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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827109 #
Numero do processo: 10880.089804/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06470
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ilL 1 9.Y... MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' ) ' • . . C RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.089804/92-91 Sess2(o de:: 22 de março de 1994 ACORDA() Np 202-06.470 Recurso ngN 94.786 Recorrente :: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida :: DRF EM SA0 PAULO - SE ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0b anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso n'd.o seja observado o valor mínimo de-que trata o parágrafo 22 do artigo 7• do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 • da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91.  instãncia administrativa n'No é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF ng 119/92. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do I Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, eill), de marçu de 1994. • HE:i...vy o 1:: •/ )1:::D13 E: inl,. :. ...! 1 ..: ' 1 , - e.? :5 :i. ci c.: rt "te TARASIO CAMRELO BORGES - Relatar . •I ii. lie/ . = d. • , ' . . ADRIAAA'OUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Na- cional. VISTA EM SESSAU DE n 4 9 AOR1.9911 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ÂNTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE . OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf . ., .,.à,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA --..'-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10880.089804/92-91 Recurso no : 94.786 Acórdão n2: 202-06.470 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO ' COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.394.3, situado no I Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que: 1 1 a) a Instrução Normativa SRE n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados: , b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do :u ï14 em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionada: c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econOmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92g d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) 1:1THs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992: e) o valor fixado na IN/SRE n2 119, de 15.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do . ITBI, incorporam à terra nua m: do patrim(inio florestal e a graduação de valor em função da distãncia do imóvel rural â sede do Município: fl • ., - .:..,,..„ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %....z. Processo no : 10880.089804/92-91 Acórdab ngu 202-06.470 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no •• Nm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosr, g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.223,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92„ com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare;; h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificaçãb do valor tributado no IT1/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50• do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do 'valor efetivamente lançado no ITR impugnado. i A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedÊncia da exiOncia fiscal, com a seguinte fundamentação:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80?: b) os VTNm, constantes da IN/SRE no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no 1 artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80 c) não cabe à instáncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteado da legislação de regéncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da D plicação da mesma. ..; 3S± MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.y.• sis o no 10880 089804/92-91 Acór:c no g 20206,.47O :1: rr (:.? :i. „ n .1:i. :i. c:la n t IDO is re.:, c::k.tr . is o v o 1 II rs t. ás. I' Á. O !, 1"" I' rs ei 41 t. r a j . rt z f dLÕ;:s. ‘11 ¡JIA g n 9So F. O rela CS I' :S. O • • 3 ..7:5' „..,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <. 4,,~ . 'Nkittná- •Processo nqu 10880.089804/92-91 AcórdãO ng. : 202-06.470 • VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele ow)1~. Toda a argumentaçãO da recorrente é voltada para a contesta0io do VTN tributado, alegando que a InstruçXo Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Aripuan.W, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixadb é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela infori~lo, por estar abaixo do valor minimo da terra nua de que trata o parágrafo • 2 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que 1 1 sW5e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto no 04.685, de 06.05.00, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria In .~Ini~ial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. 1 A instância administrativa não é competente para . avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo a mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçãO .i.etributár vigente. Com estas consideraçbes, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 22 de março de 1994. ‘'.) . TARAS10 LÂMFELuricsuRGES _ c;

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4825987 #
Numero do processo: 10880.013912/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01870
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De ()( i OW / Ig C. ... 01 1»'' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA C n -u'rIca'.-5 ' ° '' - • . '' .....• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E380.913912/93-37 Sessão de N 08 de novembro de 1994 Acérd2(o no 203-01.870 Recurso no:: 95.204 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida :: DRF em São Paulo - SP ITR - CORREO"i0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de r*ege,kmj.a, manifestando-se sobre sua legalidade: ou não. O controle da legislação infrk-c(=tituc.i.omd é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes 1:-:-? o t %:It 1:) C.:. .i. e c: i1 d os • em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade - Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7.2„ e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLowszAçno COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wiamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, • em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski . e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das SesaSes„ em 08 de novembro de 1994. -.1n1111~"..._ Osvaid2/Uos(Vce z:5o.tza • Presidente ,....,.. /1-.1g /4 d, akii. iLdk(_r_ Ple: Wanda DinizóBarreir,: - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- Nacional VISTA EM sus" DE 2 5 V A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/ 1 ...: 1 .:4dAitl - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013912/93-37 Recurso No:: 95.204 . AcórdNo Hm 203-01.870 Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Coloniza0o Comércio e Indtástria Ltda. sediada em s'iSo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 870, 28o andar, impugna (fls. 01/( ), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ( ntribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasg I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 93, gleba G 1 A, área 53,8 ha, com localizaço no Município de Aripuan, Mato Grosso-MT. junta Notificaço/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 115.108,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua Ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçãb dos tributos exigidos. II)• Discorrendo sobre a legisia0o aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federa0o e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a • publicaçãO da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçXo fiscal, disposta no árt. 147, parágrafo 2o, do C • N, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis nNo declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mehLionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4o do art. 7o do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a : dezembro .... s esta data, a varia0(o da UFIR, até a data do lançamento. :. -- '..----- 2 ST , _ • -.