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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786580 #
Numero do processo: 11065.724885/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 Ementa: ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. A eventual verificação da existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da multa, o que é vedado a este Conselho, salvo nas hipóteses previstas no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF. MULTA ISOLADA. SAÍDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO IPI. Aplica-se multa isolada correspondente ao valor comercial da mercadoria, pelo registro e utilização de crédito do IPI de produto que deveria ter saído do estabelecimento fornecedor obrigatoriamente com suspensão do IPI.
Numero da decisão: 3402-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [Assinado digitalmente] GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. [Assinado digitalmente] MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Aparecida Martins de Paula, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Fenelon Moscoso de Almeida (Substituto), João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça,  Fenelon Moscoso de Almeida (Substituto), João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício R.  de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  246/281)  em  face  do  Acórdão  nº  10­ 51.842, de 19 de setembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que,  por unanimidade de votos, não tomou conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da  multa isolada e, no mérito, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, para manter a  exigência da multa isolada.  O presente processo trata do Auto de Infração das fls. 117/120, com Relatório  da Ação Fiscal nas fls. 121/130, para exigência de multa isolada no valor de R$ 1.900.000,00,  prevista  no  art.  7o  da  Lei  no  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997,  correspondente  ao  valor  comercial da mercadoria, por ter registrado a Nota Fiscal nº 269 (fl. 83), emitida pela empresa  de  CNPJ  nº  09.256.482/0001­92,  aproveitando  o  IPI  nela  destacado  indevidamente,  em  desacordo  com  o  art.  6º  dessa  Lei,  vez  que  se  referia  a  produtos  adquiridos  com  suspensão  obrigatória do tributo:  Art. 6º Nas notas  fiscais relativas às  remessas previstas no art.  4º, deverá  constar a expressão “Saído com suspensão do  IPI”,  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar  o  imposto como  indevidamente destacado,  sujeitando o  infrator  às disposições legais estabelecidas para a hipótese.  Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  que  receber,  registrar  ou  utilizar,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  ficará  sujeito  à  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  constante  do  mencionado  documento,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  os  art.  3º  e  4º  da  Lei  no  9.493/97,  os  produtos em questão deveriam ter saído do estabelecimento produtor para o estabelecimento da  recorrente com a suspensão do IPI:  Art.  3º  Ficam  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  independentemente de opção, os estabelecimentos atacadistas  e  cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas  e  demais  produtos,  de  produção  nacional,  classificadas  nas  posições  2204,  2205,  2206  e  2208  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  e  acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  com  destino  aos  seguintes estabelecimentos:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 288          3 I  ­  industriais  que  utilizem  os  produtos  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;  II ­ atacadistas e cooperativas de produtores;  III ­ engarrafadores dos mesmos produtos.  Art. 4º Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do  IPI  dos  respectivos  estabelecimentos  produtores  para  os  estabelecimentos citados nos incisos I, Il e III do mesmo artigo.  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo aplica­se  também  às  remessas,  dos  produtos  mencionados,  dos  estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores para  os  estabelecimentos  indicados  nos  incisos  I,  II  e  Ill  do  artigo  anterior.  A  ação  fiscal  que  deu  origem  a  este  processo  também  gerou  o  de  número  11065.724728/2013­15,  referente  à  falta  de  recolhimento  do  IPI  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  e  o  nº  11065.721263/2014­21,  pela  mesma  infração,  com  respeito  ao  período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.  Cientificado da autuação em 9 de dezembro de 2013 (fl. 117), o contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que,  ao  lhe  ser  reconhecido  no Mandado  de  Segurança nº 1999.71.08.009927­0, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  direito  de  aproveitar  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  ficaria  implícito  o  direito  de  crédito  do mesmo  imposto  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  dado  que,  do  ponto  de  vista  da  defesa,  suspensão  seria  espécie  do  gênero  isenção.  Segue  dizendo  que  reforçaria  esse  entendimento  o  fato  de  que  suspensão  e  isenção  teriam os mesmos efeitos jurídicos e econômicos. Aduz que, na hipótese de suspensão, o  IPI  incide  e,  se  incide,  haveria  necessariamente  crédito.  Deixar  de  reconhecer  esse  direito  implicaria, segundo o impugnante, desobediência à decisão judicial.  Mediante o Acórdão nº 10­51.842, de 19 de setembro de 2014, a 3ª Turma da  DRJ de Porto Alegre/RS não  tomou conhecimento da preliminar de  inconstitucionalidade da  multa  isolada  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  MULTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  MULTA  ISOLADA.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO IPI.  Aplica­se  multa  isolada  correspondente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  pelo  registro  e  utilização  de  crédito  do  IPI,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 indevidamente lançado em nota fiscal de saída de álcool neutro  classificado  no  código  2208.90.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  acondicionado  em  recipiente  de  capacidade  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  produto  esse  que  deveria  ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  obrigatoriamente  com  suspensão do IPI.  A  empresa  autuada  foi  regularmente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância em 03/10/2014 (fl. 244).  Em 27/10/2014, a contribuinte apresentou suas razões de defesa no Recurso  Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sintetizadas a seguir:  Das  razões  do  pedido  de  acolhimento  da  impugnação  apresentada:  a  suspensão é espécie de isenção e, portanto, a matéria discutida no MS n. 1999.71.08.009927­ 0/RS atinge e determina o cancelamento da multa isolada imposta. Ou, não sendo a suspensão  espécie de  isenção, o  IPI  é  exigido  e  surge o direito ao  crédito  respectivo. Assim, o  crédito  feito em cima da Nota Fiscal mencionada é legal.  A norma de isenção exonera o pagamento de determinado tributo que estaria  sujeito  à  incidência  não  fosse  a  criação  de  uma  situação  legal  de  inexigibilidade  do  tributo.  Nesse sentido leciona Paulo de Barros Carvalho, conforme trecho transcrito pela recorrente. O  fenômeno  jurídico  representado  pela  suspensão  do  pagamento  do  tributo  é,  justamente,  a  exoneração  do  pagamento  que,  não  fosse  a  norma  exonerativa,  seria  exigido.  Fosse  como  consta no  auto de  infração,  ter­se­ia de  concluir  que  a  suspensão  seria uma quarta ou quinta  hipótese  de  pagamento  do  IPI  ou  uma  espécie  a  parte  de  dispensa  da  exigibilidade  do  nominado produto.  Claro que cabe a aplicação da sentença judicial transitada em julgado no MS  nº 1999.71.08.009927­0/RS ao presente processo. Sendo a suspensão um nomen iuris que nada  mais representa do que a supressão da operatividade funcional da regra matriz de incidência do  IPI  idêntico  ao  da  isenção,  a  desconsideração  da  sentença  transitada  em  julgado,  com  a  chancela da Suprema Corte, é ato de desobediência à ordem judicial.  Nos  termos  o  voto  do  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  nº  128.800­SP,  “a  suspensão  é,  portanto,  uma  isenção  sob  condição  suspensiva;  condição  cujo  implemento  ocorre  com  a  exportação  da  mercadoria,  na  qual  se  empregou  o  produto  importado, por umas das formas mencionadas na lei.”  Prossegue  a  recorrente,  colacionando  doutrina  e  precedentes  na  jurisprudência, para sustentar a sua posição de que, juridicamente, suspensão e isenção tratam  de uma mesma hipótese exonerativa da cobrança do resultado final de uma etapa da produção,  seja  de  forma  provisória  ou  definitiva.  Por  conseguinte,  cabível  é  a  extensão  dos  efeitos  da  segurança concedida em favor da recorrente ao presente caso.  Do  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  da  entrada  de  insumos  com  a  suspensão  acaso  se  acolha  o  argumento  que  esta  deva  ter  o mesmo  tratamento  jurídico  da  isenção.  Não se olvida que a jurisprudência do STF se firmou em sentido contrário ao  entendimento  esposado  no  MS  nº  1999.71.08.009927­0/RS.  Contudo  a  matéria  deve  ser  analisada  conforme  dispõe  o  art.  11  do  Lei  nº  9.779/99,  que  passou  a  admitir  o  direito  de  crédito do  IPI decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 289          5 embalagem aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou  tributado à alíquota  zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na  forma dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  Assim, após o advento da Lei nº 9.779/99, o direito ao crédito decorrente de  insumos isentos é letra clara e  inequívoca. No entanto, após orientação do STF de 2007, que  reviu  sua  posição  sobre  a  matéria,  acabou  por  ocorrer  desrespeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  O  direito  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  entradas  de  insumos  isentos  está  legalmente  estabelecido  e  vem merecendo  proteção  por  parte  do  próprio  STJ,  divergindo­se  apenas a respeito da forma de utilização destes créditos.  A  aceitar­se,  portanto,  o  que  a  Recorrente  sustentou  em  linha  de  que  a  suspensão  e  isenção  têm  os  mesmos  efeitos  jurídicos  e  econômicos,  merece  acolhimento  a  pretensão  deduzida  neste  recurso,  já  que,  por  questão  de  direito  intertemporal,  o  direito  de  crédito reconhecido por lei ordinária não pode ser desconsiderado.  Da Ação Rescisória 0012600­84.2012.404.0000/RS  A ação rescisória em comento não tem o efeito de impedir o aproveitamento  do  crédito  em questão  com efeitos  retroativos. Ao  tempo da  apropriação dos  créditos,  o que  vigorava era a decisão da Suprema Corte e do TRF4 que reconheciam esse direito à recorrente.  A  mesma  agia  ao  abrigo  de  sentença  de  mérito  que  não  veio  a  ser  reformada  na  parte  da  isenção pelo STF.  Da multa isolada aplicada  A  decisão  de  mérito  proferida  na  ação  rescisória,  ainda  sub  judice,  não  permite a exigência da multa, vez que nela constou que o contribuinte não pode ser penalizado  com a aplicação de multas, decorrentes da desconstituição da decisão que transitou em julgado,  e  que  está  sendo  rescindida,  pois  a  empresa  estava,  desde  2002,  amparada  por  uma  decisão  judicial que se tornou na época irrecorrível.  Inclusive, a decisão de afastamento da multa  foi  confirmada nos embargos infringentes interpostos pela União.  A entender­se, portanto, que a questão tratada no MS nº 1999.71.08.009927­ 0/RS  abrange  o  tema  de mérito  do  recurso  (isenção  e  suspensão),  a multa  isolada  deve  ser  afastada.  Além do que, a multa  isolada é manifestamente  confiscatória,  eis que  toma  como montante o valor da própria mercadoria. É de uma irrazoabilidade monstruosa ou insana  do  legislador  ordinário.  A multa  aplicada  no  percentual  de  100%  do  valor  da mercadoria  é  manifestamente  inconstitucional.  Já  decidiu  a  Suprema  Corte  que  a  vedação  ao  confisco  se  aplica tanto ao tributo em si quanto aos acessórios que dele decorrem.  Portanto,  carece  a  multa  do  efetivo  suporte  jurídico  constitucional,  já  que  toma  o  valor  da  mercadoria  de  uma  nota  fiscal  supostamente  ilegível,  mas  que,  contraditoriamente, serve para a imposição da penalidade em questão. Sem se falar que o fiscal  aplica uma norma regulamentar revogada para dar amparo a pretensão fiscalizatória.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Em se tratando de ato vinculado da administração pública, cumpre que, nesta  esfera administrativa se afaste a multa aplicada pelos fundamentos acima expostos.  Ao final, requereu a recorrente a total procedência do seu recurso voluntário  para o efeito de desconstituir, total ou parcialmente, a multa isolada constituída.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  a  quo  em  03/10/2014,  tendo  apresentado o  recurso voluntário em 27/10/2014,  razão pela qual é  tempestivo. Consta na fl.  167 a comprovação da legitimidade do signatário do recurso para representar a contribuinte até  8 de janeiro de 2018.   Atendidas as condições de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Passa­se à análise das razões de defesa da recorrente.  A.  Da  matéria  discutida  no  MS  n.  1999.71.08.009927­0/RS  e  da  multa  isolada  Neste tópico, alega a recorrente, em síntese, que, juridicamente, suspensão e  isenção tratariam de uma mesma hipótese exonerativa da cobrança do resultado final de uma  etapa da produção, seja de forma provisória ou definitiva, colacionando textos da doutrina e da  jurisprudência para sustentar a sua posição, de forma que seria cabível a extensão dos efeitos  da segurança concedida em favor da recorrente no MS n. 1999.71.08.009927­0/RS ao presente  caso.  Não assiste razão à recorrente.  Não  obstante  as  respeitáveis  posições  colacionadas  pela  recorrente  que  sustentam a semelhança entre as hipóteses exonerativas da suspensão e da isenção no campo da  ciência  do  direito,  o  fato  é  que  a  legislação  tributária  faz  distinção  entre  os  dois  institutos,  prescrevendo efeitos e obrigações acessórias diversas para a isenção e a suspensão.   Nesse  sentido,  a  própria  Lei  nº  9.493/97,  que  trata  especificamente  desses  dois institutos, descreve quais produtos e remessas estão sujeitos a isenção ou a suspensão, bem  como  prescreve  as  obrigações  decorrentes  para  cada  situação,  inclusive  aquela  cujo  descumprimento  é  objeto  do  presente  processo,  punível  com  a  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria, nos termos do seu art. 7º.  Em  face  do  princípio  da  legalidade,  incumbe  à  Administração  tratar  os  institutos da isenção e da suspensão do IPI de forma diversa, com as peculiaridades que lhes  são próprias.   Pelo que agiu corretamente a fiscalização e o julgador de primeira instância,  ao entender que a decisão judicial, que beneficiava a recorrente com o direito de creditar­se do  IPI sobre insumos e matérias­primas isentas, não obstava ao lançamento da multa isolada pelo  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 290          7 aproveitamento  indevido  do  IPI  decorrente  da  entrada  de  produto  que,  obrigatoriamente,  deveria ter saído do estabelecimento remetente com a suspensão do imposto.  Nesse mesmo sentido, cabe mencionar, apenas como reforço argumentativo,  o entendimento exposto na  sentença,  juntada pela própria  recorrente  (fls. 227/231), proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5024254­96.2012.404.7108/RS,  ainda  em  julgamento  no  Tribunal Federal da 4ª Região, que foi impetrado pela recorrente em face do Delegado da RFB  em Novo Hamburgo,  com pedido de cancelamento dos créditos  tributários dos processos nºs  11065.000887/2001 e 11065.001149/2000­88:  Fundamentação  Sustenta  a  impetrante  que  as  decisões  proferidas  no  âmbito  administrativo se mostram contraditórias, porquanto, de um lado  argumentou  que  os  créditos  glosados  não  eram  objeto  da  discussão judicial e, de outro, não conheceu das impugnações e  dos  recursos  voluntários  ao  argumento  de  que  eram  objeto  da  mesma discussão judicial.  Conforme  o  acórdão  do  STF  na  ação  nº  1999.71.08.009927­ 0/RS,  foi  reconhecido  à  empresa  contribuinte  o  direito  de  creditar­se do IPI relativamente aos  insumos e matérias­primas  adquiridos sob o regime de isenção (evento 1, fl 1644).  O PA n. 11065.000887/2001­97, que tratava de auto de infração  de  IPI,  estava  suspenso  em  razão  da  ação  judicial.  O  auto  de  infração  originou­se  da  glosa  de  créditos  de  IPI  de  insumos  adquiridos  pela  empresa  com  suspensão  do  imposto.  A  autoridade fiscal afirmou que o auto de infração referido glosou  créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com suspensão de  IPI,  enquanto  que  a  ação  judicial  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  insumos  sob  o  regime  de  isenção,  e  determinou  que  o  crédito  formalizado  no  PA  seguisse  para  cobrança(evento 1, fl. 1652/1653).  Desta  feita,  necessário  que  se  analise  o  argumento  da  impetrante  de  que  a  isenção  abrangeria  a  suspensão  do  imposto.  Porém, tenho que tal argumento não procede.  A suspensão do imposto não se confunde com a isenção, nem  com  a  alíquota  zero.  Sob  o  título  'suspensão  do  imposto',  a  legislação  do  IPI  instituiu  uma  série  de  medidas  de  controle  fiscal  destinadas  a  preservar  eventuais  créditos  tributários  da  União, em face de situações especiais, até que se verifique o fato  econômico  que  justifique  a  sua  exigência,  ou  viabilize  a  aplicação  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  fiscal  sujeito  a  condições. Diz­se  que  há  suspensão  do  imposto  quando,  sendo  este  devido,  sua  exigibilidade  fica  suspensa,  por  determinação  da lei, até que ocorra a condição legalmente estipulada, que em  geral  é  a  entrada  no  estabelecimento  destinatário.  Se  ocorre  desvio, se ocorre a utilização do produto em finalidade diversa  daquela que ensejou a suspensão, cessa esta, voltando o imposto  a ser exigível.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 A suspensão tem por finalidade evitar, condicionalmente, o ônus  na operação correspondente. Se na operação seguinte o imposto  é devido, será então recolhido o daquela, e também, em face da  não  utilização  de  crédito,  o  imposto  relativo  à  operação  anterior,  onde  se  deu  a  suspensão.  Se  na  operação  seguinte  àquela  em  que  o  imposto  é  suspenso  ocorre  isenção,  ou  imunidade tributária, tem­se garantia a ausência do ônus desde  a operação anterior, evitando­se que a isenção, ou a imunidade,  abranja  somente  o  valor  acrescido  na  operação  final.  Em  se  tratando de  isenção, ou  imunidade, a suspensão do  imposto em  etapas  anteriores  tem  a  vantagem  de  evitar  o  recolhimento  de  quantia que depois vai servir como crédito para quem realiza a  operação  isenta, ou  imune, que somente  terá como utilizar esse  crédito se realizar, também, operações tributárias. Assim, em se  tratando  de  empresas  dedicadas  exclusivamente  à  exportação,  por  exemplo,  é  mais  adequada  a  técnica  da  suspensão  do  imposto nas etapas anteriores.  Na  hipótese  de  suspensão  o  imposto  incide.  Torna­se  devido.  