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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713369 #
Numero do processo: 13804.001781/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Se a requerente aduz ser estabelecimento atacadista dos produtos classificados sob a posição 8703, para se considerar estabelecimento industrial, caberia a ela o ônus de provar tal condição. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI INCIDENTE NAS COMPRAS DE AUTOMÓVEIS PARA REVENDA. Descabe falar no ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99 se a requerente sequer é contribuinte do IPI. Somente os estabelecimentos que adquiram matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens para aplicar na industrialização podem pleitear o ressarcimento, e ainda assim após compensar com o imposto devido. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Se o art. 12 da Lei nº 9.779/99 equiparou a estabelecimento industrial os comerciantes atacadistas dos produtos que menciona, a partir de então, devem observar todas as regras relativas a fatos geradores, período de apuração e prazos de recolhimentos vigentes aos demais contribuintes do IPI, sendo prescindível a edição de qualquer norma relativa ao assunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Se a requerente aduz ser estabelecimento atacadista dos produtos classificados sob a posição 8703, para se considerar estabelecimento industrial, caberia a ela o ônus de provar tal condição. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI INCIDENTE NAS COMPRAS DE AUTOMÓVEIS PARA REVENDA. Descabe falar no ressarcimento a que se refere o art. 1 1 da Lei n2 9.779/99 se a requerente sequer é contribuinte do IPI. Somente os estabelecimentos que adquiram matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens para aplicar na industrialização podem pleitear o ressarcimento, e ainda assim após compensar com o imposto devido. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Se o art. 12 da Lei n2 9.779/99 equiparou a estabelecimento industrial os comerciantes atacadistas dos produtos que menciona, a partir de então, devem observar todas as regras relativas a fatos geradores, período de apuração e prazos de recolhimentos vigentes aos demais contribuintes do IPI, sendo prescindível a edição de qualquer norma relativa ao assunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. QM0~- JXMO"r e a osef Maria Coelho Marques Presidente MIN ftek ‘ F AZENflA - 2.° CC c t ana Gomes •Adri R o Galvã Relatora - _ Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MM 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA FA ?E - 2 " CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CG`„ o C Processo n2 : 13804.001781/00-47 C?2_. 1X-1 Recurso n2 : 123.914 Acórdão n2n2 : 201-77.705 VISTO Recorrente : COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 2.063/2.070, contra o Acórdão n2 1.615, de 25/6/2002, prolatado pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 2.055/2.061, que indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n2 9.779/99, formulado por meio dos documentos anexos às fls. 1/379, protocolizado em 2/8/2000. O pleito diz respeito ao ressarcimento do crédito do IPI pago no período de 16/4/1994 a 30/4/1999 e foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio do Despacho Decisório anexo às fls. 381/388, que vislumbrou ser a requerente comerciante varejista de veículos, não contribuinte do IPI, nem por equiparação, sendo os créditos ilegítimos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a decisão mencionada, conforme manifestação de inconformidade às fls. 392/407, sintetizada pelo Acórdão de primeira instância nos seguintes termos: "a) primeiramente, requer a produção complementar de provas, indispensáveis para a elucidação da lide, requerendo ainda a intimação da empresa para a produção destas; b) não deve prevalecer o resultado desfavorável relativamente ao despacho decisório, porque incompleta e equivocada a análise de todos os elementos; b) a interessada exerce a função de comercial atacadista, pois preenche todos os requisitos legais para seu enquadramento; c) corrobora tal afirmação a relação de notas de entrada e as notas de saídas que refletem as vendas da empresa, em anexo, as quais comprovam que esta é atacadista, nos termos do art. 14 do RIPI/98; d)outro elemento que comprova o afirmado é o próprio cartão do CNPJ da empresa, no qual se demonstra, no código e descrição da atividade econômica principal, que a empresa manifestante é comercial varejista/atacadista de veículos automotores; e) é incorreto também a posição da fiscalização de que para ser contribuinte do 1P1 a empresa necessariamente teria que realizar operações de industrialização, posto que o art. 12 da Lei n° 9.779/1999 equiparou as empresas comerciais a estabelecimento industrial; .1) assim sendo, a manifestante exerce função de atacadista e é equiparada a estabelecimento industrial pelo dispositivo legal em comento, uma vez que é atacadista dos produtos da posição da TIPI 8703 e portanto goza do direito ao crédito do IPI, por ser este imposto não-cumulativo; g)ainda pode ser a manifestante contribuinte do IPI por opção, nos termos do art. 11 do RIPI/98; h) além disso a Lei n° 9.779/1999, indiscutivelmente trouxe um beneficio fiscal, equiparando a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadista dos produtos da posição 8703 da TIPI que é o caso da empresa em questão; 1,/-e)- 4iV 2 , 2' CC-MF ---•=--_-2.----_:',-;" Ministério da Fazenda MIN nA FAZENDA - 2° CC.A..„-i..ri ... Segundo Conselho de Contribuintes CC'd ''' :--: C r.:,te! O C., Fl. RniNIAl. ....Q. I (3'-f Processo n2 : 13804.001781/00-47 1----- ---.Recurso n2 : 123.914 VISTO Acórdão n2 : 201-77.705 i) sempre existiu no ordenamento jurídico o direito ao crédito relativo ao IPI, ainda que os produtos entrados/saídos do estabelecimento sejam isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados; j) isto deixa evidente que, a operação de entrada (crédito de IPI) não deve ser confundida ou necessariamente vinculada com a operação de saída (débito de IPI); 1) trouxe a Lei n°9.779/1999, um beneficio fiscal, deflagrando crédito à empresa, nas condições nestas dispostas. Não trouxe em momento algum o período de apuração do imposto, forma e prazos de pagamento, ou seja, não estipulou a Lei em tela o contribuinte na condição de devedor do IPI; m) o fato de não ter trazido o período de apuração, o prazo e a forma de pagamento, ou seja, todos os elementos necessários para a apuração do débito, não é permitido que tal beneficio seja ignorado; n) assim, a requerente não está obrigada a obedecer nenhum critério formal em relação às saídas dos produtos, por não haver disposição especificada em lei; o) o artigo 180 do RIPI deixa claro que a manifestante não necessita de ser contribuinte do IPI para gozar do beneficio fiscal em tela; p) qualquer que seja a ótica observada, a manifestante, considerada ou não contribuinte do IPI, goza por força da Lei n° 9.779/1999, ou pelo art. 180, do direito de aproveitar os créditos acumulados de IPI que postulou; q) não deve prevalecer a afirmação de que a empresa acumulou créditos ilegítimos e que foram estes escriturados em desacordo e sem amparo na legislação tributária; ". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP confirmou o indeferimento, a partir do Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPL Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não-tributadas. EQUIPARAÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja equiparado a atacadista, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de vendas no atacado no semestre civil. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de primeira instância em 16/5/2003, fl. 2.065 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/6/2003, onde, em síntese, reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, afirmando que seu objeto social é o comércio varejista e atacadista de veículos automotores, que o art. 12 da Lei n 2 9.779/99 equiparou os estabelecimentos atacadistas dos produtos classificados na posição 8703 a industriais, sendo contribuinte do IPI por opção nos termos do art. 11 do RIPI11998, e que a decisão recorrida reconheceu que, nos termos do art. 12 da Lei n 2 9.779/99, haveria a possibilidade de ela discutir siç o aproveitamento do saldo credor do IPI, porém, equivocou-se ao dizer que o pedido 3n =I= = • -e;e- 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA r A -7-F N r - ^ Fl.:5')'.j,'Zik Segundo Conselho de Contribuintes c- -.9- ,K (s— - • ‘-; cr. Processo n2 : 13804.001781/00-47 Recurso n2 : 123.914 Acórdão nn : 201-77.705 V I S T Ca ressarcimento não poderia ser apreciado por se encontrar a recorrente em situação irregular quanto às suas obrigações acessórias. Repisa que a aludida lei trouxe um beneficio fiscal e que seria necessária, ao teor do art. 146, III, da Constituição Federal, a edição de un-ia lei que estabelecesse o critério temporal do fato gerador do imposto para ser considerada devedora do IPI. Cita, ainda, o art. 180 do RIPI198 para concluir que não necessita ser contribuinte do IPI para gozar do beneficio fiscal e que o fato de a Lei n-e- 9...779f99 não ter regulamentado a saída do imposto não pode limitar o princípio constitucional da não cumulatividade. Aduz que, se for realizada uma análise detalhada das notas fiscais de saída acostadas aos autos, verificar-se-á que pelo menos 20% de suas vendas realizadas no semestre civil correspondem a vendas no atacado. Por fim, pede a reforma integral da decisão recorrida, com o conseqüente deferimento do ressarcimento ora discutido. É o relatório* 4 ‘r, 2° CC-MF- Ministério da Fazenda '-t-3n-=ç..0"- Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA 'AzEN A 2_ C C Fl. C r'N:- 2i=P Cer.: O C:1 ;C:=H----Nt_ Processo n-2 : 13804.001781/00-47 - • - .i 9 _ . t - Recurso n2 : 123.914 Acórdão n2 : 201-77.705 vts-t-e VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, inicialmente, ser comerciante atacadista., porém, da análise de suas notas fiscais de saída não é possível obter tal conclusão, vez que todas as saídas são de uma única unidade, de forma que não se sabe se se trata de vendas a consumidor final. Assim, caberia a requerente do beneficio fiscal demonstrar tal condição, fazendo-o no momento oportuno, isto é, até a fase impugnatória, nos termos do art. 16 do Decreto n 2 70.235 172_ Também não poderá ser considerada como atacadista. pelo simples fato de fazer constar como atividade principal, no Cadastro perante à Receita. Federal, a de comércio varejista/atacadista, porque a caracterização vai decorrer, ao teor do a_rt. 14 do RIPI198, da natureza das vendas realizadas. Aduz, ainda, tratar-se de estabelecimento industrial por opção, nos termos do art. 11, inciso I, do RIPI198; contudo, o que revende são veículos, e a letra da. lei é clara ao dispor: "Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opPiçao (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2 0, al ter-açao 19: I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; ". (negritei) Onde o próprio Regulamento define como bens de produção, em seu art. 488, verbis: "Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alt. 1°): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora nao integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionarnerztc); IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." Ademais, em se tratando de estabelecimento industrial por opção, deveria o mesmo promover o exercício desta opção, à luz do que dispõe o art.. 12 do 1RIPI198, quando então passaria a sujeitar-se a todas as normas aplicáveis aos contribuintes do imposto, inclusive a relativa ao pagamento deste.. Entretanto, como se pode verificar, sequer como estabelecimento industrial por opção, ou ainda como equiparado a industria nos termos dos arts. 9 2 e 10 do aludido Regulamento, a recorrente pode se enquadrar. 5 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rA — 2° CC Fl. , rr Processo n2 : 13804.001781/00-47 _I Recurso n2 : 123.914 1 Acórdão n2 : 201-77.705 VISTO Ainda que de atacadista ou estabelecimento industrial pudéssemos estar tratando, não resta dúvidas que a recorrente não faz jus ao beneficio fiscal ora pleiteado pois, apesar de se considerar contribuinte do IPI por opção, nada recolheu a titulo deste imposto. Assim, correta está não só a autoridade monacrática que indeferiu o pedido, como o Acórdão recorrido, pois, ou a recorrente é contribuinte do IPI, hipótese em que deveria recolher o imposto devido, para só então apurar eventuais saldos credores, ou não o é, quando também não lhe assistiria direito a creditamento. É que se equivoca a recorrente ao conceber o direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779/99 como algo dissociado da condição de contribuinte do imposto. Ora, se o legislador diz: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos _Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisiçao de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados zra Industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contr- ib zii,ste não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utiIi2-czclo de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." É porque somente faz jus ao beneficio aquele que adquirir matéria-prima, pr-oduto intermediário ou material de embalagem e os aplicar na industrialização, de forma que aquele que adquire mercadoria para revenda, sem qualquer industrialização, já que os automóveis são adquiridos da Volkswagen do Brasil Ltda. e no mesmo estado revendidos, jamais poderá fazer jus ao aludido ressarcimento. Como a recorrente trouxe à tona a disposição do art. 180 do RIPI198 para entender que apesar de não contribuinte faz jus ao beneficio, urge acrescentar que o referido diploma legal condicionada a utilização dos créditos "de acordo com a modalidade estabelecida pela Secretaria da Receita Federal". Disciplinando, pois, o assunto, surge a IN SRF n 2 33/99, que estabelece: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (114F), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego .nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do uri'. 317 do RIPI: 1— quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos irzszÁmos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 100 aproveitamento dos créditos a que faz menção o capPut dar-se-d, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados_ § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuado, c2 compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento.: I - o saldo credor remanescente de cada período de apurctç-eio será transferido para o período de apuração subseqüente; ;:!'" e\P"kk_ 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN PK- FAZENnA -V CC r; Processo n2 : 13804.001781/00-47 Q 04' Recurso n2 : 123.914 Acórdão n2 : 201-77.705 II _ ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997." (negritei) Evidencia-se, portanto, que, de acordo com as normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, primeiramente deveria haver a compensação com o imposto devido nas saídas para só depois haver o ressarcimento, de onde se depreende que, neste caso, deve haver imposto devido nas saídas. Não assiste razão à recorrente, ainda, quando afirma que para ser devedora do IPI necessitaria uma lei estabelecendo o fato gerador correspondente à situação definida no art. 12 da Lei n2 9.779/99. A uma, porque, como já colocado, ela não demonstrou ser atacadista; a duas porque, se se tratasse de estabelecimento atacadista do produto classificado na posição 8703, passaria a ser contribuinte do imposto deste então e, como tal, deveria observar, no que diz respeito aos fatos geradores, o disposto nos arts. 32 a 36 do RIPI198. Desnecessária e até absurda seria, portanto, uma lei dispondo sobre a temporalidade do fato gerador, pois a regra é exatamente a consagrada no art. 33 do RIPI/98. Da mesma forma, prescindível seria uma outra norma dispondo sobre prazos de recolhimento do tributo. Ademais, ressalte-se que ofensa ao princípio da não-cumulatividade também não há; este, sim, ocorreria se se permitisse tal creditamento, pois não se estaria compensando o devido na operação, porque o "devido" simplesmente não existiu. Em face do exposto, manifesto-me por indeferir o ressarcimento pleiteado, negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. ADRIANA tiOmES REG GAillte 7

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4711860 #
Numero do processo: 13709.004046/2002-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA PAGA – IMPOSSIBILIDADE –São devidos os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal. MULTA DE MORA PAGA NOS RECOLHIMENTOS A DESTEMPO DE IPI, PIS/PASEP E COFINS – COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a restituição de multa moratória incidente nos recolhimentos a destempo de IPI, PIS/PASEP e COFINS. Competência do Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA PAGA – IMPOSSIBILIDADE –São devidos os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal. MULTA DE MORA PAGA NOS RECOLHIMENTOS A DESTEMPO DE IPI, PIS/PASEP E COFINS – COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a restituição de multa moratória incidente nos recolhimentos a destempo de IPI, PIS/PASEP e COFINS. Competência do Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage.

