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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8018849 #
Numero do processo: 13984.000259/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1995 DESISTÊNCIA. RECURSO. RICARF. RENÚNCIA. No caso de desistência do recurso manifestada pela interessada, está configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme disposto no Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3402-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). .
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1995 DESISTÊNCIA. RECURSO. RICARF. RENÚNCIA. No caso de desistência do recurso manifestada pela interessada, está configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme disposto no Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). . Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre declarações de compensação, mediante as quais se pretende compensar crédito oriundo da ação judicial nº 96.00001600, que reconheceu o direito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 02 59 /2 00 8- 31 Fl. 601DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000259/2008-31 da contribuinte de compensar, com parcelas do próprio PIS, o valor resultante da diferença positiva entre o montante indevidamente recolhido a título de PIS na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/98 e o valor do PIS apurado com base na Lei Complementar nº 07/70, com correção monetária da base de cálculo. A autoridade administrativa não homologou as compensações em face dos cálculos terem demonstrado a inexistência de créditos a serem restituídos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em face do despacho decisório, alegando, em síntese, ilegalidade de se efetuar a cobrança de valores mensais corrigidos, vedação esta imposta pelas disposições contidas na LC n° 07/70. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que a decisão judicial é explícita ao determinar a atualização monetária da base de cálculo do PIS entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do recolhimento correspondente. Cientificada em 20/11/2012, a interessada apresentou recurso voluntário em 17/12/2012. No entanto, em petição juntada aos autos em 18/12/2012, a interessada requereu a desistência do recurso interposto, com fulcro no art. 39 da Lei nº 12.865/2013, para fins de parcelamento. O requerimento de desistência do recurso voluntário foi aceito, informando-se à interessada que os débitos do presente processo encontravam-se controlados no processo nº 13984.721829/2012-15. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Tendo em vista o pedido da interessada de desistência do recurso interposto, está configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, nos termos do art. 78, §§1º e 3º do Regimento Interno do CARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Fl. 602DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000259/2008-31 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 603DF CARF MF

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8023614 #
Numero do processo: 16542.000921/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Comprovado nos autos o valor líquido recebido em ação judicial, bem como a natureza das parcelas que o compõem, para se chegar ao valor tributável deve-se (a) acrescerao valor líquido o imposto de renda retido; (b) excluir do resultado as parcelas isentas e não tributáveis, bem como os honorários advocatícios proporcionalizados com os rendimentos tributáveis. Hipótese em que, realizado o cálculo com base nos dados dos autos, chegou- se a um valor de rendimentos tributável inferior ao declarado, não restando diferença a ser lançada. RENDIMENTOS ISENTOS. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. O FGTS e multa de 40%, bem como a indenização pelo não fornecimento de alimentação, possuem natureza isenta, nos termos do art. 6 o, incisos I e V da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre a verba percebida a título de dano moral, nos termos do Recurso Especial nº 1.152.764 - CE. Matéria decidida na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo portanto de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Comprovado nos autos o valor líquido recebido em ação judicial, bem como a natureza das parcelas que o compõem, para se chegar ao valor tributável deve-se (a) acrescerao valor líquido o imposto de renda retido; (b) excluir do resultado as parcelas isentas e não tributáveis, bem como os honorários advocatícios proporcionalizados com os rendimentos tributáveis. Hipótese em que, realizado o cálculo com base nos dados dos autos, chegou- se a um valor de rendimentos tributável inferior ao declarado, não restando diferença a ser lançada. RENDIMENTOS ISENTOS. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. O FGTS e multa de 40%, bem como a indenização pelo não fornecimento de alimentação, possuem natureza isenta, nos termos do art. 6 o, incisos I e V da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre a verba percebida a título de dano moral, nos termos do Recurso Especial nº 1.152.764 - CE. Matéria decidida na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo portanto de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 16 a 19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, para  lançar omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  decorrentes de  ação  trabalhista,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.897,61, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve os argumentos  do recurso da seguinte maneira (fl. 22):  A  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fl.  1,  na  qual  alega  que  as  informações  prestadas  pela  empresa  Ponto  1  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  que  também foram utilizadas pela beneficiária para efetuar a declaração de ajuste anual  do  imposto  de  renda  2007­2008  não  correspondem  aquelas  que  foram  realmente  pagas de acordo com a sentença trabalhista.  No item II, relaciona os valores que entende correto:  ­Rendimentos tributáveis.........R$ 63.224,89  ­ Rendimentos isentos..............R$ 14.365,94  ­ Descontos – INSS..................R$ 5.170,39  ­ IRRF......................................R$ 9.868,33  Fl. 59DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 4          3 Calcula, de acordo com os valores acima, que a base de cálculo do imposto de  renda, considerando ainda despesas médicas de R$ 2.621,31 seria de R$ 55.433,19,  apurando o imposto a restituir de R$ 926,53.  Requer o cancelamento do lançamento fiscal.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento sem ementa, pelos seguintes argumentos (fls. 21 a 22­v):  Inicialmente,  observa­se  que  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  ajuste  anual  informando o  rendimento  tributável  recebido  em decorrência  da  ação  judicial  no  valor  de  R$  39.607,05,  com  IRRF  de  R$  5.516,00.  Os  valores  informados  nessa  declaração  estão  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  anexado à fl. 7, fornecido pela fonte pagadora.  Em  sede  de  revisão,  a  autoridade  lançadora  ajustou  o  montante  dos  rendimentos  para  R$  69.156,00,  tributando  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  39.548,95,  explicitando  que  o  rendimento  foi  obtido  somando­se  o  valor  de  R$  50.000,00  referente  ao  acordo  efetuado  em  31/01/2007,  recebidos  através  dos  Alvarás  expedidos  em 16/02/2007, 20/04/2007,  ao valor de R$ 13.640,00 pagos  a  título de danos morais e ao valor do Imposto de Renda de R$ 5.513,00.  Por  sua  vez,  a  interessada  aduz  que  recebeu  acumuladamente  o  rendimento  tributável de R$ 63.224,89, que o imposto que lhe foi retido seria de R$ 9.868,33 e  que esses valores estão de acordo com documento apresentado à fl. 5, denominado  Quadro IX – Resumo da Condenação Corrigidos até 01/11/2006.   Entretanto, da análise dos documentos anexados com a impugnação, não pode  ser acolhido o pleito da interessada.  A simples apresentação dos cálculos judiciais (folha 5) não comprova que o  rendimento acumulado ali apurado corresponde ao efetivamente pago, até porque os  valores estavam corrigidos até 01/11/2006 e o pagamento ocorreu no ano­calendário  2007, quando deve ter sido atualizado monetariamente.   Não se pode inferir, também, que o IRRF calculado nesse demonstrativo, de  R$  9.868,33,  foi  de  fato  retido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  tributáveis  pagos acumuladamente na ação judicial.   