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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400135 #
Numero do processo: 13888.906940/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato de Avila Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.428  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SEIVA ­ CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Em  pedido  de  compensação,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examiná­los,  lhe  conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez  e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 69 40 /2 00 9- 64 Fl. 119DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Renato de Avila Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Despacho Decisório  Trata­se de Dcomp apresentada com o fim de ver legitimada a compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior. Ao ser analisado, verificou­se que os pagamentos  localizados serviram de quitação para débitos regularmente constituídos pelo contribuinte.  Desta  forma,  a  compensação  não  foi  homologada,  cientificando­se  a  contribuinte, que apresentou suas razões de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente reconstruiu os eventos ocorridos, dentre os quais,  merecem  destaque,  a  origem  do  crédito  posto  em  compensação  e  os  meios  de  sua  comprovação.  Sinteticamente,  houve  a  narrativa  no  sentido  de  configurar  pagamento  em  duplicidade, no que se refere às retenções das contribuições (Pis, Cofins e Csl). Em que pese  não ter realizado o destaque das retenções no momento da emissão da nota fiscal, a tomadora  dos serviços efetivou as retenções devidas.  Elaborou  planilha  explicativa  da  evolução  do  saldo  credor  a  seu  favor,  demonstrando o pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de retenção.  Argumenta que retificou DCTF e DACON.  Em preliminar, argumentou pela nulidade do Despacho Decisório, em face da  ausência  de  motivação  na  denegação  da  compensação.  Esta  falta  de  fundamentação  teria  acarretado, segundo consta, restrição ao seu direito de defesa.  No mérito,  argumenta  pela  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito,  em  especial no artigo 170 do CTN.  DRJ/BHE  A defesa apresentada pela recorrente foi recebida pela mencionada Turma de  Julgamento a qual procedeu à análise do caso conforme a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 0253.440 2 ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.906940/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.428  S3­C0T1  Fl. 120          3  Data do fato gerador: 31/05/2005   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar as fases ocorridas até o  momento deste processo administrativo, é transcrito abaixo:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  842069916  emitido  eletronicamente  em  09/06/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 12527.68597.170106.1.3.048284.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$182,53,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/06/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  Fl. 121DF CARF MF     4 art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2009,  alegando que, no exercício fiscal de 2005, houve duplicidade de  recolhimentos do PIS, Cofins e CSLL, uma vez que teria emitido  nota  fiscal  sem  destacar  a  retenção  dos  4,65  %  de  impostos  sobre  prestação  de  serviços  e  o  tomador  de  serviço  –  IPEF  Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais – efetuou a retenção  dos 4,65% referentes aos mencionados tributos. Após perceber o  ocorrido, procedeu à regularização de acordo com o informe de  rendimentos  em  anexo  da  IPEF  e  com  a  entrega  da  DCTF  e  PER/DCOMP.  Alega  que,  segundo  orientação  do  plantão  fiscal,  não  mais  poderia  retificar  o  PER/DCOMP,  e  toda  e  qualquer  alteração  poderia ser feita mediante retificação da DCTF para alocação  dos  valores  efetivamente  corretos,  líquidos  e  certos  recolhidos  aos cofres públicos em duplicidade.  Assevera que  foi elaborada planilha detalhando os pagamentos  de PIS, Cofins e CSLL,  tendo sido  feita a  inserção dos valores  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) referente ao anocalendário de 2005. O Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais Dacon  do  período  foi  retificado, o que corrobora com a assertiva do manifestante em  ressaltar que esta quite com suas obrigações fiscais.  Em preliminar, fazendo referência ao princípio da ampla defesa,  salienta  que,  baseada  na  imposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ao  proceder  ao  Despacho  Decisório  impondo  ao  contribuinte  cobrança  de  impostos  sem  expor  o  fundamento de seu débito, ou a não adequação ao PER/DCOMP  em  virtude  de  não  haver  em  sua  conta  corrente  saldo  a  ser  compensado,  tornouse nulo o ato administrativo praticado pelo  Auditor  Fiscal.  No  mérito,  cita  legislação  pertinente  à  compensação de tributos.  Ao  final,  requer  total  provimento  da  impugnação  apresentada,  para  o  fim  de  cancelar  o  despacho  decisório  e  o  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda  lhe  seja  fornecido o  extrato da  conta  corrente da empresa para fins de elucidar possíveis créditos em  sua conta corrente.  Após o resumo fático, extrai­se, do corpo do voto, trechos que demonstram a  fundamentação  da  improcedência  da  defesa  em  primeira  instância  administrativa,  consubstanciada, resumidamente, em deficiência probatória por parte da defesa da contribuinte.  A seguir:  o direito ao aproveitamento do valor retido na fonte depende da  comprovação de que a  receita correspondente  integrou a base  de  cálculo  do  tributo.  Nesse  ponto,  a  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  e  as  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon  não  são  suficientes  para  atestar  que  na  base  de  cálculo  declarada  foi  incluída a receita auferida pelo contribuinte pela prestação de  serviços ao IPEF Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.906940/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.428  S3­C0T1  Fl. 121          5   Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  repisou  o  histórico  apresentado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  o  fato  de  ter  realizado  pagamento  em  duplicidade  referente  aos  valores  retidos  a  título  de  Pis,  Cofins  e  CSL.  Isto  porque,  não  destacou,  na  emissão  de  suas  notas  fiscais,  os  valores  a  serem  retidos  por  sua  tomadora  de  serviços e, mesmo assim, esta reteve, corretamente, os valores a seu encargo.   Provas  Sob  a  alegação  de  insuficiência  probante  da  documentação  acostadas  neste  processo administrativo, alega que as notas fiscais foram juntadas no momento da apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  que,  não  foram  localizadas.  Por  este  motivo,  atribuído à Administração Pública requer a juntada da documentação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  em  duplicidade  dos  valores  devidos  a  título  de  retenções  do  Pis  e  Cofins.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: pagamento em duplicidade das retenções.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.   Declaro  parte  não  contestada  da  decisão  guerreada,  os  trechos  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  deficiência  na  fundamentação  do  ato  administrativo,  excluindo da análise, portanto, o argumento do cerceamento ao direito defesa.    Fundamentos Legais Invocados  IN 482/04  Dispõe  sobre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 123DF CARF MF     6 Art. 9º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna  Da Retificação da DCTF   Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º A DCTF mencionada no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração  DOS FATOS  O  crédito  decorre,  segundo  argumenta,  do  pagamento  em  duplicidade  dos  valores devidos a  título de retenção, pelo tomador de serviços, de suas prestadora, no caso, a  recorrente. Isto porque, a contribuinte declara não ter havido, em suas notas fiscais, as devidas  retenções dos tributos aqui discutidos. Desta forma, ao apurar os tributos daquela competência,  incluiu o valor total de emissão de nota fiscal, sem considerar as retenções que, de fato, reduziu  sua receita.  Isto pelo fato de, ao mesmo tempo, a tomadora dos serviços, em que pese a  ausência de destaque das retenções, no momento de emissão da documentação fiscal, efetivou,  corretamente, o pagamento dos préstimos com o desconto das devidas retenções. Desta forma,  extinguiu  a  obrigação  tributária  sobre  o  valor  retido.  Em  tendo  a  contribuinte,  inadvertidamente, incluído em sua base de cálculo, a totalidade das receitas, conforme as notas  fiscais emitidas, incorre, sem dúvidas, no pagamento em duplicidade.  Tem­se  dos  autos,  que  o  fato  gerador,  conforme  informações  constante  na  Dcomp fls. 20, cuja data de ocorrência é maio de 2005  Na ocorrida seqüência fática, a contribuinte relata ter reavaliado apuração dos  tributos, verificando a indevida inclusão na base de cálculo, dos valores anteriormente retidos.  Mister  salientar  ser  incontroverso  o  recolhimento  da  parte  retida  à  autoridade  fazendária,  conforme extrato retirado do corpo do acórdão prolatado em primeira instância (fls. 31)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.906940/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.428  S3­C0T1  Fl. 122          7   Certo  da  indevida  inclusão  dos  valores  recolhidos,  em  2006,  efetivou  a  mencionada Dcomp. Consoante relatado, houve emissão de despacho decisório eletrônico cujo  conteúdo  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  compensação  efetivado.  O  motivo,  foi  a  constatação,  através  da  verificação  de  seus  controles  internos,  a  existência  e  vinculação  de  débito devidamente informado pela própria contribunte em DCTF originária.   Isto  posto,  conforme  se  denota  da  relação  de  DCTF´s  ativas,  canceladas,  originais e retificadoras, constante em fls. 17 destes autos, a recorrente, logo após a ciência do  Despacho Decisório, emitiu a DCTF retificadora.   Neste diapasão, não custa  relembrar a decisão ora guerreada,  fundamentada  na ausência de comprovação, vez que julgou pela ausência de capacidade probatória, a planilha  acostada em fls. 14, cujo motivo de existência, é demonstrar a evolução dos saldos a seu favor,  em decorrência  do  já mencionado pagamento  indevido.  Por  este motivo,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  conjunto  de  notas  fiscais  sem  o  destaque  das  retenções  realmente  efetivadas,  indicando forte indício da ocorrência do erro material alegado.   DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Encontra­se  assente  nesta  turma  extraordinária,  o  entendimento  no  qual  a  DCTF  retificadora,  e  seus  correspondentes  fundamentos documentais,  sob  força do princípio  da busca pela verdade material, devem ser analisados por força do artigo 9.º da IN 482/04, que  dispõe sobre as regras aplicáveis à DCTF.  Fl. 125DF CARF MF     8 Ao  indicar  o  comando  regulatório  que  prevê  a  necessidade  de  auditoria  interna,  nos  dados  constantes  em DCTF,  expressamente  determina  a  vinculação  da  entidade  fazendária, a verificar os dados transmitidos da DCTF retificadora de forma minuciosa, a fim  de verificar a efetiva ocorrência do erro.  Ao que se denota, do acórdão em primeira instância, limita­se o colegiado a  repudiar a capacidade comprobatória da DCTF retificadora,vez que sua  tarefa,  seria verificar  tal planilha a fim de lhe conferir liquidez.   A  orientação  trazida  com  o  julgamento  nesta  Turma  Extraordinária  cujo  resultado foi o acórdão 3001­000.209, com ementa a seguir transcrita, indica a possibilidade de  apresentação de DCTF após a prolação do competente despacho decisório, sendo que, uma vez  constatado  o  erro  material,  deve­lhe  ser  oportunizado  o  exames  de  todos  os  documentos  comprobatórios. Segue­se:  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examinálos,  lhe  conferem  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   É  salutar  trazer  a  tona,  trechos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Cássio  Schappo, que, em caso análogo, demonstra a necessidade das informações prestadas em sede  de DCTF retificara passarem pelo crivo de autoridade competente:   Me  parece,  apesar  de  dupla  retificação  de  DCTF,  diante  de  todos  os  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos,  que  não  foram objeto de análise pela unidade de origem, por prudência  serem auditados por autoridade fiscal competente.  Na  seqüência,  conclui  o  voto  vencedor,  cuja  didática  e  precisão,  ao  argumentar pela essencialidade de apreciação das informações prestadas em DCTF, sob pena  de indevida supressão de instância, torna obrigatória a transcrição:  o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.906940/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.428  S3­C0T1  Fl. 123          9 Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a  materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  DCTFs  retificadoras,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  provas  carreadas  aos  autos  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  Salienta­se,  ainda,  a  existência  do  precedente  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer totalmente do recurso, e no mérito dar­ lhe parcial provimento, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente  com  os  documentos  trazidos  nestes  autos  a  fim  de  lhe  conferir  liquidez  e  certeza  à  compensação requerida.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000181/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) ABONO EMERGENCIAL Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. AUXÍLIO-MEDICAMENTO. A sistemática de prestação de auxílio-medicamento não logra descaracterizar o benefício, quando se revela mais prática e eficiente que o ressarcimento.
Numero da decisão: 9202-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para que a verba relativa ao Abono Emergencial seja integrada ao salário-de-contribuição, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.030  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ ABONO ­ RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99)  ABONO EMERGENCIAL  Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos  expressamente desvinculados do salário por força de lei.  AUXÍLIO­MEDICAMENTO.  A sistemática de prestação de auxílio­medicamento não logra descaracterizar  o benefício, quando se revela mais prática e eficiente que o ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  verba  relativa  ao  Abono  Emergencial  seja  integrada  ao  salário­de­ contribuição,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  em dar­lhe provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 81 /2 00 7- 94 Fl. 1736DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por meio  da qual se exige Contribuição destinada ao FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa e de terceiros (Incra, salário­educação, Sesi, Senai e Sebrae). Conforme o Relatório  Fiscal,  foram  exigidas  inicialmente  Contribuições  Previdenciárias  sobre  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  trabalhadores  empregados  a  título  de  Abono  Emergencial  e/ou  Especial, indenização de férias e de aposentadoria, reembolso dos valores pagos na aquisição  de medicamentos e auxílio­creche. As contribuições foram apuradas com base na análise das  Folhas de Pagamento, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, Contrato de Prestação de  Serviços com a empresa PBMS do Brasil S/A e notas fiscais emitidas pela prestadora, Política  Interna para Aquisição de Medicamentos E­Pharma e respectiva planilha de pagamento.  Em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.706 (e­fls. 1.650 a 1.670), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966, Código Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo  pagamento  parcial  antecipado  do  tributo  exigido  no  lançamento, aplica­se o prazo quinquenal previsto no artigo 150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  NULIDADE ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Não prestando o contribuinte as declarações, esclarecimentos ou  documentos  a  que  está  obrigando,  ou  sendo  esses  omissos  ou  não merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal, nos  termos do  artigo  148  da Lei  nº  5.172,  de  25 de  outubro  de 1966, Código  Tributário Nacional e artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991 aferir indiretamente o tributo.  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.737          3 ABONO. NATUREZA JURÍD1CA QUE EXIGE SEJA PARCELA  QUE SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL.  ISENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO  DO SALÁRIO.  Os abonos são pagamentos feitos ao empregado que substituem,  em parte, o reajuste salarial. Estando desvinculados do salário;  por  sua  própria  natureza  ou  por  determinação  do  acordo  coletivo,  desfrutam  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §90,  alínea  "e", item 7.  INDENIZAÇÕES DE FERIAS E DE APOSENTADORIA  No caso concreto, os valores previstos nas Convenções Coletivas  têm  por  função  proteger  o  empregado  contra  a  dispensa  arbitraria ou sem justa causa, seja por conta do retorno das suas  ferias,  a  fim  de  que  não  seja  surpreendido,  seja  em  razão  de  idade mais adiantada, a qual o Mercado de trabalho, como fato  notório, aponta maior índice de rejeição para a reinclusão desse  trabalhador.  Esses  valores,  nesse  sentido,  possuem  nítida  natureza  indenizatória, pois  têm por objetivo reparar o  trabalhador que,  em  situações  sabidamente  delicadas,  seja  surpreendido  como  uma dispensa sem justa causa.  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS  No  caso  dos  autos,  a  sistemática  adotada  pela  recorrente  se  assemelha  muito  ao  sistema  de  reembolso,  pois,  na  prática,  o  trabalhador  empregado  esta  sendo  beneficiado,  pelo  empregador,  quando  da  aquisição  de  medicamentos,  sendo  a  única  diferença  o  fato  de  não  transitar  pela  sua  conta  valores  reembolsados pela empresa.  Na  prática,  os  resultados  são  semelhantes,  pois  tanto  faz  o  empregado pagar 100 por um dado medicamento e buscar, junto  ao  empregador,  o  reembolso  de  80%  (oitenta  por  cento),  custeando  20,  como  comprá­lo,  diretamente  junto  rede  conveniada,  e  custear  os  mesmos  20,  uma  vez  que  o  medicamento  já  contará  com  o  desconto  de  80%  (oitenta  por  cento).  AUXÍLIO­CRECHE  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  titulo de auxílio creche.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento. Em relação à  Fl. 1738DF CARF MF     4 decadência,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para declarar a decadência de parte do período com base artigo  150, §4° do CTN,  vencida a  conselheira Bernadete de Oliveira  Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN.  No mérito:  a)  com  relação  aos  valores  de  indenização  de  férias  e  de  aposentadoria  e  auxílio­creche,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso;  b) com relação ao abono emergencial, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cesar  Vieira  Gomes  e  Bernadete  de  Oliveira  Barros  que  negavam  provimento;  c) com relação ao abono especial, por voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano  Gonzáles Silvério que davam provimento;  d) com relação ao SAT, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério que davam provimento;  e)  com  relação  ao  reembolso  de  medicamentos,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Damião  Cordeiro  de Moraes,  Leonardo Henrique  Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério que davam provimento.  Resultado  final  do  julgamento:  provimento  parcial  ao  recurso  pela decadência de parte do período e ainda para exclusão das  parcelas acima discriminadas nas alíneas "a" e "b". Designado o  Conselheiro Mauro Jose Silva para redigir o voto vencedor com  relação as matérias constantes das alíneas "c", "d" e "e"."  O processo foi recebido na PGFN em 03/05/2011 (carimbo aposto na Relação  de  Movimentação  de  fls.  608),  e  em  02/06/2011,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  foi  intimado (fls. 607). Nesta mesma data, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração  de e­fls. 1.671 a 1.673 (Relação de Movimentação de fls. 609), o que motivou a prolação do  Acórdão de Embargos nº 2301­002.594, de 08/02/2012 (e­fls. 1.424 a 1.436), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado no voto  vencedor.  ABONO. NATUREZA JURÍDICA QUE EXIGE SEJA PARCELA  QUE SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL.  ISENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO  DO SALÁRIO.  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.738          5 Os abonos são pagamentos feitos ao empregado que substituem,  em parte, o reajuste salarial. Estando vinculados ao salário não  desfrutam da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com  base  na  atividade  preponderante  da  empresa.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  UTILIDADE  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  QUE  NÃO  DESFRUTA  DE  ISENÇÃO.  Existe  isenção  para  o  reembolso  de  medicamentos,  hipótese  distinta  do  fornecimento  de  medicamentos,  uma  vez  que  na  primeira  o  empregado  suporta  inicialmente  a  despesa  para,  posteriormente,  ressarcir­se do dispêndio, o que não ocorre na  segunda.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos:  a)  em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  acolhidos  os  embargos,  em negar  provimento  ao  recurso,  para  rerratificar  a  decisão,  de modo  a  corrigir  as  omissões  do  voto  vencedor, quanto ao abono especial, ao SAT e ao reembolso de  medicamentos, nos termos do voto do Relator."  O processo foi novamente recebido na PGFN em 24/07/2012 (carimbo aposto  na Relação  de Movimentação  de  fls.  619),  e  em  06/09/2012,  a Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso Especial de e­fls.1.437 a 1.454 (Relação de Movimentação de fls. 620).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Abono Emergencial.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 113/2013, de 25/03/2013 (e­fls. 1.455 a 1.461).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Relativamente à decadência  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior  Fl. 1740DF CARF MF     6 dos valores recolhidos, contrapondo­os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento  de ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante do artigo 173, I, do CTN;  ­  esta  concepção,  aliás,  encontra­se  cristalizada  no  Enunciado  n.º  219  da  Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não havendo antecipação de pagamento, o  direito de constituir o crédito previdenciário extingue­se decorridos cinco anos do primeiro dia  do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN; em não havendo  tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais  de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  ­  afirmar  que  o  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  outros  fatos  implica pagamento parcial do tributo devido em face do exigido nos presentes autos afronta a  própria natureza das coisas, inserindo­se situações fáticas absolutamente diversas sob o mesmo  rótulo;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que  inexiste  pagamento  antecipado  quanto  às  contribuições  exigidas,  devendo  ser  aplicada  na  espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Relativamente ao Abono Emergencial  ­ a despeito da expressão "abono" nem sempre ser empregada em seu sentido  técnico, como ocorre no caso do art. 144, da CLT, onde o  legislador utiliza o  termo para  se  referir  à  parcela  suplementar  de  férias,  paga  em  decorrência  de  previsão  em  regulamento  empresarial, acordo ou convenção coletiva de  trabalho, é  incontroversa a natureza salarial da  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.739          7 verba,  uma  vez  que  se  trata  de  valor  pago  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  (onerosidade);  ­ os tribunais trabalhistas não deixam dúvida quanto à integração do abono ao  salário  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais  (cita  doutrina  de  Amauri  Mascaro  Nascimento);  ­ os abonos se enquadram perfeitamente no conceito jurídico de salário, pois  nada  mais  são  que  uma  contraprestação  paga  pelo  empregador,  em  decorrência  do  esforço  físico ou mental despendido a seu favor pelo empregado;  ­  mesmo  que  a  norma  legal  criadora  do  abono  declare  que  este  não  tem  natureza jurídica salarial ou o exclua do salário do empregado que o recebe, tal exclusão é uma  impropriedade, não podendo ser validada, já que uma norma legal esparsa não pode contrariar  as  linhas  mestras  do  sistema  onde  está  inserida,  no  caso,  a  legislação  trabalhista,  consubstanciada pela CLT;  ­  a Consolidação  das  Leis  do Trabalho  contém  o  artigo  457  que  fixa,  com  clareza, a natureza jurídica salarial dos abonos;  ­ mesmo que, por hipótese, fosse admitido o caráter eventual da parcela,  tal  circunstância  não  teria  o  condão  de  eliminar  a  sua  integração  ao  salário,  porquanto  esta  restrição não foi estipulada pelo legislador;  ­  o  §  lº,  do  art.  457,  da  CLT  expressamente  diz  que  "integram  o  salário  (...)abonos pagos pelo empregador", sem qualquer condicionamento;  ­ ainda que pago uma única vez, integrará o salário do empregado no mês de  ocorrência,  logo  sobre  o  valor  acrescido  incidirão  todos  os  encargos  sociais  legalmente  previstos, inclusive Contribuição Previdenciária.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  I,  do CTN para  a  contagem  da  decadência,  bem  como  que  se  restaure  o  lançamento quanto ao abono emergencial.  Cientificada  dos  Acórdãos  nºs  2301­01.706  e  2301­002.594,  do  Recurso  Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 15/05/2013 (AR ­ Aviso  de Recebimento de fls. 648), a Contribuinte, em 27/05/2013, ofereceu as Contrarrazões de e­ fls. 1.605 a 1.616 e interpôs o Recurso Especial de e­fls. 1.544 a 1.570.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Da inadimissibilidade do Recurso Especial  ­ antes de mais nada, mister frisar­se que o Recurso Especial interposto não  deveria sequer  ter sido admitido, na medida em que,  resumidamente, deixou de preencher os  respectivos requisitos;  ­ o Recurso Especial explorou apenas a divergência de entendimento entre o  acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, mas deixou de cumprir o § 3°, do artigo  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  eis  que  não  demonstrou  a  existência  do  Fl. 1742DF CARF MF     8 prequestionamento  da  matéria,  com  a  precisa  indicação  dos  temas  nas  peças  processuais  constantes dos autos;  ­  especificamente  a  respeito  do  Abono  Emergencial,  a  recorrente  citou  ementa  de  aresto  supostamente  paradigma,  mas  não  trouxe  aos  autos  cópia  do  acórdão  ou  mesmo  da  documentação  do  caso  paradigma,  impossibilitando  que  se  verifique  a  real  similitude dos casos;  ­  com  efeito,  a  simples  menção  da  nomenclatura  "abono  emergencial"  na  ementa  de  acórdão  não  implica  em  se  assumir  que  se  trata  da mesma verba,  decorrente  dos  mesmos fatos, eis que sem a análise do conjunto probatório do caso paradigma nunca se poderá  afirmar, com segurança, que os fatos analisados no paradigma foram os mesmos dos analisados  nos presentes autos, para se dizer que houve decisão conflitante;  ­  do  mesmo  modo  que  a  contribuinte  denominou  outro  abono  de  Abono  Especial, poderia a empresa autuada no aresto paradigma ter nomeado de Abono Emergencial  uma verba de  recomposição salarial, que difere completamente do discutido nesses autos em  relação ao Abono Emergencial.  Da decadência  ­  em  relação  à  questão  da  decadência,  o  Recurso  Especial  merece  ser  rejeitado liminarmente, na medida em que a Câmara Superior já analisou o tema anteriormente,  no  processo  administrativo  n°  36216.003366/2007­37,  tendo  proferido  o  Acórdão  n°  9202­ 001.419;  ­  como  se  vê,  em  caso  idêntico  ao  presente,  em  que  se  alega  o  não  recolhimento  de  contribuições  sobre  benefícios  indiretos/verbas  com  nomenclaturas  diversas  do salário­base normal dos empregados, a Câmara Superior já decidiu que é aplicável o artigo  150, § 4°, do CTN, na medida em que a antecipação do tributo deve ser considerada em relação  a qualquer recolhimento feito parcialmente, inclusive sobre o referido salário­base;  ­  aliás, pueril  o  argumento exposto no Recurso Especial, no sentido de que  não havia pagamento a  ser homologado, em razão de a empresa não  ter considerado a verba  lançada como integrante do salário­de­contribuição;  ­  ora,  é  incontroverso  e  pode  ser  observado  nos  sistemas  da  Previdência  Social, que nesses meses a empresa lançou fatos geradores em seus documentos declaratórios e  nas guias de pagamento (GPS), pois não pagou aos empregados apenas os abonos ou subsídios  de  medicamentos,  de  modo  que  houve  o  pagamento  de  tributo  declarado  em  GFIP  e  GRS  (sobre  o  efetivo  salário  e  demais  verbas  salariais  dos  empregados)  e  cabia  à  autoridade  homologar  o  valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  a  extinção  do  pretenso crédito tributário após cinco anos do fato gerador;  ­  ora,  se  tais  benefícios  eram  mesmo  parte  do  salário,  deveriam  ter  sido  informados juntamente com as demais verbas salariais declaradas pela empresa e, tendo havido  declaração  e  recolhimento  parcial  de  contribuições,  também  houve  a  homologação  do  lançamento, iniciando­se a decadência no mês seguinte ao do fato gerador;  ­  portanto,  o  entendimento  manifestado  no  recurso  especial  se  aplicaria  apenas se a empresa não tivesse recolhido nenhum valor a título de contribuição previdenciária,  como se não tivesse pago nenhuma verba salarial aos empregados, o que definitivamente não é  o caso dos autos.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.740          9 Do Abono Emergencial  ­ efetivamente, o Recurso Especial  trata o Abono Emergencial como se seu  "fato gerador" fosse o mesmo de abonos rotineiramente previstos em convenção coletiva, aliás,  do mesmo modo que debatido o Abono Especial, também objeto da autuação em questão;  ­  ocorre  que  o  Abono  Emergencial,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido, não se refere a abono pago em época de data­base, para recompor salário ou mesmo  substituir aumento salarial;  ­ como relatado e decidido pelo acórdão recorrido, o Abono Emergencial em  questão  foi  estipulado  em Acordo Coletivo  por mera  liberalidade,  como  algo  eventual,  sem  qualquer  relação  com  data­base  ou  popularmente  falando,  com  o  dissídio  anual  dos  empregados;  ­ e, conforme transcrito pela própria fiscalização no relatório fiscal, o ganho  eventual não está sujeito à incidência de Contribuições Previdenciárias, conforme preceitua o  art. 28, § 9º, "e", "7", da Lei nº 8.212, de 1991;  ­  no  caso,  o  ganho  dos  empregados  foi  indiscutivelmente  eventual,  pois  o  pagamento deste abono foi feito pela empresa apenas em agosto de 2003;  ­  com efeito,  esses valores  somente poderiam ser  considerados  como verba  salarial se tivessem sido pagos com habitualidade aos empregados, nos exatos termos da atual  redação do art. 201, § 11, da CF de 1988;  ­  portanto,  diante  da  natureza  eventual  do  abono  e  da  manifesta  desvinculação do salário, é totalmente nula a NFLD neste tópico.  Ao final, a Contribuinte requer seja negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, se assim não se entender, que lhe seja negado provimento.  No que tange ao Recurso Especial da Contribuinte, este visava rediscutir duas  questões:  ­  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de "auxílio medicamento"; e  ­ revisão, de ofício, da aplicação do voto de qualidade.  Embora às fls. 1.630 a 1.635 constasse um "Despacho de Admissibilidade de  Recurso Especial do Contribuinte", este se referia a outro sujeito passivo, estranho ao presente  processo,  além  de  tratar  de  matéria  também  estranha  ao  apelo  interposto  pela  empresa  ora  Recorrente.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/10/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.636)  e,  em  26/10/2015,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.637 a 1.643 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.644), pedindo a manutenção da decisão  recorrida.  Em  03/11/2016,  o  processo  foi  devolvido  à  Secam,  para  saneamento,  uma  vez  que  não  constavam  dos  autos  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2301­01.706,  de  Fl. 1744DF CARF MF     10 21/10/2010, tampouco os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (Despacho  de Saneamento de fls. 1.645/1.646), o que foi atendido por meio dos despachos de fls 1.647 em  diante.  Retornado o processo  à  Instância Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  desentranhamento  do  despacho  de  admissibilidade  de  Recurso Especial de e­fls. 1.630 a 1.635, anexado indevidamente, e elaboração de Despacho de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  conforme  Resolução  nº  9202­ 000.101, de 25/04/2017 (e­fls. 1.676 a 1.681).  Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  14/06/2017  (e­fls.  1.685  a  1.695),  admitindo­se  apenas  a  rediscussão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de  "auxílio medicamento".  Em  seu  apelo,  quanto  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Contribuinte  apresenta os seguintes argumentos:  ­ no mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento  de que o pagamento efetuado pelo empregado diretamente ao estabelecimento farmacêutico, já  com  os  descontos  decorrentes  do  auxílio  fornecido  pelo  ora  recorrente,  descaracterizaria  a  natureza indenizatória da verba, pelo simples fato de não existir um efetivo reembolso;  ­ a essência da norma é o custeio parcial pelo empregador, de forma que os  empregados do contribuinte tenham uma redução na aquisição dos medicamentos, nos exatos  termos do artigo 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ é evidente que esse benefício não compõe o salário­de­contribuição;  ­  realmente,  como  se  vê  da  descrição  da  autuação  no  relatório  fiscal,  a  empresa, para  facilitar a vida dos empregados, alterou sua política de  reembolso de despesas  com medicamentos, celebrando contrato de prestação de serviços com empresa que possui rede  credenciada de farmácias;  ­  de  acordo  com  a  nova  política  da  empresa  (cópia  anexada  aos  autos  administrativos),  o  empregado  não  mais  necessitava  desembolsar  100%  do  valor  dos  medicamentos, para  só então solicitar  reembolso  à empresa, procedimento esse muitas vezes  demorado, em prejuízo do empregado;  ­ com a nova política implantada pela recorrente, o empregado pode se dirigir  diretamente a uma farmácia conveniada, onde, mediante apresentação de receita médica, pode  obter  os  medicamentos  pagando  neste  ato  apenas  20%  do  valor,  e  a  empresa  contratada  (fornecedora  do  medicamento),  por  sua  vez,  cobrará  da  Motorola  o  pagamento  dos  80%  restantes do valor dos medicamentos;  ­ a forma da concessão do benefício não pode alterar sua substância;  ­  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  legislador  pretendeu  estimular  que  os  empregadores pagassem os medicamentos necessários a todos os seus empregados, exercendo  o papel que deveria ser exercido pela Administração Pública, em benefício de quem realmente  precisa de assistência médica gratuita;  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.741          11 ­  jamais foi  intenção do legislador impor uma forma rígida de concessão de  um benefício eminentemente assistencial, como por exemplo,  impor a obrigatoriedade de um  sistema de reembolso;  ­ é realmente estarrecedora a posição da fiscalização, que faz vistas grossas à  eficaz política assistencial de medicamentos da empresa, como se pretendesse por um fim a ela,  pois  é  exatamente  o  que  irá  ocorrer  se  a  empresa  for  obrigada  a  efetuar  recolhimento  de  Contribuições Previdenciárias sobre as referidas verbas;  ­ de outro lado, não bastasse a expressa previsão legal acerca da natureza não  salarial do pagamento de medicamentos (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea "q"), há que  se  observar,  ainda,  que  o  pagamento  dessas  despesas  sequer  se  caracteriza  como  benefício  habitual que pudesse ser considerado como parte integrante do salário;  ­ assim, evidente o equívoco cometido pela fiscalização, o que também está  refletido  na  jurisprudência  pacífica  de  nossas  cortes  sobre  a  matéria,  consoante  arestos  que  abaixo se transcreve:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  F.G.T.S.  SOBRE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  A  TÍTULO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,  REFEIÇÕES,  E  LANCHES.  IDENTIFICADO  CARÁTER  ONEROSO  DAS  PRESTAÇÕES,  NÃO  PODEM  SER  CONSIDERADAS  PARCELAS  DE  CUNHO  SALARIAL.  INDEVIDA  INCIDÊNCIA  DE  F.G.T.S.  SENTENÇA  REFORMADA.  "In  casu"  constata­se  o  caráter  oneroso  no  fornecimento  das  refeições  e  da  assistência  médica  mediante  afirmação  do  próprio fiscal no relatório por este subscrito. Essa onerosidade  impede  que  se  considere  as  utilidades  retroreferidas  como  salário "in natura".  Indevida, portanto, a incidência de contribuição para o F.G.T.S. calculada sobre esses valores.  Apelo  da  C.E.F.  e  remessa  impróvidos.  Apelo  da  empresa  provido."  (TRF  ­  PRIMEIRA  REGIÃO,  Processo:  199738000301994  UF:  MG,  QUARTA  TURMA,  DJ  DATA:  09/03/2001 PAGINA: 381, JUIZ HÍLTON QUEIROZ)  "PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  PAGA  PARCIALMENTE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ART.  3o,  INCISO  I,  LEI  N°  7.787/89.  SALÁRIO  IN  NATURA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  HABITUALIDADE.  1. "À vista do disposto no artigo 195, inciso I, da Carta Magna,  a  contribuição  que  incide  sobre  a  folha  de  salários  não  pode  incluir  na  sua  hipótese  tributária  parcelas  que  não  integram o  conceito  de  salário  conforme  disciplinado  pela  Consolidação  das Leis do Trabalho (CTN, art. 110)." (AC 1998.01.00.035425­ Fl. 1746DF CARF MF     12 0/GO, 2a Turma Suplementar, Relator Juiz LEÃO APARECIDO  ALVES, DJ 27/06/2002).  2.  Somente  os  "ganhos  habituais"  que  tenham  natureza  jurídica salarial ou remuneratória podem ser  incorporados ao  salário para efeito de contribuição previdenciária. 3. " Inadmissível considerar a assistência médica como salário  in  natura,  eis  que  o  beneficio  concedido  aos  empregados  da  empresa  não  pode  ser  tomado  como  rotineiro  ou  habitual,  "considerando­se  que  o  trabalhador  pode,  durante  todo  o  período  de  trabalho  na  empresa,  não  vir  a  necessitar  da  referida  assistência",  sem  se  olvidar  de  não  ser  obrigado  a  utilizar  a  benesse  oferecida,  podendo  fazer  tratamentos  de  saúde por outros meios, tais como particulares ou como adepto  de  planos  médicos."  (AC  95.01.00802­9/MG,  2a  Turma  Suplementar, Relator Juiz LIN DOVAL MARQUES DE BRITO,  DJ 29/10/2001). 4.  Apelação  impróvida."  (DJ DATA:  18/06/2003 PAGINA:  168  Origem: TRF ­ PRIMEIRA REGIÃO, Processo: 199401286361,  SEGUNDA  TURMA  SUPLEMENTAR,  Data  da  decisão:  27/05/2003 Documento: TRF100150658)  "FISCAL  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICO­ HOSPITALAR  E  ODONTOLÓGICA  PRESTADA  PELA  EMPRESA  A  SEUS  EMPREGADOS  ­CARÁTER  EXTRA­ REMUNERATORIO  DO  BENEFICIO,  VEZ  QUE  NÃO  CARACTERIZADA  A  HABITUALIDADE,  DESCABENDO  A  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE AS PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR A ESSE  TITULO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO  IMPRÓVIDO."  (TRF  ­  PRIMEIRA  REGIÃO,  Processo:  198901003619  UF:  MG,  QUARTA  TURMA,  DJ  DATA:  23/04/1990,  JUIZ  MURAT  VALADARES) (grifos da recorrente)  ­  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio  traçada  em  alguns  dos  julgados  transcritos  acima,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Plano  de  Aquisição  de Medicamentos  disponibilizado pela Contribuinte é em parte custeado pelos empregados;  ­  portanto,  não  se  tratando  de  benefício  gratuito,  não  se  pode  cogitar  em  apontar­lhe  natureza  salarial,  pois  se  o  empregado  participa  de  seu  custeio  não  se  trata  obviamente  de  contraprestação  pelo  serviço  prestado  (definição  de  salário  conforme  entendimento do E. Supremo Tribunal Federal);  ­ é importante acrescentar que a Lei nº 10.243, de 2001, acrescentou ao artigo  458 da CLT o § 2º, que dispõe de forma categórica o seguinte:  " §   2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...) IV  ­  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;"  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.742          13 ­  como  se  vê,  a  própria  legislação  trabalhista  já  reconheceu  o  caráter  assistencial  de  assistência  médica  conferida  a  empregados  (o  que  se  aplica  também  aos  medicamentos), desvinculando­a do salário para todos os fins de direito.  Ao final, a Contribuinte requer seja admitido e provido o Recurso Especial.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  20/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.696),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  07/07/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.700),  as  Contrarrazões de e­fls. 1.697 a 1.699, com os seguintes argumentos:   ­ conforme bem salientado na decisão recorrida, a isenção que existe para o  reembolso de despesas com medicamentos na alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de  1991, não se aplica à situação em discussão nestes autos (fornecimento de medicamentos);  ­  no  reembolso,  o  empregado  suporta  inicialmente,  com  seu  salário,  o  dispêndio para, posteriormente, ressarcir­se, o que não ocorre no fornecimento direto;  ­  a  referida  norma  isentiva  trata  do  reembolso,  devendo  ser  interpretada  restritivamente;  ­ nesse  sentido, vejam­se as previsões dos art. 150, § 6º, da Constituição, e  111, do CTN:  Art. 150. Omissis   (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g.; (...)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Retornado o processo  à  Instância Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para que  fosse  juntada  aos  autos  a  prova  de  recolhimentos  antecipados  sobre  a  folha  de  pagamentos  para  todas  as  competências  que  seriam  abrangidas  pela decadência nos períodos de 01/2001 a 05/2001, por meio da Resolução nº 9202­000.179,  Fl. 1748DF CARF MF     14 de 30/01/2018 (e­fls. 1.709 a 1.725). Em cumprimento à Resolução, foram juntados aos autos  os extratos de e­fls. 1.727 a 1.733.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte.  A Fazenda Nacional pretende rever a decadência e a exclusão, do salário­de­ contribuição, do Abono Emergencial, enquanto que a Contribuinte visa rever a tributação dos  valores pagos a título de "auxílio­medicamento".  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  este  é  tempestivo, restando perquirir se atente aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando, em síntese, que a Fazenda Nacional:  ­ não teria cumprido o § 3º, do art. 67, do Anexo II, do Ricarf, uma vez que  não teria demonstrado a existência de prequestionamento, com a precisa  indicação dos temas  nas peças processuais;  ­  não  teria  demonstrado  que  a  verba  chamada  de  Abono  Emergencial  no  paradigma corresponderia ao Abono Emergencial tratado no acórdão recorrido.  Relativamente  ao  primeiro  argumento,  esclareça­se  que  a  demonstração  de  prequestionamento,  exigida  no  dispositivo  regimental  invocado,  não  é  aplicável  à  Fazenda  Nacional, mas tão­somente aos Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte. Confira­se:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais."  (grifei)  No  que  tange  ao  segundo  argumento,  embora  a  Fazenda  Nacional  efetivamente  tenha  se  limitado  a  transcrever  a  ementa  do  paradigma  ­  Acórdão  nº  2402­ 001.767 ­ o trecho por ela colacionado logra demonstrar a alegada divergência jurisprudencial,  já que vaza entendimento no sentido da manutenção da tributação sobre os abonos cuja isenção  não foi contemplada na legislação, como é o caso do Abono Emergencial  tratado no acórdão  recorrido. Confira­se a ementa do paradigma, na parte em que trata dos abonos:  "ABONOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA A TERCEIROS.  As  rubricas  pagas  pela  empresa  sob  a  denominação  de Abono  CCT e Abono Emergencial  integram o salário de  contribuição,  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.743          15 base  de  incidência  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros,  eis  que  são  verbas  de  natureza  salarial  e  não  se  incluem nas hipóteses de isenção contempladas na legislação."  (grifei)  Ademais,  compulsando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma,  não  se  verifica  qualquer  característica  que  autorize  a  conclusão  de  que  estar­se­ia  tratando  de  verba  substancialmente  diversa  do  abono  objeto  do  acórdão  recorrido.  Confira­se  o  voto  do  paradigma:  “ABONO CCT e ABONO EMERGENCIAL  "A  impugnante  alega  que  os  abonos,  como  acordados  nas  Convenções Coletivas  de  Trabalho  de  2003/2004  e  2004/2005,  referentes  às  suas  filiais  do  Rio  de  Janeiro  (abono CCT)  e  de  Porto  Alegre  (abono  emergencial),  referem­se  a  gratificações  liberalmente  pactuadas  entre  o  Sindicato  dos  empregadores  e  dos  empregados.  São  regras  convencionais  estabelecidas  às  quais  se  subsume  em  decorrência  de  disposição  constitucional,  sendo  os  mesmos  de  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial.  Trata­se,  em  ambos  os  casos,  de  vantagem  paga  aos  empregados,  em  decorrência  de  ajuste  expresso,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  eventualidade.  O  ajuste  expresso  ocorreu  através  de  Convenção  Coletiva,  tornando  o  pagamento,  revestido  de  certeza,  normal  e  habitual,  observando­se  ainda,  que  consta  do  referido  instrumento,  a  periodicidade  com  que  será  efetuado:  Abono  CCT  –  pagamento  em  duas  parcelas  (setembro/2003  e março/2004;  setembro/2004  e março/2005)  e  Abono Emergencial  (08/2004),  de  acordo  com  as Convenções  Coletivas de fls. 390 a 416.  Como nenhuma das parcelas refere­se ao Abono de Retorno de  Férias  previsto  no  artigo  28,  §  9°,  “e”,  item  6  da  Lei  n°  8.212/91, é descabido e desnecessário verificar se o valor pago  extrapola 20 dias do salário do empregado.  Ademais,  diferentemente  das  alegações  da  impugnante,  a  previsão em acordo coletivo não  serve para  elidir a  incidência  da contribuição, porque as cláusulas constantes em Convenção  ou Acordo não podem sobrepor­se a preceitos de ordem Pública.  Conforme  já  dito  anteriormente,  os  acordos  e  convenções  têm  caráter  normativo  entre  as  partes,  desde  que  não  afetem  ou  alterem a lei.  Assim,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  e  pelas  próprias alegações da empresa, os pagamentos realizados sob as  rubricas de Abono CCT e Abono Emergencial pela impugnante,  não  previstos  em  Lei,  não  enquadram­se  em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  salário  de  contribuição  dispostas  no  artigo 28, § 9° da Lei 8.212/91.  Portanto, afastada a hipótese de exclusão da base de incidência  de  contribuição  previdenciária,  os  Abonos  pagos  pela  empresa  Fl. 1750DF CARF MF     16 integram  o  salário­de­contribuição  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 28 da Lei 8.212/91 e do inciso I do artigo 214 do RPS.”  Assim, tal como no caso do acórdão recorrido, o Abono Emergencial tratado  no paradigma foi previsto por meio de acordo/convenção coletiva e pago em uma determinada  data,  portanto  não  foi  especificado  qualquer  aspecto  que  diferenciasse  essas  verbas,  de  sorte  que as situações fáticas guardam a necessária similaridade.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Quanto à primeira matéria, trata­se da decadência. No acórdão recorrido,  mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  foi declarada a decadência até o período de  apuração de maio de 2001. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173,  inciso I, do mesmo Código.  Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  Contribuições  Previdenciárias.  Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o  Colegiado  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.744          17 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado.  No  presente  caso,  a  autuação  se  referiu  a  Abonos  Emergencial  e  Especial,  indenização  de  férias  e  de  aposentadoria,  reembolso  de  valores  pagos  na  aquisição  de  medicamentos e auxílio­creche, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99:   "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  Fl. 1752DF CARF MF     18 que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração)."  Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio das  Telas  de  e­fls.  1.727  a  1.733  e  do  despacho  de  e­fls.  1.734,  confirmou  a  existência  de  pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/2001 a 05/2001:  "Retorne­se  ao  CSRF/CARF/DF  para  continuidade  do  julgamento, informando que houve recolhimentos da empresa no  período entre 01/2001 e 05/2001, conforme telas juntadas às fls.  1727 a 1733."  Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito  passivo foi levada a cabo em 19/06/2006 (e­fls. 921) e os fatos geradores em litígio abrangem  as  competências  de  01/2001  a  12/2005,  constata­se  a  ocorrência  da  decadência  até  a  competência de 05/2001, inclusive.  Quanto à segunda matéria  suscitada pela Fazenda Nacional  ­  incidência de  Contribuições  Previdenciárias  sobre Abono  Emergencial  ­  trata­se  de  verba  prevista  em  Acordo Coletivo de Trabalho, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido (Acordo  Coletivo às fls. 246):  "O  abono  emergencial  estava  previsto  no  Acordo  Coletivo  de  trabalho datado de 20 de Agosto de 2003, cuja cláusula 5ª assim  previa:  'Será  assegurado  aos  empregados  mencionados  na  cláusula  2,  pagamento  de  um ABONO EMERGENCIAL,  desvinculado  do  salário, no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a ser  pago em única parcela no dia 25 de Agosto de 2003."  Entretanto, conforme o art. 214, § 9º, inciso V, alínea "j", do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, somente não integram o salário­ de­contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, o que não é  o caso dos autos.  Registre­se que o Ato Declaratório PGFN Nº 16, de 2011, não é aplicável ao  presente  caso,  já  que  abrange  apenas  o  abono  único  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, o que também não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo  Coletivo. Ressalte­se que o fato de o Abono estar previsto em Acordo Coletivo de Trabalho ou  em Convenção Coletiva de Trabalho atribui diferença significativa na decisão do empregador  de conceder benefícios indiretos ao empregados.   Com efeito,  a Convenção Coletiva de Trabalho, que  tem caráter normativo,  representa  a  avença  por meio  da  qual  dois  ou  mais  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452,  de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou  seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do Abono,  obrigação essa que não pode ser descumprida; já no caso do Acordo Coletivo o que vale é o ato  volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício  indireto ao empregado.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.030  CSRF­T2  Fl. 1.745          19 Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  que  a  verba  relativa  ao Abono  Emergencial  seja  integrada  ao  salário­de­contribuição.   Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, este é tempestivo e, quanto à  matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto  deve ser conhecido.  No  acórdão  recorrido,  concluiu­se  que  o  sistema  adotado  pela Contribuinte  não se enquadrava no disposto no art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não  havia o reembolso de despesas com medicamentos ao empregado.   O  preceito  referido  estabelece  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde que a cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  No  caso  concreto,  a  Contribuinte,  ao  invés  de  efetuar  o  desembolso  das  despesas com medicamentos, via folha de pagamento, possibilita ao empregado a aquisição do  medicamento  com  descontos  e  efetua  o  pagamento  de  forma  direta  ao  estabelecimento  farmacêutico.  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  ampliação  ou  violação  da  norma  isentiva,  pois,  embora  não  conste  na  folha  de  pagamento,  trata­se  em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados  com  medicamentos,  sendo  que  tal  sistema  apenas  evita  etapas  do  moroso  procedimento  interno  de  reembolso  via  folha  de  pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao empregado.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL).  CUSTEAMENTO  DE  DESPESA  DO  EMPREGADO  COM  MEDICAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  AMPLIAÇÃO OU VIOLAÇÃO DA NORMA ISENTIVA.  1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  art.  28,  §  9º,  "q",  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  à assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa. No caso concreto, a empregadora  (ora recorrida), ao  invés de efetuar o desembolso das despesas com medicamentos,  via  folha  de  pagamento,  impõe  ao  empregado  a  aquisição  do  Fl. 1754DF CARF MF     20 medicamento  e  efetua  (o  empregador)  o  pagamento  de  forma  direta ao estabelecimento farmacêutico. Nesse contexto, não há  falar em ampliação ou violação da norma isentiva, pois, como  bem  observado  pelo  Tribunal  de  origem,  "embora não  conste  na  folha  de  pagamento,  trata­se  em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados  com  medicamentos",  sendo que  tal  sistema  "apenas  evita  etapas  do  moroso  procedimento  interno  de  reembolso  via  folha  de  pagamento,  que,  com  certeza,  seria  mais  prejudicial  ao  empregado".  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1430043/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/02/2014,  DJe  11/03/2014)  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento.  Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e,  no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  a verba  relativa  ao Abono Emergencial  seja  integrada ao salário­de­contribuição; quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte,  dele conheço e, no mérito, dou­lhe provimento  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1755DF CARF MF

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7409167 #
Numero do processo: 10735.720746/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ART. 5º DA LEI Nº 9.716/98. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ART. 3º E ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Não se aplica o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716/98 na determinação da base de cálculo dos tributos apurados e devidos pela sistemática do SIMPLES Nacional. O SIMPLES Nacional foi instituído mediante Lei Complementar, inaugurando regime unificado de arrecadação que abrange tributos de competência dos Entes tributantes federal, estadual e municipal, elegendo-se como sua base de cálculo singular a receita bruta auferida pelos optantes, na forma como definida na mesma norma. Não pode previsão de Lei Federal, anteriormente editada, sobrepor-se a elementos primordiais e premissas da dinâmica de tal regime especial de apuração de tributos, de diferentes esferas de competência constitucional tributária, veiculado e regulado por Lei Nacional. NÃO CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ART. 5º DA LEI Nº 9.716/98. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ART. 3º E ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Não se aplica o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716/98 na determinação da base de cálculo dos tributos apurados e devidos pela sistemática do SIMPLES Nacional. O SIMPLES Nacional foi instituído mediante Lei Complementar, inaugurando regime unificado de arrecadação que abrange tributos de competência dos Entes tributantes federal, estadual e municipal, elegendo-se como sua base de cálculo singular a receita bruta auferida pelos optantes, na forma como definida na mesma norma. Não pode previsão de Lei Federal, anteriormente editada, sobrepor-se a elementos primordiais e premissas da dinâmica de tal regime especial de apuração de tributos, de diferentes esferas de competência constitucional tributária, veiculado e regulado por Lei Nacional. NÃO CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FORMULA CAR AUTOMOVEIS LTDA _ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ART.  5º  DA  LEI  Nº  9.716/98.  SIMPLES  NACIONAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  ART.  3º  E  ART.  18  DA  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006.   Não  se  aplica  o  disposto  no  art.  5º  da Lei  nº  9.716/98  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  e  devidos  pela  sistemática  do  SIMPLES Nacional.  O  SIMPLES  Nacional  foi  instituído  mediante  Lei  Complementar,  inaugurando  regime  unificado  de  arrecadação  que  abrange  tributos  de  competência dos Entes tributantes federal, estadual e municipal, elegendo­se  como sua base de cálculo singular a receita bruta auferida pelos optantes, na  forma como definida na mesma norma.  Não  pode  previsão  de  Lei  Federal,  anteriormente  editada,  sobrepor­se  a  elementos  primordiais  e  premissas  da  dinâmica  de  tal  regime  especial  de  apuração  de  tributos,  de  diferentes  esferas  de  competência  constitucional  tributária, veiculado e regulado por Lei Nacional.  NÃO  CONFISCO  E  PROPORCIONALIDADE.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 07 46 /2 01 4- 14 Fl. 248DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10735.720746/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.250  S1­C4T2  Fl. 249          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 215 a 228) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF (fls. 197 a  204)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  135  a  170),  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 40 a 130).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  ICMS  e  ISS, referentes ao ano­calendário de 2011, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%, sob  a acusação fiscal de omissão de receitas, em face da constatação da ausência de declaração e  não  oferecimento  a  tributação  de  parte  de  valores  referentes  à  venda  de  automóveis  usados  (tendo a Contribuinte apenas considerado como receita tributável a diferença entre o valor de  aquisição e o de revenda dos veículos).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Trata  o  presente  processo  de  impugnação  em  face  do  lançamento,  com  base  na  sistemática  de  apuração  pelo  Simples Nacional de: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS  e ISS, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora,  no  montante  total  de  R$  1.020.595,52,  conforme  a  seguir  discriminado:  CREDITO TRIBUTÁRIO APURADO   IRPJ .................................... R$ 47.475,36   CSLL .................................. R$ 47.468,22   COFINS ............................. R$ 141.119,86   PIS ...................................... R$ 33.564,96   CPP .................................... R$ 405.130,55   ICMS ................................. R$ 344.510,48   ISS ....................................... R$ 1.326,09  O  lançamento,  efetuado  por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  44/133  lavrado  em  26/03/2014,  deu­se  em  conclusão  a  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  ano  calendário  de  2011,  levado  a  efeito  contra  o  contribuinte  impugnante  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização (MPF) nº 0710300­2013­01672­4.   Fl. 250DF CARF MF     4 Conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  40/43,  a  fiscalização  apurou  como  resultado  da  auditoria  fiscal  as  seguintes  irregularidades:   (1) Omissão de Receitas, apurada com base na divergência entre  a  base  de  cálculo  informada  na  DASN  e  a  contabilidade  da  empresa e,   (2) Insuficiência de Recolhimentos, decorrentes de diferenças  de alíquotas em face das receitas omitidas.   Após ser cientificada do lançamento em 27/03/2014, através de  um de seus sócios (Sr. Pedro Paulo de Oliveira Barreto ­ CPF nº  003.798.847­63),  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  em  22/04/2014,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de mandato de  fl.  159),  a  impugnação  de fls. 135/144, acompanhada da documentação de fls. 145/170.   Na  peça  de  defesa  apresentada,  o  patrono  da  empresa  impugnante  explica  que  a  autuada  explora  a  atividade  de  comercialização  de  veículos  usados,  que  até  o  ano  de  2010  pagou  os  tributos  federais  com  base  no  Lucro  Presumido,  que  com  base  na  “Solução  de  Consulta  nº  31,  expedida  pela  6ª  Região Fiscal da Receita Federal do Brasil” em 07/04/2009, a  empresa solicitou o  seu enquadramento no Simples Nacional e,  que  recolheu  seus  tributos  pelo  Simples  Nacional  apurando  a  bases de cálculos com base nessa Solução de Consulta nº 31.   Argumenta  que  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional  com  o  objetivo  de  fazer  economia  tributária,  pois  “não  seria  lógico  enquadrar  a  empresa  no  Simples  Nacional  e  apurar  os  impostos com base na Receita Bruta pelos valores de saída das  Notas  Fiscais,  tendo  em  vista  a  pequena  margem  de  lucro  da  atividade explorada”.   Afirma  que  a  Lei  nº  9716,  de  1998,  no  artigo  5º,  “facultou  às  empresas  que  exploram  as  atividades  de  comercialização  de  veículos  usados  apurar  como  base  de  cálculo  dos  tributos  federais a diferença entre o valor de venda deduzida do valor de  compra”.   Sustenta  que  esse  “tratamento  fiscal”  é  permitido  para  a  atividade  exercida  pela  autuada  seja  qual  for  a  forma  de  tributação,  “quer  seja  Lucro  Real,  Lucro  Presumido,  Lucro  arbitrado  ou  Simples  Nacional”  e,  que  “a  matéria  tributável,  base de cálculo para apuração dos tributos federais, é o Lucro  Bruto, ou seja, a diferença entre o valor da venda e da compra”.   Protesta que a fiscalização não pode adotar “posição contrária  do que determina o Art. 5º da Lei nº 9716/98” como foi feito na  autuação  e,  que  “os  impostos  e  contribuições,  por  serem  compulsórios,  devem  ser  exigidos  com  imparcialidade  e  impessoalidade”.   Questiona por qual motivo  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam a  atividade de comercialização de veículos usados enquadradas no  Simples  Nacional  não  podem  utilizar  como  “base  de  cálculo  para  apuração  do  pagamento  dos  tributos  a  diferença  entre  o  preço de venda e de compra dos produtos que comercializa”.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10735.720746/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.250  S1­C4T2  Fl. 250          5 Defende  que  deve  ser  adotado  “tratamento  mais  favorável  ao  contribuinte”, conforme dispõe o artigo 112 do CTN e, que “não  se  pode  interpretar  literalmente  o  previsto  no  artigo  18  da  LC  123/2006,  e  negar  eficácia  do  previsto  no  artigo  5º  da  Lei  9716/98”.   Cita doutrinador e jurisprudência judicial a respeito da correta  interpretação de leis.  Pugna  que  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização  penaliza  a  empresa  e,  que  se  “fosse  tributada  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  Arbitrado  ou  Real  sua  tributação  seria  infinitamente  mais  favorável  do  que  a  forma  adotada  pela  fiscalização”.   Contesta  que  “foge  à  realidade  em  relação  ao  valor  listado  como devido de ICMS, no valor de R$ 175.657,34, pois como se  sabe  o  ICMS,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  sobre  venda  de  veículos usados é cobrado com base de cálculo reduzida de 95%,  sendo  exigido,  portanto,  sobre  5%  o  valor  da  venda  e,  dessa  forma  o  valor  do  ICMS  estampado  no  auto  de  infração  corresponde a mais que o triplo do valor que seria devido pelas  regras legais vigentes no Estado do Rio de Janeiro”.   Aduz  que  “fato  idêntico  ocorre  em  relação  à  Contribuição  Previdenciária”.   Reclama que o “Auditor Fiscal não compensou os valores que a  autuada  recolheu  a  título  de  Simples  Nacional,  devendo,  portanto referido Auto de Infração ser anulado e cancelado por  levantamento  incorreto  dos  valores  lançados  no mesmo,  o  que  desde já requer”.   Entende  que  “a  dúvida  deve  ser  decidida  em  favor  do  contribuinte.  Se  houve  publicação  oficial  de  uma  Solução  de  Consulta  que  não  foi  revogada  até  o  momento,  não  pode  a  fiscalização simplesmente não acatá­la”.   Menciona  o  artigo  108  do  CTN  para  discorrer  a  respeito  dos  métodos de  interpretação e  integração de normas  jurídicas, em  particular o método histórico.   Assevera  que  “a  lei  deve  ser  interpretada  considerando  a  atividade  explorada  e  não  o  fato  da  empresa  fazer  opção  de  tributação pelo regime do Lucro Real, Presumido, Arbitrado ou  pelo Simples Nacional”.   Finaliza  a  sua  defesa,  requerendo  o  julgamento  pela  improcedência do Auto de Infração.     Processada a Defesa, foi proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:  Fl. 252DF CARF MF     6   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.   Constatada na ação  fiscal, com base no exame dos arquivos  das Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e), que a empresa auferiu  receitas da revenda de veículos usados em valores superiores  aos  valores  declarados  mensalmente  na  DASN,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização.   FATO  IMPONÍVEL.  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   Verificado  a  ocorrência  do  fato  imponível  previsto  na  legislação tributária sujeito à tributação do Simples Nacional,  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  pela  autoridade  fiscal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.      Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10735.720746/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.250  S1­C4T2  Fl. 251          7   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Analisando  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  não  existem  matérias  preliminares.    No Apelo versa­se sobre a suposta incidência ao caso da prescrição do art. 5º1  da Lei nº 9.716/98 na apuração dos tributos devidos pela Recorrente, mesmo sob dinâmica do  SIMPLES Nacional, bem como teria sido induzido a optar por tal regime e assim proceder pelo  teor da Solução de Consulta nº 31, da 6ª Região Fiscal da RFB, de 07 de abril de 2009:    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   EMENTA:  SIMPLES  NACIONAL.  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  É facultado o ingresso no Simples Nacional à Microempresa e à  Empresa  de  Pequeno  Porte  que  tenham  como  objeto  social  declarado  em  seus  atos  constitutivos  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  e  realizem  operações  de  venda  em  consignação  por  comissão  (contratos  de  comissão,  arts.  693  a  709,  do Código Civil),  por  não  configurarem,  estas  atividades,  mera  intermediação  de  negócios,  desde  que  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  A  receita  bruta  decorrente  destas  operações  será  tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006,  devendo­se  considerar  como  receita  bruta  para  fins  de                                                              1 Art. 5º As pessoas  jurídicas que  tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da  venda de veículos novos ou usados.    Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da  venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Fl. 254DF CARF MF     8 determinação da base de cálculo: a) Nas operações de venda de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda  (venda  direta):  a  diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado  constante da nota fiscal de venda e o seu custo de sua aquisição,  constante da nota fiscal de entrada. b) Nas operações de venda  em  consignação  por  comissão:  a  comissão  constante  da  nota  fiscal de prestação de serviços.    Além  de  tais  argumentos,  acrescenta­se  que  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  perfilado  na  Lei  Complementar nº 123/2006 está em perfeita consonância com a disposição do art. 5º da Lei nº  9.716/98, e que o valor da Autuação sofrida impõe exação de monta absurda, muito além da  capacidade contributiva da Contribuinte.     Ainda, invoca a proibição constitucional da utilização de tributos com efeito  de confisco e traz precedente do E. Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do princípio  da proporcionalidade na atividade tributária. Por fim, colaciona precedente do E. CARF, que  versa sobre a aplicabilidade da norma defendida a optante pelo SIMPLES e a Súmula CARF nº  852.    Pois bem, como fica claro, o cerne e efetivo conteúdo meritório da contenda é  a possibilidade da incidência da norma veiculada no art. 5º da Lei nº 9.716/98 na determinação  da base de  cálculo do SIMPLES Nacional,  do qual  a Contribuinte  era optante  ao  tempo dos  fatos gerados. Se procedente, não haveria em se falar de omissão de receitas, apresentando­se  lícita a declaração e oferta a tributação apenas do valor da diferença positiva percebida entre a  compra e revenda de autos usados ­ como colhido pela Fiscalização na acusação fiscal.    Primeiramente, é certo que a Solução de Consulta nº 31, da 6ª Região Fiscal  da RFB, de 07 de abril  de 2009, parece endossar a postura adotada pela Contribuinte,  sendo  clara a afirmativa de que a base de cálculo a ser adotada pelo optante deveria ser obtida pela  diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado constante da nota  fiscal de  venda e o seu custo de sua aquisição, constante da nota fiscal de entrada.    Contudo,  tal  pronunciamento  da  Administração  Tributária  federal  regional  (DISIT  de Minas  Gerais,  que  sequer  é  a  jurisdição  da  Contribuinte  fluminense)  não  possui  qualquer  natureza  normativa  geral  e  abstrata,  possuindo  efeito  pragmático  informativo  da  postura  e  interpretação  jurídica  daquele  Órgão  regional  do  Fisco  federal  diante  de  consulta  procedida  por  um  determinado  contribuinte,  sendo  a  resposta  vinculativa  apenas  para  o  consulente (que no caso, não se trata da Recorrente) e as Autoridades Fiscais emitentes.                                                                2 Súmula CARF nº 85: Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5o da Lei no 9.716, de 26  de novembro de 1998, aplica­se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento)  sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10735.720746/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.250  S1­C4T2  Fl. 252          9 Acrescentando àquilo elucidado no v. Acórdão da DRJ, não só a mesma 6ª  Região Fiscal, como outras Superintendências regionais e a própria COSIT3, pronunciaram­se  de  forma  oposta,  afirmando  que,  ainda  que  permitida  a  adesão  ao  SIMPLES  Nacional  por  empresas  que  desempenham  tal  atividade,  a  base  de  cálculo  a  ser  adotada  é  a  receita  bruta  percebida na venda dos veículos usados, nos termos do §1º do art. 3º da Lei Complementar nº  123/2006, expressamente firmando a inaplicabilidade do art. 5º da Lei nº 9.716/98.    Não  obstante,  deve­se  consignar  que  posturas  divergentes,  tanto  em  pronunciamentos  da  administração  pública  sem  eficácia  normativa,  como  na  própria  jurisprudência administrativa, podem ser verdadeiras fonte de sentimento de  insegurança dos  contribuinte.  Porém,  à  luz  das  normas  tributárias  vigentes,  tal  constatação  não  basta  para  afastar ou reduzir as exações fiscais devidamente lavradas e fundamentadas, em observância às  normas vigentes, incidentes aos fato apurados.    Em  relação  à  aplicação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98  na  apuração  da  base  cálculo  calculada  pela  Recorrente  em  2011,  primeiro  temos  que  o  regime  diferenciado  do  SIMPLES Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que ­ claramente ­ trata­ se de Lei Nacional e não Federal ­ distinção esta explicada pelo Prof. Geraldo Ataliba4 em sua  clássica lição introdutória ao modelo do sistema tributário nacional, até hoje vigente.    Tanto assim é que, em tal norma encontra­se a regulamentação da apuração e  arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, criando o Comitê Gestor do Simples  Nacional  (CGSN),  composto  por  representantes  de  todos  os  Entes  tributantes  (Pessoas  Políticas) nos termos do seu art. 2º.    E como se observa em seu art. 18, a base de cálculo eleita pelo Legislador, de  forma  geral  e  indiscriminada  para  todos  tributos  abrangidos  pelo  regime  simplificado,  arrolados  no  art.  13,  é  a  receita  bruta  auferida  pelas microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, na forma como definida no art. 3º.    Ao  seu  turno,  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98  foi  inserido  na  conversão  da  Medida Provisória nº 1.725/98, que  tratava primordialmente de  alterações no Decreto­Lei nº  1.578/77 e de outras  regras do  Imposto de  Importação. Fica claro que  tal  veículo normativo,  promulgado por quorum de maioria simples, reveste­se de Lei Federal, versando apenas sobre  tributos  de  competência  da  União,  anteriormente  à  promulgação  do  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  e  do  SIMPLES  Nacional,  havendo  claro                                                              3 Solução  de Consulta  SRRF  06 nº 159/2012,  Solução  de Consulta SRRF 01 nº  12/2013,  Solução  de Consulta  SRRF  09  nº  91/2013,  Solução  de  Consulta  SRRF  04  nº  44/2013,  Solução  de  Consulta  SRRF  10  nº  43/2013,  Solução de Consulta SRRF 05 nº 5016/2015. E também Solução de Divergência COSIT nº 04/2011, Solução de  Consulta COSIT nº 166/2014 e Solução de Consulta COSIT nº 42/2017.  4 Lei Complementar na Constituição. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1971.  Fl. 256DF CARF MF     10 conflito dessa sua disposição específica com toda a sistemática de apuração tributária especial,  diferenciada,  por  meio  do  regime  único  de  arrecadação  instituído  na  Lei  Complementar  123/2006.    Certamente, tal dispositivo ainda é válido e vigente, aplicável na apuração e  quantificação de tributos federais, como confirma o teor da Súmula CARF nº 85 em relação ao  regime de apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido. Mas, como visto, o alcance das  suas disposições não podem exceder a competência tributária da União, adstrita às hipótese dos  arts. 153 e 154 da Constituição da Republica de 1988.     Confirmando  o  raciocínio  expendido,  se  procedente  fosse  a  prevalência  da  disposição art. 5º da Lei nº 9.716/98 sobre as prescrições ulteriores dos art. 3º e art. 18 da Lei  Complementar nº 123/2006, igualmente haveria margem para a aplicação de regras específicas  de apuração e quantificação, ainda que setoriais, de  todos os  tributos abrangidos pelo regime  especial  unificado  de  arrecadação,  desvirtuando­se  por  completo  a  dinâmica  de  unicidade,  simplificação e nacionalização.     Poder­se­ia debater  tal questão sob outro prisma e premissas  (permitindo se  alcançar outra conclusão) se o caso aqui sob julgamento versasse sobre contribuinte optante do  antigo SIMPLES Federal, mas não é o que se apresenta.    Assim, acrescente­se que o Acórdão nº 1402­001.389, proferido por esta C.  2ª Turma Ordinária,  em  sessão de 11 de  junho de 2013,  trazido pela Recorrente no Recurso  Voluntário,  versava  sobre  tributação  por  meio  do  SIMPLES  federal,  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96.    Mas, por outro  lado,  registre­se aqui que,  julgando essa mesma matéria  sob  essa sistemática anterior de arrecadação simplificada de parte dos tributos federais (SIMPLES  Federal),  o  recente Acórdão  nº  1401­002.322  adotou  posição  na mesma  linha  daquilo  acima  firmado,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  desta  mesma  C.  Câmara,  de  relatoria  da  I.  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, publicado em 28/05/2018:    Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal de omissão de receita prevista no art. 42 da  Lei n° 9.430/1996 autoriza a  tributação com base em depósitos  bancários,  sendo  que,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.317/96,  não  é  incompatível com a Lei 9.430/96.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10735.720746/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.250  S1­C4T2  Fl. 253          11 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.  A caracterização das operações como vendas em “consignação  por  comissão”,  por  abranger  prestação  de  serviços,  exige  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais,  que  devem  guardar coerência com a movimentação financeira da empresa,  mas  também a  demonstração de  toda  uma  lógica  própria,  com  regras  que  evidenciem  as  condições  para  a  prestação  destes  serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc.  Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados,  ou mesmo a “consignação por venda”, a base para a incidência  dos  tributos deve abranger o  total dos valores recebidos, e não  apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida.  No  caso,  também  não  é  aplicável  a  regra  do  art.  5º  da  Lei  9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações,  para  efeitos  tributários,  à  operação  de  “consignação  por  comissão,  uma  vez  que a Contribuinte  é optante  do Simples,  e,  portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado. Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam  de  isenções  específicas,  creditamento,  reduções  de  base  de  cálculo,  substituição  tributária,  diferimentos,  etc.,  restaria  bastante  comprometida  a  simplificação  na  apuração  dos  tributos,  e  é  esta  a  razão  pela  qual  os  benefícios  obtidos  com  o  Simples  (que  é  opcional)  excluem  os  outros  previstos  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotam os regimes normais de tributação    Desse  modo,  considerando  tudo  aquilo  anteriormente  exposto,  mostra­se  procedente  a  constatação  de  omissão  de  receitas,  restando  devidamente  fundamentado  e  legalmente arrimado o lançamento de ofício.    Por  fim,  as  alegação  da  Contribuinte  em  relação  à  monta  supostamente  absurda da exação (em face do valor daquilo que fora efetivamente declarado), concluindo por  violação  abstrata  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  prestam­se  a  combater  diretamente as Autuações sofridas.    O  afastamento  da  exação  sob  o  argumento  de  vedação  ao  confisco  e  da  incidência do princípio  da proporcionalidade  no  exercício da  atividade  tributária do Estado,  encontra óbice no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF,  não  se  podendo  conhecer  das  alegações  exclusivamente  fundamentadas  em  dispositivos  constitucionais.    Fl. 258DF CARF MF     12 Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria constitucional alegada  e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente o  v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726572/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRRF. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Somente são admitidas como deduções as contribuições à previdência privada pleiteadas com a observância da legislação tributária. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.507  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RONALDO CAVALIERI VARGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRRF.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Somente  são  admitidas  como  deduções  as  contribuições  à  previdência  privada  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 65 72 /2 01 3- 75 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 92          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.726572/2013­75, em face do acórdão nº 02­51.303, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 19 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:  "Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2011/784607322173854, expedida  em  27/05/2013,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  código  2904,  formalizando  a  exigência  no  valor  total  de  R$10.304,27,  com  juros de mora calculados até 31/05/2013, fls. 7 a 12.