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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711907 #
Numero do processo: 13710.000278/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 290, de 31/01/2003, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas da retirada da sociedade em data anterior ao ano-calendário objeto da penalidade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Entretanto, trazidas aos autos provas da retirada da sociedade em data anterior ao ano- calendário objeto da penalidade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL MAURO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: 'raro presente julgado. .7Lif JOSÉ : • M E4‘RROS PENHA PRESIDENTE Ánn (Wia-n-2.L le_od2Aa- ,-ANA N LE OLIMNIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma filág;42.tk., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão n° : 106-15.118 Recurso n° : 147.165 Recorrente : RAFAEL MAURO NETO RELATÓRIO Em 30/09/2003, o sujeito passivo acima identificado entregou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003 (fls. 06 a 07). 2. Por meio da notificação de lançamento de fl. 02 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, em 03/02/2004, a impugnação de tl. 01, em que solicita o cancelamento da exigência, e, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos de defesa: I — em março de 2003 procurou uma unidade da Secretaria da Receita Federal onde foi informado que não deveria apresentar declaração de ajuste anual e sim a declaração de isento; II — quando da prestação da declaração de isento, recebeu a mensagem "APRESENTAR IRPF 2003 EMPRESA"; III — apresentou a declaração exigida e foi surpreendido pela aplicação da multa; IV — não lhe cabe culpa pelo alegado atraso, sendo a multa injusta e descabida. Jr. 2 / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct4i;N : SEXTA CÂMARA 4444-.„t," Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão n° : 106-15.118 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte - MG acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento no fato de que o contribuinte estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2002, exercício 2003, por participar do quadro societário da empresa Movaddo Comércio e Representações Ltda. Destarte, caracterizada a infração, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, com o valor da multa por atraso na entrega da declaração aplicado em consonância com a legislação de regência. Salienta .o relator que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, na forma do artigo 136 do Código Tributário Nacional. 5. Intimado em 23/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta cópia da Alteração do Contrato Social da Firma Movaddo Comércio e Representações Ltda, na qual consta a sua retirada da sociedade, que foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n°60514, em 20/12/1977 (fls. 21 a 25). É o relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",44::n:r-.4.z,„t_t„), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão : 106-15.118 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de imposto sobre a renda das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 2002, exercício 2003. A lide vem a este Colegiado após manifestação dos julgadores de primeira instância, em que ficou decidido que, tendo em vista que o autuado, no referido ano-calendário, possuía participação societária na pessoa jurídica Movaddo Comércio e Representações Ltda. Tal fato a enquadraria entre as pessoas obrigadas á entrega da declaração de rendimentos, no exercício referido, conforme disposto no artigo 1°, III, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003, in litteris: Art. 1°. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário de 2001: III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. (destaques da transcrição) Entretanto, quando do recurso voluntário, o sujeito passivo apresentou cópia de alteração ao Contrato Social da referida empresa (fls. 21 a 25), 4 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lzwri,:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão n° : 106-15.118 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 20/12/1977, onde consta a retirada do recorrente da sociedade, pela transferência de sua quotas. A comprovada retirada do recorrente da sociedade, desde dezembro de 1977, para efeitos fiscais, implica em que deixe de estar submetida às exigências determinadas pela legislação tributária. Pois que cessa o motivo que o obrigava à entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, no ano-calendário de 2002, exercício 2003. Pelo exposto voto pelo provimento do recurso, para que seja cancelada a multa representada pelo auto de infração combatido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. NA LEOLSIH-OLANDA / 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4708951 #
