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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710252 #
Numero do processo: 13702.000049/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA – Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.378
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I „4".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1711.;,`P QUARTA CÂMARA Processo n• 13702.000049/2001-96 Recurso n° 149.261 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.378 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HERTVELTO RIBEIRO Recorrida TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA — Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERIVELTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. /1 A :RrA (ILA1/4 g .4 C DJT A Citi ItDc 52 'C) Presidente 9 I 9 A Fk UlAfra?a,VVL 119otm/V, EDRO P ULO PEREIRA BARBOSA Relator Processo n.° 13702.000049t2001-96 Acérdito n.' 104-22.378 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. 04_ Te- Processo n.° 13702.000049/2001-96 CCOUC04 • Aceirar, n.° 104-22.378 Fls. 3 Relatório Contra HERIVELTO RIBEIRO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 25/26 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF restituído indevidamente, no valor de R$ 6.009,81. Infração O lançamento decorre de revisão da DIRPF referente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, onde foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis de R$ 27.355,00 para R$ 50.278,25. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 02/03 onde alega, em síntese, • que os valores considerados como rendimentos omitidos têm natureza indenizatória; que tais valores referem-se a remuneração por trabalhos realizados no período de 1988 a 1990, só recebidos em 1995, e que teriam perdido a natureza salarial. Argumenta que a própria fonte pagadora (PETROBRAS) reconheceu a natureza das verbas pagas em 1995 e 1996, tanto que as denominou de indenização por horas trabalhadas. Sustenta que as verbas indenizatórias não são passíveis de tributação, vez que a Constituição Federal só autoriza a tributação de riqueza nova, que aumenta o patrimônio. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda incide sempre que houver a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; - que, portanto, a incidência do imposto vincula-se à natureza dos rendimentos e não à denominação da verba recebida; - que a regra é a tributação dos rendimentos, sendo a isenção uma exceção; - que o art. 39, inciso XVI a XXIV, discrimina quais as verbas são isentas e entre essas não se encontra a de que se cuida neste processo; - que no presente caso, trata-se de verba de natureza salarial, correspondente a horas extras realizadas pelo empregado em horas excedentes ao previsto na Constituição Federal; - que as indenizações isentas são aquelas decorrentes de acidente de trabalho e as previstas na CLT, que não incluem as indenizações recebidas pelo Contribuinte a titulo de horas extras trabalhadas. Recurso Processo n.° 13701000049/2001-96 Acerar, n.° 104-22.378 Fls. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (fls. 35), o Contribuinte apresentou, em 11/01/2005, o Recurso de fls. 36/37 onde reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 13702.00004912001-96 CCOI/C04 Acórdtio n.° 104-22.378 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se colhe do relatório, a matéria em litígio gira em tomo da incidência ou não de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por funcionários da Petrobras sob a denominação de Indenização por Horas Extras Trabalhadas — IHT. A matéria não é estranha a esta Câmara que a examinou por diversas vezes, tendo reiteradamente decidido no sentido de que tais verbas têm natureza salarial e, portanto, apesar de denominadas como indenização, estão sujeitas à incidência do IRPF. É essa também a minha posição pessoal. Conforme tenho argumentados nos meus votos, uma análise da situação fática que ensejou os pagamentos em questão fica claro que os valores recebidos pelos empregados da Petrobras como IHT referem-se à contraprestação por horas trabalhadas além daquelas a que estavam obrigados. Sendo assim, não há como não considerá-las como verbas salariais. Esse, entretanto, não tem sido o entendimento predominante do Poder Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça que tem entendido que sobre tais verbas não deve incidir o imposto, posição essa que levou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN a expedir o Parecer PGFN/CRJ n°2142/2006 no qual conclui pela aplicação ao caso da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que autorizam a Procuradoria da Fazenda Nacional a não contestar e a não recorrer de decisões em relação a qual haja jurisprudência pacífica do DTF ou do STJ. Eis a ementa do Parecer: Tributário. Imposto de renda. Empregados da Petrobrás. Indenização de Horas Trabalhadas. 1HT. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 197. Procuradoria-Geral da Fazenda nacional autorizada a ao contestar, a não interpor recurso e a desistir dos já interpostos. Ora, diante desse quadro, é de todo recomendável que este Colegiado adote a mesma postura, reconhecendo desde já a não incidência do imposto sobre tais verbas, o que se faz com a ressalva das posições pessoais sobre o mérito da questão. Processo n.° 13702.00004912001-96 CCO 0004 Acórclao n.° 104-22.378 Fls. 6 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ,P+74,11L9- 112CVL PtDR PAULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4708916 #
