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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643566 #
Numero do processo: 10469.723389/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário
Numero da decisão: 1401-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados tão somente por Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda, Naturaly Conveniência Ltda ME, Diamante Cristal Indústria e Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda, UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli ME, CCR Empreendimentos Ltda. Também por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli ME e CCR Empreendimentos Ltda, para excluí-los do pólo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente),
Nome do relator: Relator
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1401­003.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  RECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo administrativo.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do  art.  124,  I,  do CTN, quando demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS. CABIMENTO.   Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 33 89 /2 01 5- 14 Fl. 2798DF CARF MF   2 elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  recursos apresentados tão somente por Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, Tecidos Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Naturaly  Conveniência  Ltda  ME,  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda, UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli  ME, CCR Empreendimentos Ltda. Também por unanimidade de votos, afastar as preliminares  de nulidade e, no mérito, dar provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ME  e  CCR  Empreendimentos  Ltda,  para  excluí­los  do  pólo  passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara  Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente),  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­38.817 ­ 4ª Turma da DRJ/FNS, que por unanimidade de votos julgou procedente  o  lançamento,  mantendo  o  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  de  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque Filho e improcedentes as impugnações das pessoas jurídicas abaixo relacionadas,  para mantê­las no pólo passivo:  Impugnações Improcedentes:  ­  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ­  ME  –  CNPJ  06.143.726/0001­60;  ­ CCR Empreendimentos Ltda – CNPJ 08.274.076/0001­17;  ­ Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda – CNPJ 01.480.360/0001­09;  ­ Naturaly Conveniência Ltda ­ ME – CNPJ 08.815.205/0001­37;  ­  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli  ­  EPP  –  CNPJ  08.845.735/0001­28;  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.798          3 ­ Posto Líder Ltda – CNPJ 40.778.979/0001­48.  Não foram conhecidas as impugnações apresentadas pelas empresas:  ­ Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A – CNPJ 08.225.849/0001­75;  ­  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  03.473.711/0001­71;  ­ Realplast Indústria e Comércio Ltda ­ ME – CNPJ 05.010.066/0001­86;  ­ Sacoplast do Brasil Ltda ­ ME – CNPJ 05.933.101/0001­39;  ­ Realplastic Industrial Ltda ­ ME – 06.170.475/0001­02; e  ­  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/0001­02.  Não apresentaram impugnação as seguintes pessoas:  ­ Edvaldo Fagundes de Albuquerque – CPF 315.676.304­72;  ­ Zulaide de Freitas Gadelha – CPF 314.261.584­91;  ­ Ana Catarina Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.464­90;  ­ Eduardo Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.444­46;  ­ Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­46;  ­ Mossoró Indústria e Comércio de Sal Ltda – CNPJ 04.081.262/0001­89;  ­  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda  –  CNPJ  05.058.541/0001­94;  ­ EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda – CNPJ 08.168.935/0001­93;  ­ Rafitex Rafia Têxtil Ltda – CNPJ 08.504.177/0001­37;  ­ Efa Gestão de Negócios Ltda – CNPJ 11.555.510/0001­41;  ­  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda  –  CNPJ  15.399.734/0001­62;  ­ Premolds Indústria & Comércio Ltda – CNPJ 16.558.305/0001­53;  ­ ESS – Empresa de Serviços Salineiros Ltda ­ EPP – CNPJ 14.942.555/0001­ 67;  ­ Locmaquip Locadora & Construtora Ltda  ­ ME – CNPJ 05.880.262/0001­ 01;  ­ Arroba Salineira Ltda ­ EPP – CNPJ 17.364.994/0001­28;  ­ Compac Ltda ­ ME – CNPJ 01.622.336/0001­59;  ­ Companhia Cachucha Pastoril ­ CNPJ 06.298.962/0001­55;  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso:  Fl. 2800DF CARF MF   4 Trata­se de Autos de Infração através dos quais foram lançados, em nome da  empresa acima identificada, créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins,  não  cumulativas,  nos  valores  de  R$  2.277.817,30  e  R$  10.489.174,88,  respectivamente,  em  relação  a  fatos  ocorridos  no  período  de  31/01/2010  a  31/12/2013. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%  incidentes sobre as contribuições apuradas.  Do lançamento  Da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, consta que  a  infração  consiste  de  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  Relata  Autoridade  Fiscal  que  a  análise  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  se  restringiu  à  verificação  da  apuração  dessas  contribuições  tomando­se  por  base  os  valores  escriturados  pela  empresa  em  sua  contabilidade,  em  confronto  com  os  valores  informados  nos  Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições  ­ Dacon.  Ressalta  que,  de  acordo  com as informações prestadas nos demonstrativos, no período objeto da fiscalização  a apuração efetuada pelo contribuinte não resultou em contribuições a recolher. Por  conseguinte,  a  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  e  nem  declarou  valores  devidos  a  título  dessas  contribuições  em  DCTF.  Na  referida  análise  verificou­se  que  a  contribuinte  inseriu  valores  aleatórios  na  base  de  cálculo  dos  créditos, apurando incorretamente as contribuições e, em consequência, deixando de  efetuar os pagamentos devidos caso tivesse procedido à apuração corretamente.  No  que  tange  a  solidariedade  passiva,  a  Autoridade  Fiscal  informa  a  existência  de  um  conjunto  de  empresas,  capitaneadas  pelo  Sr.  EDVALDO  FAGUNDES DE  ALBUQUERQUE,  CPF  315.676.304­72,  as  quais  constituem  o  denominado “Grupo Líder”. Traz em seu relatório um gráfico em que demonstra que  o quadro societário da maioria das empresas deste grupo é formado principalmente  por  membros  da  família  de  Edvaldo  Fagundes  e,  em  algumas,  os  sócios  são  prepostos ligados a empresas do grupo.  Relata que a existência do referido grupo econômico de fato ­ formado por 32  empresas atuantes nas áreas de indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal,  revenda de combustíveis e veículos, construção civil, transportes e maricultura ­ foi  constatada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  da  execução  fiscal  contra uma das empresas do grupo, a empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio  Ltda. A fim de fundamentar sua decisão, a Autoridade Fiscal traz em seu relatório a  transcrição  da  íntegra  da  petição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  onde  constam  todos  os  elementos,  fatos  e  modus  operandi  do  grupo  utilizados  para  demonstrar  o  desvio  de  finalidade  e  a  confusão  patrimonial  verificada  entre  as  empresas  envolvidas,  situações  que  caracterizariam  o  “abuso  de  personalidade  jurídica”,  este  que  autorizaria  a  “desconsideração  da  personalidade  jurídica”  conforme previsto no art. 50, do Código Civil.  A Autoridade Fiscal informa, ainda, que em decorrência do inquérito policial,  IPL nº 1.28.100.000128/2013­31, a Polícia Federal requereu e a Justiça Federal, em  novembro  de  2013,  determinou  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  registros  contábeis  nos  endereços  de  empresas,  sócios  e  pessoas  relacionadas  ao  “Grupo  Líder” e que, nessa ação, o Ministério Público Federal solicitou, e o juízo autorizou,  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  das  informações  coletadas.  Relata  que  foram  apreendidos  novos  documentos  que  corroboram  e  confirmam  a  existência  do  “Grupo  Líder”  e  que  trouxeram  indícios  da  existência  de  outras  empresas relacionadas ao grupo, no caso as empresas: EME EMPRESA DE MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA  LTDA  –  CNPJ  nº  14.945.955/0001­26;  COMPANHIA  CACHUCHA  PASTORIL  –  CNPJ  nº  06.298.962/0001­55;  CCR  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.799          5 EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 08.274.076/0001­17; COMPAC LTDA –  ME  –  CNPJ  nº  01.622.336/0001­59;  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME – CNPJ nº 06.143.726/0001­60.  Com fundamento no interesse comum (art. 124, I, da Lei 5.172/66 – CTN) e  na  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (art.  135,  I,  II  e  III),  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  pessoas físicas: Edvaldo Fagundes de Albuquerque – CPF 315.676.304­72  (diretor  da empresa); Zulaide de Freitas Gadelha – CPF 314.261.584­91; Edvaldo Fagundes  de Albuquerque Filho – CPF 008.326.574­09  (diretor), Ana Catarina Fagundes de  Albuquerque  –  CPF  011.839.464­90  (administradora);  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.444­46  (administrador);  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­46 (administrador).  E, configurado o interesse comum na situação (art. 124, I, da Lei 5.172/66 ­  CTN), as seguintes pessoas jurídicas integrantes do Grupo Líder: TECIDOS LIDER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  03.473.711/0001­71;  MOSSORO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  04.081.262/0001­89;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.010.066/0001­86;  DMARKET  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, CNPJ 05.058.541/0001­94; SACOPLAST DO  BRASIL LTDA ­ ME, CNPJ 05.933.101/0001­39; REALPLASTIC INDUSTRIAL  LTDA ­ ME, CNPJ 06.170.475/0001­02; REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­  ME,  CNPJ  07.692.724/0001­92;  EBS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  08.168.935/0001­93;  RAFITEX  RAFIA  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  08.504.177/0001­37;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­ ME, CNPJ 08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL  INDUSTRIA E  COMERCIO  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  08.845.735/0001­28;  EFA  GESTAO  DE  NEGOCIOS  LTDA,  CNPJ  11.555.510/0001­41;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  40.778.979/0001­48; CIEMARSAL COMERCIO  INDUSTRIA E EXPORTACAO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  40.802.126/0001­02;  CBC  INDUSTRIA  DE  TERMOPLASTICOS  DA  AMAZONIA  LTDA,  CNPJ  15.399.734/0001­62;  PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, CNPJ 16.558.305/0001­53; ESS  ­ EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA ­ EPP, CNPJ 14.942.555/0001­ 67;  LOCMAQUIP  LOCADORA  &  CONSTRUTORA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.880.262/0001­01; ARROBA SALINEIRA LTDA ­ EPP, CNPJ 17.364.994/0001­ 28; UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI , CNPJ  06.143.726/0001­60;  COMPAC  LTDA  ­  ME,  CNPJ  01.622.336/0001­59;  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ  08.274.076/0001­17;  COMPANHIA  CACHUCHA PASTORIL, CNPJ 06.298.962/0001­55.  Como  se  verá  adiante,  nem  todos  os  responsáveis  solidários  impugnaram  o  lançamento ou sua inclusão no polo passivo da exigência de que se trata. Assim as  especificidades  da  situação  de  cada  empresa  que  as  ligariam  ao  grupo  econômico  serão abordadas por ocasião da análise das  respectivas  impugnações, quando for o  caso.  Das impugnações  Regularmente  cientificadas  das  autuações,  não  apresentaram  impugnação:  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque,  Zulaide  de  Freitas  Gadelha,  Ana  Catarina  Fagundes  de Albuquerque, Eduardo Fagundes  de Albuquerque, Rodolfo Leonardo  Soares  Fagundes  de  Albuquerque,  Mossoró  Indústria  e  Comércio  de  Sal  Ltda,  Dmarket Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda, EBS Empresa Brasileira  Fl. 2802DF CARF MF   6 de Sal Ltda, Rafitex Rafia Têxtil Ltda, Efa Gestão de Negócios Ltda, CBC Indústria  de Termoplásticos da Amazônia Ltda, Premolds Indústria & Comércio Ltda, ESS –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  –  EPP,  Locmaquip  Locadora & Construtora  Ltda ­ ME, Arroba Salineira Ltda ­ EPP, Compac Ltda – ME, Compac Ltda – ME,  Companhia  Cachucha  Pastoril.  Os  respectivos  termos  de  revelia  se  encontram  às  folhas 2081 a 2097 dos autos.  As empresas Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Mossoró Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP,  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  ME,  Sacoplast  do  Brasil  Ltda  ­  ME,  Realplastic  Industrial  Ltda  ­  ME  e  Ciemarsal  Comércio Indústria e Exportação de Sal Ltda., após a apresentação das respectivas  impugnações  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  atestar  a  legitimidade  do  outorgante  com  poderes  para  apresentar  impugnação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  não  atenderam  a  esta  intimação. As  impugnações  apresentadas por  essas empresas não  serão  aqui  relatoriadas  em  face  do que sobre elas se decidirá.  Impugnação de Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1992/2012  onde  suscita  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  “ausência de fundamentação ou documentos” que o embasem.  No  mérito,  no  que  tange  a  glosa  de  créditos,  o  impugnante  alega  que  os  créditos de “decorrentes do consumo de energia elétrica, consumo de lubrificantes,  encargos com depreciação e outros” foram excluídos indevidamente dado que vai de  encontro  ao  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  pode  ser  visto  na  Solução de Consulta n°58/2010, cuja ementa transcreve.  Em relação à insuficiência de recolhimentos das contribuições, alega que “as  supostas receitas a maior encontradas pela fiscalização não refletem a realidade, pois  não  foram  feitas  exclusões  imprescindíveis  para  se  chegar  à  verdadeira  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  que  foi  informada  corretamente  pela  contribuinte”.  Reclama da “tentativa frequente do Fisco de considerar os ingressos como base de  cálculo” quando “na verdade são as receitas (sic) compõe a base de cálculo de tais  contribuições”.  Contesta  a  qualificação  da  multa  de  ofício  alegando  que  inexiste  qualquer  tentativa de  suprimir  tributos de  forma  ilícita por parte da  contribuinte,  razão pela  qual cai por terra a tentativa de “qualificar” a multa, elevando­a para o patamar de  150% do valor do tributo.  Pugna  que  as  correções  a  serem  efetuadas  no  âmbito  do  presente  processo,  sejam levadas aos lançamentos reflexos que foram efetuados no processo de IRPJ e  CSLL.  Aponta vício de inconstitucionalidade na aplicação da multa de ofício, por seu  caráter confiscatório.  Por  fim,  o  impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia  contábil  para  “estabelecer  com  certeza  qual  seria  a  exata  base  de  cálculo  dos  tributos  que  supostamente seriam devidos pela contribuinte”.  Impugnação de Tecidos Líder e outras  As empresas TECIDOS LIDER  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ  n°  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°03.473.711/0001­71;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.010.066/0001­86;  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.800          7 SACOPLAST  DO  BRASIL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.933.101/0001­39;  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  06.170.475/0001­02;  REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­ ME,  CNPJ  n°  07.692.724/0001­92;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  n°  08.845.735/0001­28;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  n°  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  E  EXPORTAÇÃO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  n°  40.802.126/0001­02,  apresentaram  impugnação  em  conjunto  (fls.  1857/1951)  onde  contestam  sua  inclusão  no  lançamento como responsável solidária, com fundamento no art. 124, I do CTN, sem  uma prévia  e necessária decisão administrativa ou  judicial  fundamentada,  contra a  qual  lhes  tivesse  sido  permitido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Pugnam pela nulidade do lançamento e que o julgamento seja aplicado ao processo  n° 10469­723.387/2015­17.  Impugnação de UTI do Carro  A  empresa  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transporte  Express  Ltda  ­  ME,  foi  cientificada das autuações e as contestou alegando, inicialmente, ilegalidade da sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  demanda  haja  vista  ter  ocorrido  sem  o  prévio  e  necessário  procedimento  administrativo  ou  judicial.  Nesse  sentido  traz  excertos  doutrinários e aduz que a própria Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB  n°  2.2484/2010,  art.  2º,  passou  a  exigir  a  prévia  verificação  administrativa  para  imputar a responsabilidade tributária a alguém.  