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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710796 #
Numero do processo: 13706.002623/94-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos da tributação os proventos de aposentadoria decorrentes de moléstia decorrente de acidente em serviço, computados a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42608
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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O contribuinte solicita cancelamento de exigência fiscal apurada na revisão da declaração de rendimentos exercício de 1992, ano-base 1991, bem como a devolução dos valores retidos na fonte e dos recolhimentos efetuados durante os últimos 05 anos, alegando fazer jus à isenção prevista no artigo 6°, XIV da Lei n° 7713/88, por ter sido declarado incapaz para os serviços de Polícia Militar À fl. 17, consta manifestação da Junta Médica - Atividades Médico Periciais, atribuindo ao contribuinte os benefícios da Lei n° 7.713/88, a partir de 23/11/92, data em que a reforma da sentença considerou a incapacidade "motivada por acidente em serviço" A DRF no Rio de Janeiro/Centro-Sul (fl.. 39), considerando o entendimento da Junta Médica Pericial, excluiu o ano-calendário de 1992, exercício de 1993, do cálculo, estimando o crédito fiscal de 6024,88 UFIR Intimado da manifestação, peticionou o contribuinte alegando que o acidente sofrido em ato de serviço originou a moléstia em 15/09/55, foi submetido a cirurgia em 07/06/66 e que o inquérito sanitário de origem e aos resultados das 2 7/ NU MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n°, 102-42.608 juntas de saúde, anteriormente mencionadas, houve por bem o Exmo.. Sr. Governador do Estado em apostila ao Decreto de 30/01/1984 datado de 14/12/92, modificar o referido Decreto a contar de 20/06/86, para fins de percepção das vantagens previstas em lei Finaliza, solicitando a devolução do IR recolhido nos últimos 5 anos anteriores a 1992 Proferiu a DRJ no Rio de Janeiro (fl.. 53) decisão confirmando a restituição reconhecida pela DRF do RJ/CESU, ementando, "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS de 1989 a 1993 Isenção de Rendimentos Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV Instauração do contraditório Inconformidade do Requerente quanto a decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal do RJ/CESU DECISÃO PROCEDENTE." Irresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte (ff 65) recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, solicitando uma análise mais acurada da documentação constante do presente processo, em que são mostradas das investigações médicas realizadas na Policia Militar, onde ficaram provadas que sequelas que motivaram a incapacidade do requerente já existiam desde o ano de 1986. Às fls 67/69, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional opinando pela manutenção integral do crédito É o Relatório , 3 /_/.%;*) (6i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei Versa o presente sobre a concessão de benefício fiscais previstos na Lei n° 7.713/88, decorrente de invalidez por acidente em serviço Entende o contribuinte beneficiar-se de isenção do imposto desde 1966, quando foi submetido a cirurgia em virtude de acidente sofrido em ato de serviço militar em 15/09/55, fundado em apostila ao Decreto de 30/01/84 datado de 14/12/92, que modificou a contagem do benefício para 1986. Dessa forma pleiteia ressarcimento do imposto retido na fonte dos últimos 5 anos, bem como cancelamento do referido crédito fazendário Recorrendo da decisão da autoridade monocrática julgadora fl. 53, demanda o recorrente exame mais acurado da documentação acostada para constatação da data de início do benefício fiscal. Determina o princípio da legalidade estabelecido no art.. 5 0 , II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " Neste sentido, carreada na observância da forma prescrita em lei, infere-se dos dispositivos a seguir transcritos, estar a fruição da isenção pleiteada condicionada a necessidade prévia de reconhecimento médico /1/ 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA,54 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 "Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão "(grifos nossos) Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. XXV - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 8 541/92, art.. 47)," (grifos nossos) Ratificando o entendimento, determinou o art 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 -71)/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002623/94-48 Acórdão n°. 102-42608 "Art 30 - A partir de 1 0 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art.. 6° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei n° 8 541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "(grifos nossos) No tocante ao cômputo da isenção, esclarece o §4° do art 40 do Decreto 1041, RIR/94, que "§ 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma, b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma" Insurge dos referidos dispositivos legais, fazer o recorrente jus a isenção para efeito de imposto de renda, a partir do mês da emissão do laudo médico que reconhece a moléstia Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 CL ; DIA BRITO LEAL IVO 6

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4712863 #
Numero do processo: 13770.000233/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. _LSI. De 3.-5. / O- / 19 ...5. , 1 c, I stkuutcu,,& Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'LP-Wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.210 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. V Sala das Sessões ' 2em 16 de setembro de 1998, tf &52— Mar5osi inícius Neder de Lima /Presidente Ant• '''--.-arl. 1-B----e 11;:re- 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 Recurso : 108.210 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42/46: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 07/05/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de MAR/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 25/06/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquido - certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Públi 2 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação e I tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, • et ementada: 3 15-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;510:Zy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 53/61, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 33/98 do Delegado da DRF em Vitória -- ES (fls. 63), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido à falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedi. . Processo n° 98.0006096-0 (fls. 67/69), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 4 155 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão rf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C1N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no • - não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." 5 _m? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sS 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às ativis rurais criadas para este fim. 6 J5 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sS 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • INTI <RIBEIRO 7