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a) Dedução indevida de previdência privada e fapi, no valor de  R$2.314,47, pois, segundo a autoridade lançadora, foi corrigido  de acordo com a documentação apresentada.  b)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$17.000,00, pois,  segundo a autoridade  lançadora, os  recibos  estavam sem a identificação do paciente.  Cientificado da notificação em 10/06/2013, fls. 39, o contribuinte  apresentou impugnação em 04/07/2013, fls. 2 a 5, contestando o  lançamento.  Recapitula os fatos, defende a  tempestividade da  impugnação e  critica o comportamento da SRFB na análise das DIRPF.  Alega, no que diz respeito à glosa de previdência privada e fapi,  que a SRFB não definiu claramente o motivo da cobrança.  Pontua que apresentou o informe de rendimentos financeiros do  HSBC, no qual se comprova os pagamentos em nome de Marília  Pinto Moita Varges, dependente do contribuinte em sua DIRPF.  Argumenta  que  é  exigência  absurda  a  comprovação  de  quem  pagou  a  previdência  privada,  pois  não  se  caracteriza  como  requisito legal para sua dedução.  Quanto à glosa de despesas médicas, entende que a RFB poderia  solicitar ao médico a identificação do paciente antes de proceder  à cobrança.  Sustenta  que  é  prática  corrente  o  fato  de  o  médico  somente  indicar no recibo o nome do paciente quando o mesmo não foi o  responsável pelo pagamento.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 93          3 Junta nos autos declaração identificando a Sra. Marília como a  pessoa que se beneficiou do tratamento médico.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 13 a 21."  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte. Colaciono a ementa do referido julgado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2011   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Acata­se  a  despesa  médica  como  dedução  para  fins  de  se  encontrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  desde  que  sanada a falha apontada pela autoridade lançadora.  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Somente  são  admitidas  como  deduções  as  contribuições  à  previdência privada pleiteadas com a observância da legislação  tributária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Portanto,  mantém­se  a  autuação  somente  em  relação  a  matéria  referente  a  contribuição  à  previdência  privada,  pois  entendeu  a  DRJ  de  origem  que  o  contribuinte  não  comprovou que os requisitos legais acima mencionados. Diante disso, foi mantido em parte o  crédito tributário, no valor de R$ 636,48, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos  termos da legislação tributária.  Inconformado  que  sua  impugnação  foi  procedente  em  parte,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário quanto  ao que  foi vencido, às  fls. 58/59, onde são  reiterados os  argumentos lançados na impugnação, bem como anexados novos documentos:  · fl. 60 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/02/2010;  · fl. 61 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/03/2010;  · fl. 62 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/04/2010;  · fl. 63 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/05/2010;  · fl. 64 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/06/2010;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 94          4 · fl. 65 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/07/2010;  · fl. 66 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/11/2010, com autenticação bancária;  · fl. 67 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/08/2010;  · fl. 68 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/09/2010;  · fl. 69 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/10/2010, com autenticação bancária;  · fl. 70 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/12/2010;  Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foram  eles  incluídos  em  pauta  de  julgamento,  sendo  na  sessão  de  12  de  abril  de  2016  proferida  a Resolução  nº  2202000.672,  onde resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento  em diligência, nos  termos do voto do  relator. Após,  foi  proferida nova Resolução, na qual o  voto apresentou as seguintes razões expostas, de minha relatoria:   "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Consoante  se  verifica,  quanto  à  dedução  declarada  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  (Lei  9.250/95, artigo  8º,  II,  “e”),  embora  o  valor  pago  esteja  comprovado  no  Informe  Consolidado de Rendimentos Financeiros – Pessoa Física, ano­ calendário 2010, emitido pelo Banco HSBC, fls. 14, em nome de  Marilia  Pinto  Moita  Varges,  referente  a  previdência  PGBL,  entendeu a DRJ de origem que deve ser mantida a glosa.  Ocorre  que,  nos  termos  do  voto  do  Auditor­Fiscal  relator  do  acórdão ora recorrido, "na hipótese de dependente com mais de  16 anos, como é o caso em análise, a dedução de contribuição à  entidade  de  previdência  privada  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição mínima,  ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social  dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  (Lei  9.532/97,  artigo  11).". ASsim dispõe o art. 11 da referida legislação:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 95          5 condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos.  (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  Tal  entendimento,  inclusive,  é  corroborado pela  jurisprudência  deste  Conselho,  consoante  se  verifica  pela  ementa  do  julgado  abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 2005  [...]  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO OFICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea, que efetuou contribuições à previdência  (oficial  ou privada) declaradas em DIRPF.  DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÃO DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  REGIME  GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 588, de  21 de dezembro de 2005, “as deduções relativas às contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus  seja  da  própria  pessoa  física  ficam  condicionadas  ao  recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de  previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  que  contribuiu  com  a  previdência oficial,  apesar de não  fazer  constar  tal  informação  na declaração de ajuste, deve ser considerada como atendida a  condição estabelecida no art. 6° da Instrução Normativa SRF n°  588/2005, para a  finalidade de  reconhecer o direito à dedução  com valores recolhidos à previdência oficial.  (Acórdão  nº  2102003.073,  Relator  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira Lima, julgado na sessão de 13/08/2014)  No  acórdão  acima  referido,  prevaleceu  o  entendimento  que  tendo  o  contribuinte  comprovado  que  contribuiu  com  a  previdência oficial,  apesar de não  fazer  constar  tal  informação  na declaração de ajuste, deve ser considerada como atendida a  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 96          6 condição estabelecida no art. 6° da Instrução Normativa SRF n°  588/2005, para a  finalidade de  reconhecer o direito à dedução  com valores recolhidos à previdência oficial.  Todavia, quando do julgamento pela DRJ, não haviam nos autos  elementos de prova de pudessem conduzir àqueles  julgadores a  concluir  que  teriam  sido  realizados  os  recolhimentos  da  contribuição previdenciária que está  lhe  sendo exigida. Porém,  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  documentos  de  fls.  60/70  no  intuito  de  fazer  a  prova  do  recolhimento da contribuição que lhe é exigida.  Embora  os  documentos  tenham  sido  juntados  tão  somente  em  fase recursal, cabe destacar que a notificação de lançamento de  fl. 8 não deixa claro ao contribuinte o documento que lhe estava  sendo  exigido  e  somente  com  o  resultado  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  é  que  o  contribuinte  teve  ciência  de  que  necessária  a  apresentação  dos  comprovantes  de  recolhimento da contribuição previdenciária.. Desse modo, pelo  princípio da verdade material, recebo os documentos juntados às  fls. 60/70 como prova do alegado.  No  entanto,  verifica­se  que  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte é um  tanto precária. Ocorre que  são apresentadas  11  (onze)  GPS's  Guias  da  Previdência  Social  (de  02/2010  a  12/2010), estando faltando a referente ao mês de 01/2010. Além  disso,  somente  duas  GPS's  possuem  autenticação  bancária  (competências  10/2010  e  11/2010),  que  foram  pagas  à  época  (08/10/2010 e 11/11/2010, respectivamente).  Em um primeiro momento assim se afirmou:  Assim,  possuindo­se  certeza  da  realização  de  pagamento  em  parte  do  período  (10/2010  e  11/2010)  e  incerteza  quanto  as  outras  competências  de  2010,  entendo  que  a melhor  solução  a  este  caso  será  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe  aos  autos  deste  processo  administrativo  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  à  Previdência Oficial  pela  dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges)  no  ano­calendário de 2010, especificando quando  tais pagamentos  foram  realizados  e  valores  recolhidos,  devendo  ser  anexado as  informações que o sistema da RFB possui quanto a estes. Após a  diligência ser realizada, necessária a intimação do contribuinte,  oportunizando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação  quanto o retorno da diligência.  Ao  realizar  a  diligência,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  dizendo que não foram encontrados recolhimentos no CNIS para  esta contribuinte e  sendo o Sr.Ronaldo Cavalieri  intimado, não  houve resposta.  No  entanto,  foi  requerido  que  fossem  anexadas  aos  autos  as  informações  que  o  sistema  da  RFB  possui  quanto  aos  recolhimentos.  Ocorre  que  consta  nos  autos  que  duas  GPS's  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 97          7 possuem  autenticação  bancária  (competências  10/2010  e  11/2010), que foram pagas à época  (08/10/2010  e  11/11/2010,  respectivamente).  Os  referidos  documentos encontram­se nas seguintes folhas destes autos:  ∙ fl. 66 Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com  data de vencimento em 15/11/2010, com autenticação bancária;  ∙ fl. 69 Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com  data de vencimento em 15/10/2010, com autenticação bancária;  Veja­se,  abaixo,  as  GPS's  que  constam  às  fls.  66  e  69,  onde  ambas possuem carimbo, com assinatura, de que "confere com o  original":   Assim,  estranha­  se  que  a  unidade  preparadora  não  tenha  localizado tais recolhimentos, porém, não como foi  juntado aos  autos o documento  solicitado, quais  sejam,  "informações que o  sistema da RFB possui quanto aos recolhimentos", necessária a  nova conversão em diligência.  Ainda, verifico que o contribuinte  foi  intimado para apresentar  DARF's de  recolhimento à Previdência Oficial pela dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges),  conforme  fl.  87  dos autos. No entanto, o recolhimento se dá por GPS e não por  DARF. Logo, a intimação não foi adequada.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 98          8 Saliento também que foi determinado que "Após a diligência ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação  quanto ao retorno da diligência.", verifico que não foi intimado  o contribuinte após a diligência ser realizada para no prazo de  30  (trinta)  dias  se  manifestar,  sendo  somente  intimado  o  contribuinte  no  decorrer  da  realização  da  diligência  para  apresentar documentos no prazo de 20 (vinte dias).  Portanto, nova diligência se faz necessária, pois há informações  contraditórias nos autos.  Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  1.  promova  a  intimação  do  contribuinte  para  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  apresentar  aos  autos  os  comprovantes  de  recolhimento  à  Previdência  Oficial  pela  dependente  do  contribuinte (Marilia Pinto Moita Varges) no ano­calendário de  2010, por meio de GPS's Guias da Previdência Social originais  com autenticação bancária.  2.  após,  informe  aos  autos  deste  processo  administrativo  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  à  Previdência Oficial  pela  dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges)  no  ano­calendário de 2010, especificando quando  tais pagamentos  foram  realizados  e  valores  recolhidos,  devendo  ser  anexado as  informações  que  o  sistema  da  RFB  possui  quanto  a  estes,  por  meio  de  telas  do  sistema,  devendo,  também,  manifestar­se  especificamente quanto aos recolhimentos realizados por GPS's  Guias da Previdência Social apresentadas pelo contribuinte em  fls.  66  e  69,  que  possuem  autenticação  bancária  e  que  foram  juntadas  ao  processo  e  que  foram  conferidos  com  o  original,  devendo dizer se os pagamentos constam no sistema da RFB;  3.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte, oportunizando­lhe prazo para manifestação quanto  ao retorno da diligência."  Sobreveio,  consoante  fls.  107/115,  o  resultado  da  diligência  fiscal,  com  a  juntada  dos  comprovantes  de  recolhimento  à  Previdência  Oficial  pela  dependente  da  contribuinte no exercício de 2011.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 99          9 Consoante se verifica, quanto à dedução declarada a título de contribuição à  previdência privada (Lei 9.250/95, artigo 8º, II, “e”), embora o valor pago esteja comprovado  no  Informe  Consolidado  de  Rendimentos  Financeiros  –  Pessoa  Física,  ano­calendário  2010,  emitido  pelo  Banco  HSBC,  fls.  14,  em  nome  de  Marilia  Pinto  Moita  Varges,  referente  a  previdência PGBL, entendeu a DRJ de origem que deve ser mantida a glosa.  Ocorre  que,  nos  termos  do  voto  do  Auditor­Fiscal  relator  do  acórdão  ora  recorrido,  "na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  como  é  o  caso  em  análise,  a  dedução  de  contribuição  à  entidade  de  previdência  privada  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios (Lei 9.532/97, artigo 11).". ASsim dispõe o art. 11 da referida legislação:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de  rendimentos.  (Redação dada pela Lei nº  10.887,  de 2004)  Tal  entendimento,  inclusive,  é  corroborado  pela  jurisprudência  deste  Conselho, consoante se verifica pela ementa do julgado abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   [...]   RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO OFICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   É  ônus  do  contribuinte  comprovar,  através  de  documentação  hábil e idônea, que efetuou contribuições à previdência (oficial  ou privada) declaradas em DIRPF.   DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÃO DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  REGIME  GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 588,  de  21  de  dezembro  de  2005,  “as  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 100          10 cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao  recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de  previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  que  contribuiu  com  a  previdência oficial,  apesar de não  fazer  constar  tal  informação  na declaração de ajuste, deve ser considerada como atendida a  condição estabelecida no art. 6° da Instrução Normativa SRF n°  588/2005, para a  finalidade de  reconhecer o direito à dedução  com valores recolhidos à previdência oficial.   (Acórdão  nº  2102­003.073,  Relator  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira Lima, julgado na sessão de 13/08/2014)  No  acórdão  acima  referido,  prevaleceu  o  entendimento  que  tendo  o  contribuinte comprovado que contribuiu com a previdência oficial, apesar de não fazer constar  tal  informação  na  declaração  de  ajuste,  deve  ser  considerada  como  atendida  a  condição  estabelecida  no  art.  6°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  588/2005,  para  a  finalidade  de  reconhecer o direito à dedução com valores recolhidos à previdência oficial.  Todavia, quando do  julgamento pela DRJ, não haviam nos autos elementos  de  prova  de  pudessem  conduzir  àqueles  julgadores  a  concluir  que  teriam  sido  realizados  os  recolhimentos da contribuição previdenciária que está lhe sendo exigida. Porém, em anexo ao  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  documentos  de  fls.  60/70  no  intuito  de  fazer  a  prova do recolhimento da contribuição que lhe é exigida.  Embora os documentos  tenham sido  juntados  tão somente em fase recursal,  cabe  destacar  que  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  8  não  deixa  claro  ao  contribuinte  o  documento  que  lhe  estava  sendo  exigido  e  somente  com  o  resultado  do  julgamento  da  impugnação apresentada é que o contribuinte teve ciência de que necessária a apresentação dos  comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.. Desse modo, pelo princípio da  verdade material, recebo os documentos juntados às fls. 60/70 como prova do alegado.  No entanto, verifica­se que a prova apresentada pelo contribuinte, antes das  diligências  realizadas  por  determinação  deste  Conselho,  um  tanto  precária.  Ocorre  que  o  contribuinte apresentou 11 (onze) GPS's ­ Guias da Previdência Social (de 02/2010 a 12/2010),  estando  faltando  a  referente  ao mês  de  01/2010.  Além  disso,  somente  duas  GPS's  possuem  autenticação bancária (competências 10/2010 e 11/2010), que foram pagas à época (08/10/2010  e 11/11/2010, respectivamente).   Em um primeiro momento assim se afirmou:  Assim,  possuindo­se  certeza  da  realização  de  pagamento  em  parte  do  período  (10/2010  e  11/2010)  e  incerteza  quanto  as  outras  competências  de  2010,  entendo  que  a melhor  solução  a  este  caso  será  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe  aos  autos  deste  processo  administrativo  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  à  Previdência Oficial  pela  dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges)  no  ano­calendário de 2010, especificando quando  tais pagamentos  foram  realizados  e  valores  recolhidos,  devendo  ser  anexado as  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 101          11 informações que o sistema da RFB possui quanto a estes. Após a  diligência ser realizada, necessária a intimação do contribuinte,  oportunizando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação  quanto o retorno da diligência.  Ao  realizar  a  primeira  diligência,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  dizendo que não  foram  encontrados  recolhimentos no CNIS para esta  contribuinte e sendo o  Sr.Ronaldo  Cavalieri  intimado,  não  houve  resposta.  No  entanto,  foi  requerido  que  fossem  anexadas  aos  autos  as  informações  que  o  sistema  da RFB  possui  quanto  aos  recolhimentos.  Ocorre  que  consta  nos  autos  que  duas  GPS's  possuem  autenticação  bancária  (competências  10/2010 e 11/2010), que foram pagas à época (08/10/2010 e 11/11/2010, respectivamente). Os  referidos documentos encontram­se nas seguintes folhas destes autos:  · fl. 66 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/11/2010, com autenticação bancária;  · fl. 69 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/10/2010, com autenticação bancária;  Veja­se,  abaixo,  as  GPS's  que  constam  às  fls.  66  e  69,  onde  ambas  possuem carimbo, com assinatura, de que "confere com o original":      Diante  da  inconsistência  das  informações,  foi  determinada,  por  Resolução  desta Turma ordinária, uma segunda diligência, pois embora a unidade preparadora não tenha  localizado tais recolhimentos, porém, como não foi juntado aos autos o documento solicitado,  quais  sejam,  "informações  que  o  sistema  da RFB  possui  quanto  aos  recolhimentos". Diante  disso, foi determinada nova diligência, pois havia informações contraditórias nos autos.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.507  S2­C2T2  Fl. 102          12 Realizada a diligência  fiscal, consoante fls. 107/115,  restou demonstrado os  recolhimentos à Previdência Oficial pela dependente do contribuinte no exercício de 2011, por  meio de GPS’s, consoante claramente se verifica à fl. 115 dos autos:    Portanto,  entendo  que  estão  comprovadas  as  alegações  do  recorrente,  devendo  ser  afastada  a  glosa  da  dedução  declarada,  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada (Lei 9.250/95, artigo 8º,  II, “e”) da dependente do contribuinte ­ Marilia Pinto Moita  Varges ­ referente a previdência PGBL.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 129DF CARF MF

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7390992 #
Numero do processo: 10925.907012/2011-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Em atenção à sessão de julgamento, cabe refletir, em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015 - Portaria MF 343/2015, o posicionamento adotado pela maioria dos conselheiros em relação ao conceito de insumos. Sendo assim, reflito que consideraram como insumos os bens e serviços utilizados diretamente na fabricação do produto destinado à venda - adotando a tese mais restrita ao conceito de insumo, e não a tese intermediária - critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL. Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com indumentária (vestimentas, calçados, luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus empregados, na atividade produtiva da empresa), vez serem obrigatórias nos ramos da agroindústria, nos termos das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portarias 326/97 e 368/97. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04.O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.106  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL E BRF BRASIL FOODS S.A. (SUCESSORA DE  SADIA S.A.)  Interessado  BRF BRASIL FOODS S.A. (SUCESSORA DE SADIA S.A.) E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Em atenção à sessão de julgamento, cabe refletir, em respeito ao art. 63, § 8º,  do  RICARF/2015  ­  Portaria MF  343/2015,  o  posicionamento  adotado  pela  maioria  dos  conselheiros  em  relação  ao  conceito  de  insumos.  Sendo  assim,  reflito  que  consideraram  como  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda  ­  adotando  a  tese  mais  restrita ao conceito de  insumo, e não a  tese  intermediária  ­  critério da  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS.  MATERIAIS  DE  LIMPEZA,  DESINFECÇÃO  E  HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL.  Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha e diesel.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INDUMENTÁRIAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 70 12 /2 01 1- 50 Fl. 5606DF CARF MF     2 Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com indumentária  (vestimentas, calçados, luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de  seus empregados, na atividade produtiva da empresa), vez serem obrigatórias  nos  ramos  da  agroindústria,  nos  termos  das  normas  editadas  pela  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária  ­ ANVISA e pela Secretaria de Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde. Portarias 326/97 e 368/97.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04.O crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou  a  35% daquele  a  que  se  refere o  artigo  2º,  da Lei  10.833/03  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída,  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Acordam, ainda, os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Fl. 5607DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.607          3 Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3403­003.550, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário apresentado, para  reconhecer o direito  ao crédito em relação a Materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e Hexano, óleo de  xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos  da recorrente.    Esclarece­se que no acórdão, no que se refere ao crédito presumido de que  trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a  alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e  não do insumo que aplica para obtê­lo.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.   DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências  e perícias não  se prestam a  suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 5608DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  assim  especificados pela empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º da Lei  no  10.833/2003,  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que reconhecer o direito ao crédito em relação a materiais de limpeza, desinfecção e  higienização,  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel)  e  corrigir  as  alíquotas  adotadas  para  o  crédito  presumido  –  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.    Traz, entre outros, que:  · A  regulamentação  do  PIS  não  cumulativo  foi  realizada  pela  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e posteriores alterações;  · Despesas e custos com gastos gerais, não utilizados diretamente na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  serviços,  destinados  à  venda,  observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º das Leis  10.637/02 e 10.833/03, c/c o artigo 66 da IN SRF 247/02, com as  alterações da IN SRF 358/03, por não atuarem diretamente sobre o  produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou  produto  intermediário,  não  podem  ser  considerados  dentro  do  conceito  de  insumos,  razão  pela  qual  não  se  pode  admitir  a  Fl. 5609DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.608          5 apuração de créditos sobre essas despesas, devendo ser reformada a  decisão vergastada;  · Relativamente  às  alíquotas  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  não  se  pode  olvidar  tratar­se  de  um  crédito  presumido  exatamente  sobre  os  insumos  adquiridos,  a  fim  de  dar  efetividade  à  não  cumulatividade  de  PIS/Cofins.  Portanto,  a  intenção é descontar do valor devido na saída um valor presumido  apurado  na  entrada,  o  que  somente  poderia  ser  feito  sobre  os  valores  dos  “insumos”,  não  havendo  razão  para  se  estabelecer  percentuais e alíquotas a partir dos produtos fabricados.    Em Despacho às fls. 5388 a 5391, foi dado seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Foram  mantidas  as  glosas  referentes  aos  créditos  apurados  sobre:  custos com aquisição de uniformes – indumentária específica; Custos  com  aquisição  de  pallets  para  movimentação  de  carga;  Custos  com  frete de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte;  Insumos  adquiridos  de  pessoa  física  –  crédito  presumido  da  agroindústria;  Aquisição  de  insumos  com  alíquota  zero; Aquisição  e  insumos  com  suspensão  das  contribuições;  Serviços  utilizados  como  insumos;  Despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  Créditos  calculados  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo imobilizado;  · São essenciais e pertinentes às atividades, ressurgindo com a discussão  acerca do direito ao crédito decorrente:   ü De  custos  com  uniformes,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  –  todos  estão  incluídos  no  preço  de  aquisição  e  a  aquisição  de  indumentária é obrigatória nos ramos da agroindústria, nos termos  da Portarias 326/97 e 368/97;  Fl. 5610DF CARF MF     6 ü Da  aquisição  de  produtos  para  movimentação  de  carga  –  pallets,  pois impede o contato das mercadorias com a superfície do chão e  não são bens do ativo imobilizado, eis que são descartáveis;  ü De  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos,  pois  são  custos  necessários  à  consecução  de  suas  atividades,  eis  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração, bem como estão sujeitos às rígidas normas de higiene  sanitária.  Traz  que  deve  ser  assegurado  o  direito  de  crédito  das  contribuições  decorrentes  de  custos  com  frete,  seja  pela  aquisição  de  mercadorias  (pois  computado  no  preço),  seja  na  venda  ou  no  custo  para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  e,  ainda,  decorrente  de  custos  com  armazenagem,  para  que  seja  cancelada a exigência.  ·  Em  relação  ao direito  ao  crédito presumido da Lei 10.925/04 quanto  aos  insumos  da  agroindústria  adquiridos  de  pessoas  físicas/cooperativas,  sob pena de não observância ao princípio da não  cumulatividade.     Contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda foram apresentadas pelo  sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · A Fazenda Nacional não demonstrou a divergência entre as  razões de  decidir,  vez  que  no  caso  em  tela  a  utilização  dos  combustíveis  no  processo produtivo restou demonstrada e o crédito foi reconhecido.   · A  PGFN  deveria  trazer  aos  autos  acórdãos  divergentes  quanto  ao  direito  aos  créditos  decorrentes  de  gastos  com  combustíveis  empregados  no  processo  produtivo  e  não  acórdãos  que  discutem  a  comprovação do uso dos combustíveis no processo, mesmo porque não  cabe à CSRF reanalisar matéria de prova;  · Em  relação  aos  itens  ressuscitados  em  recurso,  deve­se manter  o  que  foi decidido pelo Colegiado a quo.    Em Despacho às fls. 5570 a 5582, foi dado seguimento parcial ao recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  negando  seguimento  quanto  às  seguintes  divergências:  Fl. 5611DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.609          7 · Direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre  os gastos com pallets;  · Direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre  as aquisições de bens a pessoas físicas e cooperativas; e  · Direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre  as  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  e  custos  de  armazenagem.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade, o  ilustre ex presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  –  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional que  traz, entre outros, que a  legislação não autoriza a  inclusão de gastos com indumentária na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los    Relativamente  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  recorda­se  que a recorrente ressurge em seu recurso com discussões acerca:  · Do  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  combustíveis  (hexano,  óleo  de xisto, GLP, lenha e diesel);  Fl. 5612DF CARF MF     8 · Da  aplicação  das  alíquotas  adotadas  para  o  crédito  presumido,  defendendo que seria em função dos insumos e não do produto a  que a agroindústria dá saída.    Em  relação  à  discussão  acerca  dos  itens  mencionados  para  fins  de  constituição do crédito das contribuições, entendo que o recurso deva ser conhecido.    Ora,  o  acórdão  recorrido  adota  para  fins  de  conceituação  de  insumo  a  posição intermediária, eis o que traz em sua ementa (Grifos meus):  “[...]  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo na  legislação  referente  à COFINS  não  guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final. São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel, assim especificados pela empresa.”    Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  por  sua  vez,  adota  o  conceito restritivo das INS´s 247/02 e IN 404/04. Eis a ementa do acórdão 3801­002.037:  “PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO  DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.”    Havendo  divergência  entre  os  conceitos,  entendo  que  devo  conhecer  o  recurso especial em relação aos itens trazidos à discussão do conceito de insumos. Lembro  que em 2016, em respeito ao Princípio do Colegiado, me curvei a esse entendimento para  fins de se conhecer o  recurso especial, vez que anteriormente adotava o entendimento de  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  deveria  conferir  divergência  de  interpretação  sobre cada item.    Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.610          9 Nesse ínterim, é de se recordar que em 24.4.2018, o STJ enfim publicou a  o acórdão que apreciou o REsp 1.221.170­PR, em sede de repetitivo, e que, por sua vez,  trouxe em sua ementa (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 5614DF CARF MF     10 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Considerando que o despacho de admissibilidade do recurso especial é de  10.6.2015,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial. Diferentemente  se  fosse  posterior  à  essa  decisão proferida em 22.2.2018 do REsp 1.221.170, considerando a aplicação do art. 67, §  12, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus):  “Art. 67.......  § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da  admissibilidade do recurso especial, contrariar:  [...]  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado nos  termos  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil;    Sendo  assim,  considerando  que  o  despacho  se  deu  antes  da  decisão  definitiva  do  STJ,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial.  Proveitoso  trazer  que,  ainda  que  tenha sido oposto embargos de declaração, nesse caso, entendo que os embargos não têm o  condão de alterar a decisão proferida pelo Tribunal, e sim apenas sanar vícios de omissão,  obscuridade e contradição.    Quanto  à  outra  matéria  trazida  em  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional – qual seja, “alíquota aplicável ao crédito presumido da agroindústria”,  entendo que  foi comprovada a divergência, vez que o acórdão  indicado como paradigma  traz que o percentual a ser aplicado deve considerar os insumos adquiridos, e não o produto  que se deu vazão.    Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.611          11 Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Passadas  tais  considerações,  quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo, especificamente à matéria admitida em Despacho, qual seja, discussão acerca do  direito ao crédito das contribuições  sobre os gastos com  indumentária,  entendo que devo  conhecer o recurso.    Ora, o acórdão recorrido entendeu que a indumentária não daria o direito  ao crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Para  tanto, manifestou, em síntese: “No caso  concreto,  a nosso  ver,  todos os bens  relacionados podem até  ter  relação  indireta  com a  produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar a qualidade do  produto final, ou a segurança dos funcionários), mas não são diretamente empregados no  processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. ”     Enquanto o acórdão recorrido traz que “a  indumentária de uso obrigatório  na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal,  gera direito a crédito do PIS/COFINS.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  recurso  especial na parte admitida em despacho.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos, vez que influenciará na discussão trazida pela Fazenda Nacional e pelo sujeito  passivo.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 5616DF CARF MF     12   Em  24.4.2018,  foi  publicado  o  acórdão  do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.612          13 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 5618DF CARF MF     14 "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.613          15 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Fl. 5620DF CARF MF     16 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.614          17 alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  Fl. 5622DF CARF MF     18 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.615          19 [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  Fl. 5624DF CARF MF     20 despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.616          21 1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 5626DF CARF MF     22 6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  Fl. 5627DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.617          23 ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao  aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Ultrapassando os critérios da essencialidade, pertinência e  relevante que  devem  ser  considerados  para  o  enquadramento  de  itens  ao  conceito  de  insumos,  passo  a  discorrer  sobre  os  custos  e  despesas  invocados  pela  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  relativos aos materiais de limpeza, desinfecção e higienização; combustíveis (hexano, óleo  de xisto, GLP, lenha e diesel).    Quanto aos materiais de limpeza, desinfecção e higienização, importante  atentar  que  o  sujeito  passivo  tem  por  objeto  a  industrialização,  comercialização  e  exploração de alimentos – derivados de proteína animal e produtos alimentícios, incluindo  exportação.  Fl. 5628DF CARF MF     24   Tal  como  citado  anteriormente,  o  STJ,  ao  apreciar  o  REsp  1.246.317,  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Ora,  correta  tal  decisão, vez que a higienização  na  empresa de  setor de  alimentos  é  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  seriam  gastos  obrigatórios segundo normas da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde  – Portarias 326/97 e 368/97:  “5. ESTABELECIMENTO: REQUISITOS DE HIGIENE (SANEAMENTO  DOS ESTABELECIMENTOS)  5.1.  Conservação:  os  prédios,  equipamentos  e  utensílios,  assim  como  todas as demais instalações do estabelecimento, incluídos os condutos de  escoamento  das  águas  deverão  ser  mantidos  em  bom  estado  de  conservação e  funcionamento. Na medida do possível, as  salas deverão  estar isentas de vapor, poeira, fumaça e acúmulos de água.  5.2. Limpeza e Desinfecção  5.2.1.  Todos  os  produtos  de  limpeza  e  desinfecção  deverão  ter  seu  uso  apropriado  previamente  pelo  controle  da  empresa,  identificados  e  guardados  em  local  adequado,  fora  das  áreas  de  manipulação  de  alimentos.  Ademais,  deverão  ter  uso  autorizado  pelos  órgãos  competentes.  5.2.2.  Para  impedir  a  contaminação  dos  alimentos,  toda  área  de  manipulação  de  alimentos,  os  equipamentos  e  utensílios,  deverão  ser  limpos  com  a  frequência  necessária  e  desinfetados  sempre  que  as  circunstâncias assim o exijam”.”    Sendo  assim,  entendo  que  os  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  é  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo,  estando  esse  impossibilitado  de  comercializar seu produto – se não atender as normas de manipulação de alimentos.    Nessa linha, essa turma já proferiu o mesmo entendimento:  · Acórdão 9303­005.641 – que contemplou a seguinte ementa:  Fl. 5629DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.618          25 “PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a  contaminação da matéria­prima e do produto acabado. O que, por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração  do direito ao referido crédito. [...]”  · Acórdão 9303­005.674  “INSUMOS.  CRÉDITAMENTO.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE;  Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor  de  camarão  destinado  à  exportação  e  realiza  sua  produção  de  camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda,  despesa  e  seleção,  finalizando com o  resfriamento  e embalagem  do  animal  adulto,  devidamente  apropriado  para  consumo,  cabe  considerar  como  itens  passíveis  de  constituição  de  crédito  das  contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas  máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno,  argônio  e  amônia;  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira,  vigas  e  tábuas;  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos.  Eis  serem  tais  itens  essenciais  à  atividade  do  sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem­se no conceito de  insumo.[...]”    Em  vista  do  exposto,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 5630DF CARF MF     26   Quanto  aos  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel),  entendo que tais itens devem dar o direito ao crédito das contribuições, vez que, conforme  decidido  em  2ª  instância,  presume­se  que  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo.    Eis o art. 3º da Lei 10.833/03 e art. 3º da Lei 10.637/02:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; [...]”    Segundo  o  sujeito  passivo,  os  combustíveis  são  utilizados  para  a  movimentação das máquinas e equipamentos empregados no processo de produção, como  fornos,  empilhadeiras,  necessários  à  sua  atividade.  E  que  não  seria  crível  sustentar  que  hexano,  GLP  e  outros  sejam  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  pessoas  –  e  em  automóveis, conforme trouxe o relatório da fiscalização.    Traz que:  · O hexano, por exemplo, é um produto químico fabricado a partir  da destilação do petróleo, utilizado como combustível de motores  e  solvente  na  extração  de  óleos  graxos  e  gordura.  É  utilizado  como combustível em máquinas e equipamentos – solvente para a  extração de óleos graxos e gordura para higienização e limpeza do  estabelecimento;  · O óleo xisto consiste em combustível especial para combustão de  máquinas e equipamentos, sendo utilizado como substituto do gás  natural, empregado no processo produtivo;  Fl. 5631DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.619          27 · O  GLP  –  gás  liquefeito  de  petróleo­  e  os  gases  em  geral  são  utilizados no processo industrial como combustível para máquinas  e empilhadeiras;  · O  diesel  é  empregado  como  fonte  de  combustão  de  máquinas,  equipamentos e geradores de energia para garantir que a produção  seja ininterrupta, ainda que falte energia.    Vê­se  que,  conforme  traz  o  sujeito  passivo,  os  combustíveis  são  utilizados para a movimentação de máquinas, equipamentos e geradores de energia, sendo  essenciais em sua atividade.    Considerando  o  art.  4º  da  Lei  9.784/99,  tem­se  que  são  deveres  do  administrado perante a Administração, entre outros, expor os fatos, conforme a verdade.    Nesse ínterim, entendo que a decisão a quo deve ser mantida.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional nessa parte.    Em  atenção  à  sessão  de  julgamento,  considerando  que  a  maioria  dos  conselheiros acolheram o entendimento pelas conclusões, cabe refletir, em respeito ao art.  63,  §  8º,  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015,  que  tal  posicionamento  se  deu  em  virtude  de  considerarem  como  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação do produto destinado à venda – adotando a tese mais restrita para o conceito de  insumo, e não a tese intermediária – critério da essencialidade.      Quanto  à  última  discussão  –  qual  seja,  sobre  a  aplicação  das  alíquotas  adotadas para o crédito presumido – se seria em função dos insumos e não do produto a que  a  agroindústria dá  saída,  tem­se que  essa  controvérsia  já  se  encontra pacificada  por  essa  turma.  O  que,  por  conseguinte,  antecipo  meu  entendimento  para  negar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional.    Fl. 5632DF CARF MF     28 Relativamente  ao  tema  em  debate,  entendo  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos e das mercadorias vendidas, e não dos insumos adquiridos.    Frise­se  tal  entendimento  com  o  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  (Grifos  meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  ,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20  de  dezembro  de  2010)  §  1º O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também às aquisições efetuadas de:   I  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada pela Lei n º 11.196, de 21/11/2005);  II  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e   III  pessoa  jurídica que  exerça atividade agropecuária  e  cooperativa de  produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Fl. 5633DF CARF MF Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 9303­007.106  CSRF­T3  Fl. 5.620          29 País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:   I  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;”    Portanto, evidente que a aplicação da alíquota deve considerar o produto  final produzido pelo sujeito passivo – produto objeto da saída.    Eis que o art. 8º da Lei 10.925/04 determina que o benefício da dedução  do PIS e da Cofins decorre da produção de mercadorias de origem animal (aves e suínos de  corte), classificados nos capítulos 2 a 4, 16, entre outros, da NCM, destinada à alimentação  humana ou animal.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    Finalizando,  passo  a discorrer  sobre o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  especificamente  à matéria  admitida  em Despacho,  qual  seja,  se o  sujeito  passivo tem ou não direito ao crédito das contribuições sobre os gastos com indumentária.    Antecipo meu  entendimento  pela  não  concordância  com  o manifestado  pelo Colegiado do acórdão recorrido, vez que a indumentária (vestimentas, calçados, luvas,  capacetes e outros itens para a indumentária de seus empregados, na atividade produtiva da  empresa) é essencial para a execução da atividade da recorrente. Tanto é assim que, para a  concessão  da  indumentária  aos  empregados,  a  empresa  deve  observar  as  exigências  Fl. 5634DF CARF MF     30 contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA –  IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.     Cabe  ainda  trazer  as  Portarias  326/97  e  368/97,  da  Secretaria  de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – descrita anteriormente.    Sendo  assim,  por  óbvio  que,  sem  a  indumentária  adequada,  a  empresa  não restaria apta a execução de sua atividade, vez envolver produtos alimentícios.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer os recursos interpostos:  · Negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional;  · Dando provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 5635DF CARF MF

score : 1.0
7403871 #
Numero do processo: 11020.721183/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1003-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.106  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GRIF METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL/RS  nº  180,  de  13.12.2010, e­fl. 213, com efeitos a partir de 01.01.2007, com base nos fundamentos de fato e  de direito indicados:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO  SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 280 do Regimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 83 /2 01 0- 69 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11020.721183/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.106  S1­C0T3  Fl. 419          2 Interno,  aprovado pela Portaria MF n°  125,  de 4  de março  de 2009,  publicada no  Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art.  33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada  pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e no art. 42 da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, alterado pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de  novembro de 2008, e em atenção ao Parecer ARF/BGS/RS n° 001/2010, exarado no  processo n° 11020.721183/2010­69, declara:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, por possuir débitos  junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude do trânsito em julgado do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.07.004310­2  (RS),  que  denegou  segurança  à  empresa,  tendo  com  isso  infringido  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XVI do art. 12 da  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Nome Empresarial: GRIF METAIS LTDA   CNPJ: 02.636.761/0001­60   Art.  2º  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  disposto no Inciso II do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  poderá  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao  Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­42.514, de  21.02.2013, e­fls. 343­346:  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ DÉBITOS ­ PROPOSITURA DE  AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Notificada  em  21.12.2009,  fl.  60,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.01.20101,  fl.  61,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A  respeito  do  motivo  do  ato  de  exclusão,  a  Recorrente  esclarece  que  não  restou evidenciado porque:  A Receita  Federal  do  Brasil  resolve  através  do  processo  acima,  excluir  do  simples  nacional  empresa  supra  citada  no  exercício  de  2009,  alegando  débitos  pendentes nos meses de 09, 10, 11 e 12 de 2006 vencidos em 10, 11, 12 de 2006 e  01/2007,  respectivamente,  valores  estes  compensados  através  de  Dcomp  com  diversos  processos  e  retificados  através  de  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  em  16/10/2008,  recibo  4031030019­21,  alega  também  o  débito  pendente  junto  à  procuradoria  da  fazenda  nacional  parcelado  pelo  através  do  REFIS  e  suspenso de oficio.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11020.721183/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.106  S1­C0T3  Fl. 420          3 Quanto ao débito junto a PGFN, já se encontra parcelado Lei 11.941 de 27 de  Maio de 2009, conforme cópias anexo. Em resumo: NÃO EXISTE DÉBITO COM  A  RECEITA  FEDERAL,  DÉBITO  COM  A  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL FOI PARCELADO LEI 11.941.  Concernente ao pedido expõe que:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  a  exclusão do simples nacional e a continuidade no mesmo.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente alega que discute a matéria em ação judicial.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial1. Restou demonstrado que a  ação  judicial  ajuizada  tem o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto.   Consta Acórdão da 6ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­42.514, de 21.02.2013, e­ fls.  343­346,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Consultando  o  portal  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região,  verifiquei  que  em  22/06/2010,  após  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.07.004310­2  (RS),  o  contribuinte  ajuizou  contra  a União  Federal  a Ação  Ordinária nº 5000698­ 21.2010.404.7113, com o objetivo de permanecer no Simples  Nacional desde 01/07/2007, bem como trata da legalidade da exclusão da empresa  do Simples Federal,  no  período  de 2003 a  2006,  em  razão  de  reiterada  infração  à  legislação tributária e requer sejam desconstituídos os créditos do Simples exigidos  no  exercício  de  2006,  sob  pena  de  tributação  ilegal.  Esta matéria  já  foi  objeto  de  decisão  judicial  (  Sentença  em  24/03/2011  e  em  26/04/2011  ),  que  julgou  improcedente o pedido e reconheceu a impossibilidade do autor de ser  incluído no  Simples  Nacional,  já  que  possuía  débitos  do  Simples  Federal  sem  pagamento.  O  processo encontra­se, em 18/02/2013, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região –  TRF4.  A  perfeita  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  demonstram  que  o  manifestante  possui  exatamente  a                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11020.721183/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.106  S1­C0T3  Fl. 421          4 mesma  intenção  nas  duas  lides,  qual  seja,  ser  incluído  no  regime  tributário  simplificado.  Para  disciplinar  o  procedimento  no  tocante  a  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  com  mesmo  objeto  da  contestação  administrativa,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  no  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, cujo  item “a” determina que:  “a) a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial – por  qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.”  A  Súmula  CARF  no  1,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  reforça  o  entendimento  de  que  não  cabe  pronunciamento  administrativo  atinente  a  matéria  que  tenha  sido  objeto  de  ação  judicial, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  A decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria  nenhum  sentido  a  Administração  decidir  matéria  que  esteja  sob  a  apreciação  do  Poder Judiciário, pois sua decisão não supera a decisão final daquele Poder. A via  judicial  é  uma  opção  adotada  pelo  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, declara  que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  O ordenamento jurídico brasileiro não alberga o instituto da dualidade de jurisdição,  não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa  à sentença judicial como direito público subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz,  como  efeito  processual  obrigatório,  a  perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa. Destarte, em se  discutindo  o  mesmo  objeto  concomitantemente  em  ambas  esferas,  o  legislador  reputou prudente a abstenção da autoridade administrativa em face da supremacia do  Poder Judiciário.  Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a  ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra­se, assim,  o  monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário  e  o  direito  de  invocar  a  atividade  jurisdicional.  Considerando que:  ­ a matéria que veio a julgamento, constante do presente processo, é um dos  pedidos da Ação Ordinária acima referida;  ­ que a Sentença de 1º grau proferida em 24/03/2011 manteve a exclusão da  empresa  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  uma  vez  que  a matéria  foi  objeto de decisão judicial que reconheceu a impossibilidade da autora de ser incluída  no Simples Nacional;  ­ que o processo (Ação Ordinária nº 5000698­21.2010.404.7113) encontra­se  no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  VOTO  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  matéria submetida ao Poder Judiciário, por considerá­la concomitante.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11020.721183/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.106  S1­C0T3  Fl. 422          5 Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Apelação  Civil  nº  5000698­21.2010.404.7113/RS, e­fls. 411­417:  A  autora  insurge­se  contra  o  reconhecimento  da  coisa  julgada  quanto  à  matéria de permanência no simples nacional a partir do exercício de 2007.  O pedido relativo à permanência no Simples Nacional a partir de 2007 já foi  objeto  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado  em  12/03/2010,  nos  autos  do  mandado de  segurança nº 2007.71.07.004310­2, que  reconheceu a  impossibilidade  da autora de ser  reincluída no Simples Nacional,  em razão de pendências  junto ao  Fisco (evento 28, OUT 4).  Dessa  forma,  resta  mantida  a  sentença  que  acolheu  a  preliminar  de  coisa  julgada e extinguiu o processo sem julgamento de mérito no ponto.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial2, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Verifica­se  a  coincidência  entre  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  objeto  do  procedimento de ofício. Assim, restou caracterizada a circunstância de que a Recorrente optou  pela via judicial para discussão da matéria tratada nos presentes autos.  Em assim sucedendo, voto em não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.                                Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.000101/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercícios: 2002, 2003 e 2004 Ementa: OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa a princípios constitucionais quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. Não ocorre nulidade do lançamento quando não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do Dereto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas e o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.
Numero da decisão: 1301-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentâneamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Freitas Junior.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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BITTENCOURT & ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercícios: 2002, 2003 e 2004  Ementa:    OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte. Não ocorre nulidade do  lançamento quando não  tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do Dereto nº 70.235/72.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  ­  utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas e o  montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do  imposto devido.    CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente momentâneamente o conselheiro Edwal Casoni de  Paula Freitas Junior.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.      Fl. 244DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Paulo  Jackson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.                                                  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10245­000101/2007­46  Acórdão n.º 1301­000.650  S1­C3T1 Fl. 2         3 Relatório        Versa o presente processo sobre auto de infração referente aos anos­calendários de  2002,  2003  e  2004 de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido  —  CSLL,  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS, no valor total de R$ 2.293.955,83, incluídos os acréscimos legais.    A  autuação  fiscal  decorreu  de  arbitramento  de  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  embora  devidamente intimado, a contribuinte não prestou os esclarecimentos devidos.    Diante da longa data entre o inicio do procedimento fiscal até a última solicitação  de  prazo  pelo  contribuinte,  sem  a  apresentação  de  qualquer  documento  solicitado  a  fiscalização  corretamente lavrou o Auto de Infração com base em omissão de rendimentos.    Cientificado  do  lançamento  em  14/02/2007  apresentou  impugnação  tempestiva onde alega em síntese que:     ­ o lançamento é totalmente improcedente uma vez que não houve disponibilidade econômica ou  qualquer hipótese de ocorrência de fato gerador.    ­ não houve observância do devido processo  legal, contraditório e ampla defesa, pois  requereu  cópia  integral do procedimento  instaurado, bem como fosse  informado a que se destinava, não  tendo recebido resposta.     ­  o  processo  apuratório  está  totalmente  viciado  por  ter  sido  produzido  unilateralmente  e  sem  direito de defesa e que os depósitos são exclusivamente de capital de giro.    A 1ª Turma da DRJ de Belém, por unanimidade de votos manteve o crédito  tributário apurado, em síntese, pelos seguintes motivos:    ­  que  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  comprovantes  que  demonstrasse  conduta  ou  procedimento da Administração ou de  seus  agentes que  impedisse ou dificultasse que o  recorrente  acompanhasse o desenvolvimento do procedimento fiscal.    ­ que teve pleno conhecimento do procedimento, tendo sido intimado diversas vezes para apresentar suas  explicações e carreasse aos autos provas de suas alegações, não restando violado, pois, qualquer direito  fundamental.    ­ que teve livre acesso aos autos para apresentação de explicações e defesa, ao fim do qual apresentou   impugnação onde demonstra de forma  inequívoca,  ter  tido pleno conhecimento do processo  fiscal, das  infrações que lhe foram imputadas e das provas que lhe serviam de fundamento.    ­ que não há que se falar portanto em mácula ao contraditório e à ampla defesa.    Fl. 246DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4  ­ que o lançamento está respaldado em normas integrantes do ordenamento jurídico e não há nos autos  espaço  para maiores  reflexões  sobre  eventuais  infrações  a  princípios  constitucionais,  como  os  citados  pela impugnante.     ­  que  no  caso  de  omissão  de  receita  detectada  por meio  de  créditos  bancários,  caberia  à  contribuinte  comprovar, através de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos valores  creditados em suas contas bancárias, o que não foi feito.     ­  que  com a  edição  do  art.  42  da Lei  n°9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  a  partir  de  01/01/1997,  a  existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção  legal de omissão de receita Ou seja, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos não escriturados ou  de origens não comprovadas tornou­se uma nova hipótese de presunção legal de omissão de receitas.   Intimado  da  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  a  Contribuinte,  tempestivamente,  requereu a dilação do prazo para apresentação de recurso voluntário e que, em caso de negativa, que se  aceitasse a impugnação apresentada como se recurso fosse.   A Delegacia de Boa Vista indeferiu a dilação do prazo e encaminhou o processo a esta  Câmara para julgamento, sem a apresentação de recurso voluntário.  Este é o relatório.                                  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10245­000101/2007­46  Acórdão n.º 1301­000.650  S1­C3T1 Fl. 3         5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Em garantia ao princípio da ampla defesa aceito os argumentos apresentados em sede de  impugnação, como se recurso voluntário tempestivo fosse, conforme requerido pela contribuinte,  razão  porque dele conheço.    No caso em tela, afasto a possibilidade de nulidade do auto, uma vez que ao contrário do  que  afirma  a  Contribuinte,  inexistiu  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  qualquer  ato  ou  omissão  da  autoridade  fiscal  que  implicasse  em  prejuízo  ou  preterição  de  direito  de  defesa  já  que  a  mesma teve ciência de todos os elementos de que necessitava para sua defesa e prazos para respostas.    As  alegadas  ilegalidades  e nulidade do  lançamento  já  foram apreciadas  e  afastadas pela  DRJ, que corretamente se baseou no art. 59 do Decreto 70.235/72 que determina que são nulos somente  os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.    O  entendimento  pacífico  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  toda  a  atividade  da  Administração  Pública  transita  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas  emanada  do  órgão  legisferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo,  com  exclusividade,  ao  Poder Judiciário, declarar a inconstitucionalidade da lei, em ações direta de inconstitucionalidade.    Neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  2  deste  Conselho  determina:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária”.    A  entrada  em vigor da  norma  jurídica obriga  a  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem perquirir  acerca de inconstitucionalidade ou eventual injustiça que possa gerar.    Quanto ao lançamento baseado em depósitos bancários, como bem destacou a decisão da  DRJ,  a  partir  da  edição  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  instituiu  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  e  o  ônus  da  prova  passou  a  ser  de  responsabilidade  do  contribuinte,  que  intimado,  deve  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  a  origem  destes  recursos.      E  no  caso  em  tela  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  para  prestar  esclarecimentos e não o fez, inclusive em sede de recurso quando requereu novo prazo, e não apresentou  qualquer documentação superveniente.    Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar as preliminares suscitadas para, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     No  que  tange  a  CSLL,  COFINS  e  PIS,  por  serem  reflexos,  à  exigência  é mantida  nos  mesmos moldes e pelos mesmos motivos expostos quanto ao IRPJ.           (assinado digitalmente)   Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                               Fl. 249DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19679.011074/2004-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EDITAL. INTIMAÇÃO. Dar-se-á intimação por edital somente quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal ou postal.
Numero da decisão: 1001-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário somente para reconhecer a tempestividade do recurso levado à primeira instancia e no mérito dar provimento determinando que a DRJ de Origem analise as razões de mérito da manifestação de inconformidade que lhe foi apresentada (e-fls. 03/19), superando a preliminar de tempestividade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.752  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Processo Administrativo Federal  Recorrente  ADRIANA BUENO DE SOUZA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EDITAL. INTIMAÇÃO.  Dar­se­á  intimação  por  edital  somente  quando  resultarem  improfícuos  os  meios de intimação pessoal ou postal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  somente  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  levado à primeira  instancia  e no mérito dar provimento determinando que  a DRJ de Origem  analise as razões de mérito da manifestação de inconformidade que lhe foi apresentada (e­fls.  03/19), superando a preliminar de tempestividade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 10 74 /2 00 4- 69 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata­se de Ato Declaratório Derat/SPO n° 479.066, de 07 de agosto de 2003  (e­fl. 27), através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em  razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela  sistemática  tributária  em  questão,  ou  seja,  de  que  a  contribuinte  exerceria  atividade  econômica  não  permitida  (9211­8/02  Atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos), por força do artigo 9°, inciso XIII, alínea f da Lei 9.317/96.  Abaixo a descrição do litígio, relatada na decisão recorrida (e­fl. 46/47):  (...)  2.  A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9°,  inciso  XIII, 12, 14,  inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de  05/12/1996;  art.  73  da  Medida  Provisória  n°  2.l58~34,  de  27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  26/11/2002.  3. Consignou­se,  ainda,  no  art.  2°  do ADE em comento,  que  a  exclusao do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  22/12/2003  (fls.  25  e  26),  a  requerente apresentou impugnação em 05/08/2004 (razões às fls.  1 a 17 e anexos às fls. 18 a 21).  Alega, em síntese, que:.  (...)  A decisão de primeira instância (e­fls. 45/51) não conheceu da manifestação  de  inconformidade  por  entendê­la  intempestiva.  Teria  havido  uma  intimação  do  ADE  via  postal, mas o Aviso de Recebimento  teria  retornado com a  inscrição  "mudou­se". Teria  sido  emitido um edital, com data de ciência em 22/12/2003. Como a apresentação da Manifestação  de Inconformidade deu­se em 05/08/2004 (e­fl. 03), foi apresentada intempestivamente. Assim  dispôs a decisão recorrida:  10. No  caso  em comento,  cabe  consignar  que  foi  acostado  aos  autos cópia da tela do sistema Sucop, no qual se observa que a  correspondência foi enviada para o endereço por ela informado  ao  sistema  CNPJ  à  época  da  emissão  do  ADE,  ocorrida  em  agosto de 2003 (Rua Nícia Coutinho Patrício n° 285, Freguesia  do Ó ­ São Paulo ­ CEP 02866000 ­ fls. 33 e 41 ­, que confere  com  o  registrado  em  sua Declaração  de  Firma  Individual  ­  fl.  18),  tendo  sido  devolvida  ao  remetente  em  29/08/2003,  pelo  motivo “mudou­se”  (...)  11.  Registre­se  que  a  alteração  de  seu  endereço,  com  data  de  evento em 12/11/2003, somente foi  informada ao sistema CNPJ  em 17/11/2003; portanto, correto 0 endereço consignado em seu  cadastro na SRF à época da emissão do ADE (fl. 33).  12. Em seqüência, emitiu­se o Edital n° 280/2003, cuja data de  afixação ocorreu em 05/12/2003 (fls. 25 e 26).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19679.011074/2004­69  Acórdão n.º 1001­000.752  S1­C0T1  Fl. 94          3 13.  Desta  forma,  considerando­se  a  publicaçao  do  Edital  em  referência  em  05/12/2003,  a  ciência  pelo  contribuinte  ocorreu  em  22/12/2003,  conforme  inciso  III  do  §  2.°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972  acima  reproduzido,  esgotando­se  o  prazo  de 30 dias para impugnação do ato de exclusão em 21/01/2004.  14.  Inaceitável,  assim,  a  solicitação  de  recebimento  da  defesa  fora do prazo.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/06/2008  (e­fl.  53)  a  Interessada interpôs recurso voluntário (e­fl. 59/73), em que apresenta suas razões.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O carimbo aposto na  comprovação da  recepção  do  recurso voluntário  (e­fl.  59) está ilegível, não havendo como aferir a tempestividade do Recurso Voluntário razão pela  qual considero­o tempestivo.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  que  lhe  foi  apresentada  como  intempestiva.  Teria  havido  uma  intimação  do  ADE via postal, mas o Aviso de Recebimento (AR) teria retornado com a inscrição "mudou­ se". Teria sido emitido um edital, com data de ciência em 22/12/2003. Como a apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  deu­se  em  05/08/2004  (e­fl.  03),  teria  sido  apresentada  intempestivamente.   Segundo o art. 23, II, do Decreto 70235/72, na redação vigente na época dos  fatos, a  intimação dar­se­á por edital "quando resultarem improfícuos os meios referidos nos  incisos I e II". Estes incisos referem­se às intimações via postal ou pessoal.  A prova considerada pela decisão de primeira instância para considerar como  inefetiva a intimação postal foi o AR que teria sido remetido para o domicílio do contribuinte  (AR  de  e­fl.  44).  Mas  vê­se,  pela  análise  do  documento  que  não  se  trata  de  um  AR,  mas  espelho de registro eletrônico do documento original que não consta nos autos. Logo, não está  comprovada a legalidade do edital subsequente.  Desta forma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  levado  à  primeira  instancia  e  determinar  que  a  DRJ  de Origem  analise  as  razões  de mérito  da manifestação  de  inconformidade  que  lhe  foi  apresentada (e­fls. 03/19), superando a preliminar de tempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 95DF CARF MF     4                               Fl. 96DF CARF MF

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7389447 #
Numero do processo: 10410.006044/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. Acolhem-se os embargos inominados para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto quanto às contas bancárias excluídas do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos inominados, para corrigir o erro material existente no Acórdão nº 2101-002.733, de 11/03/2015, em que o colegiado decidiu excluir do lançamento fiscal os valores relativos às contas bancárias conjuntas no Banco BCN S/A, Banco Banespa S/A e Banco Rural S/A. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-15T06:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-15T06:16:18Z; Last-Modified: 2018-07-15T06:16:18Z; dcterms:modified: 2018-07-15T06:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-15T06:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-15T06:16:18Z; meta:save-date: 2018-07-15T06:16:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-15T06:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-15T06:16:18Z; created: 2018-07-15T06:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-07-15T06:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1449; 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devida a lapso manifesto quanto às contas bancárias excluídas do lançamento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher  os embargos inominados, para corrigir o erro material existente no Acórdão nº 2101­002.733,  de 11/03/2015, em que o colegiado decidiu excluir do lançamento fiscal os valores relativos às  contas bancárias conjuntas no Banco BCN S/A, Banco Banespa S/A e Banco Rural S/A.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 60 44 /2 00 9- 11 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10410.006044/2009­11  Acórdão n.º 2401­005.556  S2­C4T1  Fl. 847          2 Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se de embargos inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Maceió/AL, conforme fls. 841, contra o Acórdão nº 2101­002.733, de 11/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual está juntado às fls. 829/836. 1  2.    Alega a unidade da RFB responsável pela liquidação e execução do acórdão que  a decisão embargada determinou a exclusão das contas bancárias com mais de um titular nos  Bancos Bradesco S/A, Banespa S/A e Sudameris S/A, enquanto os dados do lançamento fiscal  identificam que as contas conjuntas são aquelas mantidas junto aos Bancos BCN S/A, Banespa  S/A e Rural S/A.  3.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   4.    Recebidos os embargos inominados, determinou­se a sua inclusão em pauta de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento da  deficiência apontada pela unidade da RFB (fls. 843/845).      É o relatório                                                                1 Toda referência feita a páginas dos autos diz respeito à numeração atual do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabe admitir que  a  autoridade  que  assina  a  petição  de  embargos  está  investida  de  atribuições  pelo  titular  da  unidade da administração  tributária,  levando em consideração a competência  regimental para  executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10410.006044/2009­11  Acórdão n.º 2401­005.556  S2­C4T1  Fl. 848          3 6.    Nesse  cenário,  uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados,  passo  à  avaliação  de mérito  (art.  65,  §  1º,  e  art.  66,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).   7.    Pois  bem.  De  fato,  há  erro  material  devido  a  lapso  manifesto  no  Acórdão  nº  2101­002.733, de 11/03/2015.  8.    Com relação às contas conjuntas, o acórdão embargado tomou como referência  o Termo de Intimação Fiscal de fls. 357/358 (fls. 834).   8.1    Todavia,  tal  intimação  fiscal  corresponde  a  uma  fase  intermediária  do  procedimento  de  investigação,  quando  a  autoridade  dispunha de  dados  incompletos  sobre os  extratos bancários, em momento anterior, portanto, à expedição das requisições de informações  sobre movimentação financeira aos bancos.   9.    Após  confrontar  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte  e  disponibilizada  pelas  instituições  financeiras,  o  agente  lançador  elaborou  uma  tabela  com  a  discriminação  mensal dos depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizados como omissão de  rendimentos (fls. 642).  9.1    Inclusive, a Tabela 2 não faz qualquer alusão a valores com origem nos Bancos  Bradesco  S/A  e  Sudameris  S/A,  os  quais  foram  mencionados  de  maneira  equivocada  no  acórdão recorrido.   9.2    O  agente  fazendário  deixa  bem  claro  que  as  contas  conjuntas,  que  compõe  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte,  dizem  respeito  ao  Banco  BCN  S/A,  Banco  Banespa  S/A  e  Banco  Rural  S/A,  cujo  lançamento  fiscal  considerou  50%  dos  montantes  movimentados (fls. 6/11 e 642).  10.    Logo,  é  cabível  a  correção  do Acórdão  nº  2101­002.733,  de  11/03/2015,  para  deixar consignado que o colegiado decidiu excluir do lançamento fiscal os valores relativos às  contas  bancárias  conjuntas  no  Banco  BCN  S/A,  Banco  Banespa  S/A  e  Banco  Rural  S/A,  conforme Tabela 2 (fls. 642).  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  inominados  e  ACOLHO  para  corrigir o erro material existente no Acórdão nº 2101­002.733, de 11/03/2015, que excluiu do  lançamento  fiscal  as  contas  bancárias  conjuntas  no Banco BCN S/A,  Banco Banespa  S/A  e  Banco Rural S/A, conforme Tabela 2 (fls. 642)  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 848DF CARF MF

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7352554 #