Aponta  como  outro  fator  de  ilegalidade,  o  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  usado  como  fundamento  para  sua  inclusão  no  lançamento  como  responsável  solidária o art. 124, I do CTN, pois, segundo alega, este não se aplica ao caso, mas  “se  destina  aos  casos  onde  há  coincidência  de  pessoas  em  um  dos  pólos  do  fato  gerador do tributo devido”. Defende, então, que “Mesmo que a empresa peticionante  integrasse  o  ‘grupo  econômico’  delineado  ...,  ainda  assim  não  subsistiria  a  responsabilidade  tributária  oriunda  do  art.  124,  I  do  CTN”,  haja  vista  que  “não  participou do negócio jurídico que desencadeou o fato gerador”.  Suscita a nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em face de  os Auditores Fiscais  terem “fundamentaram suas decisões em processos judiciais e  inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos  processos e inquéritos, a impugnante não pôde ter acesso a tais documentos, já que  esses não foram anexados aos autos”.  No mérito,  nega  que  faça  parte  do  grupo  econômico  e  afirma  que  não  tem  gerência de nenhuma terceira pessoa, que não o seu proprietário, Saulo Negreiros. E  reclama que a sujeição passiva  foi, de  forma arbitrária,  fundamentada em relações  comerciais  e  transações  absolutamente  lícitas,  “realizadas  pela  impugnante  com  a  pessoa de Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho”.  Impugnação de CCR Empreendimentos Ltda  Já  a  empresa  CCR  Empreendimentos  Ltda  impugna  sua  inclusão  como  responsável  solidária  alegando  que  o  simples  fato  de  ter  sido  avalista  da  empresa  Premolds Indústria & Comércio Ltda na compra de um equipamento, empresa esta  tida  como  pertencente  ao  Grupo  Econômico  de  fato  em  Inquérito  Policial,  não  implica que também integre o tal grupo.  Em relação à menção da Autoridade Fiscal de que há “indícios de uma relação  mais  que  comercial  entre  a  CCR Empreendimentos  e  o Grupo  Líder,  o  que  pode  Fl. 2804DF CARF MF   8 indicar que a empresa é parte integrante do próprio grupo econômico” a impugnante  defende que tais indícios não prosperam, pois as tratativas comerciais entre a CCR e  o  Grupo  Econômico  de  fato  existiram  por  força  do  Contrato  a  Locação  de  Equipamentos,  pertencentes  à  PREMOLDS  quais  sejam,  o  CONJUNTO MÓVEL  LT106  (britador  de  mandíbulas),  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT200HP  (britador  cônico) e o CONJUNTO MÓVEL ST4.8 (peneira vibratória).  Apreciadas  as  impugnações  da  devedora  principal  e  demais  solidários  que  preenchiam os requisitos de admissibilidade, o lançamento foi mantido, afastada a preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  constatada  a  suficiência  da  fundamentação  e  de  documentos para dar suporte a autuação.  No  mérito  o  lançamento  foi  mantido,  tendo  em  vista  que  em  sede  de  impugnação  laborou  o  impugnante  no  sentido  de  (1)  apontar  claramente  quais  os  valores  geradores de créditos que teriam sido declarados em Dacon e que teriam sido desconsiderados  na análise da Fiscalização – indicando a competência, a linha do Dacon e o respectivo valor ­ e  (2)  comprovar  a  existência  e  a  legitimidade  destes  créditos  –  indicando  o  registro  contábil  referente a cada operação indicada e trazendo a respectiva nota fiscal. Na verdade, a alegação é  genérica  na medida  em  que  o  impugnante  nem mesmo  identifica  as  eventuais  despesas  que  teriam  sido  por  ele  inseridas  na  base  de  cálculo  do  crédito  e  que  entende  que  teriam  sido  indevidamente  excluída  ou  desconsideradas  pela  Fiscalização.  Sendo  que  em  análise  aos  demonstrativos  trazidos pela Autoridade Fiscal em seu relatório, vê­se claramente que os valores  lançados decorrem das diferenças apuradas entre os créditos apurados pela RFB e os  informados  pela  empresa  em  Dacon,  na  medida  em  que,  sendo  os  créditos  reconhecidos  menores  que  os  descontados pela empresa, restaram valores das contribuições não pagos.   Manteve­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  reconhecida  a  sua  constitucionalidade.  A responsabilidade da solidária UTI do Carro Comércio e Transporte Express  Ltda – ME, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda e CCR Empreendimentos Ltda, fundada  no art. 124, inciso I, do CTN, foi mantida, posto que demonstrada a confusão patrimonial entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  intuito  de  sonegação,  resta  evidenciado  o  interesse comum das demais empresas do grupo na relação jurídica tributária que deu causa à  exigência, cabendo a inclusão dessas no pólo passivo da obrigação tributária.  Intimados da decisão, os contribuintes interpuseram recurso voluntário, cujo  histórico de intimação do acórdão recorrido e apresentação de recurso se extraí do despacho de  fls. 2.7542.758, a saber:  1  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A  –  CNPJ  08.225.849/000175  Cientificado em 20/09/2016  (fls. 2.426). Acórdão da DRJ decidiu pelo não conhecimento da  impugnação, sendo tal decisão definitiva (fls. 2.172/2.202).  Entretanto,  foi  protocolizado Recurso Voluntário  (RV)  em  18/10/2016  (fls.  2.488 e 2.490/2.514).  2  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  315.676.30472  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  3  –  Zulaide  de  Freitas  Gadelha  –  CPF  314.261.58491  Acórdão  da  DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  4  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho  –  CPF  008.326.57409  Cientificado  em  20/09/2016  (fls.  2.424).  Recurso  Voluntário  apresentado  em  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.801          9 19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.521),  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  5 – Ana Catarina Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.46490 Acórdão  da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  6  –  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.44446  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  7  –  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  060.921.57446 Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade  solidária.  8  –  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  –  CNPJ  01.480.360/000109  Cientificado em 20/09/2016 (fls. 2.425). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  9  –  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  EPP  –  CNPJ  03.473.711/000171 Cientificado em 14/10/2016  (fls.  2.481). Não protocolizou RV  (fls. 2.747).  10 – Mossoró Indústria e Comércio de Sal Ltda – CNPJ 04.081.262/000189  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  11  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda  ME  –  CNPJ  05.010.066/000186  Cientificado em 25/10/2016 (fls. 2.661). Não protocolizou RV (fls. 2.748).  12  –  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda  –  CNPJ  05.058.541/000194  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  13  – Sacoplast  do Brasil Ltda ME – CNPJ 05.933.101/000139 Cientificado  em 20/09/2016 (fls. 2.427). Não protocolizou RV (fls. 2.750).  14  –  Realplastic  Industrial  Ltda  ME  –  06.170.475/000102  Cientificado  em  23/11/2016 (fls. 2.732). Não protocolizou RV (fls. 2.749).  15  –  Revendedora  de  Combustíveis  Portalegre  Ltda  ME  –  CNPJ  07.692.724/000192 Cientificado em 13/03/2017 (fls. 2.751/2.752). Não protocolizou  RV (fls. 2.753).  16  –  EBS  Empresa  Brasileira  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  08.168.935/000193  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  17 – Rafitex Rafia Têxtil Ltda – CNPJ 08.504.177/000137 Acórdão da DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  18  –  Naturaly  Conveniência  Ltda  ME  –  CNPJ  08.815.205/000137  Cientificado em 14/10/2016 (fls. 2.483). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  19  –  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli  EPP  –  CNPJ  08.845.735/000128  Cientificado  em  22/09/2016  (fls.  2.431).  Recurso  Voluntário  (RV) apresentado em 19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos  do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 2806DF CARF MF   10 20 – Efa Gestão  de Negócios Ltda  – CNPJ 11.555.510/000141 Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  21  –  Posto  Líder  Ltda  –  CNPJ  40.778.979/000148  Cientificado  em  14/10/2016  (fls.  2.482).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado  em  19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.524/5.597),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  22  –  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/000102  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  23  –  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda  –  CNPJ  15.399.734/000162  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  24  –  Premolds  Indústria  &  Comércio  Ltda  –  CNPJ  16.558.305/000153  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  25  –  ESS  –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  EPP  –  CNPJ  14.942.555/000167  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  26  –  Locmaquip  Locadora  &  Construtora  Ltda  ME  –  CNPJ  05.880.262/000101  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  27 ­ Arroba Salineira Ltda EPP – CNPJ 17.364.994/000128 Acórdão da DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  28  –  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ME  –  CNPJ  06.143.726/000160  Cientificado  em  23/09/2016  (fls.  2.477/2.478).  Recurso  Voluntário apresentado em 24/10/2016, portanto  tempestivo (fls. 2.645/2.658), nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  29  –  Compac  Ltda  ME  –  CNPJ  01.622.336/000159  Cientificado  em  27/09/2016 (fls. 2.453/2.454). Acórdão da DRJ declarou definitiva a  imputação de  responsabilidade  solidária,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  impugnação.  Entretanto, foi protocolizado RV em 24/10/2016 (fls. 2.666/2.672).  30  –  CCR  Empreendimentos  Ltda  –  CNPJ  08.274.076/000117  Cientificado  em 26/09/2016 (fls. 2.475/2.476). Recurso Voluntário apresentado em 26/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.675/2.698),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  31  –  Companhia  Cachucha  Pastoril  CNPJ  06.298.962/000155  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  Em  linhas  gerais,  os  autuados  Recorrentes  reproduziram  suas  razões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  principalmente  em  relação  aos  argumentos  da  impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária por formação de grupo econômico.  Em relação aos demais, o lançamento restou definitivo.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.802          11   Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Admissibilidade   Não  Conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Edvaldo  Fagundes de Albuquerque Filho.  Observo  que  há  nos  autos  Recurso  Voluntário  apresentado  em  19/10/2016  pelo  responsável  solidário  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho  –  CPF  008.326.57409,  cientificado em 20/09/2016 (fls. 2.424), portanto tempestivo (fls. 2.521), nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/72.  Contudo, observo que não houve impugnação deste responsável no momento  oportuno  a  instauração  da  fase  litigiosa  no  presente  processo,  o  que  tornou  o  lançamento  definitivo em relação à ele, conforme anotado pelo Acórdão DRJ.  De maneira que não há  como conhecer dos  argumentos por  ele  trazidos no  Recurso  Voluntário  em  relação  a  ausência  dos  requisitos  para  atribuição  de  sua  responsabilidade solidária pelo pagamento do credito tributário aqui exigido.  Portanto  em  obediência  ao  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  deixo  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  interposto  por  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque Filho.    Conhecimento  dos  Recursos  Voluntários  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio Ltda ­ IP, Naturaly Conveniência Ltda ME ­ IP, Diamante Cristal Indústria e  Comércio Eireli EPP ­ IP, Posto Líder Ltda ­ IP, UTI do Carro Comércio e Transportes  Express Eireli ME ­IP, CCR Empreendimentos Ltda ­IP  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminar   Cerceamento de defesa.  A Recorrente  reclama  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa,  os  Auditores  Fiscais  “fundamentaram  suas  decisões  em  processos  judiciais  e  inquéritos  que  correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos processos e inquéritos, a  impugnante  não  pôde  ter  acesso  a  tais  documentos,  já  que  esses  não  foram  anexados  aos  autos”.  Fl. 2808DF CARF MF   12 A  decisão  de  piso  afasta  tal  alegação  igualmente  não  procede,  pois  os  elementos que levaram a Fiscalização a identificar a empresa ora impugnante como integrante  do  grupo  de  empresas  são  os  documentos  apreendidos  por  meio  do  Processo  nº  0001030­ 38.2005.4.05.8401  e  compartilhados  com  a  RFB,  cujas  cópias  encontram­se  no  corpo  do  próprio relatório fiscal.  Portanto, a Autoridade Fiscal não só apontou os  fatos apurados a partir dos  documentos  que  ligam  a  impugnante  ao  Grupo  Líder  como  trouxe  as  cópias  desses  documentos,  estes,  saliente­se,  referentes  a  bens  da  impugnante,  razão  pela  qual  não  houve  cerceamento de defesa.  Entendo que assiste razão a DRJ no que diz respeito ao não conhecimento da  preliminar.  Mérito.  Quanto  ao  Mérito,  sobre  a  participação  no  grupo  econômico  e  responsabilização  dos  recorrentes,  temos  que  todos  os  recorrentes  negam  fazerem  parte  de  grupo econômico, sob  fundamento de que  inexistiriam provas específicas em relação às suas  condutas de maneira suficiente a respaldar a responsabilização.  E reclamam que a sujeição passiva foi, de forma arbitrária, fundamentada em  relações  comerciais  e  transações  absolutamente  lícitas,  realizadas  com  a  pessoa  de  Edvaldo  Fagundes de Albuquerque Filho.   Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda e outras   Algumas  empresas  do  “Grupo  Líder”  foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelo crédito tributário constituído, com fundamento no Art. 124, inciso I, da Lei n°  5.172/66.   Dentre  estas,  as  empresas  TECIDOS  LIDER  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  n°  01.480.360/0001­09;  MOSSORÓ  TRANSPORTES  LOCAÇÃO  E  CONSTRUCÃO LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°03.473.711/0001­71;  REALPLAST  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA ­ ME, CNPJ n° 05.010.066/0001­86; SACOPLAST DO BRASIL LTDA ­  ME,  CNPJ  n°  05.933.101/0001­39;  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  ­ ME,  CNPJ  n°  06.170.475/0001­02; REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA ­ ME,  CNPJ  n°  07.692.724/0001­92;  NATURALY  CONVENIÊNCIA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  08.815.205/0001­37;  DIAMANTE  CRISTAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  n°  08.845.735/0001­28;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  n°  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  E  EXPORTAÇÃO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  n°  40.802.126/0001­02, apresentaram impugnação em conjunto (fls. 1857/1951).   Antes de se passar às razões de contestação, observe­se que, tem­se como não  conhecida a impugnação apresentada em relação às empresas Mossoró Transportes Locação e  Construção Ltda – EPP, Realplast Indústria e Comércio Ltda ­ ME, Sacoplast do Brasil Ltda –  ME, Realplastic Industrial Ltda ­ ME – 06.170.475/0001­02 e Ciemarsal Comércio Indústria e  Exportação de Sal Ltda.   No que tange à legitimidade do procedimento fiscal, remete­se ao motivos e  razões  de  decidir  postos  no  item  5.1  deste  voto,  para,  aqui  também,  afastar  a  alegação  de  ilegalidade pela  inclusão das  impugnantes como responsáveis solidárias no  lançamento fiscal  sem uma prévia decisão administrativa ou judicial contra a qual tivessem tido a oportunidade  de defesa.   Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.803          13 Quanto à responsabilidade solidária, saliente­se que a impugnação não nega a  existência do grupo econômico de fato e nem a configuração do interesse comum demonstrada  pela Fiscalização. Limita­se,  tão  somente, a suscitar de  forma genérica  a  ilegalidade do  feito  fiscal ao alegar que não se aplica ao caso a hipótese de responsabilidade solidária prevista no o  art. 124, I do CTN.   Entretanto,  não  assiste  razão às Contribuintes,  posto que, uma vez havendo  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  intuito  de  sonegação, pode ser  identificado o  interesse comum entre as empresas de um grupo, mesmo  que  não  tenham  realizado  formalmente  o  fato  jurídico  tributário.  Tem­se,  portanto,  como  legítima a responsabilização das impugnantes com fundamento no art. 124, I do CTN.   No  que  tange  a  solidariedade  passiva,  a  Autoridade  Fiscal  informa  que  foi  constatada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a existência do grupo econômico, denominado  “Grupo  Líder”,  formado  por  32  empresas,  capitaneadas  pelo  Sr.  EDVALDO  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE,  CPF  315.676.304­72,  atuantes  nas  áreas  de  indústria  de  plástico,  tecidos,  resinas,  extração  de  sal,  revenda  de  combustíveis  e  veículos,  construção  civil,  transportes  e  maricultura. A  fim de  fundamentar  sua decisão,  traz em seu  relatório  a  transcrição da  íntegra da  petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, de onde constam os elementos, os fatos e o modus  operandi do grupo que demonstrariam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial verificada  entre as  empresas envolvidas,  situações que caracterizariam o  “abuso de personalidade  jurídica”,  este que autorizaria a “desconsideração da personalidade jurídica” conforme previsto no art. 50, do  Código Civil.  