Numero do processo: 13639.000191/97-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXERCÍCIO DE 1994 – IRPJ - Nos contratos de prestação de serviços de prazo inferior a 1 ano, a receita deve ser considerada na data da execução e não do recebimento do valor (art. 360 do RIR/94). EXERCÍCIO DE 1995 – IRPJ - Nos termos do Art. 14 da Lei n 8.541/92 a receita considerada, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, para o lucro presumido, deve ser a incorrida e não a efetivamente recebida. A exigência do livro caixa como condição para apurar a base de cálculo pelo lucro presumido não significa que o art. 18 da Lei n 8.541/92, tenha eleito o regime de caixa, até por que exige este livro e também os demais elementos constantes do dispositivo, em caráter instrumental, com o objetivo de orientar a ação fiscal na revisão do lançamento. CSLL – Aplica-se ao processo decorrente a mesma solução do matriz quando inexistem fatos novos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12969
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.969 EXERCÍCIO DE 1994— IRPJ - Nos contratos de prestação de serviços de prazo inferior a 1 ano, a receita deve ser considerada na data da execução e não do recebimento do valor (art. 360 do RIR/94). EXERCÍCIO DE 1995 — IRPJ - Nos termos do Art. 14 da Lei n° 8.541/92 a receita considerada, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, para o lucro presumido, deve ser a incorrida e não a efetivamente recebida. A exigência do livro caixa como condição para apurar a base de cálculo pelo lucro presumido não significa que o art. 18 da Lei n° 8.541/92, tenha eleito o regime de caixa, até por que exige este livro e também os demais elementos constantes do dispositivo, em caráter instrumental, com o objetivo de orientar a ação fiscal na revisão do lançamento. CSLL — Aplica-se ao processo decorrente a mesma solução do matriz quando inexistem fatos novos. Recurso im provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ----cle-cal)1V0 DE LIMA BARBèZA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA e 9(yAFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 RECURSO N° : 120137 RECORRENTE: CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, a partir de levantamento fiscal que constatou que a contribuinte não observou o regime de escrituração, deixando de reconhecer receitas de competência do ano de 1993 e do mês de dezembro de 1994 e também que recolheu com insuficiência o IRPJ e a Contribuição Social referente aos meses de janeiro, março e abril de 1994 e deixou de recolher os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e maio a dezembro de 1994. A par da impugnação da contribuinte, o Julgador Singular assim ementou as suas conclusões: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL LUCROS DECLARADOS Verificando a fiscalização a inobservância do regime de competência, deverá proceder os devidos ajustes para apurar-se o lucro real correto. LUCRO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL LANÇADA NÃO DECLARADA. Verificando a fiscalização inobservância do regime de competência, deverá determinar a base de cálculo correta para apurar-se o lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO RESUMIDO Decorrência — Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do lançamento principal. Lançamentos Procedentes". I' HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 Irresignada a contribuinte alega que, com relação ao exercício de 1993, se aplica o disposto no art. 360 do RIR/94, tendo em vista que o dispositivo permite o diferimento da receita para o momento do recebimento, nos 'contratos com entidade governamentais", tanto em contrato com prazo superior como em contrato com prazo inferior a um ano. Quanto ao exercício de 1994, a contribuinte observa que, tendo a empresa optado pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, a receita, base de cálculo do imposto, é a efetivamente recebida e não a executada, em face dos serviços terem sido executados para o SUS — Sistema Único de Saúde. A contribuinte prova haver obtido proteção jurisdicional para evitar o depósito, como garantia de instância, em face da nova redação dada pela MP 1.621-40, ao art. 32 do Dec. 70.235/72. É o relatório. ›". HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Consta da Denúncia Fiscal que parte da receita da contribuinte, que explora o setor de clínica psiquiátrica, originava-se do SUS — Sistema Único de Saúde. Alega que só conhecia a receita no final do mês e que só o recebia no mês seguinte, e assim a receita só deve ser considerada quando do efetivo recebimento do valor. O regime de competência recomendado pela legislação comercial (lei n. 6.404/76, art. 177) foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 6°, parágrafo 4°), ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal. Os casos dos fornecimentos contratados com pessoa jurídica de direito público, que é o caso do SUS, se trata de caso especial. A contribuinte entende que as suas receitas estariam ao abrigo do art. 360 do RIR-80. Vamos conferir: "Art. 360. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, I): Por seu turno os artigos 358 e 359, estabelecem as seguintes condições: "Art. 358. Na apuração do resutlado de contratos, •m prazo de HRT 5 ilb 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10). (...) Art. 359. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidade de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 2°).9 É certo que o artigo 360, outorga às pessoas jurídicas prestadoras de serviços a empresas públicas, o direito de diferir o lucro para o momento da realização da receita. Todavia, põe como condição a observância do disposto nos artigos 358 e 359. A condição que melhor se enquadra do caso guerreado é a do art. 359, por se tratar de contrato de prazo inferior a 1 ano. Ocorre que o último dispositivo citado (art. 359) impõe a condição de que a receita deverá ser considerada no período da execução e não no do recebimento, como pretende a Recorrente. Dessa forma, penso que a melhor avaliação é a do Julgador Singular. Poder-se-ia invocar as regras de postergação previstas no art. 6° do DL 1598/77. Ocorre que essa providência foi tomada no procedimento fiscal, tanto que a contribuinte não levanta esta questão. No que toca ao ano calendário de 1994, também não assiste razão à contribuinte, visto que na apuração do imposto sobre o lucro presumido, o sujeito passivo deve considerar a receita auferida na atividade (art. 14, da Lei n° 8.541/92), o que não significa que tenha de considerar os recebimentos efetivos. 1 - HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 Pelo retendo dispositivo, na apuração do lucro presumido, o contribuinte deve considerar na apuração da base de cálculo, os rendimentos recebidos e também os incorridos. E rendimentos incorridos são aqueles cujos serviços foram efetivamente prestados, mas que o valor foi recebido em período posterior a efetivação do serviço, em face de acerto ou contrato entre o fornecedor e o cliente. Quanto à exigência da escrituração do Livro Caixa como condição para opção pelo lucro presumido, essa é uma das 4 outras condições previstas no art. 18. O que o fisco pretende com a exigência do Caixa, é igual as 3 outras exigências, qual seja, propiciar às autoridades fiscalizadoras a garantia de controle e das informações que necessita para suprir eventuais auditorias. Tanto é verdade que o contribuinte também é obrigado a "manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritos eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, segundo legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações? (ex-vi do inc. IV do art. 18 da Lei n° 8541/92). O que determina os valores que devem integrar a base econômica do imposto sobre as rendas, quando o contribuinte apura pelo lucro presumido, é a lei visto que base de cálculo e alíquota é função da lei (ex-vi do art. 97, IV do CTN), e esta leva em consideração as receitas auferidas que, como dito acima (e bem posta pelo ilustre Julgador 'a quo'), não é a mesma coisa que receitas recebidas. Dessa forma, não é porque a norma exige o caixa e este só registra os recebimentos que se deva considerar na base de cálculo do lucro ,presidoido tais valores, C HRT 7 ilb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 até porque o livro caixa registra também as despesas e custos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO — é de ser mantida as mesmas fundamentações e o mesmo resultado para esta exação tendo em vista a intrínseca relação de causa e efeito. Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1999. cQ----c4fr-eiiaeLc—t-tpkIVO DE LIMA BARBO • •i HRT 8 ilb

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4710657 #
Numero do processo: 13706.001533/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - VALOR ATRIBUÍDO A COTAS SOCIAIS - Demonstrado pelo julgador singular que os fatos apontados pela Requerente são irrelevantes para autorizar a alteração do valor originariamente atribuído a cotas sociais na declaração de bens, indefere-se o pedido de retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45124
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D.E4REITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIIVÊ À DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` •k: k-.,!' -t'''', • '-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N t - :: ff .,y) -,..0" SEGUNDA CÂMARA .(-* Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 Recurso n°. : 126.766 Recorrente : REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO RELATÓRIO REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO, já qualificada nos autos, requereu retificação das declarações de ajuste dos exercícios de 1992 a 1996 para atualizar o valor das cotas referentes a sua participação na firma Distribuidora Cummins Leste Ltda., conforme planilhas de cálculo e demais documentos acostados a sua petição. O pedido foi deferido pela DRF/Rio de Janeiro com relação aos exercícios de 1992 a 1994 e rejeitado com relação aos exercícios seguintes, no que excedia ao valor das ações permitidas para o exercício de 1992. Manifestação de inconformismo da Requerente a fls. 137, em que narrou as alterações do capital da Cummins, com destaque para a incorporação da JGA Participações, Administração e Serviços Ltda., e ressaltou o equívoco de o pedido conter apenas alteração do valor das cotas da primeira e não da segunda, cujo novo valor apontou. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu decisão (fls.191) pelo indeferimento da pretensão, ao fundamento, primeiro, da incabível reformulação do pedido inicial, segundo, de a incorporação de uma empresa por outra não significar aumento no custo de aquisição das cotas para os sócios. Em recurso a este Conselho (fls.202), a Requerente renova os 1 i argumentos anteriormente expendidos. É o Relatório. ,,,, 4 2 //// ,;,;1",_•:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -e* *ri', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y) -,.4V SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Com o presente recurso insiste a Recorrente com pedido que desborda de sua pretensão inicial, incabível de ser atendido, sob pena de se proferir decisão extra petita. De qualquer sorte, a retificação no valor conferido às ações da JGA Participações, Administração e Serviços Ltda. esbarra na restrição colocada no manual de orientação da Secretaria da Receita Federal intitulado Perguntas e Respostas que, no capítulo dedicado à Retificação da Declaração de Ajuste, não permite tal procedimento com relação a bens já alienados. A incorporação da JGA pela Distribuidora Cummins Leste Ltda. extinguiu a sociedade incorporada. Em conseqüência, deixaram de existir as cotas por ela emitidas, substituídas por cotas representativas do capital da incorporadora. Por outro lado, o julgador singular, ao examinar o contrato social da Cummins e suas ulteriores alterações, demonstrou à saciedade que apesar do redimensionamento do capital social e das cotas após a incorporação da JGA, não houve aumento no custo de aquisição das cotas da Cummins para os sócios. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,,, _I t c ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,'i-e' SEGUNDA CÂMARA - --'. Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. /1, dif.X LUIZ FERNANDRA DE ORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710959 #
Numero do processo: 13706.004374/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Recurso n°. : 145.138 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : ANTÓNIO ALBERTO SABólA LIMA (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.251 PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALBERTO SABólA LIMA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 'V deft,c9C.U.L ARIA HELENA COTTA CAIROtr PRESIDENTE te ,..eaft.. --t CAR LUIZ EN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: '3 0 JAN /0°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL.vÀ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Recurso n°. : 145.138 Recorrente : ANTÔNIO ALBERTO SABÓIA LIMA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, através do pedido de fl. 01 requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a título de incentivo à aposentadoria, durante o ano-calendário de 1985. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, em razão do transcurso do prazo de 5 anos para tanto, a digna Delegacia da Receita Federal de Poços do Rio de Janeiro, entendeu por indeferir o requerimento. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, devidamente intimado, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 20/27), onde alega, em síntese, que o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 motivou a edição da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro dd 1998 que dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao PDV. Cita jurisprudências administrativas favoráveis ao seu pleito e solicita, por fim, a reforma da decisão e a restituição dos valores indevidamente retidos com a devida correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/97, acrescida da taxa SELIC, além dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do MF conforme Acórdão 107-06.113. À fls. 15, solicitou prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Analisando a manifestação apresentada, a 2a Turma da DRJ-Rio de Janeiro decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, com base no art. 168, I, CTN e, ainda, no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, de modo que, segundo o entendimento daquele órgão, teria decaído o direito de pleitear a restituição em tela. Tendo tomado ciência da decisão em comento em 11/03/2005, fls. 40, o inventariante do espólio do contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 41/51 na mesma data, onde reitera os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade. » É o Relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora no ano de 1985. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; (..) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 26 de novembro de 2003 (fl. 01), deve-se afastar a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o recorrente exerceu, evidentemente, o seu direito no prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei. Quanto ao mérito do pedido, abstenho-me de conhece-lo uma vez que não houve manifestação da primeira instância quanto ao mesmo. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para que aprecie o mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 SCAR LUIZ MEND -eÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4711805 #
Numero do processo: 13709.002776/94-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO-BASE DE 1989 - CONSTITUCIONALIDADE - É constitucional a exigência da contribuição social no ano-base de l989, não havendo que se falar em eleição irregular de sua base de cálculo (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20790