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Recorrida : 4B TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.620 IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA PAGA — IMPOSSIBILIDADE —São devidos os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal. MULTA DE MORA PAGA NOS RECOLHIMENTOS A DESTEMPO DE IPI, PIS/PASEP E COFINS — COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a restituição de multa moratória incidente nos recolhimentos a destempo de IPI, PIS/PASEP e COFINS. Competência do Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. • • ANA dtde• re IRO IT4S - IS PRESIDE ,. E GloVANNI CHRI 1;ft, ESC: POS LATOR / FORMALIZAD EM: I / a r 907 Participou, ainda, : • • : - te julgamento, a Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xklip SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Recurso n° : 153.924 Recorrente : TERESAKI DO BRASIL S/A RELATÓRIO Pelo pedido de restituição de fls. 1 a 41, protocolado em 28/11/2002, o contribuinte TERASAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF n° 42.416.784/0001-83, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Cordovil, n° 259 - Bairro Parada de Lucas, solicita a restituição de valores pagos a título de multa moratória em recolhimentos efetuados a destempo, nos exercícios 1999 a 2003 (fls. 7, 8 e 23 a 41). Alternativamente, pugnou pelo direito de optar pela compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, na forma da IN SRF 210/2002. Pelo Parecer n° 44, de 26 de março de 2003, a DIORT/DERAT-Rio de Janeiro (RJ) indeferiu a pretensão do contribuinte (fls. 50 a 52). Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I — RJ (fls. 47). A Lla Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do impugnante, em decisão de fls. 58 a 68, que restou assim ementada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível o indeferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea. O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1° instância em 01/08/2006 (fls. 70v). Em 22/08/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 71 a 82.4' 2 ..4131:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +“411":;)). SEXTA CÂMARA sç-L. Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • primeiramente, no que conceme a pedido de compensação, diferentemente do que foi registrado no Acórdão recorrido, não há qualquer pedido de compensação associado ao presente pleito repetitório, já que o recorrente está a aguardar o término da via administrativa. O que há, e permanece, é um pedido de restituição cumulado com futura compensação; • que as multas vergastadas foram feitas quando do pagamento dos tributos a destempo, antes de qualquer procedimento administrativo da fiscalização; • que a multa de mora recolhida tem caráter punitivo, devendo ser elidida com a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN; • juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes em socorro de seu pleito. Ao final, albergando-se no art. 138 do CTN, pediu para que fosse afastada a incidência da multa mora sobre os recolhimentos feitos fora do prazo, sendo assegurado o direito de restituição dos valores recolhidos a titulo de multa de mora, e a compensação de tal crédito na forma das instruções normativas da SRF que disciplinam esta última matéria. Originalmente, este processo foi distribuído para a egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No despacho de fls. 84, o conselheiro Jayme Juarez Grotto informa que a lide versa sobre um pedido de restituição de valores pagos a titulo de multa de mora no recolhimento em atraso dos seguintes tributos: 0561 (IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado); 1097 (IPI — Demais produtos); 1708 (IRRF — Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica); e 3208 (IRRF — Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física). No final, argüindo a incompetência da Sétima Câmara, propõe o encaminhamento deste processo à Segunda, Quarta ou Sexta Câmara do Primeiro Conselho. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 A proposta acima foi acolhida pelo Sr. Presidente da Sétima Câmara, conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Na seqüência, este processo foi distribuído para esta Sexta Câmara. É o Relatório.4° 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . Êi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ziffr 4 :-c11- "Y) SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 01/08/2006 (fls. 70v) e interpôs o recurso em 22/08/2006 (fls. 71), dentro do trintídio legal. Preliminarmente, deve-se debater a competência desta Sexta Câmara para apreciar o presente litígio. Multas de mora pagas a título de IRRF, IPI, COFINS e PIS/PASEP foram relacionadas na planilha de fls. 07 e 08. Entretanto, o recorrente somente juntou ao processo cópias dos Darfs de IRRF e IPI com registro de multas moratórias pagas (fls. 23 a 41). Esta Sexta Câmara é competente para apreciar a repetição do pretenso indébito a titulo de multa moratória de IRRF. Os valores pagos a título de multa moratória de IPI, COFINS e PIS/PASEP são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Por algum tempo, as Câmaras do Primeiro e Segundo Conselhos declinaram da competência nessa matéria para o Terceiro Conselho, pois se entendia que os acréscimos moratórios não se incluíam no âmbito da legislação de cada tributo, e o Terceiro Conselho é o detentor da competência residual no âmbito dos Conselhos. Esse entendimento não foi, ao final, sufragado. Pela aplicação do princípio de que o acessório segue o principal, estabeleceu-se que cada Conselho apreciaria os pedidos de repetição de multa moratória em relação aos tributos de sua competência. Av 5 .A.IC44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Esse posicionamento está bem explicitado no Acórdão n° 202-16.212, sessão de 15 de março de 2005, relator o conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, verbis: Na Sessão de 17/09/2002, mediante o Acórdão n° 202-14.151 (fls. 131/135), cujo relatório e voto leio para lembrança dos Senhores Conselheiros, este Cole giado decidiu declinar da competência de julgamento do recurso em tela ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Acontece que aquele Egrégio Conselho, por intermédio da Resolução n° 303-00.965, decidida na Sessão de 09/07/2004 (fis. 139/143), deliberou que a competência para julgamento de pedidos de restituição da parcela da multa de mora que acompanhou o recolhimento a destempo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a alegação de ser este consectário indevido em face do disposto no art. 138 do CTN, seria mesmo deste Segundo Conselho pela "aplicação do principio de que o 'o acessório acompanha o principal', tendo em vista ser deste Conselho a competência originária para "o julgamento de recursos que versem sobre o PIS (art. 8°, inciso III, e parágrafo único, inciso II, do RICC)". Em primeiro lugar, d.m.v., não há nenhuma inconsistência lógica no raciocínio desenvolvido no indigitado Acórdão n° 202-14.151, que não deixou de levar em conta o acima assinalado, mas, considerando a especificidade da hipótese em causa em que o pedido de restituição é exclusivo da parcela de multa de mora em face de normas gerais de direito tributário, ou seja, nada tendo a ver com a legislação do tributo ou contribuição a que se refere, concluiu que pelo "princípio de repartição de competência por especialização de cada Conselho" a matéria objeto deste recurso teria um enquadramento mais adequado na competência residual prevista no inciso XVII do art. 9° do RICC, de sorte a reduzir a "possibilidade de disceptação a respeito desta matéria"; já que todos os Conselhos operam com normas gerais de direito tributário. Não obstante, tendo em vista a respeitável posição do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto e manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido, passo ao exame do mérito do presente recurso. (grifei) Superada essa preliminar de competência, passa-se a analisar, apenas, a repetição dos pretensos valores pagos indevidamente a titulo de multa moratória nos Darfs de IRRF.k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;R:ljay5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 O cerne da presente controvérsia é a incidência da multa moratória sobre pagamentos de tributo após seu vencimento legal. Atualmente, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os acréscimos legais, multa moratória e juros de mora, são regidos pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o .$ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) O recorrente argumenta que o recolhimento efetuado a destempo somente necessita do acréscimo dos juros de mora, ao teor do art. 138 do CTN. Para compreender a controvérsia, colacionamos os artigos do CTN atinentes à questão: LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TITULO 11 Obrigação Tributária CAPITULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos.4. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlop .* ir ,;.,74V-11). SEXTA CÂMARA --.‘,---:-: Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I a III — omissis. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TITULO III Crédito Tributário CAPITULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO II Pagamento Art. 157 a 160. omissis. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Há um enorme dissenso nos julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho de Contribuintes sobre o tema em debate. Para alguns que defendem a incidência da multa moratória no pagamento a destempo, a multa moratória não é penalidade, não se subsumindo ao estatuído no art. 138 do CTN. Este trata da exclusão de penalidades, e a multa moratória não tem caráter punitivo e sua finalidade primordial é estimular o cumprimento da obrigação tributária dentro do prazo legal. Ainda, tem por finalidade indenizar o Estado pelo transtorno que o pagamento extemporâneo provoca em suas finanças. O art. 138 do CTN exclui a incidência das multas punitivas que têm a finalidade de penalizar o contribuinte quandoé " 8 /4)( . . 4.44;%Lk 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Qrt,.:: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s9 • ,::1( èficptg:',:t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 ele não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, a obrigação tributária originalmente principal. Neste diapasão, o Parecer Normativo CST n° 61, de 26 de outubro de 1979, esclarecia, verbis: (.4 4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento E aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. (-) Como exemplo, no âmbito do Conselho de Contribuintes, albergam a tese precedente os Acórdãos n°s 104-22.030, sessão de 09 de novembro de 2006, relator o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; 105-15.621, sessão de 23 de março de 2006, relatora a conselheira Nadja Rodrigues Romero. Para outros, a multa moratória está contida na moldura do art. 138 do CTN. Assim, o único acréscimo legal a incidir nos pagamentos a destempo são os juros de mora. Como exemplo, igualmente no Conselho de Contribuintes, citam-se os Acórdãos n's CSRF 01-05.099, sessão de 18 de outubro de 2004, relator o conselheiro Dorival Padovan; 106-15.985, sessão de 09 de novembro de 2006, relator o conselheiro José Carlos da Matta Rivitti. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem uma jurisprudência igualmente oscilante na matéria. Há julgados em que se reconhece que o art. 138 do CTN afasta a incidência da multa moratória, já que a denúncia espontânea abarcaria as multas moratórias e punitivas. Como exemplo, veja-se a ementa do REsp 317.630-PR, unânime . 9 ,/ .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA kk' ;t;:; 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,Atejno,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 na 2° Turma, relator min. Humberto Martins, DJU de 14/08/2007: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - PRECEDENTES. 1.Assentado na instância ordinária que a impetrante, ora recorrida, juntou a "Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS" e o equivalente "Aviso de Acréscimos Legais" - ACALs, dando conta do pagamento integral da contribuição, mais juros, tudo antes de qualquer procedimento fiscalizatório do INSS, inviável a pretensão do pagamento de multa; seja na modalidade moratória ou punitiva, pois configurada está a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 2. O art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva, excluindo ambas quando presente o instituto da denúncia espontânea. Recurso especial improvido. Igualmente, o AgRG no RESp 905.691-SP, unânime na 2' Turma, relator min. Castro Meira, DJU de 08/05/2007: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. 1. O agravo interno não serve para o aditamento do recurso especial. 2. Com a denúncia espontânea, fica afastada a multa moratória, até porque inexiste distinção entre esta e a multa punitiva. 3. Agravo regimental improvido. Entretanto, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo prévia confissão do débito em declaração, cabível a multa de mora. Como exemplo, o REsp 637.904-SC, unânime na 2' Turma, relator min. João Otávio Noronha, DJU de 25/04/2007: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. 1. É reiterada a orientação do STJ de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. •2. Recurso especial provido. án lo 0411i: 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — • io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Igualmente no EREsp 610.554-SP, unânime na l a Seção, relator min. José Delgado, DJU de 13/11/2006: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, COM ATRASO. EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA la SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de embargos de divergência que objetivam definir a caracterização ou a não da denúncia espontânea quando o contribuinte, em se tratando de lançamento por homologação, declara e paga os débitos fiscais com atraso. 2. Em se tratando de tributos submetidos a lançamento por homologação, declarados e pagos com atraso pelo contribuinte, não se tem como caracterizado o instituto da denúncia espontânea, consoante espelha a consolidada jurisprudência da 1' Seção desta Corte. 3. Embargos de divergência providos. Essa jurisprudência do STJ penaliza mais gravemente o contribuinte que confessa seus débitos em declaração, pagando-os a destempo. Caso o sujeito passivo não entregasse a declaração, seria mais benignamente tratado. Isso causa espécie. Ora, o contribuinte que confessou o débito em uma declaração não pode ter um tratamento mais gravoso que aquele que nada informou ao fisco. Como se percebe dos julgados antes colacionados, não se encontra na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça uma linha clara a seguir no tocante ao cabimento da multa moratória ao teor do art. 138 do CTN. A essência da presente discussão jurídica encontra-se na pretensa antinomia existente entre as normas que regulam as infrações tributárias e suas sanções, editadas por lei ordinária do ente tributante, e que no caso da multa de mora incidente sobre os pagamentos a destempo dos tributos federais, incidem sempre, sem qualquer exceção, em face do estatuído no art. 138 do CTN. De plano, surge a espinhosa questão do limite da competência do legislador complementar e do ordinário. Para o caso que nos interessa, a competência do legislador complementar está estampada no art. 146, III, a e b, da CF88, verbis:,- n MINISTÉRIO DA FAZENDA_ v . ;j:* • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e y'srfr›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Art. 146. Cabe à lei complementar: I e II - omissis; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Que o ente tributante possa tipificar as sanções tributárias, inclusive de natureza pecuniária, em sua legislação ordinária, não há dúvida, pois o constituinte não exigiu lei complementar para definição das infrações tributárias e suas respectivas sanções. Inclusive, tal poder está repisado expressamente na parte final do art. 161 do CTN. O CTN veicula normas gerais em matéria tributária. Nele não há detalhaniento dos diversos tipos de sanções, de natureza penal tributária ou tributária penal, que penaliza aqueles que praticam infrações à legislação tributária. Como antes já dito, esse é um assunto do legislador ordinário do ente tributante competente. A penalidade tem autonomia em relação ao tributo, pois não se confundem. Ambos tem a natureza de obrigação principal e podem ser constituídas em crédito tributário pelo lançamento. Essa autonomia foi muito bem percebido pelo Souto Maior Borges, que tratando do auto de infração, asseverou: O auto de infração é ato de aplicação e criação do direito. Nesse sentido, não tem apenas, ao contrário de que poderia supor, o caráter de mera declaração do conteúdo da lei tributária. Tem caráter constitutivo, exerce função inovadora do ordenamento jurídico, na medida em que, além da verificação da ocorrência do fato jurídico tributário, constata a existência de um fato ilícito e, com fundamento na lei tributária material, lhe imputa uma penalidade. Corresponde, em Teoria Geral, ao conceito de norma individual e concreta" I . Mais adiante, arremata 2: Trata-se de ao procedimental cuja complexidade é revelada pela circunstância de que no auto de infração, como nota comum à multiforme legislação pertinente à matéria, vêm normalmente mescladas (a) a aplicação das normas que disciplinam a cobrança do tributo, inconfundível com (b) a aplicação das normas que prescrevem a sanção do ato ilícito, a cominação de4- BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. r. Ed. São Paulo: Mallieiros, 1999, p. 155 e 156. 2 Op. cit, p. 157. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil gl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 penalidades tributárias e, finalmente (c) a aplicação de norma processual tributária, pela intimação ao autuado para cumprir a exigência fiscal ou impugná-la, no prazo que lhe for assinado. Cumpre, portanto, extrair a variedade irredutível, sob a aparência de uma inexistente unidade do regime jurídico, que decorre da unitária formalização desse ato processual. Sua forma, portanto, é unifica* a estrutura do auto de infração, complexa. (grifei) Apenas como lembrança para fortificar a autonomia entre o tributo e a penalidade, deve-se registrar que no auto de infração o tributo consta com o seu vencimento legal; a multa, com vencimento no prazo de 30 dias depois que se considera cientificado o sujeito passivo do lançamento. Já a multa moratória surge com o pagamento do tributo a destempo. Não detém autonomia, sendo um consectário do atraso do pagamento. A multa moratória não é crédito tributário autônomo. No caso concreto, a multa moratória paga pelo recorrente está estampada no art. 61 da Lei n° 9.430/96, como antes enfatizado. Em qualquer pagamento espontâneo efetuado a destempo, incide, sem exceção, a multa de mora. Não me parece que a moldura informada pelo art. 138 do CTN, no tocante à denúncia espontânea, afasta a incidência da multa moratória. O instituto da denúncia espontânea afasta a incidência da penalidade, aqui compreendida como a obrigação tributária autônoma, que visa sancionar o contribuinte inadimplente. Permanecem, entretanto, higidos os consectários decorrentes do atraso no pagamento, ou seja, a multa de mora e os juros de mora. E não se diga que a ausência da discriminação da multa de mora no art. 138 do CTN, diferentemente dos juros de mora, teria o condão de afastá-la nos pagamentos a destempo. Apenas, o CTN não tratou da multa moratória quando se referiu a denúncia espontânea. Há, ainda, uma última questão. Segue-a.áf 13 49A MINISTÉRIO DA FAZENDA eg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o/> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Reconhecer que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 138 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele está eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 23 Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IP/ deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Por fim, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na 2a Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, • RTJ 156/721. (grifei) 14 \frf . . fri....LI:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --.3.4.--v: - Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 A disciplina das multas moratórias vem desde os Decretos-lei n.°s 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84, 2.287/86, 2.323/87, 2.331/87, e posteriormente, as Leis n°s 8.218/91, 8.383/91, 8.696/93, 8.981/95 e, mais recentemente, a Lei n° 9.430/96. Essa legislação jamais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 138 do CTN em face do art. 61 da Lei n° 9.430/96, significa declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), no julgamento de recurso voluntário veda-se que se deixe de aplicar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Pelo antes exposto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/96 por vicio de inconstitucionalidade. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário s2, no tocante a restituição da multa moratória constante nos recolhimentos de RRF. At . 15 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Q,- 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at<tr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 contínuo, este processo administrativo fiscal deve ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julga , - • •a matéria de sua competência. Sala das Ses :- - DF, em 88 de novembro de 200 '74 4 ilGIOV, NI CHRISTI7 / N 5 CA' -O 1 i ! 16 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000047/96-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16392