Seguem  algumas  conclusões  que  constam  da  referida  petição,  tiradas  a  partir  dos  fatos lá narrados:  Em síntese, pelo demonstrado acima, parece­nos perfeitamente caracterizadas  as fraudes do Grupo Líder no ramo de revenda de combustíveis. Mais adiante, passa­ se  a  provar  a  ligação  das  empresas  acima  referidas  com  a  TECIDOS  LÍDER  e  demais  empresas  de  outros  ramos,  com  fito  de  revelar  porque  estamos  diante  de  típica hipótese de manejo da teoria da desconsideração da pessoa jurídica e da regra  de responsabilização tributária de grupos econômicos com interesse comum.  [...]  Inicialmente, cabe mencionar que, dentro de cada atividade produtiva em si, o  liame e confusão patrimonial entre as empresas  já  ficou devidamente demonstrada  seja  pela  sobreposição  formal,  sucessão  temporal,  pulverização,  identidade  de  objetos  sociais,  uso  da  mesma  marca,  utilização  das  mesmas  pessoas  interpostas,  controle da atividade das empresas por procuração, etc.  [...]  A confusão entre as empresas de diferentes ramos caracteriza­se também pela  “direção  formal”  e  por  seus  quadros  societários  que,  concomitantemente,  são  formado por “sócios” (na verdade,  laranjas) que simultaneamente exercem funções  nos diferentes ramos de atuação.  [...]  A promiscuidade da  relação entre pessoas físicas e  jurídicas na atividade do  Grupo Líder é uma das marcas constantes de sua atuação.  [...]  Fl. 2810DF CARF MF   14 Em  que  pese  toda  a  demonstração  acima  a  respeito  do  Grupo  Líder,  em  verdade,  pode­se  afirmar  que  é  FATO  PÚBLICO  e  NOTÓRIO  na  cidade  de  Mossoró/RN, a existência do referido conglomerado econômico familiar. Há anos, o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  de  21ª  Região  tem  referendado  as  dezenas  de  sentenças  exaradas  nas Varas Trabalhistas  de Mossoró/RN  que  dizem  respeito  ao  Grupo Líder e a confusão patrimonial engendrada pelas empresas componentes. As  decisões  são  deveras  consistentes  e  lastreiam­se  em  provas  que  só  poderiam  ser  obtidas  por  ex­funcionários  reclamantes  que  conheciam  de  perto  e  por  dentro  a  estrutura do Grupo.  [...]  Portanto,  como  dito  acima  e  pode­se  confirmar  pelas  decisões  da  Justiça  Obreira,  a  existência  do  conglomerado  empresarial  LÍDER  e  suas  técnicas  de  blindagem  patrimonial  já  são  deveras  conhecidas  em  Mossoró/RN.  Toda  longa  exposição acima visou, portanto, elucidar o modus operandi do grupo e, com isso,  imprimir EFETIVIDADE às cobranças,  já que mesmo extremamente conhecido, o  grupo parece inatingível pelos poderes constituídos.  [...]  In  casu,  como  se  viu  acima,  a  Fazenda  Nacional  buscou,  ao  máximo,  colacionar  todos  os  fatos  que  levaram  às  conclusões  aqui  expostas.  Por  motivos  óbvios, prescindível seria a especificação ano a ano de rigorosamente todas condutas  fraudulentas. O modus operandi e a farta demonstração de superposição e sucessão  de  CNPJ’s,  de  simulações  e  técnicas  de  blindagem  patrimonial  já  são  suficientes  para comprovação do grupo e do esquema de evasão.  [...]  Na  hipótese  sob  exame,  não  há  dúvida  quanto  à  configuração  dos  dois  elementos  (desvio  e  confusão).  Evidentemente,  diversas  sociedades  criadas,  do  modo  como  apontando,  foram  constituídas  sem que  houvesse  qualquer  finalidade,  uma  vez  que  não  agregaram  qualquer  tipo  de  valor  aos  negócios. Não  agregaram  patrimônio,  recursos  financeiros,  know­how,  absolutamente  nada.  As  pessoas  jurídicas  simplesmente  se  multiplicaram  nos  mesmos  endereços,  superpondo  e  sucedendo umas as outras (confusão).  Em  todos  os  ramos  de  atuação,  empresas  “sujas”  foram  blindadas  e  abandonadas. Os patrimônios divididos entre pessoas físicas e jurídicas. Abusou­se,  exageradamente, de uso de pessoas interpostas.  Em  verdade,  existem  elementos  contundentes  a  fundamentar  a  desconsideração da personalidade jurídica das pessoas envolvidas.  [...]  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  todas  as  pessoas  envolvidas  nas  fraudes  devem  responder  solidariamente  pelos  débitos,  pois  não  o  objetivo  das  fraudes  é  justamente não demonstrar os principais  envolvidos e  resguardar o patrimônio em  nome  de  pessoas  que  supostamente  pouco  ou  nada  tem  com  todo  o  esquema  montado.  No  caso  em  análise,  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  com  a  participação  conjunta  das  Impugnantes  e  da  empresa  autuada,  restou  evidenciada  a  partir  da  presença de vários elementos, dentre os quais a confusão patrimonial.  Assim  é  que  demonstrada  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  mesmo grupo econômico, com intuito de sonegação, resta evidenciado o interesse comum das  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.804          15 demais empresas do grupo na relação jurídica tributária que deu causa à exigência, cabendo a  inclusão dessas no polo passivo da obrigação tributária.  Diante  do  exposto,  legítima  é  a  responsabilização  das  contribuintes  relacionadas  ao  Grupo  Lider  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN,  mantém­se  a  responsabilidade solidária destas empresas.  CCR  Para  sustentar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  da  CCR  Empreendimentos Ltda, a Autoridade Fiscal alega que o vínculo com o grupo Lider se daria,  principalmente em razão da relação dessa empresa com a Premolds Indústria & Comérico Ltda.   Dentre  os  documentos  analisados  foram  encontradas  diversas  referências  a  CCR Empreendimentos, que a unem a várias empresas do Grupo Líder, em especial  a Premolds Indústria & Comércio Ltda, conforme abaixo:   Três  contratos  de  venda  de  empreendimentos  no  interior  do  estado  do  Rio  Grande do Norte, vendidos pela CCR Empreendimentos para a Premolds, sendo um  de extração mineral no Sítio Saco da Areia, em Currais Novos, um de extração de  granito  no Sítio Lagoinha,  em  Itajá,  e um de  extração  de  calcário,  em Pendências  (Equipe 01 – Itens 42.11 a 42.13; Equipe 02 – Item 6.24).   Aquisição de maquinário pela Premolds, sendo que a CCR Empreendimentos  foi  avalista  e  os  pagamentos  foram  efetuados  pela  Premolds,  CCR  Empreendimentos,  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  EBS  Empresa  Brasileira de Sal Ltda (Equipe 01 – Item 45; Equipe 02 – Itens 6.3, 6.4 e 6.18).   Pagamentos de despesas diversas da CCR Empreendimentos, com autorização  de Edvaldo Fagundes, e efetuadas por empresas do Grupo Líder (Equipe 02 – Itens  6.5, 6.10, 6.15, 6.27, 6.33 a 6.35).   Pagamento  de  ICMS  relativo  a  material  de  perfuração  da  Premolds.  A  comunicação  eletrônica  anexa  à  guia  de  recolhimento  encaminha  a  guia  para  pagamento  pelo  Posto  Líder  Ltda,  e  para  contabilizar  na  CCR  Empreendimentos  (Equipe 09 – Item 9.6).   [ANEXA CÓPIA DE E­MAIL EM QUE CONSTA O SEGUINTE TEXTO:  “Segue em anexo GRI para ser pago e colocar a despesa no caixa da CCR conforme  autorização de Edvaldo Filho.]   Esses  documentos  são  indícios  de  uma  relação mais  que  comercial  entre  a  CCR Empreendimentos e o Grupo Líder, o que pode indicar que a empresa é parte integrante  do próprio grupo econômico.  O  Contribuinte  rebate  os  principais  pontos  apresentados  pela  Autoridade  Fiscal,  alegando  que  não  ter  realizado  os  citados  pagamentos  e  que  as  demais  operações  se  vinculavam  ao  contrato  de  aluguel  de  equipamentos  firmado  com  a  Premolds  Indústria  &  Comércio Ltda, argumentando que:   Acontece  que  a  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA  foi  Avalista  da  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA,  devido  existir  interesse  da  primeira  empresa  CONTRATAR  A  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  pertencentes  a  segunda  empresa,  o  qual  foi  materializado  através  de  contrato  particular, cópia em anexo, a locação de um CONJUNTO MÓVEL LT106 britador  Fl. 2812DF CARF MF   16 de  mandíbulas),  um  CONJUNTO  MÓVEL  LT200HP  britador  cônico)  e  um  CONJUNTO MÓVEL ST4.8 (peneira vibratória).  De toda sorte, os pagamentos realizados através das conta­corrente n° 57.879­ 7 e 49.786­0, ambas existentes na agência n° 3226, do banco Bradesco,  informada  nos  presentes  autos  como  sendo  de  titularidade  da  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  na  verdade  pertencem  a  REVENDEDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  PORTALEGRE, empresa arrolada no Grupo Econômico de fato, conforme se pode  inferior nos comprovantes de depósitos em anexos.  Sendo  assim,  a  responsabilidade  solidária  arrostada  a  CCR  EMPREENDIMENTOS LTDA, não deve prosperar, pois jamais a mesma pertenceu  ao  investigado Grupo Econômico  de  fato,  pois  a  fiança  que  esta  deu  em  favor  da  empresa PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, se limitou apenas e tão  somente a obrigação afiançada, qual seja, a compra de equipamento.  De igual sorte, resta comprovado que a CCR EMPREENDIMENTOS LTDA  se limitou a afiançar a empresa PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA,  tendo o equipamento afiançado sido pago por empresas que formam o  investigado  Grupo Econômico de fato.  Menciona também a Autoridade Fiscal, em seu relatório, existir “indícios de  uma relação mais que comercial entre a CCR Empreendimentos e o Grupo Líder, o  que  pode  indicar  que  a  empresa  é  parte  integrante  do  próprio  grupo  econômico”,  através de  “Três  contratos de venda de  empreendimentos no  interior do  estado do  Rio  Grande  do  Norte”,  “pagamentos  de  despesas  diversas  da  CCR  Empreendimentos, com autorização de Edvaldo Fagundes, e efetuadas por empresas  do  Grupo  Líder”,  e,  “Pagamento  de  ICMS  relativo  a  material  de  perfuração  da  Premolds”.  De  toda  sorte,  referidos  indícios  não  hão  de  prosperar,  haja  vista  o  fato  gerador  de  todas  as  tratativas  comerciais  entre  a  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  o  Grupo  Econômico  de  fato  existiram  por  força  do  CONTRATO  A  LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS,  pertencentes  à  PREMOLDS  INDUSTRIA &  COMERCIO  LTDA,  quais  sejam,  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT1Q6  (britador  de  mandíbulas), o CONJUNTO MÓVEL LT200HP britador cónico) e o CONJUNTO  MÓVEL ST4.8 peneira vibratória).  Acontece que toda a manutenção dos referidos equipamentos locados, foram  arcados  exclusivamente  pela  empresa  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  entretanto,  algumas delas  tiveram de  ser  adquiridas diretamente pela PREMOLDS  INDUSTRIA & COMERCIO LTDA.  Sendo  assim,  existia  um  contacorrente,  na  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  ­ COMERCIO LTDA, para computar todas as despesas referente as peças de desgaste  natural  e  combustível,  utilizados  pelo  BRITADOR  locado  a  CCR  EMPREENDIMENTOS LTDA.  Somente  por  tal  fato  é  que  a  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA menciona, em seus documentos, que a despesa com o guia de pagamento do  tributo fosse contabilizado pela CCR EMPREENDIMENTOS LTDA.  Ora,  Douto  Julgador,  a  PREMOLDS  INDUSTRIA &  COMERCIO  LTDA,  pagou uma GIM, referente a compra de uma peça de desgaste do seu BRITADOR,  que  estava  locado  a  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  Entretanto,  a  responsabilidade por tal manutenção era da locatária.  Por fim, devido a inviabilidade na continuação do contrato, os representantes  das  empresas  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA  e  CCR  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.805          17 EMPREENDIMENTOS  LTDA  decidiram  dar  termo  a  locação,  e,  por  inexistir  interesse por parte da segunda empresa em extrair minério, pois estava entregando o  BRITADOR, anuíram quitar o débito através da cessão dos 03 (três) requerimentos  de  registro  de  licença  de  operação  existentes  no  lDEMA,  ou  seja  os  03  (três)  empreendimentos mencionados nos presentes autos.    Foi na relação estabelecida com a Premolds Industria & Comercio Ltda que a  Autoridade Fiscal vislumbrou um vínculo de tal natureza que só seria justificável caso ambas  as empresas pertencessem ao mesmo grupo econômico. Isoladamente, há de se reconhecer que  os indícios trazidos nos autos pela Autoridade Fiscal pareciam corroborar esse entendimento.  Por  seu  turno,  a  Contribuinte  apresenta  uma  versão  factível,  na  qual  as  transações  havidas  como  suspeitas  pela  Autoridade  Fiscal  se  articulariam  em  torno  de  um  negócio  contratual  referente  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  firmado  entre  ela  e  a  Premolds Industria & Comercio Ltda.  De  pronto,  deve­se  afastar  a  afirmativa  do  autuante  de  que  os  depósitos  realizados a titulo de pagamento para a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda – com  origem  nas  .contas­correntes  57.879­7  e  49.786­0  (ambas  da  agência  3226  do  Bradesco)  –  sejam  de  autoria  do  Impugnante.  Prova  disso  são  os  dois  depósitos  bancários  trazidos  pelo  Impugnante onde consta como titular dessas mesmas contas a empresa REVENDEDORA DE  COMBUSTÍVEIS  PORT  (nome  resumido  no  extrato,  que  se  refere  provavelmente  à  Revendedora de Combustíveis Portalegre, empresa também arrolada no Grupo Econômico de  fato).  Dessa  forma,  fica  prejudicada  a  afirmação  de  que  a  CCR  teria  pago  (parcialmente)  a  compra de equipamentos para a empresa Premolds.  Restam  então,  como  eventuais  evidências  de  interesses  em  comum,  (i)  três  contratos de venda de empreendimentos extrativistas,  (ii) a condição de avalista da Premolds  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos,  (iii)  pagamentos  de  despesas  da  CCR  Empreendimentos efetuadas pelo Grupo Lider e (iv) pagamento de ICMS relativo a material de  perfuração da Premolds.  A Contribuinte afirma que a venda dos empreendimentos extrativistas  (com  respectiva cessão dos direitos de lavra) também decorre daquele mesmo Contrato a Locação de  Equipamentos. Alega que houve anuência em “quitar o débito através da cessão dos 03 (três)  requerimentos de  registro de  licença de operação existentes no  IDEMA, ou  seja os 03  (três)  empreendimentos  mencionados  nos  presentes  autos”.  Curiosamente,  nos  contratos  apresentados, embora haja cláusula obrigando o pagamento de preço, não se estipula esse preço  a  ser  pago.  Em  razão  da  imprecisão  contábil  e  financeira,  a  versão  apresentada  pelo  Impugnante  poderia  levantar  suspeitas  sobre vários  aspectos  da  citada  operação, mas  não  se  apresenta como um indício de confusão patrimonial.  A  condição  de  avalista  da  Premolds  na  aquisição  de  equipamentos  –  que  seriam posteriormente  locados  à CCR –  tampouco se apresenta  como uma operação exótica,  destituída  de  racionalidade  econômica.  Conforme  argumenta  o  Impugnante  –  e  segundo  as  cláusulas do contrato firmado entre as partes (CCR e Premolds) – , os equipamentos adquiridos  seriam objeto de locação para a própria CCR, daí seu interesse em que a compra se realizasse  sem percalços. Não vejo nessa concessão de aval, concretamente vinculada à posterior locação  do bem pelo avalista, indício de formação de grupo econômico.  Fl. 2814DF CARF MF   18 O pagamento das despesas da CCR por empresa do grupo Líder, assim como  o  pagamento  do  ICMS  também  foram  devidamente  contextualizados  pelo  Contribuinte,  vinculando tais pagamentos à obrigatoriedade contratual de arcar com os custos de desgaste e  manutenção  locados  à  Premolds,  tudo  ainda  vinculado  ao  mesmo  contrato  de  locação  de  equipamentos.  Deve­se  destacar  que  a  questão  relevante  aqui  é  menos  a  regularidade  contábil/fiscal  das  operações,  e  mais  a  verossimilhança  de  interpretá­las  como  indícios  suficientemente robustos para qualificar a  Impugnante como pertencente ao grupo econômico  Líder. Sob esse prisma, entendo que a possibilidade fática de que todas as operações indicadas  pela Autoridade  Fiscal  estarem vinculadas  àquele único  contrato  a  locação  de  equipamentos  enfraquece substancialmente a  tese do  autuante.  Isso porque faz convergir  todas as possíveis  irregularidades  para uma única operação/contratação,  a  qual  teria  que  assumir  características  muito específicas para, isoladamente, implicar vinculação umbilical com o grupo econômico.  Ora,  tomar parte de um grupo econômico de fato demandaria evidências de  uma articulação contínua, envolvendo valores substanciais, em transações de natureza duvidosa  e com patente confusão patrimonial. Tudo isso a  indicar que, duas ou mais pessoas jurídicas,  não  obstante  formalmente  distintas  –  e  que,  em  razão  dessa  individualidade,  deveriam  estar  atuando  sob  comando de  vontades  autônomas  –,  atuam  sob  comando daquela  vontade única  que coordena as ações de todo o grupo. No entender esse relator, não há indício suficientes no  processo para caracterizar essa situação em relação à empresa CCR Empreendimentos LTDA.  Sob esses argumentos, a DRJ entendeu no sentido de afastar do pólo passivo  da  obrigação  tributária  a  Contribuinte,  não  sendo  possível  atribuir­lhe  a  condição  de  responsável  solidário,  com  o  que  concordo,  razão  pela  qual,  mantenho  a  decisão  por  seus  próprios fundamentos.  Por  estas  razões  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  CCR.    Uti Do Carro Comércio e Transportes Express Eireli – Me  No  caso  da  empresa  UTI  do  Carro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  seguintes indícios seriam suficientes para imputar­lhe a condição de responsável solidário.   