Numero do processo: 10600.720071/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL Não há vício no procedimento, quando, a despeito do que preconiza o parágrafo único do artigo 116 do CTN, o agente autuante desconstitui o planejamento tributário com base no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional e no artigo 167 do Código Civil. DESPESAS DE ALUGUEL - CONTRATOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DISSIMULADAS Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram simuladas as operações pelos quais a empresa alienou e subseqüentemente alugou bens que antes integravam o seu ativo permanente, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas com aluguel. O mesmo se aplica a novos bens adquiridos posteriormente e igualmente locados, uma vez comprovado que o real comprador era empresa locatária dos bens. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS AUFERIDAS EM NOME DE OUTRA PESSOA JURÍDICA A omissão receitas não pode ser caracterizada, quando comprovada a existência jurídica e fática da empresa que as auferiu. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas pelos contribuintes, no sentido de excluir ou modificar as caracteríticas essenciais do fato gerador, com o único intuito de reduzir a carga tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 1302-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, tendo os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho e Paulo Henrique Silva Figueiredo votado pelas conclusões do relator, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar o lançamento de omissão de receitas, que haviam sido reconhecidas pela empresa HAF Empreendimentos Ltda, determinando que os tributos pagos por ela também sejam retirados da apuração; reconhecer o direito à compensação dos PIS e Cofins recolhidos por HAF Locadora de Veículo, incidentes sobre os valores recebidos a título de aluguéis das empresas Armazém Diniz Ltda. e HAF Distribuidora, não consideradas no lançamento; em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por dar provimento parcial para excluir a imputação feita com base no art. 124, inc. I do CTN e, portanto, a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como responsáveis, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL  Não  há  vício  no  procedimento,  quando,  a  despeito  do  que  preconiza  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  o  agente  autuante  desconstitui  o  planejamento  tributário  com  base  no  artigo  149,  VII  do  Código  Tributário  Nacional e no artigo 167 do Código Civil.  DESPESAS  DE  ALUGUEL  ­  CONTRATOS  RESULTANTES  DE  OPERAÇÕES DISSIMULADAS  Se  o  conjunto  de  provas  reunido  pela  fiscalização  demonstra  que  foram  simuladas  as  operações  pelos  quais  a  empresa  alienou  e  subseqüentemente  alugou  bens  que  antes  integravam  o  seu  ativo  permanente,  estão  sujeitas  a  glosa  fiscal as  importâncias  registradas a  título de despesas com aluguel. O  mesmo  se  aplica  a  novos  bens  adquiridos  posteriormente  e  igualmente  locados,  uma  vez  comprovado  que  o  real  comprador  era  empresa  locatária  dos bens.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  NOME  DE  OUTRA PESSOA JURÍDICA  A  omissão  receitas  não  pode  ser  caracterizada,  quando  comprovada  a  existência jurídica e fática da empresa que as auferiu.   MULTA QUALIFICADA.  Comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza  o  artigo  72,  da  Lei  4.502/64,  praticadas  pelos  contribuintes,  no  sentido de  excluir  ou modificar  as  caracteríticas  essenciais do  fato  gerador,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  correta  a  qualificação  da  multa, nos termos definidos pela legislação  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 71 /2 01 5- 10 Fl. 6271DF CARF MF     2 O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  tendo  os  conselheiros  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho  e  Paulo  Henrique Silva Figueiredo votado pelas conclusões do relator, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para  cancelar  o  lançamento  de  omissão  de  receitas,  que  haviam  sido  reconhecidas  pela  empresa  HAF  Empreendimentos  Ltda,  determinando que os tributos pagos por ela também sejam retirados da apuração; reconhecer o  direito à compensação dos PIS e Cofins recolhidos por HAF Locadora de Veículo, incidentes  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  das  empresas  Armazém Diniz  Ltda.  e  HAF  Distribuidora, não consideradas no lançamento; em negar provimento ao recurso voluntário dos  responsáveis solidários arrolados, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que  votou por dar provimento parcial para excluir a imputação feita com base no art. 124, inc. I do  CTN  e,  portanto,  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  arroladas  como  responsáveis,  nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  dos  contribuintes  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda.,  HAF  Empreendimentos  Ltda  e  HAF  Locadora  de  Equipamento e Veículos Ltda., além de ter sido imputada a responsabilidade pelo pagamento  do  crédito  tributário  constituído  aos  sócios  Alex  Sandro  Coelho  Diniz,  André  Luiz  Coelho  Diniz,  Fábio Coelho Diniz, Helton Coelho Diniz, Henrique Mulford Coelho Diniz, Hercílio  Araujo Diniz, Hercílio Araujo Diniz Filho.  No auto de infração, foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL,  contribuição ao PIS e COFINS, relativos aos anos de 2011 e 2012. Os fatos que deram origem  à  autuação  foram,  apesar  de  extensos,  muito  bem  colocados  no  acórdão  proferido  pela  Fl. 6272DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.272          3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Por  isso, pede­se venia para  transcrevê­los, in verbis:  No termo de verificação fiscal a folhas 121 a 264 os autuantes apresentam a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  • No escopo da ação fiscal, encontram­se repercussões tributárias na base de  cálculo do IRPJ (com reflexos nas contribuições CSLL, PIS e COFINS), advindas,  em  especial,  de  uma  série  de  transferências  contábeis  de  ativos,  promovida  e  articulada pela empresa fiscalizada junto a duas pessoas jurídicas a ela vinculadas.  Essas transferência patrimoniais, formalizadas entre 2008 e 2009, foram seguidas de  imediatos  e  vultosos  registros  a  título  de  “despesas  com  aluguéis”,  efetivados  na  contabilidade  da  fiscalizada  –  reduzindo,  sobremaneira,  a  sua  base  de  incidência  tributária (lucro real) ao longo dos exercícios fiscais.  •  Tal  questão  tributária  já  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  envolvendo  exercícios  antecedentes  (2008  a  2010),  através  do  PAF  nº  15504724607/2012­27,  com  ciência  dos  autos  efetivada  em  meados  de  2012.  Nesse  processo  fiscal  os  julgados confirmaram entendimento da auditoria fiscal, nas instâncias julgadoras do  contencioso administrativo­fiscal (anexos Acórdãos – DRJ e CARF). De tal modo, o  conjunto  de  documentos,  fatos  e  evidências  convergentes,  reunido  no  aludido  processo, levara a fiscalização a concluir naquela oportunidade pela indedutibilidade  fiscal  de  dispêndios  computados  pela  empresa  supermercadista  em  sua  base  de  cálculo  do  IRPJ  (e  CSLL),  a  título  de  “alugueis  de  bens  móveis  e  imóveis”  (veículos,  equipamentos  e  lojas  físicas).  São  ativos  que,  na  quase  totalidade,  integravam  outrora  o  acervo  patrimonial  da  própria  fiscalizada  (“contratante”)  ­  antes  de  serem  “formalmente”  transferidos  a  pessoas  jurídicas  vinculadas,  constituídas sob o papel societário de “locadoras” de bens móveis (Haf Locadora) e  imóveis (Haf Empreendimentos).  • Portanto, as operações locatícias deparadas e analisadas pela fiscalização se  revestem em prática continuada de fato tributário já atacado em procedimento fiscal  anterior.  • Nesse  sentido,  para  caracterização  da  indedutibilidade  fiscal  de  operações  locatícias  formalizadas,  de  forma  continuada,  entre  empresa  operativa  e  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sem  existência  fática,  e  ainda,  de  determinadas  receitas  omitidas  por  parte  da  mesma  fiscalizada  (Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda),  foi  inserido neste relatório um tópico específico (tópico IV) evidenciando a recorrência  do modus  operandi  nos  anos  subsequentes  (2011  e  2012)  ao  período  inicialmente  fiscalizado.  Foram  reiteradas,  portanto,  as  práticas  indevidas  de  que  fizera  uso  a  empresa  fiscalizada  para  reduzir,  forçosamente,  a  incidência  de  tributos  federais  sobre sua atividade comercial. De tal maneira e em obediência à lógica processual,  foram  reproduzidos  no  presente  processo  fiscal  os  principais  documentos  e  elementos  caracterizadores  do  ilícito  fiscal,  farta  e  detalhadamente  pontuado  no  procedimento anterior.  • Além da narrativa central e elementos de prova extraídos do procedimento  anterior,  as  análises  envolvendo  este  trabalho  compreenderam  (entre  outros):  reexames  documentais  e  contábeis  das  operações  de  transferências  de  ativos  efetivadas  pela  fiscalizada  a  entes  vinculados,  e  das  despesas  contabilizadas;  incluindo  procedimentos  e  verificações  reflexas,  decorrentes  de  MPF­Diligência,  emitidos  contra  pessoas  jurídicas  relacionadas  e/ou  vinculadas  à  empresa  supermercadista, envolvidas nos eventos em questão; exames, sob amostragem, dos  Fl. 6273DF CARF MF     4 registros contábeis e de demonstrações financeiras extraídas da escrituração digital  (ECD)  ou  fornecidos  pelo  contribuinte,  tanto  da  empresa  fiscalizada  quanto  dos  entes vinculados. E ainda, análise de intimações fiscais e respectivas manifestações  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  neste  procedimento,  compreendendo  diligências  fiscais  a  endereços­sede,  e  requisições  de  documentos  e  esclarecimentos  sobre  contextos,  circunstancias  e  eventos  relacionados  às  operações  objeto  desta  ação  fiscal.  • A empresa fiscalizada, SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA, é uma  rede  de  lojas  supermercadistas,  com  atuação  concentrada  na  cidade  mineira  de  Governador Valadares (GV).  • Os  dados  fiscais  da  contribuinte,  espelhados  em  sua DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  do  ano­calendário  de  2009,  registravam  “receitas  de  vendas”  da  ordem  de R$211 milhões,  auferidas  por  uma  rede de 10 estabelecimentos varejistas.  Reportava­se  ainda  um  “Patrimônio  Líquido  (PL)”  em  torno  de  R$  21  milhões. São valores suficientes para  lhe conferir o status de principal empresa do  grupo formado por mais 4 sociedades, as quais, entre os aspectos em comum, têm o  fato de contemplarem em seus quadros societários sete pessoas físicas integrantes de  uma mesma família (Coelho Diniz).  • As empresas sob controle da família Coelho Diniz encontram­se organizadas  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  limitada,  com  a  representação  legal  sendo  exercida  de  forma  compartilhada  entre  os  entes  familiares,  do  mesmo  modo  das  cotas  societárias, divididas  igualitariamente  entre  eles  ­  conforme se verifica pelas  redações dos respectivos contratos sociais.  • O  histórico  das  sociedades  constituídas  pela  família  Coelho  Diniz  tivera  início em 1966, com o estabelecimento da firma Armazém Diniz Ltda, com foco no  comércio  atacadista  de  produtos  alimentícios  em  geral.  Com  110  empregados  reportados  ao  final  do  ano  de  2008,  o  faturamento  dessa  sociedade  comercial  semiatacadista  atingira  R$48  milhões  no  referido  ano,  distribuídos  entre  um  estabelecimento matriz e uma loja filial em Governador Valadares; sendo a sua sede  estabelecida inicialmente na Rua Marechal Floriano, 1503; alterada posteriormente  para o número 1515, no mesmo logradouro.  • No ano de 1992, foi constituída aquela que se tornaria a principal empresa  sob  o  comando  (gerencial  e  societário)  da  família  Coelho  Diniz,  ou  seja,  o  SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  LTDA.  Empresa  comercial  varejista,  detentora  do maior  faturamento  entre  as  sociedades  constituídas  pela  família,  cuja  rede de  lojas somava 10 estabelecimentos em operação ao final de 2009 – mesmo  ano em que a mesma reportava um quadro de pessoal com 1.250 empregados. Com  faturamento declarado de R$211 milhões em tal ano e Patrimônio Líquido de R$ 21  milhões,  aproximadamente,  a  empresa  tem  endereço­sede  na  Rua  Marechal  Floriano, 1495.  • Sob a estrutura empresarial supracitada ­ compreendida por duas empresas  de menor porte (com atuação respectiva nos segmentos semiatacadista e atacadista),  e uma empresa principal,  representada por uma  rede de  lojas supermercadistas em  franca  expansão  (Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda)  ­,  chegara­se  ao  segundo  semestre  do  ano  de  2007,  quando  a  família  Coelho  Diniz  formalizara  a  integralização de capital em duas pessoas jurídicas, quais sejam:  HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E  EQUIPAMENTOS LTDA.  Fl. 6274DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.273          5 • Constituídas como sendo “locadoras de bens”, as análises sobre as estruturas  operacionais,  objeto  social,  formas  de  constituição  e  aspectos  tributários  destas  últimas sociedades mereceram abordagem em tópico especial neste Relatório Fiscal,  notadamente,  pelo  teor  dos  registros  efetivados  na  contabilidade  da  empresa  supermercadista,  envolvendo  uma  série  de  operações  locatícias  formalizadas  com  tais  pessoas  jurídicas  (então,  recém­constituídas),  que  resultaram  em  significativa  redução  da  base  de  incidência  tributária  sobre  suas  atividades  comerciais,  em  especial, sobre o IRPJ e CSLL.  • O  endereços­sede  das  pessoas  jurídicas  nele  descritas,  extraídos  da  base  cadastral  da RFB, bem assim, dos  respectivos  contratos  sociais,  têm em comum o  fato  de  remeterem  a  uma  localização  contígua,  na  área  central  da  cidade  de  Governador Valadares.  •  Em  verificação  in  loco  na  referida  cidade  (vide  Termo  de  Constatação  Fiscal),  a  fiscalização  deparou  com  uma  edificação  formada  por  dois  prédios  comerciais  interligados, com frente para a Rua Marechal Floriano,  integrado ainda  por sobreloja e lojas inferiores contíguas. No andar superior (sobreloja, com acesso  pelo  nº  1503  da  referida  rua),  foi  detectada  a  estrutura  administrativa  do  Supermercado  Coelho  Diniz  ­  oportunidade  em  que  esta  auditoria  fiscal  coletara  informações e dera ciência ao contribuinte do início dos respectivos trabalhos.  • Na estrutura inferior da referida edificação (nível de rua), foram detectados  os seguintes pontos de venda (em operação): a loja­matriz do Supermercado Coelho  Diniz Ltda,  estabelecida  no  número  1495  da Rua Marechal  Floriano;  e mais  uma  loja­matriz de outra  empresa  comandada pela  família Coelho Diniz. No caso,  a  já  referida  Armazém  Diniz  Ltda;  instalada  em  espaço  contíguo  ao  estabelecimento  sede  desta  fiscalizada  ­ mais  especificadamente,  à  altura  do  número  1515  da Rua  Marechal Floriano.  • Com relação à empresa HAF Distribuidor Ltda ­ sociedade constituída em  1997,  com  atuação  no  comercio  atacadista  e  endereço­sede  cadastral  remetido  inicialmente ao número 1527 da Rua Marechal Floriano ­; verificou­se a ocorrência  de  alteração  cadastral  de  03/2010,  transferindo  sua  sede  para  a  Rua  Hélio  Diniz  (Galpão B1). Representando  tal  alteração  a  segunda  promovida  em  seu  endereço­ sede;  já  que  a  primeira  se  dera  em  04/1999,  quando  fora  transferido  para  a  Av.  Euzébio Cabral, 4639 – tudo, conforme sinalizam os registros cadastrais constantes  do banco de dados desta RFB.  • No referente às duas sociedades constituídas por último ­ HAF Locadora de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda  e  HAF  Empreendimentos  Ltda  ­  com  endereços­ sedes  atribuídos,  respectivamente,  aos  números  1485  e  1525  da  Rua  Marechal  Floriano (GV); cabe antecipar que esta fiscalização, quando da inspeção in loco, não  se deparara com instalações físicas ou estrutura operacional em tais endereços.  • Com atividade operacional  iniciada no ano de 1992, a empresa fiscalizada  apresentava,  ao  final  de  2009,  acelerado  crescimento  –  quando  já  espelhava  expressivo  faturamento,  por  meio  de  10  pontos  de  venda  varejistas  (lojas/estabelecimentos).  Desses  pontos  de  venda  existentes  naquele  ano,  08  encontravam­se  na  cidade  de  Governador  Valadares,  com  outras  02  filiais,  localizadas nas cidades vizinhas de Manhuaçu e Caratinga, respectivamente.  • O  crescimento  do  faturamento  da  empresa  no  período  de  2007  a  2009  ­  fazendo com que suas receitas de vendas saltassem da cifra de R$160 milhões para  R$211 milhões ­ não foi acompanhado por crescimento correspondente na apuração  Fl. 6275DF CARF MF     6 anual  dos  tributos  federais  de  IRPJ  e  CSLL;  que,  ao  contrário,  se  contraíram  expressivamente.  • Enquanto  as  vendas  cresciam  31%  no  ano  de  2009  sobre  o  faturado  em  2007,  os  valores  dos  tributos  federais  apurados  pela  empresa  sobre  sua  atividade  supermercadista minguaram para 9,6% sobre o valor apurado no ano­calendário de  2007.  Ou  seja,  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  real  computado  pela  fiscalizada  despencaram  de  um montante  de  R$  2,7  milhões  registrado  em  2007,  para apenas R$ 0,26 milhões destacados no ano­calendário de 2009.  •  A  queda  acentuada  está  diretamente  associada  a  uma  série  de  registros  efetivados  na  contabilidade  da  empresa  supermercadista,  envolvendo  vultosas  despesas  com  aluguéis  sobre  diversos  bens  outrora  integrantes  do  seu  patrimônio  (imóveis, veículos, máquinas e equipamentos). Ativos que, em ato contínuo a baixas  contábeis  registradas em seu “permanente”, passaram a ser “formalmente” locados  pela  própria  “transmitente”  (fiscalizada),  junto  a  empresas  coirmãs  recém­ constituídas  (“locadoras”),  ou  seja,  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ­  concebida com objeto social voltado para locação de imóveis; e HAF LOCADORA  DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA – constituída sob o objeto societário  formalizado como locação de veículos e equipamentos.  • Assim, despesas de tais naturezas ­ até então inexpressiva ou inexistente na  contabilidade da empresa supermercadista ­ passaram a figurar na apuração do seu  resultado operacional; reduzindo, sobremaneira, a base tributável do IRPJ e CSLL,  conforme  registros  em  sua  contabilidade  –  espelhados  em  sua  DIPJ  (e  livro  LALUR).  Ainda,  tais  dispêndios  passaram  a  lhe  propiciar  consideráveis  “excedentes”  (na  forma  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL),  dados  os  tributos  “antecipados” pela mesma, na forma de estimativas mensais calculadas sobre o seu  faturamento.  • Na medida em que eram gerados tais “excedentes”, a empresa contribuinte  passara  a  utilizá­los  na  compensação  de  demais  tributos  federais,  via  emissão  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp´s),  especialmente  nos  recolhimentos  das  contribuições sociais de PIS e COFINS, cujas incidências são sempre significativas  no  segmento  de  supermercados,  ou  até  mesmo  nos  recolhimentos  dos  próprios  tributos de IRPJ e CSLL, devidos em períodos subsequentes ao ano de 2008. Uma  vez que a empresa fiscalizada, já no ano­calendário de 2009, promovera alteração no  seu  regime  de  tributação  de  IRPJ;  passando  de  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  sob  ajuste  ao  final  do  exercício  via  balanço  de  encerramento  anual  (código  de  recolhimento  2362),  para  a  forma  de  apuração  com  base  em  balanços  trimestrais (código 3373). Nessa oportunidade, a fiscalizada passara a computar, nas  apurações  trimestrais,  valores  expressivos  em  forma  de  “despesas  de  aluguéis”,  envolvendo diversos bens que haviam sido baixados do seu ativo “permanente”, e  transferidos  contabilmente  às  pessoas  jurídicas  vinculadas  supracitadas  –  no  papel  (“formal”) de entidades “locadoras de bens”.  • Além da geração de  créditos utilizados  em Dcomp´s; as vultosas despesas  com aluguéis,  envolvendo bens antes  integrantes do acervo patrimonial  da própria  “contratante”, passaram também a gerar créditos para a fiscalizada na sua apuração  mensal de PIS e COFINS; conforme espelhado nos Demonstrativos de Apuração de  Contribuições  Sociais  (DACON).  Configurou­se,  assim,  uma  redução  tributária  orquestrada pela fiscalizada sob duas frentes de atuação.  Haf Empreendimentos Ltda   • Com  endereço­sede  “formalmente”  remetido  à  área  central  da  cidade  de  Governador Valadares (Rua Marechal Floriano, 1525), e objeto social descrito como  exploração das atividades de administração e locação de imóveis, compra e venda de  imóveis,  e  exploração  de  atividade  agropecuária,  o  contrato  societário  inicial  da  Fl. 6276DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.274          7 HAF EMPREENDIMENTOS LTDA, firmado em outubro de 2002, por sete sócios  integrantes da família Coelho Diniz, trazia registrado o compromisso dos cotistas em  integralizar capital (em moeda corrente) no montante de R$2.100.000,00, valor que  seria dividido em 07 parcelas de R$ 300 mil, com vencimento previsto para ocorrer  em 05/04/2003 (anexos, Contrato Social das empresas relacionadas).  •  Tal  promessa  de  integralização  foi  repetida  no  texto  da  1ª  alteração  contratual  da  HAF  EMPREENDIMENTOS,  com  registro  na  JUCEMG  em  01/04/2004.  Essa  situação  persistiu  até  setembro  de  2007,  quando,  finalmente,  se  formalizara  a  integralização  de  capital  na  aludida  “locadora”,  por  meio  da  2ª  alteração contratual  registrada em 26/09/2007. Na  redação do artigo 6º da referida  alteração contratual,  ficara  registrado que capital social de R$2.100.000,00 “....não  tendo  sido  integralizado nos  prazos  e  na  forma  estabelecida  no Contrato Social,  é  totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país....”.  • No  mesmo  evento,  a  descrição  (formalizada)  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  supra  ficou  reduzida  à  locação  de  imóveis;  tendo  sido  registrado  naquele  mesmo instrumento que a administração empresarial da sociedade se daria na forma  de  exercício  comum  entre  os  sócios  constituídos,  para  os  quais  seria  fixada,  inclusive, retirada mensal a título de “pró­labore”, a ser levada à rubrica de Despesas  Gerais. Na mesma alteração,  fora registrado ainda a saída de dois sócios: ANDRE  LUIZ COELHO DINIZ e HERCÍLIO ARAUJO DINIZ FILHO  ­  ficando as  cotas  societárias destes distribuídas de forma igualitária entre os 05 sócios remanescentes.  • Ou seja, consoante  redação dos artigos contidos na 2ª alteração contratual,  ficara  formalmente  configurada  a  integralização de  capital  em moeda  corrente,  no  montante  de  R$2.100.000,00,  por  parte  dos  05  sócios  remanescentes;  correspondendo  tal  integralização a  uma  fração  individual  (por  sócio)  no  valor de  R$420.000,00, em espécie.  • Finalmente, através da 3ª alteração contratual (assinada em 06/01/2010, com  registro na JUCEMG em 13/10/2010), ocorrera o retorno dos 02 sócios excluídos na  alteração  anterior;  recompondo­se  assim  a  formação  inicial  da  HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA (ou seja, o pai HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ, e mais  06 filhos). Essa formatação final segue o mesmo modelo de composição societária  observada  nas  demais  sociedades  controladas  pela  família;  ficando  também  registrada  no  artigo  5º  da mesma  alteração  contratual  a mudança  na  descrição  do  objeto social da empresa, que passara para locação de imóveis próprios.  •  Intimada  a  apresentar  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  efetiva  integralização de capital sob a forma de dinheiro em espécie (item 05 do TIF 002),  incluindo­se  na  exigência  a  requisição  de  documentos  que  “...atestem  transferência/depósito  em  conta  bancária  e/ou  entrega  de  numerário  em  espécie,  e  que  sinalizem  a  origem  dos  recursos  que  foram  integralizados;  restringiu­se  a  empresa ao fornecimento de cópias de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa  Física  (DIRPF),  inerentes  aos  sócios  e  membros  integrantes  da  família  Coelho  Diniz;  atribuindo­se,  aos  patrimônios  individuais  nelas  registrados,  a  fonte  do  dinheiro  em  espécie  aportado  na  integralização  de  capital  da  HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA.  •  Junto  às  cópias  das  DIRPF  supracitadas,  a  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  entregara  a  esta  fiscalização  05  recibos  dispondo  sobre  o  recebimento  de  “importância  em moeda  corrente”,  no  valor  de R$ 420 mil  (para  cada  um dos  05  sócios contemplados no ato formal de integralização de capital social); os quais se  encontram  impressos  sob  idêntica  tipografia,  sem  assinatura  da  empresa  emitente;  com data remetida a 03 de setembro de 2009 (vide cópia abaixo transcrita). Ou seja,  Fl. 6277DF CARF MF     8 foram  formalizados  depois  de  02  anos  da  integralização  de  capital,  constante  da  mencionada alteração contratual.  • Considerando, pois, o valor envolvido no evento de integralização das cotas  do  capital  social  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (R$  2,1  milhões  em  espécie,  divididos  em  05  cotas  de  420  mil),  esperava  a  fiscalização  que  a  contribuinte  apresentasse  documentos  hábeis,  devidamente  coincidentes  em  data  e  valor com a forma a que se atribuíra a integralização do capital, como comprovantes  de  retirada  de  recursos mantidos  em  conta  bancária  pessoal  para  repasse  direto  à  empresa objeto, ou documentos  indicativos de  transferência entre contas bancárias  pessoais dos sócios para conta da empresa. Enfim, foram exigidos documentos que  pudessem  comprovar  não  só  a  aquisição  de  disponibilidade  em  espécie,  em  data  antecedente ao evento de integralização, mas que também apontassem rastros de sua  efetiva passagem para os cofres da empresa fiscalizada.  •  Destarte,  sob  tal  forma  de  organização  societária  e  de  integralização  de  capital, é que se iniciara uma série de transferências de imóveis integrantes do ativo  permanente desta fiscalizada para a coirmã HAF EMPREENDIMENTOS LTDA.  • Conforme escrituras públicas de compra e venda, observa­se que a primeira  transferência  formal  de  ativo  imobiliário  da  fiscalizada  para  a  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ocorrera  em  13/09/2007(dez  dias  após  a  integralização de capital), envolvendo o seguinte bem: 01 terreno com área de 3.120  m2,  no  bairro  Vila  ISA,  em  GV,  pelo  valor  de  R$  380  mil;  implicando  tal  transferência  em  ITBI  no  valor  de  R$  7.500,00  (guia  recolhida  em  12/09/2007,  conforme registro na escritura).  • Após a citada operação, somente em meados do ano seguinte é que foram  formalizadas demais  transferências de  imóveis  integrantes do  ativo permanente da  fiscalizada para  a  empresa  relacionada HAF EMPREENDIMENTOS LTDA  (total  de 22 registros de transferência de imóveis em 2008, iniciados no mês de Junho, em  valores  totais  escriturados  de  R$5.612.274,13).  Tais  transferências  encontram­se  formalizadas  através  de  escrituras  de  compra  e  venda  lavradas  em  cartório  local,  cujos  imóveis  objetos  da  transação  já  abrigavam,  em  maioria,  lojas  (pontos  de  venda)  da  rede  supermercadista;  e  outros  em  fase  de  edificação,  bancados  pela  fiscalizada.  No  rol  de  transferências  imobiliárias  formalizadas  naquele  ano,  estão  ainda terrenos e casas residenciais, que também integravam o ativo permanente da  fiscalizada.  • Na  representação  gráfica  e  quadro  demonstrativo  constante  do  termo  de  verificação  fiscal,  pode­se  visualizar  o  expressivo  decréscimo  ocorrido  na  conta  “imóveis”  da  fiscalizada  (cerca  de  R$5,6  milhões  no  ano  de  2008),  fruto  das  transferências  contábeis  de  ativos  para  a  empresa  relacionada  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  Permitindo­se  verificar,  ainda,  a  descrição  detalhada dos bens  transacionados,  a data dos  atos  cartoriais  e  respectivos valores  envolvidos na operação, com destaque para as significativas discrepâncias apuradas  entre  os  valores  de  transação  dos  imóveis  atribuídos  pelas  partes  relacionadas  e  aqueles estabelecidos pela autoridade pública municipal, para efeito de incidência do  ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos.  • Nota­se que os registros na contabilidade da HAF EMPREENDIMENTOS  LTDA, referentes aos imóveis  transferidos pela fiscalizada, ocorreram na forma de  lançamentos de crédito (conta do passivo), a favor de SUPERMERCADO COELHO  DINIZ LTDA; e, a débito, na rubrica “Imóveis” (ativo). Sinalizando, portanto, não  ter  havido  qualquer  dispêndio  financeiro  por  parte  da  suposta  adquirente,  no  momento  das  aludidas  transferências  patrimoniais.  Fato  este  que  não  se  coaduna  com  as  informações  registradas  nas  escrituras  de  compra  e  venda  lavradas  em  cartório, nas quais constam que a empresa fiscalizada transacionara seus imóveis na  Fl. 6278DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.275          9 condição  de  venda  por  preço  certo  e  ajustado;  “....já  recebido  integralmente  da  outorgada  compradora,  razão  porque,  do  dito  preço,  lhe  dá  plena  e  geral  quitação  ...”. Tal contradição se confirma pelos  termos  inseridos na DOI  (Declaração sobre  Operações Imobiliárias), transmitidas pelo registro cartorial à RFB. Documentos nos  quais  consta  a  expressão  “A  VISTA”  ;  em  campo  específico  de  tal  declaração,  destinado a  informar sobre a “Forma de Alienação” do  imóvel. Conforme se pode  atestar  pelas  cópias  de  tais  instrumentos  anexadas  a  este  relatório  (anexos,  Docs_transferência de Imoveis).  •  Já  pelo  quadro  03  (Relação  de  Imóveis  Transferidos  à  HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA,  em 2008),  bem assim,  pelos  dados  espelhados  no  demonstrativo  afeto  a  lançamentos  efetivados  na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada (quadro 02), cabem as observações constantes dos incisos seguintes.  • Além de não terem implicado em dispêndio financeiro imediato ou de curto  prazo para a empresa relacionada, os  imóveis foram transferidos pela fiscalizada a  “custo contábil”; em valores bem aquém dos que serviram de base para incidência  do ITBI. Enquanto as transferências formalizadas em 2008 indicam registros no total  de R$5,6 milhões, a base de cálculo do referido tributo sinaliza o montante de R$14  milhões. Ou seja, o valor médio do volume de transferências registrado naquele ano  representa apenas 39,6% do valor da base de incidência do ITBI.  •  Somente  com  despesas  de  ITBI,  as  transações  formalizadas  entre  as  empresas  relacionadas  consumiram  cerca  de  R$345mil.  Intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  que  a  adquirente  suportara  tal  ônus,  limitara­se  (fiscalizada  e HAF EMPREENDIMENTOS LTDA) a  informar que os valores em  ITBI  ficaram  a  cargo  da  adquirente  formal  e  que  foram  recolhidos  na  forma  de  dinheiro  em  espécie.  Tal  afirmação,  entretanto,  não  se  confirma  pelos  dados  espelhados  na  contabilidade  da  suposta  adquirente,  já  que  os  registros  nela  encontrados reportam apenas três despesas de tal natureza, lançadas em 30/10/2008;  ainda  assim,  em  valores  insignificantes  perante  aos  destacados  nos  eventos  de  transferência de ativos desta fiscalizada (ou seja, apenas R$6.012.96 identificados na  contabilidade  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  contra  cerca  de  R$345mil,  destacados  nas  escrituras  de  compra  e  venda),  conforme  se  verifica  pelos  lançamentos extraídos da conta “despesas” de sua contabilidade. Ademais, com base  na  descrição  contida  nos  históricos  desses  pagamentos,  que  não  chegam  a  2% do  valor consumido em ITBI, nota­se que os imóveis a que se referem não integram a  relação dos bens baixados do patrimônio desta fiscalizada.  • Os imóveis baixados do ativo permanente da fiscalizada foram transferidos à  HAF EMPREENDIMENTOS LTDA em valores que praticamente  se  igualam  aos  custos históricos registrados na contabilidade da empresa supermercadista, de forma  que não  implicaram acréscimo de  receitas  tributadas em seu  regime de  lucro  real,  conforme  espelham  os  registros  de  sua  contabilidade,  em  especial  o  da  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE),  onde  não  se  observa  resultado  positivo  no  confronto  de  receitas  de  venda  de  ativos  frente  ao  custo  da  baixa  patrimonial.  Ou  seja,  ao  se  desfazer  contabilmente  dos  seus  ativos  em  operações  junto  a  sua  coirmã,  figuradas  como  “alienações  de  ativos”,  a  empresa  supermercadista  não  tivera  acréscimos  de  recursos  em  seu  caixa,  nem  tivera  resultado (ganho verificado entre receita de venda e custo contábil) a ser oferecido à  tributação, em decorrência das supostas alienações.  •  Em  ato  contínuo  a  tais  transferências  de  imóveis,  formalizadas  sem  implicação  de  ônus  financeiro  à  empresa  adquirente,  iniciou­se  uma  série  de  registros de vultosas “despesas de alugueis” na contabilidade da fiscalizada (então,  Fl. 6279DF CARF MF     10 tributada  sob  regime  de Lucro Real),  envolvendo  os  imóveis  por  ela  transferidos.  Valores que, por outro, encontram­se  registrados como “receitas” na contabilidade  da  suposta  “locadora”  (que  apura  tributos  no  regime  de  Lucro  Presumido)  ­  conforme  se  pode  verificar  pela  leitura  dos  quadros  demonstrativos  constantes  do  termo  de  verificação  fiscal,  extraídos  da  escrituração  das  pessoas  jurídicas  relacionadas/vinculadas.  • No  tocante  aos  registros  contábeis  extraídos  da  ECD  ­  lançamentos  com  contrapartida  do  “RAZAO”;  e  da  escrituração  da  locadora,  fornecida  em  formato  eletrônico  ­;  nota­se  que  as  transferências  dos  imóveis  ajustadas  entre  os  entes  relacionados  encontram­se  contabilizadas  sob  registros  envolvendo a  conta  “Caixa  Geral”. Sinalizando, portanto, que o pagamento dos alugueis respectivos a cargo do  Supermercado Coelho Diniz Ltda se dera na forma de suprimentos “em espécie”.  • No  que  importa  destacar,  ainda,  que  a  diferença  mensal  de  R$45  mil  (a  significar R$ 360 mil  ao  longo de  todo  o  ano  de  2008),  verificada  entre despesas  mensais de R$ 355 mil (lançadas na contabilidade da fiscalizada) e receitas mensais  de R$ 400 mil (lançadas na contabilidade da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA);  está associada a registros de locação formalizados junto a outra sociedade, também  controlada  pela  família  COELHO  DINIZ.  No  caso,  pela  já  referida  HAF  DISTRIBUIDOR LTDA (cia. atacadista), com relação à locação do imóvel situado  ao número 4639 da Av. Euzébio Cabral, 4639 (GV) – sob a matricula nº 27.338, do  registro cartorial. Imóvel este, que também se encontra inserido no conjunto de bens  que  foram  baixados  do  ativo  permanente  desta  fiscalizada,  conforme  se  pode  observar  pelo  “item  5”,  contido  no  referido  demonstrativo  Rol  de  bens  imóveis  transferidos  pela  fiscalizada  á  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  em  2008  (quadro 03).  • Sobre tais operações engendradas entre empresas coirmãs, pode­se observar  de  pronto  que,  antes  mesmo  da  lavratura  em  cartório  das  escrituras,  os  imóveis  compreendidos  no  primeiro  lote  de  transferências  para  a  cia  “locadora”  vinculada  (HAF  EMPREENDIMENTOS)  já  estavam  gerando  registros  de  despesas  na  contabilidade  desta  fiscalizada. Como  é  o  caso  dos  02  (dois)  lançamentos  iniciais  reportados  no  quadro  anterior  (registros  de  despesas  de  alugueis,  datados  de  10/05/2008 e 09/06/2008; no valor total de R$700 mil), que envolveram diretamente  a  conta  “caixa”  das  empresas  contratante  (locatário/fiscalizada)  e  contratada  (cia  locadora/vinculada).  • Tal inconsistência pode ser facilmente percebida ao se confrontar os dados  espelhados nos quadros 05  e 06  (nos quais  estão  transcritos os  registros  contábeis  decorrentes  das  locações  ajustadas  entre  tais  entes  relacionados)  com  os  dados  contidos na relação dos imóveis transferidos pela fiscalizada (quadro 03). No que se  verifica que o primeiro  lote de  escrituras de  compra  e venda  lavradas  em cartório  remetem à data de 19/06/2008.  • O primeiro e único imóvel transferido no ano de 2007 ­ inicialmente terreno  e depois prédio edificado, localizado na quadra 47 do bairro VILA ISA, em GV ­;  somente veio a ser locado pela fiscalizada em 11/2009, conforme sinaliza o terceiro  contrato  de  locação  fornecido  pela  fiscalizada  a  esta  auditoria.  Afastando,  assim,  qualquer  ilação  no  sentido  de  que  o  registro  antecipado  de  despesas  de  alugueis,  antes mesmos  da  transferência documental  dos  imóveis,  pudesse  estar  relacionado  ao imóvel transferido em 2007.  • Assim, observa­se que o primeiro contrato de locação de imóveis, assinado  entre esta fiscalizada (empresa “operativa”) e a suposta “locadora” (ente “formal”),  encontra­se  datado  de  02/05/2008  (vide  transcrição  abaixo)  –  este,  portanto,  momento anterior àquele em que foram lavradas as respectivas escrituras de compra  e venda. Ou seja, tamanha a avidez da fiscalizada pelo registro de despesas redutoras  Fl. 6280DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.276          11 de lucro em sua contabilidade, que as computara antes mesmo de deter documento  que,  jurídica  e  legalmente,  sacramentasse  a  transferência  dos  imóveis  objetos  de  locação.  E,  antes  mesmo  de  receber  (da  suposta  locadora  e  adquirente)  qualquer  quantia por tais alienações.  •  Essa  sequência  de  eventos  já  permite  concluir  pela  existência  de  uma  orquestração  articulada  pela  fiscalizada  junto  ao  ente  relacionado/vinculado,  orientada no  sentido de  se promover,  de maneira  forçosa e  artificial,  uma  redução  tributária sobre sua expressiva atividade de comercio varejista.  • Foram transcritos no termo de verificação fiscal conteúdos dos 03 contratos  de locação de imóveis celebrados pela fiscalizada, nos anos de 2008 e 2009, junto à  locadora HAF EMPREENDIMENTOS LTDA; os quais se encontram assinados por  sócios “em comum” – a figurar tanto no quadro social da contratante quanto da cia  contratada.  Junto  a  estes,  foram  reproduzidos  alguns  recibos  das  despesas  em  comento  (meses  05  e  06/2008,  e  03/2009), Documentos  nos  quais  se  observa  que  foram  emitidos  sob  mesma  tipografia,  com  impressão  em  folha  lisa,  sem  qualificação  e/ou  identificação  das  pessoas  que  os  rubricaram,  nem  tampouco  logotipo ou marca visual  identificando a  locadora contratada  ­ a quem se atribui a  emissão  dos mesmos.  O mesmo  se  verificando  nos  aludidos  “contratos”  que,  não  obstante envolverem valores de expressiva monta, também chama atenção a redação  simples  e  resumida  neles  contida  ­  grafada  sem  identificação  visual  da  prestadora  dos  serviços  de  locação,  sem  reconhecimento  de  firma  das  partes  tidas  como  contratantes, e sem registros de partes, na condição de “testemunhas”.  • No bojo das transações em tela ­ envolvendo transferências formais de bens  imóveis  seguidas  de  imediatas  locações  pela  mesma  parte  transmitente,  ajustadas  entre empresa comprovadamente operativa (fiscalizada em tela) e uma outra com ela  relacionada, constituída apenas em forma  jurídica  (HAF Empreendimentos Ltda)  ­  está  o  próprio  imóvel  onde  o  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda  abriga  sua  administração central,  ou  seja,  o endereço representado pelo número 1503 da Rua  Marechal Floriano. Fato  este deparado pela  fiscalização,  ao  inspecionar o  referido  endereço. Assim, o  referido  imóvel encontra­se  locado pelo Supermercado Coelho  Diniz Ltda junto a HAF Empreendimentos Ltda, pela quantia de R$ 20 mil  / mês.  Isso, em ato contínuo à baixa contábil registrada em seu ativo permanente; tratando­ se, ainda, do mesmo prédio comercial que, além da administração desta fiscalizada  (andar superior), abriga em seu nível inferior o ponto de venda número “01” da rede  supermercadista  (loja­matriz).  Tendo,  ao  seu  lado,  a  também  loja­matriz  de  outra  empresa  administrada  pela  família,  no  caso,  a  referida Armazém Diniz  Ltda  (cia.  semi­atacadista); conforme antecipado no tópico II.  • O primeiro lote de imóveis transferidos em 2008, sob lavratura de escrituras  de  compra  e  venda  em  cartório  do  município  de  Governador  Valadares  –  GV,  ocorrera  entre  19/06/2008  a  19/08/2008,  compreendendo  um  total  de  08  imóveis  (itens 1 a 4; e 6 a 9 do já citado quadro demonstrativo de imóveis transferidos pela  fiscalizada), que juntos perfazem um montante contábil da ordem de R$ 3,8 milhões  .  • Sobre esse lote de bens baixados do ativo permanente da fiscalizada em tela  foi assinado o primeiro contrato entre as partes em 02/05/2008 (com repercussão de  despesas  contábeis  imediatas,  antes  mesmo  de  serem  lavradas  as  escrituras  de  compra  e  venda  dos  imóveis),  no  montante  mensal  de  R$  355  mil,  envolvendo  inicialmente  08  imóveis.  Sob  uma  redação  simplória  e  sem  registro  de  firmas  em  cartório  (vide  transcrição  supra),  esse  contrato  inicial  traz  vigência  de  12  meses,  prevendo valores fixos mensais para cada imóvel locado.  Fl. 6281DF CARF MF     12 • Não bastasse a notória discrepância observada entre os valores de “venda”  dos  imóveis,  formalizada  entre  as  partes  relacionadas,  e  aqueles  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  ITBI,  desperta  atenção  o  preço  do  aluguel  pactuado  entre  as  empresas  nesse  primeiro  contrato  de  locação,  quando  comparado  com  o  valor  de  transferência contabilizado para o mesmo ativo envolvido na operação. A exemplo,  temos que um mesmo imóvel transferido pela fiscalizada por R$ 70 mil (item 04 do  quadro supracitado) foi por ela locado, em ato contínuo, por um valor mensal de R$  20  mil.  Ou  seja,  com  apenas  3,5  meses  de  aluguel  a  empresa  relacionada  (HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA)  já  cobre  o  valor  atribuído  ao  ativo  transferido.  Condição  essa  notadamente  anômala,  dissociada  e  não  usual  perante  as  condições  normais  do  nosso  mercado  imobiliário.  Ou  seja,  sob  tal  condição,  um  típico  “negócio da china” para a parte que adquiriu o imóvel e o locou logo em seguida;  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  que  a  mesma  não  incorrera  em  qualquer  dispêndio financeiro no momento da aquisição.  • Mesma  condição  se  verifica  na  locação  do  imóvel  que  abriga  a  filial  do  Supermercado  Coelho  Diniz  na  cidade  mineira  de Manhuaçu  (Pç  Cordovil  Pinto  Coelho), formalmente transferido do ativo permanente da fiscalizada por R$320 mil;  valor  que  a  adquirente  formal  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  alcança  em  apenas 06 meses de locação (dado aluguel contratado pela fiscalizada no valor de R$  50 mil/mês).  • Nessa linha de vantagens atípicas e desproporcionais perante a normalidade  do  mercado,  estão  os  demais  imóveis  transacionados  entre  tais  sociedades  relacionadas, cujo prazo contratual médio suficiente a compensar o valor investido  (dado o valor de aluguel ajustado entre as partes) ocorre entre 08 (oito) a 10 (dez)  meses de locação imobiliária. Se dividirmos, no caso do primeiro contrato de 2008,  a  locação  mensal  total  (R$  355  mil)  pelo  custo  de  aquisição  dos  08  imóveis  contabilizados  naquela  oportunidade  (R$ 3,8 milhões),  chegamos  a  um percentual  médio  de  9%.  Percentual  totalmente  dissociado  do  mundo  real  do  segmento  imobiliário,  onde  a  remuneração  mensal  de  imóvel  comercial  num  mercado  competitivo, como o da cidade de São Paulo, por exemplo, gira entre 0,7% a 1,1% .  O  que,  na  melhor  hipótese,  exigiria  cerca  de  100  meses  para  que  um  investidor  tivesse de volta o investimento feito em um imóvel comercial. Tal anomalia pode ser  facilmente observada quando se visita o site da FGV (http://portalibre.fgv.br/), onde  se  encontra  divulgada  série  histórica  do  IGMI­C  (Índice  Geral  do  Mercado  Imobiliário) ­ índice que mensura as rentabilidades trimestrais e anuais de retorno de  capital  investido  em  imóvel  comercial.  Segue  abaixo,  gráfico  extraído  do  mencionado site contendo as respectivas taxas anualizadas de retorno sobre capital  aplicado em imóveis comerciais.  •  Já  no  ano  fiscal  de  2009,  um  segundo  contrato  fora  celebrado  para  os  mesmos 08 imóveis transferidos inicialmente, cujas cláusulas tornaram as condições  ainda mais desproporcionais com relação às práticas normais do mercado. Deixando  mais  clara  a  real  intenção  por  trás  das  supostas  “vendas”  de  bens  do  ativo  permanente,  formalizadas  entre  esta  empresa  operativa  e  a  suposta  locadora,  constituída apenas em forma. A começar pelo valor mensal da locação, que passara a  ser calculado aplicando­se o percentual de 4% sobre o faturamento bruto mensal de  cada uma das lojas da rede supermercadista. Tomando­se por base as vendas do mês  anterior, o contrato previa que o aluguel deveria ser pago até o dia 10 de cada mês.  Dessa  forma,  as  despesas  mensais  com  locações  de  imóveis  registradas  na  contabilidade  da  fiscalizada  aumentaram­se  de  forma  significativa.  Nesse  novo  contrato,  o  prazo  de  vigência,  antes  definido  em  12  meses,  passara  para  tempo  “indeterminado”. Observa­se que, ao indexar por prazo indeterminado os contratos a  percentual  incidente  sobre  o  faturamento  da  rede  supermercadista,  os  sócios­ controladores  “em  comum”  dessas  empresas  coirmãs  fazem  com  que  as  transferências de recursos da empresa operativa para a empresa formal, sob a figura  de  “despesas  de  aluguéis”  dos  imóveis,  cresçam  na  mesma  proporção  do  seu  Fl. 6282DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.277          13 faturamento. Destarte, quanto maior as vendas da rede de lojas da empresa operativa  fiscalizada, mais despesas de locações geradas pra ela própria; e, consequentemente,  maior redução do seu lucro tributável. Implicando assim em mais transferências de  recursos para a contabilidade da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA; no exercício  do  papel  que  lhe  cabe  dentro  desse  esquema  engendrado,  ou  seja,  de  empresa  proprietária formal dos imóveis transferidos, e supostamente prestadora dos serviços  locatícios  contratados  pela  fiscalizada. Assim,  a  título  de  amostra,  temos  que  esta  fiscalizada,  sobre  um  faturamento  obtido  em  2009  de  R$  198  milhões,  aproximadamente, tivera abatido diretamente do seu resultado operacional cerca de  R$ 8 milhões com “despesas de aluguel”, envolvendo locações de imóveis que já lhe  pertenciam, conforme retratado.  • O terceiro contrato (datado de 01/11/2009),  tem como objeto a  locação de  mais  dois  imóveis,  sendo  um  deles  inerente  ao  primeiro  imóvel  transferido  pela  fiscalizada à HAF EMPREENDIMENTOS LTDA em 2007 (naquela oportunidade,  ainda como terreno em fase de edificação, no bairro Vila Isa; agora, edificado com  recursos  originários  da  própria  fiscalizada  (na  forma  de  empréstimos  e  locações  artificiais), e pronto a abrigar mais uma loja da rede de supermercados.  • O fato é que essas locações imobiliárias, formalizadas sob negócios jurídicos  artificiosos  entre  empresas  relacionadas,  respondem  por  registros  de  vultosas  despesas de alugueis na contabilidade da empresa supermercadista, desde maio/2008  (ou seja, antes mesmo de formalizada a transferência do primeiro lote de ativos para  a  locadora  HAF  EMPRENDIMENTOS  LTDA),  cujo  lançamento  mensal  iniciara  com  o  valor  de  R$  355  mil  (05/2008),  chegando  a  valores  em  torno  de  R$1,2  milhões  em  dezembro/2010,  conforme  se  lê  pelo  recibo  de  aluguel  a  seguir  transcrito.  • Nesse contexto, foi identificada, no período de maio de 2008 a dezembro de  2010,  vultosa monta  de R$  23 milhões  em  locações  imobiliárias  envolvendo  esta  fiscalizada  e  demais  sociedades  comandadas  e  controladas  pela  família  Coelho  Diniz:  em  2008,  R$2.840.000,00  em  registros  efetivados  diretamente  na  contabilidade  do  SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  LTDA  (com  outros  R$360.000,00  atribuídos  à  também  relacionada  HAF  DISTRIBUIDOR  LTDA).  Perfazendo,  pois,  um  total  de  R$3.200.000,00  em  registros  com  locações  imobiliárias  em  2008;  em  2009,  R$7.940.660,78  registrados  pela  fiscalizada  (e  outros  R$540.000,00  correspondentes  a  locação  formalizada  junto  à  relacionada  HAF  DISTRIBUIDOR  LTDA);  perfazendo  um  total  de  R$8.480.660,78  em  registros  de  locações  imobiliárias  naquele  ano.;  em  2010:  R$10.747.921,08  registrados  pela  fiscalizada;  com  R$540.000,00  formalizados  junto  à  relacionada  HAF DISTRIBUIDOR LTDA, num total apurado de R$11.287.921,08.  • A inspeção  in  loco efetivada por esta auditoria  fiscal no  endereço­sede da  HAF EMPREENDIMENTOS LTDA permitira,  de  antemão,  a percepção quanto  a  inexistência  fática  desta  suposta  prestadora  de  serviços  locatícios,  que,  naquela  oportunidade,  não  demonstrara  autonomia  física,  não  apresentado  um  mínimo  de  estrutura operacional que pudesse indicar exercício efetivo do objeto social previsto  em seu contrato societário. O porte revelado (e confirmado ao longo dos trabalhos)  por  esta  suposta  locadora  de  imóveis,  a  quem  se  atribui  a  origem  de  vultosas  despesas de aluguéis registradas na contabilidade do SUPERMERCADO COELHO  DINIZ LTDA,  resume­se  a uma  sala de  reuniões,  desprovida de  empregados  e de  estrutura  operacional,  detectada  no  mesmo  local  em  que  funciona  o  centro  administrativo da contribuinte  fiscalizada, conforme se  lê na  transcrição abaixo do  Termo de Constatação, lavrado em decorrência da referida inspeção.  Fl. 6283DF CARF MF     14 • Não existe identificação da numeração do endereço acima na rua Marechal  Floriano; 2­ Nesta rua funciona a matriz do Supermercado Coelho Diniz, o atacado  Diniz e a sede administrativa destes; 3­ Fomos recebidos na sede administrativa do  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda,  pelo  Sr.  Alex  Sandro  Coelho  Diniz,  diretor  comercial; 4­ No local, sede administrativa do Coelho Diniz, não existe indicação de  atividade da HAF Empreendimentos;  5­ O Sr. Alex Sandro nos informou que a HAF empreendimentos funcionaria  na sala 9; 6­ Nesta sala do escritório, não trabalham funcionários, existe apenas uma  mesa de  reunião com cadeiras,  sem nenhum sinal de atividade administrativa e ou  financeiro;  7­ Com a  autorização  do Sr. Alex Sandro  foram  tiradas  fotografias da  sala 9.  • Elucidando um pouco mais o ambiente no qual se insere a constatação fiscal  acima transcrita, quando do deslocamento desta fiscalização à cidade de Governador  Valadares  para  dar  ciência  ao  contribuinte  (SUPERMERCADO COELHO DINIZ  LTDA)  do  Termo  de  Início  dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal  (11/04/2011),  fazia  parte  do  escopo  a  inspeção  aos  locais  cadastrados  como  sede  das  sociedades  relacionadas  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  (apresentadas  formalmente  como  locadoras  de  bens  em  diversas  operações  junto  a  esta  fiscalizada);  os  quais,  na  oportunidade, se encontravam formalmente atribuídos aos números 1525 e 1485 da  Rua Marechal Floriano, respectivamente.  •  A  intenção  inicial  consistia  em  verificar,  dentre  outros,  se  a  estrutura  presente em tais endereços­sede se encontrava condizente com o expressivo volume  de  recursos  registrados  nos  sistemas  da  RFB,  atribuídos  a  locações  de  bens  envolvendo tais sociedades; de forma a subsidiar os trabalhos junto ao contribuinte  principal  desta  ação  fiscal. Nessa  situação,  deparara  a  fiscalização  com duas  salas  numeradas (vide fotos 4 a 7 reproduzidas no tópico II deste Relatório), dadas como  locais­sede  de  tais  locadoras,  detectadas  no  mesmo  local  onde  funcionava  a  administração  central  da  empresa  ora  fiscalizada  (SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ LTDA).  • Nesse contexto e naquela mesma data (11/04/2011),  foi que esta auditoria,  devidamente  amparada  por  MPF´s  ,  dera  início  aos  trabalhos  extensivos  de  diligências e verificações fiscais em tais locadoras de bens, através da lavratura dos  competentes Termos de  Intimação Fiscal, oportunidade  em que  foram diretamente  recepcionados por um dos sócios dirigentes que se encontrava presente no referido  local, a saber: o Sr. Alex Sandro Coelho Diniz.  • Naquela  oportunidade,  além  de  questionamentos  e  coleta  de  informações  obtidas  junto  ao  dirigente,  a  fiscalização  pôde  constatar  que  os  locais,  atribuídos  como sede das supostas locadoras, se tratavam de recintos totalmente desprovidos de  estrutura  operacional,  constatações  iniciais  essas  que  se  encontram  não  só  repercutidas  legalmente  neste  procedimento  fiscal,  na  forma  de  TERMOS  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  devidamente  cientificados  às  empresas  locadoras  (AR/ECT”,  anexos,  TIF_empresas  relacionadas);  quanto  exaustivamente  confirmadas pelas análises de documentos e demais informações acessadas ao longo  dos trabalhos, devidamente retratadas neste Relatório Fiscal.  • Nisso  cabe  manifestar,  por  oportuno,  sobre  duas  petições  (de  igual  teor)  apresentadas por escrito, em nome das empresas locadoras, através de documentos  recepcionados  na  repartiçãosede  desta  fiscalização  (anexos,  Locadoras_Peticões);  em  meio  ao  recebimento  de  documentação  requisitada  nos  referidos  Termos  de  Intimação Fiscal. Assim,  tem­se  que  sóciostitulares de  tais  locadoras,  ao  tomarem  ciência  do  conteúdo  dos  aludidos  Termos  de  Constatação  Fiscal  (decorrentes  das  inspeções  in  loco),  se  manifestaram  de  forma  contrária  às  observações  neles  Fl. 6284DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.278          15 contidas,  não  apresentando,  porém,  qualquer  documento  adicional  que  viesse  apontar para a existência fática das mesmas.  • Assim, registraram na petição os responsáveis pelas empresas diligenciadas  que “....nenhuma das constatações acima  reproduzidas condiz com a  realidade dos  fatos  supostamente  apurados  pelo ARFB,  na medida  em  que  a  empresa  objeto  da  presente diligencia se encontra regularmente estabelecida e exercendo normalmente  as atividades inerentes ao seu objeto social...”  • Nas mesmas petições (sob idêntica redação), mencionam, ainda, as empresas  que  o  Fiscal  teria  prejudicado  “não  apenas  o  contribuinte,  mas  o  próprio  procedimento de fiscalização  instaurado, na medida em que, ao cercear o direito a  ampla  defesa  da  mesma  –  não  permitindo  que  esta  apresentasse  os  primeiros  esclarecimentos juntamente com a documentação pertinente, para após se exame, aí  sim  realizar  futuras  constatações  ­  ,  acabou  por  prejudicar  a  realização  de  Ato  Preparatório de eventual lançamento fiscal.”  • Sendo que os  representantes de  tais  empresas  (registre­se:  os mesmos que  comandam  a  empresa  fiscalizada)  alegaram,  ainda,  que  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação  em  11/04/2011  não  poderia  produzir  efeitos  antes  de  terem  sido  analisados os documentos requeridos nos Termos de Intimação Fiscal, cujas ciências  haviam tomado naquela mesma data.  •  Por  fim,  tais  sócios  manifestaram  que  o  Auditor,  ao  emitir  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  “....concedeu  verdadeiro  Ato  Preparatório  do  lançamento  tributário, sem ao menos conceder à Contribuinte o regular direito de apresentar sua  resposta com relação à primeira intimação fiscal.” Para, ao final, requererem: “....o  cancelamento  do  TERMO DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  datado  de  11.04.2011,  uma vez que  lavrado através de procedimento de todo precipitado, contrariando as  normas e princípios que protegem os direitos dos contribuintes, o que o torna nulo  para todos os fins.”  • É notória a confusão que fazem os subscritores dos documentos em comento  (mesmos  sócios  administradores  da  fiscalizada)  entre  procedimentos  fiscais  preparatórios ­ efetivados no curso regular da ação fiscal ­ com atitudes arbitrárias e  sem respaldo legal que eventualmente impeçam o contribuinte de produzir provas a  seu favor,  frustrando o seu direito de ampla defesa; e dado, ainda, que o elemento  motivador de uma autuação fiscal não decorre apenas de observações exaradas em  termos, mas de todo um conjunto de elementos analisados e apurados convergindo  sempre  para  uma  mesma  direção  (no  que  se  incluem  documentos,  registros  contábeis,  eventos  circunstanciais  e  demais  informações  ligadas  ao  objeto  fiscalizado.  •  Conhecidas  tais  petições,  a  fiscalização  informou  ao  representante  das  interessadas  que  os  requerimentos  por  escrito  não  seriam  objeto  de  manifestação  formal por parte da fiscalização, uma vez que o instrumento, na forma e momento  em que fora apresentado, não se revestia de teor impugnativo, dado que a ação fiscal  não  havia  sido  concluída;  também  não  se  justificando  posicionamento  oficial  da  fiscalização quanto a exame de mérito sobre as manifestas intenções das interessadas  em  negar  ou  subtrair  valor  às  constatações  exaradas  em  termo,  decorrentes  da  inspeção  in  loco. Pelo que  fora ainda colocado que as petições então apresentadas  seriam  recepcionadas  como  mera  alegação  do  contribuinte  frente  às  observações  fiscais  de  que  tomaram  conhecimento;  e  que  as mesmas  poderiam  ser  livremente  rebatidas  no  curso  da  ação  fiscal  com  a  apresentação  de  documentos  e  provas  contrárias.  Fl. 6285DF CARF MF     16 • A constatação in loco, normalmente lavrada em termo de constatação fiscal,  é  um  dos  atos  de  verificação  fiscal  regular,  decorrente  da  observação  atenta  ao  ambiente  físico  e  às  circunstâncias  fáticas  que  envolvem  o  objeto  ou  evento  fiscalizado, cuja essência não dispensa outros procedimentos fiscais para lhe agregar  robustez probatória.  •  Por  fim,  as  observações  fiscais  encontram­se  inseridas  no  bojo  das  prerrogativas  legais  concedidas  ao Auditor  Fiscal,  dentre  as  quais  está  o  acesso  a  locais físicos e estabelecimentos dos contribuintes fiscalizados e das demais pessoas  diligenciadas no curso da ação fiscal, bem assim, requisições de informações, livros  e  registros  contábeis  junto  às  pessoas  ligadas  a  eventos  e  circunstâncias  que  envolvem  o  objeto  fiscalizado;  cuja  materialização  se  dá  com  a  emissão  do  competente  termo  de  constação  fiscal.  É  um  instrumento  formal  que,  longe  de  frustrar direito de defesa da parte interessada, só o reforça, já que pela ciência do seu  conteúdo  é  que  se  inicia  a  possibilidade  de  o  contribuinte  contrapor,  podendo  apresentar  livremente  provas  documentais  tendentes  a  desconstituir  eventuais  constatações nele exaradas.  • A HAF EMPREENDIMENTOS LTDA, foi inquirida pela fiscalização (vide  TIF 002) a apresentar documentos e informações que pudessem asseverar exercício  fático, operacional e autônomo de suas atividades (no que se esperava documentos  comprovando gastos operacionais com a atividade empresarial formalizada em seu  contrato  social,  em  especial  despesas  gerais,  atinentes  à  administração  central  da  atividade  locatícia,  como  serviços  de  energia  elétrica,  telefonia,  água,  segurança  e  outros consumidos no local­sede; bem assim, despesas com divulgação e marketing  comercial,  etc).  A  suposta  locadora  de  imóveis  se  limitara  a  fornecer  contas  de  energia  e  água  que  remetem  a  “construções  em  andamento”  em  imóveis  que  já  pertenciam ao Supermercado Coelho Diniz; ou ligados a edificações em terrenos e  imóveis adquiridos em nome da locadora; quando a sua contabilidade já espelhava  expressivas  receitas  de  locações  formalizadas  junto  à  fiscalizada;  como  também  empréstimos concedidos pela empresa supermercadista.  • Na mesma  condição,  apresentam­se  os  documentos  alusivos  às  “despesas  com  pessoal”,  fornecidos  pela  “locadora”  à  fiscalização.  Todos,  inerentes  a  trabalhadores  da  construção  civil  (servente,  pedreiro,  pintor,  serviços  gerais,  etc.),  lotados  em  obras  executadas  em  imóveis  adquiridos  com  recursos  advindos  das  operações orquestradas entre empresa operativa (Supermercado Coelho Diniz Ltda)  e pessoa jurídica constituída apenas em forma (HAF Empreendimentos Ltda).  • Em 2008 ­ ano em que fora registrado na contabilidade da locadora algo em  torno de R$ 3,2 milhões,  em  receitas  de  alugueis  de  imóveis  iniciadas  no mês  de  maio daquele ano ­ foi identificado um único empregado registrado em seu quadro  de pessoal, a saber: Sebastião Lacerda Filha, admitido em 01/09/2008, na função de  “serviços  gerais”.  O  segundo  registro  de  empregado  formalizado  na  locadora  somente veio ocorrer em janeiro/2010, depois que já havia contabilizado cerca de R$  12 milhões em receitas atribuídas a locações imobiliárias junto à fiscalizada. Mesmo  ano em que foram contratados trabalhadores da construção civil para edificar terreno  adquirido em nome da HAF Empreendimentos Ltda, nas funções de serviços gerais,  serventes,  pedreiros,  pintores,  etc  ­  conforme  se  observa  pelo  Livro  Registro  de  Empregados  anexado  a  este  processo  (anexos,  Despesas  Haf  Empreendimentos).  Tudo, na linha daquilo que já era exercido pela empresa supermercadista, conforme  se  verifica  em  seus  registros  contábeis  do  ano  de  2008,  nos  quais  constam  lançamentos com construções em andamento.  • Destarte, não há como se atribuir autonomia operacional e existência fática a  uma  pessoa  jurídica  que  auferira  cerca  de  R$  12 milhões  em  receitas  de  locação  imobiliária (somente no biênio de 2008 e 2009); sem apresentar um registro sequer  de gastos diretamente relacionados com a estrutura administrativa, como pessoal de  Fl. 6286DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.279          17 apoio,  atendentes  e/ou  secretariado;  material  de  consumo  em  escritório  e  equipamentos  pertinentes,  despesas  com  móveis,  computadores,  impressoras  e  softwares.  Ou  ainda,  despesas  com  serviços  de  limpeza  e  manutenção,  telefonia,  propaganda e marketing, e outros de natureza geral ­ inerentes ao exercício natural  do dia­a­dia de qualquer empresa que explore atividade locatícia.  • Ora, nenhuma empresa, como ente autônomo de fato, persegue receitas sem  que incorra em despesas naturais da atividade que propusera exercer – já que destas  decorrem  aquelas. Ou  seja,  primeiro  vêm os  custos de  constituição, montagem do  negócio  e  aparelhamento  da  estrutura  necessária:  despesas  com  instalação  e  manutenção  da  sede  administrativa,  recursos  materiais,  móveis  e  equipamentos,  quadro  de  pessoal:  no  que  se  incluem  inevitavelmente  funcionários  ligados  à  atividade  fim  e  de  apoio  administrativo.  Tudo,  para  que,  em  seguida,  possam  ser  auferidas  receitas  próprias  da  atividade  empresarial.  Esse  é  o  caminho  natural  no  mundo real dos negócios empresariais.  • No  caso  da  locadora,  já  nascera  com  receitas,  sem  incorrer  em  qualquer  custo de instalação. Nem mesmo a sua “matéria prima” (bens imóveis) lhe custara,  pois  somente  “quitara”  os  imóveis  que  lhe  foram  transferidos  a  preços  históricos  depois  de  contabilizadas  mais  de  03  anos  em  receitas  de  locações  originadas  da  fiscalizada. Ou seja, advindas da própria empresa que lhe transmitira os imóveis; e,  curiosamente,  somente  depois  de  submetida  a  uma  série  de  questionamentos  no  curso da ação fiscal. Locações estas que, junto a empréstimos concedidos de forma  sistemática  e  generosa  pelo  real  “patrocinador”  das  operações  locatícias,  lhe  permitiram contabilizar recursos suficientes a suportar aquisições de outros imóveis,  formalizadas  em seu nome. No que  se  incluem aquisições destinadas  (inclusive)  à  abertura  de  novas  lojas  da  empresa  supermercadista,  conforme  veremos  adiante.  Atendendo,  assim,  tanto  à  necessidade  de  ampliação  dos  negócios  da  própria  fiscalizada, quanto aos interesses dos sócios controladores “em comum”. Neste caso,  em situações que, por vezes, se encontram até dissociadas da atividade formalmente  atribuída a tal locadora de imóveis. Conforme se observa pela aquisição do imóvel  sob a escritura lavrada em 21/07/2008, referente a uma fazenda de 62 mil hectares,  no local conhecido como “Fazenda Quinze” e/ou “Fazenda Figueira”, adquirida por  R$300.000,00  do  produtor  rural  Paulo César  Castro Moura  ­  ao  tempo  em  que  a  suposta  “locadora  de  imóveis”  já  havia  contabilizado  cerca  de R$1,2 milhões  em  receitas  auferidas  por  meio  de  contratos  de  locação  celebrados  junto  a  esta  fiscalizada.  • Ou seja, tudo decorre e converge para a atividade da empresa operativa ora  fiscalizada.  Primeiro,  os  imóveis  transferidos  sem  custo,  baixados  a  valores  históricos  da  sua  contabilidade;  que,  alugados  com  valores  vultosos  pela  própria  empresa  transmitente,  transformou­se  em  despesas  redutoras  no  seu  regime  tributário (obrigatório) de lucro real; para, em sequência, se revestir em receitas na  empresa coirmã, de existência meramente formal, mas que apura impostos (IRPJ e  CSLL)  no  regime  (menos  gravoso)  de  lucro  presumido.  O  que  faz  com  que  tais  transferências de recursos entre empresas coirmãs se materializem em aquisições de  mais imóveis, para abrigar, inclusive, novas lojas da empresa supermercadista; que,  formalmente alugadas à própria fiscalizada, geram novas despesas na contabilidade  desta; e, assim, mais  recursos a serem transferidos para a contabilidade da suposta  locadora.  • Concebida em 2007, com objeto social definido como locação de imóveis, a  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  tem  como  seu  “cliente  exclusivo”  esta  empresa  supermercadista,  com  ela  formalizando praticamente  a  totalidade  de  suas  locações;  ficando  apenas  uma  operação  com  outra  empresa  relacionada  (HAF  Fl. 6287DF CARF MF     18 DISTRIBUIDOR LTDA) no valor de R$45mil/mês, referente a 01 imóvel comercial  que também integrava o acervo patrimonial do Supermercado Coelho Diniz.  • Assim,  nos  anos  de  2008  e  2009,  foi  registrado  na  contabilidade  da HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  o  montante  aproximado  de  R$  11  milhões,  em  locações  imobiliárias  formalizadas  junto  ao  SUPERMERCADO COELHO DINIZ  LTDA,  e  outros  R$900.000,00  afetos  ao  imóvel  locado  à  HAF  DISTRIBUIDOR  LTDA;  perfazendo,  assim,  um  total  de  receitas  registradas  da  ordem  de  R$12  milhões, somente naquele biênio.  • Após  a  constituição  jurídica  da  “locadora”  em 2007,  somente  no  segundo  semestre de 2009 é que se observam em sua contabilidade 03 (três) raros registros de  operações  envolvendo  locatários  distintos  do  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda:  Cooperativa UNIMED­GV, referente a uma casa alugada entre janeiro a novembro  de 2009, na Rua Sete de Setembro, 3596; em GV (total de R$88.000,00 em 2009),  tendo o contrato se encerrado no final do ano; Denis R. Celestino Silva, referente a  um  lote  alugado entre maio  a dezembro de 2009, no valor de R$ 788,30 por mês  (total de R$6.305,80 em 2009), valor que passara para R$ 830,08 em maio de 2010;  locação  de  uma  “pedreira”  a  Sebastião  Fernandes,  pelo  valor  mensal  de  R$12.000,00,  conforme  registros  contabilizados  entre  set/2009  a  dez/  2009  (R$48.000,00), e outros R$72.000,00 entre jan/2010 a jun/2010, em local situado na  fazenda  “Vila Rica”,  adquirida  em  nome  da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA  em 28/08/2008, junto a outra fração de terra intitulada “Fazenda Figueira”.  • Ou seja, de um total de R$12 milhões em receitas de locação contabilizadas  nos  anos  de  2008  e  2009  pela  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  apenas  a  quantia de R$142 mil encontra­se atribuída a  locações junto a  terceiros (que não a  empresa  supermercadista  ora  fiscalizada);  o  que  corresponde  a  um  percentual  irrisório em torno de 1% do total de operações registradas no período.  • A  primeira  situação  de  locação  a  terceiros  é  um  contrato  firmado  com  a  cooperativa UNIMED em GV, no valor mensal de R$8.000,00, referente a uma casa  residencial com frente para a Rua Sete de Setembro nº 3.596. Mesmo imóvel que se  encontrava sob obras ao  longo do ano de 2008, cujo custeio contara com recursos  desta fiscalizada, sob a forma de empréstimo concedido em 01/12/2008, no valor de  R$1.000.000,00. Nesta mesma data, a contabilidade da locadora espelha um “TED”  bancário  de  idêntico  valor,  creditando  fornecedor  de  material  de  construção,  conforme  se  pode  constatar  pelo  conteúdo  dos  registros  contábeis  transcritos  na  seqüência.  • Esse fato é mais um elemento a sinalizar que as operações formalizadas em  nome da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA têm, como agente efetivo, a empresa  fiscalizada  em  tela  (Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda)  –  no  papel  de  principal  empresa  controlada  pela  família  Coelho  Diniz,  e  maior  interessada  em  forçar  a  redução do ônus tributário sobre suas volumosas atividades comerciais. Sendo o ente  empresarial  que,  de  fato,  controla  as  operações  orquestradas  e  lastreia  financeiramente  novas  aquisições  de  terrenos  e  imóveis  em  nome  da  locadora  vinculada  ­  seja  por  meio  de  “empréstimos”,  ou  pelo  expressivo  volume  de  transferências  mensais,  a  título  de  “despesas  com  aluguéis”.  O  próprio  contrato  celebrado  com  a  UNIMED  reforça  a  assertiva  de  que  a  HAF  EMPREENDIMENTOS cumpre papel meramente formal; uma vez que a efetivação  dele contara com a participação de agente imobiliário contratado, conforme sinaliza  o  logotipo  “Valeria Esteves”,  registrado  no  corpo  do  aludido  contrato  de  locação.  Sendo  tal  agente,  a  mesma  pessoa  física  que  aparece  consignada  em  contrato  de  compra  e  venda  de  um  terreno,  destinado  à  instalação  de  uma  loja  do  SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  na  cidade  de  Ipatinga.  A  aquisição  esta,  concretizada ao final de 2009, no valor de R$ 10 milhões, tendo sido custeada com  Fl. 6288DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.280          19 recursos  da  própria  fiscalizada,  ficando  apenas  formalizada  em  nome  da  locadora  HAF EMPREENDIMENTOS,.  • Na mesma  situação,  encontra­se o  imóvel  locado à pessoa  física Denis R.  Celestino  Silva,  em  maio/2009,  cuja  efetivação  contara  com  os  serviços  de  uma  empresa imobiliária (“Segurança Imóveis”) ­ conforme sinaliza a logomarca inserida  no corpo do contrato; bem assim, em recibos de depósitos emitidos pela imobiliária,  sempre a favor da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA.  •  Já  o  valor  de  R$  12  mil,  a  titulo  de  aluguel  contabilizado  pela  suposta  locadora de imóveis, a partir de set/2009, encontra­se vinculado a um imóvel rural  adquirido  em  nome  da  HAF  EMPREENDIMENTOS,  no  ano  de  2008;  intitulada  Fazenda  Vila  Rica.  Local  este,  no  qual  a  pessoa  física  Sebastião  Fernandes  encontrava­se como arrendatário e explorador de uma “pedreira”. Com a aquisição  de tal imóvel, o valor de locação passara, então, para as mãos da nova proprietária,  na  figura  da  HAF  EMPREENDIMENTOS.  Situação  esta,  que  perdurara  até  jun/2010;  quando o  arrendatário,  ao  deixar  de  pagar pelo  arrendamento,  passara  a  figurar em Ação de Cobrança Judicial, intermediada pelo mesmo agente que aparece  no contrato de locação da UNIMED; ou seja, a Sra. Valeira Esteves.  •  O  extrato  de  recibo  emitido  em  nome  da  empresa  “Segurança  Imóveis  Ltda”, comprova que a locação a Denis Celestino foi efetivada por empresa locatícia  distinta  da  HAF  EMPREENDIMENTOS.  No  recibo  consta  inclusive  “taxa  de  administração”  no  valor  de  R$87,59,  cobrada  pela  intermediação  junto  ao  cliente  final.  O  que  reforça  o  papel  de  mera  formalidade  atribuído  a  esta  locadora  de  imóveis (HAF EMPREENDIMENTOS LTDA).  • Frente  ao  exposto,  torna­se  oportuna  a  seguinte  indagação:  onde  estão  os  indícios  de  exercício  efetivo  da  atividade  empresarial,  proposta  pela  HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA em seu contrato de constituição; se, em rara situação  de  locação  envolvendo  terceiros,  a mesma  recorre  à  expertise  e  serviços  de  outra  empresa ou agente locatício?  •  Ou  seja,  embora  formalmente  concebida  para  locação  de  imóveis,  para  efetivar  a  atividade que  lhe dera origem,  recorre  a uma corretora de  imóveis ou  a  terceiros  agentes.  Tal  fato  é  mais  um  elemento  a  caracterizar  as  operações  formalizadas junto a esta fiscalizada como atividades de mera estampa, ou negócios  artificiosos propositadamente engendrados para encobrir aquilo a que efetivamente  se propõe.  • Ora,  na  realidade  dos  fatos,  os  imóveis  transferidos  de  maneira  formal  à  HAF  EMPREENDIMENTOS  nunca  saíram  da  posse  efetiva  da  fiscalizada.  Continuaram abrigando a rede de lojas do supermercado, tendo ocorrido apenas uma  migração  dos  seus  registros  contábeis,  que  passaram  de  uma  empresa  operativa  (SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  LTDA),  para  uma  pessoa  jurídica  a  ela  vinculada,  existente  apenas  em  forma  jurídica  (HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA). Tudo, sem que os ativos saíssem efetivamente do controle e administração  da  fiscalizada,  na  figura dos  sócios que sempre os detiveram, ou  seja,  os entes da  família Coelho Diniz ­ controladores e responsáveis pelos atos de gestão da empresa  supermercadista.  Da  mesma  maneira,  nada  se  alterou  na  gestão  dos  imóveis  que  estavam  em  construção  e  vinham  sendo  custeados  pela  fiscalizada,  para  abrigar  futuras  lojas;  bem  assim  lotes,  terrenos  e  casas  que  integravam  o  seu  acervo  patrimonial,  e que passaram a  integrar,  apenas  formalmente, o patrimônio contábil  da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA.  Fl. 6289DF CARF MF     20 • Assim, as receitas das três raras operações envolvendo pessoas distintas da  fiscalizada,  formalizadas  em  nome  da  HAF  EMPREENDIMENTOS,  deverão  ser  oferecidas à tributação no regime de Lucro Real do Supermercado Coelho Diniz, sob  a figura de “receitas omitidas”, de maneira a se restabelecer o fato jurídico tributário  que  se  encontrava  dissimulado  por  tais  operações.  Anulando,  pois,  a  subtração  indevida de tributos sobre tais receitas (oferecidas de forma artificiosa ao regime de  Lucro Presumido da locadora, em detrimento ao Lucro Real da empresa promotora),  dado que esta fiscalizada é quem efetivamente responde e articula as operações em  nome  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  Nessa  forma  de  recomposição  da  verdade sobre a base  tributável da contribuinte fiscalizada, os valores dos mesmos  tributos declarados  em nome da  locadora no período  fiscalizado  serão  levados em  conta na apuração final dos valores devidos pela empresa fiscalizada.  • O mesmo  tratamento  há  de  ser  observado  com  as  receitas  que  a  suposta  locadora  contabilizara  em  operações  junto  à  também  relacionada  HAF  DISTRUIDOR  LTDA,  referente  a  imóvel  que  integrava  o  patrimônio  do  SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA, conforme já reportado.  •  Se  a  forma  encontra­se  revestida  de  aparente  legalidade,  vários  são  os  pontos observados nessas operações que se  revelam anômalos, desproporcionais, e  não usuais frente ao “mundo real dos negócios empresariais”, a apontar claramente  para a existência de uma orquestração tributária envolvendo sociedades coirmãs, sob  mesmo  controle  gerencial­societário,  cujo  objetivo  real  é  propiciar  o  contorno  da  legislação  fiscal,  de  forma  a  se  obter  redução  tributária  indevida,  em  prejuízo  da  Fazenda Nacional.  • As locações de imóveis retratadas se traduzem essencialmente em operações  registradas por um centro ou departamento contábil externo à contribuinte em tela;  que, revestida em forma jurídica de “empresa locadora de imóveis”, encontra­se, de  fato, diretamente vinculada a sua patrocinadora. Funcionando, na prática, como uma  espécie de “apêndice contábil” da fiscalizada, a registrar operações envolvendo uma  série de bens que, apenas formalmente, deixaram de integrar o acervo patrimonial da  empresa principal. Ou que adquiridos posteriormente  ­ com recursos advindos, em  especial, do próprio arranjo tributário em tela, ou por meio de recursos transferidos  pela fiscalizada – ficaram registrados apenas nominalmente em nome da “locadora”.  • Para  isso  converge  a  ausência  de  estrutura  operacional,  detectada por  esta  fiscalização quando inspecionado o endereço­sede da adquirente formal dos imóveis  transferidos  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  (HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA),  que  se  resume  a  uma  sala  de  reuniões,  inserida  no mesmo  local  em  que  funciona a administração central da empresa operativa ora fiscalizada; cujo intento,  ao promover e patrocinar aquela, é a persecução de resultado unicamente tributário.  Para o que corrobora o fato de a fiscalizada ter promovido a transferência formal da  quase  totalidade dos seus  imóveis para a contabilidade da  locadora, em valores de  custo histórico e sem contrapartida financeira inicial.  • Para a mesma direção, aponta a  resposta do contribuinte a questionamento  fiscal  efetivado  em  torno  das  despesas  com  “ITBI”.  Só  com  base  nas  escrituras  lavradas sobre os imóveis transferidos em meados de 2008 pela fiscalizada à suposta  locadora,  foram  consumidos  cerca  de  R$  345  mil  em  ITBI,  valor  que  a  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  alegara  ter  suportado  integralmente  na  forma  de  pagamento em espécie, após ter sido provocada pela fiscalização.  Alegação  que  não  se  sustenta  pelos  registros  contidos  na  contabilidade  da  locadora, uma vez que nela encontra­se espelhada a quantia aproximada de apenas  R$ 6 mil com despesas de tal natureza – no caso, referentes a três isolados registros  efetivados  no  mês  10/2008,  conforme  se  pode  observar  pelos  lançamentos  já  transcritos neste relatório.  Fl. 6290DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.281          21 •  O  que  de  fato  se  revela  é  que  essas  transações  de  ativos  patrimoniais,  promovidas  e  ajustadas  entre  empresas  relacionadas  sob  o  propósito  unicamente  tributário,  têm  o  condão  de  deflagrar,  de  forma  orquestrada,  uma  sequência  sistemática  de  subtração  de  tributos,  iniciada  pela  criação  de  despesas  mensais  redutoras  de  lucro  naquela  que  é  operativa  de  fato  (e  que,  em  razão  do  seu  faturamento, apura  IRPJ e CSLL obrigatoriamente sob Lucro Real, de  forma mais  gravosa). Essa orquestração tributária sistemática permitiu ainda a concentração de  disponibilidades  financeiras  na  contabilidade  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  que,  reforçadas  com  empréstimos  pontuais  concedidos  pela  própria  fiscalizada,  passaram  a  lastrear  aquisições  de  mais  imóveis  em  nome  desta  ­  incluindo os destinados à instalação de novas lojas da rede supermercadista.  • A exemplificar nitidamente  tal  orquestração, há uma aquisição de  elevado  porte  feita pela família Coelho Diniz, ao final de 2009, envolvendo um terreno no  bairro Novo Cruzeiro, localizado na cidade de Ipatinga­MG, pelo valor pactuado de  R$ 10 milhões. Quantia esta, dividida em duas parcelas iguais, com vencimento em  18.12.2009  e  23.12.2009,  conforme  disposto  em  contrato  de  compra  e  venda.  Operação  esta  que  pode  ser  observada  pelos  registros  contábeis  do  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda,  nos  quais  se  visualiza  o  lançamento  de  dois  empréstimos  concedidos à HAF EMPREENDIMENTOS LTDA, nas mesmas datas e nos exatos  valores supracitados.  • Tal situação demonstra claramente que a compra do terreno junto a terceiros  foi de fato custeada pela empresa operativa em comento, ficando a aquisição apenas  formalizada  em  nome  da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA. Nota­se,  ademais,  que,  ao  tempo  dessa  aquisição,  já  haviam  sido  registradas,  na  contabilidade  da  suposta locadora, receitas que ultrapassavam o total de R$11 milhões em operações  locatícias  junto  a  própria  fiscalizada.  Nessa  mesma  direção,  temos  ainda  outros  registros contábeis do Supermercado Coelho Diniz Ltda espelhando empréstimo de  R$5 milhões;  contraído  em  23/12/2009;  junto  ao Banco Mercantil  do Brasil  S/A,  conforme dados do “Razão”.  • Nesse sentido, os registros contábeis da aquisição em evidência se deram na  forma de débitos,  em conta do ATIVO da empresa SUPERMERCADO COELHO  DINIZ LTDA (REALIZAVEL A LONGO PRAZO – “Outras Contas a Receber”);  com contrapartida de crédito em sua conta “Bancos”. Já na contabilidade da suposta  adquirente (HAF EMPREENDIMENTOS LTDA), a compra do terreno aparece sob  registro datado do dia 31/12/2009; com débito na conta “Imóvel”, e crédito na conta  contábil  “Cx.Geral”.  Em  data  posterior,  obviamente,  àquela  em  que  seu  caixa  recebera  recursos  da  fiscalizada  sob  a  forma  de  empréstimos,  como  se  pode  constatar na sequência de lançamentos abaixo transcritos, extraídos do “Razão” (sob  grifo  nosso);  onde  se  verifica  ainda  outros  empréstimos  concedidos  à  mesma  locadora em 2009.  • A  assertiva  de  que  a  aquisição  do  terreno  atende  a  objetivo  exclusivo  da  fiscalizada ­ em sua condição de empresa operativa que de fato promove e controla  as operações em nome da tida locadora, e, no caso vertente, detentora dos recursos  financeiros  que  lastrearam  a  operação  ­  encontra­se  estampada  em  reportagem  publicada em 15/01/2010, em jornal daquela cidade.  • Há mais exemplos de registros extraídos da contabilidade dessas empresas  relacionados  em seguida,  de  forma a  evidenciar que  a  empresa  fiscalizada  sempre  estivera à  frente das operações orquestradas; sendo a maior  interessada na redução  tributária promovida “a todo custo” sobre suas expressivas atividades comerciais, e  Fl. 6291DF CARF MF     22 quem,  de  fato,  responde  pelas  aquisições  de  novos  imóveis  e  outras  edificações  formalizadas em nome da locadora HAF EMPREENDIMENTOS LTDA.  •  Na  contabilidade  do  SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  LTDA  ­  Registros de benfeitorias em imóvel arrendado, no montante de R$374mil lançados  ao longo do ano de 2009. A fornecedora FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL  LTDA  que  aparece  nos  registros  é  empresa  especializada  em  vendas  de  telhas  e  material de cobertura de edificações. Já a empresa Precon é reconhecida fornecedora  de concreto e lajes pré­moldadas.  •  O  SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  LTDA,  ao  tempo  em  que  contabiliza  expressivas  despesas  com  locação  de  imóveis  que  já  lhe  pertenciam,  transferindo recursos e financiando aquisições de outros imóveis em nome da HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA, arca também com custos de obras e edificações em  imóveis aparentemente locados junto a esta. Ou seja, verifica­se que, ao final, tudo  se origina e converge para a empresa operativa de fato.  •  Na  contabilidade  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  Conta  BANCOS: registro de empréstimo concedido pela fiscalizada em 12/2008; no valor  de R$$1milhão; na mesma data em que a suposta locadora formalizara pagamento a  fornecedor  de  material  destinado  a  obras  em  imóvel  localizado  na  Rua  Sete  de  Setembro, em GV.  • Na contabilidade da locadora HAF EMPREENDIMENTOS LTDA (ano de  2008)– Conta: Construção em Andamento: na qual encontram­se registrados gastos  com  fornecedor  (obra na Rua Sete de  setembro,  em GV), no valor de R$1milhão,  custeados  através  de  empréstimo  concedido  pela  fiscalizada.  Nota­se  que  o  Supermercado Coelho Diniz  responde diretamente pela quase totalidade dos R$1,3  milhões locados em 2008 na referida obra.  • Na contabilidade do SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA (ano de  2009):  Registros  de  mais  empréstimos  concedidos  à  coirmã  HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA; totalizando o valor de R$10.335.000,00 em valores  contabilizados em 2009. A esses se junta empréstimo de R$1.000.000,00 concedido  em  2008;  e  mais  as  transferências  imobiliárias  (R$5.612.274,13)  formalizadas  no  mesmo ano, em valores históricos; sem exigência de dispêndio imediato ou de curto  prazo, sem qualquer previsão de juros ou outra forma de correção. Ou seja, somente  desta fiscalizada foram transferidos e contabilizados na suposta locadora de imóveis  recursos da ordem de R$17milhões,  entre meados de 2008 ao  final  de 2009.  Isso,  sem  considerar  os  repasses  registrados  na  contabilidade  do  Supermercado Coelho  Diniz Ltda como “despesas de aluguéis de imóveis”, cujos valores redutores do seu  lucro tributável atingiram a cifra de R$11milhões somente nos anos de 2008 e 2009,  conforme  já  repercutido  neste  relatório  fiscal.  Assim,  neste  dois  anos  há  recursos  totais contabilizados de R$28milhôes envolvendo tais empresas, sendo R$15milhões  na forma de haveres da fiscalizada  junto à HAF EMPREENDIMENTOS; e outros  R$11milhões repassados na forma de despesas de alugueis.  • Na contabilidade da locadora HAF EMPREENDIMENTOS LTDA (ano de  2009)–  Conta:  Construção  em  Andamento­Sete  de  Setembro:  há  aí  mais  um  exemplo  de  despesas  com  fornecedor  de  material  de  construção  sendo  custeadas  com  recursos  do  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda,  na  forma  de  empréstimos  concedidos  (neste  caso,  registrado  em  02/02/2009,  no  valor  de  R$175.000,00,  na  contabilidade  da  fiscalizada;  com  repasse  à  empresa  PRECON  registrado  na  contabilidade da suposta locadora em 28/02/2009.  •  Outro  indício  convergente,  a  apontar  para  a  participação  da  HAF  EMPREENDIMENTOS LTDA como sociedade meramente formal, sem existência  fática, se configura quando se busca pelo seu nome comercial em site de pesquisa de  alcance nacional, especializado em fornecer endereços e telefones de pessoas físicas  Fl. 6292DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.282          23 e jurídicas. A ausência de informação no retorno de dados de localização é mais um  elemento a sinalizar que a HAF EMPREENDIMENTOS é uma locadora de imóveis  hipotética  e  artificiosa,  que  não  se  apresenta  ao  mundo  dos  negócios  para  cumprimento  do  seu  objeto  social,  tendo  sido  concebida  somente  para  atender  à  orquestração tributaria promovida pela empresa supermercadista.  •  A  empresa  supermercadista  (operativa,  capitalizada,  lucrativa  e  de  alto  faturamento), ao criar, na essência, despesa para si própria, reduz de forma fictícia o  seu lucro tributável, sem diminuir, contudo, sua capacidade de geração de caixa. A  HAF EMPREENDIMENTOS LTDA), ao registrar “aluguéis” de bens imóveis que  lhe foram  transferidos sem qualquer dispêndio financeiro  imediato,  recolhe  IRPJ e  CSLL  sobre  lucros  estimados  (ou  seja,  sobre  tributação mais  favorável,  incidente  sobre  lucro  presumido  de  32%  do  faturamento);  implicando,  ao  final,  em  recolhimentos bem inferiores aos que pagaria a rede supermercadista no regime mais  gravoso e obrigatório de lucro real,.  •  Corroboram  ainda  esse  entendimento  os  dados  extraídos  do  balancete  contábil de 2008, pelos quais se pode observar um aumento de liquidez da empresa  supermercadista naquele ano (o “disponível” pula de R$ 6,8 milhões no início para  R$ 9,9 milhões ao final do ano); mesmo tendo esta fiscalizada incorrido em vultosas  despesas  de  alugueis  a  partir  do  segundo  semestre,  e  não  ter  a  mesma  recebido  quaisquer  recursos  financeiros  pela  transferência  de  seus  ativos  à  HAF  EMPREENDIMENTOS, naquele ano.  • Revela­se cristalino o modus operandi adotado pela fiscalizada. Configurado  sob uma sequência de eventos,  intencionalmente esquematizados, em que  recursos  decorrentes  de  despesas  artificiais,  sem  sacrificar  as  disponibilidades  de  caixa  daquela que é efetivamente operativa (já que as despesas lhe propiciam expressiva  economia  tributária na apuração do seu resultado),  apenas  transitam contabilmente  para as contas gráficas da locadora,  lastreando tanto aquisições imobiliárias quanto  edificações  em  nome  da  empresa  formal,  mas  que  atendem,  de  fato,  ao  interesse  próprio  da  rede  supermercadista,  em  especial  à  expansão  dos  seus  negócios.  Ao  expandir, mais  locações  são  formalizadas,  gerando  novas  despesas  de  alugueis  na  contabilidade da empresa operativa, e, conseqüentemente, mais vantagens tributárias  e  mais  transferências  de  recursos  para  a  entidade  formalizada,  e,  assim,  sucessivamente.  •  A  empresa  tida  como  locadora  de  imóveis,  que  se  relaciona  com  a  fiscalizada  em  tela  através  de  negócios  artificiosos,  nascera  da  integralização  de  capital  na  forma  de  “dinheiro  em  espécie”,  sob  sócios  comuns  (mesmos  representantes da contratante e contratada), os quais  fizeram o registro contábil do  evento sem que, contudo, apresentasse a esta fiscalização documentos indicativos da  efetiva passagem e migração desses recursos do patrimônio pessoal para o caixa da  empresa.  • No mesmo sentido, a maneira como os imóveis foram transferidos por parte  desta empresa fiscalizada àquela que lhe passaria a gerar, em ato contínuo, vultosas  despesas mensais redutoras do lucro tributável ­ a qual se revela anômala, incoerente  e dissociada do mundo real dos negócios.  •  Cabe  perguntar  qual  empresa  transfere  a  outra,  numa  relação  natural  de  autonomia e independência negocial, milhões em bens imóveis para recebimento de  longo prazo, em valores negociados a 1/3 do que foi avaliado para cálculo do ITBI,  concedendo  quitação  plena  já  na  lavratura  das  respectivas  escrituras,  como  se  “a  vista”  fossem.  Ademais,  sem  que  tenha  sido  pactuada  qualquer  correção  do  “recebível” junto ao adquirente; para, em ato contínuo, serem alugados pela própria  Fl. 6293DF CARF MF     24 parte transmitente, em valores notadamente desproporcionais, que, em poucos meses  superam o valor da transferência.  •  Depois  de  iniciados  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  e  em  meio  a  questionamentos e requisições acerca das circunstâncias e elementos envolvendo as  operações imobiliárias, fora apresentado a esta fiscalização cópia de cheque emitido  em  nome  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  no  valor  de  R$5.612.274,13,  com data de 05/07/2011 – ao que as  interessadas atribuem a quitação dos  imóveis  transacionados entre as sociedades relacionadas.  • Ou seja, a quitação em valores históricos somente se efetivara depois que a  suposta locadora auferira, por mais de 03 anos, um montante que ultrapassa R$ 20  milhões em receitas advindas de operações locatícias junto àquela que lhe transferira  os  imóveis  •  Junto  à  copia  do  cheque  a  que  a  fiscalizada  atribui  a  quitação  dos  imóveis, a interessada anexou Contrato de Promessa de Compra e Venda (datado de  20/04/2008),  contemplando  os  imóveis  transferidos  em  2008. Nele  estão  firmadas  assinaturas  de  dois  sócios  que  figuram  concomitantemente  no  quadro  social  de  ambas sociedades, não contendo o instrumento sequer reconhecimento em cartório  das  firmas  atribuídas  aos  signatários.  Também  desperta  atenção  o  seu  conteúdo  inicial  (primeira  pagina),  onde  as  partes  se  manifestam  sobre  os  elementos  motivadores do contrato.  • Sobre o know how em administração e venda de imóveis, atribuído a HAF  EMPRENDIMENTOS  LTDA  no  contrato  supra,  cabe  pontuar  que,  da  sua  constituição em 2007 até a data de assinatura do mencionado contrato (20/04/2008),  a suposta locadora não efetivara qualquer operação de locação ou venda de imóvel.  O único evento observado até aquela data é a transferência para a sua contabilidade,  no segundo semestre de 2007, de um imóvel integrante do acervo patrimonial desta  fiscalizada,  a  saber:  um  terreno  no  bairro  Vila  Isa,  em  Governador  Valadares.  Expertise alegada que também não se materializara em tempo futuro, já que, daquela  data  até  o  final  de  2010,  somente  foram  observados  03  contratos  envolvendo  terceiros  locatários  (distintos  do  Supermercado  Coelho  Diniz).  Ainda  assim,  para  efetivação dos mesmos, a locadora recorrera a serviços de intermediação de terceiros  (agentes  imobiliários.  Ou  seja,  pelas  informações  e  documentos  trazidos  a  esse  processo fiscal, em momento algum se confirma o elemento motivador mencionado  pelas partes  em  tal  contrato  • Portanto,  nesse  contexto  e  sob  tais  circunstâncias,  é  que se apurara o montante de R$ 23,4 milhões em operações locatícias artificiosas,  formalizadas  pela  fiscalizada  em  nome  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  entre  maio  de  2008  a  dezembro  de  2010,  conforme  detalhamento  mensal  em  demonstrativo anexo (Planilha 01). Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda  • Na mesma  linha  do  que  fora  engendrado  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  nas  operações envolvendo a empresa relacionada HAF EMPREENDIMENTOS LTDA,  se pontua o papel relegado à também coirmã HAF LOCADORA DE VEICULOS E  EQUIPAMENTOS  LTDA,  o  qual  consiste  em  servir  á  fiscalizada,  empregando  forma  legal  a  numerosas  operações  locatícias  que  se  revelaram  artificiosas,  concebidas  exclusivamente  sob  intento  doloso  de  promover  a  redução  forçosa  de  tributos federais sobre as atividades comercias da empresa supermercadista.  •  Com  capital  social  integralizado  em  2007  (tal  como  sua  coirmã  HAF  EMPREENDIMENTOS), a HAF LOCADORA  tem  sede e domicílio  formalmente  atribuído à área central da cidade de Governador Valadares, mais precisamente na  altura do número 1485, da já referida Rua Marechal Floriano.  •  Com  objeto  descrito  em  contrato  societário  como  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  em  geral,  contempla  em  seu  quadro  social  as  mesmas  pessoas que  integram as demais  sociedades  controladas pela  família Coelho Diniz  (ou seja, o pai Hercílio Diniz e 06 filhos), que juntos dividem igualitariamente tanto  as cotas de capital da sociedade quanto a representação legal da mesma.  Fl. 6294DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.283          25 • Conforme ocorrido com a HAF EMPREENDIMENTOS, na redação da 1ª  Alteração promovida no contrato  social  desta  locadora viera constar a  retirada dos  sócios André Luiz Coelho Diniz e Hercílio Araújo Diniz Filho;  tendo, os mesmos,  retornado à sociedade na alteração contratual subsequente (conforme conteúdo da 2ª  Alteração  Contratual,  e  da  “Consolidação  do  Contrato  Social”  de  12/01/2010  ­  registro  JUCEMG  de  08/10/2010);  recompondo­se  assim  a  formação  original  constituída por sete sócios de uma mesma família.  • Nesse mesmo instrumento contratual encontra­se registrada a integralização  do capital social, no valor de R$ 700 mil, divididos em 07 cotas de R$ 100 mil, nos  mesmos  moldes  da  HAF  EMPREENDIMENTOS.  Ou  seja,  integralizados  em  “espécie”, com origem atribuída pela contribuinte a patrimônios pessoais dos sócios  espelhados  em  suas  respectivas  DIRPF;  porém,  sem  apresentar  documentação  consistente,  indicativa  da  efetiva  passagem  de  tais  recursos  para  os  cofres  da  locadora,  coincidentes  em  data  e  valor,  conforme  requerido  em  Termo  de  Fiscalização.  •  Um  dos  recibos  apresentados  pela  interessada  como  comprovação  da  passagem  dos  recursos  para  o  caixa  da  HAF  LOCADORA,  confeccionado  na  mesma formatação dos apresentados como comprovação de integralização de capital  na outra locadora (HAF EMPREENDIMENTOS LTDA), foi trazido ao processo, no  qual  consta  assinatura  remetida  ao  sócio  controlador  Fábio  Coelho  Diniz  dando  recibo de quitação da cota­parte do irmão e também sócio André Luiz Coelho Diniz.  Representa, pois, a forma com que a interessada atribui a passagem de recursos em  espécie dos sete sócios pessoas físicas para a composição de capital social na HAF  LOCADORA, no valor total de R$700.000.  •  Na  mesma  condição  da  locadora  analisada  anteriormente,  também  se  apresentara  a  esta  fiscalização  a  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  quando  inspecionado  o  seu  endereço­sede,  oportunidade  em  que  esta  auditoria  fiscal  não  detectara  no  local  qualquer  indício  de  existência  fática  da  empresa,  conforme  se  observa pelo Termo de Constatação lavrado em 11/04/2011.  • A inspeção  in  loco efetivada na cidade de Governador Valadares, cotejada  com  a  análise  de  documentos  e  demais  informações  acessadas  ao  longo  dos  trabalhos,  permitiu  asseverar  que  a  suposta  locadora  de  veículos  encontra­se  constituída apenas em forma jurídica. O local, formalmente atribuído como sede da  HAF  LOCADORA,  não  conta  com  estrutura  operacional  ou  corpo  funcional,  se  resumindo  a  uma  sala  de  reuniões,  situada  no  mesmo  prédio  onde  está  a  administração central da empresa supermercadista em tela.  • Nesse  quesito,  o  próprio  “cartão  de  apresentação”  fornecido  pelo  sócio­ dirigente (Alex Sandro Coelho Diniz) à fiscalização, quando do início dos trabalhos,  confirma que o endereço no qual está formalmente cadastrada a locadora de veículos  trata­se,  de  fato,  da  sede  administrativa  da  empresa  principal  ora  fiscalizada  (Supermercado Coelho Diniz).  •  Destarte,  a  fiscalização  não  se  deparara  com  estrutura  operacional  no  referido  local, mínima  que  fosse,  a  sinalizar  exercício  fático  do  seu  objeto  social,  cuja constatação normalmente compreende, entre outros: o ateste quanto à existência  efetiva  de  estabelecimento  sede  e  de  espaço  físico  condizente  com  as  atividades  administrativas  normalmente  demandadas  por  empresas  de  mesmo  objeto  social,  bem como a presença de equipamentos, móveis e material de escritório, e ainda, da  inevitável  presença  de  corpo  funcional  responsável  pelo  dia  a  dia  da  empresa  (pessoal administrativo, atendentes, pessoal de vendas, gerentes, etc).  Fl. 6295DF CARF MF     26 • Da mesma forma que não foram identificados em sua contabilidade registros  de  despesas  indicativas  e  correlatas  a  gastos  normalmente  demandados  pelo  exercício  da  atividade,  como  dispêndios  com  pessoal,  recursos materiais  e  gastos  inerentes à manutenção de estrutura administrativa própria.  •  Dentre  as  atividades  comumente  presentes  neste  ramo  empresarial,  cujo  exercício efetivo demanda estrutura operacional, podem­se seguramente citar, como  de  ocorrência  necessária  e  inevitável  no  cotidiano  de  uma  empresa  que  explora  a  locação  de  veículos  e  equipamentos,  as  seguintes:  atividades  de  atendimento  a  clientes,  com estrutura  correlata,  no  que  se  inclui  central  telefônica  e/ou  telefones  comerciais e respectivos recursos humanos (telefonista, atendentes, etc); atividades  de controle e segurança patrimonial dos bens móveis; o que demanda espaço físico  para estocagem dos veículos e equipamentos a serem locados; bem assim, mão­de­ obra  para  exercício  das  tarefas  de  testes,  manobras  e  manuseio  dos  mesmos;  demandas naturais do exercício da atividade locatícia, como compras, contatos com  clientes,  contratação  de  seguros,  emissão  de  contratos,  faturas  e  orçamentos,  compras de peças, e atividades de  reparação e manutenção dos bens, o que  requer  quadro de pessoal e estrutura física condizente.  • Assim, nenhuma dessas situações foi detectada no local atribuído como sede  da HAF LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS. Não satisfeita com as  verificações  in  loco  efetivadas  em  seu  endereço,  a  fiscalização  provocara  ainda  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  e  informações  que  pudessem  asseverar  a  manutenção  de  estrutura  operacional  para  exercício  autônomo  e  natural  das  atividades  previstas  em  seu  contrato  social,  conforme  questionamentos  fiscais  contidos  nos  itens  01  a  04  do  TIF  002.  No  que  foram  requeridas,  entre  outros,  informações e documentos quanto a locações a clientes variados, empregados e suas  funções  exercidas  na  empresa,  e  ainda  comprovação  de  despesas  administrativas  próprias  (gastos  com  telefonia,  energia,  elétrica,  material  de  escritório,  e  com  segurança patrimonial da sede administrativa; marketing e publicidade, hospedagem  de site, etc).  • Conforme se depreende da informação fornecida pela contribuinte, tal como  ocorrido  com  as  atividades  de  locação  imobiliária,  o  “quadro  de  pessoal”  da  locadora de veículos, necessário ao cumprimento do seu objeto social, resume­se aos  sócios  controladores,  pelo  que  recebem  pró­labore mensal  de  cerca  de  um  salário  mínimo. Os mesmos que gerenciam e controlam as demais empresas da família; para  as  quais,  entretanto,  não  se  dispensara  gastos  com  dezenas  de  empregados  contratados,  e  com  o  custeio  mensal  de  estruturas  operacionais  mantidas  para  o  cumprimento das atividades contempladas em seus contratos societários.  • Ou seja, assim como a HAF EMPREENDIMENTOS, a locadora de veículos  encontra­se  revestida  em  forma  jurídica  apenas  para  empregar  aparência  de  legalidade  a  operações  engendradas  pela  empresa  principal  –  de  forma  a  permitir  que  a  sua  “patrocinadora”  se  utilize  das  locações  para  “maquiar”  o  resultado  operacional  de  suas  expressivas  atividades  comerciais,  subtraindo,  assim,  expressivos valores de tributos federais.  • Foi observado ainda que uma fração das receitas contabilizadas em nome da  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  encontra­se  formalizada em operações envolvendo outras duas empresas relacionadas (no caso,  as  sociedades  de  comércio  atacadista  e  semi­atacadista  HAF  DISTRIBUIDOR  LTDA e ARMAZEM DINIZ LTDA); porém, sob controle efetivo do Supermercado  Coelho Diniz Ltda ­ já que esta é quem de fato promove e controla, através do seu  núcleo  administrativo,  as  operações  realizadas  em  nome  das  locadoras.  Nesse  contexto  de  legalidade  aparente,  estão  vários  recibos  trazidos  à  fiscalização  pela  interessada, nos quais estão registrados expressivos valores de locações mensais de  Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.284          27 veículos  e  equipamentos,  formalizadas  em  nome  da  rede  supermercadista  e  das  sociedades relacionadas supracitadas.  • O  caráter  artificioso  (meramente  pró­forma)  de  tais  documentos  se  revela  latente no próprio conteúdo e forma com que foram apresentados a esta fiscalização.  Diante  de  requisições  fiscais  iniciais  acerca  da  documentação  comprobatória  das  operações  locatícias,  foram  fornecidos  diversos  recibos  (entre  cópias  e  originais)  contendo numeração; dentre esses, alguns sequer assinados ­ conforme se vê pelos  recibos formalizados em nome das sociedades relacionadas HAF DISTRIBUIDOR e  ARMAZEM DINIZ. Provocadas (fiscalizada e locadoras formais) a apresentar, em  momento posterior, “todos os recibos originais”, pôde a fiscalização se deparar com  situações curiosas, como a verificada em determinados meses do ano de 2009, nos  quais estão presentes dois recibos contendo mesma numeração e valor, porém, sob  assinaturas  distintas,  conforme  se  pode  atestar  pela  documentação  que  acompanha  este Relatório.  •  A  corroborar  com  toda  essa  montagem  de  operações  aparentes,  está  a  inexistência fática da locadora de veículos, sinalizada quando se pesquisa pelo seu  nome comercial em site voltado para a busca de endereços e telefones.  • Respostas diferentes, entretanto, foram obtidas ao se buscar, no mesmo site,  por outras empresas controladas pela família Coelho Diniz, com existência de fato,  como  a  atacadista HAF DISTRIBUIDOR LTDA  e  a  semi­atacadista ARMAZÉM  DINIZ LTDA, cujos dados de localização e telefones retornaram normalmente.  • Nisso, não há maior esforço em perceber o quão difícil seria a sobrevivência  no mercado de uma empresa autônoma e existente de fato que, uma vez constituída  para  explorar  comercialmente  a  locação  de  veículos  e  equipamentos  em  geral,  dispensasse todos os meios de divulgação comercial do seu negocio; como faz esta  locadora  em  evidência;  já  que  em  sua  contabilidade  inexistem  despesas  de  tal  natureza  (vide  ficha  de  DIPJ),  não  apresentando  gastos  sequer  com  telefonia  comercial ou com registro de “sítio” na rede mundial de computadores.  • Mesma  direção  para  onde  aponta  o  fato  de  tal  locadora  não  apresentar  carteira com clientes distintos (que não esta fiscalizada; ou outra sociedade com esta  relacionada,  sob mesmo comando da  família); não apresentando ainda registros de  despesas com empregados, nem com serviços de divulgação comercial (conforme se  verifica  pela  ficha  de  DIPJ);  mesmo  tendo  registrado  em  sua  contabilidade  operações locatícias milionárias, ao longo do período considerado nesta ação fiscal.  • Nessas circunstâncias é que se depara com diversas  transferências de bens  “móveis” integrantes do acervo patrimonial da fiscalizada, que passaram a figurar na  contabilidade da HAF LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA;  para,  em  ato  contínuo,  serem  os  bens  locados  pela  própria  empresa  transmitente.  Seguindo,  portanto,  a mesma  linha  da  orquestração  tributária  promovida  por  esta  fiscalizada junto à coirmã HAF EMPREENDIMENTOS LTDA, cujas características  àquela  em  tudo  se  assemelham  ­  no  que  se  inclui  a  localização,  ausência  de  estrutura, forma de constituição, e notória vinculação de suas atividades ao mesmo  núcleo administrativo da empresa supermercadista.  •  Consoante  lista  fornecida  pela  locadora  de  veículos,  em  cumprimento  a  requisições demandadas por esta auditoria fiscal, e mediante registros efetivados na  contabilidade  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  está  configurada,  a  partir  de  01/08/2007,  uma  série  de  transferências  formais  de  bens  da  fiscalizada  para  a  empresa  relacionada  HAF  LOCADORA,  compreendo  dezenas  de  veículos  e  equipamentos  (entre  caminhões,  motocicletas,  reboques  do  tipo  “sidecar”,  e  Fl. 6297DF CARF MF     28 geradores  de  energia),  cujos  valores  totais  atingem  cerca  de  R$  2,2  milhões,  em  transferências contábeis iniciais.  • Dentre os bens móveis, integrantes da referida relação e que passaram a ser  locados  por  esta  fiscalizada,  estão  veículos  também  segregados  formalmente  da  contabilidade  das  empresas  relacionadas  HAF  DISTRIBUIDOR  LTDA  e  ARMAZEM DINIZ LTDA. Assim, chega­se a uma relação inicial envolvendo 133  bens  transferidos  para  a  contabilidade  da HAF LOCADORA  nos  anos  de  2007  e  2008.  •  Os  veículos  e  equipamentos  baixados  contabilmente  do  patrimônio  da  fiscalizada,  a  estes  se  somando  outros  que  se  encontravam  registrados  na  contabilidade das empresas  relacionadas HAF Distribuidor Ltda e Armazém Diniz  Ltda  (como  por  exemplo,  o  caminhão  Ford/Cargo  2319  –  placa  GLJ­0079,  transferido  pelo  Armazém Diniz  à  HAF  LOCADORA  em  14/09/2007,  locado  ao  Supermercado na mesma data, através do contrato 00016); passaram a representar,  na  contabilidade  da  fiscalizada,  expressivas  despesas  de  alugueis  envolvendo  a  maioria dos bens transferidos, cujas cifras atingiram o montante de R$ 7,2 milhões  no  período  de  2007  a  2009,  e  outros  R$  6,5  milhões  contabilizadas  em  2010;  perfazendo  um  total  de  cerca  de  R$  13,7  milhões  em  despesas  registradas  diretamente  na  contabilidade  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Pelos  quadros  demonstrativos  fornecidos  pelas  empresas  relacionadas,  pode­se  perceber  o  quão  expressivo são os valores individualizados das operações locatícias.  • Analisando as locações, observa­se que, com apenas 3 anos de registro das  operações, as  receitas contabilizadas pela HAF LOCADORA, no  regime  tributário  de lucro presumido (e por outro, despesas redutoras do lucro real contabilizadas pela  empresa  supermercadista),  já  representavam mais  de  três  vezes  o  custo  dos  bens  envolvidos nas transferências contábeis.  • Para cada R$1 em veículos ou equipamentos transferidos contabilmente para  a  HAF  LOCADORA  foram  gerados  cerca  de  R$3,2  em  despesa  de  aluguel  na  contabilidade do Supermercado Coelho Diniz,  considerando  somente  as operações  efetivadas no referido período.  • Conforme se verifica pelo rol de transferências de bens supratranscrito, tudo  começa  em  agosto  de  2007,  quando  fora  registrado  na  contabilidade  da  HAF  LOCADORA  um  total  de  83  transferências  de  veículos  e  equipamentos  que  integravam  o  acervo  patrimonial  da  fiscalizada;  sendo  parte  das  formalizada  na  condição  “a  prazo”  (em  especial,  os  veículos  de  custo  contábil  mais  elevado),  conforme  contrato  de  compra  e  venda  apresentado  pela  interessada,  datado  de  01/08/2007.  • No referido contrato, consta um total transferido de R$ 560 mil, referente a  seis  caminhões  envolvidos  na  operação,  cujos  valores  de  alienação  se  igualam,  praticamente,  àqueles  registrados  no  imobilizado  da  fiscalizada,  de  forma  que  as  receitas com tais transferências não implicaram em resultado positivo a ser tributado  no  regime de  lucro  real  da  transmitente. Pelas  cláusulas do  contrato,  o pagamento  desses bens encontra­se divido em 03 parcelas, a saber: 31/10/2007 (R$180.000,00);  30/11/2007 (R$180.000,00), e 31/12/2007 (R$200.000,00).  • Uma vez que essas transferências implicaram locações imediatas suportadas  pela  própria  empresa  transmitente  (antes  mesmo  que  o  Supermercado  recebesse  pelas  alienações),  somente  com  os  06  caminhões  foram  registradas  receitas  de  R$181  mil  na  contabilidade  da  locadora,  no  período  de  08/2007  a  12/2007  (R$36.200,00/mês);  cifra  que,  por  outro  lado,  encontra­se  contabilizada  como  despesa  redutora  do  lucro  real  da  empresa  supermercadista.  Nesse  raciocínio,  bastariam  no  máximo  10  meses  de  locação,  para  que  as  receitas  locatícias  praticamente cobrissem o valor envolvido na transferência.  Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.285          29 • O fato é que, junto a essas operações, há uma série de outras transferências  feitas pela fiscalizada a custos irrisórios, a que se seguiram locações imediatas em  valores mensais bem superiores  ao do próprio valor de  registro de  transmissão do  bem,  retratando  situações anômalas,  notória  e  flagrantemente distorcidas perante  a  normalidade  do mercado. Nesse  sentido,  foram detectados  diversos  exemplos,  nos  quais se verifica que um mês apenas de locação do bem representa cerca de 4 vezes  o custo da aquisição, como é o caso de dois caminhões Ford F4000  (placas GWI­ 1772 e GWI­ 1772); que,  transferidos por apenas R$1.000,00 cada,  foram  locados  pela  fiscalizada,  no mesmo mês,  por  um  valor  unitário  de R$  4.800,00  (contratos  0005  e  0012,  anexos,  Locacao.Veiculos_contratos.recibos).  No  mesmo  lote,  encontra­se  envolvido  outro  caminhão  Ford  F4000  (placa  GWI­1771),  transferido  pela fiscalizada por meros R$ 500,00; para ser locado logo em seguida pelo valor de  R$ 4.800,00 (contrato 0013). Ou seja, somente com esses 03 contratos foi propiciada  uma diferença anual de R$142.800,00 a favor da suposta locadora; entre receitas de  locação e custo de aquisição dos veículos de carga.  • Diante dessa generosa operação, cabe perguntar quem no mercado recusaria  adquirir  03  veículos  de  carga  pela  inexpressiva  cifra  de R$2.500,00, para  locá­los  logo  em  seguida  ao  próprio  transmitente,  assegurando  uma  receita  anual  de  R$172.800,00 (ou R$14.400/mês), sem arcar com custo de empregados (motoristas,  em  especial),  ou  com  despesas  administrativas  (pessoal  de  apoio  e  controle,  e  demais  gastos  com  sede  administrativa).  Ou  por  um  ângulo  reverso:  pergunta­se  qual  empresa  no mercado,  numa  relação  de  autonomia  e  independência  gerencial,  jogaria fora do seu patrimônio 3 caminhões, pela bagatela de R$2.500,00; mantendo  em seu quadro os motoristas e empregados respectivos, para logo em seguida locá­lo  a um custo anual de R$172.800,00.  • Ora, é nítido que situações dessa natureza, não usuais e anômalas diante do  mundo  dos  negócios,  só  se  estabelecem  entre  entes  vinculados  e  sob  interesses  convergentes, como é o caso da fiscalizada (operativa e de alto  faturamento, ávida  por  reduzir  suas obrigações  tributárias decorrentes da sua  lucrativa atividade) e de  outro,  a  suposta  locadora  (instituída apenas  em  forma  jurídica para gerar despesas  para aquela que lhe dera origem, de maneira orquestrada). Assim, não há motivação  negocial  fática nessas operações,  senão o  intento único  em mascarar  a  realidade e  contornar  normas  fiscais,  subtraindo  tributos  federais  em  prejuízo  da  Fazenda  Nacional.  • Distorções  dessa  natureza  estão  presentes  na maioria  dos  bens  envolvidos  nas  operações,  como  motocicletas  e  seus  baús  (ou  reboques  do  tipo  “sidecar”),  utilizados  em  entregas  a  domicilio  pelas  lojas  supermercadistas;  assim  como  os  geradores  de  energia  –  todos  segregados  contabilmente  do  patrimônio  desta  fiscalizada, sem interrupção de suas atividades e sem que deixassem de atender aos  seus  propósitos.  Ou  seja,  apenas  migraram  para  uma  outra  unidade  contábil  (revestida  em  forma  de  “empresa  constituída”;  porem  sob  controle  efetivo  da  empresa  supermercadista),  de  maneira  que  a  operação  lhe  permitisse  contabilizar  mensalmente  expressivas  despesas  de  alugueis  envolvendo  os  bens  transferidos  –  tudo  de  forma  orquestrada  e  articulada,  de maneira  a  se  atender  uma  causa  final  exclusivamente tributária.  • No caso dos chamados “sidecar SC”, observa­se que,  transferidos ao custo  de  R$500,00  por  unidade,  encontram­se  locados  junto  a  motocicletas  (estas,  transferidas  entre  R$500,00  e  R$900,00  a  unidade),  em  contratos  nos  quais  estão  registrados valores mensais de aluguel de R$1.600,00 por conjunto (contratos 0063 e  0064). Ou seja, nessa situação, basta 01 mês de locação para que o bem adquirido  seja pago pela locadora.  Fl. 6299DF CARF MF     30 • Mesma  situação  verificada  em  operações  envolvendo  sete  geradores  de  energia,  utilizados  em  lojas  do  Supermercado  e  que  foram  segregados  da  sua  contabilidade  em  10/03/2009,  pelo  valor  (médio)  de  R$90  mil  a  unidade;  representando um custo final para a adquirente (locadora) de R$600 mil. No exato  mês  em  que  fora  formalizado  a  transferência,  os  mesmos  geradores  aparecem  contabilizados  pela  fiscalizada  como  despesas  de  alugueis  a  um  custo  mensal  de  R$71 mil (contrato 00100). Despesas estas que a fiscalizada (Supermercado Coelho  Diniz),  não  satisfeita  em  vê­las  reduzindo  artificialmente  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  apurado,  ainda  as  utilizara  como  “credito”  na  apuração  de  COFINS  não­cumulativo,  na  forma  de  dispêndios  mensais  com  “alugueis  de  máquinas  e  equipamentos;  e  alugueis  de  imóveis”,  conforme  se  lê  pelo  demonstrativo de apuração da referida contribuição social.  •  No  conjunto  das  transferências  de  bens  para  formação  do  patrimônio  contábil  da  HAF  LOCADORA  estão  ainda  veículos  de  “passeio”  (automóveis),  transferidos por sóciosdirigentes do Supermercado Coelho Diniz (ou por familiares),  para,  em  ato  contínuo,  serem  locados  por  esta  fiscalizada.  Ou  seja,  veículos  de  passeio  pertencentes  aos  sócios  também  serviram  para  gerar  despesas mensais  na  contabilidade  da  empresa  supermercadista,  de  maneira  a  reduzir  o  seu  lucro  tributável.  Porém,  sob  a  seguinte  curiosidade:  nessa  situação,  ao  contrário  do  ocorrido  com  os  bens  diretamente  pertencentes  ao  patrimônio  da  fiscalizada,  observa­se  que o  valor  atribuído  às  alienações  dos  bens  de  titularidade  dos  sócios  encontra­se  em  valores  próximos  ao  de  um  veículo  novo,  de mesmo modelo.  Por  exemplo, um automóvel TOYOTA COROLLA (placa GZU­0900, ano 2005/2006),  transferido à locadora pelo sócio HELTON COELHO DINIZ em 04/06/2009, pelo  valor de R$ 60 mil. Esse mesmo automóvel, por sua vez, aparece locado junto a esta  fiscalizada,  sob  contrato  assinado  em  01/08/2009,  pelo  valor mensal  de  R$  3 mil  (contrato 0110).  • Exemplo  de mesma  natureza  está  presente  em  uma  transferência  feita  em  01/08/2007, envolvendo o automóvel GOLF GTI (placa ASX­0092), registrado em  nome de descendente direto do sócio­dirigente HERCILIO ARAUJO DINIZ FILHO  (no caso, Hercílio Araújo Diniz Neto); o qual aparece alienado à HAF LOCADORA  pelo valor de R$69 mil; para ser locado posteriormente a esta fiscalizada, pelo valor  mensal de R$3 mil (contrato 0067).  • Contendo prazo de  locação por tempo “indeterminado”, observa­se que os  contratos de número 0109 (no valor mensal de R$3 mil, inerente ao automóvel VW  PASSAT  V6,  Protect);  0110  (no  valor  de  R$7  mil,  afetos  a  01  TOYOTA  COROLLA, placa GZU­0900; e 01 VW BORA, placa HJY­1110), e 0119 (no valor  mensal de R$7 mil, afeto a 01 TOYOTA HILUX) também trazem, como objeto de  locação,  veículos  classificados  como  “passeio”;  cujos  valores  se  encontram  registrados na contabilidade da fiscalizada como despesas de aluguel, implicando em  lançamentos redutores do seu lucro tributável no valor mensal de R$17 mil.  • Procedimento de mesmo teor fora observado em locações formalizadas em  nome da HAF LOCADORA junto a outra empresa controlada pela família Coelho  Diniz, também relacionada com o Supermercado Coelho Diniz (no caso, a atacadista  HAF DISTRIBUIDOR LTDA),  em  contratos  que  apresentam  idêntica  formatação  aos  formalizados  diretamente  com  esta  fiscalizada,  porém,  sob  prazo  de  locação  definido em 01 ano.  • Nesse processo de geração artificial de despesas, em que a fiscalizada visa  reduzir,  a  todo  custo,  a  incidência  tributaria  sobre  suas  atividades  comerciais,  depara­se com situações em que o recibo emitido pela locadora (dando quitação ao  Supermercado de valores recebidos por locações de veículos) se encontra datado em  mês no qual sequer existia a formalização da contratação. Como é o caso do contrato  de número 0067, datado de 01.04.2008; cujo valor (R$10 mil) se encontra incluído  Fl. 6300DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.286          31 em recibo mensal datado de 07/02/2008; o qual, ao reunir em seu conteúdo vários  contratos,  registra  despesas  totais  de  R$194  mil  com  locações  de  veículos  correspondentes ao mês de janeiro de 2008.  •  Na  mesma  linha  do  ocorrido  com  a  locadora  de  imóveis  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  com  os  recursos  transferidos  mensalmente  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  (sob  a  forma  de  locações  artificiais  de  veículos  e  equipamentos),  a  contabilidade  da  HAF  LOCADORA  passara,  então,  a  espelhar  disponibilidades  suficientes  a  suportar  novas  aquisições  de  veículos  e  de  equipamentos  em  seu  nome; mas  que  visam  atender  de  fato  ao  aparelhamento  da  própria fiscalizada. Dado que esta empresa, conforme exaustivamente demonstrado,  é  quem  efetivamente  controla,  através  do  seu  núcleo  administrativo,  as  operações  contabilizadas em nome da locadora.  • Com recursos da orquestração, transferidos da contabilidade da contribuinte  em tela para as contas da coirmã, via locações artificiais; foram adquiridos também  veículos  de  carga,  renovando  a  frota  de  caminhões  de  que  sempre  fizera  uso  a  empresa  supermercadista;  agora,  apenas  formalizada  em  nome  da  HAF  LOCADORA.  Aquisições  formais  que,  locadas  em  seguida  à  contribuinte  fiscalizada,  passam a gerar novas despesas de  alugueis  e,  consequentemente, mais  transferências de recursos para a contabilidade da locadora.  •  No  rol  de  aquisições  formalizadas  em  nome  da  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  estão  ainda  veículos  de  passeio,  adquiridos  em  datas  próximas  àquelas  em  que  constam,  na  contabilidade  da  locadora,  registros  de  baixas  por  venda  de  outros  veículos,  de mesmo  perfil,  que  haviam  sido  transferidos  a  ela  por  entes  da  família  Coelho  Diniz  (familiares  ou  sócios  “em  comum”  desta  fiscalizada  e  das  demais  empresas  relacionadas  ­ HAF  DISTRIBUIDOR  LTDA  e  ARMAZEM  DINIZ  LTDA).  Ou  seja,  a  sequência  de  eventos demonstra que o resultado obtido com as locações artificiais entre empresas  coirmãs, além de lastrear aquisições de veículos de carga e novos equipamentos para  a rede supermercadista, serve ainda à renovação dos automóveis de uso pessoal dos  sócios controladores.  • Como exemplo de demais veículos de passeio, estão os contratos de locação  0137 e 0144 ­ datados dos meses 07 e 11/2010, nos quais está descrita uma série de  veículos  de  tal  natureza,  gerando  despesas  de  aluguel  em  valores  que  vão  de  R$2.500,00 a R$15.000,00 mensais, por veiculo locado. Dentre eles, se destacam 5  veículos do tipo “sport utility”,  também conhecidos como SUV, sendo 2 da marca  HYUNDAI  (modelos SANTA FÉ; ano/modelo 2010/2011), 1 da marca TOYOTA  (modelo HILUX,  ano 2008);  e 2 modelos PAJERO (1 modelo SPORT e 1 versão  HPE 3.3 V6, ano 2010, locado a R$15.000,00 por mês); e ainda outros automóveis  de mesma categoria de uso, tal como 1 HYUNDAI/AZERA 2009/2010; 1 TOYOTA  COROLLA 2005/2006;  1 PASSAT ALEMAO 2003/2003;  e  1 VECTRA SEDAN  ELEGANCE,  ano  2008.  Para  ilustrar  a  expressividade  das  despesas  geradas  pela  fiscalizada com  locações artificiais de veículos, somente com esses dois contratos,  envolvendo  veículos  da  categoria  passeio,  há  uma  despesa  anual  da  ordem  de R$  840 mil.  • Longe de  se atribuir existência  fática a essa  suposta  locadora ­ constituída  em  2007  sob  forma  jurídica  empresarial  e,  desde  então,  desprovida  de  estrutura  operacional  ­  as  aquisições  supracitadas  fazem com que  a HAF LOCADORA DE  VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA se caracterize, cada vez mais, como ente  meramente contábil, cujo papel se  restringe a servir à orquestração concebida pela  empresa  operativa  ora  fiscalizada,  conferindo  aparência  de  legalidade  a  vultosas  Fl. 6301DF CARF MF     32 operações  locatícias  formalizadas  em  seu  nome,  de  forma  a  ver  atingido  o  verdadeiro  intento  perseguido  pela  empresa  “patrocinadora”,  qual  seja:  sonegar  impostos federais, via dissimulação da base tributável.  • Dessa  forma,  o Supermercado Coelho Diniz,  ao  engendrar  tais  operações,  primeiro cria despesas de alugueis em sua contabilidade, reduzindo artificialmente o  seu  lucro  real  e,  assim,  os  tributos  federais  dele  decorrentes.  Despesas  que,  por  outro,  passam  a  representar  receitas  na  contabilidade  da  empresa  formal  (HAF  LOCADORA),  onde  são  oferecidas  à  tributação  no  regime  tributário  (menos  gravoso)  de  lucro  presumido;  propiciando  à  patrocinadora  expressiva  economia  tributária final, à custa daquilo que deveria ter sido regularmente recolhido ao Fisco  federal sobre o resultado de suas atividades comerciais (em especial, IRPJ e CSLL).  • No  corpo  do  contrato  reproduzido  no  termo  de  verificação  fiscal  há  uma  demonstração de vários veículos novos do segmento “sporty utility” (como SANTA  FÉ da HYUNDAI) sendo locados ao SUPERMERCADO COELHO DINIZ, no ano  de  2010.  Na  seqüência,  mais  um  contrato  de  2010  (0137)  repleto  de  veículos  de  passeio, onde se destaca um veiculo Pajero 2010, locado a R$ 15mil/mês. Todos sob  prazo de locação por tempo indeterminado, representando despesas anuais da ordem  de R$ 840 mil.  •  Noutra  amostra,  há  um  recibo  de  aluguel  emitido  em  nome  da  HAF  LOCADORA,  afeto  a  vários  contratos  de  locação  do mês  03/2009,  onde  o  de  nº  0100  representa  07  geradores  de  energia  segregados  do  acervo  patrimonial  da  fiscalizada,  representando  em  seguida  despesas  de  alugueis mensais  de R$71 mil,  com prazo de locação por tempo “indeterminado”.  • Seguindo o mesmo script da orquestração tributaria articulada e controlada  pela  contribuinte  junto  a  HAF  EMPREENDIMENTOS,  as  compras  de  equipamentos (ligadas a mobiliário utilizado em supermercados e estabelecimentos  afins),  adquiridos  em  nome  da  HAF  LOCADORA,  se  transformam,  em  ato  continuo,  em  expressivas  despesas  de  alugueis  registradas  na  contabilidade  da  empresa  supermercadista;  conforme  se  observa  pelo  formulário  reproduzido  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  que  as  partes  relacionadas  intitulam  “contrato  de  locação”.  Ou  seja,  somente  neste  instrumento  (0120),  assinado  por  sócios  que  representam concomitantemente tanto a contratante quanto a contratada, foi gerada  uma despesa mensal para a fiscalizada (por tempo indeterminado) da ordem de R$  91 mil, (ou cerca de R$ 1 milhão no ano). Mesma situação ocorrida com o contrato  (0150), referente a mobiliário adquirido junto à empresa paulista ARNEG.  •  Nessas  circunstâncias,  é  que  esta  fiscalização  apurara  cerca  de  R$  24,8  milhões  em  operações  locatícias  formalizadas  pela  fiscalizada  em  nome  da  HAF  LOCADORA VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, no período compreendido  entre  agosto  de  2007  a  dezembro  de  2010,  conforme detalhado  em demonstrativo  anexo (Planilha 02).  DA RECORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES NOS ANOS SUBSEQUENTES (2011  e 2012).  • Nos anos que sucederam o triênio inicialmente fiscalizado (2008 a 2010), as  operações  artificiais  a  título  de  “locações  de  bens móveis  e  imóveis”,  envolvendo  duas pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas pelos membros da  família Coelho  Diniz  (“locadoras”)  e  a  principal  empresa  por  eles  comandada  (“contratante”,  ora  fiscalizada),  continuaram  na  mesma  toada,  gerando  crescentes  e  ilegítimas  economias  fiscais,  frente  a  expressivas  despesas  locatícias  artificiosas,  registradas  mês a mês na contabilidade da empresa supermercadista.  •  Nos  anos  de  2011  e  2012,  tal  dispêndio  atingiu  o  montante  de  R$12,5  milhões e R$14,5 milhões, respectivamente, a título de “locação de imóveis” junto à  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.287          33 HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  E  ainda,  outros  R$8,9  milhões  e  R$8,1  milhões  (respectivamente),  a  título  de  “locação  de  veículos  e  equipamentos”,  registrados  pela  fiscalizada  junto  à  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS LTDA.  •  Por  sua  vez,  a  fiscalizada  recolhera,  no  mesmo  biênio  e  sob  o  regime  tributário  de  lucro  real  trimestral,  o  módico  montante  de  R$870  mil  em  IRPJ,  e  outros  R$460  mil  em  CSLL.  Já  no  biênio  anterior  (2009  e  2010)  –  quando  as  operações  locatícias  envolvendo  tais  entes  vinculados  já  rendiam  expressivas  economias  fiscais  ao  Supermercado  Coelho  Diniz  –  o  montante  recolhido  dos  mesmos  tributos  alcançara  a  cifra  de R$1,4 milhão  (IRPJ),  e  R$545 mil  (CSLL),  respectivamente.  • Entre os anos de 2007/2008 ­ quando iniciara a montagem de tais operações  ­  a  fiscalizada  chegara  a  recolher  a  monta  de  R$3,2  milhões  em  IRPJ,  e  R$1,2  milhão em CSLL. Volume  tributário este,  bem superior ao que  fora  recolhido nos  anos  de  incremento  das  operações  locatícias.  Isso,  em  exercícios  fiscais  em que  a  empresa supermercadista faturava valores bem inferiores ao registrado nos anos em  tela. Quais sejam: R$160 milhões (2007) e R$186 milhões (2008); contra R$275,8  milhões  (2011)  e  R$324,8  milhões  (2012).  Num  cenário  em  que,  por  outro,  as  despesas  “artificiais”  a  título  de  “locação  de  bens”  formalizadas  entre  cias.  vinculadas  alcançavam  patamares  expressivos,  conforme  já  observado.  Tendo  chegado,  no  biênio  de  2011  e  2012,  ao montante  de R$27 milhões  somente  com  “imóveis locados”; e outros R$17 milhões a título de locação de veículos, motos, e  equipamentos  de  supermercado.  Perfazendo,  de  tal  forma,  a  expressiva  monta  de  R$44  milhões  a  título  de  despesas  com  “locação  de  bens  moveis  e  imóveis”,  deduzidos  pela  fiscalizada  do  seu  resultado  tributável  no  referido  biênio. Volume  registrado em dois anos, bem próximo, portanto, aos R$48 milhões que a fiscalizada  contabilizara no triênio anterior (2008 a 2010). Ao que há de se agregar ainda ­ no  que tange a valores não oferecidos à tributação ­ o montante de R$8,1 milhões em  receitas omitidas pela fiscalizada, no mesmo biênio. Resultante de bens locados de  fato  pela  fiscalizada,  porém,  contabilizados  em  nome  das  “locadoras”  vinculadas;  envolvendo, como locatários, duas outras empresas “operativas” comandadas pelos  mesmos membros da família Coelho Diniz.  • Considerando que, na outra ponta das operações orquestradas, a fiscalizada  recolhera em nome das “locadoras” vinculadas os tributos de IRPJ (25% ­ incluindo  o adicional de 10%) e CSLL (9%), sobre um percentual presumido de 32% sobre o  faturamento (regime de lucro presumido); tem­se que a geração de economias fiscais  ilegítimas,  promovidas  pela  fiscalizada  com  tais  operações  locatícias  artificiais,  atingira a expressiva cifra de R$21 milhões, entre os anos de 2008 a 2012 – somente  com os contratos locatícios formalizados pela fiscalizada junto às duas “locadoras”  vinculadas.  • Ou seja, a cada R$1 milhão em despesas locatícias artificiais, “criadas” pela  fiscalizada em contratos diretamente formalizados com as “locadoras” vinculadas, o  equivalente a R$230 mil (23%) deixou de ser recolhido à fazenda nacional, a título  de  IRPJ  e  CSLL.  Isso,  pelo  fato  de  que,  enquanto  se  recolhia  o  percentual  final  (aproximado)  de  11%  entre  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  faturamento  contabilizado  no  regime  de  lucro  presumido  (trimestral)  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  (“locadoras”), a empresa supermercadista (“patrocinadora” das operações) abatia, a  título  de  despesas  com  locação  de  bens  (móveis  e  imóveis)  e  sobre  uma  base  tributável de 34% (lucro real trimestral: 25% IRPJ e 9% CSLL), igual valor faturado  em  nome  das  cias  “vinculadas”.  Não  se  desprezando,  também,  a  economia  fiscal  indevidamente alcançada no recolhimento do PIS e COFINS (não cumulativo), visto  Fl. 6303DF CARF MF     34 que  boa  parte  de  tais  dispêndios  fora  utilizada  como  “credito”  pela  empresa  supermercadista, na apuração mensal de tais contribuições, conforme espelhado nas  DACON´s  transmitidas  à  RFB,  bem  assim  nas  planilhas  anexadas  a  este  TVF  (anexos).  • Ao  final  do  ano  de  2011,  a Haf Locadora  (sem dispor  de  um  funcionário  registrado sequer) demonstrava em sua DIPJ anual os seguintes valores: receita de  venda da ordem de R$12,4 milhões ­ sob a tributação de lucro presumido trimestral;  gasto com propaganda e publicidade informado com valor zerado; lucro do exercício  no valor  informado de R$8,6 milhões;  lucros/dividendos distribuídos da ordem de  R$2,3 milhões  para  cada  um  dos  07  sócios  titulares  (membros  da  família  Coelho  Diniz);  e  ainda,  conta  caixa  com  disponibilidade  informada  no  valor  de  R$2,3  milhões.  • Já a Haf Empreendimentos – também sem empregados informados – trazia  em  sua  DIPJ  do  mesmo  ano­calendário  os  seguintes  valores:  rubrica  receitas  de  venda  no  valor  informado  de  R$16,6  milhões  (tributada  sob  o  lucro  presumido  trimestral); gasto com propaganda e publicidade em valor zerado; lucro do exercício  no valor registrado de R$13,7 milhões; e disponibilidades, representada pelas contas  caixa e bancos, no valor de R$9,5 milhões.  • Em paralelo, a promotora de toda a orquestração retratava, em sua DIPJ do  mesmo anocalendário (2011), os seguintes valores: número de empregados ao final  do  exercício,  1.373;  receita  de  venda  (anual),  R$300  milhões;  gastos  com  propaganda e publicidade no valor de R$1,5 milhão; e ainda, prejuízo líquido do ano  de R$1,7 milhão.  •  Destarte,  não  obstante  o  fato  de  a  empresa  supermercadista  ter  tomado  ciência  do  resultado  da  fiscalização  antecedente  em meados  de  2012,  imperou­se  identificar nesta  auditoria  fiscal  se  as operações  locatícias  contabilizadas nos  anos  calendários  de  2011  e  2012  se  estabeleceram  dentro  ou  fora  da  “orquestração  tributária” retratada e atacada no trabalho anterior.  • Para tanto houve por bem realizar nova inspeção aos estabelecimentos sede  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  nas  operações  locatícias  (“locador”  e  “locadoras”), de forma a apurar a realidade fática. A exigir, complementarmente ao  exame  das  estruturas  físicas  eventualmente  disponibilizadas,  a  análise  da  documentação  instrutiva  das  locações,  de  forma  a  verificar  o  que  de  fato  teria  alterado com relação ao cumprimento do objeto societário proposto, a diversidade de  clientes  (rol de  locatários),  tipos e  forma de contratos estabelecidos, os dispêndios  incorridos  no  cumprimento  do  objeto  societário,  a  autonomia  na  contratação  e  gerenciamento das operações, etc.  •  Foram  requisitadas  da  fiscalizada  eventuais  alterações  contratuais  promovidas nos  anos  fiscalizados, bem como os  recibos de  aluguel e  contratos de  locações  formalizados  em  nome  da  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  de  Veículos. E, da parte destas, o rol de locações e seus registros contábeis, afetos (em  especial) a suas receitas e aos dispêndios incorridos. No que se esperava encontrar  registros  com  contratação  de  pessoal,  dispêndios  da  sede  administrativa,  e  gastos  decorrentes da atividade locatícia, etc.  •  E  o  que  se  constara  foi  “mais  do  mesmo”,  no  que  se  refere  ao  cenário  exaustivamente  discorrido  no  trabalho  anterior  ­  o  que  não  chega  a  causar  estranhamento, visto que a fiscalizada tomara ciência daquela autuação no avançar  do  ano  de  2012. Ou  seja,  o  quadro  deparado  foi  de  “operações  continuadas”  nos  anos de 2011 e 2012, envolvendo locações em nome de pessoas jurídicas rotuladas  de  cias.  “locadoras”;  que,  embora  constituídas  “formalmente”,  não  contavam  com  existência fática ou concretude operacional. Sem que representassem, pois, unidades  empresariais autônomas de fato, que contassem com corpo funcional, estrutura física  Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.288          35 e  autonomia  gerencial  alinhada  ao  objeto  societário  proposto  em  seus  contratos  sociais. Tendo sido detectada, desta feita, mera alteração dos locais atribuídos como  “sedes”; os quais migraram de simples “salas” ­ antes integradas no próprio nível do  escritório central da fiscalizada ­ para pequenos espaços destacados no nível inferior  do  mesmo  prédio  que  abriga  a  estrutura  administrativa  e  a  loja­matriz  do  Supermercado Coelho Diniz, conforme sinalizam as fotos reproduzidas no termo de  verificação fiscal, bem assim, os Termos de Verificação Física / Constatação Fiscal  (anexos).  • Poucos dias após a fiscalizada (e companhias vinculadas)  tomarem ciência  dos  Termos  de  Verificação  Física,  a  auditoria  fiscal  recebera  correspondência  enviada em nome das “locadoras”, comunicando alteração dos seus endereços­sedes  (anexos,  Diligências  Fiscais).  Não  obstante,  em  essência,  o  quadro  retratado  no  registro  supratranscrito,  afeto  aos  dias  “atuais”  (março/2015),  em  nada  difere  da  situação constatada na inspeção efetivada no procedimento anterior, ocorrida no mês  de abril de 2011.  • A análise da documentação e do conjunto de circunstâncias que envolveram  as  operações  locatícias  formalizadas  nos  anos  de  2011  e  2012  aponta  claramente  para  a  continuidade  do  modus  operandi  de  que  se  valera  esta  fiscalizada  para  “forçar”  a  redução  de  tributos  federais  sobre  os  resultados  da  sua  atividade  comercial, no triênio anterior (2008 a 2010).  •  Vigência  continuada  e/ou  mesma  formatação  dos  contratos  de  locação  retratados no procedimento fiscal anterior, envolvendo imóveis, veículos, geradores  de energia e equipamentos do setor supermercadista, transferidos a “valor de livro”  pela própria fiscalizada (ora “contratante” das locações) às cias. vinculadas. Estando  presentes  também nos contratos de locação bens objeto de novas aquisições,  feitas  em  nome  das  “locadoras  formais”,  com  recursos  gerados,  em  especial,  pela  orquestração tributaria patrocinada pela fiscalizada.  • No caso dos imóveis, deparou­se com a quase totalidade dos contratos que  figuraram no triênio de 2008 a 2010, já dissecados na fiscalização anterior, com sua  redação  simplória,  sem  registro  cartorial  e  cláusulas  em  muito  generosas  ao  “locador”,  como  a  que  estipula  e  indexa  o  aluguel mensal  em  4%  sobre  a  venda  bruta  de  cada  loja  locada  pelo  supermercado;  ou  a  que  impõe  ao  locatário  (supermercado)  todo  o  ônus  por  benfeitorias,  ainda  que  necessárias,  bem  como  o  pagamento por todas as taxas e tributos sobre o bem locado, sem direito a qualquer  tipo de indenização.  • Com valores que superam a média de um milhão de  reais/mês  (somente a  título  de  imóveis  alugados);  tais  contratos  locatícios  embutem  nítida  desproporcionalidade entre os valores de transferência pelo próprio supermercado e  os  valores  mensais  que  foram  atribuídos  aos  aluguéis  por  ele  “contratados”  –  fazendo  com  que  os  ativos  envolvidos  nas  locações  tivessem  os  seus  valores  de  transferência  cobertos  em 100%,  em poucos meses  de  locação.  Sendo que mesma  formatação  fora  observada  também  com  as  locações  envolvendo  bens  móveis  (veículos, motos, geradores, balcões frigoríficos, etc.  •  De  tal  forma,  as  locações  imobiliárias  registradas  em  2011  e  2012  continuaram  concentradas  em  imóveis  que  já  integravam  o  patrimônio  da  própria  “contratante”  (ora  fiscalizada);  e  que  se  viram  “formalmente”  transferidos  à  Haf  Empreendimentos entre 2008 e 2009, a um montante de cerca de 1/3 do valor que  servira  de  base  de  cálculo  para  o  ITBI.  Sem  que  esta  beneficiária  (“locadora”)  sequer arcasse com o custo do  imposto de  transmissão. Sendo que destas, 02  lojas  Fl. 6305DF CARF MF     36 físicas  encontravam­se  “em  construção”,  custeadas  (inclusive)  pela  própria  fiscalizada, conforme ficara comprovado no procedimento anterior.  • No rol  de  contratações, constam ainda  “novas  lojas”,  fruto de  construções  em  andamento  –que,  como  dito,  também  integravam  a  lista  de  ativos  transferidos  nominalmente  pelo  Supermercado,  ou  decorrente  de  aquisições  imobiliárias,  com  suporte,  em  especial,  no  expressivo  volume  de  recursos  financeiros  que  a  orquestração tributaria em questão passara a gerar. A construção de novas lojas com  recursos retroalimentados pelo esquema em tela que antes justificava a contratação  de  pessoal  da  construção  civil;  desta  feita,  a  única  despesa  pessoal  registrada  em  2011  e  2012  refere­se  à  remuneração  de  05  dos  07  sócios  (membros  da  família  Coelho Diniz) a um gasto médio anual de meros R$7.000,00 por sócio. Ou seja, o  seu quadro de pessoal resume­se aos próprios sócios­administradores. Já o montante  anual de R$7,5 mil, atribuído à rubrica contábil de “agua,  luz e  telefone” remetem  basicamente  a  eletricidade  e  agua  consumida  em  edificações.  Ainda  sobre  a  inexistência  de  elementos  a  asseverar  concretude  operacional  ou  autonomia  e  exercício  empresarial  da  tida  “locadora”,  tem­se  que  nenhuma  despesa  foi  constatada  em  seus  registros  contábeis  no  ano  de  2011,  atinente  às  seguintes  rubricas: material de higiene; material de consumo; material de escritório; despesas  com  vendas  e  despesas  com  propaganda  e  publicidade  –  dispêndios  estes,  de  ocorrência  natural  numa  empresa  de  existência  fática,  detentora  de  administração  central e/ou centro de operações. Na mesma linha, há o valor de apenas R$1,1 mil  consumidos  durante  todo  o  ano  de  2011  com  a  rubrica  “manutenção  e  reparo  de  bens”. Valor este, que se afigura irrisório frente às necessidades “normais” de uma  pretensa locadora de imóveis, que detém nominalmente em sua carteira mais de uma  dezena de ativos imobiliários sujeitos a locação.  • No  que  tange Haf Locadora,  deve­se  registrar  que,  tal  como  apontado  no  procedimento  anterior  (vide  tópico  III),  o  seu  quadro  de  pessoal  permanecera  “zerado” no biênio objeto desta  fiscalização (2011 e 2012). Tendo sido  informado  apenas  a  rubrica  “ordenados”  envolvendo os  próprios  sócios,  nos mesmos  valores  atribuídos à “locadora” coirmã supracitada ­ meros 7mil/ano para 05 dos 07 sócios.  Encontrando­se  também  “zeradas”  em  2011  as  seguintes  rubricas  contábeis:  despesas  com  salários,  férias  e  rescisão;  propaganda  e  publicidade;  água,  luz  e  telefone;  material  de  higiene  e  limpeza;  material  de  consumo  e  material  de  escritório; entre outros. Para uma pretensa locadora que detém em seu nome dezenas  de veículos para serem locados, foi apurado o inexpressivo gasto de R$8,2 mil sob a  rubrica contábil de “manutenção e reparo de bens”.  • Os imóveis “transferidos” à Haf Empreendimentos sequer foram avaliados  pela empresa transmitente –a fiscalizada. Tendo sido atribuído a eles o mesmo valor  que constava em sua contabilidade, junto a um longo e generoso prazo para quitação  dos bens transferidos (48 meses), sem que fosse avençada cobrança de juros ou de  correção  monetária,  permitindo,  ainda,  que  a  “adquirente”  realizasse  pagamentos  espontâneos de parte do preço, durante o prazo fixado. Ou seja, a parte adquirente  poderia pagar quando e como quisesse. Enquanto  isso, os ditos “aluguéis” corriam  mensalmente  contra  a  locatária  (supermercado)  a  um  custo  de  4%  sobre  o  faturamento  de  cada  loja.  Algo  que  jamais  se  fixaria  entre  partes  que  estivessem  inteiramente  desvinculadas  ou  que  não  compartilhassem os mesmos  interesses,  ou  que não repartissem (entre si) as vantagens do negócio formalizado.  •  As  locações  imobiliárias  em  2011  (R$12,5  milhões)  e  2012  (R$14,5  milhões) ­ envolvendo diretamente a Haf Empreendimentos Ltda e o Supermercado  Coelho  Diniz  ­  se  estabeleceram,  pois,  no  diapasão  das  mesmas  operações  formalizadas entre os anos de 2008 a 2010.  •  No  tocante  aos  bens  móveis  (veículos,  motos,  e  equipamentos  de  supermercado),  locados  pela  fiscalizada  junto  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.289          37 Equipamentos  Ltda,  constatou­se  o  mesmo  quadro  de  produção  de  despesas  locatícias  “artificiais”,  e  o  consequente  deslocamento  (disfarçado)  de  receitas  da  empresa  supermercadista para a  tida “locadora”. Sempre sob a manifesta  sanha da  empresa principal em tentar iludir o fisco federal e recolher menos tributo sobre sua  atividade  comercial,  conforme  já  discorrido.  Da  mesma  forma  ocorrida  com  a  “locadora”  de  imóveis,  a  orquestração  tributária  envolvendo  bens móveis  também  contempla a aquisição de novos ativos com recursos retroalimentados pelo esquema  em tela. Fazendo com que  tais bens, após adquiridos, se  transformem em novas (e  expressivas)  locações  à  empresa  patrocinadora,  constituindo,  assim,  um  “círculo  vicioso”  na movimentação  de  recursos  entre  pessoas  jurídicas  interligadas. De  tal  forma,  foram  identificadas  locações  artificiais  de  bens  junto  à  própria  fiscalizada,  baseadas  em  contratos  continuados,  a  reboque  das  circunstancias  identificadas  no  triênio  anteriormente  fiscalizado  (2008  a  2010).  Nessa  condição,  a  fiscalização  deparou  com  o  montante  de  R$9  milhões  (2011)  e  R$8,1  milhões  (2012)  em  locações de bens móveis contabilizados pela fiscalizada como dispêndios redutores  da sua base tributável.  • Do mesmo modo  observado  no  trabalho  anterior,  as  locações  imobiliárias  feitas pela fiscalizada a terceiros locatários, em nome da Haf Empreendimentos, no  biênio  2011  e  2012,  são  valores  insignificantes  perante  aquilo  que  a  própria  fiscalizada,  no  papel  de  locatária,  contratara  junto  a  tais  cias.  vinculadas.  E  ainda  assim, para efetivação das poucas locações imobiliárias a  terceiros (03 imóveis, ao  todo;  destes,  01  formalizado  diretamente  junto  à  “contratante”  ENGELMIG,  no  valor mensal de R$6.000,00), a Haf Empreendimentos Ltda valera­se de um “agente  imobiliário” contratado ­ representado, no caso, pela imobiliária (“local”) Segurança  Imóveis Ltda; na qual se efetivou visita fiscal na cidade de GV, mediante mandado  de  diligência  fiscal.  De  tal  forma,  foram  identificados  02  imóveis  locados  sob  a  intermediação  do  referido  agente  imobiliário,  entre  2011  e  2012,  no  valor mensal  (bruto)  de  R$1.200,00  e  R$2.500,00  (respectivamente).  Sobre  os  quais  incidira  o  percentual de 10% pelos serviços de  intermediação do  referido agente  imobiliário.  No que cabe reprisar, por oportuno, que a própria fiscalizada (supermercado Coelho  Diniz) já auferia receitas de alugueis com alguns (e poucos) imóveis não utilizados  por  ela,  antes  de  orquestradas  as  operações  em  tela,  conforme  evidenciado  no  trabalho anterior.  • Verifica­se, pois, que se está diante de meros R$3.700,00 locados no mês a  “terceiros”  locatários  (e  outros  R$6.000,00  junto  à  empresa  ENGELMIG);  contra  locações  formalizadas perante o  “cliente principal”  (ora  fiscalizado); que,  somente  no  mês  de  dezembro  de  2012,  atingira  o  valor  de  R$1,6  milhão,  conforme  evidenciado em  transferência bancária desta  fiscalizada para a  referida “locadora”,  registrada  na  data  de  31/12/2012.  Tal  como  na  fiscalização  anterior,  tais  valores  locados pela fiscalizada a terceiros, porém, em nome da Haf Empreendimentos Ltda  (total de R$139 mil no biênio  fiscalizado), haverão de compor “receitas omitidas”  por parte da fiscalizada.  • Tal como ocorrido nos anos antecedentes, há ainda a locação de um imóvel  (valor mensal de R$45mil; total de R$450 mil no biênio), ativo antes pertencente ao  próprio Supermercado Coelho Diniz, e que, tão logo transferido nominalmente à Haf  Empreendimentos  (2008),  passara  a  ser  locado  a  outra  empresa  “operativa”  controlada pela família Coelho Diniz – ou seja, pela Haf Distribuidor Ltda.  • O fato demonstra, ainda, a avidez da fiscalizada em transferir recursos a ente  vinculado (“locadora”) ­ à título de “pagamento de alugueis” ­ dentro do próprio mês  de  locação  (vide  registros  de  locações  requisitados  da  fiscalizada).  No  rol  de  locações e recursos transferidos entre os entes vinculados, pode se observar ainda a  Fl. 6307DF CARF MF     38 prática  de  “adiantamentos”  de  alugueis  concedidos  pela  fiscalizada  às  cias.  “locadoras”,  conforme  exemplifica  os  registros  de  31/01/2012  e  29/02/2012,  nos  quais  constam  “adiantamentos”  nos  valores  de  R$355mil  e  R$370  mil,  respectivamente,  concedidos  à  “locadora”  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.  Não  se  desprezando,  em  tal  contexto,  os  valores  que  a  fiscalizada ainda abatia sobre o seu resultado tributável, a título de IPVA (veículos,  motos)  e  IPTU  (imóveis)  sobre  os  bens  locados.  Dispêndios  estes  que,  no  biênio  2011/2012, atingira o montante aproximado de R$190 mil a título de IPTU; e outros  R$120 mil a título de IPVA. A estes, se agregando, ainda, os custos de manutenção,  conservação,  e  benfeitorias  dos  bens  “locados”,  atribuídos  à  empresa  supermercadista, ora fiscalizada.  •  Voltando  à  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda,  foram  identificados  ­  tal  como  no  procedimento  anterior  ­  registros mensais  de  locações  feitas a outras duas empresas “operativas” controladas pela mesma família. Trata­se,  no caso, de locações de bens móveis (veículos, em especial) feitas pela fiscalizada à  Haf Distribuidor Ltda  (total  de R$6,3 milhões  no  biênio  fiscalizado);  e Armazém  Diniz  Ltda  (total  de  R$1,2  milhão  no  biênio).  Montantes  estes  (total  de  R$7,5  milhões no biênio) que também haverão de compor “receitas omitidas” por parte da  real promotora da locação, conforme planilhas anexas.  • Conforme vem sendo pontuado desde a  fiscalização anterior,  a  “locadora”  de imóveis Haf Empreendimentos Ltda (tal como a “locadora” de bens móveis Haf  Locadora  de Veículos  e  Equipamentos Ltda)  passara,  por  obvio,  a  adquirir  novos  ativos (bens imóveis e bens móveis).  Sendo  que  parte  destas  aquisições,  não  obstante  onerarem  mensalmente  a  fiscalizada  na  forma  de  vultosos  valores  de  “alugueis”,  encontram­se  remetidas  a  bens  até  mesmo  dissociados  da  atividade  operacional  daquela  que  é  a  real  patrocinadora  da  orquestração  tributaria  em  tela  (empresa  supermercadista  ora  fiscalizada).  •  Como  exemplo,  há  duas  casas  residenciais  adquiridas  em  12/2008  e  11/2009,  respectivamente  (locadas  a  R$10mil  cada  ao  Supermercado);  e  vários  veículos de passeio, de alto valor agregado, como o modelo Ford Fusion constante  do contrato de locação abaixo reproduzido – veículos estes, em uso dos membros da  família  Coelho  Diniz,  locados  ao  Supermercado  em  valores  expressivos;  e  constantemente renovados no tempo.  •  A  apontar  para  o  papel  exercido  pela  fiscalizada  ­  de  articuladora  e  controladora central das operações – há uma sequência de fatos observados desde a  auditoria anterior (ora reproduzidos no tópico III deste TVF), como a aquisição de  01  imóvel  de R$10 milhões  efetivada  na  cidade  de  Ipatinga,  cujo  pagamento  fora  honrado  com  recursos  transferidos  pela  fiscalizada,  mas  que  ficara  formalizada  como  aquisição  “por  conta”  da  Haf  Empreendimentos  Ltda.  Já  no  presente  procedimento  fiscal,  há  uma  transação  bancária  visando  levantamento  de  recursos  financeiros  por  parte  da  fiscalizada,  na  qual  a  mesma  oferecera  como  garantia  bancária  imóveis  que  ela  própria  havia  transferido  nominalmente  à  Haf  Empreendimentos.  Ou  ainda,  conforme  já  relatado,  valores  constantemente  adiantados  pela  empresa  supermercadista  à  “locadora”  vinculada,  na  forma  de  antecipação de alugueis – fato este também observado no procedimento anterior.  • No  que  tange  à  operação  bancária,  cabe  detalhar  apontamento  contido  no  registro  imobiliário  de  umas  das  lojas  físicas  do  supermercado  Coelho  Diniz  (matricula nº1.298), que, dois anos antes (2009), havia sido transferida formalmente  à Haf Empreendimentos, pelo módico valor de R$100.000,00. E que, em 05/2011,  mediante  averbação  no  registro  cartorial  sob  o  nº  R­17­1.298,  se  vira  objeto  de  “alienação  fiduciária”  junto  ao  Banco  Bradesco  (“credor”),  no  valor  garantido  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.290          39 determinado  pela  instituição  bancária  de  R$1,1  milhão  (vide  anexos:  cópia  de  escrituras). Tudo, por decorrência da emissão de uma “cédula de credito bancário”,  no valor “limite” de R$20 milhões; tendo, como “Emitente”, justamente a empresa  patrocinadora  das  operações  locatícias  em  tela  (Supermercado  Coelho  Diniz);  e,  como  "Devedora  Fiduciante”,  aquela  que  sempre  estivera  ao  seu  serviço,  ou  seja,  Haf  Empreendimentos  Ltda  –  para  quem  transferira  os  imóveis  apenas  nominalmente.  Vinculado  a  este  mesmo  crédito  disponibilizado  pelo  Banco  Bradesco (valor limite de R$20 milhões), a fiscalização deparara com outro imóvel  (“loja  física”)  também  transferido  apenas  “em  forma”  pela  fiscalizada  à  referida  “locadora”. Trata­se, no caso, da loja física vinculada à matricula nº 20.790, também  dada  como  garantia  na  operação  bancaria,  pelo  valor  atribuído  pelo  “credor”  (Bradesco)  de  R$6,6  milhões  –  ativo  este,  que,  dois  anos  antes,  havia  sido  transferido  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  à  “locadora”  Haf  Empreendimentos  por um valor inferior a 10% daquele, qual seja: meros R$443 mil.  •  Tal  operação  financeira  é  mais  uma  prova  cabal  de  que  a  empresa  supermercadista nunca deixara de ser “dona de fato” das lojas/imóveis  transferidos  nominalmente  à  Haf  Empreendimentos  Ltda.  Da  mesma  forma  que  também  não  deixara  de  ser  a  efetiva  proprietária  das  dezenas  de  bens  móveis  (incluindo  até  geradores  de  energia  já  em  uso  em  seus  “pontos  de  venda”)  que  foram  apenas  formalmente transferidos a Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda.  • Com tal orquestração tributária, a fiscalizada abatera (indevidamente) da sua  base  tributável  no  biênio  2011  e  2012  R$44,1  milhões  em  forma  de  despesas  de  alugueis  de  bens  móveis  e  imóveis;  ao  tempo  em  que  deixara  de  oferecer  à  tributação outros R$8,1 milhões em razão da omissão de receitas sobre locação de  bens  (“próprios”  de  fato)  que  efetivara  junto  a  outras  empresas  operativas  comandadas pela família Coelho Diniz.  Ilícitos fiscais, matéria tributável e responsabilidade tributária   • A exposição minuciosa reproduzida do TVF anterior junto às informações  agregadas do procedimento atual, conduz a um entendimento claro quanto à atuação  da  empresa  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda  nos  eventos  e  fatos  analisados,  de  maneira que permite concluir que a fiscalizada orquestrara, promovera, formalizara  e  controlara  uma  série  de  operações  locatícias  junto  a  sociedades  coirmãs,  constituídas apenas em forma jurídica, visando, única e exclusivamente, a obtenção  de vantagens tributárias indevidas.  •  As  circunstâncias  e  eventos  reportados  evidenciam  a  existência  de  um  arranjo articulado pela fiscalizada junto a sociedades sob mesmo controle societário  e  comando  gerencial,  cujo  objetivo  real  é  a  redução  forçosa  de  tributos  federais,  contornando a legislação tributária.  • Revestidas de aparente legalidade, foram retratadas ao longo deste relatório  várias  situações  que  se  revelaram  operações  desproporcionais,  anômalas  e  não  usuais  frente  à  realidade  dos  negócios  empresariais.  Revelando  que  as  personalidades jurídicas que ostentam as sociedades tidas como “locadoras de bens”  servem, tão somente, para mascarar o verdadeiro propósito das operações locatícias  articuladas pela fiscalizada. Assim, as cias. vinculadas utilizadas pela contribuinte,  apresentadas  ao  mundo  dos  negócios  como  se  fossem  “locadoras  de  bens”,  se  revelaram  desprovidas  de  existência  fática,  não  dispondo,  pois,  de  substância  econômica ou concretude operacional.  •  A  ação  fiscal  veio  comprovar  que,  por  trás  das  formalizadas  operações  locatícias  atribuídas  às  sociedades  constituídas  em  2007,  não  há  motivação  Fl. 6309DF CARF MF     40 econômica efetiva, que  lhes asseverem como unidades empresariais “de fato”, que  contem  com  autonomia  e  independência  negocial,  corpo  funcional  e  estruturas  físicas próprias, ou que disponham de existência fática e exploração comprovada dos  seus objetos sociais  (“concretude operacional”). O que exigiria, minimamente, não  só  a  comprovação  de  absorção  de  receitas  de  clientes  variados  e  independentes;  quanto inexorável incorrencia em custos e dispêndios inerentes ao exercício natural  da  atividade  empresarial  que  propuseram  executar;  em  especial,  os  inevitáveis  dispêndios com administração e manutenção do negócio.  •  Desprovidas,  pois,  de  estrutura  ou  concretude  operacional,  as  supostas  “locadoras” utilizadas pela fiscalizada em volumosas operações locatícias (cerca de  R$44  milhões  somente  com  locações  formalizadas  em  2011  e  2012  tendo,  como  locatária,  a  própria  fiscalizada)  se  traduzem,  em  verdade,  numa  espécie  de  “departamentos externos” vinculados à empresa supermercadista. Funcionando, em  essência,  como  meros  apêndices  de  escrituração  de  operações  envolvendo  o  “imobilizado” pertencente (“de fato”) à empresa principal.  •  O  enquadramento  de  tais  operações  dentro  da  normalidade  da  atividade  empresarial fática, sob manifesta e comprovada motivação negocial, e não somente  tributária, exigiria, minimamente, que se defrontasse com empresas “locatícias” com  manifesta  e  real  autonomia  administrativa,  que  detivessem  estrutura  operacional  própria; suficientemente para demonstrar exercício efetivo do seu objetivo social e  conformidade  natural  com  empresas  afins.  O  que  pressupõe,  entre  outros,  gestão  autônoma,  carteira  de  clientes  variados  e  independentes,  negócios  jurídicos  e  operações praticadas de forma alinhada, proporcional e condizente com a realidade  do mercado.  • Não se trata aqui de tolher a liberdade de auto­organização de que gozam as  entidades  empresariais,  sob  o  intuito  legítimo  de  produzir  riqueza,  princípio  esse  consagrado  dentre  as  liberdades  constitucionais.  E,  sim,  de  atacar  arranjos  organizacionais concebidos entre pessoas jurídicas sob mesmo comando e controle  societário visando, única e exclusivamente, a economia tributária. Onde, de um lado,  se tem uma empresa operativa de alto faturamento, interessada em forçar a redução  do ônus tributário legalmente instituído sobre suas atividades; e de outro, sociedades  a  ela  vinculadas;  que,  embora  revestidas  em  forma  jurídica,  não  comprovam  existência  fática  para  cumprimento  do  objeto  societário  que  formalmente  lhes  motivara.  •  As  diligências  fiscais,  junto  à  análise  de  documentos  obtidos  em  procedimentos e questionamentos  fiscais  realizados na empresa principal e demais  sociedades relacionadas ou vinculadas, demonstram que as “locadoras formais” não  contam com concretude operacional, carecendo de estrutura autônoma – tanto física  quanto  administrativa­operacional.  Por  outro,  uma  série  de  elementos  indicativos  deixara latente que a empresa supermercadista, na condição de principal interessada  em forçar a redução de tributos sobre sua expressiva atividade comercial, foi quem  promovera e controlara as operações envolvendo a orquestração tributária; sendo a  verdadeira “dona” de todos os bens envolvidos nas operações locatícias em questão.  • A incidência de IRPJ e CSLL sobre o resultado da atividade comercial do  Supermercado Coelho Diniz Ltda reduziu­se expressivamente depois de iniciadas as  operações  locatícias  em  tela.  Situação  contrária  à  verificada  no  volume  do  seu  faturamento, o qual  crescera  substancialmente no mesmo período. Ou  seja, não  se  identifica  nas  relações  jurídicas  que  envolvem  os  negócios  contabilizados  pelas  “locadoras”  vinculadas  motivação  outra  que  não  a  de  servir  ao  intento  desta  fiscalizada,  em  gerar,  a  todo  custo,  economias  tributárias  sobre  suas  expressivas  atividades  comerciais.  E  a  esse  contorno  do  normativo  tributário,  promovido  pela  fiscalizada através da formalização de operações locatícias artificiais junto a pessoas  jurídicas  vinculadas  (constituídas  apenas  em  forma  jurídica)  há  que  reagir  o  fisco  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.291          41 federal,  de  forma  a  restabelecer  a  matéria  tributável  de  fato,  a  qual  se  encontra  propositalmente dissimulada pelas práticas orquestradas.  • Mesmo fenômeno, foi verificado no tocante as contribuições federais de PIS  e  COFINS  (não  cumulativo),  incidentes  sobre  o  faturamento  da  empresa  supermercadista;  cujo  recolhimento,  no  tempo,  também  sofrera  os  reflexos  da  orquestração  tributária.  Dado,  pois,  o  aproveitamento  indevido  (na  forma  de  “créditos”) de parte dos “alugueis de bens” envolvidos nas operações em questão –  conforme espelhado nas planilhas anexadas a este TVF. Destacando que,  tal como  ocorrido  na  apuração  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL,  esta  auditoria  fiscal  deduziu  ou  computou, na apuração fiscal do valor mensal devido pelo contribuinte, aquilo que o  mesmo  havia  recolhido  em  nome  das  cias.  vinculadas  (“locadoras  formais”),  no  sistema  (mais  favorecido)  de  apuração  “cumulativa”.  De  tal  forma,  a  fiscalização  neutralizou  todos os “créditos” com origem na  rubrica “alugueis” contratados pela  ora  fiscalizada,  constantes  nas  DACON  de  2011  e  2012  transmitidas  à  RFB;  nas  quais  estivessem  contemplando  bens  (móveis  e  imóveis)  objeto  das  operações  locatícias ora atacadas.  •  Uma  vez  comprovado  que  tudo  não  passa  de  engenharia  tributária,  a  fiscalizada incorrera nos ilícitos de “fraude e sonegação”, conforme definidos pelos  artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64.  • A sonegação, no campo  tributário,  se configura em razão de uma ação ou  mesmo de uma omissão, que, sob uma intenção deliberada (dolosa) do contribuinte,  tende  a  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tome conhecimento da ocorrência do fato gerador de determinado tributo.  •  Já  a  fraude  se  estabelece  quando,  sob  as  mesmas  circunstâncias,  o  contribuinte  procura  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo, ou modificar as suas características essenciais, objetivando,  sempre,  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou mesmo  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  • Tais disposições se enquadram perfeitamente ao caso em tela, evidenciando  que a empresa ora fiscalizada incorrera em fraude e sonegação tributária, ao articular  uma  série  de  operações  locatícias  artificiosas  junto  a  sociedades  vinculadas,  desprovidas de existência  fática,  tendo sido constituídas apenas em forma  jurídica,  sob  o  intento  exclusivo  em  subtrair  tributos  federais.  Ou  seja,  sob  deliberada  intenção, a contribuinte promovera uma série de operações que dissimularam a real  incidência  tributária  sobre  suas  atividades  comerciais,  obtendo  vantagens  ilícitas  diante  do  Fisco  Federal.  Condutas  indevidas  estas,  que,  uma  vez  comprovadas  e  tipificadas,  invocam o mecanismo de  apuração  fiscal contido no CTN,  artigo 149,  VII.  Da matéria tributável   • As expressivas operações locatícias iniciadas em ato contínuo a uma série de  transferências de ativos para a contabilidade da HAF LOCADORA DE VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  e  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  integram  um arranjo tributário articulado, promovido e controlado pelo Supermercado Coelho  Diniz; de maneira a lograr vantagens ilícitas frente a fazenda nacional.  • Foram apurados no biênio  fiscalizado cerca de R$27 milhões em despesas  redutoras  da  base  tributável  da  empresa  supermercadista,  advindas  de  operações  artificiosas envolvendo locações de imóveis registradas diretamente na contabilidade  da  própria  “promotora  e  articuladora”  das  operações.  E  outros  R$17  milhões  em  Fl. 6311DF CARF MF     42 registros  de  despesas  locatícias  envolvendo  veículos  e  equipamentos  de  supermercado, sob mesma configuração.  • No tocante às operações  locatícias  formalizadas e contabilizadas em nome  das  “locadoras”  vinculadas  HAF  LOCADORA  e  HAF  EMPREENDIMENTOS,  foram  identificadas  receitas  advindas  de  locações  de  bens  efetivadas  pelo  Supermercado Coelho Diniz  junto a outras empresas “operativas” controladas pela  mesma  família;  ou  junto  a  alguns  “terceiros”  locatários.  Tais  receitas  (cerca  de  R$8,1 milhões) deixaram de ser oferecidas à  tributação do  lucro real, por parte da  empresa ora fiscalizada; na qualidade de quem efetivamente promovera as referidas  locações; e de quem detinha, de fato, os bens envolvidos em tais operações locatícias  (vide anexos, planilhas/Receitas Omitidas).  •  As  receitas  espelhadas  na  contabilidade  da  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  (total  de  R$7,5  milhões)  ­  advindas  de  locações de bens efetivadas (de fato) pela empresa supermercadista junto a demais  empresas  operativas  controladas  pela  mesma  família  (e  frente  alguns  terceiros  locatários)  ­  devem  ser  adicionadas  à  apuração  do  seu  lucro  real,  no  biênio  ora  fiscalizado.  Tudo,  de  forma  a  restabelecer  o  resultado  tributável  real  daquela  empresa que efetivamente promovera e controlara as operações locatícias registradas  em  nome  das  “locadoras  formais”.  Anulando­se,  assim,  as  vantagens  tributárias  indevidamente auferidas com o deslocamento intencional de tais “receitas”, para que  fossem  submetidas  ao  regime  tributário  mais  favorável  das  tidas  “locadoras”,  enquanto deveriam ter sido oferecidas ao regime de lucro real da ora fiscalizada.  • Mesmo  procedimento,  há  de  ser  observado  com  as  receitas  de  locações  imobiliárias  contabilizadas  em  nome  da  locadora  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA, envolvendo locação de 01 imóvel efetivada pela fiscalizada junto à empresa  “atacadista” Haf Distribuidor Ltda, cujo valor no biênio de 2011 e 2012 atingira o  montante de R$450 mil. Sendo que o único imóvel envolvido na operação também  integrava  o  acervo  patrimonial  da  empresa  supermercadista,  conforme  exaustivamente  discorrido  no  tópico  III  deste TVF. Mesmo  sentido,  hão  de  ter  as  receitas contabilizadas em nome da referida “locadora”, decorrentes da locação de  03 (três) imóveis ­ efetivada pela fiscalizada junto a terceiros locatários ao longo do  biênio fiscalizado ­; cujo montante apurado foi de R$139 mil. Operações locatícias  estas,  que  tiveram  “intermediação”  de  agente  imobiliário  “local”;  conforme  já  demostrado neste tópico.  • Por sua vez, as locações registradas diretamente como despesas de aluguel  na  contabilidade  da  ora  fiscalizada  hão  de  ser  objeto  de  glosa  por  parte  desta  fiscalização,  por  configurarem  despesas  artificiais.  