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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735568 #
Numero do processo: 15586.000832/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA APP DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente quando há provas demonstrando a existência da diva de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.762
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Giov. pos,-- Presidente EDITADO EM: 1 02/2011 rvalho — Alelator S2-CIT2 Fl. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000832/2005-82 Recurso n° 343.699 Voluntário Acórdão n° 2102-00.762 — la Câmara Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente ARACRUZ CELULOSE SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA APP DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente quando há provas demonstrando a existência da diva de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e is os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nnbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2001 Declarado, fl. 44 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 77 02-Área de Preservação Permanente 203,7 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 44 e seguintes da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/46, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Bloco 11 - AR", localizado no município de Aracruz - ES, com área total de 664,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.683.798-4, no valor de R$ 5.215,19 (cinco mil duzentos e quinze reais e dezenove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.004,59 (treze mil quatro reais e cinqüenta e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, confoinie Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 44, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 203,7 ha de área de preservação permanente. 3. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 43, tem origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios, tendo o contribuinte tomado ciência em 22/12/2005, conforme AR de fl. 49. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 51/71, em 23/01/2006, alegando em síntese: I— que atendeu o solicitado no Termo de Intimação Fiscal; II — que a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da prévia apresentação do ADA; III — que a base legal contida no enquadramento legal está em desacordo com a descrição do fato que ensejou o auto de infração; IV — que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que o lançamento deveria estar acompanhado de todas as provas e clareza na descrição dos fatos que são imputados ao contribuinte. Par 2 Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 108 exercício do direito de defesa é necessário que seja fornecido ao autuado "não só os fatos que lhe são imputados, mas também que elementos levaram a fiscalização a concluir pela sua efetiva ocorrência"; V— transcreve ementa do Conselho de Contribuintes; VI — transcreve decisão da esfera judicial. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 89 a 104, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida A. DRJ, alegando que é dispensada a apresentação previa do ADA, não se justifica que não lhe seja concedido o beneficio de isenção do ITR para a Area de Preservação Permanente existente no imóvel. Citou jurisprudência para corroborar com as suas razões, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. 3 I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do ITR2009. Disponive http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de mat -go de 1972. Assim sendo, dele conheço. Como se vê na Descrição dos Fatos da autuação, à fl. 43, a razão da autuação se deu pelo fato do contribuinte ter apresentado o ADA de fl. 27, fora do prazo previsto na legislação. Assim, analiso esta questão a continuação. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das Areas isentas que culminaram no lançamento, foram a extemporaneidade na apresentação do ADA para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada, e a falta de averbação na matricula do imóvel da Area de Reserva Legal: Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A. margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR 1 . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1°, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'aguas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 109 Id a reserva legal é a area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, HI, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados A. reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "area de utilização limitada", que se refere as demais areas de proteção ambiental, que não a area de preservação permanente. Assim, as areas de utilização limitada são as areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do 1TR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unanime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NA-0 OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATóRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA AEA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2° do Côdigo Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva lard a lezislacd o traz a obrizatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada a reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8°, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da Area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do ITR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção A. exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeito a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF no 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das Ar Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.762 FL 110 isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do SD, a dúvida aumenta com a controvérsia referente averbação da reserva legal A margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou sei a, em manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei le 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração cio limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR ate março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as áreas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www.carf.fazenda.gov.br ): 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto no 4.382/2002 (Regulamento do ITR) — Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2 unânime; 8 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão no 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão no 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • Area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da la e 3a Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (la Câmara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (la, 2, 3' Câmaras e 3 a TE); desnecessidade de ADA (3' Camara); aceitação Ac ADA intempestivo (2 e 3a Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 111 Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1' Camara); necessidade de ADA (1, 2a e 1 a TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3a e 30 TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3' Camara); ADA intempestivo (precedentes 1 0, 2' e 3' Câmaras); comprovação com laudos (1 Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (la, .2,a e la TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da Lea de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da área de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as Areas, e com a averbação para a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas à jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, com a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da área tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, II, "a" a "f', da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a área aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias r as ambientalmente protegidas). 9 Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do WRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferencia de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A. Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- Omissis; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a area de reserva legal deve ser averbada A. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 112 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÁO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se a interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam a conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. J0;4'0 OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - In viável o afastamento da averba cão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averba cão da reserva legal, a margem da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias a proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2a ed., Sao Paulo: Noeses, p. figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, P. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da area tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2 a ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da interne da Secretaria da Receita Feder do Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf. 12 Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-CIT2 Acórcido n.° 2102-00.762 Fl. 113 area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal e uma interpretação que vai de encontro A essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, aqui não me filio aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante a isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não , oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatOria) e expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP no 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatorios da declaração das áreas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo a entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ANALISE DO OBJETO DO PROCESSO Feita essa explanação sobre a Areas de Preservação Permanente e a exigência da apresentação do ADA, passemos a analisar o que temos de concreto nesse processodl VP / 13 - lb. Determinada a obrigatoriedade de apresentação do ADA, contudo, superada a questão da necessidade do ADA tempestivo na forma supra exposta, concluo que deve ser admitida parcialmente a Area de Preservação Peintanente no valor de 203,7, conforme declarado no ADA de fl. 27. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO RECURSO, para se proceda as seguintes retificações: ITR 2001 Declarada ft. 44 Retificação de oficio Acórdão Carf 02-Area de Preservação Permanente 203,7 ha 0,0 ha 203,7 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos do valor do ITR devido. Rube Mauricio Carva -• - Relator 14

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Numero do processo: 11176.000021/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-15T12:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-15T12:26:28Z; Last-Modified: 2011-08-15T12:26:28Z; dcterms:modified: 2011-08-15T12:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f426fc8b-031a-497d-bb4e-416aa7067d9c; Last-Save-Date: 2011-08-15T12:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-15T12:26:28Z; meta:save-date: 2011-08-15T12:26:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-15T12:26:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-15T12:26:28Z; created: 2011-08-15T12:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-15T12:26:28Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-15T12:26:28Z | Conteúdo => IRA - Presidente LIJ ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator S2-C4T2 Fl. 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000021/2007-14 Recurso n° 145.863 Voluntário Acórdão n° 2402-00.722 — 4' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIkRIAS Exercício: 1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - DECADÊNCIA. -Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdencidrias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribui s apuradas , na ,uiia do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourençojeira.do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de NFLD referente As contribuições sociais destinadas a Terceiro (INCRA) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a cargo da empresa acima identificada. As diferenças apuradas referem-se a equívocos de enquadramento no código FPAS efetuado pelo contribuinte para alguns de seus estabelecimentos no período de 02/1997. 0 sujeito passivo foi cientificado em 29/12/2006 (f1.01) A autuada ofertou impugnação As fls 255/265 alegando que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no CTN e que a contribuição ao INCRA deve ser extinta. A Decisão de Notificação de fls. 292/306 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa ás fls. 312/320 alegando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. Os autos vieram a este Conselho. • :- • o relatório. 2 Processo n° 11176.000021/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.722 Fl. 323 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. 0 lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capuz', da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pocEer . - -e-p-s-ivt -efetuado; , _ 3 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data ern que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sS' 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do C'TN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, sS' 4 0, DO CTN. I. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo e, ern regra, o do art. 173, /, do CT1V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo 'ao--m—que a referida 4 Processo n° 11176.000021/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.722 Fl. 324 (\■ No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamerito encontra-se decadente. autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte cio contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,sç' 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição previdenciãria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Ê aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dã parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁ RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LAIVCAMENTO POR HOMOLOGAC:4 -0. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergéncia providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) Prejudicados os demais temas ventilados no recurso. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVINIEN declarando que todas as competências foram alcançadas pela decadência. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 LO ÇOTERREIRA DO PRADO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; _.e QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11176.000021/2007-14 Recurso n°: 145.863 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 24 ?-00.722 Brasi ia. 29 d abril de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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Numero do processo: 18186.001253/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em cerceamento de defesa. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado em 15/12/2006, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 10/2001 a 10/2005. Com isso, a competência 10/2001 foi atingida pela decadência, pois há recolhimento parcial. A competência 11/2001 e seguintes não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas na competência 10/2001, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, nas contribuições apuradas na competência 11/2001, devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto que votaram pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Redator Designado Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não  há que se falar em cerceamento de defesa.  TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  está  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O lançamento foi efetuado em 15/12/2006, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período  compreendido entre 10/2001 a 10/2005. Com isso, a competência 10/2001 foi  atingida  pela  decadência,  pois  há  recolhimento  parcial.  A  competência  11/2001  e  seguintes  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições  apuradas na competência 10/2001, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao recurso, no mérito,  nos termos do voto do Relator.  II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso,  nas  preliminares,  nas  contribuições  apuradas  na  competência  11/2001,  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Rogério  de  Lellis  Pinto  que  votaram  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN.  Redator  Designado Ronaldo de Lima Macedo.      Marcelo Oliveira ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 162          3       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Rogério  de  Lellis  Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo  e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  para  se  exigir  o  valor  de  R$  8.218.224,03,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), e de contribuições devidas pela empresa, no período de 10/2001  a 10/2005, tendo a Recorrente obtido a ciência do lançamento em 15/12/2006.  Consta do DAD – Demonstrativo Analítico de Débitos, fls. 04 e seguintes a  informação de que nem todas as competências tem pagamento parcial.  