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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713149 #
Numero do processo: 13802.001353/95-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI nº 7.713/88 - Incomprovado o recebimento de mercadorias constantes de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inidônea, considera-se que os pagamentos foram efetivados sem causa, ou a beneficiário não identificado, sendo devido o IRRF com base no disposto no art. 47 da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10432
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.432 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI n° 7.713/88 - Incomprovado o recebimento de mercadorias constantes de . documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inidônea, considera-se que os pagamentos foram efetivados sem causa, ou a beneficiário não identificado, sendo devido o IRRF com base no disposto no art. 47 da Lei n° 7.713/88. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOR HIDRÁULICA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. O Dl1í IGUÉS DE OLIVEIRA TE-st:Wfs e 1111h, Re • • :0 (2P4n0 AiÉ6IftrARDOZCCI) RELATORA FORMALIZADO EM: 17 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 Recurso n°. : 14.055 Recorrente : THOR HIDRÁULICA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO THOR HIDRÁULICA COMERCIAL LTDA, já devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo- SP, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 13/02/96. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 07/03/96 (fls. 105/107), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte, após intimação para prestação de informações e apresentação de documentos, foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, na área do Imposto de Renda devido na fonte, exigindo diferença desta exação relativamente aos fatos geradores com temporaneidade mercada em 29/10/92 e 01/12/92, no montante de R$ 7.505,76 UFIRs ( sete mil, quinhentos e cinco Unidade Fiscais de Referência e setenta e seis centésimos), incluídos os valores dos juros e da multa pertinente, referente à suposta aquisição de mercadorias para revenda da empresa BOSRO Comercial Ltda. Em 27/10/95, foi apresentada impugnação pela empresa contribuinte, sendo, nesta oportunidade, tecidos argumentos para consubstanciar o requerimento de improcedência do lançamento fiscal em discussão, alegando o contribuinte a comprovação do recebimento das mercadorias relativas à nota fiscal n° 1763, através da juntada de cópia do livro de registro de entrada e notas fiscais, declarando ademais que o beneficiário do pagamento correspondente fora a empresa BOSROt.a dp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 Todos os argumentos, entretanto, mostraram-se insubsistentes para lograr a procedência da ação, afastada que foi esta com a decisão de fls.97/102, que, inobstante todas as considerações expendidas, concluiu que razão alguma assiste ao contribuinte no que pleiteia, por absoluta ausência de produção de provas concretas, que dissipassem a validade da autuação efetuada. Cientificado regularmente da decisão, o contribuinte dela recorre às fls.105/107, reiterando todos os argumentos anteriormente manifestados em sede de impugnação, de modo mais exaustivo, e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho É o Relatório. 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, pelo que, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, no valor de 7.505,76 UFIR's valor este já acrescido das devidas cominações legais, consubstanciado na nota fiscal n° 1763, emitida pela empresa BOSRO Comercial Ltda, sem que o contribuinte houvesse comprovado o efetivo recebimento das mercadorias. As alegações do contribuinte não logram modificar a decisão recorrida, em todos os seus termos, conforme será adiante demonstrado. Tal auto teve como supedâneo a Súmula Administrativa de Documento Tributamente Ineficaz homologada através do PAF n° 13802.000694/94-72, no qual restou demonstrado que as empresas FLANECO e BOSRO não tinham existência de fato, tendo sido emitidos documentos fiscais e comerciais que não correspondem às efetivas operações, consistindo em documentos inidõneos com o intuito de encobrir operações de venda funcionando 4;10como 'caixa-dois", ou mesmo objetivando a sonegação de imposto ./ 4 »17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 A decisão ora atacada é perfeita, apreciando todos os aspectos levantados pelo contribuinte quando da sua impugnação, não deixando margem para dúvidas quanto à incidência de imposto de renda retido na fonte à base de 30% nos casos de pagamento efetuado a beneficiário não identificado, consoante disposição do art. 47 de lei n° 7.713/88. Como mesmo observa o julgador 'a quo" de fato houve saída de recursos do patrimônio da empresa, sendo, contudo, impossível precisar o seu beneficiário, uma vez que conforme já comprovado a empresa BOSRO jamais funcionaram, sendo portanto, cabível a aplicação do artigo em referência. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando in totum a decisão n° 3544/96. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 RO A I O it;leR • S • kf9i1VDOZ3/4 cgr/ _ _ _ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4711506 #
Numero do processo: 13708.001763/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32196
