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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712551 #
Numero do processo: 13739.000187/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-05661
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13706.000006/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA MARIA DANTAS DE ARAÚJO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo - o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS RIB • • I‘BARROS PENHA PRESIDE ,ÁRX-NtnLe uLuMtfiu HOLANDA RELATORA . . J:*:1:: . A MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e -- : '4' e: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...!!: );;;_çh> SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 FORMALIZADO EM: 'II 1 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUE.; le- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Recurso n° : 147.307 Recorrente : HELENA MARIA DANTAS DE ARAÚJO MARQUES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 05/01/2004, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa XEROX DO BRASIL S/A, por demissão ocorrida em 02 de outubro de 1989, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 13). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho de fl. 19, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Regularmente cientificado do indeferimento da solicitação, em 29/03/2005, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 25 a 31, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA kg t,: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9 ..•ti., ,t.,4:-;),,• SEXTA CÂMARA '••=47?":4' - II — a pacifica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos ,julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdãj . 4 1 ÏK•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES noi 4.,t" SEXTA CÂMARA 5. Intimado em 29/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatór:j. 5 ..sekm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOCA CÂMARA e. Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela Xerox do Brasil S/A, a que o sujeito passivo aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. 6 ...?S. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevoL ii 7 ..'5.4.•t• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ab r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; ii - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo cedo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar 9 Ji" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,,,-".,.1fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Iltet5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.00000612004-13 Acórdão n° : 106-15.143 definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória n (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 05/01/2004, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador deI ,rimeira 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAv Í1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ep *: SEXTA CÂMARA instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que Processo n° : 13706.00000612004-13 Acórdão n° : 106-15.143 implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. tNnOL MrHOLANDA Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000249/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter Interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34336
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3/C01 Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Itkn,..A.:, n.1\t"? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13707.000249/2005-22 Recurso n° 135.642 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.336 Sessão de 29 de fevereiro de 2008 Recorrente VIDAFIT BRASIL ACADAMIA DE GINÁSTICA LTDA. ME. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 411' ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente 411110. Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 - Fls. 151 404,001", .2 LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. • • 2 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 152 Relatório A contribuinte protocolou, em 17/01/2005, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de inclusão no Simples, tendo em vista decisão judicial favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança de n°. 990009406-9 proposto pelo sindicato Sindelivre. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ sob o fundamento de que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindelivre significa na verdade uma ação em que os efeitos da coisa julgada afetam seus substitutos processuais, e que só aqueles substituídos no momento da impetração do Mandado é que podem se valer da decisão favorável, não se aplicando a contribuinte que não era afiliada ao sindicato no momento da impetração do Mandamus. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou pedido de revisão da não inclusão no Simples em 23/03/05, alegando que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo Sindelivre devendo ser deferida sua inclusão no Regime. A 4a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALCANCE DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que se encontravam filiados à época do ajuizanzento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do • Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9", inciso XIII, da Lei n". 9.317/1996). Solicitação Indeferida. Intimada da decisão supra em 16/05/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 09/06/2006, alegando que: a) deve ser incluída no SIMPLES tendo em vista que recentemente o Tribunal Regional Federal proferiu acórdão em sede de Agravo de Instrumento firmando o entendimento de que todos os filiados ao Sindicato Sindelivre tem direito a aderir ao Regime do Simples sem limitação temporal; b) anteriormente ao Agravo interposto já havia sido concedida a segurança nos autos do mandado de segurança n°. 99.0009406-9 interposto pelo Sindicato Sindelivre, para declarar direito líquido e certo do impetrante e seus filiados à opção pelo SIMPLES; 3 . . Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 153 c) a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre; d) para que não restassem dúvidas foram opostos e acolhidos embargos de declaração para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro sem restrições; e) a Receita Federal apelou da referida sentença, a qual o Tribunal Regional Federal veio a confirmar em acórdão proferido nos autos da Apelação de n°.: 2000.02.01.005782-8; f) não pode ser penalizada em relação à retroatividade do Direito, que deve retroagir até a data do seu pedido de inclusão no Simples que se deu em Janeiro de 2005; • É o Relatório. 