Conforme consta no relatório fiscal (fls. 56/57), a empresa não apresentou os  documentos  solicitados  por  meio  dos  TIAD’s,  exceto  o  contrato  social,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  com  base  na  diferença  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  pela  Recorrente, constantes no Sistema CNISA.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  77/115)  sustentando  que:  (i)  o  lançamento é nulo, por não constar a informação de que a Delegacia da Receita Previdenciária  de São Paulo faz parte da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária; (ii) o termo de  início  de  fiscalização  não  foi  recepcionado  por  representante  legal  da  empresa;  (iii)  foi  cientificada  do  segundo  MPF  após  a  data  de  vencimento  do  primeiro;  (iv)  o  período  ora  fiscalizado  já  teria  sido  objeto  de  fiscalização  no  passado;  (v)  as  planilhas  contendo  as  informações sobre os débitos não foram anexadas ao relatório fiscal; (vi) o valor das retenções  de 11% sobre as notas fiscais emitidas em face da São Paulo Transportes deve ser creditado em  favor  da  empresa;  (vii)  as  remunerações  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  foram  incluídas  nas  competências  relativas  ao  seus  adiantamentos,  de  forma  que  se  forem  processadas  em  separado, devem ser abatidas do salário de contribuição relativo ao mês do efetivo pagamento;  (viii) o salário de contribuição relativo às contribuições de terceiros não precisa ser informado  em GFIP, motivo pelo qual deve haver  a  redução da multa;  (ix) a  taxa SELIC não pode ser  aplicada ao presente caso, por  ser  inconstitucional;  (x) as  competências  anteriores à 01/2002  estão decaídas; e (xi) deve ser oportunizada a juntada de novos documentos e declarações.  A d. Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, ao analisar o presente caso,  julgou totalmente procedente o lançamento (fls. 119/126), sob o argumento de que:  a) A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nos  termos  do  art.  30,  inc.  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/1991;  b) A GFIP é o documento no qual o contribuinte declara e confessa os fatos  geradores e valores devidos à Previdência Social. (Art. 32, inc. IV, § 2º  c/c art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 225, inc. IV, § 1º, do RPS);  c) O prazo decadencial para que o INSS constitua seus créditos é de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 163          5 d) Aplica­se a taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas  pela  Previdência  Social,  conforme  art.  34  da  Lei  nº  8.212/1991.  A Recorrente apresentou “pedido de reconsideração” (fls. 133/147) alegando  que:  (i)  os  adiantamentos  e  alguns  abonos  emergenciais  foram  considerados  como  salários,  dobrando a contribuição social que já teria sido paga; (ii) a análise da RAIS deveria levar em  conta apenas as informações nela contidas; (iii) a margem de erro apontada pela fiscalização é  inferior a 10% do valor aferido, o que não dá ensejo à revisão; (iv) deve ser concedido prazo  para  juntada  dos  documentos  relativos  ao  parcelamento  realizado  pela  empresa,  caso  seja  difícil ao auditor julgador levantá­las no sistema; (v) a contribuição social não incide sobre o  13º  salário e  alguns abonos emergenciais;  (vi) as contribuições  superam o  limite máximo do  salário  de  contribuição;  (vii)  houve  cerceamento  de  defesa,  e  reiterando  os  argumentos  da  impugnação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  determinou o prosseguimento do feito (fl. 151).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT informou que o recurso é tempestivo.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e atende  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre,  inicialmente,  analisar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pela  Recorrente.  A Recorrente sustenta que o lançamento é nulo, por constar no IPC (instrução  para o contribuinte) informação de que a defesa deve ser dirigida à Unidade de Atendimento da  Receita  Previdenciária,  mas  em  nenhum  lugar  ter  sido  indicado  que  referida  unidade  de  atendimento da Receita Previdenciária vem a ser a Delegacia da Receita Previdenciária de São  Paulo – SUL.  Entendo  que  tal  argumento  é  totalmente  infundado,  não  cabendo  ao  lançamento  atender  a  todos  os  conceitos  formais  levantados  pelo  contribuinte,  sem  fazer  qualquer juízo quanto à efetiva ofensa ao seu direito de defesa (as formalidades que devem ser  atendidas no ato do lançamento são aquelas constantes da lei – em sentido lato – e não aquelas  que o contribuinte deseja). Não obstante, como a própria Recorrente apontou, a informação de  que  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  integra  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária consta no cabeçalho do relatório fiscal (fls. 56/60).  A  Recorrente  sustenta  também  que  o  lançamento  é  nulo,  por  não  ter  sido  inicialmente recepcionado por representante legal do notificado.  Todavia, não há exigência de que a notificação seja entregue ao representante  legal da empresa, mas sim no domicílio tributário do contribuinte, conforme disposto no art. 23  do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo sujeito passivo.”  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 164          7 Desta  forma,  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  inconsistência  na  notificação, não podendo a Recorrente alegar nulidade sob o argumento de que foi entregue à  pessoa errada, pois há prova nos autos de que a notificação foi entregue em seu domicílio.  A Recorrente também protesta pela nulidade do lançamento,  tendo em vista  que  foi  cientificada  do  segundo MPF  após  a  data  de  vencimento  do  primeiro,  estando  este,  portanto, vencido (fl. 79).  Ocorre que, como bem destacado na decisão de 1ª  instância, “a notificação  do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – não  acarreta nulidade do lançamento”.  Outrossim,  é  certo  que  este  fato  em  nada  prejudica  o  direito  de  defesa  da  Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  A Recorrente alega também que a  fiscalização deveria  ter seguido as regras  de revisão ex officio previstas no art. 149 do CTN para fiscalizar o período autuado, posto que  já teria sido objeto de fiscalização anteriormente.  Contudo,  como bem delineado na  decisão  de  1ª  instância1,  bem  como pelo  exposto pela própria Recorrente, o período fiscalizado pela referida auditora foi de 01/1998 a  09/2001, enquanto que o presente lançamento abrange o período de 10/2001 a 10/2005 (fl. 80).  Logo, não há qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  sustenta  ainda  preliminarmente  que  o  lançamento  deve  ser  declarado nulo, pelo fato das autoridades administrativas não terem provado a subsistência dos  valores ora exigidos, tendo em vista que a planilha contendo as informações acerca do crédito  tributário não foi juntada nos autos, ao contrário do que estava mencionado no relatório fiscal.  No entanto, cumpre esclarecer que essas planilhas foram anexadas em meio  magnético,  e  referem­se  à  diferença  entre  o  que  foi  informado  nas  GFIP’s  e  o  que  foi  efetivamente pago pela Recorrente. Veja­se trecho do relatório fiscal (fl. 57):  “Dessa forma, efetuamos os lançamentos contidos nesta NFLD  exclusivamente baseados nas informações declaradas em GFIP  pelo  contribuinte  e  que  constam  do  sistema  informatizado  do  INSS.  Foram  lançados  nesta  NFLD  os  valores  das  diferenças  apontadas no sistema informatizado do INSS, apurados entre os  valores  declarados  em  GFIP  pelo  contribuinte  e  os  recolhimentos efetuados. Todas as guias que constam no Sistema  Informatizado  da  Previdência  da  matriz  e  da  filial  foram  apropriadas  e  consideradas  no  lançamento.  Anexamos  ao  presente processo, cópias em meio digital do Demonstrativo da                                                              1  “Fls.  124  ­  10.4  Equivoca­se  ao  impugnante  ao  afirmar  tratar­se  de  refiscalização  que  deve  ser  dada  nas  hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. O período anteriormente fiscalizado com verificação da  escrituração  contábil  compreende  o  período  de  01/1998  a  12/1999  e  parcial  de  01  a  09/2001,  conforme  se  verifica no Cadastro Nacional de Ações Fiscais. Logo, não houve homologação para as competências do ano de  2001, não se configurando a ação fiscal em questão como procedimento de refiscalização;”  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Composição  das  Bases  de  Cálculo  ­  DCBC  que  consta  no  Sistema CNIS da Previdência Social. Tal demonstrativo informa  os segurados, suas respectivas remunerações, bem como a base  de cálculo do estabelecimento por competência. Com relação ao  valor  retido  tal  relatório  informa  esses  valores  somente  após  04/2003. De 10/2001 a 03/2003, como não havia totalização da  parte  dos  segurados  no  DCBC,  utilizamos  esse  demonstrativo  para  calcular  de  forma  individualizada  a  contribuição  de  cada  segurado,  aplicando  a  aliquota  correta  por  faixa  salarial,  e  então fazendo a totalização do valor das contribuições devidas,  conforme  planilhas  especificas  elaboradas  pela  fiscalização  e  anexadas ao processo, gravadas em meio magnético.”  A d. DRJ, ao se manifestar sobre esse ponto, assim consignou (fl. 124):  “10.6 As planilhas entregues ao  impugnante,  juntamente com o  Relatório Fiscal, referem­se aos Demonstrativos da Composição  das Bases de Cálculo — DCBC que constam no Sistema CNIS­ Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  cujos  dados  foram  inseridos pela entrega das GFIP's — Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  ã  Previdência  Social,  onde  o  próprio  contribuinte informou as bases de cálculo das contribuições ora  lançadas.”  Diante disso, entendo que a fiscalização demonstrou suficientemente os fatos  e os motivos que levaram à lavratura da presente NFLD, não havendo que se falar em nulidade  por falta de provas.  Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da autuação.  Ao  se  defender,  a  Recorrente  alega  genericamente  apenas  que  a  presente  NFLD  considerou  alguns  adiantamentos,  abonos  emergenciais  e  13º  salário  como  salário  de  contribuição, “dobrando” a contribuição social que já teria sido paga.  Entretanto,  conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.  56/57),  o  presente  lançamento foi realizado com base na diferença entre os valores declarados e recolhidos pela  Recorrente, constantes no Sistema CNISA.  Assim,  se  a Recorrente  considera que  os  valores  que  ela mesmo  confessou  não  poderiam  ter  sido  considerados  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  deveria ela ter retificado suas informações, ou quando menos provado suas alegações, trazendo  argumentos nesse sentido.  Não há, portanto, razão no argumento.  A  Recorrente  protesta  também  pelo  abatimento/creditamento  dos  valores  retidos  de  INSS  (11%)  pela  contratante  dos  seus  serviços  (São  Paulo  Transportes),  independentemente desta empresa ter realizado ou não o recolhimento das guias ao fisco.  Entretanto, constata­se que a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova  tendente a demonstrar que as contribuições dos  segurados empregados  foram recolhidas pela  contratante através da sistemática de retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais, de forma  a reduzir o montante das contribuições ora exigidas.  Não  há,  portanto,  embasamento  na  alegação,  motivo  pelo  qual  deve  ser  julgada improcedente.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 165          9 A Recorrente protesta ainda pela realização de perícia interna e pela juntada  de  novos  documentos  e  declarações  não  juntados  em  virtude  da  exiguidade  do  tempo,  em  atendimento ao princípio da verdade material (fls. 112).  Entretanto, é  imperioso  ressaltar que o presente  lançamento é decorrente da  diferença  entre  o  informado  na GFIP  e  o  efetivamente  pago,  não  havendo  qualquer  questão  técnica  a  ser  devidamente  dirimida  por  meio  de  perícia.  O  que  se  está  exigindo  através  da  presente autuação são os valores que, em que pese a própria Recorrente tenha declarado como  devidos, não foram recolhidos.  Com relação ao pedido de juntada de documentos – caso se fizesse necessário  –, passo a tecer as seguintes considerações.  O prazo para que o contribuinte apresente provas quanto às suas alegações é  o da  impugnação,  salvo  se comprovada  a ocorrência das hipóteses  excepcionais previstas no  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19722.  Ainda  que  considerássemos  não  preenchida  nenhuma  das  hipóteses  do  referido  dispositivo,  caso  a  Recorrente  tivesse  juntado,  mesmo  que  posteriormente  à  impugnação, provas inequívocas de que as contribuições ora exigidas são indevidas, o presente  órgão colegiado poderia apreciá­las, em respeito ao princípio da verdade material.  Ocorre  que,  no  entanto,  a Recorrente  não  juntou,  até  o momento,  qualquer  documento  tendente  a  afastar  os  valores  autuados,  limitando­se  a  pleitear  de  modo  vazio  a  nulidade  da  autuação  e  a  alegar,  genericamente,  a  inexigibilidade  das  contribuições  ora  exigidas, razão pela qual não há que ser acatado qualquer pedido para que novas provas sejam  produzidas.  Outrossim,  percebe­se  que  a  Recorrente  protocolou  impugnação  e  recurso  idênticos  nos  processos  administrativos  nos  18186.001185/2007­99  e  18186.001254/2007­64,  sem se preocupar nem mesmo em destacar as peculiaridades existentes em cada caso, situação  que evidencia o mero intuito de protelar o recolhimento dos tributos.  Por  esses  motivos,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente no sentido de que: (i) as contribuições exigidas superam o limite máximo do salário  de  contribuição;  (ii)  a  análise  da  RAIS  deveria  levar  em  conta  apenas  as  informações  nela  contida;  (iii)  as  remunerações  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  foram  incluídas  nas  competências  relativas  aos  seus  adiantamentos,  de  forma  que  se  forem  processadas  em  separado, devem ser abatidas do salário de contribuição relativo ao mês do efetivo pagamento;  e (iv) a margem de erro apontada pela fiscalização é inferior a 10% do valor aferido, posto que  apresentados sem qualquer embasamento, sendo completamente dissociados da matéria objeto  da autuação.                                                              2 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 Ainda no mérito, a Recorrente defende também que a taxa SELIC não pode  ser aplicada ao presente caso, por ser manifestamente inconstitucional.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  suposta  inconstitucionalidade e  ilegalidade destas,  com exceção dos casos previstos no art. 103­A da  CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF3.  Deixo, portanto, de apreciar eventual inconstitucionalidade da taxa SELIC.  Por  fim,  a  Recorrente  busca  ver  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  às  competências  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme  preceitua o art. 150, caput, do CTN.  Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desses tributos  começa  a  contar  da  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  referido artigo, independentemente da existência ou não de pagamento antecipado.  Isto porque, a norma contida no art. 150 do CTN tem como objetivo delimitar  a  natureza  jurídica  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devendo  sempre  ser  aplicada quando o tributo objeto da discussão se insere em tal modalidade de lançamento, salvo  se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  já  manifestou  seu  entendimento nesse mesmo sentido. Veja­se:   “(...)CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código  Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo  decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no  que  se  refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu  art.  150.  (...)  A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida  pelo  sujeito  passivo,  do  qual  pode  resultar  ou  não  o  recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  de  declaração opostos,  a  fim de  suprir  a  omissão  apontada  e  ratificar  o  Acórdão  n.º  CSRF/01­04.556,  de  18  de                                                              3  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da República,  na  forma do  art.  40  da Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 166          11 agosto  de  2003.  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  ­  Presidente.”  (CSRF,  Recurso  nº  129.396,  PAF  nº  10680.016784/00­86,  1ª  Câmara,  Rel.  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  Sessão  de  19/09/2006)  “DECADÊNCIA.  FRAUDE.  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar o  lançamento,  no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  está  previsto  no  art.  150  do CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I,  do  CTN.”  (CSRF,  Recurso  nº  147.683,  PAF  nº  11041.000537/2004­41,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Rel.  Carlos  Alberto Freitas Barreto, Sessão de 19/08/2009)   “DECADÊNCIA. CPMF. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  define  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para a  constituição  de  créditos  tributários  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do §  4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador.”  (CSRF,  Recurso  nº  240.780,  PAF  nº  16327.001439/2006­19,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Rel. Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 18/09/2009)  Diante  disso,  considerando  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  abrange  o  período  de  10/2001  a  10/2005,  e  que  a  Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  apenas  em  15/12/2006  (fl.  01),  entendo  que  a  decadência  se  operou  para  os  períodos  de  10/2001  (com  pagamento  parcial  –  fls.  04  do  DAD)  e  11/2001  (sem  qualquer  pagamento parcial –  fls. 04 do DAD), posto que, conforme mencionado, a  regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  está  atrelada  à  natureza  jurídica  do  tributo,  não  sendo  necessário verificar a existência ou não de pagamento parcial.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência dos créditos tributários  relativos ao período de 10/2001 e 11/2001.  É o Voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  no  que  tange à decadência tributária e digo porquê.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 167          13 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     14 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 10/2001 a 10/2005 e foi efetuado em 15/12/2006, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fl. 01).  Para que possamos  identificar o dispositivo  legal a ser aplicado no presente  processo – seja o art. 173, seja o art. 150, ambos do CTN –, devemos identificar a natureza das  contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência  das contribuições, eis que há recolhimento parcial em algumas competências e em outras não  há qualquer recolhimento.  Na  competência  10/2001,  trata­se  do  lançamento  de  diferenças  de  contribuições,  para  a  qual  houve  recolhimentos,  ainda  que  parcial,  conforme  constatação  no  DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04 e seguintes. Nesse sentido, aplica­se o art.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 168          15 150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes aos fatos geradores apurados na competência 10/2001, já que a intimação do  sujeito passivo ocorreu em 15/12/2006 (fl. 01).  Na competência 11/2001, trata­se do lançamento de contribuições, cujos fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 e seguintes). Nesse sentido, aplica­se o art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  a  competência  11/2001  não  foi  abrangida  pela  decadência tributária.  Para a competência 12/2001 e seguintes – como a ciência ao sujeito passivo  ocorreu  em  15/12/2006  (fl.  01),  data  da  intimação  –,  é  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que não haverá aplicação da decadência tributária  por qualquer das teorias existentes – seja com fundamento no art. 173 e seus incisos, seja com  fundamento  no  art.  150,  §  4°,  ambos  do CTN.  Logo,  a Recorrente  poderia  ter  sido  autuada  pelas competências 12/2001 e seguintes, pois o direito potestativo do Fisco não estava extinto  pelo instituto da decadência tributária.  Diante disso,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  no  que  tange  à decadência  tributária, excluindo às contribuições apuradas na competência 10/2001.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com  a  motivação  supramencionada,  alio­me  às  suas  razões  de  decidir,  tornando­as  parte  integrante deste voto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento  fiscal  as  contribuições  apuradas na competência 10/2001, e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 177DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13820.000271/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE. UFIR APLICÁVEL.Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica-se a mesma Ufir diária utilizada no seu recolhimento.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTANDER S/A  SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE. UFIR APLICÁVEL.  Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica­se a mesma Ufir  diária utilizada no seu recolhimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 441          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 424 a 431) apresentado em 10 de fevereiro  de 2008 contra o Acórdão no 16­19.390, de 11 de novembro de 2008, da 9ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  398  a  407),  cientificado  em  16  de  janeiro  de  2009,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995,  deferiu em parte a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A manifestação de  inconformidade apresentada após a MP 135  de 31/10/03 suspende a exigibilidade dos débitos compensados.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE.  Para  apuração  do  montante  a  restituir/compensar  aplica­se  a  mesma UFIR DIÁRIA utilizada no seu recolhimento.   Solicitação Deferida em Parte  O pedido  foi  apresentado  em  15  de  abril  de  2003  e  inicialmente  apreciado  pelo  despacho  decisório  de  fls.  fls.  263  a  267,  segundo  o  qual  “as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias” ficariam sujeitas ao PIS/Repique, tendo sido homologadas as compensações até o  limite do crédito.  A  Primeira  Instância  assim  resumiu  o  litígio,  destacando­se  as  razões  da  manifestação de inconformidade:  “Trata  o  presente  processo  nº  13820.000271/2003­12  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  formulada  pelo  contribuinte, acima identificado, protocolizada em 15/04/2003 e  retificada  em  19/04/2004  (fl.  140)  além  dos  PER/DCOMP  constantes  no  despacho  decisório  de  fls.  263­267.  Estão  apensados ao presente, os seguintes processos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 442          3 “­  nº  13820.000388/2003­98  ­  DCOMP  protocolado  em  14/05/2003 e retificada em 19/04/2004 (fl. 20);   “­  nº  10880.004810/97­08  referente  a  Ação  Declaratória  nº  97.0004097­6 que transitou em julgado em 15/06/2004, onde foi  examinado o direito creditório;   “­  nº  13820.000608/2005­45  referente  a  habilitação  ao  crédito  de ação judicial;   “­  nº  10880.721065/2008­43  referente  à  representação  PER/DCOMP,  nos  quais  este  pretende  compensar  valores  recolhidos a título de Contribuição ao PIS/PASEP apurados com  base nos Decretos­Lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados  inconstitucionais  e  na  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  acima.  “2. Mediante  o Despacho Decisório  de  fls.  263  a  267,  emitido  em 19/05/08 e cientificado em 26/05/2008 (AR à fl. 268­verso), a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  proferiu  a  seguinte  decisão:  “‘2.1. PIS­REPIQUE. Devido a inconstitucionalidade dos DL nº  2.445/1988 e 2.449/1988, declarada pelo STF, e a sua suspensão  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  voltam  a  ser  aplicadas as disposições da LC nº 7/70 e alterações posteriores  com  a mesma  consentânea.  Ficam  submetidas  ao  recolhimento  do PIS na modalidade PIS­REPIQUE as instituições financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações de vendas de mercadorias.  “‘2.2.  COMPENSAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  da  Derat  ou  da  Deinf  que,  à  data  da  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.’  “2.3.  Assim,  as  compensações  efetuadas  nas  DCTF  foram  convalidadas  e  as  Declarações  de  Compensação  foram  homologadas até o limite do direito creditório reconhecido.  “3.  Inconformado com a decisão, o contribuinte  ingressou com  manifestação de inconformidade em 25/06/2008 (fls. 366 a 371)  alegando:  “3.1.  Os  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas  deverão  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  a  apreciação  final  dessa  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, conforme reproduzida.  “3.1.1.  Desta  forma,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  enquadra­se  nas  prescrições  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  forçoso  concluir  que  os  valores  compensados não podem ser exigidos da Requerente, enquanto  a presente manifestação não for definitivamente julgada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 443          4 “3.2. Diferentemente do que adotou a RFB para apuração do  crédito devido à Requerente, deve ser aplicada a UFIR mensal,  e  não  a UFIR  diária,  conforme  entendimento  jurisprudencial  reproduzido.  “3.2.1.  É  importante  frisar  que  a  UFIR  diária  expressava  apenas  uma  projeção  futura  com  base  na  inflação  passada,  razão pela qual o correto é aplicar a UFIR mensal.  “3.2.2. Adotando­se a UFIR mensal, o crédito devido em favor  da Requerente, em janeiro de 1.996, perfaz o montante de R$  6.111.095,65, conforme tabela anexa.  “3.2.3.  Ressaltamos,  inclusive,  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  despacho  decisório  proferido  no  PA  13820.000608/2005­45 (doc. anexo ­ fl. 27), deferiu o pedido de  restituição de R$ 17.800.399,41 formulado pela Requerente, in  verbis:  “‘1.  Por  meio  da  petição  de  fls.  01,  o  contribuinte  acima  qualificado  requer  habilitação  de  crédito  reconhecido  judicialmente por sentença  transitada em julgado, no valor de  R$ 17.800.399,41”.    “‘2. (...)”   “‘3. Com base no exposto e nos termos dos parágrafos 4º e 6º  do ato normativo acima citado, DEFIRO o pedido formulado’.  “3.2.4.  Sendo  assim,  não  há  como  prevalecer  o  despacho  decisório de fls. 263/267.  “3.3.  Além  disso,  a  RFB  ainda  desconsiderou  alguns  pagamentos  realizados,  o  que  resultou  na  redução  do  crédito  efetivamente  devido  à  Requerente,  conforme  demonstrado  na  planilha apresentada.  “3.3.1.  Pugna­se  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  quanto à diferença acima apontada.  “3.4.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  total  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  alegações  para  corroborar  os argumentos jurídicos suscitados na presente.”  Conforme  ementa  reproduzida,  a  DRJ  reconheceu  a  suspensão  da  exigibilidade,  considerando  não  ter  havido  prova  quanto  à  alegação  de  pagamentos  não  considerados na apuração e devendo ser utilizada a Ufir diária e não a mensal.  No recurso, a  Interessada alegou que deveria ser aplicado o “Provimento no  24/97” e ser adotada a Ufir mensal, “porque, a UFIR mensal é o índice utilizado pelo Provimento  24/97,  que  é  o  critério  definido  na  decisão  judicial  passada  ,em  julgado.”  Acrescentou  que,  “Na  realidade, a necessidade de observância do Provimento 24/97 foi reconhecida pela RFB (fls. 212) num  primeiro momento, mas desconsiderada por ocasião da apuração do quantum debeatur [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 444          5 Citou,  na  sequência,  entendimentos  da  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  matéria. Nada mencionou sobre eventuais pagamentos desconsiderados na apuração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A única matéria em discussão no recurso é a Ufir que deve ser utilizada para  os cálculos (Ufir diária ou mensal).  A  Interessada  pretendeu  a  adoção  da Ufir  do mês  do  pagamento  indevido,  enquanto que a autoridade de origem adotou a Ufir diária do primeiro dia do mês subsequente  ao recolhimento.  Segundo  a  Interessada,  a  Ufir  mensal  deveria  ser  aplicada  à  vista  do  Provimento  no  24,  de  1997,  da Corregedoria Geral  de  Justiça Federal  da  3ª Região  e  de,  no  processo de habilitação de crédito, haver sido reconhecida a sua aplicação.  De acordo com a fl. 91, foi determinada a aplicação do Provimento no 24, de  1997, até 1º de janeiro de 1996.  Entretanto, a primeira instância decidiu o seguinte:  9.3.   Essa lei que surtiu efeitos a partir de janeiro de 1992, regia  a  atualização das  contribuições  sociais,  detalhando no  art.  53,  como e quando o valor devido da contribuição seria convertido  em UFIR:  “Art.  53  ­  Os  tributos  e  contribuições  relacionados  a  seguir  serão  convertidos  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  “(...)  “IV  ­  contribuições  para  FINSOCIAL,  PIS/PASEP  e  sobre  o  Açúcar  e  o  Álcool,  no  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  de  ocorrência dos fatos geradores;” (negritou­se)  9.4.  E  o  prazo  de  recolhimento  foi  definido  pelo  art.  52  da  mesma lei:   “Art. 52 ­ Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer  a partir de 1º de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e  contribuições  relacionados  a  seguir  deverão  ser  efetuados  nos  seguintes prazos:  “(...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 445          6 “IV ­ contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o  Açúcar  e  o  Álcool,  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  de  ocorrência dos fatos geradores;” (negritou­se)  9.5. Observa­se ainda que os arts.  52  e 53 da Lei nº 8.383/91,  obrigava o contribuinte de PIS a  transformar em UFIR o valor  devido de PIS pelo  valor da UFIR DIÁRIA do primeiro dia do  mês  seguinte  ao  fato  gerador  e  recolhê­lo  ate  o  dia  20  desse  mesmo mês aplicando­se a UFIR DIÁRIA desse dia.   9.6. Para apurar o valor a restituir, deve ser aplicado a mesma  regra  acima,  no  sentido  contrário,  isto  é,  o  valor  recolhido  indevidamente  deverá  ser  dividido  pela UFIR DIÁRIA  da  data  do seu recolhimento, apurando­se então a quantidade de UFIR.  A  quantidade  de  UFIR  apurada  deverá  ser  multiplicada  pelo  valor  da  UFIR  de  R$  0,8287,  apurando­se  o  valor  recolhido  indevidamente, atualizado até 01/01/1996 conforme determina o  art. 52 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, in verbis:  “Art.  52.  Os  valores  sujeitos  a  restituição,  apurados  em  declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passíveis  de  compensação  ou  restituição,  apurados  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  1996,  quantificados  em Unidade Fiscal  de Referência  (Ufir),  deverão  ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em  1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287.”  9.7. Assim, fica afastada a alegação de que deveria ser utilizada  a UFIR MENSAL.  10. No tocante a alegação de que “a própria Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  despacho  decisório  proferido  no  PA  13820.000608/2005­45  (doc.  anexo),  deferiu  o  pedido  de  restituição  de  R$  17.800.399,41  formulado  pela  Requerente”,  dispõe o § 6º do artigo 3º da IN SRF 517, de 25 de fevereiro de  2005, in verbis:  “Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005:  “Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  “§ 1º (...)  “§  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento” (negritou­se)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 446          7 10.1. Portanto, prevalece o provimento do despacho decisório de  fls. 263­267.  O citado provimento tem o seguinte teor (http : // www . trf3 . jus . br / NXT /  gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=trf3_atos:trf3_atosv):  DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFERÊNCIA E  ELABORAÇÃO  DE  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO,  NO  ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO.  O Corregedor­Geral da Justiça Federal da 3ª Região, no uso de  suas atribuições legais e ,  CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Srs. Contadores  da Justiça Federal da 3ª Região , tendo em vista a aprovação do  MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS  CÁLCULOS  NA  JUSTIÇA  FEDERAL,  bem  como  a  jurisprudência  dominante  relativa  à  aplicação  dos  índices  integrais  de  inflação  na  atualização  monetária  das  diversas  espécies de créditos cobrados judicialmente,  CONSIDERANDO  que  a  edição  de  tabelas  e  a  criação  de  programas de informática, em função de tais fatores, agilizará a  conferência e elaboração dos cálculos de liquidação,  RESOLVE  I  ­  Adotar,  no  âmbito  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  os  critérios  fixados  no  Manual  de  Cálculos  aprovado,  em  17  de  fevereiro de 1997, pelo E. Conselho da Justiça Federal, a fim de  que  sejam  elaboradas  tabelas  e  criados  programas  de  informática,  com  base  em  tais  critérios  e  na  jurisprudência  relativa aos diversos expurgos inflacionários, para conferência e  elaboração  de  cálculos  de  liquidação  em  execuções  fiscais,  ações  que  versem  sobre  benefícios  previdenciários,  ações  condenatórias em geral e desapropriações  , na forma do Anexo  que integra o presente Provimento.  II  ­Aprovar  as  Tabelas  de  Índices  de  Correção  Monetária  elaboradas  pela  Diretoria  do  Foro  da  SJ/SP,  por  meio  da  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  Pedro  Lessa,  em  função  dos  parâmetros  fixados  no  supra  referido  Anexo,  bem  como  os  respectivos  programas  de  informática  já  desenvolvidos,  sendo  que  tais  Tabelas  serão  distribuídas,  com  os  correspondentes  roteiros  de  aplicação,  às  demais  Supervisões  de  Cálculos  da  Justiça Federal da 3ª Região, atualizadas mensalmente.  