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k \ OTACILIO DAN • CARTAXO Presidente • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "O processo tem origem no ATO DECLARATÓRIO n° 295.565, de 02/10/2000 (fl. 06) expedido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que excluiu a interessa do regime do SIMPLES, em razão de pendências da empresa junto à PGFN. Uma vez cientificada do referido ato, a Interessada solicitou revisão 1111 da exclusão junto àquela delegacia (SRS fls. 26/27), mas teve seu pleito indeferido por falta de apresentação de certidão negativa. Irresignada com o despacho denegatório, do qual tomou ciência em 10/10/2001 (fl. 27), a Interessada apresentou em 07/11/2001 a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/61, requerendo fosse mantida no regime do SIMPLES, pelas razões abaixo expostas: - em outubro de 2000, foi cientificada do ato declaratório que a excluiu do regime SIMPLES; - como já havia regularizado suas pendências anteriormente, através do PAR — Programa de Auto-Regularização de Situação Fiscal (fl. 07), simplesmente compareceu à Agência da Receita Federal no Méier, apresentando o mencionado PAR e o ato declaratório; Na ocasião, o fimcionário da agência orientou a empresa a preencher a SRS e juntar os seguintes documentos: atos constitutivos e alterações contratuais; cópias dos recolhimentos do SIMPLES, desde 1997 até 2000; cópia do pagamento da Contribuição Social de julho de 1994, bem assim da Cofins de agosto de 1995 e de outubro de 1996; - não houve, por parte do funcionário da agência, nenhum questionamento quanto à necessidade de apresentar certidão negativa da PGFN; - ainda assim, tão logo foi cientificada da decisão da SRS, denegando o pedido de revisão da exclusão, procurou a PGFN para solucionar as pendências que restavam; 2 4. Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 - até prova em contrário, a empresa está, portanto, totalmente isenta de culpabilidade, tendo em vista haver seguido a orientação dada pela própria Receita Federal." A DRJ-Rio de Janeiro/RI indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 77/80), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES — ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN — Não tendo sido solucionadas as pendências, é de se confirmar a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. • Solicitação Indeferida." Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 82/84), alegando, em suma, que os débitos tributários existentes já haviam sido pagos. Pede, ao final, sua reinclusão no SIMPLES. É o relatório. • 3 Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 295.565 (fl.6), em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". 410 Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 4 Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tomando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n°. 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: 4111 'Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.'. Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 411P Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das 411 circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito abaixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 295.565, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 itt,narivyu-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000309/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • .9- D4_/9 / 19 59.. c• c tUIA.A.A--tu-Aes_. Rubrica ' ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÃ4c.,,,>' I Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 Sessão - . 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.206 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1PI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões‘ 16 de setembro de 1998 À/v{ia Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente _.----- An ,b '-~r1 s ueno eir-O. ( lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 Recurso : 108.206 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 09/06/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do IPI, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 10/07/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquido_s e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Públi 2 ) 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditólios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, as ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 57/66, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 435/98 do Delegado da DRF em Vitória — ES (fls. 67), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido a falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedida Processo n° 98.0006096-0 (fls. 71/73), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n g 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no • • não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°' 5 , k•:?;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 O artigo 170 do C7'N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 'MA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividc7 rurais criadas para este fim. 6 Átá, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,•5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 `AN eu,o , e B NO R113--ÇIRO 7

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Numero do processo: 13770.000478/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.() C30(9 C Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sig;:111/41" Processo : 13770.000478198-48 Acórdão : 201-73.040 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.513 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIALE IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n2 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 11, Luiza Hei -na Galante de Moraes Presi e ta Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000478/98-48 Acórdão : 201-73.040 Recurso : 110.513 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de junho de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 tlik4L MIINISTÉRIO DA FAZENDA ( Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo : 13770,000478198-48 Acórdão : 201-73.