Para tanto, seria necessário que a contribuinte apresentasse a decisão judicial  que  homologou  os  cálculos  ou  o  acordo  final,  bem  como  determinou  à  fonte  pagadora  que  procedesse  a  retenção,  ou,  ainda,  cópia  dos  Alvarás  Judiciais  comprovando o valor líquido recebido e que ocorreu a retenção pleiteada.  Outrossim,  infere­se  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  analisou  documentos  referentes  à  ação  judicial  (precatórios)  para  obter  o  valor  da  remuneração e do IRRF.   No  que  refere  à  dedução  de  despesas,  observa­se  na  consulta  ao  banco  de  dados da Secretaria da Receita Federal  (Portal IRPF), que as deduções  informadas  pela  interessada  na  sua  DIRPF,  dentre  elas  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.621,31, não foram glosadas pela autoridade lançadora. O valor total das deduções  Fl. 60DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 5          4 legais  consideradas  no  lançamento,  de  R$  8.370,79  corresponde  ao  somatório  do  valor  de  R$  5.749,48  a  Previdência  Social  e  R$  2.621,31  a  título  de  despesas  médicas.  Desta  forma,  mantém­se  o  lançamento  na  forma  em  que  realizado  pela  autoridade lançadora.     RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/3/2011  (fl.  25),  a  contribuinte apresentou, em 26/4/2011, recurso voluntário (fls. 27 a 47­v), onde afirma:  a)  que  está  ocorrendo  bitributação  nos  rendimentos  recebidos  a  título  de  danos  morais,  que  estão  inclusos  no  valor  total  do  acordo  e  não  foram  recebidos  separadamente,  e  que  também  não  foram  retirados  os  valores  referentes  aos  honorários  advocatícios.  b) que dentro dos R$50.000,00 do acordo estão inclusos os danos morais, e  que,  no  mesmo  documento,  está  determinado  o  valor  de  R$7.500,00  de  honorários  advocatícios,  o  que  resultaria  em  uma  base  tributável  de  R$48.016,00  e  em  um  imposto  a  restituir de R$915,89.  Para a comprovação das informações, anexa cópias da declaração IRPF 2008,  do acordo homologado judicialmente e dos cinco alvarás dos depósitos judiciais.  Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  discussão  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  trabalhista pela contribuinte.  O  lançamento  tributou,  como  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  R$39.548,95, apurados da seguinte maneira (fl. 17):    Fl. 61DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 6          5   Valor líquido pago por alvarás   50.000,00   (+) Danos morais   13.640,00   (+) Imposto de Renda   5.516,00   = Total Tributável   69.156,00   (­) Valor Declarado   29.607,05   Diferença Lançada   39.548,95     A recorrente alega que os R$13.640,00 já estão incluídos nos R$50.000,00, e  que  tem  direito  ainda  a  R$7.500,00  de  dedução  relativos  à  honorários  advocatícios,  o  que  resultaria em uma base de cálculo de R$48.016,00 (R$50.000,00+ R$5.516,00­ R$7.500,00).  De fato, o acordo homologado da ação trabalhista (fls. 45 e 46) determina o  pagamento de R$50.000,00 líquidos à autora e que, desse valor, R$33.940,00 correspondem às  seguintes parcelas indenizatórias:  Indenização por danos morais   13.640,00   Indenização pelo não fornecimento de alimentação  3.000,00   FGTS e multa dos 40%   9.800,00   Honorários assistenciais   7.500,00       33.940,00     De  fato,  nos  termos  do  acordo,  há  que  se  concluir  que  os  R$13.640,00  de  danos morais estão incluídos nos R$50.000,00 pagos, como afirma a recorrente.  Além disso, dos valores pagos, possuem natureza isenta o FGTS e multa de  40%, e a indenização pelo não fornecimento de alimentação, nos termos do art. 6o, incisos I e  V da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Quanto  aos  danos  morais,  apesar  de  minha  convicção  de  sua  natureza  tributável,  há  que  se  reconhecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  decidiu  de modo  contrário  no  Recurso  Especial  nº  1.152.764  –  CE,  julgado  em  23  de  junho  de  2010,  com  trânsito em julgado em 1o de setembro de 2010, que possui a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER  INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  Fl. 62DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 7          6 06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2008,  DJe  12/11/2008;  REsp  963.387/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma,  Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347  / SC,  desta Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado,  o  valor  concretizado  como  ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é  fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto,  fato  gerador desse imposto.  (...)  Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (ou  de  qualquer  outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática.  (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade  do  legislador."  ("Regime  Tributário  das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Fl. 63DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 8          7 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Como essa decisão foi submetida à sistemática do art. 543­C do CPC, ela é  de adoção obrigatória nos julgamentos do CARF, por determinação do art. 62­A do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim,  do  total  recebido,  R$26.440,00  (R$13.640,00  +  R$3.000,00  +  R$9.800,00) possuem natureza isenta ou não tributável, e não podem compor a base de cálculo  do imposto de renda.  O  valor  dos  honorários  advocatícios  pode  também  ser  deduzido  do  valor  pago, mas não em sua integralidade, como pretende a recorrente, mas apenas na proporção dos  rendimentos tributáveis. Para o cálculo da proporção, excluirei os honorários advocatícios, para  os quais se quer decidir sobre a natureza tributável.  Assim,  dos  R$42.500,00  recebidos  (R$50.000,00  –  R$7.500,00),  R$26.440,00 eram isentos, e, por conseguinte, R$16.060,00 tributáveis, o que equivale a uma  proporção  de  37,79%.  Aplicando­se  esse  percentual  ao  total  de  R$7.500,00  de  honorários  pagos, chega­se ao valor da dedução de R$2.834,25.  Desta forma, obtém­se o valor tributável de R$26.241,75, assim calculado:  Valor líquido pago por alvarás  50.000,00  (+) Imposto de Renda  5.516,00  (­) valores isentos  ­26.440,00  (­) honorários dedutíveis  ­2.834,25  Valor tributável  26.241,75    Como  o  valor  declarado  como  tributável  foi  de  R$29.607,05,  não  existe  diferença a ser lançada.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 64DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:53:11. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14397.S57J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4D3D9D0D664D5A588E9D3A7146A474BAB2B6F661 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16542.000921/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.001702/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Numero da decisão: 2201-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2788/2794, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 117/124, a qual julgou procedente em parte o lançamento de IRPF do exercício de 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 17 02 /2 00 8- 55 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001702/2008-55 Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 13 a 17, em 25/02/2008, referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 496,73 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 372,55 Juros de Mora – calculados até 29/02/2008 110,42 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 2.725,63 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 545,12 Juros de Mora – calculados até 29/02/2008 605,90 Total do crédito tributário apurado 4.856,35 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista – omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 8.621,95. Cálculo do rendimento tributável, conforme documentos apresentados, fls. 409 c/c 360 (proc. 01869.2003.025.003.00-2): Valor corrigido + juros (R$ 57.250,58), mais IRRF (R$ 13.384,73), mais INSS (R$ 78,74), menos FGTS + 40% corrigido (R$ 4.799,82), menos juros s/ FGTS + 40% corrigido (R$ 835,17), menos honorários advocatícios (R$ 12.670,00) = rendimento tributável (R$ 52.409,06). Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 10.622,30. Motivo da glosa: falta de comprovação da retenção do Imposto pela fonte pagadora. IRRF recolhido conforme comprovante (DARF) apresentado: R$ 2.762,43. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 14/15 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 106, o impugnante foi cientificado da autuação em 18/04/2008. Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 14/04/2008 (fl. 106) e apresentou defesa tempestiva em 13/05/2008, impugna (fls. 01 a 11) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - que os cálculos anexados demonstram que o rendimento tributável referente a ação trabalhista é de R$ 50.363,93, e não o valor declarado pelo contribuinte (R$ 43.787,11) ou o informado pelo auditor notificante (R$ 52.409,06). - que as despesas com honorários advocatícios não foram deduzidas corretamente nem na DIRPF do impugnante e nem no lançamento; Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001702/2008-55 - que o valor de R$ 57.250,58, utilizado como base para apurar o rendimento bruto, na verdade já é o valor bruto devido ao reclamante, do qual, subtraído os valores de IRRF e INSS, resultam no valor líquido recebido pelo autor. - que, ainda que o cálculo judicial deixe margem a dúvidas, o alvará anexado comprova que o valor pago ao reclamante foi de R$ 43.787,11. - que deve ser considerado o valor de R$ 39.218,00 a título de rendimento tributável, R$ 5.362,58 a título de rendimentos isentos e não tributáveis, R$ 78,74 a título de Contribuição à Previdência Oficial e R$ 13.384,73 a título de IRRF. - em relação à glosa do IRRF de R$ 10.622,30, alega que a retenção foi efetuada em cumprimento a decisão judicial, que o recolhimento é obrigação de recolhimento é da fonte pagadora e que não pode ser prejudicado pelo fato de a empresa não ter cumprido com sua obrigação. - que as multas de ofício e de mora, assim como os juros de mora incidentes sobre os valores cobrados, deverão ser cancelados após serem excluídas as infrações apontadas no lançamento, sendo que será apurado imposto a restituir ao impugnante. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 117): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS. PARCELAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Dos rendimentos recebidos em decorrência de processo judicial trabalhista, devem ser excluídas da tributação as parcelas isentas e não tributáveis relativas ao aviso prévio indenizado e as férias indenizadas. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A procedência parcial se deu nos seguintes termos: Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para excluir dos rendimentos tributáveis do valor de R$ 13.847,10 e restabelecer a compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.384,73, apurando, por conseguinte, imposto a restituir no valor de R$ 10.485,30, com os acréscimos previstos na legislação. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/06/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 131/135, em que requereu a aplicação da legislação utilizada para os rendimentos recebidos acumuladamente. Cumpre ressaltar que o recorrente impetrou mandado de segurança nº 5014963- 98.2019.4.02.5001/ES em que foi deferida medida liminar nos seguintes termos: Pelo exposto, defiro a medida liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada que promova a análise dos pedidos administrativos da impetrante evidenciados nos autos e prolate decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 dias, em caso de motivação expressamente justificada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001702/2008-55 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Da Aplicação da Legislação quanto aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) No caso, o Recurso Voluntário interposto merece ser provido, tendo em vista a incorreta aplicação da Legislação quanto ao RRA, tendo em vista o regime adotado, qual seja, adotou-se o regime de caixa, quando na realidade, deveria ser adotado o regime de competência. Este entendimento constou do Acórdão nº 2301-005.257, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, de relatoria de José Bento Sobrinho, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12A, §2º, DA LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Não há possibilidade de separar o trabalho do advogado entre o esforço para aferimento de rendimentos tributáveis ou não tributáveis na mesma ação judicial. Assim, os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos. Os rendimentos recebidos de forma acumulada e tributados integralmente quando do efetivo recebimento, vigia o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, em sua redação original: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com o advento da Lei nº 12.350, de 2010, que introduziu o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010) O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001702/2008-55 aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. De fato, não pairam mais dúvidas obre a aplicação do novel dispositivo para os exercícios posteriores a 2010, ante a clareza da redação. Ocorre que, para os recursos recebidos até o ano-calendário 2009, o Acórdão da CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, restou assim ementado: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido nos Recursos Especiais REsp 1.470.720 e REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543C do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: RESP 1.470.720 1. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Por fim, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº 2802000.134, e o referido Recurso Extraordinário foi julgado, sob rito do artigo 543B do CPC, que reafirmou o entendimento de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, "in verbis": RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Sendo assim, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ devem ser reproduzidos por essa turma: Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001702/2008-55 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante do exposto, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme planilha apresentada nas fls. 30/31. Conclusão Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001839/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T20:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T20:25:26Z; Last-Modified: 2019-12-06T20:25:26Z; dcterms:modified: 2019-12-06T20:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T20:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T20:25:26Z; meta:save-date: 2019-12-06T20:25:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T20:25:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T20:25:26Z; created: 2019-12-06T20:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-06T20:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T20:25:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.001839/2006-40 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campinas (DRJ- CPS) neste presente voto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 39 /2 00 6- 40 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001839/2006-40 Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 19/04/2006, no valor de R$19.746,99, correspondente a recolhimentos feitos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, conforme planilha de cálculo à fl. 02. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 22/25, indeferindo o pedido de restituição, sob a fundamentação de que na época da formalização do pedido (19/04/2006) já estava extinto o direito de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 19/04/2001, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada desse despacho em 23/04/2007 (fl. 27), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17/05/2007 (fls. 28/39), na qual alega, em síntese: • Discorre sobre o entendimento prevalecente a respeito da interpretação do CTN relativamente à repetição de indébito, para afirmar que quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá- lo; • Para corroborar a sua defesa, cita o acórdão n° 108-05.791, de 13/07/1999 que teve como relator o Conselheiro José Antonio Minatel, com esse mesmo entendimento; • Aduz sobre a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, citando os recursos extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, afirmando que a superveniência da Emenda Constitucional n° 20/98 é insuficiente para legitimar norma que não encontrava fundamento de validade na Constituição Federal vigente, como decidido pelo STF; • Enfatiza que a decisão do STF é o termo inicial para o pedido de restituição do PIS e que no caso sob exame a restituição foi requerida dentro dos cinco anos contados da edição da norma que fez exsurgir o direito à repetição do indébito; • Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • Salienta a inaplicabilidade do art.3° da LC n° 118/2005 para os indébitos nascidos da declaração de inconstitucionalidade da norma tributária; • A própria administração Pública reconheceu o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, ao vetar o § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.736, de 2003 que pretendeu restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária com base no § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94; • Ao final, requer a restituição dos pagamentos indevidos com a atualização monetária na forma da lei, acrescidos de Selic.. A 1ª Turma da DRJ-CPS, em sessão datada de 23/10/2007, decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 05-19.796, às fls. 50/56, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001839/2006-40 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CPS em 14/12/2007 (conforme AR a fl. 58), apresentou Recurso Voluntário em 09/01/2008 contra a decisão, às fls. 59/73, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em relação à alegação de prescrição do direito de pleitear restituição de tributo pago de forma indevida ou a maior, entendo que assiste razão ao Fisco. Com efeito, o prazo prescricional de 10 anos somente pode ser aplicado a pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, conforme a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista que o Pedido de Restituição foi protocolado na RFB em 19/04/2006, e que o pagamento mais recente data de 15/03/2001 (DARF à fl. 11), conclui-se que todos os pagamentos tidos por indevidos pelo contribuinte perderam o prazo final para apresentação do pedido, que ocorreu para quaisquer pagamentos anteriores a 19/04/2001. Ressalte-se que nenhuma análise de mérito foi realizada sobre o direito pleiteado, em especial sobre o seu montante. Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001839/2006-40 Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11843.720019/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 72 00 19 /2 01 2- 12 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720019/2012-12 quanto relatado no Acórdão nº 1401-003.984, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude da homologação parcial da compensação realizada no Per/Dcomp objeto do presente processo, com débito de IRRF, de igual valor. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade na qual argumenta que: a) Nos fundamentos citados no Despacho Decisório surgiu uma dúvida, não sabendo ao certo se foram considerados todos os códigos de receita ou se apenas a retenção de IRRF localizado sob o código de receita 3280; b) no item "16" está afirmado que algumas retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, para em seguida, no item "17" concluir que ocorreu efetiva retenção de IRRF no código 3280 em valor inferior; c) a falta de consideração de outros códigos de receita pode ter motivado a glosa de algumas retenções declaradas na Dcomp apresentada. Se este for o caso, não tem razão a decisão, uma vez que todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280, que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à requerente; d) a Dirf é uma declaração feita em momento posterior ao da retenção e as informações prestadas são de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, não podendo ela, que sofreu a retenção, ser prejudicada por eventual erro na informação do código da receita; e) todos os valores glosados relativos aos créditos declarados na Dcomp, código 1708, estão comprovados pelos Comprovantes Anuais de Retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e, conforme o art. 943 do RIR/1999, tem direito de ver homologado o crédito referente ao Imposto de Renda devido em virtude de pagamentos feito à cooperativa. f) No pedido argumenta que não resta outra conclusão, senão a de homologar a compensação realizada, a fim de declarar quitada a obrigação e cancelada da respectiva cobrança, por ser de direito e justiça. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP IRRF. Nos termo da legislação tributária de regência, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. O IRRF, código de receita 1708, por ser Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720019/2012-12 considerado uma antecipação somente poderá ser deduzido do IRPJ devido apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) “ a manifestante questiona o feito alegando que os valores glosados estão comprovados pelos Comprovantes Anuais de Retenção fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras no código de receita 1708, assim, os correspondentes créditos declarados na Dcomp estão cabalmente comprovados, o que lhe garante o direito de ter a compensação homologada e extinta a obrigação tributária.”. Ademais, “Embora os comprovantes de retenção comprove retenções de valores a pretensão da manifestante seja aproveitado valores retidos nesse código (1708) não merece acolhida, porque sendo o IRRF, código 1708, considerado uma antecipação do imposto renda devido somente poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, conforme estabelecem os artigos 649 e 650 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999”. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso alegando as seguintes razões: a) “não tem razão o Acórdão recorrido, uma vez que, conforme fora alegado, todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280 (IRRF SS/ pagamento de PJ à COOPERATIVA DE TRABALHO), de sorte que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à Recorrente - que, sabidamente é uma cooperativa de trabalho”; b) “A manutenção da glosa dos créditos efetuados pela recorrente está embasada na Instrução Normativa n. 900/08, arts. 649 e 652 do Regulamento do Imposto de Renda. No entanto, diferentemente da maneira que foi interpretada pela Corte julgadora, o § 12 do art. 41 da IN RFB 900/2008 diz textualmente que o crédito que não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos dos cooperados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB”; c) Requereu o provimento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720019/2012-12 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.984, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280, cujo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe o seguinte: “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 900, de 2008, dispõe em seu art. 41 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: “ Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34.” A autoridade fiscal responsável pela análise do Per/Dcomp, objeto da decisão recorrida, visando apurar o crédito líquido e certo compensado, Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720019/2012-12 código de receita 3280, intimou a contribuinte a apresentar os comprovantes das retenções e com base nos documentos apresentados e nas informações contidas nas DIRF apresentas a RFB, pelas fontes pagadoras, constatou que algumas das retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, razão pela qual glosou os valores não comprovados, demonstrados no despacho decisório, e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada. O litígio que remanesce no caso é relativo tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. Isto porque, as respectivas DIRFs comprovam as retenções no referido código, entretanto, concluiu a autoridade fiscal e a DRJ que o aproveitamento das retenções realizadas em tal código, por terem natureza de antecipação de imposto, apenas podem ser aproveitadas ao término do período de apuração. O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720019/2012-12 Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 13449.000143/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO Nº 4.213/2002. DECISÃO DA DRJ DENEGATÓRIA. IRRECORRÍVEL. São irrecorríveis as decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegarem pedidos de benefícios fiscais sujeitos à regulamentação do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002. O recurso voluntário não deve ser conhecido pelo CARF.
