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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709285 #
Numero do processo: 13656.000012/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF – RESTITUIÇÃO – CTN, ART. 168 – IMPROCEDÊNCIA. A análise de direito emergente de pleito de restituição de tributos, em face da regra disposta no art. 168 do CTN, deve, previamente, ser sucedida da análise da possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual, considerando que o direito da qual o pedido emergeria estaria suportado na diferença de IPC/BTNF concedido pela Lei 8200/91, o pleito de restituição, efetuado em 1998, encontra-se fulminado pela ocorrência do termo final do prazo prescricional.
Numero da decisão: 107-07601
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA INaa-8 Processo re : 13656.000012199-01 Recurso : 138.078 Matéria : CSLL- Ex 1995 a 1993 Recorrente : ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A Recorrida : TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.601 CSLL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF — RESTITUIÇÃO — CTN, ART. 168 — IMPROCEDÊNCIA A análise de direito emergente de pleito de • restituição de tributos, em face da regra disposta no art. 168 do CTN, deve, previamente, ser sucedida da análise da possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual, considerando que o direito da qual o pedido emergeria estaria suportado na diferença de IPC,/BTNF concedido pela Lei 8200/91, o pleito de restituição, efetuado em 1998, encontra-se fulminado pela ocorrência do termo final do prazo presaicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICASA-INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .hs-44,(VINICIUS NEDER DE UMA P SI DENTE 144~ /1/4441 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MA I 2004E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES. a z _Tm I _ Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 Recurso n° : 138.078 Recorrente : ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S.A RELATÓRIO ICASA — INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 156/158, do Acórdão n°4.520, de 17/09/2003, prolatado pela 2' Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 150/154, que indeferiu o pedido de restituição da CSLL feito pela interessada (fls. 01). A contribuinte ingressou com pedido de restituição da CSLL (fls. 01), relativo à parcela paga sobre o saldo devedor da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF. A DRF em Poços de Caldas - MG, indeferiu o pleito, conforme apreciação de fls. 141/146. Irresignada com referida decisão, a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 148), cuja decisão, por parte da 2' Turma de Julgamento da DRF em Juiz de Fora — MG, indeferiu o pedido, nos termos do acórdão citado, assim ementado: sCSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IPC/BTNF. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o !PC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social prevista na Lei 7.689/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou legalidade de lei ou 2 Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/03 (11s. 155), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 12/11/03 (11s. 156), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o STJ, no Resp. 209.934-SC, relatado pelo douto Ministro Garcia Vieira, julgado em 22/06/99, decidiu que a contribuição social só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, que é o lucro líquido, e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; b) que, para o correto e justo deslinde da questão, não se pode perder de vista que a base de cálculo da CSLL é o lucro; c) que, afigurando-se apodítico que o lucro, em tema tributário corresponde a acréscimo patrimonial, e a não dedutibilidade da base de cálculo da CSLL, Do saldo devedor da diferença da correção monetária do IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91), determinada pelo art. 41 do Decreto n° 332191, implica diminuição do património da empresa, à medida que faz incidir exação sobre o que não é lucro, de maneira a violar, flagrantemente, o comando emergente do art. 194 da Lei Suprema; d) que, de inequívoca inconstitucionalidade, padece o art. 41 do Decreto 332/91, sobre criar indedutibilidade não prevista em lei, uma vez que a Lei 8200/91, não faz, em ponto nenhum, restrição desse jaez, conseqüentemente, não poderia um ato hierarquicamente inferior (decreto), criar • empecilho que a própria lei não cria; e) que é incontestável o direito à restituição da CSLL paga indevidamente sobre o saldo devedor da diferença do IPC/90, entre 1989 e 1997, com o acréscimo da correção monetária e juros de mora. As fls. 159, o despacho da DRF em Poços de Caldas - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ii 3 Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Corno se vê dos autos do processo, o pleito de restituição, formulado às fls. 1 do processo, funda-se na Lei 8200/91, que outorgou aos contribuintes a denominada diferença IPC/BTNF para efeitos de correção monetária de balanço, sem nenhuma restrição em matéria de CSL, dai porque sustentar o contribuinte a ilegalidade do art. 41 do Dec. 332/91. Assim, o direito do qual decorreria o pleito da recorrente seria a Lei 8200/91 que, já naquela oportunidade, teria lhe assegurado o pleito que ora postula. Entretanto, considerando que a restituição de tributos esta sujeita ao prazo estabelecido no art. 168 do CTN, que é de cinco anos a contar do pagamento indevido do tributo, considerando que o pleito de restituição foi formulado em 31 de dezembro de 1998, (fls. 1), o prazo de restituição, a toda evidência, já havia se expirado. 2 e E Ainda que assim não fosse, o próprio pleito formulado, na medida e 2 em que deveria ter se referido ao ano em que a despesa relativa à diferençag IPC/BTNF fora concedida (1991), seria impossível de se reconhecer, já que formulado em razão de cálculos feitos em face dos anos-calendário de 1.993 a 1.998. z Com efeito, se, como quer a recorrente, o seu direito emergeria da lei 8.200191, que lhe concedera, segundo postula, o inconteste direito 4 )\( Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 dedutibilidade da diferença IPC/BTNF - daí porque o pleito de restituição formulado -, então é inconteste o fato de que o cálculo do quantum indevido deveria ter se referido ao ano em que a despesa poderia ter sido apropriada ( porque justamente em razão dela é que este se quantificaria) e levado a efeito antes da ocorrência do termo final do direito de restituição prescrito pelo ordenamento. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. /*4 LI NATANAEL MARTINS Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4709099 #
