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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784935 #
Numero do processo: 11070.001392/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado o lapso manifesto apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção.
Numero da decisão: 2201-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos para, sanando o lapso manifesto identificado, retificar a decisão do Colegiado nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA  Interessado  RÁDIO MAUÁ LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Constatado  o  lapso manifesto  apontado  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua imediata correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos  para,  sanando  o  lapso  manifesto  identificado,  retificar a decisão do Colegiado nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 92 /2 01 0- 05 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata  o  presente  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigações  Acessórias,  que  deu  origem  ao  DEBCAD  37.290.238­3,  no  valor  consolidado  de  R$  14.317,78.  O mérito do lançamento foi objeto do Acórdão 2302­00167 da 3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 17 de maio de 2012, fl. 41/44.  Em fl. 46, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária e Relator do voto que deu  origem  ao  Acórdão  citado  no  parágrafo  precedente  manifestou­se  nos  autos,  mediante  a  constatação da existência de um erro na formalização do Acórdão que ensejaria a necessidade  de  sua  reinclusão  em  pauta  de  julgamento  para  compatibilização  da  pauta  com  o  voto  proferido.  Em  fl.  48/49,  consta  despacho  do  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, admitindo os presentes embargos inominados.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 48/49.  Vejamos  abaixo  o  excerto  do  Acórdão  em  que  teria  sido  cometido  o  erro  apontado pelo Conselheiro Relator:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/07/2010  Ementa: ARTIGO 33,  § 2.º DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  –  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  federal  na  administração previdenciária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento  em  diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.          Grifou­se.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator  Nota­se que a decisão do colegiado está compatível com o que foi registrado  na Ata da sessão de Julgamento:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11070.001392/2010­05  Acórdão n.º 2201­003.601  S2­C2T1  Fl. 51          3 Relator(a): MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA  Processo: 11070.001392/201005  Recorrente:  RADIO  MAUA  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Resolução 2302­000.167  Decisão:  Por  unanimidade  em  converter  o  julgamento  em  diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Não obstante o curso do voto condutor do Acórdão demonstra que o mérito  da lide administrativa foi julgado, conforme se verifica nos excertos abaixo:  Não há razão à recorrente ao afirmar que o servidor não podia  conceder  apenas  cinco  dias  de  prazo  para  apresentar  documentos.  O  Auditor  Fiscal  pode  requisitar  a  apresentação  dos livros no prazo de cinco dias úteis, conforme previsto no art.  19 da Lei nº 3.470 de 1958, nestas palavras: (...)  No  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  dos  livros no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização  tributária. Dessa  forma, foi correta a aplicação do auto de infração. (...)  Ao contrário do que afirma a recorrente, a falta de contraditório  antes  do  lançamento  não  o  invalida.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento de natureza inquisitiva, logo não há contraditório  na  formalização  do  lançamento.  O  contraditório  é  conferido  somente  após  a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado. Da mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal,  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados  pelo  órgão  fazendário.  Assim não assiste razão à recorrente ao afirmar que deveria ser  conferida oportunidade para o infrator corrigisse os erros antes  da autuação. (...)  Conclusão:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa  de provimento.  Observados  os  destaques  acima,  não  são  necessárias maiores  considerações  por  parte  deste  Relator,  já  que  evidente  o  lapso  manifesto  na  descrição  da  conclusões  do  Colegiado.   Tendo  em  vista  que  outros  dois  processos  do  mesmo  contribuinte  foram  tratados  na  mesma  sessão  de  julgamento,  os  quais  foram,  efetivamente,  convertidos  em  diligência, pode­se inferir que o lapso decorre de repetição na Ata das conclusões relativas aos  outros dois processos.   Conclusão:  Fl. 52DF CARF MF     4 Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos  para,  sanando  o  lapso  manifesto  identificado,  retificar a decisão do colegiado expressa no Acórdão 2302­00167, de  17 de maio de 2012, que passa à seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF

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6817848 #
Numero do processo: 10925.901328/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.481  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 28 /2 01 2- 19 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901328/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.481  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.879.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901328/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.481  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901328/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.481  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002782/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha, que rejeitavam a diligência. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­000.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  CLARO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Waldir  Veiga  Rocha,  que  rejeitavam  a  diligência.  Designado  para  redigir a resolução o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ/SP1  que  julgou  procedentes  os  autos  de  infração  de  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos de CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS – Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  PIS  –  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 78 2/ 20 06 -4 3 Fl. 6025DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.026          2 Social, em que foi apurada omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, pela pessoa jurídica TESS S/A,  incorporada pela recorrente em 30/12/2005. Referidos lançamentos reduziram o prejuízo fiscal  e a base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 31.453.631,82, e constituíram crédito de  COFINS no valor de R$ 943.608,95 e PIS de R$ 204.448,60, acrescidos de multa de ofício de  setenta e cinco por cento e juros de mora.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   “A  empresa  TESS  S/A,  de  CNPJ  02.093.211/0001­41,  foi  incorporada  pelo  interessado, em 30/12/2005, o qual foi autuado, como responsável, no IRPJ e reflexos,  em  06/12/2006,  em  razão  de omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício  constatado  na  incorporada  no  ano­calendário  de  2001,  quando  estava  no  regime  de  lucro  real  anual,  no valor  total  de R$ 31.453.631,82,  tendo  sido  retificado o prejuízo  fiscal e a base negativa e apurado um crédito tributário total de R$ 2.963.480,9, a título  de PIS e COFINS,  incluindo multas de ofício de 75% e  juros de mora calculados até  31/11/2006 (fls. 1 a 230).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 193 a 196, bem como o Termo de  Encerramento e seus anexos, às fls. 189 a 192, dão conta de que:  1  ­  o  exame da  documentação  das  despesas  escrituradas  na  conta  "21121111  ­  Fornecedores gerais moeda nacional", no total de R$ 45.816.959,36, referentes aos 10  maiores  fornecedores  (94,90%  do  saldo  dessa  conta  em  31/12/2001)  mostrou  a  não  comprovação  da  origem  e/ou  da  baixa  de  R$  2.267.928,08;  os  valores  que  foram  aceitos  e  não  aceitos  estão  detalhados  na  planilha  "VALORES  COMPROVADOS  ­  ANALÍTICO", às fls. 190 e 191; o TVF explica que os valores zerados nessa planilha  correspondem a documentos que não foram apresentados ou que não foram aceitos por  não  trazerem  a  comprovação  de  baixa  ou  por  pertencerem  a  outro  exercício  (o  que  ocorreu com algumas notas da NOKIA); eis o resumo dessa planilha:  FORNECEDOR  VALOR  DEDUZIDO  VALOR  COMPROVADO  VALOR  NÃO  COMPROVADO  NOKIA  17.464.817,94  15.833.917,94  1.630.900,00  CIBERVOX  389.734,24  249.164,50  140.669,74  DEICMAR  218.733,93  0,00  218.733,93  IFS  211.341,00  0,00  211.341,00  PORTAL PUBLICIDADE  168.937,61  129.939,86  38.997,75  HP  156.994,05  132.240,04  24.754,01  PIRES  110.121,63  107.489,98  2.631,65  TOTAL  18.720.680,40  16.452.752,32  2.267.928,08  2  ­ o contribuinte não comprovou a baixa e nem a validade da permanência do  saldo da conta contábil 22121122 ­ Ericsson Telecomunicações, em 31/12/2001, de R$  29.185.703,74, até o encerramento do trabalho.  O  TVF  dá  conta  dos  sucessivos  Termos  de  Intimação  (TI)  e  prorrogações  de  prazo  concedidas,  desde  o  início  da  fiscalização,  em  07/03/2005,  passando  por  10/07/2006, quando foi requisitada a relação analítica dos valores que compuseram os  saldos das contas contábeis 21121111 e 22121122, até 21/11/2006 ­ quando o sujeito  passivo  atendeu  parcialmente  a  requisição  acima  ­  e  até  05/12/2006,  quando  o  contribuinte apresentou cópias de 966 notas fiscais que compuseram o saldo da conta  22121122 e solicitou mais 30 dias para levantar suas baixas, o que foi indeferido, tendo  sido devolvidas e desconsideradas tais notas (fls. 7, 8 e 160 a 196).  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.027          3 O  TVF  reporta­se,  também,  à  planilha  "VALORES  COMPROVADOS  ­ SINTÉTICO", que resume, para a primeira conta em  tela, por fornecedor, o  total não  comprovado, e para a segunda, da Ericsson, o total não comprovado para cada um dos  cinco códigos; eis a planilha:  DATA  CONTA 211.21.111  DÉBITOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  31/12/01  EJV do Brasil Ltda.    26.512.576,96  0,00  31/12/01  Nokia do Brasil Tecnologia Ltda    17.464.817,94  1.630.900,00  31/12/01  Samsung eletrônica da Amazônia Ltda.    467.312,00  0,00  31/12/01  Cybervox Elelronics Ind. Com. Ltda    389.734,24  140.569,74  31/12/01  Deicmar SA Armazéns Gerais    218.733,93  218.733,93  31/12/01  IFS ­ Industrial and Fiinancial Systems    211.341,00  211.341,00  31/12/01  Portal Publicidade Ltda    168.937,61  38.997,75  31/12/01  Hewlett Packard Brasil S/A    156.994,05  24.754,01  31/12/01  Resmat Parsch Sistemas Contra  Incêndio    116.390,00  0,00  31/12/01  Pires Serviços Gerais a Bancos e Em    110.121,63  2.631,65        45.816.959,36  2.267.928,08            DATA  CONTA 221.21.122  DÉBITOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  31/12/01  Saldo do Fornecedor Ericsson 132    23.581,70  23.581,70  31/12/01  Saldo do Fornecedor Ericsson 242    0,00  0,00  31/12/01  Saldo do Fornecedor Ericsson 314    15.112.732,08  15.112.732,08  31/12/01  Saldo do Fornecedor Ericsson 3925    10.244.450,52  10.244.450,52  31/12/01  Saldo do Fornecedor Ericsson 4412    3.804.939,44  3.804.939,44        29.185.703,74  29.185.703,74              TOTAL      31.453.631,82  Por fim, o TVF relata que, em conseqüência do atendimento apenas parcial das  intimações,  tal valor  foi  lançado como passivo fictício,  "posto que parte não  teve sua  origem  comprovada,  e  portanto  sua  necessidade,  e  parte  não  teve  a  confirmação  da  baixa  apresentada  até  o  presente  momento".  