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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5877848 #
Numero do processo: 10283.909692/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909692/2009­24  Acórdão n.º 3202­001.554  S3­C2T2  Fl. 375          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5887475 #
Numero do processo: 10725.720030/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.
Numero da decisão: 1401-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720030/2007­07  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  não  for  omissa  na  matéria  apontada.  No  caso,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os  recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do  autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 30 /2 00 7- 07 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 5          4 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10183.005265/2005-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Como no presente caso, não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Como no presente caso, não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005265/2005­70  Recurso nº  137.307   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.658  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO CARLOS MARINHO LUTZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Compete  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.  Como no presente caso, não se conhece de Recurso Especial de Divergência  quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 52 65 /2 00 5- 70 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 9202­003.658  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0250,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão que decidiu dar provimento a  recurso voluntário do contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ADA  PROTOCOLIZADO  TEMPESTIVAMENTE  Comprovado  que  a  exigência  do  ADA  foi  cumprida,  pelo  contribuinte,  dentro do prazo,  é  cabível o  restabelecimento das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  fundada  unicamente  na  intempestividade  na  protocolização  do  referido  Ato  Declaratório.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    Como esclarecimento inicial, o litígio em questão versa sobre a possibilidade  da fiscalização utilizar o Valor da Terra Nua médio (VTNm) com base o valor médio das DITR  entregues no município de localização do imóvel, sem levar em conta a aptidão agrícola.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que;  1.  Há decisão divergente da emanada do acórdão recorrido, 2102­00.609;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  No acórdão paradigma resta consagrada a tese de que o VTNm constante  do  SIPT  pode  ter  por  base  tanto  o  levantamento  por  aptidão  agrícola  como o valor médio das DITR entregues no município de localização do  imóvel;  2.  Plenamente  legitima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar  para  definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR;  3.  No  caso,  ainda  há  um  fator  importante  que  deve  ser  levado  em  consideração, pois a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de  Mato Grosso, por meio de documento, informou que não teria condições  de fornecer os valores da terra nua;  4.  Além do mais, o contribuinte foi intimado para apresentação de laudo e o  fez, mas sem atender as normas da ABNT, sendo, por nisso, imprestável  para contraditar o valor do SIPT;  5.  Em  razão  do  exposto,  solicita  o  acolhimento  e  o  proviemnto  de  seu  recurso.    Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O contribuinte apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que  a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 9202­003.658  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Relator, Relator  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  Esse  colegiado  analisou  o  conhecimento  e  chegou  à  conclusão  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  conforme  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  no  processo 11060.720049/2007­79:  “Quanto ao arbitramento do VTN, transcrevo o seguinte trecho  do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  no julgamento do Processo 10640.720088/2007­82, que analisou  situação  idêntica  à  presente  (mesmo  paradigma  apontado  pela  Recorrente), concluindo que a inexistência de divergência entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  (Acórdão  2102­00.609)  obstam o conhecimento do recurso especial da Fazenda:  “Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir a validade do  arbitramento  do  VTN­Valor  da  Terra  Nua  tendo  por  base  o  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se  o  VTN médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.  Como  paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma, importa salientar que  se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente  se caracteriza quando existe similitude fática entre as situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas nos acórdãos recorrido e paradigma, a ver  se haveria  similitude entre elas.  No caso do acórdão recorrido, a motivação do restabelecimento  do VTN declarado pelo Contribuinte  foi o  fato de a autoridade  lançadora  ter  arbitrado  aquele  valor  com  base  no  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  e  não  na  aptidão  agrícola.  Assim, tal arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as  exigências determinadas pela legislação de regência. Confira­se  a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Quanto  ao  paradigma  indicado  –  Acórdão  2102­00.609  –  a  Fazenda  Nacional  colaciona  o  seguinte  trecho,  visando  demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade de  arbitramento  ,  pela  aptidão  agrícola  ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do  aresto,  levaria  à  conclusão  de  que  efetivamente  teria  sido  demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Entretanto,  a  leitura  do  julgado  paradigma,  em  sua  integralidade,  permite  conhecer  o  contexto  em  que  ele  foi  proferido.  Nesse  passo,  verifica­se que, além de  retratar uma  situação distinta daquela  analisada  no  recorrido,  não  se  pode  afirmar  que  nesse  paradigma estar­se­ia defendendo a tese de que o SIPT, somente  com  a  média  das  DITR,  seria  válido.  Confira­se  os  principais  trechos da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 9202­003.658  CSRF­T2  Fl. 5          7 nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT.).  Como se pode constatar, no caso do paradigma o contribuinte se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da  terra nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento,  que para o exercício de 2001 seja adotado o menor dos valores  do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos de defesa,  o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte,  verifica­se  que  em  momento  algum  o  paradigma  defende, de forma genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode  ser efetuado com base apenas no valor médio das DITR. O que  fica  claro  no  voto  condutor  do  aresto  é  que,  naquele  caso  específico,  em  que  estão  presentes  os  dois  critérios  de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 9202­003.658  CSRF­T2  Fl. 6          9 arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola –  não  há  óbice  ao  atendimento  do  pleito  do  Contribuinte,  no  sentido  de  utilizar­se  o  VTN  de  menor  valor  que,  nesse  caso  específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT  foi  feito com  base  apenas  no  valor  médio  das  DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a  motivação  que  levou  à  sua  desqualificação;  ­ no paradigma, o arbitramento pelo SIPT foi feito com base nas  duas modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em  nenhum momento o Relator defende que ele seja levado a cabo  apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe  um pedido do Contribuinte para que se adote, dentre os diversos  valores constantes do SIPT, o menor deles, que no caso é o da  média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão­somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  já  que,  diferentemente  do  que ocorreu no recorrido, o arbitramento não se limitou ao VTN  médio das DITR. Tampouco no caso do julgado guerreado houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico, até porque, repita­se, só havia um valor, qual seja, o  da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com  a  colação  de  acórdão  em  que,  efetuado  o  arbitramento com base no SIPT,  levando­se em conta apenas o  valor  médio  das  DITR,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola,  dito  arbitramento  fosse  mantido.  Com  efeito,  o  paradigma  indicado  não  retrata  tal  situação  fática,  portanto  não  resta  demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade.”  Pelos  mesmos  motivos,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  pois  o  paradigma  apontado  decidiu  questão  fática  diferente da discutida nos presentes autos.    Portanto, pelos mesmos motivos, voto pela não conhecimento do recurso.          Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10   CONCLUSÃO:  Em razão do expsoto, voto em não conhecer do recurso da nobre PGFN, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.902684/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DEFINITIVIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Considera-se definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem, contra o qual não foi apresentada manifestação de inconformidade pelo interessado. Nesse sentido, inviável é a argumentação de sujeito passivo que, sob o pretexto de apontar a existência de crédito oriundo de saldo negativo de 2003 (discussão existente nestes autos), busca reavivar discussão sobre alegado crédito de saldo negativo de 2002, sendo que tal discussão encontra-se definitivamente dirimida em autos arquivados desde 2009.
Numero da decisão: 1101-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto que segue em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902684/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.262  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  Saldo Negativo  Recorrente  REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DEFINITIVIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA.  Considera­se  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  de  origem,  contra  o  qual  não  foi  apresentada  manifestação de inconformidade pelo interessado.  Nesse  sentido,  inviável  é  a  argumentação  de  sujeito  passivo  que,  sob  o  pretexto de apontar a existência de crédito oriundo de saldo negativo de 2003  (discussão  existente  nestes  autos),  busca  reavivar  discussão  sobre  alegado  crédito  de  saldo  negativo  de  2002,  sendo  que  tal  discussão  encontra­se  definitivamente dirimida em autos arquivados desde 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto que segue em anexo.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 84 /2 00 8- 07 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMPs  para  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  (07/2004  e  08/2004)  e  de  CSLL  (02/2004,  03/2004,  04/2004, 05/2004, 06/2004) com alegado crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano­ calendário de 2003.  Em 12/08/2008, foi exarado despacho decisório (fl. 69) por meio do qual não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  sob  o  fundamento  de  que,  “analisadas  as  informações  prestadas  (...),  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  [R$2.046.303,94]  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  [R$2.047.559,72]”.  Por conta disso,  foi apresentada manifestação de  inconformidade (fl. 02/14)  pela contribuinte, da qual se destaca assertiva no sentido de que, mesmo diante da ausência de  correspondência  entre  os  valores  apontados  em DIPJ  (R$  2.046.303,94)  e  em DCOMP  (R$  2.047.559,72),  esse  equívoco  não  justificaria  a  não  homologação  das  compensações.  Na  ocasião, o contribuinte descreveu de forma analítica a formação do saldo negativo, concluindo  que o crédito era mais do que suficiente para o encontro de contas pleiteado (o sujeito passivo  aponta  que,  depois  das  compensações  declaradas,  ainda  lhe  sobraria  um  crédito  de  R$  47.832,68).  Após,  houve  por  bem  a  autoridade  administrativa  preparadora,  antes  que  fosse  julgado  o  inconformismo  do  contribuinte,  solicitar  o  retorno  dos  autos  à  DIORT/DEINF/SPO para reanálise, resultando em novo despacho decisório (fls. 312/317), por  meio do qual houve o “reconhecimento do Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 2003  no montante de R$1.830.780,38”.  A propósito, leiamos breve trecho desse r. decisum, verbis:  “10.  Por  fim,  considerando  a  matéria  tratada  no  PAF  n°  16327.001836/2003­30, a qual se imbrica com o objeto do presente  processo, houve por bem a autoridade administrativa preparadora,  antes  que  fosse  julgada  a  ‘Manifestação  de  Inconformidade’,  solicitar  o  retorno  dos  autos  a  esta  DIORT/DEINF/SPO,  para  a  devida reanálise.    FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Inicialmente,  relativamente  à  certeza  e  liquidez  do  alegado  Saldo  Negativo da CSLL do ano­calendário 2003, vale lembrar o quanto  decidido pela DEINF/SPO no PAF n° 16327.001836/2003­30;  2. Com efeito, compulsando o referido processo, bem como os PAF  n°  16327.001834/2003­41  e  n°  16327.1835/2003­95  a  ele  apensados,  sobressai  ter  a  autoridade  administrativa,  em  face  da  insuficiência do Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 2002,  conforme Despacho Decisório  proferido  por  esta DEINF/SPO  em  30/04/2009,  não  homologado  as  ‘DCOMP’s’  n°  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16327.902684/2008­07  Acórdão n.º 1101­001.262  S1­C1T1  Fl. 3          3 18559.42289.140803.1.3.03­0089,  parte,  e  n°  39849.74597.311003.1.3.03­0124,  integral,  afastando,  assim,  a  extinção dos débitos da CSLL dos períodos Abr/03 (R$2004.597,01)  e Set/03 (R$10.962,55) (folhas 119 a 124 e 125 a 128);  3.  Em  consequência,  determinou  a  autoridade  administrativa,  no  tocante  à  apuração  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  ano­ calendário 2003, a glosa das parcelas mensais estimadas de Abr/03  e Set/03 e então não homologadas;  4. Portanto, assim procedendo a autoridade administrativa, conclui­ se,  contrariamente  ao  sustentado  pelo  interessado  em  sua  ‘Manifestação de Inconformidade’, que o Saldo Negativo da CSLL  do  ano­calendário  2003,  dotado  de  certeza  e  liquidez,  não  seria  aquele  de  R$2.046.303,95,  mas  sim  de  R$1.830.780,38,  como  indicado  no  demonstrativo  ‘DIPJ  AC  2003  RETIFICADA  ­  RESUMO  CSLL’  elaborado  por  esta  DIORT/DEINF/SPO’  (folha  189);  5.  