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Numero do processo: 13629.001452/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDER AZEVEDO GROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANA iTt "ka áfIROS REIS Presidente 'ANAW941.1. °dia) àihIthi-- Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Processo n°13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls, 2 Relatório O auto de infração de fls. 11 a 14 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 18.581,43, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente aos anos-calendário 1998 a 2000, exercícios 1999 a 2001, em face de haver sido constatada a distribuição a sócio de rendimentos em valor excedente ao lucro presumido, pela empresa Centro Ortopédico de Ipatinga Ltda, CNPJ — 26.316.366/0001-96. 2. Inconformado com a exação, o sujeito passivo, em 26/01/2004, apresentou a impugnação de fls. 159 a 161, acompanhada dos documentos de lis. 162 a 182, 3. Levados os autos a julgamento, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COF1NS) e PIS/PASEP. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 28/03/2006, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, apresentando o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta considerações, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa. I — a empresa, fonte pagadora dos rendimentos sob análise, tem sua escrituração contábil feita com observância da lei comercial, tendo suas declarações de rendimentos sido formalizadas com estrita observância do lucro distribuído, nos exercícios examinados; 2 • Processo n° 13629.00145212003-24 CC01/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 3 II — o livro Diário de 1988 teve seu termo de abertura formalizado em 01/01/1988 e devidamente registrado em época própria, aos 17/05/1999, sendo que, de fls. 14, constata-se o lançamento do lucro distribuído ao autuado, no importe de R$ 66.015,02, de fl. 27, a Demonstração de Resultado do Exercício, de fls. 28 a 29, o Balanço Geral e o Termo de Encerramento, e, de fls. 15 a 26, o Razão Geral, mês a mês, do referido exercício; III — o livro Diário de 1999 teve seu termo de abertura formalizado em 01/01/1999 e devidamente registrado em época própria, aos 18/02/200, sendo que, de fl. 14, constata-se o lançamento do lucro distribuído ao autuado, no importe de R$ 59.131,38, de fl. 27, a Demonstração de Resultado do Exercício, e, de fls. 15 a 26, o Razão Geral, mês a mês, do referido exercício, IV — o livro Diário de 2000, que contém encadernações e formulários contínuos, teve seu termo de abertura formalizado em 31/12/2000 e devidamente registrado aos 23/01/2004, o que não constitui nenhuma inobservância a lei comercial, inclusive por falta de previsão legal, sendo que, de fl. 14, constata-se o lançamento do lucro distribuído ao autuado, no importe de R$ 59.512,24, de fl. 17, a Demonstração de Resultado do Exercício, de fls. 25 a 26, a apuração do resultado, com a indicação do valor do lucro distribuído e da receita da prestação de serviços, de fls. 15 a 17, o Balanço Geral e o Termo de Encerramento, e, de fls. 02 a 43, Razão Analítico, do referido exercício; V — os livros Diário e Razão, dos quais estão sendo apresentadas cópias autenticadas, dispensam a conta-corrente em nome dos sócios, em razão de os lançamentos se procederem de forma analítica com individualização dos lançamentos; VI — diante de tais circunstâncias e comprovação, não há qualquer dúvida quanto à não incidência do imposto na distribuição dos lucros efetuada pela empresa Centro Ortopédico de Ipatinga Ltda para o sócio autuado, pelo que deve ser anulado o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Ana Neyle Olímpio Holanda Trata a presente lide de lançamento do imposto de renda sobre a renda de pessoa fisica, resultante da apuração de omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros a sócios de pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido, em valor superior ao permitido na legislação de regência, Fundamenta o lançamento, principalmente, o artigo 663 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, c/c o artigo 620 da mesma norma, nos seguintes termos: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de allquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reaisi 3 Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 4 Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.981, de 1995, art. 46). Parágrafo único. Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620. Nos moldes da legislação de regência, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual Dessarte, a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do artigo 3 0, §4°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 30 da Lei no. 9.250, de 26/12/1995. Entretanto, no artigo 48, § 2°, II, da Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/1997, estão determinadas as condições a serem observadas para que, em tais casos, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, possa ser distribuído sem incidência de imposto, litteris: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. 2°. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: 4 Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 5 I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item 1, desde que a empresa demonstre, através de escrituracâo contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado secundo as normas para apuracâo da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou sela, o lucro presumido ou arbitrado. § 3°. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. 4". Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250, de 1995. § 5°. A isenção de que trata o "capuz" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6°. A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7°. O disposto no g 3° não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso 1 do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente. g 8°. Ressalvado o disposto no inciso 1 do g 2°, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no ,sç 4°. (destaques da transcrição) Com efeito, caberá à pessoa jurídica manter controle do lucro a distribuir, em demonstrativos específicos ou em conta especial do patrimônio líquido, quando for o caso, de forma a poder comprovar a natureza, o saldo a distribuir e os valores efetivamente distribuídos. A norma administrativa autoriza a distribuição do valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. Neste caso, a pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. • Processo n°13629.00145212003-24 CC0I/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 6 As formalidades legais que devem ser observadas pelos documentos fiscais estão determinadas no artigo 258 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, nos seguintes moldes: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreta-Lei n°486, de 1969, art. 5°). 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, 5 . 3°). if 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. f 3° A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, 1°). 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no 5* 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n°3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 5°, §2°). 50 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. 