Reforça  sua  argumentação  com  os  seguintes acórdãos:  "COMPROVAÇÃO (COMISSÕES) ­ Para que a despesa possa ser aceita como  dedutível é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em  documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem  os requisitos de normalidade, e se os beneficiados interferiram na obtenção da receita  operacional (Ac. 1º CC 105­1.315/85 ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 17/86, pág.  425) .  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  ­  Mantém­se  a  tributação  quando  a  apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil (Ac. 1º CC 103­ 06.608/84 Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 34185, pág. 934)."  Os elementos colhidos pela fiscalização encontram­se no ANEXO 01.  Fl. 6027DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.028          4 Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  197  a  213,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário total de RS 2.963.480,95 (fl. 6) a título de PIS e COFINS, multas de 75% e  juros de mora calculados até 31/11/2006. O auto de infração de IRPJ aponta a seguinte  infração e respectiva base legal:  "001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   PASSIVO  FICTÍCIO  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga  e/ou  incomprovada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  Enquadramento legal   Art. 24 da Lei n.° 9.249/95;  Art. 40 da Lei n.° 9.430/96;  Arts. 247, 248, 251, 264, "caput" e § 3o, 274, 275, inciso I, 276, 277, 278, 279,  280, 281, 288, 836, 841, inciso IV, 845, inciso II, 904, 923, e 926 do RIR/99."  Os novos valores de prejuízo  fiscal e base negativa  foram  incluídos no sistema  SAPLI (fls. 214 a 230).  A empresa apresentou impugnação, em 05/01/2007 (fls. 258 a 273), por meio de  seus advogados (fls. 273 e 275 a 292), acompanhada de elementos de prova (fls. 274 e  308 a 4.199), e alegando, além da tempestividade da impugnação, ser  improcedente o  suposto passivo fictício, pelas seguintes razões, em resumo:  1  ­  há  nulidade  por  violação  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e  da  regra  expressa dos arts. 10, incisos III, IV, V, e 59, ambos do Decreto n.° 70.235/72, pois:  a)  a  autoridade  administrativa  deixa  de motivar,  apontar,  com  precisão,  qual  o  fato e a infração cometida, fazendo alegações dúbias e sem qualquer respaldo fático;  b) o auto de  infração aponta o artigo 281,  III, do RIR/99 como fundamento da  autuação,  mas  o  dispositivo  estabelece  uma  presunção  da  omissão  de  receita  que  abrange dois fatos distintos, a saber: "a manutenção no passivo de obrigações já pagas"  ou "cuja exigibilidade não seja comprovada.";  c)  todavia,  o  auto  de  infração  assim  descreve  a  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  PASSIVO FICTÍCIO”:  "Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já  paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante  deste auto de Infração."  d)  ou  seja:  o  auto  de  infração  não  determina  se  a  suposta  omissão  de  receita  decorre da "manutenção no passivo de obrigações já pagas" ou "cuja exigibilidade não  seja comprovada";  e)  além disso,  o TVF motiva  o  lançamento  de  forma  atabalhoada,  dúbia  e  não  condizente  com a  infração  apontada  na  autuação  ("omissão  de  receita"),  ao  asseverar  que:  "Como conseqüência do atendimento parcial das intimações, lançamos os valores  abaixo  como  passivo  fictício,  posto  que  parte  não  teve  sua  origem  comprovada,  e  Fl. 6028DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.029          5 portanto a sua necessidade (sic), e parte não teve a confirmação da baixa apresentada  até o presente momento."  f)  e  o  TVF  cita  dois  acórdãos  que  tratam  da  necessidade  da  comprovação  de  despesas  para  serem  dedutíveis, matéria  distinta  daquela  que  supostamente  ensejou  a  autuação, qual seja, passivo fictício, para reforçar sua argumentação;  g)  em  suma:  a  motivação  expendida  no  TVF  é  condizente  com  infração  fundamentada nos artigos 299 e 300 do RIRI99, que tratam da glosa de despesas, mas  nunca com o presente auto de infração, centrado em suposta "OMISSÃO DE RECEITA  PASSIVO FICTÍCIO", tal como previsto no artigo 281 do RIR/99;  h) ao proceder dessa forma, a fiscalização eivou de nulidade o auto de infração,  por não demonstrar devidamente os  fatos considerados  suficientes  à  sua  realização e,  conseqüentemente, impedir o direito à ampla defesa e ao contraditório;  2 ­ há nulidade por violação de expressa disposição legal, pois:  a)  a  presunção  do  art.  281  do  RIR/99  afasta  a  necessidade  de  as  autoridades  comprovarem  a  omissão  no  registro  de  receita mas  nunca  os  fatos  que  dão  ensejo  à  presunção,  no  caso,  "a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada";  b)  mas  o  auto  de  infração  aponta  apenas,  como  fundamento,  a  "Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga  e/ou  incomprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste auto  de infração";  c)  o  TVF,  por  sua  vez,  em  momento  algum  demonstra/comprova  que  a  Impugnante  manteve  no  passivo  obrigações  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada;  d) o auto de infração, portanto, está eivado de nulidade, pelo fato de o autuante  deixar de produzir qualquer prova em relação aos fatos que dão ensejo a aplicação da  presunção, ou seja, a manutenção no passivo de obrigações pagas ou cuja exigibilidade  não seja comprovada;  e)  por  decorrência,  houve  violação  do  CTN  (art.  142,  no  que  diz  respeito  ao  dever  de  determinar  a  matéria  tributável,  e  art.  149,  inciso  V,  quanto  à  falta  de  comprovação da omissão ou inexatidão no lançamento por homologação) e do art. 9o do  Decreto n.° 70.235/72, que preceitua que a autuação deve estar instruída com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito;  f)  em  resumo:  o  autuante  não  comprovou  "a  manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada", fatos que sustentam a  presunção;  3 ­ há nulidade por violação do direito de defesa e do contraditório, bem como  do princípio da verdade material,  pois quanto  à  conta 22121122,  referente  à empresa  Ericsson ­ responsável pela implantação de todo o sistema de telefonia da impugnante ­  a  fiscalização  afirma  que  todas  as  operações  constituem  passivo  fictício,  embora  a  mesma  tenha  desconsiderado  e  devolvido,  em  05/12/2006,  as  cópias  das  966  notas  fiscais  que  compuseram  o  saldo  dessa  conta  e  que  comprovariam  as  operações  nela  registradas, ao mesmo tempo que não produziu qualquer elemento probatório;  Fl. 6029DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.030          6 4 ­  inexiste o passivo fictício apontado com respeito à conta contábil 22121122  (Ericsson)  pela  suposta  falta  de  comprovação da  baixa  de R$ 29.185.703,74,  pois  tal  empresa  e  a  TESS  firmaram  um  consórcio  para  a  implantação  da  Banda  "B"  de  telefonia; a Ericsson é a maior fornecedora de sistemas móveis e serviços de telefonia  do mundo e  suporta  todos os principais padrões para  comunicação móvel,  razão pela  qual  foi  contratada  para  fornecer  todo  o  equipamento,  software  e  serviços  para  implantação do sistema da TESS; também foi atribuída à Ericsson a  responsabilidade  por todas as obras civis relativas aos "sites" ­ locais onde as antenas e equipamentos são  instalados  para  o  sistema  (células)  funcionar  ­  conforme  provam  o  contrato  e  as  966  notas fiscais desconsideradas, ora juntados;  5  ­  para  atender  a  intimação  de  27/11/2006,  em  04/12/2006,  a  impugnante  solicitou prorrogação de prazo (fl. 188), esclarecendo que:  "Tal  solicitação  provém  do  fato  de  que  o  processo  de  pagamento  de  itens  de  engenharia é feito por adiantamentos calculados com relação às medições proporcionais  às  suas  instalações,  sendo  necessário  identificar  todos  os  adiantamentos  para  a  composição das respectivas baixas."  6 ­ as notas fiscais emitidas, em sua grande maioria, não correspondem ao fluxo  de pagamento/adiantamento, mas, sim, ao de execução das obras, razão pela qual não  servem para demonstrar as baixas das contas, pois não se trata de operação isolada, mas  sim de um complexo de negócios jurídicos firmados por empresas de grande porte para  a implantação de sistema de telefonia móvel, que iniciou em 1998 e perdurou até 2002;  7  ­  por  isso,  era  imprescindível  rever  as  contas  correspondentes  aos  adiantamentos  vis­à­vis  as  contas  de  passivos  correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  Ericsson,  no  período  em  tela,  para  recompor  todo  o  histórico  referente  a  este  contrato, trabalho que deveria ser realizado pelas autoridades administrativas no âmbito  do procedimento de lançamento, sob pena de este ser improcedente;  8 ­ o   mesmo  vale  para  as  operações  referentes  à  conta  contábil  21121111  ­  fornecedores  gerais moeda  nacional  ­  em  que  inexiste  qualquer  passivo  fictício, mas  que  requer  uma  revisão  para  comprovar  a  origem  e/ou  baixa  do  valor  de  R$  2.267.928,08,  razão  pela  qual  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  homenagem ao princípio da verdade material;  9  ­  a TESS  foi  incorporada pela  impugnante,  de  forma que, nos  termos do art.  132 do CTN, a sucessora somente é responsável pelos tributos devidos pela sucedida, e  não pelas multas eventualmente lançadas posteriormente à incorporação.  O processo foi baixado em diligência, em 09/06/2009, nos seguintes termos (fls.  4200 a 4203):  "(...)  A impugnante diz que traz, como provas, as 966 notas fiscais que compuseram o  saldo da conta 21121122 (sic) e contrato entre TESS S/A e Ericsson Telecomunicações  S.A. (fl. 274).  Quanto às cópias apresentadas das Notas Fiscais­Faturas da Ericsson Serviços  de Telecomunicações Ltda. (fls. 308 a 1.317), verificou­se, por amostragem, que:  1 ­ algumas são praticamente ilegíveis;  2 ­ algumas se referem a materiais e outras a prestação de serviços;  Fl. 6030DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.031          7 3 ­ algumas foram emitidas em 2001 (boa parte em dezembro), com vencimento  a vista e outras em 2000, com n.° da duplicata indicado.  