4110110/ 10 4 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 154 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Sendo o Recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da não inclusão da recorrente no Simples se deu em razão de a contribuinte ser sociedade empresária que tem por objeto ensino de idiomas, e que por prestar serviços assemelhados ao de professor, estaria impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre o art. 90, inciso XIII, da Lei n°.: 9.317/96. • Posteriormente, a contribuinte na condição de filiada do SINDELIVRE protocolou pedido de Revisão de Exclusão do Simples amparada em decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo que conferia o direito aos filiados do SINDELIVRE de optarem pelo regime do Simples. O pedido de revisão foi indeferido sob o fundamento de que a decisão judicial não se aplica aos entes que não eram filiados ao Sindicato no momento da impetração do Mandado de Segurança. Entendo que, em verdade, a questão a ser decidida diz respeito à validade da decisão judicial concedida ao SINDELIVRE ser extensiva a todos os seus filiados ou se somente seria extensiva aos seus substituídos processualmente na data da impetração do referido mandado de segurança. O mandado de segurança coletivo é instrumento de defesa dos mesmos direitos que, em tese, poderiam ser tutelados em um mandado de segurança individual, mas que pode • ser manejado por substituição processual, por pessoa distinta do titular do direito correspondente, legitimada a fazê-lo por disposição expressa na Constituição. A previsão constitucional para o mandado de segurança coletivo vem expressa no inciso LXX do art. 5 °, "b", que assim estabelece: "Art 5": LXX — O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por: (.) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados." Pela leitura e interpretação do artigo supra, percebemos que não há no texto constitucional nenhuma limitação temporal à impetração do mandado de segurança co o, Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 155 desde que a associação impetrante tenha sido constituída e esteja em funcionamento há mais de um ano e que defenda o interesse de seus membros ou associados. Como o mandado de segurança coletivo é um caso de substituição processual, e não de representação, não se faz necessária procuração dos associados para a impetração, de onde infiro que, não sendo necessária procuração dos associados, não há razão para se limitar o alcance da decisão judicial à apenas aqueles que eram_ afiliados no momento da impetração do mandado. Sobre o assunto há, inclusive, Sim-lula. do Supremo Tribunal Federal: Súrnula 629 STF: "A impe tr-caçc7io de mandado de segurança coletivo por- entidade de classe em fczver».- dos associados independe da autorização destes" Limitar a decisão judicial à apenas aqueles afiliados quando da impetração do mandado significa negar o direito à igualdade de tratamento prevista na Constituição, posto que, não é o fato de serem filiados ou não quando da propositura de ação judicial que faz com que os membros de um sindicato estejam em condições iguais ou diferentes, e que mereçam tratamento tributário distinto ou igualitário. O fato de um contribuinte, pertencente a uma mesma categoria econômica, não estar filiado ao sindicato em momento anterior à propositura de mandado de segurança coletivo, não significa que esse contribuinte não tenha as mesmas condições e requisitos necessários para ter o direito de optar pelo Regime do SIMPLES. Aliás, como já dito, o mandado coletivo é instrumento de defesa dos mesmos direitos que, em tese, poderiam ser tutelados em um mandado de segurança individual, o que significa dizer que os contribuintes em condições semelhantes e pertencentes ao mesmo sindicato poderiam impetrar diversos mandados de segurança individuais pleiteando seus direitos e reclamando por igualdade no tratamento tributário, o que só viria a abarrotar ainda mais o Judiciário. Frise-se que o princípio da segurança jurídica deve ser preservado dentro do nosso ordenamento jurídico, de tal sorte que a interposição de vários Mandados de Segurança • Individuais pelas empresas que se associaram ao sindicato posteriormente à impetração do mandamus coletivo poderia fazer surgir decisões judiciais diferenciadas e conflitantes em relação a pessoas que se encontram na mesma condição jurídica. Há inclusive acórdão do STF, em julgamento de questão análoga a dos presentes autos, que trata do interesse exigido para que seja provido o mandado de segurança coletivo em prol de seus associados: "EMENTA: MANDADO JYE SE G LIRA JVCA COLETIVO - LEGITIMACAO -NA 7'UREZA IDC) _INTERESSE O interesse exigido para a inzpetr-crao de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobr-e o lucro das pessoczs jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida joela.s- empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a c-ateg-oria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do .sirudicato se fazem em prol daqueles que 401011111111, 6 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 156 congrega, forçoso e concluir pela existência do indispensável nexo. (STF — 2 T. — Rex n° 157.234/DF — Rel. Min. Marco Aurélio, DJ em 22.09.95, p. 30.608). Ademais, a sentença proferida pelo Poder Judiciário não teve nenhuma limitação com relação ao seu alcance, sobre a qual, aliás, já se operou os efeitos da coisa julgada, não é de competência da esfera administrativa limitar os efeitos da sentença proferida judicialmente. O professor Hely Lopes Meirelles faz a seguinte explanação sobre a extensão da coisa julgada no Mandado de Segurança coletivo: "Quanto à extensão da coisa julgada, (..) entendemos que se deve aplicar o mesmo princípio já inserto na legislação pertinente à ação popular e à ação civil pública, no sentido de que apenas a sentença de concessão da segurança faça sempre coisa julgada 'erga omnes'. A denegação da ordem coletiva, por outro lado, só prejudicaria o eventual mandado de segurança individual quando fundado em mérito, • e não quando baseado na falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 26.) Coadunando com a brilhante lição de Hely Lopes Meirelles, entendo que se beneficiam da coisa julgada os associados ou membros da autoridade impetrante, sendo eles associados ou membros da entidade ao tempo da impetração do mandado, ou se tenham associado no decurso do processo ou depois do trânsito em julgado da decisão. Diferente não é a interpretação de Calmon de Passos que seguindo essa linha de raciocínio arremata: "(•.) na hipótese de o Poder Público se recusar a estender o beneficio da coisa julgada a determinado sujeito, cabe a este, invocando a coisa julgada da decisão que o beneficiaria, provar que satisfaz as condições reclamadas para extensão a sua pessoa dos efeitos da coisa julgada. Poderá faze-lo administrativamente, ou pela interposição de uma mandado de segurança individual, ou ação ordinária, cujo fundamento 111 será não a norma legal, mas o preceito do mandamus, na sua eficácia coletiva de coisa julgada, à semelhança do que ocorre na Justiça do Trabalho com as ações de cumprimento das decisões proferidas em dissídios coletivos.") (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunçã o e "Habeas Data": constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 78.) Há inclusive acórdão do STF, em julgamento de questão análoga a dos presentes autos, que trata do interesse exigido para que seja provido o mandado de segurança coletivo em prol de seus associados: "MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - LEGITIMACAO — NATUREZA DO INTERESSE. O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a 4101111111111111111111, 7 Processo