Numero do processo: 13643.000425/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01/01/2000. O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01/01/2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01/01/2000. O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos • recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01/01/2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI E DAUDT PRIETO Preside , te --N. a PitniS ZE P O LOIBMAN Rela Formalizado em 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Pjç Processo n° : 13643.00042512002-75 Acórdão n° : 303-33.299 • • RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator O pedido inicial do interessado neste processo foi dirigido à • DRF/Juiz de Fora, e teve por objeto a inclusão retroativa ao SIMPLES a partir de 24.011999. A empresa vem apresentando declaração de rendimentos pelo SIMPLES desde o início de sua atividade de indústria e comércio de móveis e estofados em geral no regime simplificado, constando pagamentos sob o código 6106 conforme sistemas CNPJ e SINAL. Entretanto a DRF constatou que a empresa estava inscrita no CNPJ 411 e nunca requerera ingresso no SIMPLES, o que deveria ter feito mediante alteração cadastral. Com base nisso, por meio do despacho decisório de fls.72/47, indeferiu a solicitação. • Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, de fls.77/78, dirigida à DRJ/Juiz de Fora, tempestivamente. Alega basicamente que somente teve ciência de problema com o cadastro da empresa em 29.11.2002 ao solicitar uma pesquisa fiscal e cadastral para fins de cadastro de crediário de novo fornecedor. Que nunca quis ludibriar o fisco, nem usar de tal erro para qualquer beneficio da empresa. O contador informara que • após. a alteração do objetivo social, em 24.03.1999, a empresa preenchia todos os reqüisitos para a opção pelo SIMPLES. Pede que reavaliem o processo posto que todos os documentos desta empresa foram feitos com base no SIMPLES, desde a apuração dos impostos, os 411 pagamentos dos mesmos e as declarações anuais. Solicita, com base no Ato Declaratório Interpretativo 16/2002, a sua inclusão no SIMPLES a partir de 01.01.2000, quando a empresa já não mais praticava atividade considerada impeditiva, devido à alteração contratual em 24.03.1999. Anexa DARF-SIMPLES pagos rigorosamente em dia e as declarações simplificadas entregues no prazo A DRJ/Juiz de Fora, por sua r Turma de Julgamento, decidiu deferir a solicitação, para que houvesse a inclusão retroativa a 01.01.2000, considerando que o pedido se refere à inclusão a partir de 01.01.2000 e, portanto, acata a decisão exarada pela DRF/Juiz de Fora no que tange ao período de 15.05.1997 a 31.12.1999, que neste intervalo praticou atividade excludente. Admitiu que a adesão ao SIMPLES é opção do contribuinte que deve ser manifestada à SRF formalmente, todavia com o Parecer COSIT 16/2002 a administração vem admitindo o exercício da opção manifestada inequivocamente, por meio de declarações e recolhimentos de tributos segundo a sistemática do regime simplificado. Também não há nos autos 2 1,1( Processo n° : 13643.000425/2002-75 Acórdão n° : 303-33.299• nenhuma informação que traduza impedimento de opção ao SIMPLES em período posterior a 01.01.2000. Entretanto, a interessada não se conformou com a decisão exarada, embora aparentemente aquela atendesse ao seu pedido na impugnação. Esta irresignação foi manifestada às fls.87/88, com documentos anexados às fls.891101, e dirigida à DRI/Juiz de Fora dentro do prazo recursal. Diz que conforme documentação anexada aos autos foi na data de 24.03.1999 que registrou alteração contratual na Junta Comercial, passando a operar com a fabricação e comercialização de móveis estofados.Depois dessa alteração, passou a operar imediatamente pelo sistema SIMPLES, recolhendo os tributos nas datas corretas. Pelo que pede que a sua inclusão seja desde 24.03.1999, sem o que se acarretará grande prejuízo para a empresa. O Chefe da SACAT/DRF/Juiz de Fora, às fls.104, confirma o despacho que indica que após o deferimento de sua inclusão ao SIMPLES a partir de 01.01.2000 pela DRJ/Juiz de Fora, teria sido apresentado o recurso de fls.87/101, e propôs sua remessa ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, no entanto, apresenta de imediato uma questão preliminar que deve ser logo enfrentada e dirimida por este colegiado. Seria a manifestação de fls.87/88 um recurso voluntário ou a apresentação de novo pedido que deveria ser endereçado à DRF iniciando um novo trâmite processual? A questão se apresenta porque a decisão da DRJ aparentemente atendeu ao pedido formulado de inclusão no SIMPLES retroativa a 01.01.2000, e assim formalmente não caberia recurso por falta de interesse de agir. Porém, por outro lado, há de se examinar se de fato o pedido não teria sido visando a inclusão a partir de 24.03.1999 e não somente a partir de 01.01.2000 conforme considerou a DRJ. A leitura dos autos me leva à convicção de que desde o inicio a interessada pretendeu sua inclusão a partir do início de sua nova atividade de fabricação e comércio de móveis e estofados, o que ocorreu, segundo afirma, a partir de março de 1999. A objeção, quanto à atividade desenvolvida, foi exposta primeiro pela DRF, e depois pela DRJ, e se referia à representação comercial, que deixou de ser exercida desde março de 1999, segundo as informações prestadas e não contestadas pela administração tributária. Sendo assim, entendo que a decisão exarada pela DRJ apenas satisfaz em parte ao interesse do contribuinte, devendo, pois ser recebido efetivamente como recurso voluntário a manifestação exposta às fls.87/88. 3 Processo n° : 13643.000425/2002-75 - Acórdão n° : 303-33.299- Quanto ao mérito, pelas mesmas razões expostas pela DRJ/Juiz de Fora, e pelo fato de que a alteração de contrato social modificando a atividade da empresa se deu efetivamente em 24.03.1999 conforme documentos de fls.96/98, e não havendo nenhuma contestação nos autos a que a velha atividade de representação comercial se encerrou naquela data e se iniciou a nova atividade reconhecidamente contemplada pelo regime simplificado, é de se admitir a inclusão retroativa. Entretanto é preciso lembrar que, com base no disposto no §2° do artigo 8° da Lei 9.317/96, a opção pelo SIMPLES quando exercida no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente possibilita o enquadramento na sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, ou seja, a partir de 01.01.2000. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a inclusão no SIMPLES retroativamente a 01.01.2000. 110 Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. p Z D • 10 LOIBMAN - Relator. e 4 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4709434 #