III­ Estabelecer que os critérios ora definidos e índices relativos  aos  expurgos  inflacionários  serão  aplicados  na  forma  do  presente  Provimento,  inclusive  no  que  tange  aos  cálculos  pendentes de conferência junto às Contadorias desta 3ª Região,  cabendo  à  Diretoria  do  Foro  providenciar  o  equipamento  de  informática  necessário  para  que  todos  os  cálculos  sejam  elaborados via terminal ou microcomputador.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 447          8 Este  Provimento  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.  Os  casos  não  abrangidos  no  presente  Provimento  deverão  ser  submetidos  a  esta  Corregedoria­Geral  para  apreciação  e  deliberação.  Registre­se. Publique­se. Cumpra­se.  JUIZ JOSÉ KALLÁS  CORREGEDOR­GERAL  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO  ANEXO DO PROVIMENTO Nº 24/97  CONSIDERAÇÕES GERAIS  A  atualização  monetária  dos  créditos  em  execução  judicial  é  normalmente  efetuada  em  função  de  critérios  estabelecidos  na  legislação  pertinente,  a  qual  varia  em  função  da  natureza  do  crédito  em  cobrança,  como,  por  exemplo,  no  caso  do  crédito  tributário  e  créditos  decorrentes  de  benefícios  previdenciários  em que se constata a existência de leis específicas disciplinando  a  atualização  de  cada  um  destes  créditos  não  satisfeitos  oportunamente pelo devedor.  Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais está se  firmando  no  sentido  de  que  determinados  créditos  devem  ser  corrigidos  por índices que melhor reflitam a variação da inflação, como no  caso de créditos decorrentes de indenização por desapropriação,  ante o princípio constitucional da justa indenização.  Assim, considerando­se a legislação que disciplina cada espécie  de  crédito  e  a  respectiva  jurisprudência,  foram  elaboradas  as  seguintes tabelas de índices de correção monetária:  1) para atualização de débitos em Execução Fiscal;  2)  para  atualização  de  débitos  relativos  a  benefícios  previdenciários;  3) para a atualização de débitos decorrentes de condenações em  geral;  4) para atualização de débitos decorrentes de desapropriações.  Os  programas  de  cálculos  serão  efetuados  com  base  em  tais  tabelas, mas de forma que comportem alterações quando houver  determinação judicial em outro sentido.  I­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  EXECUÇÕES  FISCAIS.  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos débitos em Execução Fiscal serão  levados em consideração os seguintes indexadores:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 448          9 ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN (Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a  jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos  anteriores  a  16/jan/89  deverão  ser multiplicados,  neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de  fev/89  a  fev/91  ­ BTN(Lei  nº7730/89),  observando­se  que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  01.02.91  a  31.12.91  não  há  incidência  de  correção  monetária,  mas  em  tal  período  incidem  juros  de  mora  equivalentes à TRD, nos termos do art. 30, da Lei 8.218/91.  ­a partir de 01.01.92 ­ UFIR (Lei nº 8.383/91), voltando os juros  de mora a serem calculados à taxa de 1% ao mês.  b) JUROS DE MORA E MULTA  Observar a legislação pertinente.  c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Nas  Execuções  Fiscais  ajuizadas  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  nos  seus  respectivos  Embargos,  não  são  arbitrados  honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no art.  1º do DL 1025/69 substitui  tal verba (Súmula 168 do extinto E.  TFR),  nas  demais  Execuções  Fiscais  deverá  ser  observado  o  valor arbitrado judicialmente.  d) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  As custas processuais são calculadas integralmente por ocasião  da  elaboração  da  conta  de  liquidação,  na  forma  da  Tabela  I,  "a", da Lei nº 9289/96, deduzindo­se eventuais recolhimentos de  custas  já  efetuados.  Atualmente  os  Embargos  à  Execução  não  estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelação ou  Embargos Infringentes(art. 7º da Lei nº 9289/96 e Resolução nº  184/97 do E. Conselho da Justiça Federal).  As  despesas  processuais  serão  incluídas  no  cálculo  em  função  dos  valores  arbitrados  pelo  Juiz  (perícias,  traduções  etc.),  no  caso de publicações e serviços postais será considerado o valor  correspondente ao cobrado pelo órgão que efetuou a publicação  e  pela  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  respectivamente,  sendo  todos  os  valores  devidamente  atualizados.  OBS­  Os  débitos  relativos  ao  FGTS  são  cobrados  atualmente  pela Fazenda Nacional em convênio com a CEF, sendo que para  atualização monetária  de  tais débitos  devem ser  observados  os  critérios  estabelecidos  no  Edital  publicado  mensalmente  no  DOU,  a  disposição  na  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  das  Execuções Fiscais da SJ/SP.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 449          10 II ­ DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NOS PROCESSOS DE  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de benefícios  previdenciários serão observados os seguintes critérios:  ­ Súmula 71 ­ TFR : é aplicada apenas quando houver decisão  judicial nesse sentido, corrigindo­se as prestações anteriores ao  ajuizamento  da  ação,  desde  as  datas  dos  respectivos  vencimentos,  com  base  na  variação  do  salário  mínimo,  até  o  ajuizamento  da  ação,  adotando­se,  a  partir  de  então,  os  seguintes indexadores:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a  jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/JAN/89 deverão  ser multiplicados neste  mês por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN (Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de mar/91 a dez/92 ­ INPC (art. 41 parágrafo 7º, Lei 8.213/91)  ­de  jan/93  a  fev/94  ­  IRSM  (Lei  8.542,  de  23.12.92,  art.  9º,  parágrafo 2º)  ­de  01.03.94  a  30.06.94  ­  conversão  em URV  (MP  434/94,  Lei  8.880., de 27.5.94 ­ art. 20, parágrafo 5º)  ­de  01.07.94  a  30.06.95  ­  IPCr  (Lei  8.880,  de  27.5.94,  art.  20,  parágrafo 6º)  ­de 01.07.95 a 30.04.96 ­ INPC (MP 1.053, de 30.6.95)  ­de maio/96 ­ em diante ­ IGP­DI (MP 1.488/96).  Nota  1  ­ Nos meses  de  janeiro  de  1989  e março  de  1990  será  considerado  o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente,  conforme  entendimento  jurisprudencial  dominante.  Nota  2  ­  As  prestações  vencidas,  ainda  que  anteriores  ao  ajuizamento da ação, serão atualizadas monetariamente a partir  do mês da  respectiva  competência até o mês da  elaboração da  conta,  em  função  dos  indexadores  supra  mencionados(  "A  jurisprudência  de  nossos  pretórios  e  em  especial  a  do  antigo  TFR(Súmula  71)  já  admitia  ,  bem  antes  do  advento  da  Lei  nº  6899/81(art.  1º)  a  correção  monetária  das  dívidas  de  valor,  ainda  que  ilíquidas,  a  contar  de  quando  devidas.  A  Lei  nº  6899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar  a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão  de  justiça,  também  a  correção  monetária  das  dívidas  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 450          11 dinheiro(REspe  47420­5/SP  ­  DJ  de  13.02.95  ­  pág.  2249)  .  Verifica­se  esta  mesma  interpretação  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  68.662/SP  (Registro  nº  96/0024395­6)  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Cid  Flaquer  Scartezzini  ("in"  D.J.U.  de  04.11.96,  Seção  I,  pág.  42.425)  Nota  3  ­  O  art.  18  da  Lei  nº  8870/94  não  estabelece  a  UFIR  como  indexador  de  prestações  relativas  a  benefícios  previdenciários,  pois  tal  dispositivo  legal  determina  apenas  a  conversão  do  saldo  apurado  em  UFIR,  procedimento,  aliás,  questionável no caso de expedição de precatório.  b) JUROS DE MORA: 6% ao ano ou 0,5% ao mês, contados a  partir do mês em que ocorreu a citação até o mês em que a conta  for  elaborada,  salvo  determinação  judicial  em  outro  sentido  (arts. 1.536, parágrafo 2º, 1.062, 1.063, 1.064, todos do Código  Civil e Súmula nº 254/STF). Tais juros incidem também sobre a  soma das prestações(atualizadas) devidas até a citação, embora  sejam contados somente a partir de tal ato processual.  c)  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  CUSTAS  E  DESPESAS  PROCESSUAIS  Observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  III­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  CONDENATÓRIAS EM GERAL,  INCLUSIVE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de sentenças  condenatórias em geral serão observados os seguintes critérios:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a  jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos  anteriores  a  16/jan/89  deverão  ser multiplicados,  neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87 OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN(Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  mar/91  a  dez/91  ­  INPC(IBGE),  uma  vez  que  a  TR  (Lei  8.177,  de  01.3.91),  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  como critério de correção monetária, conforme ADIN nº 493/DF  (RTJ 143);  ­a partir de jan/92 UFIR (Lei 8383/91).  Nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990 será utilizado o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente  ,  com  a  exclusão dos índices oficiais de inflação em tais meses.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 451          12 b)  JUROS DE MORA:  6%  ao  ano  ou  0,5  ao  mês,  contados  a  partir do mês da citação até o mês da elaboração da conta, salvo  determinação  judicial  em outro  sentido  (Arts.  1.536,  parágrafo  2º,  1.062,  1.063,  1.064,  todos  do  Código  Civil  e  Súmula  nº  254/STF).  Nas  ações  de  Repetição  de  Indébito  os  juros  de  mora  são  calculados à  taxa de 1% ao mês e  incidem a partir do  trânsito  em julgado(art. 161 e 167 do CTN).  c)  CUSTAS,  DESPESAS  PROCESSUAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATICÍOS  ­observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  IV  ­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  DE  DESAPROPRIAÇÃO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Os  indexadores  utilizados  na  atualização  monetária  das  indenizações  decorrentes  de  desapropriação  direta  ou  indireta  são os mesmos mencionados no  item anterior,  inclusive no que  tange à OTN "pro­rata", todavia, ante o principio constitucional  da  justa  indenização,  serão  observados  os  seguintes  índices  integrais de inflação: janeiro de 1989 ­ 42,72%; março de 1990 ­  84,32%; abril/90 ­ 44,80%; maio/90 ­ 7,87% e fevereiro de 1991  ­ 21,87%, com a exclusão dos índices oficiais de inflação em tais  meses.  b) JUROS COMPENSATÓRIOS  12% ao ano, contados a partir da da imissão na posse, incidindo  sobre  o  valor  atualizado  da  indenização,  na  conformidade  das  Súmulas:  110­TFR,  12­STJ,  69­STJ  e  113­STJ,  salvo  determinação judicial em outro sentido.  c) JUROS MORATÓRIOS  6% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado da  sentença e incidente sobre o valor atualizado da condenação, na  conformidade  das  seguintes  Súmulas:  70­TFR,  70­STJ  e  254­ STF.  d) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Para  o  cálculo  dos  honorários  advocatícios  deve­se  aplicar  o  comando emergente das Súmulas 141­TFR, 141­STJ e 617­STF,  ou seja, serão calculados sobre a diferença da oferta e do valor  da indenização, ambos atualizados monetariamente.  Nota ­ Os critérios acima referidos  somente prevalecem se não  houver determinação em outro sentido na sentença ou acórdão,  tendo em vista o disposto no art. 610 do CPC.  e) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 452          13 ­ observar o estabelecido na sentença ou acórdão e a alínea "d"  do Item I retro, no que couber.  O provimento, como se verifica de sua análise, nunca especifica que deva ser  utilizada  a  Ufir  mensal,  sendo  inaplicáveis,  da  pretensa  forma  automática  defendida  pela  Interessada,  os  entendimentos  adotados  em  outras  decisões  judiciais,  cujos  efeitos  não  ultrapassam as suas partes.  Portanto,  o  mencionado  provimento,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada, não dispõe que deva ser utilizada a Ufir mensal na reconversão para apuração do  montante a ser restituído e,  tendo a lei adotado o critério muito claro da Ufir diária, é esse o  índice que deve ser empregado.  De  fato,  a  regra  vigente  à  época  dizia  que  o  tributo  apurado  no mês  seria  convertido em Ufir pela Ufir diária do primeiro dia do mês seguinte e reconvertido em moeda  pela Ufir do dia do pagamento. Note­se que a medida favorecia o contribuinte, uma vez que a  adoção da Ufir do mês de referência implicaria a apuração de um valor maior em quantidade de  Ufir.  Para efeito da restituição, obviamente, bastaria que se convertesse o valor à  Ufir do dia do pagamento, de forma que, assim, o contribuinte receberia, em Ufir, exatamente o  mesmo valor que teria pago.  Adotar a Ufir do mês anterior  implicaria a apuração de um valor maior em  Ufir, o que não se justifica. Se, para efeito da apuração do valor a pagar a lei não adotou esse  critério,  exatamente  para  beneficiar  o  contribuinte,  não  faz  sentido,  na  restituição,  adotar  injustificadamente um critério que prejudique o Fisco.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4737366 #
Numero do processo: 35379.000117/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.503
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 35.736.259-4, com lavratura em 18/04/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 35.294,77 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa quatro reais e setenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de declarar, no período de 03/2001 a 12/2005, os valores correspondentes as faturas de prestação de serviços emitidas por cooperativas de trabalhos médicos e odontológicos. A autuada apresentou impugnação, fls. 18/24, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 37/46. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 49/55, no qual alega, em síntese que é ilegal a aplicação de penalidade fixada com base em ato do Poder Executivo, posto que resta ferido o princípio tributário da legalidade. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 67/68, pugnando pelo desprovimento do recurso. A 1.ª Turma de Julgamento da 4.ª Câmara da Segunda Seção do CARF determinou a realização de diligência fiscal, fls. 69/71, para que o órgão preparador informasse se havia notificação fiscal correlata ao presente AI. Em resposta à diligência, informa-se, fl. 79, a existência da NFLD n. 35.726.260-8 (Processo n. 35379.000119/2007-53) com despacho do CARF negando seguimento a Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35379.000117/2007-64 Acórdão n.º 2401-01.503 S2-C4T1 Fl. 81 3 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A única alegação aventada no recurso diz respeito a inconstitucionalidade da multa fixada com base no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, sob o fundamento de que, sendo esse ato do Poder Executivo, haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade aplicável ao Direito Tributário. Não posso dar razão à recorrente, posto que a multa foi aplicada em obediência ao revogado § 5. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991, verbis: Art. 32. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Assim, o argumento lançado improcede, posto que a multa foi aplicada nos termos de dispositivo de Lei vigente na data da autuação. No entanto, ha um reparo a ser feito quanto esse aspecto. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35-A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Conforme esse ditame normativo, não pode haver cumulação da multa de ofício aplicada no lançamento da obrigação principal com a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória Assim, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico ao contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN 1 . 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Deve-se, então, calcular, competência a competência, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas as multas aplicadas na NFLD correlata, a qual resulta em valor mais benéfico ao contribuinte. Diante do exposto voto pelo provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte calculada de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa moratória aplicada na NFLD correlata. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 35554.005560/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 PARCELAS PAGAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre o pagamento de verbas aos sócios da empresa, quando esta não consegue demonstrar que se tratam de parcelas indenizatórias ou de distribuições e lucros. VALORES CONTIDOS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO POR EMPRESA QUE TEM NA SUA COMPOSIÇÃO SÓCIO OU TITULAR QUE INTEGRA O QUADRO SOCIAL DA TOMADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS DIRETAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de prestação de serviço por empresas que tenham sócio ou titular integrantes do quadro societário da tomadora de serviços, somente pode haver a desconsideração do negócio jurídico, caso o fisco demonstre que os valores envolvidos foram direcionados para as pessoas físicas, não prescindido tal procedimento da comprovação cabal de tal fato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.500