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de • determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, me'smo que, eventualmente, • entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. • A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Lufza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são I I • títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com • prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: 3 MI INISTÉRIO DA FAZENDA ' , .• ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000478/98-48 Acórdão : 201-73.040 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territárial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; 4 .YIAC MIINISTÉRIO DA FAZENDA •• ir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13770.000478198-48 Acórdão : 201-73.040 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional 5 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000478198-48 Acórdão : 201-73.040 resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

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4710169 #
Numero do processo: 13689.000105/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteraçào do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. II - ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A alíquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III - MULTA DE MORA - Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso : 110.751 Recorrente : GUIOMAR MARIA DA SILVA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR -1- IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. II- ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A aliquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III — MULTA DE MORA --. Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIOMAR MARIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi - (em 17 de agosto de 1999 , 11 Wrc. nuclus Nedyr de Lima orPu idente Air dr," ~41_0 II" ' Luiz Ro • erto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 À') fe W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 Recurso : 110.751 Recorrente : GUIOMAR MARIA DA SILVA RELATÓRIO A recorrente foi notificada a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3246493.2, com área de 224,2ha, denominado Fazenda Santa Cruz, localizado no Município de Serra do Salitre - MG. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94; 8.981/95; 9.065/95, e as Contribuições Sindicais no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o lançamento a recorrente instrumentou competente impugnação, na qual aduz que houve erro na declaração apresentada, fazendo as devidas comparações entre as declarações de 1994 e 1995, bem como requer a alteração do VTN aplicado para cálculo do imposto, com base no laudo que traz aos autos. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8799), ressaltando que: "O documento de fl. 06 não apresenta os requisitos mínimos necessários que permitam considerá-lo um Laudo Técnico de Avaliação nos moldes previstos pela legislação, inclusive, não se reportando a 31 de dezembro de 1994. Não deve, portanto, ser acatado como documento comprobatório do valor da terra nua da propriedade em questão." A decisão foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Erro de Fato Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. Lançamento Parcialmente Procedente." Cientificada da decisão em 05.02.99, a recorrente interpôs recurso voluntário com de três páginas, sendo que a segunda página não recebeu número, quando da numeração das páginas (fls. 30 e 31), apresentando prova do depósito recursal (fls. 41), que, apesar de o valor total do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais estampar R$ 469,19, a autenticação realizada pela Caixa Econômica Federal é de R$ 938,38. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97, não apresentou contra-ruões. É o relatório. 3 w, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O princípio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material, no que toca ao seu objeto, com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifrd). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao princípio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios, analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. 4 t'0.1 7_nrk • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa é a exata razão pela qual a legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquele determinado como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: "é' - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNinínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei No caso em tela, a recorrente traz aos autos laudo que atribui valores a cada tipo de área da propriedade, sem contudo cotejar tais valores a outras propriedades, pesquisar os valores praticados no mercado ou adotados pelos Poderes Públicos, homogeneizando-os para obter o valor da terra nua real. Há, efetivamente, uma falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8799). Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico, na forma prescrita em lei, para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. No que tange ao valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exigido nestes autos e cobrados nos exercícios de 1997 e 1998, convém ressaltar que a diferença 5 nn fnN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 entre os valores cinge-se na alíquota utilizada para apuração do imposto em cada período, ou seja, a alíquota aplicada é inversamente proporcional ao percentual de utilização do imóvel. Assim enquanto no exercício em apreço o índice de aproveitamento era de 30%, nos exercícios cotejados eram e 99,9%, com se verifica às fls. 37 e 39. Em relação à penalidade aplicada quando do segundo lançamento realizado pela Delegacia da Receita Federal, considerando que a recorrente logrou êxito ao comprovar o erro no lançamento tributário de oficio, entendo não ser devida a multa de mora, uma vez que não fora a recorrente que deu causa à mora, devendo ser excluída, conforme precedente jurisprudencial. A multa de mora será devida se, intimada a recolher o devido no trintídio, a recorrente não adimplir sua obrigação. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR PROVIMENTO PARCIAL, tão-somente para excluir a multa de mora lançada de oficio. Sala • s Sessifn de agosto de 1999 LUIZ ROBERTO DOTI 6-1\11 6