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o/ - ,z•, IF. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13709.002776/94-83 Recurso n.° :119.975 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX(s): 1989 e 1990 Recorrente : COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.790 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO-BASE DE 1989 — CONSTITUCIONALIDADE - É constitucional a exigência da contribuição social no ano-base de 1989, não havendo que se falar em eleição irregular de sua base de cálculo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e9.1 li De RODRI E , :ER • D TEg . / VICTOR LUI 'E SALLES FREIRE RELATOR \.. FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2n01 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. O) Acas-07/12/01 las !h' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t11.?„ ifC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002776/94-83 Acórdão n° :103-20.790 Recurso n° :119.975 Recorrente : COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retomam os autos a esta Câmara a partir da seqüência aos termos da Resolução no. 103-01.705, votada em sessão de 14 de setembro de 1.999, oportunidade em que, a partir de certas dúvidas suscitadas ao subscritor e propostas ao Colegiado, se optou pela conversão do julgamento em diligência, formulando-se, então, para desate, três questões. Da diligência resultou a manifestação fiscal respectiva, bem como a apensação de dois procedimentos de interesse do contribuinte, que serviram inclusive de supedâneo para a proteção do r. veredicto recorrido. É o relatório complementar. () 2 ià; MINISTÉRIO DA FAZENDA •orT.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002776194-83 Acórdão n° :103-20.790 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso já restara conhecido anteriormente. Com a diligência e com a apensação dos procedimentos administrativos reportados no veredicto recorrido, agora, se visualiza que, efetivamente, a matéria remanescente sob discussão nestes autos se subsume apenas ao segundo dos alegados fatos geradores, versando a exigência da contribuição social do ano-base 1989. Isto porque, de efeito, o lançamento pertinente ao ano-base de 1988 foi dado como cancelado já que objeto de exigência em um dos apensas, daí não podendo sobreviver sob pena de duplicidade odiosa, sendo certo que o crédito tributário, inclusive, foi dado como satisfeito pela conversão em renda da União de certo depósito judicial (cf. Processo 10768.108759/89-90, fls. 105/115). No âmbito da exigência remanescente mantida vê-se que a Autoridade Julgadora, por suposta concomitância entre a discussão judicial noticiada no procedimento em apenso (cf. Processo no. 13709.003132/90) e a administrativa nestes autos, entendeu ter havido renuncia ao contencioso administrativo a teor do Ato Declaratório no. 03/96. Embora a juízo do signatário este não tenha sido exatamente o procedimento do contribuinte na medida em que o noticiado mandado de segurança se restringiu a questionar a exigibilidade da contribuição social apenas no ano base de 1988(cf. fls. 8 do procedimento citado), a verdade é que o sujeito passivo não se insurgiu contra uma possível nulidade do veredicto por eventual omissão na prestação jurisdicional em relação ao ano base de 1989 e assim, neste particular, dou o incidente como superado para, em mérito, volvendo às razões do recurso, rejeitá-lo na integridade. E assim o faço porquanto o E. Supremo Tribunal Federal, à exceção do ano base de I988(embora no particular o autuado não tivesse sido bem sucedido em sua discussão judicial), deu por inteiramente cons " ucional a Lei no. 7.689/88 nos 3 • . • . i:;t - .t.;- '•- MINISTÉRIO DA FAZENDA••• er.."- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13709.002776/94-83 Acórdão n° :103-20.790 períodos subsequentes, rejeitando os fundamentos da inconformidade do contribuinte, com ênfase para a procedência de sua base de cálculo.A discussão, assim, restou totalmente infundada. Nego p vimento assim ao apelo. 1.ala d Sessões-DF., em O de dezembro de 2001 — ". 4 VICTOR LU DE SALLES FREIi-RE 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4712309 #
Numero do processo: 13727.000184/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a moléstia grave se revelou em setembro de 2004, os proventos de reforma auferidos no ano – calendário de 2002 são considerados rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a moléstia grave se revelou em setembro de 2004, os proventos de reforma auferidos no ano — calendário de 2002 são considerados rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARBAS DA SILVA TERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pai; m ai egrar o presente julgado. / JOSÉ R : - A- 4420S PENHA PRESIDENTE f; • 0' idc;112.-il i• ES DE BRITTO RELA GR • . FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão no : 106-14.724 Recurso n° : 145.223 Recorrente : JARBAS DA SILVA TERRA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre proventos de aposentadoria pertinentes ao ano- calendário de 2002, sob a justificativa de que o contribuinte é portador de moléstia grave, nos termos do art. 6 ° da Lei n.° 7.713/88. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda — RJ (fls. 55 a 59). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 62, acompanhada dos documentos de fls. 63 a 66. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 70 a 73, sob o fundamento de que a doença discriminada no documento de fl. 30 não está relacionada entre as moléstias citadas na lei isentiva, e para a indicada na declaração de fl. 63, a isenção só pode ser reconhecida a partir de 14/9/2004, data da emissão do laudo pericial. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 10/2/2005 (AR fl. 75) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 77 a 81, instruído pelos atestados de fls. 78 a 81, argumentando, em síntese: 2 2.34. 1n' .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. :kr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s?t,„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 - os primeiros exames realizados para a descoberta da moléstia grave de qual é portador só foram possíveis de serem realizados com a ajuda de sua filha que reside em Vitória — ES; - quando retornou à Paraíba do Sul, o único médico do Posto de Saúde de seu Bairro era um gastroenterologista, que após o examinar fez a declaração e passou a receita do medicamento injetável o qual precisa tomar mensalmente, para o cancer ser controlado. E o relatório. St, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tct=iit: SEXTA CÂMARA4,fcgMr,t,, Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada está disciplinada pelo art. 39, inciso XXXIII e parágrafos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000/99, assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloattrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 199Z art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); (..) § 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1-9 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e § 12). 4 85, .7k.Mr4in MINISTÉRIO DA FAZENDA -zt .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt.::-0,t1.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciaL(original não contém grifos) Para que o contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: a) recebe proventos de reforma; b) ser portador de uma das moléstias registradas no inciso XXXIII do art. 39, anteriormente copiado. Dos documentos apresentados pelo contribuinte se extrai: - em 28 de abril de 1981, o contribuinte foi transferido para a inatividade nos termos do art. 85 do Estatuto da PMERJ (fls.27 a 30); - o contribuinte é portador da moléstia CID X , código H 18.5 que se refere a distrofias hereditárias da córnea (fl.30); - o receituário da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, datado de 14/9/2004 atesta que o contribuinte é portador neoplasia na próstata conforme laudo de biópsia de fls. 64 a 65. Como a primeira moléstia não faz parte daquelas indicadas na norma legal transcrita, os seus rendimentos só poderão ser excluídos da tributação a partir de 14/9/2004, data da emissão do atestado que mencionado. Dessa forma, o pedido de isenção e restituição do imposto pago nos meses do ano-calendário de 2002 deve ser indeferido. 5 . , .2: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -;:-.- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tvt-- •:.'er4.-4-=-1- SEXTA CÂMARA "&trFJZ--I' Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 Explicado isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. id ir- I r NIA MEN i S DE BRITTO it ! 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000155/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10449
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Publicado no Dl jays _ $esj.0 soo tr ndo Processo n° : 13656.000155/2001-72 De_sW" riZtesA 22 CC-MF Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 Is Recorrente : DANONE LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IP'. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, !por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ge rm Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho .14/ ContribuintesPreside CONFERE COM O ORIGINAL • . Ces.le; an avigna Relator , Participaram, inda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • 1 4 • 2° CC-MF :r---;); Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CA FAZENDA n.Segundo Conselho de Contribuines -(rlf>. • t 24 Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13656.000155/2001-72 Brasília Qui Ad Les: Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 VIST - Recorrente : DANONE LTDA RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 11/04/2001 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 1.104.420,14.. , A empresa igualmente postulou a compensação (fls. 02, 56 e 61) do valor a ser ressarcido com tributos devidos à União, esclarecendo, às fls. 138/139, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 147/152) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 1.069.881,67 (fl. 152), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 148) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 154/155) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. • Promoção do TRF Alex Rodrigues de Faria (fl. 176) sugere a homologação das compensações promovidas pela Recorrente, apenas no correspondente ao crédito reconhecido pela decisão de fls. 154/155. Manifestação de Inconformidade (fls. 181/187) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IPI condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 199/206) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 208/214) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 204), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n° 4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPL feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. det, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,?