Isso,  de  forma  a  recompor  a  verdadeira base de  incidência  tributária  (lucro  real) da empresa  supermercadista,  a  qual  se  encontra  propositalmente  dissimulada  pela  orquestração  tributária  ora  atacada. Nesse sentido, foi identificado que a fiscalizada fizera uso do montante de  R$44  milhões  em  despesas  indevidas  (a  título  de  alugueis  de  bens  móveis  e  imóveis), registradas diretamente em sua contabilidade nos anos de 2011 e 2012; na  condição  (“artificial”)  de  empresa  “locatária”  dos  próprios  bens.  De  tal  montante  apurado  (R$44  milhões),  tem­se  que  a  quantia  de  R$  27  milhões  encontra­se  representada  por  locações  imobiliárias;  estando  os  outros  R$  17  milhões  representados por locações de veículos e equipamentos (anexos, Planilhas/ajustes ao  lucro real).  • Nesse  processo  de  reconstituição  e  restabelecimento  da  verdade  tributária  sobre  os  eventos  e  operações  analisados  nesta  auditoria  fiscal,  deve­se  destacar,  ainda, que os tributos de IRPJ e CSLL ­ declarados em DCTF a esta RFB sobre as  receitas  de  operações  locatícias  contabilizadas  pela  fiscalizada  em  nome  das  “locadoras”  formais  HAF  EMPREENDIMENTOS  e  HAF  LOCADORA  ­  estão  sendo compensados na apuração dos valores devidos pela fiscalizada, cuja base de  Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.292          43 incidência tributária real (como dito) encontravase dissimulada pelo arranjo em tela.  O  mesmo  ocorrendo,  na  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS, conforme já salientado.  • Assim,  chega­se  aos  quadros  demonstrativos  Planilhas  01  a  06,  nos  quais  estão  consolidados  (entre  outros)  os  valores  a  serem  ajustados  ao  lucro  real  declarado  pela  fiscalizada,  de  forma  a  restabelecer  a  base  de  cálculo  efetiva  dos  tributos de IRPJ e CSLL (e contribuições de PIS e COFINS); no biênio fiscalizado.  • A fiscalizada efetivou a apuração do Imposto de Renda no regime de lucro  real  trimestral;  e  que,  no  que  tange  às  contribuições  federais,  encontrava­se  vinculada ao regime de apuração não cumulativo.  • Sobre os valores devidos de IRPJ e CSLL apurados foram levados em conta  (“abatidos”)  valores  dos mesmos  tributos,  declarados  em DCTF  sobre  receitas  de  bens locados (de fato) pela fiscalizada, mas que foram intencionalmente deslocadas  para o regime tributário (mais favorecido) das “locadoras” vinculadas.  Da solidariedade e responsabilidade tributária   •  No  caso  da  orquestração  tributária  (continuada)  revelada  por  este  procedimento, em que está latente a participação da ora fiscalizada na articulação e  controle de uma  série de operações  locatícias  registradas no  tempo, valendo­se de  sociedades coirmãs,  sem existência  fática, que  resultaram em expressiva  subtração  de tributos federais, impera listar as demais pessoas (físicas ou jurídicas) associadas  e vinculadas aos eventos em questão,  de  forma a  se  identificar  todos  aqueles que,  sob  interesse  comum,  devem  responder  pela  obrigação  tributária  decorrente  desta  ação  fiscal;  nos  termos  de  institutos  contemplados  no  ordenamento  tributário  regente, quais sejam: sujeição passiva, responsabilidade e solidariedade tributária.  •  Não  restara  dúvida  de  que  tanto  a  fiscalizada  quanto  demais  pessoas  jurídicas  utilizadas  na  orquestração  tributária  encontram­se  controladas  e  administradas  pelas mesmas  pessoas  físicas  (7  entes  da  família Coelho Diniz),  na  qualidade  de  sócios/cotistas/administradores,  como  bem  acentua  a  própria  interessada ao relatar que (...) nos anos de 2007, 2008 e 2009 a empresa foi gerida e  operacionalizada  pelos  seus  sócios  administradores.....pelo  que  fizeram  jus  a  retiradas pró­labore (...).  •  Demonstrou­se  exaustivamente  a  forma  dolosa  com  que  a  fiscalizada  articulara  operações  locatícias,  deslocando,  de  maneira  deliberada  e  intencional,  expressivos  recursos  para  a  contabilidade  de  sociedades  constituídas  apenas  em  forma  jurídica  (supostas  “locadoras  de  bens“),  nelas  concentrando  valores  suficientes a suportar aquisições de novos ativos, sempre para atender ao  interesse  próprio da empresa “promotora”. Assim,  fora  retratado que as  sociedades  formais,  tidas como locadoras (porém, desprovidas de existência fática), atuam, em essência,  como  departamentos  contábeis  externos,  onde  se  registram  as  operações  afetas  ao  acervo de bens (“imobilizado”), de que sempre fizera uso a empresa principal ­ tanto  aqueles que lhe foram transferidos a custo contábil pela “patrocinadora”, quanto os  que  foram  adquiridos  sob  a  titularidade  dos  entes  formais,  através  dos  vultosos  recursos  espelhados  em  seus  registros  contábeis,  decorrentes  das  operações  locatícias  artificiosas  que  integram  o  esquema  tributário  em  comento;  bem  assim,  pelos  empréstimos  concedidos  pela  empresa  patrocinadora  e  controladora  das  operações, ora fiscalizada.  • Foram  retratados  no Relatório  diversos  exemplos  de  aquisições  de  ativos,  que, embora formalmente adquiridos em nome das locadoras (imóveis, veículos de  Fl. 6313DF CARF MF     44 carga,  automóveis,  motos  e  equipamentos,  e  mobiliário),  atendem,  de  fato,  a  interesse  próprio  da  empresa  que  patrocina  e  controla  as  operações,  como  o  lote  adquirido ao final de 2009, na cidade de Ipatinga, pela expressiva quantia de R$ 10  milhões; que, não bastasse ter sido custeado com recursos da fiscalizada, objetivava  nitidamente a instalação de mais uma loja da empresa supermercadista. Assim como  os  vários  caminhões  e  veículos  utilitários  que  renovaram  a  frota  de  que  sempre  fizera  uso  esta  empresa  fiscalizada,  no  exercício  natural  de  sua  atividade  operacional. O mesmo ocorrendo com as dezenas de motocicletas e respectivos side  cars,  usados  nas  entregas  a  domicilio  de  mercadorias  adquiridas  em  suas  lojas  ­  serviços  que  sempre  foram  prestados  pelos  seus  pontos  de  venda.  Bem  assim,  os  diversos  equipamentos,  adquiridos  formalmente  em  nome  da  HAF  LOCADORA,  porém,  para  uso  específico  da  rede  supermercadista,  como  câmeras  frigoríficas,  gôndolas,  balcões,  prateleiras  de  exposição,  etc.  Tudo  isso  transformado,  em  ato  contínuo e automático, em novas e vultosas despesas de aluguel na contabilidade da  fiscalizada,  de  forma  a  realimentar  o  círculo  vicioso  da  engenhosa  orquestração  tributária, turbinando, cada vez mais, a sonegação tributária.  • Arranjo tributário que, além de propiciar economia fiscal ilícita à principal  empresa sob comando da família Coelho Diniz; atende ainda a outros interesses dos  membros e sócios controladores – como a aquisição de veículos de passeio para uso  próprio;  leia­se:  veículos  de  alto  valor  agregado  como  Hyundai  Santa  Fé;  Pajero  Sport, Hyundai Azera, Vectra Sedan, Toyota Hilux, Toyota Corolla, Passat Alemão,  etc. Veículos estes que, adquiridos com recursos da própria orquestração tributaria,  viram­se objeto de registros imediatos na contabilidade da empresa supermercadista,  a título de expressivas “despesas mensais de aluguel”. No rol de demais vantagens  propiciados  a  tais  membros  da  família  (sócios  em  comum  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  presente  orquestração  tributaria),  estão  os  expressivos  “haveres”  à  disposição  dos  mesmos  ­  na  forma  de  lucros  acumulados  ou  distribuição  de  dividendos.  Não  se  esquecendo  de  outras  aquisições  reportadas  ao  longo  deste  Relatório  Fiscal,  de  interesse  especifico  dos  sócios  controladores,  dissociados,  por  outro, do objeto principal da fiscalizada; como “áreas rurais” adquiridas.  • O Relatório Fiscal é farto em exemplos indicando nítida ligação e interesse  econômico dos sete sócios nas operações orquestradas ­ os quais, na função exercida  de  controladores  e  administradores  da  fiscalizada,  bem,  assim,  das  “locadoras”  formais  em  questão;  concorreram  diretamente  para  as  práticas  ilícitas  em  tela.  Práticas  estas,  eivadas  em  fraude  e  sonegação  fiscal,  sob  o  intuito  deliberado  de  alterar  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  e  subtrair  tributos  da  fazenda  nacional,  e  que  se  enquadram  perfeitamente  aos  ilícitos  tipificados  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/64.  Assim,  tais  pessoas  físicas  enquadram­se como entes solidariamente obrigados ao crédito tributário decorrente  deste procedimento fiscal. Mesma natureza de sujeição, na qual hão de ser incluídas  as pessoas  jurídicas  formais  (cias.  “locadoras de bens”)  ­  constituídas pela  família  Coelho Diniz,  tão  somente  para  conferir  forma  jurídica  a  uma  série  de  operações  locatícias que, em essência, se revelaram artificiosas ou intencionalmente deslocadas  da empresa principal para a contabilidade dos entes formais. Tendo sido concebidas,  pois, sob  intuito doloso para que a empresa principal  (ora  fiscalizada) contornasse  normas  tributárias  e  obtivesse  expressivas  vantagens  fiscais  em  detrimento  da  fazenda pública; conforme exaustivamente demonstrado ao longo do TVF.  •  Nesse  sentido,  a  legislação  atinente  à  matéria  sobre  sujeição  passiva  e  responsabilidade  tributária  não  deixa  dúvidas  quanto  às  implicações  supramencionadas. Assim estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, artigos  121,  123,  124,  135  • Destarte,  hão  de  responder  solidariamente  pelo  “quantum”  tributário apurado neste procedimento fiscal as pessoas físicas e jurídicas listadas ­  para as quais serão emitidos, um a um, os respectivos Termos de Sujeição Passiva  Solidária.  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.293          45 • As  sociedades  formais  (pessoas  jurídicas  constituídas  como  “locadoras  de  bens”,  pelos  mesmos  membros  controladores  da  empresa  supermercadista)  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  HAF  LOCADORA  DE  VEICULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ­  cujos  registros  contábeis  espelham  diversas  transferências nominais de ativos (bens móveis e imóveis) que integravam o acervo  patrimonial da empresa principal ora fiscalizada; ou que foram adquiridos no tempo,  com  recursos  gerados  pela  orquestração  tributaria  em  tela.  Ativos  estes,  que,  juntamente  àqueles  registrados  em  nome  dos  demais  responsáveis  e/ou  sujeitos  passivos da presente obrigação  tributária, podem ser  regularmente alcançados pelo  instituto do arrolamento de bens, se configuradas as condições contidas nos artigos  64  e  64­A  da  Lei  9.532/97;  bem  assim,  nas  Instruções  Normativas  da  RFB  correlatas.  •  As  pessoas  físicas  a  seguir  referidas;  na  qualidade  de  sócios  de  capital  igualitários; e de entes administradores e responsáveis legais pelas pessoas jurídicas  envolvidas  na  orquestração  tributaria  ora  atacada:  os  sete  membros  da  família  Coelho  Diniz,  Hercilio  Araujo  Diniz,  Hercilio  Araujo  Diniz  Filho,  Alex  Sandro  Coelho Diniz, Helton Coelho Diniz, Fabio Coelho Diniz, Andre Luiz Coelho Diniz,  e Henrique Mulford Coelho Diniz.   IRPJ – imposto de renda pessoa juridica   • As  despesas  “artificiais”  glosadas  e  as  receitas  omitidas  irão  recompor  a  base  tributável efetiva da empresa  supermercadista, ao  serem adicionados ao  lucro  real por ela declarado ­ gerando, assim, diferenças a serem recolhidas, após deduzido  aquilo  que  fora  declarado  ao  fisco  federal  em  nome  das  locadoras  formais  a  ela  vinculadas. Sobre a diferença de IRPJ encontrada, há de incidir,  também, multa de  ofício  de  150%,  dado  o  deliberado  intuito  de  fraude,  demonstrado  ao  longo  deste  TVF ­ nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei 4502/64.  •  Restara  comprovado  que  todo  esse  “arranjo  tributário”  fora  articulado  e  controlado  pela  empresa  ora  fiscalizada.  Valendo­se,  para  tanto,  de  entidades  vinculadas,  que,  embora  constituídas  formalmente  como  “locadoras  de  bens”,  não  demonstraram  existência  fática  ou  concretude  operacional.  De  forma  que  foram  utilizadas  pela  empresa  supermercadista  para  empregar  forma  legal  a  operações  locatícias artificiosas, junto a própria fiscalizada. Ou utilizadas para receber registros  de receitas sobre locações de bens, de fato auferidas pela fiscalizada, mas que foram  deslocadas proposital e indevidamente para tais “locadoras” em razão do seu regime  tributário menos gravoso; deixando de ser oferecidas ao regime obrigatório de lucro  real da empresa supermercadista. Tudo, regido por deliberada dissimulação da base  de incidência tributária da empresa ora fiscalizada.  • Assim, em  levantamento que  acompanha este Relatório  (anexos, Planilhas  01 a 06), foram detalhados os valores objeto de ajustes ao lucro real declarado pela  fiscalizada,  de maneia a  recompor  a base de cálculo efetiva do  IRPJ  (e CSLL) no  período fiscalizado  ­ cujo valor declarado pela  fiscalizada, conforme demonstrado,  encontra­se propositalmente dissimulado e contaminado pela orquestração tributaria  ora atacada.  • Os dispositivos legais infringidos atinentes ao IRPJ e CSLL (bem como, os  atinentes ao PIS e COFINS) encontram­se detalhados nos autos de infração.  CSLL  –  contribuiçao  social  sobre  o  lucro  liquido  • Dado  que  as  infrações  apuradas sobre o IRPJ geram reflexos na determinação da base de cálculo da CSLL,  os valores adicionados à base de incidência daquele tributo, apurados no curso desta  ação  fiscal,  serão  também  adicionados  à  base  de  cálculo  para  recolhimento  da  Fl. 6315DF CARF MF     46 CSLL.  Assim,  sobre  o  valor  devido  apurado  pela  fiscalização,  deverá  incidir  também  multa  de  ofício  de  150%,  pelos  mesmos  motivos  que  resultaram  no  agravamento sobre o valor apurado de IRPJ.  • Conforme contido no  artigo 3º da  IN SRF 390, de 30.01.04,  aplicam­se  à  CSLL  as mesmas  normas de  apuração e  de  pagamento  estabelecidas  para o  IRPJ;  respeitadas,  porém,  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  da  referida contribuição.  Contribuição para o PIS e Cofins   • Parte das locações envolvidas na orquestração tributaria foi utilizada como  “credito” na apuração (não cumulativa) das contribuições de PIS e COFIN. Uma vez  comprovado  que  tais  “créditos”  tiveram  origem  em  locações  de  ativos  antes  integrantes  do  acervo  contábilpatrimonial  da  empresa  supermercadista;  ou  que  se  originaram  sobre  locações  de  bens  adquiridos  no  tempo  pela  fiscalizada,  com  recursos  gerados  pelo  esquema  ora  atacado,  e  que  foram  apenas  registrados  em  nome  das  “locadoras”  vinculadas;  imperou­se  efetivar  a  recomposição  da  base  tributável de tais contribuições. Assim, tal como procedido na apuração dos valores  devidos de IRPJ e CSLL, foram deduzidos na apuração das contribuições aquilo que  a  fiscalizada  declarara  em  nome  das  locadoras  formais  –  conforme  espelhado nas  planilhas anexas. Da mesma forma, e dada a mesma motivação, foi aplicada a multa  de  oficio  de  150%  sobre  as  diferenças  apuradas.  Por  último,  cabe  ratificar  que  as  infrações  tributarias  incorridas  pela  fiscalizada,  no  tocante  a  tais  contribuições  sociais, encontram­se detalhadas nos autos de infração.  Multa de ofício   • O  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/64  define  fraude  como  sendo  toda  ação  ou  omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido  ou  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  •  Já  o  artigo  71  do mesmo  diploma  legal  define  sonegação  tributária  como  decorrente  de  uma  ação  ou mesmo  de  uma  omissão  que,  sob  intenção  deliberada  (dolosa) do contribuinte, tende a impedir ou retardar, ainda que parcialmente, que a  autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo.  • Não  resta  dúvida  quanto  à manifesta  intenção  dos  agentes  em  cometer  os  ilícitos tributários acima tipificados; praticados, pois, de forma dolosa pela empresa  supermercadista,  junto  aos  07 membros  da  família Coelho Diniz,  na  qualidade de  sócios  igualitários, que  respondem pelos  atos de gestão  e controle da  empresa ora  fiscalizada. Tendo os mesmos participado ativamente da montagem de uma série de  negócios jurídicos artificiosos, que inclui  transferências contábeis de bens do ativo  permanente desta fiscalizada para entidades vinculadas ­ constituídas por eles apenas  em forma jurídica ­, seguidas de vultosas locações dos próprios bens envolvidos nas  transferências contábeis. Ou mediante operações locatícias efetivadas (de fato) pela  empresa  supermercadista  junto  a  demais  empresas  operativas  comandadas  pela  família,  e  que  foram  apenas  registradas  em  nome  das  “locadoras  formais”  vinculadas.  Tudo  isso,  intencionalmente  “articulado”  pelas  partes  supracitadas,  visando dissimular a base tributária de impostos e contribuições federais,  incidente  sobre a atividade comercial  da principal empresa por eles comandada  ­ no caso, a  rede de lojas que integram o Supermercado Coelho Diniz Ltda.  • Sendo  assim,  há  que  se  aplicar  penalidade  específica  (multa  de  oficio)  às  diferenças  tributárias  ora  levantadas;  clamando,  pois,  pela  aplicação  de  multa  qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no artigo 44, inciso II, da  Lei nº 9.430/96, sob redação atualizada pelo artigo 14 da lei 11.488/07.  Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.294          47 Do crédito tributário   • Como resultado da presente auditoria fiscal, foi gerado o processo digital (e­ processo)  nº10600.720071/2015­10,  contendo  os  autos  de  infração  dos  tributos  auditados (credito tributário, em valor “principal” de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos de juros Selic e multas de oficio), os demonstrativos de compensação de  valores, na própria autuação,  frente a eventual estoque de prejuízo fiscal e da base  negativa de CSLL. Do que são partes integrantes, entre outros: este relatório fiscal  (TVF), os autos de infração lavrados e seus demonstrativos; as planilhas de cálculo  de despesas indevidas e de receitas omitidas; e documentos anexados.  •  Os  fatos  reportados  ao  longo  do  Relatório  Fiscal  evidenciam  prática  “continuada”  ­  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada  e  respectivos  sócios  administradores  ­  de  ilícitos  contra  a  ordem  tributária,  previstos  nos  artigos  1º,  incisos  I  a  III;  e  2o,  inciso  I,  da  Lei  8.137/90.  Assim  tem­se  que,  sob  condutas  deliberadas e eivadas em fraude fiscal, tais pessoas promoveram uma série de atos e  operações objetivando única e exclusivamente obter vantagens tributarias indevidas  ante a fazenda nacional. Para tanto, valeram­se de pessoas jurídicas desprovidas de  existência  fática,  constituídas  apenas  em  forma  jurídica,  de  forma  a  empregar  “aparência  de  legalidade”  a  operações  locatícias  orquestradas  em  nome  de  tais  pessoas.  Tudo  isso,  em  conformidade  com  um  arranjo  tributário  desenhado  para  dissimular a base de incidência de tributos federais sobre as atividades comerciais da  empresa supermercadista. Condutas ilícitas estas, que caracterizam, em tese, crimes  tipificados em nosso ordenamento jurídico; e que já foram objeto de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  nº15504724987/2012­08)  apensada  ao  procedimento  fiscal  antecedente  (15504724607/2012­27).  A  justificar,  pois,  o  encaminhamento  de  representação  adicional  demonstrando  a  prática  “reiterada/continuada”  de  tais  ilícitos  nos  anos  que  sucederam  o  período  inicialmente fiscalizado; envolvendo mesmo modus operandi e mesmos atores.  Com a intimação do Auto de Infração, todos os contribuintes e responsáveis  indicados  na  autuação  apresentaram  Impugnação  administrativa.  Mais  uma  vez  se  vale  da  transcrição do minucioso acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, que assim sintetizou  os argumentos apresentados nas impugnações:  Impugnação apresentada por Supermercado Coelho Diniz Ltda   A  impugnação  em  epígrafe  acha­se  a  folhas  2.951  a  2.994.  Os  enunciados  seguintes  resumem  o  seu  conteúdo.  A  argumentação  da  impugnante  acha­se  abundantemente ilustrada e abonada por citações de autores e de decisões atribuídas  a órgãos  julgadores administrativos e  judiciais,  as quais, por economia processual,  são suprimidas no resumo que se segue.  Dos  fatos  • No  presente  caso  é  que  a  fiscalização  desconsiderou  operações  praticadas  com propósito negocial  relevante  e  substância  econômica. Desprezando  tais  aspectos,  a  fiscalização  argui  a  existência  de  operações  artificiais  que  teriam  ensejado economia tributária não oponível ao Fisco.  • A  impugnante  é  uma  empresa  familiar  do  ramo  supermercadista  que  atua  desde 1.992. No início do século XXI, os sócios da impugnante tiveram notícia de  uma  série de  operações  de  fusões  e  aquisições  na  área  supermercadista,  conforme  notícias  amplamente  divulgadas  na  imprensa,  acostadas  à  presente  Impugnação  (DOC 02).  Fl. 6317DF CARF MF     48 •  Essa  movimentação  de  mercado  foi  um  fator  relevante  que  instigou  os  sócios  da  impugnante  a  optarem  por  dar  seguimento  à  estruturação  societária/patrimonial que possibilitaria abrir frentes de novos negócios, racionalizar  a  estrutura  patrimonial  da  família  e  segregar,  entre  os  irmãos  quotistas  da  impugnante, a atividade a ser explorada por cada um deles. Para isso, utilizaram uma  pessoa jurídica já detida pela família, mas ainda não operacional, de designação Haf  Empreendimentos  Ltda.  e  outra  nova  designada  de  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos Ltda.  • Em um primeiro momento, os ativos  imobiliários detidos pela  impugnante  foram transferidos à Haf Empreendimentos Ltda. ao passo que veículos automotores  e  outros  bens  e  equipamentos  foram  transferidos  à  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda..  Posteriormente,  a  Haf  Empreendimentos  Ltda.  passou,  ela  mesma, a adquirir ativos para a consecução de seu objeto social.  • Além de  atuação  na  área  empreendimentos  imobiliários,  a  transação  tinha  por  escopo garantir  uma divisão de negócios entre os membros da  família Coelho  Diniz.  De  fato,  em  2.007,  os  quotistas  do  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda.,  os  Senhores  Hercílio  Araujo  Diniz,  Alex  Sandro  Coelho  Diniz,  Henrique  Mulford  Coelho  Diniz,  Helton  Coelho  Diniz  e  Fabio  Coelho  Diniz  deixaram  de  deter  participação societária no Supermercado Coelho Diniz. Dessa forma, verifica­se que  foram mantidos  como  sócios  do  Supermercado Coelho Diniz  apenas  os  Senhores  Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz  Coelho  Diniz  Nessa  mesma  data,  os  Senhores Hercílio Araújo Diniz Filho e André Luiz Coelho Diniz retiram­se da Haf  Empreendimentos Ltda. e da Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda.  •  Para  os  que  saíam  do  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda.,  a  operação  era  interessante, por dois aspectos distintos. A curto prazo, havia  receita garantida, eis  que, segundo entendimento das partes, os bens detidos pela Haf Empreendimentos  Ltda. e Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda. seriam locados às empresas  operacionais detidas pela família. A longo prazo, aspecto esse ainda mais relevante  que  o  primeiro,  pois  havia  expectativa  de  novos  empreendimentos.  Para  os  que  permaneciam  na  operação  supermercadista,  o  negócio  também  era  atraente,  na  medida em que ficariam como os únicos detentores do Supermercado.  •  Ora,  com  o  mercado  de  fusões  e  aquisições  aquecido,  os  sócios  que  permaneciam  no  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda.  tinham  expectativa  de  eventualmente alienar suas quotas a  terceiros, o que era alimentado por sondagens  informais  a  esse  respeito.  Nesse  contexto,  a  saída  de  certos  sócios  da  sociedade  significaria potenciais ganhos maiores no futuro aos que ficavam, já que a venda da  participação  societária  a  terceiros  poderia  acarretar  significativo  ganho  financeiro.  Além do ganho em eventual venda, o  fato  é que os  sócios que ficavam decidiram  apostar atividade na atividade supermercadista, o que tornava toda a reestruturação  empreendida bastante atraente,  naquele momento. Registre­se que, posteriormente,  os  irmãos  optaram  por  voltar  à  status  quo,  desfazendo­se  a  divisão  anteriormente  empreendida, por vários fatores.  • Em primeiro lugar, passados três anos após a concretização da operação, não  foi possível realizar a venda da participação societária do Supermercado a terceiros.  Assim, o fator original que teria motivado Hercílio Araújo Diniz Filho e André Luiz  Coelho  Diniz  a  permanecerem,  isoladamente,  no  comando  do  supermercado,  abrindo mão de participar das atividades imobiliárias família, parecia mais distante.  Em  segundo  lugar,  começaram  a  surgir  expectativa  de  negócios  na  Haf  Empreendimentos  Ltda.  que  interessaram  a  Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz Coelho Diniz a retornar ao negócio imobiliário.  • Apesar de não existir mais essa divisão de atividades entre os  irmãos, não  havia motivos para  se desfazer  a  separação de  atividades,  que  fora empreendida  a  Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.295          49 partir  de 2.008. De  fato,  a Haf Empreendimentos Ltda passou a,  efetivamente,  ter  expectativa  de  novos  negócios.  Não  fazia  o  menor  sentido  que  esses  negócios  voltassem  a  ser  explorados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda.,  empresa  operacional sujeita a afugentar eventuais investidores que tivessem interesse em ser  sócios ou parceiros na exploração de empreendimentos imobiliários.  • Ignorando todos esses aspectos, que decorrem, em última análise, do direito  constitucional  do  contribuinte de  organizar  suas  próprias  atividades,  a  fiscalização  decidiu  apegar­se  aos  ganhos  tributários  que  a operação acarretou  à  impugnante  e  sustentar a ocorrência de operações artificiais em face do Fisco. Indo de encontro a  inúmeros  aspectos,  a  fiscalização  desconsiderou  a  existência  fática  da  Haf  Empreendimentos  Ltda  e  da  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda,  determinou  a  glosa  de  despesas  aproveitadas  pela  impugnante  a  título  dos  bens  locados, glosou créditos de PIS e COFINS, aproveitados em razão da  locação dos  referidos  bens  e,  por  fim,  chegou  ao  absurdo  de determinar  que  receitas  auferidas  pela Haf Empreendimentos Haf Locadora fossem tributados pela impugnante. Além  disso, considerou supostos  saldos  insuficientes de prejuízo  fiscal  de  IRPJ e CSLL,  muito embora o Auto de Infração tenha sido lacônico a esse quesito.  • Todas essas cobranças são ilegais, abusivas e indevidas.  Do direito   Premissa fundamental   • A possibilidade de as autoridades administrativas desconsiderarem atos ou  negócios  jurídicos praticados por contribuintes é disciplinada pelo parágrafo único  do artigo 116 do Código Tributário Nacional.  • É preciso considerar que a disposição prevista no parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional não pode ser confundida, em hipótese alguma,  como uma proibição absoluta ao contribuinte de praticar atos que gerem economia  tributária.  De  fato,  impera  em  nosso  sistema  constitucional  o  princípio  da  livre  iniciativa  e  o  direito  inalienável  dos  particulares  organizarem  seus  negócios  e  atividades sem interferência arbitrária do Fisco e autoridades públicas. A liberdade  negocial  está  consagrada  em  diversos  artigos  da  Constituição  da  República.  O  próprio preâmbulo da Constituição da República consagra a liberdade como um dos  objetivos máximos  do Estado Democrático Brasileiro.  Juridicizando  esse objetivo,  vem o artigo 1º,  inciso IV, da Constituição da República, consagrar o princípio da  livre iniciativa como fundamento do Estado Democrático Brasileiro.  • O princípio da liberdade também é reforçado em dispositivos do artigo 5º da  Constituição da República, e é consagrado, novamente, no artigo 170, caput, que o  coloca como fundamento da ordem econômica. Não é à toa que o princípio da livre  iniciativa  é  consagrado  tanto  pela  doutrina  clássica  que  trata  do  planejamento  tributário,  a  exemplo de Alberto Xavier,  como por doutrinadores da vanguarda do  direito tributário, como a Professora Fabiana Del Padre Tomé.  • Justamente por isso, há consenso de que negócios jurídicos praticados com  motivação  extratributária,  providos  de  causa  jurídica  ou  com  razoabilidade  econômica  são  totalmente  oponíveis  ao  Fisco,  ainda  que  acarretem  economia  tributária.  De  fato,  há  diversas  decisões  nesse  sentido,  expedidas  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que são reproduzidas na impugnação.  • Os  atos  praticados  pela  impugnante  são  dotados  de  plena  legitimidade  e  racionalidade seja do ponto de vista  jurídico ou econômico. De fato,  todos os atos  Fl. 6319DF CARF MF     50 praticados  possuem  propósito  negocial  e  racionalidade  econômica  e  substância  econômica.  •  Assim,  a  cobrança,  ora  contestada,  foi  efetivada  em  patente  arrepio  à  legislação vigente, devendo ser prontamente cancelada.  A existência efetiva da haf empreendimentos da haf locadora   • A Haf Empreendimentos foi constituída em outubro de 2.002, tendo como  objeto  social  as  atividades  imobiliárias  e  agropecuárias.  Uma  vez  inscrito  o  ato  constitutivo no respectivo registro, tal pessoa jurídica passou a ter existência legal,  nos termos do artigo 45 do Código Civi1. Nos termos do parágrafo único do mesmo  dispositivo, decaiu, em 2.005, o direito de anular sua constituição. Enquanto pessoa  jurídica, a entidade goza dos direitos de personalidade, nos termos do artigo 52 do  Código  Civil.  É,  portanto,  capaz  de  assumir  relações  jurídicas,  com  direitos  e  deveres, nos termos do artigo 12 do mesmo Código.  •  Apesar  de  ter  sido  devidamente  constituída,  inclusive  com  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ativa, sua existência  foi ignorada pela Fiscalização, que concluiu pela inexistência fática.  • Em  síntese,  a  fiscalização  sustentou  a  inexistência  fática  da  prestadora  de  serviços  haja  vista  que  não  demonstrara  autonomia  física,  não  apresentando  um  mínimo  de  estrutura  operacional  que  pudesse  indicar  exercício  efetivo  do  objeto  social previsto em seu contrato societário. Isso porque a Haf Empreendimentos não  teria empregados e  tinha sua  sede em simples  salas, no próprio nível do escritório  legal  da  fiscalizada  o  que  posteriormente  foi  alterado  para  pequenos  espaços  destacados no nível anterior do mesmo prédio (fls. 229).  • O que causa espanto na linha argumentativa da fiscalização é que o objeto  social  da  Haf  Empreendimentos  é  a  locação.  Ora,  locação,  ao  contrário  do  que  sustentado pela fiscalização, não é uma prestação de serviços que exija um esforço  humano, como bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal.  •  Esse  apontamento  no  erro  de  terminologia,  antes  de  ser  um  capricho  jurídico,  é  essencial  para  compreender  o  descabimento  da  argumentação  da  fiscalização.  Fosse  a  Haf  Empreendimentos  efetivamente  uma  prestadora  de  serviços, auferindo vultosas receitas de um esforço laboral, é compreensível que se  esperasse  encontrar  uma  equipe  de  funcionários  minimamente  habilitada  para  tal  atividade.  Mas,  uma  pessoa  jurídica  que  tem  como  objeto  social  a  locação  de  imóveis  simplesmente  cede  o  uso  de  bens  a  terceiros  mediante  remuneração.  É  evidente que a atividade de locação, per se, independe de uma equipe composta por  funcionários  contratados  ou  tampouco  de  estrutura  física  relevante,  na  sede  ou  estabelecimento da pessoa jurídica que realiza tal atividade.  • Em 2.011 e 2.012, a Haf Empreendimentos possuía diversos sócios, o que  era equipe mais do que suficiente para a concretização de seu objeto social.  • Esse tipo de argumentação, caso acatada, é perigosíssima porque se todas as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  locação  e  que  não  tiverem  um  corpo  de  funcionários  registrados  ou  uma  sede  robusta  forem  consideradas  inexistentes  faticamente,  estar­se­á  acabando  com  uma  atividade  econômica  legitimamente  realizada por uma pessoa jurídica, conforme previsto no CNAE de código 6810­2/02  — que é de aluguéis de imóveis próprios.  • Sob o ponto de vista econômico, é  ilógico, sem sentido e descabido exigir  que  uma  pessoa  jurídica  voltada  à  atividade  de  locação  contrate  empregados  ou  possua uma sede robusta. É totalmente natural que tal pessoa jurídica seja dotada da  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.296          51 menor  estrutura  possível  para  realizar  suas  atividades,  a  fim de  que  possa  obter  a  maior lucratividade.  • A Haf Empreendimentos  firmou contratos de  locação,  com a  fiscalizada e  com  outras  pessoas  jurídicas,  como  reconheceu  a  própria  fiscalização,  auferiu  receitas,  pagou  tributos,  firmou  contratos,  parcerias  comerciais,  movimentou  recursos, enfim foi objeto de diversas relações econômicas e  jurídicas que atestam  sua  existência.  Para  que  não  haja  dúvidas  sobre  a  existência  da  Haf  Empreendimentos  acosta­se  à  impugnação,  cópia  de  contas  de  energia  elétrica,  de  condomínio onde possui sua sede, de telefonia, além de fotos do espaço onde atua e  cópias de contratos celebrados com terceiros (DOC 03).  • A título de exemplo, em março de 2.011 — o primeiro ano objeto da glosa  das despesas ­ a Haf Empreendimentos firmou parceria comercial com a Gran Viver  Urbanismo S/A, com objetivo de realizar empreendimento chamado de "Alta Villa  Governador Valadares".  •  Embora  a  concretização  do  investimento  seja  morosa,  em  razão  de  ação  judicial que tem por objeto o terreno em que se investiga o investimento, comprova­ se  a  real  intenção  das  partes  de  utilizarem  a  pessoa  jurídica  para  investimentos  próprios.  • Em outras palavras, a pessoa jurídica, em questão, tem vida própria e não se  confunde  com  a  entidade  fictamente  imaginada  pela  fiscalização  que  seria  usada  para fabricar despesas de aluguéis.  •  Já  em  2.013,  a  Haf  Empreendimentos  firmou  parceria  comercial  para  construção  do  condomínio  Alphaville  em  uma  de  suas  propriedades,  conforme  documentos anexos. Trata­se de empreendimento relevante, demonstrando o intuito  dos sócios de tal pessoa jurídica na exploração de atividades imobiliárias.  • Houve também negociações com o Grupo Cyrela, o que demonstra, uma vez  mais,  que  Haf  Empreendimentos  é  pessoa  jurídica  legítima  para  firmar  negócios  jurídicos, do contrário, jamais uma relevante construtora como a Cyrela teria sequer  iniciado tratativas para o desenvolvimento de empreendimentos.  • A  conclusão  que  sustenta  a  inexistência  fática  da  Haf  Empreendimentos  parte de aspectos totalmente irrelevantes, seja pelo ponto de vista jurídico, seja pela  racionalidade econômica da atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.  • As mesmas considerações são aplicáveis à Haf Locadora. Trata­se de pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  com  receitas  e,  portanto,  dotada  de  ampla  atividade operacional. Para demonstrar sua efetiva existência, acostadas estão cópias  de  contas  de  telefonia,  de  água  e  esgoto  e  energia  elétrica,  além  de  foto  demonstrando a existência de sede própria.  • Entre  2011  e  2012  a Haf Locadora  teve  faturamento  considerável  em  sua  atividade econômica, não apenas para a impugnante, como também para a Armazém  Diniz e Haf Distribuidora Ltda.  • Não  se  pode  dizer  que  tal  pessoa  jurídica  existe  apenas  no  papel  apenas  porque não possuir empregados. A atividade de locação não exige, necessariamente,  a presença de empregados. Trata­se de exigência arbitrária, artificial, sem qualquer  embasamento jurídico ou econômico.  •  Em  suma,  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  são  pessoas  jurídicas  legalmente constituídas, com atividade operacional e receita. Haf Empreendimentos  Fl. 6321DF CARF MF     52 Ltda.  e  Haf  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.  existem,  incontestavelmente, jurídico e faticamente.  Da existência jurídica e fática da compra e venda dos ativos   • Comprovada  a  existência,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico  e  fático,  da  Haf  Empreendimentos Ltda. e da Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda., fica  mais fácil compreender que a venda de ativos a tais entidades, que geraram a glosa  de despesas em posterior locação à impugnante também é uma realidade jurídica e  fática inquestionável.  • De acordo como o artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda  se caracteriza quando um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa  coisa e o outro e pagar­lhe certo preço em dinheiro. No caso sob análise, houve a  alienação de bens móveis e imóveis, todas em precisa observância à legislação.  • Com  relação aos bens  imóveis,  a  transmissão da propriedade  se dá com o  registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do  Código Civil.  • No caso  sob  análise,  voltando­se  aos  imóveis,  todos  os  requisitos  de  uma  compra e venda se configuraram. De fato, verifica­se, o seguinte: como reconhecido  pela  fiscalização,  o  registro  do  título  translativo  no  Registro  de  Imóveis  foi  efetivamente operado; o preço foi efetivamente pago, conforme cheque  juntado ao  TIAF 02.  • Para  sustentar  a  inexistência  de  compra  e  venda,  a  fiscalização  apresenta  elementos totalmente irrelevantes juridicamente ou mesmo negocialmente.  • Na época da alienação dos ativos, as sociedades possuíam sócios que eram  irmãos —embora  não  houvesse,  na  época  da  alienação,  sociedade  comum. Ora,  é  justamente porque ambas as sociedades possuíam sócios com relação de parentesco  próxima que é totalmente absurdo exigir no contrato de promessa de compra e venda  a assinatura com firma reconhecida, ou outras formalidades mais robustas, como se  isso fosse requisito de concretização da operação.  •  Em  verdade,  todas  as  "acusações"  afirmadas  pelo  fiscal  apenas  denotam  elementos  que  são  consequências  do  parentesco  dos  sócios  controladores  das  referidas sociedades. Havia uma confiança mútua natural de quem ostenta tamanho  grau  de  parentesco.  Exigir  reconhecimento  de  firma  da  assinatura  de  um  irmão  é  totalmente artificial, é uma burocracia e uma despesa sem cabimento qualquer.  • Agora,  o  fato  de  que  as  sociedades  que  efetivaram  transações  comerciais  possuíam  sócios  com  grau  próximo  de  parentesco  —o  que  explica  a  relativa  informalidade  do  negócio  relatada  pelo  fiscal —  não  veda  que  haja  transações  de  compra  e  venda.  Não  existe  a  vedação,  no  direito  positivo,  para  sociedades  com  sócios familiares realizem operações entre si. E não existem razões econômicas para  que a venda não se concretizasse nos moldes em que foi feita.  • O que a  fiscalização pretende  impor  ao  contribuinte  é vedação de realizar  negócios  jurídicos  com  partes  ligadas,  vedação,  essa,  não  prevista  em  lei.  Essa  ingerência  na  atividade  do  contribuinte,  desprovida  de  fundamento  legal,  é  um  intervencionismo  estatal  arbitrário  e  sem  qualquer  cabimento,  sem  qualquer  legitimidade: é uma verdadeira ditadura fiscal.  • E mais. Enuncia a fiscalização que as vendas foram efetivadas com o intuito  exclusivo  de  se  fabricar  despesas  artificiais  na  impugnante. Ora,  se  as  vendas dos  ativos foram feitas sob o único intuito de fabricar despesas dedutíveis, pergunta­se  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.297          53 como se explica o fato de que nem todos os ativos alienados foram alvo de locação à  impugnante.  • Destaca­se,  por  exemplo, os  seguintes  imóveis que  foram alienados  à Haf  Empreendimentos e que não foram locados a empresas do grupo: lote 08, quadra 17,  Bairro Vila Boa Vista, em GV; casa na Rua Wenceslau Braz, 807, em GV; lote 10,  Quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV;  lote  07,  quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista, em GV. Aponta­se, ainda, que a casa na Rua Israel Pinheiro, 1900, GV, foi  alugado a terceiros.  • Ora, a transferência de imóveis não locados revela que o propósito tributário  não foi razão exclusiva das operações concretizadas.  •  Essas  operações  ocorreram  porque  havia  a  intenção  dos  quotistas  da  impugnante de expandir suas atividades econômicas, passando a atuar na atividade  imobiliária.  Agora,  não  fazia  sentido,  sob  o  ponto  de  vista  negocial,  que  essa  atividade fosse empreendida pelo Supermercado Coelho Diniz, pessoa jurídica que  foi constituída para explorar vendas e não para explorar atividade imobiliária.  •  A  separação  entre  pessoas  jurídicas  distintas  facilita  o  negócio.  Um  potencial  parceiro  comercial  que  iria  investir  recursos  financeiros  em  um  empreendimento  de  grande  porte,  como  por  exemplo,  o  Alphaville,  poderia  ter  receios  de  assim  o  fazer,  com  um  supermercado,  que  existe  desde  1992,  na  outra  ponta.  • Ora, um supermercado  tem potencial  contingência  trabalhista,  fiscal,  cível  etc., afugentando parceiros na área imobiliária, haja vista potenciais problemas como  reclamações  trabalhistas com penhora de conta e outros  imprevistos que poderiam  simplesmente colocar em risco todo o negócio.  •  Nesse  sentido,  essa  retirada  dos  ativos  imobiliários  da  pessoa  jurídica  operacional — que atuava como supermercado — é totalmente racional sob o ponto  de vista econômico, jurídico e negocial.  • Ainda,  em  2.007,  houve  uma  negociação  entre  os  irmãos  proprietários  da  impugnante  para  se  separar  as  atividades  detidas  entre  eles.  Os  irmãos  Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz  Coelho  Diniz  decidiram  deixar  seus  irmãos  explorarem  a  atividade  imobiliária  da  família  e,  em  contrapartida,  poderiam  explorar, sozinhos, a atividade supermercadista.  • Houve uma negociação entre os irmãos, de tal sorte que os imóveis detidos  pelo Supermercado Coelho Diniz foram transferidos à Haf Empreendimentos e Haf  Locadora para que essa exploração fosse efetivada.  • Era uma aposta em qual atividade seria mais rentável, se a do supermercado  ou  a  da  imobiliária. Os  irmãos  que  saíam  apostavam  na  última.  Eles  teriam:  uma  receita segura decorrente da locação dos próprios ativos locados às demais empresas  da  família;  receitas  de  locação  de  empreendimentos  futuros  a  partir  de  ativos  não  locados às empresas, tal como por exemplo, do Alphaville e do Projeto Governador  Valadares.  Para  os  irmãos  que  ficavam,  a  operação  também  era  interessante.  Poderiam  obter  ganhos  tanto  dos  resultados  do  supermercado,  como  também  em  eventual venda de sua participação acionária, sem ter de dividir o resultado com os  irmãos, especialmente, considerando­se que adquiriram a participação societário dos  demais sócios, por valor atraente.  Fl. 6323DF CARF MF     54 • Agora, é claro que os sócios retirantes não aceitariam deixar o supermercado  se não tivessem, garantida, a receita de locação de ativos detidos pela família. Não  iriam  perder  a  participação  societária  por  eles  detidas  no  Supermercado  sem  uma  perspectiva, minimamente, certa de ganho.  • Portanto,  o  fato  de  a  operação  decorrente da  alienação  dos  ativos  ter  sido  realizada  por  um  preço  inferior  ao  venal  dos  imóveis,  como  constatado  pela  fiscalização,  foi  um  modo  encontrado  pelas  partes  de  viabilizar  a  separação  das  atividades, que interessava a todos os envolvidos. Em outras palavras, se os imóveis  fossem  vendidos  a  valor  de  mercado,  a  transação  seria  inviável  e  as  partes  não  chegariam a seu objetivo final.  • A fiscalização alega, ainda, com intuito de comprovar que as transferências  não  ocorreram,  que  a  "posse"  dos  bens  alienados  e  posteriormente  locados  nunca  deixou  de  pertencer  à  impugnante.  É  natural  que  tenha  sido  assim:  houve  um  contrato de locação. O contrato de locação implica que o locatário detenha a posse  dos imóveis. Trata­se de mais um argumento improcedente da fiscalização.  • Portanto, a  transferência dos ativos era dotada de propósito negocial claro.  Ela  foi  real,  existiu,  tanto  de  fato,  como  juridicamente.  Nota­se,  portanto,  a  arbitrariedade  da  ação  fiscal,  considerando  como  inexistente  a  alienação  de  ativos  operada entre as partes.  Da  necessidade  das  despesas  e  do  saldo  suficiente  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL  • De  acordo  com  o  artigo  47  da  Lei  n.  4.506/64,  é  possível  a  dedução  de  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sendo  necessárias  as  despesas  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa.  • No  caso  sob  análise,  os  imóveis  locados  foram  claramente  utilizados  na  atividade  operacional  da  impugnante.  Há  fotos  comprovando  as  alegações  (DOC.  08), estampadas e acostadas à impugnação.  • Com relação à Haf Locadora, os bens se dividem entre caminhões, motos,  automóvel, porta, palete, empilhadeira e triciclo. Fica claro que todos esses bens são  utilizados em atividades necessárias e normais à atividade da empresa.  • O que se percebe, portanto, de forma inquestionável, é que todos os bens são  utilizados  em  consonância  com  o  artigo  47  da  Lei  n.  4.504/64,  sendo  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  sociedade,  o  que  comprova  a  ilegalidade  do  lançamento de ofício.  •  Ademais,  sem  qualquer  base  econômica  consistente,  sustenta­se  no  lançamento  de  ofício,  que  houve  alienação  dos  imóveis  por  preço  inferior  ao  mercado. Para sustentar essa afirmativa, a fiscalização compara o preço de alienação  dos imóveis com o valor de locação.  • Essa  comparação é absolutamente  inaplicável. A  fiscalização, de um  lado,  reconhece que a venda foi inferior ao valor de mercado, o que foi um modo que as  partes  avençaram para  que  a  transação  fosse  viável. Mas,  ao mesmo  tempo que  a  fiscalização reconhece que as vendas foram por valor inferior ao mercado, ela utiliza  o valor de venda como parâmetro para apontar o preço de aluguel que deveria  ter  sido estabelecido entre as partes.  • É preciso considerar que se trata de galpões que são utilizados como lojas de  supermercado.  Os  preços  são  totalmente  compatíveis  com  o  mercado,  apesar  de  subjetivamente, o valor ter sido considerado alto pela fiscalização.  Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.298          55 • Portanto, as despesas são necessárias para a atividade da  impugnante, haja  vista  que  se  trata  de  bens  alocados  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica;  a  avaliação  da  fiscalização  é  totalmente  contraditória  e  subjetiva,  sem  maiores  embasamentos robustos.  • Logo,  se  comprova  o  pleno  direito  do  contribuinte  de  aproveitamento  de  dedutibilidade dos referidos valores.  • Ao mesmo tempo, uma vez comprovado que as despesas não poderiam ser  glosadas,  fica  imediatamente  estabelecida  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  • De  fato,  embora  tenha  sido  lacônico  nesse  quesito,  sem menção  clara  no  relatório fiscal, há imputação de que o prejuízo fiscal e base negativa referentes aos  terceiros e quarto trimestres de 2.011 e 2.012 compensados pela impugnante seriam  insuficientes. Embora não esteja claro, a impugnante presume que essa insuficiência  tenha sido gerada, em tese, como decorrência lógica da glosa das despesas.  •  Assim,  uma  vez  comprovada  a  improcedência  da  glosa,  cai  por  terra  a  cobrança.  Todavia,  caso  a  acusação  referente  ao  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  base  negativa de CSLL seja por razões diferentes do que uma decorrência lógica da glosa  de despesas,  a  impugnante desde  já aponta nulidade da cobrança nesse quesito, na  medida em que a  forma  lacônica de  tal apontamento teria  levado a  impugnante ao  erro  e  prejudicado  sua  defesa.  O  artigo  50,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72  é  expresso  no  sentido  de  que  vícios  que  prejudicam  o  direito  à  defesa  causam  a  nulidade do Auto de Infração.  •  A  jurisprudência  administrativa  é  unânime  no  sentido  de  que  atos  com  preterição do direito à ampla defesa geram nulidade.  •  De  qualquer  forma,  não  há  dúvidas  que  as  despesas  aproveitadas  pela  impugnante  são  totalmente  compatíveis  com  o  mercado,  tornando­as  legítimas  e,  como consequência lógica, o prejuízo fiscal e base negativa tidas como insuficientes  são, na realidade, totalmente suficientes para compensação, tal como realizada, com  a  ressalva  de  que,  caso  o  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  tenham  sido  desconsiderados por outro motivo, que não a glosa das despesas, verificase patente  nulidade do lançamento de ofício, por falta de clareza e prejuízo ao direito de defesa.  Da iliquidez da glosa de despesas   • A glosa  de  despesas  é  totalmente  ilíquida.  Se  a  autoridade  administrativa  tem  por  intuito  desconsiderar  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  então  tem  de  operar  com  todas  as  consequências  de  sua  desconsideração.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é unânime.  •  Se  a  fiscalização  pretende  sustentar  que  os  imóveis  e  equipamentos,  que  foram  objeto  da  autuação,  nunca  deixaram  o  patrimônio  da  impugnante,  então  deveria  ter  apurado  eventual  despesa  decorrente  da  depreciação  decorrente  da  utilização desses imóveis e bens, tal como previsto no artigo 57 da Lei n. 4.506/64.  •  A  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  apurar  o  imposto  adequadamente,  desconsiderando  despesa  que  deveria  ser  considerada  a  título  de  depreciação. A  glosa,  se  pertinente,  deveria  ser  a  eventual  diferença,  se  existente,  entre o valor da locação e o valor da depreciação.  Fl. 6325DF CARF MF     56 •  O  crédito  tributário  deve  ser  líquido.  Torná­lo  líquido  é  obrigação  da  autoridade  administrativa,  como  se  infere  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  • O  lançamento  ilíquido  é  nulo  para  todos  os  efeitos.  A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica nesse sentido.  •  Outra  iliquidez  capaz  de  macular  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  corresponde à não exclusão dos valores lançados a título da contribuição ao PIS e da  COFINS da base de  cálculo daqueles  tributos. Ora,  se,  na opinião da  fiscalização,  houve problemas  com a  apuração dos  tributos devidos pelo Supermercado Coelho  Diniz  Ltda.,  ao  impor­lhe  o  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  relativas  aos  períodos  de  2011  e  2012,  tais  valores  necessariamente  deveriam  ser  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também lançados de ofício. Ao não  observar  tal  procedimento,  a  fiscalização macula  os  lançamentos  com  iliquidez  e  incerteza.  • Afinal,  a  fiscalização  tem  de  operar  com  todas  as  consequências  de  seu  entendimento. Se lançar débitos de PIS e COFINS, necessariamente deverá excluí­ los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos do artigo 344 do RIR  1999.  • A propósito da necessária exclusão dos débitos de PIS e COFINS da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  se  posicionou  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  • Além disso, a fiscalização sequer considerou eventuais despesas incorridas  pela Haf Empreendimentos e pela Haf Locadora, agravando a iliquidez que macula a  cobrança. De fato, se a Haf Empreendimentos e Haf Locadora se confundissem com  o  próprio  Supermercado  Coelho  Diniz,  como  o  lançamento  de  ofício  insiste  em  alegar,  então  seria  necessário  concluir  que  todas  as  despesas  incorridas  por  tais  pessoas jurídicas, na verdade, foram incorridas pelo Supermercado Coelho Diniz e,  logicamente,  deveriam  ter  sido  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  apuradas pela fiscalização.  •  A  título  de  exemplo,  como  ficou  consignado  nos  próprios  autos,  a  Haf  Locadora e a Haf Empreendimento recolheram tributos. Ora, se  tais tributos foram  recolhidos,  na  realidade,  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  então  se  conclui  que  também  deveriam  ter  sido  aproveitados  como  despesas  dedutíveis,  por  tal  pessoa  jurídica,  para  fins  de  apuração  de base de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL. Contudo,  tais  despesas  não  foram  consideradas  pela  fiscalização,  em  mais  este  vício  do  lançamento de ofício.  • Mas não só. Evidentemente os tributos não são as únicas despesas incorridas  por uma pessoa jurídica. Naturalmente, uma pessoa jurídica possui outras despesas,  como contas de luz, contas de telefone, aluguel etc. A fiscalização, contudo, sequer  as apurou, comprometendo, mais uma vez, a liquidez do lançamento de ofício.  • Espera­se que se cancelem os autos de infração do IRPJ e da CSLL, ante a  evidente iliquidez. Caso assim não se entenda, espera­se que se determine a exclusão  dos débitos exigidos a  título da contribuição ao PIS e da COFINS, da depreciação  dos  imóveis  e  bens  locados,  dos  tributos  pagos  no  período  pela  Haf  Empreendimentos e pela Haf Locadora e das demais despesas incorridas por essas  sociedades.  Do absurdo da tributação de receitas auferidas pela Haf Empreendimentos e  pela Haf Locadora no Supermercado Coelho Diniz   Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.299          57 •  Notando  que  as  duas  referidas  pessoas  jurídicas  detinham  receitas  com  terceiros,  em  vez  de  abandonar  a  frágil  e  absurda  tese  de  inexistência  fática  das  referidas pessoas jurídicas, a fiscalização entendeu por bem considerar  tais receitas  como se tivessem sido auferidas pela impugnante.  • A aplicação de dois pesos e duas medidas é absurda e indiscutível. Para fins  de  despesa  dedutível,  a  fiscalização  entendeu  que  os  aluguéis  firmados  pela  impugnante eram artificiais e não existiam. Assim, as despesas foram glosadas.  • No entanto, quando os aluguéis, entre empresas detidas por sócios da mesma  família, geram receitas tributáveis, daí, sim, foram considerados existentes, embora  devessem ser imputados à empresa que, obviamente, implicasse a maior tributação.  • Por que, o aluguel, para gerar despesa, entre empresas de irmãos, é artificial  e  não  existe, mas  para  gerar  receita  tributável,  sua  existência  é  aceita  sem menor  questionamento?  •  É  claro  que  aqui  há  uma  arbitrariedade  tamanha,  que  a  fiscalização  foi  obrigada  a  assumir  para  não  ser  compelida  a  abandonar  a  tese  de  que  a  Haf  Empreendimentos e Haf Locadora não existiam. Não há qualquer motivação jurídica  para  se  permitir  que  aluguéis  de  bens  que  não  são  de  propriedade  da  impugnante  devam gerar receita à impugnante.  •  Já  ficou  devidamente  comprovado  que  a  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  são  empresas  que  existem,  tanto  jurídica,  como  faticamente.  Assim,  as  receitas  por  ela  auferidas,  que  já  foram  oferecidas  à  tributação,  não  podem  ser  imputadas à impugnante. Nesse contexto, a cobrança é absolutamente indevida e sua  cobrança antijurídica, devendo ser totalmente glosada.  Da glosa de crédito do PIS e da Cofins   • Outro absurdo digno de nota é a glosa de crédito dos aluguéis a título de PIS  e  COFINS  e  a  constituição  dos  créditos  tributários  das  referidas  contribuições  do  modo como foi feito pela fiscalização.  • De acordo com a fiscalização, para a reconstituição das bases de cálculo dos  tributos  devidos,  notadamente  a  título  de PIS  e COFINS,  os  valores  já  recolhidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  devem  ser  compensados  na  apuração dos valores devidos pelo Supermercado Coelho Diniz.  • No caso específico da contribuição para o PIS e da COFINS, para apurar o  montante  devido  relacionado  aos  pagamentos  feitos  pelo  Supermercado  à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora,  houve  a  glosa  dos  créditos  das  referidas  contribuições  aproveitados  pelo  Supermercado.  Como  consequência,  chegou­se  a  um valor tributável que, na opinião da fiscalização, deveria corresponder à base de  cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, somouse a essa base tributável os valores  recebidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  de  terceiros  locatários  diferentes do Supermercado, como suposta omissão de receitas.  • Ocorre, porém, que ao efetuar o cálculo dos valores a serem deduzidos da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  a  fiscalização  comete  um  equívoco:  ao  invés  de  considerar  todos  os  valores  efetivamente  pagos  pela Haf Empreendimentos  e  pela  Haf Locadora ao fisco a título de PIS e COFINS (afinal, se inexistentes as referidas  empresas, todos os valores de tributos pagos devem ser aproveitados à pessoa que,  no  entender  da  fiscalização,  realmente  auferiu  tais  receitas,  sob  pena  de  Fl. 6327DF CARF MF     58 enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional), considera apenas parte desses valores,  o que conspurca os lançamentos com mais uma iliquidez e incerteza.  • A fiscalização inicia a Planilha 5 (fls. 252 e 301) indicando todos os valores  relativos  aos  aluguéis  recebidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  diretamente do Supermercado Coelho Diniz.  • Tome­se  como  exemplo  o  período  de  janeiro  de  2011  em  que  o  total  de  receitas  de  aluguéis  pagos  pelo  Supermercado  à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora correspondia a R$ 1.660.453,34. Por consequência dessas receitas, as duas  sociedades apuraram valores devidos a título de PIS e COFINS sobre esse montante  total. Houve, portanto, a tributação integral desse valor.  • Ocorre que o Supermercado Coelho Diniz  somente  aproveitou  créditos de  PIS e de COFINS sobre parte desse valor. Mais precisamente R$ 664.808,91. Esse  montante glosado, então, pelo procedimento da fiscalização, torna­se base tributável  do  Supermercado.  A  diferença  entre  o  valor  glosado  pela  fiscalização  (R$  664.808,91)  e  o  total  de  pagamentos  feitos  pelo  Supermercado  à  Haf  Empreendimentos  e  à Haf Locadora  (R$ 1.660.453,34)  deve  ser  então  desprezada  para fins de apuração de contribuição ao PIS e COFINS devidos, afinal, não haveria  como  o  Supermercado  auferir  receitas  decorrentes  de  pagamentos  que  ele mesmo  efetuou.  •  Isso,  porém,  não  quer  dizer  que  o  montante  de  contribuição  ao  PIS  e  COFINS recolhidos pela Haf Empreendimentos e pela Haf Locadora de Veículos e  Equipamentos  sobre  a  integralidade  dessas  receitas  deva  ser  desconsiderado.  Se  houve a tributação sobre o total de R$ 1.660.453,34, deve haver a dedução de todo  PIS  e  COFINS  pagos  sobre  esse  valor.  Afinal,  se  inexistentes  tais  sociedades,  indevidos  são  os  valores  pagos  sobre  o  montante  de  receitas  decorrentes  dos  pagamentos feitos pelo Supermercado Coelho Diniz.  •  A  tabela  anexa  à  impugnação  (doc.  09)  detalha  tal  aspecto  de  forma  quantitativa,  de  forma  a  demonstrar  a  patente  iliquidez  dos Autos  de  Infração,  no  tocante aos créditos tributários da contribuição para o PIS e da COFINS.  Da ilegalidade da aplicação da multa de 150% e dos juros  •  Não  pode  prevalecer  a  multa  agravada  no  percentual  de  150%,  como  entendeu, equivocadamente, a fiscalização, porquanto não houve, no presente caso,  fraude nas operações.  • A aplicação de multa de 150% tem fundamento em conduta fraudulenta, em  que  o  contribuinte,  agindo  com  simulação,  deixa  de  pagar  o  tributo  devido.  Em  outras  palavras,  para  a  caracterização  da  fraude,  há  que  estar  presente,  necessariamente, a  figura do dolo, caracterizado pela intenção manifesta do agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento no atendimento do dever tributário. Segundo De Plácido e Silva, para  que fique caracterizado o dolo, indispensável à configuração da fraude, é necessário  que se verifique os seguintes requisitos: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que  a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da  parte prejudicada; c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o  contrato por ele conseguido; d) a participação intencional de um dos contraentes no  dolo.  • Assim, age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar  alguém;  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo  de  fraudar. Age com dolo quem realiza operações proibidas, não as escrituras em seus  registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários próprios  de entrega obrigatória, e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada,  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.300          59 procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  as  operações,  adulterando  documentos,  utilizando  de  documentos  paralelos,  pessoas  inexistentes,  laranjas,  documentos  falsos e  inidôneos. No presente caso, nenhuma dessas condutas  foi praticada pelos  contribuintes.  •  O  que  se  verifica  é  a  legítima  opção  da  impugnante  de  deixar  de  ser  proprietária  dos  imóveis  e  bens  transferidos  à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora,  bem  assim  a  transparência  das  operações  que  foram  esclarecidas  à  fiscalização no momento em que solicitadas as informações.  •  Ficou  amplamente  demonstrado  que:  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  efetivamente  existiam  e  possuíam  atividade  operacional,  inclusive  com  terceiros  que  não  a  impugnante;  a  transferência dos bens detidos  pela  impugnante  para  a  Haf  Empreendimentos  e  para  a  Haf  Locadora  efetivamente  se  operou;  os  aluguéis foram pagos a valor de mercado.  • Em suma, a impugnante está sendo punida com multa de 150% em razão da  economia tributária que foi decorrente de atos legítimos e válidos. Isso é inaceitável.  Não  pode  o  contribuinte  ser  punido  em  razão  de  ter  se  submetido  a  uma  carga  tributária que, na visão da fiscalização, deveria ser maior.  •  Sob  o  ponto  de  vista  da  impugnante,  a  transferência  dos  imóveis  é  um  direito,  decorrente  de  sua  liberdade  negocial.  E  não  uma  fraude,  como  posto  pela  fiscalização. Não há, no caso em tela, dolo em ludibriar o Fisco, ou qualquer outra  circunstância  que  justifique  a  imposição  da  multa  duplicada.  Em  abono  do  argumento, cita­se Marco Aurélio Greco e Daniel Giotti de Paula.  • A intenção e a ciência de causar dano à Fazenda Pública, como requisito de  aplicabilidade  da  multa  qualificada,  foi  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Cita­se,  ainda,  decisão  que  ilustra  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  nos  casos  em  que,  como  o  presente,  todas  as  operações foram legitimamente feitas e devidamente esclarecidas à fiscalização.  •  No  caso  concreto  não  houve  nem  há  intencionalidade  em  gerar  dano  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Há,  sim,  opção  negocialmente legítima de constituir uma pessoa juridical com intuito de exploração  de  atividades  imobiliárias  que  fossem  desvinculadas  da  operação  da  impugnante.  Assim, não há dúvidas que a impugnante é punida de forma arbitrária e ilegal.  • Por  fim,  quanto  aos  juros SELIC  aplicados,  são  indevidos,  na medida  em  que o crédito  tributário  é  totalmente  indevido. Não existindo obrigação originária,  nem débito, não cabe falar em juros.  Da  nulidade  procedimental  em  decorrência  do  não  acatamento  da  impugnação  • Desconsiderando­se  a  existência  fática da Haf Empreendimentos  e da Haf  Locadora, e desconsiderando­se as operações de locação efetivadas entre as referidas  pessoas  jurídicas  e  a  impugnante,  é  que  se  acabou  por  aplicar  as  imposições  tributárias.  •  Assim,  não  há  dúvidas  que  houve  tentativa  de  aplicação  do  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  • Não há dúvidas de que a observância dos procedimentos estabelecidos em  lei  ordinária  é  um  requisito  procedimental  necessário  (mas  não  suficiente)  e  Fl. 6329DF CARF MF     60 inafastável  para  a  válida  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes.  •  Embora  tal  legislação  tenha  ficado  por  anos  sem  ser  implementada,  no  presente  ano  de  2.015,  houve  a  veiculação  do  artigo  7º  da Medida  Provisória  n.  685/2.015. Portanto, a legislação conferiu ao contribuinte a possibilidade de declarar  atos  que  tenham  reduzido  tributos  desde  que  decorrentes  de  atos  ou  negócios  jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes.  • Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  deve  declarar,  em  cada  ano,  as  operações praticadas no ano anterior. Nesse sentido, percebe­se a seguinte situação  jurídica:  para  negócios  ou  operações  praticados  a  partir  de  2.014,  há  expressa  previsão de qual é o procedimento aplicável exigido pelo parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional; para negócios ou operações anteriores, a 2.014,  permaneceria,  em  uma  primeira  vista,  a  lacuna  de  qual  seria  o  procedimento  aplicável,  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  com  acusação de dissimulação do fato gerador ou de elementos da obrigação tributária.  • Ora,  quando há  uma  lacuna  no  direito  tributário  pátrio,  deve  a  autoridade  administrativa  adotar,  prioritariamente,  a  analogia,  desde  que  não  acarrete  em  exigência tributária não prevista em lei. Essa é a dicção do artigo 108, inciso I, do  Código Tributário Nacional. Portanto, como não existe procedimento expresso que  abarque as operações incorridas pelo contribuinte, a única maneira de se atender ao  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  é  pelo  emprego  da  analogia,  de  tal  forma  que  o  procedimento  previsto  pelo  artigo  7º  da  Medida Provisória n. 685/15 deve ser aplicado, inclusive, para operações ocorridas  anteriormente a 2.014.  • Ora,  aplicando­se  a  analogia  na  hipótese  em  análise,  conclui­se  que,  para  fatos praticados anteriormente a 2.014, deveria ter diso conferida a oportunidade do  contribuinte  de  apresentar  a  declaração  mencionada  pelo  artigo  7º  da  Medida  Provisória n. 685/15, até setembro de 2.015, antes de sofrer autuações e imposições  de multa.  • Se fossem acatados os argumentos da fiscalização, então, com base no artigo  108,  inciso  I, do Código Tributário Nacional c/c 116, parágrafo único, deveria  ser  seguido o procedimento previsto no artigo 7º da Medida Provisória n. 685/15.  •  De  fato,  segundo  a  fiscalização,  a  impugnante  realizou  operações  sem  propósitos extratributários. Embora  isso seja  totalmente  falso, caso a acusação dos  autos de infração seja mantida, como pressuposto lógico de aplicação dos artigos 7º,  inciso I, da Medida Provisória n.  685/15 e artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, conclui­se pela  necessidade de aplicação do procedimento previsto em tal artigo.  • A não observância de tal procedimento, ao arrepio da legislação vigente, traz  profundo prejuízo à impugnante, haja vista, por exemplo, a imputação de multa, que  não seria aplicável em caso de declaração realizada até setembro do corrente ano.  •  O  desrespeito  a  essa  norma  e  ao  procedimento  previsto  no  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pressupõe nulidade indiscutível da  cobrança.  Do pedido   • Diante todo exposto, requer­se o cancelamento dos Autos de Infração, haja  vista a total ilegalidade deles decorrente.  Impugnação apresentada por Haf Empreendimentos Ltda   Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.301          61 A  impugnação  em  epígrafe  acha­se  a  folhas  3.401  a  3.452.  Os  enunciados  seguintes  resumem  o  seu  conteúdo.  A  argumentação  da  impugnante  acha­se  abundantemente ilustrada e abonada por citações de autores e de decisões atribuídas  a órgãos  julgadores administrativos e  judiciais,  as quais, por economia processual,  são suprimidas no resumo que se segue.  Dos fatos   • A fiscalização desconsiderou operações praticadas com propósito negocial  relevante e substância econômica. Desprezando tais aspectos, a fiscalização argui a  existência  de  operações  artificiais  que  teriam  ensejado  economia  tributária  não  oponível ao Fisco.  • A  impugnante  foi  considerada  responsável  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ser  considerada  vinculada  e  interessada  na  situação  que  constituí  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  constituída na ação fiscal em tela.  •  Para  se  compreender  o  teor  da  acusação  fiscal,  registre­se  que  o  Supermercado  Coelho Diniz,  pessoa  jurídica  autuada,  é  uma  empresa  familiar  do  ramo supermercadista desde 1.992. Ocorre que no início do século XXI, os sócios  do Supermercado Coelho Diniz tiveram notícia de uma série de operações de fusões  e aquisições na área supermercadista, conforme notícias amplamente divulgadas na  imprensa.  Essa movimentação  de mercado  foi  um  fator  relevante  que  instigou  os  sócios do Supermercado Coelho Diniz a optarem por dar seguimento a estruturação  societária/patrimonial que possibilitaria abrir frentes de novos negócios, racionalizar  a  estrutura  patrimonial  da  família  e  segregar,  entre  os  irmãos  quotistas  do  Supermercado Coelho Diniz, a atividade a ser explorada por cada um deles.  • Para  isso, utilizaram uma pessoa jurídica  já detida pela  família, mas ainda  não operacional, de designação Haf Empreendimentos Ltda. — que é justamente a  impugnante ­ e outra nova designada de Haf Locadora de Veículos e Equipamentos  Ltda.  •  Em  um  primeiro  momento,  os  ativos  imobiliários  detidos  pelo  Supermercado Coelho Diniz  foram  transferidos  à Haf  Empreendimentos  ao  passo  que  veículos  automotores  e  outros  bens  e  equipamentos  foram  transferidos  à Haf  Locadora. Posteriormente, a impugnante passou, ela mesma, a adquirir ativos para a  consecução de seu objeto social.  • Além de  atuação  na  área  empreendimentos  imobiliários,  a  transação  tinha  por  escopo garantir  uma divisão de negócios entre os membros da  família Coelho  Diniz. De fato, em 2.007, os quotistas do Supermercado Coelho Diniz, os Hercílio  Araujo Diniz, Alex Sandro Coelho Diniz, Henrique Mulford Coelho Diniz, Helton  Coelho  Diniz  e  Fabio  Coelho  Diniz  deixaram  de  deter  participação  societária  no  Supermercado  Coelho  Diniz.  Dessa  forma,  verifica­se  que  foram  mantidos  como  sócios do Supermercado Coelho Diniz apenas Hercílio Araújo Diniz Filho e André  Luiz Coelho Diniz. Nessa mesma data, Hercílio Araújo Diniz Filho  e André Luiz  Coelho Diniz retiram­se da impugnante e da Haf Locadora.  •  Para  os  que  saíam  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  a  operação  era  interessante, por dois aspectos distintos. A curto prazo, havia receita garantida, uma  vez que, segundo entendimento das partes, os bens detidos pela impugnante e pela  Haf Locadora seriam locados às empresas operacionais detidas pela família. A longo  prazo, aspecto esse ainda mais relevante que o primeiro, pois havia expectativa de  novos empreendimentos.  Fl. 6331DF CARF MF     62 • Para os que permaneciam na operação supermercadista, o negócio também  era  atraente,  na  medida  em  que  ficariam  como  os  únicos  detentores  do  Supermercado. Ora, com o mercado de fusões e aquisições aquecido, os sócios que  permaneciam no Supermercado Coelho Diniz tinham expectativa de eventualmente  alienar suas quotas a terceiros, o que era alimentado por sondagens informais a esse  respeito.  • A saída de certos sócios da sociedade significaria potenciais ganhos maiores  no  futuro  aos  que  ficavam,  já  que  a  venda  da  participação  societária  a  terceiros  poderia acarretar significativo ganho financeiro. Além do ganho em eventual venda,  o  fato  é  que  os  sócios  que  ficavam  decidiram  apostar  atividade  na  atividade  supermercadista, o que tornava toda a reestruturação empreendida bastante atraente,  naquele momento.  • Posteriormente, os irmãos optaram por voltar ao status quo, desfazendo­se a  divisão anteriormente empreendida, por vários fatores. Em primeiro lugar, passados  três  anos  após  a  concretização  da  operação,  não  foi  possível  realizar  a  venda  da  participação  societária  do  Supermercado  a  terceiros.  Assim,  o  fator  original  da  separação parecia mais distante.  •  Em  segundo  lugar,  começaram  a  surgir  expectativa  de  negócios  na  impugnante que  interessaram aa Hercílio Araújo Diniz Filho e André Luiz Coelho  Diniz a retornar ao negócio imobiliário. Apesar de não existir mais essa divisão de  atividades  entre  os  irmãos,  não  havia  motivos  para  se  desfazer  a  separação  de  atividades, que fora empreendida a partir de 2.008.  •  De  fato,  a  impugnante,  como  já  explicado,  passou  a,  efetivamente,  ter  expectativa  de  novos  negócios.  Não  fazia,  assim,  o  menor  sentido  que  esses  negócios  voltassem  a  ser  explorados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  empresa  operacional sujeita a afugentar eventuais investidores que tivessem interesse em ser  sócios ou parceiros na exploração de empreendimentos imobiliários.  •  Ignorando­se  todos  esses  aspectos,  que  decorrem,  em  última  análise,  do  direito  constitucional  do  contribuinte  de  organizar  suas  próprias  atividades,  a  fiscalização  decidiu  apegar­se  aos  ganhos  trributários  que  a  operação  acarretou  e  sustentar a ocorrência de operações artificiais em face do Fisco.  • A  fiscalização  desconsiderou  a  existência  fática  da  impugnante  e  da  Haf  Locadora, determinou a glosa de despesas aproveitadas pelo Supermercado Coelho  Diniz a título dos bens locados da impugnante e da Haf Locadora, glosou créditos de  PIS e COFINS, aproveitados pelo Supermercado Coelho Diniz em razão da locação  dos  referidos  bens  e,  por  fim,  chegou  ao  absurdo  de  determinar  que  receitas  auferidas  pela  impugnante  e  pela  Haf  Locadora  fossem  tributados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  Ltda.  Além  disso,  considerou  supostos  saldos  insuficientes de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL do Supermercado, muito embora o  auto de infração tenha sido lacônico a esse quesito.  • Todas essas cobranças são ilegais, abusivas e indevidas.  Do direito  Da ausência de pressuposto legal para imputação de responsabilidade   • Na  ausência  de  qualquer  fundamento  legal  para  imputar  responsabilidade  tributária  à  impugnante,  a  fiscalização  buscou  aplicar  o  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Inicialmente,  cumpre  assinalar  a  contradição  escandalosa do auto de infração. Este tem como premissa fática, essencial para ser  aplicável,  que  a  impugnante  não  existe.  Ora,  ou  bem  a  impugnante  não  existe  e,  Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.302          63 portanto,  é  um  contrassenso  responsabilizá­la  de  qualquer  coisa,  ou  bem  existe,  como consequência, efetivamente locou os bens cujas despesas foram glosadas.  •  Assim,  essa  cobrança  padece  de  uma  espécie  de  esquizofrenia  jurídico­ tributária,  digna de menção de Alfredo Augusto Becker. A  impugnante não existe  para locar bens, quando esta locação gera despesas dedutíveis a terceiros; mas existe  na hora de responder por débitos tributários. É claro que esse Auto de Infração parte  de  uma  fática  premissa  errada,  uma  vez  que  a  impugnante  existe.  E  daí  se  compreende  porque  não  houve  qualquer  ilicitude  em  todas  as  ilações  apresentada  pela autoridade administrativa.  • Não  há  qualquer  cabimento  de  aplicabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. O artigo trata de responsabilidade aplicável quando as  pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A locução  interesse  comum  significa  situações  em  que,  não  havendo  bilateralidade,  dois  ou  mais contribuintes pratiquem, conjuntamente, o fato gerador do imposto. Em abono  do argumento citam­se passagens atribuídas a Paulo de Barros Carvalho e a Marcos  Vinícius Neder. Esse entendimento  foi amplamente acatado por  inúmeras decisões  do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  •  Trata­se  de  Imposto  Sobre  a  Renda,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e COFINS. O  fato  gerador  desses  tributos,  por  sua  própria  natureza,  impede  a  aplicação  da  solidariedade,  tal  como  pretendida  pela  fiscalização,  em  flagrante  arrepio  à  lei,  porque  não  é  possível  que  uma  única  renda  ou  um  único  faturamento seja atribuído a mais de uma pessoa. Daí se conclui que a imputação de  responsabilidade  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  sob  análise,  merecendo  ser  totalmente afastada, especialmente, porque impugnante está no outro polo da relação  jurídica.  •  É  mais  arbitrária,  ainda,  a  responsabilização  da  impugnante  por  débitos  tributários  do  Supermercado  Coelho  Diniz  originados  de  locações  de  pessoas  jurídicas  distintas  dela  mesma.  Se  já  é  absurda  a  solidariedade  para  débitos  do  Supermercado  Coelho  Diniz  que  tenham  por  origem  a  locação  feita  pela  impugnante, na medida em que não há interesse comum, mais absurdo ainda é que a  impugnante seja reconhecida como tendo interesse comum em operações nas quais  sequer esteve envolvida. É o cúmulo da extensão indevida e arbitrária do conceito de  interesse comum, demonstrando­se a ilegalidade do auto de infração.  •  Assim,  não  há  dúvidas  que  a  responsabilidade  da  impugnante  deve  ser  afastada por absoluta falta de aplicabilidade legal.  Premissa fundamental: a proibição de dissimular o fato gerador ou elementos  da obrigação tributária não é sinônimo de vedação de praticar opções negociais que  acarretem vantagens tributárias   • A possibilidade de as autoridades administrativas desconsiderarem atos ou  negócios  jurídicos praticados por contribuintes é disciplinada pelo parágrafo único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Essa  disposição  não  pode  ser  confundida,  em hipótese  alguma,  como uma proibição  absoluta  ao  contribuinte de  praticar atos que gerem economia tributária.  Impera  em  nosso  sistema  constitucional  o  princípio  da  livre  iniciativa  e  o  direito  inalienável  dos  particulares  organizarem  seus  negócios  e  atividades  sem  interferência arbitrária do Fisco e das autoridades públicas. A liberdade negocial está  consagrada em diversos artigos da Constituição da República.  Fl. 6333DF CARF MF     64 • O  próprio  preâmbulo  da  Constituição  da  República  consagra  a  liberdade  como um dos objetivos máximos do Estado Democrático Brasileiro.  •  Juridicizando  esse  objetivo,  o  artigo  12,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República,  consagra  o  princípio  da  livre  iniciativa  como  fundamento  do  Estado  Democrático  Brasileiro.  O  princípio  da  liberdade  também  é  reforçado  em  dispositivos do artigo 52 da Constituição da República, e é consagrado, novamente,  no artigo 170, caput, que o coloca como fundamento da ordem econômica.  •  Não  é  à  toa  que  o  princípio  da  livre  iniciativa  é  consagrado  tanto  pela  doutrina clássica que trata do planejamento tributário, a exemplo de Alberto Xavier,  como  por  doutrinadores  da  vanguarda  do  direito  tributário,  como  a  Professora  Fabiana  Dei  Padre  Tomé.  Justamente  por  isso,  há  consenso  de  que  negócios  jurídicos  praticados  com  motivação  extratributária,  providos  de  causa  jurídica  ou  com  razoabilidade  econômica  são  totalmente  oponíveis  ao  Fisco,  ainda  que  acarretem  economia  tributária. Há  diversas  decisões  nesse  sentido,  expedidas´pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  •  No  caso  sob  análise,  os  atos  praticados  por  todos  os  envolvidos  nas  operações são dotados de plena legitimidade e racionalidade seja do ponto de vista  jurídico  ou  econômico.  Todos  os  atos  praticados  possuem  propósito  negocial  e  racionalidade  econômica  e  substância  econômica. Assim,  a  cobrança  foi  efetivada  em patente arrepio à legislação vigente, devendo ser prontamente cancelada.  Da existência efetiva da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora   • A impugnante foi constituída em outubro de 2.002, tendo como objeto social  as  atividades  imobiliárias  e  agropecuárias. Uma  vez  inscrito  o  ato  constitutivo  no  respectivo  registro,  tal pessoa  jurídica passou a  ter existência  legal, nos  termos do  artigo  45  do Código Civil. Nos  termos  do  parágrafo único  do mesmo dispositivo,  decaiu, em 2.005, o direito de anular sua constituição.  • Enquanto pessoa jurídica, a entidade goza dos direitos de personalidade, nos  termos  do  artigo  52  do  Código  Civil.  