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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7521363 #
Numero do processo: 16682.722315/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ, CSLL e IRRF  Recorrente  DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados  para a cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF relativos ao ano­calendário de 2011 conforme descritos  na tabela abaixo:  Imposto  Valor (em reais)  IRPJ  353.935.169,60     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 31 5/ 20 16 -9 5 Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 3            2 CSLL  123.611.583,39  IRRF  198.083.740,55  TOTAL  675.630.493,54  2.  Os  lançamentos  em  questão  decorreram  da  prática  das  infrações  abaixo,  segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/518):  2.1.  Não  inclusão  do  montante  de  R$  349.691.430,89  ao  lucro  apurado  no  período,  para  a  determinação  do  lucro  real,  referente  à  reversão  de  “Receitas  de  Serviços  a  Faturar”  realizada  na  conta  contábil  3.1.1.01.9998,  deixando  de  neutralizar  os  efeitos  fiscais  decorrentes da correspondente exclusão efetuada no Lalur, no ano­calendário 2010;  2.2. Dedutibilidade irregular de despesas não comprovadas, com a presença de  fraude:  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  embasar  despesas  registradas na contabilidade, valendo­se ainda de notas fiscais inidôneas para registrar despesas  inexistentes,  correspondentes  a  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues,  além  de  aproveitar­se  de  esquemas  fraudulentos  envolvendo  empresas  de  fachada  para  reduzir  indevidamente seu resultado, o que implicou a glosa dos dispêndios correspondentes  (IRPJ e  CSLL lançados com multa de ofício de 150%);  2.3. Dedutibilidade irregular de despesas relativas à locação de equipamentos: a  contribuinte não apresentou documentação de suporte de tais dispêndios, ocasionando a glosa  das importâncias correspondentes (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 75%);  2.4. Retificação da DIPJ do ano­calendário 2011 com apuração de IRPJ no valor  de R$ 2.652.741,36. Entretanto, a contribuinte não declarou o referido tributo em DCTF nem  recolheu o montante, pelo que foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda;  2.5. Ausência do  recolhimento das estimativas de  IRPJ e CSLL referentes aos  meses  de  janeiro  a  junho,  setembro,  novembro  e  dezembro,  todos  de  2011,  acarretando  a  aplicação da multa isolada de 50%;  2.6.  Existência  de  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  ou  contabilizada a beneficiários não identificados, razão pela qual a fiscalização aplicou a alíquota  de IRRF de 35% (lançado com multa de ofício de 150 %).  3.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/518):    1. Da Empresa Fiscalizada   (...)  A  Delta  Construções  S/A  em  recuperação  judicial  (doravante  denominada Delta) atuava nos últimos anos, de forma quase exclusiva,  na  execução  de  contratos  com  o  Poder  Público.  A  contribuinte  em  comento  foi  uma  das  principais  empreiteiras  do  Programa  de  Aceleração  do  Crescimento  (PAC)  e  por  algumas  vezes  foi  avaliada  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 4            3 pela  imprensa  especializada  como  uma  das  melhores  empresas  do  ramo da construção civil.  Entretanto,  em  2012,  emergiram  vários  fatos  que  apontavam  o  envolvimento da Delta em esquemas  fraudulentos, os quais visavam a  sonegação fiscal, a  lavagem de dinheiro, a corrupção de funcionários  públicos, o desvio de verbas de entes federados e a evasão de divisas.  Por conta da repercussão de várias operações da Polícia Federal, tais  como as operações “Vegas” e “Monte Cario”, o Congresso Nacional  instaurou uma CPMI, cujo relatório final concluiu pela recomendação  e  aprofundamento  das  investigações  de  mais  de  uma  centena  de  pessoas jurídicas e pelo pedido de responsabilização e indiciamento de  46 pessoas físicas. (...)  2. Da Origem da Ação Fiscal   As  operações  realizadas  pela  Polícia  Federal  (“Vegas”,  “Monte  Carlo”,  “Saqueador”),  a  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  instalada no Congresso Nacional e as inúmeras denúncias divulgadas  pela imprensa envolvendo a Delta Construções S/A – superfaturamento  de  obras,  transações  com  empresas  de  fachada,  interposição  fraudulenta de pessoas etc – demandaram também a abertura de vários  procedimentos na Receita Federal. Nesse sentido, o relatório da CPMI  inclusive recomendou o aprofundamento das investigações.  O presente procedimento, determinado pelo Termo de Distribuição de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  de  n.º  07185.00.2015.00257­2,  visa  justamente  dar  prosseguimento  às  auditorias  já  efetuadas  por  várias  unidades da RFB, concatenando as várias verificações, a fim de apurar  possíveis  irregularidades  fiscais  cometidas  pela  Delta  no  ano­ calendário de 2011.  3. Dos Procedimentos de Auditoria   O procedimento de Auditoria foi iniciado, em 05/04/2016, com ciência  à Fiscalizada do Termo de  Início de Ação Fiscal  (TIAF) e do TDPF.  Neste momento, a contribuinte também foi intimada a apresentar, entre  outros  documentos,  os  seus  atos  constitutivos,  arquivos  contábeis  do  ano­calendário 2011 e arquivos de notas fiscais.(...)  Em  síntese,  a  presente  Auditoria  solicitou  a  entrega  de:  arquivos  digitais  referentes  à  contabilidade  e  a  notas  fiscais;  documentação  referente  a  despesas  e  a  custos  na  aquisição  de  mercadorias  e  de  serviços,  cujos  fornecedores  e  prestadores  de  serviços  foram  considerados: inexistentes, empresas de fachada, inaptos ou constaram  nos relatórios da CPMI, da Polícia Federal ou de outras operações da  RFB;  Lalur  e  fluxo  das  adições  e  exclusões  efetuadas  pela  empresa  Após a análise de todos os documentos apresentados no curso da ação  fiscal,  além  de  outros  registros  fiscais  e  contábeis  ao  alcance  da  fiscalização, como os dados da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  parte  integrante do  Sistema Público  de Escrituração Digital  ­  SPED,  foram  identificadas  as  infrações  à  legislação  tributária  especificadas  neste Termo de Verificação.  4. Infrações   Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 5            4 4.1. Falta de adição de Receitas Estornadas.  A contribuinte registrou em sua contabilidade do ano­calendário 2010  Receitas  de  Serviços  a  Faturar,  conta  3.1.1.01.9998,  no montante  de  R$ 349.691.430,89. Conforme o Razão da referida conta (ver planilha  10788628000157_Razão 2010  ­ Receitas de Serviços a Faturar),  este  valor foi lançado como contrapartida de um ativo (Conta 1.1.2.02.9998  ­  Medições  a  Faturar)  e  posteriormente  levado  ao  Resultado  do  Exercício.  Na  apuração  do  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2010 a Delta excluiu tal valor, conforme mostra o Lalur  apresentado  no  âmbito  do  processo  nº16682.722534/2015­93  (ver  arquivo Livro_de_Apuração_Lucro_Real_2010.pdf).  Em janeiro de 2011, a empresa efetuou estorno em sua contabilidade,  no  mesmo  valor  lançado  anteriormente,  R$  349.691.430,89,  das  Receitas de Serviços a Faturar registradas em contrapartida do ativo,  Medições  a  Faturar  (Ver  planilha  10788628000157_Razão  2011  ­  Reversão Dez 2010).  Entretanto, compulsando­se o Lalur do ano base 2011 (ver Resposta ao  TIF  3,  de  09/09/2016),  constata­se  que  a  Delta  não  fez  a  correspondente adição.  Assim, por meio do Termo de Intimação Fiscal VI, o sujeito passivo foi  intimado a esclarecer a situação em comento. Sobre o assunto, a Delta  respondeu o que se segue: (...)  “O  saldo  de  Receitas  de Medições  a  Faturar  no  final  de  2011  ficou  superior ao encerramento do exercício de 2010 impactando a linha de  exclusão em detrimento do item de adição. Esta rubrica esta detalhada  no  arquivo  Exclusão  2011­não  faturado­Doc.1,  que  foi  entregue  em  resposta ao Termo de Intimação V”.  Compulsando  o  arquivo  mencionado,  encontramos  apenas  uma  planilha  com  as  seguintes  colunas:  CC  (Centro  de Custo);  Negócio;  Faturamento  executado  e  não medido;  Resultado  em %;  e  Resultado  Previsto/Lucro  sobre  o  faturamento  original.  Os  totais  apurados  são  reproduzidos a seguir:     Esta planilha, “Exclusão 2011­não faturado­Docl”, em conjunto com a  planilha “Exclusão 2011­Faturado­Docl” referem­se ao valor diferido  a título de Lucro com Órgão público em 2011. De fato, o lucro sobre o  faturamento calculado nos referidos arquivos (R$ 79.399.903,11 + R$  60.230.227,36) somam o valor excluído no Lalur, R$ 139.630.130,047.  O saldo remanescente na planilha “Exclusão 2011­não faturado­Docl”  é de R$ 353.630.706,31. Há portanto uma pequena divergência para o  valor  excluído  em  2010,  R$  349.691.430,89.  Contudo,  o  problema  central da explicação dada pela contribuinte não é esta diferença, mas  a falta de lógica ou uma hipótese legal que a ampare.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 6            5 No  caso  em  questão,  infere­se  que  a  contribuinte  equivocou­se  no  lançamento  contábil  feito  no  fim  de  2010  das Receitas  de  Serviços  a  faturar.  Este  erro  foi  posteriormente  corrigido  em  sua  contabilidade  por intermédio dos estornos efetuados em janeiro de 2011. Para que o  referido equívoco não repercutisse no Lucro Real de 2010, a Delta fez  a exclusão do montante em seu Lalur.  Assim,  por  raciocínio  lógico,  se  no  primeiro  momento,  quando  os  ganhos  foram  indevidamente  reconhecidos  na  contabilidade,  a  contribuinte  excluiu  as  Receitas  de  Serviços  a  Faturar  do  seu  Lucro  Real  de  2010,  no  segundo  momento,  em  que  há  o  estorno  dos  rendimentos  nos  registros  contábeis  em  janeiro  de  2011,  a  empresa  deveria adicionar o referido valor a fim de neutralizar os efeitos fiscais  decorrentes do primeiro procedimento.  Ressalte­se  que mesmo  se  fosse  o  caso  de  receitas  não  tributáveis,  a  contribuinte teria que efetuar a adição dos valores excluídos, quando  efetuasse o estorno dos lançamentos contábeis.  Conclui­se,  portanto,  que  a  falta  da  adição  do  montante  de  R$  349.691.430,89  ao  Lucro  Real,  referente  à  reversão  das  Receitas  de  Serviços  a  Faturar,  realizada  na  conta  3.1.1.01.9998,  reduziu  indevidamente tanto a base de cálculo do IRPJ, como a base de cálculo  da  CSLL,  razão  pela  qual  cabem  os  lançamentos  de  ofício  correspondentes ao valor analisado.  4.2. IRPJ ­ Glosa de despesas (...)  4.2.1.  Despesas  inexistentes  de  aluguel  de  equipamentos.  Empresas  do Grupo de Adir Assad – Santana do Parnaíba.  A  presente  Fiscalização  constatou  que  a  Delta  registrou  em  sua  contabilidade relativa ao ano­calendário 2011 despesas com aluguéis  de  equipamentos  feitos  por  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba, cujos cadastros foram baixados por inexistência de fato.     Tendo em vista o fato relatado, a contribuinte foi várias vezes intimada  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos e demais elementos comprobatórios do efetivo aluguel dos  equipamentos (Termo de Início e TIF n.º 2, TIF n.º 3 e TIF n.º 4).  Entretanto a empresa não entregou qualquer documento no curso deste  procedimento.  Cabe  observar  que,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n.º  03,  de  25/07/2016,  o  Fisco  ressaltou  a  contribuinte  a  falta  da  documentação  probante,  informando  que  seria  obtida  a  contabilidade  do  ano  de  2011  por  meio  do  SPED  e  que  seria  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 7            6 aproveitada  a  documentação  apresentada  pela  Delta  no  âmbito  dos  processos  administrativos  n.º  16682.720856/2014­17  e  n.º  16682.722534/2015­93.  Desta  forma,  apesar  de  a  empresa  não  encontrar  a  documentação  requerida,  esta  auditoria  obteve  pelo  menos  cópias  dos  contratos  elaborados com as empresas citadas nos processos referente aos autos  de infração de IRPJ, CSLL e IRRF dos anos­calendário 2009 e 2010.  (...)  Em  resumo,  a  Delta  sequer  tentou  demonstrar  a  validade  destes  dispêndios,  acostando  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais,  as  planilhas  e  boletins  de medição,  os  comprovantes  de  pagamentos  ou  qualquer  documento  exigido  no  anexo  1  dos  contratos  acostados  aos  autos.  É necessário frisar que somente as notas fiscais não seriam suficientes  para  comprovar  os  gastos,  pois  os  documentos  emitidos  por  pessoas  jurídicas cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido  declarada inapta, nos termos do art. 82 da Lei n.º 9.430, de 1996, não  produzem  efeitos  tributários,  principalmente  quando  a  baixa  ocorre  por inexistência de fato e com efeitos desde a data de constituição.  As  auditorias  anteriores  mostram  que  a  maioria  das  notas  fiscais  emitidas em 2009 e 2010 citam boletins e planilhas de medição, sem os  quais não foi possível identificar os objetos locados, pois nas notas não  havia  discriminação  dos  equipamentos,  da  quantidade  de  horas  de  locação ou mesmo do local aonde foram utilizados.  Em  relação  aos  contratos  obtidos  nos  trabalhos  fiscais  relativos  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  além  de  estarem  gravados  pela  participação  de  uma  pessoa  jurídica  inexistente,  via  de  regra,  tais  documentos  representam  acordos  entre  duas  ou  mais  partes,  regulamentam  os  respectivos  interesses  e,  isoladamente,  não  são  capazes de comprovar a posterior prestação dos serviços pactuados.  Pelo  que  foi  relatado  até  aqui,  a  ausência  de  documentação  para  embasar as despesas contabilizadas em 2011 a  título de prestação de  serviços  e  aluguel  de  equipamentos  já  justificaria  a  glosa  de  tais  importâncias.  Com  efeito,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio  de  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  obrigatoriamente  mantida  sob  sua  guarda  pelo  prazo  definido  na  legislação  e  apresentada  ao  Fisco sempre que solicitada, nos termos dos artigos 217, 247, 248, 249,  inciso  I,  251,  264,  276,  277,  278, 289, 290,299  e 300  do Decreto  n.º  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Além  disso,  a  própria  construtora,  já  próximo  ao  fim  da  fase  inquisitória, ao responder o Termo de Intimação Fiscal V ressaltou que  a  nova  administração,  por  critério  conservador,  fez  a  “reversão  de  despesas”  relativas  a  fornecedores  arrolados  nas  autuações  fiscais  precedentes.  Importante  ressaltar  que  a  empresa  não  relacionou  as  despesas  revertidas,  nem  quantificou  individualmente  as  despesas  de  cada  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 8            7 fornecedor,  restringindo­se  a  apresentar  relatórios  das  contas  contábeis  3.4.1.02.0005,  3.4.1.02.0007  e  3.5.1.02.0005,  onde  se  encontram registrados os dispêndios de centenas de fornecedores. Ou  seja, a resposta da contribuinte não é  taxativa, deixando espaço para  interpretações flexíveis.  Com efeito, a contribuinte não informa o real motivo da “reversão de  despesas”.  Nesse  sentido,  sobre  as  despesas  abordadas  neste  item,  cabe frisar que o Fisco detectou vários fatos, os quais: demonstram a  inexistência  dos  “fornecedores”  e  das  correspondentes  despesas;  e  evidenciam  o  vínculo  entre  a  Delta  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsáveis pelas empresas de fachada.  Em outras palavras, o caso em questão não se restringe a uma simples  glosa  de  despesas  por  falta  de  sua  comprovação,  mas  da  glosa  de  dispêndios sabidamente inexistentes que a Delta deliberadamente teria  contabilizado para reduzir o seu resultado operacional. E,  justamente  por isso, o Fisco não pode se furtar de revelar detalhadamente os fatos  ocorridos,  principalmente  quando  a  Contribuinte  não  apresentou  elementos que permitam a Fazenda constituir robustamente os créditos  tributários a que tem direito.  Inicialmente, para se demonstrar o esquema organizado, é necessário  ressaltar que as empresas relacionadas neste item estão todas ligadas  entre  si  e  a  um grupo de pessoas  físicas  ligadas a Adir Assad, CPF:  758.948.158­00,  como  mostram  as  representações  fiscais  elaboradas  para  baixa  dos  respectivos  cadastros  (ver  cópia  dos  processos  administrativos de baixa do cadastro por inexistência de fato – Santana  do Parnaíba em anexo).  Um  breve  exame  dos  quadros  sociais  das  empresas  já  evidencia  a  conexão das empresas e das pessoas físicas.  (...)  A ligação entre tais pessoas físicas e o empresário Adir Assad estende­ se a outras  empresas que  também receberam recursos  financeiros da  Delta  ao  longo  dos  últimos  anos,  tais  como:  Engenharia,  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  SDS  Ltda,  CNPJ  n.º  10.444.576/0001­00;  Legend Engenheiros Associados  Ltda, CNPJ  n.º  07.794.669/0001­41; Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda,  CNPJ:  10.354.248/000104;  Solu  Terraplenagem  Ltda,  CNPJ:  10.678.284/0001­23;  S.M.  Terraplenagem  Ltda,  CNPJ  n.º  07.829.451/0001­85;  Dream  Rock  Entretenimento  Ltda,  CNPJ  n.º  10.228.190/0001­52; etc.  No  caso  das  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  cabe  observar também que três destas empresas: S.P. Terraplenagem Ltda,  Power to Ten Engenharia Ltda e Soterra Terraplenagem e Locação de  Equipamentos  Ltda,  conforme  cadastro,  possuíam  sede  no  mesmo  endereço,  Rua  Estados  Unidos,  351.  A  Soterra  também  teve  sede  na  Rua dos Romeiros n.º 6.388, sobreloja, Centro, Santana de Parnaíba ­  SP,  endereço  que  foi  também  sede  da  empresa  Engenharia,  Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 9            8 Há coincidências  também nos  contadores  das  empresas,  em datas  de  constituição  e  nomes  das  sociedades,  no  capital  de  abertura  e  nos  contratos  elaborados  com a Delta,  cujos  conteúdos  são  praticamente  os mesmos em todos acordos (ver Documentação Consolidada Santana  do Parnaíba).  Cabe  salientar  que  a  Polícia  Federal  fez  representação  criminal  à  Justiça  (Processo  n.º  0802315­42.2013.4.02.5101),  por  conta  do  Inquérito Policial  n.º  0057817­33.2012.4.02.5101.  A  decisão  do  juízo  da 7ª Vara Federal Criminal autorizou o compartilhamento de todos os  dados  colhidos  na  investigação  com  a  RFB.  Tais  documentos  foram  entregues  ao  Auditor  Fiscal  Gilson  Recher  Júnior,  responsável  pelo  lançamento  efetuado  no  âmbito  do  PAF  n.