Apenas não será exigido naquela oportunidade, porque há uma  exoneração provisória, que poderá deixar de existir se incorrer  a condição da qual depende, e de todo modo será afastada pela  cobrança do  imposto na  operação  seguinte. O uso  do  crédito,  pelo  adquirente  do  insumo,  converteria  a  suspensão  em  verdadeira  exoneração  definitiva.  Em  verdadeira  isenção.  Ressalte­se que o uso do crédito, quando a operação anterior é  isenta,  justifica­se  exatamente  para  evitar  que  a  isenção  se  converta  em  simples  deferimento  de  incidência,  ou  suspensão  do imposto.   Desta  feita,  incorreu em equívoco a decisão administrativa que  entendeu que não poderia a autoridade julgadora administrativa  manifestar­se acerca da matéria objeto da ação judicial, uma vez  que  a  ação  judicial  não  tratava  da  matéria  em  litígio  no  Processo Administrativo.  Portanto,  as  impugnações  lançadas  nos  processos  administrativos  nºs 11065.000887/2001­97  e  11065.001149/2000­88 devem  ser  recebidas  e  examinadas,  na  parte em que não o foram, uma vez que a matéria ali tratada não  é  a  mesma  do  mandado  de  Segurança  nº  1999.71.08.009927­ 0/RS, conforme admitido pela própria autoridade administrativa  ao  não  atribuir  efeito  suspensivo  ao  crédito  cobrado  nos  referidos processos administrativos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  julgo  procedentes  os  pedidos  e CONCEDO  A  SEGURANÇA  A  SEGURANÇA pleiteada,  extinguindo  o  processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  o  fim  de  determinar  à  autoridade  impetrada  que  proceda  na  apreciação  das  impugnações  administrativas  interpostas  nos  processos  administrativos  nºs  11065.000887/2001­97  e  11065.001149/2000­88  na  parte  em  que  não  conhecidas,  cancelando­se eventual inscrição dos débitos em dívida ativa da  União.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 291          9 (...) [grifos não são do original]  É de se destacar que o julgado acima tratou de questão bem semelhante a que  ora  analisamos,  qual  seja,  da  impossibilidade  de  estender  a  decisão  proferida  no  mesmo  mandado de segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS, que beneficiava a recorrente somente em  relação  às  entradas  de  produtos  com  isenção,  para  outros  créditos  tributários  decorrentes  de  glosas  de  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  com  suspensão.  A  única  diferença  é  que  tratamos aqui da multa pelo aproveitamento indevido do insumo adquirido com suspensão do  imposto, mas o mesmo raciocínio se aplica.  B.  Da questão do direito ao crédito do IPI decorrente da entrada de insumos  com suspensão acaso se acolha o argumento que esta deva  ter o mesmo  tratamento jurídico da isenção:   A análise da  tese da  recorrente  relativa  a  essa questão  resta prejudicada  no  presente  julgamento,  tendo  em  vista  o  entendimento  exposto  acima  de  que  não  se  aplica  o  mesmo tratamento jurídico aos institutos da isenção e da suspensão.  C.  Da Ação Rescisória nº 0012600­84.2012.404.0000/RS  Alega  a  recorrente  que  a  ação  rescisória  não  teria  o  efeito  de  impedir  o  aproveitamento do crédito em questão com efeitos  retroativos. Ao  tempo da apropriação dos  créditos,  o  que  vigorava  era  a  decisão  da  Suprema Corte  e  do  TRF4  que  reconheciam  esse  direito  à  recorrente,  de  forma  que  agia  ao  abrigo  de  sentença  de mérito  que  não  veio  a  ser  reformada na parte da isenção pelo STF.  Pelo mesmo  argumento,  de que  não  se  aplica  o mesmo  tratamento  jurídico  aos  institutos da  isenção e da suspensão, a ação  rescisória nº 0012600­84.2012.404.0000/RS,  interposta  pela União,  para  rescisão  do  julgado  objeto  do  referido mandado de  segurança  nº  1999.71.08.009927­0/RS, que autorizou o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos,  em  nada  influi  no  presente  processo  administrativo,  que  trata  de multa  pelo  aproveitamento  indevido do insumo adquirido com suspensão do imposto.  As decisões do  referido mandado de segurança ou da ação  rescisória acima  não abrigam, e nunca abrigaram, a apropriação de créditos efetuada pela recorrente em relação  ao insumo com suspensão do tributo de que trata o presente processo.  D. Da multa isolada aplicada  A decisão de mérito proferida na ação rescisória, ainda sub  judice, na parte  que  constou  que  a  contribuinte  não  poderia  ser  penalizada  com  a  aplicação  de  multas  decorrentes  da  desconstituição  da  decisão  que  antes  transitou  em  julgado,  não  socorre  a  recorrente  no  presente  processo,  vez  que  trata  das  exigências  tributárias  em  relação  ao  creditamento de IPI efetuado pela recorrente na aquisição de insumos isentos, que encontrava,  este  sim, à  época, amparo na decisão do mandado de segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS,  sob rescisão.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  seria  manifestamente  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional, eis que toma como montante o valor da própria mercadoria, dela não  se  pode  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da multa,  o  que  é  vedado  a  este Conselho,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 salvo  nas  hipóteses  do  art.  62,  parágrafo  único  do  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministro da Fazenda (MF) nº 256/2009.   Conforme já consta na decisão de primeira instância, no âmbito do processo  administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94.876,  de  25/02/2005  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005  Assim, afasto a alegação da recorrente de confisco da multa.  Quanto à alegação que careceria a multa do efetivo suporte  jurídico,  já que  toma  o  valor  da  mercadoria  de  uma  nota  fiscal  supostamente  ilegível,  mas  que,  contraditoriamente,  serve  para  a  imposição  da  penalidade  em  questão,  esclarecemos  que  a  referida nota  fiscal, apesar de não  totalmente legível,  juntamente com a análise dos  livros da  recorrente, foram, sim, suficientes para a constatação da irregularidade pela fiscalização.  Conforme  consta  na  decisão  de  primeira  instância,  que  passa  a  ser  parte  integrante  do  presente  Acórdão,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.794/99,  o  aproveitamento indevido do IPI foi assim apurado:  (...)  O interessado escriturou a nota fiscal da fl. 83 no livro Registro  de Entradas, segundo consta na fl. 37, indicando o crédito do IPI  no  valor  de  R$  152.000,00,  correspondente  à  aplicação  da  alíquota ad valorem de 8% referente ao produto “álcool neutro”  do  código  2208.90.00  da  TIPI,  sobre  o  respectivo  valor  tributável  de  R$  1.900.000,00.  No  referido  livro  Registro  de  Entradas,  no  mês  de  janeiro  de  2009,  o  valor  total  do  IPI  creditado é de R$ 270.937,01,  segundo consta na  fl. 38,  e  esse  também  é  o  valor  total  creditado,  no  referido  mês,  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelo  que  consta  na  fl.  10,  tendo  sido  esse  crédito  utilizado  para  dedução  dos  débitos  totais,  apurados  em  janeiro  de  2009,  no  valor  de  R$  283.185,76,  restando um saldo devedor de R$ 12.248,75.  À vista disso, por ter registrado e utilizado o crédito indevido, o  lançamento de ofício da multa é procedente e deve ser mantido.  (...)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 292          11 Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  o  fiscal  teria  aplicado  uma  norma  regulamentar  revogada,  apesar  da  recorrente  não  ter  especificado  qual  foi  o  dispositivo,  esclarecemos  que,  conforme  consta  no  auto  de  infração,  o  fundamento  principal  para  a  aplicação da multa foi o art. 7º da Lei nº 9.493/97, que se encontrava vigente à época do fato  gerador,  e  ainda  prossegue  em  vigor,  do  que  a  recorrente  pôde  bem  se  defender,  sem  cerceamento do seu direito de defesa.   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso voluntário   É como voto.  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA  ­  Relator                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10280.902972/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 93/99 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 3.212,40, relativo ao PA mês de  outubro de 2003.  No Despacho Decisório (fls. 12/13), a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/11).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 141          3 legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  102),  a Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  103/122),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 142          5 Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de agosto de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 143          7 vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 144          9 em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5784893 #
Numero do processo: 11080.935244/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos por CGTEE ­ COMPANHIA DE  GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA., com fundamento no art. 65 e ss., Anexo  2, do Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802­001.937 (fls. 548 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.CONTRATOS  DE  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFICÁCIA  TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15,  V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01  de  fevereiro  de  2004. O  parágrafo  único  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.  O Embargante  alega  ocorrência  de  contradição  no  acórdão,  à medida  que  a  aplicação do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS/Pasep seria decorrência expressa do  art.  15,  V,  do mesmo  diploma  legal.  Pleiteia  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente provimento dos embargos e saneamento do vício apontado.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  580  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A ciência do acórdão ocorreu em 31/10/2013 (fls. 557),  tendo a oposição  dos embargos ocorrido em 05/11/2013 (fls. 559). Trata­se, assim, de embargos declaratórios  opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Os embargos, entretanto, não podem ser acolhidos. Com efeito, nos termos  do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Este  reconheceu  que,  nos  termos  do  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Essa regra aplica­se ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004, conforme  previsto nos arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 93  . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.935244/2009­25  Acórdão n.º 3802­003.971  S3­TE02  Fl. 584          3 Assim,  considerando que,  na data  do  período  de  apuração,  o  art.  10, XI,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  ainda  não  era  aplicável  ao PIS/Pasep,  a Turma decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  Não  há,  como  se  vê,  qualquer  contradição  na  interpretação  adotada  pelo  julgado. É inviável, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, à medida que estes  não se prestam ao reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o  resultado do julgamento.  Vota­se, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5743179 #
Numero do processo: 10850.907805/2011-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 130          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 7 de junho  de 2005,  referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de  apuração novembro de 2000, no valor de R$ 58,71.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 131          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  16  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 132          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909875/2011­82,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 133          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 134          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 135          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 17883.000462/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000462/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONST TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2004  VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO.  Quando  se  relacione  à  (i)  exteriorização  do  lançamento,  o  vício  formal  é  corrigido  como  o  mero  refazimento  deste,  mediante  a  correção  da  forma  utilizada ­ exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii)  formalização da  fundamentação  (motivação) de  fato e de direito, desde que  esta  não  necessite  ser  alterada  substancialmente,  apenas  aclarada  ou  depurada.  Isso  ocorre  somente  quando  a  fundamentação  (motivação)  preexiste,  mas  não  foi  devidamente  formalizada,  ou  seja,  vertida  em  linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre  pela não observação do (iii) iter procedimental.  No  vício  material,  há  (i)  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão,  de  entendimento  ou  até  mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um  mero  reforço  argumentativo ou  a  transformação em  linguagem adequada daquelas  razões  de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 62 /2 00 8- 05 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 117          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.691­5),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  à  Previdência  Social,  arrecadadas  pela  empresa.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de R$  15.478,84,  consolidado  em 25  de  novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 24/26 informa que as contribuições  lançadas referem­se a valores apurados relativos ao pagamento  de cesta básica aos segurados empregados, sem a comprovação  da  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­  PAT.  Os  valores  lançados,  classificados  como  "auxílio  cesta­ básica"  não  foram  declarados  em GFIP,  conforme  item  17  do  referido Relatório Fiscal.  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  tomadora  contestou  o  lançamento através  do  instrumento de  fls.  49/50, assinada pela  sócia  da  Notificada,  e  alegando  que  pediu  o  parcelamento  do  crédito  em  questão,  com  os  valores  indicados  no  anexo  IPC­ Instruções  para  o Contribuinte,  entretanto  o  parcelamento  não  foi deferido pelo fato de que os valores real do crédito não é o  constante  no  IPC­  Instruções  para  o  Contribuinte.  Requer  o  cumprimento  do  estabelecido  no  IPC  e  o  parcelamento  do  crédito naqueles valores.    Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 119          7 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 120          9 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Recurso especial improvido.  (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No presente caso, constou do Relatório Fiscal (item 17) que as importâncias  não  foram  declaradas  em  GFIP,  e,  no  item  9  do  mesmo  relatório,  é  informado  que  os  percentuais  referentes  às  multas  estão  relacionados  no  Anexo  “IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte”. Este, por sua vez, relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a  25% para pagamento e 14,4% a 30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a  partir da data de autuação. No entanto, de acordo com o que dispunha o § 4° do artigo 35, da  Lei  8.212/91,  a  multa  de  mora  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  oportunamente pode sofrer uma redução no seu valor caso as mesmas tenham sido declaradas  em GFIP, sendo que a não declaração em GFIP implica na aplicação da multa de mora em seu  valor integral, ou seja, aqueles previsto no inciso II do citado artigo.  Como  destacado  na  decisão  de  origem,  a  discrepância  entre  o  texto  legal  vigente  e  as  informações  repassadas  ao  contribuinte  se  deve  ao  fato  de  que  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  declara  que  o  período  do  levantamento  é  anterior  à  implantação da GFIP, descrição  evidentemente  equivocada,  tendo em vista que a mesma  foi  implantada  em  novembro  de  1999,  sendo  exigível  a  partir  de  01/99,  portanto  bem  antes  do  período do débito.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 121          11 classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11052.000306/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 124          1 123  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000306/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  rubricas  "vale­ transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 06 /2 01 0- 57 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 125          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 95), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.081­8)  lavrado em 16/07/2010, no valor de R$ 56.734,28, acrescidos de  juros  e multa,  referente  às  competências  01/2006  a  12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/37),  correspondem  às  contribuições  referentes  à  parte  devida  pelos  segurados  empregados  e  não  retida pela empresa, incidentes sobre as rubricas alimentação e  vale­transporte pagos em desacordo com a legislação.  (destaques nossos)  Além  das  rubricas  mencionadas,  houve  ainda  o  lançamento  de  diferenças,  mencionadas nos seguintes levantamentos:  Levantamento  DI  ­  Diferença  da  contribuição  do  eMpregado.  Sendo  utilizado  o  código CS  para  lançamento  da  diferença  não  descontada da  contribuição  dó  segurado com enquadramento de  alíquota.  Levantamento  DI1  ­  Valores  transferidos  do  levantamento  DI  após a comparação das multas.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  108  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  o  vale­transporte  pago  em  espécie  e  o  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo com o PAT não retiram a natureza indenizatória das rubricas;  * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4                     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 126          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Vale­Transporte. No Relatório Fiscal, aponta­se a verificação, nas folhas de  pagamento,  do  pagamento  em  dinheiro  a  titulo  de  vale­transporte  aos  empregados  da  interessada. Alega a recorrente que o fato de o vale­transporte ser pago em espécie não retiraria  a sua natureza indenizatória.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.    Alimentação. Consoante Relatório Fiscal, a empresa forneceu alimentação in  natura  aos  seus  empregados,  não  tendo  providenciado  sua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT  para  o  exercício  de  2006.  Alega  a  recorrente  que  o  fornecimento de alimentação in natura, mesmo que em desacordo com o PAT não retira a sua  natureza indenizatória.  Novamente assiste razão à recorrente, como se demonstrará a seguir.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, a despeito do fato de a  recorrente não estar  inscrita no  programa no período do lançamento, em razão da alimentação ter sido fornecida  in natura, a  verba  correspondente  não  pode  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  este levantamento ser excluído do Auto de Infração.    Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU) e à alimentação fornecida in natura  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011).      (assinado digitalmente)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 127          7 ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10380.003027/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CARACTERIZADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.