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,.-..à.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013912/93-37 Acórd,U) nq 203-01.870 . TTT) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial na 1275/91 supracitada, bem como na IN na 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiãO Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, =Ifrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem :1. rie com baixa capacidade de comercializapo têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaOo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação.( 236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial . no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçãO monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo log do :ï II'' violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens2(o da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no ar •1 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçbes que julga devidas. O julgador monocra(• ico, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue2 "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2a e 3a do art. 7a do Decreto no 84.685, de . 06 c.i! maio de 1980. Impug na ção i n d efer ida." ;• ,, ,..:. f :. ,,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA =.4N Áu -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013912/93-37 AcórcWo not 20$-01.870 Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interpês Recurso Voluntário (fls. :1. principalmente, que a fixação do VT• pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz3es que entende incontestáveis g uma temporal, e, outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o • parágrafos 22 . e 3o do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", pre ,..crito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, na que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. E o relatório ? ----- ; 4 M( ,„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:,-,:.,, .....°A. r- • • • '.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:titice '10,̀ " ,...: Processo no 10880.013912/93-37 Acórdão no 203-01.870 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-s.::: aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes á legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do t.erritório pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2a e 32, art. 7o, do Decreto no 04.6.95/S0 e item I da Portaria Interministerial no :1.. mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu • fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que cl :1. o Decreto no 84.685/8O, art. 7o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis4 "............................................ As normas compelementares são, formalmente, aLos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, ai e( o art. 96 do CTN determina O xpressamente. v/ 5 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘43..";:',* Processo no 10880.013912/93-37 AcórdXo no 203-01.870 :a et a: :e :a te .. 1: 0 14 0 0 et Ia e: Be I: te te et ea et ea te ta te ta ta e: ta et as et a: sa e. ea o et ta ,e et et H et (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a coediç - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, è matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se ::.c esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevO que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7o e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atuAlizac2Co do tributo em funç-Zo da va1oriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de 'Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IP TU, ou seja, os que incidem sabre bens imóveis, no seguinte tópicou . "a) nesuonuonnunneem.un.ounn.unnonts.nonnoomuu. b) hipótese em que o critério espacial alude ,a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog la ae o te e: a: te ta te ea te te ee ta te Ia as ee et et te et e: et et te :e te o tt et et o te o o te a: 0 e: o te o i ' :a (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edicg.b - sao Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a c: :3. acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiçXo expressa em normas especifiLas, que n',..:5:b u ys cabe- . apreciar - sãO resultantes da política governamental. 6 1C , .. '.• ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:í..,:t;.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0.09N.., Processo no 10880.013912/93-37 Acárdab no 203-01.870 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 4o, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não 1.14 que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura arOi a recorrente, vez que não Se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo dip:loma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o jA citado Decreto no 84.685/80, ar t. 7o e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso quer, "................................................. I- Âdotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro- região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do citado Decretog 2 " 7 tIU- ,..0_,•----...:-ig::',.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--tè.... •.,,,,.:::;;.,* P ro cesso no 1. 0880 „ 0:1.39:1.2/93-37 A cá rd 3Jo n o. 203•0 J. .. 870 Él is is :i. fil „ c (::, n s :1. do ré•kn do que a -I' :1 ::. c al :i. z !":.1, 5;:'::.:5.0 a g .i. U. e:' rn consonância com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimeinio rural dos contribuintes, a qual aqui no nos é dado avaliarN conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãO vendo, pm-1......mt.o, COMO reformar a deciso recorrida. Sala das Sessees, em 08 de novembro de 1994. - 6MOIO PIFX(.:1-::::.F. • ,-, - C.,

score : 1.0
4827094 #
Numero do processo: 10880.089168/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07329
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O ti C :r - 40tf A . -a... MINISTÉRIO DA FAZENDA C '''- kali sa • ,k . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.089168/92-51 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão n." 202-07.329 Recurso n.°: 95.756 Recorrente : EDUARDO CARVALHO TESS Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7.°, §§ 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80 e IN SRF n.° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CARVALHO TESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em egar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de ,Lembro de 1994. ,,/, tr , , iiyen Helvio IS. .;s.:ibri .-11n. - Pres' te Li£0.447 Eho • : l ir - Mato lif t tii Se 0.; ti : t : Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 1 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira. José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/GB 1 „ dift a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.089168/92-51 Recurso nf: 95.756 Acórdão n.°: 202-07329 Recorrente : EDUARDO CARVALHO TESS RELATÓRIO EDUARDO CARVALHO TESS recorre para este Conselho de Contri- buintes da Decisão de fls. 06/07, do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Fede- ral em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lança- mento de fis. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora Recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 450.716,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições nela referidas, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 377 001 2284. Impugnando a exigência, expõe a Notificada em resumo: a) que a 1N SRF n° 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Juruena e Aripuanã - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05); d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; 2 ..- egepty‘k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44K -fr_ Processo n.° : 10880.089168/92-51 Acórdão n.° : 202-07.329 e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizado- ras, nos últimos dois anos, não acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1T131 desde abr/92; f) que o VIN aplicado no Mt/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste 1TR192 é inaceitável e absurdo, foi apro- vado equivocadamente pela IN SRF n° 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fluidamente- 00: "Considerando que o lançamento fiai efetuado de acordo com a legisla- ção vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos pará- grafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa a° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o esta- belecido no art. 1. 