Dentre as provas apresentadas  (e não mencionadas à  fl. 274), há cópia de duas  fls.  do  livro Diário Geral,  com  lançamentos  sob  o  n.°  1009701,  em  31/08/2001,  que  mostram um pagamento à Ericsson de R$ 5.000.000,00 (fl. 1.319) e duas baixas à conta  21141283, de R$ 3.250.000,00 e de R$ 5.000.000,00  (fl.  1.320),  todos  com histórico  sintético de "Pagamento parte DPA2 Ericsson", o que mostra a existência de outra conta  de passivo referente à Ericsson e,  talvez, de outros contratos com essa empresa ou de  outras compras.  Quanto  ao  contrato,  também  verificado  por  amostragem  (fls.  1.322  a  4.191),  foram apresentadas  atas de  reunião  e outros documentos de  caráter  administrativo do  projeto,  envolvendo  "TESS  CONSORTIUM"  e  Ericsson  Telecomunicações  S.A.,  desde  a concorrência,  projeto e especificações  técnicas, mapas, etc,  referindo acordos  de compra, anexos do contrato, e ao final, o contrato, tudo em inglês (fls. 4.139 a 191)  e, portanto, sem qualquer valor probante, nos termos do art. 157 do CPC.  Assim,  proponho encaminhar  este  processo  à DEFIC/SPO para  a  realização  de  diligência  em  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre  outros  elementos que ela julgar necessários:  1  ­  explicações  claras  e  detalhadas  sobre  o  significado  dos  cinco  códigos  utilizados  na  conta  22121122  (132,  242,  314,  3925  e  4412)  e  da  expressão  "DPA2  Ericsson"  utilizada  na  escrituração  da  conta  21141283,  bem  como  sobre  a  utilização  dessas duas contas para a Ericsson, assim como a relação com a Ericsson Serviços de  Telecomunicações Ltda.,  emitente  das Notas Fiscais­Faturas, visto  que  o  contrato  apresentados teria sido feito com a Ericsson Telecomunicações S.A.;  2  ­  planilha  eletrônica e  impressa  relacionando os  dados  (n.°,  data de emissão,  data de vencimento, conteúdo resumido e valor) das Notas Fiscais­Faturas apresentadas  na  impugnação,  por  ordem  crescente  de  data  de  emissão,  com  respectiva  data  de  vencimento, totalizadas de forma a permitir o confronto com a sua escrituração;  3  ­ plano de contas com explicações claras e detalhadas sobre o funcionamento  das  contas  de  Adiantamento  envolvidas  com  o  passivo  autuado,  esclarecendo  especialmente o momento das baixas dos adiantamentos concedidos;  4  ­  documentos  que  comprovem  as  baixas  do  passivo  autuado  realizadas  posteriormente a 31/12/2001 e a respectiva escrituração no Razão e/ou provas de que o  passivo autuado permaneceu em aberto;  5 ­ os mesmos itens, no que couber, para a conta 21121111.  Por  fim,  solicito  que  a  fiscalização  analise  a  documentação  apresentada  e  se  pronuncie de forma conclusiva apontando quais elementos comprovam a veracidade do  passivo registrado, tanto no que diz respeito à sua origem, quanto no que se refere à sua  baixa."  (...)"  A diligência foi concluída com ciência ao contribuinte em 09/04/2010 (fls. 5.596  a 5.599), nos seguintes termos:  "(...)  Fl. 6031DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.032          8 Já havíamos feito uma análise parcial da documentação apresentada no Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (TCIF),  lavrado  em  29/10/2009.  Faremos  agora  um  comentário a respeito do atendimento ao TCIF e também algumas considerações.  Petição de  17/11/2009   Em relação à petição de 10/08/2009 o procurador esclareceu que o anexo 1 é o  CD e o anexo 2 constitui­se na planilha anteriormente apresentados. Foram rubricados  os  documentos  e  apresentada  a  tradução  juramentada  dos  anexos  4  e  5  Apesar  do  esforço do contribuinte, os textos traduzidos não trouxeram esclarecimentos pertinentes  ao caso sob análise.  Apesar  de  observado  na  folha  2/5  do  TCIF  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  documentos  que  versassem  sobre  a  prorrogação  do  contrato  anteriormente  apresentado.  No  "doc  3"  o  contribuinte  apresentou  cópias  dos  livros  diários  com  os   lançamentos  contábeis  que  teriam  baixado  o  valor  de  R$  29.185.703.74  da  conta  21121122  em  setembro  de  2002,  em  complemento  à  explicação  anteriormente  apresentada na petição de 13/10/2009.  Em relação à petição de 13/10/2009 foi corroborada nossa observação de que o  balancete  do  mês  de  setembro  então  apresentado  corresponde  ao  "doc  3".  Foram  rubricados os documentos.  Foi solicitada e deferida nova prorrogação de prazo de vinte dias. Foram também  apresentadas novas petições, abaixo relacionadas:   Petição de  08/12/2009   O  contribuinte  informou  que  logrou  encontrar  os  livros  Diários  e  Razões  e  os  colocou à nossa disposição. Foi solicitada prorrogação de prazo por mais vinte dias e  foram deferidos dez dias.  Petição de  18/12/2009   O  sujeito  passivo  informou  que  logrou  êxito  em  localizar  no  livro  razão  (grifamos) lançamentos relativos a parte (grifamos) das notas fiscais colacionadas aos  autos.  Foi  juntada  planilha  contendo  a  informação  e  mais  um  CD  contendo  cópia  integral do livro razão dos anos de 2000 e 2001. Foram solicitados mais trinta dias de  prorrogação  de  prazo.  Em  razão  do  gozo  de  férias  concedemos  a  prorrogação  até  26/01/2010.  Petição de  26/01/2010   O contribuinte  informou que  conseguiu  localizar  em seu  livro  razão  (grifamos)  cerca  de  70% dos  lançamentos  contábeis  referentes  às  notas  fiscais  atinentes  à  conta  contábil  n°  21121122  e  anexou  nova  planilha  atualizada.  Informou  também  que  continuava  a  procura  pelos  livros  diários  do  ano  calendário  de  2001  e  que  até  este  momento só havia localizado o do mês de janeiro.  Petição de  17/02/2010  O contribuinte informou que conseguiu localizar todos os livros diários de 2001 e  que  os  mesmos  se  encontravam  à  disposição  da  fiscalização  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Fl. 6032DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.033          9 Apesar  do  prazo  inicialmente  concedido  e  de  todas  as  prorrogações  que  foram  deferidas nada mais foi apresentado até o presente momento.  Não  foram  acostadas  as  notas  fiscais  originais  requisitadas  nos  itens  2  e  3  do  TCIF, referentes às contas contábeis n. s 21121122 e 21121111.  As notas  fiscais originais são parte fundamental da explicação que se pretendia  obter.  São  estas  a  origem  do  lançamento  contábil  e  sem  as  mesmas  este  carece  de  comprovação. Por este motivo, assim estabeleceu o caput do art. 264 do RIR/99  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  y  não  prescritas  eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes,  os  livros,' documentos  e papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  n.2.  486,  de  1969,  art.  4.2.).  A  escrituração  tem  origem  nos  documentos  contábeis  e  estes  são  o  seu  fundamento. Como já citamos no Termo de Verificação Fiscal (fl. 195):  "Mantém­se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada  em documentação hábil".  Fotocópias  não  são  documentação  hábil  para  sustentar  o  lançamento  contábil,  ainda mais quando parte delas está ilegível e o próprio contribuinte não logra apontá­las  em  seu  livro  diário.  Lembramos  também  que  sequer  foi  tangenciada  a  exigência  em  relação à apresentação das notas  fiscais que compuseram o saldo não comprovado de  R$ 2.267.928,08 da conta contábil n° 21121111.  Sem as notas fiscais originais não se comprova a origem dos valores lançados na  conta contábil n° 22121122 cuja baixa foi rastreada na petição de 13/10/2009.  Devido  a  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  aos  valores  de  R$  2.267.928,08 e R$ 29.185.703.74 não verificamos os livros diários que foram colocados  à nossa disposição no estabelecimento do contribuinte.  Além de não entregar a documentação cuja contabilização resultou no saldo de  R$ 29.185.703,82, estranhamos que a baixa de notas fiscais emitidas a partir do final do  ano  2000  só  ter  ocorrido  em  setembro  de  2002,  em  desacordo  com  o  disposto  na  cláusula 15 do contrato com a Ericsson, citado no TCIF.  Desta  forma,  constatamos  que  os  documentos  fundamentais  para  que  alterássemos  nosso  entendimento  não  foram  trazidos  aos  autos  e  opinamos  pela  manutenção da tributação.  (...)" (grifou­se)  O contribuinte assim se manifestou, em 22/04/2010, a respeito da conclusão da  diligência (fls. 5600 a 5605):  "(...)  Durante  o  deslinde  da  diligência,  a  ora  Peticionária  logrou  êxito  em  cumprir  todas  as  exigências  da DRJ,  o  que  fulmina  de  uma  vez  por  todas  o  auto  de  infração  levado a efeito, como se expõe, sucintamente, a seguir.  Em  petição  apresentada  em  10.08.2009,  a  Peticionária  carreou  aos  autos  (i)  a  planilha eletrônica e impressa relacionando os dados das notas fiscais apresentadas em  Fl. 6033DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.034          10 sede  de  impugnação;  (ii)  o  plano  de  contas  contendo  explicações  sobre  o  seu  funcionamento  e  (iii)  a  cópia  autenticada  da  tradução  juramentada  do  contrato  de  prestação de serviços firmado entre a TESS S.A e a Ericsson Telecomunicações S.A.  Em  petição  apresentada  em  13.10.2009,  a  Peticionária  prestou  esclarecimentos  sobre a expressão "DPA2 Ericsson" e sobre a inexistência de duplicidade de contas, eis  que  a  conta  22121122  refere­se  ao  grupo  de  fornecedores,  ao  passo  que  a  conta  21141281 refere­se ao grupo de empréstimos. Ademais, nesta mesma oportunidade, a  Peticionária  detalhou  o momento  da  baixa  do  passivo  autuado,  demonstrando  e  comprovou documentalmente a inexistência do alegado passivo fictício referente à  conta contábil 21121122, atinente à operação com a empresa Ericsson, no valor de  R$ 29.185.703,74.  A despeito do cumprimento de todas as exigências da DRJ, o Ilmo. Fiscal lavrou  novo Termo de Intimação, agora exigindo uma série de documentos que não estavam  elencados  na  decisão  da  DRJ,  tais  como  escrituração  contábil  das  notas  fiscais  relacionadas na planilha e a cópia original das notas fiscais.  Mais  uma  vez  a  Peticionária,  demonstrando  a  sua  boa­fé,  providenciou,  em  18.11.2009, a cópia de todos os lançamentos contábeis no Livro Diário que demonstram  a efetiva baixa do valor de R$ 29.185.703,74.  Ademais,  em  petição  apresentada  em  18.12.2009,  a  Peticionária  apresentou  arquivo digital  contendo a cópia  integral dos Livros Razão dos anos de 2000 e 2001,  bem como nova planilha indicando a página do Livro Razão em que estão escrituradas  as  notas  fiscais  referentes  à  conta  contábil  n.°  21121122.  Essa  planilha  foi  complementada em 26.01.2010.  Como se não bastasse, a Peticionária colocou à disposição do Ilmo. Fiscal todos  os  seus  Livros  Diários,  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  lançamentos  contábeis  das  notas fiscais.  Deu­se por finalizada a diligência, tendo sido exarado o "Termo de Encerramento  de Diligência Fiscal", segundo o qual se fazia imprescindível a apresentação das notas  fiscais originais,  as quais deveriam  ter  sido conservadas nos  termos do  artigo 264 do  RIR/99.  