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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008325 #
Numero do processo: 10980.921417/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 17 /2 01 2- 17 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13292.000055/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas.
Numero da decisão: 3401-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 2. 00 00 55 /2 01 0- 11 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS exportação relativo ao segundo trimestre de 2010. 1.2. O pedido de ressarcimento foi parcialmente provido (crédito glosado R$ 86.740,86) pois, conforme descrito no Termo de Constatação, a Recorrente pleiteou crédito básico da contribuição, quando faz jus ao crédito presumido, isto porque: 1.2.1. A Recorrente recebe café cru faz todo o processo agroindustrial e posteriormente exporta, logo, os bens adquiridos de terceiros são insumos e não produtos para revenda; 1.2.2. Gozam de suspensão de PIS e COFINS todas as vendas de insumos realizadas na atividade agroindustrial e por tal motivo não geram direito ao crédito básico; 1.2.3. “Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8°, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1° do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal”; 1.2.4. O pagamento feito a cooperativa é, em verdade, um pagamento feito diretamente a pessoa física – pois aquela atua como mera mandatária deste – portanto, há vedação legal à apropriação do crédito (artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02); 1.2.5. Tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da Recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições; 1.2.6. “O crédito presumido tratado no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, destina- se unicamente à dedução dos valores devidos a titulo de contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins no mesmo período de apuração”, entendimento pacificado no ADI SRF 15/2005. 1.3. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que requer o julgamento conjunto do presente processo e dos processos 13292.000054/2010-69, 13292.000055/2010-11, 13292.000056/2010-58 e argumenta: Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 1.3.1. As vendas de cooperativa de produção agropecuária que exerça atividade industrial não são suspensas de PIS/COFINS, ex vi artigo 9° § 1° inciso II c.c. artigo 8° § 6° da Lei 10.925/04; 1.3.2. Há permissão de exclusões da base de cálculo de PIS e da COFINS de algumas receitas da sociedade cooperativa (ex., repasse aos associados) porém, há incidência das contribuições sobre as bases de cálculo reduzidas; 1.3.3. As notas fiscais emitidas pelas Cooperativas que exercem atividade agroindustrial não descrevem a suspensão e apontam recolhimento de PIS e COFINS; 1.3.4. O método de não-cumulatividade do PIS e da COFINS é o subtrativo indireto que permite o creditamento independentemente de recolhimento anterior, como no caso de aquisições de pessoas jurídicas optantes do SIMPLES nacional; 1.3.5. A Recorrente não é associada da cooperativa, logo suas aquisições são compra e venda e não atos cooperativos, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/71; 1.3.5.1. Ainda que fosse associada das cooperativas a Recorrente faria jus ao crédito básico pois a transferência de mercadoria entre o associado e a cooperativa é uma compra e venda. 1.4. A DRJ de Juiz de Fora manteve o parcial deferimento do ressarcimento porquanto: 1.4.1. O pedido em questão assemelha-se a outros em que foi constatado fraude (ou seja, a pleiteante do ressarcimento adquire de empresas interpostas que anteriormente adquiriram de pessoas físicas. Com este expediente a pleiteante do ressarcimento credita-se integralmente de PIS e COFINS, porém as empresas interpostas não indicam recolhimento de PIS e COFINS em DACON, embora façam destaque de tributos em Notas Fiscais); 1.4.2. “A empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repita-se, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (como a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação”; 1.4.3. “É fato que nas notas fiscais de aquisição constam que as vendas foram efetuadas “sem suspensão” das contribuições respectivas, mas é fato também que, após a análise da situação fiscal das cooperativas e/ou empresas que efetuaram vendas à manifestante nessa condição, constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins”; 1.4.4. “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à possível emissão fraudulenta de notas fiscais visando a produção de créditos ordinários do PIS/Pasep e da Cofins”; 1.4.5. “Forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito ordinário e sim o presumido. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar aquele tipo crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação”; 1.4.6. “Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado que visa a produção de crédito ordinário no lugar do presumido”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade e afirma: 1.5.1. “Todas a notas fiscais de aquisição desse café e as Dacon, em anexo, deixam extreme de dúvidas quanto a não aplicação do regime obrigatório de suspensão do PIS/COFINS previsto no art. 90 da Lei 10.925/04, pois trazem em seus respectivos bojos o destaque das contribuições sociais em questão, nos termos do art. 2°, § 2°, da IN n° 660/06”; 1.5.2. A Recorrente não pode ser penalizada por declarações contraditórias prestadas por seus fornecedores (declaração de tributação de PIS e COFINS em NF e de suspensão nos livros fsicais); 1.5.3. Não há nos autos qualquer prova que demonstre que os fornecedores da Recorrente deixaram de recolher as contribuições ou que declaram em livros fiscais que são suspensas as cobranças das contribuições em suas vendas; 1.5.3. A Recorrente não praticou qualquer fraude, sonegação ou ainda estava em conluio com seus fornecedores, tampouco conhecia (se é que existia) qualquer fato ilícito por eles perpetrado, inexistindo, ainda, qualquer prova neste sentido; 1.5.4. “O ordenamento jurídico brasileiro adotou o "princípio do destino", o que impõe a completa desoneração das exportações. Desse modo, não se faz necessária tão-somente a desoneração relativamente os tributos incidentes sobre a exportação, mas, sim, de toda a cadeia produtiva, uma vez que a tributação incidente em etapas anteriores inevitavelmente influi no preço praticado quando da exportação. Logo, a não devolução de créditos relativos à tributação incidente na cadeia produtiva de produto exportado enseja, necessariamente, a “exportação de tributos””; Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 1.5.5. “Numa interpretação conforme à Constituição, não tem justificativa lógica e racional que se admitisse manter créditos acumulados de PIS/Cofins unicamente pela diferenciação das pessoas que vendem os produtos agrícolas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. As teses sobre O PRINCÍPIO DO DESTINO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS e a AUSÊNCIA DE DOLO são absolutamente novas em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/76 – sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidas as matérias acerca do princípio do destino e da inconstitucionalidade da limitação à não cumulatividade das contribuições. Ainda, este Conselho é incompetente para pronunciar-se sobre Constitucionalidade de Leis, o que também determina o não reconhecimento da segunda tese. Entretanto, a tese sobre a inexistência de dolo, fraude, simulação ou conluio surge em resposta a fundamento novo de glosa elencado pela DRJ, logo, deve ser conhecida, forte no artigo 16 § 4° alínea ‘b’ do Decreto 70.235/72. 2.1.1. Inovando em sua decisão a DRJ aponta como um dos fundamentos para negar o crédito da Recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ILICITUDE NAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDERAM A VENDA – e consequentemente, a formação dos créditos. Isto é, a DRJ afirma que a Recorrente está de boa-fé, porém, uma vez que os fornecedores da Recorrente não recolheram tributos aos cofres públicos e pela operação em questão ser semelhante a outras em que foram constatados supostos crimes contra a ordem tributária, não há de se conceder o crédito. 2.1.2. Em sua defesa a Recorrente aventa ser empresa reconhecida no mercado por sua excelência, o que demonstra por descrição pormenorizada de todas as etapas de produção de café que pratica. Ademais, afirma que adquiriu seus insumos por meio de notas regularmente emitidas com destaque de PIS e COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a Recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que a DRJ não traz aos autos qualquer prova da alegação de falta de recolhimento de PIS e COFINS pelos fornecedores. 2.1.3. Neste ponto, com razão a Recorrente. Em primeiro lugar, a acusação é absolutamente nova em relação ao decidido pela DRF local, ou seja, não estivéssemos em sede de pedido de ressarcimento, certamente a clara alteração de fundamento culminaria em nulidade. Igualmente, a DRF local no curso do processo tinha a oportunidade de avançar sobre o tema (inclusive pela maior proximidade com a Recorrente), solicitando, v.g., conhecimento de transporte das mercadorias adquiridas pela Recorrente; se assim não fez é porque sabia que inexistia ilicitude, ou isto, ou admitimos um franca violação ao artigo 142 do CTN. Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 2.1.4. Outrossim, como bem ressalta a Recorrente, a gravíssima acusação de não recolhimento de tributos e de ilicitude da operação veio desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo. Some-se à carência probatória o resultado de pesquisa feita no site do CARF sobre os processos administrativos em nome da Recorrente e de seus fornecedores. Esta pesquisa não indica um auto de infração sequer contra Recorrente e apenas um auto de infração previdenciário contra a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda (13656.721001/2013-51). Ora, de duas uma: ou não há qualquer indício mínimo de ilicitude na operação ou a fiscalização tomou conhecimento de situação que preenche hipótese de incidência e nada fez; a primeira, com toda a certeza, é a que mais se amolda ao presente caso. 2.1.5. Por fim, o tema da responsabilidade tributária de adquirente de empresa inidônea encontra-se pacificado pelo Egrégio Tribunal Uniformizador Federal que, em sede de repetitivos (Tema 272) editou o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) 2.1.5.1. Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2.1.5.2. Sem embargo tratarmos de espécies tributárias distintas (lá ICMS, aqui PIS e COFINS) o thema decidendum do Repetitivo é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea, somente com um reparo. Lá, quanto cá, o contribuinte alega que adquiriu de empresa que até aquele momento era autorizada a transacionar e a emitir nota fiscal. No entanto, o repetitivo partiu de pressuposta boa-fé da contribuinte, o que aqui está em debate. 2.1.5.3. Aliás, a boa-fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. 2.1.5.4. Nosso Código Civil trata da boa e da má-fé em inúmeros artigos, sempre com a régua de conhecimento de determinada situação. Com efeito, o artigo 1255 e seguintes do Código Civil dispõe que aquele que planta em terreno alheio, sem saber que pertence a terceiro, procede de boa-fé e terá direito a indenização, a contrariu sensu aquele que planta em terreno alheio sabendo-o, procede de má-fé. Prossegue a Matrícula Substantiva, presumindo má- fé do proprietário do terreno quando a plantação ou edificação é feita em sua presença (ou seja, quando ele sabia da situação ilícita): Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. 2.1.5.5. Ademais, a doutrina civilista taxa de adquirente de má-fé aquele que traz ao seu patrimônio coisa que sabia que era litigiosa (art. 457 CC). Ao final, e o que parece definitivo, o possuidor de boa-fé é aquele que “ignora o vício ou o obstáculo que impede a Fl. 179DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 aquisição da coisa” (art. 1.201 CC) perdendo este status a partir do momento que “as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente” (art. 1.202 CC). 2.1.5.6. Desta forma, boa-fé é a confiança de se estar agindo conforme a Lei, sem intuito de lesar e a má-fé é o conhecimento da situação ilícita, é o saber que lesa outrem (Fides bona contraria est fraudi et dolo). 2.1.6. A DRJ admite ipsis literis a “boa fé da manifestante”. Além, a DRJ não traz qualquer prova mínima que ilicitude da operação, quanto menos de que a Recorrente possuía conhecimento desta ilicitude. Portanto, o fundamento da glosa em debate neste tópico deve ser afastado. 2.2. A fiscalização de piso assevera a impossibilidade de a Recorrente auferir crédito básico de PIS/COFINS nas aquisições de cooperativas agropecuárias e agroindustriais. Isto porque, de saída assim descreve o artigo 8° da Lei 10.925/04. Em segundo lugar, há suspensão de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de pessoas jurídicas e cooperativas agropecuárias para produtor agrícola e, consequentemente, impedimento à fruição do crédito básico, ex vi artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Ao final, ressalta a fiscalização que as aquisições de cooperativa são, em verdade, aquisições pessoas físicas sendo impossível o creditamento por tal motivo. 2.2.1. Em resposta a Recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da Recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS. Ademais afirma a Recorrente que não é associada da cooperativa, logo suas aquisições são compra e venda e não atos cooperativos, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/71. 2.2.2. Como se nota, o âmago da questão no presente caso é a NATUREZA DO CRÉDITO DE PIS E COFINS, a Recorrente alega ter direito ao crédito básico, e o fisco assevera direito apenas ao crédito presumido ante o impedimento descrito no artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à Recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa Fl. 180DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigos 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. Fl. 181DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera Fl. 182DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 183DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); Fl. 184DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café; 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido . 2.5.5.5. Em resposta à intimação fiscal, a Recorrente apresenta uma lista com data da emissão da nota fiscal de entrada e seu número, emitente da nota fiscal com CNPJ, quantidade de sacas de café por nota fiscal, valor unitário do café e condições de pagamento. A partir dos nomes e do CNPJ dos emitentes da Nota Fiscal foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal (com a supressão das atividades não relacionadas com o caso em liça): Nome da Empresa CNPJ CNAE Coop. Caf. Zona de Varginha Ltda 25.863.341/0001-11 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão; 10.81-3-02 - Torrefação e moagem de café Coop. Reg. Caf. Guaxupé Ltda 20.770.566/0005-33 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Minas Paraíso Exp de Café Ltda 06.288.354/0001-60 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão Fl. 185DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 10.81-3-01 - Beneficiamento de café Coop. Produtores Cafés Finos Su... 10.863.852/0001-66 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 10.81-3-01 - Beneficiamento de café UNICOOP – União Coop. Agrop. Sul... 86.541.596/0001-52 01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita Coop. Reg. Cafeicultores de São S... 24.896.409/0001-04 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 10.81-3-01 - Beneficiamento de café 10.81-3-02 - Torrefação e moagem de café 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Pratapereira Com Imp Exp de Café... 00.544.628/0001-58 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos Coop. Agric. Do Sudoeste do Brasi... 10.594.754/0001-70 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão Fl. 186DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 Coop. Agrop. De Boa Esperança Lt... 18.780.254/0007-20 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão; 74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias Coop. Produtores de Cafés Finos Su 10.863.852/0001-66 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão; 10.81-3-01 - Beneficiamento de café 2.2.5.6. O beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE. A torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. 2.2.5.7. Em assim sendo, há suspensão de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas das cooperativas e pessoas jurídicas para a Recorrente. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Portanto, demonstrado que as aquisições da Recorrente foram feitas de empresas que não se enquadram como produtores de café e gozam do direito a suspensão de créditos de PIS e COFINS nos termos da Lei de regência de rigor a concessão de crédito presumido, apenas. 3. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego provimento e mantendo integralmente à glosa. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 187DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000055/2010-11 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002249/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2201-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/131) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 110/116, a qual julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 3/4/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 22 49 /2 00 6- 27 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002249/2006-27 (fls. 4/5 e 12/20), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, entregues em 29/4/2003 e 29/4/2004 (fls. 39/44). O crédito tributário formalizado nos presentes autos no valor de R$ 80.529,08, já incluídos juros de mora (calculados até 31/3/2006), multa de ofício de 75% e multa exigida isoladamente, refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no montante de R$ 93.580,00 e multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão. Cientificada do lançamento em 12/4/2006 (AR de fl. 102) a contribuinte apresentou impugnação em 12/5/2006 (fls. 82/97), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 112): (...) recebeu pagamentos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, nos anos 2002 e 2003, através da Agência Nacional de Execução do Projeto, para execução serviços definidos em contratos. Afirma ainda que foi contratada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para desenvolver Pesquisa, Especificação, Implementação e Implantação de um Planejamento Pedagógico, tendo prestado o serviço no endereço da contratante/Secretaria da Fazenda e subordinada a supervisora indicada, recebendo a remuneração em sua conta corrente. Alega também que outras cláusulas contratuais estabelecem 0 vínculo empregatício que caracterizam a subordinação e a prestação dos serviços na sede da contratante ou na sede de quem a contratante indicar, estando a impugnante disponível e disposta a prestar seus serviços junto ao contratante e para o qual foi devidamente remunerada na forma estabelecida no contrato. Assinala que o parágrafo primeiro do artigo 21, da Instrução Normativa SRF n° 208/2002, assegura a isenção sobre os rendimentos percebidos pelo exercício de funções no PNUD, e que este benefício fiscal está previsto para os salários pagos por organismo internacional na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência e Cooperação com a ONU. Menciona, também, a Resolução/ONU n° 76/1946, dispondo que somente as remunerações pagas por hora trabalhada são tributáveis, a qual estaria embasando orientação constante do “Perguntas e Respostas”. Salienta ainda que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais e demais Câmaras do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda dão provimento a recursos impetrados pelos contribuintes, conforme jurisprudência anexada. Quando da apreciação do caso, em sessão de 24 de março de 2010 a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação procedente em parte, reduzindo o percentual da multa exigida isoladamente de 75% para 50%, mantendo o valor do imposto suplementar. A seguir reproduz-se a ementa do acórdão nº 10-24.528 - 4ª Turma da DRJ/POA (fl. 110): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2003 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. CARNÊ-LEÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes de prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, percebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no País, que não detenha a condição de funcionário de organismo internacional. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de;l996, art. 44, II, “a”, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, estabeleceu a aplicação da multa isolada Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002249/2006-27 para a pessoa física, sujeita ao pagamento do imposto na forma de carnê-leão, que tenha deixado de fazê-lo, sem prejuízo da multa calculada sobre o imposto suplementar apurado pelo Fisco FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL – PENALIDADE. Redução do percentual da multa de 75% para 50%. Dispondo a lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da pratica da infração, aplica-se ao fato pretérito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 15/4/2010, conforme AR de fl. 119, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/5/2010 (fls. 120/131), com a mesma argumentação da impugnação, acompanhado dos documentos de fls. 132/141. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O presente processo trata da exigência de imposto de renda pessoa física, tendo em vista a constatação, a partir inicialmente do cruzamento das informações constantes nas Declarações de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) com as declarações de ajuste anual entregues pela contribuinte nos anos-calendário de 2002 e 2003, da omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Foi exigida a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê- leão. Conforme contratos nº 2002/000613 (fls. 45/50) e nº 2002/003077 (fls. 52/53), assinados em 18/2/2002 e 17/07/2002, a contribuinte prestou serviços para Agências Especializadas das Nações Unidas. A Recorrente alega isenção do imposto sobre a renda da pessoa física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002249/2006-27 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do PNUD. Por conseguinte, a Súmula CARF nº 39 1 que determinava a tributação de referidos rendimentos foi revogada por meio da Portaria CARF nº 3 de 9/1/2018. Dessa forma, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório e, por conseguinte, a exigência da multa isolada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Súmula CARF nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) (Caráter vinculante revogado pela Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, DOU de 29/12/2017) (Súmula revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018). Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.001201/2003-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente. Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente. Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 12 01 /2 00 3- 18 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração nº 0008008 à fls. 09-19, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$42.667,09 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561 – rendimento de trabalho assalariado, IRRF, código 0588 – rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, IRRF, código 8045, importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas e IRRF, código 3208 – aluguéis pagos a pessoa física juros de mora e multa de ofício proporcional, informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nºs 100199800069672, 100199948002226 e 100199988000998, referentes, respectivamente, ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 1998. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na (s) DCTF- discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF nº 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ib), e /ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos IIa ou 11b), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III elou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menu" (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V). [...] FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. "DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", [...] ART 103 DL 5844/43; ART 43 E INC I E ART 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 DL 1736/79; ART 7 INCS I E II E PAR 1, ARTS 9 E PAR UN E 10 L 7713/88; ART 83 INC I ACID" L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ARTS 3 (C/ALT ART 21 L 9532/97) E PAR UN E 5 L 9250/95. [...] ART 103 DL 5844/43; ARTS 43 E INC I E 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 E PAR UN DL 1736/79; ART 7 INC I E PAR 1 L 7713/88; ART 83 INC I AL "D" L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ART 3 (C/ALT ART 21 L 9532/97) E PAR UN E ART 5 L 9250/95; ART 11 PAR 1 L 9532/97; ART 3 PAR 5 MP 1698/98-46 E REED. [...] Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 ART 103 DL 5844/43; ART 45 E PAR UN L 5172/66; ART 7 INC 11 E PAR 1 L 7713/88; ART 83 INC I AL "D" L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ART 3 L 9250/95 C/ALT ART 21 L 9532/97. [...] ART 103 DL 5844/43; ART 45 E PAR UN L 5172/66; ART 53 E INCS I E II L 7450/85; ART 46 E PAR 2 (COMB C/ART 3 L 9250/95 E ART 21 L 9532/97) L 8541/92 ; ART 60 E 1NCS I E II E ART 83 INC I AL "D" L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ART 6 L 9064/95; ART 3 PAR 2 E AL "D" L 9317/96; ART 70 E PARS 1 E 2 L 9430/96. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-59.587, de 13.09.2013, e- fls. 103-107: AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM DCTF. PROVA DO PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. Devem ser exonerados os créditos tributários constituídos em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo declarados em DCTF, a vista da comprovação do pagamento efetuado, sem que tenha sido feita a alocação a outros débitos do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte [...] DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Está delimitada a presente lide aos valores dos créditos tributários mantidos após a revisão do lançamento, sobre os mesmos incidindo a análise do presente voto. Assim, será examinada tão somente a infração relativa a falta de recolhimento ou pagamento de parte do principal de débitos confessados de IRRF, conforme a tabela a seguir: Número do débito Número da declaração Código de receita Período de apuração Data de vencimento Valor do principal lançado 10121735 0000100199848002226 0561 05-07/1998 05/08/1998 4.330,99 10121780 0000100199848000998 3208 01-12/1998 09/12/1998 3.732,63 TOTAL 8.063,62 DO MÉRITO Alega a impugnante que, em relação ao débito nº 10121735, no valor de R$ 4.330,99, teria informado em sua DCTF o código 0561, quando o correto seria o código 0588, este sim mencionado no Darf de fl. 26. [...] Segundo consta das tela do sistema Sief – Fiscalização Eletrônica, de fls. 88, o valor de R$ 4.330,99, do pagamento efetuado em 05/08/1998, sob o código da receita 0588, não teria sido alocado a nenhum débito do contribuinte, mas estaria reservado para revisão de lançamento. Assim, deve ser considerado extinto o débito lançado no valor de R$ 4.330,99, haja vista que o pagamento efetuado não foi alocado a nenhum Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 débito, estando a meu ver disponível para quitação do débito declarado, devendo, por isso o pagamento mencionado ser retificado de ofício e alocado ao débito de mesmo valor, período de apuração e data de vencimento. Recurso Voluntário Notificada em 24.06.2015, e-fl. 116, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.07.2015, e-fls. 118-147, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Mérito 3. O Auto de Infração em referência era subdividido em dois Grupos: os de "Pagamentos não Localizados" e os de "Pagamentos de Tributos após o Vencimento". Dentre todos os débitos supostamente Não Localizados e ou Pagos após o Vencimento - depois do julgamento da Impugnação da Recorrente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) - remanesceu e foi mantido apenas um dos débitos objeto do Auto de Infração, motivo pelo qual, a Recorrente irresignada com a decisão proferida, apenas na parte que manteve este débito, recorre a esse R. Conselho de Recursos Fiscais, para que, nesta parte, seja reformulada a decisão pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 3.1. O débito objeto do presente Recurso e inconformismo da Requerente assim está transcrito no Auto de Infração, (fls.09 do presente processo), no grupo de Pagamentos não Localizados. Código de receita Período de apuração Data de vencimento Número do débito Valor Débito Inf. DCTF Darf Informado Data Veto Valor Informado 3208 01- 12/1998 09/12/1998 1012178 0 3.732,63 09/12/1998 1.409,38 09/12/1998 1.409,38 09/12/1998 913,93 3.732,63 3.2. Na sua Impugnação e especificamente às fls. 31, 32 e 33 do presente processo, a Recorrente demonstrou, juntando os respectivos DARF’s, que, de maneira cabal e inquestionável recolhera corretamente os mencionados débitos. Vale lembrar, com a devida vénia, e para que não pairem dúvidas que, a informação constante dos DARF’s no Período de Apuração "04/12/98", referia-se naquela oportunidade ao último dia útil da semana, seguido do mês e do ano. 3.3. Contudo, não obstante o esforço do diligente relator e dos componentes da 5ª Turma DRJ/RJ1, a decisão, na parte que manteve a exigência do retro mencionado débito, não pode prosperar pelos motivos a seguir aduzidos: 3.4. Diz o voto do Sr. Relator (fls. 106): "Quanto aos demais pagamentos mencionados pela impugnante, os mesmos foram integralmente utilizados para amortização do débito confessado em DCTF, relativo ao período de apuração da Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 segunda semana de outubro de 1998, cujo vencimento foi em 15/10/1998, conforme telas de fls. 89 e 90, não restando saldo para quitação do débito da 1ª semana de dezembro de 1998, declarado pela impugnante", (grifos nossos). 3.5. Ou seja, a Receita Federal do Brasil alocou, por conta de eventuais deficiências de programa ou excesso de serviços, os pagamentos realizados pela Recorrente no dia 09 de dezembro de 1998, para quitação dos débitos da segunda semana de outubro de 1998, com vencimento em 15/10/1998. 3.6. Contudo, nem este Auto de Infração e nem qualquer outro cobra o mesmo imposto relativo à segunda semana de outubro de 1998. Se a Receita Federal tivesse alocado os pagamentos de acordo com as informações prestadas pela Recorrente tanto na DCTF, quanto nos DARF’S, o Auto de Infração, argumentando-se apenas, deveria evidenciar como Pagamento Não Localizado o débito da segunda semana de outubro de 1998. 3.7. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, mantém em aberto um débito cobrado através de Auto de Infração, regularmente pago, alegando que aquele pagamento liquidou outro débito que não faz e nem fazia parte deste ou de qualquer outro Auto de Infração. 3.8. Evidente assim que a decisão ao alterar o débito objeto do Auto de Infração limita e cerceia a defesa da Recorrente, pois, não permitiu que a Recorrente se defendesse dessa argumentação, motivos pelos quais, este fato, por si só é suficiente para que essa Colenda Turma reconheça, na parte enfrentada, a nulidade da decisão ou a sua improcedência. 4. Inobstante as razões acima aduzidas e por amor à verdade material a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiros ainda assim haverá de ser julgada improcedente pelos motivos a seguir mencionados: 4.1. Em decorrência dos fatos alegados pela Delegacia de Julgamento, e para isso se contrapor, a Recorrente buscou e localizou em seus arquivos os pagamentos relativos aos débitos da segunda semana de outubro de 1998 com vencimento em 15/10/1998, conforme DARF’s anexos (doc. 2). 4.2. A Recorrente, junta, também, cópia da DCTF (doc. 3) da semana de outubro de 1998, com as mesmas informações (fls. do processo ) daquela juntada pela Delegacia de Julgamento a argumentar a decisão recorrida. Na cópia desta DCTF essa Colenda Câmara poderá observar que, parte das informações da DCTF (período de apuração e data de vencimento) encontrava-se equivocada (sem prejuízo do recolhimento do imposto) e que pode ter induzido em erro o julgador. 4.3. Porém, há que se deixar evidenciado que esses erros cometidos pelo contador da Recorrente poderiam ser plenamente retificados em tempo hábil, caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tivesse alocado incorretamente os pagamentos em DCTF’s de períodos diferentes. 5. O fato é que, o imposto devido foi declarado e recolhido tempestivamente, razão pela qual, deve ser reformada a R. Decisão e julgada improcedente na parte ora Recorrida, para ser reconhecido o pagamento do débito remanescente e a integral improcedência do Auto de Infração, tudo por ser medida de justiça e de direito. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 Pedido 6. Ante o exposto, requer, pelos fundamentos acima expostos seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, na parte e na cobrança mantida, salvo se essa Colenda Turma Julgadora, no mérito, reconhecer, como haverá de reconhecer, a total improcedência da autuação. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do razão o débito nº 10121780 de IRRF, código 3208, da primeira semana de dezembro de 1998 no valor de R$3.732,63 informado na DCTF nº 100199848000998 do 4º trimestre do ano-calendário de 1998, e-fls. 100-101, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato no Lançamento pela Recorrente A Recorrente discorda do procedimento fiscal. A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo examinar a legalidade do ato administrativos(art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 159DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O lançamento que constituiu o crédito tributário de insuficiência de recolhimento de tributo foi formalizado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Recai sobre a Recorrente o ônus de demonstrar explicitamente a inexatidão na constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. O Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta sobre as hipóteses que possibilitem a revisão de ofício: 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; Fl. 160DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca sua alegação. Além disso os dados informados pela Recorrente a RFB não foram alterados de ofício, como consta no recurso voluntário, e assim a exigência do débito nº 10121780 de IRRF, código 3208, da primeira semana de dezembro de 1998 no valor de R$3.732,63 informado na DCTF nº 100199848000998 do 4º trimestre do ano-calendário de 1998, e-fls. 100-101, deve ser mantida. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. A decisão de primeira instância restringe a procedência do feito fiscal ao argumento de que somente “devem ser exonerados os créditos tributários constituídos em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo declarados em DCTF, a vista da comprovação do pagamento efetuado, sem que tenha sido feita a alocação a outros débitos do contribuinte.”. Contudo, em face da não apresentação dos registros contábeis e fiscais, cabe ratificar a improcedência da impugnação. Diferente do entendimento de defesa, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, o suposto erro no lançamento. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. Declaração de Concordância Fl. 161DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.112 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001201/2003-18 Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-59.587, de 13.09.2013, e-fls. 103-107, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DO MÉRITO [...] Em relação ao débito nº 10121780, no valor de R$ 3.732,63, teria efetuado o pagamento corretamente mediante o recolhimento de três Darfs, dois no valor de R$ 1.409,35, e um no valor de R$ 913,93, constantes das fls. 34 a 36, pagamentos lançados na folha do livro razão, de fl. 41. [...] Quanto aos demais pagamentos mencionados pela impugnante, os mesmos foram integralmente utilizados para amortização do débito confessado em DCTF, relativo ao período de apuração da segunda semana de outubro de 1998, cujo vencimento foi em 15/10/1998, conforme telas de fls. 89 e 90, não restando saldo para quitação do débito da 1ª semana de dezembro de 1998 declarado pela impugnante. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o lançamento em parte no valor de R$ 3.732,62, somados a multa de ofício e juros legais. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907935/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 35 /2 01 1- 93 Fl. 387DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 388DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 390DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 391DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 392DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 393DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 394DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 395DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 396DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem ­ os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 397DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 398DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 399DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 400DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 401DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 402DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 403DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907935/2011-93 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002211/2007-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 13341.17031.171006.1.1.08-4059, de 17/10/2006 (doc. fls. 003 a 004), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 11 /2 00 7- 21 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao segundo trimestre de 2004, totalizando o valor de R$ 24.680,51, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 14/15, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08/11). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (...) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3° parágrafos 10, 11 e inciso I da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 14) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002. (..) em síntese, que para o período entre 12/2002 a 01/2004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. (fl. 15). Na fl. 17 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 24.680,51, relativo ao 20 trimestre de 2004, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo - exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 18, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 19). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 — fls. 19/27 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo corno negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso I) ou indiretamente (inciso III), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e proferiu o Acórdão n o 10-28.514 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 046 a 050) 1 , cuja decisão foi assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. PERÍODO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004. Para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), as empresas cerealistas podiam calcular créditos sobre aquisições de produtos in natura de origem vegetal, realizadas diretamente de pessoas físicas no país, desde que aqueles produtos fossem, posteriormente, vendidos a agroindústrias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 18/01/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 053 a 062), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 2 o trimestre de 2004 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 015 e 016), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “relativamente às empresas com natureza jurídica de cerealistas, para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004) somente era possível a utilização de créditos advindos de compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão Fl. 74DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 75DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 76DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.974 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002211/2007-21 Fl. 77DF CARF MF

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8045086 #
Numero do processo: 13312.900051/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação de declaração após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise.