6° No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Em se tratando de arquivos magnéticos a serem obrigatoriamente apresentados ao fisco, as exigências estão enumeradas no artigo 265 da mesma norma. Na espécie, em que o recorrente, na condição de sócio, recebeu valores distribuídos a título de lucros superiores ao apurado pela tributação por meio do lucro presumido, caberia demonstrar a regularidade da contabilidade no sentido de comprovar que a efetiva aferição do lucro pela pessoa jurídica se dera nos moldes dos valores distribuídos. 6 Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.• 106-10.831 Fls. 7 Toda a argumentação de defesa do recorrente tem esteio na regularidade da escrituração contábil da pessoa jurídica que realizou a distribuição do lucro em excesso ao presumido. Entretanto, conforme restou plasmado nos autos, tal não ocorrera. Como bem demonstram as cópias de Termos de Encerramento referentes aos Livros Diário de n°008, n°009, n° 010 e n° 11 (fls. 169, 1770, 175 e 181), o seu registro no Serviço Registrai de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, somente ocorreu aos 19/01/2004 e 23/01/2004, portanto, após a ciência do auto de infração ora combatido, que se dera aos 29/12/2003. Além de que, como bem observou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância, há erros evidentes nas informações acerca dos exercícios a que se refere a escrituração contábil e fiscal. Assim, não restou comprovada a existência de escrituração contábil segundo as normas comerciais, para a efetiva demonstração de que o lucro auferido fora superior ao presumido, necessária para a isenção fiscal dos excessos. Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro superior àquele apurado por presunção, caberia ao sujeito passivo oferecer todos os meios de prova. Esta matéria está pacificada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstra o entendimento resumido nas ementas a seguir transcritas: RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n°106-15.402. de 22/03/2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à diferença existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observáncia da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). k k• .ça 7 • • Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão ri.• 106-16.831 Fls. 8 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008. kriLkik*OZVÉOtandcaL2-8ia" 8 0 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13657.000521/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.465
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. 1 ANE , E DAUDT PRIETO - Presidente 1,- CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.465 Fls. 153 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — DRJ/JFA, através do Acórdão n°09-15.319, de 25 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 107/108, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega de DCTF do ano-calendário de 2000, da empresa supra, no valor de R$ 2.000,00. 111/ Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo: 1. explora atividade que veda opção pelo Simples, permanecendo na sistemática de apuração do Lucro Presumido; 2. recolheu regularmente seus impostos, entregando as respectivas DCTF e Declaração de Ajuste Anual; 3. por ser microempresa, deverá ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido (Lei 8.941/99; CF, art. 170, IX, e 179). Cita ainda o princípio da capacidade contributiva; 4. denúncia espontânea, o que excluiria a penalidade nos termos do CIN, art. 138; 5. os valores extrapolam sua capacidade de pagamento. Cita ainda acórdão do Conselho de Contribuintes onde consta que o auto de infração deve descrever com clareza e objetividade • os fatos que estejam sendo imputados ao sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, sob pena de configurar-se restrição ao direito de defesa, afrontando dispositivos da Carta Magna e do Decreto 70.235/72." A DRJ/Juiz de Fora/MG não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DCTF É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 2 . • Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.485 Fls. 154 É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 115/119), alegando, em síntese, que: - por ser microempresa, deveria ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido (arts. 170 e 179, CF/88). Cita ainda o princípio da capacidade contributiva; - houve a apresentação da DCTF, ainda que fora do prazo de entrega, sem qualquer procedimento fiscal específico instaurado, caracterizando-se a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; - a entrega da declaração é apenas uma obrigação acessória e que todos os tributos foram pagos devidamente, não ocasionando nenhum prejuízo aos cofres públicos; - seja reconhecida a decadência da aplicação da referida multa, visto que a • DCTF entregue em atraso refere-se ao ano de 2000 e já se haviam passado mais de cinco anos quando efetuado o lançamento; - a multa só deveria ser aplicada no caso de ter agido com dolo ou má-fé. É o relatório. fr.‘ • 3 . • Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30345.465 Fls. 155 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência em 16/02/2007, fls. 114 e apresentação do recurso em 13/03/2007, fls.115) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Da preliminar de decadência As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs, apresentadas em atraso referem-se aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, com prazos finais de • entrega, respectivamente, em 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 e 15/02/2001. Portanto, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-ia após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 5 (cinco) anos contados de 01/01/2001, para as multas referentes às declarações dos três primeiros trimestres de 2000 e 5 (cinco) anos contados de 01/01/2002, em relação à multa relativa à declaração do quarto trimestre de 2000. O auto de infração foi lavrado em 10/05/2005, sendo regularmente notificado ao sujeito passivo em 30/06/2005 (AR de fls. 100), portanto, o crédito foi regularmente constituído dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que venceria em 31/12/2005, para as multas referentes às declarações dos três primeiros trimestres de 2000 e 31/12/2006, em relação à multa relativa à declaração do quarto trimestre de 2000. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de decadência argüida. • Do mérito A própria empresa declara que explora atividade que veda sua opção pelo Simples, mas alega que é microempresa e que há previsão de tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal de 1988. O art. 179 da CF/88 prevê que a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e não há dispositivo legal que exima a empresa, que não estava enquadrada no Simples, da obrigação de apresentação da DCTF e da aplicação de multa por atraso na entrega daquela declaração. A penalidade foi exigida em função do descumprimento da obrigação acessória e não há na lei, nenhuma previsão de se levar em conta, na sua aplicação, a condição pessoal do agente, particularmente a sua situação econômica ou financeira. Portanto, julgo incabível a invocação do princípio da capacidade contributiva no presente caso. Pelo contrário, todas as empresas, na mesma situação jurídica da recorrente, teriam que apresentar as suas DCTFs e instituir tratamento desigual seria, isto sim, flagrante violação do princípio da isonomia. 4 Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.465 Fls. 156 Apesar da recorrente não contestar a entrega da declaração em atraso, alega que o fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e o atraso não acarretou nenhum ônus ao Tesouro Nacional. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. •Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.)" Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.485 Fls. 157 "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." Quanto à alegação de que não houve prejuízo à Fazenda Nacional e de que não • agiu com dolo ou má-fé, a mesma é irrelevante os deslinde do caso, pois, conforme consta do auto de infração, existe legislação determinando o lançamento e, como já ressaltado, a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (parágrafo único do art. 142 do CTN) e "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do CTN) e não há, na legislação de regência, nenhuma ressalva quanto à necessidade de comprovação da intenção do infrator ou dos efeitos do ato. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 • CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6