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  do  Ilmo.  Fiscal,  o  mesmo  afigura­se  equivocado. Ocorre  que  as  notas  fiscais  já  foram  objeto  de  análise  pela  ilustre  autoridade  administrativa,  conforme  atesta,  inclusive,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ao  dispor  que  em  05.12.2006  a  empresa  apresentou  as  966  notas  fiscais  que  compuseram o saldo da conta n.° 21121122.  Com efeito, é fato incontroverso que as notas  fiscais  já foram objeto de análise  pelo  Ilmo.  Fiscal.  É  óbvio,  assim,  que  a  Peticionária  conservou  em  ordem  as  notas  fiscais durante todo o prazo decadencial, tanto que chegou as apresentar ao Ilmo. Fiscal,  que... as desconsiderou e procedeu a lavratura do auto de infração.  Nesta esteira, impõe­se a aceitação das fotocópias das notas fiscais carreadas aos  autos, quando da apresentação da  Impugnação. Tanto é assim que a própria DRJ não  exigiu as notas fiscais originais, mas apenas uma planilha relacionando os seus dados, o  que foi devidamente cumprido.  Mesmo se assim não fosse ... é certo que as cópias das notas fiscais têm o mesmo  valor probante das originais, como se extrai da ementa abaixo:  (...)  Fl. 6034DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.035          11 Ademais, no "Termo de Encerramento de Diligência" levantou­se uma suspeita,  em  razão  da  baixa  das  notas  fiscais  emitidas  a  partir  do  final  do  ano  de  2000  só  ter  ocorrido em setembro de 2002. Quanto a este ponto, conforme já esclarecido em sede  de impugnação, as notas fiscais emitidas, em sua grande maioria, não correspondem ao  fluxo de pagamento/adiantamento, mas sim de execução de obras, razão pela qual não  servem para demonstrar as baixas das contas.  Inclusive, o artigo 15 do Contrato é claro ao dispor que os pagamentos ocorrem  em  razão  da  execução  de  obras/fases.  Assim,  este  artigo  é  apto  a  corroborar  as  alegações da Peticionária, ao contrário do que entendeu o Ilmo. Fiscal.  Assim, as baixas das contas foram comprovadas por outros documentos hábeis e  idôneos, em especial os acostados às petições de 13.10.2009 e 18.11.2009, rastreado o  valor de R$ 29.185.703,74, até a sua efetiva baixa.  Isto  posto,  restando  demonstrado  que  o  Processo  Administrativo  encontra­se  devidamente  instruído  com  provas  idôneas  e  irrefutáveis  da  inexistência  do  passivo  fictício apontado pela fiscalização, impõe­se a procedência da Impugnação, cancelando­ se integralmente a autuação fiscal.  (...)""  E o relatório."  Em  julgamento  realizado  em  08  de  julho  de  2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SP1  prolatou  o  acórdão  nº  16­25.985,  que  considerou  a  impugnação  improcedente  e  foi  assim  ementado:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001   NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  impugnação  demonstra  perfeita  compreensão  das  infrações  imputadas  ao  contribuinte. Preliminar indeferida.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DE  DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.  Alegada  violação  ao  princípio  da  verdade material  e/ou  de  dispositivos  legais  afetos ao mérito não é causa de nulidade, mas,  sim,  tema de exame de mérito.  Preliminar indeferida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  Cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização  não  são  documentos  hábeis  a  efetuar  qualquer  comprovação  se  o  contribuinte  não  apresenta os respectivos originais.  MULTA. INCORPORAÇÃO   Fl. 6035DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.036          12 Correta a multa de ofício aplicada à incorporadora por infrações cometidas pela  incorporada quando esta já era controlada pela primeira à época do fato gerador.  O controle pressupõe pleno conhecimento, por parte do controlador, da conduta  da controlada.  AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  O voto referente ao IRPJ aplica­se aos seus reflexos.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  Devidamente  cientificado  em  06/08/2010  (fls.  5.705),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente, em 03/09/2010 (fls. 5.709), o recurso voluntário de fls. 5.710 a  5.736  alegando,  em  apertada  síntese,  os  itens  abaixo  relacionados,  os  quais  serão  melhores  descritos por ocasião do voto:  (i) A nulidade da autuação visto que os fatos insuficientemente descritos no auto  de  infração  constituem  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  configuram  descumprimento  de  requisito essencial estabelecido no art. 10, do Decreto nº 70.235/72;  (ii)  A  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  fato  da  autoridade  autuante  não  ter  produzido  qualquer  elemento  de  prova  em  relação  aos  fatos  que  dão  ensejo  à  aplicação  da  presunção de passivo fictício, ou seja, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  em manifesta  afronta  aos  arts.  142  e  149,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN e art. 9º do Decreto nº 70.235/72;  (iii) A nulidade da autuação pois a autoridade fiscal desconsiderou as 966 notas  fiscais  apresentadas,  as  quais  comprovam  a  regularidade  das  operações  praticadas  com  a  empresa Ericsson  relacionadas  com a  conta 22121122,  sem qualquer  justificativa para  tanto.  Alega que essa conduta viola o direito à ampla defesa e o contraditório bem como o princípio  da verdade material e a regra do art. 142 do CTN;  (iv)  A  recorrente  afirma  ter  apresentado  documentos  comprobatórios  aptos  a  comprovar a inexistência da presunção de omissão de receitas caracteriza pelo passivo fictício,  entretanto, a DRJ entendeu por não analisar as notas fiscais apresentadas sob o argumento de  que não haveria certeza quanto à sua fidedignidade, pois deveriam ter sido apresentadas as vias  originais,  e  que  também  por  esta  razão  deixou  de  analisar  as  outras  provas  e  questões  suscitadas. A recorrente requer a decretação da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do §  3º  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  Alternativamente,  requer,  seja  decretada  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  após  análise  de  todo  conjunto  probatório;  (v) No mérito, alega a inexistência de passivo fictício relativo à conta 21121122,  visto que as operações com a empresa Ericsson decorrem de consórcio firmado entre elas para  implantação  da  banda  "B"  de  telefonia  celular.  Com  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  anexou  aos  autos  966  notas  fiscais  que  foram  simplesmente  desconsideradas  pelo  fiscal  autuante, entretanto, por se tratar de um complexo de negócios jurídicos firmados por empresas  de  grande  porte,  seria  imprescindível  a  análise  de  todas  contas  correspondentes  aos  adiantamentos com as contas de passivos correspondentes aos serviços prestados pela Ericsson.  Fl. 6036DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.037          13 Como  não  foi  feita  essa  recomposição  o  lançamento  é  improcedente,  assim  como  a  parcela  relativa às operações registradas na conta contábil nº 21121111 ­ Fornecedores Gerais Moeda  Nacional,  que  também  requer  uma  revisão  contábil  de modo  a  comprovar  sua  origem  e/ou  baixa;  (vi)  Alega  que  inexiste  passivo  fictício  referente  à  conta  21121122,  na  qual  foram  registradas  as  operações  com  a  empresa  Ericsson,  pois  a  recorrente  teria  detalhado  o  momento  da  baixa  do  passivo  autuado,  demonstrando  e  comprovando  documentalmente  a  insubsistência  da  autuação.  Aduz  ter  apresentado  cópia  de  todos  os  lançamentos  do  Livro  Diário que demonstram a efetiva baixa do valor de R$ 29.185.703,74, bem assim, do arquivo  digital  do  Livro  Razão  dos  anos  de  2001  e  2001,  porém  a  DRJ  teria  desprezado  toda  documentação  comprobatória,  sem  justificativa  plausível,  em  afronta  ao  princípio  do  contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Requer ao CARF a análise de todos esses  documentos, para que seja reconhecida ao final a inexistência do apontado passivo fictício;  (vii) Afirma que a multa de ofício é ilegítima pois, a recorrente, na condição de  sucessora  da  Tess  somente  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  e  não  pelas  multas  eventualmente  devidas  e  lançadas  posteriormente  à  incorporação,  razão  pela  qual  a  multa de ofício deve ser rechaçada em qualquer hipótese.   É o relatório.   Voto Vencido      Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.      Durante  as  discussões  realizadas  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  da  qual  discordei  por  entender  que  o  processo encontrava­se em condições de ser julgado.       Assim, voto pela não conversão do julgamento em diligência suscitada de ofício,  por entendê­la desnecessária.      (assinado digitalmente)      Milene de Araújo Macedo    Voto Vencedor      Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado      Coube­me a redação do voto vencedor, que é circunscrito à diligência que restou  aprovada, na sessão de julgamento..   Causou­me  estranheza  a  rejeição  ao  acervo  probatório  composto  de  966 notas  fiscais entregues em fotocópia pelo simples fato de não serem documentos originais. Isso ficou  claro no seguinte trecho do Relatório Fiscal, às fls. 5597/5598:  "Não  foram  acostadas  as  notas  fiscais originais  requisitadas  nos  itens 2  e  3  do  TCIF, referentes às contas contábeis nºs 21121122 e 21121111.  Fl. 6037DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.038          14 As notas  fiscais  originais  são  parte  fundamental  da  explicação  que  se  pretende  obter.  São  estas  a  origem  do  lançamento  contábil  e  sem  as  mesmas  este  carece  de  comprovação. Por este motivo, assim estabeleceu o caput do artigo 264 do RIR/99:  [...]  A  escrituração  tem  origem  nos  documentos  contábeis  e  estes  são  o  seu  fundamento. Como já citamos no Termo de Verificação Fiscal (fl. 195): "Mantém­se a  tributação  quando  a  apropriação  das  quantias  não  estiver  apoiada  em  documentação  hábil.  Fotocópias  não  são  documentação  hábil  para  sustentar  o  lançamento  contábil,  ainda mais quando parte delas está ilegível e o próprio contribuinte não logra apontá­las  em seu livro fiscal     [...]  Sem as notas fiscais originais não se comprova a origem dos valores lançados na  conta contábil 21121122 cuja baixa foi rastreada na petição de 13/122009.  Devido  a  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  aos  valores  de  R$  2.267.928,08 e R$ 29.185.703,74 não verificamos os livros diários que foram colocados  à nossa disposição no estabelecimento do contribuinte."  Ocorre  que  a  Turma  recorrida  aprovou  a  diligência  proposta  nos  seguintes  termos, reproduzidos, na presente instância ad quem, pela ilustre Relatora:  "Quanto às cópias apresentadas das Notas Fiscais­Faturas da Ericsson Serviços  de Telecomunicações Ltda. (fls. 308 a 1.317), verificou­se, por amostragem, que:  1 ­ algumas são praticamente ilegíveis;  2 ­ algumas se referem a materiais e outras a prestação de serviços;  3 ­ algumas foram emitidas em 2001 (boa parte em dezembro), com vencimento  a vista e outras em 2000, com n.