Por  conseguinte,  uma  vez  retificada  de  ofício,  à  luz  do  disciplinado  pelo  art.  147,  §2°,  a  DIPJ/2004,  e,  em  respeito  ao  previsto pelo art. 168, I, do CTN, reconhecido o Saldo Negativo da  CSLL  do  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$1.830.780,38,  deveria  a  autoridade  administrativa,  conforme  demonstrativo  de  compensação em anexo, homologar integralmente as ‘DCOMP’s’ n°  09673.75891.290404.1.7.03­6140,  n°33303.85983.300404.1.3.03­ 4006,  n°  40929.91518.310504.1.3.03­2310,  n°21875.60185.290604.1.3.03­5878, n° 24044.59838.290704.1.3.03­ 0006  e  n°  29095.81195.300804.1.3.03­3688  e,  parcialmente,  a  ‘DCOMP’ n° 14654.88025.290904.1.3.03­2696, com a consequente  extinção  dos  débitos  da  CSLL  de  Fev/04  (R$285.949,24),  Mar/04  (R$286.734,84),  Abr/04  (R$276.118,13),  Mai/04  (R$282.118,92)  e  Jun/04  (R$236.251,70)  e  do  IRPJ  de  Jul/04  (R$505.022,82)  e  Ago/04 (R$86.260,42) (folha 190)”    Cientificado  desse  novo  Despacho  decisório  em  19/05/2009  (fl.  328),  o  contribuinte  apresentou  nova  (e  tempestiva)  manifestação  de  inconformidade  (fls.  332/340)  acompanhada de documentos (fls. 344/351).  Consoante  visto  acima,  o  novo  Despacho  Decisório  reconheceu  apenas  parcialmente o Saldo Negativo pleiteado pelo sujeito passivo pelo fato de que esse vindicado  direito  creditório  era  composto  das  estimativas  de  CSLL  de  abril/2003  (R$  204.597,01)  e  setembro/2003  (R$ 10.962,55);  contudo,  tais  estimativas haviam sido extintas via declaração  de  compensação  com  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  sendo  que  tais  encontros  de  contas  não  foram  homologados  e  compunham  o  objeto  do  Processo  Administrativo n. 16327.001836/2003­30.  Em  sua  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  o  sujeito  passivo alegou, em síntese, verbis:  (i)  O  presente  processo  deveria  ser  sobrestado  até  que  se  ultimasse  o  julgamento  daquele  mencionado  P.A.  n.  16327.001836/2003­30;  (ii)  Caso assim não se entendesse, “no caso vivenciado nos autos,  não há[veria] dúvidas de que (...) o saldo negativo de CSLL 2002,  formalizado  no  ano  de  2003,  só  poderia  ter  sido  apreciado  pela  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     4 Fiscalização até o ano de 2008”, de modo que, “tendo sido o saldo  negativo de CSLL de 2002 apreciado apenas em abril de 2009, como  se  constata  do  despacho  decisório  do  Processo  Administrativo  n°  16327.001836/2003­30,  fato  é  que  tal  decisão  não  encontra  o  respectivo  respaldo  legal,  sendo manifestamente  indevida,  eis  que  não existia mais o direito do Fisco de analisar tal direito creditório  pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos”. A partir disso, afirma  ser “de  rigor  que  o  saldo  negativo  de CSLL de  2003  venha a  ser  integralmente  reconhecido, dado não  ser cabível mais a discussão  sobre  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  2002  como  realizado  pelo  r.  despacho decisório ora contestado”.  Em sessão de julgamento realizada em 27 de março de 2013, a d. 10ª Turma  da  DRJ/SP1  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, nos termos do acórdão n. 16­45.213 (fls. 354/362), assim ementado, litteris:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  Nos  termos do que dispõe o Decreto n° 70.235/1972, a  juntada de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior,  salvo  nos  casos  expressamente  previstos  no  processo  administrativo fiscal.  SOBRESTAMENTO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não  há  previsão  legal  no  processo  administrativo  fiscal  para  o  sobrestamento de processo.  DEFINITIVIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA.  Considera­se  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia de origem, contra o qual não foi  apresentada manifestação de inconformidade pelo interessado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  O  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  e  a  consequente  utilização  deste  crédito  para  fins  de  compensação  condiciona­se à demonstração da existência de certeza e liquidez do  crédito  vindicado,  o  que  inclui  a  comprovação  dos  itens  que  compõem a  sua base de  cálculo. A  verificação da base de cálculo  não se sujeita ao prazo decadencial estipulado para a constituição  de eventual crédito tributário resultante desta análise.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido. ”    Cientificada  do  r.  decisum  em  04  de  setembro  de  2013  (fl.  372),  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  01°  de  outubro  de  2013  (fls.  380/388) alegando, em suma, que “a análise do saldo negativo de CSLL do ano calendário de  2002” ­ análise essa promovida nos autos do P.A. n. 16327.001836/2003­30 e não no presente  caso ­ “representa escancarada violação aos ditames legais que determinam ser de cinco anos  o prazo para que o Fisco cobre qualquer coisa do contribuinte”, de modo a ser “de rigor que  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  venha  a  ser  integralmente  reconhecido,  dado  não  ser  cabível  mais  a  discussão  sobre  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  2002  como  realizado  pelo  r.  despacho decisório que lançou o crédito tributário, confirmado pelo v. acórdão recorrido”.  É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16327.902684/2008­07  Acórdão n.º 1101­001.262  S1­C1T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro – BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  se depreende do  relatório  acima,  a questão devolvida a  este Col.  CARF é no sentido de que “o saldo negativo de CSLL 2002, formalizado no ano de 2003, só  poderia ter sido apreciado pela Fiscalização até o ano de 2008”, de modo que, “tendo sido o  saldo  negativo  de CSLL  de  2002  apreciado  apenas  em  abril  de  2009,  como  se  constata  do  despacho  decisório  do  Processo  Administrativo  n°  16327.001836/2003­30,  fato  é  que  tal  decisão não encontra o respectivo respaldo legal, sendo manifestamente indevida, eis que não  existia mais o direito do Fisco de analisar tal direito creditório pelo transcurso do prazo de 5  (cinco) anos”, o que conduziria, na visão da contribuinte, à conclusão de que “o saldo negativo  de  CSLL  de  2003  [deveria]  ser  integralmente  reconhecido,  dado  não  ser  cabível  mais  a  discussão sobre o saldo negativo de CSLL de 2002 como realizado”.  Entendo que não merece acolhimento o inconformismo da ora Recorrente.  Para  melhor  esclarecer  meu  posicionamento,  importa  reler  trecho  do  r.  despacho  decisório  prolatado  nestes  autos  em  que  é  apontada  a  razão  de  não  ter  sido  reconhecido,  na  íntegra,  o montante  a  que  o  contribuinte  entende  fazer  jus  a  título  de  saldo  negativo de 2003, litteris:  “Inicialmente,  relativamente  à  certeza  e  liquidez  do  alegado  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003,  vale  lembrar  o  quanto  decidido pela DEINF/SPO no PAF n° 16327.001836/2003­30;  2.  Com  efeito,  compulsando  o  referido  processo,  bem  como  os  PAF  n°  16327.001834/2003­41  e  n°  16327.1835/2003­95  a  ele  apensados,  sobressai  ter  a  autoridade  administrativa,  em  face  da  insuficiência  do  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  conforme  Despacho  Decisório  proferido  por  esta  DEINF/SPO  em  30/04/2009,  não  homologado as ‘DCOMP’s’ n° 18559.42289.140803.1.3.03­0089, parte, e  n°  39849.74597.311003.1.3.03­0124,  integral,  afastando,  assim,  a  extinção  dos  débitos  da  CSLL  dos  períodos  Abr/03  (R$204.597,01)  e  Set/03 (R$10.962,55) (folhas 119 a 124 e 125 a 128);  3. Em consequência, determinou a autoridade administrativa, no tocante  à apuração da CSLL devida no encerramento do ano­calendário 2003, a  glosa  das  parcelas mensais  estimadas  de  Abr/03  e  Set/03  e  então  não  homologadas;  4.  Portanto,  assim  procedendo  a  autoridade  administrativa,  conclui­se,  contrariamente ao  sustentado pelo  interessado em sua  ‘Manifestação de  Inconformidade’, que o Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 2003,  dotado  de  certeza  e  liquidez,  não  seria  aquele  de R$2.046.303,95, mas  sim de R$1.830.780,38, como indicado no demonstrativo ‘DIPJ AC 2003  RETIFICADA ­ RESUMO CSLL’ elaborado por esta DIORT/DEINF/SPO’  (folha 189)”    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     6 Em suma, como não foram homologadas as compensações das estimativas de  CSLL de Abril/2003 e de Setembro/2003 (com créditos oriundos de Saldo Negativo de 2002),  não homologação essa levada a efeito nos autos do Processo n. 16327.001836/2003­30, é certo  que tais parcelas não podem compor o Saldo Negativo de 2003, e foi justamente isso que o r.  despacho decisório apontou.  Por outro lado, toda a argumentação da contribuinte se resume à assertiva de  que a não homologação das compensações das estimativas de Abril/2003 e Setembro/2003 –  decisão  essa  tomada  no  bojo  do  tantas  vezes  mencionado  P.A.  n.  16327.001836/2003­30  –  seria  improsperável,  uma vez que  lá  se discutia crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário 2002 e que apenas teria tomado ciência do respectivo Despacho Decisório em abril  de 2009.  Ora,  sem  adentrar  a  questão  atinente  à  operação  ou  não  da  homologação  tácita da Declaração de Compensação encerrada no Processo n. 16327.001836/2003­3, certo é  que quaisquer discordâncias para com o r. despacho decisório proferido naquele processo  administrativo  deveriam  ter  sido  apresentadas  a  tempo  e  modo  no  âmbito  daquela  controvérsia.  Nada obstante,  é  induvidoso que o despacho decisório de não homologação  da DCOMP discutida no Processo n. 16327.001836/2003­30 é definitivo, não tendo o sujeito  passivo se irresignado através da competente Manifestação de Inconformidade.  Por mais que se possa cogitar – e, diga­se de passagem, meramente cogitar –  de equívoco no r. decisum que não homologou as compensações das estimativas de meses de  2003,  tais  equívocos  jamais  poderiam  ser  retificados  no  vertente  feito,  ante  a  definitividade  daquela  decisão  e,  primordialmente,  pela  circunstância  de  que  não  é  este  o  objeto  desta  contenda.  Ou  seja,  sob o pretexto de  apontar  a  existência de crédito oriundo de saldo  negativo de 2003 (discussão existente nestes autos), o que a contribuinte busca fazer é reavivar  discussão  sobre  alegado  crédito  de  saldo  negativo  de  2002,  sendo  que  tal  discussão  a  todo  sentir encontra­se definitivamente dirimida em autos que se encontram arquivados desde 2009.  É exatamente por isso que chancelo os seguintes fundamentos presentes na r.  decisão recorrida, litteris:  “Quanto aos questionamentos acerca do processo administrativo n°  16327.001836/2003­30,  o  qual  tratou  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  compensados  com  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  e  de  saldo  negativo  de  CSLL dos anos­calendário 2001 e 2002, verifica­se que o processo  em questão encontra­­se arquivado desde 31/08/2009 (fl. 353).  (...)  De acordo com a pesquisa de movimentação processual do sistema  Comprot  (fl.  353)  não  consta  ter  havido  litígio  sobre  a  decisão  exarada,  uma  vez  que  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  datado de 30/04/2009, o processo foi movimentado para o Arquivo  Geral em 28/07/2009.  (...)  No  caso,  deve  ser  considerado  definitivo  na  esfera  administrativa,  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  Diort/Deinf/SPO,  contra  o  qual  não  consta  ter  sido  apresentada  manifestação de inconformidade pelo interessado.  (...)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16327.902684/2008­07  Acórdão n.º 1101­001.262  S1­C1T1  Fl. 5          7 Alega, ainda, o manifestante que o saldo negativo de CSLL de 2002  foi apreciado apenas em abril de 2009, no Despacho Decisório do  processo  n°  16327.001836/2003­30,  mas  que  tal  decisão  não  encontra respaldo legal, eis que não existia mais o direito do Fisco  de analisar tal direito creditório pelo transcurso do prazo de 5 anos,  restando homologado tacitamente o crédito.  (...) nos termos do  já transcrito artigo 42,  inciso I, do Decreto n°  70.235/1972, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva e  não  cabe  agora,  no  presente  processo  administrativo,  o  contribuinte manifestar­se contra àquela decisão já irrecorrível. ”    Por  todo  o  exposto,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos das razões acima tecidas.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10840.904459/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  PERMANENTE.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  COLHEITA  E  TRANSPORTE  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  A não­ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um  período de  apuração não exclui  a possibilidade de os gastos de  empresa  de  produção  de  açúcar  e  álcool  com  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  colheita  e  no  transporte  de  cana­de­açúcar  gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativas, atendidas as demais condições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às  aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados  no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 4          3 da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados  no  transporte  e  na  colheita  de  cana­de­açúcar,  e  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  COFINS,  mercado  externo,  do  terceiro  trimestre  de  2006,  apurado  de  conformidade  com  o  art.3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  após  a  dedução  com  a  COFINS  devida,  nos  termos  do  art.  6°,  §1°,  Inciso  I  da  mesma  Lei,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  237.597,63.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio do Relatório da Ação Fiscal (fls.  403/420), constatou as seguintes incorreções:  1 – utilização incorreta de receitas na apuração do rateio dos custos, despesas  e encargos vinculados às receitas cumulativas e não cumulativas;  2  –  aquisição  de  cana­de­açúcar  em  desacordo  com  a  legislação  de  contribuinte pessoa física e jurídica;  3 – bens não incluídos no conceito de insumos: Combustíveis e Lubrificantes  utilizados  nos  veículos  para  cultivo  e  transporte  de  cana­de­açúcar;  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de Óleo Diesel  tributado  à  alíquota  zero;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 5          4 Lubrificantes;  Mercadorias  e  Serviços  não  aplicados  no  sistema  produtivo  da  empresa;  4  ­  Despesas  de  Fretes  e  Armazenagem  de  Mercadorias/Produtos,  sem  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais)  para  ter  direito  ao  respectivo crédito;  5 ­ Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação; (a contribuinte não  produziu cana­de­açúcar em nenhum dos períodos de apuração analisados nesta ação  fiscal), conforme narrou o Auditor­fiscal:  Analisando  as  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte,  identificamos  irregularidades  apenas  no valor  da depreciação  relativa  ao mês  de  junho de  2006.  