Numero do processo: 13656.000609/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de 1ª Instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76986
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4711140 #
Numero do processo: 13707.001253/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do decreto 70.235/72." Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentado intempestivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON JORGE FERREIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentado intempestivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAM á ILÁRROS PENHA PRESID NT J É CARLOS DA MA IVITTI R ATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r» ‘"'" - ur• Processo n° : 13707.001253/00-13 Acórdão n° : 106-14.768 Recurso n° : 142.462 Recorrente : EDSON JORGE FERREIRA LEITE RELATÓRIO Contra Edson Jorge Ferreira Leite foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 06) em 15.10.99, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, resultando em exigência fiscal de R$ 21.364,89, sendo R$9.829,72 a título de imposto suplementar, R$ 7.372,29 de multa de ofício e R$ 4.162,88 de juros de mora. Cientificado em data ignorada (fls. 63 e 64), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 10.05.00 (fls. 01), onde confirma a omissão de rendimentos, porém, protesta pela posterior juntada de documentos que comprovariam a existência de despesas dedutiveis (Livro-Caixa e Pensão Alimentícia). Com efeito, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 5.493 (fls. 65 a 68), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO. Constatada a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregando, é cabível o lançamento de ofício Lançamento Procedente." 2 :!ei MINISTÉRIO DA FAZENDA — V7.t•:/' L aff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =.4,-,Eed.-..,4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.001253/00-13 Acórdão n° : 106-14.768 Cientificado da decisão (fls. 70) em 21.07.04, interpôs em 23.08.04 Recurso Voluntário (fls. 72 e 73) pugnando, uma vez mais, pela consideração das despesas dedutiveis. Arrolamento de bens e direitos às fls. 74. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifc- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.001253/00-13 Acórdão n° : 106-14.768 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é intempestivo e dele não conheço. O Recurso foi apresentado no dia 23.08.04, consoante se infere da primeira lauda das razões de recurso (fls. 72) chancelada. Todavia, o documento de fls. 70 indica, como data de ciência da decisão do colegiado a quo, o dia 21.07.04. Portanto, verifica-se que o Recorrente não observou o prazo prescrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do todo exposto, não conheço do Recurso interposto, uma vez que perempto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. IT 11, J•fi CARLOS DA MATTA RIVITTI 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4711920 #
Numero do processo: 13710.000335/99-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS - Nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, mas a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário é indispensável, logo, a presunção legal consolidada no art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, só tem aplicação quando o fisco provar a existência de suprimentos de caixa, efetuados por sócios ou administradores, sem que haja a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Mantém-se a exigência decorrente da glosa de despesas, na parte em que restaram incomprovadas, após o laudo pericial. CSLL - GLOSA DE DESPESAS - As despesas tidas como indedutíveis pela legislação do imposto de renda não podem, por simples decorrência, serem adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando o fisco não prova a redução indevida do resultado pela inexistência do dispêndio, falsidade do comprovante, pagamento sem causa ou destinação diferente da indicada no documento.
Numero da decisão: 107-07260
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:21:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:21:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:21:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:21:24Z; created: 2009-08-21T15:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-21T15:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:21:24Z | Conteúdo => Cl)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41tattr• SÉTIMA CÂMARA4,:,,geN Mfaa43 Processo n° : 13710.000335/99-77 Recurso n° : 119448 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS:1993 E 1994 Recorrente RÁDIO DIFUSÃO EBENEZER LTDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.260 IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS - Nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, mas a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário é indispensável, logo, a presunção legal consolidada no art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, só tem aplicação quando o fisco provar a existência de suprimentos de caixa, efetuados por sócios ou administradores, sem que haja a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de "passivo não comprovado" não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Mantém-se a exigência decorrente da glosa de despesas, na parte em que restaram incomprovadas, após o laudo pericial. CSLL - GLOSA DE DESPESAS - As despesas tidas como indedutiveis pela legislação do imposto de renda não podem, por simples decorrência, serem adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando o fisco não prova a redução indevida do resultado pela inexistência do dispêndio, falsidade do comprovante, pagamento sem causa ou destinação diferente da indicada no documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO DIFUSÃO EBENEZER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. ‘rg 11 ri 'Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 r)YCLOVIS ALVE Pf) pSIDENT LUI MARTI, S VALERO — REIATOR--- FORMALIZADO EM: 1 1 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 • magdailEllialellei • 1i,Iaai nji11 1 1 1 . u Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 Recurso n° : 119.448 Recorrente : RÁDIO DIFUSÃO EBENEZER LTDA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 2.208/2.234) interposto por RÁDIO DIFUSÃO EBENEZER LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso de oficio da DRF do Rio de Janeiro - RJ, nos termos da decisão de fls. L' 872/901. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem aos lançamentos de ofício a título de IRPJ, PIS/Faturamento, Imposto de Renda na Fonte, • Cofins e Contribuição Social, referem-se a omissão de receitas e glosa de despesas consideradas não dedutiveis. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 7791196, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Legítima é a presunção de omissão de receita quando não provada a natureza do suprimento contabilizado a título de empréstimo nem apresentada prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se não comprovada a parcela do passivo circulante cujas obrigações a empresa não logrou comprovar. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente devem ser aceitas como despesas operacionais as comprovadas com documentos hábeis e idôneos. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - É indedutível a variação monetária passiva apurada com base em empréstimos não comprovados. Admite-se a dedução apenas das parcelas de atualização monetária decorrentes do pagamento de obrigações já vencidas. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - É de se manter a glosa da despesa de correção monetária, quando restar comprovada 3 • . 4 J....um Nabal I I III 1 ..I•i a mi I II t • • II I Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 I majoração do patrimônio líquido em decorrência de empréstimos não comprovados no período-base anterior. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 75% - A lei nova aplica-se a fato ou ato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n°9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea °c" do CTN e no ADN-SRF/COSIT n° 1/97. PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É de se manter o valor da contribuição para o PIS/Faturamento relativo ao período de apuração em que a autuação fiscal formulada no auto matriz subsistiu no que conceme à matéria objeto deste auto decorrente, devendo ser cancelado, de ofício, o valor referente ao período em que a pessoa jurídica vendeu preponderantemente serviços, enquadrando-se como contribuinte do PIS-Repique. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - i' DECORRENTE - É de se cancelar, de ofício, o ILULI, quando comprovado que não existia, à época dos fatos geradores, previsão, contratual de disponibilidade econômica ou jurídica imediata (aos sócios cotistas) do lucro líquido apurado. I ' CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECORRÉNCIA - Subsistindo, na íntegra, a autuação fiscal formulada no auto matriz no que conceme à matéria objeto deste auto decorrente, igual sorte colhe a contribuição exigida neste auto lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo, em parte, a autuação fiscal formulada no auto matriz no que concerne à matéria objeto deste auto decorrente igual sorte colhe a contribuição exigida neste, lavrado por mera decorrência daquele.' O julgador de primeiro grau, ao fundamentar sua decisão, assim se manifestou: tendo-se as sucessivas alegações acima transcritas, observa-se no tópico III - Conclusão - a autuada informou que somente havia localizado os documentos solicitados pela fiscalização agora por ocasião da impugnação. Nesse ponto, é oportuno mencionar que a ora impugnante dispôs de período superior a 1 (um) ano e meio para aditar sua impugnação datada de 26/12/96, não o fazendo todavia, integralmente. Com efeito, ressuma dos autos que não ficou demonstrada a existência i de motivo de força maior, nem de fato ou direito superveniente ao 4 Ve . . __. .. _, Processo n° : 13710.000335/99-77 1 Acórdão n° : 107-07.260 i momento em que foi interposta a impugnação, da mesma forma que não houve fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Desta maneira, se aplica ao caso em tela a regra básica do processo administrativo-fiscal, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da prova documental na impugnação e a conseqüente preclusão do direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual." Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fis. 2.208/2.234), onde apresentou, em síntese, a seguinte argumentação: J - que a receita considerada omitida pelo fisco, na verdade, tratam-se de empréstimos contraídos junto a uma entidade religiosa, Igreja Universal do Reino de Deus - que não era sócia da tomadora, tiveram o ingresso e origem devidamente comprovados, não tendo assim aplicação o disposto no art. 181 do RIR/80; , , - que a recorrente celebrou com a Igreja Universal do Reino de Deus, i contratos de mútuo, cujas xerocópias foram anexadas ao aditamento à impugnação, em atendimento à solicitação fiscal; - que a autoridade de primeira instância, preocupada em manter a tributação a qualquer preço, aponta discrepâncias quanto à destinatária dos empréstimos, não atentando para o fato de que os avisos e extratos bancários indicam que a Igreja Universal do Reino de Deus foi debitada pela emissão de cheques administrativos e créditos a favor da recorrente; - que, admitindo-se apenas para argumentar, que os empréstimos feitos pela Igreja Universal do Reino de Deus à recorrente, possam ser conceituados como suprimentos de caixa feitos por sócios, de modo a justificar a aplicação do art. 181 do RIR/80, ainda assim a comprovação do ingresso e origem foi feita com a juntada de aviso de lançamentos bancários que apontam créditos à recorrente por ordem de pagamento e cheques administrativos (docs. n°s. 03 a 08), cujos f comprovantes já se encontravam nos autos, e foram reportados na impugnação. 5 e . -- - .. , . Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 Ademais, não se trata de entrega de dinheiro em espécie, eis que os valores tomados em empréstimo ingressaram via bancária; - que o suprimento de Cr$ 23.388.000,00, contabilizado em 05/02/93, esclarece a recorrente em sua impugnação, que o mesmo foi feito pelo sr. Múcio I Athayde, utilizando-se de recursos oriundos de empréstimo tomado à empresa I Desenvolvimento Engenharia Ltda., o que comprovou através do cheque n° 078525, emitido pela referida empresa contra o Unibanco, na mesma data, inobstante, laconicamente, o julgador monocrático limitou-se a dizer que "a origem e efetiva entrega do numerário não foram comprovados através de documentação hábil e idóneas, não apreciando as provas acostadas; - que o passivo considerado fictício no ano de 1993, está devidamente comprovado e que, ao manter a exigência, o julgador singular deixa claro que não 1 examinou os elementos da prova carreados aos autos na oportunidade em que a recorrente impugnou o feito e aditou a sua impugnação; - com efeito, naquela oportunidade ficou comprovado que os valores objeto de