Numero da decisão: 9101-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-03T18:23:17Z; Last-Modified: 2015-02-03T18:23:17Z; dcterms:modified: 2015-02-03T18:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:82678015-c041-41f6-8c12-46b93570972d; Last-Save-Date: 2015-02-03T18:23:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-03T18:23:17Z; meta:save-date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-03T18:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-03T18:23:17Z; created: 2015-02-03T18:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-03T18:23:17Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 729          1 728  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.003027/2003­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.100  –  1ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e  ALBERTO ALVES DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  NÃO  CARACTERIZADA  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.   Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam  da mesma questão fática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo  de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 30 27 /2 00 3- 31 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  ALEXANDRE  GONTIJO  GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e ALBERTO ALVES DE SOUZA, com fundamento  nos  artigos  64,  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  COMETA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  constituição  de  crédito  relativo  a  COFINS,  referente  aos  exercícios  de  1998  a  2002.  Foram  arrolados os recorrentes como corresponsáveis solidários pelo pagamento do crédito tributário.  Insurgiram­se  os  mesmos  contra  o  acórdão  nº  108­09.478,  proferido  pelos  membros da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que,  por maioria de votos, quanto à imputação da responsabilidade tributária, negaram provimento  ao recurso voluntário.  Cientes  formalmente  do  referido  acórdão,  os  recorrentes  interpuseram  Embargos de Declaração para que  fosse  sanada omissão no voto. Alegaram que não haviam  sido analisadas as provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada exerceu suas  funções  de  gerente  da  empresa  e  que  a  procuração  em  conjunto  para  os  três  recorrentes  só  aconteceu em momento posterior.  Os  Embargos  opostos  foram  acolhidos  parcialmente  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  referido  acórdão,  visto  que  a  manutenção  da  responsabilização  tributária  dos  recorrentes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos que convergiram para uma mesma conclusão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  INTERPOSTO  POR  PESSOAS  VINCULADAS.  Deve­se  conhecer  do  recurso  interposto  por  quaisquer  pessoas  vinculadas  ao  lançamento  regularmente  impugnado  pelo  sujeito passivo.  COFINS – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido  no  julgamento  do  processo matriz  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação  de  causa e efeito entre eles existente.  Preliminar rejeitada.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 730          3   A decisão recorrida foi proferida no sentido de responsabilizar os recorrentes  uma vez que, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de  Apuração da Responsabilidade Solidária,  ficou claro que a empresa Cometa Distribuidora de  Alimentos Ltda. operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao  seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos  mesmos.  Os recorrentes, nas razões recursais, argumentaram que, enquanto no acórdão  recorrido a decisão se deu no sentido de que respondem pelo crédito tributário os verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertadas  por  terceiras  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  que  eles  realizem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  nos  acórdãos  paradigmas  conclui­se  que  fere  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação. O  procurador  de  pessoa  jurídica,  por  lhe  faltar  a  condição  de  sujeito  passivo  nos  atos  nos  quais  intervém,  não  pode  ser  caracterizado  como  responsável  solidário.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelos  recorrentes  responsáveis  solidários  para  que  seja  reapreciada  a  discussão sobre a designação responsáveis solidários dos procuradores da pessoa jurídica em  detrimento dos sócios da pessoa jurídica.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  síntese,  que,  tendo­se em vista a responsabilidade solidária por interesse comum, e tendo sido verificado que  os sócios de direito eram, na verdade, interpostas pessoas, restou comprovada pela Fiscalização  a  vinculação  da Cometa Distribuidora  de  Alimentos  com  os  recorrentes,  relacionados  como  sócios de fato, devendo ser mantida, portanto, a decisão recorrida em sua integralidade.  É o relatório.        Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Trata­se de Recurso Especial de Divergência apresentado por ALEXANDRE  GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO  e ALBERTO ALVES DE SOUZA em  face do acórdão nº 108­09.478, na parte em que, no tocante à imputação da responsabilidade  tributária, negou provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     4 O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência jurisprudencial suscitada pelos  recorrentes, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  restou  consignado o  entendimento  de que  respondem  pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por  terceiras pessoas que apenas emprestam o nome para que eles realizem operações em nome da  pessoa jurídica, da qual os sócios de fato tinham ampla procuração para gerir seus negócios e  suas contas­correntes bancárias.  O entendimento proferido no acórdão  recorrido  foi  adotado porque, a partir  da análise do conjunto probatório do presente processo, chegou­se à conclusão que a empresa  Cometa Distribuidora de Alimentos  Ltda.  operou  durante  os  anos  fiscalizados  por  ordem de  terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo  administrada de fato pelos ora recorrentes.  No voto do acórdão embargado, a manutenção da responsabilização tributária  dos  contribuintes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos  que  convergiram  para  uma  mesma  conclusão. Foram analisadas as declarações tomadas a Termo, a diligência realizada, os cartões  de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e  administrador exercida pelos  recorrentes  responsabilizados  tributariamente, com os  sócios de  direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas.  Dispõe  da  seguinte  forma  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Dessa forma, fica claro que cabe Recurso Especial para analisar interpretação  divergente  dada  à  lei,  portanto  trata­se  de  revisão  de  matéria  de  direito.  Assim,  o  Recurso  Especial não serve como instrumento para a mera reanálise de provas.  Ademais,  os  cinco  acórdãos  paradigmas  trazidos  versam  sobre  situações  fáticas  diversas  daquela  contida  no  acórdão  recorrido,  tratando,  consequentemente,  de  conjuntos  probatórios  distintos  do  apreciado  na  decisão  recorrida,  o  que  descaracteriza  tais  acórdãos como paradigmas.  Assim é o entendimento adotado por este Conselho, conforme julgados cujas  ementas seguem transcritas:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 731          5 comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial é aquela cuja  solução  tenha potencial para  reformar  o  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Os acórdãos apresentados chegaram à conclusão diversa da proferida no caso  em  questão  porque  em  cada  um  deles  há  uma  situação  fática  específica,  havendo,  como  decorrência  lógica,  um  conjunto  probatório  próprio  que  foi  apreciado.  Para  comprovar  isso  basta uma breve análise de cada acórdão.  Acórdão nº 1801­00­243  PROVA  TESTEMUNHAL.  VALORAÇÃO.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.   As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às  provas  documentais  e  servem  apenas  como  subsidiárias  para  completar  aquilo  que  aquelas  são  insuficientes  a  esclarecer,  sendo  prescindíveis  quando  os  fatos  já  estão  suficientemente  provados  documentalmente,  Irrelevantes  para  a  autuação  em  apreço,  que  só  pode  ser  ilidida  pela  apresentação  de  prova  documental que justifique a origem dos recursos depositados em  favor da contribuinte no exterior, Não há cerceamento de defesa  em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou  de julgamento.  No primeiro acórdão paradigma, a situação fática diz respeito à comprovação  de origem de depósitos bancários, o que diverge, evidentemente, da situação fática do acórdão  recorrido. Assim, foi decidido que a prova documental  tem valor probatório superior à prova  testemunhal devido à análise dos fatos específicos ocorridos, bem como das provas desse caso.  Desse modo, no acórdão acima transcrito houve uma valoração das provas com base nos fatos  que  ocorreram,  assim  como  também  houve  valoração  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  qual  levou à responsabilização tributária dos recorrentes. Portanto, com base no conjunto probatório  do presente caso, que é distinto do que embasou a decisão acima transcrita, foi decidido que os  contribuintes  eram  os  sócios  de  fato  da  empresa,  o  que  acarretou  a  responsabilidade  dos  mesmos.  Dessa  forma,  diante  da  existência  de  situações  fáticas  distintas,  bem  como  de  conjunto  probatório  distinto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  não  restou  demonstrada  a  divergência.  Acórdão nº 101­96.145  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     6 RESPONSABILIDADE  PESSOAL  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que  eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias.  Com o  segundo acórdão paradigma, os  recorrentes pretenderam demonstrar  que  só  é  possível  a  responsabilização  de  terceiros  quando  provado  que  são  os  verdadeiros  sócios,  o  que,  na  visão  deles,  não  ocorreu  no  presente  caso.  Porém,  a  partir  da  análise  do  conjunto probatório do processo em questão, foi concluído que os mesmos eram os sócios de  fato da empresa, o que levou à responsabilização tributária. As situações fáticas de ambos os  acórdãos,  assim  como  as  provas  delas  decorrentes,  são  diversas,  sendo  tomada  cada decisão  com  base  nas  provas  específicas  de  cada  caso.  Contudo,  apesar  das  situações  fáticas  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido  serem  diferentes,  a  análise  de  cada  um  dos  conjuntos  probatórios levou a conclusões similares.  Acórdão nº 102­49.245  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  –  INEXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  –  LANÇAMENTO  CANCELADO  –  A  solidariedade  tributária  se  caracteriza  pela  existência  de  interesse  jurídico,  e  não  econômico,  vinculado  a  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível. Para que exista solidariedade, em matéria tributária,  deve haver, numa mesma relação jurídica, duas ou mais pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  situação  em  que  cada  uma  delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida.  O  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  a  ocorrência do fato imponível. Fere a lógica jurídico­tributária a  integração, no pólo passivo da  relação  jurídica,  de alguém que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação. O procurador de pessoa jurídica, por lhe  faltar a condição de sujeito passivo nos atos com que  intervém,  não pode ser caracterizado como responsável solidário.  No  terceiro  acórdão  paradigma,  os  fatos  referem­se  à  responsabilização  do  procurador da pessoa jurídica, e, por meio do conjunto probatório nele existente, foi decidido  que o mesmo, por lhe faltar a condição de sujeito passivo nos atos que intervém, não pode ser  caracterizado  como  responsável  solidário;  Já  no  acórdão  recorrido,  através  das  provas  produzidas,  ficou  demonstrado  que  os  recorrentes  eram  sócios  de  fato,  e  não  meros  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 732          7 procuradores.  Assim,  em  que  pese  as  decisões  serem  diferentes,  as  mesmas  partiram  de  situações e provas também diversas, portanto não restou demonstrada a divergência.  Acórdão nº 107­05.221  IRPJ/IRFONTE  –  RESPONSABILIDADE DE  TERCEIROS  –  A  transferência  da  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  135  do  C.T.N.,  deve  estar  embasada  em  documentos  de prova  que  demonstrem  claramente a  ocorrência  dos pressupostos nele previstos.  No  quarto  acórdão  paradigma,  os  recorrentes,  assim  como  ocorreu  no  segundo acórdão paradigma, tentam demonstrar que somente podem ser responsáveis terceiros  quando  claramente  provada  a  ocorrência  dos  pressupostos  do  art.  135  do CTN. Ocorre  que,  para  que  fosse  proferida  tal  decisão,  foi  analisado  o  conjunto  probatório  desse  caso,  que  é  diverso daquele do acórdão recorrido, uma vez que as situações fáticas também são distintas, e,  através das provas dos autos, para os julgadores ficou evidente que ocorreram os pressupostos  previstos no mencionado artigo, devendo, assim, haver a  responsabilização dos mesmos pelo  crédito tributário. Portanto, para que seja alterada a decisão que responsabilizou os recorrentes,  é  necessária  uma  nova  análise  de  todas  as  provas  do  processo,  e,  como  explicado  anteriormente, não cabe revisão de provas em âmbito de Recurso Especial.  Acórdão nº 1202­00.198  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DE  TERCEIROS,  PROCURADORES.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DIRETA  INDIVIDUALIZADA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NO  ILÍCITO  PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos  terceiros  envolvidos,  procuradores,  não  trazendo  a  fiscalização  provas  diretas  e  objetivas  a  corroborar  a  dolosa  participação  na  infração de presunção  legal de omissão de receitas por  falta de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  caracterização  não  pode  ser  mantida  apenas  em  indício  isoladamente,  com  o  que  se  afasta,  por  essa  razão,  a  possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal,  de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo.  No quinto e último acórdão paradigma, a situação trazida mais uma vez não  se  assemelha  ao  caso  do  acórdão  recorrido,  visto  que  trata­se  de  responsabilidade  tributária,  solidária  e  pessoal  de  terceiros  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  quando  estes  forem  procuradores, o que restou comprovado que não é a situação dos recorrentes, uma vez que foi  concluído que são sócios de fato. Além disso, mais uma vez, o que possibilitou tanto a decisão  do paradigma quanto a decisão recorrida foi a apreciação do conjunto probatório de cada um  dos  casos,  que,  por  sua  vez,  são  distintos. Além disso,  o  paradigma versa  sobre  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  o  que  é  diferente  da  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     8 situação fática da decisão recorrida.  Ademais,  conforme  já  exposto  acima,  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF prevê que “compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF”, entretanto, com o acórdão paradigma  em  questão,  os  recorrentes  trouxeram  aos  autos  acórdão  proferido  pela  mesma  turma  que  proferiu  o  acórdão  recorrido.  Note­se  que  a  denominação  da  turma  é  diversa  em  razão  da  instalação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  senão  vejamos  a  redação  dos  artigos 1º e 2º, II, da MF 41/2009:  Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme disposto no art. 44, §1 º da Medida Provisória n º 449/2008.  Art.  2º  Até  a  vigência  de  seu  regimento  interno,  a  ser  expedido  no  prazo estabelecido no art. 44, §2 º da Medida Provisória n º 449/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adotará,  no  que  couber,  os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria  Ministerial  n º 147,  de  28  de  junho  de  2007,  e  suas  alterações  posteriores, observadas as seguintes disposições:  II ­ A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passa a  integrar  a  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seu  colegiado  constitui  a  Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;  Assim, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passou a ser  denominada  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Note que houve alteração de denominação da câmara e não criação de uma nova.   Não  há,  dessa  forma,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, requisito de admissibilidade do Recurso Especial.  Do exposto,  não  comprovada  a divergência  jurisprudencial,  por  se  tratarem  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  de  representantes  de  situações  fáticas  diversas,  e  sendo  necessária  unicamente  a  reanálise  de  provas  para  a  solução  da  questão  suscitada,  voto  no  sentido de não conhecer do Recurso Especial dos contribuintes.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                            Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 733          9     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR

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Numero do processo: 16191.005521/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. Foram apresentados Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional postulando a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a repristinação da Lei Complementar 84/96, alegando forte impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social. O STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. Há a existência das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, no sentido de garantir à sociedade os direitos sociais à Previdência Social e à Seguridade Social (art. 6o e art. 194 a 204 da CF/88), que são alicerçados nos princípios constitucionais da diversidade da base de financiamento da Seguridade Social e da preexistência do custeio em relação ao benefício (art. 195, caput e § 5o da CF/88), que garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dão suporte aos gastos com benefícios e serviços da Seguridade Social à sociedade. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 62-A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009. A decisão judicial definitiva deve ser aplicada ao lançamento fiscal. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional relativos ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária de 18/12/2014. Destarte, não há como subsistir o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 207          1  206  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16191.005521/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  QUE  DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF no julgamento do Recurso Extraordinário  ­ RE 595.838/SP declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  a  cargo da  empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.  Foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  pela  Fazenda  Nacional  postulando a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, bem  como,  a  manifestação  sobre  a  repristinação  da  Lei  Complementar  84/96,  alegando  forte  impacto  ao  orçamento  da  Seguridade  Social  e  nas  políticas  públicas de saúde, previdência social e assistência social.   O  STF  pode  restringir  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia  a  partir  de  seu  trânsito  em  julgado  ou  de  outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança  jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99.  Há  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica  e  excepcional  interesse  social,  no  sentido  de  garantir  à  sociedade  os  direitos  sociais  à  Previdência  Social  e  à  Seguridade  Social  (art.  6o  e  art.  194  a  204  da  CF/88),  que  são  alicerçados  nos  princípios  constitucionais  da  diversidade  da  base  de  financiamento da Seguridade Social e da preexistência do custeio em relação  ao  benefício  (art.  195,  caput  e  §  5o  da  CF/88),  que  garantem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  sistema  e  dão  suporte  aos  gastos  com  benefícios  e  serviços da Seguridade Social à sociedade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 55 21 /2 01 1- 54 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 208          2  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543­B e 543­ C da Lei 5.869/73) deverão  ser  reproduzidas pelos Conselheiros do CARF,  na forma do art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256,  de 22/06/2009.  A decisão judicial definitiva deve ser aplicada ao lançamento fiscal.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  relativos ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal Federal, por  unanimidade e nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária  de 18/12/2014. Destarte, não há como subsistir o lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 209          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  composta  de  contribuição  incidente  sobre  valores pagos a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, não recolhidas na época  própria.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração do Imposto  de Renda retido na fonte – DIRF exercícios 2000 a 2002.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  do  lançamento  fiscal  se  deu  em  01/07/2003,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ o efeito suspensivo do recurso voluntário;  ­  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  sua  revisão  por  conter  falhas,  por  não  rebater os argumentos da impugnação e não respeitar o contraditório;  ­ o lançamento deve indicar exatamente o quantum devido, com a aplicação  de juros e correção monetária, de forma a garantir ao contribuinte a plena ciência dos valores  exigidos,  sob  pena  de  nulidade.  A  recorrente  não  teve  acesso  aos  termos  conclusivos  da  fiscalização. A fiscalização não considerou os recolhimento da recorrente;  ­  há  equívocos  no  relatório  da  notificação  fiscal.  Não  apresenta  de  forma  clara  e  precisa  o  objeto  da  notificação,  dificultando  a  defesa,  e  por  admitir  como  fatos  geradores  valores  pagos  a  título  de  indenização  decorrente  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho e multa do FGTS, aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional;  ­ a extinção do crédito em razão de ação  judicial  transitada em julgado. Os  créditos  da  recorrente  reconhecidos  judicialmente  em  desfavor  do  INSS  são  hábeis  a  extinguir os débitos apontados na notificação, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN;  ­ a notificação deve ser extinta pela compensação integral com os créditos da  recorrente  reconhecidos  judicialmente,  ou  deve  a  notificação  ser  refeita,  abatendo­se  de  seu  montante o percentual de créditos que o próprio INSS entende exigível;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 210          4  ­ deve a decisão ser reformada para determinar a  incidência de juros de 1%  ao mês  simples,  ou  se assim não entender  este Conselho, que determine  a  aplicação única  e  exclusiva da Taxa Selic, expungindo­se do cálculo qualquer juros e correção monetária;  ­ Por fim, requer a extinção do crédito tributário.  Os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 2803000.215 –  3ª Turma Especial do CARF para que a autoridade fiscal  se pronunciasse sobre as  razões do  recurso voluntário.  Em resposta da  foi  expedido Relatório Fiscal,  fls. 161/176,  informando que  não  houve  fato  novo.  Os  recolhimentos  alegados  pelo  contribuinte  como  considerados  e  a  impossibilidade  da  compensação  dos  valores  pleiteados  foram  esclarecidos  na  informação  fiscal de folhas 88/89 dos autos.  O contribuinte foi cientificado do relatório fiscal resultante da Resolução do  CARF apresentando impugnação alegando em síntese:  ­  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  em  pauta.  Não  houve  análise  da  quitação  do  débito  com  os  créditos  oriundos  de  demandas  ajuizadas,  onde  houve  o  reconhecimento  de  créditos  suficientes  à  satisfação  do  débito  em  questão,  conforme  documentação acostada aos autos;  ­ protesta por todos os meios de prova;  ­  requer  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  constante  do  preâmbulo da impugnação do relatório fiscal resultante da Resolução do CARF.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 211          5    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchidos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade, merece ser apreciado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  31/32,  que  o  lançamento  se  refere  a  contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV,  da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, período de 03/2000 a 12/2002.  Assim, não há que se  falar  em  fatos  geradores de valores pagos  a  título de  indenização  decorrente  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho  e  multa  do  FGTS,  aviso  prévio,  férias indenizadas e terço constitucional.  O Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário  ­  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional  a  contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista  no  artigo  22,  inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99.  A  Procuradoria  do  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  RE  595.838/SP  postulando  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a  repristinação da Lei Complementar  84/96, alegando forte  impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de  saúde, previdência social e assistência social.  Desse modo, o RE 595.838/SP não transitou em julgado.  Com relação à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  pode  restringir  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito  em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança  jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99:  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir  os  efeitos  daquela  declaração  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento  que venha a ser fixado.  Do enunciado pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 se depreende, portanto, que o  STF pode se utilizar de outras medidas que não a declaração de nulidade total da norma, como  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 212          6  a  restrição  dos  efeitos  da  declaração,  ou  a  eficácia  da  decisão  somente  após  o  trânsito  em  julgado, ou, ainda, de outro momento a ser fixado.  O STF já proferiu decisões com modulação dos efeitos.  A  segurança  jurídica não  autoriza  a desconstituição  da  norma, mesmo  com  eventuais  imperfeições no texto legal ou normativo, sem a justificativa do ato ou situação. O  banimento  de  eventual  ato  legal  ou  normativo  pode  ser  mais  danoso  que  sua  manutenção,  sobretudo quando há dano à ordem social e possível desestabilização da ordem pública. Assim  sendo, há necessidade do fato ser examinado com especial atenção.  A segurança jurídica guarda relação estreita com a ética, com o social e com  ordenamento jurídico, de modo a preservar situação administrativa já consolidada no passado,  segundo Ministro Celso de Mello.  “Os  postulados  da  segurança  jurídica,  da  boa­fé  objetiva  e  da  proteção  da  confiança,  enquanto  expressões  do  Estado  Democrático  de  Direito,  mostram­se  impregnados  de  elevado  conteúdo ético, social e jurídico, projetando­se sobre as relações  jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos  princípios  sobre  comportamentos  de  qualquer  dos  poderes  ou  órgãos  do  Estado  (os  Tribunais  de  Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações  administrativas já consolidadas no passado”, escreveu Celso de  Mello.  Como se pode notar, a segurança jurídica pressupõe a confiança nos atos do  poder  público  baseado  na  boa­fé  e  razoabilidade,  como  também,  a  estabilidade  das  relações  jurídicas das normas legais instituídas e na conversão de direito em relação a nova lei, segundo  Luis Roberto Barros, Temas de direito constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2001.  O  interesse social compreende os direitos sociais e  fundamentais garantidos  na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos sociais encontra­ se o direito à Previdência Social e à Seguridade Social (art. 6o e art. 194 a 204 da CF/88).  Embora o STF  tenha declarado a  inconstitucionalidade do artigo 22,  IV, da  Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 (RE 595.838/SP), não se deve esquecer que a norma  declarada  inconstitucional  revogou  lei  anterior  vigente  que  estabelecia  a  contribuição  social  para a Seguridade Social a cargo das cooperativas no valor de 15% (quinze por cento) sobre a  remuneração dos cooperados (art. 1o, II, da LC 84/96).  Daí  a  inteligência  do  art.  27  da  Lei  9.868/99  que  dispôs  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  STF  restringir  os  efeitos  da  declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro  momento que venha a ser fixado.  Indubitável  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica  e  excepcional  interesse social, no sentido de estabelecer a repristinação restaurando a vigência da LC 84/96  e/ou modulando os efeitos causados em razão da  inconstitucionalidade do art. 22,  IV, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 213          7  Nesse sentido, estariam garantidos os direitos sociais à Previdência Social e à  Seguridade  Social  (art.  6o  e  art.  194  a  204  da  CF/88)  que  são  alicerçados  nos  princípios  constitucionais  da  diversidade  da  base  de  financiamento  da  Seguridade  Social  e  da  preexistência  do  custeio  em  relação  ao  benefício  (art.  195,  caput  e  §  5o  da  CF/88),  que  garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dão suporte aos gastos com benefícios  e serviços da Seguridade Social à sociedade.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  § 5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.  Como a decisão de  inconstitucionalidade do art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 na  redação da Lei 9.876/99, não transitou em julgado, havendo a necessidade de análise do pedido  de  repristinação  e  da  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  e  em  razão  do  princípio  da  razoabilidade e prudência,  entende­se que o  julgamento administrativo deve ser suspenso até  decisão definitiva do julgamento judicial do RE 595.838/SP, para que não haja injustiça.   A  decisão  judicial  definitiva  do  RE  595.838/SP  deve  ser  aplicada  ao  lançamento fiscal.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/73)  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros  do CARF,  na  forma do  art.  62­A do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Quanto  aos  demais  argumentos  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  e  a  autoridade  fiscal,  em  diligência  à  Resolução  do  CARF,  analisaram  os  argumentos  e  documentos anexados aos atos pelo contribuinte, concluindo que não há falha no lançamento,  os argumentos foram rebatidos e foi respeitado o contraditório e ampla defesa, decidindo pela  manutenção do lançamento fiscal.  O discriminativo do lançamento fiscal demonstra os valores e suas origens e  estão  especificados. Os  termos  conclusivos  da  fiscalização estão  anexos  aos  autos. Todos os  recolhimentos considerados estão demonstrados.  A  cobrança  de  multa  e  juros  é  legal  e  está  amparada  na  Lei  8.212/91,  constante do relatório de Fundamentos Legais das Rubricas, anexo aos autos.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 214          8  A aplicação da taxa Selic é legal e está sumulada pelo CARF:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O  contribuinte  não  especifica  de  forma  clara  seu  pedido  de  extinção  do  crédito  em  razão  de  ação  judicial  transitada  em  julgado. Não  demonstra  especificamente  os  créditos  reconhecidos  judicialmente em desfavor do  INSS que são hábeis à compensação e a  extinguir os débitos apontados na notificação fiscal.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  entretanto,  não  houve  nenhum  documento anexado além dos constantes dos autos.  A  intimação  deve  ser  dirigida  ao  endereço  constante  do  preâmbulo  da  impugnação  do  relatório  fiscal  resultante  da  Resolução  do  CARF,  se  de  acordo  com  o  domicílio fiscal do contribuinte, conforme pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  relativos  ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal  Federal,  por unanimidade e  nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária de 18/12/2014. Destarte, não há  como subsistir o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13971.721335/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS E DO LALUR. LUCRO ARBITRADO. 1. Não cabe o agravamento da multa quando o contribuinte informa que não dispõe de arquivos digitais e do LALUR. A consequência jurídica, nestas situações, é o arbitramento do lucro, como fez a autoridade fiscal. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E DO LALUR. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. 2. É cabível o arbitramento do lucro nas situações em que o contribuinte não dispõe do LALUR ou de outros meios pelos quais a autoridade fiscal possa verificar a apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE VALOR APURADO EM DIJP E INFORMADO EM DCTF. FATO QUE SE REPETE INÚMERAS VEZES E EM TODOS OS PERÍODOS DE APURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O INTUITO DE OCULTAR DA AUTORIDADE FISCAL A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. Apesar de constar na DIPJ os valores correspondentes à receita, sem que tivesse sido constatado omissão ou inclusão de despesas inexistentes, o procedimento do contribuinte de informar em DCTF, de forma contínua, em três anos-calendário, valor muito aquém ao que informou na DIPJ, demonstra conduta com o intuito de ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 4. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. 5. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. 6. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico-tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação) - (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543-B do CPC). 