° da duplicata indicado.  Dentre as provas apresentadas  (e não mencionadas à  fl. 274), há cópia de duas  fls.  do  livro Diário Geral,  com  lançamentos  sob  o  n.°  1009701,  em  31/08/2001,  que  mostram um pagamento à Ericsson de R$ 5.000.000,00 (fl. 1.319) e duas baixas à conta  21141283, de R$ 3.250.000,00 e de R$ 5.000.000,00  (fl.  1.320),  todos  com histórico  sintético de "Pagamento parte DPA2 Ericsson", o que mostra a existência de outra conta  de passivo referente à Ericsson e,  talvez, de outros contratos com essa empresa ou de  outras compras.  Quanto  ao  contrato,  também  verificado  por  amostragem  (fls.  1.322  a  4.191),  foram apresentadas  atas de  reunião  e outros documentos de  caráter  administrativo do  projeto,  envolvendo  "TESS  CONSORTIUM"  e  Ericsson  Telecomunicações  S.A.,  desde  a concorrência,  projeto e especificações  técnicas, mapas, etc,  referindo acordos  de compra, anexos do contrato, e ao final, o contrato, tudo em inglês (fls. 4.139 a 191)  e, portanto, sem qualquer valor probante, nos termos do art. 157 do CPC.  Assim,  proponho encaminhar  este  processo  à DEFIC/SPO para  a  realização  de  diligência  em  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre  outros  elementos que ela julgar necessários:  1  ­  explicações  claras  e  detalhadas  sobre  o  significado  dos  cinco  códigos  utilizados  na  conta  22121122  (132,  242,  314,  3925  e  4412)  e  da  expressão  "DPA2  Ericsson"  utilizada  na  escrituração  da  conta  21141283,  bem  como  sobre  a  utilização  dessas duas contas para a Ericsson, assim como a relação com a Ericsson Serviços de  Fl. 6038DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.039          15 Telecomunicações Ltda.,  emitente  das Notas Fiscais­Faturas, visto  que  o  contrato  apresentados teria sido feito com a Ericsson Telecomunicações S.A.;  2  ­  planilha  eletrônica e  impressa  relacionando os  dados  (n.°,  data de emissão,  data de vencimento, conteúdo resumido e valor) das Notas Fiscais­Faturas apresentadas  na  impugnação,  por  ordem  crescente  de  data  de  emissão,  com  respectiva  data  de  vencimento, totalizadas de forma a permitir o confronto com a sua escrituração;  3  ­ plano de contas com explicações claras e detalhadas sobre o funcionamento  das  contas  de  Adiantamento  envolvidas  com  o  passivo  autuado,  esclarecendo  especialmente o momento das baixas dos adiantamentos concedidos;  4  ­  documentos  que  comprovem  as  baixas  do  passivo  autuado  realizadas  posteriormente a 31/12/2001 e a respectiva escrituração no Razão e/ou provas de que o  passivo autuado permaneceu em aberto;  5 ­ os mesmos itens, no que couber, para a conta 21121111.  Por  fim,  solicito  que  a  fiscalização  analise  a  documentação  apresentada  e  se  pronuncie de forma conclusiva apontando quais elementos comprovam a veracidade do  passivo registrado, tanto no que diz respeito à sua origem, quanto no que se refere à sua  baixa."  Repare­se que a Turma  recorrida não  fez qualquer  exigência específica para  a  autoridade fiscal intimar a recorrente a apresentar notas­fiscais originais. Até aí percebe­se que  instância  julgadora  a  quo  já  estava  ciente,  por  amostragem,  de  que,  dentre  as  fotocópias  de  notas  fiscais,  (i)  algumas  são  praticamente  ilegíveis;  (ii)  algumas  se  referem  a  materiais  e  outras a prestação de serviços; (iii) algumas foram emitidas em 2001 (boa parte em dezembro),  com vencimento a vista e outras em 2000, com n° da duplicata indicado. Todavia, a despeito de  tais falhas, a autoridade julgadora de primeira instância mostrou que lhe bastaria a entrega de  "planilha  eletrônica  e  impressa  relacionando  os  dados  (n°,  data  de  emissão,  data  de  vencimento,  conteúdo  resumido  e  valor)  das  Notas  Fiscais­Faturas  apresentadas  na  impugnação,  por  ordem  crescente  de  data  de  emissão,  com  respectiva  data  de  vencimento,  totalizadas de forma a permitir o confronto com a sua escrituração", tudo isso acompanhado de  relatório conclusivo com a indicação dos elementos comprobatórios da veracidade do passivo  registrado, "tanto no que diz respeito à sua origem, quanto no que se refere à sua baixa."  Porém, ao cabo do julgamento da impugnação, a DRJ pronunciou, conforme se  lê na ementa do acórdão recorrido, que "cópias de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte à  fiscalização não são documentos hábeis a efetuar qualquer comprovação se o contribuinte não  apresenta os respectivos originais."  Tenha­se  em  conta  o  fato  de  que,  se  a  pessoa  jurídica  houvesse  apresentado  notas  fiscais  originais  para  fazer  prova  de  parte  do  passivo  registrado  no  balanço,  a  Fiscalização provavelmente teria juntado aos autos fotocópias dessas notas. Claro que alguém  poderia argumentar que, em tal circunstância, o agente público, que merece fé pública, atestaria  a veracidade da cópia por ele acostada. Óbvio que essa atestação depende, na imensa maioria  dos casos, de outros exames que a autoridade fiscal executaria, para além da mera certificação  da regularidade material do documento.   Por outro  lado, as notas  fiscais  frias,  em  tempos de processos eletrônicos, não  ingressam nos autos em original, mas em fotocópias. Essas não são mais do que reproduções  das notas frias originais e ainda assim servem para levar à autoridade julgadora, por exemplo, o  Fl. 6039DF CARF MF Processo nº 19515.002782/2006­43  Resolução nº  1301­000.398  S1­C3T1  Fl. 6.040          16 conhecimento da realização de despesas fictícias, claro que apoiadas em outros meios de prova,  como  cópias  (novamente  cópias)  de  documentos  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  de  extratos  bancários, laudos periciais, termos de diligência etc. Enfim, buscaria a autoridade fiscal, nesses  casos, a coleta de outras informações, de fontes variadas, que pudessem conduzir o julgador a  concluir  no  sentido  de  que  o  conjunto  de  elementos  reunidos  convergem  para  a  elevada  probabilidade de que um fato ocorreu, ou ocorreu de forma distinta, ou não ocorreu.   Portanto, estranho o preconceito com as fotocópias das notas fiscais. Elas, tanto  quanto  as  originais,  são  sempre  indiciárias  de  fatos.  Ainda  que  as  originais  mais  frequentemente  inspirem  maior  credibilidade,  ainda  assim,  a  depender  do  caso  concreto,  demandarão outras verificações que possam confirmar o  fato que  indicam ter acontecido. Na  realidade,  as  fotocópias  de  notas  fiscais  são  provas  documentais  como  as  notas  fiscais  originais.   Se  o  IRPJ  incide  sobre  determinados  fatos  econômicos,  deve  a  Fiscalização  provar a ocorrência desses fatos no mundo. Para tanto, são admitidos todos os meios de prova  não reprovados pelo Direito; as fotocópias de notas fiscais não são proibidas e o § 1º do artigo  9º do Decreto­lei nº 1.598/1977, ao estabelecer que "a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais", não restringe o apoio à escrituração às notas fiscais originais. Dentro de tal perspectiva,  é  razoável que a  recorrente  tenha de arcar com as consequências da fragilidade da fotocópia  ilegível.   A partir dessas reflexões, proponho a descida dos autos à autoridade fiscal para  que  esta  considere  as  966  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  ainda  que  sejam  fotocópias, no cumprimento da diligência determinada pela autoridade julgadora a quo, às fls.  4202/4203. Essas mesmas fotocópias também deverão ser consideradas no relatório conclusivo  dessa  diligência,  a  ser  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  na  indicação  de  quais  elementos  comprovam  a  veracidade  do  passivo  registrado,  tanto  no  que  diz  respeito  à  sua  origem,  quanto  no  que  se  refere  à  baixa,  abrindo­se,  ao  final,  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  recorrente se manifestar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                 Fl. 6040DF CARF MF

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6875063 #
Numero do processo: 13830.901069/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 69 /2 01 3- 54 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901069/2013­54  Acórdão n.º 1302­002.223  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901069/2013­54  Acórdão n.º 1302­002.223  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901069/2013­54  Acórdão n.º 1302­002.223  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901149/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 49 /2 00 9- 08 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901149/2009­08  Acórdão n.º 3201­002.676  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.436. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901149/2009­08  Acórdão n.º 3201­002.676  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901149/2009­08  Acórdão n.º 3201­002.676  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723545/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 45 /2 01 1- 13 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.425. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901160/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 60 /2 00 9- 60 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901160/2009­60  Acórdão n.º 3201­002.687  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.423. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901160/2009­60  Acórdão n.º 3201­002.687  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901160/2009­60  Acórdão n.º 3201­002.687  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000943/2007-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciario, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção contida no art. 40 da Lei 9.430/1996 exige a efetiva comprovação da realização de pagamento a margem da escrituração. Diante da ausência, nos presente autos, tanto do Laudo Pericial Federal que tratou da operação em questão, quanto da cópia da ordem de pagamento que deu causa as autuações, e não havendo outras indicações a respeito da indigitada ordenante, como CNPJ, endereço, nome de urn sócio-gerente, de um funcionário etc., e nem qualquer informação sobre o beneficiário do pagamento, para que se pudesse caracteriza-lo como fornecedor da autuada, ou vincula-10 de algum outro modo aquela, o documento elaborado pela Receita Federal, isoladamente, onde o nome da Recorrente nem mesmo aparece como ordenante ou beneficiária da operação financeira realizada no exterior, constando apenas num campo destinado a conter "instruções/observações do ordenante ao beneficiário", não é suficiente para ensejar a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS, COFINS e IPI Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 05/06/2003 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NAJD IDENTIFICADO. Não restando efetivamente comprovada a realização de pagamento à mar gem da escrituração, também não subiste o lançamento do IR fonte por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa.