Numero da decisão: 1301-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, à luz, inclusive, dos documentos juntados em sede de recurso voluntário, se posicionando quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação de declaração após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 90 00 51 /2 00 9- 16 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900051/2009-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, à luz, inclusive, dos documentos juntados em sede de recurso voluntário, se posicionando quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900051/2009-16 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP n° 26054.03087.311005.1.3.04-3940, requereu compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. 2484), P.A. 31/05/2004, no valor original de R$ 63.242,05, e solicitou compensação através deste com débitos próprios que especifica. A DRF SOBRAL, por meio do despacho decisório eletrônico n° 820974833, cientificado em 05/03/2009, não homologou a compensação declarada, tendo em vista a utilização integral do DARF relacionado ao PER/DCOMP, em DCTF, no valor de R$ 96.901,22 (P.A. 31/05/2004). Não se conformando com o despacho, a interessada, em apertada síntese, alegou que, embora o crédito esteja corretamente descrito na DCOMP, foi erroneamente declarado em DCTF, sendo o correto R$ 33.659,17, razão pela qual apresentou a DCTF retificadora (34.43.29.34.96-52). A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900051/2009-16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição/compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900051/2009-16 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A contribuinte apresentou pedido de compensação no qual requereu compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do período de 31/05/2004, no valor original de R$ 63.242,05. A DRF SOBRAL, por meio do despacho decisório eletrônico não homologou a compensação declarada, tendo em vista a utilização integral do DARF relacionado ao PER/DCOMP, em DCTF, no valor de R$ 96.901,22 – período de 31/05/2004. Não se conformando com o despacho, a contribuinte alegou que, embora o crédito esteja corretamente descrito na DCOMP, foi erroneamente declarado em DCTF, sendo o correto R$ 33.659,17, razão pela qual apresentou a DCTF retificadora (34.43.29.34.96-52). A decisão de primeira instancia entendeu que por ter sido a DCTF retificada após o despacho decisório não teria a mesma legitimidade de produzir efeitos a fim de confirmar o direito creditório incumbindo ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório, mediante apresentação, com a manifestação de inconformidade, da declaração retificadora, como também de documentos que fundamentam a retificação. Neste sentido, em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz a baila, os seguintes documentos adicionais, a saber: a) DIPJ 2005 — Ano calendário 2004; b) DCTF Retificadora 2° trimestre 2004; c) Cópias dos Pagamentos dos DARF's ano de 2004; d) Cópia folha 158 Livro Diário e Termo de Autenticação Junta Comercial do Estado do Ceará; e) Cópia página 492 Livro Razão; *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, mas que somente identificou tal equívoco após o despacho decisório. Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900051/2009-16 Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, à luz, inclusive, dos documentos juntados em sede de recurso voluntário, se posicionando quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002771/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto em face de decisão que promoveu desoneração inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 3301-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:39:59Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:39:59Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:39:59Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:39:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:39:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:39:59Z; created: 2019-11-19T12:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-19T12:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:39:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.002771/2003-54 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-006.999 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto em face de decisão que promoveu desoneração inferior ao limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 21/32 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de períodos entre abril a dezembro de 1998, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 5.396.936,95. O enquadramento legal encontra-se às fls. 24 e 28/29. O motivo do lançamento foi a falta de comprovação de processos judiciais referentes a suspensão judicial de exigibilidade, dos débitos no período, informada em DCTF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 71 /2 00 3- 54 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002771/2003-54 Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/18, na qual denunciou a arbitrariedade das autoridades responsáveis pelo lançamento, que deixaram de efetuar diligências para verificar, no período em questão, a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de penalidade, por meio de peça fiscal genérica e imotivada, sem que a empresa fosse previamente intimada a apresentar documentos. Ainda em preliminar, alegou que os fatos geradores ocorridos até 01/07/1998 foram atingidos pela decadência, a teor do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, alegou que os períodos lançados estão com a exigibilidade suspensa em função de liminar concedida em mandado de segurança (de n° 98.0014954-6), o que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a título de multa e juros, o que pleiteou nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97. que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a título de multa e juros, o que pleiteou nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97. Argumentou também que a diferenciação de alíquotas do IPI seria ilegal e inconstitucional. Quanto aos juros, alega que a cobrança da taxa do Selic não tem previsão legal e possui caráter exclusivamente remuneratório, não se prestando para utilização como juros de mora.” Em 27/05/10, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação procedente em parte, cancelando a multa de ofício. O Acórdão n° 14-29.320 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOST0 SOBRE: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. LANÇAMENTO SUSPENSO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário com exigibilidade suspensa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002771/2003-54 Em 20/07/2010, o contribuinte protocolizou recurso voluntário, porém dele desistiu, por meio da petição (fl. 263), juntada em 29/08/17, nos seguintes termos: “COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu advogado, vem, respeitosamente, requerer, para efeito do que dispõe a MP nº 783, de 2017, e IN RFB nº 1711, de 2017, a desistência parcial do PROCESSO ADMINISTRATIVO em referência, tendo em vista que optou pelo parcelamento dos débitos em questão nos termos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), subsistindo interesse unicamente quanto a discussão da multa de ofício, excluída pela decisão da DRJ e objeto de Recurso de Ofício. Declara, ainda, nos termos do art. 5º da MP nº 783, de 2017, que desiste de eventuais recursos apresentados e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundamentam (exceção feita à multa de ofício).” Foi interposto recurso de ofício contra a exoneração da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Não deve ser conhecido o recurso de ofício, pois o valor da desoneração da multa de ofício (R$ 1.511.636,18, fl. 28) é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 63/2017 (R$ 2.500.000,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904310/2008-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 43 10 /2 00 8- 97 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento de tributos alegadamente recolhidos a maior do que o devido, não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação, cópia da DCOMP não anexada, na qual pretende compensar o pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior (código de receita 2089) relativo ao período de apuração encerrado em 30/09/2002. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (cópia da DCOMP não anexada): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificado desse despacho em 31/07/2008, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade em 14/08/2008, fls. 01, alegando que a inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a esse período foi informado a maior, e o DARF foi totalmente vinculado a este débito. Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 3° trimestre de 2002, com o débito correto”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE (DRJ/Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 018 a 022) em 08/02/2011, por meio do qual alega, em síntese, que: a) teria procedido em total conformidade com o que preceitua o Código Tributário Nacional e as normas da Secretaria da Receita Federal Receita Federal, ingressando com pedido administrativo junto ao órgão, pleiteando a compensação de seu crédito tributário oriundo da DCTF originária comprovadamente paga a maior; b) uma vez denegada a compensação tributária pela não constatação do crédito alegado, e sendo aberto o prazo legal para interposição do recurso cabível, é justo ratificar seu crédito tributário valendo-se da apresentação da DCTF retificadora, o que tornaria inadmissível o impedimento alegado, de forma que não há como tolher seu direito de justificar e sanar o erro cometido na DCTF originária, quando somente conhecedora deste erro no momento de do despacho decisório; e c) no que concerne à ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, ressalta-se que, mesmo com a juntada aos autos do pedido de compensação de crédito, a juntada de novas provas documentais em momento oportuno para apreciação da autoridade julgadora de 1ª Instância seria completamente admissível pela legislação processual administrativa brasileira, sendo assim cabível a apreciação dos documentos trazidos à essa, conforme determinaria o Decreto n o 70.235 de 1972. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo o provimento do presente recurso, reformando-se integralmente o Acórdão recorrido, “no intuito de que seja admitida a DCTF retificadora apresentada, para posterior reexame e procedência da requerida COMPENSAÇAO TRIBUTARIA do respectivo crédito tributário comprovado nessa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 32584.75839.101104.1.3.04-5537, de 10/11/2004, por meio da qual o recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de tributos. O indébito teria ocorrido, segundo a recorrente, em função da constatação de que, no 3 o trimestre de 2002, teria apurado com erro o montante de débitos devidos no período, gerando assim o crédito pleiteado. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 30/09/2002. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que teria a contribuinte promovido a retificação da DCTF posteriormente ao Despacho Decisório e que não teria a empresa trazido os necessários elementos de prova capazes de demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, pois a retificação da DCTF foi promovida após ter sido prolatado o Despacho Decisório, como informado pela recorrente. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de, per si, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso limitou-se, em poucas linhas traçadas em uma única folha, a informar a ocorrência do erro, informando que “a inconsistência se deu, devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a esse período foi informado a maior, e o DARF foi totalmente vinculado a este débito” e que, “para corrigir a situação, apresentamos no dia 05 de agosto de 2008, a DCTF retificadora relativa ao 3° trimestre/2002, com o débito correto”. Nenhum elemento ou documento adicional foi juntado. Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração dos tributos devidos, capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado (fls. 013 e 014 – destaques nossos): “No entanto, sendo a declaração após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do contribuinte do despacho decisório de não homologação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de declaração retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. (...) Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência. Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, revelando-se, pois, procedente o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio”. Somente em sede de Recurso Voluntário o recorrente trouxe aos autos os documentos que entende comprovarem o alegado (fls. 036 a 166). É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 2 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 3 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 4 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20155, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. 2 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 Tenho tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.964 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904310/2008-97 É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer no momento oportuno os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 175DF CARF MF

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7990512 #
Numero do processo: 10872.720078/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou cuja exigibilidade não fora comprovada deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou e registrou a operação que lhe deu origem. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PROCEDENTE PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de passivo cuja exigibilidade não fora comprovada inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte. Contudo, a premissa legal e a motivação da Autuação lavrada com base em tal infração presumida são a necessária demonstração e a devida comprovação prévia pela Autoridade Fiscal de que obrigações lançadas no passivo da entidade não tiveram sua exigibilidade comprovada pelo contribuinte. Uma vez revelados improcedentes tal fundamento e a correspondente motivação da exação fiscal, o lançamento de ofício deve ser cancelado. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO. PACTUAÇÃO DE JUROS. REGISTRO PÚBLICO DO INSTRUMENTO. EXEQUIBILIDADE E NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE PLENA DO NEGÓCIO E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS. Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas obrigatórias, previstas em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. O Direito Contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade. Havendo um negócio bilateral lícito, em que há expressão de vontade de ambas as partes capazes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente, inclusive diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. O interesse do questionamento da autenticidade e da representativa da assinatura é dos celebrantes. O conceito de terceiro que o art. 221 do Código Civil de 2002 emprega não abrange a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização não pode desconsiderar a validade, os efeitos regulares e as características comerciais de um contrato firmado entre particulares, sob a argumentação de ausência de registro público, quando a Lei não obriga a assim fazê-lo. A exigibilidade da obrigação não se confunde com a exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a verificação de regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos que expressam as obrigações lançadas. Exigibilidade das obrigações contratuais é tema alheio ao teor da Súmula nº 233 do E. Superior Tribunal de Justiça. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O NEGÓCIO CELEBRADO. REGISTRO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DOS VALORES. Questionada a existência eficaz e a exigibilidade de obrigações lançadas no passivo, referentes a contratos de abertura de crédito entre companhias, a demonstração de trânsito financeiro bancário compatível com aquilo acordado nos instrumentos particulares, devidamente escriturado e declarado, reforça a regularidade contábil e fiscal do contribuinte, infirmando a acusação pretendida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos e fundamentos que ensejaram ao lançamento do IRPJ, as razões de decidir e a conclusão alcançada aplicam-se às demais exações.