Numero do processo: 13639.000105/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. ti. 1 _.... g+ . 0.._ c211 /_.(a...-/ -, C RUMICA glt ' L'Irt ; c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ák4),<•:2,1,2: • 1,2-1,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''14-.?-• Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 Sessão . . 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.901 Recorrente : PEDREIRA BOM DESTINO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a fonnalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDREIRA BOM DESTINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 eX- V Otacilio Dan . Cartaxo Presidente , .- 2 Relator a-ÉSáltOL quierdc:.;;;?' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Daniel Conta Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. climas 1 Q2 g s> hÇO4,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 7:r. à.; • .:4') ` 1,41N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 Recurso : 112.901 Recorrente : PEDREIRA BOM DESTINO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de Infração de fls. 01 a 03, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de dezembro de 1997 a abril de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo o Relatório Fiscal de fl. 09, a empresa impetrou mandado de segurança contra a exigência da COFINS. O Writ foi julgado improcedente em primeira instância, mas o juiz autorizou o depósito dos valores controversos Em razão disso, a empresa passou a depositar os valores das parcelas vincendas a partir da sentença, bem como procedeu o depósito dos valores já vencidos de maio a novembro de 1993. Segundo a autoridade autuante, o lançamento foi formalizado para constituir o crédito tributário objeto da referida ação judicial, ressalvando que a sua exigibilidade estava suspensa em face dos depósitos feitos. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 27 e seg., no qual sustenta a impossibilidade da lavratura do auto de infração "por estar totalmente adimplida" a contribuição, em face dos depósitos. Rebela-se, também, contra a exigência da taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 64 e seg., não conheceu da impugnação apresentada, em face da propositura de ação judicial, mantendo integralmente a exigência fiscal no que tange à taxa SELIC. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 74 e seg.). No apelo, reitera seus argumentos a respeito na impossibilidade de exigência da taxa de juros SELIC É o relatório. 2 ?? g kt, ' MINISTÉRIO DA FAZENDAr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é preciso se referir que a empresa já depositou a integralidade dos valores devidos junto ao processo judicial que questiona a legitimidade da exigência da COFINS. Entendo, em razão disso, ter a empresa cumprido a norma que exige o depósito de pelo menos 30% da exigência. Não seria licito exigir que a empresa efetivasse depósito exclusivo para cumprir o requisito de admissibilidade previsto na lei processual. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Colegiado, em estando os depósitos judiciais contemplando a integralidade do crédito tributário, e feitos antes do vencimento do tributo, ou contemplando os encargos moratórios até a data do depósito, se feitos a destempo, não há motivos para a exigência de multa, e nem de juros. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Já com relação aos juros, arremata o mesmo autor: "9.5.3 Correção monetária e juros Feito o depósito, o dever de pagar correção monetária, e juros, é transferido para o depositário. No plano federal, a lei exclui o dever da CEF de pagar juros, mas não quer dizer que o contribuinte depositante tenha que os pagar. " (ob. Cit. Pág. 177) Resta registrar que a recente Lei if 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, muito embora refira-se apenas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de liminar em mandado de segurança. Diz a citada norma: 3 e2 go_ •d• 4.•-„• MINISTÉRIO DA FAZENDA • __•:.>, • .-1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n' 5. 1 72, de 25 de outubro de 1966. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2°. A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COS1T baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT n' 1/97, o qual esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado nos casos de suspensão da exigibilidade por meio de depósito, para o qual não há motivos que justifiquem a aplicação de multa por lançamento de oficio. E mais. Por estarem os recursos em poder da União, não seria lícita a exigência de juros, porquanto a União já os aufere ao mantê-los sob sua custódia, ainda que com a intermediação da Caixa Econômica Federal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ser cancelada a exigência da multa e dos juros em razão da suspensão da exigibilidade promovida pelos referidos depósitos por todo o período de tramitação da respectiva ação judicial. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4 -(...Atcyl\ ATO LkI4,C ISQUIERDO 4

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4713481 #
Numero do processo: 13805.000001/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1990. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intempestiva a impugnação, considera-se não impugnada a exigência, o que inviabiliza o conhecimento de todos os atos posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34690