7. A situação dos autos revela que foi imputado responsabilidade às pessoas indicadas pelo simples fato destas serem sócias da empresa. Não lhes foi imputado nenhuma conduta pessoal contrária aos interesses da empresa, ou ao direito, da qual tivesse decorrido o não pagamento dos tributos lançados. A responsabilidade decorreu do simples fato do não pagamento dos tributos devidos pela empresa. Contudo, tal situação não configura responsabilidade subsidiária de quem não faz parte da relação jurídico-tributária (REsp 1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543-C, do CPC). Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilização da coobrigada Rita de Cássia Conti. Vencidos, em votações sucessivas: i) os Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna que votaram por negar provimento integralmente ao recurso; e ii) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          2 4. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I,  do  CTN,  pressupõe  a  existência  de  dois  sujeitos  passivos  praticando  conduta  lícita,  descrita na  regra­matriz de  incidência  tributária. Do  fato  gerador,  nestas  situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos  de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico­tributária.  5. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135  do CTN, está  ligada à prática de atos com excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por quem não  integra  a  relação  jurídico­tributária,  mas  é  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  em  virtude  do  ilícito  praticado.   6. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações  de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que  não  participa  da  relação  jurídico­tributária,  mas  que,  por  violação  de  determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação) ­ (RE  562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do CPC).  7. A situação dos autos revela que foi imputado responsabilidade às pessoas  indicadas  pelo  simples  fato  destas  serem  sócias  da  empresa.  Não  lhes  foi  imputado nenhuma conduta pessoal contrária aos interesses da empresa, ou  ao direito, da qual tivesse decorrido o não pagamento dos tributos lançados.  A responsabilidade decorreu do simples fato do não pagamento dos tributos  devidos pela empresa. Contudo, tal situação não configura responsabilidade  subsidiária  de  quem  não  faz  parte  da  relação  jurídico­tributária  (REsp  1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543­C, do CPC).  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir a responsabilização da coobrigada Rita de Cássia Conti. Vencidos, em votações sucessivas:  i) os Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna que votaram  por negar provimento integralmente ao recurso; e ii) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou  por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator          Fl. 873DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  No presente caso adoto o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito:  O litígio que se aprecia  foi  inaugurado por interposição de impugnação, em  20/11/2012 (fl. 749)1, contra lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa proporcional de 150%  e  de  225%,  além  de  juros  de  moratórios  (calculados  até  28/09/2012).  Os  valores  lançados  (exceto  juros),  que  correspondem  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007,  2008 e 2009 constam do quadro a seguir.  Resumo – Valores Lançados (exceto juros)        Valores em Reais  TRIBUTO  PRINCIPAL  MULTA  PROPORC.  TOTAL  IRPJ  1.196.892,47  2.421.856,16  3.618.748,63  CSLL  585.330,90  1.183.612,68  1.768.943,58  Cofins  1.949.737,40  3.964.802,13  5.914.539,53  PIS/Pasep  416.738,03  846.281,52  1.263.019,55  TOTAL  4.148.698,80  8.416.552,49  12.565.251,29    A ação  fiscal  estendeu­se  de 19/01/2012  a 19/10/2012  e  teve  como  escopo  inicial a verificação fiscal do  IRPJ e da CSLL relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Posteriormente, o procedimento se estendeu ao ano­calendário de 2009. A empresa fiscalizada  –  pessoa  jurídica  sediada  em  Brusque  (SC)  e  atuante  no  setor  têxtil  –  optou,  nos  anos­ calendário abrangidos pela  fiscalização, por apurar o  resultado  fiscal  com base nas  regras do  Lucro Real Trimestral.  Ao concluir os trabalhos, a autoridade fiscal entendeu necessário lançamento  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado,  tendo  autuado  a  contribuinte  por  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Apuração segundo as Regras do Arbitramento  Segundo relato da autoridade fiscal (Termo de Verificação Fiscal, folhas 656  a  666),  a  contribuinte  foi  repetidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis  da  empresa,  assim  como  dos  arquivos  magnéticos  representativos  de  seus  lançamentos  contábeis.  Nas  intimações  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais teria como conseqüência o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Face à                                                              1 As citações de numeração das  laudas  introduzidas por este Acórdão referem­se à numeração automaticamente  atribuída na digitalização do Processo.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          4 impossibilidade  de  acesso  aos  livros  fiscais  e  contábeis  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  segundo  as  regras  do  Lucro  Arbitrado.  Ademais,  lançou  também as contribuições para o PIS e a Cofins apurando­as no regime da cumulatividade.  Na apuração da receita conhecida, a autoridade fiscal utilizou as informações  constantes  dos  livros  balancetes,  do Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Federais  (DACON)  e  do  Sistema  SPED.  A  autuante  informou,  ainda,  que,  dos  valores  dos  tributos  apurados  de  ofício,  foram  subtraídos  aqueles  efetivamente  confessados  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais.  Aplicação de Multa Qualificada e Agravada  Do ponto  de  vista  da  autoridade  fiscal,  restaram  caracterizadas  as  condutas  tipificadas  com  fraude  e  sonegação,  implicando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Ademais,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  a  conduta  da  contribuinte  teria  subsumido às hipóteses previstas no inciso II do § 2°, do art. 44 da Lei 9.430/96, o que geraria  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  225%.  Sua  percepção  foi  assim  fundamentada  (fl.  661/662):  Pode­se  notar  pelos  anexos  a  este  Termo  que  os  valores  de  tributos  confessados  pela  empresa  ficaram  muito  aquém  dos  apurados  pela  fiscalização  em  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração.  A  mesma  conclusão  pode  ser  tirada  das  tabelas  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 05, que mostram a enorme diferença entre os tributos apurados pela  empresa em comparação com os efetivamente confessados.  Mesmo assim, uma falsa impressão pode ser tirada em relação aos valores  confessados de  IRPJ e CSLL nos primeiros  trimestres de 2007 e 2008. Na  verdade, a empresa utilizou­se do estratagema de inserir informações falsas  de uma suposta suspensão judicial, revelada posteriormente inexistente, na  prática  levando  a  valores  a  pagar  praticamente  ínfimos,  na  casa  dos  11  reais. Por outro lado, nas apurações de PIS e COFINS dos anos de 2007 a  2009,  a  empresa  incluiu  valores  indevidos  a  deduzir  as  contribuições  a  pagar, denominados "outras deduções". Em ambos os casos, a contribuinte  foi regularmente  intimada a esclarecer e comprovar tais  informações, mas  em nada esclareceu, ou comprovou.  Associando­se aos fatos citados as ocorrências de declaração simplesmente  zerada, é inequívoco que a empresa empregou procedimentos distintos que  se  orientavam  para  um  fim  comum:  reduzir,  de  forma  fraudulenta,  o  montante  de  impostos  devidos.  Nem  mesmo  a  ocorrência  de  valores  declarados  a  maior  em  março  de  2008  pode  elidir  a  verdade  constatada  acima, pois que, podem ter sido resultado de apuração pela sistemática do  lucro real, opção realizada originalmente pela empresa.  Portanto,  baseando­se  nas  provas  acostadas  aos  autos,  afasta­se  completamente  qualquer  alegação  de  que  possa  ter  havido  mero  erro  ou  engano por parte da empresa R.C. CONTI pois, conforme se depreende das  evidências, durante praticamente todos os meses de 2007 a 2009, de forma  reiterada  portanto,  comprovadamente  omitiu­se  de  confessar  a  quase  totalidade dos tributos federais devidos.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          5 Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  cabe  à  fiscalização  aplicar  a  multa  de  ofício duplicada para o valor de 150%, pela simples adequação da conduta  praticada ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/96.  Por  outro  lado,  para  os  anos  de  2007  e  2008,  ainda  deve  ser  levado  em  consideração a afronta ao inciso II do §2°,do art. 44 da Lei 9.430/96:  §2º Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n3 11,488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b" com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c"  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Com efeito, tendo sido intimada pelo Termo de Início e novamente alertada  pelo Termo de Intimação 01, a empresa, até o momento, não apresentou os  arquivos magnéticos de sua contabilidade dos anos de 2007 e 2008.  É um fato que não permite interpretação diversa da lei, porquanto havia a  obrigatoriedade  legal da manutenção dos arquivos citados. Também, seria  paradoxal  eventual  alegação  de  que  a  fiscalização  conseguiu  encontrar  elementos para o  lançamento, não cabendo tal agravamento. Ora, a multa  só pode ser agravada em caso de lançamento e a letra da  lei não é morta  nem inútil, ao contrário, absolutamente clara e mandatária.  Assim,  cabe  também  à  fiscalização  agravar  a  multa  de  ofício  duplicada,  passando de 150% para 225% , em relação aos débitos apurados dos anos  de 2007 e 2008.  Ainda  do  exposto,  como  conseqüência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  definido  no  artigo  1º  da  Lei  8.137/90,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  obediência  ao  disposto na Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010, alterada pela Portaria  RFB n° 3.182, de 29 de julho de 2011    Solidariedade Passiva  Por  fim,  entendeu  a  autoridade  autuante  ser  necessário  revestir  os  sócios  administradores  da  condição  de  solidários  passivos  junto  à  pessoa  jurídica  autuada.  Invoca,  para justificar tal imputação, os artigos 124, 128 e 135, todos do Código Tributário Nacional.  Na descrição dos  fatos  que  coincidiriam com o pressuposto  conseqüente da norma,  afirma o  seguinte (fl. 664/65).  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          6 No caso em comento, deve ser levada em conta a participação consciente  dos  sócios  RITA  DE  CÁSSIA  CONTI,  CPF  386.174.550­04,  MILTON  CARLOS  FLORIANI,  CPF  433.211.789­15  e  PATRÍCIA  CONTI  FLORIANI CPF 646.553.770­20,  todos com poderes de gestão à época  dos fatos geradores, conforme o Contrato Social vigente.  Os  sócios­administradores  ou  atuaram  ou  tiveram  conhecimento  de  forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas  atos que resultaram nas  situações que constituíram ou relacionaram­se  aos fatos geradores dos tributos sonegados, por omissão.   Os benefícios percebidos pela pessoa  física do sócio­administrador  são  claros  no  sentido  de  que  os  tributos  sonegados,  indevidamente  apropriados  pela  empresa,  contribuíram  para  seus  resultados  econômico­financeiros,  e  por  extensão  beneficiando  os  sócios,  o  que  revela o "interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação".  Além da evidente grave infração à lei tributária,  já comentada, ocorreu  infração ao artigo 422 do Código Civil:  Art.422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na  conclusão  do  contrato,  como  em  sua  execução,  os  princípios da probidade e boa fé.  O  não  agir  conforme  a  boa­fé  objetiva  pode  não  impor  a  intenção  de  prejudicar,  como na  boa­fé  subjetiva, mas  a  simples  exteriorização de  um  comportamento  ímprobo,  egoísta  ou  reprovável,  verificado  sob  a  ótica  da  moral comunitária, viola um dever anexo ao contrato.  Do  exposto,  conclui­se  que  os  sócios­administradores  RITA  DE  CÁSSIA  CONTI, MILTON CARLOS FLORIANI e PATRICIA CONTI FLORIANI são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  art.  124  e  135,  da  Lei  n°.  5.172/66,  Código  Tributário Nacional.  Nesse sentido,  foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, para  os quais  foram dadas ciências aos  sócios, e  inseridos nos presentes autos,  juntamente com cópia dos principais Termos lavrados, de forma a propiciar  o exercício da ampla defesa (Termo de Início, Intimação, Auto de Infração e  anexos).  DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO  Irresignada com a lavratura do auto de infração, a contribuinte apresentou sua  discordância  com  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal.  A  impugnação  encontra­se  assinada por Rita Cássia Conti, que à época da ciência dos autos de infração detinha 70% do  capital  social  da  empresa  e  compartilhava  com  sua única  sócia, Patrícia Conti Floriani,  os  poderes  de  administração  da  sociedade.  Apresenta­se,  a  seguir,  síntese  de  suas  principais  alegações.  · Questões Preliminares  Entremeados na exposição do contribuinte, inclusive em suas alegações sobre  o mérito, a contribuinte expõe seu entendimento de ter havido irregularidade na prorrogação do  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          7 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Ademais,  alega  a  violação  de  princípios  constitucionais no procedimento de arbitramento do lucro. Os dois temas são a seguir expostos  do ponto de vista da impugnante.  Prorrogação Irregular do MPF  Entende  a  contribuinte  que  o  Mandado  de  Procedimento  original  que  sustentava  o  procedimento  de  ofício  se  extinguiu,  sem  que  se  providenciasse  a  prorrogação  com  a  devida  cientificação  à  empresa  fiscalizada.  Verbis  (fls.  754/757,  destaques  da  impugnante):  2.18.  Com todo o respeito, com a devida vênia, o Termo de Intimação  Fiscal 05", foi cientificado ao contribuinte em 16/05/2012, ou seja, um dia  antes  de  expirar  o  prazo  concedido  para  o  encerramento  do  MPF  09.2.04.00­2012­00009­5, que NAS PALAVRAS DO "Termo de Verificação  Fiscal",  SOMENTE  FOI  CIENTIFICADO  A  AUTUADA  A  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL EM 29/06/2012.  2.19.  E,  nesse  momento  paira  uma  pergunta  no  ar,  por  que  o  visível  desconforto  do  agente  fiscal  em  conceder  à  partir  de  28/03/2012 mais  30  dias  para  o  atendimento  de  suas  indagações  pelo  contribuinte,  tanto  que  exigiu que as repostas,  inclusive em relação ao Termo de Intimação 04 (já  respondido), fossem dadas em 10 (dez) dias (corridos) contados à partir de  11/04/2012 (sendo o termo cientificado ao contribuinte em 12/04/2012), se o  mesmo sequer teve a dignidade de prorrogar VALIDAMENTE o MPF antes  de ele vencer?  2.20.  Seria  o  caso  de  admitir  que  os  prazos  do  processo  administrativo  somente são importantes quando aplicados ao contribuinte?  2.21. Por que a concessão de um prazo razoável ao contribuinte, que sempre  deixou  muito  clara  a  dificuldade  que  enfrentava  para  o  atendimento  dos  questionamentos  fiscais,  em  especial  pela  perda  de  informações  contábeis  em  seu  sistema  de  processamento  de  dados,  o  que  sempre  foi  do  conhecimento  do  r.  agente  fiscal,  para  que  este  pudesse  apresentar  em  condições  melhores,  mais  apuradas  os  dados  requeridos,  se  como  se  observa  nos  autos, MUITO TEMPO DEPOIS  de  expirado  o  prazo  para  a  finalização do MPF ele foi IRREGULARMENTE prorrogado, visto que não  se  pode  prorrogar  algo  vencido,  pela  mesma  razão  que  não  se  pode  ressuscitar os mortos.  2.22. A prática de tratar com desdém os prazos impostos aos agentes do ente  político, é bem visível em qualquer consulta pública que se faça no site da  RFB ­ Receita Federal do Brasil, tanto que consta como "MPF prorrogado  até  14  de  setembro  de  2012”  e  "MPF  prorrogado  até  11  de  janeiro  de  2013”.  2.23  .  A  propósito,  os  resultados  da  fiscalização,  mormente  os  Autos  de  Infração,  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  19/10/2012,  pelo  que,  ainda  que  se  admitisse  como  viável  a prorrogação do MPF "cientificada"  em 29/06/2012, é ABSOLUTAMENTE LIVRE DE CONTROVÉRSIA que, no  momento  em  que  o  TVF  e  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados  ao  contribuinte,  já  se  teria  a  SEGUNDA  PRORROGAÇÃO  IRREGULAR,  ao  ponto  de  essa,  de  forma  descarada,  já  nem ser mais  objeto  da  ciência  do  interessado.