Numero da decisão: 1401-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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DECRETO Nº 4.213/2002. DECISÃO DA DRJ DENEGATÓRIA. IRRECORRÍVEL. São irrecorríveis as decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegarem pedidos de benefícios fiscais sujeitos à regulamentação do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002. O recurso voluntário não deve ser conhecido pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 01 43 /2 00 5- 17 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000143/2005-17 Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 11-30.750 exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife: Trata o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, de contribuinte estabelecido na área de atuação da extinta SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, formalizado em 30/ 12/2005, mediante o formulário inserto a fl. 01. Em 03/05/2007, com base no Parecer n° 344/2007 - SAORT/DRF/IPA (fls_ 33/41), o requerimento formulado foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fls. 42, sob o argumento de que o postulante não teria apresentado nenhuma comprovação de que, no período até 31/12/2000, teria usufruído do beneficio de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 1963. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte dentro do prazo legal apresentou a manifestação de inconformidade de fls, 45/47, onde apresenta, resumidamente, as seguintes razões de discordância: Alega que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do beneficio fiscal em vista de que possui declaração emitida pela SUDENE - Declaração - Re- 128/69, de 08/08/1969 (anexada às fls. 48) - que lhe concederia a redução de 50% do imposto de renda e adicionais não restituíveis, até o exercício de 1978 e que, a partir do encerramento deste primeiro prazo de fruição, o beneficio foi sendo prorrogado por meio de diversos diplomas legais que relaciona. Acresce que, objetivando enquadrar-se ao que determina o art. 2° da MP 2.199-14/2001, requereu à ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste), em 01/08/2005, o seu reenquadramento, obtendo, assim, o Laudo Constitutivo n° 0285/2005, o qual atestaria a sua inserção em setor da economia considerado prioritário. Assim, em conclusão, sustenta que não mais existiriam as pendências apontadas pela autoridade fiscal, em vista de que as condições estabelecidas para gozo do beneficio pleiteado estariam atendidas. Ao final, requer o deferimento da manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. A menta do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA DO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE, é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, conforme art. 16 da Lei n° 4.239, de 1963, e constitui uma das condições sem a qual a empresa não poderá usufruir o beneficio. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000143/2005-17 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litigio Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, a recorrente lançou as seguintes alegações: - antes da edição do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, a competência para a concessão do benefício era exclusiva da então extinta e hoje recriada Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Desta forma seria descabida a exigência de um ato administrativo de concessão de benefício antes de 31/12/2000 por parte da RFB. - a interessada possui Declaração (Declaração SUDENE - Re- 128/69, de 08/08/1969) emitida pela então SUDENE, concedendo a redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda e adicionais não restituíveis, até o exercício de 1978, nos termos do artigo 14 da Lei 4.239/1963, que demonstra, de forma inequívoca que a empresa usufruiu até 31 de dezembro de 2000 do beneficio “extinto”. - o disposto no artigo 80 da IN SRF nº 267/2001 aplica-se exclusivamente ao reconhecimento dos incentivos relativos ao período posterior a 01/01/2001. - apresenta o Ato Declaratório nº 269/79 – DT, por meio do qual a RFB reconheceria que a recorrente gozava do direito à redução de 50% até o exercício de 1978. - o benefício foi prorrogado conforme os seguintes dispositivos legais: - de acordo com o previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.532/1997, o benefício fundado no artigo 14 da Lei nº 4.239/1963 seria calculado conforme os seguintes percentuais: - Não há descontinuidade no benefício, uma vez que a revogação excetuou os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, conforme artigo 2º da MP nº 2.058/2000 (e reedições): Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000143/2005-17 Art. 2º Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 19 de janeiro de 2001, o beneficio fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. - sendo incentivo concedido sob condição onerosa e prazo certo, não pode ser revogado ao arbítrio do poder público. - o pedido feito em 01/08/2005 à Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) visou enquadrar a recorrente no disposto no dispositivo legal acima. O Laudo Constitutivo nº 0285/2005 atesta que a interessada está inserida em setor prioritário, conforme artigo 2º, VI, a, do Decreto nº 4.213/2002 e atende o artigo 2º da Medida Provisória citada. Ao final, pediu a reforma do acórdão de piso e o reconhecimento do benefício fiscal conforme Laudo Constitutivo nº 0285/2005. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Competência. Preliminarmente ao conhecimento do recurso voluntário, é preciso examinar a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a matéria controvertida. À partida, oportuno destacar que o pedido de reconhecimento de benefício fiscal é fundado no disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.058/2000 e reedições: Art.2º Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1º de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. – grifei. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000143/2005-17 O procedimento para o reconhecimento do benefício fiscal calcado no dispositivo legal acima foi regulamentado pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 4.213/2002, cujo artigo 3º dispõe: Art.3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . – grifei. Vê-se que o procedimento de reconhecimento e eventual recurso da decisão do titular da unidade da RFB não está submetido ao Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A norma administrativa dispõe de forma expressa que a decisão denegatória da DRJ é irrecorrível. Penso que a norma administrativa, uma vez que não encontra fundamento na norma especial do Processo Administrativo Fiscal, deve ser interpretada de acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula de forma geral o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assim, o recurso à DRJ deve ser interpretado como o recurso hierárquico de que trata o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000143/2005-17 § 3 o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Ademais, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF determina que os conselheiros não devem deixar de aplicar os decretos, não lhes competindo questionar a validade dos mesmos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543 - B e 543 - C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Est ado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado - Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia - Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543 - B e 543 - C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Aplicando-se o disposto na legislação de regência, na espécie, conclui-se que a decisão da DRJ que considerou improcedente a manifestação de inconformidade é irrecorrível na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso voluntário interposto. Conclusão. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000143/2005-17 Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900599/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 99 /2 01 4- 81 Fl. 64501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINSdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, Fl. 64505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar Fl. 64506DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINSfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; Fl. 64507DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINSem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINSas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINSdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINSo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64510DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64511DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64512DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64513DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64514DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64515DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64517DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64518DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64519DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64520DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64522DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64523DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64525DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 Fl. 64526DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724807/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.387
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 80 7/ 20 11 -6 4 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 552DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 553DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 554DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 555DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 556DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724807/2011-64 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.908190/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade.