Numero da decisão: 1802-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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EXPORTAÇÃO LTDA, Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRA." 0 PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciario, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção contida no art. 40 da Lei 9.430/1996 exige a efetiva comprovação da realização de pagamento a margem da escrituração. Diante da ausência, nos presente autos, tanto do Laudo Pericial Federal que tratou da operação em questão, quanto da cópia da ordem de pagamento que deu causa as autuações, e não havendo outras indicações a respeito da indigitada ordenante, como CNPJ, endereço, nome de urn sócio-gerente, de um funcionário etc., e nem qualquer informação sobre o beneficiário do pagamento, para que se pudesse caracteriza-lo como fornecedor da autuada, ou vincula-10 de algum outro modo aquela, o documento elaborado pela Receita Federal, isoladamente, onde o nome da Recorrente nem mesmo aparece como ordenante ou beneficiária da operação financeira realizada no exterior, constando apenas num campo destinado a conter "instruções/observações do ordenante ao beneficiário", não é suficiente para ensejar a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS, COFINS e IPI Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 05/06/2003 c Esti argues ins de Sousa - j_kesid hveira Ferraz Correa - Relator. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NAJD IDENTIFICADO. Não restando efetivamente comprovada a realização de pagamento à mar gem da escrituração, também não subiste o lançamento do IR fonte por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EDITADO EM: r2 8 ,1 A N 2 0 1; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e André Almeida Blanco (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10932.000943/2007-50 S1-TE02 Acincl5o n.° 1802-00.713 Fl. 318 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, conforme autos de infração de fls. 104 a 131, nos valores de R$ 3,920,42, R$ 177.078,22, R$ 2.123,55, R$ 3.528,38, R$ 9.801,04 e R$ 16.442,95, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio qualificada de 150% e os juros moratórios. A base destas autuações é uma ordem de pagamento realizado no exterior em 05/0612003, no valor de USS 35.847,05, que foi imputada a Recorrente. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 99 a 103, estão descritos os seguintes fundamentos: Em 04 de agosto de 2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juizo da 2" Vara Criminal de Curitiba- PR, por meio de oficio 120-03-PF/FT/SR/DPF/PR 0.30 a32), a quebra, de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova krque, Estados Unidos da América, representada por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agenda do JP Morgan Chase Bank. Em 14/08/2003, o Juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, de modo que, em 27/08/2003, a autoridade policial oficiou à promotoria do distrito de Nova lorque (District Attorney's of the Country of New York) sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos LUA.. Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, após a decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003 (vide/is 33 a 38). No Brasil, foi instaurado inquérito para apurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, Visando evitar eventuais argüições quanta à prova emitida sem a interveniência do juizo natural do feito, foi concedida a quebra do sigilo bancário, via MLAT (Mutual Legal Assistence Treaty- Acordo de Assistência Mútua em Assuntos Penais) de diversas contas correntes mantidas em diversos bancos nos Estados Unidos da . América, ...com a. .conseqüente .extensão .das informações c't Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, cujas decisões foram proferidas pela 2" Vara Criminal de Curitiba, em 14/08/2003 e 20/04/2004 (As. 33 a 38 e 49 a 5.5). 3 Ressaltamos que em 29/04/2004, a 2" Vara Criminal de Curitiba, atendendo ao oficio 837/04-PF/FT/SR/DPF/PR do Departamento de Policia Federal/PR, estendeu e decretou a quebra do sigilo bancário sobre as contas do Merchants Bank de Nova Iorque, bem como autorizou o compartilhamento do material relativo ao Merchants Bank com a Receita Federal, Bacen, Cocif, para instaurar as atividades especificas destas instituições.(fls.51 a 5V. Assim, os arquivos relativos às transferencias eletrônicas de recursos das contas do Merchants Bank foram encaminhadas via MLAT (Mutual Legal Assistence Treaty - Acordo de Assistência Mútua enz Assuntos Penais), sendo-os trazidos para o Pais pela autoridade PoliciaLHouve a transferência legal dos dados Receita Federal do Brasil, os quais foram certificados por Laudo de Exame Econômico Financeiro 385/2006-INC, do Instituto de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, o qual atesta a autenticidade dos documentos apresentados e confere veracidade das informações relativas as operações realizadas, Caso Lespan: Em 16 de dezembro de 2003, o Juiz da Supreme Corte, Honorable John Cataldo, expediu o documento denominado "Order to disclose" visando liberar a CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos do Grande Juri conhecido como "International Money Laundering by John Doe" (f1.56 a 57). Em 29 de abril de 2004, em decisão no Processo 2004.7000008267-0, o Juizo da 2" Vara Criminal de Curitiba decretou a quebra de sigilo bancário e autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e midias eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, que, por sua vez, os receberam da Promotoria Distrital de Nova Iorque, relativamente as contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank, Safra Bank e Lespan (lIs. 51 a 55), No item 26 da mesma decisão, o Juiz autoriza também o compartilhamento de todos esses dados corn a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades especificas. desses órgãos. Ern 24 de novembro de 2004, Laura Billings, Assistant. District Attorney of the Country ofNew York, emitiu o documento em que autoriza representantes do Congresso e da Policia Federal brasileira a obterem cópias de diversos documentos e mídias eletrônicas, dentre os quais constam nominados o MTB-CBC- Hudson Bank, Safra Bank e Lespan «1.58 e 59). A .finz de proceder ao exame dos fatos e documentos mencionados, foi constituída a Equipe Especial de Fiscalização, nos termos da Portaria SRF n" 463, de 30/04/2003, integrando representantes das áreas de Fiscalização, Aduana, Pesquisa e Investigação ((Is, 60 a 64). Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior; à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, Processo n° 10932.000943/2007-50 S1-11 E02 Acórdão n.° 1802-00.713 Fl. 319 remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas e .subcontas mantidas em diversas instituições financeiras, dentre os quais o LESPAN S A. Através desses documentos, o contribuinte retro referido foi identificado como ordenante de recursos correspondentes a LISS 35.847,05(trinto e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete dólares e cinco cents) em 05/06/2003, os quais ,foram depositados no LESPAN SA, (11s. 65 a 67). Diante do exposto, em 15/12/2006, intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos recursos enviados ao exterior, apresentando-lhe os valores acima relacionados e o histórico do Caso Beacon Hill Atendendo ei intimação, o contribuinte informa que "em relação remessa de valores, a empresa não praticou, desconhecendo-a completamente" e apresentou Livro Caixa do ano calendário 2003, além de cópia de contrato de câmbio de Importação. Entretanto, tal contrato de câmbio não se vincula à remessa de valores investigada. «1.22 e 25 a 27). Analisamos o Livro Caixa apresentado, relativo ao período da remessa (05/06/2003) e constatamos não existir quaisquer lançamentos contábeis que identifiquem o registro do valor remetido ao exterior; bem como que mantém em sua escrita contábil o registro da movimentação ,financeira ern instituições bancárias do pais indicada no banco de dados da RFB (fls.71 a 75). Constatado tal fato, tornamos a Intimar o contribuinte em 04/09/2007, solicitando os elementos comprobatórios da remessa ao exterior, bent como sua escrituração contábil e/ou fiscal (if 83). Tendo em vista que o contribuinte limitou-se a negar que movimentou os recursos para o exterior, sem nada apresentar para desconstituir os elementos de prova reunidos no processo :judicial antes referido, e ante a ausência de qualquer menção de tais remessas em sua contabilidade, conchdmos tratar-se de omissão de receitas através de Pagamento efetuado com recursos estranhos à contabilidade, motivo pelo qual lançamos de oficio, levado a efeito por meio de Auto de Infração, lavrado nos termos do Decreto n° 70.235/72; sendo exigido todos os tributos com os acréscimos legais, através do Lucro Presumido, op cão efetuada pelo contribuinte para o ano calendário em análise, constituindo o Processo Administrativo n" 10932. 000943/2007-50. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), verificamos que o contribuinte efetuou saída de produtos, com classificagão fiscal (NCM) 8424.89.00 e aliquota .5%, conforme planilha anexa. (fl 86 e 87 a 98). Da mesma forma, a negativa do contribuinte em assumir os valores da remessa e pela ausência de registro contábil, não se sabe a que titulo e a quem se destinou tais valores em pauta, portanto, constatamos, que, sinj , os pagamentos foram destinados a beneficiário não identificados. Dessa forma as remessas mencionadas anteriormente serão também objeto de lançamento tributário de oficio exigindo o IRRF e seus acréscimos na ,forma do art.. 674, Pc', do .RIR/99, relatada a seguir. 0 lançamento tributário de oficio foi levado a efeito em razão da convicção da fiscaliza cão de que o contribuinte efetuou messes de valores financeiros ao exterior sem o conhecimento do Banco Central e ainda sem os registros em sua contabilidade de tais operações, como já descrito acima, nos termos do art. 142 c/c inciso Ido art. 143 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN), Disto decorre que o contribuinte evitou que a autoridade ,fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do ,fato gerador e desta forma deixou de pagar os tributos devidos. Ern razão deste fato, incidirá multa qualificada, conforme estabelecido no inciso do art, 44 da Lei 9.430/96 c/c art. 19 da Lei 9.317/96 Instaurada a fase litigiosa, com as impugnações de fls. 135 a 166 (IRPJ, PIS, Cofins, IRRF e CSLL) e fls. 191 a 217 (IPI), a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão n° 14-21.258 (fls. 257 a 268): - Jamais realizou a operação financeira internacional que The imputada, não praticando, igualmente, o crime de remessa ilegal, evasão de divisas ou mesmo sonegação fiscal; - Não há qualquer registro hábil e idôneo que comprove a remessa de valores ao exterior ou mesmo o recebimento de importâncias da mesma origem, notadamente a cifra de US$ 35,847,05 ou o seu equivalente em reefs, quer o lançado a titulo de "remessas rendimento pago" de R$ 103,701,93, quer a indicada sob a denominação "rendimento reajustado" de R$ 159.541,43; - O que se tern é seu nome em unia relação de unia empresa que tern sede no Uruguai e com a qual jamais teve qualquer contato, desconhecendo-a por completo. E sabido que sempre foram utilizadas contas em name de terceiros e de empresas, na farina de codinomes, para movimentação de contas bancárias para garantir o anonimato dos efetivos remetentes e usuários desses valores, quer no território nacional, quer no exterior; - A prevalecer a autuação pautada em mera presunção, Ler-se-á invertido o ôniis da prova, cabendo a ela o impossível ônus de ,fazer prova negativa. 0 autuante afirma que não ha registro contábil, não há prova da remessa, não se sabe a que título Os valores teriam sido enviados e quem os recebeu. Não há como aceitar a constatação de que os "pagamentos foram realizados a Processo n° 10932000943/2007-50 S1-1E02 Fl 320 Acórdão n.° 1802-00.713 beneficiários não identificados ".. Onde, então, se pauta a conclusão de que os pagamentos foram realizados? - Note-se que a autuação é desprovida até da comprovação da existência, em favor dela, dos valores questionados. Ao Fisco caberia pautar-se em comprovantes de depósitos, cópias de cheques ou mesmo em documentos de transferencias entre contas, inexistentes na presente autuação; - A simples figuração do seu nome em registros de terceira empresa por ela desconhecida nada prova. A caracterização da omissão de rendimentos e da não tributação na .fonte prescinde da prévia identificação e discriminação da efetiva movimentação de valores, com os titulos utilizados para tal finalidade; prescinde, também, da fixação da renda tributável relacionada com a indicada movimentação e, por fim, da demonstração da natureza tributável do rendimento, requisitos desatendidos no presente auto de infração; - É inaceitável a inexistência de prova material na presente autuação, notadamente porque os órgãos de arrecadação e fiscalização dos entes politicos encontram-se amplamente informatizados, possibilitando-Mes o cruzamento de informações, por eles acessáveis em face da obrigatoriedade das instituições financeiras, dentre outros, utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas efinanceiras, escriturar livros e elaborar documentas de natureza contábil ou fiscal e manter a disposição da SRI' os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação. Essas informações permitem o monitoramento, por parte da Receita Federal, de todas as operações do contribuinte, de sorte que uma averiguação de omissão de rendimento não pode se ater a uma relação de nomes produzida em pais estrangeiro e desprovida de comprovação documental, quanto à efetiva movimentação por parte do agente e quanto ao efetivo proveito dos valores; - O laudo do exame económico-financeiro elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal informa a existência de documentos comprobatários das movimentações financeiras. Entretanto, nenhuma ordem de pagamento é apresentada na autuação e não poderia ser diferente, pois não realizou referida transação; - A autuação foi imposta com base em mera presunção, desprovida de qualquer indicio de materialidade. A presunção representa lima prova indireta, partindo-se de fatos secundários, indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. No presente caso, o instituto,'da presunção não socorre o auto de infração, uma vez que o fato conhecido (movimentação de valores em conta que figura o set . nome) não tent o condão de atribuir:lhe. a P. rOPriedade dos