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4710236 #
Numero do processo: 13701.000994/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO - Comprovada a retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é de se reconhecer o direito à sua compensação com o imposto devido, apurado na declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO - Comprovada a retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é de se reconhecer o direito à sua compensação com o imposto devido, apurado na declaração. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

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I 0 4.1.1..- -nn• • . -5,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,; ,5( L15,-/), QUARTA CÂMARA Processo n° 13701.000994/2002-89 Recurso n° 148.986 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.057 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente TÂNIA MÁRCIA SILVA MARQUES Recorrida 4a TURMADRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO - Comprovada a retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é de se reconhecer o direito à sua compensação com o imposto devido, apurado na declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MÁRCIA SILVA MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5:-Gat-- »-fb--A-c-/s03ti M ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente (-----It C? owt, t? É - PAULO PEREIRA FiARBervA- Relator 1 —, • Processo n° 13701.000994/2002-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.057 ris. 2 FORMALIZADO EM: 30 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Had ad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 13701.000994/2002-89 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.057 Fls. 3 Relatório Contra TÂNIA MÁRCIA SILVA MARQUES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/124 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, suplementar, no montante de R$ 9.273,58, acrescido de R$ 6.955,18 referente a multa de oficio de 75% ou multa de mora, de R$ 1.854,71, no percentual de 20%, se paga no prazo de 20 dias e de R$ 3.612,98 , a título de juros de mora, estes calculados até 09/2002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXCLUíDO O VALOR DE R$ 15.777,96 POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGAL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO. (DIRF E DARF DE RECOLHIMENTO). Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/04 onde relata que os rendimentos declarados referentes ao ano de 1999 são a soma dos valores recebidos de sua aposentadoria (R$ 8.073,66) e de indenização trabalhista (R$ 49.057,57), esta última recebida como primeira parcela que lhe era devida em decorrência de acordo trabalhista judicial, já deduzidos os honorários advocatícios; que como Imposto de Renda Retido foi informado o valor de R$ 15.577,76, que teria sido descontado pela fonte pagadora, Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Diz que, sabedora de que sua declaração encontrava-se em malha, procurou a Receita Federal e prestou esclarecimentos, tendo apresentado vários documentos, entre eles cópia da DIRF (anexo 11), mas que não apresentou os DARF, pois a fonte pagadora não fez o recolhimento do Imposto. Cita que a própria sentença trabalhista previa que "o imposto de renda incidente será retido pela reclamada, devendo a mesma fornecer os respectivos comprovantes à autora até 20 dias após o pagamento da última parcela". Aduz que a própria Santa Casa de Misericórdia reconhece que a instituição não recolheu o imposto, apesar de ter fornecido o comprovante de rendimentos referente ao exercício de 2000. Diante desses fatos, diz desconhecer as razões da autuação e queixa-se do fato de a Fiscalização ter desconsiderado o valor referente ao imposto retido na fonte, mas ter considerado os rendimentos. Noticia que acionou judicialmente a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, exigindo indenização por danos morais assim como obrigar a mesma ao recolhimento do imposto retido na fonte (processo n°2002.800.118173-2). Decisão de Primeira Instância 3 • Processo n° 13701.000994/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n? 104-23.057 Fls. 4 A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A decisão de primeira instância nota que, de fato, consta da sentença trabalhista que à reclamada (fonte pagadora) cabia reter e recolher o Imposto de Renda, mas que a DIRF de fls. 58 não foi apresentada à Receita Federal, ao que conclui: Esses elementos poderiam indicar, dessa forma, que havia responsabilidade da retenção do imposto por parte da citada fonte pagadora, todavia, não se encontra nos autos um elemento sequer, a não ser os firmados pela própria Impugnante e seu advogado, às fls. 11/26, na forma de recibos, que indicassem a ocorrência da aludida retenção no decorrer do ano-calendário de 1999. Os 'recibos' de fls. 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, assinados pelo sujeito passivo, em que pese carregarem datas relativas ao ano-calendário de 1999, foram seguramente elaborados em momento posterior, talvez até para alicerce da impugnação, uma vez que telefones, como o constante em seu rodapé (25331913), com número de oito dígitos, de região abrangida pela Telemar (Rio de Janeiro), só começaram a operar no decorrer do ano de 2000. Tece considerações sobre a variação patrimonial da Contribuinte e do fato de esta ter apresentado declaração simplificada, para inferir não ser possível afirmar que os rendimentos declarados teriam sido necessariamente aqueles recebidos da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Por fim, arremata: "Destarte, em face da ausência de provas efetivas da retenção do imposto de renda na fonte, cuja glosa provocou o lançamento em comento, não há como acolher os reclamos passivos." Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2005 (fls. 147), a Contribuinte apresentou, em 22/12/2006, o Recurso de fls. 154/160, onde reitera as alegações da Impugnação com os acréscimos a seguir resumidos. Diz que a decisão de primeira instância não observou os recibos de pagamento da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro para o advogado, onde consta que aquela instituição efetuou os pagamentos já com a retenção do imposto (referência 03). Nota que os números de telefones mencionados pela decisão aparecem apenas nos recibos referentes aos repasses das verbas pelo advogado. Confirma que, de fato, a Santa Casa nunca apresentou a DIRF referente ao imposto retido e diz que procurou aquela instituição diversas vezes, por intermédio de seu advogado para solicitar a apresentação da DIRF sem que isso tenha ocorrido. Argumenta que não poderia comprovar que a Santa Casa fez os repasses, pois a razão do processo é justamente o fato de não haver sido feito tal repasse. Menciona documentos (referência 08) que comprovariam que a Santa Casa teria feito a retenção. Trata-se de correspondências internas. Em reforço, menciona o fato de que os recibos (referência 03) aponta o número dos cheques referentes àqueles pagamentos. • Processo n° 13701.000994/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.057 lis. 5 Refere-se a pedido de diligência que teria sido formulado na impugnação e que foi desconsiderado pela decisão de primeira instância, e diz que as informações acima referidas justificariam a providência, que é um direito seu. Menciona o fato de a restituição referente ao ano de 2000 ter sido liberada normalmente e de a DIRF apresentada pela Santa Casa referente a esse período, conferir exatamente com os valores declarados. Diligência O presente processo foi incluído na pauta de julgamento desta Quarta Câmara na sessão do dia 1° de março de 2007, que decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem dirimidas dúvidas sobre a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora. Realizada a diligência, a autoridade administrativa responsável pelo procedimento expediu o relatório de fls. 241 no qual concluiu, em síntese, que houve a retenção do imposto, conforme alegado pela Contribuinte. É o Relatório. 4OP . ' . . Processo n°13701.000994/2002-89 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.057 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o cerne da questão a ser aqui dirimida refere-se à efetividade ou não da retenção do imposto na fonte do qual a Contribuinte se creditou. Para dirimir a dúvida, foi determinada a realização de diligência com o propósito de intimar a fonte pagadora a esclarecer, definitivamente, sobre a retenção do imposto. Atendida a solicitação, a autoridade responsável pelo procedimento intimou a fonte pagadora que afirmou ter feito a retenção, embora o imposto não tivesse sido recolhido, mas que pretende solicitar parcelamento. As conclusões do procedimento estão resumidas no seguinte trecho do relatório fiscal de fls. 241. No exame dos documentos encaminhados, no entanto, s.m. j., parece haver comprovação de que os valores foram efetivamente retidos na ocasião dos pagamentos à contribuinte. De fato, o Sr. Vezone, por diversas vezes me "garantiu" que a Santa Casa irá solicitar parcelamento do imposto retido na fonte e não recolhido, não apenas da contribuinte, mas de diversos outros prestadores e funcionários. Embora o Imposto de Renda na fonte não possa ser objeto de parcelamento, a própria "confissão", verificada pelos cálculos às fls. 236/248 parecem confirmar as alegações da contribuinte. Ora, comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, é certo o direito à compensação com o imposto devido apurado na declaração e, sendo o caso, à restituição de eventual saldo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. e.....Sal?a das Sessões, em 06 de março de 2008 P. P ISRPlaW,0- 1? EIRA BARBOCAAAjL-- 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000105/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - O procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo é ato unilateral, que deve desenvolver-se segundo os ditames da legalidade e com a observância das regras da lógica, não comportando o contraditório, que só se estabelecerá após concretizado o lançamento. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação. IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Por delegação contida no art. 400, § 8º, do DL 1.648/78, o lucro arbitrado das empresas prestadoras de serviço será apurado mediante a aplicação do percentual de 30%, ex vi do art. 3º, alínea “c” da Portaria MF 22/79.
Numero da decisão: 105-14.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ào recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.406 ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - O procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo é ato unilateral, que deve desenvolver-se segundo os ditames da legalidade e com a observância das regras da lógica, não comportando o contraditório, que só se estabelecerá após concretizado o lançamento. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação. IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Por delegação contida no art. 400, § 8°, do DL 1.648/78, o lucro arbitrado das empresas prestadoras de serviço será apurado mediante a aplicação do percentual de 30%, ex vi do art. 3°, alínea "c" da Portaria MF 22/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO BAHIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ào recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " AXLII • ," *UNIS S /L ESIISENTE cJ . IRINEU BIANCHI RELATOR IMINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 74UIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, WEEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. L.)--.5. 4(27 2 . . . , • MINITÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 Recurso n°. : 135.276 Recorrente : CURSO BAHIENSE LTDA. RELATÓRIO Exige-se da contribuinte CURSO BAHIENSE LTDA., o IRPJ referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, no valor de 18.964,34 UFIR's, nele incluídas a multa de ofício e os juros moratórios, tudo de conformidade com o Auto de Infração e fls. 2/5. Referida exigência fiscal deu-se por arbitramento do lucro, tendo em vista que a interessada deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, alegando tê-los extraviado. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigir a quantia correspondente a 1.263,44 UFIR's, a título de Contribuição Social. Inconformada com as exigências a interessada formulou impugnação tempestiva, requerendo a realização de perícia contraditória para recompor o resultado, consoante previsto no art. 148 do CTN. Alegou que o arbitramento do lucro deve adotar a margem de rentabilidade setorial que é fixada pelas autoridades competentes, como é o caso da PN CST — 945/86, e não um critério pré-estimado de 30% da receita, que representa o dobro do percentual da receita recomendada pela Portaria MF n° 22/79 e legislação complementar. Enfatizou que sedam aplicáveis as regras da IN SRF n° 108, caso em que o resultado corresponderia a percentuais bem menores. Contestou a exigência da Contribuição Social, por entendê-la inconstitucional e a aplicação da TRD, a respeito do que o Pretório Excelso já se manifestou através da ADIN n° 49i1 _ . _ , .._, !„ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 Juntou documentos e pediu o deferimento da prova pericial e a improcedência do Auto de Infração. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ/FORTALEZA/CE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, consoante o Acórdão de fls. 60/68, exonerando a interessada da exigência relativa à Contribuição Social e cancelando a parcela de TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, mantendo integral a exigência relativa ao IRPJ. Cientificada da decisão (fls. 71v0), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 73/76, onde reafirma os argumentos da impugnação, na parte em que a exigência foi mantida. Arrolou bens para garantia da instância (fls. 838). frx-X É o Relatório. 