questionamento, foram todos liquidados no curso do ano de 1994, e, por conseguinte, representavam obrigações ainda pendentes de pagamento por ocasião do balanço de 31.12.93; - quanto a glosa de variação monetária passiva, ao contrário do que afirma o julgador monocrático, os empréstimos em questão não caracterizam a existência de suprimento de caixa não comprovado, conforme demonstrado acima. Assim, se os empréstimos foram efetivamente contraídos, a atualização monetária sobre eles incidente, jamais poderia ser glosada; - que a glosa de despesa de correção monetária também decorre dos1 suprimentos de caixa supostamente não comprovados, em que os autuantes não aceitaram a legitimidade dos empréstimos contraídos. Esses empréstimos ( 2 posteriormente passaram a integrar a conta de Adiantamento para Futuro Aumento de , 6 e . . ,..w.:J min i i iiii I I I III • 1 I a.L... III Mi ii 11111 di i 1 II Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 Capital, e, como tal, sujeito a correção monetária de balanço, conforme aditamento I 1 apresentado em 20/01/97; - que o fisco considerou os empréstimos inexistentes e, em conseqüência, considerou indevida a despesa de correção monetária. Como considerou os empréstimos inexistentes, também considerou inexistente o adiantamento para futuro aumento de capital, glosando a correção monetária de balanço conseqüente; - que, para comprovar as despesas operacionais objeto da glosa fiscal a título de custos ou despesas não comprovadas, a recorrente, receosa do indeferimento de perícia ou de diligência que poderia ser feita até de ofício, reuniu nas pastas de n°s. 01 a 32 e 01-A a 35-A, milhares de documentos comprobatórios das despesas e comprovantes de lançamentos contábeis; , - que a autoridade fiscal exigiu que a recorrente comprovasse as despesas operacionais no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1993. Como a comprovação envolvia milhares de documentos, somente na impugnação ao lançamento fiscal e nos aditamentos apresentados, logrou a ora recorrente reunir a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis; - que o julgador singular, ao se deparar com a documentação comprobatória das despesas, optou por não acolher parte da comprovação presumivelmente porque a mesma havia sido apresentada a destempo, na sua concepção; - que, no demonstrativo elaborado que integra a decisão recorrida, existe uma coluna de observações para esclarecer as razões da manutenção da glosa. Incrível, como pareça, essa coluna encontra-se em branco, não se sabendo, assim, a razão da manutenção da glosa. De duas, uma: ou o fisco desconsiderou a documentação por precluso o direito de sua apresentação, ou ao fisco caberia declarar porque não a aceitou'y 7 ik-1C. •....-iIuiiIk,I111111111 nal II III= I I . • Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 - que as provas estão nos autos e a sua não aceitação teria que ser fundamentada de forma a permitir ao contribuinte o direito constitucional da ampla defesa. Será que o fisco deixou de examinar a documentação contida nas aludidas pastas, por ter considerado precluso o direito da autuada a comprovação no aditamento à impugnação? Também, se o fisco não aceitou a documentação, só por não aceitar, deve, também, ser declarada a nulidade do processo, por evidente cerceamento do direito de defesa; - que a decisão recorrida relacionou uma grande quantidade de vauches (que englobavam, em muitos casos, várias despesas dentro do mês) e documentos contidos nas pastas, dizendo, simplesmente, que não os aceitava, sem, contudo, explicar as razões, cerceando assim, o direito de defesa; - que, na impossibilidade de articular o recurso, com vistas a contestar as razões que levaram a autoridade singular a montar as glosas dos itens relacionados, a recorrente não encontrou outra alternativa senão fazer a prova, por amostragem, diante os milhares de documentos contidos nas pastas, da legitimidade das despesas, utilizando cópia de parte dos próprios documentos relacionados pela decisão recorrida, que não foram aceitas. Conclui o recurso com o pedido de cancelamento das exigências ainda remanescentes da decisão de primeiro grau. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, em sessão de 17/08/99, em que foi Relator o então Conselheiro Paulo Roberto Cortêz, decidiu, por unanimidade (Resolução n° 1070.0296), converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização se manifestasse a respeito dos novos documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário (fls. 2.237 a 2.352). Retornaram os autos a julgamento com o Relatório da diligência solicitada, nesses termos ((fls. 2.375/2.377): - Documentos 03a 08 (fis. 2237 a 2240):f' 8 MI • .. 1 1 dia II 1111 I'iii, Processo n° : 13710.000335199-77 Acórdão n° : 107-07.260 Tratam-se de documentos não apresentados à época da fiscalização, com os quais a empresa pretende justificar o ingresso de recursos, objeto da autuação de suprimento de caixa, contrariando sua própria contabilidade, que registrou o total de CR$ 4.381.930.636,00 (ano de 1992) e de CR$ 23.388,00 (ano de 1993), como empréstimos feitos por diretores. Tais documentos, só apensados ao processo durante a fase de julgamento de 1° instância, foram, na oportunidade, detalhadamente examinados pela autoridade julgadora, conforme fls. 2067 a 2069, concluindo-se que os empréstimos, a origem e a efetiva entrega dos numerários, não foram comprovados através de documentação idónea. Endossamos o julgamento realizado, concordando plenamente com a conclusão levada a efeito, bem como, não encontramos qualquer elemento novo que pudesse alterar nossa convicção. Aliás, a título de subsídio, gostaríamos de ressaltar que, se aceita a argumentação de que se trata de empréstimo da Igreja Universal, algumas questões deveriam ser consideradas: 1° - Por que uma Entidade Religiosa teria emprestado quantias tão elevadas a uma empresa privada, sem qualquer vínculo aparente, e, o que é mais importante, sem nenhuma garantia de pagamento? 2° - Tendo em vista o art. 148 do RIR, que determina que os recursos devem ser aplicados nas finalidades essenciais da entidade imune, não estaria a Igreja Universal sujeita ao pagamento de tributos nesses operações? 