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Intempestiva a impugnação, considera-se não impugnada a exigência, o que inviabiliza o conhecimento de todos os atos posteriores. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 HENRIQUE PkADO MEGDA Presidente 1)_,0~'--AJUILt-se,i2rner) .2gARIA HELENA COTTA CARCP-jâr Relatora Z5 MAL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Atsll 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.021 ACÓRDÃO N° : 302-34-690 RECORRENTE : STELIO ERCOLES GENTIL BARBATO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/90 • e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "SITIO AMOR AQUI", localizado no município de São Paulo - SP, com área de 6,3 há, cadastrado sob o n° 638358.022861-3. O lançamento em questão foi objeto de solicitação de revisão, sob as seguintes alegações: - as terras em questão são íngremes, o que impossibilita a sua exploração; - o sítio foi remarcado por piquetes, porque a área seria inundada, tendo em vista a construção de represa para abastecimento de água em São Paulo; - a posse do imóvel não está confirmada com escritura definitiva, já que os vendedores titulares faleceram. • A autoridade julgadora de primeira instância, que à época (1992) era a Delegacia da Receita Federal, não tomou conhecimento da impugnação, em decisão assim ementada: "ITR - Impugnação apresentada sem observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA." Cientificado da decisão em 21/08/92, o interessado apresentou, em 21/09/92, o recurso de fls. 20/21, onde são reprisadas as razões contidas na impugnação, com o seguinte adendo: "...outros proprietários que seriam meus vizinhos na referida área têm impostos proporcionalmente bem menores." Em 26/04/95, os autos foram relatados no Segundo Conselho de Contribuintes, originando-se a Diligência n° 201-04.077 (fls. 27 a 29), com o seguinte objetivo: ,,sk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.021 ACÓRDÃO N° : 302-34-690 para que a Digna Autoridade Lançadora apure e informe quais os levantamentos de preços venais periódicos foram considerados, e quais as transações especificas verificadas pelo órgão especializado, credenciado pelo Departamento da Receita Federal, em relação ao município em que é sediado o imóvel objeto do lançamento, e respectiva microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE (Portaria 1.275/91), para a adoção, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, do menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31/12/92." 1 A diligência em questão foi atendida nos seguintes termos (fls. 32 a 38): "Face à solicitação de fls. 34, informamos que o lançamento do ITR/90 foi efetuado pelo INCRA e Receita Federal conjuntamente, com observância do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980. O Valor Mínimo da Terra Nua VTNm, previsto nos parágrafos 2° e 3°, do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, fixado para o exercício de 1989 pela Portaria MIRAD n° 31/89, foi atualizado para o exercício de 1990, conforme previsto no parágrafo 5°, do art. 7° do citado Decreto, pelo coeficiente de 90,737 ... para todas as Unidades da Federação (Portaria Interministerial n° 560, de 27 de setembro de 1990- fls. 35 a 37). Com relação ao levantamento de preços referencialmente a • 31/12/92, deixamos de mencionar, em razão de o lançamentoquestionado referir-se ao ITR/90, com referência de preços em 31/12/89." O processo foi a mim distribuído, numerado até as fls. 44. É o relatório. 9Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.021 ACÓRDÃO N° : 302-34-690 VOTO Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR/90 e contribuições acessórias (fls. 01). Preliminarmente, verifica-se que o Aviso de Cobrança da exigência • em questão foi recebido em 23/10/90, conforme AR - Aviso de Recepção de fls. 12, sendo que o prazo para a efetivação do respectivo pagamento foi prorrogado até 20/12/90. Não obstante, a impugnação foi apresentada somente em 02/01/91 (fls. 01), o que fere o art. 15, do Decreto n° 70.235/72. Destarte, sendo intempestiva a impugnação, considera-se não impugnada a exigência, o que inviabiliza o conhecimento de todos os atos posteriores. Assim sendo, ratifico a decisão singular, e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ARIA HELENA COTTA C OZO - Relatora • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13805.000001/91-04 Recurso n° : 122.021 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.690. Brasília-DF,Zi /c)(-/72e9of MF — • • 3 , 3 • buintaa •Henrique ./tlegda Presidente da Câmara Ciente em: 2 .(to 5-/.0 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001358/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição Social sobre o lucro. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18392