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR ROBSON BASTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ft LEI flua.: SCHi_Ri.ER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉL-9REI r4wei• A PEREIRA D E RELATORA FORMALIZADO EM: el O JIA_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. :01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 Recurso n°. : 14.450 Recorrente : ADEMAR ROBSON BASTOS RELATÓRIO ADEMAR ROBSON BASTOS, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, a Notificação de Lançamento de fls., exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, letra "a", combinado com o artigo 984, todos do RIR194, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1994, correspondente ao ano-base de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls., apresentada, tempestivamente, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se insurge contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que necessário se faz lembrar que a figura da denúncia expontânea é um instituto do Direito Tributário previsto na Lei n. 5.172/66, art. F 2 ccs , e,I: ..41 - 4% :. ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA,m :::::*-rf ',I r- itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..7.r:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 - que o contribuinte enquadra-se perfeitamente dentro dos requisitos necessários para fazer uso do favor legal de denúncia expontânea, não obstante haver legislação que preveja imposição de penalidade para aquele que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória; - que o artigo 138 da citada Lei 5.172/66 não foi, em momento algum, revogado explicita e/ou textualmente por legislação federal posterior, estando prevalecendo em todo e seu vigor jurídico. A legislação posterior editada não pode, portanto, querer impor sanção monetária para um ato que, mesmo intempestivamente cumprido espontaneamente, esteja amparado pela dispensa de penalidade como é o caso presente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, justificando suas razões de decidir. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil recurso voluntário a este colegiado, ci que foi lido na íntegra em sessãvo. É o Relatório. 3 yes e k- t". V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. É de se esclarecer que este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas, assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a do RIR/94, que dispõe que nofjJ 4 ccs . . . ,.4` ..&m.. --. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t-gA n.‘31. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica* Assim, pode-se chegar ás seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago?: - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que somente a lei pode dispor sobre penalidadei 5 ccs I . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::"F:T 41 3•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do art. 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao art. 723, do RIR/80, cuja matriz legal de ambos é o Decreto-Lei n° 401/68, artigo 22. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 ccs Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000160/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nr. 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nr. 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nr. 150764-1/PE, de 16/12/92. DECADÊNCIA - Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal, insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei nr. 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem qualquer pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera na conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nr. 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nr. 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nr. 150764-1/PE, de 16/12/92. DECADÊNCIA - Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal, insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei nr. 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem qualquer pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera na conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:52Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:52Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:52Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:52Z; created: 2010-01-27T18:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:52Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:52Z | Conteúdo => 1 DF 0.e / 19 gc p (' nuárIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 • - Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.680 Recorrente :- LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro — RJ • FINSOCIAL/FATURAMENTO — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n° 150764-1/PE, de 16/12/92. • DECADÊNCIA — Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal, insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei n° 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem qualquer pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera na conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO — ICMS — INCLUSÃO — O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 1999 Luiza 1 44m-1- ie de Moraes Presid; t. XV,/ 1#111"111111111": r- • g Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA or,(foi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 Recurso : 101.680 Recorrente : LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/21, referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor de 100.482.07 UFIR, correspondente aos períodos de janeiro de 1988 a março de 1992. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que: a) as diferenças relativas a janeiro e fevereiro de 1988 não podem ser exigidas, pois decaíram em janeiro e fevereiro de 1993, respectivamente, o direito da Fazenda de exigi-lo; b) em Sessão plenária, realizada em 16/12/92, o STF, julgando o RE n° 150764-1/210/PE, declarou inconstitucionais, relativamente às empresas mercantis, todos os dispositivos da lei que aumentaram a alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5%; e c) não cabe a inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL, citando, como defesa alguns, acórdãos judiciais. A autoridade julgadora monocrática não acatou os argumentos da defendente, indeferindo a impugnação apresentada. Inconformada como o decidido pela autoridade singular, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA,L~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A lide, que ora se apresenta, diz respeito ao instituto da decadência, da majoração das alíquotas acima de 0,5% e da inclusão do ICMS na base de cálculo, da Contribuição para o FINSOCIAL. No que se refere à decadência, é pacífica a jurisprudência nos Tribunais acerca da natureza tributária do FINSOCIAL, como imposto inominado, de competência residual da União, anteriormente à Carta Constitucional de 1988. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestado sobre a matéria em vários julgados, dentre os quais destaco, para ilustrar este voto, a ementa do Acórdão n° 101-87.380, do eminente Conselheiro Roberto William Gonçalves, verbis: "fiNSOCIAL. Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal (RE 105674 - 1 Pernambuco, de 16/12/92), insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei n° 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem o pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera em conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". Os débitos, em que se discute sua decadência, referem-se a janeiro e fevereiro de 1988; logo, sua exigência poderia ser formalizada no transcorrer deste mesmo exercício, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no dia 1° de janeiro de 1989, extinguindo-se no dia 1° de 1994. Como o lançamento foi concretizado em março de 1993, não estava ainda configurada a decadência para se constituir os referidos créditos tributários. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 No que se refere à alíquota utilizada como base do lançamento do FINSOCIAL, a mesma decisão da Corte Máxima, anteriormente citada, também tratou de pacificar o assunto, ao determinar que, na transitoriedade constitucional da referida exação, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, cujo Acórdão transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma por empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da lei n° 7.689/88 com o diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." A própria administração tributária, reconhecendo a definitividade das decisões judiciais, baixou o Decreto n° 2.346/97, determinando, em seu artigo 1°, que as decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, sendo este imposto incidente sobre vendas e cujo valor integra o preço da operação, deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do FINSOCIAL, quando a contribuinte realizar venda de mercadorias sobre as quais ocorrer a incidência do ICMS, eis que inexiste, na legislação de regência da exação, qualquer dispositivo que autorize sua exclusão. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 do referido regulamento. 4 Akw:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N*5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 A legislação enuncia, taxativamente, que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta de vendas, nela incluídas todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do Regulamento trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a ilegalidade das majorações da alíquota, no que ultrapassa a 0,5%, bem como a legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, e da exigência dos créditos tributários referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1988. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 410}` .11 miriP~ 5

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Numero do processo: 13749.000338/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO DA OPÇÃO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE. A Lei nº 9.317/1996, em seu art. 9º, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de médico, dentista, enfermeiro, ou assemelhados, aí compreendidas as clínicas, casas de saúde e estabelecimentos hospitalares, inexistindo violação ao princípio constitucional da isonomia, admitindo-se o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. O STF já sinalizou pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13749.000338/00-51 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 RECURSO N° : 126.008 RECORRENTE : COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES - VEDAÇÃO DA OPÇÃO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE. A Lei n°9.317/1996, em seu art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de médico, dentista, enfermeiro, ou assemelhados, aí 111 compreendidas as clínicas, casas de saúde e estabelecimentos hospitalares, inexistindo violação ao princípio constitucional da isonomia, admitindo-se o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. O STF já sinalizou pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 1111 JO O e A IP' COSTA Fre d nte 4 . • O 9 DEZ 20a3 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 RECORRENTE : COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DIWRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "A interessada peticionou às fls. 01 pela reforma da decisão em que o Serviço de Tributação da DRF/NOVA IGUAÇU/RJ confirmou a • sua exclusão do SIMPLES (fls. 02/03), conforme o Ato Declaratório n° 85.816 de 09/01/1999 (fls. 06), por entender que ela presta serviços profissionais de médico ou assemelhados, o que é vedado pelo inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/1996. A interessada fundamenta sua discordância no entendimento de que a proibição contida no referido dispositivo legal é inconstitucional, ofendendo os arts. 150, II e 179 da Constituição Federal, ao instituir desigualdades tributárias injustificadas entre as pequenas e as microempresas, em razão da atividade econômica exercida, quando aceitável seria em função do faturamento. Anexa, às fls. 07, cópias da Decisão n° 5, de 26/02/1997, da SRRF, assim ementada: Poderão aderir ao SIMPLES as pessoas jurídicas vendedoras de serviços médicos por não constarem das exclusões previstas na legislação. Mexa também cópia do seu contrato social, e alteração posterior, onde consta, às fls. 13, que o objeto da sociedade é a prestação de serviços médicos em regime ambulariorial". Remetidos os autos à DRJ/R.TO, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 22126, cuja 9* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, estando o Acórdão assim ementado: SIMPLES - VEDAÇÃO DA OPÇÃO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE. A Lei n°9.317/1996, em seu art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de médico, dentista, enfermeiro, . 