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4709158 #
Numero do processo: 13648.000020/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04803
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 02.• De •VI O / 19 99 c C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 414Z4g. Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 103.449 Recorrente : ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por a peça submetida à apreciação deste Conselho não conter as formalidades exigidas e não se constituir em peça recursal. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 tt, xy,Otacilio ; .s artaxo Presidente ti C. Z4 .9— Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 ,p.:, !i 4Litir MINISTÉRIO DA FAZENDA if • Ailral' 1,.t5bs.:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 Recurso : 103.449 Recorrente ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Águas Claras, localizado no Município de Carmo do Paranaíba - MG. Na Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o imóvel não vale o valor avaliado, porque o imóvel tem uma área de 87,0ha imprestável e outra de 230,0ha de campo e pedra, pastagem somente no período das chuvas, isto é, durante quatro meses, restando somente 78,0ha de cultura. Informa que seu imóvel não se localiza no Município de Carmo do Paranaíba - MG e sim em Tiros - MG, portanto, o cálculo foi feito com bases equivocadas, conforme cópias das escrituras públicas de compra e venda do imóvel em anexo. Requer, assim, sejam refeitos os cálculos da notificação. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/18, informa que, com base no art. 149, inciso VIII, do CTN, comprovada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação, torna-se necessária a correção da irregularidade. Assim, julga parcialmente procedente o lançamento e determina emissão de nova Notificação do ITR/94, fazendo-se as alterações na DITR/94, no quadro 03 - Dados do Imóvel. O contribuinte, às fls. 22/23, junta Laudo de Avaliação do imóvel. A Fazenda Nacional, às fls. 25/26, em Contra-Razões, informa que tal Laudo, juntado pelo contribuinte e emitido por entidade particular, não se trata de recurso. Que, não havendo causa de pedir, ou não ocorrendo oposição aos fundamentos da decisão de primeiro grau, é de se concluir que o contribuinte se conformou com o decisório monocrático, impondo-se, conseqüentemente, o prosseguimento da cobrança. Mantém integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 Is 445' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor atribuído ao seu imóvel era excessivo e que a localização do imóvel é no Município de Tiros e não em Carmo de Paranaiba, conforme o lançamento Diante disso, a autoridade lançadora reviu o lançamento, adequando-o à sua correta localização. O feito chega a este Colegiado a partir da simples juntada, pelo contribuinte, de Laudo de Avaliação. Entendo ter ocorrido, no caso, novo lançamento, não se prestando o Documento de fls. 22/23 à sua apreciação em sede recursal. Assim sendo, não conheço do recurso, pelo fato de a peça submetida à apreciação deste Colegiado não conter as formalidades exigidas e não se constituir, de fato e de direito, em peça recursal. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4713298 #
Numero do processo: 13804.001040/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20180
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001040/91-85 Recurso n°. : 118.264 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 103-20.180 IRPJ - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTMDADE: É intempestiva e não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência do lançamento. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGIJES NgUBER "residente e Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e Victor Luís de Salles Freire. 0.• k •4q • • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pl.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 Recurso n°. : 118.264 Recorrente : ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, fls. 37 a 38, que não tomou conhecimento da impugnação, fls. 01 a 05, apresentada contra a Notificação de Lançamento de fls. 08 a 09, por considera-Ia intempestiva. No recurso voluntário, fls. 41 a 47, protocolizado neste Conselho sob o n°. 118.264, a contribuinte argumenta, preliminarmente, em síntese, que: - para a apresentação da impugnação foi obedecido o calendário civil no tocante aos dias úteis; - não conhecer do presente recurso com base na suposta intempestividade da impugnação é impor rigor excessivo ao procedimento administrativo, ferindo o consagrado princípio da informalidade e constituindo-se em cerceamento do direito de defesa. Pede o sujeito passivo que seu recurso seja admitido para reformar a decisão de primeira instância. Cientificada do recurso, a Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, fl. 51, assim escritas: Por não se ter instaurado a fase litigiosa do procedimento fiscal, dada a intempestividade da impugnação, o recurso não deve ser conhecido, ou, se ao mérito chegar, o que se admite por amor à argumentação e atenção ao principio da eventualidade, deve-se-lhe negar provimento.' É o relatório. 