Relembrando: a existência do “Grupo Líder”, formado por 32 empresas, está  demonstrada na petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, extraída dos autos da execução  fiscal contra uma das empresas do grupo, a empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda,  de onde constam os elementos, os fatos e o modus operandi do grupo que demonstram o desvio  de finalidade e a confusão patrimonial verificada entre as empresas envolvidas; em decorrência  do  inquérito  policial,  IPL  nº  1.28.100.000128/2013­31,  a  Polícia  Federal  apreendeu  novos  documentos  os  quais  trouxeram  indícios  da  existência  de  outras  empresas  relacionadas  ao  “Grupo  Líder”,  dentre  as  quais,  a  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  EXPRESS EIRELI. Sobre esta empresa, consta do Relatório Fiscal:   5. UTI DO CARRO COMÉRCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI –  ME – CNPJ nº 06.143.726/0001­60   Empresa criada em 08 de março de 2004, com endereço a Avenida Presidente  Dutra, nº 2043, Alto de São Manoel, Mossoró – RN. Possui atividade de comércio a  varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, e  seu único sócio é  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.806          19 Saulo Negreiros Duarte, CPF nº 673.187.204­06. A empresa possui uma filial (0002­ 40) localizada em Icapuí – CE.   Os  documentos  analisados mostram  a  existência  de  ligação  entre  a  empresa  UTI do Carro e o Grupo Líder, conforme segue:   •  Equipe  14  –  Item  9  –  Contrato  de  parceria  empresarial  firmado  entre  Severino Ramos Andrade de Almeida, CPF nº 551.129.007­68, e Edvaldo Fagundes  de  Albuquerque  Filho.  Pelo  contrato,  Edvaldo  Filho  adquire  50%  (cinqüenta  por  cento) do imóvel matrícula 9316, com área de 40 hectares, para implementação de  um loteamento, a ser realizado por ambos os contratantes. Edvaldo Filho paga sua  parte no terreno pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), em bens  e  em  dinheiro. Um  desses  bens  é  um  veículo  Pajero Dakar  blindada,  placas OJR  1212, chassi 93XJRKH8WCCC04954. O contrato está datado de 27 de setembro de  2013 e, a essa época, o proprietário do veículo era a filial 0002 da UTI DO CARRO,  conforme registro no RENAVAM.   • Equipe 02 – Item 20 – Trata­se das ordens de serviço nº 009718, da E. B. de  H. Rebouças – ME, referente a serviço de guincho, e 0080788, de L. E. Pneus Ltda,  referente a serviços de alinhamento e balanceamento, ambos do veículo BMW M6  placas  GCB4545.  As  ordens  de  serviço  estão  identificadas  em  nome  de  “Grupo  Líder”  e  “Tecidos  Líder”,  respectivamente.  No  RENAVAM  este  veículo  está  registrado em nome da filial 0002 da UTI DO CARRO.   •  Equipe  14  –  Item  31  –  Recibo  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinqüenta mil  reais)  destinado  a  “Edvaldo  Filho”,  apenas  com  assinatura,  sem  identificação  do  recebedor. O pagamento é efetuado em cheque da filial 0002 da UTI DO CARRO.  •  Equipe  14  –  Item  35  –  Recibo  de  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$  223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) efetuado em conta corrente da UTI DO  CARRO  no  banco  Bradesco.  O  recibo  foi  encontrado  na  residência  de  Edvaldo  Fagundes Filho.    Já  o  interessado  apresenta  impugnação  na  qual,  preliminarmente,  alega:  (i)  cerceamento  de  defesa  pela  inexistência  de  prévio  procedimento  administrativo,  (ii)  cerceamento de defesa pelo não acesso à integra dos documentos citados no termo de sujeição  passiva e, no mérito,  (iii)  afirma que as  transações citadas como  indício de  interesse comum  são operações regulares levadas a cabo condizentes com seu objeto social.   Em  sua  defesa,  a Contribuinte  considera  que  ainda,  não  se  pudesse  olvidar  em dizer que "não só a ausência dos requisitos previstos no art. 10 são causas de nulidade do  presente  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. A norma do  art.  9º,  que  prevê  a  anexação de  todos os documentos, no caput  referidos, é  impositiva, e a desobediência a esse  mandamento  [...deverão  estar  instruídos  com  todos  os...)  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração, por dois fundamentos: primeiro, porque constitui desobediência a mandamento legal  cogente; segundo, porque implica cerceamento de defesa, impedindo o sujeito passivo autuado  de  conhecer  por  completo  a  acusação,  com  todas  as  provas  que  alegadamente  o  tornariam  devedor da quantia exigida".  Nesse prisma, cumpre destacar que os Auditores­Fiscais fundamentaram suas  decisões em processos judiciais e inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não  Fl. 2816DF CARF MF   20 ter  acesso  aos  referidos  processos  e  inquéritos,  a  impugnante  não  pôde  ter  acesso  a  tais  documentos, já que esses não foram anexados aos autos.  A transação comercial da Pajero Dakar blindada não chegou a ser concluída,  os  cheques  e  o  depósito  são  decorrentes  de  compra  e  venda  de  veículos,  que  diga­se,  tem  previsão no contrato social da peticionante, e os recibos da L.E pneus, cuja ordem de serviço  estão identificadas em nome do “Grupo Líder”, foram de serviço realizado na BMW adquirida  pela  U.T.I.  do  carro,  que  desde  o  início  apresentou  problemas  mecânicos,  enquanto  ainda  estava no prazo de garantia do vendedor. Qual a irregularidade das condutas acima praticadas?  A  Interessada  mostrou  pleno  conhecimento  das  operações,  transações  e  documentos citados no relatório fiscal. Tanto é assim, que, sem qualquer embaraço, apresentou  sua fluida contestação para cada indício apontado pela Autoridade Fiscal. Portanto, improcede  também a preliminar pela não anexação de todos os documentos citados no relato fiscal.   Já no mérito, há de  se  reconhecer que as evidências  trazidas aos autos pelo  agente  fiscal  podem  –  se  tanto  –  servir  como  indício  de  irregularidades  em  transações  envolvendo  a  empresa  UTI  do  Carro  Ltda  e  integrantes  do  Grupo  Líder.  Porém,  mostra­se  temerário  e  precipitado  inferir,  a  partir  apenas  dessas  evidências,  sem  um  aprofundamento  investigativo mais  cuidadoso,  que  a  atuação  do  Impugnante  é  compatível  com  a  pertinência  àquele grupo econômico.   O que se tem objetivamente são evidências materiais de operações com traços  de  irregularidade – umas menos evidentes, outras mais – que deveriam demarcar o  início de  uma  investigação  a  qual  poderia,  eventualmente,  culminar  com  a  desconsideração  da  personalidade jurídica do impugnante. Importante destacar que não se descarta tal hipótese de  confusão  patrimonial,  apenas  reconhece­se  não  haver,  nos  autos,  elementos  indiciários  suficientes para sacramentar esse entendimento.   Portanto, em razão da escassez de evidências conclusivas, entendo que deve  ser afastada a imputação de responsabilidade solidária para a empresa UTI do Carro Ltda.  O fato de a autoridade fiscal não encontrar sentido em tais operações dentro  do  contexto por ela desenhado, não  implica necessariamente que  elas  sejam escusas ou  com  objetivo de fraude.  Diante do exposto, exclui­se a responsabilidade solidária destas empresas.  Conclusão:  Ante o exposto, conhecer dos recursos apresentados tão somente por Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Naturaly  Conveniência Ltda ME, Diamante Cristal  Indústria e Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda,  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ME,  CCR  Empreendimentos  Ltda.  Também  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli  ME e CCR Empreendimentos Ltda, para excluí­los do pólo passivo da obrigação tributária.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.807          21 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                              Fl. 2818DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916587/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-006.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.764  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Recorrente  VIX LOGÍSTICA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 65 87 /2 00 9- 19 Fl. 237DF CARF MF     2   Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  848532963  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP n° 05713.58764.130509.1.3.04­8809.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data  de transmissão de R$52.474,55, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 13/10/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n°  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  20/10/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  18/11/2009, alegando que, em que pesem as conclusões arguidas  no  despacho decisório,  a  decisão  não merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  em  tela,  no  valor especificado, encontra­se devidamente declarado conforme  demonstrado nas cópias apresentadas da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificada  em  22/05/2009.  Diante  do  exposto,  tendo  sido  demonstrado  todos  os  fatos  ocorridos, vem o contribuinte, requer o "CANCELAMENTO" do  Despacho Decisório.  Em 10 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 02­48.209, a 2a Turma  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  a  compensação em litígio.  Entendeu a Turma que:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10783.916587/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.764  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte  ­,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido ou não  homologar  a  compensação,  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  diante  de  divergências  entre  informações  prestadas  em  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  No  caso,  existem  inconsistências  nas  informações  prestadas  na  DCTF  e  Dacon  relativamente aos débitos de Cofins apurados pelo  regime não cumulativo  (código de  receita  ­  5856)  e  cumulativo  (código  de  receita  ­  2172),  que  afastam  a  certeza  do  crédito  e  constituem razão suficiente para o indeferimento da compensação.  O Contribuinte tomou conhecimento do teor do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  na  data  06/11/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital ( e­folhas 145 ).  Recurso Voluntário foi apresentado em 02/12/20013, de e­folhas 146 a 156.  Foi alegado:  Na  competência  de  setembro/2006  a  contribuinte  apurou  COFINS  não  cumulativo  (código  de  arrecadação  5856)  devido  no  importe  de  R$  284.454,93,  todavia,  posteriormente  verificou  equívoco  em  sua  apuração  e  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  DACON na data de 22/05/2009, alterando para o valor devido correto de R$ 231.980,39.  Nesse contexto, e amparada pela previsão do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a  Contribuinte  procedeu  à  compensação  dos  referidos  saldos  pagos  a  maior  com  os  débitos  próprios (via PER/DCOMP), submetendo a homologação de referidas compensações ao crivo  da Receita Federal do Brasil (RFB).  De  ver­se,  portanto,  que  a  origem  do  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  transmitido pela Contribuinte é, exclusivamente, de valores pagos a indevidamente ou a maior.  Ocorre  que  a  RFB  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  efetuadas pela Contribuinte, alegando que o saldo de crédito decorrente do pagamento indevido  não  seria  suficiente  para  tanto.  Assim,  de  acordo  com  o  referido  despacho  decisório,  não  haveria créditos suficientes para liquidação dos débitos compensados via PER/DCOMP.  No entanto, conforme será a seguir demonstrado, a decisão denegatória não  merece  prevalecer,  na  medida  em  que  a  Contribuinte  efetivamente  recolheu  a  maior  ou  indevidamente  o  tributo  COFINS  na  competência  de  09/2006)  em montante  suficiente  para  fazer frente às compensações declaradas.  Fl. 239DF CARF MF     4 ­ DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO  Consoante  o  artigo  74,  §11°  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  artigo  33  do  Decreto  70.235/72, apresentado recurso contra decisão administrativa que denega direito creditório em  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  mesma  terá  seus  efeitos  suspensos.  Dessa  forma,  os  valores  compensados  pela  Contribuinte,  ainda  que  as  compensações  não  tenham  sido  homologadas,  não  podem  ser  exigidos  enquanto  não  definitivamente  julgado  o  presente  recurso  voluntário,  vez  que  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN.  ­ DOS VALORES INFORMADOS EM DCTF E DACON  Segundo  a  referida  decisão,  existiam  inconsistências  nas  informações  prestadas na DCTF e DACON que afastavam a certeza relativamente aos débitos apurados de  COFINS pelo regime cumulativo e não cumulativo.  Assim,  em  revisão  das  informações  prestadas  nas  referidas  declarações,  observou­se um equívoco na informação prestada na DACON de competência 09/2006, que foi  devidamente  corrigida  com  a  entrega  da  declaração  n°  0463622499  conforme  recibo  n°  15.65.11.04.07, sendo certo que os valores apresentados em DCTF e na compensação estavam  corretos.  Frise­se  que  eventuais  divergências  não  têm  o  condão  de  obstaculizar  a  concessão do crédito, uma vez demonstrado que os valores são devidos e que possíveis erros  tenham sido corrigidos.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  legislação  permite  a  retificação  das  obrigações  acessórias,  não  havendo  que  se  falar  em  impedimento  ao  crédito  em  razão  de  divergências  existentes à época da compensação. Ou seja, uma vez corrigida a  situação de  inconsistência,  demonstra­se a regularidade dos créditos e a possibilidade de sua concessão. Aliás, os valores  de  débito  e  crédito  devem  estar  corretamente  declarados  nas  obrigações  acessórias  e  sujeitando­se, inclusive, à fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Deste  modo,  uma  vez  demonstrado  que  os  valores  são  consistentes  e  que  eventuais divergências foram corrigidas, não há outra medida senão o deferimento do crédito  pleiteado.  ­ DO ERRO DE FATO ­ CORREÇÃO DE OFÍCIO  Consoante  determina  o  artigo  147,  §1°  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  haver  retificação  de  declaração  que  vise  reduzir  ou  excluir  tributo  quando  comprovado o erro e antes de notificado o lançamento.  Todavia,  não  é  o  que ocorre  no  presente  caso,  uma vez  que não  se  buscou  com  a  retificação  da  DACON  competência  09/2006  a  exclusão  ou  redução  do  valor  de  COFINS  devida,  mas  tão  somente  a  correta  indicação  do  valor  de  imposto  devido,  já  devidamente declarado em DCTF.  Ainda  assim,  conforme  o  §2°  do  mesmo  diploma  legal,  tal  erro  pode  ser,  inclusive,  corrigido  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  que  realizar  a  revisão  da  declaração.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10783.916587/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.764  S3­C3T2  Fl. 4          5 Desta feita, por prudência, refuta­se desde já eventual argumento de que não  é possível a retificação da DACON competência 09/2006, estando demonstrado que não houve  a redução ou exclusão de tributo.  Ademais, demonstra­se cabalmente que a retificação ora apresentada se preza  a  correção  de  erro  de  fato,  não  sendo  admissível  que  erro  formal  implique  em  total  desconsideração dos atos praticados.  Ressalta­se, mais uma vez, que o referido equívoco não trouxe alteração nos  valores  de  tributos  anteriormente  apurados  e  informados  ao  fisco,  em  especial  quanto  às  informações prestadas através da obrigação acessória DCTF ­ Declaração de débitos e créditos  tributários federais.  No presente caso, o débito combatido não teve sua origem em procedimento  de fiscalização, tampouco se encontram inscritos em dívida ativa da união ou em cobrança na  PGFN.  Outrossim, o §3° da mesma norma legal é claro ao permitir a retificação no  caso de erro de  fato no preenchimento do dispositivo, o que  já  foi amplamente demonstrado  alhures.  Desta  feita,  não  cabe  outra  medida  senão  a  consideração  da  declaração  DACON da competência 09/2006 retificada para corrigir o equívoco da declaração original.  ­ DOS PEDIDOS  Por  todo  exposto,  requer  o  recebimento  e  total  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  ora  recorrida,  para  os  fins  de  reconhecer  a  existência de crédito suficiente para a homologação da totalidade das compensações declaradas  no presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  Empresa  VIX  LOGÍSTICA  S.A.  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 06/11/2013, às e­folhas 145.  A  Empresa  VIX  LOGÍSTICA  S.A.  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/12/2013, e­folhas 146.  O recurso voluntário é tempestivo.  Fl. 241DF CARF MF     6 Da controvérsia.    ü Da concessão do efeito suspensivo;  ü Dos valores informados em DCTF e DACON;  ü Do erro de fato ­ correção de ofício.  Passa­se à análise.  ­ Da concessão do efeito suspensivo  Trata­se de aplicação do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.  ­ Dos valores informados em DCTF e DACON  É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário:   Segundo  a  referida  decisão,  existiam  inconsistências  nas  informações  prestadas  na  DCTF  e  DACON  que  afastavam  a  certeza  relativamente  aos  débitos  apurados  de  COFINS  pelo  regime cumulativo e não cumulativo.  