0 da Portaria Intetroinisterial MEFP/MARA a° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e panigrafias 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, ao caso avaliar e mensurar os VINni constantes da IN a° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 114; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lança- mento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•;:rOttia';^ Processo n.° : 10880.089168/92-51 Acórdão n.° : 202-07.329 Tempestivamente o interessado interpôs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondo: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR192, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o 'V'TI4m em seu Município, que foi fixado na Instrução Normativa n.° 119 de 18.11.92, pleiteada a retifica- ção da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para finda- mentar sua impugnação ao lançamento do ITR192. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em 1.2 Instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a ques- tão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, cuja alça- da é privativa dessa Instância Superior." É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » .5.411;:i Y Processo n.0 : 10880.089168192-51 Acórdão n.° : 202-07329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, o Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento em exame. Entende o Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável plei- teando sua tetificaçâo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN SRF n° 119/92 se fez em atendi- mento ao disposto no artigo 7.° § 2.° e 3.° do Decreto a° 84.685/80 combinado com o artigo 1.0 da Lei a° 8.022, de 12.04.90, que atribui competência especifica para fixar o VTN com vistas à incidência do 1TR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n.° 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condições para a determinação do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN SRF a° 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do Valor mínimo da Terra Nua-VTIqm previsto na IN SRF a° 119/92 não é de se atender aos reclamos do Recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração dada a competência atribuída a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção 1 do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. sSala das s emem 11 de novembro de 1994. a ELIO RO 5

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Numero do processo: 10980.015952/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02022
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685180, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLAGRO AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasikwski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 5 de janeiro de 1995. • ,..'501Pr , • ' • :1 • • C.:r• • ' 7'rre: - • idente e •, elator tv c Maritr "tenda lo " 'ira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 O AG O 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/roas/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.015952/92-31 • Recurso n.° : 96.960 Acórdão n.° : 203-02.022 Recorrente : SLAGRO AGROPASTORIL S.Á. RELATÓRIO A empresa' acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 726.700,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Pinhal Campo de Dentro Gleba 20", lona1i7ado no Município de Guarapuava - PR. Não aceitando tal notificação, a interessada procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que o valor da terra nua está muito superior ao declarado pelo contribuinte e não condiz com o valor da terra nua da região. A autoridade julgadora de primeira instância, às fia. 08/09, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Tetra Nua minimo-VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada." 1 Cientificada em 12/01/94, a requerente interpôs recurso voluntário em 08/02/94 (fls. 12/14) alegando que não foram concedidos os benefícios que normalmente o imóvel recebe em função da utilização e eficiência, baseados nos dados fornecidos na Decla- ração Anual de Informação (anexo às fls. 15). É o relatório. 2 • ;skx, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ‘,1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'trr-r,"cy Processo n.° : 10980.015952192-31 Acórdão n.° : 203-02.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconfonnismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios fr anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3 art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Prataria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n.° : 10980.015952/92-31 Acórdão : 203-02.022 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1112 será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VIN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. n A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) n b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5•a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 4 9 • 01.1,'ZSi MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015952192-31 Acórdão n.° : 203-02.022 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- . do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. • , Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especiali7sida, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além do mais, é inviável a pretensão à reforma dos valores a serem pagos, em função do grau de utilização de terra, visto que os cálculos dos fatores de redução estão corretos. Assim, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, - e janeiro de 1995. OSV • 510 Je ",...""rtile. • )1' 5 •

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4825245 #
Numero do processo: 10855.002600/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78850
Nome do relator: Não Informado
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuinte% PublipeÁdo no Diário Wel da Unjkk -r Processo n2 : 10855.002600/97-20 de •-) / 0 Recurso n2 : 126.177 %Moa ‘PIK. Acórdão n2 : 201-78.850 Recorrente : ELLENCO CONSTRUÇÕES LIDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. •;' jo OÃO • ' osef Maria Coelho Mar es Presidente - Gusta ieir e elo M1.1 t o !N epe,Rel. or . „.: 05 e.2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . p:•4'::5 p,1•; • ' . • . Ministério da Fazenda r CC-IvIF Segundo Conselho de Contribuintes 1: s . Fl. c2.00.:G Processo n2 : 10855.002600/97-20 , Recurso n2 : 126.177 Acórdão n2 : 201-78.850 Recorrente : ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitido o auto de infração de fls. 41/43, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores ocorridos no período mensal de competência de junho de 1994, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 42. O referido lançamento de ofício decorre da verificação de que a contribuinte compensou indevidamente a Cofins devida no período de competência indicado acima com indébitos fiscais a que teria direito em face de recolhimentos de contribuições para o PIS nos . termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Consta dos autos que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, Processo n2 94.0010822-2, perante a 65 Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, objetivando compensar indébitos fiscais oriundos de recolhimentos indevidos do PIS com tributos da mesma espécie. Noticia a autoridade fiscal que a liminar foi deferida parcialmente e que no julgamento de mérito, em primeira instância, o Juiz Federal julgou improcedente o pedido e negou a segurança, revogando a liminar. Irresignada, a interessada apresentou recurso áo Tribunal Regional Federal da 311 Região, onde o processo encontra-se tramitando. . • A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n2 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52; aos juros de mora: Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 38, § 1 2, e Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1996, art. 84, § 52; e à multa proporcional: LC n2 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei n 2 8.218, de 29 de agosto de 1991, - art. 42, I, Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, I, e Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, c. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 45/52, requerendo à DRJ a sua nulidade e por decorrência a convalidação da compensação da Cofins exigida com indébito do PIS, realizada por ela, nos termos da IN SRF n2 21, de 1997, modificada pela IN SRF n2 73, de 1997, e das Leis n2s 8.383, de 1997, art. 66, e 9.430, de 1996, arts. 72 e • 73, alegando, em síntese, que: i. o lançamento é nulo porque não existe "compensação indevida", conforme a descrição do auditor-fiscal autuante, uma vez que a Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, permite sua realização por ato unilateral do sujeito passivo, assim como a Leiri 2 9.430, de 1996, arts. 72 e 73, a Instrução Normativa n2 21, de 1997, modificada pela de n2 73, de 1997, e o Decreto n2 2.138, de 1997; ii. o enquadramento legal está incorreto, pois defmiu como infração o • não-recolhimento da Cofins, citando apenas o dispositivo legal que criou a sua cobrança e não apontou nenhum outro que impeça a compensação, uma vez que este é o objeto da infração • apontada no auto em discussão; iii. o próprio auditor-fiscal autuante convalidou os valores apurados por ela e compensados ao utilizá-los para embasar o auto de infração, o que significa que ela, utilizando os dispositivos legais e a ordem judicial em julgamento no Tribunal, apurou e compensou os valores corretamente; iv. a legislação citada se refere à Cofins e nada tem a ver com o PIS e ela não deixou de apurar o valor daquela contribuição nos termos da LC n 2 70, de 1991, tanto que o valor apurado por ela foi o mesmo valor apurado • • auditor-fiscal autuante, 40, W'k" 2 • . 4 . . Ministério da Fazenda tkiN. DA - 2° cci 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , 'EST:-.J..:kt 30 I 0 ,5 -20 ef Processo n2 : 10855.002600/97-20 Recurso n2 : 126.177 Acórdão n2 : 201-78.850 16.034,03 Ufir, no entanto, utilizando dispositivos legais, inclusive normas da própria Secretaria da Receita Federal e a medida judicial em andamento, compensou o seu crédito do PIS com a Cofins, ora exigida, no mesmo montante; v. não há conexão entre a descrição do fato e o seu enquadramento legal; e vi. há ação judicial com decisão ainda não transitada em julgado em trâmite no TRF da 31 Região, na qual discute o direito à compensação da Cofins, ora exigida, com indébitos do PIS. A decisão monocrática manteve o lançamento afirmando que a compensação foi efetuada com indébitos fiscais inexistentes e em desobediência a sentença judicial proferida no Mandado de Segurança, no qual pleiteara o reconhecimento de seu direito a realizá-la. Afirma, para tanto, que a contribuinte apurou, de forma equivocada, os valores recolhidos a maior, nos termos dos indigitados decretos-leis, em relação aos valores devidos nos termos da LC n2 7, de 1970, e ulteriores alterações. Assevera que, segundo a LC n2 7, de 1970, alterada pela LC n2 17, de 1973, a aliquota a ser utilizada é de 0,75% sobre o faturamento mensal. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, reafirmando a legalidade da compensação, acrescentando que deveria ter sido intimada para se manifestar, afirmando que foi preterido seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes, que, através dessa Primeira Câmara, entendeu ser necessário, para a análise do pleito, o retorno dos autos à repartição de origem para que informe se, por ocasião da fiscalização, foi considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS determinada pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Assim, foi convertido o julgamento do recurso em diligência, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP para que procedesse à verificação da observância da semestralidade segundo determina a LC n2 07/70, dirimindo as duvidas quanto a existência ou não do crédito de PIS objeto da compensação com a Cofins, bem como se remanescia crédito tributário pass -vel de lançamento de ofício, mesmo depois de considerada a semestralidade. É o relatório. PI 494k- - 3 Ministério da Fazenda r. DA F' M ,'51A7 . CC 2 cc-MF CONFRE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c 1,30 1 05 I 200-v Processo nfk : 10855.002600/97-20 Recurso n2 : 126.177 Acórdão n2 : 201-78.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIERA DE MELO MONTEIRO A posição dessa Câmara quanto à aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme determina a Lei Complementar n9. 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, é remansosa. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em São Paulo - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção,' tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisp" rude—ncial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 2 $1-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. REsp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 4 v?;i;.rN, • FM. DA ,tir C 2. CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes .; C C; F Fl. .+; • „ 30 05 QJJ 0,40, Processo n2 : 10855.002600/97-20 Recurso n2 : 126.177 Acórdão n2 : 201-78.850 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire4, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar 11 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Desta feita, estreme de dúvidas que até o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, conforme o caso presente, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência do fato gerador. Procedida a diligência requestada, a insigne DRF em Sorocaba - SP informa a este Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 200) que, por ocasião da lavratura do auto de infração, restou inobservada a semestralidade ditada pela legislação de regência, bem como que, ao refazer os cálculos obedecendo o que restou consignado na Lei Complementar n2 7/70, apurou indébito de PIS suficiente para efetuar a compensação com a Cofins, constatando que, uma vez observada a semestralidade, não remanesce crédito tributário passível de lançamento de ofício. Em face do exposto, reconhecendo a necessidade de observância da semestralidade da base de cálculo do PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, dou provimento ao recurso, razão Pela qual determino o cancelamento do auto de infração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4 GUSTAVO 1' 1 9 AD: • *MI EIRO 4 Acórdão n2 201-77.341. 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002555/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1992 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível é o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal ou da declaração de inconstitucionalidade da MP 1212, conforme o período reclamado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12929
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1992 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível é o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal ou da declaração de inconstitucionalidade da MP 1212, conforme o período reclamado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). SO i EDO ROS BURG FILHO Presidente OR B • 114- ••• DA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relator. _ -, CONFERE COM O OSIGNAL„ Emelt*. tal 04- t 43 ç't Matilde CC. Ohne Mat. Slape 91650 1. _ )*4 • '2' Processo c° 10875.0025551200140 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.929 Fls. 167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. A9/ r og Matilde C de Oliveira Mai Sopa 91650- - - - - — _ _ • 0-1 #1? 2 , 1 • Processo n° 10875.002555/2001-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.929 Fls. 168 Relatório Trata-se de recurso interposto contra acórdão da DRJ Campinas que não reconheceu o pleito administrativo de restituição/compensação formulado pela interessada, uma vez que esse teria decaído. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2Brasllia, 0 Manlde _ de Oliveira Mat bispe 91650 • 141C""f tO; 3 ." • ‘1 • Processo n° 10875.002555/2001-40 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-12.929 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 169 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia j2,9 MarildeL de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O Recurso atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconheciMento, ou não, de haver decaído o direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. . — . _ Recurso Especial no 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em RIU, Seção I, de 7/6/2004 ./ 4 ite.ha, wr-SEGUNO0 CoNsw CONFERE COM O ORWINiT AriBUIN"8Brasília • Processo n° 10875.0025551200140 CCO2/c03 Acórdão n.° 203.12.929 e Fls. 170 Morada Cde Main'Mat Sore 9/650 — — No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pé-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica • confisca-por parte da Administração, devendo; portanto, ser restituído ao contribuinte o valor. confiscado. `4110 A Cr' 5 -• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BresIlIa. e% 9 .1 I Cd"- 0 "ekProcesso 10875.002555/2001-40 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.929 Fls. I 71 Marido to de Oliveira Mat. Siape 91650 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse diapasão, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação."(destacamos e grifamos) O que se busca nestes autos, por seu turno, é o reconhecimento de posicionamento que vai no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma, o que, aliás e para a situação especifica, viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, vazado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n° 421663/DF, Ministro relator Septilveda Pertence (DJ 3/12/2003, p. 30). Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. - - - 162i-tias-seguintes casos: - - _ . 1— cobrança ou pagamento espontâneo lie tributo indevido ou maior a. , que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • CONFERE COM O ORIGINAL Btaslila, 021 6-1- Processo n° 10875.00255512001-40 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.929 F Is. 172 Matilde Guita OiNetra Mat. Siape 91650 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extin cão do crédito tributário. II - nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.• Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assina todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se ori2inarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que o contribuinte (lato sensu) passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para se pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.102000. In casu, o pleito foi formulado em 13/08/2001, portanto, em muito posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Nem há que se falar nestes autos em suposta contagem a partir da declaração de inconstitucionalidade da MP 1212, a urna porque não houve 'vacado legis', a duas porque a mesma somente daria direito à - -. -restituição dos períodos compreendidos entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996.. . — .4( c...„ e if 7 • _ _- _ • • - — — - - — - Processo n° 10875.002555/200140 cCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.929 Fls. 173 Voto, portanto, para negar provimento ao apelo interposto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 ...fr -(1\ DALTON cCE • "I'l OR D IE MI/RANDA e• MF-SEGUNDO CONS()OA DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGtNAL Brasília, &I - Maniete Cu no de Olhataa Mal. Siape 91550 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088857/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01367
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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" '- - - - -- ' . PUBLICADO NO D. O. IW 2.° c 1 1 c ; 7 Rubrica S., ". ''''''"'. MINISTÉRIO DA FAZENDA-,, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088857/92-11 Sessão de n 25 de março de 1994 ACORDA0 no 203-01.367 Recurso no n 94.561 Recorrente;: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida N DM.: EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7a. e seus parâgrafos do Decreto no 84.685/80, assim sendo falece competOncia a este Colegiada para apreciar o mérito da legislaçâO de regOncia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SesseSes, em 25 de março de 1994. --' r-0,:if'•.!/ . C3 sv À .... . ... JOSE ' )E. 'z:S .. ..1Z A --- P rc.:, sicl ente .• , ON 41IP 4N I 1 R:CA :',)0 LEITE amp::.:i..s - Relator t Illilr /' ( Á.., . k•-' ,', -, ., o(' - "I' .1: t...ivf :c o o' . SE FE -IN DE s -- P ro cUraddIr --R ,:-:-? presefi .1... ét n te • / ci., Fazenda 1,1 .:.‘ c ion al _.„, , L VISTA EM .:31:::sspic»:.,E: (ê. 9 Au tt it , 1.9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. HR/iris/CE-GB 1 ... ,,•.--. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ... . , ,- • ''''' .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -:,/ Processo no. 10880.088857/92-11 , Recurso no: 94.561 AcórdNo n2: 203-01.367 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural CONTAO. Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1587432-0, . situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaç&O ao lançamento, argumentando queg a) . a InstruçWo Normativa SRF no 119, de 18.11.929 que fixoU o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuanã', no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo. com a distãncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada: c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em . razab da crise económica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos A . sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a nab mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, n'ão acompanhou sua valoriza0o pelos índices oficiais da inflaç(O nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado . no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam A terra nua o valor do património florestal e a graduaçab de valor em funçãO da distancia do imóvel rural à sede do municipiog Ad-- ,,:. --, e- - ,.. AL. - -.: .... MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; •',4: . . .'... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' Processo no 10880.088857/92-11 AcórdRó no 203-01.367 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no Vfilm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de (r$ 25.000,00 por hectare; e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento esta situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma•regigo considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçgo particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer . a revisNo ou retificaçãO do valor tributado no ITR/929 dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal mèdio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de calculo do ITBI, vigentes em dezembro/91„ que resultara em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisgo da autoridade monocratica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçgou a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e a base de calculo utilizada - Vfilm - está prevista nos paragrafos 2( e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g I: ) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MÁRA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g e 491.--- 3 .. -..N ',...'....N.•;.:•••,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y • •• .""... ,• , -::,, . • *::[.:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.-'-••:' Processo no 10880.088857/92-11 AcórdNo no 203-01.367 . • c) • não cabe à instáncia administrativa F ronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicapb da mesma. Irresignada, a. notificada interpós recurso voluntário, reiterando integralmente as razUes de sua impugnaçãb, acrescentando que "o mérito da impugnaçNo nXo foi apreciado em l, inst.ânci,A, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a Cluestâb, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa'InsUmcia Superior". . E ^o relatório. P-Ye___- 4 , '..P'... , ,...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA =kW . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.*.•.: Processo no 10880.088857/92-11 AcórdAb no 203-01.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da '..es to è o valor do VTNm usado para o c::4 1. do ITR, estabelecido pela IN/SPF n2 119/92, que a Recorrente acha c.xorbitante em relaçgo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na InstruçãO Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora - de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base o quc . dispCe o ar t. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n2 1.275/91, 1egisia0o esta que estava vigente â época. ' Logo, n'ão há que se falar em rao-aprecia0o do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legisia0o em vigor, o mérito da questgb foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VT • m constantes da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 25 de março de 1994. , AM / P /0 / ' R ARDO LEITE RODRIG4#ES • . . 5