4 . . • -MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, atendidos que estão os pressupostos de admissibilidade. Consigno desde já que a decisão recorrida compôs o litígio com precisão, não cabendo qualquer reparo na respectiva fundamentação, as quais adoto como razões de decidir. Com efeito, como o extravio dos livros fiscais e documentos é fato incontroverso, não há nenhuma dúvida de que a determinação da base de cálculo devesse ocorrer através de arbitramento. Equivoca-se a recorrente quando entende que à luz do que ensina o art. 148 do CTN, assiste-lhe o direito de "através de prova pericial contraditória recompor o resultado". Encontramos na doutrina que: O lançamento, como se viu, é procedimento unilateral e não-contencioso, que a Fazenda Púbkaa desenvolve no intuito de obter,- ao final o seu Nulo executivo extrajudiaiál Assim, o arbitramento da base de cálculo, que será adotado no bojo de um procedimento que visa o lançamento de oficio, será igualmente unilateral e não-CO/ileRCIÓSO. De fato, o arbitramento, como o pro;onb nome indica, representando urna decisão /ornada segundo o arbitrib de alguém, é sempre unilateral e não se coaduna com o processo o'iálétiao. Desse modo, quando o artigo exige que o arbitramento se faça mediánte processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observânciá do contradita/2d dentro ~ceei/Mento unilateral do lançamento, mas apenas-a~o'o que o I arbitna utilizado não deverá ser des,oólico, desarrazoado ou caprichosa Quer significar que o procedirnento para arbitrar N4 77.1. , . 5 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 a base de cálculo do tabulo deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a obseivânciá das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma Séfié de atos ~atados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadefros, que conduzam de /0/7778 lógica e racibnal á verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avateção coa/rad/16M, o& o SOO. C0/770 O arbitramento é undatera‘ e com base nele é feito o lançamento de oficiá, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no ar/ 145 Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliáção da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, poitanto, a contestação e a avakáção contradllóná antes do lançamento fim Código Tributánb Naciónal Comentado .. doutnna e jun4orudênciá. Coordenação 1//adánk . Passos de Freitas -São Paulo .. EMZ Revista dos Tribunais, 1999, pg. 577). Como base para apurar a receita liquida da recorrente, a autoridade fiscal valeu-se dos elementos constantes dos autos, informados pela própria interessada através da Declaração de Rendimentos, pelo que, completamente inóqua se mostrava a realização de qualquer prova pericial. Quanto ao percentual utilizado, valeu-se a autoridade fiscal do disposto no art. 400, § 5°, do RIR/80, vigente à época do fato gerador, que estabelecia: Alf. 400 - A autondade Mbutáná fitará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei 1.648/78, ant. 8°). sç 1° - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este aitigo, a qual não será infenbr a 15%9 (71/47Z9 por cento) e levará em conta a natureza da ativià'ade econõmka i do contabuinte (Decreto-lei 1648/78, ar/. 8°, tf 1°). 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 A competência delegada ao Ministro da Fazenda para estabelecer os percentuais diferenciados se deu através da Portaria n° 22/79, que fixou o percentual aplicável a cada atividade econômica. luz do disposto no item I do art. 25 do ADCT, temos efetiva ação normativa contida na Portaria em comento, tendo o Sr. Ministro da Fazenda praticado ação normativa por delegação de Lei Ordinária, portanto, exercendo ação de competência originária do Poder Legislativo, ação esta em perfeita simetria com a Carta Magna então vigente. Assim, o percentual aplicável às empresas prestadoras de serviço era efetivamente de 30%, assim fixado na Portaria ME 22/79, como bem acentuado na decisão recorrida. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 cAL, —14 , IRINEU BIANCHI 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002751/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1911 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.334
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4712013 #
Numero do processo: 13710.001061/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em c-inco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '417:7!"2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-"IP-ji TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13710.001061/98-06 Recurso n° : 129.750 Acórdão n° : 303-32.243 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : ELC — PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição. Decadência. -O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do • direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie \Ç DM Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 • • • ANELIS r II AU PT PRIETO Presiden TARÁSIO CAMPEL BORGES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartok o 2 - Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 1° de julho de 1998 (fls. 1 a 3). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, • motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 47 e 48), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 50 a 54. A Quarta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, [sie] na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 95 a 99, recurso voluntário • é interposto com as razões de fls. 102 a 106. • É o relatório. W5C-- 3 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) Il não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 1° de julho de 1998, acostado às fls. 1 a 3, porque entendeu extinto o direito pela decadência. • No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 100, I, 103, I, e 150, § 1°, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier' sobre condição resolutiva; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Q Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•..] 2 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, I XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. 2 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 4 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"3, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada', outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a- congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' • Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova°, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 6 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] • Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Principio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sie] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos.' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. 110 De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.9 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".I° Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos Oparticulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a — tic:\25-;--- 1 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 Cf. José Souto Maior Borges. Principio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. I° Tércio Sampaio Ferraz ir. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 7 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, 1, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. 