1 • semelhados, aí compreendidas as clinicas, casas de saúd fr e - tabelecimentos hospitalares, inexistindo violação ao princip o co stitucional da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 isonomia, admitindo-se o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. O STF já sinalizou pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. Cientificada da decisão (fls. 2871), a int -ressad interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/37, repetindo os argumentos da impu Is ação. É o relatório. 4111 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação não merece acolhida. Infere-se do contrato social que a recorrente tem por objetivo "a prestação de serviços médicos em regime ambulatorial", atividade que encontra óbice • à opção pelo Simples, ex vi do art. 90, XIII, da lei de regência. A regra geral para caracterizar as pequenas e microempresas é o limite do faturamento, disto não há dúvida alguma. Porém, não é o bastante para a inclusão. Existem as exceções previstas na lei, principalmente para as atividades características de profissionais liberais. As pessoas jurídicas, cuja atividade dependa da atividade pessoal dos seus sócios, como é o caso presente, inserem-se nas vedações, uma vez que nada mais são do que profissionais liberais atuando ao abrigo de uma ficção jurídica denominada pelo novo código civil de Sociedade Simples, ex vi do art. 997, as chamadas sociedades civis do Codex revogado. A prestação de serviços médicos só pode ser exercida por médicos, ao contrário de uma instaladora elétrica, cujos fins sociais não dependem de um engenheiro elétrico. No primeiro caso, a prestação do serviço é personalíssima, não se dando o mesmo no segundo onde exige-se apenas a presença do responsável técnico, in casu, um engenheiro elétrico, que poderá ser ou não integrante do quadro social da empresa. Este é o espírito da lei ao excepcionar certas atividades, contado, já, com o respaldo do Pretório Excelso, como segue: Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado (STF, ADIN 1.643, Relator Mit Ma -' 'o Corrêa). Assim, não há que se acolher os argumen os de q e a Lei n° 9.317 feriu o princípio constitucional da isonomia. Nus- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 oto o sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala • as Sessões, em 05 de novembro de 2003 4 • IRINEU BIANCHI - Relator o • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.g4M:' TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13749.000338/00-51 Recurso n.° 126.008 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.033. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Jo7., Iolans a Costa Presi i nte da Terceira Câmara Ciente em: C} \ a bp-,3 o • Le iro f t e (Banto DOttalnit MINISTÉRIO DA FAZENDA • Terceiro Conselho de Contribuintes SINCON \C;•esr Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes TERCEIRA CÂMARA Câmara: TERCEIRA CÂMARA Processo N2: 10935.002110/00-10 Recurso N 2: 124892 Matéria: DCTF Recorrente: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida: DRJ-FOZ DO IGUACU/PR Sessão de: 01/27/2005 09:00:00 AM Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Decisão: 01/27/2005 Decisão Tipo Decisão: Embargo de Declaração Embargo de Declaração no Acórdão N2: 303-31034 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, acolheu -se os embargos declaratórios e declarou-se a nulidade do Acórdão n°303-31.034, de 05/11/2003. Acórdão/Anexos: Acórdão PDF Web: Ementa Normal ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-31.034. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Aolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer que o recurso voluntário já havia sido julgado pelo egrégio Segundo Conselho de Contribuintes mediante o acórdão 0203-08.014, de 21/02/2002. O pedido protocolado em 05/06/2002 decore da apresentação de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que deve ser examinado pela instância competente segundo os termos regimentais. ANULA-SE O ACÓRDÃO N 2 303-31034 PROFERIDO EM 05/11/2003. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZENALDO LOIBMAN Relator Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000203/2003-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser subtraídas as despesas com ação judicial, inclusive com advogados, efetivamente comprovadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar c presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser subtraídas as despesas com ação judicial, inclusive com advogados, efetivamente comprovadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por OSMIR DE ASSIS RANGEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam - integrar c presente julgado. //1 JOSÉ RIBAMAR :A OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE 'ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: r0 1 MO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • ;AO& MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?.% SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 Recurso n° : 146.261 Recorrente : OSMIR DE ASSIS RANGEL RELATÓRIO Em face de Osmir de Assis Rangel foi lavrado o auto de infração de fls. 05-11, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2001, no valor de R$ 4.444,91, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 02/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 9.199,62. O lançamento decorre de revisão procedida na declaração de rendimentos apresentada pelo autuado relativamente ao ano-calendário 2000, através da qual restaram alterados: • os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 76.981,19 para R$ 110.082,52, pois o contribuinte teria auferido junto à PREVI, ao Banco do Brasil e ao INSS, respectivamente, R$ 47.587,73, R$ 53.345,51 e R$ 9.149,28, sendo que os recibos de honorários advocatícios foram glosados, na medida em que não identificam a qual processo se referem; e • a dedução de despesas com instrução, de R$ 5.100,00 para R$ 2.480,65. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 01-04 onde deixou de questionar a glosa de despesas com instrução, insurgindo-se quanto à omissão de rendimentos, informando, basicamente, que dentre os rendimentos informados pela PREVI — R$ 47.587,73 — está inserido o valor pago pelo INSS, de R$ 9.192,32, de modo que a importância auferida seria de R$ 38.120,21 (sic). Sustentou, ainda, que do valor recebido na reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil devem ser subtraídos os honorários advocatícios, tal qual consta em sua declaração de ajuste anual, na importância de R$ 7.080,00, conforme provas anexadas, pois referidos advogados foram os patronos da citada demanda. 2 ,k4-03, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'.‘"f'72-i '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA te&,-n-:- Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 Apreciando o litígio os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.800, que se encontra às fls. 37-41. A decisão de primeira instância não acolheu a manifestação do então impugnante com relação aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não restou comprovada a vinculação dos profissionais com a reclamatória trabalhista, mas excluiu dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 9.192,32, pela sua inclusão em duplicidade no lançamento, atestando, ainda, que não fora contestada a glosa de despesas com instrução. Inconformado com o resultado do julgamento a quo o autuado, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 48-50 para requerer que sejam deduzidos do valor recebido na reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil os honorários advocaticios pagos aos seus patronos. Com o objetivo de comprovar o patrocínio da questão trabalhista pelos advogados que firmaram os recibos em questão, o contribuinte fez anexar aos autos os documentos de fls. 52-207, os quais constituem, segundo alega, as partes mais relevantes do Processo Trabalhista n°01/01447/91. g- jfÉ o Relatório. 3 fts.41:,*. MINISTÉRIO DA FAZENDA r;:fe:'-'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtr-4,7- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fis. 212. A insurgência do contribuinte devolve à apreciação desta Câmara, tão-somente, a questão referente aos honorários advocaticios pagos em processo trabalhista movido contra o Banco do Brasil. O artigo 12 da Lei n° 7.713/88 determina que "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". A autoridade lançadora, cujo posicionamento acabou sendo confirmado pelo r. acórdão recorrido, não aceitou os comprovantes de pagamento dos honorários advocaticios apresentados pelo contribuinte, em razão da ausência de prova da vinculação de tais profissionais com a demanda trabalhista. Os recibos de honorários encontram-se às fls. 19-20 e somam R$ 7.080,00, devendo-se destacar que tais valores estão informados na declaração de ajuste anual em questão (fis. 32). Com a documentação trazida aos autos em sede de recurso voluntário, tenho como inquestionável que a dedução pretendida pelo contribuinte a titulo de honorários advocaticios pagos na reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil está devidamente comprovada. O Dr. Carlos Abel Guersoni Rezende, OAB-MG 15.009, que firmou o recibo de fis. 19, no valor de R$ 600,00, aparece como patrono do Sr. Osmir de $. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m--4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 Assis Rangel nas capas do processo trabalhista juntadas às fls. 73 e 172, além de ter assinado as petições de fls. 170 e 175. O recibo de fls. 20, no valor global de R$ 6.480,00, é firmado pela Sra. Francisca da Silva Ribeiro (na qualidade de espólio do Dr. Jarbas Ferreira Ribeiro) e pelos Drs. José Flávio Tavares Abreu, OAB-MG 46.745, Luiz Eduardo Cândido Abreu, OAB-MG 29.524 e Newton Maia, OAB-MG 42.817, tendo cada um recebido a importância de R$ 1.500,00. Em tal documento consta também a informação de que foi pago ao Dr. Victor Russomano Júnior, CPF 247.668.601-87, OAB-DF 3.609, o valor de R$ 480,00. Os profissionais Jarbas Ferreira Ribeiro, José Flávio Tavares Abreu, Luiz Eduardo Cândido Abreu e Newton Maia, constituídos patronos do Sr. Osmir de Assis Rangel para a reclamatória trabalhista através da procuração juntada às fls. 72, assinaram diversas petições naquele processo (fls. 71-v, 100, 125, 140, entre outras), enquanto a relação do Dr. Victor Russomano Júnior com a demanda trabalhista está demonstrada através da petição de fls. 148 e do substabelecimento de fls. 148, o qual lhe fora outorgado pelo Dr. Luiz Eduardo Cândido de Abreu. Com os elementos de prova trazidos aos autos em sede de recurso voluntário, entendo que a matéria não comporta maiores digressões. Sendo assim, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para os fins de que seja deduzido da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 7.080,00, comprovadamente pago pelo contribuinte a título de honorários advocatícios em razão da reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. "JIM;te GONÇALO BONET ALLAGE 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4710055 #