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento: I) por maioria de votos declarar a decadência até a competência 10/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, por considerarem ser irrelevante a antecipação de pagamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições decorrentes dos valores constantes nas notas fiscais de prestação de serviço.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 PARCELAS PAGAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre o pagamento de verbas aos sócios da empresa, quando esta não consegue demonstrar que se tratam de parcelas indenizatórias ou de distribuições e lucros. VALORES CONTIDOS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO POR EMPRESA QUE TEM NA SUA COMPOSIÇÃO SÓCIO OU TITULAR QUE INTEGRA O QUADRO SOCIAL DA TOMADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS DIRETAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de prestação de serviço por empresas que tenham sócio ou titular integrantes do quadro societário da tomadora de serviços, somente pode haver a desconsideração do negócio jurídico, caso o fisco demonstre que os valores envolvidos foram direcionados para as pessoas físicas, não prescindido tal procedimento da comprovação cabal de tal fato. Fl. 551DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento: I) por maioria de votos declarar a decadência até a competência 10/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, por considerarem ser irrelevante a antecipação de pagamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições decorrentes dos valores constantes nas notas fiscais de prestação de serviço. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 552DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35554.005560/2006-72 Acórdão n.º 2401-01.500 S2-C4T1 Fl. 298 3 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito – NFLD n. 37.014.506-2, lavrada em nome da contribuinte acima epigrafada e posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. Os valores lançados dizem respeito às contribuições da empresa e dos segurados incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais a serviço da notificada. O crédito, correspondente ao período de 06/2001 a 12/2005, assumiu o montante, consolidado em 24/11/2006 de R$ 586.715,35 (quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 43/46, verificou-se, com base nos documentos exibidos durante a auditoria, a existência de grupo de empresas, do qual fazia parte a notificada, que realizava contratos de mútuo entre si, os quais eram liquidados contabilmente sem qualquer desembolso pela mutuária. Tal fato, no entender do fisco, é indicativo de que, dada a confusão patrimonial existente, haveria a criação de empresas apenas para absorver despesas daquela contra qual foi emitida a NFLD. Afirma-se que a notificada possuía um grande número de prestadores de serviço pessoas jurídicas no comparativo com os segurados empregados, chegando-se à situação limite da empresa atuar sem empregados. A seguir, a Autoridade Notificante enumera uma série de constatações verificadas na sua análise documental, quais sejam: a) vários prestadores são firmas individuais constituídas por ex-empregados do grupo de empresas mencionado, as quais tiveram início de atividade, na maioria das vezes, em data próxima a rescisão de contrato de trabalho dos seus titulares; b) as notas fiscais emitidas pelas prestadoras são seqüenciais, várias delas com início na de número 01; c) as prestadoras localizam-se no mesmo endereço da tomadora, mudando apenas o número da sala, e não possuíam empregados; d) não houve a retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991; e) as contratadas, além dos valores pagos através da apresentação das notas fiscais, recebiam outras vantagens, como condução, lanches e refeições, pedágio, estacionamento, combustível, auxílio-educação, correio, auxílio-celular; f) há ainda a previsão do pagamento de bonificação, no percentual de 100% da média mensal da remuneração auferida no ano; g) os pagamentos, eram na sua maioria, feito em nome de pessoas físicas; Fl. 553DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 h) entre os prestadores de serviço estão empresas dos próprios sócios da notificada, as quais tinham suas despesas operacionais contabilizadas como “outras despesas não dedutíveis”. Conclui afirmando que o fato das empresas dos sócios prestarem serviço para a notificada, criando contratos de mútuo para contabilizar as despesas com prestação de serviço, os quais eram perdoados, caracteriza-se como tentativa de fugir da tributação previdenciária. O fisco informa que foram então tomadas como base de incidência das contribuições os valores das notas fiscais, somados às vantagens recebidas nominalmente por cada sócio. Foram acostadas planilhas demonstrativas da apuração da base de cálculo. A empresa apresentou impugnação, fls. 157/175, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 546/554. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 562/574, no qual, em apertada síntese, alega que: a) é inconstitucional a exigência do depósito prévio para garantia de instância; b) o lançamento em questão não encontra qualquer sustentáculo fático e jurídico, posto que os serviços sobre os quais recai a exigência são de consultoria na implantação de softwares, que em muitos casos são repassados pela recorrente a outras empresas, sobre os quais não há incidência de contribuição previdenciária; c) a decisão recorrida levou em conta para fundamentar a procedência do crédito apenas os argumentos expressos no relato da auditoria; d) a contratação de pessoas jurídicas para realização dos serviços deve-se ao fato de que esses são em sua maioria realizados por empreitada. As atividades administrativas da empresa foram objeto de terceirização; e) a maior parte de suas contratadas são firmas individuais, por esse motivo no pagamento consta o nome do titular; f) a emissão seqüencial de notas fiscais pelas prestadoras obedeceu ao período de vigência dos contratos, cujas cópias foram inclusive juntadas aos autos; g) ao considerar despesas operacionais como remuneração, o fisco feriu flagrantemente a legislação previdenciária; h) os reembolsos de despesas que foram tributados, inclusive eram previstos contratualmente; i) o pagamento de bonificações também tinha previsão contratual; j) é de se salientar que não eram os sócios da recorrente que prestavam os serviços, mas outras pessoas físicas que também integravam o quadro societário das tomadoras; Fl. 554DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35554.005560/2006-72 Acórdão n.º 2401-01.500 S2-C4T1 Fl. 299 5 k) os serviços em questão não estariam sujeitos à retenção de 11% sobre as faturas nos termos da IN SRP n. 03/2005. Ao final, pede a declaração de nulidade do lançamento. É o relatório. Fl. 555DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Embora não suscitada, por ser matéria de ordem pública devo me posicionar sobre a decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Fl. 556DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35554.005560/2006-72 Acórdão n.º 2401-01.500 S2-C4T1 Fl. 300 7 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 30/11/2006, fl. 149, e o período do crédito é de 06/2001 a 12/2005. Verifica-se do Relatório de Documentos Apresentados, fls. 21/25, a existência de recolhimentos no período de 06/2001 a 10/2001, pelo que se deve aplicar a regra prevista no art. 150, § 4.º, do CTN. Diante desse cenário, deve ser excluído do crédito em razão da decadência o período de 06/2001 a 10/2001. Para seguir no meu voto, farei inicialmente uma breve síntese dos passos seguidos pela Auditoria que culminaram com a lavratura. O fisco constatou que a recorrente mantinha contratos de prestação de serviço com empresas que tinham como titular ou sócio pessoas integrantes do seu quadro societário. Também se verificou que eram pagas a essas empresas várias vantagens a exemplo de despesas com automóveis, com alimentação, com telefone, etc. Verificou-se ainda o pagamento de bonificações às empresas prestadoras. Por outro lado, ficou ainda demonstrada a existência de contratos de mútuo entre as referidas empresas as quais eram baixadas na contabilidade do mutuante, sem que houvesse o mutuário desembolsado a quantia correspondente. Concluiu-se então que os sócios da notificada prestavam serviço para a mesma mediante a interposição de outras empresas, de forma que a esconder da tributação os valores a eles repassados. Diante desse quadro, o Fisco tomou como base de incidência para confecção da NFLD as quantias tidas como pró-labore indireto, resultantes da soma do valor das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas compostas pelos sócios da recorrente, com os valores das outras vantagens atribuídas a essas pessoas físicas. Vê-se, então, que a exigência fiscal recai sobre pagamentos de duas naturezas. O primeiro diz respeito a vantagens pagas a pessoas físicas, no caso os sócios da empresa, os quais a empresa afirma que se tratavam de reembolsos por despesas efetuadas no bojo de execução de contratos de empreitada firmados entre a recorrente e suas prestadoras. O Fl. 557DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 8 segundo tipo de desembolso refere-se às faturas emitidas pelas empresas que tinham como sócios ou titular pessoas pertencentes ao quadro societário da notificada. Inicio pela análise da primeira situação. Os pagamentos foram verificados pelo fisco na contabilidade da recorrente e em documentos exibidos na ação fiscal e estão vinculados ao nome de sócios da empresa. Embora essa afirme que decorreram dos contratos firmados com as empresas prestadoras, não trouxe aos autos nenhum dos contratos firmados com as mesmas, de modo a dar substância às suas alegações. Por outro lado, afirma que se tratam de reembolsos de despesas efetuadas em função do trabalho, todavia, também não consegue trazer elementos que pudessem validar seu argumento, como é o caso dos comprovantes dos desembolsos. Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 20/1998, é fonte de financiamento para a Seguridade Social a contribuição patronal incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas decorrentes do trabalho, independentemente da existência de vínculo de emprego. Eis a norma citada: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) Na seara da legislação ordinária, a Lei n. 8.212/1991 define como base de cálculo da remuneração do contribuinte individual, categoria de segurados na qual se incluem os segurados empresários, a remuneração auferida pela prestação de serviço a empresas. É essa a exata dicção da norma: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (...) Posso concluir que, tendo o fisco detectado pagamentos a sócios da notificada, que não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nem objeto de recolhimento de contribuições, por obrigação legal teria que lançar o tributo decorrente. Fl. 558DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35554.005560/2006-72 Acórdão n.º 2401-01.500 S2-C4T1 Fl. 301 9 Repita-se que os argumentos da empresa não são hábeis a afastar a exigência sobre tais parcelas, posto que não restou comprovado que tais verbas destinavam-se ao cumprimento de contratos de empreitada ou para ressarcimentos de despesas. Passo agora a verificação da incidência de contribuições sobre as notas fiscais de prestação de serviço executados por empresas que tinham como sócio ou titular pessoas que constavam no quadro social da recorrente. Para justificar o procedimento de desconsiderar os negócios engendrados entre a notificada e essas prestadoras a Auditoria aponta uma série de fatos, os quais serão motivo de minha análise. Assevera o Fisco que eram firmados entre as empresas contratos de mútuo para justificar desembolsos destinados aos sócios da empresa notificada, os quais participavam das prestadoras como sócios ou titular. Sobre essa questão é necessário que se ressalte que os empréstimos eram feitos em nome das empresas, portanto, o fisco não conseguiu vinculá-los diretamente aos sócios. Assim, embora a remissão das dívidas cause estranheza e até possa ser alvo de autuações relativas a outros tributos, não vejo considerar as cifras envolvidas como base de incidência de contribuição previdenciária. Até porque, segundo o relato do fisco, em algumas situações, o perdão de dívidas era favorável à própria notificada. O fato de empresas prestadoras terem como titulares ex-empregados da notificada, que constituíam empresas logo após rescisão do contrato de trabalho com a mesma, não tem interferência na presente NFLD, posto que o presente lançamento diz respeito a fatos geradores relacionados a pagamento de pró-labore indireto. Outro indício apontado pela auditoria para tributar os valores das notas fiscais como pró-labore é a emissão de notas fiscais seqüenciais e a verificação de que a tomadora e a prestadoras funcionam em salas de um mesmo prédio. Não vejo também como tomar tais fatos para desconsiderar as notas fiscais emitidas contra a notificada. A emissão de notas seqüenciais apenas indica que em determinado período a empresa contratada prestou serviços a apenas uma tomadora, o que não é proibido pela legislação. A confusão de endereços não se configura, pois o próprio auditor afirma que os endereços das empresas não coincidem em relação à sala. Para que pudesse se aceitar esse argumento como válido, o fisco teria que apresentar maiores detalhes acerca da identidade dos endereços das empresas, inclusive com individualização de cada uma delas. Diante das ponderações acima, não posso concordar com o procedimento adotado pela auditoria. As empresas cujas notas fiscais emitidas foram desconsideradas estão no quadro abaixo, no qual eu também relaciono o sócio da notificada que constava como sócio ou titular da prestadora: A DESENV.SIST.EM AGROP. LTDA FRANCISCO EDUARDO PARREIRA Fl. 559DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 10 ACCELEFUkCTION CONS EMPR LTDA FRANCISCO EDUARDO PARREIRA R.P. CONSULTORIA S/C LTDA FRANCISCO EDUARDO PARREIRA MARCELO SEIJI TOKUMARU CONSULTORIA MARCELO SEIJI TOKUMARU BHB SISTEMAS DE INFORMÁTICA MENDEL SANGER SYDUX CONS EM INFORMÁTICA LTDA MENDEL SANGER Como se observa, das seis empresas elencadas, cinco são sociedade por cotas de responsabilidade limitada – LTDA, cujos serviços poderiam estar sendo executados pelos outros sócios que não aquele que participava do quadro societário da notificada, haja vista que essas empresas não possuíam empregados. Observe-se que a natureza do serviço prestado, consultoria na implantação de softwares, permite a sua execução apenas por uma pessoa. E mesmo que tal situação não fosse possível, o lançamento por arbitramento em razão da documentação da empresa não espelhar a sua realidade, deveria ser efetuado na própria prestadora e não na tomadora, haja vista que a existência de grupo econômico, ao meu ver, não restou caracterizado, nem o fisco fundamentou o lançamento em responsabilidade solidária. Mesmo para o Empresário MARCELO SEIJI TOKUMARU (firma individual) é possível a prestação de serviço à empresa da qual é sócio, posto que observando- se o contrato social da recorrente, vemos que a gerência da mesma cabia aos sócios FRANCISCO EDUARDO PARREIRA e MENDEL SANGER. Nessa toada, não há impedimento legal para que o sócio não gerente pudesse prestar serviço à sociedade mediante outra empresa, sem que isso viesse a caracterizar sobreposição de funções. É factível que na empresa notificada o mesmo participasse apenas do capital social e na tomadora efetivamente prestasse serviço. Nesse sentido devem ser excluídos do crédito as bases de cálculo relativas aos valores das notas fiscais emitidas pelas empresas constantes no quadro acima, as quais podem ser visualizadas das planilhas colacionadas pelo fisco às fls. 60/121. Diante de todo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência para as competências de 06 a 10/2001 e, no mérito, pela exclusão das contribuições decorrentes dos valores constantes nas notas fiscais de prestação de serviço. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 560DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35554.005560/2006-72 Acórdão n.º 2401-01.500 S2-C4T1 Fl. 302 11 Fl. 561DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4735717 #