º  16682.720856/2014­17.  Por oportuno,  tal documentação foi copiada e anexada a estes autos,  bem como o Termo de Verificação Fiscal elaborado, no qual o citado  Auditor,  nos  itens  3.4.50  a  3.4.51,  brilhantemente  discorreu  sobre  os  elementos probatórios trazidos pela autoridade policial.  A  vasta documentação coletada pela Polícia Federal  indica não  só a  existência  do  grupo,  mas  também  que  a  administração  cabia  a  Adir  Assad.  Há  dois  documentos  que  deixam  clara  a  existência  do  agrupamento. Um mostra o controle das empresas sob fiscalização e o  outro  o  planejamento  de mudanças  nas  correspondentes  composições  dos  quadros  societários  (ver  pag.  350,  359 e  360  do  arquivo “Cópia  documentação coletada pela Polícia Federal”).  Não  há  dúvidas,  portanto,  sobre  os  fortes  vínculos  e  a  proximidade  existente entre as prestadoras de serviços ora comentadas.  Analisa­se a  seguir a  ligação deste grupo de pessoas  jurídicas com a  Delta.  No que tange aos valores envolvidos, verifica­se que entre 2007 e 2012,  a Delta transferiu recursos para as empresas do grupo em comento nos  seguintes montantes (Ver Relatório do Ministério da Justiça – Divisão  de Repressão  a Crimes Financeiros  –  pag.  41  do  arquivo “Relatório  Final CPMI”):    O período, seis anos, e o volume das  transferências  financeiras, mais  de  265  milhões  de  reais,  mostram  que  a  relação  entre  a  Delta  e  as  supostas prestadoras  de  serviços  não  era  esporádica. Pelo  contrário,  trata­se  de  um  vínculo  longo  e  contumaz,  que  no  caso  das  empresas  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 10            9 localizadas  em Santana do Parnaíba,  teria  como objetivo  principal  a  locação de máquinas, veículos e equipamentos. (...)  Diante do volume dos recursos financeiros transferidos, da frequência  das  operações,  do  longo  período  de  locação  de  equipamentos  e  dos  demais  fatos  expostos,  resta  evidenciada a existência de uma  robusta  ligação  entre  a  Delta  e  o  grupo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  em  comento  neste  item  e,  por  decorrência,  é  inaceitável  a  hipótese  de  envolvimento involuntário da fiscalizada com a sistemática de atuação  das empresas pertencentes ao grupo do empresário Adir Assad e seus  “sócios”.  Finalmente,  o  aprofundamento  das  investigações  deixa  claro  a  incapacidade  das  supostas  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba para prestaram qualquer tipo de serviço.  (...)  Vários  dos  fatos  relatados,  bem  como  outros  que  demonstram  a  inexistência  das  empresas  e  a  impossibilidade  dos  aluguéis  mencionados,  encontram­se  nos  processos  administrativos  já  citados,  abertos pela Delegacia de Barueri, responsável pelas ações fiscais de  baixa  dos  cadastros  das  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  que  elaborou  informações  fiscais  detalhadas,  descrevendo  todos  os  procedimentos  realizados,  mostrando  fotos  dos  imóveis  que  seriam  sedes  de  tais  empresas  e  acostando aos  respectivos  processos  testemunhos  e  termos  de  intimação  aos  seus  sócios  (ver  arquivo  “Processos de baixa do Cadastro Santana do Parnaíba”).  A partir da situação relatada, constata­se que as empresas que teriam  alugado  equipamentos  para  a  Delta,  não  possuíam:  vínculos  empregatícios  ou  vínculos  com prestadores  de  serviços  pessoa  física,  veículos  automotores  com  registro  no  Renavam  e  nem  local  de  funcionamento.  Ressalte­se, ainda, que entre a documentação apreendida pela Polícia  Federal não havia planilhas ou boletins de medição ou qualquer outros  papeis  de  trabalho  que  indicassem  a  existência  de  atividade  nas  supostas locadoras.  Oportuno  lembrar  que  os  próprios  contratos  assinados  pela  Delta  exigiam  a  comprovação  da  propriedade  dos  equipamentos  e  dos  balanços do último exercício. A análise dos  referidos acordos mostra  de  imediato  que  os  documentos  são  praticamente  idênticos,  mesmo  conteúdo,  clausulas  e  até  formatação.  Em  todos  os  contratos,  a  locadora  deveria  comprovar,  entre  outros  itens,  a  propriedade  dos  equipamentos e a contabilidade da empresa. Deste modo, não há como  a  fiscalizada alegar que não é  responsável pelas  infrações  cometidas  pela  sua  fornecedora, pois os contratos mostram que a Delta deveria  verificar a regularidade das empresas com que negociava.  Com efeito, considerando o tamanho de uma construtora como a Delta  (no  período  investigado),  mencionada  pela  imprensa  especializada  como uma das melhores empresas de construção civil do país, é de se  esperar um grau de organização corporativa que evite o envolvimento  da  empresa  em  esquemas  orquestrados  por  terceiros  para  fraudar  o  Fisco,  lavar  dinheiro  etc.  No  entanto,  vários  dos  fatos  relatados  mostram  justamente  o  contrário,  que  a  Delta  ao  longo  dos  anos  foi  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 11            10 conivente com a atuação do grupo de Adir Assad e seus sócios. E cabe  ainda  considerar  a  conduta  praticada  pela  contribuinte  neste  procedimento  fiscal,  pois,  mesmo  diante  de  inúmeras  intimações,  a  empresa não trouxe aos autos as provas que deveria possuir.  Frise­se  que,  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  processo  n.º  16682.720856/2014­17  e  n.º  16682.722534/2015­9,  verificou­se  que  algumas dessas empresas operaram com a Delta também nos anos de  2008,  2009  e  2010.  Por  conta  da  necessidade  do  exame  dessas  operações,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  documentos  relativos  a  tais  operações.  E  também  nestes  períodos  a  contribuinte  deixou de atender a contento as demandas da Fazenda.  Assim, diante de  tudo que  foi relatado, não se pode considerar que a  empresa  operou  com  erro  e  envolveu­se  involuntariamente  com  as  empresas  de  fachada  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  restando  caracterizada tanto o conhecimento da natureza das operações, como a  intenção dolosa da contribuinte em fabricar despesas.  (...)  Considerando  todos  os  fatos  e  os  documentos  citados  nesta  auditoria – extratos dos sistemas da RFB, processos fiscais de baixa do  cadastro, contabilidade da empresa etc ­ é possível concluir que:   A) As despesas registradas pela contribuinte estão sem qualquer lastro  de documentos contábeis ou fiscais que as ratifiquem, razão pela qual  já  seria  possível  a  glosa  das  despesas  por  falta  de  documentação  probatória;  B)  As  supostas  prestadoras  de  serviços  pertenciam  a  um  grupo  de  pessoas ligadas entre si e a Adir Assad e possuíam fortes ligações com  a Delta;  C) As referidas empresas de fato nunca existiram;  D)  A  Delta  transferiu  grande  soma  de  recursos  para  empresas  “fantasmas”  e  deduziu  despesas,  de  forma  contumaz,  por  força  de  contraprestações de aluguel de equipamentos que não ocorreram;  E) A Delta participou de esquema engendrado para ao mesmo  tempo  fabricar  despesas  e  repassar  recursos  a  terceiros  sem  a  devida  tributação.  Estas  conclusões  são  inclusive  partilhadas  por  outros  órgãos  e  instituições que investigaram as operações da Delta.  No relatório elaborado pela CPMI consta:  “Conforme  apontado  anteriormente,  são  diversas  as  evidências  que  apontam  para  que  as  empresas  vinculadas  a ADIR ASSAD  sejam  na  verdade empresas “fantasmas” e utilizadas para práticas ilícitas. Por  essa  razão  é  necessário  a  adoção  de  medidas  que  possibilitem  o  aprofundamento das investigações sobre as mesmas”.  Os  parlamentares  ainda  concluíram  no  seu  relatório:  “Resta  comprovado também que a DELTA se utiliza das empresas vinculadas  ao  empresário  ADIR  ASSAD  para  movimentação  de  recursos”  (Ver  Relatório Final CPMI).  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 12            11 (...)  Em  resumo,  a  Delta  não  apresentou  documentos  hábeis  para  lastrear  as  despesas  de  locação de  equipamentos  das  empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.  registradas  em  sua  contabilidade,  razão pelo qual  cabe a glosa dos  referidos dispêndios,  nos  termos  dos  artigos  249,  inciso  I,  251,  264,  276,  289  e  290  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99).  É  importante  frisar  que  esta  Auditoria  considera  que  a  DIPJ  Retificadora  apresentada,  na  qual  a  contribuinte  adicionou  parcela  não  dedutível  de  custos  operacionais,  não  pode  ser  oposta  a  este  lançamento,  pois  as  informações  constantes  na  declaração  não  correspondem às infrações elencadas neste Auto de Infração (Ver item  “5 ­ Retificação de DIPJ”).  Assim, tendo em vista o esquema existente entre a Delta e as empresas  fantasmas,  com  o  escopo  de  produzir  dispêndios  e  de  transferir  recursos  financeiros  sob  o  manto  de  operações  inexistentes,  resta  configurado a fraude e o conluio tipificados nos artigos 72 e 73 da Lei  n.º 4.502, de 1964.  Cabe  frisar  ainda  que  os  fatos  relatados  denotam  a  existência  de  pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  Delta,  os  quais  sujeitam  a  contribuinte a  incidência de  IRRF, à alíquota de 35%, nos  termos do  artigo 61, caput e §1° da Lei n.º 8.981, de 1995. E comprovada à ação  dolosa  tendente  a  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, restou mais uma vez caracterizada o intuito de fraude, exigido  para a aplicação da multa qualificada disposta no art. 44, §1°, da Lei  n.º 9.430, de 1996.  Tendo em conta que a  contribuinte, mesmo  intimada, não apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida  das  despesas  decorrentes  com  as  empresas  de  fachada  localizadas em Santana do Parnaíba.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código  de  conta  1.1.1.02.0246,  1.1.1.02.0340,  1.1.1.02.0373  e  1.1.1.02.0427) em função de débitos na conta de fornecedores (código  de  conta  2.1.1.01.0000).  Os  totais  de  recursos  transferidos  divergem  das  despesas  registradas  em  2011,  pois  tanto  há  o  “pagamento”  de  dispêndios  relativos  a  2010,  também  considerados  inexistentes,  como  há  despesas  fictícias,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram no período posterior (2012).   Por sua vez, foram elaboradas planilhas relacionando os lançamentos  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 13            12 individualmente,  com  as  informações  relativas  a  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  arquivo Pagamentos sem causa Santana Parnaíba 2011).  Diante  do  exposto,  o  total  dos  pagamentos  líquidos  ocorridos  no  exercício 2011 foi de R$ 67.335.360,00. A planilha “Pagamentos sem  causa Consolidados” resume os valores tributáveis, reajusta a base de  cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações,  conforme  prevê  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente pela ocorrência do pagamento, que é quando considera­se  ocorrido o fato gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995.  Cumpre  ressaltar  que  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  conduz  o  prazo decadencial dos fatos geradores ora em análise para o disposto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  conforme  estabelecido no art. 150, §4°, I, do referido diploma legal.  4.2.2. Outras empresas do grupo Adir Assad (SDS e Solu)  A presente  fiscalização  também constatou o registro na contabilidade  da  Delta  de  despesas  vinculadas  a  outras  empresas  inaptas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  que  comandava  as  fornecedoras  de  equipamentos localizadas em Santana do Parnaíba (ver arquivos “SDS  despesas registradas 2011” e “Solu despesas registradas 2011”).  (...)  Assim,  considerando:  i)  que  a  Delta  não  logrou  êxito  em  apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a efetiva locação  dos equipamentos; e ii) que as citadas empresas nunca existiram, cabe  glosar as  referidas  importâncias,  haja vista que  se  trata de empresas  fantasmas e, por decorrência, de despesas fictícias.  (...)  E,  além  disso,  a  Delta,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  probante  relativa  às  despesas  em  comento,  subtraindo­se  do  cumprimento de suas obrigações, ratifica o entendimento fiscal de que  a  empresa  teve  o  intuito  de  criar  dispêndios,  que  na  realidade  não  possuíam  contrapartidas,  num  esquema  complexo  e  fraudulento,  envolvendo  empresas  de  fachada,  com  a  clara  intenção  de  desviar  recursos e  sonegar  tributos. Deste modo, cabe qualificar a multa nos  termos do art.  44,  inciso  I e §1º,  da Lei n° 9.430, de 1996,  tendo em  vista que a conduta encontra­se inserida nos artigos 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 30/11/64. Ou seja, restou comprovada a ação dolosa tendente  a  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracterizando  o  intuito  d  fraude  e  de  conluio,  exigido  para  a  aplicação da multa qualificada.  Quanto as alegadas reversões de despesas, cabe ressaltar que a Solu  não  figurou  no  rol  das  empresas  que  por  critério  conservador  teve  revertidas  as  despesas  pela  Delta.  No  que  tange  à  SDS  aplica­se  o  entendimento disposto no item “5 ­ Retificação de DIPJ”.  Por  fim,  além  de  ensejar  a  glosa  dos  dispêndios,  a  existência  de  pagamentos sem causa sujeita o contribuinte à incidência de  IRRF, à  alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 14            13 Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes de  pagamentos solicitados pelo Fisco. Desta feita, a presente fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida das despesas decorrentes com as referidas empresas de  fachada.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código de conta 1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0427) em função de débitos  na conta de fornecedores, (código de conta 2.1.1.01.0000).     As planilhas elaboradas por esta auditoria relacionam os lançamentos  contábeis  individualmente  e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  “Pagamentos diários SDS 2011” e “Pagamentos diários Solu 2011”).  O total dos pagamentos líquidos feitos pela SDS e a Solu no ano 2011  foi  de  R$  1.053.410,00.  As  planilhas  mencionadas  resumem  os  lançamentos,  reajustam a base  de  cálculo  para  que o  imposto  recaia  sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento.  (...)  4.2.3. Mamuti   A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 2.100.170,88, vinculadas  a Mamuti  –  Transporte  e  Locação  de  Veículo  Ltda  ­ ME,  CNPJ  n.°  09.372.560/0001­41, doravante Mamuti. A citada empresa foi baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  processo  administrativo  n.°12448.731304/2014­56 (ver cópia das principais peças em anexo).  A  contribuinte  foi  intimada,  desde  o  Termo  de  Início,  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  de  medição  e  demais  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação dos referidos serviços e/ou locação de equipamentos.  A  Delta  mais  uma  vez  se  absteve  de  apresentar  qualquer  esclarecimento ou documentação.  Em que pese o comportamento da empresa  já indicar  irregularidades  nas  despesas  contabilizadas,  para  demonstrar  a  verdadeira  natureza  dos  fatos  que  se  encontram  em  análise  neste  procedimento,  faz­se  oportuno trazer à baila o resultado da diligência realizada no âmbito  do  PAF  n.º  16682.720856/2014­17,  com  base  no  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  de  30/09/1998.  Nesta  ação,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  nunca  autorizou  a  Mamuti a emitir notas fiscais (Ofício SMF n.º 428/2014).  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 15            14 Além  de  a  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  não  ter  dado  qualquer  autorização para a impressão de notas fiscais, outros fatos vinculados  à Mamuti  apontam  que  não  ocorreram  quaisquer  operações  entre  a  suposta locadora de equipamentos e a Delta, além da movimentação de  recursos financeiros.  (...)  Ressalte­se  ainda  que  a  empresa  não  foi  localizada  em  seu  domicílio  tributário,  conforme  a  cópia  do  processo  de  baixa  de  cadastro por inexistência de fato.  Diante  ao  exposto,  fica  claro  que  a Mamuti  não  alugou  os  referidos  equipamentos.  E,  considerando  a  não  apresentação  pela  Delta  de  comprovantes  da  efetiva  locação  dos  equipamentos,  cabe  glosar  as  referidas despesas.  Além  disso,  o  depoimento  do  sócio  da  Mamuti,  Alexandre  França  Xavier,  afirmando  que  a  pessoa  jurídica  foi  criada  para  lavagem  de  dinheiro  dos  recursos  enviados  pela  Delta,  deixa  claro  tanto  a  consciência da  fiscalizada da conduta  fraudulenta,  como  sua vontade  de desviar recursos e reduzir sua base tributável.  Óbvio  que  outros  fatores  ratificam  a  afirmação  feita  pelo  sócio  da  suposta  locadora.  Como  já  explicado,  a  Delta  não  pode  negociar  durante vários meses, de forma frequente e vultuosa, com uma empresa  que não possuía: autorização para emitir notas fiscais; equipamentos;  vínculos  empregatícios  e  posteriormente  alegar  que  trabalhou  erroneamente e foi enganada por terceiros.  Desta  feita,  como  nos  outros  casos  analisados  neste  termo,  resta  comprovada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  aumentar  seus  gastos,  aproveitando­se  de  esquema  fraudulento,  envolvendo  empresas  fantasmas,  a  fim de  desviar  recursos  financeiros  e  sonegar  impostos.  Esse intuito de fraude é a conduta que está inserida nos artigos 71, 72  e  73  da Lei n°  4.502,  de 1964,  e  portanto,  é  aquela  a  qual  a Lei  n.º  9.430, de 1996, em seu artigo 44, inciso I e §1° prevê a qualificação da  multa.  A Mamuti consta na alegada reversão de despesa efetuada pela Delta,  mas como já comentado esta Auditoria não considera que a parcela de  despesas não dedutíveis  informadas na DIPJ são as mesmas glosadas  neste Lançamento (ver item “5 ­ Retificação de DIPJ”).  Além  da  glosa  das  despesas,  os  pagamentos  sem  causa  apurados  sujeitam  a  contribuinte  à  incidência  de  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  conforme disposto no artigo 61 da Lei n.º 8.981, de 1995.  O Fisco verificou os pagamentos contabilizados no ano­calendário de  2011  em  contrapartida  das  despesas  com  a Mamuti,  tendo  em  conta  que,  mesmo  após  ser  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes de pagamentos solicitados.  