É,  portanto,  capaz  de  assumir  relações  jurídicas, com direitos e deveres, nos termos do artigo 12 do mesmo Código. Apesar  de ter sido devidamente constituída, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ativa, sua existência foi ignorada pela  Fiscalização, que concluiu pela inexistência fática sua.  • Em  síntese,  a  fiscalização  sustentou  a  inexistência  fática  da  prestadora  de  serviços  haja  vista  que  não  demonstrara  autonomia  física,  não  apresentando  um  mínimo  de  estrutura  operacional  que  pudesse  indicar  exercício  efetivo  do  objeto  social  previsto  em  seu  contrato  societário.  Isso  porque  a  impugnante  não  teria  empregados e tinha sua sede em simples salas, no próprio nível do escritório legal da  fiscalizada o que posteriormente  foi alterado para pequenos espaços destacados no  nível anterior do mesmo prédio.  • O  que  causa  espanto  nessa  linha  argumentativa  é  que  o  objeto  social  da  impugnante  é  a  locação.  Ora,  locação,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  fiscalização, não é uma prestação de serviços que exija um esforço humano, como  bem  reconheceu  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  apontamento  no  erro  de  terminologia, antes de ser um capricho jurídico, é essencial para se compreender o  descabimento  da  argumentação  da  fiscalização.  Fosse  a  impugnante  efetivamente  uma  prestadora  de  serviços,  auferindo  vultosas  receitas  de  um  esforço  laboral,  é  compreensível que se esperasse encontrar uma equipe de funcionários minimamente  habilitada para tal atividade. Mas, uma pessoa jurídica que tem como objeto social a  locação  de  imóveis  simplesmente  cede  o  uso  de  bens  a  terceiros  mediante  remuneração.  É  evidente  que  a  atividade  de  locação,  per  se,  independe  de  uma  equipe  composta  por  funcionários  contratados  ou  tampouco  de  estrutura  física  Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.303          65 relevante,  na  sede  ou  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  realiza  tal  atividade.  Em 2.011 e 2.012, a impugnante possuía diversos sócios, o que era equipe mais do  que suficiente para a concretização de seu objeto social.  • Esse tipo de argumentação, caso acatada, é perigosíssima porque se todas as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  locação  e  que  não  tiverem  um  corpo  de  funcionários  registrados  ou  uma  sede  robusta  forem  consideradas  inexistentes  faticamente,  estar­se­á  acabando  com  uma  atividade  econômica  legitimamente  realizada por uma pessoa jurídica, conforme previsto no CNAE de código 6810­2/02  — que é de aluguéis de imóveis próprios.  • Sob o ponto de vista econômico, é  ilógico, sem sentido e descabido exigir  que  uma  pessoa  jurídica  voltada  à  atividade  de  locação  contrate  empregados  ou  possua uma sede robusta. É totalmente natural que tal pessoa jurídica seja dotada da  menor  estrutura  possível  para  realizar  suas  atividades,  a  fim de  que  possa  obter  a  maior lucratividade.  • A impugnante firmou contratos de locação, com a fiscalizada e com outras  pessoas  jurídicas,  como  reconheceu  a  própria  fiscalização,  auferiu  receitas,  pagou  tributos,  firmou  contratos,  parcerias  comerciais,  movimentou  recursos,  enfim  foi  objeto de diversas relações econômicas e jurídicas que atestam sua existência.  • A título de exemplo, em março de 2.011 — o primeiro ano objeto da glosa  das despesas ­ a Haf Empreendimentos firmou parceria comercial com a Gran Viver  Urbanismo S/A, com objetivo de realizar empreendimento chamado de "Alta Villa  Governador Valadares". Embora  a  concretização do  investimento  seja morosa, em  razão  de  ação  judicial  que  tem  por  objeto  o  terreno  em  que  se  investiga  o  investimento, comprova­se a real intenção das partes de utilizarem a pessoa jurídica  para investimentos próprios.  • Em outras palavras, a pessoa jurídica, em questão, tem vida própria e não se  confunde  com  a  entidade  fictamente  imaginada  pela  fiscalização  que  seria  usada  para "fabricar despesas de aluguéis".  •  Já  em  2.013,  a  Haf  Empreendimentos  firmou  parceria  comercial  para  construção  do  condomínio  Alphaville  em  uma  de  suas  propriedades,  conforme  documentos anexos. Trata­se de empreendimento relevante demonstrando o  intuito  dos  sócios  de  tal  pessoa  jurídica  na  exploração  de  atividades  imobiliárias. Houve  também negociações com o Grupo Cyrela, o que demonstra, uma vez mais, que Haf  Empreendimentos  é  pessoa  jurídica  legítima  para  firmar  negócios  jurídicos,  do  contrário,  jamais  uma  relevante  construtora  como  a  Cyrela  teria  sequer  iniciado  tratativas para o desenvolvimento de empreendimentos.  •  A  conclusão  que  sustenta  a  inexistência  fática  da  impugnante  parte  de  aspectos  totalmente  irrelevantes,  seja  pelo  ponto  de  vista  jurídico,  seja  pela  racionalidade econômica da atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.  • As mesmas considerações são aplicáveis à Haf Locadora. Trata­se de pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  com  receitas  e,  portanto,  dotada  de  ampla  atividade operacional.  • Entre  2011  e  2012  a Haf Locadora  teve  faturamento  considerável  em  sua  atividade  econômica,  não  apenas  para  o  Supermercado,  como  também  para  a  Armazém  Diniz  e  Haf  Distribuidora.  Não  há  como  dizer  que  tal  pessoa  jurídica  existe  apenas  no  papel,  apenas  porque  não  possui  empregados.  A  atividade  de  Fl. 6335DF CARF MF     66 locação  não  exige,  necessariamente,  a  presença  de  empregados.  Trata­se  de  exigência arbitrária, artificial, sem qualquer embasamento jurídico ou econômico.  • Em suma, a impugnante e a Haf Locadora são pessoas jurídicas legalmente  constituídas,  com  atividade  operacional  e  receita.  A  impugnante  e  Haf  Locadora  existem, incontestavelmente, jurídica e faticamente.  Da existência jurídica e fática da compra e venda dos ativos • Comprovada a  existência, sob o ponto de vista jurídico e fático, da impugnante e da Haf Locadora,  fica mais  fácil compreender que a venda de ativos a  tais entidades, que geraram a  glosa de despesas, em posterior locação ao Supermercado, também é uma realidade  jurídica e fática inquestionável.  • De acordo com o artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda  se caracteriza quando um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa  coisa e o outro e pagar­lhe certo preço em dinheiro. No caso sob análise, houve a  alienação de bens móveis e imóveis, todas em precisa observância à legislação.  • Inicialmente, com relação aos bens imóveis, a transmissão da propriedade se  dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo  1245 do Código Civil. Todos os requisitos de uma compra e venda se configuraram.  De  fato,  verifica­se  que:  como  reconhecido  pela  fiscalização,  o  registro  do  título  translativo  no  Registro  de  Imóveis  foi  efetivamente  operado;  o  preço  foi  efetivamente pago, conforme cheque juntado à TIAF 02.  • Para  sustentar  a  inexistência  de  compra  e  venda,  a  fiscalização  apresenta  elementos totalmente irrelevantes juridicamente ou mesmo negocialmente. Na época  da alienação dos ativos, as sociedades possuíam sócios que eram irmãos — embora  não houvesse, na época da alienação,  sociedade comum. Ora, é  justamente porque  ambas  as  sociedades  possuíam  sócios  com  relação  de  parentesco  próxima  que  é  totalmente absurdo exigir no Contrato de Promessa de Compra e Venda a assinatura  com  firma  reconhecida,  ou  outras  formalidades mais  robustas,  como  se  isso  fosse  requisito de concretização da operação.  •  Em  verdade,  todas  as  acusações  afirmadas  pelo  fiscal  apenas  denotam  elementos  que  são  consequências  do  parentesco  dos  sócios  controladores  das  referidas sociedades. Havia uma confiança mútua natural de quem ostenta tamanho  grau  de  parentesco.  Exigir  reconhecimento  de  firma  da  assinatura  de  um  irmão  é  totalmente artificial, é uma burocracia e uma despesa sem cabimento qualquer.  •  O  fato  de  que  que  as  sociedades  que  efetivaram  transações  comerciais  possuíam  sócios  com  grau  próximo  de  parentesco  —o  que  explica  a  relativa  informalidade  do  negócio  relatada  pelo  fiscal —  não  veda  que  haja  transações  de  compra  e  venda.  Não  existe  a  vedação,  no  direito  positivo,  para  sociedades  com  sócios familiares realizem operações entre si. E não existem razões econômicas para  que a venda não se concretizasse nos moldes em que foi feita.  • O que a  fiscalização pretende  impor  ao  contribuinte  é vedação de realizar  negócios  jurídicos  com  partes  ligadas,  vedação,  essa,  não  prevista  em  lei.  Essa  ingerência  na  atividade  do  contribuinte,  desprovida  de  fundamento  legal,  é  um  intervencionismo  estatal  arbitrário  e  sem  qualquer  cabimento,  sem  qualquer  legitimidade: é uma verdadeira ditadura fiscal.  • Ora,  se  as  vendas  dos  ativos  foram  feitas  sob  o  único  intuito  de  fabricar  despesas  dedutíveis,  não  se  explica  o  fato  de  que  nem  todos  os  ativos  alienados  foram alvo de locação ao Supermercado.  •  Destaca­se,  por  exemplo,  os  seguintes  imóveis  que  foram  alienados  à  impugnante  e  que  não  foram  locados  a  empresas  do  grupo:  lote  08,  quadra  17,  Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.304          67 Bairro Vila Boa Vista, em GV; casa na Rua Wenceslau Braz, 807, em GV; lote 10,  Quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV;  lote  07,  quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV.  O  imóvel  casa  na  Rua  Israel  Pinheiro,  1900,  GV  foi  alugado  a  terceiros. A  transferência de  imóveis não  locados  revela que o propósito  tributário  não foi razão exclusiva das operações concretizadas.  •  Essas  operações  ocorreram  porque  havia  a  intenção  dos  quotistas  do  Supermercado  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  passando  a  atuar  na  atividade  imobiliária. Agora, não  fazia  sentido,  sob o ponto de vista negocial, que  essa  atividade  fosse  empreendida  pelo  Supermercado,  pessoa  jurídica  que  foi  constituída para explorar vendas e não para explorar atividade imobiliária.  •  A  separação  entre  pessoas  jurídicas  distintas  facilita  o  negócio.  Um  potencial  parceiro  comercial  que  iria  investir  recursos  financeiros  em  um  empreendimento  de  grande  porte,  como  por  exemplo,  o  Alphaville,  poderia  ter  receios  de  assim  o  fazer,  com  um  supermercado,  que  existe  desde  1992,  na  outra  ponta.  Um  supermercado  tem  potencial  contingência  trabalhista,  fiscal,  cível  etc.,  afugentando  parceiros  na  área  imobiliária,  haja  vista  potenciais  problemas  como  reclamações  trabalhistas com penhora de conta e outros  imprevistos que poderiam  simplesmente colocar em risco todo o negócio. A retirada dos ativos imobiliários da  pessoa  jurídica operacional  é  totalmente  racional  sob o ponto de vista  econômico,  jurídico e negocial.  •  Em  2007,  houve  uma  negociação  entre  os  irmãos,  proprietários  do  Supermercado, para separar as atividades detidas entre eles. Em outras palavras, os  irmãos Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz  Coelho Diniz  decidiram  deixar  seus  irmãos  explorarem  a  atividade  imobiliária  da  família  e,  em  contrapartida,  poderiam explorar, sozinhos, a atividade supermercadista. Os  imóveis detidos pelo  Supermercado  foram  transferidos  à  impugnante  e  à  Haf  Locadora,  para  que  essa  exploração fosse efetivada.  • Era uma aposta: qual atividade seria mais rentável? A do supermercado ou a  imobiliária?  Os  irmãos  que  saíam  apostavam  na  última.  Eles  teriam:  uma  receita  segura  decorrente  da  locação  dos próprios  ativos  locados  às demais  empresas  da  família;  receitas  de  locação  de  empreendimentos  futuros  a  partir  de  ativos  não  locados  às  empresas, tal como por exemplo, do Alphaville e do Projeto Governador Valadares.  Para  os  irmãos  que  ficavam,  a  operação  também  era  interessante.  Poderiam  obter  ganhos tanto dos resultados do supermercado, como também em eventual venda de  sua  participação  acionária,  sem  ter  de  dividir  o  resultado  com  os  irmãos,  especialmente, considerando­se que adquiriram a participação societário dos demais  sócios, por valor atraente.  •  Agora,  é  claro  que  os  sócios  retirantes  não  aceitariam  deixar  do  supermercado se não tivessem, garantida, a receita de locação de ativos detidos pela  família. Não iriam perder a participação societária por eles detidas no Supermercado  sem uma perspectiva, minimamente, certa de ganho. Portanto, o fato de a operação  decorrente da alienação dos ativos ter sido realizada por um preço inferior ao venal  dos imóveis, como constado pela fiscalização, foi um modo encontrado pelas partes  de viabilizar a separação das atividades, que interessava a todos os envolvidos.  • A fiscalização alega, ainda, que a posse dos bens alienados e posteriormente  locados nunca deixou de pertencer ao Supermercado Coelho Diniz Ltda.. É natural  que tenha sido assim: houve um contrato de locação, o que implica que o locatário  Fl. 6337DF CARF MF     68 detenha  a  posse  dos  imóveis.  Trata­se  de  mais  um  argumento  improcedente  da  fiscalização.  • Portanto, a  transferência dos ativos era dotada de propósito negocial claro.  Ela  foi  real,  existiu,  tanto  de  fato,  como  juridicamente.  Nota­se,  portanto,  a  arbitrariedade  da  ação  fiscal,  considerando  como  inexistente  a  alienação  de  ativos  operada entre as partes.  Da necessidade das despesas e do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  de CSLL  • De acordo com o o artigo 47 da Lei n.  4.506/64,  é possível  a dedução de  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sendo  necessárias  as  despesas  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  No  caso  sob  análise,  os  imóveis  locados  foram  claramente  utilizados  na  atividade  operacional  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Há  fotos  comprovando as alegações já acostadas aos autos presentes.  • Com relação à Haf Locadora, os bens se dividem entre caminhões, motos,  automóvel, porta, palete, empilhadeira e triciclo. Fica claro que todos esses bens são  utilizados em atividades necessárias e normais à atividade da empresa.  • O que se percebe, portanto, de forma inquestionável, é que todos os bens são  utilizados  em  consonância  com  o  artigo  47  da  Lei  n.  4.504/64,  sendo  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  sociedade,  o  que  comprova  a  ilegalidade  do  lançamento de ofício.  •  Ademais,  sem  qualquer  base  econômica  consistente,  sustenta­se  no  lançamento  de  ofício  que  houve  alienação  dos  imóveis  por  preço  inferior  ao  mercado.  Para  se  sustentar  essa  afirmativa,  a  fiscalização  compara  o  preço  de  alienação dos imóveis com o valor de locação.  • Essa  comparação é absolutamente  inaplicável. A  fiscalização, de um  lado,  reconhece que a venda foi inferior ao valor de mercado, o que foi um modo que as  partes  avençaram  para  que  a  transação  fosse  viável.  Mas,  ao  mesmo  tempo,  ela  utiliza o valor de venda como parâmetro para apontar o preço de aluguel que deveria  ter sido estabelecido entre as partes. É preciso considerar que se trata de galpões que  são  utilizados  como  lojas de  supermercado. Os  preços  são  totalmente  compatíveis  com  o  mercado,  apesar  de  subjetivamente,  o  valor  ter  considerado  alto  pela  fiscalização.  •  Portanto:  as  despesas  são  necessárias  para  a  atividade  do  Supermercado  Coelho Diniz, haja vista que se  trata de bens alocados na atividade operacional da  pessoa  jurídica;  a  avaliação  da  fiscalização  é  totalmente  contraditória  e  subjetiva,  sem maiores embasamentos robustos.  • Logo,  se  comprova  o  pleno  direito  do  contribuinte  de  aproveitamento  de  dedutibilidade dos referidos valores. Ao mesmo tempo, uma vez comprovado que as  despesas não poderiam ser glosadas, fica imediatamente estabelecida a possibilidade  de aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido.  • De  fato,  embora  tenha  sido  lacônico  nesse  quesito,  sem menção  clara  no  Relatório Fiscal, há imputação de que o prejuízo fiscal e base negativa referentes aos  terceiros  e  quarto  trimestres  de  2.011  e  2.012  compensados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  seriam  insuficientes.  Presume­se  que  essa  insuficiência  tenha  sido  gerada,  em  tese,  como  decorrência  lógica  da  glosa  das  despesas. Assim,  uma  vez  comprovada a improcedência da glosa, cai por terra a cobrança, ora contestada.  Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.305          69 • Todavia, caso a acusação referente ao prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa  de  CSLL  seja  por  razões  diferentes  do  que  uma  decorrência  lógica  da  glosa  de  despesas,  destaca­se,  desde  já,  nulidade  da  cobrança nesse  quesito,  na medida  em  que  a  forma  lacônica  de  tal  apontamento  teria  levado  os  sujeitos  passivos  considerados  pela  fiscalização  ao  erro  e  prejudicado  sua  defesa.  Nesse  sentido,  o  artigo 50, inciso I, do Decreto n. 70.235/72 é expresso no sentido de que vícios que  prejudicam o direito à defesa causam nulidade do Auto de Infração.  •  A  jurisprudência  administrativa  é  unânime  no  sentido  de  que  atos  com  preterição do direito à ampla defesa geram nulidade.  Da iliquidez da glosa de despesas   • Ainda que fosse possível a glosa de despesas, ela é totalmente ilíquida.  •  Se  a  autoridade  administrativa  tem  por  intuito  desconsiderar  os  atos  praticados pelo contribuinte, então tem de operar com todas as consequências de sua  desconsideração.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais é unânime.  • Ora,  se  a  fiscalização  pretende  sustentar  que  os  imóveis  e  equipamentos  nunca deixaram o patrimônio do Supermercado Coelho Diniz Ltda.,  então deveria  ela ter apurado eventual despesa decorrente da depreciação decorrente da utilização  desses imóveis e bens, tal como previsto no artigo 57 da Lei n. 4.506/64. Verifica­se,  assim,  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  apurar  o  imposto  adequadamente,  desconsiderando  despesa  que  deveria  ser  considerada  a  título  de  depreciação. A  glosa,  se  pertinente,  deveria  ser  a  eventual  diferença,  se  existente,  entre o valor da locação e o valor da depreciação.  •  O  crédito  tributário  deve  ser  líquido.  Torná­lo  líquido  é  obrigação  da  autoridade  administrativa,  como  se  infere  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  • O  lançamento  ilíquido  é  nulo  para  todos  os  efeitos.  A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica nesse sentido.  • Ainda  que  as  despesas  de  locação  fossem  não  necessárias  à  atividade  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  não  poderia  a  fiscalização  se  limitar  a  glosar  as  despesas  de  locação  supostamente  indevidas,  sem  observar  a  despesa  referente  à  taxa de depreciação que seria aplicável.  •  Outra  iliquidez  capaz  de  macular  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  corresponde à não exclusão dos valores lançados a título da contribuição ao PIS e da  COFINS da base de  cálculo daqueles  tributos. Ora,  se,  na opinião da  fiscalização,  houve problemas  com a  apuração dos  tributos devidos pelo Supermercado Coelho  Diniz, ao impor­lhe o pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS relativas aos  períodos  de  2011  e  2012,  tais  valores  necessariamente  deveriam  ser  excluídos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL também lançados de ofício. Ao não observar tal  procedimento, a fiscalização macula os lançamentos com iliquidez e incerteza.  •  A  fiscalização  tem  de  operar  com  todas  as  consequências  de  seu  entendimento. Se lançar débitos de PIS e COFINS, necessariamente deverá excluí­ los  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  exatos  termos  do  artigo  344  do  Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99).  Fl. 6339DF CARF MF     70 • A propósito da necessária exclusão dos débitos de PIS e COFINS da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  se  posicionou  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  • Além disso, a fiscalização sequer considerou eventuais despesas incorridas  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  nos  períodos  em  questão,  agravando a  iliquidez que macula a cobrança. Se a Haf Empreendimentos e a Haf  Locadora se confundissem com o próprio Supermercado Coelho Diniz Ltda., como o  lançamento de ofício insiste em alegar, então seria necessário concluir que todas as  despesas  incorridas  por  tais  pessoas  jurídicas,  na  verdade,  foram  incorridas  pelo  Supermercado Coelho Diniz e, logicamente, deveriam ter sido deduzidas da base de  cálculo do IRPJ e CSLL apuradas pela fiscalização.  •  A  título  de  exemplo,  como  ficou  consignado  nos  próprios  autos,  a  Haf  Locadora e a Haf Empreendimentos recolheram tributos. Ora, se tais tributos foram  recolhidos,  na  realidade,  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  então  se  conclui  que  também  deveriam  ter  sido  aproveitados  como  despesas  dedutíveis,  por  tal  pessoa  jurídica,  para  fins  de  apuração  de base de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL. Contudo,  tais  despesas  não  foram  consideradas  pela  fiscalização,  em  mais  este  vício  do  lançamento de ofício.  • Mas não só. Evidentemente os tributos não são as únicas despesas incorridas  por uma pessoa jurídica. Naturalmente, uma pessoa jurídica possui outras despesas,  como contas de luz, contas de telefone, aluguel etc. A fiscalização, contudo, sequer  as apurou, comprometendo, mais uma vez, a liquidez do lançamento de ofício.  • Diante do exposto, espera­se sejam cancelados os autos de infração do IRPJ  e da CSLL, ante a evidente iliquidez. Caso assim não se entenda, espera­se que se  determine  a  exclusão  dos  débitos  exigidos  a  título  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, da depreciação dos imóveis e bens locados, dos tributos pagos no período  pela Haf Empreendimentos  e pela Haf Locadora  e das demais despesas  incorridas  por essas sociedades nos respetivos períodos de apuração da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL apurada.  Do  absurdo  da  tributação  de  receitas  da  Haf  Empreendimentos  e  do  Haf  Locadora pelo Supermercado Coelho Diniz   • Os lançamentos de ofício chegam ao cúmulo de exigir que receitas auferidas  pela  impugnante  pela  e  Haf  Locadora  com  terceiros  fossem  incluídas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da CSLL  e  do PIS COFINS devidos  pelo Supermercado Coelho  Diniz.  Notando  que  as  duas  referidas  pessoas  jurídicas  detinham  receitas  com  terceiros (o que comprova que efetivamente existiam, elemento esse capaz de refutar  a  frágil  e  absurda  tese  de  inexistência  fática  das  referidas  pessoas  jurídicas),  a  fiscalização preferiu insistir em considerá­las como inexistentes e imputar as receitas  de terceiros como se tivessem sido auferidas pelo Supermercado Coelho Diniz.  • A aplicação de dois pesos e duas medidas é absurda e indiscutível. Para fins  de  despesa  dedutível,  a  fiscalização  entendeu  que  os  aluguéis  firmados  pelo  Supermercado com sociedades relacionadas eram artificiais e não existiam. Assim,  as despesas foram glosadas. No entanto, quando os aluguéis, entre empresas detidas  por  sócios  da mesma  família,  tais  como  a Haf Distribuidora  e  a Armazém Diniz,  geram receitas  tributáveis, daí, sim, foram considerados existentes, embora tenham  sido imputados à empresa que, obviamente, implicasse a maior tributação.  • Há uma  arbitrariedade  tamanha,  que  a  fiscalização  foi  obrigada  a  assumir  para não ser compelida a abandonar a  tese de que a impugnante e a Haf Locadora  não existiam. Não há qualquer motivação jurídica para se permitir que aluguéis de  bens  que  não  são  de  propriedade  do  Supermercado  Coelho  Diniz  devam  gerar  receita a ele.  Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.306          71 • Já ficou devidamente comprovado que a impugnante e a Haf Locadora são  empresas que existem,  tanto  jurídica, como faticamente. Assim, as  receitas por ela  auferidas,  que  já  foram  oferecidas  à  tributação,  não  podem  ser  imputadas  ao  Supermercado. Nesse contexto, a cobrança é absolutamente indevida e sua cobrança  antijurídica, devendo ser totalmente glosada.  Da glosa de crédito do PIS e da Cofins  • Outro absurdo é a glosa de crédito dos aluguéis a título de PIS e COFINS e a  constituição dos créditos  tributários das  referidas  contribuições do modo como  foi  feito pela fiscalização.  • De acordo com a fiscalização, para a reconstituição das bases de cálculo dos  tributos  devidos,  notadamente  a  título  de PIS  e COFINS,  os  valores  já  recolhidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  devem  ser  compensados  na  apuração dos valores devidos pelo Supermercado Coelho.  • Ocorre, porém, que ao efetuar o cálculo dos valores a serem deduzidos da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  a  fiscalização  comete  um  equívoco. Ao  invés  de  considerar  todos  os  valores  efetivamente  pagos  pela Haf Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  a  título  de  PIS  e  COFINS  (afinal,  se  inexistentes  as  referidas  empresas, todos os valores de tributos pagos devem ser aproveitados à pessoa que,  no  entender  da  fiscalização,  realmente  auferiu  tais  receitas,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional), considera apenas parte desses valores,  o que conspurca os lançamentos com mais uma iliquidez e incerteza.  • A fiscalização inicia a Planilha 5 (fls. 252 e 301) indicando todos os valores  relativos  aos  aluguéis  recebidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  diretamente  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Tome­se,  então,  como  exemplo  o  período  de  janeiro  de  2011  em  que  o  total  de  receitas  de  aluguéis  pagos  pelo  Supermercado  à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora  correspondia  a  R$  1.660.453,34. Por consequência desses pagamentos à Haf Empreendimentos e à Haf  Locadora apuraram valores devidos a título de PIS e COFINS sobre esse montante  total. Houve, portanto, a tributação integral desse valor.  • Ocorre que, como bem destaca a fiscalização, o Supermercado Coelho Diniz  somente  aproveitou  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  parte  desse  valor. Mais  precisamente R$ 664.808,91. Esse montante glosado,  então, pelo procedimento da  fiscalização,  torna­se  base  tributável  do  Supermercado.  A  diferença  entre  o  valor  glosado  pela  fiscalização  (R$  664.808,91)  e  o  total  de  pagamentos  feitos  pelo  Supermercado à Haf Empreendimentos e à Haf Locadora  (R$ 1.660.453,34), deve  ser  então  desprezado  para  fins  de  apuração  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  devidos,  afinal,  não  haveria  como  o  Supermercado  auferir  receitas  decorrentes  de  pagamentos que ele mesmo efetuou.  •  Isso,  porém,  não  quer  dizer  que  o  montante  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS recolhidos pela Haf Empreendimentos Ltda. e pela Haf Locadora sobre a  integralidade dessas receitas deva ser desconsiderado. Se houve a tributação sobre o  total de R$ 1.660.453,34, deve haver a dedução de todo PIS e COFINS pagos sobre  esse  valor. Afinal,  se  inexistentes  tais  sociedades,  indevidos  são  os  valores  pagos  sobre o montante de receitas decorrentes dos pagamentos feitos pelo Supermercado  Coelho Diniz Ltda.  •  Ou  seja,  embora  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  tenham  oferecido  à  tributação  uma  base  de  cálculo  de  $  1.660.453,34,  apenas  foi  descontado,  do  valor  a  ser  cobrado  no  lançamento  de  ofício  a  título  de  glosa  de  Fl. 6341DF CARF MF     72 crédito, a Contribuição ao PIS e COFINS incidente sobre parte dessa receita, isto é,  sobre o valor de R$ 664.080,91.  •  Se  a  Haf  Empreendimento  e  a  Haf  Locadora  não  existem,  então,  a  integralidade da Contribuição ao PIS e COFINS pagas por elas deveria ser utilizada  para fins de desconto do valor exigido do Supermercado. É uma decorrência lógica  dos pressupostos de fato do Auto de Infração.  • A tabela apresentada pelo Supermercado Coelho Diniz detalha tal aspecto de  forma quantitativa, para os demais períodos de apuração, de forma a demonstrar a  patente  iliquidez  dos  autos  de  infração,  no  tocante  aos  créditos  tributários  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Da ilegalidade da aplicação da multa de 150% e dos juros  • Ainda que os argumentos expostos anteriormente não sejam suficientes para  o cancelamento integral dos autos de infração, não pode prevalecer a multa agravada  no percentual de 150%, como entendeu, equivocadamente, a fiscalização, porquanto  não houve, fraude nas operações.  • A aplicação de multa de 150% tem fundamento em conduta fraudulenta, em  que o contribuinte, agindo com simulação, deixa de pagar o  tributo devido. Para a  caracterização da  fraude, há que  estar presente,  necessariamente, a  figura do dolo,  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento  do  dever tributário.  •  Segundo  De  Plácido  e  Silva,  para  que  fique  caracterizado  o  dolo,  indispensável  à  configuração da  fraude, é necessário que  se verifique os  seguintes  requisitos: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada;  c)  uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo.  • Assim, age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar  alguém;  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo  de  fraudar. Age com dolo quem realiza operações proibidas, não as escritura em seus  registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários próprios  de entrega obrigatória, e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  as  operações,  adulterando  documentos,  utilizando  de  documentos  paralelos,  pessoas  inexistentes,  laranjas,  documentos  falsos e  inidôneos. No presente caso, nenhuma dessas condutas  foi praticada pelos  contribuintes.  • O  que  se  verifica  é  a  legítima  opção  do  Supermercado  Coelho  Diniz  de  deixar  de  ser  proprietário  dos  imóveis  e  bens  transferidos  à  impugnante  e  à  Haf  Locadora,  bem  assim  a  transparência  das  operações  que  foram  esclarecidas  à  fiscalização no momento em que solicitadas as informações.  •  De  fato,  ficou  amplamente  demonstrado  que:  a  impugnante  e  a  Haf  Locadora  efetivamente  existiam  e  possuíam  atividade  operacional,  inclusive  com  terceiros  que  não  o  Supermercado;  a  transferência  dos  bens  detidos  pelo  Supermercado para a impugnante e para a Haf Locadora efetivamente se operou; os  aluguéis foram pagos a valor de mercado.  • Em  suma,  os  contribuintes  estão  sendo  punidos  com  multa  de  150%  em  razão da economia  tributária que  foi decorrente de atos  legítimos e válidos.  Isso é  inaceitável. Não pode o contribuinte ser punidoem razão de ter se submetido a uma  carga tributária que, na visão da fiscalização, deveria ser maior.  Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.307          73 • Sob  o  ponto  de  vista  do  Supermercado Coelho Diniz,  a  transferência  dos  imóveis é um direito, decorrente de sua liberdade negocial. Não, uma fraude como  posto  pela  fiscalização.  Não  há,  no  caso  em  tela,  dolo  em  ludibriar  o  Fisco,  ou  qualquer outra circunstância que justifique a imposição da multa duplicada.  • A intenção e a ciência de causar dano à Fazenda Pública, como requisito de  aplicabilidade  da  multa  qualificada,  foi  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  • No  caso  em  concreto,  não  há  intencionalidade  em  gerar  dano  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Há,  sim,  opção  negocialmente legítima de constituir uma pessoa jurídica com intuito de exploração  de atividades imobiliárias que fossem desvinculadas da operação do Supermercado  Coelho  Diniz.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  contribuintes  são  punidos  de  forma  arbitrária e ilegal, comprovando­se a ilegalidade e abuso da sanção.  • Quanto  aos  juros SELIC,  sua  aplicação é  indevida, na  justa medida que o  crédito  tributário  é  totalmente  indevido.  Não  existindo  obrigação  originária,  nem  débito, não cabe falar em juros.  Da nulidade procedimental  que  é decorrência  lógica do não acatamento dos  argumentos da impugnação   • Desconsiderando  a  existência  fática  da  impugnante  e  da Haf  Locadora,  e  desconsiderando  as  operações  de  locação efetivadas  entre  estas  e  o Supermercado  Coelho  Diniz,  acabou­se  por  aplicar  as  imposições  tributárias.  Assim,  não  há  dúvidas  que  houve  tentativa  de  aplicação  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  • Nos termos desse artigo, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  dúvidas, assim, que a observância dos procedimentos estabelecidos em lei ordinária  é um  requisito procedimental,  necessário  (mas não  suficiente)  e  inafastável  para a  válida desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes.  •  Embora  tal  legislação  tenha  ficado  por  anos  sem  ser  implementada,  no  presente ano de 2.015, houve a veiculação da Medida Provisória n. 685/2.015. O seu  artigo  72  conferiu  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  declarar  atos  que  tenham  reduzido tributos desde que decorrentes de atos ou negócios jurídicos praticados não  possuírem  razões  extratributárias  relevantes.  Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  deve  declarar,  em  cada  ano,  as  operações  praticadas  no  ano  anterior.  Para  negócios  ou  operações  praticados  a  partir  de  2.014,  há  expressa  previsão  de  qual  é  o  procedimento  aplicável  exigido  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Para  negócios  ou  operações  anteriores  a  2.014,  permaneceria,  em  uma  primeira  vista,  a  lacuna  de  qual  seria  o  procedimento  aplicável,  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  com  acusação de dissimulação do fato gerador ou de elementos da obrigação tributária.  • Ora,  quando há  uma  lacuna  no  direito  tributário  pátrio,  deve  a  autoridade  administrativa  adotar,  prioritariamente,  a  analogia,  desde  que  não  acarrete  em  exigência  tributária  não  prevista  em  lei,  nos  termos  do  artigo  108,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Portanto, como não existe procedimento expresso que  abarque  as  operações  incorridas  pelo  contribuinte,  a  única maneira  de  atender  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  é  pelo  Fl. 6343DF CARF MF     74 emprego da  analogia,  de  tal  forma que  o  procedimento  previsto  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  n.  685/  deve  ser  aplicado,  inclusive,  para  operações  ocorridas  anteriormente  a  2.014  •  Ora,  aplicando­se  a  analogia  na  hipótese  em  análise,  conclui­se  que,  para  fatos  praticados  anteriormente  a  2.014,  deveria  ter  sido  conferida  a  oportunidade  do  contribuinte  de  apresentar  a  declaração  mencionada  pelo  artigo  72  da Medida  Provisória  n.  685/15,  até  setembro  de  2.015,  antes  de  sofrer autuações e imposições de multa.  •  De  fato,  segundo  a  fiscalização,  os  contribuintes  envolvidos  realizaram  operações sem propósitos extratributários. Embora isso seja totalmente falso, caso a  acusação dos autos de Infração seja mantida, como pressuposto lógico de aplicação  dos artigos 72,  inciso  I, da Medida Provisória n. 685/15 e artigo 108,  inciso 1, do  Código  Tributário  Nacional,  conclui­se  pela  necessidade  de  aplicação  do  procedimento previsto em tal artigo.  • A não observância de tal procedimento, ao arrepio da legislação vigente, traz  profundo prejuízo aos contribuintes, haja vista, por exemplo, a imputação de multa,  que  não  seria  aplicável  em  caso  de  declaração  realizada  até  setembro  do  corrente  anols. Assim, nenhum dos sujeitos passivos indicados pela fiscalização poderiam ser  autuados,  muito  menos  com  cobrança  de  multa,  antes  de  possibilitar  que  se  apresentasse  declaração  de  planejamento  tributário,  nos  moldes  do  artigo  72  da  Medida Provisória n. 685/15.  •  O  desrespeito  a  essa  norma  e  ao  procedimento  previsto  no  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pressupõe nulidade indiscutível da  presente cobrança.  Do pedido   • Diante todo exposto, requer­se o cancelamento dos Autos de Infração, haja  vista a total ilegalidade deles decorrente.  •  Requer­se,  ainda,  a  exclusão  da  impugnante  de  entre  os  responsáveis  solidários do débito tributário, por ausência de aplicabilidade do artigo 124, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Impugnação apresentada por Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda   A  impugnação  em  epígrafe  acha­se  a  folhas  4.015  a  4.065.  Os  enunciados  seguintes  resumem  o  seu  conteúdo.  A  argumentação  da  impugnante  acha­se  abundantemente ilustrada e abonada por citações de autores e de decisões atribuídas  a órgãos  julgadores administrativos e  judiciais,  as quais, por economia processual,  são suprimidas no resumo que se segue.  Dos fatos  • A fiscalização desconsiderou operações praticadas com propósito negocial  relevante e substância econômica. Desprezando tais aspectos, a fiscalização argui a  existência  de  operações  artificiais  que  teriam  ensejado  economia  tributária  não  oponível ao Fisco.  • A  impugnante  foi  considerada  responsável  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ser  considerada  vinculada  e  interessada  na  situação  que  constituí  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  constituída na ação fiscal em tela.  •  Para  se  compreender  o  teor  da  acusação  fiscal,  registre­se  que  o  Supermercado  Coelho  Diniz  ("Supermercado"),  pessoa  jurídica  autuada,  é  uma  empresa  familiar  do  ramo  supermercadista  desde  1.992.  Ocorre  que  no  início  do  século XXI, os sócios do Supermercado Coelho Diniz tiveram notícia de uma série  Fl. 6344DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.308          75 de  operações  de  fusões  e  aquisições  na  área  supermercadista,  conforme  notícias  amplamente divulgadas na  imprensa. Essa movimentação de mercado foi um fator  relevante que instigou os sócios do Supermercado Coelho Diniz a optarem por dar  seguimento  a  estruturação  societária/patrimonial  que  possibilitaria  abrir  frentes  de  novos negócios,  racionalizar a estrutura patrimonial da família e segregar, entre os  irmãos  quotistas  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  a  atividade  a  ser  explorada  por  cada um deles.  • Para  isso, utilizaram uma pessoa jurídica  já detida pela  família, mas ainda  não operacional, a Haf Empreendimentos, e outra nova, a Haf Locadora de Veículos  e Equipamentos, a impugnante.  •  Em  um  primeiro  momento,  os  ativos  imobiliários  detidos  pelo  Supermercado Coelho Diniz  foram  transferidos  à Haf  Empreendimentos  ao  passo  que  veículos  automotores  e  outros  bens  e  equipamentos  foram  transferidos  à Haf  Locadora.  Posteriormente,  a Haf  Empreendimentos  passou,  ela mesma,  a  adquirir  ativos para a consecução de seu objeto social.  • Além de  atuação  na  área  empreendimentos  imobiliários,  a  transação  tinha  por  escopo garantir  uma divisão de negócios entre os membros da  família Coelho  Diniz. De fato, em 2.007, os quotistas do Supermercado Coelho Diniz, os Hercílio  Araujo Diniz, Alex Sandro Coelho Diniz, Henrique Mulford Coelho Diniz, Helton  Coelho  Diniz  e  Fabio  Coelho  Diniz  deixaram  de  deter  participação  societária  no  Supermercado  Coelho  Diniz.  Dessa  forma,  verifica­se  que  foram  mantidos  como  sócios do Supermercado Coelho Diniz apenas Hercílio Araújo Diniz Filho e André  Luiz Coelho Diniz. Nessa mesma data, Hercílio Araújo Diniz Filho  e André Luiz  Coelho Diniz retiram­se da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora.  •  Para  os  que  saíam  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  a  operação  era  interessante, por dois aspectos distintos. A curto prazo, havia receita garantida, uma  vez  que,  segundo  entendimento  das  partes,  os  bens  detidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  seriam  locados  às  empresas  operacionais  detidas  pela  família.  A  longo  prazo,  aspecto  esse  ainda  mais  relevante  que  o  primeiro, pois havia expectativa de novos empreendimentos.  • Para os que permaneciam na operação supermercadista, o negócio também  era  atraente,  na  medida  em  que  ficariam  como  os  únicos  detentores  do  Supermercado. Ora, com o mercado de fusões e aquisições aquecido, os sócios que  permaneciam no Supermercado Coelho Diniz tinham expectativa de eventualmente  alienar suas quotas a terceiros, o que era alimentado por sondagens informais a esse  respeito.  • A saída de certos sócios da sociedade significaria potenciais ganhos maiores  no  futuro  aos  que  ficavam,  já  que  a  venda  da  participação  societária  a  terceiros  poderia acarretar significativo ganho financeiro. Além do ganho em eventual venda,  o  fato  é  que  os  sócios  que  ficavam  decidiram  apostar  atividade  na  atividade  supermercadista, o que tornava toda a reestruturação empreendida bastante atraente,  naquele momento.  • Posteriormente, os irmãos optaram por voltar à status quo, desfazendo­se a  divisão anteriormente empreendida, por vários fatores. Em primeiro lugar, passados  três  anos  após  a  concretização  da  operação,  não  foi  possível  realizar  a  venda  da  participação  societária  do  Supermercado  a  terceiros.  Assim,  o  fator  original  da  separação parecia mais distante.  Fl. 6345DF CARF MF     76 •  Em  segundo  lugar,  começaram  a  surgir  expectativa  de  negócios  na  Haf  Empreendimentos  que  interessaram  a Hercílio Araújo Diniz Filho  e  a André Luiz  Coelho  Diniz  a  retornar  ao  negócio  imobiliário.  Apesar  de  não  existir  mais  essa  divisão  de  atividades  entre  os  irmãos,  não  havia  motivos  para  se  desfazer  a  separação de atividades, que fora empreendida a partir de 2.008.  • De  fato, Haf Empreendimentos  passou  a,  efetivamente,  ter  expectativa  de  novos negócios.  Não  fazia,  assim,  o  menor  sentido  que  esses  negócios  voltassem  a  ser  explorados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  empresa  operacional  sujeita  a  afugentar eventuais  investidores que  tivessem  interesse em ser  sócios ou parceiros  na exploração de empreendimentos imobiliários.  • Ignorando todos esses aspectos, que decorrem, em última análise, do direito  constitucional  do  contribuinte de  organizar  suas  próprias  atividades,  a  fiscalização  decidiu  apegar­se  aos  ganhos  trributários  que  a  operação  acarretou  e  sustentar  a  ocorrência de operações artificiais em face do Fisco.  • A fiscalização desconsiderou a existência fática da Haf Empreendimentos e  da Haf Locadora, determinou a glosa de despesas aproveitadas pelo Supermercado  Coelho Diniz a título dos bens locados da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora,  glosou  créditos  de PIS  e COFINS,  aproveitados pelo Supermercado Coelho Diniz  Ltda.  em  razão  da  locação  dos  referidos  bens  e,  por  fim,  chegou  ao  absurdo  de  determinar que  receitas  auferidas pela Haf Empreendimentos  e pela Haf Locadora  fossem  tributados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz.  Além  disso,  considerou  supostos saldos insuficientes de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL do Supermercado,  muito embora o auto de infração tenha sido lacônico a esse quesito  • Todas essas cobranças são ilegais, abusivas e indevidas.  Do direito  Da ausência de pressuposto legal para imputação de responsabilidade  • Na  ausência  de  qualquer  fundamento  legal  para  imputar  responsabilidade  tributária à Haf Empreendimentos, a fiscalização buscou aplicar o artigo 124, inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Inicialmente,  cumpre  assinalar  a  contradição  escandalosa do auto de infração. Este tem como premissa fática, essencial para ser  aplicável,  que  a  Haf  Empreendimentos  não  existe.  Ora,  ou  bem  a  Haf  Empreendimentos  não  existe  e,  portanto,  é  um  contrassenso  responsabilizála  de  qualquer coisa, ou bem existe, como consequência, efetivamente locou os bens cujas  despesas foram glosadas.   •  Assim,  essa  cobrança  padece  de  uma  espécie  de  esquizofrenia  jurídico­ tributária,  digna  de menção  de Alfredo Augusto Becker. A Haf Empreendimentos  não existe para locar bens, quando esta locação gera despesas dedutíveis a terceiros;  mas  existe na hora de  responder por débitos  tributários. É  claro que  esse Auto de  Infração parte de uma fática premissa errada, uma vez que a Haf Empreendimentos  existe. E daí se compreende porque não houve qualquer ilicitude em todas as ilações  apresentada pela autoridade administrativa.   • Não  há  qualquer  cabimento  de  aplicabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. O artigo trata de responsabilidade aplicável quando as  pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A locução  interesse  comum  significa  situações  em  que,  não  havendo  bilateralidade,  dois  ou  mais contribuintes pratiquem, conjuntamente, o fato gerador do imposto. Em abono  do argumento citam­se passagens atribuídas a Paulo de Barros Carvalho e a Marcos  Fl. 6346DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.309          77 Vinícius Neder. Esse entendimento  foi amplamente acatado por  inúmeras decisões  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   •  Trata­se  de  Imposto  Sobre  a  Renda,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e COFINS. O  fato  gerador  desses  tributos,  por  sua  própria  natureza,  impede  a  aplicação  da  solidariedade,  tal  como  pretendida  pela  fiscalização,  em  flagrante  arrepio  à  lei,  porque  não  é  possível  que  uma  única  renda  ou  um  único  faturamento seja atribuído a mais de uma pessoa.   Daí se conclui que a  imputação de responsabilidade é  totalmente inaplicável  ao  caso  sob  análise,  merecendo  ser  totalmente  afastada,  especialmente,  porque  impugnante está no outro polo da relação jurídica.   • É mais arbitrária,  ainda, a  responsabilização da Haf Empreendimentos por  débitos tributários do Supermercado Coelho Diniz originados de locações de pessoas  jurídicas  distintas  dela  mesma.  Se  já  é  absurda  a  solidariedade  para  débitos  do  Supermercado  Coelho  Diniz  que  tenham  por  origem  a  locação  feita  pela  impugnante)­  na medida  em que  não  há  interesse  comum— mais  absurdo  ainda  é  que a impugnante seja reconhecida como tendo interesse comum em operações nas  quais  sequer  esteve  envolvida.  É  o  cúmulo  da  extensão  indevida  e  arbitrária  do  conceito de interesse comum, demonstrando­se a ilegalidade do Auto de Infração.   • Assim,  não  há  dúvidas  que  a  responsabilidade  da  Haf  Empreendimentos  deve ser afastada por absoluta falta de aplicabilidade legal. Premissa fundamental: a  proibição  de  dissimular o  fato  gerador  ou  elementos  da  obrigação  tributária  não  é  sinônimo  de  vedação  de  praticar  opções  negociais  que  acarretem  vantagens  tributárias   • A possibilidade de as autoridades administrativas desconsiderarem atos ou  negócios  jurídicos praticados por contribuintes é disciplinada pelo parágrafo único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Essa  disposição  não  pode  ser  confundida,  em hipótese  alguma,  como uma proibição  absoluta  ao  contribuinte de  praticar atos que gerem economia tributária. Impera em nosso sistema constitucional  o  princípio  da  livre  iniciativa  e  o  direito  inalienável  dos  particulares  organizarem  seus  negócios  e  atividades  sem  interferência  arbitrária  do  Fisco  e  das  autoridades  públicas. A liberdade negocial está consagrada em diversos artigos da Constituição  da República.   • O próprio preâmbulo da Constituição da República consagra a liberdade um  dos objetivos máximos do Estado Democrático Brasileiro.   •  Juridicizando  esse  objetivo,  o  artigo  12,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República,  consagra  o  princípio  da  livre  iniciativa  como  fundamento  do  Estado  Democrático  Brasileiro.  O  princípio  da  liberdade  também  é  reforçado  em  dispositivos do artigo 52 da Constituição da República, e é consagrado, novamente,  no artigo 170, caput, que o coloca como fundamento da ordem econômica.   •  Não  é  à  toa  que  o  princípio  da  livre  iniciativa  é  consagrado  tanto  pela  doutrina clássica que trata do planejamento tributário, a exemplo de Alberto Xavier,  como por doutrinadores da vanguarda do direito tributário, como Fabiana Dei Padre  Tomé. Justamente por  isso, há consenso de que negócios  jurídicos praticados com  motivação  extratributária,  providos  de  causa  jurídica  ou  com  razoabilidade  econômica  são  totalmente  oponíveis  ao  Fisco,  ainda  que  acarretem  economia  tributária.  Há  diversas  decisões  nesse  sentido,  expedidas  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 6347DF CARF MF     78 •  No  caso  sob  análise,  os  atos  praticados  por  todos  os  envolvidos  nas  operações são dotados de plena legitimidade e racionalidade seja do ponto de vista  jurídico  ou  econômico.  Todos  os  atos  praticados  possuem  propósito  negocial  e  racionalidade  econômica  e  substância  econômica. Assim,  a  cobrança  foi  efetivada  em patente arrepio à legislação vigente, devendo ser prontamente cancelada.   Da existência efetiva da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora  • A Haf Empreendimentos foi constituída em outubro de 2.002, tendo como  objeto  social  as  atividades  imobiliárias  e  agropecuárias.  Uma  vez  inscrito  o  ato  constitutivo no respectivo registro, tal pessoa jurídica passou a ter existência legal,  nos termos do artigo 45 do Código Civil. Nos termos do parágrafo único do mesmo  dispositivo, decaiu, em 2.005, o direito de anular sua constituição.   • Enquanto pessoa jurídica, a entidade goza dos direitos de personalidade, nos  termos  do  artigo  52  do  Código  Civil.  É,  portanto,  capaz  de  assumir  relações  jurídicas, com direitos e deveres, nos termos do artigo 12 do mesmo Código. Apesar  de ter sido devidamente constituída, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ativa, sua existência foi ignorada pela  Fiscalização, que concluiu pela inexistência fática sua.   • Em  síntese,  a  fiscalização  sustentou  a  inexistência  fática  da  prestadora  de  serviços  haja  vista  que  não  demonstrara  autonomia  física,  não  apresentando  um  mínimo  de  estrutura  operacional  que  pudesse  indicar  exercício  efetivo  do  objeto  social previsto em seu contrato societário. Isso porque a Haf Empreendimentos não  teria empregados e  tinha sua  sede em simples  salas, no próprio nível do escritório  legal  da  fiscalizada  o  que  posteriormente  foi  alterado  para  pequenos  espaços  destacados no nível anterior do mesmo prédio.   • O que causa espanto nessa linha argumentativa é que o objeto social da Haf  Empreendimentos  é  a  locação.  Ora,  locação,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  fiscalização, não é uma prestação de serviços que exija um esforço humano, como  bem  reconheceu  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  apontamento  no  erro  de  terminologia, antes de ser um capricho jurídico, é essencial para se compreender o  descabimento  da  argumentação  da  fiscalização.  Fosse  a  Haf  Empreendimentos  efetivamente uma prestadora de serviços, auferindo vultosas receitas de um esforço  laboral,  é  compreensível  que  se  esperasse  encontrar  uma  equipe  de  funcionários  minimamente habilitada para tal atividade. Mas, uma pessoa jurídica que tem como  objeto  social  a  locação  de  imóveis  simplesmente  cede  o  uso  de  bens  a  terceiros  mediante remuneração. É evidente que a atividade de locação, per se, independe de  uma equipe composta por funcionários contratados ou tampouco de estrutura física  relevante,  na  sede  ou  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  realiza  tal  atividade.  Em 2.011 e 2.012, a Haf Empreendimentos possuía diversos sócios, o que era equipe  mais do que suficiente para a concretização de seu objeto social.   • Esse tipo de argumentação, caso acatada, é perigosíssima porque se todas as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  locação  e  que  não  tiverem  um  corpo  de  funcionários  registrados  ou  uma  sede  robusta  forem  consideradas  inexistentes  faticamente,  estar­se­á  acabando  com  uma  atividade  econômica  legitimamente  realizada por uma pessoa jurídica, conforme previsto no CNAE de código 6810­2/02  — que é de aluguéis de imóveis próprios.   • Sob o ponto de vista econômico, é  ilógico, sem sentido e descabido exigir  que  uma  pessoa  jurídica  voltada  à  atividade  de  locação  contrate  empregados  ou  possua uma sede robusta. É totalmente natural que tal pessoa jurídica seja dotada da  menor  estrutura  possível  para  realizar  suas  atividades,  a  fim de  que  possa  obter  a  maior lucratividade.   Fl. 6348DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.310          79 • A Haf Empreendimentos  firmou contratos de  locação,  com a  fiscalizada e  com  outras  pessoas  jurídicas,  como  reconheceu  a  própria  fiscalização,  auferiu  receitas,  pagou  tributos,  firmou  contratos,  parcerias  comerciais,  movimentou  recursos, enfim foi objeto de diversas relações econômicas e  jurídicas que atestam  sua existência.   • A título de exemplo, em março de 2.011 ­ o primeiro ano objeto da glosa das  despesas  ­  a  Haf  Empreendimentos  firmou  parceria  comercial  com  a  Gran Viver  Urbanismo  S/A,  com  objetivo  de  realizar  empreendimento  chamado  de  Alto  Governador Valadares.  Embora  a  concretização  do  investimento  seja morosa,  em  razão  de  ação  judicial  que  tem  por  objeto  o  terreno  em  que  se  investiga  o  investimento, comprova­se a real intenção das partes de utilizarem a pessoa jurídica  para investimentos próprios. Em outras palavras, a pessoa jurídica, em questão, tem  vida  própria  e  não  se  confunde  com  a  entidade  fictamente  imaginada  pela  fiscalização que seria usada para fabricar despesas de aluguéis.   •  Já  em  2.013,  a  Haf  Empreendimentos  firmou  parceria  comercial  para  construção  do  condomínio  Alphaville  em  uma  de  suas  propriedades,  conforme  documentos anexos. Trata­se de empreendimento relevante demonstrando o  intuito  dos  sócios  de  tal  pessoa  jurídica  na  exploração  de  atividades  imobiliárias. Houve  também negociações com o Grupo Cyrela, o que demonstra, uma vez mais, que Haf  Empreendimentos  é  pessoa  jurídica  legítima  para  firmar  negócios  jurídicos,  do  contrário,  jamais  uma  relevante  construtora  como  a  Cyrela  teria  sequer  iniciado  tratativas para o desenvolvimento de empreendimentos.   • A  conclusão  que  sustenta  a  inexistência  fática  da  Haf  Empreendimentos  parte de aspectos totalmente irrelevantes, seja pelo ponto de vista jurídico, seja pela  racionalidade econômica da atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.   • As mesmas considerações são aplicáveis à Haf Locadora. Trata­se de pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  com  receitas  e,  portanto,  dotada  de  ampla  atividade operacional.   • Entre  2011  e  2012  a Haf Locadora  teve  faturamento  considerável  em  sua  atividade  econômica,  não  apenas  para  o  Supermercado,  como  também  para  a  Armazém  Diniz  e  Haf  Distribuidora.  Não  há  como  dizer  que  tal  pessoa  jurídica  existe  apenas  no  papel,  apenas  porque  não  possui  empregados.  A  atividade  de  locação  não  exige,  necessariamente,  a  presença  de  empregados.  Trata­se  de  exigência arbitrária, artificial, sem qualquer embasamento jurídico ou econômico.   • Em suma, a Haf Empreendimentos e a Haf Locadora são pessoas jurídicas  legalmente  constituídas,  com  atividade  operacional  e  receita.  A  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  existem,  incontestavelmente,  jurídica  e  faticamente.   Da existência jurídica e fática da compra e venda dos ativos   • Comprovada  a  existência,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico  e  fático,  da  Haf  Empreendimentos e da Haf Locadora, fica mais fácil compreender que a venda de  ativos  a  tais  entidades,  que  geraram  a  glosa  de  despesas,  em  posterior  locação  ao  Supermercado, também é uma realidade jurídica e fática inquestionável.   • De acordo com o artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda  se caracteriza quando um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa  coisa e o outro e pagar­lhe certo preço em dinheiro. No caso sob análise, houve a  alienação de bens móveis e imóveis, todas em precisa observância à legislação.   Fl. 6349DF CARF MF     80 • Com  relação aos bens  imóveis,  a  transmissão da propriedade  se dá com o  registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do  Código Civil. Todos os requisitos de uma compra e venda se configuraram. De fato,  verifica­se que: como reconhecido pela fiscalização, o  registro do  título translativo  no  Registro  de  Imóveis  foi  efetivamente  operado;  o  preço  foi  efetivamente  pago,  conforme cheque juntado à TIAF 02.   • Para  sustentar  a  inexistência  de  compra  e  venda,  a  fiscalização  apresenta  elementos totalmente irrelevantes juridicamente ou mesmo negocialmente. Na época  da alienação dos ativos, as sociedades possuíam sócios que eram irmãos — embora  não houvesse, na época da alienação,  sociedade comum. Ora, é  justamente porque  ambas  as  sociedades  possuíam  sócios  com  relação  de  parentesco  próxima  que  é  totalmente absurdo exigir no Contrato de Promessa de Compra e Venda a assinatura  com  firma  reconhecida,  ou  outras  formalidades mais  robustas,  como  se  isso  fosse  requisito de concretização da operação.   •  Em  verdade,  todas  as  acusações  afirmadas  pelo  fiscal  apenas  denotam  elementos  que  são  consequências  do  parentesco  dos  sócios  controladores  das  referidas sociedades. Havia uma confiança mútua natural de quem ostenta tamanho  grau  de  parentesco.  Exigir  reconhecimento  de  firma  da  assinatura  de  um  irmão  é  totalmente artificial, é uma burocracia e uma despesa sem cabimento qualquer.  •  O  fato  de  que  que  as  sociedades  que  efetivaram  transações  comerciais  possuíam  sócios  com  grau  próximo  de  parentesco  —o  que  explica  a  relativa  informalidade  do  negócio  relatada  pelo  fiscal —  não  veda  que  haja  transações  de  compra  e  venda.  Não  existe  a  vedação,  no  direito  positivo,  para  sociedades  com  sócios familiares realizem operações entre si. E não existem razões econômicas para  que a venda não se concretizasse nos moldes em que foi feita.   • O que a  fiscalização pretende  impor  ao  contribuinte  é vedação de realizar  negócios  jurídicos  com  partes  ligadas,  vedação,  essa,  não  prevista  em  lei.  Essa  ingerência  na  atividade  do  contribuinte,  desprovida  de  fundamento  legal,  é  um  intervencionismo  estatal  arbitrário  e  sem  qualquer  cabimento,  sem  qualquer  legitimidade: é uma verdadeira ditadura fiscal.   • Ora,  se  as  vendas  dos  ativos  foram  feitas  sob  o  único  intuito  de  fabricar  despesas  dedutíveis,  não  se  explica  o  fato  de  que  nem  todos  os  ativos  alienados  foram alvo de locação ao Supermercado.   • Destaca­se,  por  exemplo, os  seguintes  imóveis que  foram alienados  à Haf  Empreendimentos e que não foram locados a empresas do grupo: lote 08, quadra 17,  Bairro Vila Boa Vista, em GV; casa na Rua Wenceslau Braz, 807, em GV; lote 10,  Quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV;  lote  07,  quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV.  O  imóvel  casa  na  Rua  Israel  Pinheiro,  1900,  GV  foi  alugado  a  terceiros. A  transferência de  imóveis não  locados  revela que o propósito  tributário  não foi razão exclusiva das operações concretizadas.   •  Essas  operações  ocorreram  porque  havia  a  intenção  dos  quotistas  do  Supermercado  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  passando  a  atuar  na  atividade  imobiliária. Agora, não  fazia  sentido,  sob o ponto de vista negocial, que  essa  atividade  fosse  empreendida  pelo  Supermercado,  pessoa  jurídica  que  foi  constituída para explorar vendas e não para explorar atividade imobiliária.   •  A  separação  entre  pessoas  jurídicas  distintas  facilita  o  negócio.  Um  potencial  parceiro  comercial  que  iria  investir  recursos  financeiros  em  um  empreendimento  de  grande  porte,  como  por  exemplo,  o  Alphaville,  poderia  ter  receios  de  assim  o  fazer,  com  um  supermercado,  que  existe  desde  1992,  na  outra  ponta.  Um  supermercado  tem  potencial  contingência  trabalhista,  fiscal,  cível  etc.,  afugentando  parceiros  na  área  imobiliária,  haja  vista  potenciais  problemas  como  Fl. 6350DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.311          81 reclamações  trabalhistas com penhora de conta e outros  imprevistos que poderiam  simplesmente colocar em risco todo o negócio. A retirada dos ativos imobiliários da  pessoa  jurídica operacional  é  totalmente  racional  sob o ponto de vista  econômico,  jurídico e negocial.   •  Em  2007,  houve  uma  negociação  entre  os  irmãos,  proprietários  do  Supermercado,  para  separar  as  atividades  detidas  entre  eles.  Os  irmãos  Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz  Coelho  Diniz  decidiram  deixar  seus  irmãos  explorarem  a  atividade  imobiliária  da  família  e,  em  contrapartida,  poderiam  explorar,  sozinhos,  a  atividade  supermercadista.  Os  imóveis  detidos  pelo  Supermercado  foram  transferidos  à Haf Empreendimentos  e  à Haf Locadora,  para  que essa exploração fosse efetivada.   •  Era  uma  aposta  sobre  qual  atividade  seria  mais  rentável.  Os  irmãos  que  saíam  apostavam  na  imobiliária.  Eles  teriam:  uma  receita  segura  decorrente  da  locação  dos  próprios  ativos  locados  às  demais  empresas  da  família;  receitas  de  locação de empreendimentos futuros a partir de ativos não locados às empresas, tal  como  por  exemplo,  do  Alphaville  e  do  Projeto  Governador  Valadares.  Para  os  irmãos  que  ficavam,  a  operação  também  era  interessante.  Poderiam  obter  ganhos  tanto  dos  resultados  do  supermercado,  como  também  em  eventual  venda  de  sua  participação acionária, sem ter de dividir o resultado com os irmãos, especialmente,  considerando­se  que  adquiriram  a  participação  societário  dos  demais  sócios,  por  valor atraente.  •  Agora,  é  claro  que  os  sócios  retirantes  não  aceitariam  deixar  do  supermercado se não tivessem, garantida, a receita de locação de ativos detidos pela  família. Não iriam perder a participação societária por eles detidas no Supermercado  sem uma perspectiva, minimamente, certa de ganho. Portanto, o fato de a operação  decorrente da alienação dos ativos ter sido realizada por um preço inferior ao venal  dos imóveis, como constado pela fiscalização, foi um modo encontrado pelas partes  de viabilizar a separação das atividades, que interessava a todos os envolvidos.   • A fiscalização alega, ainda, que a posse dos bens alienados e posteriormente  locados nunca deixou de pertencer ao Supermercado Coelho Diniz Ltda. É natural  que tenha sido assim: houve um contrato de locação, o que implica que o locatário  detenha a posse dos imóveis.   Trata­se de mais um argumento improcedente da fiscalização.   • Portanto, a  transferência dos ativos era dotada de propósito negocial claro.  Ela  foi  real,  existiu,  tanto  de  fato,  como  juridicamente.  Nota­se,  portanto,  a  arbitrariedade  da  ação  fiscal,  considerando  como  inexistente  a  alienação  de  ativos  operada entre as partes.   Da necessidade das despesas e do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  de CSLL   • De acordo com o o artigo 47 da Lei n.  4.506/64,  é possível  a dedução de  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sendo  necessárias  as  despesas  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  No  caso  sob  análise,  os  imóveis  locados  foram  claramente  utilizados  na  atividade  operacional  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Há  fotos  comprovando as alegações já acostadas aos autos presentes.   Fl. 6351DF CARF MF     82 • Com relação à Haf Locadora, os bens se dividem entre caminhões, motos,  automóvel, porta, palete, empilhadeira e triciclo. Fica claro que todos esses bens são  utilizados em atividades necessárias e normais à atividade da empresa.   • O que se percebe, portanto, de forma inquestionável, é que todos os bens são  utilizados  em  consonância  com  o  artigo  47  da  Lei  n.  4.504/64,  sendo  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  sociedade,  o  que  comprova  a  ilegalidade  do  lançamento de ofício.   •  Ademais,  sem  qualquer  base  econômica  consistente,  sustenta­se  no  lançamento  de  ofício  que  houve  alienação  dos  imóveis  por  preço  inferior  ao  mercado.  Para  se  sustentar  essa  afirmativa,  a  fiscalização  compara  o  preço  de  alienação dos imóveis com o valor de locação.   • Essa  comparação é absolutamente  inaplicável. A  fiscalização, de um  lado,  reconhece que a venda foi inferior ao valor de mercado, o que foi um modo que as  partes  avençaram  para  que  a  transação  fosse  viável.  Mas,  ao  mesmo  tempo,  ela  utiliza o valor de venda como parâmetro para apontar o preço de aluguel que deveria  ter sido estabelecido entre as partes. É preciso considerar que se trata de galpões que  são  utilizados  como  lojas de  supermercado. Os  preços  são  totalmente  compatíveis  com  o  mercado,  apesar  de  subjetivamente,  o  valor  ter  considerado  alto  pela  fiscalização.   •  Portanto:  as  despesas  são  necessárias  para  a  atividade  do  Supermercado  Coelho Diniz, haja vista que se  trata de bens alocados na atividade operacional da  pessoa  jurídica;  a  avaliação  da  fiscalização  é  totalmente  contraditória  e  subjetiva,  sem maiores embasamentos robustos.   • Logo,  se  comprova  o  pleno  direito  do  contribuinte  de  aproveitamento  de  dedutibilidade dos referidos valores. Ao mesmo tempo, uma vez comprovado que as  despesas não poderiam ser glosadas, fica imediatamente estabelecida a possibilidade  de aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido.  • De  fato,  embora  tenha  sido  lacônico  nesse  quesito,  sem menção  clara  no  Relatório Fiscal, há imputação de que o prejuízo fiscal e base negativa referentes aos  terceiros  e  quarto  trimestres  de  2.011  e  2.012  compensados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  seriam  insuficientes.  Presume­se  que  essa  insuficiência  tenha  sido  gerada,  em  tese,  como  decorrência  lógica  da  glosa  das  despesas. Assim,  uma  vez  comprovada a improcedência da glosa, cai por terra a cobrança.   • Todavia, caso a acusação referente ao prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa  de  CSLL  seja  por  razões  diferentes  do  que  uma  decorrência  lógica  da  glosa  de  despesas,  destaca­se  a  nulidade  da  cobrança  nesse  quesito,  na  medida  em  que  a  forma  lacônica  de  tal  apontamento  teria  levado  os  sujeitos  passivos  considerados  pela fiscalização ao erro e prejudicado sua defesa. O artigo 50, inciso I, do Decreto  n. 70.235/72 é expresso no sentido de que vícios que prejudicam o direito à defesa  causam nulidade do auto de infração.   •  A  jurisprudência  administrativa  é  unânime  no  sentido  de  que  atos  com  preterição do direito à ampla defesa geram nulidade.   Da iliquidez da glosa de despesas   • Ainda que fosse possível a glosa de despesas, ela é totalmente ilíquida.   •  Se  a  autoridade  administrativa  tem  por  intuito  desconsiderar  os  atos  praticados pelo contribuinte, então tem de operar com todas as consequências de sua  Fl. 6352DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.312          83 desconsideração.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais é unânime.   • Ora,  se  a  fiscalização  pretende  sustentar  que  os  imóveis  e  equipamentos  nunca deixaram o patrimônio do Supermercado Coelho Diniz, então deveria ela ter  apurado eventual despesa decorrente da depreciação decorrente da utilização desses  imóveis  e  bens,  tal  como  previsto  no  artigo  57  da  Lei  n.  4.506/64.  A  autoridade  administrativa  teria deixado de  apurar o  imposto  adequadamente,  desconsiderando  despesa que deveria ser considerada a título de depreciação. A glosa, se pertinente,  deveria ser a eventual diferença, se existente, entre o valor da locação e o valor da  depreciação.   •  O  crédito  tributário  deve  ser  líquido.  Torná­lo  líquido  é  obrigação  da  autoridade  administrativa,  como  se  infere  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional. O  lançamento  ilíquido é nulo para  todos os efeitos. A  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica nesse sentido.   • Ainda  que  as  despesas  de  locação  fossem  não  necessárias  à  atividade  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  não  poderia  a  fiscalização  se  limitar  a  glosar  as  despesas  de  locação  supostamente  indevidas,  sem  observar  a  despesa  referente  à  taxa de depreciação que seria aplicável.   •  Outra  iliquidez  capaz  de  macular  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  corresponde à não exclusão dos valores lançados a título da contribuição ao PIS e da  COFINS da base de cálculo daqueles tributos. Se, na opinião da fiscalização, houve  problemas  com a  apuração dos  tributos devidos pelo Supermercado Coelho Diniz,  ao  impor­lhe  o  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  relativas  aos  períodos  de  2011  e  2012,  tais  valores  necessariamente  deveriam  ser  excluídos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL também lançados de ofício. Ao não observar tal  procedimento, a fiscalização macula os lançamentos com iliquidez e incerteza.   •  A  fiscalização  tem  de  operar  com  todas  as  consequências  de  seu  entendimento. Se lançar débitos de PIS e COFINS, necessariamente deverá excluí­ los  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  exatos  termos  do  artigo  344  do  Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A propósito da necessária exclusão dos débitos de  PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   • Além disso, a fiscalização sequer considerou eventuais despesas incorridas  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  nos  períodos  em  questão,  agravando a  iliquidez que macula a cobrança. Se a Haf Empreendimentos e a Haf  Locadora  se  confundissem  com  o  próprio  Supermercado  Coelho  Diniz,  como  o  lançamento de ofício insiste em alegar, então seria necessário concluir que todas as  despesas  incorridas  por  tais  pessoas  jurídicas,  na  verdade,  foram  incorridas  pelo  Supermercado Coelho Diniz e, logicamente, deveriam ter sido deduzidas da base de  cálculo do IRPJ e CSLL apuradas pela fiscalização.   •  A  título  de  exemplo,  como  ficou  consignado  nos  próprios  autos,  a  Haf  Locadora e a Haf Empreendimentos recolheram tributos. Ora, se tais tributos foram  recolhidos,  na  realidade,  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  então  se  conclui  que  também  deveriam  ter  sido  aproveitados  como  despesas  dedutíveis,  por  tal  pessoa  jurídica,  para  fins  de  apuração  de base de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL. Contudo,  tais  despesas não foram consideradas pela fiscalização, em mais um vício do lançamento  de ofício.   Fl. 6353DF CARF MF     84 • Evidentemente  os  tributos  não  são  as  únicas  despesas  incorridas  por  uma  pessoa  jurídica.  Naturalmente,  uma  pessoa  jurídica  possui  outras  despesas,  como  contas  de  luz,  contas  de  telefone,  aluguel  etc.  A  fiscalização,  contudo,  sequer  as  apurou, comprometendo, mais uma vez, a liquidez do lançamento de ofício.   • Diante do exposto, espera­se sejam cancelados os autos de infração do IRPJ  e da CSLL, ante a evidente iliquidez. Caso assim não se entenda, espera­se que se  determine  a  exclusão  dos  débitos  exigidos  a  título  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, da depreciação dos imóveis e bens locados, dos tributos pagos no período  pela Haf Empreendimentos  e pela Haf Locadora  e das demais despesas  incorridas  por essas sociedades nos respetivos períodos de apuração da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL apurada.   Do  absurdo  da  tributação  de  receitas  da  Haf  Empreendimentos  e  da  Haf  Locadora pelo Supermercado Coelho Diniz • Os lançamentos de ofício chegam ao  cúmulo  de  exigir  que  receitas  auferidas  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora com terceiros fossem incluídas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e do  PIS  COFINS  devidos  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz.  Notando  que  as  duas  pessoas jurídicas detinham receitas com terceiros (o que comprova que efetivamente  existiam, elemento esse capaz de refutar a frágil e absurda tese de inexistência fática  das  referidas  pessoas  jurídicas),  a  fiscalização  preferiu  insistir  em  considerá­las  como inexistentes e imputar as receitas de terceiros como se tivessem sido auferidas  pelo Supermercado Coelho Diniz.   • A aplicação de dois pesos e duas medidas é absurda e indiscutível. Para fins  de  despesa  dedutível,  a  fiscalização  entendeu  que  os  aluguéis  firmados  pelo  Supermercado com sociedades relacionadas eram artificiais e não existiam. Assim,  as despesas foram glosadas. No entanto, quando os aluguéis, entre empresas detidas  por  sócios  da mesma  família,  tais  como  a Haf Distribuidora  e  a Armazém Diniz,  geram receitas  tributáveis, daí, sim, foram considerados existentes, embora tenham  sido imputados à empresa que, obviamente, implicasse a maior tributação.   • Há uma  arbitrariedade  tamanha,  que  a  fiscalização  foi  obrigada  a  assumir  para não ser compelida a abandonar a tese de que a Haf Empreendimentos e a Haf  Locadora  não  existiam.  Não  há  qualquer  motivação  jurídica  para  permitir  que  aluguéis de bens que não são de propriedade do Supermercado Coelho Diniz devam  gerar receita a ele.  •  Já  ficou  comprovado  que  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  são  empresas que existem,  tanto  jurídica, como faticamente. Assim, as  receitas por ela  auferidas,  que  já  foram  oferecidas  à  tributação,  não  podem  ser  imputadas  ao  Supermercado.  A  cobrança  é  absolutamente  indevida  e  sua  cobrança  antijurídica,  devendo ser totalmente glosada.   Da glosa de crédito do PIS e da Cofins   • Outro absurdo é a glosa de crédito dos aluguéis a título de PIS e COFINS e a  constituição dos créditos  tributários das  referidas  contribuições do modo como  foi  feito pela fiscalização.   • De acordo com a fiscalização, para a reconstituição das bases de cálculo dos  tributos  devidos,  notadamente  a  título  de PIS  e COFINS,  os  valores  já  recolhidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  devem  ser  compensados  na  apuração dos valores devidos pelo Supermercado Coelho.   • Ocorre, porém, que ao efetuar o cálculo dos valores a serem deduzidos da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  a  fiscalização  comete  um  equívoco. Ao  invés  de  considerar  todos  os  valores  efetivamente  pagos  pela Haf Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  a  título  de  PIS  e  COFINS  (afinal,  se  inexistentes  as  referidas  Fl. 6354DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.313          85 empresas, todos os valores de tributos pagos devem ser aproveitados à pessoa que,  no  entender  da  fiscalização,  realmente  auferiu  tais  receitas,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional), considera apenas parte desses valores,  o que conspurca os lançamentos com mais uma iliquidez e incerteza.   • A fiscalização inicia a Planilha 5 (fls. 252 e 301) indicando todos os valores  relativos  aos  aluguéis  recebidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  diretamente  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Tome­se,  então,  como  exemplo  o  período  de  janeiro  de  2011  em  que  o  total  de  receitas  de  aluguéis  pagos  pelo  Supermercado  à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora  correspondia  a  R$  1.660.453,34. Por consequência desses pagamentos à Haf Empreendimentos e à Haf  Locadora apuraram valores devidos a título de PIS e COFINS sobre esse montante  total. Houve, portanto, a tributação integral desse valor.   • Ocorre que, como bem destaca a fiscalização, o Supermercado Coelho Diniz  somente  aproveitou  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  parte  desse  valor. Mais  precisamente R$ 664.808,91. Esse montante glosado,  então, pelo procedimento da  fiscalização,  torna­se  base  tributável  do  Supermercado.  A  diferença  entre  o  valor  glosado  pela  fiscalização  (R$664.808,91)  e  o  total  de  pagamentos  feitos  pelo  Supermercado à Haf Empreendimentos e à Haf Locadora  (R$ 1.660.453,34), deve  ser  então  desprezado  para  fins  de  apuração  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  devidos,  afinal,  não  haveria  como  o  Supermercado  auferir  receitas  decorrentes  de  pagamentos que ele mesmo efetuou.   •  Isso,  porém,  não  quer  dizer  que  o  montante  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  recolhidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  sobre  a  integralidade dessas receitas deva ser desconsiderado. Se houve a tributação sobre o  total de R$ 1.660.453,34, deve haver a dedução de todo PIS e COFINS pagos sobre  esse  valor. Afinal,  se  inexistentes  tais  sociedades,  indevidos  são  os  valores  pagos  sobre o montante de receitas decorrentes dos pagamentos feitos pelo Supermercado  Coelho Diniz Ltda.   •  Ou  seja,  embora  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  tenham  oferecido  à  tributação  uma  base  de  cálculo  de  R$  1.660.453,34,  apenas  foi  descontado,  do  valor  a  ser  cobrado  no  lançamento  de  ofício  a  título  de  glosa  de  crédito, a Contribuição ao PIS e COFINS incidente sobre parte dessa receita, isto é,  sobre o valor de R$ 664.080,91.   •  Se  a  Haf  Empreendimento  e  a  Haf  Locadora  não  existem,  então,  a  integralidade da Contribuição ao PIS e COFINS pagas por elas deveria ser utilizada  para fins de desconto do valor exigido do Supermercado. É uma decorrência lógica  dos pressupostos de fato do Auto de Infração.   • A tabela apresentada pelo Supermercado Coelho Diniz detalha tal aspecto de  forma quantitativa, para os demais períodos de apuração, de forma a demonstrar a  patente  iliquidez  dos  autos  de  infração,  no  tocante  aos  créditos  tributários  da  contribuição ao PIS e da COFINS.   Da ilegalidade da aplicação da multa de 150% e dos juros   • Ainda que os argumentos expostos anteriormente não sejam suficientes para  o cancelamento integral dos autos de infração, não pode prevalecer a multa agravada  no percentual de 150%, como entendeu, equivocadamente, a fiscalização, porquanto  não houve, fraude nas operações.   Fl. 6355DF CARF MF     86 • A aplicação de multa de 150% tem fundamento em conduta fraudulenta, em  que o contribuinte, agindo com simulação, deixa de pagar o  tributo devido. Para a  caracterização da  fraude, há que  estar presente,  necessariamente, a  figura do dolo,  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento  do  dever tributário.   •  Segundo  De  Plácido  e  Silva,  para  que  fique  caracterizado  o  dolo,  indispensável  à  configuração da  fraude, é necessário que  se verifique os  seguintes  requisitos: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada;  c)  uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo.   • Assim, age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar  alguém;  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo  de  fraudar. Age com dolo quem realiza operações proibidas, não as escritura em seus  registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários próprios  de entrega obrigatória, e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  as  operações,  adulterando  documentos,  utilizando  de  documentos  paralelos,  pessoas  inexistentes,  laranjas,  documentos  falsos e  inidôneos. No presente caso, nenhuma dessas condutas  foi praticada pelos  contribuintes.   • O  que  se  verifica  é  a  legítima  opção  do  Supermercado  Coelho  Diniz  de  deixar de ser proprietário dos imóveis e bens transferidos à Haf Empreendimentos e  à Haf Locadora, bem assim a transparência das operações que foram esclarecidas à  fiscalização no momento em que solicitadas as informações.   • De  fato,  ficou  amplamente  demonstrado  que:  a Haf Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  efetivamente  existiam  e  possuíam  atividade  operacional,  inclusive  com  terceiros  que  não  o  Supermercado;  a  transferência  dos  bens  detidos  pelo  Supermercado para a impugnante e para a Haf Locadora efetivamente se operou; os  aluguéis foram pagos a valor de mercado.   • Em  suma,  os  contribuintes  estão  sendo  punidos  com  multa  de  150%  em  razão da economia  tributária que  foi decorrente de atos  legítimos e válidos.  Isso é  inaceitável. Não pode o contribuinte ser punidoem razão de ter se submetido a uma  carga tributária que, na visão da fiscalização, deveria ser maior.   • Sob  o  ponto  de  vista  do  Supermercado Coelho Diniz,  a  transferência  dos  imóveis é um direito, decorrente de sua liberdade negocial. Não, uma fraude como  posto  pela  fiscalização.  Não  há,  no  caso  em  tela,  dolo  em  ludibriar  o  Fisco,  ou  qualquer outra circunstância que justifique a imposição da multa duplicada.   • A intenção e a ciência de causar dano à Fazenda Pública, como requisito de  aplicabilidade  da  multa  qualificada,  foi  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.   • No  caso  em  concreto,  não  há  intencionalidade  em  gerar  dano  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Há,  sim,  opção  negocialmente legítima de constituir uma pessoa jurídica com intuito de exploração  de atividades imobiliárias que fossem desvinculadas da operação do Supermercado  Coelho  Diniz.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  contribuintes  são  punidos  de  forma  arbitrária e ilegal, comprovando­se a ilegalidade e abuso da sanção.   • Quanto  aos  juros SELIC,  sua  aplicação é  indevida, na  justa medida que o  crédito  tributário  é  totalmente  indevido.  Não  existindo  obrigação  originária,  nem  débito, não cabe falar em juros.   Fl. 6356DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.314          87 Da  nulidade  procedimental  que  é  decorrência  lógica  do  não  acatamento  da  impugnação   •  Desconsiderando  a  existência  fática  da  Haf  Empreendimentos  e  da  Haf  Locadora,  e  desconsiderando  as  operações  de  locação  efetivadas  entre  estas  e  o  Supermercado Coelho Diniz, acabou­se por aplicar as imposições tributárias. Assim,  não  há  dúvidas  que  houve  tentativa  de  aplicação  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional.   • Nos termos desse artigo, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  dúvidas, assim, que a observância dos procedimentos estabelecidos em lei ordinária  é um  requisito procedimental,  necessário  (mas não  suficiente)  e  inafastável  para a  válida desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes.   •  Embora  tal  legislação  tenha  ficado  por  anos  sem  ser  implementada,  no  presente ano de 2.015, houve a veiculação da Medida Provisória n. 685/2.015. O seu  artigo  72  conferiu  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  declarar  atos  que  tenham  reduzido tributos desde que decorrentes de atos ou negócios jurídicos praticados não  possuírem  razões  extratributárias  relevantes.  Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  deve  declarar,  em  cada  ano,  as  operações  praticadas  no  ano  anterior.  Para  negócios  ou  operações  praticados  a  partir  de  2.014,  há  expressa  previsão  de  qual  é  o  procedimento  aplicável  exigido  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Para  negócios  ou  operações  anteriores  a  2.014,  permaneceria,  em  uma  primeira  vista,  a  lacuna  de  qual  seria  o  procedimento  aplicável,  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  com  acusação de dissimulação do fato gerador ou de elementos da obrigação tributária.   • Ora,  quando há  uma  lacuna  no  direito  tributário  pátrio,  deve  a  autoridade  administrativa  adotar,  prioritariamente,  a  analogia,  desde  que  não  acarrete  em  exigência  tributária  não  prevista  em  lei,  nos  termos  do  artigo  108,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Portanto, como não existe procedimento expresso que  abarque  as  operações  incorridas  pelo  contribuinte,  a  única maneira  de  atender  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  é  pelo  emprego da  analogia,  de  tal  forma que  o  procedimento  previsto  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  n.  685/  deve  ser  aplicado,  inclusive,  para  operações  ocorridas  anteriormente  a  2.014  •  Aplicando­se  a  analogia,  conclui­se  que,  para  fatos  praticados  anteriormente  a  2.014,  deveria  ter  sido  conferida  a  oportunidade  do  contribuinte  de  apresentar  a  declaração  mencionada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória n. 685/15, até setembro de 2.015, antes de sofrer autuações e imposições  de multa.   •  De  fato,  segundo  a  fiscalização,  os  contribuintes  envolvidos  realizaram  operações sem propósitos extratributários. Embora isso seja totalmente falso, caso a  acusação dos autos de Infração seja mantida, como pressuposto lógico de aplicação  dos artigos 72, inciso I, da Medida Provisória n. 685/2015 e artigo 108, inciso 1, do  Código  Tributário  Nacional,  concluise  pela  necessidade  de  aplicação  do  procedimento previsto em tal artigo.   • A não observância de tal procedimento, ao arrepio da legislação vigente, traz  profundo prejuízo aos contribuintes, haja vista, por exemplo, a imputação de multa,  que  não  seria  aplicável  em  caso  de  declaração  realizada  até  setembro  do  corrente  anols. Assim, nenhum dos sujeitos passivos indicados pela fiscalização poderiam ser  autuados,  muito  menos  com  cobrança  de  multa,  antes  de  possibilitar  que  se  Fl. 6357DF CARF MF     88 apresentasse  declaração  de  planejamento  tributário,  nos  moldes  do  artigo  72  da  Medida Provisória n. 685/15.   •  O  desrespeito  a  essa  norma  e  ao  procedimento  previsto  no  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pressupõe nulidade indiscutível da  presente cobrança.   Do pedido   • Diante todo exposto, requer­se o cancelamento dos Autos de Infração, haja  vista a total ilegalidade deles decorrente.   • Requer­se, ainda, a exclusão da impugnante entre os responsáveis solidários  do  débito  tributário,  por  ausência  de  aplicabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação apresentada por Henrique Mulford Coelho Diniz e outros   A  impugnação  em  epígrafe  acha­se  a  folhas  3.945  a  3.998.  Os  enunciados  seguintes  resumem  o  seu  conteúdo.  A  argumentação  da  impugnação  acha­se  abundantemente ilustrada e abonada por citações de autores e de decisões atribuídas  a órgãos  julgadores administrativos e  judiciais,  as quais, por economia processual,  são suprimidas no resumo que se segue.   Dos fatos   • A fiscalização desconsiderou operações praticadas com propósito negocial  relevante e substância econômica. Desprezando tais aspectos, a fiscalização argui a  existência  de  operações  artificiais  que  teriam  ensejado  economia  tributária  não  oponível ao Fisco.   • os  impugnantes  foram considerados responsáveis solidários, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  sócios  da  pessoa  jurídica autuada.   • O  Supermercado  Coelho  Diniz,  pessoa  jurídica  autuada,  é  uma  empresa  familiar do ramo supermercadista desde 1.992. Ocorre que no início do século XXI,  os sócios do Supermercado Coelho Diniz tiveram notícia de uma série de operações  de  fusões  e  aquisições  na  área  supermercadista,  conforme  notícias  amplamente  divulgadas na imprensa. Essa movimentação de mercado foi um fator relevante que  instigou os sócios do Supermercado Coelho Diniz a optarem por dar seguimento a  estruturação societária/patrimonial que possibilitaria abrir frentes de novos negócios,  racionalizar a estrutura patrimonial da família e segregar, entre os irmãos quotistas  do Supermercado Coelho Diniz, a atividade a ser explorada por cada um deles.   • Para  isso, utilizaram uma pessoa jurídica  já detida pela  família, mas ainda  não  operacional,  de  designação Haf  Empreendimentos  e  outra  nova  designada  de  Haf Locadora.  •  Em  um  primeiro  momento,  os  ativos  imobiliários  detidos  pelo  Supermercado Coelho Diniz  foram  transferidos  à Haf  Empreendimentos  ao  passo  que  veículos  automotores  e  outros  bens  e  equipamentos  foram  transferidos  à Haf  Locadora.  Posteriormente,  a Haf  Empreendimentos  passou,  ela mesma,  a  adquirir  ativos para a consecução de seu objeto social.   • Além de  atuação  na  área  empreendimentos  imobiliários,  a  transação  tinha  por  escopo garantir  uma divisão de negócios entre os membros da  família Coelho  Diniz. De fato, em 2.007, os quotistas do Supermercado Coelho Diniz, os Hercílio  Araujo Diniz, Alex Sandro Coelho Diniz, Henrique Mulford Coelho Diniz, Helton  Coelho  Diniz  e  Fabio  Coelho  Diniz  deixaram  de  deter  participação  societária  no  Fl. 6358DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.315          89 Supermercado  Coelho  Diniz.  Dessa  forma,  foram  mantidos  como  sócios  do  Supermercado  Coelho  Diniz  apenas  Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz  Coelho Diniz. Nessa mesma data, Hercílio Araújo Diniz Filho e André Luiz Coelho  Diniz retiram­se da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora.   •  Para  os  que  saíam  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  a  operação  era  interessante, por dois aspectos distintos. A curto prazo, havia receita garantida, uma  vez  que,  segundo  entendimento  das  partes,  os  bens  detidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  seriam  locados  às  empresas  operacionais  detidas  pela  família.  A  longo  prazo,  aspecto  esse  ainda  mais  relevante  que  o  primeiro, pois havia expectativa de novos empreendimentos.   • Para os que permaneciam na operação supermercadista, o negócio também  era  atraente,  na  medida  em  que  ficariam  como  os  únicos  detentores  do  Supermercado. Ora, com o mercado de fusões e aquisições aquecido, os sócios que  permaneciam no Supermercado Coelho Diniz tinham expectativa de eventualmente  alienar suas quotas a terceiros, o que era alimentado por sondagens informais a esse  respeito.   • A saída de certos sócios da sociedade significaria potenciais ganhos maiores  no  futuro  aos  que  ficavam,  já  que  a  venda  da  participação  societária  a  terceiros  poderia acarretar significativo ganho financeiro. Além do ganho em eventual venda,  o  fato  é  que  os  sócios  que  ficavam  decidiram  apostar  atividade  na  atividade  supermercadista, o que tornava toda a reestruturação empreendida bastante atraente,  naquele momento.   •  Posteriormente,  os  irmãos  optaram  por  voltar  ao  status  quo  anterior,  desfazendo­se a divisão anteriormente empreendida, por vários fatores. Em primeiro  lugar, passados três anos após a concretização da operação, não foi possível realizar  a  venda  da  participação  societária  do  Supermercado  a  terceiros.  Assim,  o  fator  original da separação parecia mais distante.   •  Em  segundo  lugar,  começaram  a  surgir  expectativa  de  negócios  na  Haf  Empreendimentos  que  interessaram  a Hercílio Araújo Diniz Filho  e  a André Luiz  Coelho  Diniz  a  retornar  ao  negócio  imobiliário.  Apesar  de  não  existir  mais  essa  divisão  de  atividades  entre  os  irmãos,  não  havia  motivos  para  se  desfazer  a  separação de atividades, que fora empreendida a partir de 2.008.   • De  fato, Haf Empreendimentos  passou  a,  efetivamente,  ter  expectativa  de  novos negócios. Não fazia, assim, o menor sentido que esses negócios voltassem a  ser  explorados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  empresa  operacional  sujeita  a  afugentar eventuais  investidores que  tivessem  interesse em ser  sócios ou parceiros  na exploração de empreendimentos imobiliários.   • Ignorando todos esses aspectos, que decorrem, em última análise, do direito  constitucional  do  contribuinte de  organizar  suas  próprias  atividades,  a  fiscalização  decidiu  apegar­se  aos  ganhos  tributários  que  a  operação  acarretou  e  sustentar  a  ocorrência de operações artificiais em face do Fisco.  • A fiscalização desconsiderou a existência fática da Haf Empreendimentos e  da Haf Locadora, determinou a glosa de despesas aproveitadas pelo Supermercado  Coelho Diniz a título dos bens locados da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora,  glosou  créditos  de PIS  e COFINS,  aproveitados pelo Supermercado Coelho Diniz  Ltda.  em  razão  da  locação  dos  referidos  bens  e,  por  fim,  chegou  ao  absurdo  de  determinar que  receitas  auferidas pela Haf Empreendimentos  e pela Haf Locadora  fossem  tributados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz.  Além  disso,  considerou  Fl. 6359DF CARF MF     90 supostos saldos insuficientes de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL do Supermercado,  muito embora o auto de infração tenha sido lacônico a esse quesito.   • Todas essas cobranças são ilegais, abusivas e indevidas.   Do direito   Da ausência de pressuposto legal para imputação de responsabilidade  • A  imputação de  responsabilidade de  sócios  tem por  base os  artigos  134  e  135 do Código Tributário Nacional. Os dois dispositivos  têm âmbito de  aplicação  muito restrita.   • O  âmbito  de  aplicação  do  artigo  134  exige  que  haja  impossibilidade  de  cobrança  do  contribuinte  e  no  caso  de  sócios  da  pessoa  jurídica,  que  haja  previamente a liquidação da sociedade de pessoas.   •  Não  é  preciso  muito  esforço  para  compreender  porque  tal  dispositivo  é  totalmente inaplicável ao caso sob análise. Os sócios de pessoas jurídicas apenas são  responsabilizados, nos termos do referido artigo, no caso de liquidação da respectiva  sociedade. Ora, como não ocorreu, no caso sob análise, liquidação das sociedades, o  dispositivo não é aplicável ao caso em comento.   • O  segundo  dispositivo  que  autoriza  a  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  é  o  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  que  revela  um  caso  de  responsabilidade pessoal dos sócios. Daí por que esse artigo, para ser aplicado, exige  dolo específico do responsável.   • Não há  dúvidas,  assim,  que  a  comprovação  de  responsabilidade  de  sócios  deve ser efetivada mediante demonstração de malícia, dolo específico, daqueles que  nela se enquadram. Essa é o entendimento consolidado em decisão proferida no bojo  de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.   •  No  caso  sob  análise,  sob  argumento  de  que  as  pessoas  jurídicas  teriam  cometidos  ilícitos  a  fiscalização  acusa  os  impugnantes  sob  um  único  fundamento:  eram sócios. Está claro, portanto, que a fiscalização não logrou êxito em encontrar  provas  que  responsabilizassem  de  forma  pessoal  os  sócios,  comprovando,  individualmente, sua responsabilidade.   • Daí  por  que,  não  logrando  êxito  de  aplicar o  artigo  134  e  135  do Código  Tributário  Nacional,  buscou­se  contornar  a  falta  de  aplicabilidade  legal  desses  dispositivos  com  um  verdadeiro  quebra  galho  jurídico:  o  artigo  124,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.   • Em que pese a tentativa da autoridade administrativa, o dispositivo também  é  inaplicável  ao  caso  em  comento.  Ora,  trata­se  de  responsabilidade  aplicável  quando as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   •  A  locução  "interesse  comum"  significa  situações  em  que,  não  havendo  bilateralidade dois ou mais contribuintes pratiquem, conjuntamente, o  fato gerador  do  imposto. Esse  entendimento  foi  amplamente  acatado  por  inúmeras  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   • Trata­se de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O fato gerador desses tributos, por  sua própria natureza, impede a aplicação da solidariedade, tal como pretendida pela  fiscalização, em flagrante arrepio à lei, porque não é possível que uma única renda  ou um único faturamento seja atribuído a mais de uma pessoa. Daí se conclui que a  imputação  de  responsabilidade  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  sob  análise,  merecendo ser totalmente afastada.   Fl. 6360DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.316          91 Premissa fundamental: a proibição de dissimular o fato gerador ou elementos  da obrigação tributária não é sinônimo de vedação de praticar opções negociais que  acarretem vantagens tributárias   • A possibilidade de as autoridades administrativas desconsiderarem atos ou  negócios  jurídicos praticados por contribuintes é disciplinada pelo parágrafo único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Essa  disposição  não  pode  ser  confundida,  em hipótese  alguma,  como uma proibição  absoluta  ao  contribuinte de  praticar atos que gerem economia tributária. Impera em nosso sistema constitucional  o  princípio  da  livre  iniciativa  e  o  direito  inalienável  dos  particulares  organizarem  seus  negócios  e  atividades  sem  interferência  arbitrária  do  Fisco  e  das  autoridades  públicas. A liberdade negocial está consagrada em diversos artigos da Constituição  da República.   • O próprio preâmbulo da Constituição da República consagra a liberdade um  dos objetivos máximos do Estado Democrático Brasileiro.   •  Juridicizando  esse  objetivo,  o  artigo  12,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República,  consagra  o  princípio  da  livre  iniciativa  como  fundamento  do  Estado  Democrático  Brasileiro.  O  princípio  da  liberdade  também  é  reforçado  em  dispositivos do artigo 52 da Constituição da República, e é consagrado, novamente,  no artigo 170, caput, que o coloca como fundamento da ordem econômica.   •  Não  é  à  toa  que  o  princípio  da  livre  iniciativa  é  consagrado  tanto  pela  doutrina clássica que trata do planejamento tributário, a exemplo de Alberto Xavier,  como por doutrinadores da vanguarda do direito tributário, como Fabiana Dei Padre  Tomé. Justamente por  isso, há consenso de que negócios  jurídicos praticados com  motivação  extratributária,  providos  de  causa  jurídica  ou  com  razoabilidade  econômica  são  totalmente  oponíveis  ao  Fisco,  ainda  que  acarretem  economia  tributária.  Há  diversas  decisões  nesse  sentido,  expedidas  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   •  No  caso  sob  análise,  os  atos  praticados  por  todos  os  envolvidos  nas  operações são dotados de plena legitimidade e racionalidade seja do ponto de vista  jurídico  ou  econômico.  Todos  os  atos  praticados  possuem  propósito  negocial  e  racionalidade econômica e substância econômica.   Assim,  a  cobrança  foi  efetivada  em  patente  arrepio  à  legislação  vigente,  devendo ser prontamente cancelada.   Da existência efetiva da Haf Empreendimentos e da Haf Locadora   • A Haf Empreendimentos foi constituída em outubro de 2.002, tendo como  objeto  social  as  atividades  imobiliárias  e  agropecuárias.  Uma  vez  inscrito  o  ato  constitutivo no respectivo registro, tal pessoa jurídica passou a ter existência legal,  nos termos do artigo 45 do Código Civil. Nos termos do parágrafo único do mesmo  dispositivo, decaiu, em 2.005, o direito de anular sua constituição.   • Enquanto pessoa jurídica, a entidade goza dos direitos de personalidade, nos  termos  do  artigo  52  do  Código  Civil.  É,  portanto,  capaz  de  assumir  relações  jurídicas, com direitos e deveres, nos termos do artigo 12 do mesmo Código. Apesar  de ter sido devidamente constituída, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ativa, sua existência foi ignorada pela  Fiscalização, que concluiu pela inexistência fática sua.  Fl. 6361DF CARF MF     92 • Em  síntese,  a  fiscalização  sustentou  a  inexistência  fática  da  prestadora  de  serviços  haja  vista  que  não  demonstrara  autonomia  física,  não  apresentando  um  mínimo  de  estrutura  operacional  que  pudesse  indicar  exercício  efetivo  do  objeto  social previsto em seu contrato societário. Isso porque a Haf Empreendimentos não  teria empregados e  tinha sua  sede em simples  salas, no próprio nível do escritório  legal  da  fiscalizada  o  que  posteriormente  foi  alterado  para  pequenos  espaços  destacados no nível anterior do mesmo prédio.   • O que causa espanto nessa linha argumentativa é que o objeto social da Haf  Empreendimentos  é  a  locação.  Ora,  locação,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  fiscalização, não é uma prestação de serviços que exija um esforço humano, como  bem  reconheceu  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  apontamento  no  erro  de  terminologia, antes de ser um capricho jurídico, é essencial para se compreender o  descabimento  da  argumentação  da  fiscalização.  Fosse  a  Haf  Empreendimentos  efetivamente uma prestadora de serviços, auferindo vultosas receitas de um esforço  laboral,  é  compreensível  que  se  esperasse  encontrar  uma  equipe  de  funcionários  minimamente habilitada para tal atividade. Mas, uma pessoa jurídica que tem como  objeto  social  a  locação  de  imóveis  simplesmente  cede  o  uso  de  bens  a  terceiros  mediante remuneração. É evidente que a atividade de locação, per se, independe de  uma equipe composta por funcionários contratados ou tampouco de estrutura física  relevante,  na  sede  ou  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  realiza  tal  atividade.  Em 2.011 e 2.012, a Haf Empreendimentos possuía diversos sócios, o que era equipe  mais do que suficiente para a concretização de seu objeto social.   • Esse tipo de argumentação, caso acatada, é perigosíssima porque se todas as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  locação  e  que  não  tiverem  um  corpo  de  funcionários  registrados  ou  uma  sede  robusta  forem  consideradas  inexistentes  faticamente,  estar­se­á  acabando  com  uma  atividade  econômica  legitimamente  realizada por uma pessoa jurídica, conforme previsto no CNAE de código 6810­2/02  — que é de aluguéis de imóveis próprios.   • Sob o ponto de vista econômico, é  ilógico, sem sentido e descabido exigir  que  uma  pessoa  jurídica  voltada  à  atividade  de  locação  contrate  empregados  ou  possua uma sede robusta. É totalmente natural que tal pessoa jurídica seja dotada da  menor  estrutura  possível  para  realizar  suas  atividades,  a  fim de  que  possa  obter  a  maior lucratividade.   • A Haf Empreendimentos  firmou contratos de  locação,  com a  fiscalizada e  com  outras  pessoas  jurídicas,  como  reconheceu  a  própria  fiscalização,  auferiu  receitas,  pagou  tributos,  firmou  contratos,  parcerias  comerciais,  movimentou  recursos, enfim foi objeto de diversas relações econômicas e  jurídicas que atestam  sua existência.   • A título de exemplo, em março de 2.011 ­ o primeiro ano objeto da glosa das  despesas  ­  a  Haf  Empreendimentos  firmou  parceria  comercial  com  a  Gran Viver  Urbanismo S/A,  com objetivo  de  realizar  empreendimento  chamado de Alta Villa  Governador Valadares.  Embora  a  concretização  do  investimento  seja morosa,  em  razão  de  ação  judicial  que  tem  por  objeto  o  terreno  em  que  se  investiga  o  investimento, comprova­se a real intenção das partes de utilizarem a pessoa jurídica  para investimentos próprios. Em outras palavras, a pessoa jurídica, em questão, tem  vida  própria  e  não  se  confunde  com  a  entidade  fictamente  imaginada  pela  fiscalização que seria usada para fabricar despesas de aluguéis.   •  Já  em  2.013,  a  Haf  Empreendimentos  firmou  parceria  comercial  para  construção  do  condomínio  Alphaville  em  uma  de  suas  propriedades,  conforme  documentos anexos. Trata­se de empreendimento relevante demonstrando o  intuito  dos  sócios  de  tal  pessoa  jurídica  na  exploração  de  atividades  imobiliárias. Houve  também negociações com o Grupo Cyrela, o que demonstra, uma vez mais, que Haf  Fl. 6362DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.317          93 Empreendimentos  é  pessoa  jurídica  legítima  para  firmar  negócios  jurídicos,  do  contrário,  jamais  uma  relevante  construtora  como  a  Cyrela  teria  sequer  iniciado  tratativas para o desenvolvimento de empreendimentos.   • A  conclusão  que  sustenta  a  inexistência  fática  da  Haf  Empreendimentos  parte de aspectos totalmente irrelevantes, seja pelo ponto de vista jurídico, seja pela  racionalidade econômica da atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.   • As mesmas considerações são aplicáveis à Haf Locadora. Trata­se de pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  com  receitas  e,  portanto,  dotada  de  ampla  atividade operacional.   • Entre  2011  e  2012  a Haf Locadora  teve  faturamento  considerável  em  sua  atividade  econômica,  não  apenas  para  o  Supermercado,  como  também  para  a  Armazém  Diniz  e  Haf  Distribuidora.  Não  há  como  dizer  que  tal  pessoa  jurídica  existe  apenas  no  papel,  apenas  porque  não  possui  empregados.  A  atividade  de  locação  não  exige,  necessariamente,  a  presença  de  empregados.  Trata­se  de  exigência arbitrária, artificial, sem qualquer embasamento jurídico ou econômico.   • Em suma, a Haf Empreendimentos e a Haf Locadora são pessoas jurídicas  legalmente  constituídas,  com  atividade  operacional  e  receita.  A  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  existem,  incontestavelmente,  jurídica  e  faticamente.   Da existência jurídica e fática da compra e venda dos ativos  • Comprovada  a  existência,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico  e  fático,  da  Haf  Empreendimentos e da Haf Locadora, fica mais fácil compreender que a venda de  ativos  a  tais  entidades,  que  geraram  a  glosa  de  despesas,  em  posterior  locação  ao  Supermercado, também é uma realidade jurídica e fática inquestionável.   • De acordo com o artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda  se caracteriza quando um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa  coisa e o outro e pagar­lhe certo preço em dinheiro. No caso sob análise, houve a  alienação de bens móveis e imóveis, todas em precisa observância à legislação.   • Com  relação aos bens  imóveis,  a  transmissão da propriedade  se dá com o  registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do  Código Civil. Todos os requisitos de uma compra e venda se configuraram. De fato,  verifica­se que: como reconhecido pela fiscalização, o  registro do  título translativo  no  Registro  de  Imóveis  foi  efetivamente  operado;  o  preço  foi  efetivamente  pago,  conforme cheque juntado à TIAF 02.   • Para  sustentar  a  inexistência  de  compra  e  venda,  a  fiscalização  apresenta  elementos totalmente irrelevantes juridicamente ou mesmo negocialmente. Na época  da alienação dos ativos, as sociedades possuíam sócios que eram irmãos — embora  não houvesse, na época da alienação,  sociedade comum. Ora, é  justamente porque  ambas  as  sociedades  possuíam  sócios  com  relação  de  parentesco  próxima  que  é  totalmente absurdo exigir no Contrato de Promessa de Compra e Venda a assinatura  com  firma  reconhecida,  ou  outras  formalidades mais  robustas,  como  se  isso  fosse  requisito de concretização da operação.   •  Em  verdade,  todas  as  acusações  afirmadas  pelo  fiscal  apenas  denotam  elementos  que  são  consequências  do  parentesco  dos  sócios  controladores  das  referidas sociedades. Havia uma confiança mútua natural de quem ostenta tamanho  Fl. 6363DF CARF MF     94 grau  de  parentesco.  Exigir  reconhecimento  de  firma  da  assinatura  de  um  irmão  é  totalmente artificial, é uma burocracia e uma despesa sem cabimento qualquer.   •  O  fato  de  que  que  as  sociedades  que  efetivaram  transações  comerciais  possuíam  sócios  com  grau  próximo  de  parentesco  —  o  que  explica  a  relativa  informalidade  do  negócio  relatada  pelo  fiscal —  não  veda  que  haja  transações  de  compra  e  venda.  Não  existe  a  vedação,  no  direito  positivo,  para  sociedades  com  sócios familiares realizem operações entre si. E não existem razões econômicas para  que a venda não se concretizasse nos moldes em que foi feita.   • O que a  fiscalização pretende  impor  ao  contribuinte  é vedação de realizar  negócios  jurídicos  com  partes  ligadas,  vedação,  essa,  não  prevista  em  lei.  Essa  ingerência  na  atividade  do  contribuinte,  desprovida  de  fundamento  legal,  é  um  intervencionismo  estatal  arbitrário  e  sem  qualquer  cabimento,  sem  qualquer  legitimidade: é uma verdadeira ditadura fiscal.   • Ora,  se  as  vendas  dos  ativos  foram  feitas  sob  o  único  intuito  de  fabricar  despesas  dedutíveis,  não  se  explica  o  fato  de  que  nem  todos  os  ativos  alienados  foram alvo de locação ao Supermercado.   • Destaca­se,  por  exemplo, os  seguintes  imóveis que  foram alienados  à Haf  Empreendimentos e que não foram locados a empresas do grupo: lote 08, quadra 17,  Bairro Vila Boa Vista, em GV; casa na Rua Wenceslau Braz, 807, em GV; lote 10,  Quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV;  lote  07,  quadra  17,  Bairro  Vila  Boa  Vista,  em  GV.  O  imóvel  casa  na  Rua  Israel  Pinheiro,  1900,  GV  foi  alugado  a  terceiros. A  transferência de  imóveis não  locados  revela que o propósito  tributário  não foi razão exclusiva das operações concretizadas.   •  Essas  operações  ocorreram  porque  havia  a  intenção  dos  quotistas  do  Supermercado  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  passando  a  atuar  na  atividade  imobiliária.  Não  fazia  sentido,  sob  o  ponto  de  vista  negocial,  que  essa  atividade fosse empreendida pelo Supermercado, pessoa jurídica que foi constituída  para explorar vendas e não para explorar atividade imobiliária.   •  A  separação  entre  pessoas  jurídicas  distintas  facilita  o  negócio.  Um  potencial  parceiro  comercial  que  iria  investir  recursos  financeiros  em  um  empreendimento  de  grande  porte,  como  por  exemplo,  o  Alphaville,  poderia  ter  receios  de  assim  o  fazer,  com  um  supermercado,  que  existe  desde  1992,  na  outra  ponta.  Um  supermercado  tem  potencial  contingência  trabalhista,  fiscal,  cível  etc.,  afugentando  parceiros  na  área  imobiliária,  haja  vista  potenciais  problemas  como  reclamações  trabalhistas com penhora de conta e outros  imprevistos que poderiam  simplesmente colocar em risco todo o negócio. A retirada dos ativos imobiliários da  pessoa  jurídica operacional  é  totalmente  racional  sob o ponto de vista  econômico,  jurídico e negocial.   •  Em  2007,  houve  uma  negociação  entre  os  irmãos,  proprietários  do  Supermercado,  para  separar  as  atividades  detidas  entre  eles.  Os  irmãos  Hercílio  Araújo  Diniz  Filho  e  André  Luiz  Coelho  Diniz  decidiram  deixar  seus  irmãos  explorarem  a  atividade  imobiliária  da  família  e,  em  contrapartida,  poderiam  explorar,  sozinhos,  a  atividade  supermercadista.  Os  imóveis  detidos  pelo  Supermercado  foram  transferidos  à Haf Empreendimentos  e  à Haf Locadora,  para  que essa exploração fosse efetivada.   •  Era  uma  aposta  sobre  qual  atividade  seria  mais  rentável.  Os  irmãos  que  saíam  apostavam  na  imobiliária.  Eles  teriam:  uma  receita  segura  decorrente  da  locação  dos  próprios  ativos  locados  às  demais  empresas  da  família;  receitas  de  locação de empreendimentos futuros a partir de ativos não locados às empresas, tal  como  por  exemplo,  do  Alphaville  e  do  Projeto  Governador  Valadares.  Para  os  irmãos  que  ficavam,  a  operação  também  era  interessante.  Poderiam  obter  ganhos  Fl. 6364DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.318          95 tanto  dos  resultados  do  supermercado,  como  também  em  eventual  venda  de  sua  participação acionária, sem ter de dividir o resultado com os irmãos, especialmente,  considerando­se  que  adquiriram  a  participação  societário  dos  demais  sócios,  por  valor atraente.   • É claro que os  sócios  retirantes não aceitariam deixar do supermercado se  não  tivessem,  garantida,  a  receita  de  locação  de  ativos  detidos  pela  família.  Não  iriam  perder  a  participação  societária  por  eles  detidas  no  Supermercado  sem  uma  perspectiva, minimamente, certa de ganho. Portanto, o fato de a operação decorrente  da  alienação  dos  ativos  ter  sido  realizada  por  um  preço  inferior  ao  venal  dos  imóveis, como constado pela fiscalização, foi um modo encontrado pelas partes de  viabilizar a separação das atividades, que interessava a todos os envolvidos.   • A fiscalização alega, ainda, que a posse dos bens alienados e posteriormente  locados nunca deixou de pertencer ao Supermercado Coelho Diniz Ltda. É natural  que tenha sido assim: houve um contrato de locação, o que implica que o locatário  detenha  a  posse  dos  imóveis.  Trata­se  de  mais  um  argumento  improcedente  da  fiscalização.   • Portanto, a  transferência dos ativos era dotada de propósito negocial claro.  Ela  foi  real,  existiu,  tanto  de  fato,  como  juridicamente.  Nota­se,  portanto,  a  arbitrariedade  da  ação  fiscal,  considerando  como  inexistente  a  alienação  de  ativos  operada entre as partes.   Da necessidade das despesas e do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  de CSLL   • De acordo com o o artigo 47 da Lei n.  4.506/64,  é possível  a dedução de  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sendo  necessárias  as  despesas  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  No  caso  sob  análise,  os  imóveis  locados  foram  claramente  utilizados  na  atividade  operacional  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Há  fotos  comprovando as alegações já acostadas aos autos presentes.   • Com relação à Haf Locadora, os bens se dividem entre caminhões, motos,  automóvel, porta, palete, empilhadeira e triciclo. Fica claro que todos esses bens são  utilizados em atividades necessárias e normais à atividade da empresa.   • O que se percebe, portanto, de forma inquestionável, é que todos os bens são  utilizados  em  consonância  com  o  artigo  47  da  Lei  n.  4.504/64,  sendo  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  sociedade,  o  que  comprova  a  ilegalidade  do  lançamento de ofício.   •  Ademais,  sem  qualquer  base  econômica  consistente,  sustenta­se  no  lançamento  de  ofício  que  houve  alienação  dos  imóveis  por  preço  inferior  ao  mercado.  Para  se  sustentar  essa  afirmativa,  a  fiscalização  compara  o  preço  de  alienação dos imóveis com o valor de locação.   • Essa  comparação é absolutamente  inaplicável. A  fiscalização, de um  lado,  reconhece que a venda foi inferior ao valor de mercado, o que foi um modo que as  partes  avençaram  para  que  a  transação  fosse  viável.  Mas,  ao  mesmo  tempo,  ela  utiliza o valor de venda como parâmetro para apontar o preço de aluguel que deveria  ter sido estabelecido entre as partes. É preciso considerar que se trata de galpões que  são  utilizados  como  lojas de  supermercado. Os  preços  são  totalmente  compatíveis  com  o  mercado,  apesar  de  subjetivamente,  o  valor  ter  considerado  alto  pela  fiscalização.   Fl. 6365DF CARF MF     96 •  Portanto:  as  despesas  são  necessárias  para  a  atividade  do  Supermercado  Coelho Diniz, haja vista que se  trata de bens alocados na atividade operacional da  pessoa jurídica; e a avaliação da fiscalização é totalmente contraditória e subjetiva,  sem maiores embasamentos robustos.   • Logo,  se  comprova  o  pleno  direito  do  contribuinte  de  aproveitamento  de  dedutibilidade dos referidos valores. Ao mesmo tempo, uma vez comprovado que as  despesas não poderiam ser glosadas, fica imediatamente estabelecida a possibilidade  de aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido.   • De  fato,  embora  tenha  sido  lacônico  nesse  quesito,  sem menção  clara  no  Relatório Fiscal, há imputação de que o prejuízo fiscal e base negativa referentes aos  terceiros  e  quarto  trimestres  de  2.011  e  2.012  compensados  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz  seriam  insuficientes.  Presume­se  que  essa  insuficiência  tenha  sido  gerada,  em  tese,  como  decorrência  lógica  da  glosa  das  despesas. Assim,  uma  vez  comprovada a improcedência da glosa, cai por terra a cobrança.   • Todavia, caso a acusação referente ao prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa  de  CSLL  seja  por  razões  diferentes  do  que  uma  decorrência  lógica  da  glosa  de  despesas,  destaca­se  a  nulidade  da  cobrança  nesse  quesito,  na  medida  em  que  a  forma  lacônica  de  tal  apontamento  teria  levado  os  sujeitos  passivos  considerados  pela fiscalização ao erro e prejudicado sua defesa. O artigo 59, inciso I, do Decreto  n. 70.235/72 é expresso no sentido de que vícios que prejudicam o direito à defesa  causam nulidade do auto de infração.   •  A  jurisprudência  administrativa  é  unânime  no  sentido  de  que  atos  com  preterição do direito à ampla defesa geram nulidade.   Da  iliquidez  da  glosa  de  despesas  •  Ainda  que  fosse  possível  a  glosa  de  despesas, ela é totalmente ilíquida.   •  Se  a  autoridade  administrativa  tem  por  intuito  desconsiderar  os  atos  praticados pelo contribuinte, então tem de operar com todas as consequências de sua  desconsideração.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais é unânime.   • Se a  fiscalização pretende  sustentar que os  imóveis  e equipamentos nunca  deixaram  o  patrimônio  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  então  deveria  ela  ter  apurado eventual despesa decorrente da depreciação decorrente da utilização desses  imóveis  e  bens,  tal  como  previsto  no  artigo  57  da  Lei  n.  4.506/64.  A  autoridade  administrativa  teria deixado de  apurar o  imposto  adequadamente,  desconsiderando  despesa que deveria ser considerada a título de depreciação. A glosa, se pertinente,  deveria ser a eventual diferença, se existente, entre o valor da locação e o valor da  depreciação.   •  O  crédito  tributário  deve  ser  líquido.  Torná­lo  líquido  é  obrigação  da  autoridade  administrativa,  como  se  infere  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional. O  lançamento  ilíquido é nulo para  todos os efeitos. A  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica nesse sentido.   • Ainda  que  as  despesas  de  locação  fossem  não  necessárias  à  atividade  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  não  poderia  a  fiscalização  se  limitar  a  glosar  as  despesas  de  locação  supostamente  indevidas,  sem  observar  a  despesa  referente  à  taxa de depreciação que seria aplicável.   •  Outra  iliquidez  capaz  de  macular  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  corresponde à não exclusão dos valores lançados a título da contribuição ao PIS e da  COFINS da base de cálculo daqueles tributos. Se, na opinião da fiscalização, houve  Fl. 6366DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.319          97 problemas  com a  apuração dos  tributos devidos pelo Supermercado Coelho Diniz,  ao  impor­lhe  o  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  relativas  aos  períodos  de  2011  e  2012,  tais  valores  necessariamente  deveriam  ser  excluídos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL também lançados de ofício. Ao não observar tal  procedimento, a fiscalização macula os lançamentos com iliquidez e incerteza.   •  A  fiscalização  tem  de  operar  com  todas  as  consequências  de  seu  entendimento. Se lançar débitos de PIS e COFINS, necessariamente deverá excluí­ los  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  exatos  termos  do  artigo  344  do  Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A propósito da necessária exclusão dos débitos de  PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   • Além disso, a fiscalização sequer considerou eventuais despesas incorridas  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  nos  períodos  em  questão,  agravando a  iliquidez que macula a cobrança. Se a Haf Empreendimentos e a Haf  Locadora  se  confundissem  com  o  próprio  Supermercado  Coelho  Diniz,  como  o  lançamento de ofício insiste em alegar, então seria necessário concluir que todas as  despesas  incorridas  por  tais  pessoas  jurídicas,  na  verdade,  foram  incorridas  pelo  Supermercado Coelho Diniz e, logicamente, deveriam ter sido deduzidas da base de  cálculo do IRPJ e CSLL apuradas pela fiscalização.   •  A  título  de  exemplo,  como  ficou  consignado  nos  próprios  autos,  a  Haf  Locadora e a Haf Empreendimentos recolheram tributos. Ora, se tais tributos foram  recolhidos,  na  realidade,  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  então  se  conclui  que  também  deveriam  ter  sido  aproveitados  como  despesas  dedutíveis,  por  tal  pessoa  jurídica,  para  fins  de  apuração  de base de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL. Contudo,  tais  despesas não foram consideradas pela fiscalização, em mais um vício do lançamento  de ofício.   • Evidentemente  os  tributos  não  são  as  únicas  despesas  incorridas  por  uma  pessoa  jurídica.  Naturalmente,  uma  pessoa  jurídica  possui  outras  despesas,  como  contas  de  luz,  contas  de  telefone,  aluguel  etc.  A  fiscalização,  contudo,  sequer  as  apurou, comprometendo, mais uma vez, a liquidez do lançamento de ofício.   • Diante do exposto, espera­se que sejam cancelados os autos de infração do  IRPJ e da CSLL, ante a evidente iliquidez. Caso assim não se entenda, espera­se que  se  determine  a  exclusão  dos  débitos  exigidos  a  título  da  contribuição  ao PIS  e  da  COFINS, da depreciação dos imóveis e bens locados, dos tributos pagos no período  pela Haf Empreendimentos  e pela Haf Locadora  e das demais despesas  incorridas  por essas sociedades nos respetivos períodos de apuração da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL apurada.   Do  absurdo  da  tributação  de  receitas  da  Haf  REmpreendimentos  e  do  Haf  Locadora pelo Supermercado Coelho Diniz   • Os lançamentos de ofício chegam ao cúmulo de exigir que receitas auferidas  pela Haf Empreendimentos e pela Haf Locadora com terceiros fossem incluídas na  base de cálculo do  IRPJ, da CSLL e do PIS COFINS devidos pelo Supermercado  Coelho  Diniz.  Notando  que  as  duas  pessoas  jurídicas  detinham  receitas  com  terceiros (o que comprova que efetivamente existiam, elemento esse capaz de refutar  a  frágil  e  absurda  tese  de  inexistência  fática  das  referidas  pessoas  jurídicas),  a  fiscalização preferiu insistir em considerá­las como inexistentes e imputar as receitas  de terceiros como se tivessem sido auferidas pelo Supermercado Coelho Diniz.   Fl. 6367DF CARF MF     98 • A aplicação de dois pesos e duas medidas é absurda e indiscutível. Para fins  de  despesa  dedutível,  a  fiscalização  entendeu  que  os  aluguéis  firmados  pelo  Supermercado com sociedades relacionadas eram artificiais e não existiam. Assim,  as despesas foram glosadas. No entanto, quando os aluguéis, entre empresas detidas  por  sócios  da mesma  família,  tais  como  a Haf Distribuidora  e  a Armazém Diniz,  geram receitas  tributáveis, daí, sim, foram considerados existentes, embora tenham  sido imputados à empresa que, obviamente, implicasse a maior tributação.   • Há uma  arbitrariedade  tamanha,  que  a  fiscalização  foi  obrigada  a  assumir  para não ser compelida a abandonar a tese de que a Haf Empreendimentos e a Haf  Locadora não existiam.   Não há  qualquer motivação  jurídica  para  permitir  que  aluguéis  de  bens  que  não são de propriedade do Supermercado Coelho Diniz devam gerar receita a ele.  •  Já  ficou  comprovado  que  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  são  empresas que existem,  tanto  jurídica, como faticamente. Assim, as  receitas por ela  auferidas,  que  já  foram  oferecidas  à  tributação,  não  podem  ser  imputadas  ao  Supermercado.  A  cobrança  é  absolutamente  indevida  e  sua  cobrança  antijurídica,  devendo ser totalmente glosada.  Da glosa de crédito do PIS e da Cofins   • Outro absurdo é a glosa de crédito dos aluguéis a título de PIS e COFINS e  a constituição dos créditos tributários das referidas contribuições do modo como foi  feito pela fiscalização.   • De acordo com a fiscalização, para a reconstituição das bases de cálculo dos  tributos  devidos,  notadamente  a  título  de PIS  e COFINS,  os  valores  já  recolhidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  devem  ser  compensados  na  apuração dos valores devidos pelo Supermercado Coelho.   • Ocorre, porém, que ao efetuar o cálculo dos valores a serem deduzidos da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  a  fiscalização  comete  um  equívoco. Ao  invés  de  considerar  todos  os  valores  efetivamente  pagos  pela Haf Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  a  título  de  PIS  e  COFINS  (afinal,  se  inexistentes  as  referidas  empresas, todos os valores de tributos pagos devem ser aproveitados à pessoa que,  no  entender  da  fiscalização,  realmente  auferiu  tais  receitas,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional), considera apenas parte desses valores,  o que conspurca os lançamentos com mais uma iliquidez e incerteza.   • A fiscalização inicia a Planilha 5 (fls. 252 e 301) indicando todos os valores  relativos  aos  aluguéis  recebidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  diretamente do Supermercado Coelho Diniz. Tome­se como exemplo o período de  janeiro de 2011 em que o total de receitas de aluguéis pagos pelo Supermercado à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora  correspondia  a  R$  1.660.453,34.  Por  consequência  desses  pagamentos  à  Haf  Empreendimentos  e  à  Haf  Locadora  apuraram  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  esse  montante  total.  Houve, portanto, a tributação integral desse valor.   • Ocorre  que,  como  destaca  a  fiscalização,  o  Supermercado  Coelho  Diniz  somente  aproveitou  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  parte  desse  valor. Mais  precisamente R$ 664.808,91. Esse montante glosado,  então, pelo procedimento da  fiscalização,  torna­se  base  tributável  do  Supermercado.  A  diferença  entre  o  valor  glosado  pela  fiscalização  (R$664.808,91)  e  o  total  de  pagamentos  feitos  pelo  Supermercado à Haf Empreendimentos e à Haf Locadora  (R$ 1.660.453,34), deve  ser  então  desprezado  para  fins  de  apuração  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  devidos,  afinal,  não  haveria  como  o  Supermercado  auferir  receitas  decorrentes  de  pagamentos que ele mesmo efetuou.   Fl. 6368DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.320          99 •  Isso,  porém,  não  quer  dizer  que  o  montante  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  recolhidos  pela  Haf  Empreendimentos  e  pela  Haf  Locadora  sobre  a  integralidade dessas receitas deva ser desconsiderado. Se houve a tributação sobre o  total de R$ 1.660.453,34, deve haver a dedução de todo PIS e COFINS pagos sobre  esse  valor. Afinal,  se  inexistentes  tais  sociedades,  indevidos  são  os  valores  pagos  sobre o montante de receitas decorrentes dos pagamentos feitos pelo Supermercado  Coelho Diniz Ltda.   •  Ou  seja,  embora  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  tenham  oferecido  à  tributação  uma  base  de  cálculo  de  R$  1.660.453,34,  apenas  foi  descontado,  do  valor  a  ser  cobrado  no  lançamento  de  ofício  a  título  de  glosa  de  crédito, a Contribuição ao PIS e COFINS incidente sobre parte dessa receita, isto é,  sobre o valor de R$ 664.080,91.   •  Se  a  Haf  Empreendimento  e  a  Haf  Locadora  não  existem,  então,  a  integralidade da Contribuição ao PIS e COFINS pagas por elas deveria ser utilizada  para fins de desconto do valor exigido do Supermercado. É uma decorrência lógica  dos pressupostos de fato do Auto de Infração.  • A tabela apresentada pelo Supermercado Coelho Diniz detalha tal aspecto de  forma quantitativa, para os demais períodos de apuração, de forma a demonstrar a  patente  iliquidez  dos  autos  de  infração,  no  tocante  aos  créditos  tributários  da  contribuição ao PIS e da COFINS.   Da ilegalidade da aplicação da multa de 150% e dos juros   • Ainda que os argumentos expostos anteriormente não sejam suficientes para  o cancelamento integral dos autos de infração, não pode prevalecer a multa agravada  no percentual de 150%, como entendeu, equivocadamente, a fiscalização, porquanto  não houve, fraude nas operações.   • A aplicação de multa de 150% tem fundamento em conduta fraudulenta, em  que o contribuinte, agindo com simulação, deixa de pagar o  tributo devido. Para a  caracterização da  fraude, há que  estar presente,  necessariamente, a  figura do dolo,  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento  do  dever tributário.   •  Segundo  De  Plácido  e  Silva,  para  que  fique  caracterizado  o  dolo,  indispensável  à  configuração da  fraude, é necessário que  se verifique os  seguintes  requisitos: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada;  c)  uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo.   • Assim, age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar  alguém;  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo  de  fraudar. Age com dolo quem realiza operações proibidas, não as escritura em seus  registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários próprios  de entrega obrigatória, e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  as  operações,  adulterando  documentos,  utilizando  de  documentos  paralelos,  pessoas  inexistentes,  laranjas,  documentos  falsos e  inidôneos. No presente caso, nenhuma dessas condutas  foi praticada pelos  contribuintes.   Fl. 6369DF CARF MF     100 • O  que  se  verifica  é  a  legítima  opção  do  Supermercado  Coelho  Diniz  de  deixar de ser proprietário dos imóveis e bens transferidos à Haf Empreendimentos e  à Haf Locadora, bem assim a transparência das operações que foram esclarecidas à  fiscalização no momento em que solicitadas as informações.   • De  fato,  ficou  amplamente  demonstrado  que:  a Haf Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora  efetivamente  existiam  e  possuíam  atividade  operacional,  inclusive  com  terceiros  que  não  o  Supermercado;  a  transferência  dos  bens  detidos  pelo  Supermercado para a impugnante e para a Haf Locadora efetivamente se operou; os  aluguéis foram pagos a valor de mercado.   • Em  suma,  os  contribuintes  estão  sendo  punidos  com  multa  de  150%  em  razão da economia  tributária que  foi decorrente de atos  legítimos e válidos.  Isso é  inaceitável. Não pode o contribuinte ser punidoem razão de ter se submetido a uma  carga tributária que, na visão da fiscalização, deveria ser maior.   • Sob  o  ponto  de  vista  do  Supermercado Coelho Diniz,  a  transferência  dos  imóveis é um direito, decorrente de sua liberdade negocial. Não, uma fraude como  posto  pela  fiscalização.  Não  há,  no  caso  em  tela,  dolo  em  ludibriar  o  Fisco,  ou  qualquer outra circunstância que justifique a imposição da multa duplicada.   • A intenção e a ciência de causar dano à Fazenda Pública, como requisito de  aplicabilidade  da  multa  qualificada,  foi  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  • No  caso  em  concreto,  não  há  intencionalidade  em  gerar  dano  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Há,  sim,  opção  negocialmente legítima de constituir uma pessoa jurídica com intuito de exploração  de atividades imobiliárias que fossem desvinculadas da operação do Supermercado  Coelho  Diniz.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  contribuintes  são  punidos  de  forma  arbitrária e ilegal, comprovando­se a ilegalidade e abuso da sanção.   • Quanto  aos  juros SELIC,  sua  aplicação é  indevida, na  justa medida que o  crédito  tributário  é  totalmente  indevido.  Não  existindo  obrigação  originária,  nem  débito, não cabe falar em juros.   Da  nulidade  procedimental  que  é  decorrência  lógica  do  não  acatamento  da  impugnação   •  Desconsiderando  a  existência  fática  da  Haf  Empreendimentos  e  da  Haf  Locadora,  e  desconsiderando  as  operações  de  locação  efetivadas  entre  estas  e  o  Supermercado Coelho Diniz, acabou­se por aplicar as imposições tributárias. Assim,  não  há  dúvidas  que  houve  tentativa  de  aplicação  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional.   • Nos termos desse artigo, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  dúvidas, assim, que a observância dos procedimentos estabelecidos em lei ordinária  é um  requisito procedimental,  necessário  (mas não  suficiente)  e  inafastável  para a  válida desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes.   •  Embora  tal  legislação  tenha  ficado  por  anos  sem  ser  implementada,  no  presente ano de 2.015, houve a veiculação da Medida Provisória n. 685/2.015. O seu  artigo  72  conferiu  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  declarar  atos  que  tenham  reduzido tributos desde que decorrentes de atos ou negócios jurídicos praticados não  possuírem  razões  extratributárias  relevantes.  Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  deve  declarar,  em  cada  ano,  as  operações  praticadas  no  ano  anterior.  Fl. 6370DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.321          101 Para  negócios  ou  operações  praticados  a  partir  de  2.014,  há  expressa  previsão  de  qual  é  o  procedimento  aplicável  exigido  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Para  negócios  ou  operações  anteriores  a  2.014,  permaneceria,  em  uma  primeira  vista,  a  lacuna  de  qual  seria  o  procedimento  aplicável,  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  com  acusação de dissimulação do fato gerador ou de elementos da obrigação tributária.   • Ora,  quando há  uma  lacuna  no  direito  tributário  pátrio,  deve  a  autoridade  administrativa  adotar,  prioritariamente,  a  analogia,  desde  que  não  acarrete  em  exigência  tributária  não  prevista  em  lei,  nos  termos  do  artigo  108,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Portanto, como não existe procedimento expresso que  abarque  as  operações  incorridas  pelo  contribuinte,  a  única maneira  de  atender  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  é  pelo  emprego da  analogia,  de  tal  forma que  o  procedimento  previsto  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  n.  685/  deve  ser  aplicado,  inclusive,  para  operações  ocorridas  anteriormente  a  2.014  •  Aplicando­se  a  analogia,  conclui­se  que,  para  fatos  praticados  anteriormente  a  2.014,  deveria  ter  sido  conferida  a  oportunidade  do  contribuinte  de  apresentar  a  declaração  mencionada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória n. 685/15, até setembro de 2.015, antes de sofrer autuações e imposições  de multa.   •  De  fato,  segundo  a  fiscalização,  os  contribuintes  envolvidos  realizaram  operações sem propósitos extratributários. Embora isso seja totalmente falso, caso a  acusação dos autos de Infração seja mantida, como pressuposto lógico de aplicação  dos artigos 72, inciso I, da Medida Provisória n. 685/2015 e artigo 108, inciso 1, do  Código  Tributário  Nacional,  concluise  pela  necessidade  de  aplicação  do  procedimento previsto em tal artigo.   • A não observância de tal procedimento, ao arrepio da legislação vigente, traz  profundo prejuízo aos contribuintes, haja vista, por exemplo, a imputação de multa,  que  não  seria  aplicável  em  caso  de  declaração  realizada  até  setembro  do  corrente  anols. Assim, nenhum dos sujeitos passivos indicados pela fiscalização poderiam ser  autuados,  muito  menos  com  cobrança  de  multa,  antes  de  possibilitar  que  se  apresentasse  declaração  de  planejamento  tributário,  nos  moldes  do  artigo  72  da  Medida Provisória n. 685/15.   •  O  desrespeito  a  essa  norma  e  ao  procedimento  previsto  no  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pressupõe nulidade indiscutível da  presente cobrança.   Do pedido   • Diante todo exposto, requer­se o cancelamento dos Autos de Infração, haja  vista a total ilegalidade deles decorrente.   •  Requer­se,  ainda,  a  exclusão  dos  impugnantes  entre  os  responsáveis  solidários do débito tributário, por ausência de aplicabilidade do artigo 124, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Após esse longo relatório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Belo  Horizonte  proferiu  extenso  voto.  Cotejando  os  argumentos  apresentados  nas  impugnações, a DRJ entendeu por bem manter, na totalidade, a autuação combatida. A ementa  do julgado recebeu a seguinte redação:   Fl. 6371DF CARF MF     102 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011,  2012  DESPESAS  DE  ALUGUEL  ­  CONTRATOS  RESULTANTES  DE  OPERAÇÕES FORJADAS Se o conjunto de provas reunido  pela  fiscalização  demonstra  que  foram  forjadas  as  operações  pelos  quais  a  empresa  alienou  e  subseqüentemente alugou bens que antes integravam o seu  ativo  permanente,  estão  sujeitas  a  glosa  fiscal  as  importâncias registradas a título de despesas com aluguel.  O mesmo se aplica a novos bens adquiridos posteriormente  e igualmente locados, uma vez comprovado que as pessoas  jurídicas  que  se  apresentam  como  locadoras  mostram­se  incapazes de exercer suas atividades.   OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  NOME DE OUTRA PESSOA JURÍDICA Se o conjunto de  provas  reunido  pela  fiscalização  demonstra  que  foram  forjadas as operações pelos quais a empresa alienou bens  que  foram  subseqüentemente  locados  a  terceiros  e  ainda  continuou  a  atuar  como  se  fosse  sua  administradora  e  proprietária  de  fato,  os  respectivos  aluguéis  devem  ser  computados como sua receita tributável.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  PERCENTUAL  DE  APLICAÇÃO  Aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  na  lei  como caracterizadoras de infração qualificada.   LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  CSLL  ­  PIS  ­  COFINS O  decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos  que com ele compartilham o mesmo fundamento  factual e para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimados,  os  contribuintes  indicados  no  Auto  de  Infração  apresentaram  Recursos  Voluntários,  nos  quais,  em  síntese,  repisam  os  argumentos  anteriormente aviados nas Impugnações administrativas, além de rebaterem as fundamentações  lançadas no acórdão exarado.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Fl. 6372DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.322          103 DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  os  Recorrentes  foram  intimados  do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR's  (fls.  4550  a  4567),  entre  os  dias  24/01/2017  e  25/01/2017,  apresentando  os  Recursos  Voluntários  ora  analisados  no  dia  22/02/2017,  ou  seja,  dentro  do  prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Inclusive,  consta  dos  autos  (fl.  5997)  certidão  expedida  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Governador Valadares (MG), na qual é atestada a tempestividade  dos Recursos Voluntários apresentados.  Portanto,  sem maiores  delongas,  são  tempestivos  os  Recursos  Voluntários,  devendo  ser  analisados  por  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  uma vez  que  cumprem os demais requisitos de admissibilidade.  DA DELIMITAÇÃO DO TEMA E DA FIXAÇÃO DE PREMISSAS  Como  se  denota  do  relato  acima,  a  acusação  fiscal  está  arrimada,  basicamente, no fato de que as operações das empresas autuadas teriam sido realizadas com o  único  objetivo  de  reduzir  tributos,  sem  que  houvesse  o  chamado  propósito  negocial  das  operações realizadas.  Por outro lado, sob o argumento de práticas dissimuladas, o agente autuante  desconsidera  a  existência  das  empresas  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  HAF  LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,  fazendo diversas  ilações,  como  demonstrado acima, para desconsiderar as operações realizadas (em especial, o pagamento de  aluguéis e a respectiva dedução dos valores pagos das bases de cálculo dos IRPJ e da CSLL).  Para  melhor  compreensão  das  afirmações  da  fiscalização,  importante  transcrever  trecho  do  Termo de Verificação Fiscal que sintetiza as acusações do ente autuante. Confira­se:  As  circunstâncias  e  eventos  reportados,  em  torno  de  diversas  operações que se iniciaram com baixas patrimoniais de ativos a  valores  de  custo  histórico,  seguidas  de  imediata  locação  dos  mesmos  bens  em  valores  altamente  dispendiosos  e  desproporcionais,  evidenciam  a  existência  de  um  arranjo  articulado  pela  fiscalizada  junto  a  sociedades  sob  mesmo  controle societário e comando gerencial, cujo objetivo real, ora  desnudado, é a redução forçosa de tributos federais pela via do  contorno à legislação fiscal.   Nessas  operações,  revestidas  de  aparente  legalidade,  foram  retratadas  ao  longo  do  relatório  várias  situações  que  se  evidenciaram desproporcionais, anômalas e não usuais  frente à  realidade  dos  negócios  empresariais;  revelando  que  a  personalidade jurídica  formal que ostentam as sociedades  tidas  como “locadora de bens” serve,  tão somente, para mascarar o  verdadeiro  propósito  das  operações  locatícias  articuladas  pela  fiscalizada.  Assim,  as  empresas  utilizadas  pela  contribuinte  na  orquestração  tributária,  apresentadas  ao  mundo  dos  negócios  como  se  locadoras  fossem,  se  revelaram  desprovidas  de  existência  e  substância  real.  Ou  seja,  constituídas  em  forma  empresarial,  delas  não  se  extrai  motivação  negocial  fática,  de  sorte  que  a  efetiva  função  por  elas  cumprida  consiste  em  Fl. 6373DF CARF MF     104 formalizar  negócios  jurídicos,  sob  “olhos  e  controle”  desta  empresa principal, dando­lhes aparência de conformidade legal;  mas  que,  em  essência,  se  revelam  artificiosos,  concebidos  sob  intuito  doloso  para  que  a  empresa  “promotora”  dissimule  o  resultado de suas atividades e sonegue tributos federais.   Nesse  sentido,  a  ação  fiscal  veio  comprovar  que,  por  trás  das  formalizadas  operações  locatícias  atribuídas  às  sociedades  constituídas  em  2007,  não  há  motivação  comercial  efetiva,  de  forma a configurar unidade autônoma, independente, com corpo  funcional e estrutura física própria, dispondo de existência fática  e  exploração  comprovada  do  seu  objeto  social  ­  seja  pela  absorção  de  receitas  de  clientes  variados  e  independentes;  ou  pela  inevitável  incorrência  em custos  e dispêndios  inerentes ao  exercício  natural  da  atividade  empresarial  que  propuseram  executar; em especial, os afetos à administração do negócio. (fl.  411) (destacou­se)  Pois  bem.  Primeiramente,  antes  de  se  analisar  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos,  entende­se  como  necessário  a  fixação  de  algumas  premissas  que  serão  indispensáveis ao deslinde da presente controvérsia.  É que, em última análise, a discussão travada entre os Recorrentes e o fisco  federal perpassa nos limites impostos pela legislação para a realização de negócios comerciais,  financeiros,  societários,  que  acabam  por  reduzir  a  carga  tributária  das  entidades  envolvidas,  uma vez que, como a própria fiscalização afirmou, as operações foram "revestidas de aparente  legalidade".  De  pronto,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  presente  análise  se  inicia  do  texto da Constituição Federal de 1988, que tem diversos dispositivos que dão ao cidadão plena  liberdade  para  realizar  os  seus  negócios,  desde  que  sua  atuação  não  seja  contrária  ao  que  dispõem os textos legais, ou seja, desde que não haja nenhuma ilicitude nas ações praticadas. O  artigo 1º, inciso IV da CF é claro no sentido de que a livre iniciativa é um dos fundamentos da  República Federativa do Brasil:  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...)  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  Já o artigo 5º, inciso II da CF/88 é cristalino, no sentido de que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Veja­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:    (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;   Fl. 6374DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.323          105 Por outro lado, o constituinte de 1988 foi muito claro, como se depreende da  redação do caput do artigo 170, ao afirmar que a ordem econômica será fundada, dentre outros  princípios, na livre iniciativa. Veja­se a redação do mencionado dispositivo:   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios: (...)  Assim,  não  é  por  outro  motivo  que  o  Paulo  Ayres  Barreto  leciona  pela  liberdade  dos  contribuintes  em  gerirem  seus  negócios,  desde  que  atuem  de  forma  lícita.  Eis  seus ensinamentos:  "(...)Saliente­se  que  a  livre­iniciativa  consubstancia  princípio  cujo  sentido  é  amplo,  alcançando  a  liberdade  de  empresa,  de  investimento, de organização e de contratação.   No âmbito Tributário,  o  contribuinte  tem o direito  subjetivo de  gerir suas atividades e negócios, buscando a menor onerosidade  tributária, desde que atue de forma lícita.   Como ensina Aires Barreto,   pode  o  contribuinte  atuar  dentro  de  um  amplo  espectro  de  alternativas  igualmente  lícitas,  sopesando­lhes  as  vantagens  e  desvantagens,  avaliando  os  ganhos  e  perdas  que  decorrerão  de  cada  qual  e,  afinal,  adotando  aquela  que  mais  vantagens  ou  ganhos  lhe  possam  proporcionar,  inclusive  no  que  respeita  à  carga tributária que deverá surportar.   Nesse  passo,  somente  lhe  é  defeso  'enveredar  por  trilhas  que  constituam  ilicitude, que  envolvam simulação ou  fraude'. Logo,  desde  que  se mova por  'comportamentos  lícitos,  não proibidos,  sua  atuação  constituirá  elisão  fiscal,  perfeitamente  admitida,  sem risco de  ser confundida com a evasão  fiscal  ­  essa vedada  pelo direito'.   Em  síntese,  os  contribuintes  têm  o  direito,  constitucionalmente  assegurado, de estruturarem sues negócios  livremente. Trata­se  de  garantia  que  não  pode  ser  suprimida,  nem  mesmo  por  intermédio de emenda constitucional, por força do que dispõe o  art.  60,  §  4º,  IV,  da Magna Carta.  "  (BARRETO, Paulo Ayres.  Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. ­ São Paulo:  Noeses, 2016. págs. 103 e 104)  Ademais,  em que pese não ser o objetivo, neste momento, de  se  fazer uma  reconstrução histórica da  legislação pátria, no que  tange às  tentativas de  se  limitar a atuação  dos  contribuintes  (se  é  que  estes  limites  realmente  existem  ou  podem  existir),  quando  da  realização  de  negócios,  de  alguma  forma,  tem  como  consequência  a  redução  da  carga  tributária, não se pode desprezar a redação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que foi  introduzido pela Lei Complementar 104/2001, da seguinte forma:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   Fl. 6375DF CARF MF     106 I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (destacou­se)  Pela  redação  do  artigo,  não  há  dúvidas  de  que,  mesmo  não  havendo  sido  editada  a  lei  ordinária  a  que  faz  menção  do  citado  parágrafo,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  atos  ou  negócios  dissimulados,  estes  poderão  ser  desconsiderados  pelo  agente  fiscal.   Contudo,  como  boa  parte  da  doutrina  admite,  este  dispositivo  seria  dispensável,  uma  vez  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  já  existem  outros  textos  legais,  que  autorizam  a  desconsideração  (anulação)  de  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  com dissimulação. Mas, o mais  importante é que não existe nenhum texto legal que proíba a  realização de negócios com a intenção de redução de tributos. Neste ponto, se vale, mais uma  vez, dos ensinamentos de Paulo Ayres Barreto:  "Com efeito, não há enunciado prescritivo que proíba, direta ou  indiretamente,  a  estruturação,  por  meios  lícitos,  de  operação  tributária com o único propósito de reduzir ou mesmo não pagar  tributos. Não há regra específica que vede tal procedimento, mas  figuras como a simulação e a fraude são aptas a demonstrar que  a busca pela economia tributária não pode ultrapassar os limites  normativos,  como  bem  demonstra  o  mencionado  art.  149  do  CTN,  em  seus  incisos  V,  VI  e  VII."  (BARRETO,  Paulo  Ayres.  Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. ­ São Paulo:  Noeses, 2016. págs. 219) (destacou­se)  Desta  feita,  pode­se  chegar  à  primeira premissa:  o  propósito  negocial,  para  fins de aferição da legalidade ou não de eventual planejamento tributário, não é um requisito  essencial. E mais: não se pode perder de vista que o administrador/sócio de qualquer entidade  tem  como  dever  a  busca  de  eficiência  em  todos  os  aspectos,  inclusive  os  econômicos,  que  podem  ser  tributários,  ainda mais  nos  dias  atuais,  em que  a  carga  tributária  é  extremamente  relevante no dia a dia das empresas.   Não  se  pode  dar  ao  aplicador  da  lei  (in  casu,  o  agente  autuante)  a  possibilidade  de  questionar  o  intento  negocial  das  empresas  nos  chamados  planejamentos  tributários, uma vez que este pode se dar por diversos motivos, inclusive com o fito de reduzir  a carga tributária. O que se pode, deve­se ressaltar, é a verificação da legalidade das operações  e a prática ou não de condutas dissimuladas ou fraudulentas. Não mais do que isso.  Assim, a princípio, é dispensável a análise dos argumentos dos Recorrentes  que,  em um esforço  argumentativo,  tentam demonstrar  que,  nas  operações  realizadas,  houve  propósito  negocial,  em  especial  quando  demonstram  que  era  intenção  dos  sócios  separar  a  condução  dos  negócios  da  família,  obtendo­se,  assim,  uma melhor  gestão,  seja  no  ramo  de  supermercados,  seja na gestão  imobiliária e  locatícia, principalmente porque vislumbravam a  Fl. 6376DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.324          107 realização de operações com terceiros que exigiriam, ao certo, uma estrutura mais enxuta das  sociedades.   Sabe­se  que  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  em  especial  a  administrativa,  têm  dado  outros  contornos  ao  tema,  arrimados  na  importação  de  doutrina  estrangeira  trazida  ao  Brasil.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  buscam  o  propósito  negocial  dos  contribuintes  (que  não  seja  apenas  a  redução  de  tributos), para validar planejamentos tributários. Entretanto, tem­se a convicção de que, sendo a  eficiência econômica um princípio que deve ser perseguido por qualquer gestor e sendo a carga  tributária  extremamente  relevante  no  dia  a  dia  das  empresas,  não  se  pode  afastar  a  possibilidade  (e/ou  facultatividade)  de  haver  rearranjos  societários,  econômicos  e/ou  financeiros com o intuito de reduzir o pagamento de tributos.   Contudo,  não  se  pode  permitir  que,  na  busca  desta  eficiência  econômica,  sejam  praticados  atos  simulados,  fraudulentos,  em  contrariedade  com  a  lei,  principalmente  quando praticados entre partes relacionadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico.   No que tange à simulação, porque interessante ao deslinde do presente caso,  o  Código  Civil,  independentemente  da  redação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  preceitua que é nulo o negócio jurídico simulado. Veja­se a redação do artigo 167 do CC:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.   § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.   A doutrina civilista entende que a simulação pode ser absoluta ou relativa. O  saudoso Caio Mário da Silva Pereira é cirúrgico ao conceituar o instituto. Confira­se:  "Pode  a  simulação  ser  absoluta  ou  relativa.  Será  absoluta  quando  o  ato  encerra  confissão,  declaração,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  realizando­se  para  não  ter  eficácia  nenhuma.  Diz­se  aqui  absoluta,  porque  há  uma  declaração  de  vontade  que  se  destina  a  não  produzir  resultado.  (...)  A  simulação  se  diz  relativa,  também  chamada  dissimulação,  quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza diversa  (e.g.  uma  compra  e  venda  para  dissimular  uma  doação),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem (e.g. a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a  um  descendente  do  alienante,  a  quem  este,  na  verdade,  Fl. 6377DF CARF MF     108 tencionava  desde  logo  transferi­la).  E  é  relativa  em  tais  hipóteses,  porque  à  declaração  de  vontade  deve  seguir­se  um  resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do  que  é  o  resultado  normal  do  negócio  jurídico.  O  agente  faz  a  emissão  de  vontade,  e  quer  que  produza  efeitos;  mas  é  uma  declaração enganosa, porque a consequência jurídica em mira é  diversa  daquela  que  seria  a  regularmente  consequente  ao  ato.(...)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito  Civil.  Volume  1.  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2001.  pág.  339)  (destacou­se)  Portanto,  na  simulação  relativa  ou  dissimulação,  dois  negócios  existem:  o  aparente  (o  simulado)  e  o  oculto  (o  dissimulado),  sendo  este  o  que  as  partes  efetivamente  desejavam  realizar.  Ainda,  na  dissimulação,  nem  tudo  é  fictício,  tendo  em  vista  que  o  seu  objetivo é justamente ocultar a verdadeira natureza do ato praticado. Existe licitude, mas esta  não representa o real negócio praticado.   Fabiana Del Padre Tomé assim leciona:  "Para que haja  simulação, é necessário  (i)  divergência  entre a  real  vontade  das  partes  e  o  negócio  por  ela  declarados  e  (ii)  intenção  de  lograr  o  Fisco.  Esses  são,  por  conseguinte,  pressupostos  indeclináveis  da  desconsideração  das  operações  jurídicas  praticadas  pelos  contribuintes,  devendo  estar  demonstrado  por  meio  de  provas  constituídas  pela  Administração  (...)".  (TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre.  A  prova  no  Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Pág. 312).   Desta  feita,  chega­se  à  segunda  premissa  necessária  para  a  análise  do  presente  caso:  a  fiscalização,  caso  demonstre  (prove)  que  houve  dissimulação  nos  negócios  jurídicos praticados, poderá desconsiderá­los e, com esta desconsideração, imputar obrigações  tributárias de acordo com o real negócio praticado.   Todavia, não se pode perder de vista que, como ensina Caio Mário da Silva  Pereira,  "a  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua  existência.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 1. Rio de  Janeiro,  Forense,  2001.  pág.  341) Ou  seja,  cabe  a  fiscalização  comprovar,  mesmo  que  com  indícios e presunções, a prática de atos simulados, descaracterizando­se assim o negócio, para  que possa, ao final, constituir créditos tributários de acordo com o real negócio realizado.   Ao comentar o disposto no artigo 167 do Código Civil, Paulo Ayres Barreto  chega a esta mesma conclusão. Confira­se:   "Consoante  a  dicção  legal,  a  simulação  pode  decorrer  (i)  da  interposição de pessoa(s); (ii) da ocultação da verdade; e (iii) da  oposição  de  data  falsa.  Por  se  tratar  de  hipótese  de  nulidade,  prescreve o art. 168 do CC que a ocorrência de simulação pode  ser  alegada  por  qualquer  parte  interessada  ou  pelo Ministério  Público,  quando  lhe  couber  investir.  Nessa  perspectiva,  as  Fazendas Públicas, prejudicadas por força da verificação de ato  ou  negócio  simulado,  têm  legitimidade  para  pleitear  o  reconhecimento judicial da simulação perpetrada. " BARRETO,  Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed.  ­ São Paulo: Noeses, 2016. págs. 143) (destacou­se)  Fl. 6378DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.325          109 Assim, fixadas as seguintes premissas: (i) o propósito negocial, para fins de  aferição da legalidade ou não de eventual planejamento tributário, não é um requisito essencial  e  (ii)  a  fiscalização,  caso  demonstre  que  houve  dissimulação  nos  atos  praticados,  poderá  desconsiderá­los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o  real  negócio praticado  entre as partes,  passa­se  a  analisar as  imputações da  fiscalização e  as  provas carreadas aos autos.  Esclarece­se,  neste  sentido,  que,  para  fins  didáticos,  a  análise  das  ilações  a  que chegou o agente  fiscal não será realizada na ordem em que foram lançadas no Termo de  Verificação Fiscal. Na medida do possível  se dará privilégio  aos  argumentos que se  entende  como mais robustos, cotejando­se, contudo, os argumentos lançados pelos Recorrentes em seus  Recursos Voluntários.  DAS ILAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE ÀS OPERAÇÕES  REALIZADAS.  Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, as empresas Recorrentes  ­  Supermercado  Coelho  Diniz,  HAF  Empreendimentos  e  HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos Ltda. ­, e as empresas Armazém Diniz Ltda. e HAF Distribuidor Ltda. possuem  o mesmo quadro societário, sendo que o Supermercado Coelho Diniz "trata­se de uma rede de  lojas de comércio varejista no ramo de supermercados, com atuação concentrada na cidade  mineira de Governador Valadares (GV)", que foi fundada em 1992, e é a principal empresa do  grupo, em termos de faturamento e número de empregados.  As empresas Armazém Diniz Ltda. e HAF Distribuidora, em que pese serem  pertencentes  ao mesmo  grupo,  não  foram  indicadas  como  responsáveis  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização  e,  por  isso,  não  se  tecerá maiores  detalhes  sobre as mesmas. Ressalte­se, contudo, que a primeira foi fundada em 1966, e tem atuação no  ramo  semi­atacadista.  Já  a  HAF  Distribuidora,  fundada  em  1997,  tem  atuação  no  ramo  atacadista.  A  empresa  HAF  Empreendimentos  Ltda.,  que  tem  como  objeto  social  principal a  locação de bens imóveis foi constituída em 2002. Por outro lado, a empresa HAF  Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda., tendo como objeto a locação de bens móveis, foi  constituída em 2007.  No ano de 2007, mais precisamente no segundo  semestre, houve alterações  contratuais  e  integralização  de  capital  social  relevante  destas  duas  últimas  empresas  Pelas  conclusões  da  fiscalização,  com  base  na  análise  dos  faturamentos  do  Supermercado  Coelho  Diniz  e  dos  valores  de  tributos  recolhidos,  estas  empresas  tiveram  um  aporte  financeiro  relevante e começaram a ser utilizadas com o único intuito de reduzir a carga tributária, uma  vez que os ativos (imóveis e móveis) daquela sociedade (Supermercado Coelho Diniz) foram  transferidos para as sociedades do mesmo grupo, sendo aqueles ativos posteriormente alugados  à  "empresa­mãe",  gerando,  em especial,  vultuosas despesas passíveis de dedução da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   Em  visita  às  sedes  das  empresas,  a  primeira  ilação  a  qual  chegou  a  fiscalização foi o fato de todas ­ Supermercado Coelho Diniz, HAF Empreendimentos e HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.  ­  estarem  localizadas  no  mesmo  endereço,  compartilhando  da mesma  estrutura  física. Além  de  ter  constatado,  a  inexistência  (ou  serem  Fl. 6379DF CARF MF     110 ínfimos)  de  pagamentos  a  fornecedores,  empregados  e  demais  despesas  necessárias  à  realização dos objetos sociais. Assim, as empresas foram declaradas como não existentes.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  constatou  que,  de  fato,  não  houve  a  transferência dos imóveis e dos demais bens para as referidas empresas, mesmo que haja uma  aparente  legalidade nas  transações, uma vez que houve a  transferência  formal  (via escrituras  públicas e nas demonstrações contábeis) dos bens de uma empresa para outra. Portanto, pelas  conclusões  da  fiscalização,  haveria  uma  dissimulação  no  negócio  praticado,  a  ensejar  a  constituição de créditos tributários, ora combatida pelos Recorrentes.   Assim,  concorda­se  com  o  que  foi  assentado  nos  Recursos  Voluntários  apresentados,  no  sentido  de  que  as  ilações  da  fiscalização,  que  acabaram  corroboradas  pelo  acórdão  proferido  pela  DRJ,  são  de  que  (i)  as  empresas  HAF  Empreendimentos  e  HAF  Locadora  de Veículos  e  Equipamentos  não  existiam  efetivamente  e  que  (ii)  as  locações  não  ocorreram, na medida em que os bens móveis e imóveis transferidos, de fato, continuavam na  propriedade do Supermercado Coelho Diniz.  Estes dois pontos serão analisados a seguir, cotejando as afirmações lançadas  pela fiscalização, os argumentos dos Recorrentes e, em especial, a documentação carreada nos  autos. Antes, contudo, se analisará as preliminares levantadas nos Recursos Voluntários.  Ainda,  cumpre  esclarecer  que  os  Recursos  Voluntários  apresentados  por  todos os contribuintes apontados no Auto de Infração trazem os mesmos argumentos, inclusive  no  que  tange  às  preliminares,  diferenciando­se  apenas  em  um  tópico  apresentado  pelos  responsáveis  tributários,  no  qual  alegam  a  falta  de  "pressupostos  para  imputação  de  responsabilidade".   Desta feita, os argumentos apresentados serão apreciados em conjunto, para,  ao final, se analisar o tópico que trata da responsabilidade tributária.   DAS PRELIMINARES  DO VÍCIO PROCEDIMENTAL  Em  sede  preliminar,  os  Recorrentes  alegam,  ao  contrário  do  que  foi  consignado no acórdão recorrido, que a autuação é nula, na medida em que a desconsideração  dos negócios jurídicos praticados se deu com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN,  tendo em vista que esse dispositivo careceria de regulamentação.   