valores' - A figuração de seu nome na relação fornecida por autoridade estrangeira representa o marco inicial de investigação, pois subjacente a essa indicação pode advir, por exemplo, uma atividade comercial indevidamente exercida em seu nome ou mesmo realizada sob um codinome, artificio usualmente utilizado nesse tipo de atividade clandestina. Assim, se os documentos acostados aos autos representam o marco inicial da investigação, eles não podem se constituir em . fato sólido, passível de Ristentar uma autuação baseada em presunção, pois isso implicaria na transferencia integral do encargo probatório para o contribuinte, o que implica na impossibilidade de produzir prove; - A presunção legal criada pela Lei n° 9.430, de 1996, art 42 (alterado pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, e art. 58 da Lei n° 10,637, de 2002) exige a correlação segura e direta entre o fato indiciário e o fato provável, sendo imprescindível que não haja qualquer thivida na materialização dessa correlação; - A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do. Código Tributário Nacional (CTN); - Inexiste a evidência do intuito de fiaudar o Fisco, razão pela qual não se cogita no agravamento da multa; - Os autos de infração reflexos do PIS, da Cofias e da CSLL sap insubsistentes, pois estão lastreados na presunção de que houve uma operação em moeda estrangeira, não comprovada,' - 0 PIS e a cofias são despesas operacionais para as quais aplica-se o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c art 2° da Lei n° 7.689, de 1988. Assim, tais contribuições decorrentes da constatação de omissão de receitas podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL que integram as exigências desse processo, entendimento que é reforçado pela revogação do tratamento diferenciado da receita omitida, que havia sido instituído pelo art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992. - 0 Tonto de Verificação e de Constatação Fiscal relativa ao IPI é impreciso, o que traz sérios óbices, notadamente no que concerne ao cerceamento de sua defesa, posto que não consta no auto de infração a motivação pare a autuação; Quer parecer que o Sr. Auditor Fiscal arbitrou a multa relativa ao IPI, mediante o cálculo de 5% sobre o valor da remessa ao exterior, atribuida a ela, o que é inaceitável; - Não há indicação da infração que lhe é imputada, o que cerceia o seu direito de defesa. Se a imputação é relativa remessa de valores, a mesma não pode prevalecer; posto que inexiste previsão legal pare imputar o recolhimento de 1Ff em pseudo remessas realizadas ao exterior; - Por conseqüência, não se há de admitir a prevalência da autuação também no que concerne ao IPI, cuja imputação fica EXPRESSAMENTE IMPUGNADA, notadamente porque pautada em mera presunção de haver ocorrido falta de lançamento daquele imposto, "caracterizada pela saída do estabelecimento sem emissão de nota fiscal, apurada através de receita de origem não comprovada"; Processo n° 10932 000943/2007-50 81-TE02 Acórdão n° 1802-00,713 Fl 321 - Em julgado proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 1.521, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente é permitida a representação fiscal para .fins penais depois de transitado em julgado o processo administrativo. Referida decisão afigura-se mais do que justa e equilibrada, posto que somente depois de constituído de modo definitivo o tributo devido é que se poderá iniciar (ou prosseguir) o processo criminal. E uma questão de coerência e de segurança jurídicas; - O processo administrativo-fiscal em que se discute a existência ou a exigibilidade ou mesmo a con.stitucionalidade de crédito tributário é questão prejudicial ao processo penal que trate de crime tributário em sentido estrito (Lei n° 8.137, de 1990, art. 1°), implicando a suspensão do mesmo; Em face do exposto, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente, com o provimento da presente impugnação. Como mencionado, a DRJ em Ribeirao Preto/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusbes com a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador 30/06/2003 REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA 0 BRASIL Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Policia Federal, fazem prova de que o interessado efetuou remessa de recursos não contabilizados ao exterior, por meio de subcontas (objeto de investigações por parte tanto da Policia Federal como do Ministério Público Federal), mantidas ou administradas por instituição bancária ou ,financeira americana. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamento ou remessa efetuada pela pessoa jurídica ao exterior, que regulamente intimada, não informou a natureza da operação que o motivou. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. PIS CORNS... A dedutibihdade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do lucro real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores dos tributos e contribuições- lançados de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo a contribuinte LANÇAMENTOS REFLEXOSPIS. CONNS. CSLL. IRRE IPI. O decidido quanto ao lançamento do IRP.1 deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relagdO que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Data do fato gerador; 10/06/2003 LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRRI, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os conseckitios legais. ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador 05/06/2003 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, aliquota de 359/4 todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identilicado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a fraude ao Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150% Lançamento Procedente Inconformada corn essa decisão, da qual tomou ciência em 25/03/2009, a Contribuinte apresentou em 07/04/2009 o recurso voluntário de fls. 275 a 290, onde reitera os mesmos argumentos da primeira peça de defesa apresentada na fase de impugnação (fis. 135 a 166), conforme descrito nos parágrafos anteriores. Não houve, contudo, apresentação de um recurso voluntário apartado, especificamente para tratar do IN, como ocorreu na primeira instância, Processo ri° 10932 000943/2007-50 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00.713 Fl 322 Este é o Relatório. Voto Conselheiro Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de exigência de IRPJ e reflexos (incluindo IPI) fimdada em omissão de receita apurada por presunção legal, a partir de pagamento realizado A margem da escrituração. A base das autuações é uma ordem de pagamento realizado no exterior em 05/06/2003, no valor de US$ 35.847,05, que foi imputada a Recorrente. Esse mesmo fato deu causa também à exigência de IR fonte, por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As autuações que decorreram da CPMI do Banestado, como esta ora examinada, tiveram ao longo do tempo resultados variados, principalmente pela força dos elementos de prova, que variavam em cada caso concreto submetido a julgamento. Para ilustrar estes diversos encaminhamentos, faço menção a dois julgados da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Processo n° 16327.000790/2007-65 Recurso n° 166.481 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s); 2003 Acórdão n° 108-09.823 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 (-) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - PRESUNÇÃO LEGAL Pagamentos não escriturados correspondentes a remessas ao exterior autorizam a presunção legal de omissão de receitas prevista no art, 40 da Lei n° 9,430/96. E ônus do sujeito passivo a prova da improcedência da presunção - As infraçaes caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operag5es sem causas devem se adequar de nianeira determinada ao tipo legal que as subsume, previsto no art. 61 da Lei n° 8,981/95. Após a reforma do Processo Administrativo Fiscal da União, empreendido pela Lei n° 8.748/1993, que apartou as competências de autoridade 12 Processo e 10932.000943/2007-50 S 1 -TE02 Fl 323 Acórdão n ° 1802-00.713 julgadora e de autoridade lançadora, antes cumulativas, o lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da autoridade lançadora, sendo defeso à autoridade julgadora modificar, inovar ou aperfeiçoar o lançamento tributário em seus aspectos /áticos e jurídicos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte, Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator, Com base no histórico acima apresentado, verifica-se que as informações acima veiculadas não foram produzidas estritamente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil— RF.B. Conforme corroborado pela documentação que instrui os autos, as conclusões contidas no relatório acima transcrito originaram-se dos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica - embasados nas mídias' eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investiga cão da regularidade das remessas de recursos para o exterior, assim como dos recebimentos efetuados naquelas contas correntes. De posse da documentação acima, a Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal - SRF expediu a Representação Fiscal n° 2568/05 «ls.42/47 à 8" Regido Fiscal, tendo em conta a identifica geio de operações, no ano calendário 2002, nas quais a contribuinte (..) aparece como ordenante de remessas de divisas, por meio de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque por Beacon Hill Service Corporation — BHSC (conta ROLLING HILLS). cumpre destacar que a prova do Fisco acerca da titularidade das remessas e das transferencias de recursos no exterior, efetuadas mediante a utilização da denominação social da empresa não pode ser classificada como indiciciria. Trata-se de informação obtida em documentação fornecida no âmbito de procedimento mais amplo de investigação acerca das irregularidades verificadas nas contas correntes CC-5, mantidas na agencia do Banestado em Nova Iorque, Contrariamente ao alegado, considera-se devidamente estabelecido pelo Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participa cão da empresa, estando devidamente provada a efetividade dos pagamentos e dos depósitos nas contas mantidas no exterior, Em relação à observação de que o ordenante não constitui necessariamente o remetente original no Laudo n.° 1.226/04, registre-se que o próprio laudo define o ordenante como aquele 13 que determinou a ordem de pagamento. As transferências relacionadas na Representação Fiscal, 11.43/47, identificam como ORDER CUSTOMER a contribuinte precedida do prefixo B/0, que significa por ordem de. Assim, mesmo se a contribuinte não efetuou a transação diretamente o fez por ordem expressa, conforme atestam as transferências relacionadas. A vista destes fundamentos mantenho a exigência do IRPJ e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. EXIGÊNCIA DE JRRF Ao contrário do que ocorre COnz IRPJ cuja exigência encontrou respaldo em presunção legal de omissão de receita, quando restou configurada perfeita subsunçâo dos fatos à norma, nas hipóteses do art. 61 da Lei n° 8..981/95 não se admite nenhuma forma de presunção, devendo o fisco provar os fatos e determinar em qual das hipóteses de incidência enquadrar-se- iam os aventados pagamentos. Aqui, segundo penso, houve insuficiência na caracterização da infração, pois não restou demonstrada a subsunção dos .fatos a norma, tendo havido imprecisão na descrição dos fatos, tendo o fisco trabalhado com as três hipóteses de incidência, conjuntamente, como se o art. 61 da Lei n° 8.981/95 tratasse de apenas uma hipótese de incidência, como se vê na descrição dos fatos no auto de infração do IRRF, cujo enquadramento legal, as fls. 195, mencionou apenas o art. 674 do RIR199, sem distinguir entre as disposições do caput e as de seu 5s" I", dispositivo regulamentar que tem por matriz legal o art. 61 da Lei n° 8981/95. Outro fundamento está em que se o fisco valeu-se, dentre outros-, dos documentos de fIs. 70 a 85, boletos assinados pela representante da Beacon Hill Service Corporation, no Brasil, como prova dos pagamentos efetuados pela autuada e não escriturados, de modo a aplicar a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96, deve também considerar os beneficiários neles indicados, bem como a operação neles referenciadas "para crédito de", ao passo que a causa dos pagamentos não poderia ser presumida, se existente ou não, visto que o fisco não tem como averiguá-las por se tratar de operações realizadas no exterior. Destarte, não demonstrada na autuação a precisa subsungão dos fatos descritos à norma legal aplicável dou provimento ao recurso voluntário, neste item para exonerar a exigência do Processo n° 10932.000943/2007-50 S 1 -TE02 Acórdão n ° 1802-00.713 Fl 324 Conclusão diversa foi manifestada no julgamento do Recurso n° 150.465, proferido pela mesma Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Processo n° 10680.015516/2004-32 Recurso n° 150.465 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.669 Sessão de 13 de agosto de 2008 (...) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício, 2000 LANÇAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por forgo de descunrprimento das regras tributhrias, A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se corno verdadeiros elementos pro bantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais, Recurso Voluntário Provido , ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Voto Conselheira KAREMJUREIDINI DIAS, Relatora Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não haver indicias suficientes que a autorizem para o ora Recorrente, por falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pelo Recorrente ou sejam em seu 15 beneficio. Isto porque, nos documentos trazidos aos autos em que aparece o nome (...) ora como ordenante, ora como beneficiário, não há dados suficientes afim de comprovar que se trata do Recorrente, tal como CNPJ, endereço, etc. Tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mestizo operação .fiscal relativa à empresa Beacon Hill Service Corporation, outras provas contundentes (por exempla, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme conclusão do laudo pericial as fls. 138, ficou evidenciado que o "cliente" que determinou a ordem de pagamento ("order customer') não é necessariamente o remetente original. De mais a mais, poderia a empresa Beacon Hill Service Corp ter apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de seus cadastros ou cujo nome conhecesse. (..) No presente caso, entendo que os indícios não foram comprovados a fim de que se pudesse realizar. um raciocínio presuntivo capaz de se determinar um fato presumido grave, preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre o indicio e o fato presumido, Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32): "Registre-se, também, que nas operações listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte por vezes, em duas ou três situações consideradas, a saber; ordenante, remetente e beneficiário, sendo certo que 6, pelo menos, ordenante em todas elas, fato caracterizado pelo oposição da abreviatura "B/O" (By Order) em algum campo do documento," Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados correspondem apenas a..