Planilha  elaborada  nesta  fiscalização  relaciona  os  lançamentos  realizados  individualmente  na  conta  Fornecedores  e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  arquivo  Mamuti  débito  em  fornecedores  2011).  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 16            15 O total dos pagamentos líquidos feitos pela Mamuti em 2011 foi de R$  2.483.444,58. A planilha “Mamuti pagamentos diários  contabilizados  2011”  mostra  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  Delta,  faz  a  totalização  diária  dos  pagamentos  e  reajusta  a  base  de  cálculo,  conforme prevê a legislação tributária. (...)  4.2.4. Adecio & Rafael (A & R) e Pantoja.  As empresas Adécio & Rafael – Construções & Incorp. Ltda (doravante  denominada  Adécio  &  Rafael)  e  Alberto  &  Pantoja  Construções  e  Transp.  Ltda  (doravante  denominada  Pantoja)  também  figuraram  na  contabilidade  da  Delta  no  período  de  2011.  Esclareça­se  que  a  empresa  Adécio  &  Rafael  também  teve  a  denominação  de  G&C  Construções e Incorporações Ltda.     A  fiscalizada  foi  instada  a  comprovar  a  efetiva  locação  de  equipamentos, tendo em conta a baixa dos cadastros de tais empresas  por inexistência de fato.  Entretanto,  até  o  fim  da  fase  inquisitória  deste  procedimento,  a  empresa  não  havia  apresentado  qualquer  documento  relativo  a  estes  fornecedores. (...)  Desse modo, correta a glosa das despesas para as quais, mesmo depois  de  intimada  a  empresa  não  logrou  apresentar  a  correspondente  documentação que lhe desse suporte fático.  Quanto  às  alegadas  reversões  de  despesas  cabe  ressaltar  que  à  Pantoja  e  à  Adécio  aplica­se  o  entendimento  disposto  no  item  “5  ­  Retificação de DIPJ”.  Em  que  pese  ser  indiscutível  a  necessária  supressão  dos  referidos  dispêndios  na  contabilidade  do  contribuinte  para  o  cálculo  do  Resultado  do  período  e  o  Lucro  Real,  o  caso  em  questão  requer  um  maior aprofundamento, tendo em conta a existência de dolo.  Isso porque, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB demonstram que  a Adécio & Rafael e a Pantoja: nunca entregaram DIRF, GFIP, RAIS;  nunca recolheram GPS ou FGTS; e não possuem veículos registrados  em  seu  nome.  Tais  empresas  também  não  foram  localizadas  em  seus  domicílios tributários pelas diligências efetuadas pela Receita Federal  nos  respectivos  endereços  cadastrados  (ver  processos  para  baixa  cadastral).  Frise­se  que  a  Pantoja  se  localizaria  em  loja  vizinha  a  Brava  (outra  empresa  envolvida  neste  esquema),  conforme endereços  declarados,  mas  em  seu  lugar  havia  uma  oficina  mecânica,  cujo  proprietário informou que o seu estabelecimento já funcionava no local  há três anos, conforme cópia de locação do imóvel.  Ora,  os  resultados  das  referidas  pesquisas  indicam  que  a  Adécio  &  Rafael  e  a  Pantoja  são  empresas  fantasmas.  O  fato  de  a  Delta  não  apresentar  qualquer  documento  a  referendar  o  aluguel  de  equipamentos ou fornecimento de produtos abre espaço para se cogitar  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 17            16 na  existência  de  um  esquema  similar  ao  existente  em  Santana  do  Parnaíba com as empresas do grupo de Adir Assad.  (...)  Em  suma,  constata­se  que  as  três  empresas  em  comento  estão  ligadas  por  modus  operandi,  endereços,  sócios,  procuradores  e  contadores em comum.  O Processo n.º 0009272­09.2012.4.01.3500 do TRF da 1ª Região versa  sobre  quadrilha  que  atuava  no  Estado  de  Goiás,  cometendo  vários  crimes,  como  corrupção  ativa,  peculato,  violação  de  sigilo  funcional  etc. (...) Pela leitura parcial da sentença proferida, constatam­se fatos  que mostram o envolvimento das empresas fantasmas em análise e da  própria Delta com a quadrilha liderada por Carlinhos Cachoeira.  (...)  Diante  de  todo  exposto,  resta  comprovada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  criar  dispêndios  que  não  possuíam  contrapartidas,  num  esquema  engenhoso  e  fraudulento,  envolvendo  empresas  de  fachada,  com  a  clara  intenção  de  desviar  recursos  financeiros  e  sonegar  tributos. Esse intuito de fraude é a conduta inserida nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e demanda nos termos do art. 44, inciso  I e §1°, da Lei n.º 9.430, de 1996, a qualificação da multa.  Cumpre destacar ainda que os  fatos em análise denotam a existência  de  pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  Delta,  os  quais  sujeitam  a  referida  construtora  a  incidência  de  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  nos  termos do artigo 61, caput e §1°, da Lei n.º 8.981, de 1995.  Tendo  em  conta  que  a  contribuinte, mesmo  instada,  não  acostou  aos  autos os respectivos comprovantes de pagamentos, a presente auditoria  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida das despesas decorrentes com a Adécio & Rafael (A&R)  e a Pantoja.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código  de  conta  1.1.1.02.0340;  1.1.1.02.0246;  e  1.1.1.02.0427)  em  função  de  débitos  na  conta  de  fornecedores  (código  de  conta  2.1.1.01.0000).     As  planilhas  elaboradas  nesta  auditoria  relacionam  os  lançamentos  individualmente,  com  as  informações  relativas  a  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  Arquivo não paginável “Documentação Adécio e Pantoja”).  Diante  do  exposto,  o  total  dos  pagamentos  líquidos  ocorridos  no  exercício 2011 foi de R$ 32.418.028,00. As planilhas com pagamentos  diários resumem os lançamentos, reajusta a base de cálculo para que o  imposto  recaia  sobre  o  valor  bruto  das  operações,  conforme  prevê  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência do pagamento, que é quando considera­se ocorrido o  fato  gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995. (...)  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 18            17 4.2.5. MB Serviços de Terraplenagem Ltda   Outra  empresa  registrada  na  contabilidade  da  Delta,  cujo  cadastro  também  foi  baixado  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  22/06/2010,  foi  a  MB  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda  (doravante  denominada MB).     (...)  o  Fisco  solicitou  à  contribuinte,  durante  a  auditoria  realizada,  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  e  demais elementos comprobatórios da efetiva locação de equipamentos.  Em  23/05/2016,  a  contribuinte  apresentou  o  contrato  com  a  MB  e  apenas três notas fiscais, que juntas somam R$ 91.260,00. Ou seja, em  síntese, a Delta não atendeu as demandas da fiscalização, motivo pelo  qual  já  se  justificaria  a  glosa  das  despesas  por  falta  de  lastro  comprobatório.  Entretanto,  os  fatos  apurados  denotam  que  cabe  empregar  a  MB  o  entendimento imposto aos outros fornecedores de equipamentos, tendo  em vista a existência de circunstâncias semelhantes.  A  MB  não  foi  encontrada  em  seu  domicílio  tributário  ou  outro  endereço e nem foram localizados os integrantes de seu quadro social,  Bruno  Estefânio  de  Freitas  (CPF  056.715.697­45)  e  Marcelo  Astuto  Pereira (CPF 601.453.316 ­87).  (...) Uma simples análise do objeto do contrato reforça a hipótese de  que  as  operações  contabilizadas  na Delta  eram  fictícias  e o  contrato  forjado.  Ora,  se  tais  equipamentos  trabalhassem  24  por  dia  por  um  ano, a despesa seria de R$ 1.576.800,00 (2 x R$ 90,00 x 24 x 365). Se  este  valor,  por  simples  raciocínio  já  não  é  factível,  o  que  dizer  do  montante registrado a título de despesas com aluguel de equipamentos,  R$ 18.412.632,48.  Na DIPJ da MB referente ao ano­calendário 2011 consta valores muito  inferiores  aos  registrados  pela  Delta.  A  declaração  também  tem  o  mesmo  correio  eletrônico  e  responsável  pelo  preenchimento  da DIPJ  da DFL.  Diante  dos  fatos  relatados,  cabe  reconhecer:  i)  que  a  Delta  não  apresentou  conjunto  probatório  capaz  de  justificar  as  despesas  em  comento;  e  ii)  que  a  MB  tem  as  características  de  uma  empresa  de  fachada, motivo pelo qual cabe glosar as referidas importâncias, haja  vista que se trata de despesas fictícias.  E  sob  o  mesmo  raciocínio  empregado  referente  aos  dispêndios  contabilizados  em  nome  da  Adécio,  da  Pantoja,  da  Mamuti  e  as  empresas do grupo de Adir Assad, não há como aceitar a hipótese de  que  a  Delta  efetuou  várias  operações  com  erro  e  envolveu­se  involuntariamente  com  a  MB  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda,  pelo  que  fica  caracterizada  tanto  o  conhecimento  da  natureza  das  operações,  como  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  em  fabricar  despesas.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 19            18 De  fato, a Delta ao deixar de apresentar a documentação relativa as  despesas  em  comento,  só  reforça  a  convicção  fiscal  de  que  a  construtora criou de forma proposital dispêndios, que na realidade não  possuíam  contrapartidas,  aproveitando­se  de  esquema  envolvendo  empresa  de  fachada,  a  fim  de  desviar  recursos  e  sonegar  tributos.  Assim, cabe qualificar a multa nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  conduta  encontra­se  inserida nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  A  existência de pagamentos  sem causa  também sujeita a  contribuinte  ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%, nos termos  do artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995. Apesar de a contribuinte não  ter apresentado ao Fisco os comprovantes de pagamentos, a presente  auditoria  localizou  as  correspondentes  transferências  financeiras  registradas  na  contabilidade  do  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida das despesas com MB.  Planilha  elaborada  por  esta  auditoria  relaciona  os  lançamentos  individualmente e informa o respectivo histórico, código e descrição da  conta, centro de custo e número de lançamento (ver planilhas da MB).  O total dos pagamentos líquidos feitos para a MB no ano 2011 foi de  R$  16.491.957,02.  A  planilha  de  pagamentos  por  dia  resume  os  lançamentos,  reajusta  a  base  de  cálculo  para  que  o  imposto  recaia  sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento. (...)  4.2.6. CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem  Ltda – ME   A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 336.750,00, decorrentes  de  aluguel  de  equipamentos  efetuados  com  a  CRG  Locação  de  Máquinas  e  Equipamentos  e  Terraplenagem  Ltda  –  ME  (doravante  denominada CRG), CNPJ n.º 10.682.608/0001­ 05. A citada locadora  foi voluntariamente extinta em 21/09/2011.  A  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  contratos, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos  comprobatórios da efetiva locação de equipamentos.  (...)  Porém,  como  nos  outros  casos  abordados,  a  Delta  deixou  de  apresentar a documentação que fundamenta os dispêndios escriturados  em  sua  contabilidade,  demandando  do  Fisco  a  glosa  dos  referidos  valores.  A  interessada  inclusive  afirma  que  por  critério  conservador  reverteu às despesas com a CRG.  Cumpre  salientar  que  as  despesas  com  a  CRG  também  demandaram  atenção  nas  ações  fiscais  relativas  aos  anos  de  2009  e  de  2010  que  resultaram  nos  lançamentos  acostados  aos  processos  administrativos  n.º  16682.720856/2014­17  e  n.º  16682.722534/2015­93.  Conforme  o  correspondente  Termo  de  Constatação  do  Auto  relativo  ao  ano­ calendário  2009,  durante  a  auditoria  foi  apresentado  contrato  feito  entre  a  Delta  e  a  CRG.  O  referido  documento,  entretanto,  possui  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 20            19 alguns pontos  incongruentes. A data do pacto, 02/01/2008, é anterior  ao  início  das  atividades  da CRG,  01/03/2009,  segundo  o  registro  na  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Jucerja. E os valores  acordados  pelos  equipamentos  eram  incompatíveis  com  os  valores  faturados  nos  anos  base  de  em 2009  e  2010. Em outras  palavras,  os  montantes  faturados  eram  maiores  que  o  máximo  que  a  empresa  poderia  obter  com  a  locação de  todos  equipamentos  relacionados  no  contrato,  considerando  a  utilização  dos  equipamentos  24  horas  por  dia.  Constata­se, assim, que a contribuinte  contabilizou despesas e ao ser  instada  a  comprová­las  por  meio  da  necessária  comprovação  documental,  não  o  fez.  Desta  maneira,  cabe  a  glosa  de  tais  importâncias,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio  de  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  obrigatoriamente  mantida  sob  sua  guarda  pelo  prazo  definido  na  legislação  e  apresentada  ao  Fisco  sempre  que  solicitada,  nos  termos  dos  artigos  247,  248,  249,  inciso I, 251, 264, 276, 277, 278, 289, 290 e 300 do Decreto n.º 3.000,  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Cabe  observar  que  a  presente  Fiscalização  não  aceitou  a  alegada  reversão de despesas, conforme esposado no item “5 ­ Retificação de  DIPJ”.  4.2.7. Fatos relevantes relativos à glosa de despesas   (...)  Não obstante, é oportuno ressaltar a existência de vários outros  fatos  que  reforçam  as  conclusões  desta  fiscalização  e  que  ajudam  a  reconstruir e a evidenciar a verdade.  Inicialmente,  compulsando­se  a  ação  fiscal  referente  ao  ano  de  2009  (PAF n.º 16682.720856/2014­17), verifica­se que despesas relativas a  outras empresas foram glosadas pelas mesmas razões elencadas neste  termo. No tocante a gastos com empresas fantasmas podem ser citadas  como exemplo a SM Terraplenagem Ltda, CNPJ n.º 07.829.451/0001­ 85, e a Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ 07.794.669/0001­ 41.  (...)  Em  12/06/2012,  a  Controladoria­Geral  da  União  declarou  a  Delta  empresa  inidônea  (ver  Diário  Oficial  e  página  virtual  do  portal  da  Transparência).  Em  29/01/2013,  a Delta  teve  homologado  a  sua  solicitação  para  um  plano  de  recuperação  judicial,  conforme  decisão  0214515­ 34.2012.8.19.0001 da 5a Vara empresarial do Rio de Janeiro.  (...)  Em outro  texto publicado no Estadão: “Na operação saqueador,  100  policiais  federais  cumpriram  20  mandatos  de  busca  e  apreensão  no  Rio,  São  Paulo  e Goiás.  Amparada  na  quebra  do  sigilo  bancário  de  cerca de 100 pessoas físicas e jurídicas, autorizada em 2012 pela CPI  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 21            20 do  Cachoeira,  a  Polícia  Federal  constatou  que  Assad  aparece  como  laranja  de  quase  uma  dezena  de  empresas  de  fachada,  por meio  das  quais fazia emissão de notas frias de serviços e locação de máquinas e  equipamentos para a empreiteira”.  (...)   O Jornal O Globo publicou matéria, em 25/04/2012, ressaltando entre  outros fatos o crescimento da Delta e a prisão do ex­diretor da Delta  Centro­Oeste Claudio Abreu,  cuja  assinatura  consta  em  várias  notas  fiscais apresentadas pela construtora nos anos de 2009 e 2010.  Em relação a funcionários da Delta, frise­se que o Ministério Público  propôs  ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade  administrativa  e  entre  os  desfavorecidos  estavam  a  Delta  e  vários  diretores,  cujas  assinaturas  são  observadas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  fantasmas,  Edyano  Bittencout  Coutinho,  Cláudio  Dias  de  Abreu,  Geraldo  Emídio  Alves,  Dionísio  Janoni  Tolomei,  Paulo  Meriade  Duarte  (Notas  constantes  nos  procedimentos  relativos  aos  anos  de  2009 e 2010).  A quantidade de informações sobre a Construtora Delta é enorme, bem  como  são  as  suas  fontes.  São  processos  administrativos  da  RFB,  diligências e inquéritos da Policia Federal, relatórios elaborados pelo  congresso Nacional, sentenças judiciais, reportagens etc. Mas em que  pese  o  excesso  de  informações,  não  há  como  negar  a  importâncias  destes  dados.  São  fatos  que,  de  uma  forma  ou  de  outra:  tornaram  a  Delta inidônea; contribuíram para a perda de crédito da empresa junto  a instituições financeiras; determinaram que órgão públicos cessassem  os pagamentos à construtora;  levaram a Delta a recorrer a um plano  de recuperação judicial; levaram a prisão o seu principal sócio etc.  (...)  E,  com  efeito,  tais  fatos  convergem  para  as  mesmas  conclusões  das  provas coletadas e utilizadas por esta Fiscalização: a Delta valia­se de  notas  fiscais  inidôneas  para  registrar  despesas  inexistentes  e  reduzir  seus  resultados,  aproveitando  esquemas  fraudulentos,  estruturados  com ajuda de terceiros, a fim de sonegar tributos.  4.3.  CSLL  –  Glosa  de  despesas  inexistentes  e  despesas  não  comprovadas.  A contribuinte utilizou as despesas glosadas para  reduzir o  resultado  do  exercício  de  2011,  conforme  já  exposto,  sem  também  realizar  qualquer ajuste na apuração da base de cálculo da CSLL.  Desta forma, as despesas glosadas, no montante de R$ 119.801.253,36,  não são dedutíveis para fins de apuração da CSLL do ano­calendário  de 2011, nos termos: do art. 2o da Lei n.º 7.689, de 1988, alterado pelo  art. 2o da lei n.º 8.034, 1990; do art. 57 da Lei n.º 8.981, de 1995, com  redação dada pela Lei n.º 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n.º 9.430, de  1996, razão pela qual cabe adicionar de ofício o referido valor à base  de  cálculo  da  contribuição  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 22            21 5. Retificação de DIPJ.  Em 23/03/2015, a Delta transmitiu DIPJ retificadora referente ao ano­ calendário de 2011, alterando basicamente as adições  e as exclusões  efetuadas na determinação do Lucro Real e, por consequência, o valor  do  Imposto  de  Renda  a  pagar,  cujo  saldo  era  negativo,  (R$  6.288.619,00) e passou a ser positivo, R$ 2.652.741,36.  O  quadro  a  seguir  mostra  que  as  principais  retificações  foram  efetuadas  nas  seguintes  linhas  da  DIPJ  Ex  2012  /  Ano­calendário  2011:   (...)  Como  já  registrado, a contribuinte alterou em sua DIPJ as adições e  exclusões constantes nas  fichas destinadas aos cálculos do  IRPJ e da  CSLL. E estas retificações foram as únicas ações efetivadas pela Delta,  que:  não  constituiu  o  imposto  apurado  em  DCTF;  não  recolheu  e  quitou o  tributo devido; não  retificou a Declaração de Compensação  relativa ao saldo negativo de CSLL apurado originalmente; e não  fez  qualquer retificação em sua contabilidade para repercutir as referidas  modificações, o que significa que a empresa continua pautando os seus  balancetes  e  demonstrativos  contábeis  em  documentação  inidônea  e  eivada de fraudes.  