Numero do processo: 13688.000081/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A interposição de ação judicial visando o reconhecimento do direito à compensação do Finsocial implica na renúncia do foro administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30984
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000081/2001-05 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.984 RECURSO N° : 126.634 RECORRENTE : CASA JAFET LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A interposição de ação judicial visando o reconhecimento do direito à compensação do Finsocial implica na renúncia do foro administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR • UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 MOAC gess"- I. • Presidente r • Re • SEVELT BALDO= SISA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ate/1 • : • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 126.634 ACÓRDÃO N° : 301-30.984 RECORRENTE : CASA JAFET LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA • RELATÓRIO E VOTO Versa o presente Recurso Voluntário sobre pleito em que a interessada requer restituição de contribuição ao FINSOCIAL, a intuito de compensar a diferença paga a maior com outros créditos tributários. A pretensão lhe foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, MG, face a existência deé procedimento judicial impetrado sobre a mesma matéria (fls. 37 a 56). - Decisório administrativo mantido pela DRJ em Juiz de Fora através da Decisão DR.J/JFA n° 1.538, de 03.07.2002, cuja ementa consigna: • A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Relatório de fls. 107 que convalido. Procedo à sua leitura em Sessão, e destaco que: Em seu recurso a este Conselho, a interessada repete e reitera os termos da impugnação, insistindo que o objeto da ação judicial não se confunde com o objeto do processo administrativo. No âmbito do Judiciário buscou provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos. No âmbito administrativo postula o • reconhecimento do direito de crédito. Tal argumento não pode, todavia, prosperar. O pressuposto da tutela jurisdicional pleiteada assenta-se no reconhecimento do direito à compensação. São, portanto, indissociáveis. Enfim, a propositura de ação judicial implica em renúncia ao foro administrativo, ex-vi do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980. Face ao expo s.- . . . • t • de NÃO CONHECER DO RECURSO voLuNTÁRI • . r Sa as - ssões, em e . - . ezembro de 2003)2 d.. RO* VELT BALDOMTR . OSA - Relator 2 . : e -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13688.000081/2001-05 Recurso n°: 126.634 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.984. Brasília-DF, 19 de março de 2004. O Atenciosamente, Otacílion 31 ta Cartaxo Presidente da .° rimeira Câmara Ciente em: a. Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4711932 #
Numero do processo: 13710.000437/99-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12026
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:13Z; created: 2009-08-26T18:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:13Z | Conteúdo => -4. -a;:-V- MINISTÉRIO DA FAZENDA • pirizi,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tw., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000437/99-47 Recurso n°. : 124.315 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE FREITAS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.026 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ...-- 11:ZUJRZA;INS MORAIS PRESIDENTE Or WILFRIDO f GUS • RELATOR FORMALIZADO EM: e til 3 -Acoddi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/9947 Acórdão n°. : 106-12.026 Recurso n°. : 124.315 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE FREITAS • • RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, informando que sofrera indevida retenção na fonte sobre os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Petrobrás, pelo que pleiteia a devolução de tais valores. A DRF no Rio de Janeiro indeferiu o pedido (fls. 18) asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito, haja vista que já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido, consoante disposto no artigo 168, inciso I, do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96/99. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 20) alegando que a regra de decadência após o decurso de 05 (cinco) anos, contados do recolhimento do tributo, não se aplicaria ao caso, porque o direito à restituição somente foi regulamentado através da IN SRF 165/98, pelo que o prazo só iniciaria a partir de tal data, já que anteriormente não haveria amparo legal para tal pleito. A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada (fls. 23/25) afirmando que da conjugação dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, extrai-se que o direito de restituição extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437199-47 Acórdão n°. : 106-12.026 contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu na data do pagamento da exação, conforme prevê o artigo 156, inciso I, do CTN. Ademais, indica que a IN SRF n° 165/98 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação, em razão do princípio da segurança jurídica. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 27 em que reitera os termos de sua Impugnação no sentido de que não era dado pleitear restituição anteriormente à edição da instrução normativa que regulou a matéria, já que não havia amparo legal para tal. Aduziu, ainda, que o princípio da segurança jurídica não estaria sendo violado com a contagem do prazo a partir da publicação de tal instrução, já que o prazo teria inicio, para todos, somente a partir de tal data. É o Relatório. / 4 cf. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/99-47 Acórdão n°. : 106-12.026 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/99-47 Acórdão n°. : 106-12.026 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. fólál . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/99-47 Acórdão n°. : 106-12.026 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 ,»Pf WIL IDO • GUSTG M? 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000745/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09838
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY DA GLÓRIA BAPTISTA SENRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /t,....-orm•: ESOLIVEIRA P NTE e R • TOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. rin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 Recurso n°. : 13.768 Recorrente : MARLY DA GLÓRIA BAPTISTA SENRA RELATÓRIO MARLY DA GLÓRIA BAPTISTA SENRA, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com o despacho decisório de fls. 18 e 19, do qual teve ciência em 09/05/97, recorre a este Conselho de contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 06/06/97. 2. Contra a contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1994, no valor correspondente a 255,20 UFIR de imposto a pagar e 127,61 UFIR de saldo de multa de ofício a pagar, em virtude de alteração no valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e I, do imposto retido na fonte. 3. Cientificada da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da 1 1 Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte em relação à 1 1 sua manifestação intempestiva, em 09/05/97, apresentou a contribuinte seu , I recurso a este Conselho, em virtude de a intimação expedida pela I A.R.F./Méier, para lhe dar ciência da referida decisão, ter consignado em seu ã-. item 3 que o recurso deveria ser encaminhado a este órgão.= Ei 4. A autoridade lançadora entendeu por bem rever de ofício o1-, lançamento, alterando parcialmente a exigência tributária para os valores de ' 227,27 UFIR de imposto e multa de 100%, esclarecendo que, apesar de não - se ver no lançamento falhas, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo, -, nos termos da Norma de execução SRF/COTEC/COSIT COSAR/COFIS n° 06/95, não foi apurado corretamente o valor do imposto suplementar. 2 cd - .__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 5. Na fase recursal, a contribuinte insurge-se preliminarmente em relação à declaração de intempestividade da impugnação apresentada, afirmando que, conforme carimbo no envelope de postagem dos correios que anexa (fl. 44), a mesma ocorreu em 21/03/95, tendo ela recebido a notificação em 11/04/95, contesta também a cobrança, tecendo comentários em seguida sobre a dicotomia existente na ementa quando esta declara que 'é de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva...', frisando que, embora sucinta e singela, a impugnação existiu. 6. No mérito, argumenta que, de fato, há um acréscimo a ser feito no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, porém não pelo total informado pela fonte pagadora, haja vista que já havia incluído parte do valor na linha 5 do item 1 de sua declaração de ajuste anual, e que deve também ser acrescido o valor do imposto na fonte sobre esta diferença de rendimento, elaborando, para melhor compreensão de seus cálculos, demonstrativo detalhado onde demonstra tais valores recebidos da forma que considera correto, e o resultado da declaração após as modificações efetuadas. 7. Finaliza observando que na própria notificação de imposto suplementar ocorreu uma inversão, pois se o imposto devido corresponde a 1 2.902,30 UFIR e o total do imposto pago a 3.129,57 UFIR, deveria ocorrer a restituição de 255,20 UFIR e não saldo de imposto a pagar neste valor. 8. O processo foi encaminhado à P.F.N/RJ, a qual ofereceu suas contra-razões à fl. 57, propondo que seja negado provimento ao recurso, nos termos da bem lançada decisão a auo. É o Relatório. 311W \?:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a principio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 2. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 3. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. 4 C5(k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando á sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o principio da reserva legal. 6. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor. 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vinculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 7. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, deve trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 8. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei. 9. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: «Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 10. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. 11. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 12. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbéncia, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 13. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 14. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões DF, em 09 de janeiro de 1998. ap . DIMAS ROW, S 12___E0ã1RA 1 e." 1 1 z a 8 111 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 .i til 1998 ár is ,y ____, Dl I / P "EM RIGUEstlk OLIVEIRA drilt NTE DA SE -A CÂMARA .. , / Ciente e' 1 7 ! or 1 .4. o r-• g/n fee7: /2/ / ,,/,/ ARO 6/ O r 11 * (AZENDA NACIONAL ytt / n 9 - Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000008/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78628