Assim,  em  revisão  das  informações  prestadas  nas  referidas  declarações,  observou­se  um  equívoco  na  informação  prestada  na  DACON  de  competência  09/2006,  que  foi  devidamente  corrigida com a entrega da declaração n° 0463622499 conforme  recibo  n°  15.65.11.04.07,  sendo  certo  que  os  valores  apresentados em DCTF e na compensação estavam corretos.  Frise­se  que  eventuais  divergências  não  têm  o  condão  de  obstaculizar  a  concessão  do  crédito,  uma  vez  demonstrado  de  forma os valores são devidos e que possíveis erros tenham sido  corrigidos.  (...)  Ressalta­se,  ainda,  que  a  legislação  permite  a  retificação  das  obrigações  acessórias,  não  havendo  que  se  falar  em  impedimento  ao  crédito  em  razão  de  divergências  existentes  à  época da compensação. Ou seja, uma vez corrigida a situação de  inconsistência,  demonstra­se  a  regularidade  dos  créditos  e  a  possibilidade  de  sua  concessão.  Aliás,  os  valores  de  débito  e  crédito  devem  estar  corretamente  declarados  nas  obrigações  acessórias  e  sujeitando­se,  inclusive,  à  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil.  Deste  modo,  uma  vez  demonstrado  que  os  valores  são  consistentes e que eventuais divergências foram corrigidas, não  há outra medida senão o deferimento do crédito pleiteado.  Em  síntese,  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito  suficiente  para  a  homologação da totalidade das compensações declaradas no presente processo.  Para  tanto,  faz  a  alegação  de  que  os  valores  reclamados  são  consistentes  e  que eventuais divergências foram corrigidas.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10783.916587/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.764  S3­C3T2  Fl. 5          7 Nesse  sentido,  traz  aos  autos  informações  que  podem  ser  sintetizadas  nos  seguintes quadros:        Cópia de telas da DACON e DCTF foram anexada às fls. 130/138.  Pelo  teor  do  Recurso  Voluntário  depreende­se  que  a  autoridade  administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise  das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  O fato é que a retificadora é irrelevante. O ônus do contribuinte é comprovar  o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossemelhança.  Prossegue o VOTO, tendo por esteio voto do Acórdão de Recurso Voluntário  n° 3302­006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF,  de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente,  pela  análise  do  Despacho  Decisório  é  possível  aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente,  foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo  legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao  motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que  o  Contribuinte  possui  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir,  Fl. 243DF CARF MF     8 como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de  tais provas, ou apenas  indícios,  se  for o  caso,  que  é  possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu  o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório.  Em  relação  à  interpretação  do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior apresentação de provas  em  caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos  por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que encontram­se presentes todos eles, quais sejam a autoridade  competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência  do  referido  crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos  localizados,  eis  que  lhe  foi  informado  haver  "...  um  ou  mais  pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  processual  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  não  havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se de  não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito,  é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.            Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10783.916587/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.764  S3­C3T2  Fl. 6          9                                   Fl. 245DF CARF MF

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7706113 #
Numero do processo: 13896.907892/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.899
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 2/ 20 16 -5 1 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13896.907892/2016­51  Resolução nº  3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13896.907892/2016­51  Resolução nº  3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13896.907892/2016­51  Resolução nº  3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13896.907892/2016­51  Resolução nº  3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907892/2016­51  Resolução nº  3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907892/2016­51  Resolução nº  3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 482DF CARF MF

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7680384 #
Numero do processo: 13007.000214/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ImPosTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Numero da decisão: 2101-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (, -. o ..y] Processo n° 13007.000214/2003-19 52-CRI Acórdão n°2101-00.107 Fl. 535 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua • exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os .elheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá F . o. ati I • II MARCOS CÂND 10 Pres te di erm fk e 10 'O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUIM1CA S/A em 10/06/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 21/05/2003 a 31/05/2003, com crédito presumido de 1H calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. J-(1 1 2 • Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 536 A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4" Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o casiApresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 • Processo e 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 537 - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1 instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. j • 4 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.'07 Fl. 538 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratários decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório. e 5 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 539 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUíMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUíMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em • 721/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 • Processo e 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 540 ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. lnsumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parciahnente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer àsjaim impetrantes o direito de aproveitar os valores de 7 • Processo n° 13007.00021412003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 19. 541 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou- tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: . "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o sç 4°, do art. 39, da L 9.250/1991" Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva decisão judicial(Artigo incluído pela Lcp n°104. de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio 'IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. , 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assi estabelece, verbis: 8 ... - Processo n° 13007.000214/2003-19 52-CIT I Acórdão n.°2101-00.107 Fl. 542 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros - de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula ne 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula ne 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulosfederais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de j. 9 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.107 Fl. 543 auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, nao há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. io • Processo e 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 544 Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1' O documento que .formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n 2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: - -"Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como )(Dívida Ativa da Unia' 11 n n PrOCCSSO n°13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 54S Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n"s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-„se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em divida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1 1. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 1. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, j. Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.107 19. 546 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. Me 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a fdeclaração do contribuinte não foi recusada, nem estecientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Lie 13 • Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.107 Fl. 547 Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1 0, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resohnória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 14 • Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 548 - • Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do ar. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. ri" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes 2,:e dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) .. ‘ j9 15 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. $49 e .. n sç. 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9Q e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei tr2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja . compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 Âdo Decreto n° 70.235/72. , 16 Processo n°13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 550 6— Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 1€) Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. kit ittellP E R 17 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.720112/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRRF - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO Para deduzir da base de cálculo do IRPF é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, bem como os rendimentos correspondentes tenham sido ofertados à tributação.
Numero da decisão: 2002-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ se manifeste sobre o mérito do processo, sob pena de ferimento do devido processo legal, por supressão de instâncias e cerceamento de defesa. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.799  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE TERESINHA RITTER BULOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRRF ­ DEDUÇÃO ­ COMPROVAÇÃO   Para deduzir da base de cálculo do IRPF é necessário que o contribuinte faça  prova  da  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  bem  como  os  rendimentos correspondentes tenham sido ofertados à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  para  que  a  DRJ  se manifeste  sobre  o mérito  do  processo,  sob  pena  de  ferimento  do  devido  processo  legal,  por  supressão  de  instâncias  e  cerceamento de defesa.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 01 12 /2 01 6- 61 Fl. 131DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 07 a 16),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.553,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 69 dos  autos, no qual o contribuinte alega que se trata de imposto retido sobre rendimentos recebidos  acumuladamente e apresenta documentos para comprovar este fato.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  em  03/02/2017,  no  acórdão  15­41.315,  às  e­fls.  75  a  76,  não  conheceu  da  impugnação  por  concomitância de processo judicial e processo administrativo.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  14/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 82 a 88, no qual alega, em resumo, que:  § preliminarmente, que desiste do pedido de devolução do  imposto de  renda  retido  na  fonte,  pois  declarada  na  DAA  de  2013,  exercício  2014.  § que  seja  afastada  a  exigência  fiscal,  pois  o  processo  judicial  foi  extinto   Diligência  Em sessão realizada em 19/06/2018, este Colegiado converteu o julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  2002­000.019  (e­fls.90/92),  para  que  a  unidade  preparadora  junte  a  Dirf  do  período  e  intime  a  contribuinte  a  apresentar  o  comprovante  da  retenção de 5.477,04 (fl. 67).    Em atendimento, foram anexadas as informações de fls.104/118.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Como  mencionado,  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  relação  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13047.720112/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.799  S2­C0T2  Fl. 86          3 No  mérito,  a  contribuinte  informa  que  ingressou  com  ação  judicial  (processo  nº  001/1.10.0254858­8,  que  tramitou  na  1ª  Vara  da  Fazenda  Pública  do  foro  de  central  de  Porto  Alegre/RS,  no  qual  se  discute  a  retenção  de  imposto  de  renda  em  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A DRJ, em sua decisão, não conheceu a impugnação apresentada pela contribuinte,  fundamenta na concomitância de instâncias, como se vê:    Apesar  do  motivo  da  glosa  ter  sido  o  fato  de  a  contribuinte haver obtido a restituição do imposto  na  ação  judicial,  a  impugnante  não  traz  argumentos  ou  provas  que  descaracterizem  este  fato.  O  documento  às  fls.  46  atesta  que  a  reclamante  solicitara  no  processo  judicial  a  restituição do imposto retido aqui em questão. De  acordo  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7  de  22/08/2014,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.     Contudo,  tal  ação  foi  ajuizada  em  face  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  portanto não produzindo qualquer efeito em face da União, competente para litigar sobre casos  de IRPF, posto que não há que se falar com concomitância de instâncias.  Como  a  autuação  se  refere  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, na sessão de 19/06/2018, este Colegiado converteu o julgamento em diligência,  para que a unidade preparadora junte a DIRF do período, que não constava nos autos.  Sobre o IRRF, a Lei nº 9.250, de 1995, prevê em seu artigo 12:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  ....  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;    O RIR/1999 dispõe:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  Fl. 133DF CARF MF     4 IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).    Dessa  feita,  para  compensar  o  IRRF,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  da  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  bem  como  os  rendimentos  correspondentes tenham sido ofertados à tributação.  Contudo,  no  presente  caso,  não  há  concomitância  de  instâncias,  vez  que  a  União  não  foi  parte  no  processo  judicial  ajuizado  pela  contribuinte,  requisito  essencial  para  configuração do instituto (identidade das partes).  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para que a DRJ se manifeste sobre o mérito do processo, sob pena  de ferimento do devido processo legal, por supressão de instâncias e cerceamento de defesa.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908976/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.720  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 76 /2 01 0- 06 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.766, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/05/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.908976/2010­06  Acórdão n.º 3201­004.720  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901500/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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1003­000.506  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 15 00 /2 01 1- 74 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.901500/2011­74  Acórdão n.º 1003­000.506  S1­C0T3  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  39727.10424.310807.1.3.04­4322,  em 31.08.2007, e­fls. 12­16, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  código 5993, determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada relativo ao mês do junho do ano­calendário de 2006 no valor de R$277,36 contido no  DARF de R$749,75 arrecadado em 28.12.2006 para compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no Despacho Decisório Eletrônico,  e­fl.  17,  em que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 277,35.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.162, de 29.06.2012,  e­fls. 25­30:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.901500/2011­74  Acórdão n.º 1003­000.506  S1­C0T3  Fl. 113          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.11.2012,  e­fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.12.2012,  e­fls.  41­42,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de IRPJ referente ao ano de 2007 foram integralmente pagos, não existindo portanto  o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2007 extraídos dos Livros  Diário n° 28 e 29, cópia das páginas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  através dos quais pode ser confirmado o valor a pagar referente a cada mês do ano  de 2007 que confere com o demonstrativo abaixo e com a DIPJ deste mesmo ano, os  razões da conta de IRRF, e finalmente cópias dos comprovantes de arrecadação que  comprovam os pagamentos relacionados no demonstrativo abaixo.      