Neste período de apuração a contribuinte  inseriu em sua apuração,  indevidamente,  créditos  apurados  sobre  despesas  de  depreciação  relativas  a  equipamentos  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Encontramos nestas condições os seguintes itens, informados na coluna “Utilização  no  Processo  Produtivo”  da  planilha  da  contribuinte  com  a  denominação:  “Transp.  Cana”  (veículos  diversos)  e  “Agrícola”  (colhedoras  de  cana).  Estes  itens  foram  excluídos do cálculo do benefício na apuração fiscal efetuada tendo em vista que a  contribuinte  não  produziu  cana­de­açúcar  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração  analisados  nesta  ação  fiscal.  Ou  seja,  não  há  vinculação  dos  custos  e  despesas  agrícolas com receitas oriundas destas atividades.  6  ­  Receitas  de  exportações  de  álcool  carburante  (incidência  cumulativa)  classificadas incorretamente como receitas não­cumulativas pela contribuinte;  7  –  Variação  Cambial  decorrente  das  exportações  efetuadas  pela  empresa  incluídas indevidamente no valor das exportações.  Após  a  auditoria,  foi  glosado  o  valor  de R$ 892.123,18  no  trimestre,  sendo  que a empresa tem direito ao ressarcimento nos montantes de R$ 19.321,26 no mês  de abril, R$ 94.627,83 no mês de maio e R$ 162.706,06 no mês de junho de 2006,  para compensação, conforme a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fl. 422, e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 432/447.  Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do  rateio  proporcional,  alegando  que  não  é  esta  a  forma  prevista  pelas  normas  aplicáveis.  Afirma  que  toda  a  cana­de­açúcar  adquirida  pela  Manifestante  tem  como  único  destino  a  produção  de  açúcar  e  etanol,  e,  por  conseguinte,  tem  direito  ao  crédito presumido. Continua,  rebatendo que não utilizou crédito presumido de PIS  para  compensar  com  outros  tributos  e  alega  ilegalidade  quanto  à  Instrução  Normativa nº 660/2006.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica, alega inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004.  Refere­se aos  insumos utilizados no processo produtivo, defendo os créditos  do óleo diesel com alíquota zero e,  ainda, óleo e  lubrificante desconsiderados, são  utilizados  em  fase  procedimental  intrínseca  à  atividade  principal  e  defende  a  ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 6          5 Afirma que “as receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram­se  no regime não­cumulativo”.  Defende  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  armazenagem  de  álcool  para  exportação  e  combate  o  entendimento  do  Auditor­fiscal  que  somente  seria possível crédito sobre o frete pago para aquisição de cana­de­açúcar.  Discorda  da  glosa  de  despesas  de  depreciação  dos  bens  não  utilizados  diretamente  na  produção,  sob  a  alegação  de  que  são  utilizados  em  etapas  indispensáveis  da  atividade  da Manifestante  e,  ainda,  transcreve  jurisprudência  do  TRF 4º Região, para enquadrar variação cambial como receita de exportação.  Finalmente, solicita o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  incidente  em suas aquisições.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 7          6 VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  às  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado  à  venda,  ou  de  armazenagem,  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  geram  direito  ao crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta:  i) Houve cerceamento do direito de defesa, pois, no voto condutor da decisão  recorrida, afirmou­se que a manifestação de inconformidade foi genérica e, por isso, a decisão  também seria genérica. Segundo a  recorrente,  todos os pontos entendidos como controversos  pela contribuinte foram abordados na manifestação de inconformidade, porém, a DRJ deixou  de apreciar argumentos e documentos colacionados.  ii)  Os  créditos  da  contribuição  devem  ser  apurados  segundo  o  critério  de  rateio proporcional, conforme legislação aplicável.  iii) Que  juntou notas  fiscais de remessa e de  transporte e conhecimentos de  transporte para remessa de produtos exportados até o porto de embarque.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Extraio da decisão recorrida o seguinte trecho:  “2 . Bens utilizados como insumos  A  este  respeito,  observo  que  a  recorrente, muito  embora  tenha  atacado  todos  os  itens  do  lançamento  de  maneira  genérica,  especificamente reportou­se a óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação, os quais são necessários  para  suas  atividades,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos pela autoridade fiscal”.  Importante  destacar  que  a  recorrente  não  se  reportou  especificamente a um determinado  item,  identificando os dados  da aquisição do bem desconsiderado (nota fiscal, valor, data, ou  mesmo  o  item  destacado  nas  planilhas  incluídas  no  referido  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  403/420).  Concentrou  seus  protestos em termos genéricos, quanto aos créditos glosados em  relação  aos  bens  que  entende  se  tratarem  de  insumos  (aliás,  assim  também  procedeu  em  relação  aos  demais  itens  do  lançamento  especificamente  apontadas  no  recurso).  Assim  sendo,  entendo  que  o  julgamento  também  deve  analisar  a  questão  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela  recorrente,  sem  se  debruçar  especificamente  e  individualizadamente  nos  itens indicados no auto de  infração e termo de verificação pela  fiscalização  (identificados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição).”  Verifico  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  trata  especificamente  dos  itens  óleo  diesel,  lubrificantes,  despesas  de  armazenagem  e  frete  e  depreciação.  Quanto  aos  demais  bens  e  serviços  entendidos  pela  fiscalização  como  não  integrantes  do  conceito  de  insumo,  não  foram  abordados,  tendo  sido  defendido  que  todos  deveriam ser considerados insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao  conceito de insumo obtido da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  qual  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”,  o mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não poderiam ensejar o direito ao crédito.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 9          8 Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  Veja­se  que  no  recurso  voluntário,  ela  afirmou  que  “todos  os  pontos  entendidos  como  controversos  pela  contribuinte  foram  abordados  na  manifestação  de  inconformidade”.  Se  todos  os  pontos  controversos  foram  abordados,  os  não  abordados,  entre  eles,  o  enquadramento  dos  bens  e  serviços  excluídos  do  cálculo  do  crédito  no  conceito  restritivo de insumo, são tidos como incontroversos.  Assim, uma vez que a DRJ também adotou o entendimento de que o conceito  de  insumo  é  o  mais  restritivo,  semelhante  ao  do  IPI,  e  que  não  foi  demonstrado,  sequer  argumentado, que  algum bem o  serviço  específico,  além daqueles  citados  acima, deveria  ser  enquadrado no conceito restritivo, correta a decisão recorrida em não discutir especificamente  sobre todos os itens.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, em seus artigos 16 e 17 ampara a decisão  recorrida. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Ressaltando  que  os  pontos  atacados  na  manifestação  de  inconformidade  foram todos enfrentados na decisão recorrida, pelas razões acima, voto por negar a preliminar  suscitada.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  Cofins.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 11          10 ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 12          11 PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 13          12 manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 14          13 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 15          14 3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.    Rateio proporcional  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 16          15 É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins e para o PIS/Pasep.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 17          16 Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  alegou  nem  demonstrou  que  os  gastos  com  bens  ou  serviços  excluídos  pela  fiscalização poderiam se enquadrar neste conceito restritivo; deve­se manter a decisão, quanto  aos  gastos  com  bens  e  serviços  constantes  das  planilhas  “Bens  Utilizados  como  Insumo”  e  “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela fiscalização.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 18          17 Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito, desde que tenha havido a cobrança da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante,  tratado na seqüência deste voto.  Uma vez que a norma, ao estabelecer o direito ao crédito nas aquisições de  insumos, usa a expressão “bens destinados à venda”, não cabe ao aplicador da norma restringi­ la  de  modo  a  não  admitir  o  crédito  apenas  porque  no  período  em  discussão  não  houve  exportação da cana­de­açúcar.  Conforme  atestado  no  relatório  fiscal,  no  período,  houve  venda  de  açúcar,  que é produzido a partir da cana­de­açúcar, e nada foi dito sobre as vendas de álcool terem sido  exclusivamente de álcool carburante.  O  fato  de  não  ter  havido  exportação  de  cana­de­açúcar  repercute  sim  no  rateio, mas não elimina o direito ao crédito.  Por  outro  lado,  no  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal,  verifico  afirmativa  da  autoridade  fiscal  de  que a  aquisição  de  óleo diesel  não  sofreu  cobrança  da  contribuição,  porquanto se deu à alíquota zero, o que não foi contestado pela contribuinte, logo, não enseja  direito ao crédito.  Pelo  exposto  nesta  seção:  1º)  As  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  usina  dão  direito  ao  crédito  e  devem  ser  incluídas nos custos, encargos e despesas comuns; 2º) Com fundamento no art. 3º, §2º, II, da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de  2004,  deve  ser mantida  a  decisão  administrativa  quanto  às  exclusões  referentes  às  aquisições  de  óleo  diesel  à  alíquota  zero.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  A  fiscalização  excluiu  da  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  valores  de  depreciação  com  veículos  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  e  colheita de cana sob o fundamento de que no período não houve produção de cana­de­açúcar,  logo,  não  haveria  vinculação  dos  custos  e  despesas  agrícolas  com  receitas  oriundas  destas  atividades.  A  norma  exige  que  os  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado sejam adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 19          18 Isto  não  é  o  mesmo  que  dizer  que  apenas  se  houver  efetiva  produção  no  período o direito a descontar crédito poderá ser exercido.  Aqui  também  não  cabe  ao  aplicador  da  norma  restringir,  se  a  lei  não  restringiu.  Por outro lado, os gastos com depreciação de ônibus utilizado para transporte  de pessoal  e de veículo  utilizado no  transporte de peças que não  estão  alocadas no processo  produtivo não estão amparados pela norma que autoriza descontar créditos calculados sobre os  encargos de depreciação.  Assim, devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  os  encargos  com  depreciação  dos  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  colheita  e  no  transporte de cana­de­açúcar.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 20          19 Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 21          20 Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 22          21 Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Fretes utilizados no transporte de cana­de­açúcar  No relatório fiscal verifica­se que a fiscalização constatou que a contribuinte  apurou créditos da Cofins sobre valores do frete pagos nas aquisições de cana­de­açúcar, como  se  fosse  um  insumo  normal:  aplicou  a  alíquota  própria  do  sistema  não  cumulativo  sobre  os  valores das despesas pagas e inseriu o resultado na apuração do benefício.  Ora,  os  valores  dos  fretes  pagos  à  pessoa  jurídica  integram  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  e  devem  ter  tratamento  tributário  igual  ao  desta,  de modo  que,  assim  como  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  os  valores  dos  fretes  destas  aquisições  devem  ser  incluídos  no  crédito  presumido  da  indústria,  devendo, por  isso, ser considerados no cálculo na coluna do mercado interno, que é o que se  depreende  dos  arts.  8º  e  15  de  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  arts.  1º  e  2º  do Ato Declaratório  Interpretativo nº 15, de 2005:  Correta  a  fiscalização  que  calculou  os  valores  destes  créditos  da  mesma  forma dos créditos com aquisição de cana­de­açúcar, alocando os valores na coluna “Mercado  Interno”, porque servem apenas para abater os débitos do período, não podendo ser utilizados  para ressarcimento ou compensação.  Despesas de armazenagem de produtos.  A  fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  fretes  e  armazenagem  sobre  vendas  ensejam  direito  a  crédito,  por  isso  aceitou  a  inclusão  destas  despesas  no  cálculo  do  crédito presumido.  As despesas não  reconhecidas  referem­se  à  locação de  espaço de  tancagem  para armazenagem e movimentação de produto álcool carburante para exportação, cujas vendas  se submetem à incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, conforme  tópico específico acima.  Tendo  em  vista  que  somente  são  permitidos  descontos  de  créditos  sobre  despesas  relativas  a  produtos  sujeitos  à  contribuição  não­cumulativa,  conforme  artigo  10,  inciso  VII,  alínea  "a",  combinado  com  o  art.  1º,  parágrafo  3º,  inciso  IV  e  com  o  art.  3º,  parágrafo 7º, da Lei nº. 10.637, de 2002, e art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  23/6/2008,  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  em  excluir  do  cálculo estas despesas, devendo ser mantida a decisão administrativa.