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          8 2.24. Causou  surpresa,  a postura  do  agente  fiscal  que,  em dado momento  parecia  empenhado  em  buscar  a  maior  celeridade  possível,  ao  ponto  de  limitar o tempo requerido pelo contribuinte para lhe fornecer as respostas e,  ainda  assim,  TODAS  AS  INTIMAÇÕES  FORAM  RESPONDIDAS  pelo  contribuinte,  sendo que  o agente  fiscal  em dado momento  resolveu  lançar  mão  de  um  "Termo  de Constatação  Fiscal",  que,  com  todo  o  respeito,  só  serviu para expor o fato de que o ilustre agente não havia lido a resposta ao  "Termo de Intimação Fiscal 04" e, para forçar o contribuinte a apresentar  dados  que  ele  NÃO  DETINHA,  num  prazo  que  lhe  se  havia  informado,  impraticável de dez dias, limitando a possibilidade oferecer esclarecimentos  aos  fatos  pelo  contribuinte,  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL  DO  MPF,  ao  passo que o agente se deu ao desfrute de prorrogar IRREGULARMENTE o  MPF,  cientificando  o  Contribuinte  em  [sic]  segundo  seu  relatório  em  29/06/2012 para 14/09/2012 e, novamente prorrogando 11/01/2013.  [...]  2.31. Já  se  sintetizou alhures os motivos pelos quais  se  reputa a autuação  notificada cabalmente nula,  em especial por  ter  sido  lavrada após o MPF  original  estar  vencido  e  irregularmente  prorrogado  e,  novamente  prorrogado,  desta  feita  sem  sequer  levar  ao  conhecimento  da  interessada,  ainda que intempestivamente, o que para agentes fiscais "tão diligentes" em  relação aos prazos exíguos concedidos para que o contribuinte esclarecesse  os fatos, chama a atenção de forma negativa.  Com  relação ao  tema específico da  regularidade da prorrogação do MPF, a  impugnante,  ao  apresentar  seus  pedidos,  requer  a  nulidade  do  processo  administrativo  nos  seguintes termos:  1  ­ reconhecendo­se as preliminares  levantadas no sentido da nulidade do  processo  administrativo  instaurado,  teve  seu  MPF  irregularmente  prorrogado  com  ciência  ao  interessado  após  o  seus  vencimento  (em  29/06/2012) prorrogando o prazo para o encerramento para 14/09/2012 e,  numa  segunda  suposta  prorrogação  NÃO  FORMALIZADA  E/OU  CIENTIFICADA ao contribuinte, onde se indica IRREGULARMENTE como  prorrogado  o  prazo  para  o  encerramento  até  11/01/2013,  sendo  que  a  ciência das autuações foi dada ao contribuinte em 19/10/2012;  Ofensa a Princípios Constitucionais  No  item  III  de  sua  impugnação  (da  Apreciação  da  Aplicação  ou  Não  De  Dispositivos  Legais  Sob  o  Prisma  de  sua  Validade  ou  Invalidade  Perante  a  Constituição  Federal em Sede Processo Administrativo Fiscal) a contribuinte sustenta a tese de que, na fase  administrativa  do  contencioso,  caberia,  sim,  a  apreciação  de  alegações  quanto  à  constitucionalidade de dispositivo legal.  Já  no  item  IV  (do  Confisco  da  Renda  Objeto  da  Notificação  Fiscal  Ora  Atacada), em continuidade ao item anterior, alega que o lançamento de ofício na modalidade  do  lucro  arbitrado,  com  os  demais  acréscimos  legais,  mostra­se  contrário  aos  cânones  constitucionais, dado seu caráter confiscatório. Assim se expressa (fl. 761)  4.1.  Não  bastassem  todas  as  irregularidades,  vícios  e  ilegitimidades  da  cobrança  combatida  que  vem  se  explanando  ao  longo  desta  impugnação,  resta  alertar,  ainda,  que  a  exigência  tributária  resistida  é  cabalmente  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          9 infensa  ao  direito  constitucional  de  propriedade  e  à  sua  mais  expressiva  proteção  de  vedação  da  utilização  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios  (CF/88, arts. 5º, XXII, e 150, IV).   [...]  4.8.  Assim  sendo,  acaso  todos  os  argumentos  retro  expendidos  caiam  por  terra, o que não se acredita chegue a ocorrer, para que a pretensão fiscal  tome as  rédeas do que  é  legitimamente permitido pelo nosso ordenamento  jurídico e não venha a  implicar no vedado efeito confiscatório dos valores  tributados,  importa reduzir­se os acréscimos  legais  sobre  ela  incidentes, a  fim  de  adequá­los  aos  limites  da  razoabilidade  e  da  tolerância,  senão  vejamos.  Já no item V, em que refuta especificamente a aplicação da multa qualificada  e da multa agravada, volta a invocar violação de princípios constitucionais.  5.2.  Contudo,  impõe­se  notar  que,  da  maneira  como  cobrada,  assume  a  multa  aplicada  feições  confiscatórias,  eis  que  exigida  sob  percentual  de  150% (cento e cinqüenta por cento), chegando­se a aplicar até mesmo 225%  do  valor  do  débito,  à  partir  de  evidente  descompasso  entre  os  fatos  dos  autos e a pretensão fiscal, o que é de todo modo extorsivo, ferindo de morte  o artigo 150, inciso IV, de nossa Carta Magna.  · Alegações quanto ao Mérito  Nas  questões  de  mérito,  a  impugnante  ataca  os  seguintes  pontos  do  lançamento fiscal: (i) a determinação da matéria tributável pelo regime de tributação do lucro  arbitrado, ao invés do lucro real, (ii) a aplicação da multa qualificada de 150% sem a efetiva  comprovação da presença de conduta dolosa e (iii) a aplicação da multa agravada de 225%, por  inexistência dos pressupostos fáticos a sustentá­la. A seguir, seus principais argumentos.  Irregularidades no Arbitramento do Lucro  A  impugnante manifesta  seu  estranhamento pelo  fato de  a autoridade –  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  –  ter,  concomitantemente,  desacreditado  sua  escrituração  fiscal e utilizado elementos dessa mesma escrituração na determinação do lucro arbitrado. No  caso  do  ano­calendário  de  2008,  a  incoerência  teria  sido  similar,  porém,  nesse  caso  foram  utilizadas as informações declaradas no Dacon. In verbis:  1.8. Nesse momento é necessário esclarecer por que o "Lucro Real" apurado  em  2007  foi  desqualificado  e,  partiu­se  para  a  apuração  do  "Lucro  Arbitrado", por suposta insubsistência dos dados contábeis e, em seguida o  agente  fiscal,  conforme  fica  EVIDENTE  na  fl.  04/10  do  TVF  ­  Termo  de  Verificação  Fiscal,  se  utiliza  DOS  MESMOS  DADOS  E  VALORES  EXTRAÍDOS DOS "LIVROS BALANCETE.  1.9.  Com  todo  o  respeito,  novamente  rogando  por  vênia,  nos  parece  no  mínimo  pouco  ortodoxo  o  r.  agente  fiscal,  num  primeiro  momento  desqualificar  a  apuração  a  opção  do  contribuinte  em  tributar  seus  resultados com base no "Lucro Real", por deficiência em suas informações  contábeis,  e  ai  por  óbvio,  essa  deficiência DEVE  se estender  ao  conteúdo  dos  "balanços/balancetes"  mensais  apresentados  e,  no  momento  seguinte,  SE UTILIZAR DESTA INFORMAÇÃO CONTÁBIL, que em tese, não seria  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          10 merecedora  de  fé,  e  se  assim  não  for,  descabe  qualquer  possibilidade  de  arbitramento.  1.10.  Em  outras  palavras,  o  agente  fiscal  não  considerou  idônea  as  informações contábeis disponíveis, para a opção do contribuinte pelo Lucro  Real, inobstante, SE UTILIZOU DOS MESMOS DADOS CONTÁBEIS para  lastrear seu arbitramento.  1.11. Nesse ponto há contradição obvia:  a) se a informação dos balancetes apresentados é merecedora de fé, e  por  isso  foi  utilizada  pelo  agente  fiscal,  isso  socorre  sua  base  de  cálculo,  porém,  fulmina  o  seu  arbitramento,  pois,  se  a  informação  contábil  contida  nos  balancetes  apresentados  foi  merecedora  de  fé,  NÃO poderia ser desqualificada a apuração pelo Lucro Real a partir  dos mesmos balancetes;  b) se a informação dos balancetes apresentados não é merecedora de  fé, e esse é o pressuposto aqui, tanto que ensejou a desqualificação da  opção  e  da  apuração  do  lucro  real  feita  pelo  contribuinte,  porque  serviu de base para o cálculo do Arbitramento do Lucro pelo agente  fiscal?  1.12. Em relação ao ano­calendário de 2008, a contradição também existe,  só  que  em  relação  a  este  ano­calendário  os  dados  foram  extraídos  do  "DACON", ou seja, ainda são exatamente os mesmos valores apresentados  pelo  contribuinte,  logo,  se  são  indignos  de  fé,  ao  ponto  de  supostamente  estarem a caracterizar a  ocorrência  de  fraude,  porque  os mesmos valores  foram  utilizados  pelo  agente  fiscal  como  base  de  cálculo  em  seus  levantamentos?  Ao  sintetizar  seus  pedidos,  em  relação  à  utilização  do  regime  do  lucro  arbitrado para determinar o quantum devido, requer o seguinte:  II  ­  sucessivamente,  no  mérito  sejam  os  autos  de  infração  combatidos  cancelados,  a  vista  da  demonstração  retro­expendida  no  sentido  de  que  diante  do  fato  de  que,  se  os  dados  contábeis  apresentados  foram  desqualificados ao ponto de serem promovidos os arbitramentos, estes não  poderiam  se  valer  dos  mesmos  dados  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  em  especial  e  principalmente  em  2007,  quando  indica  claramente serem os mesmos dados extraídos dos "balancetes" daquele ano­ calendário.  Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150%  Face  à  exigência  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  a  impugnante  manifesta  sua  discordância  quanto  à  interpretação  dos  fatos,  conforme  registrado  pela  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assume,  explicitamente,  a  não­ conformidade  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  porém,  atribuindo­lhe  à  negligência  ou  desídia,  mas  sem  abrigar  elemento  doloso.  Sustenta,  também,  que  não  foram  apresentadas  provas da conduta dolosa que lhe é atribuída.   Quando  expõe  o  item  II  (dos  Pressupostos  Fáticos  e  Jurídicos  do  Procedimento Fiscal), manifesta o seguinte (fl. 753/754, destaques da impugnante):  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          11 2.26. E, para surpresa geral, em completo desapego com os fatos dos autos,  onde frise­se, NADA deixou de ser esclarecido/respondido ao agente fiscal  com  os  elementos  disponíveis,  sendo  absolutamente  livre  de  controvérsia  que não houve qualquer  tipo de constrangimento,  limitação de alcance ou  embaraço  ao  trabalho  do  r.  agente  fiscal,  após  aplicar  o  arbitramento  do  lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99, por não terem sido apresentados os  livros diário, razão e Lalur referentes 2007 e 2008, propõe o ilustre agente,  o agravamento das multas para 225% nos termos do art. 44, § 2o, inciso II,  da  Lei  9.430/96,  por  que  "a  empresa,  até  o  momento,  não  apresentou  os  arquivos magnéticos de sua contabilidade dos anos de 2007 e 2008".  2.27. Por obséquio, cabe salientar que a contribuinte impugnante não tinha  como  contestar,  antes  de  receber  a  autuação  fiscal,  até  por  que  simplesmente  não  tinha  conhecimento  alegações  do  ilustre  agente  fiscal  mas, com todo o respeito, com a devida vênia, devem ser afastadas, no que  tange  ao  agravamento  das  multas  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  de  qualquer conduta descrita nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64 e, no que tange  proposto  agravamento  para  225%,  simplesmente  pela  mais  absoluta  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO.  2.28. Ora, se o motivo para o arbitramento proposto para os anos de 2007  2008 foi que, não foram apresentados os livros Diário, Razão e Lalur, que  estribariam  a  opção  do  contribuinte  ao  Lucro  Real,  e  sendo  o  Lucro  Arbitrado,  nas  palavras  do  agente  fiscal,  "apenas  uma  modalidade  de  apuração  dos  tributos  que  decorre  da  falta,  pelo  contribuinte,  de  apresentação de livros e documentos necessários à verificação fiscal", como  pretende  o  mesmo  agente  fiscal  aplicar  uma  penalidade/agravamento  de  penalidade  pela  não  entrega  desses  livros  "Diário",  "Razão",  "Lalur"  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  se,  como  é  de  conhecimento  público,  os  optantes pelo LUCRO PRESUMIDO E PELO LUCRO ARBITRADO, para  fins fiscais, estão dispensados de escrituração contábil?  Mais  à  frente,  já  em  tópico  específico  sobre os  acréscimos  legais  (V –  dos  Acréscimos  Legais),  volta  à  carga,  entremeando  sua  argumentação  com  citações  a  julgados  que, a seu ver, sustentam semelhante ponto de vista (fl.764/774, destaques do impugnante):  5.6.  Cumpre  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  a  autuada  poderia  ser  qualificada como "desorganizada", sua documentação contábil poderia ser  taxada  de  "bagunçada",  seus  registros  contábeis  dos  anos­calendário  de  2007 a 2009 realmente continham grande quantidade de desacertos mas, daí  para lhe ser imputadas condutas delitivas INOCORR1DAS, das mais graves  em se tratando de aplicação de multas, aí já é demais.  5.8. Esse contribuinte, admitindo­se por hipótese, que tenha cometido erros,  falhas  ou  omissões  em  sua  escrituração  contábil,  na  verdade,  sua  falha  ocorreu na ausência de um cuidado maior na guarda dos livros contábeis e,  na ausência de um cuidado maior com a base de dados de seus sistemas de  processamento  de  dados,  cuja  integridade  das  informações  restaram  prejudicadas,  não  deixou  de  prestar  qualquer  esclarecimento  aos  agentes  fiscais,  inclusive  esclarecendo desde o primeiro  contato que  tinha  imensas  dificuldades  em  recuperar  os  dados  requeridos,  justamente  por  conta  de  uma "transição" administrativa traumática e, de não ter confiabilidade nos  dados e livros contábeis do período fiscalizado.  ...  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          12 5.9. Em nenhum momento esse contribuinte tentou induzir a fiscalização ao  erro ou, por sua ação ou omissão  tenha deixado de atender aos r. agentes  fiscais, naquilo em que foi possível, diante do quadro de desordem de seus  arquivos contábeis.  5.10. Notadamente, o fato de seus livros "Diário", "Razão" e "Lalur" terem  se perdido e, diante do fato de lhe restar uma base de dados corrompida, de  onde  não  foi  possível  recompor  a  escrituração  contábil  de  2007  a  2008,  poderia  até  ensejar  a  aplicação  da  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  entretanto,  uma  vez  que  são  estas  as  razões  que  estariam  a  estribar  a  aplicação  do  lucro  arbitrado,  NÃO  PODE  ser  exigido  em  relação  a  esse  mesmo período, a apresentação de arquivos e registros contábeis, tendo em  mira  que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  EXCLUI  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e,  por  óbvio,  se  o  contribuinte  está  excluído  da  obrigatoriedade  de  escrituração  entre  2007  e  2009  por  força  da  própria  autuação,  NÃO  PODE  ser  punido  pela  não  entrega  (daquilo  que  não  dispõem) de dados inexigíveis aos tributados pelo Lucro Arbitrado.  5.11.  Todavia, mesmo que  se  entenda  como aplicável  o  lucro  arbitrado e,  aplicável  uma  multa  (razoável  e  compatível  com  a  falta),  ainda  que  se  decida por não ser aplicável o percentual de 30%, conforme arbitrado pelo  STF  no  julgado  anteriormente  citado,  é  de  se  notar  que  o  percentual  de  150%  para  o  ano­calendário  de  2009  e  de  225%,  exigido  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  da  contribuinte­impugnante  não  são  devidos,  haja vista a necessidade do correto enquadramento da multa a ser cobrada  aos termos da lei, e um mínimo de razoabilidade e proporcionalidade.  5.14. Percebe­se, portanto, que condição sine qua non para a imposição da  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  concebida  no  comentado art. 44, da Lei n° 9.430/96, é a verificação de ter o contribuinte  cometido  alguma  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73,  da  Lei  n°  9.430/96, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio.  5.15.  Entretanto,  como  da  própria  leitura  dos  dispositivos  em  questão  se  pode  facilmente  perceber,  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  se  podem  ter como efetivamente ocorridas nos casos em que se observe ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento da obrigação tributária.  5.16.  Nesse  sentido,  para  a  atribuição  da  multa  de  ofício  do  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é imprescindível a prova da prática dolosa dos  crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a  essas condutas, sendo certo que o dolo não se presume, se prova. Portanto,  ainda  que  se  admita  a  exigência  da  obrigação  principal  com  base  em  simples  indícios  e  presunções,  inconcebível  será  a  imposição  da multa  de  ofício de 150%, visto que esse patamar somente  se apresenta aplicável no  caso da demonstração da conduta dolosa do contribuinte, o que, de acordo  com tudo quanto acima restou amplamente demonstrado, resta evidente não  ter ocorrido no caso em tela.  5.17. Assim, não poderá eventual multa de ofício que venha a ser aplicada  sobre os débitos ora discutidos ultrapassar o patamar de 75% da cobrança  pretendida,  sob  pena  de  violação  aos  próprios  mandamentos  da  sempre  mencionada Lei n° 9.430/96, uma vez que não restou comprovado nos autos  que a empresa tenha agido com qualquer intento doloso ou fraudulento.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          13 5.18. O CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em diversos  julgados e, desde a muito tempo, impõe a interpretação restritiva ao art. 44,  da Lei 9.430/96 e, exige a demonstração inequívoca da existência de DOLO,  nos seguintes termos:  [citam­se ementas de julgados daquele tribunal administrativo]  5.19.  