Período  Valor IRPJ  Valor Pago  Data Pagto [...]  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10850.901500/2011­74  Acórdão n.º 1003­000.506  S1­C0T3  Fl. 114          4 Mês/Ano  a pagar      31/01/2007  680,66  703,64  28/02/2007  28/02/2007  681,68  681,68  30/03/2007  31/03/2007  678,74  668,51  30/04/2007  30/04/2007  825,26  818,74  31/05/2007  31/05/2007  748,25  739,06  29/06/2007  30/06/2007  435,05  749,75  31/07/2007  31/07/2007  767,32  481,08  31/08/2007  31/08/2007  581,79  581,79  28/09/2007  30/09/2007  587,62  587,62  31/10/2007  31/10/2007  435,97  706,74  30/11/2007  31/10/2007    9,44  28/12/2007  30/11/2007  348,29  521,05  28/12/2007  31/12/2007  721,99  548,34  31/01/2008 [...]  Total ­  7492,62  7.797,44      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10850.901500/2011­74  Acórdão n.º 1003­000.506  S1­C0T3  Fl. 115          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10850.901500/2011­74  Acórdão n.º 1003­000.506  S1­C0T3  Fl. 116          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10850.901500/2011­74  Acórdão n.º 1003­000.506  S1­C0T3  Fl. 117          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.905398/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 1302-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.404  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Concomitância  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 53 98 /2 01 0- 33 Fl. 290DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  01570.71106.180507.1.3.02­0379 na qual pretende utilizar crédito decorrente de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 93.781,71.  Após análise, a DRF/Campinas não reconheceu o direito creditório, pois, de  acordo  com  decisão,  parte  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  não  foram  confirmadas,  conforme quadro a seguir:    De acordo com a DIPJ/2007, foi apurado IRPJ a pagar de R$ 7.142.595,31,  valor superior ao montante confirmado a título de estimativas, de R$ 6.032.224,83, motivo pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório.  Consta  ainda,  no  despacho  decisório,  que  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informados  na  DIPJ/2007  é  de  R$  7.236.377,02, valor superior ao informado na DCOMP.  Em sessão de 18 de junho de 2014, por meio do Acórdão nº 11­46.608, a 3ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório diante da ausência de  comprovação dos valores  retidos a  título de  imposto de  renda pelas  fontes pagadoras,  e bem  como  a  inclusão  das  receitas  sobres  as  quais  teria  incido  o  IRRF  no  cômputo  do  lucro  real  apurado. Com relação à ação judicial ajuizada pela recorrente, pleiteando o reconhecimento da  imunidade  recíproca  e  desobrigando  do  pagamento  dos  impostos  federais,  o  julgador  a  quo  esclareceu que a lide se restringe à apuração do saldo negativo de IRPJ, e que estimativas não  pagas não podem ser consideradas na apuração deste crédito.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  21/08/2014,  conforme  atesta  o  Termo  de  Abertura de Documento, fls. 191.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.905398/2010­33  Acórdão n.º 1302­003.404  S1­C3T2  Fl. 291          3 O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  29/08/2014,  fls.  194/207,  com  as  seguintes alegações:  ­  requer  juntada  dos  documentos  trazidos  junto  com  o  recurso  voluntário,  considerando o Princípio da Verdade Material.  ­  as  provas  coadunam  com  as  alegações  de  direito  da  recorrente,  já  que  montante  extinto  com  o  pagamento  de  parte  do  parcelamento  supera  a  contribuição  (sic)  devida,  demonstrando  seu  direito  ao  crédito  tributário  promovido  pela  DCOMP,  objeto  dos  autos.  ­ caso haja dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência para que  sejam apurados os valores requeridos.  ­  já  teve  decisão  favorável  em  processo  administrativo,  sendo  as  provas  aceitas e o julgamento convertido em diligência de forma que, através da Informação Fiscal, o  colegiado se certificou e reconheceu o direito creditório, homologando sua compensação.  ­  também  não  cabe  a  cobrança  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.905398/2010­33  em  razão  do  fato  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  imune  de  impostos federais, nos termos da imunidade veiculada pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" da  CF/88, motivo pelo qual ajuizou ação ordinária nº 2008.61.05.011866­3.  ­  em  sede  de Agravo  de  Instrumento  nº  2008.03.00.048892­3,  foi  deferido  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  para  reconhecer  a  imunidade  quanto  à  incidência  de  impostos.  ­  a  ação  ordinária  foi  julgada  parcialmente  procedente,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária da recorrente.  ­ apresentou Embargos, que foram acolhidos para confirmar a antecipação de  tutela anteriormente concedida.  ­ a União apresentou apelação, que foi recebida apenas no efeito devolutivo,  donde  se  conclui  pela  completa  e  irrestrita  eficácia  do  mencionado  decisum,  proferido  nos  autos da ação ordinária nº 2008.61.05.011866­3.  ­  tendo  restado  amplamente  demonstrado  e  comprovada  a  condição  da  recorrente  de  pessoa  jurídica  imune  a  impostos  federais,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  no  processo administrativo nº 10830.905398/2010­33.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Fl. 292DF CARF MF     4   DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E AÇÃO JUDICIAL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  apresentado  pelas  pessoas  com  os  devidos  poderes  de  representação.  Mas,  para  verificar  os  demais  requisitos,  é  necessário  verificar qual o pedido da ação judicial de nº 001866­23.2008.4.03.6105, na qual a recorrente  informa que teria sido reconhecida a imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 150,  VI, "a" da Constituição Federal.  A peça inicial desta ação judicial está acostada aos autos às fls. 317/341, onde  verifica­se  que  foi  ajuizada  em  14/11/2008  e  trata­se  de  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C.C.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS E  INAUDITA ALTERA PARS.   Abaixo, transcrevo o pedido da citada ação:  (a)  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais  e  contribuições sociais, por violação aos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da Constituição de 1988,  e;  (b)  condenar a Ré,  com  fundamento no artigo 165,  I  do Código Tributário  Nacional, a restituir­lhe as quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado  em liquidação de sentença, devidamente atualizados, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária,  condenando­a, ainda, ao ônus da sucumbência. (grifei)  Restou  noticiado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.723881/2012­63, da relatoria desta conselheira, que, relativo à ação judicial em questão,  foi negado provimento à apelação da União e ao reexame necessário, com trânsito em julgado  em  15/08/2018,  sendo  definitiva,  portanto,  decisão  parcialmente  favorável  à  autora,  reconhecendo a condição de imune com relação aos impostos federais, nos termos do artigo  150, VI, "a" da Constituição Federal.  A seguir, transcrevo a ementa e acórdão do TRF da 3ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  150,  VI,  "A",  CF/88.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO  DE  SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  CAPITAL  PREDOMINANTEMENTE  ESTATAL.  FINALIDADE  NÃO  LUCRATIVA.  COBRANÇA  DE  TARIFAS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE.  SOMENTE  IMPOSTOS  E  APENAS  QUANTO  A  BENS  E  SERVIÇOS  USADOS  NA  SATISFAÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  DA  ENTIDADE.  ART.  150,  §  2°,  CF.  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  1.  A  CF/88  retirou  da  competência  dos  entes  tributantes  a  criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos  outros  e  estendeu  a  imunidade  às  autarquias  e  fundações  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.905398/2010­33  Acórdão n.º 1302­003.404  S1­C3T2  Fl. 292          5 instituídas  e mantidas  pelo  Poder  Público  no  que  se  refere  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2° CF/88.  2.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria  reconhecem  que  essa  imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista,  desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária  de  serviço público  em  regime de monopólio;  ii)  possuir  capital  predominantemente  estatal;  e  iii)  não  ter  finalidade  preponderantemente lucrativa.  3.  A  SANASA  é  uma  sociedade  de  economia  mista  constituída  com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de  água  e  tratamento  de  esgoto,  com  capital  predominantemente  estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis  Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74.  4.  A  autora  atende  a  todos  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e  tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não  descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF.  6. Ressalva­se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é  aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na  satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia  mista. RE 253.472 e ACO 2243.  7.  A  imunidade  recíproca  deve  ter  sua  extensão  limitada  para  abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos  exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88.  8. A  repetição  do  indébito,  todavia,  deve  ser  realizada  apenas  em relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  nos  moldes  preconizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE 566.621.  9.  Considerando  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  ademais,  a  compensação dos valores  recolhidos  indevidamente deverá ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74,  da Lei  n°  9.430/96  com as  modificações perpetradas pela Lei n° 10.637/02. Precedente do  STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543­C, CPC).  10. É aplicável a  taxa SELIC como  índice para a  repetição do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  julgada  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil. .(grifei)  11. Apelação e reexame necessário não providos.  ACÓRDÃO  Fl. 294DF CARF MF     6 Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  Diante dos fatos acima narrados, verifica­se que a recorrente também pediu a  restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 165, inciso I do CTN,  na ação judicial nº 001866­23.2008.4.03.6105. Destaco que a ação judicial foi protocolada após  a apresentação da DCOMP, objeto do presente processo, em 18/05/2007.   O  direito  à  restituição  dos  impostos  federais  pagos  foi  reconhecido,  mas  limitado àqueles  recolhidos no prazo de cinco anos  anterior ao ajuizamento da ação  judicial,  que ocorreu em 14/11/2008, conforme acórdão transitado em julgado.   O  crédito  analisado  neste  processo  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2006, período abarcado no acórdão do TRF da 3ª Região, de forma que há  concomitância entre os pedidos na instância administrativa e judicial.   Nestes termos, deve­se invocar a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda,  chamo  a  atenção  que  a  decisão  judicial  determinou  que  a  compensação  dos  valores  recolhidos  deverá  ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  com  as  modificações  perpetradas  pela  Lei  nº  10.637/2002.  No  entanto,  no  entendimento desta conselheira, ainda que a recorrente tenha decisão favorável condicionada à  apresentação de Declaração de Compensação,  este  fato não afasta  a  concomitância,  já que  a  ação judicial foi protocolada quando ainda o presente processo administrativo estava em curso.   Por  todo  acima  exposto,  concluo  que  houve  renúncia  na  esfera  administrativa, motivo pelo qual voto por não conhecer do recurso voluntário.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005642/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 PER/DCOMP CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Requerimento de homologação de crédito feito em 28/07/2006. Compensação de ofício feita pelo fisco das competências 11/1994 e 12/1994. A IN 900/2008 no art. 49 autoriza compensação de ofício de débitos pretéritos. DECADÊNCIA PARA REFAZER ENCONTRO DE CONTAS. INAPLICABILIDADE. A revisão dos cálculos do crédito tributário não configura lançamento. Portanto, não há de se aplicar as regras do artigo 150, §4º do CTN. Precedentes do STJ. REsp 1.115.501/SP. NULIDADE. PROVA DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO INCUMBE À RECORRENTE. Não cabe prova pericial em Recurso Voluntário fora das exceções do art. 16 do Decreto 70.235/1972. Só será decretada nulidade na existência de efetivo prejuízo.
Numero da decisão: 3003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinícius Guimarães.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.149  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAUMGARTEN GRAFICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  PER/DCOMP  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.   Requerimento de homologação de crédito feito em 28/07/2006. Compensação  de  ofício  feita  pelo  fisco  das  competências  11/1994  e  12/1994.  A  IN  900/2008 no art. 49 autoriza compensação de ofício de débitos pretéritos.  DECADÊNCIA  PARA  REFAZER  ENCONTRO  DE  CONTAS.  INAPLICABILIDADE.  A  revisão  dos  cálculos  do  crédito  tributário  não  configura  lançamento.  Portanto,  não  há  de  se  aplicar  as  regras  do  artigo  150,  §4º  do  CTN.  Precedentes do STJ. REsp 1.115.501/SP.  NULIDADE.  PROVA  DA  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  CÁLCULO  INCUMBE À RECORRENTE.  Não cabe prova pericial em Recurso Voluntário fora das exceções do art. 16  do Decreto 70.235/1972. Só será decretada nulidade na existência de efetivo  prejuízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 56 42 /2 01 0- 40 Fl. 202DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinícius Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), a qual manteve a decisão que  homologou parcialmente PER/DCOMP n° 06594.66302.140906.1.3.57­4750.  O  referido  pleito  de  homologação  originou­se  da  Ação  Judicial  n°.  2002.72.05.0032700, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445/1988  e nº 2.449/1988 e determinou o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, além  de  consignar  que  a  correção  do  crédito  tributário  se  daria  desde  cada  recolhimento,  com  aplicação  da  UFIR  (até  dezembro/1995)  e  da  SELIC  (a  partir  de  01/01/96),  até  o  seu  esgotamento.  O Pedido  de Habilitação  do Crédito  foi  protocolado  no  dia  28  de  julho  de  2006 (fl. 11) e deferido (fls. 25­26).  A  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança  1­  EAC  1  da  Delegacia  Federal  do  Brasil de Blumenau­SC exarou o seguinte entendimento acerca do Pedido de Homologação:  Na apuração das bases de  cálculo da contribuição PIS devida,  segundo Lei Complementar nº. 07/70, aplicando­se a sistemática  da semestralidade, foram utilizados os valores apresentados pela  pessoa jurídica, mediante o demonstrativo incluso em seu pedido  de  habilitação  de  crédito,  correspondendo  ao  faturamento  relativo  aos  fatos  geradores  dos meses  de  janeiro  de  1992  até  março de 1995, atribuídos aos períodos de apuração 07/1992 a  09/1995 (fl. 22).  Por  conseguinte,  utilizando­se  o  Sistema  de  Cálculos  para  Crédito  Tributário  Sub­  Judice  ­  CTSJ,  versão  2.03.29.44  ­  homologado  pela  RFB,  foram  realizados  ante  o  provimento  judicial concedido, a apuração dos valores efetivamente devidos  da  contribuição  PIS,  segundo  Lei  Complementar  nº.  07/70,  na  sistemática  da  semestralidade,  abrangendo  os  períodos  de  apuração 07/1992 a 09/1995, em conformidade aos pagamentos  vinculados,  com  confirmação  via  sistemas  de  arrecadação  da  RFB (extratos juntados no presente processo administrativo ­ fls.  70/74),  imputando­se  tais  recolhimentos  da  contribuição  PIS,  resultando  por  fim,  nos  saldos  de  pagamentos  remanescentes  passíveis  de  aplicação  compensatória,  sendo  que  os  relatórios  elaborados  nesta  auditoria  encontram­se  anexos  às  fls.  75/92,  assim denominados :  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13971.005642/2010­40  Acórdão n.º 3003­000.149  S3­C0T3  Fl. 3          3 a)Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  ­  compreendem  os  valores  efetivamente  devidos  da  contribuição  PIS  calculados  segundo  Lei  Complementar  nº.  07/70  na  sistemática  da  Semestralidade, sem correção monetária, cópia às fls. 75/76;  b)Demonstrativo  de  Pagamentos  ­  compreendem  os  recolhimentos realizados para a contribuição PIS com base nos  Decretos­Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, constando relacionadas  as  respectivas  competências  mensais  ("PA  Vinculados")  dos  débitos da contribuição amortizados, cópia às fls. 77/78;  c)Demonstrativo  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos  ­  compreendem  para  cada  pagamento  realizado,  a  respectiva  quantia  vinculada  na  amortização  de  determinado  débito  por  período de apuração, cópia às fls. 79/82;  d)Demonstrativo de Amortizações ­ compreendem as imputações  proporcionais  dos  pagamentos,  atualizados  até  a  data  de  vencimento dos débitos da contribuição PIS amortizados, cópia  às fls. 83/88;  e)Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  ­  compreendem  as  amortizações  dos  débitos  por  período  de  apuração  com  as  respectivas  competências  dos  pagamentos  vinculados, cópia às fls. 89/90;  f)Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos  ­  compreendem  os  valores  remanescentes  após  amortizações  dos  débitos  da  contribuição  PIS  apurados,  consolidados  até  31/12/1995  com  base nos indices monetários de atualização concedidos, cópia às  fls. 91/92.  