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.372, DE 26/02/97 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.372, de 26/02/97, e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01% • RODRI E ER •RESIDENTE E REtXtOR DESIGNADO AD H OC FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. f.E • 03563DOC w• . b. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13706.001358/91-19 Acórdão n° :103-18.392 • Recurso : 03.563 Recorrente : COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 16/17, que manteve exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao exercício de 1990, no valor de Cr$ 28.880.573,08 (em 08/10/91), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 01, lançada em virtude de glosa de despesas, decorrente outro processo, referente ao imposto de renda pessoa jurídica. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls.01. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 20/21, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decido no recurso oferecido ao Matriz de n° 13706.001359/91-73, além de contestar a aplicação da TRD como índice de atualização monetária ou juros de mora. É o relatório. 2 fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13706.001358/91-19 Acórdão n° : 103-18.392 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 13706.001359191-73, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 109.336, foi julgado por esta Câmara em 26/02/97, que lhe deu provimento parcial, por maioria de votos, segundo Acórdão n°. 103-18.372. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103- 18.372, de 26/02/97, e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 27 de fevereiro de 1997 'ti*: é D NEUBER 3 Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000910/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões de defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo ( cfr. artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de marco de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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VC,Wer • ,a1-> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.000910/99-47 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.506 RECURSO N° : 126.804 RECORRENTE : SOCIEDADE AGRÍCOLA E COMERCIAL MORRO GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões de defesa. Perempto o recurso, não • há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (cfr. artigo 33 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 JOÃ OL • 'ACOSTA Pr dente Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. id.v3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.804 ACÓRDÃO N° : 303-31.506 RECORRENTE : SOCIEDADE AGRÍCOLA E COMERCIAL MORRO GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado pelo contribuinte em 19/03/1999, a titulo de pagamento a maior e indevido da contribuição ao FINSOCIAL, no período de outubro de 1988 a março de 1992, com fundamento na • decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE n° 150.764-PE, declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota do referido tributo no mencionado período. O pedido foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo —SP, através do despacho Decisório n° 1026/2000, à fl. 26, com fundamento nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou sua impugnação às fls 28 a 30 dos autos, alegando que o Ato Declaratário n° 96/1999 não protege os interesses da Fazenda, bem assim que formalizou o pedido de restituição • objetivando ajusta devolução dos valores pagos a maior, dentro do prazo legal, tendo observado as normas e procedimentos administrativos pertinentes. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, foi exarada a decisão DRF/131-IE n° 968, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.804 ACÓRDÃO N' : 303-31.506 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O contribuinte tomou ciência de referida decisão em 21/09/2001, sexta-feira, conforme consta à fl. 44 dos autos e apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2001, quinta-feira (cfr. fl. 46 e seguintes). É o relatório. o 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.804 ACÓRDÃO N' : 303-31.506 VOTO Primeiramente, cumpre destacar que compete ao relator observar, antes de apreciar as razões do recurso, se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, que lhes são impostos por lei. Assim, a ausência de um dos requisitos impede a apreciação do mérito do Recurso interposto. No caso em tela, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão emanada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR no dia 21 de setembro de 2001 (cfr. fl. 44), tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentar Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/71, in verbis: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes á ciência da decisão." Dessa forma, corroborando com o disposto no artigo acima transcrito e, aplicando a regra para contagem de prazos estabelecida no artigo 5° do mesmo diploma legal, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 24 de outubro de 2001, tendo o contribuinte se manifestado somente em 25 de outubro de 2001, o que importa a constatação da intempestividade do protocolo a da peça recursal. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, posto que intempestivo. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 CGAKJ - Relatora 4 • • . .44,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktalti»,) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS) Processo n°: 13804.000910/99-47 Recurso n°: 126804 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31506. Brasília, 20/10/2004 Anelise Dau t Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em oQ 0L b< xoti A IA (CIMA MIMOSA morador+ de Fannds Nacional 0A8iNG 65792 -MM. 1436782 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000288/87-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Decisão nula.