2 e k .4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como a autoridade julgadora não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, e, em grau de recurso, a contribuinte ataca o decisório monocrático neste particular, propugnando pela tempestividade da impugnação, esta questão se constituiu em matéria de mérito, estando, assim, delimitado o âmbito do litígio ora submetido à apreciação deste Colegiado. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão, não tomou conhecimento da impugnação do sujeito passivo por intempestiva, tendo-a considerado sem força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, circunstância esta impeditiva do exame do mérito da defesa interposta. O artigo 5°. do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento e, de acordo com o artigo 15 do mesmo decreto, o prazo para impugnação é de 30 dias contados da data da intimação da exigência. Tendo o lançamento, conforme Aviso de Recebimento de fl. 16, sido cientificado ao sujeito passivo em 17/09/1991 (terça feira), o prazo para impugnação esgotou-se no dia 17/10/1991 (quinta feira). Todavia a defesa foi apresentada somente no dia 21/10/1991, isto é, quatro dias depois de extinto o referido prazo, consoante carimbo de protocolo constante da peça impugnatória, fl. 01. O sujeito passivo, em seu recurso, admite que considerou apenas os dias úteis do calendário civil na contagem do prazo para defesa, contrariando o já citado artigo 5°. do diploma regulador do processo administrativo fiscal. A apresentação de impugnação, depois de ultrapassado o prazo legal, não mais instaura a fase litigiosa do procedimento a que se refere o artigo 14 do Decreto n°. 70.235/1972, tendo o julgador de primeira instância decidido escorreitamente ao não conhecer da defesa que lhe foi apresentada. 3 ths . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 O princípio da informalidade que rege o processo administrativo não autoriza desatender os prazos, estabelecidos em lei, para cumprimento dos atos processuais. Assim, não configura cerceamento de direito de defesa o não acolhimento do recurso em vista de ter se confirmado a intempestividade na apresentação da impugnação. Entretanto, compulsando os autos constatei que a notificação de lançamento, fls. 08, é daquelas que não atende aos requisitos formais de validade esculpidos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/1972, recomendando-se à autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão a retificação do lançamento de ofício, com fulcro no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, face ao que determina a Instrução Normativa - SRF n°. 94/1997, objetivando-se, com isto, evitar inúteis perlengas judiciais. Por estas razões oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 09 de dezembro de 1999. P-s ø'fl OROD » IG EUBER 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000020/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Concribuinten Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF •..-he.....,..; , Ministério da Fazenda De 02./ 1 .1,2, 1 2);b4 Fl. ,-Ig4rj Segundo Conselho de Contribuintes LT2IN ...Ihee.We 1 VISTO Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n° : 125.453 Acórdão li° : 202-15310 Recorrente : CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — O principio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 Hierãque-Pinh7(ro Torra - 'te' Presidente J C.,,- a Olims-C12 Ana N -* VOeLch,J0_,. y pi Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 ..,edrr4b 22 CC-Mr ceézr./(4.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl "4-rtigliVér Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n" : 202-15.510 Recorrente : CALCINAÇA0 IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada requereu em 14/01/1001. junto à Delegacia da Receita Federal em DivinópolisIMG, a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, no montante de R$9.877,44 (fls. 01/03)), período de apuração de dezembro/90 a dezembro/95, com débitos diversos do PIS, fazendo menção ao processo judicial 1000.38.00.019890-1. A DRF Divinópolis/MG analisou a solicitação (Decisão de 57), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento defl. 56v. Tornando ciência da decisão em 25/08/2003 (fl. 59), a interessada apresenta, em 11/09/2003, a manifestação de inconformidade, às fls. 61/65, por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 66, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona, inicialmente, a citação feita, na decisão recorrida, da Lei Complementar n" 104/1001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributos antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Adverte que o ajuizamento de seu Mandado de Segurança ocorreu antes da publicação da precitada Lei Complementar. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação contida no art. Supra, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Aduz que a aplicação de tal regra é de todo indevida no seu caso, pois a mesma não fora aplicada pela decisão de I" Instância da via judicial, a qual possibilitou a compensação então pleiteada, e que foi mantida pela 2' Instância. Finaliza fazendo uma analogia com limites instituídos pela legislação, no caso de contribuições previdenciárias recolhidas pelo INSS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manifestou-se por não conhecer da impugnação, sob o argumento de que a matéria ora tratada seria idêntica àquela discutida na ação judicial antes referida, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 i.i3W74" 2 CC-MF -re ,.