No que  tange aos acréscimos  feitos na base  tributável dos  tributos, a  maior  parte  do  montante  adicionado  refere­se  a  parcelas  não  dedutíveis  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  R$  129.034.113,42.  De imediato, nota­se uma contradição entre a retificação efetuada e as  explicações  dadas  pela  Delta  ao  longo  desta  fiscalização.  A  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ  a  existência  de  valores  não  dedutíveis de custos dos bens e serviços vendidos, ou seja, despesas de  serviços prestados por pessoa jurídica que por não possuírem relação  intrínseca com as atividades da empresa ou por não se encontrarem de  acordo com a  legislação tributária, apesar de  regularmente  influírem  no  lucro  líquido,  não  podem  ser  considerados  na  determinação  do  Lucro Real.  Entretanto,  não  é  cabível  classificar  como  não  dedutível  as  despesas  comprovadamente  inexistentes  relativas  às  empresas  de  fachada  arroladas  nas  autuações  fiscais  dos  anos  base  de  2009  e  2010.  Sem  dúvida, os dispêndios fabricados com o auxílio de empresas de fachada  devem ser retirados da contabilidade e, por consequência, do resultado  e não existe  razão para  integrarem as adições que compõem o Lucro  Real.  Com efeito, se a despesa não existe, não é possível sequer cogitar sobre  sua  dedutibilidade.  Como  apreciar  a  necessidade,  a  usualidade  e  a  normalidade de serviços fictícios.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 23            22 Outra  incongruência  entre  a  realidade  contábil  e  a  declaração  do  Imposto de Renda reside nas fichas utilizadas. Os montantes retificados  pela empresa constam na ficha 04D, destinada a aos Custos dos Bens e  Serviços  vendidos.  Entretanto,  como  é  possível  verificar  na  planilha  “Consolidação  das  despesas  registradas  em  2011”,  cerca  de  dois  terços dos valores glosados, R$77.208.910,00, foram contabilizados na  conta 3.5.1.02.0005, referente à Despesas Gerais e Administrativas e,  desta forma, estão informados na ficha 05A – Despesas Operacionais.  Cabe também observar que, a princípio, a simples locação de veículos  e  equipamentos,  sem  operador,  não  se  caracteriza  como  serviço.  De  acordo  com  a  própria  contabilidade  da  empresa,  os  gastos  em  discussão  foram  classificados  como  Aluguel  de  Equipamentos.  Desta  feita,  minimamente,  é  confusa  a  utilização  da  linha  destinada  a  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  para  informar  gastos  com  aluguel de equipamentos.  Oportuno ressaltar que, mesmo depois de duas autuações relativas aos  anos  de  2009  e  2010  e  de  várias  intimações  fiscais  relativas  ao  presente  procedimento,  esclarecendo  os  itens  fiscalizados,  a  contribuinte sequer foi capaz de apresentar a composição das adições  efetuadas  na  DIPJ  retificadora,  restringindo­se  a  dar  uma  lista  de  fornecedores.  E, ainda assim, esta relação de fornecedores, apresentada somente na  resposta ao último Termo de Intimação, possui erros e contradições e  não correspondem plenamente as irregularidades elencadas pelo Fisco  neste procedimento.  (...)  Na  resposta  ao  TIF  n.º  5,  a  empresa  asseverou  que  as  despesas  seriam  de  fornecedores  arrolados  em  2009  e  2010.  Entretanto,  na  listagem  de  fornecedores  fornecida  em  sua  última  resposta,  a  Delta  deixou  de  foram  empresas  como  Pierre  Transporte  Rodoviário  de  Cargas Ltda – ME e Vilar Real Construção e Terraplagem Ltda, cujas  despesas foram glosadas em 2009.  Cabe ressaltar que a fornecedora MB Serviços de Terraplenagem Ltda,  cuja  despesas  estão  sendo  glosadas  neste  procedimento,  não  constou  nos lançamentos anteriores realizados pelo Fisco.  Outra  contradição  é  a  contribuinte  comunicar  nesta  fase  inquisitória  que reverteu despesas em face da adoção de critério conservador, mas  não  ter constituído, recolhido ou quitado qualquer  tributo em face da  nova orientação e, ainda, nos processos referentes aos lançamentos de  2009 e 2010 estar contestando de forma veemente a glosa das despesas  dos mesmos fornecedores.  Com  certeza,  o  sujeito  passivo  que  cometeu  infrações  pode  reparar  suas  irregularidades  e  afastar  a  possibilidade  de  um  lançamento  de  oficio.  Mas  é  preciso  que  a  contribuinte  tome  material  a  sua  nova  conduta de forma que o Fisco não necessite mais de uma aprofundada  auditoria para constituir com solidez o crédito tributário que faz jus. E,  no presente caso, nota­se justamente que a construtora não ofereceu à  Fazenda uma apuração retificadora robusta e esclarecedora de  todos  os fatos ocorridos.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 24            23 Ora,  tendo  em  conta  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário, haja vista que a contribuinte não o fez até agora, véspera do  prazo  decadencial  do  tributo,  se  a  Fiscalização  restringisse  sua  fundamentação  às  informações  contidas  na  DIPJ  retificadora  e  as  vagas  respostas  dadas  pela  contribuinte,  seria  impossível  chegar  à  verdade  material  por  intermédio  deste  processo  e  o  lançamento  efetuado padeceria da robustez que o caso merece.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  as  irregularidades  detectadas  nesta Auditoria: i) não se enquadram como custos indedutíveis; ii) em  sua grande maioria estão contabilizadas em despesas gerais e não em  custos dos bens vendidos; iii) são relativas à aluguel de equipamentos e  não a serviços prestados por pessoas jurídicas; iv) que a empresa não  só  deixou  de  apresentar  memória  de  cálculo  das  supostas  despesas  revertidas,  bem  como  acostou  uma  listagem  de  fornecedores  incompatível com os registros contábeis de 2011; v) que a retificação  da DIPJ não foi acompanhada de qualquer outra ação que coadunasse  com  a  nova  conduta  conservadora  da  Delta;  considera­se  que  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  em  sua DIPJ  ano­calendário  2011  não  correspondem  as  despesas  glosadas  por  este  Auto  de  Infração.  6. Denúncia Espontânea   E cumpre lembrar que sobre o valor apurado na retificação da DIPJ,  R$ 2.652.741,36, não é aplicável o instituto da Denúncia Espontânea.  Como sabido, a denúncia espontânea é um instituto previsto no art. 138  do CTN, do qual o devedor se aproveita para confessar para a Fazenda  a  prática  de  infrações  tributárias  e  pagar  os  tributos  em  atraso  somente  com  juros  de  mora.  Desde  que  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  fica  dispensado  de  pagar a multa de ofício.  Sobre a retificação realizada pela empresa, salta à vista o fato de que a  denúncia espontânea para poder surtir os seus efeitos exige tanto uma  efetiva confissão, como o respectivo pagamento do tributo.  Com  efeito,  para  a  denúncia  espontânea  ser  eficaz  e  afastar  a  incidência  da multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i) Confissão da infração cometida;  ii)  Pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros  moratórios;  iii)  Espontaneidade  (confissão  e  pagamento  devem  ocorrer  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  por  parte  do  Fisco  relacionado com aquela determinada infração).   No caso em questão, verifica­se que a DIPJ retificadora, por si só, não  esclarece  a  infração  tributária  praticada,  nem  constitui  o  crédito  tributário  devido,  tendo  em  vista  sua  natureza  apenas  informativa,  desde a Instrução Normativa SRF n.º 127, de 1998.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 25            24  Ora, se o Fisco é obrigado a abrir um procedimento para conhecer as  infrações cometidas pela contribuinte e para lançar os tributos que faz  jus antes que as obrigações tributárias sejam extintas pela decadência,  não há que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Cabe  reiterar  que  a  contribuinte  não  recolheu  ou  confessou  o  débito  apurado na DIPJ retificadora. Com efeito, a empresa não apresentou  DCTF ou DCOMP constituindo a obrigação tributária. E também não  foi apresentado sequer pedido de parcelamento.  Desta forma, tendo em vista a necessidade do procedimento fiscal para  a  determinação  da  matéria  tributável  e  constituição  dos  tributos  devidos, considera­se que a DIPJ Retificadora, ainda que apresentada  antes do início desta auditoria, não tem o condão de afastar a multa de  ofício.  Assim,  além  das  infrações  já  relatadas,  cabe  a  constituição  do  IRPJ  informado  na  DIPJ  e  não  declarado  em  DCTF  ou  recolhido  espontaneamente, no montante de R$ 2.652.741,36.  7. Crédito tributário constituído na presente ação Fiscal.  A fiscalizada adotou, como forma de determinação do IRPJ e da CSLL,  a apuração anual pelo Lucro Real.  No presente auto de infração estão lançadas as importâncias referentes  à  falta  de  adição  das  Receitas  Estornadas,  as  glosas  de  despesas  de  gastos não comprovados (CRG) e as glosas de despesas consideradas  inexistentes, caso em que, além da constituição do IRPJ e da CSLL, há  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  decorrentes  dos  pagamentos sem causa.  Cumpre  ressaltar  que  a  presente  auditoria  considera  que  tais  gastos  não  foram adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL,  conforme dispôs o item 5 deste Termo de Verificação.  Impõem ainda aplicação de multas isoladas pela falta de recolhimento  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Com observância ao regime  de competência, foram promovidos os ajustes nas bases de cálculo de  apuração  das  respectivas  antecipações  e  sobre  as  diferenças  encontradas  incidiu  a  multa  isolada  prevista  nos  dispositivos  legais  vigentes (art. 44, II, alínea b, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A planilha Consolidação de despesas resume e totaliza mensalmente as  despesas glosadas.  Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para  os  pagamentos,  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Diante  da  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo, buscou­se comprovar a entrega de recursos pela escrituração  contábil.  A Planilha de Consolidação de Pagamentos discrimina os lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta  Fornecedores  (código  de  conta  2.1.1.01.0000)  e  a  créditos  nas  contas  que  integram contas  sintéticas  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 26            25 de  bancos  (código  1.1.1.02.0340  ­  HSBC  /  ag.  0240  c/c  64376­76;  código  1.1.1.02.0246  ­ Bradesco  /  ag.3369­3  c/c 100290­2 R.Branco;  etc).  Tais  valores  encontram  respaldo  nos  valores  apontados  pelo  Sistema  Integrado  de  administração  Financeira  ­  Siafi,  pela  Declaração de Informações sobre movimentação Financeira ­ Dimof e  pelos valores apontados nos relatórios elaborados pela Polícia Federal  e pela CPMI.  Os  totais  dos  recursos  transferidos  podem  divergir  das  despesas  registradas  em 2011, pois  tanto  existem “pagamentos” de dispêndios  relativos  a  períodos  anteriores,  como  há  despesas  com  empresas  fantasmas,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram  no  período  posterior  (2012).  De  qualquer  forma,  os  repasses  efetuados  para empresas de fachada ao longo do ano­calendário de 2011 foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  pois  restou  caracterizado  o  pagamento  sem causa.  Em síntese, os fatos geradores ocorridos ao longo do ano­base de 2011  e  as  correspondentes  bases  de  cálculo  constam  no  demonstrativo  a  seguir:    (...)  O  presente  processo  cinge­se  as  infrações  encontradas  no  ano­ calendário de 2011, sendo oportuno ressaltar que a Receita Federal já  auditou os períodos dos anos­base de 2009 e 2010, procedimentos que  resultaram  nos  lançamentos  acostados  nos  Processos  n.º  16682.720856/2014­17 e 16682.722534/2015­93.  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavra­se  o  presente  termo  em  duas  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinadas  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Fiscalizada  ou  seu  representante  legal, que neste ato recebe uma das vias.”  4.  A Contribuinte Delta Construções S/A em Recuperação Judicial, depois  de  cientificada  (Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal em 16/12/2016, fls. 562/563, e AR em 20/12/2016, fl. 567), apresentou tempestivamente  Impugnações (idênticas) ao lançamento (fls. 599/654 e 802/857), onde trouxe, em linhas gerais,  os seguintes argumentos de fato e de direito:  4.1.  A  intimação  do  lançamento  é  nula,  pois  o  auditor  “efetivou”  a  referida  intimação  na  figura  de  pessoa  sabidamente  incompetente.  Alega,  ainda,  a  nulidade  do  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 27            26 lançamento de IRRF por inexistir fiscalização específica prévia com intimação da contribuinte.  Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento  de  IRRF,  argui  que  os  créditos  lançados  referentes a períodos anteriores a 16/12/2011 foram alcançados pela decadência.   4.2. Sobre o mérito, alega que a exigência de IRRF não se sustenta em razão da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  Fisco  de  que  ocorreram  pagamentos  relativos  às  despesas tidas pela própria fiscalização como inexistentes.  4.2. Defende a improcedência das glosas realizadas pela fiscalização referentes  às despesas  relativas  as  empresas que prestavam serviços  à  contribuinte,  além de  citar  casos  específicos  de  empresas  como  a  Mamuti  e  MB.  No  mais,  alega  ser  equivocada  a  não  consideração pela  fiscalização da  retificação da DIPJ do ano­calendário de 2011 apresentada  pela contribuinte.  4.3. Afirma que as multa de ofício qualificada e a multa isolada são inaplicáveis  neste caso.  5.  Por  fim  requer:  (i)  o  cancelamento  dos  autos  de  infração;  (ii)  no  caso  do  órgão  julgador  entender  necessário  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  (iii)  o  afastamento da aplicação da multa qualificada e das multas isoladas; (iv) a produção de prova  documental nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  6.  Em  sessão  de  27  de  julho  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte a contestação apresentada, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 01­34.493 (fls.961/1038), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2011   AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE.  Quando o  contribuinte  revela  conhecer plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  incabível  se  torna  a  proposição  de  nulidade por alegada  intimação  irregular do Auto de  Infração, ainda  mais se não configurada nenhuma das hipóteses legais previstas para  tanto.  TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO  DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  no  processo  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  e  à  lavratura do Auto de Infração de IRRF.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 28            27 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DECADÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  pela  inteligência do art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2011   GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  As despesas com aquisição de mercadorias e locação de equipamentos,  cuja apropriação não estiver apoiada em documentos comprobatórios,  são  consideradas  indedutíveis,  autorizando  o  Fisco  a  adicionar  tais  dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES. DOCUMENTOS  FISCAIS INIDÔNEOS.  É  legitima  a  glosa  de  despesas  de  despesas  inexistentes,  correspondentes  a  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues,  suportadas  por  documentos  fiscais  inidôneos,  ficando  o  Fisco  autorizado a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo  da CSLL.  RETIFICAÇÃO DA DIPJ. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Verificado que as  retificações efetuadas na DIPJ estão em desacordo  com a escrituração da contribuinte, não possuem conteúdo definido e  nem  comprovação  hábil,  improcede  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  informado  nessa  declaração.  O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  não  comporta  dúvidas.  Tratando­se de atividade plenamente vinculada, cumpre ao Fisco obter  os  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à  constituição  do  crédito tributário.  LUCRO REAL. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. RECEITAS. ESTORNO.  Devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação do lucro real, as receitas excluídas no Lalur do período  anterior  e  estornadas  na  contabilidade  do  período  atual,  visando  neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da exclusão efetuada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Evidenciada,  pelas  provas  carreadas  aos  autos,  a  intenção  dolosa  tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 29            28 cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44,  inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida  na Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente  do  valor  do  tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada,  estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades  distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada  de recursos no  tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à  tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu  vencimento, em consonância com os arts. 113, 139 e 161 do CTN, e o  61, § 3o, da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2011 CSLL.   LANÇAMENTO  DECORRENTE  DOS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos dos que serviram de base para o lançamento de IRPJ, devem ser  estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento  ao relativo à CSLL em razão da relação de causa e efeito.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues  a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua  causa, desde que demonstrados os efetivos pagamentos pela autoridade  fiscal.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte”.  7.  A DRJ/  BEL  julgou  a  impugnação  da  contribuinte  procedente  apenas  em  parte sob os seguintes fundamentos:   7.1.  Afasta  a  alegação  preliminar  de  nulidade  de  intimação  em  razão  de  ser  possível afirmar que a pessoa intimada é sim funcionário da empresa.