Numero da decisão: 107-04106
Decisão: P.U.V., ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13643.000367/2002-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Cabe a autoridade julgadora provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Cabe a autoridade julgadora provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. am a In -grar o presente julgado. JOSÉ -11 :A • - IE‘ ROS PENHA PRESIDENTE ittplà e'í'i I ti —40. ELI E, I = N' IA 11 DE BRITTO -ORA FORMALIZADO EM: () 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. „ es 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA 0.1 Processo n° : 13643.000367/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 Recurso n°. : 143.645 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2 a 9, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, imposto sobre a renda - suplementar no valor de R$ 427,67, acrescido de multa no valor de R$ 320,35, e juros de mora no valor de R$ 107,21, decorrente da tributação de rendimentos recebidos da Prefeitura de Ubá no valor de R$ 14.704,87. Cientificada do lançamento (fl. 24), a contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fl. 1. A 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 33 a 35, pelos fundamentos a seguir transcritos: - Na defesa apresentada, a autuada não contesta a omissão de rendimentos verificada pela autoridade fiscal que deu causa às alterações procedidas em sua DIRPF/2001 revisada, relativas aos rendimentos tributáveis e IRRF; requer, no entanto, que os rendimentos nela declarados sejam desconsiderados, mantendo-se tão somente aqueles lançados pela referida autoridade, ou seja, aqueles recebidos da Prefeitura Municipal de Ubá, CNPJ n° 18.128.207/0001-01, porém, no valor constante do comprovante de ft 13. - Da análise da documentação constante dos autos pode-se observar que a contribuinte informou na sua DIRPF/2001 revisada como rendimentos tributáveis o montante de R$ 5.322,00, documentos de fls. 10/11 e tela de fl. 30, e que somente após a ciência do auto de infração ora contestado verificou ter informado tal montante indevidamente. - Ora, não podem os contribuintes, a bel prazer, informarem dados à SRF e, posteriormente quererem exclui-los sem qualquer justificativa. Os contribuintes ao apresentarem suas DIRPF têm responsabilidade sobre as informações nelas constantes, podendo retificá-las somente com comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w • '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0"- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000367/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 - Alegar na fase impugnatória, que os rendimentos informados via declaração de ajuste anual do IRPF não foram recebidos, sem qualquer prova disso, solicitando, simplesmente, sua exclusão, é complemente descabido. - É máxima do direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. - Cabe ressaltar, por fim, que segundo a tela de ft 31 a declaração retificadora apresentada pela contribuinte em 19/11/2002, conforme recibo a fl. 12, foi cancelada pela DRF/Juiz de Fora/MG, a teor do disposto na art. 832 do RIR/1999, que estabelece só ser admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento de oficio. Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 25/10/2004 (fls. 38), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 39, solicitando a exclusão do valor de R$ 5.322,00 da base de cálculo do imposto, sob o argumento de que no ano-calendário de 2000 somente recebeu o rendimento no valor de R$ 15.935,40 da Prefeitura Municipal de Ubá. Por ser a exigência tributária em valor inferior a R$ 2.500,00 não foi apresentado o arrolamento de bens e direitos (artigo 2°, § 7 0, da Instrução Normativa n° 264/2002). É o relatório. 2, 3 M€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA>',---.: Processo n° : 13643.000367/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria nos autos se resume a tributação do valor de R$ 5.322,00, inicialmente registrado pela recorrente na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano-calendário 2000 (cópia as fls. 10-11). Alega a recorrente que não recebeu o referido valor e que só declarou-o porque, até o momento da entrega da indicada declaração, não havia recebido o comprovante de rendimentos da Prefeitura de Ubá. Em resumo, alega - erro fato no preenchimento da declaração. Para comprovar que não auferiu outros rendimentos anexou cópia do Contrato Social da pessoa Jurídica NINNI MÓVEIS LTDA, da qual é sócia desde 7/7/2000. Nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, cabe a autoridade lançadora provar a ocorrência do fato gerador. Nos autos está provado que a recorrente recebeu apenas do citado órgão municipal (f1.13). O artigo 845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; li - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se 4 • • • "J's k à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.00036'7/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Dessa forma, e considerando que a autoridade fiscal não demonstrou nos autos que a recorrente percebeu outros rendimentos, deve ser aceita a retificação da informação prestada na indicada declaração de ajuste anual. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006 41, . v ND S DE BRITTO \J 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4710691 #
Numero do processo: 13706.001749/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04177