• I-) Laudo de exame econômico-financeiro que tem por objeto radios computacionais relativas a contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova York Neste passo, conforme se verifica do item 23 do Laudo do Instituto Nacional de Criminalistica «Is. 138), nos registros das ordens de pagamento, especificamente no campo "order customer", o "cliente" que determinou a ordem de pagamento não constitui, necessariamente, o remetente 2-) Transcrição pela equipe de fiscalização, das opera cães em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas, sendo, inclusive, incerta a posição que este eventualmente adotava. 3) Cópias de supostas ordens de pagamento autenticada pelo consulado geral do Brasil, mas que não possui assinatura do contribuinte ou comprovação de que foi o dinheiro remetido de sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado, Enfim, não há provas da autoria efetiva na remessa, tampouco prova contundente de que o Recorrente foi o beneficiário dos recursos. 16 Processo n° 10932.000943/2007-50 81-TE02 Acórdão n.' 1802-90.713 Fl. 325 Se não há provas de que o Recorrente procedeu às remessas, também impossível acusá-lo de efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Ademais, nos termos do artigo 112, inciso III do Código Tributário . Nacional, tem-se que, em caso de dúvida quanto autoria, interpreta-se a lei tributária, que define infrações, de maneira mais favorável ao acusado, razão pela qual considero, também, que não restou comprovada a sujeição passiva do Recorrente. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, A grande questão destas autuações é que, tratando-se de lançamento pela presunção legal contida no art. 40 da Lei 9.430/1996, não pode haver dúvidas sobre o fato indiciário, ou seja, sobre o fato base em que se ampara a presunção de omissão de receita, no caso, a efetiva ocorrência de pagamento efetuado pela autuada à margem da escrituração. Esta, inclusive, já era uma preocupação da própria Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal, quando, por meio do Memorando-Circular Cofis/GAB 2004/0652 (fls. 60 a 64), transmitiu as seguintes orientações para as unidades da Receita Federal, relativamente h condução dos procedimentos fiscais relacionados ao caso "Beacon Hill": Dos documentos anexados as representações fiscais 14. As representações fiscais encaminhadas para as Regiões Fiscais serão instruida,s com os seguintes documentos, os quais deverão ser juntados, no caso de instrução processual, àqueles mencionados no item 20 deste memorando: • Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações; • Relação/transcrição das operações em que o contribuinte identificado aparece como Beneficiário, Ordenante e/ou Remetente de divisas através das contailsubcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC - Beacon Hill Service Corporation, independente de documentação em papel; • Cópias de ordens de pagamentos relacionadas aos contribuintes elencados, quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima descritas. Todavia, quanto ao caso concreto, observo que não foram juntadas aos autos cópia do Laudo Pericial Federal que tratou especificamente da operação em questão. Também não consta do processo a cópia da ordem de pagamento que deu causa às autuações. O Calico elemento de prova que trata do fato que ensejou a tributação é um documento elaborado pela própria Receita Federal, As fls. 66 a 68, e onde o nome da Recorrente não aparece nem como ordenante, nem como beneficiária da operação financeira realizada no exterior. Com efeito, o ordenante foi a empresa Antalux Corp. SA., e o beneficiário indicado é a empresa Ningbo Tailian International Trade. O nome da Recorrente aparece apenas num campo destinado a canter "instruções/observações do ordenante ao beneficiário", de modo que, a meu ver, o lançamento careceu de outras verificações complementares por parte da Fiscalização, para que restasse comprovada a efetiva autoria do pagamento feito no exterior. Alem de não constar outros dados que pudessem apontar para a indigitada ordenante Master Pamps, como CNPJ, endereço, nome de um sócio-gerente, de um funcionário etc., também não há qualquer informação sobre o beneficiário do pagamento, de modo que pudesse caracterizá-lo como um fornecedor da autuada, ou que pudesse vinculá-los de algum outro modo, vinculo esse que poderia justificar e ao mesmo tempo comprovar a realização do referido pagamento pela Recorrente. Mas não há nenhum elemento adicional nesse sentido, de modo que não restou cabalmente comprovado o fhto que daria amparo a presunção de omissão de receita, pelo que devem ser canceladas as exigências a titulo de IRPJ e demais tributos reflexos. Não restando comprovado o pagamento, também não pode subsistir o IR- fonte por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Em relação ao IPI, cuja caracterização exige mais que o IRPJ e contribuições, posto que não basta qualquer receita para a incidência deste imposto, mas uma receita auferida com a saida de produto industrializado, vale ressaltar que embora a Recorrente tenha deixado de tratar destas questões especificas em sede recursal, ela continuou atacando o fato base de todas as autuações envolvendo o IRPJ e seus reflexos (inclusive o IPI), na parte referente a omissão de receita. Assim, também não pode subsistir a exigência do IPI. Ressalte-se que uma vez descaracterizada a omissão de receita, as demais questões especificas relativas ao IPI, ainda que tivessem sido devolvidas para apreciação em segunda instância, estariam prejudicadas, posto que a própria omissão de receitas não subsistiu. Diante destas considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. :ose de Oliveira Feiraz Correa 18 CLAUD Presidente da MIR a Camara d AQU S RODRIGUES Primeira Seção de Julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10932.000943/2007-50 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art, 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 28 de janeiro de 2011 Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13888.003808/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.274  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento  e solicitou apresentar declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 08 /2 00 7- 37 Fl. 1074DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.484,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de notificação fiscal, DEBCAD 37.108.0568, referente ao período de  02/1999 a 06/2005, lavrada por falta de recolhimento de contribuições sociais retidas sobre as  notas  fiscais de pagamento de serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra prestados  por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme consta no relatório fiscal,  de fls. 538/550.  A empresa impugnou o lançamento tempestivamente, às fls. 556/604.   Às fls. 945/963, a primeira instância administrativa, 9ª Turma da DRJ/POR,  julgou procedente em parte o lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  975/1005,  alegando,  em  síntese:  a)  preliminarmente,  a  decadência  do  lançamento  tributário  do  período  de  02/1999  a  09/2002,  conforme  a  Súmula  Vinculante  08  do  Supremo,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  b)  no  mérito,  requereu  a  declaração  de  inexistência  de  débito  fiscal,  pois  a  empresa  é  optante  pelo  SIMPLES,  sendo  obrigada  a  recolher  um  percentual único mensal sobre a receita bruta auferida, em substituição, entre outras, da própria  contribuição sobre folha de salário.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1016/1025,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 10          3 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  NOTAS  FISCAIS.  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da Súmula Vinculante 08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando­se,  portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica­ se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  diante  do  comprovado  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade da  folha de  salários da  empresa  recorrente.  Em  cessão  de  mão­de­obra,  a  retenção  da  contribuição  para  a  seguridade social pelo tomador de serviço não se aplica às empresas optantes  pelo Simples.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  1032/1043,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte. Os acórdãos paradigmas entenderam que, em hipóteses como a dos  presentes autos, em que se trata de lançamento por descumprimento de obrigação principal,  deve­se comparar a multa prevista na sistemática antiga (art. 35, II, da norma revogada) com a  multa  indicada  no  novo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008  convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). A multa  de mora prevista no novo art. 35 da Lei n. 8.212/91 não deve ser levada em considerado porque  trata do pagamento em atraso que crédito que ainda não  foi objeto de autuação. Mas, para a  Turma recorrida, tratando­se de cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal,  a comparação deve ser feita entre as penalidades previstas no revogado art. 35,  II, e no novo  art. 35, ambos da Lei n. 8.212/91.  Às fls. 1045/1047, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  1050,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  1052/1065,  alegando,  preliminarmente,  que  o  acórdão  paradigma  nº  2301­00.283 não se presta para a demonstração da divergência, uma vez que foi proferido pela  mesma  Turma  Julgadora  que  prolatou  o  acórdão  recorrido,  já  tendo  sido  desconsiderado  no  Exame  de  Admissibilidade.  Já  o  segundo  paradigma  nº  9202­02.086  igualmente  não  serve,  tendo  em  vista  possuir  fundamentação  fática  distinta  à  do  presente  caso,  pois:  o  acórdão  paradigma  foi  proferido  em  processo  administrativo  decorrente  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  lavrado  exclusivamente  para  a  cobrança  de  multa  de  ofício  por  descumprimento de obrigação acessória; no caso dos autos, contudo, a notificação fiscal de  lançamento  de  débito  foi  lavrada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  débitos  de  contribuição  previdenciária,  os  quais  foram  acrescidos  de multa moratória. Argumentando  ainda  sobre  a  preliminar,  inclusive,  por  se  tratar  de  infrações  diversas,  possuem  capitulação  legal da penalidade aplicável distinta. Enquanto  a discussão  trazida pelo  recurso  especial diz  respeito  à  aplicação  da multa de  ofício,  originalmente  prevista  no  art.  32,  §§  4º  e 5º  da Lei  8.212/91, no caso ora analisado, a penalidade originalmente aplicada estava prevista no art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91. No mérito, reforçou os argumentos utilizados pela Turma a quo.  Fl. 1076DF CARF MF     4 Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  aduz  que  o  Recurso  Especial  manejado pela Procuradoria não pode ser conhecido, pois o primeiro acórdão paradigma não  foi  aceito  no  juízo  de  admissibilidade  e  o  segundo,  igualmente  não  serve,  tendo  em  vista  possuir  fundamentação  fática  distinta  à  do  presente  caso,  pois:  o  acórdão  paradigma  foi  proferido em processo administrativo decorrente de notificação fiscal de lançamento de débito  lavrado exclusivamente para a cobrança de multa de ofício por descumprimento de obrigação  acessória; no caso dos autos, contudo, a notificação fiscal de lançamento de débito foi lavrada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  débitos  de  contribuição  previdenciária,  os  quais foram acrescidos de multa moratória.   Argumentando ainda sobre a preliminar, a parte recorrida, podenra ainda pelo  não  conhecimento,  visto  tratar­se  de  infrações  diversas,  possuem  capitulação  legal  da  penalidade aplicável distinta. Enquanto a discussão trazida pelo recurso especial diz respeito à  aplicação da multa de ofício, originalmente prevista no art. 32, §§ 4º e 5º da Lei 8.212/91, no  caso ora analisado, a penalidade originalmente aplicada estava prevista no art. 35, inciso II, da  Lei 8.212/91.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo que a questão central do debate, e essencial, é  a tese jurídica de aplicação da multa de acordo com a Retroatividade Benigna. A divergência  nitidamente fica por conta da aplicação e interpretação da legislação ordinária no que compete  ser e como aplicar a Retroatividade Benigna prevista no CTN.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovas os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.   DO MÉRITO  Trata­se de notificação fiscal, DEBCAD 37.108.0568, referente ao período de  02/1999 a 06/2005, lavrada por falta de recolhimento de contribuições sociais retidas sobre as  notas  fiscais de pagamento de serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra prestados  por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme consta no relatório fiscal,  de fls. 538/550.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.   Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 11          5 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  Fl. 1078DF CARF MF     6 acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 12          7 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 1080DF CARF MF     8 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 13          9 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 1082DF CARF MF     10 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 14          11 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 1084DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720174/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 74 /2 01 1- 41 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.318. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 239DF CARF MF

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