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 30            29 7.2.  O  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos  sem  causa,  razão  pela  qual  dever  ser  cancelado  o  lançamento  relativo  ao  IRRF,  exonerando­se o  respectivo crédito tributário.  7.3.  As  alegações  relativas  à  suposta  seletividade  da  fiscalização  ao  glosar  apenas as despesas prestadas por empresas relacionadas no relatório da CPMI do “Cachoeira”  não são pertinentes ao presente processo fiscal, pois não integram a matéria em litígio.   7.4. A inidoneidade dos documentos relativos às empresas baixadas é evidente,  o  que  os  torna  imprestáveis  à  justificativa  da  dedução  como  despesas  dos  bens/serviços  discriminados nesses documentos, pois a baixa por inexistência de fato enseja que os efeitos de  inaptidão se iniciem a partir das datas de suas aberturas.  7.5.  Em  relação  à  empresa  Mamuti,  considera  que  a  diligência  não  foi  promovida a destempo, visto que a pessoa jurídica é obrigada a conservar sua documentação e  atualizar o cadastro no CNPJ. Ademais, o pedido de nulidade do depoimento do Sr. Alexandre  não pode ser acatado, pois a  referida prova foi prestada em estrita consonância com o artigo  927 do RIR/99.  7.6.  Acolhe  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  fisco  deveria  ter  desconsiderado por completo a retificação da DIPJ do ano­calendário de 2011, pois a própria  autoridade  fiscalizadora  reconhece  que  as  retificações  efetuadas  na  referida  DIPJ  não  correspondem  às  despesas  glosadas  nos  anos­calendários  de  2009  e  2010.  Com  efeito,  considera  que  a  douta  autoridade  não  poderia  proceder  ao  lançamento  do  IRPJ  a  pagar  informado na DIPJ do ano­calendário de 2011 ­ para a constituição do crédito tributário deve  haver certeza da ocorrência de hipótese de incidência e da matéria tributável.  8.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  07/08/2017,  fl.  1070),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1073/1106)  em  06/09/2017,  para  reiterar  em  parte  as  razões  já  expostas  em  sua  Impugnação  (item  4)  e  complementar sua defesa com os seguintes pontos:  8.1. Os valores  referentes a despesas com  locação de máquinas e prestação de  serviços de terraplanagem foram indevidamente glosados, visto que os contratos de prestação  de serviços e notas fiscais foram apresentados à autoridade fiscalizadora.  8.2.  As  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  baixadas  pela  RFB  não  são  inidôneas, pois a inidoneidade de um documento passa a surtir efeito a partir da publicação do  ato  declaratório  executivo  (ADE)  de baixa  da  empresa  e  a RFB  lavrou  os  atos  de  baixa das  empresas contratadas pela Recorrente após o período fiscalizado.  8.3.  O  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Alexandre  França  Xavier  que  imputa  a  prática de atos ilícitos à Recorrente deve ser declarado como prova nula, pois a inclusão deste  depoimento  nos  autos  não  respeita  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  8.4.  Tendo  em  vista  a  autuação  fiscal  nos  anos  calendário  de  2009  e  2010,  a  Recorrente  reverteu em sua DIPJ  referente ao  ano calendário de 2011 as despesas  ligadas às  empresas  arroladas  no  relatório  da  CPMI,  anulando  os  efeitos  da  dedução  originalmente  aproveitada. A autoridade fiscal desconsiderou a retificação espontânea de forma equivocada,  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 31            30 pois antes de o contribuinte  ser submetido à ação  fiscal devem ser preservados os efeitos de  retificação em sua declaração.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.   O recurso voluntário interposto pela Contribuinte é tempestivo e cumpre os  demais requisitos legais de admissibilidade.  10. Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  o  teor  do  art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito  tributário. (grifos nossos)  11. No caso em tela, o montante total dos valores exonerados de IRRF e parte  do  IRPJ  (fls.1037/1038)  superou  o  limite  de  2,5  milhões  estabelecido  pela  norma  em  referência.  Portanto,  ambos  os  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  são  cabíveis,  deles  tomo  conhecimento e passo a apreciar.  Da Necessária Realização de Diligência  1. Da Glosa de IRRF à alíquota de 35%  12. No  tocante  ao  IRRF  lançado  em  razão  de  pagamentos  sem  causa,  aduz  a  Recorrente que não há como a exigência fiscal subsistir, uma vez que a autoridade tributária  não  teria  comprovado  a  realização  de  tais  pagamentos,  atendo­se  apenas  aos  seus  registros  contábeis.  13. A DRJ acatou o argumento da Recorrente, com fundamento na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 11, de 08 de maio de 2013, verbis:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não  autoriza,  por  si  só,  além da  exigência  do  IRPJ  (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A  glosa  de  custo  ou  despesa,  baseada  em  nota  fiscal  inidônea  é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 32            31 na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário  não  identificado,  desde  que  haja  a  comprovação  por  parte  da  autoridade fiscal do efetivo pagamento.Dispositivos Legais: Decreto nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza ­ RIR/1999), arts. 217, 299 e 674."  14. De fato, considero relevante que haja a comprovação da saída de recursos,  mas  não  podemos  olvidar  que,  em  casos  envolvendo  práticas  dolosas,  fraudentas  ou  simulatórias, demonstrar o efetivo pagamento é tarefa extremamente complexa, pois as partes  buscam intencionalmente encobrir a verdadeira finalidade de seu comportamento negocial. No  mais,  tais  saídas  por  vezes  ocorrem  em dinheiro  e podem  ser  direcionadas  para  terceiros  de  difícil identificação.   15. Em  tais  situações,  a  utilização  de  provas  indiretas  como  meio  probatório  hábil e  idôneo não é uma prática condenável, mas sim aceita pelo ordenamento  jurídico. Em  outros  termos, a comprovação material pode ser  feita por um conjunto de indícios ou provas  indiretas que, em conjunto, tem o condão de estabelecer a inequivocidade de uma situação de  fato  e,  por  consequencia  lógica,  a  encadear  as  conclusões  apresentadas  no  relatório  de  ação  fiscal.   16.  In casu, a autoridade fiscalizadora consignou no TVF (fls. 495 e 516) que:  Fls. 495:  “Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes  de  pagamentos  solicitados  pelo  Fisco.  Desta  feita,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de 2011 em contrapartida das despesas decorrentes com as  referidas  empresas de fachada.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código de conta 1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0427):    As planilhas elaboradas por esta auditoria relacionam os lançamentos  contábeis  individualmente  e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  “Pagamentos diários SDS 2011” e “Pagamentos diários Solu 2011”).  O total dos pagamentos líquidos feitos pela SDS e a Solu no ano 2011  foi  de  R$  1.053.410,00.  As  planilhas  mencionadas  resumem  os  lançamentos,  reajustam a base  de  cálculo  para  que o  imposto  recaia  sobre o valor bruto das operações,  conforme prevê o art.  61,  §3º,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento."  Fls. 516/517:  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 33            32 "Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para  os  pagamentos,  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Diante  da  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo, buscou­se comprovar a entrega de recursos pela escrituração  contábil.  A Planilha de Consolidação de Pagamentos discrimina os lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta  Fornecedores  (código  de  conta  2.1.1.01.0000)  e  a  créditos  nas  contas  que  integram contas  sintéticas  de  bancos  (código  1.1.1.02.0340  ­  HSBC  /  ag.  0240  c/c  64376­76;  código 1.1.1.02.0246 – Bradesco  / ag.3369­3 c/c 100290­2 R.Branco;  etc).  Tais  valores  encontram  respaldo  nos  valores  apontados  pelo  Sistema  Integrado  de  administração  Financeira  –  Siafi,  pela  Declaração de Informações sobre movimentação Financeira – Dimof e  pelos valores apontados nos relatórios elaborados pela Polícia Federal  e pela CPMI.  Os  totais  dos  recursos  transferidos  podem  divergir  das  despesas  registradas  em 2011, pois  tanto  existem “pagamentos” de dispêndios  relativos  a  períodos  anteriores,  como  há  despesas  com  empresas  fantasmas,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram  no  período posterior (2012).  De  qualquer  forma,  os  repasses  efetuados  para  empresas  de  fachada  ao  longo  do  ano­calendário  de  2011  foram  incluídos  na  base  de  cálculo, pois restou caracterizado o pagamento sem causa."  17. Pelo exposto, é possível observar que a autoridade fiscal empenhou esforços  para  juntar  provas  hábeis  a  demonstrar  a  existência  de  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários não indentificados.   18. Contudo,  à  luz  da  referida  solução  de  consulta  e  do  princípio  da  verdade  material,  considero  relevante  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  se  manifestar  e  comprovar,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (arquivo  não  paginável fls. 438), para quem foram pagas as quantias e qual o objetivo das movimentações  (causa do pagamento). Deve relacionar, de forma clara e organizada, os lançamentos contábeis  com as datas, os valores e os beneficiários, bem como instruir com a respectiva documentação  probatória  da  operação.  Adicionalmente,  deve  apresentar  os  extratos  bancários  das  citadas  contas do HSBC e Bradesco, a fim de dar a devida rastreabilidade a circulação dos recursos.   2. Do lançamento do IRPJ a pagar informado na DIPJ do ano­calendário de 2011  19. Sobre este tópico, sustenta a Recorrente que, apesar de segura do seu direito  de deduzir despesas operacionais, houve por bem, antes de instaurada a presente fiscalização,  retificar sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­ calendário  2011,  revertendo  as  despesas  dos  anos­calendário  2009  e  2010  atinentes  às  empresas arroladas no relatório da CPMI, ciente de que a RFB vinha procedendo à glosa dessas  despesas desde o ano­calendário 2009.   20. Assim, anulou em sua apuração  fiscal os efeitos da dedução originalmente  aproveitada,  o que  implicou  recalcular o valor do  IRPJ  a pagar,  cujo  saldo  era negativo  (R$  6.288.619,00) e passou a ser positivo R$ 2.652.741,36.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 34            33 21. Diz que a fiscalização acatou essa retificação da DIPJ apenas parcialmente,  pois desconsiderou a reversão das despesas, procedendo à exigência do IRPJ e da CSLL sobre  os valores registrados na contabilidade, mas deu como legítimo o “IRPJ a Pagar” apurado na  DIPJ retificadora como consequência da reversão das despesas, o qual está sendo exigido na  presente autuação.   22. Entende que não cabia ao Fisco autorizar ou não a retificação feita, visto que  antes de iniciada a ação fiscal os efeitos desta devem ser preservados.  23. Ao  final,  a Recorrente  informa que o  imposto apurado na nova declaração  não  foi  quitado  a  tempo, mas  que  tal  fato  não  invalida  toda  a  reapuração  efetuada  (IRPJ  a  pagar). Afirma ser incongruente efetivar a glosa de despesas que sequer foram informadas em  DIPJ.  Portanto,  espera  que  o  lançamento  decorrente  dessa  glosa  seja  cancelado,  ou,  em  se  negando  efeitos  à  retificação,  afaste­se  a  exigência  fiscal  do  imposto  apurado  na  DIPJ  retificadora.  24. Por sua vez, a DRJ entendeu que a autoridade fiscalizadora não deveria ter  considerado  a  DIPJ  retificadora  para  legitimar  o  IRPJ  a  pagar,  vez  que  desconsiderou  a  reversão de despesas constante do documento fiscal e procedeu à exigência do IRPJ e da CSLL  sobre os valores registrados na contabilidade. Assim, com fundamento no artigo 112, do CTN  (in dubio pro contribuinte), afastou a exigência do IRPJ a pagar.   25. Sobre este aspecto, vale transcrever as conclusões do voto condutor na DRJ,  verbis:  "A  teor desse comando  legal, as  incertezas em relação aos elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  apurado  na DIPJ  retificadora do ano­calendário 2011 devem beneficiar a contribuinte e  não o Fisco. E como se viu nos parágrafos 69 a 77, retro, são muitas as  dúvidas,  contradições,  incongruências  e  erros,  tanto  da  parte  da  autuada  quanto  da  autoridade  fiscal,  relativamente  às  retificações  procedidas nessa DIPJ pelo sujeito passivo.  Levando  em  conta  as  constatações  apontadas  nos  parágrafos  anteriores, em particular o fato de o próprio autor do feito reconhecer  que  as  retificações  efetuadas  na  referida DIPJ  não  correspondem  às  despesas  glosadas  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  possuindo  um  conteúdo  indefinido,  conclui­se  que  não  havia  motivos  para  o  Fisco  proceder ao lançamento do IRPJ a pagar informado nessa DIPJ, dado  que  para  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  haver,  conforme  enunciado,  certeza  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  e  da  matéria tributável (CTN, arts. 112 e 142).  Dessa  forma,  insta  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente,  no  montante de R$ 2.652.741,36."  26.   Considero inquestionável a necessária observância do artigo 142, do CTN,  para  devida  constituição  do  crédito  tributário  e  procede  à  alegação  da Recorrente  de  que  os  efeitos da DIPJ Retificadora devem ser preservados (artigo 18, da MP nº 2.189­49/2001), uma  vez  que  a  operação  foi  efetivada  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  independentemente  de  autorização da autoridade administrativa (IN SRF nº 166/1999).  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 35            34 27. No mais, a própria jurisprudência deste E. CARF é no sentido de que a DIPJ  tem caráter meramente  informativo, não  estando  indicadas  entre  as declarações  tratadas pela  SRFB como confissão de dívida tributária, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida  Ativa.  28. Contudo,  temos  aqui  um  impasse  diante  da  complexidade  fática  do  caso.  Tenho para mim que,  a DIPJ  não  pode  ser  utilizada  de  forma  conveniente  por qualquer  das  partes.  Nesse  sentido,  discordo  da  posição  da  DRJ,  vez  que  a  DIPJ,  em  vista  dos  fatos  apresentados pela douta autoridade fiscalizadora, não pode simplesmente ser desconsiderada e  a glosa afastada sem a devida averiguação para fins de considerá­la imprestável ou não.   29. De  outra  parte,  a  DIPJ  também  não  pode  ser  utilizada  parcialmente  para  beneficiar o fisco, conforme pretendeu a douta autoridade fiscalizadora. Estamos diante de uma  relação  entre  administrador  e  administrado  que  demanda,  em  primeiro  lugar,  o  respeito  a  legalidade.   30. Aqui, o meio termo gera insegurança jurídica e acaba por afrontar princípios  basilares  da  Administração  Pública  e  do  de  processo  administrativo  tributário,  ou  a  DIPJ  é  integralmente  válida  (reflete  a  contabilidade) ou  deve  ser  considera  in  totum  imprestável. E,  nesta última hipótese, seria acertada a exoneração.   31. Não é demais lembrar que as atividades de instrução destinadas a averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.  32. Diante do exposto, por considerar a verdade material, a segurança jurídica e  a satisfatividade das decisões os valores máximos a serem perseguidos pelo julgador, não vejo  outra alternativa senão propor a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte  seja  intimado  a  demonstrar,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  lançamentos  constante das DIPJ Retificadora merecerem ser devidamente considerados.   Dos Termos da Diligência   33. Em  vista  das  duas  incidências  supra,  proponho  a  remessa  dos  autos  à  unidade preparadora com o objetivo de:  (i) Referente a glosa de  IRRF à alíquota de 35%,  intimar a Recorrente a  se  manifestar e comprovar, com base nos lançamentos contábeis (arquivo não paginável fls. 438),  para  quem  foram  pagas  as  quantias  e  qual  o  objetivo  das  movimentações  (causa  do  pagamento). Deve  relacionar, de  forma clara e organizada, os  lançamentos contábeis com as  datas,  os  valores  e  os  beneficiários,  bem  como  instruir  com  a  respectiva  documentação  probatória  da  operação.  Adicionalmente,  deve  apresentar  os  extratos  bancários  das  citadas  contas do HSBC e Bradesco (ainda que envolva outros anos­calendário), a fim de dar a devida  rastreabilidade a circulação dos recursos.                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 36            35 (ii)  Caso  a  Recorrente  se  mantenha  silente  sobre  o  tópico  anterior,  a  douta  autoridade  fiscal  deve  oficiar  aos  bancos,  a  fim  de  obter  os  extratos  das  citadas  contas  para  complementar a instrução probatória em cotejo com as providências constantes do item 16.  (iii) No mais, a unidade preparadora deverá verificar  internamente a existência  de  procedimento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  Reflexos  das  empresas  supostamente  beneficiárias  dos  pagamentos  e  instruir  o  presente  feito  com  cópia  de  eventuais  autuações  fiscais de omissão de receitas. Em última análise, precisa ficar claro para esta relatoria se: (i) os  valores  pagos  às  beneficiárias  foram  por  elas  contabilizados;  (ii)  os  respectivos  valores  já  foram submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de  receitas;  e  (iii)  em  última  análise,  é  possível  evidenciar  que  estamos  diante  de  empresas  de  fachada. Se necessário, as beneficiárias deverão ser devidamente intimadas para tal fim.   (iv)  Sobre  o  aspecto  supra,  a  unidade  preparadora,  quando  da  elaboração  de  relatório conclusivo, deve se atentar aos indícios relativos à coincidência de valores e datas, a  fim  de  demonstrar  a  existência  ou  não  de  rastreabilidade  dos  valores  enviados  pela  ora  Recorrente às supostas beneficiárias (se de fato identificadas, por restar afastada a hipótese de  empresas de fachada (sem lastro)).   (v)  Por  fim,  é  relevante  verificar  se  não  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelas  citadas  beneficiárias  que  justifique,  ainda  que  em  parte,  os  valores  por  elas  recebidos.  