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC., .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES usai PROCESSO N° : 13706.001.749/89-83 RECURSO N° : 11.233 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1989 RECORRENTE : DROGARIA LAGOA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :15 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.177 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA LAGOA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Goç„, \bastul1/2"-eLt MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS' • 1 O D IRA /et RELAT FORMALIZADO EM: 08 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS., MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PADEÇA ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001.749/89-83 ACÓRDÃO N° : 107-04.177 RECURSO N° :11.233 RECORRENTE : DROGARIA LAGOA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição ao FTNSOCIAL, nos termos do artigo I° do D.L. n° 1.940/82 e dos artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS, juntamente com os acréscimos legais, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 13706.001748/89-91. O lançamento foi considerado impugnado em razão da defesa apresentada contra o feito de origem, acostada junto ao processo principal, conforme despacho de fl. 15. Sobreveio a decisão de fls. 20/21, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida a imputação fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de 8.3.24/27. A Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 101025, referente ao processo matriz, concluiu por negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 104-10.342, prolatado em Sessão de 26.04.93. É o Relatório. 2 .37• MINISTÉRIO DA FAZENDA - TIA> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001.749/89-83 ACÓRDÃO N° : 107-04.177 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado pela Quarta Câmara deste Colegiado, foi desprovido. Este Conselho de Contribuintes tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar ao recurso em tela as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ e que o presente processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que atende a todos os pressupostos legais, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído pela Quarta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem. Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF 15 de maio de 1997. JONAS • • :ri f:.' DE O I RA 3 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4712108 #
Numero do processo: 13710.001981/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação ( Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil). Processo Extinto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72662
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, tornando extinto o processo sem julgamento do mérito.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. 2. ° 1) ag MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .Y-YOXnGtrAíA/Q 4(45:4rà C 'u ;1:,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 102.737 Recorrente : MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA — Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação (Artigo 267, VITI, do Código de Processo Civil). Processo Extinto.Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza He e a alante de Moraes Presidenta CL-n kLL~' -}r-na e le Olimpió Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 .10JC)e.,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 AcórdÃo : 201-72.662 Recurso : 102.737 Recorrente : MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOBILITÁ COMÉRCIO_ INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, em 01/09/1994, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FNISOCIAL, no valor de 20.405,0722 UFIR, que afirma ter recolhido a maior, adotando alíquotas superiores a 0,5%, já declaradas inconstitucionais pelo STF, em julgamento do RE n° 150.764. Alegou a requerente tratar-se de pagamento indevido, portanto, o pedido de restituição estaria fundamentado no artigo 165, I, do CTN, e no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, pleiteando ainda a correção monetária dos valores a serem restituídos. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 65), para tal, arrimando-se no artigo 1° do Decreto n° 73.529, de 21/01/74, que veda a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório e que tais decisões aproveitam somente às partes integrantes do processo. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94. Na impugnação (fls. 67/68), a peticionante repisa os argumentos utilizados na exordial, anexando cópias de ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhecem ser indevida a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. A autoridade recorrida negou o pleito (fls. 72/75), assim ementando a decisão: 2 <N2a • MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 "FINSOCIAL — FATURAMENTO -ALÍQUOTAS MAJORADAS DO F1NSOCIAL -EXCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO O emprego de alíquotas majoradas para cálculo da contribuição ao FINSOCIAL decorre de disposições legais vigentes à época. A dispensa da constituição de créditos tributários relativos àquela contribuição não implica em restituição de quantias porventura já pagas. MANTIDO_ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO." •Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, argumenta que a observância das determinações da Medida Provisória n° 1.110/95, e suas reedições, em confronto com determinações do Código Tributário Nacional, fere princípios constitucionais. Também que a postura adotada na decisão fere o princípio da isonomia, enfatizando a injustiça de impedir de quem pagou a maior receba o que não era devido. Renova as considerações acerca da necessidade de correção monetária dos valores a serem restituídos. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida. Em contra-razões apresentadas às fls. 82/83, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende ser irretocável a decisão recorrida, devendo, portanto, ser mantida. Posteriormente, em 23/06/97, foram anexados ao presente processo os autos do Processo Administrativo n° 13710.000818/97-19, em que a interessada pleiteia compensação dos mesmos valores que são objeto do pedido de restituição sobre o qual versa o recurso ora analisado. Às fls. 03 do referido processo encontra-se solicitação expressa da interessada para que o pedido de restituição dos valores ora pleiteados seja revertido para pedido de compensação com débitos futuros, datado de 20 de junho-de 1997. É o relatório. 3 02</ MINISTÉRIO DA FAZENDA k*gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA_ANANEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O objeto do presente processo cinge-se ao pedido de restituição apresentado na exordial, fls. 01/03, de valores pagos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, adotando aliquotas superiores a 0,5%. A interessada estribou seu pedido na manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9°, da Lei n° 7.689/88; artigo 7°, da Lei n° 7.787/89; artigo 1 0, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que, em 23 de junho de 1997, por meio do Processo Administrativo n° 13710-000818/97-19, a interessada apresentou ao órgão de sua jurisdição pedido de compensação de tais valores com débitos futuros, fazendo constar da documentação apresentada a solicitação expressa da opção pela compensação em detrimento da restituição pleiteada, o que se configura em desistência do prosseguimento da pretensão ora analisada. Ex vi do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação. Desistindo o autor da ação, não há porque prosseguir o processo. Assim, a desistência do prosseguimento da pretensão torna o processo ora analisado sem objeto, o que importa em sua extinção sem julgamento do mérito. Com essas considerações, voto por não conhecer o recurso apresentado, e pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, devendo o Processo Administrativo n° 13710-000818/97-92 ser desentranhado para ter prosseguimento apartado, uma vez que a compensação nele pleiteada deverá ser analisada pela Secretaria da Receita Federal, foro próprio 4 1.25-- „•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44)05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 para tais operações, de conformidade com as determinações da Lei n° 9.430/96, que em seus artigos 73 e 74 regula a compensação e restituição de tributos e contribuições federais. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1999 td01- -e4, RnoLx=1/4X. --kr a. E OLuvtrIci HOLANDA 5

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4708966 #
Numero do processo: 13639.000288/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, que se inicia, no caso de ação judicial própria, na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18361
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, que se inicia, no caso de ação judicial própria, na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.361 Sessão de 21 de setembro de 2007 i Recorrente COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS VAZ LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco)è-z anos, que se inicia, no caso de ação judicial própria, i VI; 5,, R , i.'9 na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. Z a2 - 1 g BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.o c. — cn x w .:( 0 A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da g ° '-i -8 ;ii P:i 1 .2 è7) - MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto ...... 03 .i.; mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. i c, . E as Se eu eu2 CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 C ci U. L A atualização monetária, até 31/12/95, dos valoresa to recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de , 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. , Recurso provido em parte., , .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,, k MF - SEGU0 E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13639.000288t2001-57 Brasília, 09-C / 10 /O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 Colma Maria de Albuquer • u- Fls. 2 - Mat. Sia .e 94442 ?ri' ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao valor do crédito apurado em diligência para compensação • com débitos do próprio PIS, a p.. • e outubro de 1996. /1F/ 'gni ANTO 1 10 CARLOS AT IM Presidente 1411 • ONIO • ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegetti (Suplente); Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . , . Processo n.° 13639.000288/2001-57NNALTRÉBUINT---------W - SW1g:CONSELHO---..