Numero da decisão: 3302-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T15:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T15:06:34Z; Last-Modified: 2019-11-14T15:06:34Z; dcterms:modified: 2019-11-14T15:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T15:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T15:06:34Z; meta:save-date: 2019-11-14T15:06:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T15:06:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T15:06:34Z; created: 2019-11-14T15:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-14T15:06:34Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T15:06:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.908190/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.651 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Tendo em vista a forma detalhada dos fatos ocorridos no presente processo, peço vênia para adotar como parte do meu relato o relatório do Acórdão nº 05-360.719, da 4ª Turma da DRJ/CPS, proferido na sessão de 16 de setembro de 2010: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 90 /2 00 9- 16 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908190/2009-16 Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins do periodo de apuração 05/2005. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de homologação parcial da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 281.241,95 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribu1'nle,restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente: A ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS eida Cofins. O conceito constitucional de faturamento corresponde à receita bruta da pessoa juridica, que consiste apenas no produto da venda de mercadorias e/ou serviços. O valor do ICMS não constitui receita dessas modalidades, mas sim receita dos estados, caracterizando-se, pois, como imposto indireto que apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra a base de cálculo daquelas contribuições é alterar o conceito de faturamento definido pelo Direito Privado, ofendendo-se, pois, o art. 110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão, pois, por um lado, como dito, o ICMS não compõe o conceito de faturamento, e, por outro, ela não pode validar ato legal editado anteriormente à sua vigência; A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a título de ICMS não integra o faturamento. Sempre que qualquer contribuinte ajuizar ação objetivando repetição de indébito daquele imposto, a Fazenda Pública Estadual competente invocará em sua defesa a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional, sustentando que o pedido do contribuinte não pode ser acolhido em razão de ele atuar apenas como intermediário da arrecadação do ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do produto. Assim, numa interpretação contrario sensu daquele dispositivo legal, não pode a União considerar como receita bruta da recorrente o valor do ICMS; Há afronta ao principio constitucional da capacidade contributiva, pois embora atue como sujeito passivo de diversas relações jurídicas tributárias, não o é nas relações que envolve o contribuinte-final e o Fisco Estadual, não detendo, assim, capacidade contributiva sobre receitas auferidas pelo Erário; Aplica-se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §l°, da Constituição Federal. Dessa forma, não se pode exigir PIS e Cofins sobre valores transferidos ao Fisco Estadual; Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908190/2009-16 O atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação do R.E n° 240.785-MG, que trata de matéria idêntica à presente, corrobora todos os argumentos aqui suscitados. Observe-se que já foram prolatados seis votos em favor dos contribuintes e apenas um contra. Assim, é notório que deverá ser reformado o Despacho Decisório ora recorrido, para que seja aplicado ao caso o atual posicionamento daquele Tribunal. - Ao final, requer: a reforma do Despacho Decisório, para homologação da compensação realizada; produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob pena de cerceamento de direito de defesa; sejam as intimações realizadas pessoalmente ou via Correios em nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados. A decisão da qual retirou-se o relato acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:'01/O5/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação .declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada _a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA-. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade juridica dos atos praticados pelos agentes do F isco. ' PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908190/2009-16 O valor do ICMS íntegra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada por via postal da decisão acima mencionada na data de a recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi distribuído para a relatoria deste Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se quanto a possibilidade de exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Para a recorrente a manutenção da decisão de 1ª instância não pode prosperar em vista da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706, com repercussão geral, na qual foi reconhecida a necessidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo do PIS e Cofins. A instância a quo entendeu que a recorrente contribuinte tentara discutir a inconstitucionalidade na esfera administrativa, o que de fato não é competência desse Conselho, assim como outras matérias de cunho constitucional, conforme dita a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere à necessidade de ser observada a decisão proferida pela Suprema Corte, quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS), no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, entendo que em tese poderia ser aplicada ao presente caso, na hipótese de ter a recorrente comprovado por meio documental a existência, certeza e liquidez do alegado crédito. Em sua defesa a recorrente sustenta a tese trazida pelo RE nº 574.706, sem contudo, trazer qualquer documento contábil e fiscal que pudesse dar guarida aos seus relatos e pedidos. Bastou-se a discutir a tese da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, sem se preocupar em demonstrar o efetivo recolhimento indevido. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908190/2009-16 Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908190/2009-16 Por todo a acima exposto, voto em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida em negar provimento. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.722168/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2010 EMBARGOS INOMINADOS POR INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. RICARF, ART. 66. Constatada inexatidão material no Acórdão, acolhem-se os Embargos Inominados para que seja sanado o vício apontado e proferido novo Acórdão. Inteligência do artigo 66 do RICARF.
Numero da decisão: 2201-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados propostos para, sanando a inexatidão material apontada, manter a decisão de negar provimento tanto ao recurso de ofício quanto ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da SIlva Risso - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Erro material  Embargante  CONSELHEIRO DO COLEGIADO  Interessado  BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2010  EMBARGOS INOMINADOS POR INEXATIDÃO MATERIAL NO  ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO E PROLAÇÃO DE  NOVO ACÓRDÃO. RICARF, ART. 66.  Constatada inexatidão material no Acórdão, acolhem­se os Embargos  Inominados para que seja sanado o vício apontado e proferido novo Acórdão.  Inteligência do artigo 66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  propostos  para,  sanando  a  inexatidão material  apontada,  manter a decisão de negar provimento tanto ao recurso de ofício quanto ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da SIlva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 68 /2 01 1- 08 Fl. 3134DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos pela DRF­Passo Fundo/RS contra  o Acórdão nº 2302­003.584 (fls. 3.106/3.121), exarado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF em 20 de janeiro de 2012, frente à inexatidão existente entre o contido  na ementa e no voto condutor do Acórdão que deram provimento parcial ao recurso voluntário,  enquanto no dispositivo do Acórdão constou a negativa de provimento ao mesmo.  Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  observo  que  o  caso  trata  de  crédito  constituído  através  dos  Autos  de  Infração  Debcads  nºs  51.008.853­8,  51.008.854­6  e  51.008.855­4.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.008.853­8,  com  montante  de  R$  1.157.379,20 (considerando multa de 150%), abrange: i) a contribuição a cargo da empresa; ii)  a  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  artigos  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/1991 (“aposentadorias especiais”);  e  iii) a contribuição destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  relativas  ao  período  de  01/01/2009  a  28/02/2010,  e  não  declaradas  em GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, cujas bases de cálculos  decorreram valores “extra­folha” extraídos dos recibos apreendidos junto ao sujeito passivo.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.008.854­6,  com  montante  de  R$  470.917,67,  abrange  a  contribuição  previdenciária  descontada  dos  segurados  empregados  e  incidente sobre a remuneração constante nos recibos de pagamento efetuados “extra­folha” não  declarada em GFIP e não  repassada à Seguridade Social até o  início do procedimento  fiscal,  relativa ao período de 01/2009 a 02/2010.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.008.855­4,  com  montante  de  R$  318.053,44 (considerando multa de 150%), abrange a contribuição destinada a Terceiros, assim  entendida  como  outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados,  relativas ao período de 01/2009 a 02/2010.  O  Relatório  Fiscal  narra  que  a  auditoria  fiscal  realizada  nos  registros  de  “despesa  com  pessoal”  do  contribuinte  no  período  de  2006  a  2010  foi  demandada  pelo  Ministério  Público  Federal  de  Erechim,  que  relatou  a  existência  do  Procedimento  Investigatório  Criminal  nº  1.29.018.000026/2010­75,  iniciado  a  partir  de  Relatório  de  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  noticiou  supostos  fatos  ilícitos  praticados  pela  administração  da  empresa  e  realizou  a  apreensão  de  diversos  recibos  com  pagamento de salários “por fora” ou “extra­folha”, sem o lançamento na contabilidade, com o  dolo de sonegar tributos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  vindo  a  DRJ­Porto  Alegre/RS  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  2.543/2.544),  para  que  fosse  elaborado  um  relatório  conclusivo  de  que  os  recibos  apreendidos  e  disponibilizados  pelo  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 11030.722168/2011­08  Acórdão n.º 2201­003.604  S2­C2T1  Fl. 3.135          3 Ministério  Público  Federal  à  autoridade  fazendária,  correspondiam,  efetivamente,  a  pagamentos de valores extrafolha.  Em  resposta  ao  solicitado,  o  Fisco  elaborou  relatório  (fls.  2.679/2.682)  explicitando  os motivos  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos  extrafolha,  vindo  o  contribuinte  a  se  manifestar  (fls.  2.691/2.694)  e,  através  da  Resolução  de  fls.  2697/2702,  a  DRJ  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Fisco  retificasse os lançamentos, tendo restado mantidas apenas as diferenças apuradas entre o valor  constante  dos  recibos  extrafolha  e  os  valores  declarados  em  GFIP  como  salário  de  contribuição.  O  contribuinte  se  manifestou  alegando  que  os  recálculos  mencionados  são  jurídica e faticamente inconsistentes, haja vista a retificação do lançamento sob novos critérios  jurídicos em decorrência de outra valoração dos fatos colide com o artigo 146 do CTN, tendo  contraditado todos os tópicos apontados pela diligência.  Ato  contínuo,  a  decisão  de  piso  de  fls.  3046/3070  julgou  o  lançamento  procedente em parte, acatando a retificação proposta pelo Fisco e, frente ao valor exonerado,  foi  interposto Recurso de Ofício,  sendo que o  contribuinte, de  igual  forma, apresentou o  seu  recurso.  Em sede de julgamento pela segunda instância, conforme se denota da leitura  da  decisão  da  ementa,  ao  recurso  fazendário  foi  negado  provimento,  enquanto  ao  recurso  voluntário foi dada procedência em parte, conforme íntegra da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2010  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRAFOLHA.  Integram  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  os  valores  contidos em recibos de pagamentos "por  fora" examinados pelo Fisco, que  inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  A incorreção fática permite a alteração do lançamento, não implicando em  violação  ao  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário.  Trata­se  somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo da  autuação.  MULTA DE OFÍCIO  Quanto  à multa,  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar com o ônus de seu inadimplemento. A partir da competência 12/2008 a  multa  é  exigida  na  forma  do  artigo  35A,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 3136DF CARF MF     4 É cabível  a aplicação da multa  constante do artigo 44,  inciso  I,  da Lei n.º  9.430/96,  duplicada  na  forma  como  disposto  pelo  parágrafo  1º,  quando  restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos  das contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte”  (grifei)  A representante da Procuradoria da Fazenda Nacional  junto ao E. CARF se  manifestou pela não interposição de recurso (fls. 3.123).  Por  sua  vez,  a  DRF­Passo  Fundo/RS  interpôs  Embargos  Inominados  após  constatação de divergência na ementa do acórdão e entre a ementa e o dispositivo do voto, conforme o  conteúdo do referido despacho, abaixo transcrito (fls. 3.126):  “Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Da análise do Acórdão nº 2302­003.584, fls. 3106 a 3114, constata­se que há  divergência  na  ementa  do  acórdão  e  entre  a  ementa  e  o  contido  no  voto,  conforme segue:  Na ementa consta:  ...  Recurso Voluntário Provido em Parte (fl. 3106).  “ACORDAM os membros...., Por unanimidade de votos em negar provimento  ao Recurso Voluntário, .....” (fl. 3107).  No voto da relatora consta:  .....  “....voto pelo provimento parcial  do Recurso Voluntário, mantendo o  ..... “  (fls. 3120 e 3121).  Face ao exposto, PROPONHO o encaminhamento do presente processo ao  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF para as necessárias correções.”  Encaminhado a este E. Conselho, os Embargos foram admitidos sob a forma  de  “Inominados”,  para  que  seja  corrigida  a  inexatidão  material  e  proferido  novo  Acórdão,  através  do  despacho  fundamentado  exarado  pela  presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  E.  CARF  (fls.  3.128/3.130),  nos  termos  seguintes:  “A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Passo  Fundo/RS  constatou  erro material  no Acórdão 2302­003.584,  exarado pela 2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  20  de  janeiro  de  2012,  frente  à  inexatidão  entre  o  contido  na  ementa  e  no  voto  condutor  do  Acórdão  que  deram provimento parcial ao recurso voluntário, enquanto no dispositivo do  Acórdão constou a negativa de provimento ao mesmo.  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 11030.722168/2011­08  Acórdão n.º 2201­003.604  S2­C2T1  Fl. 3.136          5 Com efeito, do exame dos autos e vê que o Acórdão foi assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2010  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRAFOLHA.  Integram  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  os  valores  contidos  em  recibos  de  pagamentos  "por  fora"  examinados  pelo Fisco, que inclusive apresentavam os descontos referentes à parte  dos empregados.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  A  incorreção  fática  permite  a  alteração  do  lançamento,  não  implicando em violação ao princípio da  imutabilidade do  lançamento  tributário.  Trata­se  somente  de  corrigir  erros  de  cálculos,  sem  prejudicar a essência, o motivo da autuação.  MULTA DE OFÌCIO  Quanto à multa, não recolhendo na época própria o contribuinte  tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A partir da competência  12/2008 a multa é exigida na forma do artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91,  na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941,  multa de ofício.  MULTA QUALIFICADA  É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei  n.