n° 13707_000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 157 incidência linear, considerado todo a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do .s-ir-rdi cato se fuzenz et,1 prol daqueles que congrega, forçoso e concluir pela existência do indispensável nexo. (/9.5 Insta salientar que questões corno a do caso sob análise já foram trazidas por diversas vezes para julgamento pelo Conselho dos Contribuintes, inclusive por contribuintes filiados ao SIInTIDELIVRE, dessa forrna, por coadunar corri as decisões dantes exaradas, transcrevo as seguintes Ementas proferida.s, fazendo delas também, minhas próprias razões de julgamento: 'MAI V DADO DE S G LT-RAINTÇAI COLETJ VO EFEITOS. ASSOCIADOS. flaverzdo deciseio judicial que possibilita a inclusão no SIMPL_ES de todos os associados', presentes e _futuros, do Sindicado dos Estobelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que compro-var tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "(Acórdão 302-388 7 7) • "MA /VEJA DO DE SEG LTRA _NÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. _Havendo deciseio judicial 4qI4e possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e _futuros, do Sindicado dos Estobelecitrzentos de Ensino Livre no Es-tado do Rio de Janeiro, deve ser irzcluicla no SIMPLES o corttribuirzte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. _RECURSO VOLUNTÁRIO P_ROVII30." (Acórdão 302-39151) "SIMPLES. INCLUSA-O RETROATIVA_ MANDA E, O DE SEGURANÇA COLETIVO_ ESTAB_ELEC'IMEWTOS IDE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, deverzdo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, de-vendo a mesma ser respeitada." (Acórdão 303-34474) "MAIVE)ADO D.E SE G URAIVÇA COLETIVO. EFEITOS. • ASSOCJADG'S. _Havendo decisão judiciai (que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presente.s e futuros; do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar- tal situação, desde que ine.xista outro fator impeditivo_ RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 302-38876) Ademais, a atividade desenvolvida. pela Recorrente é a de ensino livre de idiomas, que, ainda que fosse atividade vedada ao SIMPLES pela Lei 9.317/96, passou a ser admitida pela Lei Complementar ri°. 123/2006. É certo que tenho entendimento que o SIMPLES é um regime de apuração de impostos, mas é inegável que seja uni beneficio em favor dos pequenos que não conseguem suportar a carga e -volume de obrigações tributárias instituídas para os demais regimes de apuração. Mas diante do entendimento desta Cffirnara de que, com a edição da Lei Complementar n°. 123/2006, que conferiu tratamento que se adéqua à hipótese do art. 106, inciso II, alínea "b",, por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa) como contrário a exigência de ação ou omissão, é que deve dar efeito retroativo à inclusão. 41111011" 8 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 158 "SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1`; inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivos, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Acórdão 301-34261) "SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE EXCETUADA DA SUPOSTA RESTRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido." (Acórdão 303-34891) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S- • - eirOdP 008 nr_ ° flr LUIZ ROBER O DOMI 1 GO - Relator 9

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4712911 #
Numero do processo: 13770.000531/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11367
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,414 1; >VM'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 111.142 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sess ;i-e , sm 08 de julho de 1999 V'7 4? Marcos inícius Neder de Lima/. .nte ,•1 / Oswaldo Tancredo • e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 es MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2,re"g,0Yy Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 Recurso : 111.142 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42/50: "A interessada, acima qualificada, apresentou, em 24/08/98, a petição de fls. 01/05, identificada como "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO". Trata-se de solicitação de compensação de débito de IPI com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, dos quais é titular, conforme cópia do traslado da escritura de cessão de direitos, juntado às fls. 25/26. Solicita, também, por ter apresentado denúncia espontânea, que não lhe seja aplicada penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. A DRF/VITÓRIAJES indeferiu o pleito da interessada, fls. 28/29, considerando que: 1- não há, na legislação que regula a matéria, previsão legal para a compensação de débitos tributários com créditos originários de Títulos da Dívida Agrária — TDA , citando: o art. 74 da Lei 9.430/96, que "... autoriza a SRF a utilizar créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração..."; o art. 1° do Decreto 2.138/97, que identifica como crédito passível de compensação aqueles decorrentes de restituição/ressarcimento; a IN SRF n.° 21/97, que "... define como créditos que poderão ser objeto de restituição/compensação, os débitos de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF..."; o art. 11 do Decreto 578/92, que ao regulamentar o lançamento dos TDAs, não inclui, entre as possíveis utilizações, a quitação de débitos com a Fazenda Nacional, exceto 50% do valor do ITR; 2- o Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5.172/66, em seu art. 138, prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, apenas quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. /'Y'2 q 4.0;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531198-29 Acórdão : 202-11.367 Inconformada com a decisão proferida quanto ao seu pedido inicial, da qual foi cientificada às fls. 30/31, a interessada impetrou o recurso de fls. 32/39, onde requer que seja "... reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida..." e, caso superado este pedido, que "... seja reformada a decisão denegatória, para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora...". Para tanto, apresenta as seguintes alegações, em resumo: 1- Preliminarmente, "a inconstitucionalidade formal da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa", já que, nesta decisão, não foram abordados assuntos suscitados no pedido inicial, como o fato de a compensação não ser mais regulamentada por lei ordinária, mas sim, por lei complementar, e a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; 2- No mérito: 2.1- a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar — CTN — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública; 2.2- a legislação citada pela autoridade administrativa não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributários. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170 do CTN, cuja natureza de lei complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 2.3- preenchendo o crédito os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, "... confere-se ex vi legis ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais..."; 2.4- conforme o artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, já que, segundo o art. 146, III, da CF/88, compete à lei complementar regulamentá-lo; 3 V9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4rionj, ~i5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 2.5- caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei 9.430/96, estranha à lide, e em estabelecer o sofisma da necessidade da lei ordinária para tanto, vez que o referido direito está previsto no art. 170 do CTN combinado com o art. 146, Dl da CF/88; 2.6- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 2.7- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 2.8- O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 2.9- A compensação, neste caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como de eqüidade e sobretudo de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período: 1 0, 2° e 3° decêndios de junho/98 Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs A/ 4 2,./s28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1fikA''‘ZAnt.45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. É aplicável, ao se analisar pedido de compensação de tributos federais, o disposto no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, já que se trata de lei ordinária federal que regula regra geral definida no art. 170 do CTN. A lei vigente — art. 74, da Lei 9.430/96, e o art. 11, do Decreto n.° 578/92 (que deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs), não autorizam a compensação de créditos oriundos de TDAs com débitos de IPI para com a Fazenda Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — De acordo com o art. 138 do CTN, o pedido de compensação não caracteriza denúncia espontânea. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 56/68, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho do Delegado da DRF em Vitória — ES de fls. 79, foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido a falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-32, porém, por força da liminar concedida no Processo n° 99.0002171-1 (fls. 83), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 5 P9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4,3 .(V1 Zit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão IV 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4"." MLÍ 6 4'90 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Mr-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão • 202-11.367 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,1V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n." 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5", da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; // - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA mfor„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.00053188-29 Acórdão : 202-11.367 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CFI88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 O RSWALDO TANCREDO DE OLIVEI 8

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4710281 #
Numero do processo: 13702.000616/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:27:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:27:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:27:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:27:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:27:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:27:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:27:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:27:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:27:33Z; created: 2009-08-07T11:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T11:27:33Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:27:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13702.000616/99-83 Recurso n° : 131.002 Acórdão n° : 303-32.350 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório • SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • fr -eri .-to ANELISE DAUDT PRI • Presidente e Relatora Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de requerimento de fls. 01 a 05, protocolizado em 04/11/1999, no qual a interessada solicita a restituição/compensação de R$ 165.315,91 (199.488,25 Ufir), referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, atinentes aos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, recolhidos II em 04/10/1989 a 01/04/1992. 2. A requerente fundamenta o seu pedido argumentando que os recolhimentos foram efetuados com observância das leis que majoraram a alíquota da contribuição, as quais, posteriormente, foram declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, como sendo inconstitucionais. 3. Mediante o Despacho Decisório de fls. 48 exarado em conformidade com o Parecer n° 448/2001 (fls. 47), o pedido foi indeferido pela DIORT/DERAT/RJO, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, quando da protocolização do presente processo, estando extinto, portanto, o direito de pleitear a restituição em questão. O 4. Informa, também, que a extinção dos referidos créditos ocorreu nas respectivas datas de seu recolhimento, e que tal entendimento encontra-se ratificado no Ato Declaratório SRF n° 96/99. 5. Não consta dos autos qualquer registro da data na qual a interessada tomou ciência do Despacho Decisório de fls. 48. 6. Cientificada, a interessada, inconformada, ingressou, em 17/12/2001, com a manifestação de inconformidade de fls. 51 a 62, cujo teor é sintetizado a seguir: 6.1 Alega que a teor do disposto no Parecer COSIT n° 04/99, dar- se-á a decadência do direito de reaver pagamento de tributo transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser o mesmo indevidofio?; 2 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 6.2 O ato administrativo que reconheceu por indevido o aumento da aliquota cobrado pela administração foi a IN SRF n° 31, de 08/04/1997. Destarte, dar-se-á a decadência do direito de compensação aqui reclamado em abril de 2002; 6.3 Alega que em se tratando o Finsocial de tributo lançado mediante homologação, o pagamento antecipado não extingue o crédito tributário. Dar-se-á a referida extinção tão-somente por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da data do pagamento antecipado; 6.4 Com isso, no caso dos tributos aqui reclamados a extinção somente ocorreu com a homologação tácita destes, ou seja, cinco • anos após os seus recolhimentos. Conseqüentemente, dar-se-á a decadência cinco anos após a homologação tácita, ou seja, dez anos após os seus recolhimentos; 6.5 Aduz que a compensação pleiteada lhe é garantida pelo disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e nos artigos 2° e 5° da IN SRF n° 21/97; 6.6 Alega que os valores recolhidos a maior devem ser corrigidos de acordo com a Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997; e 6.7 Por fim requer seja julgada procedente a presente impugnação e deferida a solicitação efetuada." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa • transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF — DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." fird 3 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que como o FINSOCIAL é tributo cujo lançamento se opera mediante homologação a data de extinção do crédito tributário não coincide com a data de recolhimento e sim com a da homologação. Tal raciocínio levaria ao prazo de 10 anos para o pedido de restituição. Cita diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. .