-----TS CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.361 CONFERE Fls. 3 - Brasília, OU Lig_JS2:,___ OM 0 OD ER I CONTRIBUINTES Colma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n 2 07/70. O pleito foi formulado em 04 de setembro de 2001 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu a solicitação da requerente, apontando como razão de decidir a inexistência de crédito em favor da empresa. A interessada manifestou sua inconformidade, alegando, em resumo, que: - impetrou o Mandado de Segurança n 2 1997.38.01.003838-7, possuindo decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito à compensação dos pagamentos indevidos efetuados sobre a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.249/88. Assim, • discussões como decadência e prescrição se tornam irrelevantes, vez que já discutidas e afastadas; - a Lei Complementar n2 17/73 é inaplicável, posto que o art. 239 da CF recepcionou somente a Lei Complementar n 2 07/70. A constituição é expressa quando pretende que determinada norma seja recepcionada com alterações de outros dispositivos, bastando verificar o seu art. 56. Nesse sentido traz ementas de decisões prolatadas na esfera judicial; - as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90 e 8.218/91 são inaplicáveis, uma vez que a semestralidade é parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS e os referidos diplomas legais tratam simplesmente da data de seu vencimento, citando trecho de doutrina e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Às fls. 532/564, constam peças do processo judicial e telas do TRF (Consulta Processual). A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento, em Acórdão assim ementado: "COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição." No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa e requer a convalidaç'ào das compensações efetuadas no período de 10/96 a 09/99, uma vez que foram realizadas rios moldes autorizados pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 27 de abril de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que, fosse verificada a existência de pagamento a maior, após ser descontado o valor devido com , I( " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília C2-Ç / I 49 142()"n , Processo n.° 13639.000288/2001-57 Colma Maria de Albuquerque CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 Mat. Siape 94442 ,c7,./1 Fls. 4 - base na Lei Complementar n2 07/70, utilizando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador para base de cálculo, sem qualquer atualização monetária. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 601/645 e a Informação Fiscal de fls. 646/648. A recorrente, intimada a conhecer do resultado da diligência, manifestou-se às fls. 653/655. É o Relatório. • 1 , ., 1 , .. . . . Processo n.° 13639.000288/2001-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1 RFSLUI , Fls. 5 • CONFERE COMO ORIGiNAL . Brasília, cft.ç, i_( O i Celma Maria de Albuquer 12,2 Voto Mat. Sia e 9444? Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente obteve no judiciário o direito de compensar os indébitos do PIS, porém naquela esfera não se discutiu a forma de sua apuração, porque já vinha realizando a compensação, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91. A decisão judicial transitou em julgado em 04/10/2002 e o direito reconhecido foi o de compensar o excedente do PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da legislação de regência. Na esfera judicial não foram discutidas as questões atinentes à decadência, à semestralidade e à forma de atualização monetária, pelo que entendo cabível a discussão desta matéria em sede administrativa. No que respeita à decadência, tenho adotado o entendimento majoritário nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, com importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se decidido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. 1 A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: I , "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido ,. de exação tributária." . Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: .. \ j)(1, - I , (11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIVTEL CONFERE COMO ORIGiNAL Brasília, 0A- Processo n.° 13639.000288/2001-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 Celma Maria de Albuquerv n !'l Fls. 6 •Mat. Sia . e 94442 .r.n "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)". A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses diplomas legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. No presente caso, tendo em vista que o direito à compensação dos indébitos foi reconhecido pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado em 04/10/2002, não foi atingido pela decadência o pedido administrativo apresentado em 04 de setembro de 2001. Desta forma, a recorrente tem direito de reaver os pagamentos a maior efetuados em todo o período objeto do pedido, ou seja, de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Ultrapassada a preliminar de decadência, passa-se à análise das demais questões postas em litígio. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasrna, 0A- . • Processo n.° 13639.000288/2001-57 Celma Maria de Afibuquer ue CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 e 94442 41 Fls. 7 de acordo com o parágrafo único, do art. 6 2, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 07/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n2 07/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, voto no sentido de afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, nos montantes apurados em diligência, que devem ser utilizados para compensação dos valores devidos ao próprio PIS a partir de outubro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. 1,47 A % IO Z • ER ()I Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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