º  9.430/96,  duplicada  na  forma  como  disposto  pelo  parágrafo  1º,  quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do  recolhimentos das contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte  Ao passo que no dispositivo do julgado constou erroneamente a negativa de  provimento ao recurso voluntário:  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em negar  provimento  ao Recurso  de Ofício, acatando as  retificações propostas pelo Fisco, mantendo o  lançamento apenas quanto às diferenças  entre as bases de salário de  contribuição  declaradas  em GFIP  e  as  efetivamente  pagas,  conforme  apurado nos recibos extrafolha.”    Fl. 3138DF CARF MF     6 Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o lançamento apenas quanto às diferenças entre  as  bases  de  salário  de  contribuição  declaradas  em  GFIP  e  as  efetivamente pagas, conforme apurado nos recibos extrafolha. (grifei)  Pelo  exposto,  constatada  a  inexatidão  material  entre  o  voto  condutor,  a  ementa  e  o  dispositivo  do  voto,  e  na  forma  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  343,  de  09  de  junho  de  2015,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  como  embargos  inominados  o  expediente  oposto,  devendo  ser  prolatado um novo Acórdão com o dispositivo correto:  RICARF  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  No uso da competência conferida pelos artigos 65 e 66 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  ACOLHO  os  embargos inominados para que seja corrigido o erro manifesto contido  no dispositivo do Acórdão, mediante a prolação de novo acórdão.  Encaminhe­se para inclusão em pauta de julgamento.”  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso­Relator  Os  Embargos  Inominados  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade  (Art.  65, § 1º e fls. 3.125, 3.126 e “Página de Autenticação seguinte”) e admissibilidade (RICARF,  Art. 65, § 1º, IV e Art. 66) e, portanto, deles conheço.  Embargos Inominados – Previsão Normativa  Conforme  dispõe  o  artigo  66  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de  2015, havendo  inexatidão  material nas decisões, deverão ser recebidos embargos, na forma “inominada”, e acolhidos para  a simples correção da inexatidão apontada, segundo o mencionado artigo transcrito adiante:  “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.”  Inexatidão Material  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 11030.722168/2011­08  Acórdão n.º 2201­003.604  S2­C2T1  Fl. 3.137          7 Com  razão  a  autoridade  executora,  pois,  com,  efeito  verifica­se  que  houve  realmente divergência em dois pontos do Acórdão embargado.  Em sede de julgamento por este E. Conselho, conforme se denota da leitura  da decisão da ementa do Acórdão  (fls. 3.106),  ao  recurso  fazendário  foi negado provimento,  enquanto ao recurso voluntário foi dada procedência em parte, conforme abaixo:  “(...)  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte”  No  entanto,  o  dispositivo  do  voto  (fls.  3.107),  na  sequência  da  ementa,  constou, a negativa de provimento ao recurso voluntário, na forma adiante:  “Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando  as retificações propostas pelo Fisco, mantendo o lançamento apenas quanto  às diferenças entre as bases de salário de contribuição declaradas em GFIP  e  as  efetivamente  pagas,  conforme  apurado  nos  recibos  extrafolha.  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  apenas  quanto  às  diferenças  entre  as  bases  de  salário  de  contribuição  declaradas  em  GFIP  e  as  efetivamente  pagas,  conforme apurado nos recibos extrafolha.”  (grifei)  Corrobora  com  a  inexatidão  apontada  ­  entre  a  decisão  da  ementa  e  o  dispositivo do voto – a redação final do dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado  (fls.  3.120/3.121),  abaixo  transcrito,  que  reafirma  a  decisão  informada  na  ementa,  senão  vejamos:  “Por todo o exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  acatando as  retificações  propostas  pelo  Fisco,  e  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  apenas  quanto  às  diferenças  entre  as  bases  de  salário  de  contribuição  declaradas  em  GFIP  e  as  efetivamente  pagas, conforme apurado nos recibos extrafolha.”    Contudo,  pela  análise  da  fundamentação  do  voto  embargado  é  de  fácil  verificação  que  houve  na  realidade  a  negativa  do  provimento  do  recurso  do  contribuinte  na  medida em que a Relatora do voto analisou os seguintes pontos:    Nulidade da autuação fls. 3.114:  Fl. 3140DF CARF MF     8 Na decisão  a  I. Relatora  entendeu  que  não  houve  nulidade  ao  fundamentar  que:   “Foram  identificados  perfeitamente  os  elementos  que  serviram  de  base  para a apuração dos fatos geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende  o relatório fiscal e informações fiscais prestadas ao longo do procedimento  administrativo.” Fls. 3.115.    Retificação do Débito pelo Órgão Julgador fls. 3.115:  Quanto  a  esse  ponto  também  a  I.  Relatora  mantêm  a  autuação,  senão  vejamos:  “Em  razão  de  todo  o  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de  tornar  nulo quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.” (Fls. 3.118)    Após,  quanto  a  multa  questionada,  assim  justifica  e  encerra  os  assuntos  abordados no Recurso Voluntário do contribuinte:  “Portanto, no exame do caso em questão é de  se ver que o Fisco agiu de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  frente  à  demonstração  de  que  houve  intenção  de  se  evadir  do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  agravada,  nos  termos anteriormente descritos.”    Portanto,  resta  claro  que  nenhum ponto  abordado  no  recurso  voluntário  do  contribuinte foi revisado pelo V. Acórdão embargado, mantendo a decisão da DRJ na íntegra.  Dessa forma, constato ter ocorrido inexatidão material na Ementa (Fls. 3.106)  no  seguinte  trecho:  “Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”  e  no  dispositivo  do  voto  (fls.  3.120/3.121) no seguinte trecho: (...) “e voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário,  mantendo lançamento apenas quanto às diferenças entre as bases de salário de contribuição  declaradas em GFIP e as efetivamente pagas, conforme apurado nos recibos extrafolha.”.    Com  base  nessas  razões  acolho  os  Embargos  Inominados  corrigindo  a  inexatidão material acima apontada, devendo o mencionado trecho do dispositivo da Ementa a  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 11030.722168/2011­08  Acórdão n.º 2201­003.604  S2­C2T1  Fl. 3.138          9 ser  grafado  conforme  abaixo  transcrito,  o  qual  passará  a  ser  parte  integrante  do  Acórdão  embargado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2010  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRAFOLHA  Integram o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  os  valores  contidos em recibos de pagamentos "por fora" examinados pelo Fisco, que  inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  A incorreção fática permite a alteração do lançamento, não implicando em  violação  ao  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário.  Tratase  somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo  da autuação.  MULTA DE OFÍCIO  Quanto à multa, não recolhendo na época própria o contribuinte tem que  arcar com o ônus de seu inadimplemento. A partir da competência 12/2008  a multa é exigida na forma do artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação  dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  MULTA QUALIFICADA  É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º  9.430/96,  duplicada  na  forma  como  disposto  pelo  parágrafo  1º,  quando  restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos das contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado    Outrossim,  no  trecho  do  dispositivo  do  voto  do  V.  Acórdão  embargado  passa­se a ter a seguinte redação:    Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações  propostas pelo Fisco, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo o lançamento.  Fl. 3142DF CARF MF     10 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS,  sem  efeitos  infringentes  para,  corrigindo  a  inexatidão material  apontada  no  Acórdão, manter  a decisão de negar provimento  ao  recurso de ofício  e negar provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 3143DF CARF MF

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