• i if1 • - • 4 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da • ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmodesconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estilo trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) 5 I Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." • Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. • ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstitufda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob Condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tuna A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). ato 6 5 r Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 Aquele decisum, que tratava da majoração das aliquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo • relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Contlita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. • Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no present 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 .. Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio • sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória 11 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) • § 29 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: -6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, ri.° 8, p. 31. ? Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de iunho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O tavgdisposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga. 8 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com urna ação de repetição de indébito junto ao • Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - NEP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 9 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e • aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fimdamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, &et fr 10 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por 41111 exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no • Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circurtstáncias materiais do fato gerador efetivamente ri& ocorrido; II Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da • extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por urna das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, • independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse too de ação. O art. 168 diz res ito ao pedido de restituição 12 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, • como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. • Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, 13 frg5i) Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. Á jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstáncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no• art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete 14 Processo IV : 13702.000616/99-83 Acórdão no : 303-32.350 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). • 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no eimbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da • inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via a" -direta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: ‘k V 15 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o • art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, • seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. f81:62 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente • consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o • correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional 17 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: . "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é II) absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (-..) . 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande • maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. foR 18 . Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições • de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem • atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CD!, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do r59mesmo Código; 19 . Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 - (...), 9 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de ..... 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da • Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a I "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...r 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a .que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 20 Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/10/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". • Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. 21 , Processo n° : 13702.000616/99-83 Acórdão n° : 303-32.350 À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 E,fP si .1 41.1 4 4 • ELISE DAUDT PRI - Relatora 1 e 22 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002535/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS WS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE • DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 MA/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.043 - ACÓRDÃO N° : 303-31.904 i0 —.-4 /..ELISE D U 40 DT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI • GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. .. 110 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 RECORRENTE : CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n". 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF no. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela• autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expenflida em sua peça impugnatória. Qi t relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 • ACÓRDÃO N° : 303-31.904 VOTO A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2' Câmara deste Conselho, no • Acórdão tf. 302-31.531, de 11/11/2004, em que se julgou caso idêntico ao presente. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida aliquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. li De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formal4ação do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevicIta majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 3‘ gosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer at/ 4 .. . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, • veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da 110 extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declarasgo de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os coo t uintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer s _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança • jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96199, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n o 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia 10 tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de 'agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela iDe dência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setem de 2000. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 • No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fms de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto • com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Cuco Antunes a devida vênia para adotá—lo como meu. Sala das Sessões, sin 24 de fevereiro de 2005 OL SÉRGIO DE CASTRO VtS - Relator 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000146/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.000146/2002-20 Recurso n° 154.035 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.653 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente LEANDRO AUGUSTO MARQUES COELHO KONDER Recorrida P TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO — O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SM99,:b; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t,. Processo n.° 13706.000146/2002-20 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.653 Fls. 2 Relatório LEANDRO AUGUSTO MARQUES COELHO KONDER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1 8 TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2000 (ano-calendário 1999) consubstanciado no Auto de Infração de fl. 03, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 15.207,23, tendo em vista a majoração de rendimentos tributáveis. 2.Inconformado, o interessado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 2.1. é portador de mal de Parkinson, sendo, portanto, isento de imposto de renda; 2.2. já apresentou recurso administrativo no processo 13706.002065/00-31, onde comprovou ser portador da referida doença. 3.Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 03 a 09 e 23 a 31. 4.Foram anexados aos autos o recurso apresentado pelo contribuinte no processo 13706.002065/00-31 A DRJ proferiu em 12/07/2005 o Acórdão n° 10.656 (fls. 34-38), assim fundamentado: Apenas se manifestou o interessado em sua impugnação sobre os rendimentos de aposentadoria que havia considerado como isentos e não-tributáveis, tendo em vista a isenção para portadores de moléstia grave. Não se opôs à majoração dos rendimentos auferidos a título de trabalho sem vinculo empregatício. Dessa forma, tal parte torna- se incontroversa e definitiva, não mais se sujeitando a recurso na esfera administrativa, devendo ser procedida a cobrança imediata do imposto e multa relativos a essa majoração. Iniciando a análise do pleito, deve-se observar o disposto no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992, ficando assim regulamentada a questão... (.) Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina que, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na k transcrição do texto legal que se segue... Processo n.° 13706.000146/2002-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.653 Fls. 3 Ainda, a Instrução Normativa n° 25, de 29/04/1996, em seu artigo 5°, parágrafo 2°, assim dispõe... (.) A fim de esclarecer a Instrução Normativa parcialmente transcrita acima, o Ato Declaratário Normativo COSIT nojo de 16/05/1996, assim determinou... O documento apresentado pelo interessado, qual seja, Relatório Médico emitido pela Associação das Pioneiras Sociais (APS) - entidade de serviço social autónomo, de direito privado e sem fins lucrativos - , não se faz suficiente para comprovação da moléstia grave do contribuinte, por não se tratar de "serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", por não ser laudo pericial e por não informar a data de início da doença, o que impossibilita o beneficio da isenção de Imposto de Renda. Ainda, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, o que impossibilita a aceitação, como meio comprobatário da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, de qualquer documento que não atenda aos requisitos previstos na legislação em vigor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fl. 03. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em reais) ANO-CALENDÁRIO 1999 Imposto exigido e mantido 7.610,09 Multa de oficio exigida e mantida 5.707,56 É como voto." Aludida decisão foi cientificada em 08/02/2006 (fl.39.vs),(embora o contribuinte alega ter tomado ciência no dia 10/02/2006) sendo que o recurso voluntário, interposto em 16/03/2006 (fl.43-57), apresenta as seguintes alegações (verbis): '7- tempestividade O Recorrente tomou ciência da decisão que julgou procedente o lançamento em 10/02/2006 (sexta-feira), sendo, portanto, tempestivo o presente recurso apresentado no trintídio legal previsto no art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações posteriores, cujo termo final expira no dia 14/03/2006 (terça-feira). II-NO MÉRITO Versa o presente processo sobre isenção tributária a portadores das moléstias previstas no artigo 6°, XIV da Lei n.° 7713/88 e/ou no artigo 5°, XII, da IN/SRF n.° 25/96. /11 Processo n.° 13706.000146/2002-20 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.653 Fls. 4 Os rendimentos de aposentadoria informados pelo ora Recorrente cm DIRPF/2 000 como isentos e não tributáveis, por se considerar portador de Mal de Parkinson, foram descaracterizados como tal, passando a integrar o montante dos rendimentos auferidos a título de trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$13.350,00. Ocorre que, conforme decisão unânime, proferida pela d. 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, nos autos do processo de n.°13706001050/2001-06, a qual segue anexa ao presente recurso, o ora Recorrente faz jus à isenção contida nos incisos XXI e XIV do artigo 6° da Lei 7713/88 (com redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541/92, tendo sido o inciso XIV alterado, posteriormente, pela Lei n.° 11052/2004), eis que os contribuintes com mais de 65 anos, que sofrem de doenças graves como Mal de Parkinson, câncer e outras, estão isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre as pensões ou aposentadorias. Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: (i) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e (h) seja portador de moléstia tipificada no texto legal, comprovada mediante laudo pericial, conforme dispõe o art. 30 da Lei 9250/95... Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente, a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada nos autos do processo n.° 13706.001050/2001-06, onde a autoridade fiscal determinou que o ora Recorrente fosse periciado pela Junta Médica do Ministério da Fazenda (DIPES - NUCAM) A Junta Médica Oficial do Ministério da Fazenda concluiu que o Recorrente é portador de Mal de Parkinson desde janeiro de 1997 e fundamentando-se neste laudo, a Administração emitiu a decisão de fts.37/41, na qual foi julgado improcedente o lançamento sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria. Acontece que diante da indisponibilidade dos autos do referido processo, tornou-se impossível a obtenção de cópia do aludido laudo, motivo pelo qual o ora Recorrente requer (a) seja transladada cópia do mesmo aos presentes autos, ou (b) que ao menos lhe seja concedido prazo de 30 dias para fornecimento do mesmo, a contar da sua intimação, quando então, restará comprovado que o Recorrente é portador de moléstia grave (Mal de Parkinson) desde janeiro de 1997, bem como teve sua aposentadoria publicada em 10/06/1994, conforme Diário Oficial do Poder Executivo. Dessa forma, uma vez juntado o referido laudo aos autos, restará inconteste que os proventos estão sob a aura da isenção do Imposto de Renda, devendo ser julgado improcedente o lançamento sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, por ser medida de justiça que se impõe!" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 19/09/2006 (fls. 66). É o Relatório. Processo n.° 13706.000146/2002-20 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.653 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Conforme relatado, o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância via postal, em 8/02/2006 (quarta-feira), data de recebimento grafada a caneta pelo preposto do contribuinte no AR de fl. 39-verso, corroborada pelo carimbo de remessa dos Correios aposto no mesmo documento. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final ocorreu em 10/03/2006 (sexta-feira). Todavia, o contribuinte protocolou o recurso voluntário em 16/03/2006 (f1.43), ou seja, 6 (seis) dias após o enceramento do prazo legal. Registre-se, ainda, que na própria peça recursal foi impressa uma data posterior ao vencimento do prazo: "Rio de Janeiro, 14 de março de 2006" (fl. 49). E mais, no primeiro tópico do recurso (I - Tempestividade), fl. 42, o contribuinte afirma, equivocadamente, que teria tomado ciência da decisão de primeira instância em 10/02/2006 (sexta-feira); mesmo que estivesse correto, no dia 16/03/2006, quando foi protocolado o recurso o prazo já havia expirado. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 04 de julho de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. SE OLIVEIRA Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000214/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO Os efeitos da exclusão da sistemática de apuração do SIMPLES deve seguir o rito previsto na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38160
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA wo, t-:::- :,,v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000214/2005-65 Recurso n° 134.445 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.160 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente MONTE VERDE DE RESENDE COMESTÍVEIS COM. IND. IMP. E EXP. LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO Os efeitos da exclusão da sistemática de apuração do SIMPLES deve seguir o rito previsto na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. i IP JUDI APMARAL MAR ( ONDES A ' 4ANDO - Presidente-16-Á , LUCIANO LOPES DE Ai I r, A MO ' . . = Relator , Processo n.° 13726.000214/2005-65 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.160 Fls. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Banos Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 13726.000214/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.160 Fls. 84. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Conforme Ato Declarató rio DRF/VRA n° 534058 (fl. 11), a autoridade lançadora determinou a exclusão do Simples, a partir de 01/01/2002, sob o fundamento de que "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal". Inconformado, o interessado apresentou, em 04/07/2005, a manifestação de inconformidade de jls. 1/10. Na referida peça alega, em síntese, que: • - dos fatos: desde sua instituição, efetuou opção pelo Simples, devidamente aceita pela SRF; - do prazo: teve conhecimento do Ato Declaratório DRF/VRA n° 534058 em 08/06/2005 (que efetuou sua exclusão retroativamente à 01/01/2002), em consulta junto à SRF, não tendo sido pessoalmente notificado; - do mérito: não questiona a exclusão, mas tão somente a retroação desta à período anterior ao Ato Declaratório, que representa ofensa a princípios constitucionais. Encerra requerendo que a exclusão se dê a partir da edição do Ato Declaratório ou de sua ciência. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, indeferiu a solicitação da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 8.939, de 24/11/2005, (fls. 27/30) assim ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Operam-se a partir de 01/01/2002 os efeitos da exclusão do Simples efetuada no ano de 2002 e seguintes, das pessoas jurídicas que optaram por esta sistemática até 27 de julho de 2001, se a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001. Solicitação Indeferida Às fls. 35 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos, fls. 36/79, recorrendo apenas da data da retroação da sua exclusão do SIMPLES, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • Processo n.° 13726.000214/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.160 Fls. 85 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge unicamente quanto ao momento em que surtirá os efeitos de sua exclusão no SIMPLES, aduzindo deva ser esta a partir do recebimento do Ato Declaratório Executivo n° 534058 em 02 de agosto de 2004, e não pela previsão constante na IN n.° 355/2003. Com efeito, para o caso da recorrente, que ingressou no SIMPLES em 1997, os efeitos da sua exclusão dar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2002, como bem prevê a IN n.° 355/2003, a qual reprisou o texto da IN n.° 250/2002: 4P Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação e,xcludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos Hl a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. As normas legais sobre o tema mantém o mesmo texto, motivo pelo qual está correta a decisão de primeiro grau. Aduz-se, ademais, que a presente situação é menos gravosa para a recorrente do que a que consta originalmente da Lei n.° 9.317/96, que instituiu o SIMPLES. No que tange às argumentações de violação de princípios constitucionais, lembramos ser vedado a este órgão administrativo analisá-las, como bem preceitua seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. . . - . • • , Processo n.° 13726.000214/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.160 Fls. 86 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) Em face dos argum- tos expostos, e das razões constantes da decisão da DRJ/BSA, que aqui encampo, nego p ,vimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 1 LUCIANO LOPE'.: ALMEIDA ORAES - Relator 1110 , Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4709002 #
Numero do processo: 13642.000007/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18739