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4826354 #
Numero do processo: 10880.032094/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DL nº 1.136/70. - Produto contemplado pela Portaria nº 349/80. O posterior desdobramento do código de classificação não implica na perda do direito ao incentivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68143
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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A NE. JfilIETTrO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-032.094/90-65 Sess2Co de 10 de junho de 1992 ACORDA0 N2 201-68.143 Recurso ng2 86.523 RecottenteN BRINQUEDOS BANDEIRANTE S.A. Recottida DRF EM GUARULHOS -SP IPI - INCENTIVOS DO DL nq 1.136/70. - Produto contemplado pela Portaria ng 349/80. O posterior desdobramento do código de classificaç'ão n".:2(o implica na perda do direito ao incentivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRINQUEDOS BANDEIRANTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala c Ses...;:jes, em 10 de junho de 1992. 0 O :C.: O S A :01:: C:: (:) S 1 :;.: O ri 1" .S O 1".. * AH . 0 1\ 1 .1. A c:::; C:: AFIA 1::' c) c:u r cl cir p sentante da Fa- zenda Nacional VISTA FM SFsSAU DE 1 Kul V 1992u „, Participaram, ainda, do presente judwmilento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVAg SELMA SANTOS SALOMAO WOISZCVAK, ANTO•IO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. HR/MAPS/OR *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Nacional, Dr @ Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no DO de 17/11/92. 1 , . , , 1$74',':,•.? 4'w''''...';.::="''''.,•'''.• , , MINISTERIO DÁ ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.880:-032.094/90 -65 Recurso Hg:: 86.523 Acórdão Hg:: 201-60.143 Recorrente:: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S.A. RELATORIO , De acordo com o Auto de Infração que inaugura o presente, a Firma acima identificada teria se creditado, , indevidamente do Imposto sobre Produtos Industrializados, no 1 valor indicado, destacado na nota fiscal identificada e anexa por cópia, a titulo de inLentivo fiscal, como decorrente de màquinas e equipamentos relacionados na Portaria ng 349/80, sem que, todavia, estivesse n produtn assim adquirido nominalmente relacionado no mencionado ato ministerial. ,, , Em conseqüÊncia, no mOs de novembrO de 1986, houve redução indevida do débito do referido imposto, o qual .foi exigido pelo mehLionado lançamento de oficio, conforme demonstrativo a ele anexo, com os acréscimos legais e mais a multa prevista no art. 364, inc. II, do regulamento 'do mencionado , imposto, aprovado polé) Decreto ng 87.981/82, de onde, também, fO ram enunciados os dispositivos dados como "enquadramento .: , Em impugnaçào tempestiva a Autuada cita a nota fiscal de aquisiçao do produto, com sua descriçao e classificaçao fiscal na posição 84.59.04.99 da TIPI/83. , Diz que essa classificação è fruto do desdobramento da posição 04.59.04.01, onde anteriormente se, , enquadrava o produto, a cujo desdobramento não se enquadrou a , citada Portaria ng, ., Todavia, esse ato cita nominalmente, com direito ao crédito, os códigos 84.59.04.00 - 04.01 e 04.02, pelo que se prouedeu apenas e tão somente a uma melhor distribuição dos produtos anteriormente inseridos, de forma genérica, na classificação fiscal 84.59.04.00, sem nenhuma especificidade, a . , não ser direcionarem a indUstrias de matérias plasticas , artificiais, de borracha e semelhantesg tanto que todas as ' , ali quotas foram conservadas em 8%. , , Acrere que, em resposta à consulta formulada por entidade de classe (processo identificado), o Fisco manifestou-se no sentido cio que é defeso ao con .Lribuinte frO uiçào do incentivo, no caso de desdobramento da posiçião em causa , , , 2 , ....- - ' , .. . , . I . Serviço Público Federal Processo no 10.880-032.094/90-65 Acórdao n2 201-68.143 ! (89.59.(:4.00), ainda que nao tenha sido procedida a adaptaçao da, Portaria MF 349/80 às novas c: 1. fiscais introduzidas, O que se aplica ao . caso da Impugnante. 1 , A Empresa emitente da nota fiscal de que cuida o . presente formulou consulta ao Fisco Estadual (por estar isenta do i :1: CM relacionada com o referido desdobramento, cuja resposta, i.1 conforme inteiro teor em anexo, é no sentido de que o simples desdobramento da classificaçao nao elide o direito ao benefício , anteriormente reconhecido, porquanto nao houve inovaçao em :i a. ao produto, tampouro á legislaçao que reconhecia a isençao, situaçao qu6 guarda perfeita consonância com o presente caso. , A simples alteraçao na classificaçao fiscal nao implicou em que a finalidade precípua do equipamento adquirido . Ir enha sido modificada. O produto continuou sendo "máquina/aparelho para as indUstrias de matérias plásticas artificiais, de borracha e matérias semelhantes", que ê a especialidade do fabricante. Informa o autor do feito, às fls. 23, que o produto no se encontra descrito na Portaria n2 349/80.  resposta á consulta feita An Fisro Fstadual interpreta a aplicaçao da isençao do ICM e a consulta formulada a Receita Federal enquadra, em sua re ,;pnsta, os produtos da posiçao, 84.59.04.04 e nao da posiçao 84.59.04.99, de que trata o presente. , Diz que o intento do impugnante "é meramente protelatório" e pede a manutençao do feito. A decisao i . ecoi . vida, depois de analisai . os fatos, ti . ansLteve a impugnaçao do autuado, diz que o produto adquirido tinha a .:..na classificaçao fiscal constante da nota fiscal, no cód. 84.59.04.99., Á relacào dos produtos com direito ao crédito 1 consta da Portaria MF n2 349/80, que revogou a de n2 665/74 e naquela nao se acha nominalmente citada a posis,ao 84.59.04.99. , Transcreve o texto da posiçao 84.59 e diz que na • . subposiçao e item 04.00 se classificam os produtos que menciona., Nao existe o item 99. "Portanto, o referido produto descrito na • nota fiscal nao consta da Portaria". , Por essws ra .zjies, indefere a impugnaçao e mantém integralmente a a' ri. fiscal. . este , 3 , . ,....."--...,. ., Serviço PÚblico Federal Processo n2 10.8SO-032.0'M/90-65 Acórdão n2 201-68.143 Conselho. Torna a invocar a solução do Fisco Federal sobre consulta formulada por entidade de classe (texto anexo) sobre desdobramento do código de classficação (o mesmo caso da Recorrente), na qual entendeu o Órgão consultado que os produtos .:1.tingidos pelo desdobramento "estão alcançados pelo beneficio fiscal previsto na Portaria ng 3q9/80, uma vez que a sua .......1a....ifteaçâo hos códigos originais está exprf~ ..amente citada no referido ato ministerial". Diz que, embora a classificação do seu produto não seja a referida na consulta invocada, a hipótese é semelhante, sendo forçoso admitir a regularidade do procedimento do Recorrente. , Por essas principais raz3es, pede provimento do, recurso. , E o relatório., , , , , , 1 , , , • . • ,, , , , Serviço Público Federal, Processo no :10.. no 201-60.143 VOTO DO CONSELHEIRO -RELÂTOR SERGIO GOMES VELLOSO Áo tempo da expedição da Portaria MF -349/00 (10/10/00), o produto descrito na questionada nota fiscal, anexa aos autos, achava-se classificado na <.0 1::' 04.59.04.00 - maquinas e aparelhos para as indústrias de matérias plasticas artificiais, de borracha e matérias semelhantes. Essa subposição, então, só compreendia os itens 04.01 e 04.02, de acordo com o, peso da maquina- e se achava contemplada pelo referido ato ministerial. Conseqüentemente, o produto em questão, se achava contemplado. Com o advento da TIPI aprovada pelo Decreto 89.2141, de 23 de dezembro de 1983, a citada subposiçâo 04.00 foi desdobrada, acrescentando-lhe o item 04.99 . - "Qualquer outra", onde passou a ser classificado o produto de que se trata. Tal código, evidentemente, não poderia ser contemplado na Portaria 349/80, porque inexistia â época. Tenho em que o desdobramento, cujo alcance se restringe a quest3es técnicas da nomenclatura de mercadorias, em nada afeta a política de incentivos, pois o produto objeto do litígio continua sendo o mesmo. Messe mesmo sentido a Superintendüncia da Receita Federal, em decisão mantida pela CST, resolveu em relação ao desdobramento da mesma subposição, actesLentando -lhe o item 04.04, antes inexistente e não contemplado, pelos mesmos motivos, tudo conUorme Decisão no 272/04, anexa por cópia aos autos, às . fls. 12. . , Embora tratando-se de produto diverso, o espírito, i da decisão é o mesmo. ! DOU provimento ao recurso. Sala das S ,11:i i p 10 de junho de 1992 2, •t/ --- SERG 311.-:::S VELLOSO r) 5 1