Numero da decisão: 1402-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação procedida em razão de improcedentes os fundamentos utilizados pela Fiscalização no lançamento de ofício para a constatação de não comprovação da exigibilidade dos valores colhidos e mantidos no passivo da Contribuinte. Participou do julgamento o Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, suplente convocado em substituição à Conselheira Paula Santos de Abreu que se declarou impedida. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou cuja exigibilidade não fora comprovada deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou e registrou a operação que lhe deu origem. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PROCEDENTE PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de passivo cuja exigibilidade não fora comprovada inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte. Contudo, a premissa legal e a motivação da Autuação lavrada com base em tal infração presumida são a necessária demonstração e a devida comprovação prévia pela Autoridade Fiscal de que obrigações lançadas no passivo da entidade não tiveram sua exigibilidade comprovada pelo contribuinte. Uma vez revelados improcedentes tal fundamento e a correspondente motivação da exação fiscal, o lançamento de ofício deve ser cancelado. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO. PACTUAÇÃO DE JUROS. REGISTRO PÚBLICO DO INSTRUMENTO. EXEQUIBILIDADE E NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE PLENA DO NEGÓCIO E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS. Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas obrigatórias, previstas em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 78 /2 01 5- 23 Fl. 2865DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 O Direito Contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade. Havendo um negócio bilateral lícito, em que há expressão de vontade de ambas as partes capazes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente, inclusive diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. O interesse do questionamento da autenticidade e da representativa da assinatura é dos celebrantes. O conceito de terceiro que o art. 221 do Código Civil de 2002 emprega não abrange a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização não pode desconsiderar a validade, os efeitos regulares e as características comerciais de um contrato firmado entre particulares, sob a argumentação de ausência de registro público, quando a Lei não obriga a assim fazê-lo. A exigibilidade da obrigação não se confunde com a exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a verificação de regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos que expressam as obrigações lançadas. Exigibilidade das obrigações contratuais é tema alheio ao teor da Súmula nº 233 do E. Superior Tribunal de Justiça. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O NEGÓCIO CELEBRADO. REGISTRO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DOS VALORES. Questionada a existência eficaz e a exigibilidade de obrigações lançadas no passivo, referentes a contratos de abertura de crédito entre companhias, a demonstração de trânsito financeiro bancário compatível com aquilo acordado nos instrumentos particulares, devidamente escriturado e declarado, reforça a regularidade contábil e fiscal do contribuinte, infirmando a acusação pretendida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos e fundamentos que ensejaram ao lançamento do IRPJ, as razões de decidir e a conclusão alcançada aplicam-se às demais exações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação procedida em razão de improcedentes os fundamentos utilizados pela Fiscalização no lançamento de ofício para a constatação de não comprovação da exigibilidade dos valores colhidos e mantidos no passivo da Contribuinte. Participou do julgamento o Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, suplente convocado em substituição à Conselheira Paula Santos de Abreu que se declarou impedida. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. Fl. 2866DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2867DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (fls. 2207 a 2655), interpostos contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls. 2145 a 2188) que manteve parcialmente as Autuações sofridas pelo Contribuinte (fls. 721 a 771), rejeitando as principais alegações da Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 797 a 819). O processo versa sobre exações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, acompanhadas de multa ofício (75%), impostas em face da empresa COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. A acusação fiscal singular que sustenta as Autuações é de omissão de receitas, presumida com base em verificação de passivo com exigibilidade não comprovada, conforme o previsto no art. 281, inciso III, do RIR/99, referente a contratos de abertura de crédito (rotativo), firmados entre a Contribuinte a suas coligadas, os quais, diante de parte da documentação inicialmente apresentada (seus aditamentos contratuais), entendeu a Fiscalização não serem juridicamente válidos para exprimir as obrigações registradas na contabilidade da empresa autuada. Assim foi relatada a infração e fundamentado o lançamento de ofício: O contribuinte em epígrafe manteve em sua escrituração comercial obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada. É consabido que o passivo contábil de uma empresa, seja ela qual for, caracteriza-se pelo registro de obrigações tendo caráter de exigibilidade por parte de terceiros. Não havendo tal exigibilidade comprovada, caracteriza-se a presunção legal de omissão de receita, a teor do Regulamento do Imposto de Renda (...). Várias podem ser as causas da existência de passivo fictício ou inexigível, tais como: Sonegação de receitas de vendas a dinheiro; omisso de escrituração do pagamento de obrigações, quando não existe disponibilidade; escrituração de comprovas à vista como se a prazo fossem; subfaturamento, entre outras. Daí pode haver reflexo nas contas do ativo para representar a existência de empréstimos falsos registrados para fins de aumento gráfico dos saldos de Caixa/Bancos, a fim de compensar as sonegações de vendas ou a existência de empréstimos reais verdadeiros, porém não exigíveis, eis que as verbas pertencem aos controladores da empresa, que sonegam receitas reais (FERREIRA, Antônio Gonçalves – AUDITORIA FISCAL, pg. 93, edição independente, 1972). Fl. 2868DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Contudo, não cabe ao auditor autuante perquirir da causa ou conseqüência do passivo ficto ou inexigível, uma vez que a lei, quando caracterizada as hipóteses previstas, impõe a existência de omissão de receita, realizando o fisco, por intermédio do auditor, mera tarefa de aplicação da lei. (...) Analisando os documentos acima [os Aditamentos Contratuais], apresentados pelo contribuinte, depreende-se que somente ADITAMENTOS foram apresentados, sendo sonegada à fiscalização a apresentação dos Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente e por consequência impedindo que a presente auditoria possa verificar a real exigibilidade deste passivo e se este está cercado das formalidades exigidas por Lei. É importante compreender o que é contrato de abertura de crédito, posteriormente analisar o contrato e os aditamentos apresentados e, por fim, concluir pela ratificação do lançamento, a teor do sistema jurídico vigente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O contrato de abertura de crédito é uma modalidade através do qual a empresa se obriga a garantir a cobertura de valores a serem utilizados pelo cliente, de uma só vez ou parceladamente, até um determinado montante, por tempo determinado ou não, permitindo o reembolso e a reutilização do crédito, geralmente conjugado a uma conta corrente, e o creditado, por sua vez, se obriga a restituir os valores efetivamente realizados, acrescidos de juros e encargos previamente pactuados, até a data do vencimento. Daqui decorre que da simples assinatura do contrato, para o creditado beneficiário, só resulta a obrigação de pagar as comissões acordadas, em função do limite disponibilizado, se for o caso, e não de qualquer obrigação de reembolso ou de juros, por estas estarem dependentes da efetiva e eventual utilização do crédito posto à disposição do cliente. Uma vez utilizado o recurso posto à disposição do cliente, este deve restituir os valores utilizados, pagar juros e encargos até a data do vencimento. Acrescente-se ainda, que para aceitação do contrato de mútuo/empréstimo, bem como os juros deles decorrentes, alguns requisitos são necessários, como: I – O contrato seja por escrito e registrado no cartório de títulos e documentos; II – os juros não excedam a taxa legal (o art. 591 do Código Civil disciplina a taxa máxima de juros no mútuo de dinheiro); III – Os recursos sejam empregados na atividade geradora de receitas da mutuaria. O art. 221 do Código Civil dispõe que o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, com como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. A Receita Federal é considerada terceiro diante dos contratantes, por isso há a necessidade do registro para prova do que fora pactuado, a fim de se reconhecer o contrato e seus acessórios. A jurisprudência administrativa tem decidido que provada a existência de contrato escrito de mútuo através da contabilização da operação, a falta do registro no Cartório de Títulos e Documentos, bem como a irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para desconsiderar a operação. Fl. 2869DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Nesta hipótese, de não registrar o contrato de mútuo no registro público, o histórico do lançamento contábil deve registrar o prazo, taxa de juros e vencimento. No caso, sob exame, não se está tratando de contrato de mútuo ou empréstimo, já que a questão trata de contrato de abertura de crédito, de natureza jurídica diversa daqueles. Outrossim, para fins cognitivos, os registros contábeis, tanto digitais, quanto em meio papel, não registram o prazo, taxa de juros ou vencimento. (...) O ADITAMENTO Nº 07 entre a Recofarma e a CCIL, chancelado pelas partes em 02/01/2007, que fora apresentado à auditoria fiscal, estabelece na cláusula primeira somente o montante a ser colocado à disposição da Mutuaria, a saber, R$ 2.500.000.000,00, não prevê qualquer cláusula de pactuação de juros ou encargos decorrentes de atraso no pagamento de valores utilizados pela CCIL. É importante e oportuno ressaltar que a CCIL detém 99,99% da participação societária no capital votante da referida companhia amazonense, Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06. A ementa do ADITAMENTO considera, para disponibilização dos valores, a conveniência de utilização pela CCIL de recursos da Recofarma. No referido ADITAMENTO havia menção de que os recursos decorrentes do crédito poderiam ser utilizados pela CCIL, de acordo com a necessidade dos seus negócios, sujeita a utilização dos recursos a um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, não havendo cláusula estabelecendo prazo para vencimento ou devolução de valores. O Aditamento não registra o nome, CPF e identidade dos subscreventes, nem há nos documentos apresentados qualquer procuração para que eles representem a empresa com a finalidade de assinatura dos contratos (agente capaz). Não há identificação das testemunhas, estes requisitos subjetivos são condições de existência e validade contratual. Os ADITAMENTOS apresentados, e listados acima, somente aumentam o valor do limite de crédito ou alteram o índice de correção monetária, sem prever quaisquer outras cláusulas, que gerem obrigação de pagamento de juros e encargos ou prazo de vencimento. Diante da análise contratual, constata-se que nenhum instrumento teve registro público necessário para que surtisse efeito perante o fisco, além de não haver qualquer exigibilidade dos recursos monetários transferidos da controlada para sua controladora, caracterizando assim a manutenção no passivo de conta contábil sem comprovação de exigibilidade até a data dos fechamentos dos balanços patrimoniais. Outrossim, em relação ao contrato de abertura de crédito, acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento que delineava suas decisões, estabeleceu, através da edição da Súmula n° 233, que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Brasília: DJ 08.02.2000, Seção 1, p. 264). Portanto, a teor do art. 585 do Código de Processo Civil, o contrato de abertura de crédito não é título executivo, não tendo assim, exigibilidade necessária para execução conforme art. 586 parte final do mesmo Código. Fl. 2870DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Dessa forma, haveria a necessidade de um contrato de empréstimo, vinculado ao contrato de abertura de crédito, porém, o contribuinte não asseverou a existência de tal documento existir em nenhuma de suas respostas. Registre-se que nenhuma informação sobre a exigibilidade de tais valores apurados foi apresentada de forma há que se fosse elidida a existência do passivo sem exigibilidade comprovada, independente das contabilizações efetuadas a nível gerencial ou societário. (...) Neste contexto [não apresentação de pareceres de auditores independentes sobre as demonstrações contábeis], a empresa foi intimada a apresentar parecer de auditoria contábil independente, realizada por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Lei 11.638/2007, a fim de obter opinião de profissional técnico contábil a respeito das demonstrações contábeis da CCIL, porém, a empresa somente apresentou, em resposta ao TFI n° 03, a referida Carta da Auditoria ERNST & YOUNG, assinada por seu Sócio o Sr. Roberto Martorelli, sendo silente sobre os anoscalendário 2010 e 2011, concluindo-se, portanto, a escorreita interpretação jurídica para lavratura do competente auto de infração. Sobre a matéria de fato tratada neste Termo de Constatação de Infração Fiscal, a administração pública, já se pronunciou a respeito da procedência do Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo Fiscal 12448.737.120/2011- 57, contra o mesmo sujeito passivo, Coca Cola Industriais Ltda, e tratando da mesma matéria "Passivo com Exigibilidade Não Comprovada" (...). Corroborando de forma definitiva na administração pública e negando provimento ao recurso do contribuinte, o Acórdão: 1103-001.082 – CARF – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, na Sessão 29 de Julho de 2014, consolidou a autuação do mesmo contribuinte na mesma matéria aqui tratada. Desta forma, fica caracterizado que o contribuinte manteve passivo cuja Exigibilidade Não pode ser Comprovada, logo está sendo lavrado Auto de Infração do IRPJ com reflexo na CSLL, COFINS e PIS. (fls. 2149 a 2152 - Relatório DRJ) Intimada do lançamento de ofício, a ora Recorrente apresentou regularmente Impugnação, acostando nova documentação probante, questionando todas as matérias tratadas nos autos, alegando, preliminarmente: (...) a extinção de parte do crédito tributário constituído por decurso do prazo decadência no que tange aos dados e/ou movimentações ocorridos antes de 04/05/2010, tendo em vista que a sua primeira intimação ocorreu em 04/05/2015 e considerando que o lançamento pretende abranger a totalidade do ano de 2010. E continua: “6 – Além disto, há que se considerar a impossibilidade de cumulação de saldos credores anteriores a cinco anos da data de notificação do presente auto de infração. Veja-se a tabela a seguir, em que se demonstra qual seria o saldo das contas e movimentos se desconsideradas as transações anteriores a Maio de 2010 (tese da decadência). O valor para 2010 seria reduzido a R$ 52 milhões e os movimentos seguintes seriam devedores e não credores. Ou seja, Fl. 2871DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 não haveria receita. Esta tabela considera apenas as contas apresentadas na página 11 do Termo de Constatação Fiscal: Ainda em sede preliminar, requer a nulidade do lançamento, por entender que falta a ele fundamentação jurídica e fática, especialmente no que concerne à forma de obtenção da base tributável. Aduz que constam nas autuações afirmações aleatórias, sendo que os dados colhidos não refletem a realidade, uma vez que se deixou de considerar as contas do ativo e, ainda, os efetivos retornos dos valores levantados. Prossegue argumentando que “as conclusões e valores a que chegou a fiscalização não são devidamente esclarecidos, o que traz especial cerceamento à defesa da autuada” e que não teria sido apresentada a fundamentação legal da “omissão de receita por presunção legal (Fls. 734)”. E complementa: Além do mais, os saques em contas correntes são, juridicamente, débitos assumidos pela sacadora, integrantes de seu passivo exigível, não se justificando, lógica, jurídica ou legalmente, que possa o Fisco presumir-lhes a natureza de receita omitida. (fls. 2153 a 2154 - Relatório DRJ) Em relação ao mérito, aduz a Contribuinte que: Sob a perspectiva da contribuinte, a matéria em discussão “trata-se da desconsideração de Contratos de Abertura de Crédito, do que resultou o entendimento, por parte da fiscalização, de suposta existência de receita omitida, glosando-se os juros debitados pela ora impugnante e relativos às parcelas por ela sacadas”. Repele o procedimento fiscal que teria se “baseado em meras ilações, sem embasamento na real movimentação financeira decorrente dos CACs, cuja existência não é negada”, salientando que “o Fisco considerou que débitos decorrentes de obrigações contratuais, enquanto não pagos, constituem receita omitida, o que é absolutamente inaceitável”. No tocante às bases de cálculo dos tributos exigidos, afirma que: 11 – Aparentemente, trata-se de valores correspondentes ao montante do saldo de saques, existente em cada final de ano-base. Iremos analisar cada ano-base de per si. No entanto, desde logo, cumpre notar que o Fisco está cobrando tributação sobre suposta receita omitida, em cada ano-base; ou seja, dentro do raciocínio fiscal, seria tal receita o somatório dos recebimentos ocorridos, no curso do ano base, por conta dos saques referentes aos CACs. Portanto, o saldo de tais saques existente no passivo exigível, ao final do ano-base não pode ser considerado para fins de fixação da base de cálculo dos tributos supostamente devidos em determinado exercício, pois engloba valores entrados em exercícios anteriores. Fl. 2872DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 12 – Ao se acatar, ainda que para fins de argumentação, a tese fiscal de que os saques por conta dos CACs seriam receita omitida, a base de cálculo dos tributos, em cada ano-base, seria tão somente o somatório dos ingressos no mesmo ano. Em nenhum momento, no entanto, o lançamento explicita tal fato. No que se concerne especificamente à base de cálculo do ano-calendário de 2010, alega: registra-se, na autuação, um valor de R$ 2.791.354.481,93, cuja origem não é explicada; de acordo com a planilha ora em anexo (Anexo I), relativa a este ano-base, extraída da DIPJ respectiva (consta dos autos), o saldo inicial de entradas por conta dos saques no CAC, referente ao contrato firmado com a Recofarma, em 1º.01.10, montava a (R$ 2.189.549.567,81); acrescentando-se os juros debitados no montante de (R$ 131.293.023,37), chega-se a um saldo negativo da ordem de R$ 2.320.842.591,18; de se notar, porém, que houve pagamentos à Recofarma, no curso do ano-base, no montante de R$ 57.010.000,00, como mostrado na planilha sob exame (cópias de lançamento e extratos bancários em anexo 1); assim, considerando-se o somatório de documentos de valor inferior a R$ 100.000,00, no montante de R$ 264.490,73, chega-se a um saldo de R$ 2.263.568.100,45, em 31/12/10; importante anotar, porém, que o saldo existente em dezembro/09 e janeiro/10 referir-se-ia a uma cumulação de saques no CAC, supostas omissões de receita nos anos-base anteriores, a partir do ano de 2007, objeto de autuação anterior,não havendo assim, que se falar em sua tributação no ano-base de 2010, sob pena de tributação em cascata (considere-se, além disto, a decadência, já argüida); entenda-se, mais, que a base de cálculo de 2010 abrangeu o passivo constante da DIPJ, sem descontar o valor do ativo. Argumenta que, “em cada ano-calendário, a base de cálculo dos tributos, se devidos fossem, não poderia ser o mero somatório do saldo de ingressos decorrentes dos saques no CAC (suposta receita omitida), no decorrer dos anos, sob pena de se efetuar uma tributação em cascata; mas apenas, em cada ano-alendário, o somatório dos ingressos nesse ano efetivamente ocorridos, circunstância a que o lançamento não faz qualquer referência”. Em relação à base de cálculo do ano-calendário de 2011, argui: 15 – (...) Diz a autuação que seria de R$ 27.533.693,37. Não se esclarece, porém, como chegou a fiscalização a tal valor. Vê-se, pelo menos, que não está sendo adotado o mesmo critério utilizado para a fixação da base de cálculo de 2010, uma vez que, conforme planilha e documentos de suporte em anexo, o saldo de saques acumulados em 31.12.11 (dado sobre o qual já se demonstrou não caber incidência tributária pretendida pela fiscalização), montava a R$ 648.419.89857 (R$ 571.885.246,23 relativo à Recofarma, conforme demonstrado a seguir (v. Anexo 2): saldo inicial em 01.01.11..............................R$ 2.263.568.100,45 - total de juros em 2011..................................