„ nÏ'4, 2* Conselho cie Contribuintes CC-MF,..eyèr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla,1,,94 ya1122. Processo n° : 13656.000155/2001-72 - VISTO Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de janeiro de 2001 a março de 2001 (1° trimestre de 2001), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 148 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente a leeislacã o do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção matéria- prima, produtos intermediários e material de embalaeem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" 'Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricaeão. g‘ 3 hoc3tecionotrarb ORIGINALN3 slk MINISTÉRIO DA FAZENDA COZE;• 22 CC-MFMinistério da Fazenda 9."PC •:A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia222. ';.%1?-111 > Processo n° : 13656.000155/2001-72 VISTO Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação ' contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial; senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto...!! O artigo 4° do Decreto n° 2.637/98 (RIPO, estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." 10 exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI198, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2 ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, peta transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo eiiipequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 18* ed. Forense. Rio deJaneiro. 2001. verbete: indústria. 19? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho dl) Contribuintes 1 CONFERI: COM o OMGINAL • st-i»...m, Ministério da Fazenda W*-..;..tt. g • 2. CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 45,2,2. --/-22_,/2_2_.;'»firk 5 Processo n° : 13656.000155/2001-72 VIST Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 industrializaçãO com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias eku elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado O "contato fisico" (fl. 136) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância e/ou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 148), descritos às fls. 138/139, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. CESA AVIGNAciL ... .. - • 5 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4708913 #
Numero do processo: 13639.000098/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13124
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MF - Segundo Comine de Contribuirdes_ Publicado no Diário Oficia/ da Unido Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 á, 2 .‘inip.31,55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-.;+ 483, ; I. Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : MABELLE CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capa do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MABELLE CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses õe , em 28 de agosto de 2001 1. M..li ode ti 1 iRus iNteder de Limaf Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 ti tfiy,its MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kfigiglk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.". ;%- &st; Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 Recorrente : MABELLE CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de 01/94 a 02/95, 04/95 a 09/95, 11/95, 01/96, 02/96, e 04/96 a 06/96 (fls. 01/03). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 21/23, alegando, em síntese, que: a) não houve falta de recolhimento do tributo por parte da contribuinte, perante os períodos autuados, conforme cópias de DARF anexas; b) a ação fiscal não efetuou a dedução devida da parte recolhida pela impugnante, além de ser incerta a origem do valor tributável; c) a fiscalização feriu princípios constitucionais, concedendo tratamento desigual à autuada, visto que outras empresas de sua cidade, atuantes do mesmo ramo de atividade, não foram fiscalizadas; e d) a multa de 75% é incabível, em um Pais com inflação na faixa de I% a.m. Conclusos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento, nos termos da Decisão de fls. 41/46, cuja ementa se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário. Constituição. A falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado, enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. Lançamento Procedente em Parte." 2 -5J) MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1.;•"'s;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 Tendo tomado ciência da decisão singular em 23/12/99, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 18/02/00 (fls. 59/61), reiterando os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 j L MINISTÉRIO DA FAZENDA nig , a,rty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fls. 48, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 23/12/99, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 18/02/00 (fls. 59), no 57' dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no copai do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, ocorreu a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, e : de agosto de 2001 M ' • INICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13707.002828/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT - ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ZILLMANN BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: OS MM 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ,. . . Processo