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 23          22 Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904459/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.623  S3­TE01  Fl. 24          23 V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta  total,  de  modo  que  a  fiscalização  deverá  corrigir  os  cálculos,  adequando­os  a  esta  decisão.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação  dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana­de­açúcar, e incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 558DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10320.900665/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­23.278, da 4ª  Turma  da  DRJ/FOR  (DRJ/Fortaleza  ­  CE  ­  fls.  60/64  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  DECOMP,  visando a restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  nº  759930875,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  35061.59465.151204.1.3.045110.  2. O pedido de compensação objetiva compensar com débito(s)  fiscal(is) o alegado pagamento a maior de Cofins,  referente ao  mês  de  maio  de  2004  e  efetuado  em  15.06.2004.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fls. 44/46):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  52.910,82. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  4. Cientificado da decisão em 26.05.2008 (fl. 47), o  interessado  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 25.06.2008  (fls  3/7),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  10/25,  requerendo  a  homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF,  apresentada  após  tomar  ciência  do  Despacho Decisório. A retificação foi motivada por equívoco no  preenchimento da DCTF original.  5. É o relatório.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.900665/2008­11  Acórdão n.º 3802­004.102  S3­TE02  Fl. 107          3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em uma  sexta  feira, 26/10/2012  (fl. 67 – despacho da Unidade preparadora e às  fl. 68, cópia do AR).  Inconformada, a mesma apresentou em 28/11/2012 (protocolo às fl. 72), o Recurso Voluntário  (fls.  72/77),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  e  que  considerando  os  argumentos apresentados requer que seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator    Da Admissibilidade do Recurso  Cabe  inicialmente  verificar  se  foi  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade, no caso concreto a tempestividade.  Examinando­se os autos,  constata­se que a ciência do Acórdão  recorrido  se  deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 67 – despacho da Unidade preparadora e fl. 68, cópia  do AR).   Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira, 29 de outubro,  30  (trinta)  dias.  Portanto,  o  prazo  findo  para  apresentação  do  recurso  ocorreu  em  27  de  novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012,  quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls. 72), portanto, posteriormente ao prazo de  30  dias  de  que  dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  de  julgamento,  nos  termos  dos  artigos  15  e  33  do  Decreto  n°  70.235/72, abaixo transcritos:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso aconteceu após o  lapso temporal trintídio.  Desta forma, o prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial, posto que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Da conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2015.       (assinado digitalmente)     Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10865.000767/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000767/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.891  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JEFFERSON LUIZ FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 67 /2 00 5- 35 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  e  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE  NULIDADE: Por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por  unanimidade de votos, negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JEFERSON  LUIS  FERREIRA,  contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº 115.325.70848, com domicílio fiscal na cidade de Pirassununga,  Estado de São Paulo, na Rua Coronel Franco, n.º 843 Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 391/410, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  –  PA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 415/450.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/03/2005, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/12),  com  ciência  por  AR,  em  07/04/2005  (fls.  236),  exigindo  se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$.348.415,13  (padrão monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício de 75% e dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondentes aos anos calendário de 2001 a 2004,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2000  e  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (6es)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação de Infração, que faz parte integral deste Auto de Infração. As  Infrações capitulada nos art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei n° 9.430, 1996; art. 4° da Lei n°  9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999.; art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002  convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do Termo  de Verificação  de  Infração,  datado de 30/03/2005 (fls. 13/20), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que requisição de informação sobre movimentação financeira,  tendo em vista o não atendimento no prazo estipulado constante  do Termo de Inicio e Intimação Fiscal, lavrado em 06/10/2004,  para  o  prosseguimento  da  auditoria  fiscal  e  conclusão  dos  trabalhos,  em  03/12/2004,  foi  requisitada,  fundamentadamente,  nos  termos  da  legislação  tributária,  junto  à  autoridade  administrativa  competente,  a  transferência  de  informações  bancárias dos bancos do Brasil S/A e Banespa S/A (fls. 65 a 68);  por  se  tratar  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade prevista no inciso VII, do Art°. 3° do Decreto  3.724  de  10  de  janeiro  de 2001. Neste  ínterim,  em 03/01/05,  o  contribuinte através de seu advogado (copia da procuração  fls.  70), apresentou expediente  requerendo vista e carga dos autos,  para  análise  e  extração  de  cópias  (fls.  69).  Em  atendimento  a  solicitação  supra,  expedimos  o Termo de  Informação Fiscal  n°  247/02, veja ás folhas 71/72;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  que  sobre  as  requisições  de  informação  sobre movimentação  financeira  (RMF).  As  instituições  financeiras,  cumprindo  integralmente os  termos das  requisições  recebidas, procederam  ao  regular  encaminhamento  dos  elementos  necessários  ao  trabalho investigatório.  ­ que portanto o  trabalho  investigatório ora concluído decorre,  de conformidade com os resultados que serão demonstrados no  presente Termo de Verificação de  Infração,  a  quantificação da  matéria  a  ser  objeto  de  tributação,  ou  seja,  há  que  se  operacionalizar  a  atividade  de  lançamento,  privativa  da  autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 142,  da  Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional;  que, no entanto, com base no artigo 849, § 2°, Incisos I e II, do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n°. 9.430. de 1996, artigo 42).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  11/05/2005,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  238/273,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  274/390, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que tais tentativas de bitributação evidenciam ainda mais que a  obrigação de provar o alegado é do Fisco e não do contribuinte,  que em nenhum momento foi obrigado pela legislação a manter  um  controle  bancário  de  seus  movimentos.  Mesmo  assim,  tal  constatação,  feita  por  amostragem  demonstra  a  fragilidade  do  trabalho fiscal que deve de plano ser considerado nulo;  ­ que nos demais anos calendários também houve distribuição de  lucros, o que demonstra a completa impropriedade e nulidade do  auto de infração;  ­ que como no referido exercício de 2000 inexistia previsão legal  para os procedimentos adotados pelo  fisco, salta aos olhos que  as  provas  utilizadas  no  presente  auto  de  infração  são  manifestamente ilícitas;  ­ que assim, preliminarmente, requer se a nulidade do processo,  tendo  em  vista  que  os  elementos  que  embasaram  o  trabalho  fiscal foram obtidos de forma ilícita, eis que encontram respaldo  na recente Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo Decreto  n  °  3.724,  de mesma  data,  ambos  voltados à abertura do  sigilo bancário dos contribuintes,  como  instrumento de "caça aos sonegadores" (no demagógico discurso  governista);  ­ que portanto, nem mesmo a Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  tornar  o  Fisco  Federal  independente de autorização judicial, ou seja, não pode afastar o  prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra  do  sigilo,  transferindo  tal  prerrogativa  própria  administração  pública, aos próprios inrteressados na suposta "investigação";  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ que nestes  termos, o art. 62 da Lei Complementar n°. 105/01,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  bastando  a  vontade  do  agente  público,  ainda  que  motivada  e  fundamentada,  vai  de  encontro  com  o  posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela  qual não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico, sob  pena de  violar  o  artigo  52,  incisos X  e XII  da Constituição  da  República;  ­  que  portanto  é  de  entendimento  sedimentado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  no  sentido  de  que  o  sigilo  bancário  só  deve  ser  aberto  por  decisão  judicial  ou  nos  casos,  limitadíssimos,  de  algum  órgão  ser,  por  expressa  menção  da  Constituição,  equiparado  ao  Judiciário,  como  é  o  caso  das  Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, § 3 2, CF/88);  ­  que  o  auto  de  infração  impugnado,  portanto,  encontra  fundamento  tão  somente  em  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente, parte de meros extratos bancários. Como cediço,  de conformidade com o art. 142, do Código Tributário Nacional,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  ato  administrativo  do  lançamento,  devendo  verificar  a  ocorrência  do  fato  imponível  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  o  montante  do  tributo devido, identificando o sujeito passivo;  ­  que ademais,  há de  se  ressaltar que,  com a adoção da TAXA  SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês,  sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual  o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao  próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil,  ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa;  ­ que o CTN é claro no sentido de dizer que a LEI pode até fixar  percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que  a  lei  que  regulamente  a matéria  possa  delegar  a  quantificação  dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante  do Executivo, que é parte  interessada na cobrança do  tributo e  na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém – PA, concluíram pela procedência  em parte a ação  fiscal e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.   0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem.  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.   ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário  Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  45,  DOU  de  31/12/2004.  Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo  à doutrina jurídica.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O  principio  da  irretroatividade,  acolhido  no  art.  5°,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  é  absoluto,  estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver  violação  ao  direito  adquirido,  coisa  julgada  e  ao  ato  jurídico  perfeito. Em matéria  tributária, a Constituição Federal garante  a  irretroatividade  apenas  da  lei  que  institua  ou majore  tributo  (art.  150,  inciso  III,  alínea  "  a"  ),  mas  nada  obsta  a  retroatividade  da  lei  tributária  material  que  não  tenha  por  objeto  instituir  ou  majorar  tributo,  ou  a  retroatividade  da  lei  tributária  formal  (lei  que  regula  o  modo  pelo  qual  deve  ser  realizada a atividade de lançamento).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  com  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ENCARGOS  LEGAIS  .  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO  CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente o que determina a lei tributária.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  0  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter  se passiva, apenas alegando  fatos que a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim  ,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham  à ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 5          7   A autoridade julgadora acatou como comprovado os seguintes depósitos:            Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8       Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/06/2008,  conforme  Termo constante nas  fls. 391/410, e,  com ela não se conformando, o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (25/08/2008),  o  recurso  voluntário,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  É o relatório.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 8          13 documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5865542 #