(R$ 77.998.692,94) + pagamentos à Recofarma..........................R$ 1.769.473.615,13 + docs. Abaixo de R$ 100.000,00...................R$ 207.932.032,03 Fl. 2873DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Saldo Recofarma em 31.12.2011....................R$ 571.885.246,23 É volumosa a restituição feita à recofarma ocorrida em 2011 e se comprova com a documentação em anexo (Anexo 2); por outro lado, não demonstra a autuação qualquer novo ingresso em 2011, que pudesse minimamente justificar a base de cálculo oferecida. 11. No que toca à base de cálculo do ano calendário de 2012, explica: “(...). Temos, novamente, um valor inexplicado de R$ 120.771.166,18. É insólito, em relação ao saldo credor da Recofarma registrado em 31.12.12, como adiante se verá e, ainda, não corresponde à alegação de qualquer ingresso decorrente do CAC, a ser interpretado como receita e não saque em conta-corrente, tal como quer a fiscalização. 18- Vejamos o movimento em 2012, apoiado na documentação ora anexada (Anexo 3): saldo inicial em 01/01/12................................R$ 571.885.246,23 · - total juros em 2012......................................(R$ 16.803.908,78) + pagamentos à Recofarma............................R$ 635.525.551,45 -docs. Abaixo R$ 100.000,00........................(R$ 18.164.100,87) Saldo Recofarma, em 31.12.12........................R$ 28.672.295,22 19 Novamente, é volumosa a restituição feita à Recofarma e se comprova com a documentação em anexo (Anexo 3); por outro lado, não evidencia a autuação qualquer novo ingresso em 2012, que pudesse minimamente justificar a base de cálculo oferecida. 12. A partir da exposição que faz, elabora as conclusões a seguir: 20 – As bases de cálculo adotadas pela fiscalização não se sustentam coerentemente; tampouco o auto de infração fornece-nos elementos informativos suficientes à sua elucidação. 21 – É evidente, ante os demonstrativos acima e a documentação de suporte, o decréscimo anual do saldo de obrigações passivas entendidas pela fiscalização como receitas omitidas. Torna-se evidente, assim, que tais “receitas omitidas” eram, na verdade, débitos decorrentes dos CACs firmados pela requerente e suas afiliadas, tanto assim que foram objeto de devolução, como demonstrado e comprovado pela anexa documentação. 22 - Impõe-se, assim, que, a não ser o auto de infração anulado por deficiência de fundamentação, seja ele ao final julgado improcedente. 23 - Em face das incoerências demonstradas e da documentação de suporte ora anexada, parece à requerente ser absolutamente claro o equívoco do lançamento impugnado. É de se registrar, porém, a complexidade do feito e a enorme quantia envolvida, a justificar que seja deferida a realização de uma PERÍCIA CONTÁBIL, afim de que venha a lume a verdade material, meta justificativa do procedimento administrativo, sob pena de que, a vir porventura a ser o feito decidido contra o contribuinte, caracterizar-se evidente cerceamento de defesa. Reitera que o suposto passivo fictício tem por fundamento os lançamentos escriturados no passivo exigível da empresa, referentes a “parcelas sacadas pela Requerente contra o crédito rotativo decorrente dos Contratos de Abertura Fl. 2874DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 de Crédito firmados com suas subsidiárias, assim como dos juros correspondentes, cujos débitos foram glosados”. Salienta que “em nenhum momento a Fiscalização nega a existência dos Contratos de Abertura de Créditos – CAC, ou que os ingressos discutidos tenham se originado das empresas nele indicadas como credoras; nem, tampouco, nega que tenham eles se refletido na conta Bancos da empresa devedora” e que, segundo a autoridade lançadora, apenas “não haveria evidências da exigibilidade de tais quantias, que justificassem o lançamento de tais valores no passivo exigível a longo prazo”. Prossegue: 26. Importante notar que a autuação confunde, permanentemente, em sua argumentação, contrato de abertura de crédito com contrato de mútuo, o que se procurará definir a seguir. Assim é que afirma à fls. 727 que “para aceitação do contrato de mútuo/empréstimo, bem como os juros dele decorrentes, alguns requisitos são necessários, como: I- O contrato seja por escrito e registrado no cartório de títulos e documentos; II – Os juros não excedam a taxa legal (o art. 591 do Código Civil disciplina a taxa máxima de juros no mútuo de dinheiro); III – Os recursos sejam empregados na atividade geradora de receitas da mutuaria”, afirmações estas que, adiante, serão analisadas e devidamente contestadas. 27. Além de tais exigências sem embasamento legal, pretende a fiscalização que o passivo decorrente dos saques realizados por conta dos contratos de abertura de crédito, careceria de exigibilidade por parte da credora. Assim estabelecidas as questões de direito em discussão, passemos aos comentários dos razões alegadas pelo Fisco como embasamento jurídico de suas conclusões. Em relação à afirmação de que um dos requisitos para a validade do contrato de mútuo seria seu registro em Títulos e Documentos, alega desconhecer jurisprudência administrativa que a corrobora e traz à colação as ementas dos Acórdãos 106-121972 e 104-203543, do CARF, contrárias à pretensão fiscal. Complementa, argumentando que “o ‘terceiro’ a que se refere a lei é aquele a quem a transação poderá afetar, criando-lhe obrigações ativas ou passivas e que a elas não ficará sujeito, em não havendo registro público”. Cita o exemplo do comprador de boa-fé, que adquiriu um automóvel de pessoa que não era seu proprietário, mas sim possuidor em virtude de um contrato de alienação fiduciária não registrado. Considera ilegal a argumentação fiscal. Argui, outrossim, que a referência a prazo indeterminado não pode ser interpretada como impossibilidade de efetiva cobrança do crédito pelo beneficiário, tendo em vista que os artigos 134 e 3314 do Código Civil, de 2002, estabelecem que em tal hipótese pode o credor exigir o pagamento a qualquer tempo. No que se refere à suposta falta de exigibilidade dos contratos de abertura de crédito, aduz que: 34 – Afirma a Fiscalização, e com razão, que a força executória agregada ao contrato de mútuo, em face de sua liquidez, não é atribuível aos contratos de abertura de crédito. Realmente, no mútuo financeiro, de imediato transfere-se ao mutuário o valor total mutuado, gerando-lhe, de imediato, a obrigação de pagar. Fl. 2875DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Já, no Contrato de Abertura de crédito, o valor da conta não obriga o devedor, que assume a obrigação de pagar, na medida dos saques que efetue. Sem embargo, a falta de base jurídica da autuação demonstra-se quando, a partir dessa assertiva, conclui ela pela inexigibilidade dos créditos decorrentes de tais contratos e levanta a nova e exótica teoria jurídica de que, para serem exigíveis, os créditos rotativos teriam que ser sempre acoplados a um contrato de empréstimo (sic) (V. fls. 729). Fiscalização parece desconhecer completamente que o contrato de abertura de crédito é um contrato de empréstimo rotativo, contrato típico e com características próprias. 35 – Entenda-se que, em face da lei, as obrigações assumidas por pessoas físicas ou jurídicas capazes são sempre exigíveis por seus credores. O que ocorre é que aquelas obrigações líquidas e certas, como é o caso das dívidas decorrentes de contratos de mútuo, em que há imediata transferência do bem mutuado ao devedor, podem ser objeto de imediata execução. Ademais, aquelas obrigações que dependam de uma demonstração, serão sempre exigíveis, embora não imediatamente executáveis. É o caso dos débitos rotativos decorrentes de contratos de abertura de crédito. Traz à baila a Sumula 247 do Superior Tribunal de Justiça bem como disposições legais acerca da ação monitória, disciplinada pelos artigos 1.102. a 1.102.c do Código de Processo Civil vigente quando do oferecimento da impugnação. No que diz respeito à “estipulação de juros”, reconhece que o Contrato originário, datado de 15/01/93, não previa a incidência de juros, mas apenas da correção monetária do principal (parágrafo único da cláusula 1ª). No entanto, no Aditamento nº 4, firmado em 21/02/2000, as partes estabeleceram juros de 6% ao ano, em substituição aos índices de correção monetária, anteriormente acordados. Acrescenta que a fixação de juros decorre da vontade das partes, não sendo uma obrigação legal imposta, cuja ausência poderia tornar nulo um contrato financeiro. E continua: 42 – Neste ponto [Comprovação da Capacidade dos Signatários do Contrato e seus Aditamentos], volta a Requerente a valer-se da jurisprudência administrativa, quando, no acórdão citado no item 28 acima, afirma-se que “cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, válido até prova em contrário”. 43 – Note-se, mais, que a representatividade das empresas decorre de documentos registrados na Junta Comercial (registro público) e é do pleno conhecimento da Receita, que não pode furtar-se a reconhecer a validade de um contrato, baseada no argumento de falta de comprovação da capacidade representativa dos signatários, a menos que a possa demonstrar. 44 – A requerente reporta-se ainda ao disposto no § único do art. 221 do Código Civil que estabelece que a prova do instrumento particular pode suprir- se por outras de caráter legal. Considere-se, assim, por oportuno, que a escrita das empresas faz prova das transações nela refletidas por conta do Contrato. 45 – Pelo exame da escrita da Requerente e documentação correlata que lhe foi exibida, pode a fiscalização constar o ingresso das quantias representativas do crédito rotativo a favor de suas credoras, ingresso este que, em nenhum momento, foi posto em dúvida no Termo de Constatação Fiscal; tanto que dele Fl. 2876DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 se serve para imputar à requerente a prática de omissão de receita e de passivo fictício.” Da Suposta Exigência do Emprego dos Recursos na Atividade Geradora de Receita da Devedora 46 – Tal exigência é levantada a fls. 727, supostamente para os mútuos. Apenas para não deixar de respondê-la, quer a requerente enfatizar que não há lei alguma neste sentido e, além disso, em nenhum momento, alega-se, neste lançamento, qualquer desvio de aplicação dos recursos decorrentes dos saques por conta dos contratos de abertura de crédito. Da Efetiva Comprovação Contábil do Passivo Exigível 47 – A existência e exigibilidade dos Contratos de Abertura de Crédito estão de sobejo demonstradas ao início desta petição. Trata-se de provas robustas e de acordo com o disposto no art. 221 do Código Civil. Ainda que assim não se entendesse, o que só se admite para fins de argumentação, há que se considerar o disposto no § único deste mesmo dispositivo, no sentido de que a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Ou seja, no caso, pela demonstração e comprovação pericial do tratamento contábil dado aos ingressos e saídas, lançamentos a crédito e débito decorrentes dos referidos contratos. (fls. 2154 a 2160 - Relatório DRJ) Ainda, requer a produção de prova pericial, conforme requisitos que apresenta, indicando a assistente técnica. Ato contínuo, o processo foi encaminhado à 15ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, que, em face da alegação da ora Recorrente de que parte dos valores colhidos pela Fiscalização já teriam composto a base de cálculo de lançamento de ofício anterior, referente ao ano-calendário de 2007, objeto do Processo Administrativo nº 12448.737120/2011-57, primeiramente, determinou a realização de diligência nos seguintes termos: Em vista do exposto, encaminho os autos à Fiscalização a fim de que emita um parecer conclusivo informando se, nos saldos credores das contas contábeis a respeito da inclusão ou não dos créditos informados na tabela de fls. 1117/1139 do Processo nº 12448.737120/2011-57, acima reproduzida, nos saldos credores 0230102000, 0230204000, 0230204100, 0230102100, 0230101113, 0230101013 e 0230101014 ao final de 2010, estão computados os créditos informados na tabela de fls. 1117/1139 do Processo nº 12448.737120/2011-57. A fim de melhor apreciar a matéria, solicita-se, também, que a Fiscalização junte aos autos, em documentos não pagináveis e passíveis de análise pelos sistemas de auditoria da RFB, os lançamentos contábeis, no Livro Razão em meio digital, concernentes às contas 0230102000, 0230204000, 0230204100, 0230102100, 0230101113, 0230101013 e 0230101014 (que serviram de suporte à autuação) bem com as contas 230101002 e 230101006 (informadas a fls. 182, mas que não compuseram o valor tributável), referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2012. (fls. 1131) Fl. 2877DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 No Relatório de diligência, após a apresentação de documentação pela Contribuinte, a Autoridade Fiscal se posicionou da seguinte forma sobre tal resolução da DRJ a quo: Como fruto desta consulta, pude perceber que houve débitos na conta 230102000, que realizaram quase todo o montante que foi objeto da autuação anterior, desta forma foi produzida a planilha abaixo para melhor compreensão da matéria aqui arguida: Desta forma, fica claro, que, a autuação precedente não produz efeito relevante na presente autuação, a Conta 230102000, objeto da autuação anterior, à época autuada, pelo saldo de R$609.449.615,82, registrou Débitos nos anos- calendário subsequentes (2008, 2009 e 2010) no montante de R$515.065.218,1l, restando somente um saldo de R$94.384.397,71. Logo, concluo, que do montante de saldo autuado no final do ano-calendário 2010, referente a conta 230102000, no valor de R$2.384.448.757,20, restam sem qualquer resíduo da autuação do ano-calendário 2007, R$2.290.064.359,49. E de forma geral da presente autuação, no valor de R$2.791.354.481,93, restam sem qualquer resíduo da autuação do ano-calendário 2007, R$2.696.970.084,22. Sobre esta matéria, trago aos autos os acórdãos produzidos pelo 1° Conselho de Contribuintes, Ac. nº 102-23.452/88, 102-23.453/88 e 102-23.454/88, no DOUde 04-05-89, os quais determinam que não se pode retirar do total tributável, apurado pela fiscalização em um exercício, um valor determinado a pretexto de que o mesmo já fora tributado no ano anterior, tendo em vista que as relações de credores de cada um dos exercícios são independentes, cada uma delas incluindo créditos firmados no respectivo ano-base. Conforme solicitado pelo julgador, que fossem juntados documentos não pagináveis e passíveis de análise pelos sistemas de auditoria da RFB, os lançamentos contábeis, no Livro Razão em meio digital, concernentes as contas aqui em lide, anexo os arquivos do SPED/CONTÁBIL dos anos-calendário 2010, 2011 e 2012. (fls. 1701 e 1702) Devidamente conferido à Contribuinte o direito de manifestação, esta se insurgiu refutando as conclusões de tal Relatório, afirmando, derradeiramente, que, considerando que os pagamentos devem ser imputados às dívidas mais antigas (Código Civil, art. 355), tem-se que as quitações feitas de 2008 a 2010 não foram suficientes sequer para eliminar a dívida existente em Fl. 2878DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 01.01.2007, sendo imperativa a conclusão de que todo o movimento autuado de 2007 (R$ 609.449.615,82) está contido na base de cálculo da presente autuação. Insustentável, assim, a conclusão da diligência no sentido de que a sobreposição entre as autuações seria de apenas R$ 94.384.397,71. O erro está na premissa, que – como demonstrado – desconsidera o saldo passivo originado antes de 2007 (fls. 1731). Retornando os autos à 15ª Turma daquela DRJ a quo, esta julgou parcialmente procedente o lançamento, apenas excluindo deste o valor de R$ 94.384.397,71, apontado no próprio Relatório fiscal como efetivamente abrangido no cálculo da autuação pregressa, consignando que um saldo de R$ 94.384.397,71 autuado em 2007 que não havia sido liquidado até o final do ano calendário 2010. (...) Estes, portanto, são os únicos resíduos da autuação do ano calendário 2007 na autuação objeto do presente processo. Os demais termos da defesa oposta foram rejeitados. Confira-se a ementa daquele julgado a quo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se o passivo fictício que motivou a autuação deu-se em 31/12/2010 e se os autos de infração foram lavrados em 2015, não há que se falar em decadência, vez que formalizada e comunicada a infração fiscal dentro do prazo previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. Do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes. PERÍCIA CONTÁBIL. Deve ser indeferido o pedido por realização de perícia contábil se, em diligência, a Autoridade Fiscal respondeu o único quesito formulado pela contribuinte cujo esclarecimento era necessário ao deslinde da lide. Quanto Fl. 2879DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 aos demais quesitos oferecidos, por serem facilmente respondidos ou por serem prescindíveis ao julgamento da lide, não devem ser objeto de perícia contábil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face do valor do cancelamento procedido, ficou registrado em tal r. decisório a interposição de Recurso de Ofício. Diante de tal revés parcial, a Contribuinte apresentou Recursos Voluntário (fls. 2207 a 2655), em suma, reiterando suas alegações de defesa já trazidas nos autos, bem como apontando especificamente as razões de reforma do v. Acórdão recorrido, munido de tabelas e demonstrativos. Para facilitar o manejo de seu apelo, a Recorrente junta novamente, de maneira individual e objetiva, os principais documentos presentes nos autos, que arrimam suas razões e pedidos. Não foram opostas Contrarrazões pela Fazenda Nacional. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Devidamente incluído o processo na pauta da sessão de julgamento 13 de junho de 2018, por maioria de votos, foi proferida por esta C. 2ª Turma Ordinária a v. Resolução nº 1402-000.666 (fls. 2731 a 2778), determinando a realização de nova diligência, para que se confirmasse o lançamento contábil correspondente do passivo em questão. Encaminhados os autos à Unidade Local, foi proferido r. Despacho de Devolução (fls. 2792 a 2798), entendendo a Autoridade Fiscal responsável que o objeto desta diligência divergente dos ritos processuais impostos pelo Decreto nº 70.235/72 – PAF, propondo que deveria se promover uma nova deliberação dessa C. 2ª Turma Ordinária sobre eventuais novos elementos de provas específicos a serem trazidos nos autos. Tendo em vista que tal r. Despacho de Devolução reafirmou a procedência do lançamento de ofício, para a garantia do contraditório, foi dado vista a Contribuinte por meio do r. Despacho de Saneamento (fls. 2800 a 2801). Devidamente intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação (fls. 2819 a 2846), em suma, repisando a improcedência total da Atuação em tela, oferecendo-se para Fl. 2880DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 apresentar no prazo de 90 (noventa) dias um relatório a ser elaborado por empresa de Auditoria privada, contemplando a regularidade contábil da Empresa, nos termos como antes requeridos por esta C. 2ª Turma Ordinária. Alternativamente, pugna pelo retorno dos autos à Unidade Local, para a efetivação da diligência. Processado o feito, os autos retornaram a este Conselheiro para relatar e votar. Por fim, antes da sessão de julgamento do dia 15 de outubro de 2019, por meio da Petição de fls. 2850 a 2855, a Contribuinte apresenta Memoriais, instruídos com o mencionado relatório de Auditores privados, respaldando sua alegação de improcedência da Autuação. É o relatório. Fl. 2881DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Igualmente, como já analisado, o Recurso de Ofício atende às hipóteses de cabimento trazidas na Portaria MF nº 63/2017. Inicialmente, deve se considerar que este Conselheiro, na sessão de julgamento de 13 de junho de 2018, já havia proferido voto, que restou vencido, abarcando todos os temas preliminares e meritórios, tanto do Recurso Voluntário, como também do Recurso de Ofício, exarando, já naquela oportunidade, uma solução jurisdicional definitiva, nesta Instância, para o Processo Administrativo em tela. E agora, na presenta oportunidade, uma vez mantido o convencimento fundamentando da desnecessidade de quaisquer novos elementos ou diligências para o julgamento da causa, mantém-se, integralmente, as razões de decidir apresentadas naquele momento processual anterior, que serão a seguir aduzidas, procedendo-se apenas a pontuais alterações necessárias, em razão de superveniências técnicas. Recurso Voluntário Preliminarmente, a Recorrente demonstra e alega ter ocorrido impropriedade na apuração da base de cálculo e também aponta para a ocorrência de decadência parcial dos créditos tributários sob exigência, requerendo, assim, de início, o cancelamento parcial das Autuações. As Autuações, expressa e objetivamente, são referentes aos períodos de 2010, 2011 e 2012. Tanto assim é que, no trecho inaugural do TFV, atesta-se que apenas esses 3 (três) anos-calendário foram objeto de efetiva investigação e fiscalização, delimitando a matéria tributada pelo lançamento de ofício em tela (fls. 721): Fl. 2882DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Afirma a Contribuinte que compõe a base de cálculo das Autuações, especificamente em relação ao ano-calendário de 2010, valores referentes à movimentação financeira de períodos anteriores (2007 - já excluído pela DRJ - 2008 e 2009), considerando seu montante total, lançado ao longo dos anos de vigência das operações de crédito colhidas. No que tange apenas a tal período (2010), teria a Fiscalização considerado o valor acumulado e histórico desse elemento do passivo - conquanto em relação a 2011 e 2012 colheu exclusivamente monta de seu movimento anual, havendo a utilização de raciocínio e métodos distintos para a identificação e quantificação dos montantes apurados em cada período. Ilustra com tabela extraída das suas movimentações financeiras, utilizadas na Fiscalização e acostadas aos autos, e se vale para demonstração de procedência da sua alegação a mesma explicação do método empregado pelo Fisco para apuração das bases de cálculo dos períodos de 2010, 2011 e 2012 reproduzida e esclarecida no v. Acórdão da DRJ (que agora aqui também se colaciona): (...) Fl. 2883DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 As contas do passivo examinadas pela Fiscalização estão relacionadas a empresas coligadas, sendo que os saldos credores nelas registrados foram considerados omissão de receita, nos termos do inciso III do artigo 281 do RIR/99. As tabelas acima elucidam a forma como foram apuradas as receitas omitidas. Para o ano calendário 2010, todo o saldo credor indicado na conta, individualmente considerada, foi entendido como omissão de receitas. Já para os anos calendários 2011 e 2012, três são as possibilidades: - (i) caso o saldo da conta seja credor e superior ao saldo credor do ano anterior, tributou-se a diferença; - (ii) caso o saldo da conta seja credor e inferior ao saldo credor do ano anterior, nada foi tributado; - (iii) caso o saldo da conta seja credor e, ano anterior, devedor, tributou-se o saldo no ano examinado. (Acórdão DRJ - fls. 2168 e 2169) Desse modo, haveria a identificação equivocada da base de cálculo do presente lançamento, assim como se operado a decadência em relação aos mesmos valores indevidamente computados, referentes aos anos 2008 e 2009, posto que notificada a Contribuinte da exação em tela apenas em 05/05/2015, aplicando-se o teor do art. 150, § 4º, do CTN - não havendo nos autos alegação de práticas dolosas, fraudulentas ou simuladas, sendo, inclusive, aplicada multa de ofício na monta 75%. Pois bem, não obstante a patente e comprovada utilização de valores acumulados de tais contas do passivo em relação à 2010, como exprimem as tabelas do próprio TVF acima trazidas, tal prática da Fiscalização pode ser também confirmada nos quadros utilizados no seu Relatório de Diligência (fls 1701): Fl. 2884DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 A abismal discrepância dos valores apurados em cada período reforça o ocorrido, tendo em vista que somente o ano-calendário de 2010 representa 95% da base de cálculo das Autuações (2010: R$ 2.791.354.481,93 - 2011: R$ 27.533.693,37 - 2012: R$ 120.771.165,18). Por sua vez (e mais importante), quando enfrentada essa mesma matéria pela DRJ a quo, foi reconhecida tal prática e assim se posicionou tal N. Colegiado: O supra transcrito art. 281 define três situações distintas, cuja ocorrência autoriza a presunção de omissão de receitas. No primeiro caso, tem-se a apuração de saldo credor decorrente da reconstituição do Caixa, em virtude da exclusão de débitos naquela conta cuja contrapartida não foi comprovada; no segundo, a falta de contabilização de pagamentos efetuados. Na terceira hipótese, ocorrida no caso vertente, verificada a manutenção no passivo de obrigação incomprovada, fica presumida a omissão de receitas, cuja tributação somente é ilidida caso o contribuinte apresentem provas robustas que a afastem. Da mesma forma, o art. 40, da Lei nº. 9.430, de 1996, determina a presunção da omissão de receitas pela simples manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. No presente caso, a omissão de receita está caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não restou comprovada. Enquanto o valor não comprovado ou já quitado estiver registrado no passivo indevidamente, está caracterizada, por presunção legal, a omissão de receitas. (...) Tendo em vista que a presunção legal determina a tributação sobre todo o saldo do passivo não comprovado, não há como se aceitar, também, que seja levada em consideração tão somente a movimentação realizada no ano, descontando-se o saldo do passivo que já se encontrava registrado no início do ano de 2010. (fls. 2176 - destacamos o último parágrafo) Fl. 2885DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Como claramente se observa, a própria DRJ reconhece e justifica que o saldo do passivo fictício de 2010 era acumulado e histórico, não se tratando das movimentações lançadas apenas naquele período. Realmente, sobre isso não há duvidas, revelando-se matéria incontroversa a adoção de tal postura fiscal (defendida como correta e legal pela Instância anterior). Ocorre que, na delimitação do objeto da infração referente a passivo com exigibilidade não comprovada (que permite a presunção de omissão de receitas), deve ser observado e respeitado o regime de competência e a dinâmica temporal própria do reconhecimento de obrigações. Conferindo todo o respeito à posição da DRJ, essa construção jurídica erigida sobre a semântica do termo "manutenção", empregado pelo Legislador no inciso III 1 , do art. 281 do RIR/99, não pode ser adotada e aplicada de forma absoluta e isolada, sem a consideração da relação sistemática direta de tal prescrição normativa com demais normas e regras de incidência e apuração dos tributos. Tal interpretação acaba por derrubar qualquer limitação temporal, inclusive de retroatividade, no emprego da presunção de omissão de receitas quando da constatação de passivo de exigibilidade não comprovada, o que é incisivamente vedado e não pode ser aceito. Mais valiosa que as palavras desse Conselheiro é a jurisprudência majoritária dessa 1ª Seção do E. CARF, acolhida por esta C. 2ª Turma Ordinária, o que inclusive justifica a dispensa de maiores elucubrações sobre tal tema. Confira-se, primeiramente, o v. Acórdão 1402- 002.197, de relatoria do I. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto e votação unânime, publicado em 13/07/2016: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem. 1 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Fl. 2886DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis do lucro real os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN (Art. 41, da Lei nº 8.981/95). (...) Quanto ao alegado equívoco no critério temporal, penso que assiste razão à interessada. Em termos genéricos, ao estabelecer a presunção legal de omissão de receita em função do passivo fictício ou não comprovado, o legislador tinha como escopo principal atingir situações nas quais a pessoa jurídica aufere ganhos tributáveis à margem da escrituração e esse procedimento gera um “rombo” no ativo circulante regularmente contabilizado, normalmente na conta Caixa. Para equilibrar o saldo, a pessoa jurídica debita no Caixa o valor necessário para o suprimento em contrapartida a um lançamento em conta de passivo, lançamento este obviamente sem lastro. Também norteou o legislador a situação de ocorrer a criação do passivo simplesmente para trazer, via débito do caixa, valores de receita obtidos á margem da escrituração. Sob essa ótica, o passivo fictício (ou não comprovado) vincula-se diretamente a uma irregularidade que lhe é anterior e praticada no mesmo período de apuração, caso contrário ele não se justificaria. Em outras palavras, como é a praxe na escrituração da pessoa jurídica, o registro de valores em conta de passivo deve seguir o regime de competência, seja esse passivo caracterizado como fictício, não comprovado ou regular. Não se justifica, portanto, “trazer” do ano de 2010 o valor de R$ 9.668.947,61 pois, se esse montante tiver origem em alguma irregularidade tal fato ocorreu naquele ano-calendário. Do até aqui exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso neste item, para reduzir a base tributável ao valor de R$ 8.390.000,00 (R$ 18.058.947,61 – R$ 9.668.947,61). O mesmo entendimento sobre a limitação temporal na determinação da base de cálculo em autuações que valem-se da mesma presunção foi aplicado no julgamento do Acórdão nº 1402-002.292 (ainda que, naquele caso, trata-se especificamente de manutenção obrigações no passivo já quitadas do contribuinte), de relatoria do mesmo I. Conselheiro e votação unânime, com a maioria da atual composição dessa C. 2ª Turma, publicado em 13/10/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A concretização da presunção de omissão de receitas por passivo fictício prescinde da demonstração de que as obrigações foram efetivamente quitadas antes do encerramento do período de apuração. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 2887DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que foi quitada a operação que lhe deu origem. PRESUNÇÃO.MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não cabe a imputação da multa qualificada na apuração da exigência com base em presunção legal se não indicados fatos específicos caracterizadores do dolo. Novamente sobre a mesmas matéria em tela é o entendimento estampado no Acórdão nº 1302-001.750, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa e votação unânime, publicado em 02/02/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Não subsiste a presunção de omissão de receitas se o procedimento fiscal deixa de reunir elementos suficientes para evidenciar que o passivo não comprovado teria se formado no período de apuração autuado. (...) Em suma, a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada é um fato que deve ser interpretado em conformidade com a razão de ser da lei que autoriza a presunção de omissão de receitas a partir deste indício. Assim, não basta a constatação da obrigação no passivo da pessoa jurídica, associada à falta de comprovação da sua exigibilidade. É indispensável aferir em que momento esta exigibilidade deixou de existir, para que seja possível presumir que a operação foi realizada à vista, e não à prazo. De outro lado, se a exigibilidade nunca existiu, isto significa que a contrapartida desta obrigação deve ter seus efeitos anulados na apuração do resultado do período em que ela foi registrada. (...) Em verdade, se os tributos exigidos fossem determinados na sistemática anual, a depender do prazo médio de pagamento das compras da contribuinte, a investigação fiscal poderia ter sido conduzida como foi, limitando a determinação do passivo não comprovado ao confronto dos saldos finais de balanço com os demonstrativos apresentados pela contribuinte. Todavia, a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, e a apuração mensal da Contribuição ao PIS e da COFINS, impõem à autoridade fiscal, frente a um sujeito passivo cujas obrigações para com fornecedores apresentem prazo superior 3 (três) meses, a depuração da composição do passivo com vistas a alocar no período autuado apenas as obrigações não comprovadas constituídas no período fiscalizado e mantidas ao seu final, e que assim poderiam constituir indício de presunção de omissão de receitas, como já exposto neste voto. Por tais razões, conclui-se que também em relação ao passivo não comprovado apurado a partir da análise da conta "Fornecedores" o procedimento fiscal foi Fl. 2888DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 insuficiente para a construção dos indícios que autorizam a presunção de omissão de receitas. (destacamos) Ainda, confira-se o entendimento registrado no Acórdão nº 1201-001.062, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Cuba Neto e votação unânime, publicado em 07/01/2015: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. ERRO QUANTO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Segundo jurisprudência pacífica deste Conselho, se o passivo não comprovado consta da contabilidade do contribuinte por mais de um ano-calendário consecutivo, o lançamento do IRPJ fundado em presunção legal de omissão de receita deverá ser realizado somente em relação ao primeiro ano-calendário em que o passivo fictício houver sido escriturado. (destacamos) Em acréscimo final, são estes os termos do Acórdão nº 1301-001.638, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria da I. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães e votação unânime, publicado em 22/10/2014: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. VALOR PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. DEFINIÇÃO. Tratando-se de passivo não comprovado, o fato que serve de suporte para a presunção de omissão de receita expressada pela lei está representado pela conclusão de que a constituição da obrigação, cuja exigibilidade não restou comprovada, teve por finalidade servir de lastro para o ingresso de ativos no patrimônio da pessoa jurídica em que a respectiva origem repousa em receitas mantidas à margem da escrituração. À evidência, tributar passivo não comprovado em momento distinto do correspondente à sua formação, significaria, em última análise, autorizar múltiplas incidências sobre o mesmo fato, pois, admitindo-se a hipótese de uma pessoa jurídica ser submetida a procedimento de fiscalizações sucessivos, o fato de o passivo não ter sido “baixado” provocaria de igual forma lançamentos tributários sucessivos. (destacamos) Como resta estampado em todos os julgados acima colacionados, tal manobra perpetrada pela Fiscalização configura vício na determinação da base de cálculo do lançamento, extrapolando a delimitação temporal da matéria tributável. Fl. 2889DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Além disso, em setembro de 2019, após a prolatação da v. Resolução nº 1402- 000.666, foi votada e editada pelo órgão Pleno deste E. CARF a Súmula nº 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Posto isso, não restam dúvidas que o v. Acórdão recorrido merece reforma sobre tal tema, devendo prevalecer na quantificação da autuação, especificamente em relação ao ano- calendário de 2010, apenas os valores efetivamente escriturados e referentes a tal período anual, devendo ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores anteriormente computados, agora remanescentes, referentes ao ano-calendário 2008 e ao ano-calendário 2009. Em relação à quantificação da base de cálculo da Autuação para o ano-calendário de 2010, demonstra a Contribuinte, aplicando precisamente o mesmo método da Autoridade Fiscal para colher os valores referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, que tal valor montaria R$ 261.226.045,70. Assim como efetuado pela Fiscalização, tal valor teria sido obtido pelo confronto dos saldos das contas do passivo em 31/12/2009 e 31/12/2010: Realmente, apresenta-se o mesmo método aplicado, e também descrito pelo Fisco e pela DRJ, aos valores individuais de cada conta, na obtenção de tal número pela Contribuinte. Contudo, mesmo analisando os documentos referentes às demonstrações financeiras, lançamentos contábeis e declarações fiscais da Contribuinte (vide fls. 1156 a 1630; 1734 a 1774; 2114 a 2274 ) e sendo claro e patente a procedência de tal alegação preliminar, este Conselheiro não teve êxito em obter a confirmação precisa dos saldos individuais em relação ao ano-calendário de 2009 (31/12/2009), conforme apresentados em tal Tabela, imprescindíveis para a consagração do cálculo que alcançou a monta final de R$ 261.226.045,70 Fl. 2890DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 para a real base tributável de 2010. O novo estudo contábil, acostado por meio da Petição de fls. 2850 a 2855, às vésperas do presente julgamento, não foi analisado. Desse modo, mesmo juridicamente certa e imperiosa a redução dos valores