Nesta última hipótese, os valores devem ser apresentados de forma segregada.   (vi)  Com  relação DIPJ Retificadora  do Ano­Calendário  de  2011,  intimar  a  Recorrente  para  que  justifique  a manutenção  do  lançamento  relativo  ao  imposto  apurado  na  declaração retificadora a partir do cumprimento das seguintes condições: a) que a retificação da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011  tenha  respeitado  as  instruções  de  preenchimento  correspondentes, bem assim as normas aplicáveis ao reconhecimento de despesas; e b) haja  comprovação de que os valores dessas adições e exclusões estejam compatíveis (coincidentes  em datas e valores) com aqueles constantes dos livros e documentos da sua escrituração.  (vii)  Após,  a  douta  delegacia  de  origem  deve  verificar  se  os  documentos  apresentados  são  aptos  a  comprovar  eventuais  despesas  e  demais  lançamentos  ("IRPJ  a  Pagar"), com o objetivo de verificar a imprestabilidade ou não dos lançamentos constantes da  DIPJ Ano­Calendário 2011.  34. Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  e  beneficiários  a  prestarem  esclarecimentos  complementares.   35. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 37            36   Fl. 1159DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003125/2007-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. REPETITIVO. CPC/1973, ART.543-C. RICARF. ART. 67, §12, II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não é conhecido recurso especial na hipótese do paradigma contrariar decisão do STJ em recurso especial repetitivo (art. 543-C, CPC/1973). Em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente" (Resp 1149022). Como o acórdão recorrido alinha-se a tal entendimento, não é conhecido recurso por suposta divergência na interpretação da lei tributária, nos termos do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015). RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. Também é causa para não conhecimento do recurso especial a constatação de falta de similitude entre acórdão recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.890  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  VENEZA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. REPETITIVO. CPC/1973, ART.543­C.  RICARF. ART. 67, §12, II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não  é  conhecido  recurso  especial  na  hipótese  do  paradigma  contrariar  decisão do STJ em recurso especial repetitivo (art. 543­C, CPC/1973).  Em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do antigo CPC, o Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que:  "a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente" (Resp 1149022).   Como  o  acórdão  recorrido  alinha­se  a  tal  entendimento,  não  é  conhecido  recurso por suposta divergência na interpretação da lei tributária, nos termos  do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  Também é causa para não conhecimento do recurso especial a constatação de  falta de similitude entre acórdão recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 31 25 /2 00 7- 40 Fl. 103DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.    Relatório  Trata­se  de  processo  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  quando  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão assim ementado (acórdão nº 1302­00585):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   REMISSÃO. Não  é  aplicável  a  remissão  instituída  pela MP  nº  449, de 2008, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos  previsto no art. 14.   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (STJ, Súmula nº 360).   O  contribuinte  foi  intimado  em  09/11/2011  (fls.  10),  interpondo  recurso  especial em 22/11/2011 (fls. 13). Em síntese, neste recurso alega divergência na interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  denúncia  espontânea,  na  forma  do  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional,  indicando­se  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  302­37.525  (processo  administrativo  n.  18336.000552/2002­61)  e  CSRF  01­05.079  (processo  administrativo  n.  11080.015701/99­49).  O  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  admitiu  o  recurso  especial (fls. 38):  Para  tanto,  cita  os  Acórdãos  Paradigmas  nºs  302­37525  e  CSRF/01­05079, nos seguintes termos de suas ementas(...)   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.003125/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.890  CSRF­T1  Fl. 104          3 Na espécie, o recurso é tempestivo e a recorrente reproduziu no  corpo de seu recurso a integralidade das ementas dos acórdãos  paradigmas indicados.   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   O voto do  relator do acórdão  recorrido  conclui pela aplicação  da  multa  de  mora  em  face  de  pagamentos  extemporâneos  de  tributos,  sendo  incabível  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea. Em sentido  inverso é o entendimento dos acórdãos  paradigmas,  qual  seja,  de  que  o  contribuinte  que  denuncia  espontaneamente  ao  fisco  o  seu  débito  fiscal  em  atraso,  recolhendo  o  montante  devido  com  juros  de  mora,  está  exonerado  da  multa  moratória  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada a divergência  jurisprudencial em relação ao ponto  questionado  do  acórdão  recorrido,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  8.335)  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O  recurso  especial  do  contribuinte apresenta paradigmas  para  tratar da  denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Lembro  o  quadro  fático  dos  autos,  para  enfrentar  o  conhecimento  do  recurso:  A linha de defesa da recorrente é toda calcada no instituto  da  denúncia  espontânea.  Invoca  em  seu  favor  que  não  se  trata  de  mera  revisão  interna  de  DCTF,  uma  vez  que  o  pagamento  a  destempo  foi  realizado  em  conseqüência  de  DCTF retificadora.  Não é o que se apura dos autos.  O auto de infração (fls. 9) pontua que a DCTF original foi  entregue em 14/5/2003, enquanto que o pagamento ocorreu  Fl. 105DF CARF MF     4 na  data  de  29/08/2003. De  todo  o  processado  não  consta  qualquer  informação  acerca  da  entrega  de  DCTF  retificadora.  Em sendo assim, o caso em exame encaixa­se perfeitmente  na inteligência da Súmula nº 360 do STJ, acima citada.  A  informação  se  confirma  quando  analisado  o  auto  de  infração  no  presente processo (fls. 9):  O presente Auto de  Infração originou­se da  realização de  Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3  (três), conforme IN­SRF nº 045 e 077/98.  O  quadro  3,  do  citado  Auto  de  Infração,  identifica  a  DCTF  original  entregue em 14/05/2003. Diante disso, apura­se multa no importe de R$ 699.15.  Sobreleva destacar, nesse contexto, decisão do E. Superior Tribunal de  Justiça submetida ao regime de recursos repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA  A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja quitação se dá concomitantemente   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.003125/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.890  CSRF­T1  Fl. 105          5 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­ base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022,  DJ 24/06/2010).  O  acórdão  recorrido  alinha­se  a  tal  entendimento,  tanto  assim  que  menciona  expressamente  a  Súmula  STJ  nº  360,  também  referida  no  julgamento  cuja  ementa se reproduz acima. É o teor da Súmula STJ 360:  Súmula 360  ­ O benefício da denúncia  espontânea não  se  aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas  pagos a destempo.  (Súmula  360,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/08/2008,  DJe  08/09/2008)  A  existência  de  recurso  submetido  ao  regime  de  recursos  repetitivos  impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do artigo 67, § 12, II, do RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF. (...)  Fl. 107DF CARF MF     6 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas  turmas  extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso especial, contrariar: (...)  II ­ decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de 2015 ­ Código de Processo Civil;  Diante  disso, não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte,  por  força do repetitivo do STJ.  Acrescento  que  o  primeiro  acórdão  (302­37525)  identificado  como  paradigma tem a seguinte ementa:  Configurada  a  espontaneidade  da  denúncia  da  infração  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  acrescido  dos  juros  de  mora,  é  afastada  a  aplicação  de  multas,  de  oficio  ou  moratória,  de  conformidade com o art 138 do CTN  Extrai­se  deste  primeiro  paradigma,  no  entanto,  traço  fático  distinto  relevante do caso dos autos, que é a existência de retificação de declarações:  Verifica­se  que  foi  protocolizada  uma  declaração  de  importação,  dando  início  ao  despacho  aduaneiro  (art.  7°,  inciso  III,  Decreto  70.235/72).  Por  fim,  a  mercadoria  foi  desembaraçada,  dando  por  fim  o  procedimento  fiscal.  Compulsando  os  documentos  da  operação,  a  recorrente  constatou  a  falta  e,  nos  termos  da  lei,  requereu  a  retificação da declaração de importação originária. Dessa  maneira, a exemplo dos julgados anteriores entendo que a  recorrente agiu nos termos do art. 138 do CTN.  Com efeito, a Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário no  acórdão recorrido justamente porque não consta dos autos confirmação de retificação de  declarações pelo contribuinte, conforme trecho acima colacionado.  Tal  razão  adicional  implica  o não  conhecimento  do  recurso  especial  quanto ao primeiro paradigma.  O  segundo  acórdão  paradigma  (CSRF/01­05079)  trata  da  denúncia  espontânea quanto à multa sobre estimativas mensais:  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  107­06.112  (sessão  de  08.11.2000 ­  fls. 102/118), que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência da  multa  isolada  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  ingressou  (fls.  120/141)  com  Recurso  Especial  (RP),  arrimada  no  art.  32,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°  55, de 16.03.1998.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.003125/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.890  CSRF­T1  Fl. 106          7 Em  que  pese  tal  menção  genérica,  o  segundo  acórdão  paradigma  não  especifica  se  haveria  ­  ou  não  declaração  retificadora,  traço  fundamental  para  eventual  reforma do acórdão recorrido.   Concluo, assim, por não conhecer do recurso especial do contribuinte  quanto  à  alegação  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  denúncia espontânea.  Por  fim,  o  contribuinte  reitera  em  seu  recurso  especial  pedido  para  aplicação  da  Lei  nº  11.941/2009,  sem  apresentar  acórdão  paradigma  a  esse  respeito.  Assim, a matéria não é conhecida.    Conclusão:  Por tais razões, não conheço do recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 109DF CARF MF

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7561611 #
Numero do processo: 13804.001173/2003-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário e devolver o processo para sorteio para Turma Ordinária da 1ª Seção, pois o valor recorrido está acima de 60 salários mínimos (Art. 23-B do Ricarf). Vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.964  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2000, 2001  SALDO NEGATIVO ­ IRPJ  A  competência  para  julgamento  de  recurso,  em  processo  administrativo,  que  envolva valores superiores a 60 salários mínimos é da competência das  turmas  ordinárias da primeira Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Voluntário e devolver o processo para sorteio para Turma Ordinária da 1ª Seção, pois o  valor recorrido está acima de 60 salários mínimos (Art. 23­B do Ricarf). Vencidos os conselheiros  José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que conheceram do recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 11 73 /2 00 3- 92 Fl. 859DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 16­26.216  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  apresentada, com o intuito de compensar seus débitos tributários com saldos negativos de IRPJ  (apurados nos anos­calendário de 2000 e 2001) e de CSLL (ano­calendário de 2001).  Relatório   Em 06/03/2008,  a  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  (fl.  302)  e,  em  07/04/2008,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  320/347),  em  que  consta,  resumidamente, o que se segue:  •  protesta­se  por  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  em  especial  pela  juntada de documentos, se necessário.  • parcela do IRRF tida como não comprovada pela DERAT está devidamente  confirmada  por  notas  fiscais  de  serviços  que,  conquanto  constem  como  de  titularidade  da  Rhodia  Poliamida  Ltda.  (CNPJ  74.532.136/0002­60),  na  verdade,  pertencem A manifestante.  •  essas  notas  fiscais  de  serviços  eram  de  propriedade  da  Rhodia  Poliamida  Ltda, porém foram transferidas para a interessada.  • quem prestou efetivamente os serviços foi a defendente.  •  para  que  não  pairem  dúvidas  quanto A  titularidade  dessas  notas  fiscais,  a  manifestante fez consignar mediante carimbo o CNPJ correto.  • não se pode imputar A manifestante o erro cometido pelas fontes pagadoras,  que  informaram  em  seis  informes  de  rendimentos  e  nas  DIRF  o  CNPJ  74.532.136/0002­60,  da  Rhodia  Poliamida  Ltda.,  quando  deviam  ter  indicado  o  CNPJ 15.179.682/0001­19.  •  no  tocante  DIRF  do  Banco  Santander  Brasil  S/A,  foi  informado  como  beneficiário do IRRF, também equivocadamente, o CNPJ 74.532.136/0002­60.  • isso não pode resultar na glosa de parte do direito credit6rio da manifestante,  eis  que  tal  procedimento  implicaria  ofensa  ao  direito  de  propriedade  previsto  no  artigo 5°, XXII,  da Constituição Federal,  e violação ao principio do não confisco,  contido no artigo 150, IV, desse mesmo diploma legal.  • no processo administrativo, há de imperar o principio da verdade material.  •  invoca­se  ainda  o  principio  da  veracidade  dos  registros  contábeis,  com  fulcro no artigo 90, §§ 1° e 2°, do Decreto­lei 1.598/1977.  • Requer  seja provida em parte a manifestação de  inconformidade, a  fim de  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  consubstanciado  nos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  e,  por  via  consequência,  sejam  consideradas corretas as compensações efetuadas.  Em 14/03/2008  (fl.  313),  foi  procedida  a  juntada  por  anexação  do  processo  10880.720183/2008­34 a este.  Este  processo  foi  encaminhado  a  DEFIS/SPO/DIPAC,  para  diligência  (fl.  544) e o resultado da análise efetuada junto A contribuinte encontra­se consignado  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 636/639).  O processo foi distribuído a esta turma de julgamento, porém, em 03/03/2010,  retornou  DEFIS/SPO/DIPAC  (fl.640),  para  que  fosse  facultada  A  empresa  a  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13804.001173/2003­92  Acórdão n.º 1001­000.964  S1­C0T1  Fl. 859          3 apresentação de manifestação, no prazo máximo de dez dias, a respeito da diligência  efetuada.  Após  concedido  esse  prazo  (fls.  642/646),  a  interessada,  ao  se  pronunciar  sobre  a  diligência  (fl.  647),  não  fez  qualquer  objeção  quanto  ao  resultado  desse  procedimento fiscal.  Em  20/04/2010,  foi  apresentada  a  petição  de  fl.  655,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  656/668,  na  qual  a  requerente  expõe  que  seu  débito  tributário  relativo a out/2002, no valor de R$ 105.936,69 foi parcialmente pago nos autos do  Processo 16143.00007612008­14. Assim, requer seja alocado o referido pagamento,  para  que  remanesça  em  aberto  apenas  o  valor  devido  de R$ 87.018,40, mantida  a  exigibilidade suspensa.  De  acordo  com  extrato  do  sistema  SINCOR/PROFISC  (fls.  669/670),  essa  solicitação foi prontamente atendida pela unidade administrativa jurisdicionante.  Cientificada  em  15/09/2010  (fl  709),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 15/10/2010 (fl 710).  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu pedido, a recorrente requereu:  Ex  positis,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para:  (i)  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2000 na quantia total de R$ 37.640,52;  (ii)  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2001 em relação aos códigos 1708;  (iii)  reconhecer  em  relação  aos  códigos  5273  e  3426  do  ano  calendário  de  2001 (informe de fls. 542) a parcela adicional de R$ 160.359,90 já reconhecida pela  diligência,  conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  mantendo­se  os  valores  de R$  16.251,50 e R$ 39.759,23 reconhecido pela Receita Federal no despacho decisório  de fls. 293/301;  Outrossim,  requer nova diligência para o código 1708 do ano calendário de  2001,  haja  vista  nova  documentação  acostada  aos  autos,  na  hipótese  de  eventual  conclusão de que não houve a correta tributação.  Além disso, por amor ao debate, caso o Ilustre Conselho entenda que a DRJ  possa cancelar os valores reconhecidos pela Receita Federal em despacho decisório  em relação ao informe de fls 541, requer, desde já, nova diligência para o informe de  fls. 541.  Fl. 861DF CARF MF     4 Por fim, requer que todas as  intimações a serem realizadas no presente feito  sejam  endereçadas  ao  escritório  administrativo  da  Recorrente  na  Avenida  Maria  Coelho  Aguiar  n°  215,  Bloco  "B",  1°  andar,  Jardim  São  Luis, Município  de  São  Paulo, Estado de São Paulo.  A  competência  das  turmas  extraordinárias,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), é:  Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor  em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado  o  valor  constante  do  sistema  de  controle  do  crédito  tributário,  bem como os processos que tratem:(Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)  ...  Observa­se  que  o  litígio  envolve  valores  superiores  a  este  limite  (R$57.240,00), portanto, ultrapassando a competência desta turma.  Assim, VOTO por converter o  recurso em diligência para que a unidade de  origem confirme (ou não) que os valores estão acima da competência desta turma e o direcione  para outra turma da Primeira Seção.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor    Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.      Constato que este processo não pode ser julgado por uma Turma Extraordinária do  CARF. Isto porque o valor recorrido está acima de 60 salários mínimos.     Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado  o  valor  constante  do  sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos  que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)      Somente o IRPJ pleiteado para o CARF, para 2001, soma R$ 100.132,35. No pedido de  compensação  (e­fl.  5)  o  pedido  para  o  período  é  de  R$  688.795,10.  O  Despacho  decisório  reconheceu R$  484.313,58  (e­fl.  309).  E  a DRJ  reconheceu mais  R$  104.349,17  (e­fl.  701).  Observar que no Recurso Voluntário o contribuinte solicita o provimento integral deste crédito  (o restante R$ 100.132,35).      Desta forma, voto por devolver o processo para sorteio para Turma Ordinária da 1ª  Seção do CARF, pois o valor recorrido está acima de 60 salários mínimos.     Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13804.001173/2003­92  Acórdão n.º 1001­000.964  S1­C0T1  Fl. 860          5 (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                Fl. 863DF CARF MF

