  o  seu  quantum  tributado  como  omissão  de  receitas,  alegando  que  a  autoridade lançadora deixou de considerar dos extratos bancários vários lançamentos que não  poderiam lá constar como faturamento ou receita: descontos de duplicatas, transferências entre  contas do mesmo titular, adiantamentos de créditos futuros, financiamentos e outras operações  de empréstimo.  Em relação ao primeiro ponto, descontos de duplicatas, a DRJ já justificou a  contento a manutenção do lançamento:  No que diz  respeito aos valores provenientes de descontos de duplicatas, a alegação  da impugnante não procede. Afinal, se houve uma duplicata descontada, é porque houve uma  operação  mercantil  sujeita  a  tributação.  Considerando­se  que  a  autoridade  lançadora  já  excluiu  do  somatório  de  depósitos  bancários  não  comprovados  o  montante  das  receitas  escrituradas  nos  livros  do  contribuinte,  não  há  qualquer  risco  de  os  valores  referentes  às  duplicatas descontadas estarem sendo tributados duas vezes.  Ora, partindo da premissa que por trás de todo desconto de duplicata há uma  operação  mercantil  sujeita  à  tributação,  de  fato  essa  operação  deveria  estar  entre  aquelas  receitas  escrituradas  que  o  fiscal  já  excluiu  da  tributação.  De  fato,  não  há  perigo  de  bitributação, mas caso ela não tenha sido escriturada aí sim, não há como não ser tributada nos  moldes que o foi.  Em relação aos valores que transitaram entre contas do mesmo titular a DRJ  já considerou tudo que havia para ser considerado.  No que concerne aos empréstimos/financiamentos também a DRJ já cancelou  tudo aquilo que a terminologia dos extratos bancários permitiram:  Quanto  aos  ingressos  provenientes  de  empréstimos  e  financiamentos,  a  Interessada  tem razão, em tese, quando requer o expurgo de tais valores da base tributável. O problema  está  na  identificação  das  referidas  operações:  —  em  alguns  casos,  a  simples  análise  dos  extratos já elucida a natureza da transação; em outros, porém, o histórico do lançamento não  é  suficientemente  esclarecedor.  Considerando  que  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento, além dos extratos, capaz de provar suas alegações,­ limito­me, aqui, a excluir os  valores em relação aos quais pode­se afirmar, com razoável segurança,  serem provenientes  de operações de empréstimos e financiamentos bancários:    LANÇAMENTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  BANCO  AGÊNCIA  CONTA­CORRENTE  DATA  HISTÓRICO  VALOR (RS)  EXTRATO FLS.  409  7363 '  131184­9  03/01/2003  LIBER. CRED. C/C  7.576,51  404  409  7363  13M84­9  10/01/2003  LIBER. CRED. CC  6.781.30  407  409  7363  131184­9  13/01/2003  LIBER. CRED. C/C  4.861.76  408  409  7363  131184­9  15/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  11.826,74  409  409  7363  131184­9  15/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.328,49  409  409  7363  131184­9  20/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.036.27  409  409  7363  131184­9  22/01/2003  LIBER. CRED. C/C  4.307.20  410  409  7363  131184­9  29/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.197.62  412  409  7363  131184­9  07/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  11.216,58  416  409  7363  131184­9  10/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  9.678,19  417  409  7363  131184­9  11/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  1.966.86  418  409  7363  131184­9  12/02/2003  LIBER. CRED. C/C  6.208,49  418  409  7363  131184­9  13/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.701.41  419  409  7363  131184­9  25/02/2003  LIBER. CRED. C/C  4.878,52  423  409  7363  131184­9  26/02/2003  LIBER. CRED. C/C  7.686,64  423  409  7363  131184­9  05/03/2003  LÍBER. CRED. C/C  16.490.06  425  409  7363  131184­9  07/03/2003  LÍBER. CRED. C/C  6.277,25  428  409  7363  131184­9  11'03/2003  LIBER. CRED. C/C  3.107,41  429  409  7363  131184­9  19/03/2003  LIBER. CRED. C/C  4.620.39  432  409  7363  131184­9  24/03/2003  LIBER. CRED. C/C  10.595.50  434  409  7363  131184­9  26/03/2003  LIBER. CRED. C/C  16.006.61  436  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.593          16 409  7363  131184­9  27/03/2003  LIBER. CRED. C/C  2.921.04  437  409  7363  131184­9  01/04/2003  