Numero do processo: 16095.720010/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos provas da conduta dolosa, não se pode agravar a penalidade. Súmula CARF n. 14. TAXA SELIC. INDEXADOR TRIBUTÁRIO. Aplica-se a taxa SELIC para correção dos créditos tributários, conforme Súmula n.4 deste Conselho. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. CONSUMO DA RENDA. Conforme Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício, por dolo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos provas da conduta dolosa, não se pode agravar a penalidade. Súmula CARF n. 14. TAXA SELIC. INDEXADOR TRIBUTÁRIO. Aplica-se a taxa SELIC para correção dos créditos tributários, conforme Súmula n.4 deste Conselho. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. CONSUMO DA RENDA. Conforme Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício, por dolo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a qualificação  da multa  de ofício,  por  dolo.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 16­47.044  da  16a.  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte.  Conforme  o  "Demonstrativo Consolidado  do Crédito  Tributário  Corrigido",  o  valor  total  do  lançamento à época da lavratura do auto de infração era de R$ 5.912.041,28.  Observa­se  que  a  autoridade  a  quo  detectou  um  erro material  no  processo  relativamente  ao  valor  constante  no  lançamento  tributário,  menor  do  que  o  levantado  no  decorrer do processo para o ano 2009. Assim, fez­se auto de infração complementar, conforme  processo 10875.723739/2014­61 para o lançamento dos valores faltantes.   Adicionalmente,  também houve erro no  cálculo  da multa de ofício,  que  foi  motivo de correção do auto de infração deste processo, cuja ciência ocorreu em 23/01/2013.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  DRJ/SP1  nº  16­47.044,  de  28/05/2013, na data de 27/08/2013 e o Recurso Voluntário foi interposto em 13/09/2013.    As infrações consideradas no auto de infração estão a seguir:  · omissão de  rendimentos  recebidos  em março de 2008, a  título  de lucro distribuído não comprovado.       R$ 48.000,00  · omissão  de  rendimentos  recebidos  em  dezembro  de  2008,  a  título  de  lucro  distribuído,  excedente  ao  limite  de  sua  participação no capital. Enquadramento legal: arts. 37, 38, 83,  654, 662 e 666 do RIR/1999, art. 202, § 2o, e 109 da Lei da S/A  (redação  dada  pela  Lei  n°  10.303/2001);  art.  1o,  inciso  II  e  parágrafo único, da Lei n° 11.482/2007;      R$ 2.957.308,37  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 3          3 · omissão  de  rendimentos  apurada  no  ano­calendário  de  2009,  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.        R$ 2.897.800,00  (obs.:  o  valor  informado  no Termo  de Verificação  Fiscal  é  de  R$3.758.367,17.  O  restante  do  crédito  tributário  ­R$  860.567,17­ foi complementado com o lançamento do processo  10875.723739/2014­61).  · omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  em conta corrente, efetuados no ano­calendário de 2009.  R$ 2.607.901,00  obs.1: No Termo de Verificação Fiscal  foi  informado que  estes valores seriam tributados como rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  e  não  declarados.  Contudo  no Auto  de  Infração  foram  tributados  como  depósitos  bancários  não  justificados.  obs.2:  O  valor  de  R$  2.897.800,00  constante  no  Demonstrativo  I  do  Termo  de  verificação  fiscal  foi  tributado como Variação Patrimonial a descoberto.   obs. 3. Esses valores (R$ 2.607.901,00 e R$ 2.897.800,00)  foram  considerados  como  sujeitos  à  tabela  progressiva  e  lhes foi aplicada multa isolada de 150%.      O Acórdão de Impugnação, está assim ementado:  PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  tributação  dos  valores declarados  como  isentos ou não  tributáveis, a  título de  lucros distribuídos, utilizados para pagamento de dispêndios no  mesmo  ano­calendário,  uma  vez  não  comprovado  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  ou,  ainda  que  comprovado  o  recebimento,  por  não  restar  evidenciado  que  decorrem  da  atividade empresarial da fonte pagadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Evidenciado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pela  percepção  de  rendimentos  tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente na  fonte,  ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do  imposto de renda correspondente.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. À esfera administrativa não cabe  conhecer  de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, por  se  tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder  Judiciário.  MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  evidenciado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto.      O  lançamento  fiscal  foi  baseado  em  irregularidades  no  que  tange  à  distribuição de lucros em desacordo com a legislação (desproporcional ao valor da participação  do sócio no capital da sociedade), à não observação de procedimentos formais de escrituração  fiscal(registro  de  livros  fiscais  e  contábeis,  etc.),  à  falta  de  comprovação  de  recebimento/pagamento  de  valores  (com  documentação  hábil  e  idônea),  e  à  falta  de  comprovação efetiva do pagamento do resultado distribuído.    A­ ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  empresas  foram  solicitadas  a  apresentar a demonstração da existência dos lucros, distribuídos de forma isenta, à recorrente,  cujas respostas estão a seguir.   A  empresa Mendes  & Mendes  Adv.  apresentou  balanço  do AC  2008  para  comprovar  o  lucro  de  R$  17.169,13  do  exercício  anterior  e  balancete  de  apuração  do  AC  demonstrando  lucro  no  valor  de  R$  38.765,81.  A  recorrente  teve  participação  social  na  empresa (5%) de 22/05/2007 a 09/05/2008.  A empresa COBAL EMP. PART. S/A foi questionada sobre a distribuição de  lucros além do permitido para empresa optante pelo  lucro presumido. Apresentou folhas 002  do livro Razão Analítico da empresa (agosto a dezembro) para demonstrar o lucro distribuído à  recorrente, incluindo cópia do balanço patrimonial e dos balancetes de verificação de janeiro à  dezembro de 2008, demonstrando o lucro do exercício.  A  empresa  SAELI  EMP.  PART.  apresentou  balancetes  de  verificação  de  janeiro à dezembro de 2009 demonstrando a contabilização do lucro do exercício no valor de  R$ 4.603.839,12. Teria apresentado escrituração fiscal sem as formalidades legais, e informou  que  não  havia  Ata  de  Assembléia  deliberando  acerca  da  distribuição  dos  lucros.  A  SAELI  também não teria comprovado a participação social na empresa COBAL EMP. PART. S/A.    Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 4          5 B ­ ANO­CALENDÁRIO 2008  A  aquisição  da  empresa  SSN  pela  recorrente  deu­se  em  01/08/2008,  conforme  contrato  registrado  na  JUCESP  em  28/08/2008,  no  quantitativo  de  12 milhões  de  ações,  sendo pago, no ano 2008 R$ 3.160.000,00  (incluindo um sobrado, um crédito de   R$  100.000,00 com a empresa, e um valor de R$ 3.005.833,49 com recursos recebidos a títulos de  lucros  e  dividendos  das  empresas Mendes & Mendes  e  Cobal  Emp.  e  Part.  no  valor  de R$  2.957.833,49). Obs. Em 2008, na DIPJ da COBAL e na declaração de IRPF da recorrente foi  declarado que a mesma possuía 0,01% do capital da empresa Cobal de Alimentos.   Conforme informação da JUCESP, a empresa COBAL EMP. E PART. S/A.  teria sido constituída em 11/06/2008. Contudo, a empresa COBAL EMP. PART. S/A. entregou  cópia  da  fl.  02  do  Razão  Analítico  com  movimento  de  janeiro  à  dezembro/2008,  com  distribuição  de  lucros  a  pagar  no  total  de  R$  2.957.833,49.  Os  pagamentos  teriam  sido  transferidos à recorrente e estariam contabilizados nas contas Banco SAFRA (conta contábil do  crédito 1110200020­3).  Adicionalmente,  constam  transferências  periódicas  da Caixa  Econômica  no  valor de R$ 30.000,00, com início em agosto/2008, conforme folhas do Razão analítico 02 a  05.  Tais  transferências  foram  efetuadas  para  a  conta  corrente  da  sócia  Eliana  no  Banco  Bradesco, conforme cópias dos extratos bancários anexados aos autos.   A  empresa  COBAL  EMP.  E  PART.  S/A.  apresentou  lucro  acumulado  do  período, registrado na fl. 13 do Livro Diário, no valor de R$ 5.251.261,03. A sócia Eliana tem  participação  de  0,01%  no  capital  dessa  empresa  (conforme  DIRPF  e  DIPJ/COBAL  EMP.  PART. /2010). Assim, conforme o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte teria recebido  lucros a maior no valor de R$ 2.957.308,37, indevidamente, pois a lei das S/A determina que  os lucros sejam divididos proporcionalmente à participação no capital social, por tipo de ação  (art. 202, par. 2., e art. 109 da Lei 6404/76).  A  empresa  MENDES  &  MENDES  ADVOGADOS  teria  apurado  lucro  presumido no período, dos quais apresentou documentação, no valor de R$ 52.092,62, sendo  que  teria  sido  distribuído  à  recorrente  o  montante  de  R$  48.000,00,  muito  além  do  correspondente à participação social da mesma (5%), o que corresponderia a R$ 2.604,63. A  recorrente  não  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  dos  valores.  Assim, a autoridade fiscal considerou como rendimento tributável de origem não comprovada  o valor de R$ 48.000,00, mais R$ 2.957.308,37 para o AC 2008.   C ­ ANO CALENDÁRIO 2009  A  empresa  SAELI  PART.  S/A  se  originou  da  cisão  parcial  da  empresa  Restaurante Armazém do Sabor de Guarulhos, registrado em 05/02/2009 (JUCESP). A SAELI  não apresentou comprovantes da participação dos sócios no capital social da empresa, apesar  de  intimada  com  várias  extensões  de  prazo.  Também  não  apresentou  conta  e  contrapartida,  referentes  à  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  e  também  documentos  que  dessem  lastro  à  distribuição  dos  lucros.  Anexou  aos  autos  somente  folhas  soltas  ­  cópias­  de  balancetes  de  verificação  para  o  período  janeiro  à  dezembro/2009.  Não  apresentou  recibos,  cópias  de  cheques, extratos bancários, etc. que teriam dado origem à distribuição dos lucros.  A  empresa  SAELI  apresentou  Livro  Razão  conta  Caixa  Geral,  contendo  recebimentos  da  empresa  COBAL  EMP.  PART.  LTDA.  no  ano  2009,  no  montante  de  R$  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 6.690.775,44,  contudo  não  conseguiu  comprovar  os  ingressos  desses  valores  com  documentação  hábil  e  idônea. Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  a  empresa COBAL  EMP. PART. LTDA. não  registrou  tais pagamentos. O Termo de Verificação apresenta uma  lista  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos  à  sra.  Eliana  em  2009,  que  não  transitaram  por  quaisquer contas bancárias, com alguns valores superiores a R$ 300.000,00.   A  empresa  SAELI  registrou  no  Livro  Razão,  na  conta  Caixa  Geral,  a  distribuição dos lucros e dividendos à sócia Eliana, no montante de R$ 6.374.468,17, contudo  não  conseguiu  comprovar  tal  distribuição.  O  Lucro  do  Exercício  anterior  da  empresa,  registrados  à  fl.  07  do  livro Razão,  no  valor  de R$  2.293.387,15,  também  não  teria  restado  comprovado.   Por  outro  lado,  foi  constatado  que  a  empresa  SSN  PART.  S/A.  recebeu  através  de  TED  bancária  da  conta  corrente  da  sra.  Eliana  (Banco  Bradesco­ag.  1742,  cc.  0041491­3) o valor de R$ 2.607.901,00.   Com base  nos  fatos  e  informações  levantados  e  consolidados  no Termo  de  Verificação Fiscal, a autoridade fiscal glosou o rendimento isento e não tributável originado de  lucros  e  dividendos  pagos  pela  Empresa  SAELI  conforme  informado  na  DIRPF  2010  da  recorrente.  Mais ainda, o valor transferido pela COBAL EMP. PART. à contribuinte foi  considerado  rendimento  tributável  e não declarado,  conforme verificado  no extrato bancário,  no  valor  de  R$  2.607.901,00.  Além  disso,  foi  também  apurada  variação  patrimonial  não  justificada no ano 2009 no valor de R$ 2.897.800,00.   Por  ocasião  da  Impugnação  foram  juntados  aos  autos  documentação  comprobatória da participação indireta da recorrente nas empresa que lhe distribuíram lucros,  conforme trecho do acórdão, destacado a seguir:   A  comprovação  da  participação  societária  indireta  da  contribuinte na COBAL EMPREENDIMENTOS, por intermédio  das  empresas  SUPERMERCADOS  COBAL  LTDA.,  posteriormente  denominada  RESTAURANTE  ARMAZÉM  DO  SABOR DE GUARULHOS LTDA., e SAELI PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  S/A  (sucessivamente),  foi  realizada  na  fase impugnatória (fls. 1502/1523 e 1771/1813).    No Recurso Voluntário, o contribuinte repisa as razões da impugnação,  como segue.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa  devido  ao  indeferimento  da  produção de provas relativamente à inexistência do fato imponível que justifique o lançamento  tributário. A  negativa  de  produção  de  prova  pericial  viola  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa (art. 5, LV, CF/88), o que justifica a anulação da decisão de primeira instância, com a  reabertura da instrução processual.  2. No mérito,  apresenta  a  demonstração  da  origem dos  lucros  e dividendos  obtidos pela recorrente e não observados pela decisão a quo, conforme a seguir.  2.1.  AC  2008  ­  MENDES  &  MENDES  ADVOGADOS  ­  a  recorrente  ingressou na sociedade para prestar serviço de advocacia mediante cessão de 5% das quotas da  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 5          7 sócia  ANNA  CAROLINA  PARONETO  MENDES  PIGNARATO.  O  contrato  previa  a  distribuição desproporcional do  lucro entre os sócios  (par. 5o. do cap. VI do contrato social).  No AC 2008, o lucro da sociedade teria sido de R$ 52.092,62 e coube à recorrente o importe de  R$ 48.000,00 em 15/03/2008,  tudo estaria comprovado nos autos. Considerando a  legalidade  do ato jurídico, entende que não deve ser desconsiderada a distribuição de lucro como origem  de recursos.   2.2. AC 2008 ­ COBAL EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A. ­  A  Sociedade  Anônima  foi  constituída  em  26/05/2008,  e  a  recorrente  subscreveu  10%  do  capital.  Em  07/07/2008,  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  social,  para  R$  565.386,00.  O  aporte  de  capital  foi  realizado  pela  acionista  SUPERMERCADOS  COBAL  LTDA  (95%  pertencente à recorrente), que passou a ter 99,8 % do capital social da sociedade anônima.   No  ano  2008,  a  empresa  COBAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  apresentou  lucros  (do  exercício:  R$  3.801.833,49;  acumulado:    R$  1.449.427,44; Lucro  total  acumulado = R$ 5.251.261,03). À  recorrente  coube o valor de R$  2.957.833,49  de  lucros  distribuídos  em  decorrência  da  participação  de  99,8%  na  empresa  SUPERMERCADOS COBAL LTDA. A distribuição de lucros da empresa limitada é feita de  forma desproporcional, conforme contrato, o que não é vedado pela legislação.   2.3  AC  2009  ­  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Em  30/12/2008,  houve  a  cisão parcial da sociedade SUPERMERCADOS COBAL LTDA. para a constituição da nova  sociedade  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  recebeu  a  parcela  de  investimentos  do  SUPERMERCADOS COBAL LTDA. cabendo à recorrente, 95% do capital social.   A recorrente incluiu quadro demonstrativo da origem financeira proveniente  da  COBAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  no  ano  2009,  total  de  R$  7.668.424,54 (ver. fl. 2080 ­ Acórdão de Impugnação).   2.4 A Cobal Empreendimentos  e Participações Ltda.  realizou a distribuição  de  lucros  à  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  com  participação  em  ações,  na  proporção  de  99,8%, num total de R$ 6.855.163,59. Desse total, 95% (R$ 6.374.468,17) foram distribuídos à  recorrente em ano 2009.    