E  diante  da  identificação  dos  saldos  de  pagamentos  remanescentes consolidados em 31/12/1995 (fls. 91/92), para os  fins da análise compensatória pretendida, encontra­se realizada  a atualização do direito creditório até janeiro de 1996, segundo  demonstrativo  fl.93,  anteriormente  a  aplicação  de  juros  pela  taxa SELIC.  Do crédito em questão apurado, prosseguimos com a avaliação  sobre  a  abrangência  compensatória  pretendida  pela  pessoa  jurídica em relação aos débitos vinculados ao direito creditório  originado  dos  autos  judiciais  n°.  2002.72.05.003270­0  e  constantes das Declarações de Compensação, instituidas a partir  das alterações legais trazidas ao art. 74 da Lei nº. 9.430/96, na  redação dada pelo art. 49 da Lei n°. 10.637/2002 (...)  Desta  forma,  por  meio  dos  demonstrativos  de  cálculos  compensatórios  em  anexo,  fls.94/96,  realizados  através  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  ­  SAPO,  versão  4.2.2.6,  homologado pela RFB, temos que nas amortizações dos débitos  a  compensar  (fl.  95)  foram  imputados  o  montante  do  crédito  consolidado  em  01/01/1996  (fl.  94),  sendo  a  partir  deste  momento  acrescidos  das  atualizações  da  taxa  de  juros  SELIC,  nos termos do §4 °. do art. 39 da Lei n° 9.250/95, até o momento  das compensações realizadas (fl. 96), constatando­se que houve  Fl. 204DF CARF MF     4 insuficiência  de  crédito  para  o  integral  aproveitamento  compensatório  dos  débitos  pretendidos  via DCOMPs  indicadas  (fls. 02/09).  Portanto,  evidencia­se  que  o  saldo  devedor  remanescente,  demonstrado  à  fl.  95,  face  a  insuficiência  do  direito  creditório  apurado a partir da ação judicial n°. 2002.72.05.003270­0, não  se  encontra  sujeito  a  homologação  compensatória,  cabendo  a  cobrança  deste  montante  parcial  devido,  visto  a  confissão  de  divida do crédito  tributário por meio da respectiva Declaração  de Compensação.  O  Despacho  Decisório  (fl.  102)  entendeu  pela  homologação  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  vez  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 o quantum a ser apurado deveria obedecer o que preleciona  a LC 7/1970. A decisão foi objeto de Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente  pela 4ª Turma da DRJ/FNS.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese:  (i)  eventual  saldo  devedor  foi  atingido  pela  decadência/prescrição;  (ii)  a  atualização  monetária não ocorreu em conformidade com a decisão  judicial  transitada em julgado;  (iii) a  compensação  não  poderia  ter  ocorrido  de  ofício,  sem  a  intimação  da  Recorrente;  (iv)  os  supostos  débitos  estariam  abarcados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea;  (v)  nulidade  do  processo administrativo; e por fim (vi) pleiteia a produção de prova pericial.  Em síntese, são os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA  Antes da análise de demais questões meritórias impõe­se apreciar o pleito que  alega a ocorrência da decadência.  Conforme  narrado  alhures,  o  Pedido  de  Habilitação  do  Crédito  foi  protocolado  no  dia  28  de  julho  de  2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pleiteou  o  reconhecimento de crédito tributário a título de PIS reconhecido por decisão judicial.  Ao realizar a recomposição dos cálculos para apurar o montante devido para  fins de compensação,  identificou­se débitos oriundos de recolhimento a menor do  tributo em  questão, referentes aos períodos de apuração 11/1994 e 12/1994.  Ao se manifestar sobre a alegação de decadência e prescrição levantada pela  Recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  que  a  decisão judicial não limitou o período a ser apurado para fins de composição do crédito objeto  de homologação, in verbis:  Não  se  encontra  presente,  portanto,  a  alegada  restrição  aos  períodos de apuração 11/1994 e 12/1994.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13971.005642/2010­40  Acórdão n.º 3003­000.149  S3­C0T3  Fl. 4          5 Do exposto, extrai­se que transitou em julgado comando judicial  que  reconheceu  a  existência  de  direito  creditório  relativo  aos  recolhimentos  a  maior  com  base  nos  prolatados  decretos­leis,  ressaltando que o sujeito passivo ficaria sujeito à tributação na  forma da LC nº 07/70 incondicionalmente.  Do  comando  da  decisão,  portanto,  não  é  possível  extrair,  de  plano,  elementos  que  respaldem  a  tese  sustentada  pela  contribuinte,  de  que  o  provimento  judicial  concedido  teria  restringido  o  período  da  apuração,  impedindo  o  cômputo,  na  compensação,  dos  períodos  em  que  se  verificassem  saldo  negativo  pela  insuficiência  de  recolhimento  calculado  nos  moldes da LC nº 07/70.  Disso  decorre  que,  seja  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos  em  caso  de  recolhimento  a  menor,  devem  ser  aplicados  os  critérios da LC nº 07/70.  Assim, não se afigura legitima a pretensão de aplicação parcial  da  LC  nº  07/70,  apenas  para  fins  de  apurar  o  crédito  do  contribuinte,  desconsiderando  a  para  fins  de  cobrança  das  diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor.  Sobre a matéria já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso  Especial 1.115.501/SP julgado na sistemática de Recursos Repetitivos:  In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez  que  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (DCTF),  encampado  por  desnecessário  ato  administrativo  de  lançamento  (Súmula  436/STJ),  precedeu  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  formal  das  normas  que  alteraram  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  quais sejam, os Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  Destarte,  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  no  lançamento tributário não incorreu em erro, mas, sim,  teve por  fundamento  legislação  cuja  presunção  de  constitucionalidade  não se encontrava maculada à época da constituição do crédito  tributário.  Conseqüentemente,  tendo em  vista  a  desnecessidade  de  revisão  do ato administrativo do lançamento, subsiste a constituição do  crédito  tributário  que  teve  por  base  a  legislação  ulteriormente  declarada  inconstitucional,  exegese que,  entretanto,  não  ilide a  inexigibilidade  do  débito  fiscal,  encartado  no  título  executivo  extrajudicial,  na  parte  referente  ao  quantum  a  maior  cobrado  com espeque na  lei  expurgada do ordenamento  jurídico, o que,  inclusive, encontra­se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e  19, da Lei 10.522/2002, verbis:   "Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:   Fl. 206DF CARF MF     6 (...)   VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  exigida  na  forma  do  Decreto­Lei  n  o  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do Decreto­Lei  n  o  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n  o  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores;   § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este  artigo  serão  arquivados  mediante  despacho  do  juiz,  ciente  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  salvo  a  existência  de  valor  remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.   (...)"   Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)   I ­ matérias de que trata o art. 18;   (...).   §  5  o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" ­  Todos os destaques no original.    Tendo em vista que é assentado o entendimento do STJ que, em declaração  incidental de  inconstitucionalidade, a revisão dos cálculos do crédito  tributário não configura  lançamento,  não  há  de  se  aplicar  as  regras  do  artigo  150,  §4º  do  CTN.  Tendo  em  vista  o  alegado e o império do precedente do STJ, voto pela rejeição da preliminar de decadência.    DAS NULIDADES   A Recorrente alega, de forma superficial e com escassez de detalhes, sobre a  existência de nulidade no processo  administrativo pleiteando a  anulação  de  todo o  feito. Em  suma  alega  que  a  ausência  de  pronunciamento  da  instância  de  piso  sobre  a  alegação  de  decadência seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Invoco, para apreciar o  pleito,  o  princípio  do  Pas  nullité  sans  grief  que  determina  a  anulação  de  atos  somente  na  existência  de  efetivo  prejuízo.  No  momento  em  que  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  a  matéria  foi  devolvida  a  este  Tribunal Administrativo,  que  avalia  em  última  instância  toda  a  validade  do  procedimento  fiscal,  podendo  inclusive  invocá­la  de  ofício  em  ausência  de  manifestação das partes.  Não  é  possível  verificar  no  processo  administrativo  qualquer  ato  de  cerceamento de defesa, de limitação ao contraditório ou violação a alguma outra garantia dos  contribuintes  capaz  de  ensejar  nulidade do  procedimento. É  seguindo  este  entendimento  que  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13971.005642/2010­40  Acórdão n.º 3003­000.149  S3­C0T3  Fl. 5          7 afasto o pleito de nulidade para  considerar válido  todo o processo  administrativo que ora  se  analisa e assim passo a análise do mérito.    DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Em acordo com o já relatado, foi proferida sentença transitada em julgado na  Ação Ordinária  n°  2002.72.05.0032700,  que  reconheceu  à Recorrente  o  direito  creditório  de  PIS, além de consignar que a correção do referido crédito se daria desde a data do pagamento,  com  aplicação  da  UFIR  (até  dezembro/1995)  e  da  SELIC  (a  partir  de  01/01/96),  até  o  seu  esgotamento.  Em  suas  razões  a  Recorrente  alega  que  a  determinação  judicial  não  fora  contemplada nos cálculos do Fisco, vez que nos períodos de 08/1994 e 09/1995 aplicou­se o  índice UFIR do período subsequente ao mês/trimestre em que ocorrera o pagamento.  A  Recorrente  juntou  planilhas  elaboradas  pela  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança 1­ EAC 1  (fl.196), bem como  tabelas constando as UFIRS mensais  (fls. 197­198),  sem se preocupar em discriminar em uma planilha os cálculos devidos.  De  início,  é  preciso  tecer  breves  comentários  sobre  a  preclusão  administrativa.  O  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972  deixa  claro  que  não  serão  admitidos  documentos  novos  em  fase  de  Recurso  Voluntário  perante  este  Conselho.  No  entanto,  a  1ª  Turma da CSRF,  já  se manifestou pela  relativização na  admissão de documentos,  desde que  não seja matéria estranha àquela em debate nos autos.   Cito trecho de acórdão dos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da  relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura:  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que esteja m no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação. ­ Grifos no original.  Seguindo  a  esteira  do  posicionamento  da  Egrégia  1ª  Turma  da  CSRF,  considero admissíveis as planilhas juntadas pela Recorrente.  Apesar  da  documentação  acostada  nos  autos  e  que  acompanha  o  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  não  elucidou  com  provas  seus  argumentos,  tampouco  apresentou  demonstrativo apto a contrapor os cálculos dos créditos tributários realizados pela RFB. Sendo  pela ausência de elementos probatório, voto por manter os cálculos efetuados pela RFB e não  negar  provimento  ao  pedido  formulado  pela Recorrente  para  alterar  os  cálculos  de  correção  monetária.  DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Como  explanado  no  tópico  referente  à  preliminar  de  decadência,  volto  a  análise do direito creditório da Recorrente e a possibilidade do Fisco realizar a compensação de  ofício, mesmo sem intimação do contribuinte.  Fl. 208DF CARF MF     8 O artigo 49 da IN 900/2008 assim dispõe:  Art.  49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à  restituição  e  ao  ressarcimento  de  tributo,  deverá  verificar  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo  no  âmbito  da  RFB e da PGFN.    § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.  § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.  A natureza da IN 900 de 2008 é atribuir à Autoridade Fiscal, que administra  os  créditos  tributários,  a  prerrogativa  de  apurar  existência  de  débitos  prévios  e,  antes  da  homologação, proceder a compensação de ofício. Trata­se de ato vinculado devido ao interesse  público que carrega a correta apuração dos tributos.  Sobre  a  impossibilidade  da  compensação  de  ofício  por  ausência  de  notificação,  o  texto  da  IN  não  prevê  nulidade  do  procedimento. A  declaração  de  nulidade  é  medida extrema quando da ocorrência de inobservância de procedimento previsto em Lei que  cause efetivo prejuízo ao contribuinte.   Há de se invocar, portanto, o Princípio da  Instrumentalidade das Formas,  já  defendido  pelo  STJ,  em  representativo  de  controvérsia  geral,  para  garantir  a  efetividade  das  decisões afastando nulidades que não causem prejuízo.  Não  é  possível  negar  liminarmente  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  na  hipótese  em  que,  embora  presentes  as  peças  obrigatórias,  o  Tribunal  considere  faltantes  documentos  necessários à compreensão da controvérsia, tendo em vista que  uma  interpretação  lógico­sistemática  do  CPC,  à  luz  dos  princípios  processuais,  sobretudo  o  da  instrumentalidade  das  formas,  recomenda  que  o  julgador  deve  indicar  tais  peças  e  intimar  o  agravante  para  juntá­las  aos  autos,  sendo  que  o  princípio  constitucional  da  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  além  de  garantir  o  acesso  à  Justiça,  implica  também  o  direito  de  obter  do  Poder  Judiciário  a  tutela  jurisdicional  adequada.(REsp  1102467/RJ.  STJ Corte Especial.  Rel. Min. MASSAMI UYEDA. DJe 29.08.2012).  A forma é necessária, mas serve de instrumento para a matéria. Sendo assim,  se existem nos autos provas, documentos, indícios e demais fundamentos que tornam visíveis a  existência  do  saldo  devedor  apto  a  ser  compensado  de  ofício,  deve  sobrepor­se  a  Verdade  Material para a garantia do interesse público sobre o privado, recaindo ao contribuinte o ônus  da prova de prejuízo no seu direito de defesa.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13971.005642/2010­40  Acórdão n.º 3003­000.149  S3­C0T3  Fl. 6          9 Ainda  sobre  compensação  de  ofício,  alega  a  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência que  impossibilitaria a Autoridade Fiscal de proceder o prévio encontro de contas  antes de decidir sobre a homologação aposta na Dcomp.  Como já mencionado na apreciação da preliminar, reitero os argumentos de  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em Recurso  Especial  1.115.501/SP,  entendeu  que mero  cálculo  aritimético  para  ajuste  do  quantum  de  tributo  a  ser  pago  não  é  modalidade  de  lançamento. Está  a Autoridade  Fiscal,  pela Autotutela, meramente  corrigindo  os  cálculos  do  crédito tributário, em especial quando se trata de declaração de inconstitucionalidade proferida  em sentença judicial que, por óbvio, altera a base legal para o cálculo do tributo.  Ainda,  há  se  lembrar  que  este  Conselho  deve  obediência  às  decisões  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores  na  sistemática  de  Repercussão  Geral  e  Recurso  Repetitivo, nos termos do art. 62, II, b I do RICARF, a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Por  força  regimental  a  qual  este  julgador  está  submetido,  aplico  o  entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP que autoriza a autoridade fazendária a  refazer o cálculo do tributo devido quando há declaração de inconstitucionalidade, mesmo que  em  grau  incidental.  Portanto,  voto  por  rejeitar  o  pleito  da Recorrente  e manter  a  decisão  da  instância de piso.  DA PROVA PERICIAL  Ainda vinculado à matéria que se discute, a Recorrente pugna pela produção  de prova pericial. O pleito não deve prosperar. Como já aclarado, todas as provas pretendidas  devem  ser  produzidas  no  momento  do  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  inconformidade,  não  o  fazendo  ocorre  a  preclusão  administrativa.  A  exceção  prevista  no  Decreto 70.235/1972 está na baixa dos autos em diligência para que a instância inferior aprecie  prova que a Recorrente não foi oportunizada a apresentar anteriormente. Não se trata do caso  dos autos, que entendo ter respeitado o devido processo legal e contraditório, razão pela qual  voto pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial.  Face ao alegado, tendo em vista que o ônus probatório é da Recorrente e dele  não se desincumbiu, entendo por bem a rejeição do pleito de reformulação dos cálculos para  que seja mantida a decisão da DRJ.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito negar­lhe provimento.  Fl. 210DF CARF MF     10   Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13308.000109/2001-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis.