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7551184 #
Numero do processo: 10680.906239/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906239/2015­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/11/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 62 39 /2 01 5- 21 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.056.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001199/2007-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, em decorrência de expressa disposição legal e em face de que as incidências ocorrem em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.353          1 1.352  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001199/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.886  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, em decorrência de  expressa  disposição  legal  e  em  face  de  que  as  incidências  ocorrem  em  situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Geraldo Valentim Neto.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 99 /2 00 7- 78 Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.354          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o processo do exame dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, relativo  aos anos de 2002 a 2006, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros  de mora com base na taxa Selic, bem como aplicação da multa isolada, no percentual de 50%,  pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL,  fls. 1155 e seguintes.   Em síntese, de acordo com o relatado na Descrição dos Fatos dos Autos de  Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades: i) diferenças do IRPJ e da CSLL entre o  valor escriturado e o declarado/pago; e ii) multa isolada pelo não recolhimento ou recolhimento  a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.   Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação, resumida no  Acórdão nº 14­27.255 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 1261 a 1277, que por bem descrever as  alegações apresentadas, transcrevo e passo a adotar:  “a) Da Indevida Inclusão das Receitas de Exportação na Base de Cálculo  da CSLL.  As receitas decorrentes de exportação são abarcadas pela imunidade instituída  pela  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  deu  nova  redação  ao  art.  149,  §2°,  inciso I, da Constituição Federal, no que tange à CSLL.  Lucro e receita não são conceitos contrapostos, pois todo lucro é uma receita,  na medida que consiste no resultado positivo da soma algébrica das receitas menos  despesas.  Entendendo­se  o  lucro  como  uma  porção  positiva  da  receita  auferida  pelo  contribuinte, não há como se negar a incidência da norma imunizante em relação à  CSLL.  0  erro da  fiscalização eiva de  incerteza e  iliquidez  a  exigência  constante do  lançamento.  b)  CSL  —  por  estimativa  —  Da  Aplicação  de  Multa  Isolada  sobre  a  Diferença entre Valor Escriturado e Valor Declarado.  Que houve aplicação de multa de oficio de 75% sobre o total da CSL devida  e,  também,  sobre  os  valores  das  antecipações  de  CSL  apurados  de  2002  a  2006  houve a incidência de multa isolada de 50% dobre o valor devido.  Há duplicidade de multas punitivas  sobre os mesmos  fatos geradores, o que  demonstra  sua  ilegalidade,  com  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, conforme já restou julgado pelo Conselho de Contribuintes e  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.355          3 c) IRPJ e CSL — Da Desconsideração das Antecipações Realizadas pela  Empresa  A empresa antecipou em  janeiro/04 o valor de R$ 82.981,21, valor este não  considerado em junho/04 como `CSL devida em meses anteriores', não acrescido ao  valor  de  R$  287.216,06,  gerando,  portanto  um  saldo  de  falta  de  recolhimento  de  CSL (R$ 121.240,37) superior ao valor que efetivamente deveria ser apurado.  A  empresa  antecipou  em  maio/04  os  valores  de  R$  260.546,21  e  R$  289.115,18,  valores  este  não  considerados  em  junho/04  como  "IRPJ  devida  em  meses anteriores", não acrescido ao valor de R$ 558.895,85, gerando, portanto um  saldo de falta de recolhimento de CSL (R$ 634.497,68)) substancialmente superior  ao valor que efetivamente deveria ser apurado.  Oportuno consignar, ainda, no que tange à glosa dos valores declarados como  deduções,  referentes  a  recuperação  de  crédito  de CSL,  sob  a  rubrica,  indicado  na  fiscalização sob a rubrica MP 1807, oportuno informar que referida questão acerca  da origem do crédito  é objeto do Processo Administrativo 13866.000203/2001­57,  que se encontra pendente de análise.  Não  foi utilizado o  IRPJ  fonte  acumulado para  abatimento do  IRPJ  a pagar  mensal.  Ante  a  apuração  de  IRPJ  a  pagar  no  mês  de  junho/2004,  caberia  à  fiscalização  proceder  ao  abatimento  deste  valor  a  fim  de  reduzir  o  IRPJ  já  na  apuração mensal.  d) Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic  Contesta a utilização da SELIC como forma de cálculo dos juros, por entender  que apresentam caráter remuneratório, sendo que a legislação apenas permitiria juros  de caráter moratório.  Entende  que  a  SELIC  afronta  os  princípios  da  legalidade,  determina  a  incidência mensal de juros sobre juros vedada constitucionalmente, bem como que  deve ser limitada a 1% de juros.  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  bem  como  seja  julgado  improcedente o lançamento de débito.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 14­27.255 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls. 1261 a 1277, mantendo parcialmente os lançamentos fiscais, com o seguinte ementário:  ESTIMATIVAS.  DEDUÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES.  BALANCETE SUSPENSÃO.  As antecipações de IRPJ ou CSLL e retenções na fonte de meses  anteriores  deverão  ser  deduzidas  para  fins  de  cálculo  da  estimativa  devida  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AJUSTE ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por  estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base  no  lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido,  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.356          4 acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento da quota única do imposto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IMUNIDADE. RECEITA EXPORTAÇÃO.  As  receitas decorrentes de exportação  integram a receita bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tendo  em  vista tratar­se de contribuição incidente sobre o lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros morat6rios incidentes  sobre  /  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa  da  contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de  nulidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na  sequência,  a  autuada  solicitou  a  desistência  de  recorrer  de  parte  dos  valores exigidos na autuação, face a adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941,  de 27 de maio de 2009, conforme requerimento, de fls. 1283/1284.  Permaneceu  em  discussão  o  cabimento  da  aplicação  da  multa  isolada,  concomitantemente  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  que  foi  apresentado  recurso  voluntário, apenas sobre essa matéria, mediante arrazoado, de fls. 1307 e seguintes.  Alega,  em síntese a ocorrência de duplicidade de multas punitivas  sobre os  mesmos  fatos  geradores,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem,  não  aceito  no  sistema  jurídico  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.357          5 tributário  brasileiro.  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  e  contribuição  efetivamente  devidos.  Demonstra  a  ilegalidade  da  imposição  aplicada,  com  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, conforme já restou julgado pelo antigo Conselho de Contribuintes e pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, conforme relatado no relatório deste acórdão, cumpre registrar  que  parte  dos  valores  exigidos  na  autuação  encontram­se  parcelados,  restando  em  discussão  apenas  a  matéria  relativa  ao  cabimento  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  conforme  expressamente  consignado pelo contribuinte, fls. 1283/1284.  O acórdão recorrido entendeu pelo cabimento da duplicidade de multas, sob o  fundamento  de  que,  nos  termos  das  disposições  legais  atinentes  à  matéria,  deriva  a  compreensão de que a falta de recolhimento das estimativas caracteriza­se infração distinta da  falta de recolhimento do tributo apurado ao final do período.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que  a  aplicação  da  duplicidade de multas sobre os mesmos fatos geradores, caracterizaria bis in idem, não aceito  pelo sistema jurídico tributário brasileiro.  Em que pese os argumentos apresentados pela defesa,  creio não  lhe assistir  razão.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  se  não  houver  a  demonstração  de  que  não  era  devido,  por meio  de  balancetes  de  suspensão ou de redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430,  de 1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.358          6 O  pagamento  mensal  estimado,  uma  opção  colocada  à  disposição  do  contribuinte  que  apura  o  IRPJ  pela  modalidade  do  lucro  real,  toma  por  base  de  cálculo  a  aplicação  de  percentuais,  variáveis  em  função  da  atividade,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  (base  de  cálculo  estimada). Ao  final  do  ano,  o  contribuinte  efetua  a  apuração  definitiva do IRPJ, tomando por base seu resultado contábil, ajustado por adições, exclusões e  compensações previstas na legislação tributária (lucro real). Na apuração definitiva da base de  cálculo  do  imposto  pela modalidade  do  lucro  real  são  consideradas  receitas  e  despesas  que  afetam  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  contempladas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo estimada.   Nesses  termos,  uma  vez  que  a  obrigação  de  pagamento  das  estimativas  mensais não foi cumprida a contento, de acordo com o que determina o dispositivo legal acima  transcrito, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a  imposição  de  uma  penalidade  isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento dessa estimativa, conforme redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  O teor do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que  lhe foi dada  pela Lei nº 11.488, de 2007, fixa duas multas distintas, de 75% e de 50%, para duas hipóteses  também distintas.  A  multa  de  75%  (inciso  I  do  art.  44)  é  aplicada  aos  casos  de  falta  de  pagamento do tributo, quando da mensuração definitiva da obrigação principal, quando feita no  período de apuração anual. Por tal motivo, a base de cálculo da referida multa é a “totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição”.  Já a multa de 50% (inciso II do art. 44) é aplicada aos casos nos quais exista  obrigatoriedade do pagamento mensal do tributo, antes da sua apuração definitiva.  As multas  tem hipóteses  de  incidência  de distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira,  serem  aplicadas  concomitantemente.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.359          7 Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente,  e  em  dia,  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros  depende  o  Estado  para  poder  desempenhar  as  suas  funções  e  que  os  aguarda, no momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.360          8 Em  face  do  exposto,  é  de  se  manter  a  exigência  da  multa  isolada,  no  percentual de 50%, pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13888.903136/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 36 /2 00 9- 23 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.883, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906604/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-31T19:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-31T19:23:28Z; Last-Modified: 2018-10-31T19:23:28Z; dcterms:modified: 2018-10-31T19:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8df5c2e8-1aa7-4a67-9e5f-4a1bd42c27e7; Last-Save-Date: 2018-10-31T19:23:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-31T19:23:28Z; meta:save-date: 2018-10-31T19:23:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-31T19:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-31T19:23:28Z; created: 2018-10-31T19:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-31T19:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; 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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49349, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 4/ 20 12 -0 5 Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.829          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.830          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.831          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.832          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.833          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.834          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.835          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.836          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.837          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.838          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.839          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.840          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1841DF CARF MF

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7558930 #
Numero do processo: 10932.000633/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa, se comprovado nos autos que a Recorrente foi intimada por duas vezes a esclarecer a divergência encontrada em suas declarações e não se manifestou. LANÇAMENTO PAUTADO EM PRESUNÇÕES. Não há que se alegar nulidade do lançamento por ter sido pautado exclusivamente em presunções quando provado nos autos a insuficiência do recolhimento e a divergência das declarações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1202-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, relator, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 345          2 excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane  Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Redatora designada    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 346          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  154/180)  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência da insuficiência de recolhimento  dos referidos tributos no ano calendário de 2005, decorrente do confronto dos dados declarados  em DCTF com os que resultaram da apuração apresentada pela DIPJ.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo pelo qual não recolheu os tributos anteriormente declarados (fls. 114 e 117), mas não  atendeu a nenhuma das intimações.   Segundo o Termo de Descrição dos fatos (fls. 148), a Recorrente apresentou  DCTF com valores menores do que aqueles declarados na DIPJ e DACON, no ano calendário  de 2005, o que resultou no presente lançamento de ofício baseado no artigo 841, incisos I, III e  IV  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  A  Recorrente  optou  por  apurar  seus  resultados trimestralmente, pelo Lucro Real.  Ciente dos Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação pautada  nos seguintes fundamentos:  ­ Primeiramente arguiu a nulidade do lançamento, alegando cerceamento do  direito de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto não ter tido  prazo hábil  para  se manifestar  acerca do não  recolhimento dos  tributos declarados. Também  alegou  que  o  lançamento  teria  sido  lavrado  pautado  simplesmente  em  presunções,  o  que  acarretaria sua nulidade;  ­  No  mérito  aduziu  apenas  a  impossibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como taxa de juros, por esta ser inconstitucional; e  ­ A impossibilidade de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto,  a qual decidiu pela  improcedência da  impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 347          4   Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário se valendo das mesmas alegações aduzidas na Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 348          5   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.  I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  Primeiramente, a Recorrente alega que o Auto de Infração teria cerceado seu  direito de defesa, visto que a autoridade  lançadora não  teria concedido prazo razoável para a  Recorrente  se  manifestar  acerca  das  intimações  recebidas  e  esclarecer  o  motivo  do  não  recolhimento do tributo anteriormente declarado.  Porém,  não  assiste  razão  à Recorrente  e  não  há motivos  para  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  pois  foi  intimada  duas  vezes  para  esclarecer  os  motivos  do  não  recolhimento e não se manifestou em nenhuma das intimações, conforme fls. 114 e 117. Não  há que se  falar  em cerceamento do direito de defesa, estando demonstrado através dos autos  que a Recorrente teve oportunidade para se manifestar, mas não o fez.