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA al_sci,P;Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 413;45..t QUARTA CAMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Recurso n°. : 126.730 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ARNALDO DONATO DE AQUINO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.739 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO DONATO DE AQUINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ard ;# MARIA CLELIA PEREI E AND e';' RELATORA FORMALIZADO EM: 03 Ui, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDArint.:5À t t'S,1,-,Ifte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Acórdão n°. : 104-18.739 Recurso n°. : 126.730 Recorrente : ARNALDO DONATO DE AQUINO RELATÓRIO ARNALDO DONATO DE AQUINO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-'-:-Tekf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-Lt-,ti..tz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Acórdão n°. : 104-18.739 Às fls. 04/07, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento, cita a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 11/12, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jtMirg> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Acórdão n°. : 104-18.739 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Apesar de o AR não constar a data da ciência de primeira instância e sequer a data da sua postagem, constata-se que o carimbo da data de sua devolução é de 18/04/01. Logo, o recurso interposto em 17/05/01 espelha sua tempestividade, por extensão do entendimento manifesto no art. 23, e seu § 2°, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2°. Considera-se feita a intimação: II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação." 4 -:;:frs: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Acórdão n°. : 104-18.739 Comprovada a tempestividade, no mérito, a matéria diz respeito a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Agúi o contribuinte espontaneidade e invoca o art. 138 do CTN para desconstituir a penalidade. Ocorre que, a exigência constituída nos autos, a partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita-o à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da penalidade pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. - '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Acórdão n°. : 104-18.739 Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, no momento em que entende oportuno, além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não o dispensa do pagamento da multa pela inadimplência. Ademais, nada impede de o Fisco intimar o contribuinte a apresentar a declaração correspondente ao período em que se manteve omisso e aí sim, quando então estaria sujeito à penalidade de ofício. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o isenta da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-V.St QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000007/2001-15 Acórdão n°. : 104-18.739 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 2002 SI 7; MARIA CLÉ IA PEREIRA DE ANDRADE 7

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Numero do processo: 13738.000735/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PERÍCIA - Havendo sido deferida a perícia, a autoridade administrativa deve seguir os ditames do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Não o fazendo, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-74628
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão recorrida.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso : 107.293 Recorrente : S.A. INDÚSTRIA VOTORANTIM Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — PERÍCIA - Havendo sido deferida a perícia, a autoridade administrativa deve seguir os ditames do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. Não o fazendo, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.A. INDÚSTRIA VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire - .ã \I Gomes Velloso President 11) ..-- Sé • Re at r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13738.000735/94-14 Acórdão : 201-74.628 Recurso : 107.293 Recorrente : S.A. INDÚSTRIA VOTORANTEM RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/15) lavrado por haver a Fiscalização constatado que a contribuinte deu saída a 7.635,9 toneladas de cimento sem emissão de notas fiscais. Em sua impugnação (fls. 78/84), alega a contribuinte que a auditoria de produção realizada constituiu no confronto de quantidade de sacos de cimento de 50kg consumidos com a quantidade de cimento constante das notas fiscais de saída. O levantamento deixou de apurar a transferência de 5.220 sacos para outros estabelecimentos, bem como a saída de sacos de cimento doados e, ainda, de sacos de cimento consumidos no próprio estabelecimento na execução de obras civis. Alega, ainda, que a utilização de um único elemento como base para auditoria de produção é insuficiente e que não foi considerada a margem de tolerância de 2% na indicação da quantidade líquida do produto ensacado. Solicita, então, perícia para a apuração real dos fatos. O processo foi convertido em diligência, havendo sido solicitado à contribuinte a apresentação da documentação comprobatoria do alegado, o que consta às fls. 101/112. O Auditor Fiscal, autor da diligência, aduz, às fls. 121, que nenhuma das alegações da defendente foram suportadas pelos documentos apresentados. A decisão monocrática (fls. 123/127) julgou o lançamento procedente em parte, restando, assim, ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Omissão de receitas apuradas em decorrência de auditoria de produção. MULTA — ABRANDAMENTO — LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A lei aplica-se a ato ou fato pretério, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 do CTN) 2 55- :..1 kV . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000735/94-14 Acórdão : 201-74.628 TRD — Incabível a aplicação, no período entre 04/02/91 e 29/07/91 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário aduzindo, em preliminar, o cerceamento da sua defesa, tendo em vista não ter sido observado o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 em relação à perícia realizada. No mérito, reitera as razões de impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões às fls. 148/152), aduz ser equivocada a alegação da contribuinte de que não foi intimada da perícia, pelo que, requer seja mantida a decisão monocrática. É o relatório. 3 354 4;41' . MINISTÉRIO DA FAZENDA r " ,k,. .... ''..:,1 i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . >-zex,,,`:--:- • . Processo : 13738.000735/94-14 Acórdão : 201-74.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Afigura-se que o direito de defesa da recorrente realmente foi cerceado, no momento em que a perícia não observou os requisito previsto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. De fato, o exame dos autos demonstra que a recorrente não foi intimada da decisão (fls. 95), que deferiu a perícia e determinou que o perito por ela designado respondesse os quesitos formulados. Ademais, quando intimada a apresentar documentos, sem que desta intimação constasse qualquer informação sobre o deferimento da perícia por ela requerida, a recorrente reiterou seu pedido de perícia (fls. 98/99). Diante do exposto, tem-se que deve ser anulada a decisão recorrida, para que a perícia seja realizada em conformidade com o que estabelece o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, possibilitando que seu perito responda os quesitos formulados. Desta forma, voto para anular todos os atos praticados posteriormente à decisão que converteu o julgamento do recurso em diligência, às fls. 95. É como voto. Sala das Sess , e 2 de maio de 2001 SÉRG ME S VELLO S O 4

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