2.5 DA ORIGEM DO VALOR R$ 2.897.800,00  A  fiscalização  alega  que  a  recorrente  não  apresentou  documentos  comprobatórios do valor de R$ 2.900.000,00 recebido em 31/12/2009. A recorrente alega que  aumentou  a  participação  na  sociedade  SSN­Empreendimentos  e  Participações  S/A  em  R$  12.000.000,00, com a subscrição de doze milhões de novas ações. Contudo não teria havido a  integralização  do  capital.  No  ano  2008,  parte  dessa  dívida  (R$  3.054.903,00)  teria  sido  amortizada  pela  recorrente  com  recursos  originários  da  Cobal  Empreendimentos  e  Participações  S/A  x  Supermercados  Cobal  Ltda.  (Nesse  ano  de  2008,  a  empresa  COBAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  apresentou  Balanço  aonde  registrou  um  lucro de R$ 1.449.427,54)   Em 31/12/2009, a recorrente utilizou valores da parcela do lucro no valor de  R$  2.900.000,00  da  SAELI  participações  S/A.  para  reduzir  a  dívida  com  a  SSN­ Empreendimentos  e Participações S/A. A movimentação  financeira ocorreu em 02/12/2009  ­  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 resgate de aplicação feito pela COBAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. no  valor  de R$  2.900.000,00  e  depósito,  no mesmo  dia  na  conta  da SAELI  PARTICIPAÇÕES  LTDA. e depósito subsequente na conta da SSN­EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A., operações que teriam ocorrido todas no mesmo dia, no mesmo valor, e no mesmo banco  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.  2.6. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  O  valor  de  R$  2.607.901,00  referente  a  depósitos  realizados  pela  COBAL  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  no  ano  calendário  2009  são  originários  da  distribuição de lucros que a recorrente auferiu em sua participação como acionista na SAELI  PARTICIPAÇÕES S/A. Contudo, devido a um acordo de acionistas das duas empresas, foram  enviados por movimentação direta da COBAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A para a recorrente.   Argumenta o  contribuinte que o  fato  imponível  não  existiu,  tendo em vista  que a distribuição de lucros ocorreu e é legal, conforme o Código Civil Brasileiro. No caso de  dúvida sobre a ocorrência do fato jurídico, deve prevalecer o fato jurídico com a interpretação  mais benéfica ao contribuinte.  Enfatiza, com base na doutrina (e cita a extinta Súmula 182 do extinto TFR),  que a movimentação bancária não possibilita a existência de fato gerador de imposto de renda.  Alega violação de princípios  constitucionais  (privacidade,  intimidade, devido processo  legal,  separação dos poderes, razoabilidade).  A quebra do sigilo bancário é uma afronta à  segurança  jurídica  em face do  direito  ao  devido  processo  legal,  garantido  pela  constituição  inclusive  em  matéria  administrativa.  Entende que há incompatibilidade entre o art. 42 da Lei 9430/96 e o art. 110  do  CTN,  que  veda  ao  legislador  ordinário  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  privado  para  definir  ou  limitar  competência  da  legislação  tributária. Por conseguinte, prevalece a  ficção  legal da hipótese de enriquecimento  injusto conforme art. 884 e seguintes do Código Civil Brasileiro que condicionam a restituição  de  valores  recebidos  indevidamente  desde  que  eles  sejam  correlatos  ao  empobrecimento  de  outrem.   No caso dos depósitos bancários, para a presunção se confirmar, deveria ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  a  omissão  de  rendimentos. Mais ainda, que seja evidenciado os sinais exteriores de riqueza. Acrescenta que  somente deverá pagar o tributo aquele que auferiu renda ou proventos, consistindo na mutação  decorrente de um acréscimo de patrimônio e não aquele que não teve acréscimo patrimonial.  Observa que a interpretação dos artigos 116 e 117 e incisos, do CTN, leva à  conclusão que devem ser respeitados os negócios jurídicos pela legislação tributária.  Afirma  que  para  legitimar  a  cobrança  do  imposto  deve  ter  ocorrido  a  subsunção do  fato  imponível à hipótese de  incidência, o que não é o caso dos autos. Nem a  regra  matriz  de  incidência  do  imposto  contempla  a  movimentação  bancária  como  renda  ou  proventos,  como  também  não  perfilha  a  figura  de  empréstimo  realizado,  a  figura  de  fato  tributário passível de tributação por tal imposto.  Considerando  correta  a  origem  dos  lucros  distribuídos,  está  o  fisco  agindo  contrariamente à legislação, pois aplica o bis­in­idem,  tributando na pessoa física os lucros já  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 6          9 tributados  na  pessoa  jurídica.  Tal  fato  viola  o  direito  de  propriedade  e  produz  efeitos  anti­ isonômicos.  Considera impossível a imposição de multa isolada injustamente aplicada em  razão da omissão de rendimentos. A multa fiscal moratória é consequência do descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  e/ou  acessória. A multa  de  ofício  pressupõe  a  iniciativa  da  autoridade  administrativa  que  apura  a  infração.  É  inaceitável  também  a  cobrança  de  multa  superior a 20% sobre o valor corrigido tendo em vista o par. 2o., art. 61 da Lei 9430/96. Em  último  caso,  pleiteia  o  expurgo  da  capitalização,  reduzindo  as  multas  e  os  juros  incidentes  sobre o valor principal aos índices preconizados em lei.  É inconstitucional a correção do débito tributário pela taxa da SELIC, pois a  taxa não foi criada por lei e padece de inconstitucionalidade, e sua previsão consta apenas em  portaria do Banco Central. Apresenta precedentes jurisprudenciais.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A  recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  tributário  sobretudo  pelo  indeferimento de provas periciais. Contudo, não merece prosperar tal alegação pois o ato fiscal  não apresenta quaisquer das nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70235/71, quais sejam,  ato  praticado  por  agente  incompetente  e/ou  decisões  proferidas  com  a  inobservância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  lançamento  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal,  que  é  a  autoridade  competente  para  tanto,  e  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  já  pressupõe  o  direito de ampla defesa do contribuinte na fase da impugnação e de recursos. Convém salientar  que a análise dos documentos deste processo administrativo fiscal não requere conhecimentos  que não sejam do domínio de conhecimento das autoridades lançadora e julgadoras e, portanto,  não  é necessário  a  realização  de perícia  para  a  compreensão  dos  fatos  neles  registrados. Tal  entendimento está em consonância com o art. 420 do Código de Processo Civil (lei 5.869/73), a  seguir transcrito.  Art.  420.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.   Assim, nada há que se corrigir na decisão a quo quanto a esse aspecto.   A quebra  do  sigilo  bancário  está  embasada  no  art.  6  da Lei Complementar  105/2001 e, portanto, perfeitamente legal a utilização desse instrumento fiscalizatório por parte  do fisco federal. Raros são os princípios constitucionais que não são relativizados em função de  um bem maior. A utilização de informações financeiras do contribuinte se apresenta como uma  forma  de  investigação  de  ilicitudes  tributárias  em  que  ocorre  a  transferência  do  sigilo,  da  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 entidade  bancária,  para  ao  fisco.  Certas  atividades  impossibilitam  a  investigação  usual  de  ilícitos  tributários,  pois  os  que  as  desempenham  não  declaram  o  rendimento  das  mesmas  à  Receita Federal. Nesses casos, a  transferência do sigilo bancário do contribuinte para a SRF,  possibilitando  a  investigação,  é  uma  forma  única  de  se  fazer  a  justiça  fiscal,  buscando  o  lançamento,  de ofício,  do  tributo que não  foi  devidamente declarado e pago. Por outro  lado,  observo que as questões envolvendo inconstitucionalidade de lei devem ser tratadas no fórum  jurisdicional competente. Conforme Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Com relação ao mérito do processo, distribuição indevida de lucros isentos de  imposto,  percebo  que  a  maior  parte  dos  lucros  recebidos  pela  recorrente  teriam  advindo  da  empresa  (holding)  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A  (da  qual  a  recorrente  detém  95%  da  participação  social),  que  por  sua  vez  obteve  o  lucro  em  decorrência  da  empresa  SUPERMERCADOS COBAL/ARMAZÉM DO SABOR/ cuja participação no capital social é  de  95%.  Desta  forma,  considero  importante  analisar  primeiramente  a  possibilidade  da  existência  de  receita  pela  empresa  Supermercados  Cobal  Ltda./Armazém  do  Sabor  Ltda.  passível de ter gerado os lucros declarados.  A  principal  fonte  de  receita  da  empresa  SUPERMERCADOS  COBAL/COBAL EMPR. PART. S/A. decorre de aluguel de instalações e equipamentos para a  empresa  SONDA  SUPERMERCADOS  EXP.  E  IMP.  LTDA.,  cujo  contrato  estipula  um  aluguel  mensal  de  R$  950.000,00  pelo  prazo  de  12  meses,  a  partir  de  setembro/2008,  com  opção  de  compra  dos  bens  alugados,  ao  final  do  contrato,  por  R$  550.000,00.  Assim,  no  período  de  12 meses  seria  auferida  uma  receita  bruta  de R$  11.400.000,00 mais  o  valor  da  venda dos bens. Esses bens/instalações estavam registrados no ativo da empresa que os locou,  pelo valor de R$ R$ 565.376,00. Esse contrato está acostado aos autos e possui autenticação de  assinaturas  em  cartório  com  data  de  21/07/2008.  Mais  ainda,  os  pagamentos  foram  comprovados via transferências bancárias, efls. 499 a 596, pelo locatário. Assim, entendo que  existem  evidências  de  as  receitas  para  suportar  os  lucros  distribuídos  pelas  empresas  SUPERMERCADOS  COBAL  para  a  empresa  SAELI,  e  destas  para  a  recorrente,  teriam  existido.   Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  SAELI  (importante  devido  ao  montante de lucros distribuídos à recorrente) não ter apresentado documentação contábil hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão) das empresas que distribuíram lucros à  recorrente,  acostados aos  autos,  também não possuem autenticação da Junta Comercial, conforme determina o art. 258  do Decreto 3000/1999.   Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).  Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 7          11 § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.(grifei)  O art. 141 da IN/SRF 1515/2014, que substituiu a IN/SRF 93/1997 delinea as  condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas.   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (obs.  dispositivo vigente à época dos fatos)  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  calculado  segundo  o  disposto na legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos dos incisos  I a IV do parágrafo único do  art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 2013.  §  5º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido  apurados  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre a renda na forma prevista no § 4º.  §  9º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  inclui  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  todas  as  espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976,  ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a  remuneração  seja  classificada  como  despesa  financeira  na  escrituração comercial.  § 10. Não são dedutíveis na apuração do lucro real os lucros ou  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  qualquer  espécie  de  ação  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ainda que classificados como despesa financeira na escrituração  comercial.  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável se não cumpridas as exigências  formais  legais, e se não demonstrado que  tal  lucro  existiu conforme a escrituração da época dos fatos. Os rendimentos só são considerados isentos  se  cumpridas  as  exigências  legais,  o  que  não  ocorreu.  Importante  salientar  que,  no  caso  da  empresa  SAELI,  não  foram  encontrados  nos  autos,  os  livros  obrigatórios  preconizados  na  legislação fiscal (i.e. livros diário, razão, etc.).   Conforme  o  art.  111  da  lei  5.172/66  (CTN),  interpreta­se  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 8          13 II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Desta forma, considerando que não foram cumpridas as obrigações acessórias  relativas à escrituração fiscal, e também quanto à legitimidade da comprovação do lucro a ser  distribuído, e em observância ao disposto no art. 111 da Lei 5172/66, entendo que tais lucros  não podem ser distribuídos isentos de tributação de imposto de renda.  A  recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  de  depósitos  bancários  cuja  origem não restou comprovada pela contribuinte. Argumenta que a fiscalização deveria provar  que  tais valores  teriam se  incorporado ao patrimônio da contribuinte. Alega que  tais valores,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  depositados  na  conta  bancária,  não  indica  que  teriam  dado  origem  ao  fato  imponível  do  tributo.  Entende  que  deveria  ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  a  omissão  de  rendimentos. Não  assiste  razão a contribuinte, pois do contrário, também qualquer pagamento de salários que não gere  aumento patrimonial não deveria ser tributado. O legislador fixou um valor limite que, a partir  do  qual,  o  cidadão  que  auferir  renda  deve  declarar  e  pagar  o  imposto  de  renda  devido.  A  legislação é clara quanto ao fato imponível e foi aplicada diligentemente pela autoridade fiscal.  Ademais, o entendimento deste Conselho, expresso na Súmula CARF n. 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Ao  contribuinte  é  dado  o  direito  de  apresentar  provas  de  que  os  valores  depositados em sua conta  têm origem que os  justifique, como por exemplo, as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Contudo,  em  não  comprovando  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  bancária,  a  presunção  assume  contornos  de  fato  imponível  e  deve  ser  tributada. O fato é que a recorrente é proprietária de valores depositados em sua conta bancária,  que  não  foram  declarados  na  declaração  de  ajuste  anual.  Para  efeitos  de  tributação,  pelo  princípio do non­olet, a procedência dos valores é irrelevante. Contudo, como bem esclarecido  pelo julgador a quo, a comprovação da origem dos depósitos pressupõe não só a identificação  da fonte pagadora, mas também a natureza dos recursos.   A distribuição de  lucros no caso de empresas que optam pela  tributação do  lucro presumido é feita até o limite de lucro definido na legislação, relacionado com o tipo de  atividade da empresa. Caso queria distribuir lucro maior do que o permitido pela legislação, a  empresa deve comprovar contabilmente a existência desse lucro, como se tivesse optado pela  tributação pelo lucro real, o que não ocorreu no caso dos autos.   A  recorrente  declarou  rendimentos  de  lucros  e  dividendos  que  considerou  isentos.  A  fiscalização,  entretanto,  apresentou  argumentos  bastantes  e  suficientes  para  não  considerar  a  isenção  desses  rendimentos.  Entretanto,  entendo  que  não  ficou  comprovado  no  processo, o aspecto doloso da conduta da contribuinte. Sobretudo pelo fato de que a principal  fonte  (direta  e  indireta)  dos  lucros  e  dividendos  distribuídos,  a  empresa  COBAL  SUPERMERCADOS/ARMAZÉM DO SABOR /COBAL EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES  S/A.  auferiu  receita  que  poderia  ter  gerado  tais  lucros  e  dividendos,  conforme  tratado  anteriormente. O entendimento consolidado deste Conselho sobre o  assunto está expresso na  Súmula 14, a seguir transcrita.  Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  O  entendimento  deste  Conselho  sobre  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  atualização dos créditos tributários está sumulado conforme a seguir.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Convém salientar que a autuação relativa à desconsideração do recebimento  dos  lucros e dividendos da empresa Mendes & Mendes Advogados Associados no ano 2008  ocorreu, sobretudo porque não foi apresentada documentação hábil e idônea comprobatória da  transferência de tal valor da empresa para a recorrente.   Voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício, por não ter encontrado  no processo elementos comprobatórios do dolo da recorrente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                          Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17460.000545/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: null null