Numero do processo: 13884.004132/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO CONDUTOR DE ACÓRDÃOCONTENDO OMISSÃO. Constada omissão no voto condutor do acórdão, quanto a matéria decidida pelo colegiado cumpre retificá-lo.Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para sanar equívoco e omissão, para retificar e ratificar o acórdão nº 107-09.451, proferido em 13/08/2008, cuja conclusão do voto condutor passa a ser: “Acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores de todos os tributos até o período de apuração de outubro/1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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VOTO CONDUTOR DE ACÓRDÃO CONTENDO OMISSÃO. Constada omissão no voto condutor do acórdão, quanto a matéria decidida pelo colegiado. cumpre retificá-lo. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para sanar equívoco e omissão, para retificar e ratificar o acórdão nº 107-09.451, proferido em 13/08/2008, cuja conclusão do voto condutor passa a ser: “Acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores de todos os tributos até o período de apuração de outubro/1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima . Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório A DRF SÃO JOSE DOS CAMPOS – SP, encarregada do cumprimento do acórdão nº 107-09.451, proferido em 13/08/2008 pela então 7 a . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentou embargos declaração em 12/01/2009, fl. 384, nos seguintes termos: Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao IRPJ, ao IRRF, à CSLL, à COFINS e ao PIS, lavrados em 14/12/2004, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 211.671,98, mcluindo principal, multa de ofício, multa isolada e juros de mora. O Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão de fls. 366 a 375 onde consta que não houve exigência de multa isolada da CSLL (fl. 373). De fato, no Auto de Infração a multa isolada foi lavrada apenas com o código 6378 (multa isolada IRPJ). Ocorre que durante a análise da impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2a Turma da D RJ de Campinas proferiu acórdão (fls. 330 a 340) determinando a alteração do lançamento da multa isolada (fls. 337 a 340). Em cumprimento ao citado acórdão, procedeu-se à alteração nos sistemas da RFB, dividindo-se os valores lançados como multa isolada em dois códigos de arrecadação: 6094 (multa isolada - CSLL) e 6378 (multa isolada - IRPJ), conforme tabela à fl. 340. Desta forma, durante o procedimento de operacionalização do decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, surgiu uma incompatibilidade, tendo em vista que nos sistemas da RFB os valores da multa isolada estão divididos em dois códigos de arrecadação (6094 e 6378 - fls. 382 e 383) e o acórdão daquele Conselho cita apenas a multa isolada do IRPJ. Isto posto, proponho que o presente processo seja enviado ao Primeiro Conselho de Contribuintes questionando se deve ser aplicado à multa isolada da CSLL (decorrente da alteração efetuada em conseqüência do acórdão da 2 a Turma da DRJ de Campinas) o mesmo entendimento da multa isolada do IRPJ, qual seja: a decadência dos fatos geradores ocorridos em 06/99. 08/99 e 10/99. Da análise das alegações, o presidente da 1 a . Camara do CARF formou convencimento de que se faz necessária a reapreciação da matéria pelo colegiado, nos termos do art. 65, § 2º do RICARF. Tendo em vista que o Relator, Conselheiro Luiz Martins Valero, não mais compõe colegiados na 1 a . Seção do CARF, ficou aquele presidente desigado para recolacar o processo em pauta. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13884.004132/2004-96 Acórdão n.º 1402-00.229 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser apreciados. Conforme relatado, a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos questiona sobre o tratamento da multa de oficio isolada da CSLL, fatos geradores de 06/99 a 10/99, que, segundo o acórdão embargado não teria sido objeto de lançamento, mas que em verdade foi. De fato, constou no voto condutor do acórdão que essa exigência não teria sido constituída, mas constou do auto de infração e da decisão de 1 a . Instancia (tabela de fl. 340, código 6094). Uma vez confirmado o equivoco, resta esclarecer que a penalidade deve ter o mesmo tratamento da multa do IRPJ, qual seja, considerar que foi atingida pela decadência conforme decidido daquele acórdão. Pelo exposto voto no sentido de conhecer dos embargos para retificar e ratificar o acórdão nº 107-09.451, proferido em 13/08/2008, cuja conclusão do voto condutor para a ser: “Acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores de todos os tributos até o período de apuração de outubro/1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso”. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 36062.000854/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 - Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91. SERÁ CONSIDERADA NÃO IMPUGNADA A MATÉRIA NÃO CONTESTA PELA IMPUGNANTE. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.918
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais beneficio ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa NFLD correlatas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 - Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91. SERÁ CONSIDERADA NÃO IMPUGNADA A MATÉRIA NÃO CONTESTA PELA IMPUGNANTE. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais beneficio ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa NFLD correlatas.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36062.000854/2007-93 Recurso n° 144.041 Voluntário Acórdão o° 2401-00.918 — C Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BANCO BEC S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 - Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91. SERÁ CONSIDERADA NÃO IMPUGNADA A MATÉRIA NÃO CONTESTA PELA IMPUGNANTE. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1. a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se Om., e enéfico ao fir contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa NFLD correlatas. ELIAS SA O FREIRE - Presidente iãb CLEUSA VIEIRA DE SOUZ — elatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, ElaMe Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36062.000854/2007-93 S2-C441 Acórdão n.° 2401-00.918 Fl. 187 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 13/03/2006, em face da empresa em epígrafe, em do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do artigo 32 da Lei n°8212/91, e/co art. 225,1V e § 4° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, a lavratura do presente auto se deu em função de não ter a empresas informado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, os fatos geradores de contribuições sociais discriminados no Anexo —Fatos Geradores não Declarados e Aplicação da Multa (competências 02/2000 08/2004, 10/2004 a 12/2004), fls. 29/31. Informa o relatório fiscal da infração que a empresa é reincidente, tendo em vista o auto de infração n°32731334-O, julgado procedente em 14/02/2001 e auto de infração 32731335-8, julgado procedente em junho de 2001. A multa foi aplicada de acordo com o inciso IV e parágrafo 5° do artigo 32, da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9528/97, e com o inciso lido artigo 284, do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4729/2003, e em função do n° de segurados da empresa em cada competência, correspondente a cem por cento do valor devido não declarado, limitado aos valores obtidos a partir de um multiplicador incidente sobre o valor mínimo da multa. Assim, a multa situar-se-á no valor de R$ 100.232,09 (cem mil, duzentos e trinta e dois reais e nove centavos). Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que reconhece em parte o que lhe foi imputado, especificamente em relação aos lançamentos de auxilio-moradia, tendo recolhido parte correspondente da multa reduzida a 50% (cinqüenta por sento), através da Guia da Previdência Social —GPS; Que quanto aos abonos, somente as parcelas de natureza remuneratória podem integrar o salário de contribuição, mas nunca parcelas de natureza indenizatória; Que a lei n° 8212/91, art. 28, § 9 0, "e", "7", determina que não integram o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários. O CTN, artigo 111, determina que deve ser literal a interpretação da legislação tributária que disponha dobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário ou outorga de isenção; Que a referida regra foi regulamentada pelo Decreto n° 3048/99, art. 214, § 9°, V, "j", alínea esta alterada pelo Decreto n° 3265/99 que acrescentou a expressão por força de lei ao texto da lei. Essa alteração extrapola a norma legal regulamenta, que não traz essa restrição. Havendo aí violação do principio da legalidade, além do que, decretos destinam-se à fiel execução das leis, o que toma o dispositivo regulamentar inconstitucional. Que, no caso, não resta dúvida de que se trata de abono desvinculado do salário, pois existe previsão expressa nesse sentido no próprio acordo coletivo, que faz lei material nas relações trabalhistas, e o abono foi pago de forma linear, uma única vez. O abono tem natureza indenizatória, urna vez que os empregados, por meio de seu legitimo sindicato, abriram mão de seus direitos, e por esse motivo foram indenizados. Requereu a improcedência do AI in totum, uma vez que impondo multa sobre não declaração na GFIP, quer fazer incidir ilicitamente contribuições previdenciárias sobre abonos expressamente desvinculados do salário, com natureza indenizatória. A Secretaria da Receita Previdenciária em Fortaleza/CE, por meio da Decisão Notificação n° 05.401.41007412007, julgou procedente em parte a autuação, trazendo a decisão a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE 50% ABONO.. Constitui infração à Lei n°8212/91, art. 32, IV, o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições prevideneiárias. Dentro do prazo para interposição de defesa, caso seja efetuado o pagamento da multa, reduzida em cinqüenta por cento (50%), deve ser homologada a extinção do crédito previcienciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99, art. 293, §§ 10, 303 5°. Se a multa foi paga com essa redução apenas para determinados fatos geradores, somente em relação a este será extinto o crédito tributário. Excluem-se do salário de contribuição dos segurados empregados somente os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei (Lei n°8212/91, art. 28, § 9', "e", "7", c/c RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/9 AUTUAÇÃO COM OCORRÊNCIAS DE PROCEDENTE E OCORRÊNCIAS COM EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, fls. 961116, em que argúi, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, alegando que, é sabido que ao se receber o auto de infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Percebe-se, porém, que o legislador determinou o prazo de 15 dias para defesa, estipulando que o lançamento fosse de uma única notificação, como se obtém da leitura literal da lei. Mas, considerando-se o valiosíssimo principio da ampla defesa há de se concluir que jamais o legislador fixaria um prazo tão ínfimo para a impugnação de quase uma dezena de lançamentos. No mérito, reproduziu as alegações trazidas em sua impugnação, insistindo na argumentação da impossibilidade de tributação previdenciária sobre abonos indenizatórios, expressamente não vinculados aos salários - Lei n° 8212191, art. 28, § 9° e 8° c/c/ art. 111, Ido CTN; Assevera que independente do termo utilizado, seja bônus, seja abono indenizatório, o cerne da questão se restringe ao ponto: trata-se de valor de natureza não salarial, mas sim, indenizatória, paga ao empregado, de forma não habitual; 4 Processo n°36062.000854/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.918 Fl. 188 Traz à colação alguns julgados do STJ e administrativos que entende de albergue à matéria; Alega, ainda, que descabe qualquer alegação de que a desvinculação do salário somente pode ser por força de lei, expressão essa contida comente no § 9° do artigo 214 do RPS, uma vez que o RPS foi além daquilo estipulado pela Lei n° 8212/91, incorrendo, a norma regulamentar, em ilícito, pois extinguiu direitos, trazendo uma inovação ao ordenamento jurídico, o que é vedado aos Decretos Executivos, que não podem acrescentar, modificar ou suprimir qualquer direito. Por fim, inova em suas alegações, destacando a necessidade de exclusão do Banco Bradesco S/A do pólo passivo da autuação, uma vez que aquela Instituição Financeira não incorporou a impugnante, apenas adquiriu parte das ações nominativas do BEC, sendo assim não mantém qualquer Responsabilidade Solidária, nem subsidiaria em relação ao BEC, alega, mais, que em nenhum momento a norma contida no artigo 30 da Lei n° 8212/91, expressa que uma empresa que adquire parte das ações de outra responderá solidariamente a esta, não podendo alargar o conceito de grupo econômico para tentar ludibriar a legislação, utilizando de suposições e presunções para enquadrar o presente caso no dispositivo legal mencionado. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n°2007.81.00.004928-3 (fls. 171/173). A Secretaria da Receita Previdenciária em Fortaleza ofereceu contrarrazôes, fls.176/183. É o relatório. /2) Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora O recurso merece conhecimento, eis que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Em suas razões de recurso, o recorrente argúi, em preliminar, cerceamento do seu direito de defesa, em razão de que o prazo de 15 dias para defesa, é insuficiente para a produção de defesa, eis que o procedimento de fiscalização resultou em seis NFLD e dois autos de infração, alega que, pelo que se obtém na leitura literal da lei, o legislador determinou prazo de 15 dias, estipulando que o lançamento fosse de uma única notificação. Nesse sentido, há que esclarecer que o Recorrente trouxe matéria totalmente inovadora em seu recurso, eis que tal alegação não foi objeto de contestação. Destarte, nos termos dos artigo 17 do Decreto n° 70235/72, considérar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Razão pela qual rejeito a preliminar citada. De igual modo, não tem razão no argumento de que deve ser afastado o Banco Bradesco do pólo passivo da autuação, por não ter sido também, objeto da contestação a referida alegação. Conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste em informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, os fatos geradores de contribuições sociais, nos termos do art. 32, inciso IV (abaixo transcrito): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. É de se esclarecer que, conforme se verifica da Decisão Notificação de fls. 56/66, parte do débito, aquele relativo aos fatos geradores, auxilio moradia já foi extinto pelo pagamento, restando, apenas, o valor decorrente da multa aplicada, pela não informação do valores pagos a título de abonos decorrentes de acordo coletivo, no mês de novembro de 2003, correspondente a R$ 22.659,24 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos) • Processo n° 36062.000854/2007-93 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.918 Fl. 189 Nesse sentido, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, a multa representada pelo presente Auto de Infração, é decorrente da falta de lançamento de fatos geradores representados pela notificação fiscal n° NFLD n°35.613.5888, já julgado por esta Câmara, tendo sido no mérito improvido. Por outro lado, além das disposições contidas no artigo 28 da Lei n°8212/91, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que os abono pagos pela empresa a seus empregados, para gozar da isenção prevista no citado parágrafo, devem conter a condição "expressamente desvinculados do salário" de acordo com o item 7 da alínea e, do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91. Com relação ao argumento que os Acordos Coletivos prevêem expressamente que "trata-se de abono de natureza indenizatória, pago de forma absolutamente desvinculado do salário", impõe esclarecer que os Acordos, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho possuem a natureza de convenção particular e cujos efeitos, consoante o disposto no art. 123 do CTN, não podem ser opostos à Fazenda Pública, não afastam a incidência da contribuição previdenciária, servindo mesmo para justificá-la, cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei n° 8212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. Não se pode conjecturar que um Acordo Coletivo de Trabalho possa afastar a incidência de contribuição previdenciária, do contrário seria admitir uma forma excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação que lhe é imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF e art. 176 do CTN). Com relação à alegação da impossibilidade de aplicação das disposições contidas no Decreto n° 3048/99, por ofensa ao artigo 5° da Constituição, vale dizer e que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. A corroborar esse entendimento, a Súmula n" 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Por todo o exposto, VOTO, no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme exposto no parágrafo anterior, se mais benéfico ao contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 CLEUSA D SOUZA - Relatora 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kM:i . QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 36062.000854/2007-93 Recurso n°: 144.041 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.918. Brasília e fevereiro de 2010 ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14033.000201/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário : 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DÉBITOS SUPERIORES AOS APURADOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução, na apuração do saldo negativo, de estimativas apuradas em valor superior ao devido, desde que comprovada sua regular quitação.