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4825327 #
Numero do processo: 10860.001389/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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'à 7nião Fl.Segundo Conselho de' Contribuintes, GProcesso n : 10860.001389/2001-23 Recurso n2 : 130.950 e ---VISTO ". Acórdão n : 201-78.826 Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DL! em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório de fl. 57, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • n 9 - ' sef. Maria Coelho Marques " MIN. DA FAWA -r CC Presidente e Relatora coNFEW.7 021,, .1-a)0e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA r- - 2*. CC 2.CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C.C,NFERE COM C,N,AL Processo n2 : 10860.001389/2001-23 02.5.f () :0200,et_ Recurso n2 : 130.950 Acórdão n2 : 201-78.826 •VIS o Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120 a 128) apresentado contra o Acórdão n2 8.219/2005 (fls. 110 a 114) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 60 a 72), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 57) de pedido de compensação com créditos de lPI (fls. 1 e 2) do 42 trimestre de 1995. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 3 a 38. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições de Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 129 a 226, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 4t 8 2 , • J, CC-MFMstério daFazenda ° CC FLMIN. WIND A•ç X' Segundo Conselho de Contribuintes CON!FERF" COM C) C Si Processo n9 : 10860.001389/2001-23 ! Q !..20o G Recurso Q : 130.950 Acórdão n2 : 201-78.826 vl T9 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de rm, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. ed, o 3 MN. DA FAZ2.'„WS„'À CC CC-MF Ministério da FazendaÉN O • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEE Ca; FI. • "‘ ; ~I 3 - Processo n2 : 10860.001389/2001-23 Recurso n2 : 130.950 )7k-- Acórdão n : 201-78.826 Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório de fl. 57, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. n • I° n U - • OSE A MARIA COELHO MARQUE 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4825376 #
Numero do processo: 10860.003452/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. Comprovada a veracidade do fato imputado ao recorrente no auto de infração, é de se manter a autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79718
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O g Lig 21- __ CCO21031• .. . ir ore ira Garcia e.,‘" EIS. 526 Márcia Cri Mat.. aia:0117502 M04 MINISTÉRIO DA FAZENDA -',7•ti;3,, •;'„.: i‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5...."a ' '=tde 4. "" PRIMEIRA CÂMARA..: .. 4 Processo n• 10860.003452/2003-28 Ii1,Recurso n• 133.154 Voluntário \hir-sigundo cotrodirclearost Matéria PIS clenit--"ii 1 ia syr 1 Acórdão if 201-79.718 ~ I . i Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente NOVELIS DO BRASIL LTDA. (atual denominação de Alcan Alumínio do Brasil Ltda.) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o l'IS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a31/12/1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COM 'ENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. Comprovada a veracidade do fato imputado ao recorrente no auto de infração, é de se manter a autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não eXpressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la. i Recurso negado. t Vistos, relatados e discutidos às presentes autos. 6. 19* 0. l NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C.0:y1 0P.:SINIAL l'rocesso n.°10860.003452/2003-28 Brasaiasj movem Acórdllo rt.• 201-79.718 Fls. 527 Márcia Cri .t.r.:- dorcira Garcia ou liso? ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do 1 SEGUNDO CONSELI (O DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. efflOCULCal 00,001r SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente J\ WAi.I3ER JOSÉ DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oileno Gurjão Barrete, Mauricio Taveint e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Cláudia de SOU72 Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). . , • Processo n.° 10860.003452/2003-28 MF -SEGetIoNONOF ECROENScEolil: n CCOVC01 Acérdno n.° 201-79.718 lOcDcERCIGONINTARLIBUINTES Braga....01-1.- -,2----1-- I EIS. 528 --4.- Márcia Ci . .- ..in M,ire ira Garcia - - io.,, çurc (II rStri Relatório I . Em procedimento de auditoria interna na DCTF dos 39 e 42 trimeatres de 1998, apresentada por estabelecimento filial da empresa NOVELIS DO BRASIL 4.n.m. (atual denominação de Alcan Alumínio do Brasil Ltda.), já qualificada nos autos, não foi comprovado que o estabelecimento declarante integrava o Processo Judicial n 2 98.0038210-0, que autoriza o estabelecimento matriz a compensar débitos de PIS com créditos de PIS, também do estabelecimento matriz. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônio l? (fls. 14/18) no valor total de R$ 1.603.500,42. incluindo a multa de oficio. ! Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fisdal, conforme impugnação às fls. 02/07, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fi g. 362/363 do Acórdão recorrido. A DR.1 em Campinas - SP julgou o lançamento procedente em partb para excluir a multa de oficio, nos termos da Decisão DRJ/CPS n i) 11.523, de 25/11/2005,1 cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 i Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO; JUDICIAL DE OUTRO CNP'. Rejeitada a inclusão da filial no pólo ., ativo da ação proposta pela matriz, não prospera a alegação de que a ! compensação foi efetuada sob amparo judicial, subsistindo exigíveis os i débitos que teriam sido compensados, especialmente na ausência de prova da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado. , MULTA DE OFICIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de contpensaçães não comprovadas, apuradas ent declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Akdidu Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. , ,Lançamento Procedente em Parte". I Ciente da decisão dc primeira instância em 19/01/2006, conforri l ie AR de A. 375v, a contribuirtte interpôs recurso voluntário em 14/02/2006, onde repisa os a itgumentos da manifestação de inconformidade, especialmente os relativos à preliminar de nulidade do auto de infração (crédito lançado extinto pela compensação e falta de intimação no auo de infração _1 - quem recebeu a correspondência com o auto de infração não está identificado no AR) e os relativos ao mérito (que a compensação efetuada está amparada pela medida judicial porque o CNP.1 informado na DCTF é o da recorrente; que o contribuinte do P15 é a pessoa jurídica; e que a DCTF supre a falta dc pedido administrativo de compensação). No recurso voluntário aduz novos argumentos de mérito: alega lque a Lei n2 10.637, de 2002, autoriza a compensação independente de requerimento e dev ser aplicada retroativamente e que a aplicação da taxa Sclic no cálculo dos juros dc mora afronta a Constituição. Wa..., 0:)\ ; MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES \ CONFERE C.C.2 Q r2R!SINAL • Proces.so n.° 10860.00345212003-28 Srae:a._/2, _ _ 0,2. 1 CCO2/C0 I Mérdflo n.°201-79.7I8 Fls. 529 Márci .; Cri.' •• n rJ Garcia _ Consta dos autos o comprovante do Depósito Adminsitrativo p vit.) (Il. 441) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme p eccitua o art. 33. § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/071200 . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no di 23/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 525. É o Relatório. . e • PrOCESSO n.° 10860.003452/2003 .28 MF - SEGUNDO COME LIC1 DE COMRSUINTES CCO2iC01 Mórtlito n." 201-79.718 11%. 530CONFERi: C.Ztel O C.S:SiNAL Brasi:0, en i (»LIO- -- Márcia Cristii > ',a eira Garcia Voto ma sw. ui mio • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado da garanti de instãncia. Dele conheço. O auto de infração foi lavrado a partir de procedimento interno de revisão de DCTF, onde foi constatado que o estabelecimento filial da recorrente autuado nãb integrava a . ação judicial informada nas DCTI : dos terceiro e quarto trimestres de 1998, que/ autorizava a compensação efetuada e declarada pela recorrente. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou o feito, ilegando. em sede de preliminar, nulidade do auto de infração, porque o crédito tributário lanado já estava extinto pela compensação e, também, por falta de intimação - falta de identificad ção de quem recebeu a correspondência com o auto de infração. Quanto ao mérito, questiona que a compensação efetuada estáckmparada por medida judicial (informada na DC1T) e o CNPJ informado na DCTI: é o da recorrente; que o contribuinte do PIS é a pessoa jurídica; que a Lei n 2 10.637, de 2002, autoriza a compensação independente de requerimento e deve ser aplicada retroativamente; que a DC1 F supre a falta de pedido administrativo dc compensação; e que a aplicação da taxa Sclic no cálculo dos juros de mora afronta a Constituição j A preliminar de nulidade do auto de infração não merece acolhida. ! I Não procede a alegação da recorrente de que não está identificadO o recebedor da correspondência com o auto de infração entregue pelos Correios. ! A intimação foi feito por via postal (art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72), entregue no domicilio fiscal eleito pela recorrente e foi entregue a seu preposto, Perfeitamente identificado no AR de fl. 23, onde consta sua assinatura c o número de sua identidade, além da data do recebimento. i Não procede a alegação de nulidade porque o crédito tributário dstarin extinto pela compensação feita pela recorrente. Mesmo que prevalecesse este entendimento, ainda assim o lançamento não seria nula. No máximo, se já tivesse ocorrido a homologação da compensação, seria improcedente. O que não é o caso dos autos, onde a compensação não foi homologada. i A compensação feita pela contribuinte está sujeita à homologaçãci por parte da autoridade administrativa fiscal. E foi exatamente porque a autoridade fiscal no concordouI com a compensação efetuada pela recorrente que foi lavrado o auto de infração co/ itestado. Em conclusão, ao contrário do que aduz a recorrente, foram cumpádos todos os requisitos do inciso II do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, inclusive quanto à ciênéia do auto de infração: no AR constam a assinatura, o número da identidade do recebedori e a data do recebimento do auto de infração - 11. 23. Todos os requisitos legais para a validade do ato kNke k 1/40' i i \ t MF - SEGUNDO COWEELWO :E CONTRIBUINTES . CONFERV (:. ...tin ia... ,i-:-.:m :- r ' -' 1 h0à11/4: . Processo n.• 10860.003452/2003-28 COIMAI AcÓrtlfto o.° 201-79.718 Staiiia,_0L 00) to .7-_________ Els. 331 dr: 'rens . Márcia Cris 'a:. .:. •.:ra Garcia • MA: % .-te ., ;7542 ; foram cumpridos c não estão presentes nenhuma anaSt . e . ;.: - • • ,9 do Decreto n2 70.235/72. Rejeito, pelas razões acima expostas, a preliminar de nulidad do auto de infração suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. No Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqt i estivessem escrito, u ilustre Relatora do voto vencedor provou que são verdadeiros os fato4 imputados à recorrente no auto de infração. Transcrevo as conclusões da ilustre Relatora -deli Pereira Dessa: . "23. Ou seja, inexiste decisão judicialfavorável ao reconhecimento dos créditos da filial, aqui autuada, para compensação. Logo, a condição de credora argüida pela filial em sua impugnação não se verifica. 24. Confirma-se, portanto, o motivo da autuação: compensta1/44„. vinculada a processo judicial referente a outro CNP.I Não logrou o contribuinte demonstrar que havia proposto tição judicial para efetuar . a compensação pretendida. 25. Observe-se, porém, que a compensação de evetauaá créditos relativos à Contribuição ao PIS poderia ser efetuada, independen- temente de autorização judicial. Todavia, o contribuinte não junta i • qualquer prova da origem, suficiência e disponibilidade do crédito I alegado. (..) 27.Nos trechos grifados observa-se que a pretensão deduzida na consulta diverge da matéria discutida ne.stes asilos. Lá, a questão imsta cinge-se à possibilidade de compensação, pela matriz, de créditos advindos de recolhimentos indevidos das filiais. enquanto nestes autos a cqpipensação foi promovida com débitos da própria filial, até porque aquelas compensações decorreriam da obrigatória centralização de recolhimento da Contribuição ao PIS ocorrida a partir de 1999, ao passo que, estas compensações foram efetuadas ent 1998. Aliás. possivelmente por estas razões, entendeu-se que distintos seriam os 1 objetos da consulta e da açãojudicial . 28.Ainda, nos trechos sublinhados, observa-se que, pura afastar u conclusão de que a compensação de créditos de filiais com débitos da matriz caracterizaria compensação de créditos de terceiros, argumentou a DISIT/SRRF/8" RF que, relativamente à Contribuição ao 1 PIS, o contribuinte era a pessoa juridica, e não seus estabelecimentos i filiais. Todavia, tal aspecto somente repercutiria nestes autos se Ihouvesse prova da origem do crédito pretendido pelo contribuinte. 29. Assim, porque ausente prova do crédito, e tendo em conta que as i decisões proferidas na ação judicial invocado, antes e depois do ! lançamento. não admitiram a filial autuada no pólo ativo, resta incomprovada a compensação informada em DCTF." Ql. . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUIES • . CONFERE COM O OR1GINAL • Proccuo n.° 101160.003452/2003-28 1370:1i43,_(21 t ....0 01 1,9 )_ . • CO2/C01 Acérdlin n.° 201.79.718 Is. 532 Márcia Cri!' !,,.. ` .:zr:• ::a Garcia má; T., h: I 7502. --........ ----..--......,......_ Como já foi dito e repetido, o fato imputado à recorrente no au o et tfração é o de que a ação judicial informada na DCTF pertencia a outro CNPJ e não ao qNPJ da filial autuada. Ou seja, a filial autuada não tinha autorização judicial para efetuar a ¡compensação declarada na DCTF. A recorrente não logrou provar que a filial autuada, de fato, tinha autorização judicial para efetuar as compensações em tela. 11 Mais ainda, na diligência efetuada a pedido da DR.! recorrida ficou i provado que o estabelecimento filial autuado não foi admitido no pólo ativo da ação judicial nfommda na . DCTF. Esta matéria está sub fia/ice e sobre ela não pode a Administração manifestar-se, sob pena de ferir-se o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, r XXXV, da Constituição Federal de 1988. Quanto às alegações sobre a aplicação retroativa da Lei n 2 10_4_.637' de 2002, e a inaplicabilidade da taxa &lie no cálculo dos juros de mora, tais questionaiii -entfr não foram objeto de impugnação. n A impugnação estabelece a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art. 15 do Decreto n 2 70.235/72. Estabelede. também, o art. 17 deste mesmo diploma legal. que aconsiderar-se-ti não impugnada a matéria que não tenha sido expre.ssamente contestada pelo impugnanten. ! Na impugnação a recorrente não contestou a aplicação retroativa da Lei n2 10.637, de 2002, e a inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos jurkes de mora. Conseqüentemente, sobre tais matérias não há litígio e nem foi objeto de apreciação pela Turma de Julgamento de primeira instância. Não tendo sido objeto de julgamento4 não há corno este Conselho apreciá-las, posto que prcclusas.. : Não há, pelas razões acima expostas, reparos a fazer na decisão recorrida. e. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. 1 WAUt1.13E JOrti. DA 1LVA 1 k sk3%- 1n • --2- Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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