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  PRELIMINAR  ­  Nulidade  por  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Não  tem  qualquer  fundamento  a  preliminar  suscitada  já  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem  regras  próprias,  diferente  que  é  do  judicial  civil  ou  criminal,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  autuado  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  através  das  fases  para  a  impugnação  e  para  os  recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a  lhe ser  dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do  auto  de  infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi  lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito  defesa.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515719  do  Processo  136780000639878, Data: 24/05/2006). (Não grifado no original)      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 349          6 NORMAS PROCESSUAIS  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  pode  ser  inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o  lançamento  que  descreve  com  precisão  e  clareza  os  fatos  imponíveis,  e  identifica  adequadamente  o  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta,  bem  como  em  intimações  regularmente  expedidas  para  ciência  do  contribuinte,  na  forma  prescrita  na  legislação vigente.  ­  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Uma  vez  apurado,  com  base  nos  documentos  oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os  desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a  diferença  fica  sujeita  a  tributação  como  receita  omitida,  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10609658  do  Processo  104690041709130,  Data:  10/12/1997).  (não  grifado  no  original)  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  este ter sido pautado em meras presunções. Conforme se depreende dos documentos juntados  aos  autos,  torna­se  clara  a  necessidade  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  visto  que  a  Recorrente declarou valores em suas DCTF e DIPJ, que não foram recolhidos, procedimento  esse  que  dá  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  e  consequente  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme estabelece o artigo 841, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e  artigo e 44, inciso I, da Lei 9.430/96 in verbis:     Art. 841.  O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo:  (...)  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Resta claro que, partindo do pressuposto de que a Recorrente não recolheu o  imposto  devido,  conforme  declarado  pela  própria,  não  há  outro  procedimento  a  ser  adotado  pela autoridade fiscal, a não ser proceder ao lançamento de ofício dos valores que deixaram de  ser recolhidos.  Este também é o entendimento deste E. conselho. Vejamos:    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 350          7 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  COISA  JULGADA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ Em matéria tributária a coisa julgada não tem  o  condão de perenidade,  sobretudo  tendo a Suprema Corte,  na  qualidade  de  guardiã  da  Constituição,  declarado  a  constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o  lucro  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1988.  Aplicabilidade,  no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência no recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  PENALIDADE.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  de  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos/despesas  operacionais  e  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS  DE MORA  ­  SELIC  ­  Nos  termos  dos  arts.  13  e  18  da  Lei  n°  9.065/95,  a  partir  de  1°/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10194084 do Processo 13504000072200117, Data: 30/01/2003).  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, visto não ter ocorrido  cerceamento do direito de defesa, conforme amplamente demonstrado, assim como não há que  se  falar  em  lançamento  pautado  somente  em  presunções,  pois  os  documentos  acostados  aos  autos são suficientes para demonstrar a legalidade do lançamento efetuado.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  7.0325/72)  elenca  de  forma  exaustiva  as  hipóteses  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e  o  presente  caso  não  se  enquadra em nenhuma dessas hipóteses, conforme se verifica do artigo abaixo transcrito:   Art. 59. São nulos;  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro  da estrita  legalidade,  e garantido o mais  absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração.    II – MÉRITO  Vale  esclarecer  que  no  mérito  a  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  o  lançamento efetuado, no que consiste à situação fática que o originou, mas apenas alegou que  não é possível a utilização da Taxa Selic como índice de atualização monetária, pois esta seria  inconstitucional.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 351          8 Primeiramente,  não  cabe  a  esse  Órgão  Julgador  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária, essa matéria já foi objeto de súmula do próprio CARF,  senão vejamos:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E ainda, especificamente quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade  da sua aplicação também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  tendo  sido  encerrada  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  Taxa Selic como índice de atualização, com a edição da súmula acima  transcrita, não assiste  razão à Recorrente quanto à impossibilidade da aplicação da referida taxa.    III – EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  Por fim, a Recorrente alega a  impossibilidade de cobrar  juros sobre a multa  de  ofício  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  multa  já  é  uma  penalidade,  o  que  tornaria  a  cobrança dos juros sobre o valor da multa ainda mais onerosa para a Recorrente e configuraria  um enriquecimento sem causa pelo Estado.  Nesse ponto assiste razão à Recorrente, visto que a este respeito o E. CARF  já se manifestou diversas vezes acerca da impossibilidade da exigência de juros sobre a multa  (vide, por exemplo, Acórdão 20216397).   Vale ressaltar, também, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já  decidiu pela não incidência dos referidos juros, em sessão realizada em 08.11.2010, no acórdão  cuja ementa se transcreve abaixo:  “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não  se  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa de ofício aplicada.”. (Acórdão 9101­00.722) (não grifado  no original)  Dessa  forma,  em  observância  ao  entendimento  deste  E.  Conselho  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser afastada a aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de previsão legal neste sentido.   Portanto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 352          9 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 353          10 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada    Peço vênia ao ilustre relator para discordar do seu entendimento no que tange  à exigência de juros sobre a multa de ofício, muito embora bem fundamentado e alicerçado em  entendimento jurisprudencial.  Observo,  inicialmente,  que  a  questão  não  tem  definição  pela  Câmara  Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos opostos,  ambos decididos por maioria apertada de votos, como se verifica dos acórdãos nº 9101­00539,  de 11/03/2010, e nº 9101­00.722, de 08/11/2010, este último referido pelo relator.  Assim, entendo que não deve ser considerado o posicionamento mais recente  da CSRF  como  representativo  de um entendimento  pacificado  da  jurisprudência,  pois,  nessa  matéria, o que se verifica é que ainda resta latente a divergência.  Diante  disso,  e  abstraindo  dos  argumentos  finalísticos  apresentados  pela  recorrente,  como  o  enriquecimento  ilícito  do Estado,  os  quais  fogem  à  alçada  deste  tribunal  administrativo, consoante a Súmula CARF nº 2, passo a expor os fundamentos adotados como  razão de decidir no voto vencedor de minha autoria no acórdão nº 9101­00539, de 11/03/2010,  suficientes para justificar a cobrança nos presentes autos.  Considerando que o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária,  adoto  e  transcrevo  parte  daquele voto, in verbis:  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.   No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), “interpretar uma  norma é  interpretar o  sistema  inteiro:  qualquer exegese  comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  “Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 354          11 substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não  é  interpretação.”  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  “é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).”  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1º, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.   A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e  é  exigida “juntamente  com o  imposto,  quando não houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 355          12 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  nº  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art.  43 da Lei nº 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3º do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61).  §1ºA  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  §2ºO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º).  §3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 356          13 No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  nº  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa  de ofício  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf nº 5: “São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065, de 1995.   A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2  ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do  Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 357          14 Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°  4, nos seguintes termos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Diante  disso,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  no  presente  caso,  senão  pela  escorreita incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Após  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13888.906866/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.530  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 66 /2 01 2- 81 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.048          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  no  valor  de  R$  6.496,63,  relativo  ao  período  de  apuração  março/2008, para a quitação de débitos de CSLL (fls. 47 a 51).  Por meio do despacho decisório à fl. 43, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo  daí  o  pagamento  indevido  da  PIS  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 43).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.392  (fls.  54  a  58),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.049          3 Data do fato gerador: 31/03/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 60, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  28.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 61.  Em seu recurso voluntário (fls. 62 a 72), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a título de prova, o Dacon original, notas fiscais  de prestação de serviços de manutenção e venda/substituição de peças, emitidas por empresas  diversas em março/2008, e Livro Diário, referente aos meses de março e abril/2008 (fls. 73 a  1.044).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.050          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  apenas agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta as notas fiscais e o livro  diário, ao mesmo tempo em que protesta contra a omissão da Administração Fazendária, que  não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.051          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.052          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma  declaração  de  débito  de  PIS  no  valor  de  R$  117.936,51  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 83.500,06, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  CSLL. Logo, a não homologação da compensação está plenamente justificada pela utilização  integral do Darf para quitar os débitos de PIS confessados em DCTF e não padece de nenhum  vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso, o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.053          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.054          8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante sobre o real débito de PIS, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou  que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais  e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.055          9 hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora do Dacon, que não  tem valor de prova,  e agora  foram  juntadas notas  fiscais  e  o  livro díário, sem justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.056          10 poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 1056DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002743/2004-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.608  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ALTAIR IRINEU KOERICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  APÓS  O  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 43 /2 00 4- 62 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  10/17)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2001,  onde  se  apurou:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos por Moléstia Grave e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/05),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 49):  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 1 a 3, na qual alega que:  a)  parte  de  seus  rendimentos  é  de  aposentadoria  e,  como  é  portador  de  moléstia  grave,  tais  rendimentos,  no  valor  de  R$  1.909,33,  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Imposto de  Renda na Fonte, à folha 20.  b) parte de seus rendimentos são de aluguel, sendo que a fonte  pagadora  reteve R$ 2.796,52 a  título de  IRRF,  conforme DIRF  entregue em 29 de setembro de 2004.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  jurisprudência  é  pacífica  quando  comprovado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  ser  admissível  sua  retificação,  ainda  que  após  o  lançamento suplementar do imposto. O contribuinte cita, ainda,  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, em sua defesa.  Por  fim,  o  contribuinte  concorda  com  o  IRPF­Suplementar  no  valor  de  R$  2.106,41,  conforme Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Simplificada, às folhas 23 a 25.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/FNS (e­ fls. 48/52), a qual manteve apenas parte dos rendimentos tributáveis apurados pela autoridade  fiscal.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  05/06/2009  (e­fls.  56),  o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário em 06/07/2009 (e­fls. 58/60) com os argumentos a seguir  sintetizados.  ­ Expõe que utilizou a declaração completa, mas a mesma não contemplou as  despesas legais dedutíveis.  ­  Insurge­se  contra  a  alegação  dos  julgadores  de  primeira  instância  de  que  após  o  lançamento  de  ofício  não  há  como  autorizar  a  retificação  da DIRPF. Defende  que  o  Conselho de Contribuintes vem mantendo pacífica jurisprudência de que, comprovado o erro  no preenchimento da declaração de rendimentos, é admissível a sua retificação, ainda que após  o lançamento suplementar do imposto.  ­ Entende que, como a declaração foi entregue pelo modelo completo, deve o  fiscal considerar o direito de o contribuinte lançar as despesas com dependentes  (Cléa Maria  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11516.002743/2004­62  Acórdão n.º 2002­000.608  S2­C0T2  Fl. 76          3 Koerich ­ 24/01/1953, Enzo Irineu Koerich ­ 29/09/1979 e Kênia Maria Koerich ­ 24/01/1953)  e de instrução (Enzo Irineu Koerch ­ R$ 3.256,73 e Kênia Cléa Koerich ­ R$ 2.795,17).  Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em tela o acórdão recorrido restabeleceu integralmente a dedução de  IRRF  considerada  indevida  no  lançamento  e  acatou  a  isenção  de  parte  dos  rendimentos  classificados como tributáveis pela fiscalização, negando, contudo, a solicitação de retificação  da Declaração de Ajuste com a inclusão do desconto simplificado (e­fls. 48/52).  Em  seu  Recurso  Voluntário  (e­fls.  58/60)  o  contribuinte  reitera  que  houve  erro no preenchimento de sua declaração e defende que  teria direito à  retificação da mesma,  solicitando, uma vez que negado o desconto simplificado pela DRJ, a inclusão das deduções de  dependentes e de instrução por ele listadas.  Nesse ponto, cabe observar o disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF  nº 15 de 2001, vigente à época:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  apresentou  declaração  no  modelo  completo  para  o  ano  calendário  2000,  correta  a  decisão  da  primeira  instância  em  negar  a  inclusão do desconto simplificado solicitado.   Cumpre esclarecer, ainda, que a competência deste Colegiado situa­se dentro  dos  estritos  limites da matéria  litigiosa,  não  cabendo a ele  efetuar  alterações  em valores que  não compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na declaração em exame, que não  foram objeto da autuação e portanto não fazem parte do litígio, representaria retificação após o  início  da  ação  fiscal,  procedimento  expressamente  vetado  pela  legislação  pertinente,  nos  termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Vale  lembrar  que  a  inclusão  de  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  é  uma  opção que deve ser exercida em época própria, não restando caracterizada a ocorrência de erro  de preenchimento passível de saneamento quando estas não são consignadas por descuido ou  desconhecimento  do  contribuinte.  Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pelas  informações  contidas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma.   Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll   Fl. 77DF CARF MF     4                             Fl. 78DF CARF MF

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