Notadamente,  a  autuada  apurou  seus  resultados  conforme  a  sistemática  do  Lucro  Real  e,  tanto  no  que  tange  aos  registros  contábeis,  quanto em relação ao cumprimento de obrigações acessórias, muitas falhas  e erros de procedimento foram cometidas, entretanto, com todo o respeito,  com a devida vênia, o fato de "que os valores de tributos confessados pela  empresa  ficaram  muito  aquém  dos  apurados  pela  fiscalização  em  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração"  NÃO  SÃO  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO  FISCAL.  ...  5.23.  Infelizmente,  o  ilustre  r.  agente  fiscal  extrapola  suas  prerrogativas,  quando renuncia o seu poder/dever de apurar os fatos para tentar estribar a  fundamentação  de  seus  atos,  em  percepções  visivelmente  pessoais  e  desprovidas  de  consistência  probante,  dentre  outros  momentos  quando  afirma:  "Mesmo  assim,  uma  falsa  impressão  pode  ser  tida  em  relação  a  valores  confessados  de  IRPJ  e  CSLL  nos  primeiros  trimestres  de  2007 e 2008. Na verdade, a  empresa utilizou­se do  estratagema de  inserir  informações  falsas  de  uma  suposta  suspensão  judicial,  revelada  posteriormente  inexistente,  na  prática  legando  a  valores  a  pagar praticamente ínfimos, na casa dos 11 reais. Por outro lado, nas  apurações  de  PIS  e COFINS  dos  anos  de  2007  a  2009,  a  empresa  incluiu  valores  indevidos  a  deduzir  contribuições  a  pagar,  denominados "outras deduções". Em ambos os casos, a contribuinte  foi regularmente Intimada a esclarecer e comprovar tais informações,  mas em nada esclareceu ou comprovou"  5.24. Com todo o respeito, com nova concessão de vênia, tal amontoado de  informações desconexas NÃO pode ser tomado como "prova" de NADA!  5.25. Esse  contribuinte  vinha,  bem ou mal,  apurando  seus  resultados  pela  sistemática do "Lucro Real" e, até mesmo um  leigo sabe que, não se pode  comparar a apuração de  IRPJ e CSLL "Com Base no Lucro Real",  com a  apuração desse  tributo e dessa contribuição  feita com base na "presunção  de um lucro", como é o caso do Lucro Arbitrado.  5.26. Assim, beira a  insensatez afirmar que o  simples  e  isolado  fato de os  valores declarados de IRPJ e CSLL, apurados pelo contribuinte pelo Lucro  Real, serem MUITO menores que aqueles apurados pelo fisco, com base no  Lucro  Arbitrado,  seria  "prova"  de  conduta  que  pudesse  ser  imputada  a  "fraude" ou "sonegação fiscal" por parte da autuada.  5.27. Por óbvio, por exemplo, em relação ao terceiro e quarto trimestres de  2007,  ao  declarar  em  DCTF  o  valor  devido  como  sendo  "Zero",  o  contribuinte  referia­se  a  apuração  de  "prejuízo  fiscal"  e  "base  de  cálculo  negativa  de  CSLL"  naqueles  trimestres.  A  comprovação  desse  fato  restou  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          14 virtualmente  impossível  pela  instabilidade  de  sua  base  de  dados  e,  pelo  arbitramento dos resultados pelo fisco, mas daí para o ilustre agente fiscal  tentar  induzir  aos  incautos  de  que  esse  fato  isoladamente  estaria  a  caracterizar  a  existência  de  "fraude"  ou  "sonegação  fiscal",  existe  não  só  um exagero, existe UM ABISMO entre uma coisa e outra.  5.28. Esse fato se repetiu em diversos trimestres, sendo a tentativa do agente  em  travestir  essas  ocorrências  como  sendo  indicativas  da  ocorrência  de  fraude ou sonegação fiscal, decorre da CONFUSÃO do agente que, ignora o  evidente fato de que uma empresa que tenha de fato uma rentabilidade baixa  (com prejuízos em alguns períodos), pode e via de regra terá, um imposto de  renda  e  uma  CSLL  MUITO  maior  se  presumido  um  lucro,  quando  esta  estiver com prejuízo ou baixa rentabilidade sazonal.  5.29. Novamente rogando por vênia, nos parece oportuno assentar que não  há  de  ser  por  ERRO DE  JULGAMENTO  ou  interpretação  equivocada  de  fatos  notórios  do  dia  a  dia,  que  a  este  contribuinte  será  imputada  uma  conduta delitiva que NUNCA OCORREU.  ...  5.31.  Cumpre  asseverar  que  muitas  vezes  informações  erradas  em  DCTF  são  apresentadas  pelos  contribuintes  e,  posteriormente,  de  posse  de  informações depuradas,  depois de  refeitos  cálculos,  essas  informações  são  devidamente  consertadas  e,  no  caso  concreto,  provavelmente  em  muitas  dessas informações descritas como incorretas, isso foi o que ocorreu. Além  do  que,  foram  inseridas  informações  erradas  quanto  a  uma  "suspensão  judicial".  5.32.  Esse  procedimento  de  fato  não  estava  correto  nas  informações  em  DCTF mas, nem de longe são delineadores de conduta delitiva ­ imprudente  talvez  ­seguramente  decorrente  de  desconhecimento  de  causa,  ou  seja,  o  contribuinte  nesses  casos  DE  FATO  ingressou  em  juízo  e,  informou  a  "suspensão" de forma indevida, visto que não obteve a  liminar, entretanto,  vejamos o caso do processo 2007.72.05.000794­5, referente a discussão do  "alargamento da base de calculo da COFINS", que transitou em julgado em  favor da autuada em 15/08/2012.  5.33. Diante disso, há que se ter em conta que a compensação indicada de  forma  errada  como  sendo  "suspensão  da  exigibilidade",  ou  a  indicação  como  "outros  créditos",  por  mais  errada  que  seja  e,  portanto,  diante  dos  termos  da  legislação  aplicável,  passível  de  serem  cobrados  os  aludidos  valores  com  acréscimos  legais,  o  reconhecimento  EM  JUÍZO  de  que  o  direito  pleiteado,  total  ou  parcialmente,  lhe  era  de  direito,  fragiliza  a  argumentação  de  que  seriam  informações  cujo  propósito  seria  o  recolhimento de valores ínfimos de PIS e COFINS.  5.34. Quando o ilustre agente  fiscal afirma, como parte de sua construção  no  sentido  de  que  essa  contribuinte  teria  deliberadamente  distorcido  suas  informações,  o  que  não  ocorreu,  de  que  "a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  tais  informações,  mas  em  nada  esclareceu  ou  comprovou",  é  importante  destacar  que  o  contribuinte  apresentou  resposta  detalhada  ao  "Termo  de  Intimação  05",  com  as  informações disponíveis e conhecidas, sendo ali descrito com clareza solar  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  sobre  "suspensões"  o  foram  de  forma errada.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          15 5.35.  Importante  destacar  que  o  agente  fiscal  questiona  o  processo  2005267840,  Vara  9,  Brusque  ­  SC  e  questiona  também  o  de  número  20077205001/84­75,  Vara  2  Blumenau­  SC,  ao  que  o  contribuinte  respondeu, de forma precisa e clara:  "Cumpre destacar que o número de processo informado no Termo  de  Intimação  Fiscal  05,  como  sendo  "2005267840  Vara  9  Brusque/SC, não é um número de processo reconhecível, nem tão  pouco, seria deste contribuinte, já o de número 200 7720500J/84­  75  Vara  2  Blumenau/SC,  provavelmente  seja  o  'Mandado  de  Segurança  2007.72.05.00184  7­5(SC)  ­  0001847­ 60.2007.404.7205', sem liminar ou antecipação de tutela (TRF4)"  5.36. Diante do trecho citado, extraído da resposta ao "Termo de Intimação  Fiscal 05", vale a pena refletir a extensão do que seria qualificável como um  erro pois, quando as informações foram prestadas (e desde o início da ação  fiscal)  reconhecidas como erradas pelo  contribuinte,  estas  foram descritas  pelo fisco como indicativo claro de fraude/sonegação, ao passo que quando  o fisco se "confunde" e apresenta dados/informações erradas ou truncadas,  aí tudo Ok ­ todo erro é escusável ­ erro faz parte da atividade humana.  5.37.  Pois  bem,  até  prova  em  contrário  e  NADA  FOI  PROVADO NESSE  SENTIDO NOS AUTOS, os erros, falhas e omissões contidos nas apurações  fiscais e apresentações de obrigações acessórias, NÃO SE PRESTAM para  caracterizar  a ocorrência de Dolo ou Fraude, nem permitem concluir que  houve sonegação fiscal.  Solidariedade Passiva dos Sócios Administradores  A impugnante também insurge­se contra indicação dos sócios que detinham  poderes de administração à época dos fatos geradores de que cuida os autos de infração como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários.  Afirma  não  haver  elementos  probantes  da  conduta  delitiva  e  que  a  autoridade  fiscal  baseia­se  unicamente  em  retórica,  sem  apresentar  elementos probantes. Tampouco haveria provas de que os  sócios­administradores  teriam  tido  algum  tipo  de  benefício,  conforme  afirmado  pela  autuante.  Assim  manifesta  sua  inconformidade (fl. 776):   6.8. Reprovável a prática reiterada demonstrada no relatório de  "Termo de Verificação Fiscal ­ TVF", onde com todo o respeito,  com a necessária nova concessão de vênia, o agente fiscal usa e  abusa de acusar a autuada e seus administradores de condutas  delitivas  sem  PROVAR  ABSOLUTAMENTE  NADA,  para  em  seguida  lançar  verdadeira  "pérolas'  como  por  exemplo:  [reproduz trecho do TVF.  Após replicar trecho do Termo de Verificação Fiscal –no qual se afirma que,  com base nas provas e evidência trazidos aos autos, deveria ser afastada a hipótese de erro ou  engano por parte da contribuinte – enumera os seguintes questionamentos (fl. 776):  a) Baseado em que provas?  b)  Se  existem  provas  das  alegações  fiscais,  por  que  não  foram  apresentadas?  c)   Quais as evidencias de que esse contribuinte de fato tivesse se omitido  de informar os tributos federais devidos?  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          16 d)  Quando  se  afirma  "comprovadamente",  o  que  exatamente  estaria  a  estribar  tais  comprovações nos autos,  pois documentos nesse  sentido''  não  foram localizados?  e)   Por que as informações prestadas de forma reconhecidamente errada  pelo contribuinte não são mero "erro" ou "engano"?  Já na apresentação dos pedidos faz a seguinte referência direta à questão da  solidariedade passiva, requerendo:  IV ­ sucessivamente, ainda, que seja reconhecida a inexistência de qualquer  elemento  de  prova,  que  possa  atestar  a  existência  de  conduta  qualificável  como crime contra a ordem tributária nos termos do art.7, da Lei 8.137/90,  reconhecendo  também  como  inócua  a  suposta  solidariedade,  que  se  procurou aplicar aos sócios Rita de Cássia Conti, Milton Carlos Floriani e  Patricia Conti Floriani  Por fim, acrescente esse último requerimento aos seus pedidos:  V  ­  sucessivamente  ainda,  que  seja  sobrestado  qualquer  andamento  na(s)  representação(ões)  para  fins  penais,  vinculadas  ao  presente  processo,  determinando­se  seu  definitivo  arquivamento,  assim  que  restar  definitivamente decidido neste processo a inexistência de conduta capaz de  ensejar a qualificação das multas e, reconhecida a inexistência "em tese, de  crime contra a ordem tributária.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 780 e seguintes, afastou o agravamento  da multa, mantendo o lançamento em relação aos demais aspectos.   Da  decisão  acima  referida  a  referida  a  parte  interessada  foi  intimada  em  05/06/2013 (fl. 823) e em 05/07/2013 protocolizou o recurso de fls. 827 e seguintes em que   É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          17 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, nos casos em que  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total igual ou  superior  a  R$  1.000.000,00  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício.  No  caso  concreto, diante do montante exonerado pela DRJ, merece ser conhecido o recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário o mesmo encontra­se previsto no artigo 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e  passo ao exame do mérito.  Inicialmente,  objetivando  delimitar  os  limites  da  controvérsia  a  ser  examinada  neste  julgamento,  observo  que  as  pessoas  em  relação  às  quais  foi  imputada  responsabilidade solidária não apresentaram impugnação nem recurso. No entanto, a defesa da  empresa  foi  assinada  por  Rita  Cássia  Conti  e  faz  referência  expressa  à  responsabilidade  imputada a esta sócia. Na visão deste relator, não se pode confundir a personalidade jurídica da  empresa com a de seus sócios, razão pela qual tenho entendimento pessoal de inexistência de  defesa  por  parte  de  Rita  Cássia  Conti.  Contudo,  não  é  este  o  entendimento  dos  demais  membros do Colegiado que entendem que nos casos em que a empresa apresenta impugnação  refutando  o  crédito  tributário  e  também  a  imputação  de  responsabilidade  a  sócio,  se  esta  impugnação for subscrita pelo sócio a quem se imputou responsabilidade tributária, há que ser  compreendida como exercício do direito de defesa tanto pela empresa quanto pelo sócio. Neste  cenário,  ressalvando meu  ponto  de  vista  e  dado  ao  fato  de  que  o  recurso  adotou  o  mesmo  procedimento  da  impugnação,  tenho  que  o  recurso  deve  ser  compreendido  como  sendo  da  empresa e da corresponsável Rita Cássia Conti.  Oportuno  observar  que  a  posição  do  Colegiado  na  situação  acima  relatada  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  a  quem  se  lhe  imputou  responsabilidade  pelo  crédito  é  quem  subscreve  o  recurso,  ainda  que  interposto  em  nome  da  empresa,  mas  que  contesta,  também, a responsabilidade tributária imputada ao subscritor da impugnação ou recurso.  Em síntese, a matéria deste processo, no que diz respeito ao recurso de ofício,  envolve a questão da multa agravada por não  ter a contribuinte apresentado a documentação  necessária à apuração do lucro real.  No que diz  respeito ao  recurso voluntário a matéria contempla os  seguintes  pontos:  I) Que os autos apontam com precisão e clareza que não houve omissão de  receita e tampouco situação que justificasse a qualificação e o agravamento da multa aplicada  (fl. 830);  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          18 II)  O  lucro  real  apurado  em  2007  foi  desqualificado  por  supostas  inconsistências nos registros contábeis, no entanto a autoridade fiscal utiliza­se destes mesmos  dados (Balancete em 2007, Dacon em 2008 e Sped em 2009), para arbitrar o lucro;  III) Que não houve qualquer diligência pela  autoridade  fiscal  para aferir  os  valores de custos e/ou despesas constante dos balancetes;  IV)  Que  o  agente  fiscal  considerou  inidônea  as  informações  contábeis  disponíveis para apurar o lucro, inobstante considerou os mesmos para arbitrá­lo;  V)  inexistência,  nos  autos,  de  situações  que  justifique  a  qualificação  da  multa.  VI)  Inexistência de situação que  justifique a  imputação de  responsabilidade  aos sócios pelo crédito tributário.  Inicio o exame da matéria pelo recurso de ofício.  I ­ Do recurso de ofício  Pelo  que  se  extrai  do  TVF  (fl.  662),  para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008  a  recorrente foi intimada para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 2.218, bem como a documentação técnica de que a trata o artigo 38, alínea "c", da citada  Lei, com as modificações introduzidas pela Lei 11.488, de 2007. Desta forma, por não ter apresentado  os arquivos magnéticos aqui referidos, a autoridade fiscal agravou a multa aplicada, agravamento este  que resultou afastado pela decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  "Embora  de  fato  a  fiscalizada,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  não  tenha  apresentado os arquivos magnéticos – ou uma justificativa razoável para tal omissão  – os demais  elementos apresentados mostraram­se  suficientes para a determinação  da matéria tributável, conforme se depreende da transcrição dos excertos do Termo  de  Intimação  Fiscal  02.  Naquele  momento,  a  autoridade  fiscal  já  apresenta  os  montantes que, a seu juízo, se constituiriam a base imponível dos tributos federais,  solicitando,  inclusive, manifestação  da  fiscalizada  sobre  sua  concordância  ou  não  com os valores apresentados."  "O que  se  infere do  fluxo de  intimações  e  respostas posteriores é  que,  a  partir  do  recebimento  dos  documentos  encaminhados  em  atendimento  ao  TIF  01,  o  agente  fiscal já conseguiu estabelecer uma linha de atuação em que os arquivos magnéticos  – se tanto – serviriam com elemento adicional para referendar uma base de cálculo  já  contida  nos  Livros  Balancetes,  nas  Dacon  e  nos  registros  fiscais  relativos  ao  ICMS. Reforça esse entendimento, o fato de, nas sucessivas intimações (TIF 3, 4, 5  e  6)  não  ter  havido  nova  reintimação  com  respeito  a  esse  quesito  específico  (arquivos magnéticos)."  "Portanto, não considero que a conduta da fiscalizada corresponda aos pressupostos  legais necessários ao agravamento da multa de ofício conforme previsto no § 2º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.  De  se  afastar,  pois,  a  exigência  da  multa  no  que  exceder os 150% correspondentes à multa qualificada."  No  momento  que  a  autoridade  fiscal  já  dispunha  dos  elementos  necessários  para  analisar  a  situação  da  empresa,  tendo  esta,  em  situação  anterior,  conforme  asseverado  em  outra  do  acórdão recorrido, "esclarecido que não estavam sendo entregues seus  livros diário e  razão, em  virtude de não estar localizando as versões impressas dos mesmos e, de que sua base de dados  contábeis "magnéticos" estar seriamente corrompida, o que estava inviabilizando e/ou tornando  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          19 morosa a obtenção de informações confiáveis referentes aos anos­calendário de 2007 a 2009",  não há como afirmar que a empresa estava adotando procedimento deliberado com o intuito de  causar embaraço à fiscalização.  