Numero da decisão: 3302-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.427  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CANINDE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza,  por meio  da  apresentação  de  documentos  amparados pelos livros contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 09 /2 00 1- 23 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente  é  indústria  de  calçados  que  requer Ressarcimento  de Crédito  Presumido de que trata a Lei n. 9.363/96 e ressarcimento de IPI previsto no artigo 11 da Lei  9.779/1999 e que assim dispõe.   Lei n. 9.363/96.  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Por bem transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/Belém, e­fls. 299 e  seguintes:  "A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  01/08/2001,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de R$ 147.038,13  (11.  01),  referente ao 2°  trimestre de 2001, com fundamento no art.  11  da Lei  n°  9.779,  de  1999,  e  art.  1° da  Instrução Normativa  SRF  n.°  33,  de  1999.  Não  se  encontra,  no  presente  processo,  vinculado  a  qualquer  pedido  de  compensação  com  débitos  de  outros tributos.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou pelo indeferimento total do crédito. Transcrevo, a seguir,  excertos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 79/107:  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 4          3 a)  "o  estabelecimento  produz  calçados,  sendo  que  todo  o  processo de industrialização é feito sob encomenda, somando 19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores"  (fl.  80),  de  acordo com informação prestada pela interessada.  b) Em demonstrativo intitulado "Vendas Referentes Remessas p/  Depósito",  apresentado  pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  —  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos ao estabelecimento (nele reingressado), por meio de  notas fiscais de entrada do próprio contribuinte (NF de Remessa  no 6744 e NF de Entrada n° 20000),  em 19/12/2001, portanto,  mais de dois anos e sete meses após a saída declarada (fl. 81).  c) "0 Interessado, ainda, dá saída a mercadorias como 'remessa  de amostra' ou 'remessa para teste de amostra', classificadas nos  CFOP 699 ou 799, que até a data da informação prestada não  haviam  retornado,  chegando  a  somar,  estas  saídas,  no mês  de  junho/2000, R$ 309.151,76; até a data da  informação prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas mercadorias".  "Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  —Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos lançados nas respectivas entradas" (fl. 82).  d)  "0  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores, com várias entradas, portanto, deste produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou  de  apresentar  justamente  as  informações  relativas  a  estas  industrializações  (..),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  a  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos  pleiteados..." (fl. 97).  e)  A  própria  contribuinte  declara  que  "a  partir  de  janeiro  de  2002 deu­se o  inicio da  implantação de um novo programa  (..)  ficando pronto agora em dezembro de 2003 a parte do controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos  e  intermediários",  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, "o Interessado nada  apresentou sobre quaisquer movimentações de tnatérias­primas,  material  de  embalagem  etc",  ressaltando  que  "ainda  que  não  dispusesse  mesmo  do  que  seria  devido,  o  livro  modelo  3  —  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas ou outro controle equivalente) (...) não apresentou  quaisquer controles que sejam, algum controle que valha como  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 5          4 tal  sobre  alguma  parte  do  seu  processo  produtivo"  (fl.  98,  grifou­se).  f) Por último, consignou­se que os "procedimentos de emissão e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  (.)  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito Presumido (..) e do Ressarcimento — IPI previsto no art.  11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 033/99, o cálculo dos valores  de créditos pleiteados" (fls. 106/107).  3. Em 10/03/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl.  249,  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido de ressarcimento em tela, em face de que a interessada,  não  mantendo  qualquer  Controle  da  Produção  e  Estoque,  haveria  inviabilizado  a  verificação  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  4. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório  em 17/04/2006 (AR de fl. 251) e apresentou, em 17/05/2006 (fl.  252), a manifestação de inconformidade de fls.. 253/271, na qual  alega, em síntese, que:  a) A matéria referente ao aproveitamento do saldo credor de IPI  decorrente  de  aquisições  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  a  aliquota  zero,  é  de  simples  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizadas fiscalização todas as Notas Fiscais de Compra  de MP, PI e ME utilizados no seu processo produtivo, bem como  foram  apresentados  os  livros  de  Entrada  de  Mercadorias,  de  Apuração de  IPI  e de  Inventário,  nos quais  foram escrituradas  as aquisições das referidas mercadorias, além dos livros Diário  e  Razão,  bem  como  as  fichas  técnicas  dos  produtos  que  industrializa.  Com  base  em  tais  elementos,  a  fiscalização  teve  todas  as  condições  para  confirmar  ou  não  a  veracidade  dos  fatos. Aduz que, com base na legislação pertinente e nos livros e  documentos fiscais apresentados, o que a fiscalização deveria ter  verificado  era:  se  as  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  foram  tributadas  pelo  IPI;  se  tais  aquisições  amparavam­se  em  documentos  fiscais  hábeis,  idôneos  e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  comprados  pela  empresa foram aplicados na fabricação de seu produto; e se no  livro  de  apuração  de  IPI  (modelo  8)  consta  a  apuração  do  crédito solicitado. Ressalta que, com um pouco de boa vontade,  poder­se­ia  facilmente  constatar  "onde  e  para  que  finalidade  foram utilizados todos os insumos adquiridos pela contribuinte",  que é empresa "quase que exclusivamente exportadora" (fl. 259).  b)  Tomando  em  conta  sua  premissa  de  que  a  legislação  pertinente  é  de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam  centenas  de  milhares  de  informações,  cujo  atendimento se fazia quase impossível no prazo concedido, pelo  que  sustenta  que  "o  agente  fiscal  tinha  certeza  que  a  empresa  não  teria  condições  de  atender  as  solicitações,  no  formato  pedido",  sendo  que  "sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 6          5 pedidos da contribuinte, mesmo antes de iniciar­se a verificação  fiscal" (fl. 265).  c) Acresce que "disponibilizou todas as notas fiscais de compras  e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias;  os  livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada modelo  fabricado",  documentos  os  quais  seriam  "mais  que  suficientes  para  confirmar  as  aquisições  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção"  (fl.  266).  Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições de atender as  informações  requeridas,  a  fiscalização  "levaria  décadas  para  analisá­las"  (fl.  266),  passando  a  questionar  se não haveriam sido verificadas as notas  fiscais de  compra de matérias­primas e demais  insumos de produção que  comprovariam  as  aquisições  realizadas,  bem  como  as  notas  fiscais de exportação que comprovariam o envio ao exterior dos  respectivos produtos industrializados.  d)  Invoca  o  art.  9°,  IV,  do  Decreto  n°  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  RIM/1998) para asseverar que a hipótese normativa diz respeito  exatamente  as  operações  que  realiza,  quais  sejam:  idealiza  os  produtos finais, define os processos de industrialização, define a  quantidade  e  qualidade  dos  materiais  a  serem  utilizados  na  produção,  adquire  todos  os  insumos  e  os  remete  a  outras  empresas para industrialização.  Desta  forma,  afirma  que  "nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos produtos finais, se tributáveis, a responsável pelo pagamento  do  IPI  é  a  contribuinte,  não  as  empresas  que  realizaram  o  beneficiamento do couro ou de qualquer outra industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  el  contribuinte" (fl. 268).  e)  Aponta  que  a  fiscalização,  com  o  mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  processos  que  não  constavam do Termo de  Inicio,  registrando,  por Último, que o não reconhecimento do direito liquido e certo  ao  saldo  credor  de  IPI  causará  um  total  desequilíbrio  em  seu  fluxo de caixa, uma vez que na formação do preço final de venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores  relativos  ao  ressarcimento pleiteado.  5. Ao final, a requerente peticiona no sentido de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao presente processo;  c)  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  seja  atualizado,  dentre  a  data do protocolo do pedido e a data do efetivo  ressarcimento,  pela taxa Selic;  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 7          6 d)  seja  deferida  perícia  "para  constatar  a  veracidade  dos  documentos  e  das  aquisições  de  insumos  e  tudo  o  mais  necessário,  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  IPI  solicitado"  (fl.  268),  apontando  quesitos  relacionados  a  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de MP,  PI  e ME  que  adquiriu,  bem  como  quanto  a.  devida escrituração fiscal e contábil de tais documentos.  6. É o relatório."  A DRJ/Belém  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme ementas abaixo transcritas:  Assunto:  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ Período  de  apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Na  ausência de provas, nos autos, que permitam presumir a certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento  da  pretensão.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  310  e  seguintes, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade.  Os  autos  subiram  a  este  Egrégio  Tribunal Administrativo,  onde  o  feito  foi  convertido em diligência, despacho nº 2202­00.004, Relatora Nayra Bastos Manatta, fls. 330  e seguintes, com termo de informação fiscal posteriormente, fls.339.  A referida diligência foi determinada em 04.03.2009 com o objetivo de que a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  o  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  da  Lei  n.  9.363/1996, necessários para a fruição dos referido benefício, respondendo objetivamente, se, a  vista dos documentos fiscais e escrita fiscal e contábil da recorrente é possível, para o período  de apuração de que tratam estes autos é possível calcular o valor total das aquisições de MP, PI  e ME e apurar as receitas operacional bruta e de exportação e, em caso positivo, proceder os  referidos  cálculos,  apurando­se  a  base  de  cálculo  e  o  crédito  presumido,  na  forma da  citada  legislação, apresentando ainda descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente. (e­fls.  330.)  Com o objetivo de  cumprir a diligência, a DRF de Fortaleza  intimou a  Recorrente mas,  em  conformidade  com o  "Termo de  Informação  Fiscal"  de  fls.  424,  o  interessado não apresentou a documentação solicitada, especialmente aquelas necessárias  aos cálculos que constituem o cerne da diligência (e­fls. 339)  O  processo  foi  submetido  novamente  a  julgamento  por  este  colegiado  na  Sessão  do  dia  29.01.2018,  quando  foi  constatado  vício  procedimental,  especificamente  a  ausência de intimação da Recorrente a respeito da "Informação Fiscal", razão pela qual o feito  foi convertido em diligência a fim de que fosse sanado o referido vício.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 8          7 Não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  manifestação,  os  autos  retornaram a este Colegiado para novo julgamento, tendo sido sorteado a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator.  A  controvérsia  gravita  em  torno  de  alegado  direito  a  crédito  relativo  a  Imposto sobre Produtos Industrializados com fundamento no artigo 1 da Lei 9.363/96, que trata  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Como  se  verifica  pela  leitura  da  mencionada  legislação,  para  que  o  contribuinte possua o direito ao crédito é necessário que demonstre a existência dos requisitos  legalmente previstos para a sua fruição e, especialmente, documentação que comprove o valor  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  bem  como  o  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador, elementos indispensáveis para a análise do crédito.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  de  e­fls.  264  e  seguintes  INDEFERIU  o  pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito creditório, tudo com arrimo no Termo de  Verificação Fiscal de e­fls. 97 /107:   "DESPACHO DECISÓRIO  No uso da competência de que trata o artigo 250, inciso XXI, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovada  pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n°  030,  de  25/02/05,  e  pelos  fundamentos  consubstanciados  na  informação  fiscal,  que  aprovo, decido INDEFERIR o pedido de ressarcimento da folha  01, bem como não reconhecer o direito creditório no valor de R$  R$  147.038,13(cento  e  quarenta  e  sete  mil,  trinta  e  oito  reais,  treze  centavos),  referente  ao  período  que  medeia  entre  01/04/2001  a  30/06/2001.2.  NÃO  HOMOLOGO  AS  COMPENSAÇÕES  eventualmente  vinculadas  ao  presente  processo."  Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  267  e  seguintes),  a  Recorrente suscitou que a fiscalização não apreciou a documentação por ela juntada, afirmando  inclusive que  "...  alguma coisa está errada com este  fiscal!",  suscitando que a documentação  apresentada é suficiente para a análise do crédito, e que os demais documentos exigidos eram  desnecessários, requerendo perícia.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 9          8 Contudo  a  DRJ  de  Belém  do  Pará  firmou  seu  entendimento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  não  era  suficiente  para  demonstrar  que  os  produtos adquiridos foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  Em seu Recurso Voluntário de  fls  307 e  seguintes  a Recorrente novamente  afirma  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar  que  os  insumos  foram  utilizados nos bens exportados.  Na mesma ocasião  a Recorrente  requer  a  reforma da  decisão  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  a  homologação  das  compensações e, finalmente, que o crédito seja atualizado pela SELIC entre a data do protocolo  e o efetivo ressarcimento.  O Recurso Voluntário foi submetido à análise do CARF.  A diligência determinada em 2009 admitiu que para o julgamento do litígio  seria  necessário  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  o  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  legais,  respondendo  se  à  vista  da  documentação  apresentada  é  possível  apurar  o  crédito.  "...  que  a  fiscalização  se  pronuncie  se,  a  vista  dos  documentos  fiscais e escrita fiscal e contábil da recorrente, é possível, para o  período de apuração de que tratam estes autos:"  O Termo  de  Informação  Fiscal  lavrado  pela  DRJ  em  fortaleza  (e­fls.  339)  registra  que  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  por  esta  razão  não  é  possível  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  fruição  do  benefício tributário.    "Assim, haja vista o Interessado não ter atendido a Fiscalização,  pelas  insuficiências  e  inconsistências  verificadas  nas, mínimas,  quase nada, informações apresentadas, não é possível verificar o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  9.363/96  e/ou  Lei  9.779/97 para fruição dos 1 benefícios previstos, não é possível,  de  fato,  efetivar  e/ou  verificar  os  cálculos  determinados  pela  Legislação.  Ainda  que  alegados  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  créditos previstos nas  leis  referidas  estão  sujeitos à  prova, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem  dos valores efetivamente utilizados no cálculo dos benefícios."  Efetivamente, pela análise da documentação trazida aos Autos não é possível  afirmar que a Recorrente possui o alegado direito ao crédito, sendo que a produção de tal prova  é ônus de quem requer o creditamento.  No ano de 2018 a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Sessão  deste  Colegiado  decidiu  caso  análogos  da mesma  Recorrente,  proferindo  o  Acórdão  unânime n. 3402­005.978, no qual firmou o entendimento de que a manutenção e utilização de  crédito de IPI relativo a aquisição de insumos requer a demonstração de que eles efetivamente  foram utilizados na industrialização, merecendo transcrição o presente fragmento:  "De  outra  parte,  a  interessada,  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no  recurso  voluntário,  não  logrou  êxito  em  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 10          9 demonstrar  que  eventualmente  os  seus  documentos  e  livros  fiscais  seriam  emitidos  ou  registrados  de  forma  diversa,  que  possibilitaria  a  análise  de  aplicação  dos  insumos  no  processo  industrial,  ainda que  em sentido diverso à declaração prestada  anteriormente à autoridade fiscal.  Assim,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  mas  a  ausência  de  apresentação  de  elementos  modificativos ou extintivos dos fatos e fundamentos expedidos no  despacho decisório, o que, aliás, trata­se de questão de mérito.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  a  DRJ  fundamentou,  de  forma  legítima,  seu  indeferimento  por  considerá­la  prescindível  à  demonstração  que  interessava  ao  julgamento,  qual  seja,  o  "efetivo emprego, no processo produtivo da recorrente, das MP,  PI  e ME  respectivas,  ou  seja,  que  esses  elementos  originários  não  ganharam  destinação  diversa".  Dessa  maneira  descabe  qualquer reforma na decisão recorrida nesta parte.  Quanto ao pedido subsidiário de diligência, essa foi deferida por  este  Colegiado,  não  obstante  a  interessada  não  tenha  colaborado para as verificações solicitadas.  O  Colegiado,  não  obstante  entendesse  pela  insuficiência  da  documentação  constante  nos  autos  para  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  oportunizou  à  recorrente  essa  demonstração  por  intermédio  da  diligência,  na  qual  as  verificações  a  serem  efetuadas  pela  fiscalização  dependiam  do  fornecimento pela recorrente dos esclarecimentos e documentos  apontados no Termo de Intimação.  Como relatado, a interessada não atendeu à intimação efetuada  em  face  da  última  diligência,  nem  tampouco  manifestou­se  acerca  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  concluiu  pela  impossibilidade de atender às solicitações contidas na Resolução  n° 3402000.458.  Sobre a questão de não atendimento à  intimação, dispõe o art.  40 da Lei nº 9.784/99 que: "Art. 40. Quando dados, atuações ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará arquivamento do processo".  Dessa  forma,  tendo em  vista  que as  informações  e  documentos  solicitados à recorrente no Termo de Início de Diligência Fiscal  eram essenciais à análise de seu pleito de ressarcimento e esse  não foi atendido por ela, descabe a reforma pleiteada na decisão  recorrida.  Não  havendo  qualquer  elemento  consistente  nos  autos  em  sentido contrário, deve ser mantida a decisão recorrida na qual  se concluiu que não restou demonstrado que os insumos teriam  sido  efetivamente  destinados  à  industrialização  dos  produtos  exportados.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13308.000109/2001­23  Acórdão n.º 3302­006.427  S3­C3T2  Fl. 11          10 Diante  da  impossibilidade  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, resta prejudicado o pedido da recorrente de correção  monetária dos valores correspondentes.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula"  Neste sentido também merece destaque o Acórdão unânime n. 9303­006.743  proferido pela CSRF no processo 13308000123/2002­16, no bojo do qual restou decidido, em  relação  ao  mesmo  contribuinte,  que  o  direito  a  crédito  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  impostos pela  lei,  na  ausência dos quais  deve  ser negado o pleito por  ausência de provas, tendo sido lavrada a seguinte ementa.  RESSARCIMENTO SALDO CREDOR LIQUIDEZ E CERTEZA  O ressarcimento a que alude o art. 11 da Lei 9.779/99 vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  impostos  pela  lei.  Na ausência de provas, é de ser negado o pleito do contribuinte.  Recurso Especial do Procurador provido.  No  caso  concreto  a  Recorrente  também  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar, com documentação hábil, as mercadorias que utilizou no seu processo produtivo,  fato apontado pela DRF e confirmado pela DRJ. Merece destaque o  fato de que em sede de  Recurso Voluntário foi novamente oportunizado à Recorrente a juntada da documentação, que  não  foi  trazida,  nem  mesmo  foi  apresentada  qualquer  manifestação  após  o  Relatório  da  Diligência.  Diante da  impossibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado,  resta  prejudicado o pedido da recorrente de correção monetária dos valores correspondentes.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 443DF CARF MF

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