Numero da decisão: 1101-000.391
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório em litígio de R$ 233.141,87, para homologação das compensações remanescentes ate este limite, vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T12:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T12:49:58Z; Last-Modified: 2011-04-06T12:49:58Z; dcterms:modified: 2011-04-06T12:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f383f58-208c-4964-8990-024b4d624540; Last-Save-Date: 2011-04-06T12:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T12:49:58Z; meta:save-date: 2011-04-06T12:49:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T12:49:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T12:49:58Z; created: 2011-04-06T12:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-04-06T12:49:58Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T12:49:58Z | Conteúdo => Si-C1T1 Fl. 235 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.000201/2005-57 Recurso n° 504.065 Voluntário Acórdão n° 1101-00.391 — la Câmara la Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria Dcomp Recorrente BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-cal end ário : 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DÉBITOS SUPERIORES AOS APURADOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução, na apuração do saldo negativo, de estimativas apuradas em valor superior ao devido, desde que comprovada sua regular quitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório em litígio de R$ 233.141,87, para homologação das compensações remanescentes ate este limite, vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRA SCO DE ALES RIBEIRO DE QUEIROZ — Presidente CARL IS EDUARDt3E ALMEIDA GUERREIRO - Relator &Wk._ EDELI PEREIRA BESSA — Redatora designada EDITADO EM: t pp ',)011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- ••••••m"---__ _ presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jose Ricardo da Silva. Processo n° 14033.000201/2005-57 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00391 Fl. 236 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho que homologou parcialmente compensação, por reconhecer parcialmente o direito creditório. Conforme despacho decisório (proc. fls. 118 a 125), datado de 15/05/2007, o contribuinte transmitiu diversas Dcomp (proc. fls. 2 a 16, 58 a 92 e 101 a 116), listadas na tabela 3 (proc fl. 93), solicitando compensação de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 4.675.485,13, com débitos, que após análise apresentavam o montante de R$ 5.672.272,32. A DRF diz que as Dcomp são tempestivas, pois foram transmitidas entre os anos de 2003 e 2006 e visam compensar crédito (saldo negativo de CSLL) de 2002. Também, informa que foi juntada cópia do processo 10166.005473/00-65, relativo à compensação de estimativa de março de 2002, com saldo negativo de 1999 (proc. fls. 48 a 54). Para verificar o saldo negativo de 2002, a DRF analisa a ficha 17 (cálculo da CSLL), constatando que o saldo negativo de R$ 4.675.485,13, decorre da diferença entre a contribuição devida de R$ 541.112,04 (linha 35) e a CSLL mensal paga por estimativa de R$ 5.216.597,17 (linha 38). Informa que com base na ficha 16 da DIPJ e nas DCTFs, consolidou os valores apurados e compensados a titulo de estimativas, destacando que todas as compensações para extinguir os débitos de estimativas foram declaradas em DCTF. Diz que o total de estimativas pagas informado na linha 38 da ficha 17, no montante de R$ 5.216.597,17, não bate com o apurado com base nos dados dos sistemas da RFB (proc. fls. 55 a 57), sendo validado apenas os R$ 4.983.455,30 confirmados nos sistemas e informados em DCTF (proc. fls. 43 a 47). Com isso, apura um saldo negativo de R$ 4.442.343,26 (R$ 4.983.455,30 - R$ 541.112,04). A DRF dá informações adicionais, esclarecendo que nos termos do § 1° do art. 21 da IN SRF n° 210, de 01/10/2002, após setembro de 2002, todas as compensações devem ser efetuadas por meio de declaração, que se não for homologada permite a cobrança do debito com base na própria declaração. Já para as compensações efetuadas até setembro de 2002 que não forem confirmadas, lembra que a cobrança será com base nas DCTFs. Complementa, dizendo que nos termos do § 1 0 do art. 28 da IN SRF n° 460, de 2004, a compensação de valor original sera sempre acompanhada de compensação dos acréscimos na mesma proporção e que se o contribuinte informar na Dcomp o valor original, os acréscimos serão calculados e cobrados, independente do contribuinte ter declarado em Dcomp posterior. Conclui homologando parcialmente as Dcomps analisadas, nos tennos do relatório emitido pelo sistema de valoração dos créditos e débitos (proc. fls. 97 a 100). Assim, autoriza a compensação de crédito de R$ 4.442.343,26 com débitos de R$ 5.672.272,32, em valores originais, destacando que em decorrência da insuficiência do crédito corrigido, as diferenças devem ser cobradas. Em 02/07/2007, o contribuinte foi cientificado (proc. fl. 133). Em 01/08/2007, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 141 a 148). Alega que a glosa de R$ 233.141,87 das estimativas de CSLL de 2002, feita pela DRF, está 3 errada, pois deixou de considerar R$ 60.484,46 e R$ 172.657,41, referente a janeiro e março de 2002. Adiciona que no processo 10166.005473/00-65, despacho decisório homologou compensações de saldo negativo de 1999, dentre outros, com as estimativas de janeiro e março de 2002, nos montantes de R$ 60.484,46 e R$ 3.578.352,18, embora o valor devido de março fosse R$ 3.405.694,77. Diz que a decisão atacada precisa ser reformada para considerar a integralidade dos valores informados na DIPJ, ou seja, precisa incluir as diferenças de R$ 60.484,46 e de R$ 172.657,41 (R$ 3.578.352,18 - R$ 3.405.694,77). Em 08/05/2009, a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia decide indeferir a manifestação de inconformidade (proc. fls. 192 a 196). Explica que, conforme DIPJ retificadora, o contribuinte s6 apurou CSLL devida por estimativa nos meses de março e maio de 2002, nos valores de R$ 3.405.694,77 e R$ 1.577.760,53, respectivamente (proc. fls. 33 a 42). Diz que, conforme as DCTFs, a estimativa de março foi compensada via processo 10166.005473/00-65, juntado nos autos pela DRF para confirmar a DCTF, e a estimativa de maio foi quitada por compensação sem processo, no valor de R$ 1.414.596,15, e por Dcomp, no valor de R$ 163.164,38. Diz que a DRF, com base na DIPJ e nas DCTFs, considerou efetivamente pago R$ 4.983.455,30 (R$ 3.405.694,77 + R$ 1.577.760,53). Diz que a dedução de R$ 5.216.597,17, feita pelo contribuinte, na apuração do saldo devedor, não é procedente, por que é incompatível corn as informações que o próprio contribuinte da na ficha 16 (apuração da CSLL estimada) da DIPJ e nas DCTFs. Em 01/06/2009, o contribuinte foi cientificado da decisão (proc. fl. 199). Em 01/07/2009, apresentou recurso voluntário (proc. fls. 202 a 212). 0 contribuinte repete sua argumentação apresentada na manifestação de inconformidade. Diz que a DRF e a DRJ não estão considerando os pagamento de estimativa de janeiro e março de 2002, informados na sua DIPS do ano-calendário de 2002. Diz que no despacho constante do processo 10166.005473/00-65 foram homologadas as compensações de janeiro e março, nos montantes de R$ 60.484,46 e R$ 3.578.352,18. Junta cópia do despacho decisório do processo 10166.005473/00-65 (proc. fls. 217 a 221), da DIPS do ano-calendário de 2002 (proc. fls. 228 a 230) e da DCTF do 1° trimestre (proc. fls. 232 e 233), onde diz estar registrado a compensação nos termos em que informa. o relatório. Processo n° 14033.000201/2005-57 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.391 Fl. 237 Voto Vencido Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio decorre de diferente entendimento sobre o montante de estimativas pagas e sobre o que pode ser deduzido da CSLL devida para o calculo do saldo negativo. De um lado a DRF e a DRJ consideraram como estimativa paga apenas os valores informados em DCTFs e na DIPJ retificadora, entendendo que apenas as estimativas devidas (quer pagas ou quer compensadas) podem ser deduzidas. De outro o contribuinte considera como estimativa paga, além daqueles valores declarados na DIPJ e DCTFs, valores que teriam sido compensados no processo 10166.005473/00-65, entendendo que mesmo que a estimativa não seja devida, se o valor foi compensado ("compensação a maior ou compensação indevida"), ele pode ser deduzido da CSLL devida, para apuração do saldo negativo. Assim, DRF e a DRJ, com base nas DCTFs, entendem que: 1°) não houve estimativa devida, e nem pagamento ou qualquer outra forma de extinção, referente a janeiro; 2°) a extinção da estimativa devida em março foi por compensação, no processo 10166.005473/00-65, mas no montante declarado na DCTF, que foi de R$ 3.405.694,77; 3 0) a extinção da estimativa devida em maio foi por compensação sem processo, no montante de R$ 1.577.760,53. Já o contribuinte computa nas estimativas de CSLL pagas em 2002 os seguintes valores: 1°) estimativa de janeiro, no montante de R$ 60.484,46, extinta por compensação; 2°) valor compensado, no montante de R$ 3.578.352,18, para extinguir a estimativa de março; 3°) a estimativa de maio. Por isso, a DRF considera que as estimativas efetivamente pagas montam a R$ 4.983.455,30 e o contribuinte entende que correspondem a R$ 5.216.597,17. Quanto As provas, a DRF demonstrou que os controles da RFB registram que o contribuinte, nas suas DIPJ e DCTFs, só informou estimativa devida nos meses de março e maio, exatamente no montante que a DRF considerou (proc. fls. 37 a 47 e 55 a 57). 0 contribuinte, no seu recurso, diz que juntou DIPJ retificadora e DCTF que registram os fatos que alega, mas anexa apenas as folhas da DIPJ referente ao 4° trimestre (proc. fls. 227 a 229), e a DCTF que juntou confirma os dados considerados pela DRF (proc. fls. 231 a 233). Ainda quanto às provas, é preciso registrar o que mostra as PER/Dcomps juntadas pela DRF, relativas h. questão. Nota-se que, inicialmente, o contribuinte apresentou PER/Dcomps, a partir de 13/08/2003, consignando que seu saldo negativo de CSLL em 2002 era de R$ 4.442.343,26 (proc. fls. 2 a 16). Posteriormente, a partir de 30/12/2006, retificou/entregou as PER/Dcomps, informando o saldo negativo de 4.675.585,13 (proc. fls. 58 a 92 e 101 a 116). Em uma das PER/Dcomps retificadoras, entregue em 30/12/2006, visando compensar o saldo negativo de 2002, constata-se que o contribuinte informou complementarmente as estimativas de 2002 que teriam sido compensadas com o saldo negativo de 1999, e essas coincidem com as suas alegações (proc. fl. 60). Assim, quanto aos fatos, no caso em concreto, vê-se que as estimativas devidas são aquelas consideradas pela DRF, pois são estas que constam da DIPJ retificadora e das DCTFs (proc. fls. 33 a 42 e 43 a 47), que inclusive informam' que elas foram extintas por 5 compensação. Caso o contribuinte entendesse que as estimativas devidas são aquelas que alega, deveria ter retificado suas DCTFs para formalizá-las. Mas nada fez, neste sentido. Agora, em razão da decadência, é tarde para fazê-lo. Também é oportuno destacar que, no seu recurso, o contribuinte tentou refutar as provas da DRF, alegando que juntou DIPJ retificadora e DCTF que mostram as estimativas e os valores que alega. No entanto, não atingiu seu objetivo. Ao contrário, os elementos que junta ao processo confirmam as provas apresentadas pela DRF (proc. fls. 217 a 221, 232 e 233). Alem disso, vale ressaltar que o próprio contribuinte informa que pleiteia estimativa de março acima do valor devido. Portanto, resta pacificado que as estimativas formalizadas pelo contribuinte como devidas são aquelas declaradas em DCTF e consideradas pela DRF. Frente estes fatos, a solução do litígio depende do direito aplicável. Sob este prisma a indagação 6: 1) se a legislação permite considerar-se na apuração da base negativa da CSLL a estimativa "quitada" por compensação, quando esta estimativa "quitada" seja maior do que a estimativa devida; 2) ou, se em casos de "quitação" de estimativa por compensação, a legislação apenas permite considerar na apuração da base negativa da CSLL a estimativa devida e não o montante de estimativa "quitada" por compensação a maior do que a estimativa devida. Ou seja, a solução do litígio depende de optar-se por uma das duas alternativas: 1) admitir-se a possibilidade de considerar-se na apuração do saldo negativo as compensações indevidas relativas As estimativas; 2) ou, entender-se que os valores compensados a titulo de estimativa, superiores a estimativa devida, não podem ser incluidos na apuração do saldo negativo. Entendo que não há previsão na legislação de repetição de compensação indevida. Isto está claro no CTN que prevê apenas a hipótese de repetição para pagamento indevido ou a maior, não havendo qualquer previsão de repetição de compensação indevida ou a maior. Assim, se existir alguma compensação indevida ou feita a maior, o contribuinte pode retificar tal compensação, para retificar e recuperar o crédito que havia reduzido em razão da compensação. No entanto, não pode pretender repetir o valor compensado indevidamente. Entendo também que o legislador foi bastante prudente e congruente com nosso ordenamento jurídico ao não permitir a possibilidade de repetição de compensação indevida. De fato, tal possibilidade seria antagônica aos institutos da prescrição e decadência, bem como aos princípios gerais de direito. E que se a repetição de compensação indevida fosse possível, não haveria mais a prescrição/decadência do prazo de repetição, pois bastaria efetuar, próximo ao fim do prazo, uma compensação indevida, que esta implicaria na novação do crédito. Por tais razões, não é procedente a pretensão do contribuinte em considerar na apuração do saldo negativo de 2002 os valores constantes do processo 10166.005473/00-65, como estimativas de janeiro e março de 2002, que teriam sido extintas por compensação com o saldo negativo de 1999, naquilo que superam as estimativas devidas. A compensação por ventura feita a maior deve ser objeto de pedido de retificação, para recompor o crédito que lhe deu base. 6 Processo n° 14033.000201/2005-57 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.391 Fl. 238 Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para homologar parcialmente a compensação pleiteada, em razão de reconhecer parcialmente o direito creditório, nos termos do despacho decisório. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 1111■11..---- _ _..i..........