LIBER. CRED. C/C  4.503.35  439  409  7363  131184­9  08/04/2003  LIBER. CRED. C/C  3.767.35  442  409  7363  131184­9  08/04/2003  LIBER. CRED. C/C  7.747.72  442  409  7363  131184­9  09/04/2003  LIBER. CRED. C/C  1.578,30  443  409  7363  131184­9  16/04/2003  LIBER. CRED. C/C  15.897,46  448  409  7363  131184­9  05/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  21.868.94  455  409  7363  131184­9  19/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  16.834.28  463  409  7363  131184­9  21/05/2003  LIBER. CRED. C/C  12.445.01  463  409  7363  131184­9  23/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  6.594,35  466  021  0051  6.060.651  23/05/2003  LIB. FIN. CRED. CONS.  130.000.00  223  LANÇAMENTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  BANCO  AGÊNCIA  CONTA­CORRENTE  DATA  HISTÓRICO  VALOR (RS)  EXTRATO FLS.  409  7363  131184­9  26/05/2003  LÍBER. CRED. c/c  2.448,62  468  409  7363  131184­9  04/06/2003  LÍBER. CRED. c/c  13.193.23  470  409  7363  131184­9  10/06/2003  LÍBER. CRED. OC  10.745.90  472  409  7363  131184­9  13/06/2003  LÍBER. CRED. C/C  9.000.41  474  409  7363  131184­9  26'06/2003  LÍBER. CRED. C/C  3.068.12  477  409  7363  131184­9  01/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  25.128.44  479  409  7363  131184­9  02/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  9.925,57  479  409  7363  131184­9  14/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  3.401.04  479  409  7363  131184­9  21'07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  38.831,26  480  409  7363  131184­9  05/08/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  14.846.44  481  409  7363  131184­9  06/08/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  21.452.38  481  356  0349  7.721551­4  18/08/2003  REALGIRO  3.607,50  370  356  0349  7.721551­4  19/08/2003  REALGIRO  1.392.50  371  409  7363  131184­9  04/09/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  15934,86  483  409  7363  131184­9  11/09'2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  22.035.40  483  409  7363  131184­9  25/09/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  7.614.37  484  409  7363  131184­9  09/10/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  16.472.65  486  356  0349  7.721551­4  1 l / l  1/2003  REALGIRO  1.100.00  378  409  7363  131184­9  04/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  11.001.89  490  409  7363  131184­9  11/12/2003  LIBERAÇÃO DE CREDITO CFO  64.625,71  490  021  0051  6.060.651  16/12/2003  L1B. FIN. RÊD. CONS.  50.000.00  259  409  7363  131184­9  18/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  10.538,69  491  409  7363  131184­9  19/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  14.566.22  491  409  7363  131184­9  22/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  6.611,89  491  409  7363  131184­9  23/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  1.354.52  491    Outrossim,  em  seu  recurso  a  Recorrente  se  insurge  sobre  a  ilegalidade  de  suposto  arbitramento. Ora,  não  houve  arbitramento  no  caso  concreto.  Tratou­se,  como  já  se  disse alhures, de uma presunção legal de omissão de rendimentos, onde o ônus da prova fica  invertido  e  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo o ônus da prova à  contribuinte. O  contribuinte,  por  sua vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos  do  contribuinte.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida,  o  que  só  ocorreu  em  parte  como  já  foi  demonstrado.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Multa confiscatória   Sobre  a  argüição  de  ser  confiscatória  e  gravosa  a  multa  aplicada,  cumpre  gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais,  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN), não  é dado  apreciar questões –  como a de que  a multa  fiscal  seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.594          17 Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada, muito menos substituída pela multa de mora de 20%, aplicável apenas  em situações pagamento em atraso mas de forma espontânea.  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e voluntário  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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