Numero da decisão: 2301-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;. Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 291          1 290  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000545/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  JAUMAQ IND. E COM. DE MAQ. INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, DO CTN.  No caso em exame, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória,  inexistindo  qualquer  discussão  a  respeito  da  existência  de  pagamento  antecipado,  a  norma  decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  insculpida  no  art.  173, inciso I, do CTN.  A  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/07/1999  a  31/12/2006.  A  empresa  foi  cientificada  da  presente  NFLD  em  14/03/2007,  via  postal  conforme  cópia  do  AR  acostada  às  fls.  58,  apresentando  defesa  em  27/03/2007,  assinada  por  seu  representante  legal,  às  fls.  62/63.  Isto  é,  aproximadamente isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Dessa forma, encontram­se decaídas as competências entre 1999 até 11/2001,  fulminando a pretensão fazendária.  SELIC. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA.   A empresa fica obrigada a recolher as contribuições sociais decorrentes das  divergências verificadas entre o valor declarado em GFIP pelo próprio sujeito  passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social.   As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  ambas  de  caráter  irrelevável.  MULTA. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFIGURA DE ORDEM PÚBLICA.  No caso em tela a Recorrente não anatematizou a matéria especificamente. E,  não  sendo matéria  de  ordem  pública  porque  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 45 /2 00 7- 86 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano’,  deverá  ser  mantida em sua originalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;.  Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Correa ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 292          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de acórdão de  nº  02­17.994  –  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — NFLD  referente  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  apuradas  em  Folhas  de  Pagamento  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  n  período  de  06/1998  a  13/2006.  O  débito  foi  consolidado  em  12/03/2007  no  montante  de  R$  193.495,64  (cento  e  noventa  e  três  mil  quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).  Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2006  FATOS  GERADORES  INFORMADOS  EM  GFIP.  DÉBITO  DECLARADO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  SELIC.  MULTA  DE  MORA. DECADÊNCIA.  A  empresa  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  decorrentes das divergências verificadas entre o valor declarado  em  GFIP  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  valores  recolhidos  através de Guias da Previdência Social.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  ambas  de  caráter  irrelevável.  O  prazo  para  a  Seguridade Social apurar e constituir o crédito previdenciário é  de dez anos.  Lançamento Procedente    Os  fatos  geradores  relativos  a  esta  NFLD  foram  apurados  através  do  confronto entre valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Folhas de Pagamento apresentadas, e  não  recolhidos  em  época  própria  e  estão  devidamente  discriminados  no  relatório  DAD  Discriminativo Analítico do Débito.  Informa,  também, a  fiscalização, que a situação descrita  configura,  em  tese,  Apropriação  Indébita  Previdenciária  de  acordo  com  o  artigo  168­A  do  Decreto­Lei  n°  2.848­  Código  Penal,  de  07/12/1940,  acrescido  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000,  motivo  pelo  qual  seu  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  com  comunicação à autoridade competente.  O contribuinte foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal  conforme cópia do AR acostada as  fls. 53, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por  seu representante legal, as fls.57/58.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 A  empresa  alega,  em  sua  defesa,  que  os  débitos  referentes  ao  período  de  07/1999 até 31/12/2001 estão cobertos pelo manto da prescrição, razão pela qual esse período  fica totalmente impugnado. Alega, também, que firmou termo de adesão ao REFIS cuja conta  recebeu o número 940.000.132.700.  Assegura que, assim, fica comprovado que a presente NFLD é nula de pleno  direito, pois composta de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal e prescritos até  31/12/2001. Além da exclusão dos débitos pela adesão ao REFIS, a notificada aduz que não  concorda com os índices praticados de multa nos períodos cujas contribuições deixaram de ser  recolhidas, requerendo que a notificação seja cancelada.  O processo  foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte de acordo com o despacho de fls. 60.  A  Delegacia  entendeu  que  apesar  da  alegações  expostas  pela  empresa,  o  lançamento deverá ser mantido sob o fundamento do art. 12, V, art. 21, art. 28, III combinado  com art. 30, I, alínea 'b' da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja lançamento teve por base  os  fatos geradores declarados em GFIP cujo  recolhimento não  foi efetuado pela empresa em  GPS.  Assim, de acordo com o órgão julgador, por terem sido verificados os fatos e  constatado no sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que a  notificada  declarou  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  confessando  os  valores  devidos, e não os recolheu até o momento da presente notificação, a fiscalização, cuja atividade  é vinculada, procedeu ao levantamento do débito.  Segundo  a  Delegacia  da  Receita,  a  alegação  do  contribuinte  referente  a  prescrição das competências dos períodos de 07/1999 a 12/2001 não pode prosperar pois não  cabe  aos  órgãos  da  administração  pública  apreciar  e/ou  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de qualquer dispositivo estatuído em lei, mas tão somente cumpri­los. Isto porque  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  legalidade,  as  quais  devem  ser  questionadas perante o Poder Judiciário.  Conforme  entende  e  afirma  em  seu  julgamento,  aplica­se  ao  caso  em  tela,  enquanto não  retirada  a  sua eficácia,  a Lei n° 8.212/91 que estabelece prazo  especifico para  constituição de crédito destinado A Seguridade Social o que faz no seu art. 45, in verbis:  Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.    Em se  tratando das alegações da empresa à  respeito do  termo de adesão ao  REFIS  e  que  por  isso  parte  dos  débitos  constantes  da  notificação  estariam  incluídos  no  programa, a Delegacia entende não há que se falar que parte do presente débito está  incluído  em  programa  de  recuperação  fiscal  pois,  não  procedendo  após  ser  constato  em  consulta  a  sistema  informatizado  de  débitos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  que  empresa  fez  requerimento  de  adesão  em  13/12/2000  tendo  ocorrido  seu  deferimento  em  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 293          5 26/04/2001.  Na  mesma  tela,  em  anexo  às  fls.  99  há  a  informação  de  fim  da  vigência  e  01/04/2002.  Com  relação  a  exigência  de  multa,  apreende  que  as  mesmas  não  podem  prosperar,  pois  essa  determinação  encontra­se  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  e  no  artigo  34.  Concorda que foi aplicada corretamente a multa com redução de 50%, cumprindo a respectiva  previsão legal, tendo em vista que os valores foram declarados em GFIP.  Por  fim,  realizada  a  ciência  do  acórdão  n°  02­17.994,  da  9ª  turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte/MG e no prazo legal  o contribuinte apresentou Recurso voluntário sob os mesmos fundamentos anteriormente ditos.   É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.    DA DECADÊNCIA    A obrigação principal é proveniente do pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária, configurando sempre com conteúdo patrimonial. A acessória é dever instrumental  que visa assegurar o interesse da arrecadação dos tributos, facilitando a atividade fiscalizatória.  Tais conceitos foram extraídos do enunciado normativo inserido no art. 113 do CTN:    “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue  se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância converte se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.”    Mais adiante, estabelece o art. 115 do CTN que o fato gerador da obrigação  acessória é qualquer situação que, na legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de  ato  que  não  configure  obrigação  principal. Assim  como  na  obrigação  principal,  a  obrigação  acessória poderá ser exigida do órgão fazendário dentro de determinado prazo.  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido.  Desse modo,  o  prazo  para  a  Seguridade  constituir  o  crédito  tributário  foi  reduzido  ao  lapso  temporal de cinco anos tal qual exposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, no caso  em  exame,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inexistindo  qualquer  discussão a respeito da existência de pagamento antecipado, a norma decadencial a ser aplicada  é aquela insculpida no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 294          7     A  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/07/1999  a  31/12/2006.  A  empresa foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal conforme cópia do AR  acostada às fls. 58, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por seu representante legal,  às fls. 62/63. Isto é, aproximadamente isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia  do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Dessa  forma,  os  períodos  de  entre  1999  até  11/2001,  referentes  às  devidas  cobranças, encontram­se decaídas, fulminando a pretensão fazendária.      DO MÉRITO    A empresa argumenta que firmou termo de adesão ao REFIS e por isso parte  dos  débitos  constantes  da  notificação  estariam  incluídos  no  programa.  Foi  Constatado  em  consulta  ao  sistema  informatizado  de  débitos  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil —  RFB que a empresa fez requerimento de adesão em 13/12/2000 tendo ocorrido seu deferimento  em 26/04/2001. Na mesma tela, em anexo às fls. 101 há a informação de fim da vigência em  01/04/2002.  Na  consulta  aos  processos  constantes  do  parcelamento  especial  (telas  em  anexo) aparecem quinze lançamentos, entre notificações e autos de infração, porém, como se  vê de  sua  análise  todos  abrangem competências  até 05/1998,  anteriores,  portanto,  à primeira  competência  examinada  na  presente  ação  fiscal  que  é  06/1998. Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  que  parte  do  presente  débito  está  incluída  em  programa  de  recuperação  fiscal,  não  procedendo esta alegação da empresa.  Em relação à multa, em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  O  benefício  da  retroatividade  benigna  constante da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN é de ser observado quando uma nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de  tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP  nº  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal  a  metodologia  de  cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mais benéfico ao contribuinte.  Sendo assim,  tenho o  entendimento que à  luz da  legislação vigente,  devem  ser  aplicadas  multas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Embora, em algumas vezes a obrigação  acessória descumprida  esteja diretamente  ligada  à obrigação principal,  isto não  significa que  sejam únicas para a aplicação de multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste  sem a outra e  mesmo  não  havendo  crédito  a  ser  lançado,  é  obrigatória  a  lavratura  de  auto  de  infração  se  houve  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  As  condutas  são  tipificadas  em  lei,  com  penalidades específicas e aplicação isolada.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 E  na  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tiver  recolhido  e  não  tiver  declarado  em GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP aplica­se a  multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212. Conforme já foi dito, a multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, como se depreende do inciso I do art. 32­A.    Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão  tipificadas no mesmo artigo de  lei, no caso o art. 44 da Lei  9.430/96. A Lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.    