____ 7 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Divirjo das conclusões do I. Relator pois, a meu ver, o direito creditório em litígio de R$ 233.141,87 deve ser reconhecido à contribuinte, ainda que ele decorra de estimativas superiores As devidas deduzidas na apuração anual da CSLL. Como já tive a oportunidade de me manifestar perante esta Turma, ao apreciar compensação de indébitos decorrentes de recolhimentos a maior de estimativas, cuja vedação temporária veiculada pelas Instruções Normativas SRF n° 460/2004 e 600/2005, no meu entender, deixou de ter eficácia com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, interpreto que a Lei n° 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2 ° : Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, ern cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos HP e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterac5es da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1° 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficarci sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 20 do artigo anterior. §40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art. 3' da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploraçáo,. III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto de renda pago na forma deste artigo, (negrejou-se) Dessa forma, tenho por formalmente correto procedimento no qual pleiteado, ou utilizado em compensação, indébito decorrente de estimativa recolhida a maior, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. Admito, porém, que o sujeito passivo, por facilidade operacional, compute estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, posto que este Processo n° 14033.000201/2005-57 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.391 Fl. 239 procedimento em nada prejudica a Fazenda Nacional, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. No presente caso, a contribuinte iniciou a compensação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002 considerando o crédito de R$ 4.442.343,26 (fl. 1/16 e 63/64), montante equivalente aquele que, ao final, foi reconhecido pela autoridade preparadora. A divergência surgiu em razão da retificação de DCOMP, apresentada em 30/12/2006, por meio da qual o saldo negativo foi elevado para R$ 4.675.485,13 (fl. 59/62), considerando em sua composição estimativas diferentes daquelas inicialmente apontadas na primeira DCOMP. Em verdade, os documentos constantes dos autos evidenciam diversas alterações no valor das estimativas de CSLL do ano-calendário 2002. DCOMP 13/08/2003 DIPJ (fls. 17/25) 30/6/2003 DCTF fls. 26/29 DIPJ (fls. 33/42) 28/12/2006 DCTF (fls.' 46/47 PA 5473/00- 65 (fl. 51 e 189) DCOMP 30/12/2006 CSLL 541.112,04 541.112,04 Estimativas , 01/2002 - - 60.484,46 - 60.484,46 60.484,46 03/2002 - 3.578.352,18 3.405.694,77 3.405.694,77 3.578.352,18 3.578.352,18 04/2002 3.157.305,08 3.157.305,08 - - - - 05/2002 1.826.150,22 1.826.150,22 - 1.577.760,53 1.577.760,53 1.414.596,15 06/2002 - - - - - 163.164,38 Outras - - - 233.141,87 - - S.Negativo (4.442.343,26) (4.442.343,26) (4.675.485,13) (4.675.485,13) De toda sorte, a autoridade preparadora admitiu que a estimativa de CSLL relativa a maio/2002 corresponderia a R$ 1.577.760,53 — razão pela qual não há litígio quanto ao fato de ela representar apenas R$ 1.414.596,15 e a diferença de R$ 163.164,38 ter sido apurada a maior, como inicialmente apontado na DIPJ e na DCTF, ou em junho/2002, corno indicado na DCOMP —, e apenas reduziu a R$ 3.405.694,77 a estimativa pertinente a março/2002, bem como não considerou qualquer valor a titulo de estimativa de CSLL devida em janeiro/2002. Para tanto, firmou que estes valores não haviam sido reconhecidos como devidos em DCTF, nem apontados nas fichas próprias da DIPJ. Quanto a este último aspecto, psc1are0,-se que, de fato, a soma das estimativas informadas individualmente nos meses de janeiro a dezembro/2002 não coincide com o total indicado a titulo de dedução na demonstração do ajuste anual de CSLL, motivo pelo qual classifiquei esta diferença de R$ 233.141,87, na tabela acima, sob a rubrica "outras". Contudo, pelos fundamentos antes expostos, entendo que, se provada a quitação da estimativa de R$ 60.484,46 em janeiro/2002, bem como do montante de R$ 3.578.352,18, e não de R$ 3.405.694,77 em março/2002, estas diferenças poderiam compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. Tais débitos teriam sido quitados mediante compensação com o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999. Mas a autoridade preparadora, inicialmente, somente instruiu os autos corn copia do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 10166.005473/00-65, o qual reconhece a utilização de parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999 para quitação de estimativas de CSLL devidas em janeiro e março/2002, mas sem indicar-lhes o valor (fl. 51). Do referido documento extraio as constatações pertinentes a este litígio: 44. Em relação ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1999, no montante de R$ 12.141.797,95, acima mencionado, verifica-se que a contribuinte efetuou autocompensação,por meio de DCTF, de parte do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1999, com débitos próprios de CSLL estimava mensal de agosto/2000, dezembro/2000, dezembro/2001, janeiro/2002 e março/2002, conforme DCTF's anexas àsfls. 421 a 425, e Quadro n° 04 — Demonstrativo Controle x Utilização - Saldo Negativo CSLL, anexo it fls. 484. 45. Dessa forma, reconhece-se como crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1999 o montante de RS 4.208.942,82, o qual deverá ser compensado com os débitos a ele vinculados, conforme Declarações de Compensação enviadas pela contribuinte e Quadro n° 06- Débitos a Cobrar/ Compensar anexo iisfis. 485. 46. Pelo exposto, após a análise da DIPJ e das DCTF, constantes na base de dodos da Secretaria da Receita Federal - SRF, referentes ao ano-calendário de 1999, conforme acima mencionado, e os Quadros n° 02 a 06 anexos ás fls. 483 a 485, respectivamente, foram, apurados: 1) R$ 31.037.14654 (Trinta e um milhões, trinta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), referentes ao direito creditório de saldos negativos de 1RPJ e de CSLL, apurados em 31/12/1999, conforme mencionado nos parágrafos 12 a 15 Despacho Decisório, e no Quadro n 004 - Demonstrativo Controle x Utilização Saldo Negativo e Quadro n° 05 - Demonstrativo Créditos Disponíveis, anexos à fls. 484, que deverá ser compensado com os Débitos a eles vinculados, abaixo mencionados, observando o disposto na IN 460/2004,- [...] E, na sequência, verifico que, junto à impugnação, a contribuinte apresentou cópia dos documentos relativos a tal despacho decisório, os quais lhe teriam sido enviados pelo Comunicado/2005 da DIORT/DRF/Brasilia (fls. 180/190). Dentre eles, há cópia do despacho decisório, contendo as mesmas conclusões acima reproduzidas, e também dos quadros nele referidos, sendo que o citado "Quadro n° 04 — Demonstrativo Controle x Utilização - Saldo Negativo CSLL" indica que as estimativas de CSLL vencidas em fevereiro/2002 e abril/2002, consideradas compensadas com o saldo negativo de R$ 12.141.797,95, representaram R$ 60.484.46 e R$ 3.578.352,18 (fl. 189). Embora este documento corresponda a cópia simples, não vejo motivo para duvidar de sua autenticidade, pois todas suas informações são coerentes com aquelas citadas no despacho decisório (saldo negativo inicial de R$ 12.141.797,95, compensação de débitos de CSLL vencidos em setembro/2000, janeiro/2001, janeiro/2002, fevereiro/2002 e abril/2002, saldo negativo remanescente de R$ 4.208.942,92 e saldo negativo total de IRPJ e CSLL de R$ 31.037.146,54). Demais disto, as DCTF's anexas as fls. 421 a 425, mencionadas no despacho decisório, poderiam perfeitamente corresponder aos dados de uma das retificadoras apresentadas pela contribuinte, como demonstrado às fls. 26/29 deste processo. Considero, portanto, provada, mediante compensação com créditos referentes a tributos de mesma espécie, a quitação das estimativas de CSLL de R$ 60.484,46 em janeiro/2002, bem como do montante de R$ 3.578.352,18 em março/2002, fatos suficientes para reconhecer, na totalidade, o saldo negativo de CSLL, em 2002, pretendido pela recorrente. Em conseqüência, na medida em que vejo o litígio solucionado mediante admissibilidade destas estimativas na composição do saldo negativo, tenho por desnecessário debater a possibilidade de o sujeito passivo utilizar, em compensação, indébitos apurados em Processo n° 14033.000201/2005-57 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.391 Fl. 240 compensação de débito superior ao devido, aspecto que, entendo, so seria relevante se a apreciação estivesse se dando em face de pedido de restituição, ou de compensação, relativos a pagamento indevido ou a maior de estimativas. De toda sorte, ressalto a necessidade de controle, por parte da Receita Federal, pois, caso se entenda possível a formação de indébito naquelas circunstâncias, eventual análise apenas em face das DCTF de fls. 46/47 poderá resultar em reconhecimento de direito creditório, dado que nelas somente foram declaradas as estimativas consideradas efetivamente devidas pela contribuinte. Por estas razões, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório em litígio de R$ 233.141,87, para homologação das compensações remanescentes até este limite. EL P REIRA BESSA

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Numero do processo: 13629.001246/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Fl. 958DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Relatório Trata o processo da lavratura do Auto de Infração da CSLL relativo ao ano- calendário de 2002, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 130.708,22, incluídos os encargos legais. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)" constante do Auto de Infração o fiscal autuante relatou o seguinte: “001—INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição social devida, apurada pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.” No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 08 a 10, o agente autuante relata que na DIPJ originalmente entregue a autuada informou uma base de cálculo positiva da CSLL e que, posteriormente, entregou DIPJ retificadora alterando a referida base de cálculo com a exclusão das receitas operacionais relativas aos “atos cooperativos”, de modo que a base de cálculo da CSLL passou a ser negativa. Cientificada da exigência, a autuada apresentou sua impugnação, de fls. 113 a 122, argumentando, em síntese, que não está sujeita ao recolhimento da CSLL sobre o resultado advindo de atos cooperativos, em face do que dispõe a Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e pela aplicação da retroatividade benigna, consoante disposto no art. 39 da Lei n.° 10.865, 30 de abril de 2004. Na sequência, a DRJ/JUIZ DE FORA proferiu o Acórdão nº 09-23.685, de fls. 179 a 183, cuja ementa abaixo se reproduz: SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Somente a partir de 1° de janeiro de 2005, por força de disposição legal expressa, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica,relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da CSLL. Até o ano- calendário de 2004, as sociedades cooperativas deviam recolher a CSLL sobre a totalidade de seus resultados. Lançamento Procedente Os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido foram no sentido de que inexiste comando normativo isentando ou retirando do campo de incidência da CSLL os resultados positivos porventura conseguidos pelas cooperativas, de modo que a intenção do legislador ao criar a mencionada contribuição foi que a seguridade social deveria ser financiada por toda sociedade, inclusive pelas sociedades cooperativas. Somente com o advento da Lei n° 10.865, de 2004 é que as sociedades cooperativas ficariam isentas da CSLL, Assim, se o diploma legal só isentou a CSLL das Fl. 959DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629.001246/2006-67 Acórdão n.º 1202-00.392 S1-C2T2 Fl. 2 3 cooperativas a partir de 01.01.2005, é porque, até então, elas também eram contribuintes da CSLL. Irresignado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, repisando praticamente as mesmas argumentações trazidas na peça impugnatória. Requer, ao final, o cancelamento da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do processo diz respeito em saber se o resultado do exercício, originado das receitas com “atos cooperativos” daquelas sociedades criadas sob a regência da Lei nº 5.764, de 1971, estariam sujeitas à incidência da CSLL. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal, fls. 08, que a fiscalização efetuou a glosa da exclusão da base de cálculo da CSLL, daquelas receitas operacionais derivadas de “atos cooperativos”, exclusão essa que foi informada, pela autuada, na DIPJ retificadora. Assim, incontroverso que se está tratando daquelas receitas típicas das atividades cooperativistas. Inicialmente, cabível a transcrição do art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, norma legal que criou a CSLL na forma prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. De acordo com os dispositivos transcritos, verifica-se que a hipótese de incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o resultado do exercício da pessoa jurídica. Já as sociedades cooperativas foram disciplinadas pela Lei nº 5.764, de 1971, estatuto legal que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico dessas sociedades. O legislador, à época da edição da lei, quis dar um tratamento especial a esse tipo de sociedade, com regramento próprio e distinto das demais pessoas jurídicas. Para melhor análise, passo à transcrição dos 3º, 4º e art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 1971: Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou Fl. 960DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; (...) Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de - mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (negritei) Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764, de 1971, estipulam claramente algumas diferenciações em relação às demais sociedades empresariais, podendo-se destacar que as sociedades cooperativas tem “natureza civil” e devem atuar “sem objetivo de lucro”. Por esse motivo, os dispositivos da referida lei tratam os possíveis resultados obtidos como “sobras”, não se referindo, em nenhum momento, no auferimento de “lucros”. Além disso, o “ato cooperativo” não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, como explicitado no próprio art. 79, parágrafo único da lei das cooperativas, o que afasta o caráter mercantil presente nas sociedades em geral. Assim, da leitura das normas legais que regem as sociedades cooperativas depreende-se que os resultados obtidos por essas sociedades, em razão dos atos cooperativos, são denominadas “sobras”, com destinação própria definidas na lei, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988, que exige a ocorrência de “lucro”, termo de conteúdo diverso e bem definido em nosso ordenamento jurídico, que se relaciona à atividade mercantil. Essa matéria também encontra-se pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos CSRF/01-05.674, sessão de 11/06/2007, e CSRF/01-05.874, sessão de 23/06/2008, dentre outros, assim ementados: Acórdão CSRF/01-05.674: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2" da Lei n° 7.689/88, c/c os arts. 79 e III da Lei n" 5.764/71. Fl. 961DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629.001246/2006-67 Acórdão n.º 1202-00.392 S1-C2T2 Fl. 3 5 Acórdão CSRF/01-05.874 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA -Em relação aos atos cooperativos, os resultados positivos da sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o lucro. Dessa forma, por se tratar de resultados (sobras) originados de receitas relativas à “atos cooperativos” é de se reconhecer a inaplicabilidade da incidência da CSLL exigida no Auto de Infração. Em face do exposto, voto para que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 962DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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