110 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonómica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica Oexige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na ler." Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo qç N 5-1-- e 11 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 8 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pele artigo 17, caput • e inciso III, dessa norma jurídica Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o principio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da 1111 boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do C -IN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu 12 A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual, e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" I4 , sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ricliculo" 15 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"I6. Retomo ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos Cartigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 1° de julho de 1998, data da protocolização do pedido de fls. 1 a 3. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam 14 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 15 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 16 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. to (\eIC Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Saladas Sessões, em 7 de julho de 2005 C C42) TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • e II Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000108/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de ofício, dado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Pendente de decisão judicial o direito à restituição mediante compensação, deve ser suspensa a cobrança do crédito tributário, até que seja proferida decisão final na ação ordinária ajuizada pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78393
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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AÇÃO JUDICIAL. LANÇA- MENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A. interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de oficio, dado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n2 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem corno da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n 2 1_212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Pendente de decisão judicial o direito à restituição mediante compensação, deve ser suspensa a cobrança do crédito tributário, até que seja proferida decisão final na ação ordinária ajuizada pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAN JÓIAS LTDA. 1IGNMIN. DA FAZENDA - 2° CCCONFERE COM O ORAL Brasília, c23-21 / ist7 POOS ..„ S I MIN. DA FAZENDA - 7) Ce 2.cc_NIF -•:.;.a t, Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01"-Z1:3;i4AL FI ir.p.7,“ Segundo Conselho de Contribuintes . Bras!fia,02-4 / .1.40 L.705'''-24(-- ‘ Processo trq : 13706.000108/97-01 —..--.1Recurso n2 : 125.570 VI TO Acórdão n2 : 201-78393 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. fr efr- eit bou-tiot. kit,{4colcre.e., - osef Ma 'a Coelho Marques Presiden fi X 7- Sér o Godmes Velloso Rel r dl Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Fl. •:Ppl-,...jr Segundo Conselho de Contribtsintes CONFERE COM O ORIC.14!;.4AL Bras ília, 6)-11 / 40 /09005; Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 vAcórdão n2 : 201-78.393 Recorrente : NATAN JÓIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07 para a formalização de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS referente à falta de recolhimento da contribuição apurada no período de maio a dezembro/95. Consta da descrição dos fatos as seguintes considerações: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração com a exigibilidade suspensa por força da Medida Cctutelar concedida nos autos do processo n° 95.00.4.26366, em trâmite na 18° Vara Federal - Seção do Rio de Janeiro, por dependência da Ação Ordinária n° 95.0009359 -_ Os valores abaixo descritos, correspondentes ao período de maio a dezembro/95 não foram declarados em DCTF sub judice, ora serão lançados para salvaguardar o direito da Fazenda Nacional até a decisão final transitar em julgado." Inconformada com o lançamento, a contribuinte formula sua impugnação (fls. 11/18), juntando cópia da inicial da cautelar e da liminar deferida, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1) o crédito tributário está suspenso e o lançamento não observou a legislação aplicável ao PIS; 2) o crédito não poderia ter como base de cálculo o faturamento do mês de competência, mas, sim, o faturarnento do sexto mês anterior ao do recolhimento, conforme o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70; 3) cita jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes a favor de sua tese e o advento da Resolução n2 49/95 do Senado Federal; 4) assim, lídimo é o direito a ser ressarcida dos pagamentos indevidos e a compensá-los com prestações vincendas do próprio PIS, tendo ingressado em Juizo para tanto e obtido liminar; 5) as parcelas do PIS cobradas estão devidamente compensadas e aguardam a decisão final em Juízo; e 6)não podem ser cobrados a multa e os juros, pois o crédito acha-se extinto. Em decisão de fls. 44/49, o lançamento foi mantido em parte, conforme Decisão DRJ/R.I011 n2 3.083, de 31/07/2003, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 01/1 2/1995. Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. O art 6°, parágrafo úncio, da LC n° 07, de 1970, trata de prazo de recolhimento e não de sua base de cálculo, logo, não sustentação legal para se admitir suposto recolhimento 3 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FiVrtr.,NDA - . ,er 2 CC-N1FFl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM C Brasília, ai/ / Jo /0200 5 Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 Acórdão n2 : 201-78.393 o --- a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de oficio, dado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. A liminar em ação judicial suspendendo a exigência do crédito tributário afasta a imposição de multa de oficio. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. JUROS. Deve-se fazer constar do lançamento os juros moratórias, mesmo quando se trata de débito suspenso por medida judicial Lançamento Procedente em Parte". Intimada da decisão em 03/12/2003 (AR de fl. 54), a contribuinte, irresignada, interpôs o recurso voluntário de fls. 55/66, reiterando os argumentos da peça impugnatória, quanto ao direito à compensação, ante a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, a IN/SRF n2 31/97 e a liminar deferida. Acrescenta ainda a questão da semestralidade, requerendo o cancelamento do crédito fiscal. Para fins de instrução do recurso, foram arrolados, à fl. 67, bens da recorrente. Subiram os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. isciw 4 PAN. DA FAVINDA 2°_Ministério da Fazenda CC 2° cc-Ntr .wircr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. Eitasilia, tal/ / .10 P005 Processo n2 : 13706.000108197-01 Recurso n2 : 125.570 Acórdão n2 : 201-78393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. A noticiada propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede que a Fazenda efetue o lançamento com a finalidade de prevenir a decadência do seu direito ao crédito tributário, como na hipótese destes autos, razão pela qual o lançamento é válido e eficaz. Passo a enfrentar a questão relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS, porquanto, segundo se verifica do lançamento, a Fiscalização está a exigir o seu recolhimento, tomando em consideração o faturamento do mês anterior, enquanto que a recorrente postula seja o do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a contribuição ao PIS, a Lei Complementar n 2 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF-PIS n2 02, de 27/05/71, verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (destaquei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente por diversas vezes alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, o que ocorreu em fevereiro de 1996. Esta Colenda 1 1 Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral, até a vigência da MP n2 1.212/95. 