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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CC-MF r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . lN lS ::::AOFtlAZla i c.-E da 'União Processo 11 2 : 13637.000008/99-36 Segundo Conse:no de Contribuntes Recurso n2 : 127.378 Publicado Acórdão : 201-78.628 De_QB/ o / 0.6 Recorrente : POLISPORT LTDA. A034. VISTORecorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLISPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e TI) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. Gt(3001i,a, á. e sefa aria Coelho Marques Presidente Walb it elJosé da uva Tji"rn MIN. DA FA?:!,..:.-:42,,A Relao Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 9 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda 2.1117~1~11n1~~1.. Ç I. MN. DA FAMDACe Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ('ONFERE CRI(INAL Processo n-Q : 13637.000008/99-36 .2/1 PO I .2CO35 Recurso nsl : 127.378 I Acórdão n2 : 201-78.628 L. +.14: Recorrente : POLISPORT LTDA. RELATÓRIO No dia 13/01/1999 a empresa POLISPORT LTDA., já qualificada na inicial, ingressou com o pedido de compensação de débitos de PIS e IRPJ com créditos de PIS reconhecidos em sentença judicial - Processo n 2 95.0023715-6. O pedido veio instruído com os demonstrativos dos valores do PIS de fls. 03/07. Instada a comprovar a base de cálculo e os recolhimentos, a interessada apresentou os documentos de fls. 56/142. A DRF em Juiz de Fora - MG indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos e fundamentos: 1) com o trânsito em julgado da sentença judicial em 15/09/2003, verificou-se que a recorrente efetuou compensação não autorizada judicialmente, uma vez que a sentença garante a repetição do indébito e não sua compensação; 2) elaborados os cálculos de apuração dos valores devidos com base na LC n2 7/70 e alterações posteriores, exceto os DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, resultou em saldo devedor, não resultando crédito a favor da recorrente. Isto porque a interessada baseou-se somente na LC n2 7/70 para efetuar seus cálculos, não observando as alterações que se seguiram, as quais, à exceção dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não foram julgadas inconstitucionais e permanecem válidas no mundo jurídico; e 3) o período em que houve parcelamento e depósito judicial não foi objeto do presente pleito. Ciente da decisão em 12/02/2004, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 188/205, onde alega, em apertada síntese, que: 1) a compensação ocorreu de forma lícita e correta, haja vista a previsão contida no artigo 66 da Lei n2 8.383/91, no artigo 49 da Medida Provisória n 2 66/02 (Lei n2 10.637/02) e na IN SRF n2 210/02; 2) não há óbice à compensação de créditos de PIS com débitos de IRPJ. Ao contrário, a IN SRF n2 210/02 autoriza expressamente tal compensação; e 3) dever-se-á considerar a semestralidade do PIS como previsto no artigo 6 2 da LC n2 7/70, bem como a alíquota prevista na mesma LC, sem o adicional de 0,25% criado pela LC n2 17/73, posto que destituído de amparo constitucional. Cita jurisprudência administrativa e judicial. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n' 7.324, de 28/05/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação, se a sentença transitada em julgado acata o pedido principal de restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, restando prejudicado o pedido subsidiário de compensação. Ademais, do confronto dos valores devidos de PIS, calculados com lastro ri 1,11 2 1 9 ,WrI,~1...MaC1=40.014,11~~11~ WINI. riVPN r,4 CC 2Q CC-MF .t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 0221 /24005 Processo n2 : 13637.000008/99-36 2 Recurso n2 : 127.378 Acórdão n2 : 201-78.628 na Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, exceto os Decretos-lei considerados inconstitucionais, com aqueles efetivamente recolhidos, não restou crédito favorável à contribuinte. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/06/2004, conforme AR de fl. 221. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 09/07/2004, o recurso voluntário de fls. 225/245, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, que desistiu da repetição do indébito, formalizada no dia 10/03/2004, bem como dos honorários sucumbenciais, conforme documentos de fls. 246/247. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 260. É o relatório. 3 P ±~9^,~191n1W.742,1 22Iti=. • 9. .0.. Ministério da Fazenda - • CC MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COWFEÍ r' . 1:Brasília, aLi 10_/ Processo n2 : 13637.000008/99-36 Recurso n2 : 127378 Acórdão n2 : 201-78.628 vrt VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o recurso voluntário a recorrente pretende ver reformada a decisão recorrida para reconhecer seu direito à compensação dos débitos relacionados à fl. 01 com créditos reconhecidos em sentença judicial (fls. 10/17). Inicialmente, esclareço alguns fatos importantes para o deslinde da questão: 1 2) na data em que a recorrente ingressou com o pedido de compensação, convertido em "Declaração de Compensação" por força da IN SRF n 2 233/02, a decisão judicial que reconheceu seu direito à restituição ainda não havia transitado em julgado. O pedido de compensação é do dia 13/01/1999 e o trânsito em julgado ocorreu no dia 17/09/2003 (fl. 169); 22) a sentença judicial não dispõe sobre compensação e condena a União "a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos a título do referido tributo, corrigidos monetariamente pela UFIR até a data de pagamento, aplicando-se a variação do BTNF no período anterior a janeiro de 1992 até a data da sua extinção e pelo 1NPC ide janeiro até dezembro de 1991, acrescidos de juros não capitalizados, a partir do trânsito eM julgado desta sentença"; e '32) o documento de fl. 246 não prova que a recorrente desistiu da repetição do indébito, como alegado no recurso voluntário. Tal documento prova que a recorrente desistiu da execução judicial da sentença, relativamente ao principal, isto é, ao crédito reconhecido. Este Colegiado não tem competência para apreciar matéria relatia extinção de crédito tributário, inclusive pelo instituto da compensação. Aqui será apreciada l a decisão da autoridade da SRF de negar a existência de crédito em favor da recorrente, em cumprimento à decisão judicial. Em outras palavras, a aplicação da LC n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo e a aliquota. A compensação de créditos reconhecidos judicialmente está prevista no artigo 50, § 42, da IN SRF n2 460/2004, que repete as regras contidas na IN SRF n2 210/2002, vigente à época da decisão da DRF em Juiz de Fora - MG. Levanto, pois, a preliminar de não conhecimento da matéria compensação dos créditos reconhecidos judicialmente com débitos da recorrente. Ultrapassado na preliminar, passo ao exame do mérito. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei 'Complementar n 2 17/73, cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", e III, da CF de 1988 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de apli á-la ao caso concreto. 4i;411 aly 4 rrtlE7171" FP/ C,C 2. cc_mF• '?1, -7; Ministério da Fazenda C' O L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'izz.12-,s c21/ 410 / 4200. Processo n2 : 13637.000008/99-36 Recurso n2 : 127.378 Acórdão n2 : 201-78.628 Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da citada Lei Complementar ne 17/73. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, a aliquota a ser utilizada no cálculo do PIS devido pela recorrente é a prevista na LC n2 7/70, acrescido do adicional previsto na LC n2 17/73, ou seja, 0,75%. Sobre a aplicação da Lei Complementar n' 7/70, relativamente à semestralidade da base de cálculo, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entendo que assiste razão à recorrente e este Colegiado já pacificou o entendimento de que aplica-se, integralmente, a Lei Complementar n 2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo. Sobre este tema adoto os fundamentos do voto proferido pelo i. Relator Antonio Carlos Atulim no Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004. Verbis: "Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade do is Decretos-Lis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para Valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de 'que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n° 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, n, poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis les 2.445/88 ei 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo lde pagament'9, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. kr. 5 . .trzisr~wen Q Ministério da Fazenda 2 CC MF 191: r-r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes;; C C.); . : Yr. ERE C r„V.:;1 Cr.: n 3! n.`11‘1-1 c2,11 Lx2.2 Processo n2 : 13637.000008/99-36 R ut Recurso n2 : 127.378 Acórdão n2 : 201-78.628 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 ei 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n°1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo 'da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão colistitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao jálgar o REsp n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da comribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição daMP n° 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência,áté o advento da MP n°1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância esPeciaL" Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar ao Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG que aplique a semestralidade da base de cálculo do PIS devido pela recorrente, bem como a aliquota de 0,75%, conforme estabelecido nas LCs ns-'s 7/70 e 17/73, para apurar o crédito da recorrente reconhecido judicialmente. Sala das Sess - s, em 1 de agosto de 2005. k j‘, it,c V 61; WALBER/ OSÉ DA ILVA 4114 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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