-2i sïei Ministério da Fazenda r Fl Yelit5''e Segundo Conselho de Contribuintes ccetir Processo n" : 13674.000020/2001-99 Recurso n° : 125.453 Acórdão n" : 202-15.510 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida li-resignada com o julgamento de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual traz em sua defesa as seguintes considerações: 1) o recurso voluntário tem efeito suspensivo, conforme determina o artigo 33 do Decreto n° 70235, de 1972, devendo, pois, manta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, assim, até a decisão administrativa definitiva, os valores objeto da compensação não poderão ser inscritos em divida ativa ou mesmo ser obstada certidão ne gativa ou certidão positiva com efeito de negativa, em nome da recorrente; 2) a sentença de primeira instância, proferida nos autos do processo n" 2000.38.00.029890-1, determina o deferimento da compensação sem condicionar sua eficácia ao trânsito em julgado do processo, ou seja, desde então, o contribuinte está autorizado a proceder a compensação, cujos valores deverão ser objeto de fiscalização por parte da Administração Tributária; 3) ainda que assim não fosse, a referida decisão transitou em julgado em 05/11/2003, tomando definitiva a possibilidade de a empresa compensar os valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, na forma dos pedidos de compensação apresentados; 4) assim sendo, considerando que a única ressalva para o indeferimento dos pedidos diz respeito à não ocorrência de trânsito em julgado da ação, mister a modificação do voto proferido, para fins de homologar a compensação realizada, de acordo com a decisão definitiva do Poder Judiciário. Às fls. 118/123, extratos de acompanhamento processual do Mandado de Segurança n°2000.38.00.029890-1 e, às fls. 130/131, cópia de decisão no REsp n° 541.087-MG (Registro 2003/0061748-4). É o relatório. y #117 r CC-MF trtasst-4,-_ Ministério da Fazenda .atat.lFtF;ttt Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes ' Attu 40> Processo n" : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n" 202-15.510 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto dos presentes autos é a compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com valores a recolher da mesma contribuição. Já no pedido inicial, a interessada informa que os indébitos decorrem de sentença proferida no Mandado de Segurança n°2000.38.00.029890-1. Consta dos autos cópia da petição inicial no mandado de segurança referido, donde se depreende que o objeto daquela ação judicial é a concessão da segurança, "para que seja reconhecido o direito de compensação de tributos da mesma espécie sem limites, declarando que o crédito é compensavel e ordenando à autoridade arrecadadora que acate a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS nos termos dos Decretos-lei suspensos pelo Senado Federal, com a mesma contribuição ao PIS vencida e vincenda, bem como com todos os tributos de competência da Receita Federal, até que se expire todo o o-édito; e que os mesmos sejam corrigidos monetariamente em conformidade com a Resolução 187 do Concelho da Justiça Federal, incluindo os juros selic, e considerando os meses de expurgos inflacionários (IPC integral), ou, sucessivamente, nos moldes em que a Fazenda Nacional atualiza os seus créditos, pelo princípio da isonomia". Com base em tais dados, é inegável que o deslinde da questão posta nestes autos está atrelado ao desfecho do processo judicial, dada a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0 , parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajnizamcnto de ação judicial, seja anterior ou posterior à formalização do processo administrativo, sendo que haja a identidade entre as matérias objeto de ambos, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação deelaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. — O ajuizamento da ação deelaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830, de 22/09/80." 4 2° CC-MF --c---1;tit • Ministério da Fazendaggitszti. a Fl. • th5PW:í Segundo Conselho de Contribuintes "f`tkakt5' Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n° : 202-15.510 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso ein Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar rio mérito de questão idêntica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 10. Na espécie, a recorrente trouxe aos autos comprovação de que ocorreu o trânsito em julgado de acórdão que negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o que cristaliza o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, e defende que seja procedida a homologação dos pedidos de compensação. Entrementes, o deslinde da questão posta nos presentes autos está totalmente atrelado à execução do acórdão transitado em julgado, devendo a compensação referida se dar nos exatos termos ali determinados, inclusive no tocante à decadência do direito de restituição dos indébitos e da correção monetária de tais valores. Como já dito, não cabe aqui o pronunciamento sobre a forma como se dará a execução do que foi decidido pelo Poder Judiciário, que deverá observar o balizamento determinado no acórdão transitado em julgado. No recurso apresentado, a interessada insurge-se contra a decisão de primeira instância, que não conheceu a impugnação por entender ter havido renúncia à via administrativa. Por todo o exposto, acertado o acórdão a quo, pelo que, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -AltrAULE 01-11v1P10 HOLANDA 5

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4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4711872 #