Assim, no presente caso, há o cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  quando  deixe  de  trata­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Quando  lhe  comine  penalidades  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  As  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  devem  ser  aplicadas  isoladamente  e  de  forma menos onerosa ao contribuinte.    SELIC     Ainda quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressalta­se que  o disposto no Enunciado da Súmula CARF n. 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portando,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.      CONCLUSÃO    Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  a)  declarar  fulminadas  pela  decadências  até  a  competência 11/2001; b) e aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa prevista no art. 32­ A da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  sendo que no mais  fica  mantida a r. decisão recorrida.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 295          9 Voto Vencedor  MULTA  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Em  que  pese  a  sapiência  do  nobre  Conselheiro  /  Relator,  a  ele  peço  vênia  para  discordar de seu voto, somente com relação a multa, eis que no Recurso voluntário o Recorrente não  tratou de espancar a matéria.  Urge  tratar  das  matérias  não  suscitadas  em  seu  recurso,  cujas  quais  penso  não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso.  Neste  diapasão  tenho  que  a  ‘Ordem  Pública’  significa  dizer  do  desejo  social  de  justiça,  assim  caracterizado  porque  há  de  se  resguardar  os  valores  fundamentais  e  essenciais,  para  construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito.  Por outro lado, julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é  decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte,  mas  que  neste  momento  não  julgo  a  questão,  eis  que  não  refutada  no  recurso  e  não  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública.  Tem  o meu  voto  no  sentido  de  que matéria  não  recorrida  é matéria  atingida  pela  instituição do trânsito em julgado, mesmo as matérias de ordem pública não pré­questionadas, porque,  em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’, parece­ nos que a mais completa seja a de Fábio Ramazzini Becha, que peço vênia para transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia Lopes de Oliveira Ferreira matéria de ordem pública implica dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A  princípio  tem­se  que  matéria  de  ordem  pública  é  aquela  que  diz  respeito  à  sociedade como um todo, e dentro de um critério mais correto a sua identificação é feita através de se  saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a  lei diz se determinada matéria é ou  não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a delimitação  do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia,  elas mesmas  (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que vem  ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser decidido por  ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o STJ  vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando não analisada  em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas naquela Corte. ‘Ex vi’  Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 296          11 T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim,  tenho que  a multa não  é matéria  de  ordem pública  porque,  como dito por  Fábio Rmanssini Bechara, ela não ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Verificamos  que  a  defesa  apresentada  traça  seu  contorno  apenas  à  argumentação  relativa à prescrição e combater os juros, sem mencionar a multa.  Conclusão  Portanto,  deverá  ser  mantida  a  multa  na  sua  originalidade,  eis  que  não  houve  manifestação  expressa  pelo  Recorrente  espancando  a  matéria  que  não  a  reconheço  como  de  ordem  pública.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator designado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5850119 #
Numero do processo: 36392.001623/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2403-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I, Acórdão 12­19.224  da 13ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização com base  no instituto da retenção, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91,  com redação dada pela Lei n° 9.711/98, no valor principal de R$  3.386,85,  acrescido  de  juros  e  multa  moratória  a  serem  calculados na data da liquidação.  2. Em seu relatório de fls. 26/28, a Auditora­Fiscal notificante  esclarece que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  decorreu  da  não  retenção  de  11%  sobre  o  os  serviços  prestados, identificados na contabilidade do contribuinte.  2.1.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  não  foram  apresentados os contratos de prestação de serviços.  Da Impugnação   3. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada, dentro do  prazo  regulamentar,  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  92/109,  acostando aos  autos  a  cópia  de  um  dos contratos de prestação de serviços (fls 150/154). Produziu as  alegações a seguir, em síntese:  3.1. Não conseguiu localizar os documentos exigidos durante o  período em que estava sendo fiscalizado.  3.2.  O  serviço  prestado  pela  empresa  Dry  Rio  Comércio  e  Serviços  LTDA  à  impugnante,  objeto  do  lançamento,  não  está  sujeito à retenção, uma vez que não há cessão de mão­de­obra.  3.3.  A  responsabilidade  da  impugnante  está  extinta,  pois  a  retenção  tem  natureza  de  antecipação.  Deve  ser  apurada  primeiro a responsabilidade no prestador.  3.4. A empresa Dry Rio Comércio e Serviços LTDA não coloca  os  seus  empregados  à  disposição,  seja  no  estabelecimento  da  Impugnante, seja em estabelecimento de terceiro.  3.5.  No  caso  dos  autos,  não  há  norma  expressa  prevendo  a  retenção  de  11%  em  decorrência  da  simples  contratação  de  serviços, mas sim e tão­somente nos casos em que a prestação do  serviço implica em cessão de mão­de­obra.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.6.  Uma  vez  constatada  que  o  responsável  tributário  não  efetuou  a  retenção,  fica  a  sociedade  prestadora  obrigada  a  declarar  e  promover  o  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária.  3.7.  Disserta  sobre  a  mecânica  da  retenção  e  de  sua  compensação.  Na  ausência  de  retenção  da  tomadora,  cabe  ao  prestador o recolhimento.  3.8. Por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente  e protesta pela produção de outras provas documentais.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · O  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente,  alocados  nas  contas  3.4.86.0.02.99  e  4.1.01.3.02.99  ­  "Serviços Profissionais  e Contratados  ­ outros/Limpeza de Carpete",  serviços  prestados  pela  sociedade  DRY  RIO  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA ("DRY RIO").  · Os  serviços  prestados  não  estão  sujeitos  à  retenção  de  11%,  por  se  tratarem de serviços de limpeza de carpete executados sob o controle  e  gerenciamento  da  própria  contratada,  de  forma  não  contínua,  não  havendo  colocação  de  empregados  à  disposição  da  contratante,  ou  seja, não havendo cessão de mão­de­obra.  · A  retenção  tem  a  natureza  de  antecipação,  devendo  ser  apurado,  primeiramente,  se o  prestador  do  serviço  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição.  · a  Recorrente  sequer  possui  expertise  para  orientar  ou  gerenciar  funcionários na limpeza de carpetes, ainda mais em se considerando a  extensão dos carpetes que forram um hotel inteiro, de ponta a ponta.  · O requisito de disponibilização da mão­de­obra, indispensável para a  caracterização da figura da cessão de mão­de­obra, não se aperfeiçoa  no presente caso.  · E cediço que  tanto a cessão de mão­de­obra quanto a empreitada de  mão­de­obra  exigem  que  MÃO­DE­OBRA  PARA  A  EXECUÇÃO  DO SERVIÇO seja colocada à disposição da Contratante.  · Extinção da responsabilidade. É necessário verificar se o contribuinte  do  tributo —  no  caso,  a  empresa  prestadora —  recolheu  ou  não  a  contribuição previdenciária.  · Anexa  contrato  com  vigência  para  o  período  01/09/2003  a  30/08/2004.    É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O fisco entendeu que os serviços prestados pela empresa Dry Rio Comércio e  Serviços Ltda estavam sujeitos à retenção estabelecida pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Destaco  que a Lei prevê a retenção tanto para a sessão de mão de obra quanto a empreitada.    Lei 8.212/91  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza,  conservação e  zeladoria;(Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada  de mão­de­obra;(Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019,  de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 §5oO  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.(Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).    O Relatório Fiscal  registra que a empresa faz parte de grupo econômico do  ramo hoteleiro e que deixou de exibir documentos referentes ao contrato.    A  empresa  Rash  faz  parte  de  um  Grupo  Econômico  do  ramo  hoteleiro,  cuja  controladora  é  a  empresa  Brasturinvest  Investimentos Turísticos S/A ­ CNPJ: 03.422.594/0001­17, sendo  as demais controladas:  ...  Fato Gerador   Mediante  Termos  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  foram  solicitados  todos  os  contratos  relativos  a  serviços  prestados  por  terceiros  e  as  respectivas  notas  fiscais,  a  fim  de  que essa auditoria avaliasse ser incidente ou não a retenção dos  11 % (onze por cento) sobre tais serviços determinada pela Lei  9.711/98 e,  assim  sendo,  verificar  se a  empresa ora notificada,  na  qualidade  de  contratante/tomadora  do  serviço  procedeu  ao  devido  recolhimento,  apresentando  as  guias  específicas  da  retenção.  Tendo em vista não possuir a empresa arquivo cronológico, por  contratada,  com  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  serviços  e  as  guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  estabelecido no parágrafo sexto do art. 219 do Decreto 3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  e,  também,  não  possuir  arquivo  dos  contratos  celebrados,  deixou  de  exibir  a  documentação  inerente  necessária  para  verificação,  razão  de  emissão de Autos de Infração. Dessa forma, foram analisadas as  contas de serviços ­ pessoas jurídicas pelos Livros Razão e, por  uma  filtragem  dos  nomes  dos  prestadores  e  históricos  dos  lançamentos, considerou a fiscalização a incidência da retenção,  aplicando­se a alíquota de 11 % sobe o total do serviço naquela  competência.  Considerou  essa  fiscalização,  a  execução  do  contrato  com  a  empresa  Dry  Rio  Comércio  e  Serviços  Ltda.  ­  CNPJ:  02.881.069/0001­05  ,  serviço  base  de  incidência  da  retenção,  não comprovado pela empresa contratante Rash a satisfação do  recolhimento de sua responsabilidade.  Débito Apurado  Em  decorrência  da  caracterização  do  serviço  como  base  de  incidência da retenção , deixou a empresa Rash, tomadora dos  serviços, de reter e recolher a alíquota de 11 % (onze por cento)  sobre os valores  constantes das notas  fiscais  emitidas,  a  título  de  pagamentos  dos  serviços,  verificados  nas  contas:  3.4.86.3.02.99/  4.1.01.3.02.99  ­  Serviços  Profissionais  e  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 5          7 Contratados ­ outros/limpeza de carpete, em nome da empresa  prestadora Dry Rio Comércio  e Serviços Ltda..,  ferindo o  art.  219 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, abaixo transcrito:  A empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  ou empreitada de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada, observado  o disposto no parágrafo quinto do art. 216.  Assim, para apuração do débito foi aplicada a alíquota de onze  por  cento  sobre  o  montante,  por  competência,  dos  valores  constantes das contas acima descritas.    Os  serviços  aqui  considerados  são  de  limpeza,  sendo  que  o  contrato  apresentado  especifica  “serviços  de:  limpeza  de  carpetes,  pelo  sistema  extração  a  seco,  incluindo aspiração, e remoção de manchas localizadas”.  Entendo  o  contrato  apresentado  (folhas  310  a  314)  pela  recorrente  como  representativo dos serviços contratados e entendo que é contrato de empreitada.     CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO DOS SERVIÇOS •r   1  ­  A  CONTRATADA'  executará  os  serviços  de  limpeza  de  carpetes,  pelo  sistema  extração  a  seco,  incluindo  aspiração,  e  remoção de manchas localizadas, nos locais e na periodicidade  constantes' do item 2.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ LOCAL    2  Os  serviços  serão  prestados  nas  dependências  da  CONTRATANTE,  situadas,  no  endereço  acima  e  na  seguinte  forma e periodicidade:   Recepção— 30.9m²2 ­­02(duas) vezes ao mês.  Apartamentos e Suítes ­ 7656m²2 — 01 (uma) vez ao ano .  Salões— 1424m² 01(uma)vez ao mês  Corredor— 1200m²2 ­ 03 (três) vezes ao ano   Cadeiras ( auditório e recepção)  Tapetes    Na  empreitada,  a  contratada  se  compromete  a  realizar  um  determinado  serviço.  Não  está  em  questão  pessoas  à  disposição  do  contratante.  O  que  se  contrata  é  o  serviço.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Caio Mario  da Silva  assim  conceitua  empreitada:  “Empreitada  é o  contrato  em que uma das partes  (empreiteiro)  se obriga,  sem subordinação ou dependência,  a  realizar  certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante  remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva.  Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315).  Na  empreitada,  tem­se  por  meta  o  resultado  final,  a  obra,  que  no  caso  concreto é o ambiente limpo, ou as cadeiras limpas, etc, enfim, não está em questão pessoas à  disposição do contratante.    Registro que o Decreto 3048/99 listou os serviços de limpeza, como sujeitos  à retenção quando prestados mediante sessão de mão de obra ou na empreitada.     Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1ºExclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  daLei  nº6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.   §2ºEnquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I­limpeza, conservação e zeladoria;   II­vigilância e segurança;   III­construção civil;   IV­serviços rurais;   V­digitação e preparação de dados para processamento;  ...  § 3º­ Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.      MULTA DE MORA  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 6          9   A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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