3° - A Rádio Difusão Ebenezer poderia comprovar os pagamentos desses `empréstimos* e os respectivos registros contábeis? Evidentemente, como comprovantes de pagamento, teriam que se apresentados extratos bancários da empresa com a salda dos pertinentes recursos, bem como, aufehmento de receitas, que permitissem disponibilidade de caixa necessária para os citados pagamentos. II - Despesas consideradas comprovadas a luz dos documentos apresentados: ( III - Despesas consideradas não comprovadas: III a - Pasta 01 A, Janeiro/93 Doc. n° 70 (fls. 2302) Os documentos apresentados (contas da CEDAE não totalizam o valor de CR$ 30.396.646,00, lançado como despesa. Desta forma, não consideramos válidos tais comprovantes, uma vez que os mesmos também não guardam relação com o documento de caixa interno apresentador 9 e• I .LIM I 1 á SI III ISM II main I 1111 I • Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 III b - Pasta 03 A, Fevereiro/93 Doc. n°71 e 72 (fls. 2303 e 2304) O documento apresentado corresponde ao valor de CR$ 1.280.863,73 (IPTU), e não à despesa no valor de CR$ 1.418.572,28, a qual, portanto, não consideramos comprovada. III c - Pasta 35 A, Fevereiro/93 Doc. n° 76 e 77 (fls. 2308 e 2309) Sobre este item, esclarecemos que o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração de terceiros é conta de passivo e não de despesa. Quando do pagamento do rendimento ou salário a contabilidade registra o total da remuneração a débito de despesa e a crédito de banco ou caixa (valor liquido) e de Imposto Retido na Fonte a recolher. Desta forma, o recolhimento do IRF, trata-se apenas de uma baixa de passivo e não de despesa. Assim, somente a variação monetária passiva no total de CR$ 1.054.244,36, pode ser deduzida como despesa. III d - Pasta 35 A, Setembro/93 Doc. n° 111 a 115 (fls. 2343 a 2347) Trata-se de situação idêntica à anterior, sendo que neste caso, já tendo a empresa apropriado, como despesa, a variação monetária passiva, deve ser mantida a glosa de CR$ 49.288,00 e CR$ 9.549,00, referente ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte.' Tendo tomado ciência do relatório de diligência em 07/0112000, a recorrente manifestou-se em 25/01/2000, fls. 2382/2390, onde apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: - que ocorreu cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de não haver a autoridade julgadora monocrática examinado a documentação acostada aos autos, lastreadora dos lançamentos efetuados em sua contabilidade; - que, como a comprovação envolvia milhares de documentos, somente por ocasião da impugnação e dos aditamentos apresentados, logrou apresentá-los, na forma facultada no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n°8.748/93, que admite expressamente a juntada da prova documental no decorrer da tramitação do processo, até de interposição de Recurso Voluntário; - que está evidente que a autoridade julgadora de 1° grau, ao se deparar com a documentação comprobatória das despesa, abrangendo fatos geradores ocorridos entre jan/92 a dez/93, não examinou parte da documentação ao Kl (.7 . ali II 11111111 h 1.11....ânm III' III 111 II • Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 fundamento de que havia sido apresentada a destempo. Aí escancarou-se o cerceamento do direito de defesa, por isso que a prova acostada não poderia deixar de ser examinada, em hipótese alguma; - que, na relação que integra a decisão recorrida, de documentos que `não foram aceitos Cr$", existe uma coluna de observação para esclarecer as razões da manutenção da glosa, coluna esta que se encontra em branco, na quase totalidade dos casos, não se sabendo a razão de sua não aceitação. Das duas, uma: ou o fisco desconsiderou a documentação por precluso o direito de sua apresentação, ou ao fisco caberia declarar porque não a aceitou; - que, na verdade, o fisco não se manifestou sobre a prova acostada à impugnação. Tanto é assim que só agora, provocado por força da Resolução do Conselho, é que o fisco apreciou os poucos documentos representados, deixando, entretanto, de apreciar todas as demais provas anteriormente apresentadas, que não foram aceitas por razões não justificadas; - que, vale esclarecer que os documentos juntados às fls. 2237 a 2353 nada mais são do que cópias de alguns documentos originais que instruíram a impugnação. Os demais simplesmente não foram aceitos sem qualquer outro pronunciamento por parte do Fisco, o que inviabilizou a defesa da recorrente; - que, conforme esclareceu no recurso, os empréstimos estão muito bem comprovados, como se vê dos documentos juntos à impugnação de n°03 a 08; - que, na Pasta 01- A, Janeiro/93 (Doc. n° 70 - fls. 2302), o diligenciante impugnou a despesa de CR$ 30.396.645,00, relativa a contas da CEDAE ao fundamento de que o documento de caixa apresentado tem valor diferente. Essa diferença a maior é resultante da multa cobrada pelo atraso no pagamento; - que, na Pasta 03- A, Fevereiro/93 (Doc. n° 71 e 72 - Fls. 2303 e 2304), o pagamento efetuado corresponde ao valor do IPTU do ano de 1993, através )\e ...ou mei • Wil I 1 11111 ii ¡J....-. jmuee- li II I III I I.. . Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 do cheque n° 360200, emitido contra o Banespa, em 11/02/93, não procedendo o levantamento fiscal; - que, com respeito ao passivo fictício, variação monetárias passivas e despesa de correção monetária, o diligenciante silenciou-se, permanecendo sem apreciação os elementos de defesa apresentados. Retomado o julgamento em Sessão de 12 de julho de 2000, o relator proferiu o seguinte voto: Como é cediço, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada exatidão legal do tributo. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto n° 70.235172, este com as alterações advindas da Lei n° 8.745193 e 9.532197, garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla i defesa e o contraditório. Trata-se de direitos fundamentais que, , quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da1 estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade e dali verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo. , No caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza1 necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. A diligência levada a efeito pela fiscalização não eliminou as dúvidas de forma suficiente a ponto de esclarecer suficientemente os fatos para enfrentar o julgamento. Nesse particular, o difigenciante foi extremamente sucinto e insuficientemente técnico, resumindo-se a endossar o julgamento de primeira instância e mais, manifestou sua opinião sobre a matéria, sem chegar a nenhuma conclusão material, além de elaborar questões, quando na verdade o próprio é quem deveria respondê-las com a devida fundamentação e indicação das provas dos autos. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador , determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Não é o caso que encontramos no presente estágio do processo. A diligência foi realizada de forma superficial, deixando de se aprofundar a ponto de tomar o julgamento seguro. Tampouco pode-se questionar r a época em que a recorrente juntou ao processo documentos que 12 )\CI • .., un ... il. ii o In mui ii Ne ~fie 1 ii i I I I . •.. ' Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 considera importante para o deslinde do litígio. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado por Portada do Sr. Ministro da Fazenda, em seu artigo 18, parágrafo 7°, prevê que as provas podem ser apresentadas enquanto o processo não tiver sido definitivamente julgado. Nesse contexto, ao reclamante não só é facultado levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, mesmo após a realização da diligência determinada por esta Câmara, voto pela conversão do julgamento em perícia, a ser conduzida pela autoridade preparadora local que indicará o perito da Fazenda, a quem se delega todos os poderes, inclusive para aprovação de quesitos e fixação de prazo para a sua realização e demais providências que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da legitimidade das provas juntadas aos autos pela recorrente, a partir da impugnação (inclusive), à vista de sua escrituração contábil, dando- se ciência à recorrente para que esta, querendo, (i) apresente quesitos suplementares, (ii) designe assistente para acompanhar os trabalhos periciais, e (iii) manifeste-se sobre o resultado final da perícia. Concluída a perícia, que os autos retomem a este Colegiado. A Câmara, por unanimidade, decidiu pela realização de perícia. Foi nomeado como perito da fazenda o Auditor Fiscal Wallace Ferreira de Carvalho. A recorrente nomeou como perito o Dr. Amilton de Araujo (fls. 242512.429. Foram estabelecidos, de comum acordo com o perito da a recorrente, os seguintes quesitos: `1) Os documentos acostados ao processo pelo contribuinte possuem condições de serem considerados hábeis e idôneos comprovando, desta forma, os montantes autuados como Omissão de Receita nos valores, de Cr$ 4.381.960.636,00 em 06/92 e Cr$ 23.389.000,00 em 02/93? Em caso negativo, qual desses valores, ou parte deles, não possui condições comprobatórias e por quê?; 2) Com relação ao denominado Passivo Fictício, considerado na y- 13 no valor de Cr$ 10.916.276,00 em 12/93, consegue a sociedade, pelos 13 Ft Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 documentos apresentados, comprovar a sua inexistência? Em caso de não comprovação, no todo ou em parte, quais documentos e por quê não se revestem na condição comprobatória dó Passivo autuado?: 3) Relativamente ao item levado a tributação como Custos ou Despesas não comprovados, e após analise da impugnação interposta, restou remanescente à tributação em face do julgamento de 1a Instância Administrativa ainda como não comprovados os seguintes valores: (Foram listados os valores das despesas tidas pelo fisco, e confirmadas pela DRJ, como não comprovadas). Pelo exame da documentação acostada pela recorrente apresentam, os mesmos, condições de dedutibilidade como custo ou despesa operacional em conformidade com a legislação aplicável à espécie? Produziu-se o Laudo Pericial de fls. 2.430 a 2.435, subscrito por ambos os peritos, cujas conclusões foram assim exaradas: Quesito No. 1: A) Empréstimo no valor de Cr$ 4.381.960.636,00 autuado em 06/92. 0 referido montante é composto por vários empréstimos tendo como mutuante a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - IURD e como mutuária a recorrente a saber: A. 1) Em 15/04/92 Cr$530.400.000,00 (folhas 2237) A. 2) Em 02/06/92 Cr$ 837.600.000,00 (folhas 2238) A. 3) Em 16/03/92 Cr$430.080.000,00 (folhas 2238) A. 4) Em 05/03/92 Cr$ 1.851.500.000,00 (folhas 2240) A. 5) Em 26/05/92 Cr$ 727.200.000,00 (folhas 2239) A. 6) Em 11/03/92 Cr$ 5.150.636,00 (folhas 2240) Passamos a análise individualizada de cada um dos valores. A. 1) Em 15/04/92 Cr$ 530.400.000,00 (folhas 2237- Documentos 3 ef 4) 14 . . 4 44 Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 Aviso de Lançamento No. 000818 do Banco Dime S/A à débito de i IURD (Igreja Universal do Reino de Deus) por cheque administrativo em favor de Rádio Difusão Ebenezer (documento original). Depósito no mesmo valor e data em favor de Rádio Difusão Ebenezer efetuado pelo Banco Dime S/A no Banco Bradesco S/A (documento original). Cópia do contrato de mútuo constante às folhas 1993 datado de 15/04/92 A. 2)Em 02/06192 Cr$ 837.600.000,00 (folhas 2238- Documento 5) Aviso de Débito (Segunda via) No. 19765 emitido por Banco de Crédito Metropolitano S/A à débito de IURD (Igreja Universal do Reino de Deus) por cheque administrativo em favor de Rádio Difusão Ebenezer (original) datado de 22.06.92, data não coincidente. Cópia do contrato de mútuo constante às folhas 1994 datado de 02/06/92 A. 3)Em 16/03192 Cr$ 430.080.000,00 (folhas 2238- Documento 6) Extrato bancário de JURO (Igreja Universal do Reino de Deus) emitido pelo Banco Bradesco em que consta, na mesma data, débito em conta corrente pela emissão do cheque No. 3403 no mesmo valor (documento original). Cópia de contrato de mútuo constante às folhas 1195 datado de 16/03/92 A.4)Em05/03/02 Cr$ 1.851.500.000,00 (folhas 2240 -Documento 8). Cópia de extrato bancário de Rádio Difusão Ebenezer emitido pelo Banco Bradesco S/A em que consta, na mesma data e valor, crédito em conta corrente sob rubrica "Ordem de Pagamento Recebida" No. 0680993. Cópia de contrato de mútuo constate às folhas 1996 datado de 05/03/92. A. 5)Em 26/05/92 Cr$ 727.200.000,00 (folhas 2239 - Documento 7). Aviso de Débito (Segunda via) No. 16226 emitido por Banco de Crédito Metropolitano S/A a débito de IURD (Igreja Universal do Reino de Deus) por emissão de cheque administrativo em favor de Rádio Difusão Ebenezer (documento original). Cópia de contrato de mútuo constante às f olhas 1997 datado de 26/05/92. A. 6)Em 11/03/92 Cr$ 5.150.636,00 (folhas 2240 - Documento 8) Cópia de extrato bancário de Rádio Difusão Ebenezer emitido por f Banco Bradesco S/A indicando na data de 11/03/92 crédito com a 15 • .. , • Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 rubrica "Doc. Crédito Automático" documento No. 0855838 no montante de Cr$ 5.150.636,00. CONCLUSÃO: Preliminarmente verifica-se que, conforme Nona Alteração do Contrato Social da recorrente folhas 2004 à 2007, a mutuante Igreja Universal do Reino de Deus IURD) não constava de seu quadro societário. Em face de tal situação a recorrente, conforme folhas 2212 e 2213, alega em sua defesa que a tributação efetuada tendo como enquadramento legal o Art. 181 do RIR/80 não pode sustentar o lançamento tributário alegando em síntese o seguinte: "Sucede que, no caso dos autos, os recursos ingressados na recorrente no ano de 1992, além de terem providência em empréstimos contraídos junto a uma entidade religiosa, Igreja Universal do Reino de Deus - que não era sócia da tomadora, tiveram o ingresso e origem devidamente comprovados, não tendo assim aplicação o disposto n Art. 181 do RIR/80. Assim entendido, não houve adequação do fato detectado, à hipótese legal de incidência prevista no dispositivo regulamentar capitulado no Auto de Infração (art. 181 do RIFU80) o que, por si só, vem autorizar o cancelamento da exigência fiscal." Transcreve a seguir, folhas 2213, Acórdãos emanados que dariam sustentação a sua tese de defesa. Verifica-se, portanto, que a validação dos mútuos pactuados não se restringem somente a análise documental ingressando, também, na questão meritória de seu enquadramento legal que ficará a critério da autoridade julgadora. É de se esclarecer que quanto a parte documental, os suprimentos se encontram 'astreados nos documentos antes reportados. 