Ademais, penalidade prevista para infração ao disposto no artigo 11 da Lei nº  8.212, de 1992, está contida no artigo seguinte,  sendo  incabível o agravamento com base no  artigo 44, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, nas hipóteses em que o contribuinte informa que  não dispõe de tais arquivos, como se deu no caso concreto.  Com tais fundamentos e, também, pelas demais razões de decidir contidas no  acórdão  recorrido,  aqui  também  consideradas  como  razões  de  decidir,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  II ­ Do recurso voluntário da Empresa fiscalizada  Confrontando a receita declarada na FICHA 06A, de cada um dos trimestres  fiscalizados,  com  os  valores  adotados  pela  autoridade  fiscal  para  efeito  de  base  de  cálculo,  observo que eles se equivalem. Vejamos os exemplos relacionados ao ano­calendário de 2007:          Quando  se  examina  a  base  de  cálculo  indicada  em  cada  um  dos  períodos  fiscalizados, verifica­se que a autoridade fiscal partiu dos valores indicados na DIPJ e "Livro  Balancete que registra as vendas", do qual subtraiu as devoluções. O confronto das planilhas  abaixo com o auto de infração demonstram, com precisão, a situação aqui referida:    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          20     Ratificando os dados acima referidos, à fl. 659, no TVF, destaca a autoridade  autuante que para determinação das bases de cálculo mensais tributáveis no período de 2007 a  2009, foram utilizados os valores a seguir dispostos:    Conformando  o  que  observei  anteriormente,  do  confronto  dos  valores  indicados na DIPJ e declarados no Balancete (2007), Dacon (2008) e Sped (2009), constata­se  que não se está imputando receita omitida e tampouco glosa de custos.   Conforme  indicado  às  fls.  179/180,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  a  apresentar, em 5 cinco dias, o Lalur do período de 2007 a 2009 e os Livros Fiscais de Saída  correspondente ao mesmo período.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          21 Pelo que se verifica do documento de fl. 181, a fiscalizada apresentou o Livro  Balancete de Verificação de 2007 ­ B.N.­5 e Livro de Apuração de ICMS, além de cópias de  DIME2.  Não  houve  apresentação  do  Lalur  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Igualmente,  o Termo de  Intimação  nº  02  indica que  não  houve  apresentação  de  documentos  contábeis em relação ao ano­calendário de 2008.   No  termo  de  intimação  nº  04,  à  fl.  598,  reiterou­se  a  intimação  à  empresa  para  apresentar,  em  05  cinco  dias,  o  Lalur,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  e,  agora,  acrescentando as demonstrações financeiras do período de 2007 a 2009.  Em resposta à intimação acima indicada, à fl. 660, a recorrente informou que  "não localizou em seus arquivos o Livro de Apuração do Lucro Real de 2007 a 2009."  À fl. 625 consta Termo de Intimação em que a autoridade fiscal destaca que  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  em  geral,  os  débitos  declarados  em  DCTF  não  guardam  consonância com a DIPJ, pois em grande parte dos casos  limita­se a R$ 11,00 e,  em outros,  existe  o  registro  de  suspensão  do  tributo  sob  a  alegação  de  amparo  judicial  (processo  2007:  20077.205001/84­75,  da  Segunda Vara  de  Blumenau  e  processo  nº  2008:2005267840  da  9ª  Vara de Brusque/SC. Assim, intimou­se a contribuinte para esclarecer as discrepâncias,  tanto  em relação ao IRPJ e a CSLL, assim como o PIS e a Cofins, conforme indicado às fls. 627 e  630.  Em  atenção  à  informação  acima,  diz  a  recorrente,  às  fls.  631/632,  que  em  razão da troca de comando na empresa, só pode atribuir a erros as diferenças entre os valores  apurados em DIPJ e os informados em DCTF.  No momento em que a fiscalizada não dispõe do Lalur e, em relação ao ano­ calendário de 2008, apresenta parte dos registros contábeis, penso que andou bem a autoridade  fiscal em arbitrar o lucro.  Sem  a  apresentação  do  LALUR,  conforme  destacado  anteriormente,  a  autoridade fiscal não tem como apurar o lucro, restando nestas situações, como única forma de  apurar  o  lucro  real,  o  arbitramento  previsto  no  artigo  530  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Em  relação  à  multa  qualificada,  não  há  acusação  de  omissão  de  receita  e  tampouco da inclusão de despesas inexistentes, até porque o lucro deu­se de forma arbitrada.  No entanto, no momento em que a fiscalizada apura um valor na DIPJ e lança outro em DCTF,  de forma contínua, tenho por caracterizada as situações que justificam a qualificadora.  No  mais,  quanto  à  solidariedade  não  há  como  manter.  Os  fundamentos  utilizados  não  subsistem.  Imputou­se  tal  responsabilidade  em  face  da  simples  razão  de  ser  sócio.   A  propósito  das  questões  relacionadas  à  solidariedade  e  à  corresponsabilidade  atribuída a sócio de empresa pelo simples fato deste ser sócio, como razões de decidir, lanço mão dos  fundamentos  que  seguem,  iniciando  pelo  seguinte  quadro  em  que  procuro  fazer  distinção  entre  solidariedade e responsabilidade tributária de terceiro:                                                              2 Declaração do ICMS e Movimento Econômico (Fazenda Estadual),   Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          22   contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo       responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade        expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II      Seção I – Disposição Geral  Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134  ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de  sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135      ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:       ­  das pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a quem  respondem;     ­  dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra  estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do Capítulo IV do  Livro  II  do Código Tributário,  que  trata  do  sujeito  passivo. A  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN e a responsabilidade de terceiro, por infrações, é prevista na  seção seguinte, conforme anteriormente demonstrado.   Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          23 disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,   decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR3..  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,                                                              3 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          24 ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder pelo crédito tributário.    A  autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação de pagar tributo e o quanto  a ser pago.    A  autuação Descreve  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder  pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.     A  defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A  defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para apresentar defesa,  sob pena de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de  responsável.  A  punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre do ato de praticar conduta omissiva ou  comissiva contrária ao direito, da qual resulta o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          25 Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  responsabilização  da  coobrigada  Rita de Cássia Conti.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10860.905165/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em Declaração de Compensação o ônus da prova é de quem alega o direito de crédito. Na falta de comprovação há que prevalecer a decisão que não reconheceu o direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP  transmitido  em 10 de  julho de 2007, que buscou  compensar créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de período de  apuração  fevereiro de 2004,  com débitos do mesmo  tributo da  competência de novembro de  2006 no valor total de R$ 47.301,55.  Através  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  em  Taubaté/SP não homologou a compensação requerida. Fundamentou na falta de créditos, pois,  encontrou  o  pagamento  indicado,  mas,  totalmente  alocado  para  a  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte.  Irresignado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  alega,  resumidamente que a não homologação do pedido enviado se deu pelo erro no preenchimento  das  declarações  (DCTF  e  DACON)  do  período.  Anexa  Copias  das  DCTF's  e  DACON's,  originais e retificadas, posteriormente ao Despacho Decisório.  A  DRJ  em  Campinas/SP  através  do  acórdão  nº  0537.215,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado, mantém se o despacho decisório que não homologou  a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 11          3  alega que não foram considerados os valores  referentes a dedução de "Outros Créditos", que  correspondem a valores de serviços de fretes pagos a terceiros e valores gastos com recapagem  de pneus.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, planilha  demonstrativa da base de calculo da COFINS de fevereiro de 2004, cópia dos Livros fiscais de  saídas da matriz e filiais, cópia do Livro Diário ­ outras receitas, copia do livro de registro de  entradas, planilha de credito de COFINS sobre serviços de frete.  Esta  turma,  em  seção  realizada  em  22  de  agosto  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.342,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  certifique  junto  ao  contribuinte  a  comprovação  documental  das  despesas  com  recapagem de pneus.  Em sede de diligência, o contribuinte foi intimado a:  a)  apresentar  as  vias  originais  das Notas  Fiscais  referentes  a  despesas  com  recapagem de pneus, escrituradas no Livro Diário de 2004;  b)  prestar  esclarecimentos  no  sentido  de  confirmar  se  a  interessada  efetivamente optou pela tributação pelo lucro presumido no ano base de 2005;  c) apresentar os Livros Diários e Razão de 2005;  d)  esclarecer  por  que  alguns  valores  apurados  da  Cofins  em  janeiro  e  fevereiro de 2005 estão vinculados na DCTF a pagamentos com códigos diferentes e, se for o  caso, a retificar os códigos;  e)  apresentar  contrato  social,  procuração  do  representante  da  empresa  (se  necessário for) e outros documentos ou esclarecimentos julgados necessários.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  afirmou  que  as  Notas  Fiscais referentes a despesas com recapagem de pneus, escrituradas no Livro Diários de 2004  foram  recicladas  pelo  lapso  de  tempo  de  guarda. Argumentou  no  sentido  de  que  optou  pela  tributação pelo Lucro Presumido no ano de 2005.   Ainda  alegou  equívoco  em  relação  a  apuração  da  Cofins  e  em  relação  a  determinados  códigos,  os  quais  são  passíveis  de  retificação  para  pronta  correção.  Por  fim,  apresentou Livro Diário referente ao período de janeiro a dezembro de 2005 e dois Pedidos de  Retificação de DARF.  A DRF, por meio de Informação Fiscal, se limitou a atestar que o recorrente  não apresentou as notas fiscais sob o argumento de que tais documentos já foram reciclados em  razão do lapso de tempo de guarda.   É o relatório.    Voto             Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  contribuinte  alega  que  possui  direito  aos  créditos  gerados  pelos  pagamentos  de  fretes  a  terceiros  e  recapagem  de  pneus,  alegando  que  estes  serviços  seriam  insumos no seu processo produtivo.    Do conceito de insumos.  Para  possibilitar  uma  análise  mais  criteriosa  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, vale relembrar o conceito de insumos.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 12          5  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 13          7   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI, restringe­se basicamente às matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais  de  embalagem  (ME),  bem  como  aos  produtos  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  que  tenham  efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do  Pis/Pasep e da Cofins, o  legislador não  restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos  parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II do artigo 3º da Lei 10.637/2002, o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, jamais se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    Dos fretes pagos a terceiros  O contribuinte  alega que  o  custo  de  frete  pagos  a  terceiros  está  respaldado  pelo art. 3º, inciso II da lei nº10. 833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 14          9  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10. 485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)    Não  compactuamos  com  a  interpretação  da  recorrente  de  que  os  serviços  pagos  são  insumos na produção de  seu serviço,  por serem fretes pagos  a  terceiros,  em clara  terceirização de sua atividade fim. Razão pela qual descartamos a possibilidade da utilização  do referido dispositivo para justificação do requerido.  No mesmo art. 3º, inc. IX, temos a previsão do tipo de frete que gera créditos  de COFINS, in verbis:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    Entendemos que apenas os gastos com frete para a venda são admitidos para  fins de creditamento das contribuições sociais, não há previsão legal para o desconto de valores  referentes a pagamentos de fretes em terceirização da atividade fim.    Dos gastos com recapagem de pneus.  O  recorrente,  por  ser  do  ramo  de  transporte,  necessita  da  troca  periódica  e  manutenção dos pneus. Tais gastos estão claramente caracterizados como insumos no processo  produtivo da empresa, e, podem, se comprovados, gerar créditos para o contribuinte.  Alega o recorrente, em seu Recurso Voluntário, que teria juntado o anexo G  contendo as planilha de crédito de COFINS sobre serviços de recapagem de pneus diversos e  cópias  dos  documentos  comprobatório  anexados,  contudo,  localizamos  planilha  com  três  valores de R$ 212,00, R$ 470,00 e R$ 1.470,00 às fls. 385 e que geraria crédito de COFINS no  valor  de  R$  163,55  e,  ainda,  no  Livro  Diário  o  lançamento  destes  valores,  contudo,  não  localizamos os documentos fiscais que comprove os gastos efetivos com recapagem de pneus,  quais sejam, as duas Notas Fiscais relacionadas na planilha de folhas 385.    Da conversão do Julgamento em Diligência e da guarda de documentos.  Em virtude dos fortes indícios da existência do crédito relativo à recapagem  de  pneus  constatados  nos  autos,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  confirmar  a  real  existência  do  crédito  pretendido,  entretanto,  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  afirmou que as notas fiscais foram recicladas pelo lapso de tempo de guarda e anexou tabela  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10  que  aponta  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  como  prazo  obrigatório  de  guarda  de  Nota  Fiscal  de  Fornecedor, com amparo legal no art.173 do Código Tributário Nacional.  O contribuinte teria razão caso se tratasse de lançamento de ofício de crédito  tributário por parte do Fisco sobre fato gerador ocorrido a mais de 5 anos, o que não é o caso.  Estando a empresa em fiscalização, sob intimação, despacho decisório, processo administrativo  ou  judicial em que se discuta o  crédito  tributário, deve­se manter os documentos capazes de  provar suas alegações até decisão final.    Da compensação e do ônus da prova.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN, transcrito a seguir:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  A simples entrega de uma obrigação acessória de forma equivocada não retira  o direito de crédito que o contribuinte possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito  tributário  seja demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração, conforme se extrai do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”    Assim,  o  contribuinte  apenas  deveria  “reciclar”  as  notas  fiscais  quando  da  homologação tácita da compensação ou após o fim do trâmite na esfera administrativa caso não  tenha interesse em adentrar na esfera judicial.  O recorrente perdeu a oportunidade de produzir provas que sustentassem as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia.  No  processo  administrativo  fiscal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  é  assim  que  dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 15          11  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Da conclusão.  Ante o exposto, a mera justificativa de que as Notas Fiscais não deveriam ser  mantidas  após  o  lapso  temporal  de  5(cinco)  anos  não  deve  prevalecer,  pois  tratam­se  de  elementos essenciais para provar suas alegações e comprovar seu direito creditório no processo  em andamento.  Dessa  forma,  realizada  a  diligência  conforme  requerimento  do  próprio  contribuinte, a falta da documentação fiscal prejudicou a pretensão do contribuinte e não nos  permitiu  aquilatar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pretendido,  nos  termos  do  artigo  170 do CTN.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  não reconhecer o direito creditório.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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