n° :13707.002828/00-89 Acórdão n° :102-47.377 Recurso n° : 139.686 Recorrente : RICARDO ZILLMANN BEZERRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 50/61, interposto pelo contribuinte RICARDO ZILLMANN BEZERRA contra decisão da V Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ, de fls. 41/45, que manteve o Auto de Infração de fls. 02, lançado em 17.08.2000, relativo à inserção indevida, na condição de isentas, de valores recebidos a título de IHT — indenização por horas trabalhadas, pagas pela Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A no ano-calendário de 1995. A Impugnação de fls. 01, em que o Contribuinte alega a natureza indenizatória da verba, foi analisada pela V Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, decidindo-se pela manutenção do lançamento sob o argumento de que as indenizações pelas horas trabalhadas teriam natureza salarial. Devidamente intimado da decisão em 11.02.2004, como faz prova o AR de fls. 47 v., o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 50/60, em 11.03.2004, reafirmando, em síntese, que as verbas recebidas a titulo de NT têm natureza isenta. É o Relatório. 2 Processo n° :13707.002828/00-89 Acórdão n° :102-47.377 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A "Indenização de Horas Trabalhadas" constitui verba paga pela PETROBRÁS aos funcionários que não puderam gozar do direito à folga, na forma devida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Até o ano de 1990, os empregados dessa empresa foram impossibilitados de gozar as folgas de acordo com a nova sistemática vigente, razão pela qual criou-se a "Indenização de Horas Trabalhadas". Sendo tal verba uma compensação pelo direito não gozado pelos empregados, qual seja, o direito à folga constitucionalmente prevista, entendo que tais verbas não podem ser consideradas como fruto do trabalho, e conseqüentemente, não podem assumir o caráter de horas extras. Tratam-se, na verdade, de verbas devidas em substituição a um dano sofrido pelos empregados, cuja natureza indenizatória impede a incidência do IRPF. É indenizatória porque negado, ao Contribuinte, o direito que deveria ser desfrutado in natura, sendo as verbas pagas como substitutivo em pecúnia. Sobre a não incidência do IRPF sobre verbas indenizatórias, observe- se, por oportuno, o seguinte julgado desse Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido. Número do Recurso: 013396 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11070.000489/96-09 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF 3 , * . Processo n° :13707.002828/00-89 Acórdão n° :102-47.377 Recorrente: BELMIRO CATELAN Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 21/03/2001 00:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-11775 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA" Ademais, a natureza indenizatória das verbas de IHT já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Turma, como se confere na Ementa do julgamento do Recurso Especial n° 508340, de 11.04.2005, a saber "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/ 88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora- extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está 4 5/ Processo n° : 13707.002828100-89 Acórdão n° :102-47.377 consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." Pelas razões expostas, VOTO por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que sejam consideradas isentas as verbas recebidas a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas"- IHT, pagas ao Contribuinte pela PETROBRAS — PETRÓLEO BRASILEIRO S/A". Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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Numero do processo: 13706.000007/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIO CIMIERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR (RROS PENHA PRESIDENT ot; 411 /7- er ir 9:/ " 0:ERTA DE AZE rEDO FERREIRA PAel 111 RELATORA FORMALIZADO EM: '9 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA -134." MINISTÉRIO DA FAZENDA -1V.i::tÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .f.Kflw>. SEXTA CÂMARA er• Processo n° : 13706.000007/2004-68 Acórdão n° : 106-15.652 Recurso n° : 149.009 Recorrente : FLORIO CIMIERI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1985 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 50.793,03. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1995. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito á repetição dos mencionados valores teria inicio não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 41/51, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. • 2 4$0,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000007/2004-68 Acórdão n° : 106-15.652 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (..)" 3 • )2:0?"z2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;:,•="; .“tjit*?•, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000007/2004-68 Acórdão n° : 106-15.652 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 05 de Janeiro de 2004 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÉNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. . ét.A.44.40/04 OBERTA DE AZ ri-EDO FERREIRA PAr Til 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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