Assim,  aos  olhos  dos  contribuintes,  carece  de  motivação  legal  a  desconsideração dos alugueis pagos para as empresas HAF Empreendimentos e HAF Locações  ao Supermercado Coelho Diniz, sendo nula autuação.   Argumentam, ainda, que, se a motivação foi mencionado parágrafo único do  artigo 116, deixou­se de se observar os requisitos instituídos pela Medida Provisória n. 685/15,  no que tange à necessidade de se dar oportunidade ao contribuinte "de apresentar a declaração  mencionada pelo artigo 7º da Medida Provisória n.  685/15, até  setembro de 2015, antes de  sofrer autuações e imposições de multa", o que também tornaria nula a autuação.  Não assiste razão aos Recorrentes.  É  que,  no  entendimento  destes,  o  agente  fiscal  desconsiderou  as  operações  praticadas  pelos  contribuintes,  com  base  no  artigo  116  do  CTN  e  esse  dispositivo  é  claro,  quando  determina  que,  na  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  Fl. 6380DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.326          111 finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  deve  ser  observados  "os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária"  e  que  essa  lei  não  existe  no  ordenamento jurídico.   Como  demonstrado  acima,  entretanto,  os  atos  dissimulado,  nos  termos  do  artigo 167 do Código Civil são nulos e não produzem efeitos. O que a fiscalização apontou em  seu  longo  e  minucioso  trabalho  foi  que  as  operações  de  venda  de  bens  móveis  e  imóveis  realizadas  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz,  em  que  pese  terem  apresentado  aparente  legalidade, não se mostraram reais no mundo fático, na medida em que os bens continuaram  como sendo de propriedade do suposto vendedor.  Assim,  independentemente  da  redação  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 167 do Código Civil,  definem como nulos os negócios jurídicos dissimulados.  Por outro  lado, o artigo 149 do CTN determina que o  lançamento de ofício  poderá ser efetuado caso haja comprovação de dolo, fraude ou simulação, in verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   (...)  VII  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Portanto,  a  despeito  de  balizada  doutrina  que  entende  que  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  tem  ineficácia  técnica  e  não  pode  ser  aplicado  enquanto  não  houver a devida regulamentação por parte de lei ordinária, comunga­se com o entendimento de  que,  dentro  do  ordenamento,  já  existem  dispositivos  que  autorizam  a  desconsideração  de  negócios jurídicos simulados.   Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de  Justiça,  argumenta,  neste mesmo sentido, quando leciona que "o direito positivo já autorizava a desconsideração  de negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece  que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação" (COSTA, Regina Helena. Curso  de Direito Tributário, Saraiva, 2009, p. 184).  Assim,  com  toda  venia,  a  desconsideração  do  negócio  jurídico,  independentemente da lei ordinária que deverá regulamentar o parágrafo único, do artigo 116  do CTN, é autorizada por outros dispositivos do ordenamento  jurídico, notadamente o artigo  149, VII do Código Tributário Nacional e o artigo 167 do Código Civil. Inclusive, este são os  dispositivos utilizados pelo agente fiscal.   Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se manifestou  pela  aplicabilidade  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  mesmo  que  não  haja  regulamentação para tanto. Confira­se a ementa do julgado proferido nos autos do processo nº  19515.001898/2007­46 (acórdão nº 9101­002.953):  Fl. 6381DF CARF MF     112 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário: 2003  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  VÍCIO  DE  VONTADE.  CTN,  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  É  legítima  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116, parágrafo único do  CTN. (...)  Neste  sentido,  também  se  supera  os  argumentos  dos  Recorrente  quanto  a  suposta necessidade de cumprimento ao que era disposto na Medida Provisória nº 685/15, uma  vez que se mostrou como desnecessária uma lei para regulamentar o parágrafo único, do artigo  116 do CTN.  Por todo exposto, REJEITO a liminar arguida nos Recursos Voluntários.   DA FALTA DE LIQUIDEZ  Em outra preliminar levantada, os Recorrentes alegam a falta de liquidez do  crédito tributário, sob o argumento de que "apesar de reconsiderar uma realidade jurídica com  diversas implicações econômicas, a fiscalização foi incoerente ao não considerar todas elas."  Contudo, como se depreende do tópico neste sentido, os próprios Recorrentes  admitem  que  os  fatos  que  levariam  à  conclusão  pela  mencionada  iliquidez,  "acabam  se  confundindo com questões de mérito."  Portanto, supera­se a preliminar levantada, uma vez que os argumentos serão  analisados  nas  discussões  de mérito,  sendo  que,  alguns  pontos,  inclusive,  acabaram  por  ser  analisados nas premissas acima colocadas.  DO MÉRITO  DA EMPRESA HAF EMPREENDIMENTOS LTDA.   Alega  a  fiscalização  que  as  operações  societárias,  contábeis  e  financeiras  realizadas  na  empresa  HAF  Empreendimentos  Ltda.  entre  os  anos  de  2007  e  2010  ­  a  integralização do capital social e a saída e retorno de dois sócios ­ foram feitas apenas para dar  ar  de  legalidade  nas  operações  realizadas,  em  especial  no  recebimento  de  bens  imóveis  que  constavam do ativo da Supermercado Coelho Diniz.  Imóveis estes que  foram posteriormente  (ou imediatamente) locados ao mesmo supermercado.   A  fiscalização,  neste  sentido,  argumenta  que  a  empresa  HAF  Empreendimentos não teria existência e substância real.   Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, é fato incontroverso nos  autos que a transferência pelo Supermercado Coelho Diniz à empresa HAF Empreendimentos  dos  imóveis  do  seu  ativo  começaram em 2007  e  terminaram ao  final  de  2008. Em  todos  os  casos, houve a formalização de escritura pública e o respectivo recolhimento do ITBI devido  nas transações e os contratos foram devidamente firmados.   A  acusação  fiscal  parte  da  premissa,  como mencionado,  de  que  a  empresa  HAF  Emprendimentos  Ltda.  não  teria  existência  e  substância  real.  Por  isso,  neste  ponto,  é  Fl. 6382DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.327          113 imperioso,  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos,  responder  se  a  empresa  HAF  Empreendimentos  existia  de  fato  ou  se  sua  existência  foi  dissimulada  apenas  para  dar  ares  factíveis aos negócios.  A  primeira  afirmação  da  fiscalização  neste  sentido  é  de  que  as  sedes  das  empresas  se  encontravam  no mesmo  local  e  que  não  haveria  instalações  físicas  da  empresa  HAF Empreendimentos. Afirma a  fiscalização que a "percepção quanto a  inexistência  fática  desta suposta prestadora de serviços locatícios, que, naquela oportunidade, não demonstrara  autonomia  física, não apresentado um mínimo de estrutura operacional que pudesse  indicar  exercício efetivo do objeto social previsto em seu contrato societário."   Este,  contudo,  por  si  só,  não  é  um  argumento  plausível,  principalmente  porque  as  empresas  não  negam,  em  nenhum momento,  que  possuíam  a mesma  composição  societária.  Assim, mais  do  que  aceitável  estarem  localizadas  no mesmo  local,  utilizando  da  mesma  estrutura. Não  há  nada  na  legislação  que  imponha  uma  entidade  a  ter  uma  estrutura  independente ou que vede o compartilhamento de estruturas entre empresas do mesmo grupo  econômico.  Pelo  contrário,  a  legislação  tributária,  apenas  a  título  de  exemplo  (o  que  não  se  aplica  a  este  caso),  admite,  inclusive,  o  compartilhamento  de  despesas  operacionais  entre  as  empresas, justamente porque esta é uma prática comum no dia a dia empresarial.  A  fiscalização  alega  ainda  o  fato  de  a  empresa  não  possuir  empregados  registrados,  quando  as  operações  se  iniciaram.  Contudo,  como  afirmado  nos  Recursos  apresentados,  para  caracterizar  o  propósito  negocial  das  operações  realizadas,  a  divisão  dos  negócios da família era necessária para expansão em outras áreas, focando, cada empresa, no  seu objeto social.   E, de fato, o objeto social exercido pela empresa HAF Empreendimentos não  demanda  grandes  estruturas  físicas  e  de  pessoal,  principalmente  porque  a  maioria  dos  seus  aluguéis são relativos a imóveis locados ao Supermercado Coelho Diniz, sem que houvesse a  necessidade  de  grande  estrutura  para  captação  de  clientes  e/ou  administração  de  inúmeros  imóveis e os problemas inerentes ao volume de negócios realizados.  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  ao  período  autuado,  constam,  nos  autos,  documentos  que  comprovam  a  presença  de  empregados  registrados  na  empresa  HAF  Empreendimentos, dentre eles pode­se destacar as fichas de empregados,  livro razão, diário e  GFIP,  além  de  constar  despesas  suportadas  pela  empresa  (fls.  1183  a  1196). Assim, mesmo  essas  contratações  terem  ocorrido  após  a  transferência  dos  imóveis  e,  em  especial,  após  a  geração de receitas milionárias de aluguéis, há comprovação da continuidade da atividade da  empresa, que, no entender da fiscalização, não existiria.  Não  se  pode  desprezar  também  que  a  HAF  Empreendimentos  auferiu  rendimentos de aluguéis de terceiros, mesmo sendo estes  insignificantes diante do volume de  receitas auferidas com os aluguéis recebidos do Supermercado Coelho Diniz .  Outro  ponto  que  deve  ser  mencionado  é  o  fato  de  a  empresa  HAF  Empreendimentos ter firmado contratos com empresas para a realização de empreendimentos,  nos exatos termos do seu objeto social.  Portanto, pelo conjunto probatório acostados aos autos, não se pode afirmar  pela inexistência real da empresa HAF Empreendimentos, como afirmado pela fiscalização.   Fl. 6383DF CARF MF     114 DA  EMPRESA HAF  LOCADORA DE VEÍCULOS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  agente  que  promoveu  a  autuação,  argumentou  que,  do  mesmo  modo  que  a  empresa  HAF  Empreendimentos,  a  empresa  HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.  teve  seu  capital  social  integralizado  em  2007,  possuindo os mesmos sócios da "empresa­mãe": Supermercado Coelho Diniz.   Afirma,  neste  sentido,  que  a  integralização  do  capital  social  se  deu  em  espécie, "com origem atribuída pela contribuinte a patrimônios pessoais dos sócios espelhados  em suas  respectivas DIRPF", mas  sem que houvesse a comprovação efetiva da  transferência  dos  recursos  para  "os  cofres  da  locadora".  Demonstra,  assim,  que  a  única  comprovação  da  mencionada integralização se deu com a apresentação de recibos, assinados pelo representante  legal da entidade, sem que houvesse a comprovação, repita­se, da transação financeira efetiva.  Alega ainda, que, em fiscalização  in loco, não identificou estrutura física da  referida  empresa,  concluindo  que  "a  suposta  locadora  de  veículos  encontra­se  constituída  apenas  em  forma  jurídica",  uma  vez  que  ausente  qualquer  "estrutura  operacional  ou  corpo  funcional,  se  resumindo  a  uma  sala  de  reuniões,  situada  no  mesmo  prédio  onde  está  a  administração central" do Supermercado Coelho Diniz.   No Termo de Verificação Fiscal, são apontados ainda diversos indícios para  se demonstrar que a empresa HAF Locadora de Veículos não existiria de fato, sendo relevante  o  argumento  de  que,  no  período  fiscalizado  (que,  ressalte­se,  é  posterior  ao  primeiro  levantamento feito pela fiscalização e que deu origem a outro Auto de Infração) a empresa não  tinha nenhum empregado registrado. Veja­se:  No  que  tange  a  “locadora”  de  veículos  e  equipamentos  (Haf  Locadora),  deve­se  registrar  que,  tal  como  apontado  no  procedimento anterior (vide tópico III), o seu quadro de pessoal  permanecera “zerado” no biênio objeto desta fiscalização (2011  e  2012).  Tendo  sido  informado  apenas  a  rubrica  “ordenados”  envolvendo os próprios sócios, nos mesmos valores atribuídos à  “locadora” coirmã supracitada ­ meros 7mil/ano para 05 dos 07  sócios. Encontrando­se também “zeradas” em 2011 as seguintes  rubricas  contábeis:  despesas  com  salários,  férias  e  rescisão;  propaganda  e  publicidade;  agua,  luz  e  telefone;  material  de  higiene e limpeza; material de consumo e material de escritório;  dentre  outros.  Para  uma  pretensa  locadora  que  detém  em  seu  nome  dezenas  de  veículos  para  serem  locados,  foi  apurado  o  inexpressivo  gasto  de  R$8,2  mil  sob  a  rubrica  contábil  de  “manutenção e reparo de bens”.  Em que pese o esforço do contribuinte para comprovar a  real  existência da  empresa,  não  só  jurídica,  as  provas  aos  autos,  data  venia,  não  conseguem  rebater  o  que  foi  apurado pela fiscalização. Há nos autos comprovantes de despesas relacionadas ao negócio de  locação, mas são despesas ínfimas quando analisado o porte da empresa e, em especial, o seu  faturamento com os supostos alugueis recebidos.   Não  se  pode  desprezar,  inclusive,  que,  a  princípio,  a  empresa  que  se  diz  existente e  independente do Supermercado Coelho Diniz não possui nenhuma outra  fonte de  receita que não a oriunda das locações realizadas àquele Supermercado e outras empresas do  grupo (Haf Distribuidor e ao Armazém Diniz).   Fl. 6384DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.328          115 Por  outro  lado,  mesmo  constando  dos  autos  petição  protocolizada  após  a  apresentação dos Recursos Voluntários, na qual os Recorrentes demonstraram que a empresa  HAF  Locadora  continua  ativa  até  o  presente  momento,  incorrendo  em  despesas  e  tendo,  inclusive,  sede  própria,  apartada  da  sua  antiga  estrutura  que  ficava  localizada,  como  mencionado  anteriormente,  junto  com  a  sede  da  empresa  Supermercado  Coelho  Diniz,  na  época  dos  fatos  geradores  ora  analisados  a  condição  fática  levantada  quando  da  primeira  autuação não sofreu qualquer alteração.   Assim,  renovando  a  venia,  ao  contrário  da  primeira  conclusão,  não  se  vislumbra  que  a  HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.  tinha  existência  fática,  mesmo possuindo existência jurídica, ao contrário do que afirmado pelos Recorrentes.   DA DISSIMULAÇÃO  Após  se  analisar  a  existência  real  e  fática  das  empresas  HAF  Empreendimentos  e  HAF  Locadora,  cumpre,  neste  momento,  aferir  se,  nas  operações  realizadas entre estas empresas e o Supermercado Coelho Diniz, notadamente, a transferência  dos ativos deste para aquelas, com a posterior locação dos bens, de fato aconteceu ou se, como  apontado pelo agente fiscal, os bens só foram transferidos "no papel", sem a transferência real e  efetiva, o que caracterizaria uma dissimulação.  De  pronto,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  o  trabalho  fiscal  foi  minucioso e trouxe aos autos diversos elementos e provas que levam à conclusão de que houve  atos  dissimulados,  com  o  intuito  apenas  de  se  ver  uma  redução  tributária,  sem  qualquer  correspondência com a realidade das operações.  Não se pode perder de vista, como restou demonstrado nas premissas alhures  fixadas, que o ato dissimulado é aquele que, apesar de uma aparente legalidade, esconde a real  operação ou intenção dos agentes.   No  presente  caso,  tem­se  fortes  elementos  que  levam  à  conclusão  de  que  houve  práticas  dissimuladas,  mesmo  que  as  empresas  HAF  Empreendimentos  e  HAF  e  Locadora existissem efetivamente, como insistem as Recorrentes em suas argumentações.  O primeiro ponto  e o que mais  chamou atenção a  este  julgador é o  fato de  que, apesar de a transferência dos imóveis do Supermercado Coelho Diniz para empresa HAF  Empreendimentos  ter  se  dado  entre  os  anos  de  2008  e  2009,  somente  após  o  início  dos  trabalhos  fiscais  é  que  foi  apresentado  à  fiscalização  cheque  com  a  suposta  quitação  dos  valores das transferências. Cheque este emitido em 05 de Julho de 2011. Veja­se, neste sentido,  trecho do TVF:  Em  tal  contexto,  impera  registrar  que,  depois  de  iniciados  os  trabalhos desta auditoria  fiscal e em meio a questionamentos e  requisições acerca das circunstâncias e elementos envolvendo as  operações  imobiliárias  em  comento  (vide  trecho  abaixo  transcrito  do  TIF  002),  fora  apresentado  a  esta  fiscalização  cópia  de  cheque  emitido  em  nome  da  HAF  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  no  valor  de  R$5.612.274,13,  com  data  de  05/07/2011  –  ao  que  as  interessadas  atribuem  a  quitação  dos  imóveis  transacionados  entre  as  sociedades  relacionadas.  Fl. 6385DF CARF MF     116 Ou  seja,  a  quitação  em  valores  históricos  somente  se  efetivara  depois que a suposta locadora auferira, por mais de 03 anos, um  montante que ultrapassa R$ 20 milhões em receitas advindas de  operações locatícias junto àquela que lhe transferira os imóveis,  ou  seja,  a  contribuinte  ora  fiscalizada  Supermercado  Coelho  Diniz Ltda.  Não  obstante,  não  se  pode  desprezar  que,  nas  escrituras  públicas  de  transmissão  dos  bens  imóveis,  consta  que  os  pagamentos  relativos  aos  valores  dos  imóveis  "vendidos" (transferidos) se deu à vista, ao arrepio do que o próprio contribuinte demonstrou  em  sua  contabilidade,  uma  vez  que,  nos  livros  contábeis  das  empresas  adquirentes,  os  respectivos valores foram lançados como dívidas.   Ora,  se  os  pagamentos  foram  à  vista  (e  é  o  que  se  denota  das  escrituras  públicas), por qual motivo o cheque de quitação desses valores foi emitido após passados quase  03 anos das transferências? Por que a contabilidade não espelha fielmente o que ficou pactuado  entre  as  partes?  Data  venia,  houve  falsidade  nas  certidões  públicas  de  transferências  dos  imóveis,  podendo­se  concluir  que  não  houve  venda  real  destes.  O  cheque  emitido  posteriormente e após iniciado o procedimento de fiscalização teria o condão apenas de trazer  certa  aparência  de  legalidade  e  efetividade  ao  negócio,  que,  na  realidade,  não  aconteceu  de  fato.   Mencione­se que  este mesmo  fato  chamou  a  atenção  do  relator do  acórdão  exarado nos autos do processo administrativo n 15504.724607/2012­27 (anexados às fls. 1581  a  1651),  já  transitado  em  julgado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Naquela oportunidade, embora partindo de uma premissa diversa da presente decisão,  assim se manifestou o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório:  (...)  Trata­se  do  falseamento  das  informações  contidas  nas  escrituras de compra e venda, segundo as quais os pagamentos  dos valores estabelecidos na transferência dos bens imóveis já  teriam  sido  quitados.  Como  já  ressaltado,  isso  contrastava  com a contabilidade da empresa contribuinte que sugeria que  não houve dispêndios nessas transferências ao indicar que os  respectivos  valores  representavam  dívidas  da  empresa  adquirente.  Quando  a  fiscalização  questionou  a  forma  de  liquidação  dos  pagamentos,  talvez  num  ímpeto  de  corrigir  a  grave  falha  do  planejamento,  foram apresentados um contrato de promessa de  compra e venda, datado de 20/04/2008, e a cópia de um cheque  emitido  pela  empresa  adquirente  (HAF  Empreendimentos),  datado  de  05/07/2011,  no  valor  de  R$  5.612.274,13.  Tal  contrato,  desprovido  de  qualquer  formalidade,  tal  como  seu  registro em cartório, contradiz as escrituras de compra e venda  lavradas em meses seguinte do mesmo ano de 2008. Isso porque  nele  foi  estipulado  que  a  totalidade  dos  imóveis  transferidos  seriam  pagos,  coincidentemente  no  mesmo  valor  do  cheque  emitido, no prazo de até quarenta e oito meses.  A  falta  de  formalidade  do  contrato  levantada  no  trecho  acima  transcrito  se  explica, aos olhos desse julgador, pela "proximidade" das empresas envolvidas. Isso, por si só,  não geraria qualquer nulidade na pactuação das partes.   Fl. 6386DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.329          117 Mas  quando  se  observa  a  divergência  entre  as  escrituras  públicas  e  os  registros contábeis das empresas e, em especial, a falta de pagamento tempestivo (como havia  sido pactuado nas escrituras de compra e venda),  com a emissão de um cheque com data de  2011,  ou  seja,  após  passados  03  anos  da  transferência  dos  imóveis,  não  se  pode  acatar  o  argumento  do  contribuinte  de  que  houve  venda  de  fato  dos  imóveis.  E  esta  afirmação  se  confirma  com  o  entabulamento  de  um  contrato  sem  qualquer  formalidade  e  totalmente  contraditório com o que havia sido pactuado pelas partes em escritura pública.   A transferência dos imóveis pode ter ocorrido no papel, com a assinatura das  escrituras públicas e o registro nas matrículas, mas esta não era a real  intenção das partes. A  esta mesma conclusão chegou o acórdão recorrido. Confira­se:  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  salientado  nas  subseções  precedentes deste  voto, no  caso da primeira  leva de  imóveis,  a  fiscalização comprovou que, embora essa transferência se tenha  dado em meados de 2008, mediante escritura pública e registro  no cartório de imóveis, nos quais se declarava que o pagamento  já  se  fizera  à  vista,  na  verdade  a  quitação  efetiva  somente  ocorreria anos depois, em 2011, de certa forma por provocação  da própria fiscalização. Realmente, após o início da ação fiscal e  a  intimação  para  comprovar  a  quitação,  foi  emitido  pela  Haf  Empreendimentos um cheque em favor do Supermercado Coelho  Diniz no valor total da transação. Ou seja durante todo o tempo  que se passou desde a formalização da alienação dos imóveis até  o  início da ação  fiscal  em 2011 nenhum recurso  ingressou nos  cofres  do  alienante  em  virtude  do  negócio.  Diga­se,  de  passagem,  que  caracteriza  verdadeira  fraude  essa  demora  no  pagamento,  pois  se  fez  uma  declaração  falsa  no  momento  da  lavratura  da  escritura  de  que  o  pagamento  se  fizera  á  vista.  (destacou­se)  Por  outro  lado,  em  que  pese,  a  princípio,  não  haver  nenhuma  ilicitude  na  transferência de imóveis pelo valor contábil, soa "estranho" que, na apuração dos valores dos  imóveis, para fins de venda, ter sido considerado o valor contábil e, para fins de recolhimento  do  ITBI,  ter  sido  considerado  o  valor  venal.  Como  restou  demonstrado  pela  fiscalização,  a  distorção foi grande, sem que houvesse qualquer justificativa dos Recorrentes neste sentido. e a  perguntarque se deve fazer e  já  respondida é: seria  intenção do Supermercado Coelho Diniz,  efetivamente, vender os imóveis?  Ademais,  entende­se  que,  como mencionado,  por  se  tratar  de  empresas  do  mesmo grupo, com o mesmo quadro societário, eventuais informalidades nas pactuações por si  só não teriam qualquer problema, no que tange à legalidade. Contudo, os elementos probatórios  dos autos são inúmeros e, quando analisados em conjunto, como a melhor hermenêutica exige,  demonstram  que  as  empresas  efetivamente  não  receberam  os  bens,  móveis  e  imóveis,  para  administrar. Os documentos, mesmo sendo dispensável uma formalidade, eram desprovido de  um  sequência  temporal  lógica.  A  esta  conclusão,  inclusive,  também  chegou  o  acórdão  recorrido. Veja­se trecho neste sentido:  Além  disso,  diversas  constatações  apontam  para  uma  informalidade  excessiva  no  relacionamento  das  empresas  locadoras  com  a  empresa  contribuinte.  Nesse  sentido,  por  exemplo: a utilização, sem contrapartida financeira, da estrutura  física  e  operacional  desta  última;  a  assinatura  de  contratos  e  Fl. 6387DF CARF MF     118 recibos desprovidos de qualquer preocupação formal; a emissão  de recibos de pagamentos de aluguéis datados em meses para os  quais inexistia a contratação dos respectivos bens; a realização  de  empréstimos  sem  previsão  de  juros  ou  outra  forma  de  correção; e a contabilização de pagamentos via contas de caixa,  sugerindo o uso excessivo de dinheiro em espécie sem a devida  comprovação da origem.  E, aqui, o último ponto levantando pela DRJ no trecho destacado acima, no  que se refere ao pagamento dos aluguéis, merece maior atenção. É que, no relatório fiscal que  embasou  a  autuação  anteriormente  lavrada  (acostado  às  fls.  305  e  seguintes),  ao  analisar  as  demonstrações  contábeis  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  a  fiscalização  constatou  que  "as  locações dos  imóveis ajustadas entre as  empresas  relacionadas encontram­se contabilizadas  sob registros envolvendo a conta 'Caixa Geral', o que sinaliza que o pagamento dos alugueis  respectivos  a  cargo  do  SUPERMERCADO  COELHO  DINIZ  LTDA  se  dera  na  forma  de  suprimentos em espécie".  Não se pode olvidar que os valores dos aluguéis dos imóveis pactuados entre  as empresas eram vultuosos e o pagamento em espécie, em que pese, deve­se  ressaltar, mais  uma vez, não ser  ilícito,  é no mínimo  fora do que é praticado usualmente. Não há nos autos  nenhuma  comprovação  da  transição  dos  valores  entre  as  contas  correntes.  A  princípio,  as  comprovações se deram no plano contábil e não financeiro.   Outro ponto que demonstra a dissimulação praticada pelas parte envolvidas é  que alguns imóveis geraram receitas de aluguel ­ e, por consequência despesas dedutíveis para  a locatária ­ antes mesmo de terem sido transferidos juridicamente ao suposto "comprador". Ou  seja, antes de ter a propriedade formal dos imóveis (não se está falando de posse), a empresa  HAF Empreendimentos recebeu aluguéis. Veja­se, neste sentido, trecho do TVF:  Assim, observa­se que o primeiro contrato de locação de imóveis  assinado  entre  a  empresa  operativa  (fiscalizada)  e  a  suposta  locadora  encontra­se  datado  de  02/05/2008  (vide  transcrição  abaixo);  momento  anterior,  portanto,  àquele  em  que  foram  lavradas as  escrituras de  compra e  venda. Ou  seja,  tamanha a  avidez  da  fiscalizada  pelo  registro  de  despesas  redutoras  de  lucro em sua contabilidade, que a mesma as efetivara antes de  deter  documento  que  jurídica  e  legalmente  sacramentasse  a  transferência  dos  imóveis,  e,  como  reportado,  antes  mesmo  de  receber  da  suposta  locadora  adquirente  qualquer  quantia  por  tais alienações.  Ora, como uma empresa que se dedica ao aluguel de bens imóveis, como no  caso da HAF Empreendimentos, pode receber os frutos (aluguéis) de um imóvel sem ter a sua  propriedade  formal? Tal  indício,  somado  aos  outros  elencados  acima  são  suficientes  para  se  aferir que não houve venda. O que houve, em verdade, foi uma simulação de venda que, apesar  de  uma aparente  licitude,  tentou  encobrir  a  real  situação,  qual  seja:  o Supermercado Coelho  Diniz continuava com a propriedade (faticamente) e posse dos imóveis, mas "pagava" supostos  aluguéis  a  uma  empresa  do  grupo,  apenas  para  gerar  uma  despesa  dedutível  na  sua  contabilidade.  E os  fatos  levantados pela  fiscalização e não  suficientemente descontruídos  pelos Recorrentes não param por ai.   Fl. 6388DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.330          119 Um  ponto  que  chama  muito  atenção  para  configurar  a  dissimulação  arquitetada, diz respeito ao valor da transferência dos imóveis do Supermercado Coelho Diniz  para empresa HAF Empreendimentos.   Como mencionado, não se vislumbra uma ilicitude no fato de os bens terem  sido  transferidos pelo valor histórico, como contabilizado. Contudo, é de se estranhar que os  bens  imóveis,  para  fins  de  cálculo  do  ITBI,  tiveram um valor  bem  superior  daquele que  foi  contabilizado,  sem  que  houvesse  a  apuração  e  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho de capital.  Entende­se,  com  toda  venia,  que  se  a  intenção  fosse  mesmo  a  venda,  não  haveria como as partes, em especial a vendedora, ficar fora do campo de incidência do ganho  de capital, mas não há notícia nos autos que este foi apurado e o tributo recolhido.   Ademais,  como  constatou  o  acórdão  recorrido,  o  Supermercado  Coelho  Diniz,  durante  o  período  fiscalizado,  fez  aportes  em  dinheiro  na  empresa  HAF  Empreendimentos,  para  que  esta  adquirisse  novos  imóveis,  que  posteriormente  lhe  seriam  alugados, invertendo toda a lógica de que a "venda" dos imóveis para outra empresa lhe traria  uma melhor capitalização. Veja­se trecho do acórdão recorrido neste sentido:  A  fiscalização  comprovou  ainda  que  o  Supermercado  Coelho  Diniz, além de não receber o valor da alienação, realizou novos  empréstimos  e  transferências  de  recursos  para  a  Haf  Empreendimentos, para que esta adquirisse ou construísse novos  imóveis que lhe seriam subseqüentemente locados. Ainda se pode  notar que se o objetivo  fosse o mesmo de obter recursos com a  venda  e  subseqüente  locação  dos  bens,  cumpriria  ao  Supermercado fixar valores para o negócio compatíveis com os  preços de mercado, ou até mesmo vendê­los a terceiros dispostos  a  pagar  pelo  seu  verdadeiro  valor.  O  arranjo  que  se  fez,  contudo, foi transferir os imóveis pelo seu valor contábil, depois  de anos acumulados de depreciação e já sem nenhuma correção  inflacionária  desde  1996.  Em  suma,  em  vez  de  aumentar  os  recursos  disponíveis  para  fins  empresariais  legítimos,  a  operação  gerou  na  verdade  uma  descapitalização  do  Supermercado Coelho Diniz.  Outro ponto que reforça a fragilidade das operações realizadas é com relação  a  um  dos  contratos  de  locação  firmado  pelas  partes  ­  Supermercado  Coelho  Diniz  e  HAF  Empreendimentos.   Como  se  verifica  dos  levantamentos  feitos  pela  fiscalização,  o  valor  do  aluguel estipulado seria um percentual  (4%) "do valor da venda bruta mensal de cada  loja".  Ou  seja,  a  empresa HAF Empreendimentos  receberia de  acordo com o  negócio da  locatária,  incorrendo em todos os riscos inerentes àquele negócio. Assim, independentemente da efetiva  utilização  do  imóvel,  o  aluguel  seria  pago  em percentual  incidente  sobre  a  receita  bruta  das  lojas.   É  patente  que  não  há  nenhuma  vedação  legal  neste  tipo  de  pactução,  até  mesmo porque a Lei das Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 17, deixa claro que "é livre  a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à  variação cambial ou ao salário mínimo."  Fl. 6389DF CARF MF     120 Contudo,  a  pactução  do  valor  do  aluguel  com  base  em  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  arrecadação  do  supermercado  no  mês  é,  no  mínimo  contraditória,  a  tudo  o  que  os  Recorrente  defendem  em  suas  manifestações.  Esse  tipo  de  pactuação  só  reforça  a  dissimulação  engendrada  pelas  partes,  uma  vez  que,  caso  haja  um  faturamento  alto  que,  provavelmente,  geraria  uma  arrecadação maior  de  tributos,  a  locatária  terá  um  aluguel  mais  alto  a  pagar  e,  consequentemente,  uma  despesa  maior  para  abater  na  apuração  do  lucro  real.  Assim,  questiona­se:  seria  mesmo  a  intenção  das  partes  vender  os  imóveis  para  uma  posterior  locação  ou  estas  operações  foram  engendradas  com  o  intuito  apenas de gerar despesas, sem que houvesse ocorrido de verdade?  Ressalte­se, mais uma vez, que, para este julgador, não há nenhum problema  nos planejamentos tributários feitos com o objetivo de diminuir a carga tributária, mas desde  que  sejam  feitos  dentro  da  legalidade  e  sem  que  haja  qualquer  dissimulação  nos  negócios  realizados.  No  presente  caso,  o  que  se  observa  é  que,  em  que  pese  uma  aparente  legalidade nos negócios  realizados, não era a  intenção das partes a  transferência dos  imóveis  (venda). O  que  se  pretendia  era  apenas  criar  despesas  passíveis  de  dedução  na  apuração  do  lucro  real.  A  dissimulação  é  cristalina,  ainda  mais  quando  a  autonomia  das  empresas  compradoras em relação ao Supermercado Coelho Diniz é no mínimo controversa.  Com relação à empresa HAF Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda. a  artificialidade das operações também chama atenção e, aliada à conclusão de que esta empresa  não existia de fato, não podem levar à outra conclusão, senão pela prática de dissimulação nos  negócios de compra e venda realizados.  Primeiramente, da mesma forma que se operaram as vendas dos imóveis para  a empresa HAF Empreendimentos, os bens móveis, de propriedade da empresa Supermercado  Coelho Diniz,  foram  transmitidos pelo valor  contábil  para  empresa HAF Locadora,  sem que  houvesse qualquer atualização dos valores quando das transferências e, por consequencia, não  houve qualquer apuração de ganho nas operações.  Entre os  anos  de  2007  e  2008,  foram  transferidos  para HAF Locadora 133  bens (incluídos, neste número, alguns bens transferidos pelas empresas HAF Distribuidor Ltda.  e Armazém Diniz Ltda.),  totalizando um valor de R$2.211.744,88,  que  representava o  valor  contábil dos bens.   Mais  uma  vez,  ressalte­se,  que  não  há  óbice  na  legislação  para  que  a  transferência  se  dê  pelo  valor  contábil.  Contudo,  é  no  mínimo  estranho  a  empresa  ter  "comprado"  bens  em  valores  tão  baixos,  para,  logo  em  seguida,  só  entre  os  anos  de  2007  e  2010, ter recebido da "locatária" ­ Supermercado Coelho Diniz, a título de aluguel, a bagatela  de 13,7 milhões de Reais.   Como constado pelo agente fiscal no TVF, em 03 anos de locação, a locadora  recebeu 03 vezes o valor que supostamente pagou pelos bens que lhe foram transferidos. Veja­ se o trecho do Termo de Verificação Fiscal neste sentido:   (...) com apenas 03 anos de  registro das operações, as  receitas  contabilizadas pela HAF LOCADORA, no regime tributário de  lucro presumido (e por outro, despesas redutoras do lucro real  contabilizadas pela empresa supermercadista), já representavam  mais  de  03  (três)  vezes  o  custo  dos  bens  envolvidos  nas  transferências contábeis.  Fl. 6390DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.331          121 Não  se  está  aqui,  é  bom  deixar  claro,  até  mesmo  pelas  premissas  acima  apontadas, buscando­se a rentabilidade da atividade econômica da entidade, até mesmo porque  ela é  livre para gerir os seus negócios, como bem autoriza o Texto Constitucional. Mas, pelo  conjunto  probatório  produzido  pela  fiscalização,  é  no mínimo  questionável  a  velocidade  do  retorno  do  investimento,  em  um  negócio  tão  competitivo  como  o  de  locação  de  máquinas,  equipamentos e veículos.   O  TVF  cita,  como  exemplo,  três  contratos  de  compra  e  venda  que  demonstram de forma cabal a artificialidade das operações. Confira­se:  "(...)  Nesse  sentido,  foram  detectados  diversos  exemplos,  nos  quais  se  verifica  que  01  mês  apenas  de  locação  do  bem  representa cerca de 4 vezes o custo da aquisição, como é o caso  de dois caminhões Ford F4000 (placas GWI­1772 e GWI­ 1772);  que,  transferidos  por  apenas  R$1.000,00  cada,  foram  locados  pela  fiscalizada,  no  mesmo  mês,  por  um  valor  unitário  de R$  4.800,00  (contratos  0005  e  0012,  anexos,  Locacao.Veiculos_contratos.recibos). No mesmo lote, encontra­ se  envolvido  outro  caminhão  Ford  F4000  (placa  GWI­1771),  transferido  pela  fiscalizada  por  meros  R$  500,00;  para  ser  locado  logo  em  seguida  pelo  valor  de  R$  4.800,00  (contrato  0013). Ou  seja,  somente  com  esses  03  contratos  foi  propiciada  uma  diferença  anual  de  R$142.800,00  a  favor  da  suposta  locadora;  entre  receitas  de  locação  e  custo  de  aquisição  dos  veículos de carga.  Soma­se  a  este  fato  a  falta  de  comprovação  das  Recorrentes  quanto  à  existência  fática da empresa de  locação de bens móveis, em especial no período da autuação  anterior e no período ora analisado. Como ressaltado acima, mesmo sendo uma empresa com  faturamento considerável e com o número grande de bens, não possuía, àquela época, qualquer  empregado e não  fazia negócios com  terceiros,  se  relacionando apenas com as empresas dos  grupos e seus sócios em comum.  O  intento  das  entidades  em  fazer  economia  tributária  não  pode  ser  condenado, como demonstrado alhures em tópico específico. Entretanto, as operações precisam  ser  realizadas  da  forma  usual  do  mercado.  Não  se  pode  admitir  a  utilização  de  meios  artificiosos ou inverídicos, apesar de aparente legalidade, que, ao fim e ao cabo, tinham apenas  a intenção de acobertar operações que, de fato, não se realizaram .  Não  se  pode  olvidar  que,  ao  ser  incitada  a  comprovar,  via  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  dos  valores  dos  aluguéis,  a  locadora  ­  HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.­  apresentou  recibos,  cujos  contratos  de  locação  foram  formalizados  posteriormente  ao  início  do  recebimento  dos  aluguéis mensais. Mais  uma  vez,  entende­se como necessária a transcrição de trecho do TVF:  Nesse  processo  de  geração  artificial  de  despesas,  em  que  a  fiscalizada  visa  reduzir,  a  todo  custo,  a  incidência  tributaria  sobre suas atividades comerciais, nos deparamos com situações  em  que  o  recibo  emitido  pela  locadora  (dando  quitação  ao  Supermercado de valores recebidos por locações de veículos) se  encontra datado  em mês  no  qual  sequer  existia  a  formalização  da  contratação.  Como  é  o  caso  do  contrato  de  número  0067,  datado  de  01.04.2008;  cujo  valor  (R$10  mil)  se  encontra  Fl. 6391DF CARF MF     122 incluído  em  recibo  mensal  datado  de  07/02/2008;  o  qual,  ao  reunir em seu conteúdo vários contratos, registra despesas totais  de R$194 mil com locações de veículos correspondentes ao mês  de janeiro de 2008  Ora,  além  da  artificialidade  das  operações,  também  não  se  vislumbra  nos  autos  um  conjunto  probatório  que  pudesse  dar  efetividade  aos  negócios  locatícios  entre  as  partes. Não há, aos olhos desse julgador, elementos que pudessem demonstrar de forma cabal  (i) que as transferências dos bens móveis se deram de fato (apesar de ter sido feita a transação  contábil) e (ii) que efetivamente os valores dos aluguéis foram pagos de acordo com o que foi  acordado entre as partes.   Por  tudo,  neste  ponto,  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários,  uma vez que caracterizada a dissimulação na venda dos imóveis e móveis pelo Supermercado  Coelho  Diniz  às  empresas  HAF  Empreendimentos  Ltda.  e  HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos Ltda., respectivamente, bens estes posteriormente locados ao suposto vendedor.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  Por todo o exposto acima, só há um reparo a ser feito na autuação combatida  pelos Recorrentes. Explica­se.   Como demonstrado, as Recorrentes trouxeram aos autos provas suficientes da  existência,  não  só  jurídica,  mas  real,  à  época  dos  fatos  geradores,  da  empresa  HAF  Empreendimentos (que é locadora de bens imóveis). Não houve esse comprovação no que se  refere a empresa HAF Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  com  toda  venia,  o  recebimento  de  contratos  pactuados  com  pessoas  jurídicas  que  não  são  objeto  da  presente  autuação e cujas receitas foram levadas à tributação, não pode ser caracterizado como omissão  de receitas por parte do Supermercado Coelho Diniz.   Neste  ponto,  deve  ser  decotado  da  autuação  o  crédito  tributário  relativo  à  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  fiscalização,  inclusive  dos  respectivos  juros  e multas  incidentes sobre estas operações, uma vez que houve o auferimento de receitas e a tributação  destas de forma correta pela empresa que as recebeu, qual seja: HAF Empreendimentos Ltda.  Deve­se  ressaltar  que  só  aquelas  receitas  recebidas  de  terceiros,  que  não  fazem parte da presente autuação, é que estão sendo afastadas.  Assim,  voto  por  dar PARCIAL PROVIMENTO,  para  afastar  a  omissão  de  receitas  atribuídas  ao  Supermercado  Coelho  Diniz,  relativas  ao  recebimento  de  receitas  da  HAF Empreendimentos Ltda, nos termos do quadro do TVF 131.   DA SUPOSTA ILIQUIDEZ DAS DESPESAS GLOSADAS  Em  argumento  subsidiário,  os  Recorrente  alegam  que,  ainda  que  fosse  possível glosar as despesas, não bastaria estas glosas, mas "deveria ser refeita a apuração do  Imposto  Sobre  a  Renda,  considerando­se  todos  os  elementos  ínsitos  verificados  pela  fiscalização".  Em apertada síntese, os Recorrentes alegam que a fiscalização, ao calcular o  Imposto  Sobre  a  Renda  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  incorreu  em  equívoco  ao  Fl. 6392DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.332          123 desconsiderar os atos praticados pelos contribuinte e não "operar com todas as consequências  de sua desconsideração".   Assim, argumentam que, se a fiscalização pretende sustentar que os imóveis,  móveis  e  equipamentos,  que  foram  objeto  da  autuação,  nunca  deixaram  o  patrimônio  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  "então  deveria  ter  apurado  eventual  despesa  decorrente  da  depreciação decorrente da utilização desses imóveis e bens, tal como previsto no artigo 57 da  Lei n. 4.506/64. "  Argumentam, ainda, que o agente autuante, na apuração do crédito tributário,  não  considerou  as  despesas  dedutíveis  que  foram  incorridas  pelas  empresas  HAF  Empreendimentos e HAF Locadora de Veículos e Equipamentos.  Como terceiro argumento pela iliquidez do crédito tributário, aduzem que não  houve a dedução dos créditos constituídos da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de  cálculo do IRPJ e CSSL, como determina a legislação.  Data venia, não merece guarida este argumento dos Recorrentes.  A  decisão  DRJ  abordou  de  forma  irretocável  esses  três  argumentos  e,  por  isso, adota­se, neste ponto, as razões de decidir da instância a quo, que assim se pronunciou:  A  impugnação  aponta  três  omissões  que  teriam  sido  cometidas  pela  autoridade lançadora e que, no seu entender, tornam ilíquidas as glosas de despesas e  acarretariam a nulidade e o cancelamento integral do lançamento.  Antes de mais nada, cumpre rejeitar a argüição de que as alegadas omissões  acarretariam a iliquidez e a nulidade do lançamento. Se acaso fossem consideradas  cabíveis as argüições da impugnação, isso levaria no máximo a ajustes no montante  do  crédito  tributário  exigido,  sem  nenhum  prejuízo  para  a  validade  formal  do  lançamento.  Erros  na  apuração  do  crédito  tributário  não  se  incluem  entre  as  hipóteses de nulidade admitidas pelos artigos 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Se  as  omissões  dizem  respeito  ao  cálculo  do montante  tributável,  cumpre  a  autoridade julgadora apenas avaliar as argüições da defesa e, se for o caso, ajustar o  montante do crédito tributário exigível ao que julgar correto.  Pois bem, a primeira das omissões de que se queixa a impugnação diz respeito  às despesas de depreciação, as quais, segundo a defesa, deveriam ter sido deduzidas  pela fiscalização, uma vez que esta concluiu que não houve transferência efetiva dos  bens  para  as  locadoras  e  que,  em  realidade,  eles  continuaram  pertencendo  ao  Supermercado Coelho Diniz.  Contudo, a postulação da impugnação não procede. Ocorre que a despesa de  depreciação tem de ser calculada e deduzida com base nas  informações constantes  da  escrituração  do  contribuinte,  e  com  base  nos  documentos  que  fornecem  credibilidade a ela, nos termos do artigo 923 do RIR 1999. Em virtude, porém, de  todo  o  estratagema  fraudulento  engendrado  pelos  sujeitos  passivos,  nenhum  dos  bens  que  poderiam  gerar  despesas  de  depreciação  estava  contabilizado  na  escrituração  do  Supermercado  Coelho  Diniz,  pelo  menos  desde  2008,  quando  se  iniciaram  as  falsas  transferências.  Por  outro  lado,  tanto  a  Haf  Empreendimentos  como  a Haf Locadora  adotaram  o  regime  do  lucro  presumido  para  a  apuração  de  suas obrigações tributárias, o que as dispensava de manter escrituração completa, na  qual se pudesse registrar e comprovar as datas de aquisição dos bens e quanto ainda  Fl. 6393DF CARF MF     124 restava  por  depreciar  deles.  Assim,  não  cabia  à  fiscalização  reconstituir  essas  informações e calcular despesas de depreciação que não constava da escrituração da  pessoa  jurídica  autuada  em  virtude  do  estratagema  fraudulento  por  esta  mesma  adotado. Ademais, a impugnante não comprova nenhum valor a que eventualmente  faria jus a título de depreciação.  O  mesmo  se  pode  dizer  das  demais  despesas  que  segundo  a  impugnação  empresas como a Haf Empreendimentos e Haf Locadora comumente têm para tocar  seus  negócios  e  atividades  e  que  não  teriam  sido  deduzidas  pela  fiscalização.  A  impugnação, porém, não demonstrou que incorreram em despesas as duas pretensas  locadoras de bens durante os dois anos­calendários abrangidos pelo lançamento. Por  sinal,  recorde­se  que  durante  a  ação  fiscal,  as  duas  foram  intimadas  a  apresentar  documentos que comprovassem ter  incorrido em custos e despesas e, dessa forma,  que  comprovassem  também que  funcionavam como  empresas  de  fatoe dotadas  de  propósitos  negociais  próprios.  Nada  de  semelhante  natureza  foi  apresentado  à  fiscalização e essa circunstância também serviu como um dos fundamentos materiais  do lançamento de ofício. Agora também a impugnação, embora reclame o direito a  dedução  de  despesas  não  traz  aos  autos  nenhum  comprovante.  Quanto  à  Haf  Locadora,  é  verdade,  foram  trazidas  cópias  de  três  contas  de  serviços  públicos  emitidos  em  seu  nome,  conforme  já  comentado  alhures  neste  voto.  Com  efeito,  vêem­se a folhas 3.219 a 3.221, uma conta de telefone, uma de água e esgoto e uma  de  energia  elétrica.  Contudo,  tais  contas  (diga­se,  de  passagem,  de  valor  irrisório  para  uma  empresa  com o patrimônio  e  a  receita  formalmente  declarados  pela Haf  Locadora)  referem­se  ao  ano­calendário  de  2015,  de  modo  que  não  comprovam  nenhum  custo  ou  despesa  relativa  aos  períodos  de  apuração  alcançados  pelo  lançamento.  Ora,  salvo  expressa  disposição  legal  em  contrário,  custos  e  despesas  não se presumem. Somente fazem jus a dedução de qualquer valor a esse título os  contribuintes  que  dispuserem  de  comprovantes  hábeis  e  idôneos  da  efetiva  realização de despesas. Cumpre, portanto, rejeitar a pretensão da impugnação.  Semelhantemente,  cumpre  indeferir  a  pretensão  de  dedução,  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores exigidos pelos lançamentos de Cofins e de  contribuição  para  o  PIS.  Embora  o  artigo  344  do  RIR  1999  estabeleça  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime de competência, seu § 1º ressalva que o direito à dedução não se aplica aos  tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II  a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), haja ou não depósito judicial. Por  sua vez, o inciso III do artigo 151 do CTN dispõe que suspendem a exigibilidade do  crédito  tributário as  reclamações e os  recursos, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo  tributário  administrativo.  Uma  vez  que  os  lançamentos  de  contribuição  para  o  PIS  e  de  Cofins  encontram­se  impugnados  e  estão  presentemente  sendo  julgados  em  primeira  instância,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  ele  constituído encontra­se suspensa. Logo, nos termos da lei, não se admite que sejam  dedutíveis  até  que  se  encerre  o  processo  administrativo  respectivo  ou  que  haja  desistência da impugnação.  Também em decorrência  da  determinação  contida  no  §  1º  do  artigo  344  do  RIR  1999,  os  tributos  e  contribuições  exigidos  por meio  de  lançamento  de  ofício  somente  são  dedutíveis  após  o  crédito  tributário  vier  a  se  tornar  definitivamente  constituído. Ora,  no momento em que  efetua o  lançamento de ofício,  a autoridade  tributária  não  pode  presumir  que  o  crédito  lançado  já  está  definitivamente  constituído,  pois  tanto  o  CTN,  em  seu  artigo  151,  inciso  III,  como  o  Decreto  nº  70.235  de  1972,  em  seu  artigo  14  a  16,  facultam  ao  sujeito  passivo  impugnar  as  exigências fiscais e as tornar litigiosas, suspendendo sua exigibilidade.  Daí  se  segue  também  que  a  autoridade  lançadora  que,  numa  mesma  ação  fiscal e em relação aos mesmos períodos de apuração, exigir simultaneamente IRPJ,  CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, está  impedida de considerar dedutíveis o  Fl. 6394DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.333          125 montante  exigido das duas últimas  contribuições na base de  cálculo daqueles dois  primeiros.  Em  suma,  rejeitam­se  todas  as  argüições  e  postulações  formuladas  na  impugnação a respeito das questões examinadas nesta subseção.  Há de se observar que os Recorrentes, em que pese terem argumentado todos  os  pontos  acima  em  seus  Recursos  Voluntários,  que  supostamente  levariam  à  nulidade  do  lançamento, não trouxeram aos autos qualquer documento que pudesse, ao menos, demonstrar  a  depreciação  dos  bens,  as  despesas  efetivamente  incorridas  pelas  empresas  e  que  seriam  passível  de dedução  ou  o  erro  nos  cálculos  dos  créditos  tributários. Tudo  ficou  no  plano  da  argumentação, sem que houvesse a produção de provas a arrimar os argumentos.  Neste  sentido, NEGO PROVIMENTO  aos Recursos Voluntários,  no  ponto  em  que  os  Recorrentes  alegam  a  iliquidez  dos  créditos  tributários  e,  por  consequencia,  a  nulidade da autuação.   DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS  Também  em  argumento  subsidiário,  os  Recorrentes  alegam  que,  na  quantificação do crédito tributário, a fiscalização incorreu em erro, na medida em que "ao invés  de considerar todos os valores efetivamente pagos pela Haf Empreendimentos e Haf Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  ao  Fisco  a  título  de  PIS  e  COFINS  (afinal,  se  inexistentes  as  referidas empresas, todos os valores de tributos pagos devem ser aproveitados à pessoa que,  no entender da fiscalização, realmente auferiu tais receitas, sob pena de enriquecimento ilícito  da Fazenda Nacional), considera apenas parte desses valores".   Assim,  quando  da  apresentação  das  impugnações,  juntaram  tabela  quantificando os valores em todos os períodos autuados e demonstrando o erro da fiscalização  que,  repita­se,  deixou  de  considerar,  na  quantificação  do  crédito  tributário,  a  totalidade  dos  valores  recolhidos  a  título  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  pelas  empresas  HAF  Empreendimentos e HAF Locadora de Veículos.  No acórdão recorrido, a DRJ, apesar de entender que, de fato, a fiscalização  não considerou a  totalidade dos valores  recolhidos pelas  empresas HAF Empreendimentos  e  HAF Locadora a título de PIS e COFINS, entendeu que essa diferença deveria ser tratada como  pagamento indevido ou a maior pelo contribuinte. Veja­se a argumentação neste sentido:  Quanto  ao mérito,  o  procedimento  fiscal  é  igualmente  acertado. A  dedução  deve limitar­se aos montantes que afetaram o cálculo da diferença tributária, isto é,  os  correspondentes  aos  créditos  glosado  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  duas  contribuições  e  aos  valores  das  locações  pagos  por  pessoas  diferentes  do  Supermercado  Coelho  Diniz.  Quanto  aos  valores  que  haviam  sido  contabilizados  como despesa de locação pelo Supermercado mas que não o foram simultaneamente  como  créditos  na  seara  das  duas  contribuições  em  questão,  eles  devem  ser  considerados como  inexistentes,  visto que, conforme comprovado nos  autos,  essas  locações são fictícias, forjadas apenas para ilicitamente reduzir a carga tributária do  Supermercado Coelho Diniz.  Assim,  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  recolhidas  em  relação  a  esses  montantes deve  ser  tratada  como pagamento  indevido ou a maior. Nessa hipótese,  não cabe à autoridade fazendária realizar de ofício a eventual compensação, mas sim  ao  próprio  interessado  requerer  seja  a  restituição,  seja  a  compensação,  nos  termos  Fl. 6395DF CARF MF     126 dos  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  da  legislação  subseqüente  que  a  alterou a sua redação original.  Contudo,  em  que  pese  o  bem  articulado  argumento  do  acórdão  recorrido,  neste ponto, assiste razão em parte aos Recorrentes.   Se houve o recolhimento do tributo sobre as mesmas bases consideradas pela  fiscalização,  os  valores  recolhidos  tem,  necessariamente,  que  ser  decotados  dos  valores  constituídos de ofício pelo agente fiscal. Impor ao contribuinte o ônus de, eventualmente, pedir  a  restituição  e/ou  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  tendo  em  vista  a  conclusão a que se chegou o autuante, não tem lógica e muito menos amparo legal.   E, ainda, pelo o que se denota dos autos, não há dúvidas de que as empresas  HAF  Empreendimentos  e  HAF  Locadora  de  Veículo  recolheram  a  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  a  totalidade  dos  alugueis  recebidos  (receitas)  das  empresas  Armazém  Diniz  Ltda. e HAF Distribuidora, aluguéis estes que também foram desconsideradas inexistentes pela  fiscalização.   Assim,  neste  ponto,  deve  ser  reformada  em  parte  a  decisão  recorrida,  para  que  reste  reconhecida,  na  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, os valores destes  tributos que  foram  recolhidos pelo Recorrente HAF Locadora de  Veículo,  incidentes  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  das  empresas  Armazém  Diniz Ltda. e HAF Distribuidora.  Contudo,  como  alhures  se  reconheceu  a  existência  da  empresa  HAF  Empreendimentos,  oportunidade  em que se  afastou  a  imputação no que  tange a omissão das  receitas que  foram recebidas de  terceiros, na  liquidação deste acórdão, os créditos  tributários  recolhidos sobre essas receitas, por consequencia lógica, também não poderão ser abatidos dos  valores devidos pelo Supermercado Coelho Diniz, nos termos da autuação lavrada.  DA MULTA QUALIFICADA E DOS JUROS  Invocando o princípio da eventualidade, os Recorrentes alegam que, uma vez  ultrapassadas as  razões  expostas no  recurso que,  supostamente,  levariam à  improcedência da  autuação,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa  de  ofício,  uma  vez  que  "não  houve,  no  presente caso, fraude nas operações."  Alegam, neste sentido, que é "legítima opção do recorrente de deixar de ser  proprietário  dos  imóveis  e  bens  transferidos  à  Haf  Empreendimentos  e  Haf  Locadora  de  Veículos e Equipamentos, bem assim a transparência das operações que foram esclarecidas à  fiscalização no momento em que solicitadas as informações".  Por  sua  vez,  o  agente  autuante,  no  TVF  assim  justificou  a  qualificação  da  multa, in verbis:  De  todo  o  exposto  ao  longo  deste  Relatório  Fiscal,  não  resta  dúvida quanto à manifesta  intenção dos agentes em cometer os  ilícitos  tributários acima tipificados; praticados, pois, de  forma  dolosa pela empresa supermercadista, junto aos 07 membros da  família  Coelho Diniz,  na  qualidade  de  sócios  igualitários,  que  respondem  pelos  atos  de  gestão  e  controle  da  empresa  ora  fiscalizada.  Tendo  os  mesmos  participado  ativamente  da  montagem  de  uma  série  de  negócios  jurídicos  artificiosos,  que  inclui  transferências  contábeis  de  bens  do  ativo  permanente  desta  fiscalizada  para  entidades  vinculadas  ­  constituídas  por  Fl. 6396DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.334          127 eles apenas  em  forma  jurídica  ­,  seguidas de  vultosas  locações  dos  próprios  bens  envolvidos  nas  transferências  contábeis.  Ou  mediante operações locatícias efetivadas (de fato) pela empresa  supermercadista  junto  a  demais  empresas  operativas  comandadas  pela  família,  e  que  foram  apenas  registradas  em  nome  das  “locadoras  formais”  vinculadas.  Tudo  isso,  intencionalmente  “articulado”  pelas  partes  supracitadas,  visando dissimular a base tributária de impostos e contribuições  federais,  incidente  sobre  a  atividade  comercial  da  principal  empresa  por  eles  comandada  ­  no  caso,  a  rede  de  lojas  que  integram o Supermercado Coelho Diniz Ltda.  Pois bem.   Como  demonstrado  acima,  a  dissimulação  das  operações  de  vendas  dos  ativos,  com  a  posterior  locação  destes  ao  suposto  vendedor  é  patente  nos  autos.  Como  se  demonstrou, de fato, não houve a venda dos bens, sendo estes transferidos "juridicamente" para  as empresas  locatícias,  apenas para dar uma aparência de legalidade nas operações. Mas, em  verdade,  não  houve  a  transferência  dos  bens,  que  em  última  análise  ainda  eram  (ou  são)  de  propriedade do Supermercado Coelho Diniz.   Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 6397DF CARF MF     128  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Não  há  dúvidas,  aos  olhos  deste  julgador,  das  condutas  fraudulentas  praticadas pelos contribuintes, no sentido de "excluir ou modificar as caracteríticas essenciais"  do  fato  gerador,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  nos  exatos  termos  preconizados pelo artigo 72 da Lei nº 4.502/64.   A dissimulação  dolosa  é  patente  nos  autos  e,  como  consignado no  acórdão  recorrido, ao contrário do que alegam os Recorrentes, não procede o argumento de que o "fisco  qualificou a multa simplesmente por rejeitar o planejamento fiscal no qual  teriam consistido  as operações objetos da auditoria fiscal".   Como  demonstrado  acima,  o  planejamento  fiscal  ou  tributário  pode  ser  realizado  pelas  entidades,  inclusive  se  houver  a  intenção  única  de  reduzir  a  carga  tributária.  Contudo, este planejamento não pode ser praticado com simulação  (ou dissimulação), com o  intuito  de  dar  aparente  legalidade  a  operações  que  não  aconteceram.  E  chegando­se  a  esta  conclusão,  não  se  pode  afastar  a  qualificação  da  multa,  justamente  porque,  pelo  conjunto  probatório dos autos, não há dúvidas de que foram feitas operações irreais de compra e venda  de  ativos,  mas  que,  na  realidade,  continuaram  na  propriedade  do  vendedor,  Supermecado  Coelho Diniz.  Desta  feita,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da  multa,  uma  vez  que  caracterizada  as  condutas  fraudulentas  praticadas  pelos  contribuintes,  nos  exatos  termos  dos  dispositivos legais acima transcritos.  No  que  tange  aos  juros,  também  não  assiste  razão  aos  Recorrentes.  Nos  recursos  voluntários  apresentados,  há  alegação  no  sentido  de  que  "quanto  aos  juros  SELIC  aplicados,  nota­se que a  sua  inaplicabilidade na  justa medida em que o crédito  tributário  é  totalmente  indevido.  Não  existindo  obrigação  originária,  nem  débito,  não  cabe  se  falar  em  juros."  Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  olvidar  que  a  aplicação  da  SELIC  para  correção do crédito  tributário há muito é admitida pelos  tribunais administrativos e  judiciais.  No âmbito do CARF, inclusive, a matéria encontra­se sumulada. Veja­se:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 6398DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.335          129 E,  em  segundo  lugar,  sendo mantida  grande  parte  da  autuação,  ou  seja,  da  obrigação tributária constituída via Auto de Infração, os créditos devem ser corrigidos pela taxa  SELIC, como apontaram os agentes autuantes.  Assim, no que se refere ao pedido para afastamento da qualificação da multa  e da aplicação dos juros SELIC, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Os  responsáveis  tributários  indicados  no  Auto  de  Infração  ­  HAF  Empreendimentos  Ltda,  HAF  Locadora  de  Equipamento  e  Veículos  Ltda.  e  os  sócios  Alex  Sandro Coelho Diniz, André Luiz Coelho Diniz,  Fábio Coelho Diniz, Helton Coelho Diniz,  Henrique  Mulford  Coelho  Diniz,  Hercílio  Araujo  Diniz,  Hercílio  Araujo  Diniz  Filho  ­  nos  Recurso  Voluntários  apresentados,  alegam  que,  na  autuação,  faltam  os  pressupostos  para  imputação de responsabilidade tributária.  Deve­se  ressaltar,  de  pronto,  como  mencionado  alhures,  que  o  tópico  intitulado  "DA  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  LEGAL  PARA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" é o único que diferencia os Recursos Voluntários dos  contribuintes  citados  acima  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Supermercado  Coelho  Diniz.  Ainda,  como  se  denota  daqueles  Recurso  Voluntários,  os  Recorrentes  se  insurgem, tão­somente, contra a imputação da responsabilidade com base no artigo 124, inciso  I do CTN, olvidando­se, contudo, que a responsabilização dos sócios se deu também com base  no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional.  Assim,  antes  de  se  analisar  a  imputação  da  responsabilidade  com  base  no  artigo 124,  inciso  I,  do CTN,  entende­se necessário verificar  a  responsabilização dos  sócios,  com base no artigo 135, inciso III do CTN.  Como  se  depreende  do  TVF,  a  responsabilização  dos  sócios  das  empresas  (que são os mesmos, ressalte­se) foi assim motivada:  De  tal  forma,  o  presente Relatório  Fiscal  é  farto  em  exemplos  indicando  nítida  ligação  e  interesse  econômico  dos  07  (sete)  sócios  nas  operações  orquestradas  ­  os  quais,  na  função  exercida de controladores e administradores da ora fiscalizada,  bem, assim, das “locadoras” formais em questão; concorreram  diretamente  para  as  práticas  ilícitas  em  tela.  Práticas  estas,  eivadas em  fraude e  sonegação  fiscal,  sob o  intuito deliberado  de  se  alterar  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  e  subtrair  tributos  da  fazenda  nacional,  e  que  se  enquadram  perfeitamente  aos  ilícitos  tipificados  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/64.  Assim,  tais  pessoas  físicas  enquadram­se  como  entes  solidariamente obrigados  ao  crédito  tributário decorrente deste procedimento fiscal. Mesma natureza  de  sujeição,  na  qual hão de  ser  incluídas  as  pessoas  jurídicas  formais  (cias  “locadoras  de  bens”)  ­  constituídas  pela  família  Coelho Diniz,  tão  somente  para  conferir  forma  jurídica  a  uma  série  de  operações  locatícias  que,  em  essência,  se  revelaram  artificiosas  ou  intencionalmente  deslocadas  da  empresa  Fl. 6399DF CARF MF     130 principal  para  a  contabilidade  dos  entes  formais.  Tendo  sido  concebidas,  pois,  sob  intuito  doloso  para  que  a  empresa  principal  (ora  fiscalizada)  contornasse  normas  tributárias  e  obtivesse expressivas vantagens fiscais em detrimento da fazenda  pública;  conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  deste  TVF.  No que se refere ao disposto no artigo 135, inciso III do CTN, este julgador  tem  convicção  de  que,  quando  o  dispositivo  legal  fala  em  responsabilidade  "pessoal"  do  agente,  uma  vez  identificadas  alguma  das  condutas  elencadas  no  citado  dispositivo,  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser apenas daquele agente, excluindo­se a  responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte, que, em última análise, é lesada pela conduta  dolosa de quem a representa.   Assim, não estaria correto em se falar em responsabilidade solidária e, sim,  em  responsabilidade  pessoal,  como  a  interpretação,  não  só  literal,  mas  sistemática  do  ordenamento jurídico impõe.  Independentemente  dessa posição,  que,  diga­se,  não  prevalece nas  decisões  do Poder Judiciário, no presente caso, não há dúvidas quanto a imputação de responsabilidade  dos sócios administradores das empresas que, de alguma forma, contribuíram para a prática de  atos dissumulados, com o intuito de reduzir a carga tributária nas operações realizadas.   E, como todos eram sócios administradores à época dos fatos geradores e não  havendo impugnação específica no que tange a imputação da responsabilidade, não há reparos  a se fazer na autuação combatida.  Já  no  que  tange  à  imputação  da  responsabilidade  com  base  no  artigo  124,  inciso  I do CTN, em especial das empresas que compõe o grupo econômico,  são precisas as  colocações do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que os argumentos das impugnações  se confundem com os apresentados nos Recursos Voluntários, invoca­se o § 3, do artigo 57 do  RICARF,  para  adotar  os  fundamentos  constantes  da  decisão  recorrida,  que  são  abaixo  transcritos, in verbis:   A  impugnação  inicialmente  alega  que  atribuir  responsabilidade  tributária  à  Haf  Empreendimentos  ou  à  Haf  Locadora  configuraria  uma  contradição  escandalosa, visto que o fundamento factual do lançamento tributário é a afirmação  de que a empresa não existe.  Contudo,  o  argumento  é  equivocado.  O  que  a  fiscalização  afirma  é  que  as  duas empresas locatícias não tinham nenhuma estrutura administrativa e operacional  para desempenhar a atividade que, em seus atos constitutivos, declararam ser o seu  objeto social e econômico, enquanto, por outro lado, quem continuou efetivamente  atuando  como  genuíno  proprietário  e  administrador  dos  bens  que  supostamente  alugou  foi  o  Supermercado  Coelho  Diniz.  De  fato,  as  empresas  não  existem,  e  devem  ser  tratadas  como  tal  para  fins  tributários,  sobretudo  nos  anos­calendários  alcançados  pelos  lançamentos  de  ofício.  São  também  desprovidas  de  substância  econômica ou propósito negocial, visto que foram criadas apenas como um apêndice  contábil  do Supermercado Coelho Diniz,  com o  intuito  evidente  e  comprovado de  proporcionar a este  indevida redução de sua carga tributária. Recorde­se ainda que  até  a  integralização  do  capital  subscrito  das  duas  empresas  é  incerta,  visto  que os  seus  sócios  não  comprovaram a  efetiva  entrega  dos  recursos,  além do  que,  houve  declaração  falsa  perante  aos  notários  públicos  no  tocante  à  forma  de  quitação  do  primeiro  e  grande  lote  de  imóveis  transferidos  formalmente  para  a  Haf  Empreendimentos.  Fl. 6400DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.336          131 Entretanto,  a  fiscalização  não  nega  que  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora, nos aspectos puramente formais e para alguns efeitos jurídicos, podem ser  consideradas  como  existentes.  Afinal,  cumpriram­se  as  formalidades  legais  no  concernente  ao  registro  de  sua  constituição  no  órgão  de  registro  das  pessoas  jurídicas,  além  de  outros  requisitos  legais,  tais  como  a  obtenção  de  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Receita  Federal.  Mais  importante  ainda  é  que,  juridicamente,  ambas  as  empresas  figuram  como  titulares  de  considerável  patrimônio,  visto que praticamente  todos  os ativos operacionais que originalmente  pertenciam ao Supermercado Coelho Diniz lhes foram transferidos.  Ora,  entre muitos  outros  objetivos,  o  legislador  tinha  em mente  conferir  ao  crédito  tributário  maior  garantia  de  recebimento,  ao  instituir  a  possibilidade  de  atribuir, mediante condições e circunstâncias que especifica, a pessoas diferentes do  contribuinte  de  fato  ou  de  direito,  a  responsabilidade  pelo  seu  pagamento.  Está  explícito no  artigo  144,  § 1º,  in  fine,  do CTN o  caráter de  garantia  que  assume  a  responsabilização  de  terceiros  pelo  crédito  tributário.  Também  se  encontra  demonstrado categoricamente no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2000, quanto à  responsabilização  passiva  solidária,  o  seu  caráter  de  relação  jurídica  de  garantia.  Assim, só por esse aspecto, está mais que justificada a inclusão da Haf Locadora e  da Haf Empreendimento no rol dos sujeitos passivos do lançamento tributário, visto  que juridicamente elas se apresentam como titulares dos ativos operacionais que na  realidade são de fato propriedade da pessoa jurídica autuada como contribuinte.  Além disso,  seja pela  transferência dos bens por valores  irrisórios, seja pelo  recebimento de aluguéis incompatíveis com o preço de aquisição dos bens, seja por  receberem  recursos  sem  custo  financeiro  do  Supermercado Coelho Diniz,  as  duas  empresas  locatícias  foram  as maiores  beneficiárias  do  esquema  ilícito  engendrado  por seus sócios e administradores.  Em  seguida  a  impugnação  argumenta  que  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  atribuída  somente  àqueles  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Esse  interesse comum, no seu entendimento, apenas se configuraria quando dois ou mais  contribuintes  pratiquem  conjuntamente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Por  outro lado, prossegue o argumento, a relação entre o Supermercado Coelho Diniz e  as duas empresas locadoras seria bilateral e de contraposição.  Contudo, o argumento da  impugnação é  infundado,  seja pela  tese que adota  (responsabilidade apenas com a prática em conjunto do fato gerador), seja pelas suas  premissas (as três empresas atuam em oposição umas às outras).  A  tese  não  se  sustenta,  visto  que  se  fosse  esta  a  intenção  do  legislador  complementar  bastaria  que  ele  acrescentasse  um  parágrafo  ao  artigo  121,  para  determinar que, havendo pluralidade de contribuintes, ou prática em comum do fato  gerador  por  várias  pessoas,  estes  responderiam  solidariamente  pelo  crédito  tributário.  Ou  seja,  em  vez  de  tratar  da  responsabilização  solidária  numa  seção  própria do capítulo que trata do sujeito passivo, o legislador deveria inserir o tema  como uma subdisposição do artigo em que define o contribuinte. Ressalve­se que,  nos termos do artigo 121, incisos I e II, existem duas categorias de sujeito passivo:  contribuinte  e  responsáveis.  A  verdade  é  que  o  legislador  complementar  dedicou  uma seção específica para instituir a responsabilidade passiva solidária, e ainda lhe  deu definição distinta. Logo, cumpre ao intérprete e aplicador do direito respeitar­lhe  a vontade, conferindo efetividade ao conteúdo do artigo 124, inciso I, do CTN.  Tampouco a distinção entre  interesse  econômico e  jurídico, que comumente  encontra  repercussão em parte da doutrina e até em alguns precedentes  judiciais e  Fl. 6401DF CARF MF     132 administrativos, é adequada para a correta  interpretação do artigo 124,  inciso I, do  CTN. O  direito  protege  todo  interesse  econômico  legítimo  e  lícito,  de modo  que  qualquer  interesse  econômico  é  também  jurídico.  Por  outro  lado,  o  direito  não  protege interesses meramente jurídicos, que não digam respeito a direitos e deveres  capazes de concretamente afetar o bem e o patrimônio material, moral ou afetivo das  pessoas. É impensável que alguém venha a reclamar a intervenção do aparato estatal  para proteger ou intervir em disputas meramente caprichosas ou vazias de conteúdo  concreto,  incapazes  de  afetar  substantivamente  a  vida  ou  a  atuação  das  pessoas  físicas ou jurídicas. Assim,  também se pode dizer que não existe interesse jurídico  relevante para o direito que não tenha um aspecto material ou econômico. Tanto é  assim que uma das condições para o que se possa ingressar com uma ação judicial é  que se demonstre preliminarmente o interesse de agir.  Não  faz  sentido,  também,  alegar  que  num  negócio  com  fins  comerciais  realizado  entre  quaisquer partes  haveria  interesses  contrapostos  ou oposição,  visto  que cada um dos envolvidos visaria obter  lucro ou vantagem econômica que seria  suportado pelo outro. Ora,  se essa  fosse a  realidade, nenhum negócio mercantil  se  realizaria, ou sempre terminaria em litígio entre as partes. Em condições normais e  comuns, tais negócios ocorrem porque satisfazem expectativas positivas de ambas as  partes  quanto  ao  objeto  negociado.  Numa  compra  e  venda,  por  exemplo,  o  comprador  aceita  pagar  o  preço  e  abrir  mão  dos  recursos  respectivos,  o  que,  de  acordo com a  sua avaliação,  será  recompensado pelos benefícios  esperados  com a  aquisição do bem. O vendedor, por sua vez, aceita abrir mão do bem porque acredita  que  fará  melhor  uso  dos  recursos  recebidos.  Assim,  ambos  podem  ter  interesse  comum  na  realização  do  negócio,  embora  suas  expectativas  sejam  distintas.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  relação  que  se  estabelece  entre  locador  e  locatário,  prestador e contratante de serviço, patrão e empregado. Salvo casos de manipulação  ou  imposição  dos  termos  por  um  dos  envolvidos,  negócios  bilaterais  se  realizam  porque ambas as partes, ainda que em posições aparentemente contrapostas, aspiram  a obter vantagens e benefícios com ele. Nesse sentido, sempre há interesse comum  na prática do ato ou na realização da operação.  O  legislador,  no  caso  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  deliberadamente  empregou termos abrangentes e genéricos, de sorte que o intérprete e aplicador do  direito  deve  recorrer  a  uma  análise  sistemática  do  ordenamento  com  o  fito  de  determinar a correta exegese dos dizeres “interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal”.  Partindo­se  do  pressuposto  de  que  a  regra  geral  adotada  pelo  ordenamento  jurídico brasileiro é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e  administradores  não  responde  pela  obrigação  tributária  constituída  em  nome  da  pessoa  jurídica,  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  não  pode  ter  um  fundamento  jurídico ou  factual que,  se  extrapolado para  a generalidade dos  casos,  levaria  ao  enquadramento  de  todo  e  qualquer  sócio  e  administrador,  independentemente  das  circunstâncias  específicas  de  cada  caso.  Ou  seja,  o  fundamento  que  se  considera  válido  é  o  que  descreve  uma  circunstância  relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos  contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz  uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis  atos,  omissões  e  condutas  que  revelam  não  ter  sido  respeitada  a  separação  determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma  individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas  ou titular individual. O interesse comum justificador da responsabilização solidária  também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até  mesmo  terceiros,  receberem  da  pessoa  jurídica  vantagens  ou  benefícios  desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela.  Fl. 6402DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.337          133 Conforme já salientado neste voto, na apreciação da impugnação apresentada  em nome do Supermercado Coelho Diniz, e também na apreciação subseqüente que  se faz nas demais seções deste voto, é inquestionável que com relação às empresas  que, aparentemente, atuavam como locadora, havia esse  interesse comum a que se  refere o artigo 124, inciso I, do CTN. Afinal, a elas é que foram transferidos os bens  de  seus  futuros  locatários  a  preços  aviltantes,  enquanto,  concomitantemente,  os  contratos  de  locação  fixaram  aluguéis  em  valores  desproporcionais  e  extorsivos,  ruinosos, sobretudo quando comparados aos preços pelos quais foram adquiridos os  bens  locados. Além disso,  foram pródigas  as  regras  avençadas  para  a  quitação  do  preço dos bens, ao passo que os locatários assumiram todos os encargos decorrentes  da locação e da realização de benfeitorias.  O estratagema arquitetado pelos sócios das empresas da família Coelho Diniz  implicou  a  transferência  indevida  e  fraudulenta  de  rendimentos  das  empresas  submetidas a tributação mais elevada, para duas outras submetidas à tributação mais  baixa, seja sob a  forma de pagamento de aluguel (registrado como despesas em umas e receitas  em outra), seja sob a forma da perda de receitas em virtude da transferência apenas  formal  e  aparente  às  locadoras  de  bens  que  proporcionariam  aos  seus  antigos  proprietários receitas decorrentes da locação a terceiros. E foram essas transferências  de bens e de receitas, feitas apenas formal e aparentemente, é que constituíram, em  última  instância,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  pois  reduziram  indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela pessoa jurídica  em nome de quem foi lavrado o auto de infração. Antes da criação forjada das duas  locadoras  de  bens,  o  lucro  bruto  do  Supermercado  Diniz  que  superava  tanto  as  despesas  operacionais  quanto  à  parcela  do  lucro  real  que  estava  sujeito  apenas  à  alíquota simples do IRPJ, era submetido a uma incidência total de 25% pelo IRPJ e  de 9% pela CSLL.  Transferindo­se esse mesmo rendimento às locadoras, somente 32% dele era  considerado lucro presumido, e haveria ainda o benefício de usufruir em dobro da  parcela isenta da alíquota adicional do IRPJ. Eis, pois, o ganho tributário granjeado  com a manobra.  Além disso, apesar de jurídica e formalmente constituírem entidades distintas,  nos  anos­calendários  abrangidos  pelo  lançamento  tributário,  as  três  sociedades  e  suas operações eram conduzidas pelos seus sócios e administradores como se fossem  um só patrimônio ou conjunto de interesses. Está comprovado que a Haf Locadora e  a  Haf  Empreendimentos  nem  sequer  possuíam  sede  própria,  suas  instalações  limitando­se  a  saletas  encravadas  no  interior  da  sede  do  próprio  Supermercado  Coelho  Diniz.  Não  possuíam  estrutura  operacional,  quadro  de  pessoal  nem  incorreram  em  despesas  que  pudessem  comprovar  o  exercício  efetivo  de  suas  atividades  operacionais.  Os  contratos  de  locação  transferiam  ao  Supermercado  Coelho  Diniz  inteiro  controle  sobre  os  bens,  a  ponto  de  permitir  que  realizasse  reformas  e  demolições  sem  nenhuma  restrição.  Também  deixavam,  em  muitos  casos, a critério das partes fixar o reajuste dos aluguéis, quando a praxe no mercado  é fixar de antemão índices inflacionários. Por outro lado, o locatário, estranhamente,  abre mão do  seu direito  à  indenização das benfeitorias necessárias,  concede prazo  indeterminado para os adquirentes pagar o valor dos bens alienados e ainda concede  novos empréstimos para eles adquirirem ou construírem novos bens que lhe seriam  subseqüentemente  alugados.  Assim,  fica  evidente  a  confusão  patrimonial,  o  que  caracteriza o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN.  Fl. 6403DF CARF MF     134 Em  suma,  a  Haf  Empreendimentos  e  a  Haf  Locadora,  assim  como  os  sete  sócios cotistas integrantes da família Coelho Diniz não só participaram da execução  desse esquema ilícito para reduzir a carga tributária do Supermercado Coelho Diniz,  como  foram  os  seus  diretos  beneficiários.  Logo,  está  bem  caracterizada  a  responsabilidade solidária a que se refere o inciso I do artigo 124 do CTN, de modo  que cumpre rejeitar a argüição da impugnação.  Portanto, no que tange à responsabilidade tributária, NEGO PROVIMENTO  aos Recursos Voluntários apresentados.  DAS CONCLUSÕES  Por todo o exposto ao longo deste acórdão:  ­  REJEITO  as  preliminares  de  "vício  procedimental"  e  de  "iliquidez  do  crédito tributário".  ­ No mérito, no que tange à glosa das despesas, NEGO PROVIMENTO aos  Recursos  Voluntários,  uma  vez  que  caracterizada  a  dissimulação  na  venda  dos  imóveis  e  móveis  pelo  Supermercado Coelho Diniz  às  empresas HAF Empreendimentos  Ltda.  e HAF  Locadora  de  Veículos  e  Equipamentos  Ltda.,  respectivamente,  bens  estes  posteriormente  locados ao suposto vendedor.  ­ No que tange à omissão de receitas, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos  Recurso  Voluntários,  para  que  reste  decotado  da  autuação  o  crédito  tributário  relativo  à  omissão de receitas, inclusive dos respectivos juros e multas incidentes sobre estas operações,  recebidas pela empresa HAF Empreendimentos Ltda. de terceiros.   ­  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários,  no  ponto  em  que  os  Recorrentes  alegam  a  iliquidez  dos  créditos  tributários  e,  por  consequencia,  a  nulidade  da  autuação  ­ DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, para que reste  reconhecida,  na  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  os  valores destes tributos que foram recolhidos pelos Recorrentes HAF Empreendimentos e HAF  Locadora de Veículo,  incidentes sobre os valores recebidos a  título de aluguéis das empresas  Armazém Diniz Ltda. e HAF Distribuidora, exceto no tange a omissão das receitas que foram  recebidas de terceiros (não integrantes do grupo econômico).  ­  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários,  no  que  se  refere  ao  pedido para afastamento da qualificação da multa e da aplicação dos juros SELIC.  ­  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários  apresentados,  no  que  tange à responsabilidade tributária.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator               Fl. 6404DF CARF MF Processo nº 10600.720071/2015­10  Acórdão n.º 1302­002.853  S1­C3T2  Fl. 6.338          135                 Fl. 6405DF CARF MF

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