da base tributável adotada pelo Fisco para o ano-calendário de 2010, entende-se aqui ser necessária a confirmação de tais cálculos da Contribuinte, precisando o montante abrangido por tal manifesta impropriedade na quantificação da base tributável desse período colhido. Registre-se que fica a alegação específica de decadência prejudicada pela evidente procedência dessa outra alegação preliminar do Contribuinte, que confere o mesmo efeito de exclusão do lançamento de ofício dos mesmo créditos tributários apontados como decaídos. Ad argumentandum, apenas frise-se que, em relação a valores oriundos do ano-calendário de 2008 e anteriores, não há dúvidas sobre a ocorrência da sua caducidade, independentemente do termo dies a quo adotado na contagem do prazo decadencial. Já em relação àqueles do ano-calendário de 2009, seria preciso a constatação de elementos probantes (como satisfação parcial dos débitos do período, antecipação de pagamentos ou constituição de débitos por DCTF) confirmando a aplicação da disposição específica do art. 150, § 4º do CTN, necessária para a conclusão do alcance pela decadência. Porém, como dito, tal exame não é necessário, restando esse tema prejudicado pela procedência da alegação de impropriedade temporal na apuração dos valores que compõem o lançamento de ofício, podendo ser a base de cálculo ajustada com a subtração da monta extemporâneai indevida. Não obstante a limitação jurisdicional acima descrita, referente apenas à confirmação do cálculo da parcela a ser exonerada em face da procedência de tal matéria preliminar, não existe qualquer óbice à apreciação do mérito, que pode revelar a procedência total do Recurso Voluntário, independentemente de quaisquer questões preliminares e quantitativas. Mérito Adentrando o mérito da demanda, antes de propriamente enfrentar as alegações da Recorrente e analisar os fundamentos da exação, em face das peculiaridades do presente lançamento de ofício, deve-se aqui primeiro ponderar a dinâmica e os mecanismos legais da presunção de omissão de receitas, através da constatação de obrigações no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada, prevista na segunda parte do inciso III, do art. 281 do RIR/99. Como se observa, a infração em tela, propriamente dita, é de omissão de receitas, a qual legalmente se presume quando verificada pela Fiscalização a ocorrência das suas hipóteses legais, devidamente demonstradas e comprovadas no lançamento de ofício. Fl. 2891DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Por sua vez, o fundamento de tal infração presumida, in casu, é a manutenção de obrigações no passivo cuja exigibilidade não esteja comprovada – do qual a constatação presumida da infração depende. Claramente, a presunção de omissão de receitas inverte o ônus da prova da sua não ocorrência em face do contribuinte. Contudo, a premissa e a motivação da Autuação, considerada como ato administrativo, são a constatação, a demonstração e a devida comprovação pela Autoridade Fiscal de que tais obrigações lançadas no passivo da Empresa, realmente, não possuíam exigibilidade. Inclusive, tal fundamento é o único elemento concreto da imputação feita à Contribuinte, do qual a procedência da exigência fiscal necessita para sua validade e prevalência. Caso contrário, tal presunção (frise-se, plenamente lícita e adequada, dentro do corolário de praticabilidade tributária 2 que viabiliza o trabalho de fiscalização federal) poderia ter aplicação automática e desmotivada, simplesmente, exigindo-se do contribuinte, mediante Autuações, período de apuração após período de apuração dos tributos, a prova cabal de que não omitiu receitas. Tal raciocínio também está presente no entendimento professado no Acórdão nº 1302-001.750, de relatoria da I. Conselheira Edeli Pereira, acima citado, quando atesta em seu Voto que: conclui-se que também em relação ao passivo não comprovado apurado a partir da análise da conta "Fornecedores" o procedimento fiscal foi insuficiente para a construção dos indícios que autorizam a presunção de omissão de receitas. Desse modo, os contribuintes autuados combatem tal modalidade Autuação tanto em relação aos fundamentos do lançamento de ofício, como também com a efetiva demonstração da não ocorrência da omissão de receitas, devendo o Julgador observar ambos aspectos em sua decisão, quando presentes. Conforme demonstrado e transcrito, ipsis litteris, no relatório que precede esse voto, o lançamento de ofício agora sob análise se funda em aspectos de Direito Civil e até na jurisprudência de Processo Civil do E. Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar e, supostamente, comprovar a ausência de exigibilidade das obrigações estampadas em Contratos de Abertura de Crédito (crédito rotativo) firmados entre a Recorrente e suas coligadas. O objeto original de investigação fiscal foram contas contábeis, oriundas de todos os referidos Contratos de Abertura de Crédito, quais sejam: 2 COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo : Malheiros Editores, 2007. Fl. 2892DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 5.1) 0230102000 - Consol.AFL.-Adiantamentos US$; 5.2) 0230204000 - Empréstimos Afiliadas; 5.3) 0230204100 - Empréstimos Afiliadas - A.I.FX; 5.4) 0230102100 - Cons,FFL.-Adiant/Emprest AJFX; 5.5) 0230101113 - C/P Cons.AF.Outras Ativid.AJFX; 5.6) 0230101013 - C/R Cons.AFL.Outras Atividades; 5.7) 0230101014 - C/P Cons.AFL.Outras Atividades; Os Contratos a que as contas acima se referente foram firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas nacionais do seu Grupo: CCAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CCS CONCENTRADOS INDUSTRIAIS LTDA, ITACAN REFRIGERANTES LTDA e RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA (essa última, correspondente a mais de 95% dos valores da Autuação). Quando da fiscalização, a Contribuinte apenas localizou e forneceu à Autoridade Fiscal os Aditamentos de tais Pactos intragrupo 3 e, após analisados, consta do TVF os seguinte motivos para considerar as suas respectivas obrigações lançadas no passivo como inexigíveis: - impossibilidade de apenas os Aditamentos exprimirem a existência das obrigações registradas no passivo da Recorrente; - ausência de previsão de pagamento de juros e prazo/vencimento do negócio pactuado; - falta da identificação dos subscritores dos instrumentos; - ausência de registro público dos referidos instrumentos; - falta de prova do emprego dos valores na atividade da Contribuinte; - inexistência de contratos de mútuo autônomos, diretamente vinculados àqueles de abertura de crédito, tornando-os exequíveis (revesti-los de título executivo) nos termos da Súmula nº 233 do STJ. Para melhor esclarecer e delimitar a matéria, confira-se os principais trechos do TVF: O contrato de abertura de crédito é uma modalidade através do qual a empresa se obriga a garantir a cobertura de valores a serem utilizados pelo cliente, de urna só vez ou parceladamente, até um determinado montante, por tempo determinado ou não, permitindo o reembolso e a reutilização do crédito, geralmente conjugado a uma conta corrente, e o creditado, por sua vez, se 3 Posteriormente, parte dos Contratos originais, firmados em 1992, 1993 e 1995, foram apresentados em sede de Impugnação e acostados novamente em Recurso Voluntário, com novos Aditivos. Fl. 2893DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 obriga a restituir os valores efetivamente utilizados, acrescidos de juros e encargos previamente pactuados, até a data do vencimento. Daqui decorre que da simples assinatura do contrato, para o creditado beneficiário, só resulta a obrigação de pagar as comissões acordadas, em função do limite disponibilizado, se for o caso, e não de qualquer obrigação de reembolso ou de juros, por estas estarem dependentes da efetiva e eventual utilização do crédito posto à disposição do cliente. Uma vez utilizado o recurso posto à disposição do cliente, este deve restituir os valores utilizados, pagar juros e encargos até a data do vencimento. Acrescente-se ainda, que para aceitação do contrato de mútuo/empréstimo, bem como os juros deles decorrentes, alguns requisitos são necessários, como: I - O contrato seja por escrito e registrado no cartório de títulos e documentos; II - Os juros não excedam a taxa legal (o art. 591 do Código Civil disciplina a taxa máxima de juros no mútuo de dinheiro); III - Os recursos sejam empregados na atividade geradora de receitas da mutuária; O art. 221 do Código Civil dispõe que o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, com como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. A Receita Federal é considerada terceiro diante dos contratantes, por isso há a necessidade do registro para prova do que fora pactuado, a fim de se reconhecer o contrato e seus acessórios. (...) O Aditamento não registra o nome, CPF e identidade dos subscreventes, nem há nos documentos apresentados qualquer procuração para que eles representem a empresa com a finalidade de assinatura dos contratos (agente capaz). Não há identificação das testemunhas, estes requisitos subjetivos são condições de existência e validade contratual. Os ADITAMENTOS apresentados, e listados acima, somente aumentam o valor do limite de crédito ou alteram o índice de correção monetária, sem prever quaisquer outras cláusulas, que gerem obrigação de pagamento de juros e encargos ou prazo de vencimento. Diante da análise contratual, constata-se que nenhum instrumento teve registro público necessário para que surtisse efeito perante ao fisco, além de não haver qualquer exigibilidade dos recursos monetários transferidos da controlada para sua controladora, caracterizando assim a manutenção no passivo de conta contábil sem comprovação de exigibilidade até a data dos fechamentos dos balanços patrimoniais. Outrossim, em relação ao contrato de abertura de crédito, acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento que delineava suas decisões, estabeleceu, através da edição da Súmula n° 233, que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da contacorrente, não é título executivo" (Brasília: DJ 08.02.2000, Seção 1, p. 264). Portanto, a teor do art. 585 do Código de Processo Civil, o contrato de abertura de crédito não é título executivo, não tendo assim, exigibilidade necessária para execução conforme art. 586 parte final do mesmo Código. Fl. 2894DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Dessa forma, haveria a necessidade de um contrato de empréstimo, vinculado ao contrato de abertura de crédito, porém, o contribuinte não asseverou a existência de tal documento existir em nenhuma de suas respostas. Registre-se que nenhuma informação sobre a exigibilidade de tais valores apurados foi apresentada de forma há que se fosse elidida a existência do passivo sem exigibilidade comprovada, independente das contabilizações efetuadas a nível gerencial ou societário. (fls. 727 a 729) Observa-se que tais motivos para a constatação de ausência de comprovação de exigibilidade das obrigações são direta e exclusivamente referentes às características desses Instrumentos particulares firmados entre as empresas do Grupo, nada especificamente constatando sobre movimentações financeiras e seus efetivos registro contábeis correspondentes (antes mesmo da lavratura do Auto de Infração a Contribuinte chegou a apresentar comprovantes de transações bancárias referentes a tais valores e telas da sua escrita fiscal - vide fls. 518 a 614). Nem mesmo as razões ou os efeitos pretendidos/percebidos pela Contribuinte com tal suposta manobra ilícita foram apontados, inclusive asseverando a Fiscalização que não lhe cabia tal investigação: Várias podem ser as causas da existência de passivo fictício ou inexigível, tais como: Sonegação de receita de vendas a dinheiro; omissão de escrituração do pagamento de obrigações, quando não existe disponibilidade; escrituração de compras à vista como se a prazo fossem; subfaturamento, entre outras. Daí pode haver reflexo nas contas do ativo para representar a existência de empréstimos falsos registrados para fins de aumento gráfico dos saldos de Caixa/Bancos, a fim de compensar as sonegações de vendas ou a existência de empréstimos reais verdadeiros, porém não exigíveis, eis que as verbas pertencem aos controladores da empresa, que sonegam receitas reais (FERREIRA, Antônio Gonçalves - AUDITORIA FISCAL, pg. 93, edição independente, 1972). Contudo, não cabe ao auditor autuante perquirir da causa ou consequência do passivo ficto ou inexigível, uma vez que a lei, quando caracterizada as hipóteses previstas, impõe a existência de omissão de receita, realizando o fisco, por intermédio, do auditor, mera tarefa de aplicação da lei. (destacamos - fls. 725) Feitos tais esclarecimentos, diante da documentação formal e contratual originalmente fornecida sobre tais operações de crédito, primeiramente temos que, de fato, um simples Aditamento, per si, considerado, pode não ser capaz de exprimir toda a obrigação do instrumento a que este promove acréscimos e eventuais alterações sobre o objeto firmado. Porém, como mencionado, alguns Contratos de Abertura de Crédito foram trazidos aos autos em sede de Impugnação (fls. 835 a 878 e novamente às fls. 2224 a 2245), já sanando tal falha objetiva da ausência da apresentação dos Instrumentos originais, em relação às transações de crédito com as empresas "RECOFARMA", responsável por mais de 95% do valor do Lançamento (vide fls. 836 a 838 e 2225 a 2233) e "CCAP" (vide fls. 2241 a 2245). Fl. 2895DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Em relação à empresa "ITACAN", são apenas acostados seus Aditivos (primeiro a terceiro - fls. 2235 a 2237), assim como no que tange ao contrato firmado com a companhia "CCS" (primeiro a terceiro - fls. 2238 a 2240) 4 . Assim, em relação às obrigações firmadas com a "RECOFARMA" e com a "CCAP", ficou objetivamente superada a carência documental apontada pela Autoridade Fiscal. Já em relação aos pactos mantidos com a "ITACAN" e "CCS", primeiro deve se considerar que, como aludem e mencionam seus Aditivos, os Contratos originais foram firmados há 25 anos. E, mais importante, seus Aditivos trazem novas previsões - em substituição, revogação e adição àquelas primeiras - de elementos necessários e bastantes à demonstração da existência da obrigação e suas características fundamentais. Nesse sentido, os Aditivos da "ITACAN" trazem o valor do crédito aberto (em 01/10/1995, previsto em Reais, vez que quando do Contrato original ainda circulava o Cruzeiro), índice de correção monetária (em 14/01/1997, aplicando o IGP-M/FGV) e incidência expressa de juros (em 02/01/2003). O mesmo ocorre com os Aditivos da "CCS", que também alteraram o valor do crédito aberto (em 01/10/1995, previsto em Reais, vez que quando do Contrato original ainda circulava o Cruzeiro), índice de correção monetária (em 14/01/1997, aplicando o IGP-M/FGV) e incidência expressa de juros (em 29/12/2000). Lembre-se que os fatos geradores colhidos no lançamento de ofício em tela são dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, ocorridos muito após a implementação e vigência contratual dessas alterações (que são, para fins de Direito Civil, Instrumentos particulares tão eficazes quanto os Contratos originais). Ora, as características do negócio jurídico, relevantes para a Fiscalização à época dos fatos geradores, estão satisfatoriamente previstas nos Aditivos. Frise-se que, a rigor, a prova de existência de negócios dessa natureza prescinde documento próprio escrito, podendo ser provado por outros meios e indícios documentais (sendo apenas vedada a exclusiva prova testemunhal). Ao seu turno, o art. 923 do RIR/99 5 dispõe que os valores escriturados pelo contribuinte devem ser provados por documentos hábeis, segundo sua natureza, não exigindo 4 Frise-se que alguns desses Aditivos foram apenas acostados em sede de Recurso Voluntário. Contudo, entende este Conselheiro que, dentro de uma interpretação sistemática, e sob a luz do princípio da busca pela verdade material, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inclusive tratando-se de complemento de prova já existente nos autos, devem ser aceitos e conhecidos. Fl. 2896DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 prova específica (diga-se tarifada) para a comprovação do direito alegado, restando a força probante de qualquer documento, ligada à sua função, conteúdo e efeitos típicos. Posto isso, conclui-se que os Aditivos aos Contratos de Abertura de Crédito firmados com as empresas "ITACAN" e "CCS" bastam como suporte documental, formal e concreto, da existência e pactuação do negócio firmado, sendo dispensável a presença do instrumento primitivo. Agora, devem ser analisados os inúmeros defeitos e insuficiências jurídicas daqueles Contratos, conforme arroladas e defendidas no TVF. Em relação à previsão do prazo do negócio de abertura de crédito (entendido aqui, então, como a efetiva utilização do crédito e a sua eficaz devolução, nos termos acordados) tal fato não basta para desnaturar a obrigação expressa em contrato e a sua correspondente exigibilidade. Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, no sentido de que não existe um formato ou um rol de cláusulas específico e obrigatório, previstos em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. Nessa esteira, confira-se a lição do Civilista Humberto Theodoro Júnior 6 sobre o tema: Requisitos do Instrumento Particular A lei não especifica, em detalhes, o que deve conter um instrumento particular. A forma de sua redação e o respectivo conteúdo são deixados à livre escolha da parte. Não há, em outras palavras, solenidades a serem cumpridas na feitura desse tipo de instrumento que possam, no caso de inobservância, comprometer-lhe a validade, acarretando-lhe nulidade. Os instrumentos agora sob exame foram originalmente firmados ainda sob a égide do Código Civil de 1916 7 , o qual (assim como no sucessor Codex de 2002) não exige prazo determinado para a validade dos atos e negócios jurídicos, podendo até credor exigir sua satisfação imediatamente, nesse caso. 5 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 6 Comentários ao Novo Código Civil. Vol. 3. Tomo 2. Dos Efeitos do Negócio Jurídico ao Final do Livro III. Rio de Janeiro : Forense, 2003. p. 472. 7 Art. 952. Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente. Fl. 2897DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Somado tal fato a não ter trazido a Fiscalização fundamento legal de Direito Privado em sentido contrário ao acima exposto, apenas rotulando tal ocorrência de ausência de previsão de prazo como uma deficiência, fica afastado tal fundamento da exação. No que tange à previsão de juros, ainda que, originalmente não houvesse a estipulação de tais encargos, os próprios Aditamentos de 3 (três) dos 4 (quatro) contratos apresentados contrariam a constatação dos Fisco. Em relação à "RECOFARMA", a partir de seu 4ª Aditamento, celebrado em 21/02/2000, foi firmado o pagamento de 0.5% de juros ao mês (fls. 2230). Em relação à "CCAP", a partir de seu 3ª Aditamento, celebrado em 21/02/2000, foi firmado o pagamento de 0.5% de juros ao mês (fls. 2245). Em relação à "ITACAN", a partir de seu 3ª Aditamento, celebrado em 02/01/2003, foi firmado o pagamento de 0.5% de juros ao mês (fls. 2237). Não houve o incremento de tal previsão no pacto firmado pela empresa "CSS". Contudo, independentemente de típico ou não, regular ou não, do ponto de vista do Direito Comercial ou mesmo em relação a outros efeitos e reconhecimentos tributários a ausência da estipulação de juros em contratos de contração de crédito não é elemento que propriamente invalidaria toda a obrigação expressa em tal Instrumento, que exprime negócio duradouro de contração de crédito, mantido no passivo da Contribuinte. Não obstante, assevera a Recorrente que o Código Beviláqua de 1916 apenas facultava a estipulação dos juros 8 , bem como, após a vigência do Código Civil de 2002, a cobrança de juros passou a ser presumida (nos termos do art. 591, inclusive mencionado no TVF, como requisito de validade para celebração de empréstimo 9 ), disposição também incidente ao caso, vez que os contratos em tela expressam negócio de natureza mútuo (tal natureza será mais adiante melhor abordada). Também afirma e demonstra que juros foram efetivamente contabilizados e computados nos cálculos apresentados na sua DIPJ (vide fls. 2296 a 2648). 8 Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. 9 Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Fl. 2898DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Entende-se, então, que plena razão assiste à Recorrente nesse ponto, inclusive por tratar o lançamento dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, período muito posterior à implementação das previsões dos Aditivos contratuais e à vigência na nova Lei Civil. No que diz respeito à ausência do nome por extenso e CPF da pessoa que assinou os Aditivos em nome das empresas celebrantes (ocorrendo o mesmo com os Contratos originais), tal suposta irregularidade também não pode ensejar a desconsideração da exigibilidade do negócio creditício expresso em tais Instrumentos. Primeiro porque a maioria destes contém a firma reconhecida com Sinal de Tabelionato (fls. 2226, 2235, 2238, 2239, 2242, 2243 e 2244). E ainda, em relação ao Contrato principal, firmado com a RECOFARMA, foi acostado pelo Contribuinte em sede de Impugnação documentos societários e Procuração pública, atestando os poderes dos seus signatários. Mas, independentemente disso e mais relevante, é o fato de que, considerando que o Direito Civil brasileiro é fortemente alicerçado na autonomia da vontade, a grosso modo, pode-se afirmar que os contratos são meros veículos formais de exteriorização e declaração desse animus. E, em relação à assinatura, esta constitui presunção relativa de veracidade do conteúdo enunciado e disposto no instrumento, a teor da norma atualmente veiculada no art. 219 do Código Civil de 2002 10 , independentemente de testemunhas. Havendo um negócio bilateral, em que há expressão de vontade de ambas as partes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. Diga-se aqui que o interesse do questionamento da validade e representativa da assinatura é das partes celebrantes. Dessa forma, diante de tais provas, constatações e previsões legais, também afasta-se tal fundamento do TVF. Quanto à ausência de registro público dos Contratos e Aditivos, tratando-se aqui de Instrumentos particulares, não solenes, sendo ausente a determinação legal específica de seu registro como condicionante para o aperfeiçoamento do negócio estampado e para a produção de efeitos, descabida tal exigência da Fiscalização para reconhecer a exigibilidade das suas respectivas obrigações. 10 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 2899DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Um contrato de abertura de crédito, ainda que configure um mútuo, diferentemente dos negócios que envolvem direitos reais, independe de registro para sua plena e regular validade obrigacional, assim como para a eficácia de seu valor probante de existência do negócio. Confira-se as palavras do mesmo I. Professor 11 , anteriormente citado, tratando especificamente do art. 221 do Código Civil de 2002, expressamente invocado pela Autoridade Fiscal para exigir a averbação de tais instrumentos: Cuida o art. 221 da força probante do documento particular assinado pela parte, atribuindo-lhe, em princípio a aptidão para provar "as obrigações convencionais de qualquer valor", desde que subscrito por quem esteja "na livre disposição e administração de seus bens". A norma desse dispositivo é consequência lógica daquela anteriormente ditada pelo art. 219: "as declarações constantes dos documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários". Ora, se o signatário declara algo que constitui, modifica ou extingue obrigação convencional, e se a lei tem como verdadeira a declaração assinada, em relação ao signatário, é claro que esse tipo de documento provará a obrigação que, legalmente, corresponde ao ato nele enunciado. Certa a manifestação de vontade, certo o efeito jurídico da mesma manifestação. (...) A regra do art. 221 aplica-se ao comum das obrigações convencionais, abarcando todos os atos e negócios do campo do direito das obrigações para os quais não haja a previsão de formas ou solenidades especiais. Aqueles atos, portanto, cuja a validade ou eficácia dependa da escritura pública ou de registro público, não serão provados pelo instrumento particular de que cogita o art. 221, mas apenas pela forma solene que a lei lhes impõe. (...) Para o direito brasileiro, portanto, o documento privado, independentemente de intervenção de oficial público ou de reconhecimento judicial, se não arguido falso, considera-se por presunção legal, proveniente de seu signatário e, como tal, prova sua autenticidade. (destacamos) E, ainda nesse sentido, a afirmação no TVF de que a Receita Federal é considerada terceiro diante dos contratantes, e por isso há a necessidade do registro para prova do que fora pactuado, simplesmente, não é verdadeira. O terceiro a que se refere o Legislador Civil no art. 221 do Codex de 2002 é aquele que detém patrimônio jurídico, referente a bem, direito ou expectativa deste, diretamente afetado pelo objeto e efeitos da celebração procedida. 11 Comentários ao Novo Código Civil. Vol. 3. Tomo 2. Dos Efeitos do Negócio Jurídico ao Final do Livro III. Rio de Janeiro : Forense, 2003. pp. 469/470 e 483. Fl. 2900DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Alheio ao negócio, a figura e a função do Órgão Fiscalizador federal nesses casos é de observação, análise e constatação da existência e características do ato praticado, seus reflexos e conseqüências, apenas para fins de verificação de obrigações tributárias não regularmente satisfeitas. Confira-se, mais uma vez, as palavras de Humberto Theodoro Júnior 12 : Assim devem ser considerados os terceiros, para fins do art. 221: a) os que não contrataram com as partes e, a nenhum título, participaram, do instrumento particular, mas que têm direitos outros que podem ser prejudicados pela eventualidade de uma antedata; b) os credores de uma das partes do negócio ajustado no instrumento particular, quando exercitam direito próprio (e não agem como sucessor de parte), que possam sofrer prejuízo pelo desfalque das garantias patrimoniais necessárias a assegurar a realização de seus direitos creditórios. Em qualquer caso, porém, não decorre do registro a presunção de validade do negócio jurídico registrado para os terceiros afetados pelos efeitos da declaração de vontade operada entre estranhos. O registro público não tem outra função senão de controlar a tempestividade, com único objetivo de prevenir a antedata. Se, realmente, para ser oponível ao Fisco uma obrigação firmada em Instrumento particular fosse necessário o registro público, em todos os casos envolvendo custos, despesas e receitas percebidas pelos negócios neles expressos estariam sujeitas a este requisito, hipótese esta que não encontra qualquer respaldo em norma vigente e nem em entendimento jurisprudencial - tanto deste E. CARF, como do próprio do Poder Judiciário. Posto isso, igualmente afasta-se tal fundamento do lançamento de ofício. Ainda, sobre a ausência de prova do emprego dos valores na atividade da Contribuinte, temos - sem maior necessidade ilações e aprofundamentos - que tal requisito não guarda relevância jurídica para a constatação de exigibilidade de uma obrigação registrada no passivo. Sequer foi apontada no TVF a base legal de tal exigência feita à Contribuinte. Na verdade, como é notório, faz-se necessária tal demonstração para fins de dedução de despesas (como preconiza o art. 299 do RIR/99), mas não para o tema de presunção de omissão de receitas, por constatação de inexigibilidade de obrigação lançado no passivo. Assim, afasta-se, igualmente, mais essa motivação do TVF para a constatação de inexigibilidade do passivo registrado. 12 Comentários ao Novo Código Civil. Vol. 3. Tomo 2. Dos Efeitos do Negócio Jurídico ao Final do Livro III. Rio de Janeiro : Forense, 2003. p. 494/495. Fl. 2901DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 Em relação a serem tais Contratos de natureza inexequível, não se tratando de um título executivo, nos termos da Súmula nº 233 do E. STJ 13 , afirma a Fiscalização que haveria a necessidade de um contrato de empréstimo, vinculado ao contrato de abertura de crédito, porém, o contribuinte não asseverou a existência de tal documento existir em nenhuma de suas respostas. Ainda que correta a afirmação sobre não tratar-se tais Instrumentos de títulos executivos, tal natureza (ou ausência desta) não se relaciona com a prova de exigibilidade dos valores em questão. É clara e notória a diferença entre exigibilidade (qualidade do que é exigível) e exequibilidade (qualidade do que é exequível). Tal fato, reconhecido por súmula judicial, somente implica que, caso pretenda a parte credora executar judicialmente a parte devedora, não bastariam tais Instrumentos particulares para tanto, demandando o ajuizamento de Ação Monitória prévia ou seu robustecimento com outros elementos que corroborassem a certeza e liquidez do direito sob demanda. Desse modo, tal fundamento apresenta-se alheio e inadequado para motivar o lançamento de ofício procedido, devendo ser afastado. Ainda menciona-se ao final do TVF que corroborando de forma definitiva na administração pública e negando provimento ao recurso do contribuinte, o Acórdão: 1103- 001.082 – CARF – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, na Sessão 29 de Julho de 2014, consolidou a autuação do mesmo contribuinte na mesma matéria aqui tratada. Não são acostadas cópias do referido Acórdão, do processo administrativo ou dessa outra Autuação. Em primeiro lugar, o fato do contribuinte ter sido autuado anteriormente, sob a mesma acusação fiscal, simples e isoladamente, não é fundamento válido para exação tributária. Mormente quando não demonstrado e comprovado pela Autoridade Fiscal qualquer elemento fático e concreto sobre a correlação dos lançamentos, além da infração. Apenas a título de comentário, pesquisando e analisando tal Acórdão, vislumbra- se que a fundamentação daquele lançamento (ainda que sobre a mesma infração) e 13 Súmula 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Fl. 2902DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 principalmente as provas envolvidas, tanto trazidas pelo Fisco, como pelo Contribuinte, não são idênticos àqueles agora sob análise, reforçando o afastamento de tal fato como fundamento. Mas, coincidentemente, nessa mesma linha argumentativa, agora em socorro ao direito alegado pela Contribuinte, registre-se aqui que em julgamento de Autuação de IOF contra a RECOFORMA, lavrada com base no mesmo negócio de abertura de crédito (objeto do Processo Administrativo nº 10283.720103/2010-02), por meio do Acórdão nº 3102-001.688, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção desse E. CARF, publicada em 19/03/2013, entende-se bastar tal Instrumento para a configuração de contrato de mútuo, validando a existência das obrigações financeiras entre as partes contratantes. Confira-se sua ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2006 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. INCIDÊNCIA. O Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF não incide exclusivamente sobre operações d mútuo propriamente dito, mas sobre todas as operações de crédito que correspondam a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (...) Também da Descrição dos Fatos do Auto de Infração guerreado, a informação acerca da metodologia de cálculo empregada pela Fiscalização Federal na apuração do tributo devido. Como se lê (transcrição a seguir), foram consideradas os lançamentos nas respectivas contas-correntes e a amortização dos valores tomados emprestados. (...) b) O somatório dos resultados positivos (créditos maior que débitos) das movimentações mensais na conta-corrente com a afiliada 1702 CocaCola Indústrias Ltda foi de R$ 328.094.070,37, logo o saldo de R$ 138.086.112,31 existente em 31/12/1998 já foi totalmente amortizado; (...) Nestas condições, não vejo como entender que as transações realizadas entre a Recorrente e as empresas afiliadas não se trate de uma operação correspondente a mútuo de recursos financeiros. Os recursos foram colocados à disposição das empresas, utilizados e restituídos, mediante contrato para este fim firmado entre as partes. Também não procede a alegação de que o Ato Declaratório SRF 007/99 esteja dando à Lei alcance diverso do nela estabelecido. Como se depreende do vertente voto, a imposição decorre das disposições legais. Quanto à Súmula nº 258, do Superior Tribunal de Justiça, não creio que se aplique ao caso concreto, pois versa sobre a caracterização de título de dívida executável, o que não tem nenhum efeito sobre a presente contenda. Como se observa, em tal caso, ainda que referente ao ano-calendário 2006, declarou-se expressamente tratar do mesmo negócio da Contribuinte com as suas empresas Fl. 2903DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 afiliadas de operação correspondente a mútuo de recursos financeiros, não questionando a validade e a exigibilidade das obrigações para fins de cobrança de IOF, mantida por unanimidade pelos I. Julgadores (vide fls. 2650 a 2655). Lembre-se que o Contrato firmado com a RECOFARMA vige desde 1992, sendo apenas Aditado ao longo dos anos. Diante de todo o exposto, após tal análise individualizada, revelam-se totalmente improcedentes todos os fundamentos utilizados no lançamento de ofício para a constatação de não comprovação da exigibilidade dos valores colhidos, mantidos no passivo da Contribuinte, sendo imperioso o cancelamento integral das Autuações por tal motivo. Não obstante já bastar a fundamentação acima expendida para o cancelamento das Autuações, como acréscimo confirmatório às razões de decidir, a Contribuinte (desde a Fiscalização) apresentou provas, por meio contábil e com extratos bancários, que retratavam movimentação financeira entre as empresas do Grupo compatível com a existência de tais Contratos de Abertura de Crédito (vide fls. 169 a 208 e fls. 519 a 605). Tais documentos foram diretamente cotejados com as DIPJs da Contribuinte do período e demonstrações financeiras, igualmente não sendo apontadas incongruências. Como antes mencionado, ainda que em posse de tal documentação, entendeu a Autoridade Fiscal não aprofundar tal investigação, contábil e financeira, para fundamentar especificamente o lançamento de ofício, apenas motivando sua constatação de inexigibilidade do passivo registrado nas carências e defeitos dos Instrumentos apresentados. O único trecho que a Fiscalização comenta a postura contábil da Contribuinte, simplesmente menciona que tais valores foram efetivamente lançados: registre-se que nenhuma informação sobre a exigibilidade de tais valores apurados foi apresentada de forma há que se fosse elidida a existência do passivo sem exigibilidade comprovada, independentemente das contabilizações efetuadas a nível gerencial ou societária. Sobre os extratos bancários e as Declarações transmitidas no período, o TVF foi silente e não procedeu a análise específica de tais elementos. Entende esse Conselheiro que, uma vez diante de concretos elementos financeiros, econômicos, contábeis e fiscais, deveria ter o Fisco - além de apontado os supostos vícios documentais e defeitos de Direito Civil dos Instrumentos - ter investigado e analisado tais elementos probantes da efetividade negocial das obrigações do passivo, eventualmente explicando e fundamentando porque também não valem como prova de exigibilidade e eficácia das obrigações lançadas no passivo. Ainda, em sede de Impugnação, em atendimento à Autoridade Fiscal para a realização de diligência e repetindo em Recurso Voluntário, a Contribuinte trouxe novamente tais documentos, bancários e contábeis, que comprovam a efetiva circulação de valores Fl. 2904DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720078/2015-23 superiores a 1 bilhão de reais entre as empresas do Grupo, movimentando somas adequadas às previsão contratuais e, principalmente, ao registro levado a cabo no passivo. Analisando os extratos bancários e registros de Livro Razão (fls. 876 a 1115; fls. 1863 a 2113; e fls. 2297 a 2648), somado aos valores efetivamente Declarados em DIPJs, fica demonstrado que as transações descritas nos Instrumentos de Abertura de Crédito, lançadas no passivo da Recorrente, efetivamente ocorreram - inclusive com a cobrança e computo de juros - de forma que ilidem qualquer acusação de sua inexistência e inexigibilidade. Em face desse outro elemento probatório dos autos, confirmam-se como improcedentes as acusações e a infração imputadas no lançamento de ofício, cancelando-se as exações tributárias em telas. Por estarem fundamentadas na mesma acusação e infração, valendo-se a Autoridade Fiscal dos mesmo elementos para sua exigência, tudo aquilo acima exposto aplica-se não só para os créditos tributários de IRPJ, como para os de CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS. Recurso de Ofício Como se observa nos outros tópicos do presente voto, fica prejudicada a apreciação das matérias do Recurso de Ofício, vez que, fundamentadamente, entendeu-se pelo cancelamento integral da Autuação. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para cancelar integralmente o crédito tributário exigido. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2905DF CARF MF

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