5 , bila";r5rp- '; • 71 22 CC-NIF Ministério da Fazenda . h . ri IP -; ir Segundo Conselho de Contribitintes CONFERE COM Fl. Brasília, a24' / 10 42005 Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 vt",„ o Acórdão Q : 201-78393 A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também reiteradamente objeto de apreciação pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como p. ex. no Acórdão CSRF n2 02/0.871, sendo certo que mencionado órgão extratificou seu posicionamento, como por exemplo no julgamento dos Recursos RD n2 203-0.334 e RP n2s 202-0.045 e 201-0.390. A questão está mais do que pacificada. No entanto, o lançamento foi efetuado tendo por base de cálculo o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar ns-' 7/70. Neste aspecto, então, razão assiste à recorrente, devendo o lançamento ser refeito de acordo com a base de cálculo do faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Resta por apreciar a questão relativa ao direito de compensação apregoado pela recorrente. A recorrente afirma ter efetuado recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'as 2.445/88 e 2.449/88 e afirma ter procedido a sua compensação autorizada judicialmente. Este procedimento pode e deve ser verificado pelo Fisco, especificamente quanto à existência e à suficiência dos referidos créditos para compensar com os débitos objeto do período lançado, este devendo ser refeito conforme acima determinado. Os autos noticiam, às fls. 2 e 19/34, que a recorrente ingressou em Juizo com Medida Cautelar para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de PIS, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, mediante a compensação com o próprio PIS, afirmando, ainda, a contribuinte, em suas razões nestes autos, que o débito objeto do lançamento foi todo ele compensado com ditos créditos, autorizado pela liminar de fl. 35. Inobstante, nenhuma prova há nos autos de que a recorrente efetivamente tenha efetuado recolhimentos a maior, por força dos citados decretos-leis, a título de PIS e tampouco o montante dos supostos créditos a serem restituídos ou compensados. Consultando, entretanto, as informações processuais no sítio do Tribunal Regional Federal da 2 Região sobre as causas mencionadas nestes autos, observei que que a sentença nos autos da Ação Ordinária n2 95.0009359-6 julgou procedente o pedido formulado, confirmando a liminar deferida, para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente em decorrência dos mencionados decretos-leis com parcelas da mesma exação, atualizadas monetariamente. Sentença esta sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por outro lado, acha-se em curso no TRF-22 Região Apelação Cível da Autora e da União Federal, conclusos ao relator Juiz José Neiva. Verifica-se, portanto, achar-se pendente de decisão judicial a ação ordinária movida pela recorrente para lhe reconhecer o direito à restituição e autorizar a compensação dos alegados créditos. 6 . ...„. V.,,, , istério da Fazenda 2° CC-MF. - ?e, Min . ....t gf.!? • " ... ..., !MIN DA FM"' ; ‘k " re Fl. tr:}."''Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ::: ,rfiNhitTr.;id Brasília, G24 / .1-0 /0-73475 Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 -\Z( Acórdão n2 : 201-78.393 V!..i0 Enquanto não houver a manifestação definitiva do Judiciário, o direito à restituição, mediante a compensação dos respectivos alegados créditos com débitos da própria recorrente, acha-se sobrestado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar seja refeito o lançamento, para tanto adotando, como base de cálculo do PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, excluída a multa de oficio e acrescido dos juros de mora sobre os valores que porventura ainda subsistirem, ficando suspensa a exigibilidade destes até decisão final em Juízo. É Como voto. i01/4) 4 Sala das Sess -t es, em 17 de maio de 2005. t) / SÉRGI OMES VELLOSO k».. 7

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Numero do processo: 13706.003476/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei if 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO LEBLON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge F eire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ..r0ttS MINISTÉRIO DA FAZENDA tip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ity,› Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117.407 Recorrente : COLÉGIO LEBLON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n' 93.747, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 13/08/99, onde alega, em síntese, que o ensino fundamental de 1 grau — que é a atividade exercida pelo colégio — não está incluído nas atividades vedadas a optar pelo SIMPLES, previstas no item XIII do art. 9' da Lei n' 9.317/96, posto que esta atividade não exige formação de nível superior para o exercício da profissão e os seus instrutores são classificados • como alfabetizadores, jamais professores, sendo o código de atividade econômica 80.12-8 (ensino fundamental) um reforço à tese de que esta atividade não está incluída nas proibições do referido diploma legal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino primário, médio ou superior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória. Ressalta que em 2000 recebeu um 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117.407 novo cartão de inscrição do CNPJ, com validade até 30/06/2001, que só é emitido e distribuído às empresas que não possuem pendências, inclusive seus sócios, junto à Receita Federal. Acrescenta, que em 24/10/2000 foi sancionada a Lei ri 2 10.034, corrigindo os equívocos dos pareceres e decisões da SRF que proibiam a opção pelo SIMPLES das atividades de ensino fundamental e creches É o relatório. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 2 da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino jiindamentat " Na análise do seu ato constitutivo e alterações posteriores (documentos de fls. 08/12) verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. P: "Art. P (omissis) ,¢ 3' Fica assegurada a perrnanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídos, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei i 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. 4 ;31. N re MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, 0131 70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "S' 4b, ..• - -,----7 „- Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117-407 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ,..4_________,Sala da Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE REIRE 5

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