Numero do processo: 13710.000054/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à omissão de rendimentos, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:56:14Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:56:14Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:56:14Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:56:14Z; created: 2009-07-14T19:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:56:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t:51. ,20z; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Recurso n°. : 155.382 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.500 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à omissão de rendimentos, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mrit ,MARIA CAS5- PRESIDENTE iéTrnn, )14.14-1 A ONIO LO O M RTINEZ RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 FORMALIZADO EM: 11 jul. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA.).319. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 Recurso n°. : 155.382 Recorrente : JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, ano-calendário 1997 tendo sido apurado um imposto a restituir no valor de R$ 1.519,17, originado da seguinte constatação: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Rendimentos pagos por BANERJ SEGUROS S.A. no valor de R$ 53.839,51 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES - Abatimento indevido de um dependente, não comprovou a guarda judicial da neta. 3) INCLUSÃO DA RETENÇÃO NA FONTE - Imposto retido na fonte no valor de R$ 13.122,38 Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se com os seguintes argumentos: a) Considera que o valor recebido seria uma indenização, pois teria sido baseada em valores recolhidos desde o mês de 06/94 a 12/96, com inclusão de 13° salário, jóias e contribuições; b) Quanto a glosa de dependentes, informa que a dependente glosada é sua neta e que a mesma mora com o recorrente. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJO II n° 12.454, de 28/04/2006, às fls. 38/40, julgar o lançamento procedente. Entendendo ser devido o lançamento dos rendimentos tributáveis 3 ik) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 tendo em vista a DIRF (fls. 23), bem como manter a glosa da dedução de dependentes uma vez que o impugnante não apresentou o termo de guarda judicial. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/06/2006, onde: - Explica ter sido empregado da BANERJ Seguros S/A tornando-se participante da entidade de previdência privada co-patrocinada pelo seu ex-empregador, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - PREVI BANERJ, por força de seu contrato de trabalho estabelecido, que condicionava a compulsória adesão dos trabalhadores à supra mencionada entidade. - A BANERJ Seguros S/A retirou-se do patrocínio da PREVI- BANERJ, sendo facultado ao participante a opção pelo pagamento direto da reserva matemática, opção esta que foi exercida pelo recorrente. - Nessas condições o requerente recebeu da BANERJ Seguros S/A o valor líquido, de R$ 46.632,94. - Dado que o património rateado da BANERJ Seguros S/A constitui direito contratualmente assegurado, não acorrendo qualquer acréscimo, traduzindo-se apenas em mera recomposição do patrimônio, e não adição de capital do mesmo. - Argumenta que interpôs junto a Justiça Federal ação de repetição de indébito, em face da União Federal / Receita Federal ter tributado na fonte parcela indevida. - Quanto a glosa de dependentes entende que tem ter direito a dedução uma vez que é responsável pelos alimentos, educação, moradia e vestuário de sua neta. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 O recorrente em 04/07/2007 solicita que seja anexado ao autos a decisão da apelação civil pleiteada na ação de repetição de indébito interposta no tocante a matéria que está sendo objeto de apreciação. Na decisão confirma-se a inexistência da relação jurídica do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente a contribuição do Requerente no período de vigência da Lei n° 7.713/88 e condena a Fazenda Nacional a repetir o indébito. É o Relatório. 5 1)49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O interessado utiliza-se dos recursos administrativos decorrentes do auto de infração para solicitar o pedido de restituição de Imposto de Renda retido na Fonte que entende indevido, bem como para questionar a glosa da dedução de dependentes. Não obstante, constatou-se que o contribuinte havia ajuizado, ainda em 1997, a Ação de Repetição de Indébito n° 1997.51.01.106011-3, que tinha com objeto equivalente a parte do auto de infração. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes assim estabelece: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Diante do exposto, uma vez que a propositura de ação judicial tem como objeto a suposta validade do lançamento do rendimento tributável que foi objeto do lançamento, entendo não ser cabível conhecer esta parte do recurso. 6 (fre- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 No que toca a glosa da dedução de dependentes o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Até o período-base de incidência de 1995 1 cuja declaração foi entregue em 1996, era permitida a dedução com dependentes relativa a neto menor sem arrimo dos pais, independente do contribuinte deter ou não a guarda judicial. Entretanto com o advento da Lei n° 9250/95, com eficácia a partir do período base de incidência de 1996, passou a legislação a exigir, como caracterização de dependência e requisito de dedutibilidade, a detenção da guarda sentenciada pela autoridade judicial (art. 35 da Lei n° 9.250/96, art 83 do RIR/94). Nesse item, numa associação de tratamento entre neto e menor pobre, já existe também posição sumulada no Primeiro Conselho de Contribuinte: "Sumula 1° CC n° 13: Menor pobre que sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física desde que o declarante detenha a guarda judicial." Tendo em vista que o recorrente não apresentou a guarda sentenciada pelo judiciário, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, no que toca a dedução de dependentes. Acrescentando-se que no tocante aos rendimentos lançando o recurso não foi conhecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 i tftwv ONI L 1 O :11-Mri NTO ARTINEZ 7 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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