13) Empréstimo no valor de Cr$ 23.389.000,00 autuado em 02/93. O contribuinte manifesta-se em seu recurso às folhas 2215 de que o empréstimo efetuado pelo sócio Múcio Athayde estaria comprovado através do registro no Razão analítico tendo como suporte o cheque de No. 078525 emitido pela empresa Desenvolvimento Engenharia Ltda. em 05/02/93 contra o Unibanco S/A. CONCLUSÃO: Conforme alteração contratual, já anteriormente citada, o supridor do recurso era sócio da autuada à época do Fato Gerador. A legislação que rege o assunto exige que os suprimentos efetuados por sócios devam ser !astreados em documentos emitidos por terceiros I-) (instituição financeira), justificando a origem e o efetivo ingresso dos 16 Fe . . Processo n° : 13710.000335199-77 Acórdão n° : 107-07.260 I recursos coincidentes em datas e valores, consoante Art. 181 do RIR/80, fato não comprovado pelo recorrente. Quesito N°. 2- Passivo Fictício no valor de Cr$ 10.916.276,00 Alega a recorrente, conforme folhas 2216 a 2217, que este montante é composto por pagamentos efetuados em 1994 a saber Conta 211.06.03 - Seguros - Cr$ 597.469,18 Conta 211.06.04 - Outras Contas a Pagar- Cr$ 396.040,68 Conta 211.06.05- Embratel - Cr$ 1.742,95 Conta 211.06.06 - Serviços Pessoas Jurídicas (1993) - Cr$ 9.998.407,59 Conta 211.06.07 - Serviços Pessoas Físicas - Cr$ 1.574.142 56 Manifesta-se, também, que cada um desses valores estariam comprovados pelos lançamentos constantes no Livro Razão onde constam assentados os pagamentos efetuados. CONCLUSÃO: Preliminarmente verifica-se que a soma dos valores alegados em cada uma das contas monta em Cr$ 12.567.802,96 portanto divergente do valor autuado. Como é sabido a conta representativa do Passivo Contábil de uma sociedade não tem que, necessariamente, ser zerada por débito ou crédito ao fim de cada Exercício Social transpassando-se seu saldo credor de um para outro Exercício. Isto quer dizer que os valores levados a débitos no curso do Exercício seguinte podem referir-se ao Exercício precedente ou a valores lançados a crédito no Exercício subsequente. Para que se comprove que os lançamentos de pagamentos efetuados nestas contas referem-se a obrigações assumidas no transcurso do período anterior necessário se faz que a empresa demonstre, com documentação hábil e idônea, a composição do saldo da conta ao fim do Exercício precedente e sua efetiva liquidação no Exercício seguinte, assim sendo não basta que sejam apresentados os lançamentos contábeis mas sim o efetivo documento que demonstre sua obrigação perante a terceiros, fato não apresentado pela recorrente. Quesito N°3 - Custos ou Despesas Operacionais não comprovados. Os montantes considerados neste item estão listados, mês a mês, no recurso apresentado conforme folhas 2220 à 2222. No sentido de propiciar ao julgador melhor avaliação para o deslinde da lide foi efetuado exame documental em cada um dos comprovantes 7 apresentados pela autuada. 17 )'C , Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 Tomou-se como base para este exame as planilhas elaboradas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiros constante as folhas 2094 à 2190. CONCLUSÃO: Em Quadro Resumo de Custos ou Despesas Operacionais constante às folhas 2541 e 2542, têm-se em cada um dos meses os valores considerados Aceitos ou Não. O Quadro Resumo foi elaborado tomando como base as planilhas efetuadas por esta Perícia nas quais se verificam os valores individualizados dos documentos e a motivação pela qual considerou-se válida ou não a sua aceitação como Custos ou Despesas Operacionais, tais planilhas encontram-se anexadas ao presente relatório conforme folhas 2436 à 2540. DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Quanto aos montantes glosados denominados de Variações Monetárias Passivas e Despesa Indevida de Correção Monetária estão eles, conforme decisão de P. Instância de Julgamento folhas 2078 e 2079 e manifestação da recorrente às folhas 2212 a 2220, intrinsecamente ligados aos Empréstimos constantes do Quesito N° 1 do presente laudo, isto é, tais valores são acessórios daqueles mútuos portanto desnecessária a elaboração de quesito específico, razão pela qual deverão os mesmos ser aceitos na devida proporcionalidade da concordância com os montantes de empréstimos considerados no 1 quesito, observada as datas dos mútuos pactuados. Com o objetivo de melhor contribuir para a elucidação da lide pela autoridade de 2a Instância Administrativa foram elaborados Quadros Demonstrativos das Variações e Correções Monetárias conforme folhas 2436 à 2440, onde se encontra individualizados por contrato os respectivos montantes. É o Relatório. (g2 18 }je „ e , Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Um dos princípios que regem o processo administrativo é o da prevaléncia da verdade material ou real sobre a verdade formal, impulsionado pelo não menos importante princípio do formalismo moderado. Nessa linha, Antonio Airton Ferreira registra na introdução do seu 1 Processo Administrativo Fiscal Anotado': 1—) Q Verdade Material: em oposição à verdade formal, a verdade material ou verdade real, em conjunto com o principio da oficialidade, orienta que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos reais tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelas partes. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para os autos todos os dados, informações, documentos vinculados à matéria tratada - ver, a propósito, as disposições contidas no art. 29 do Decreto n° 70.235172. Em suma: a investigação deve trazer aos autos o fato que realmente aconteceu, isto é, a realidade, ao contrário do prdcesso em que vigora a verdade formal, onde o julgador deve apreender os fatos a partir dos elementos contidos nos autos. Essa foi a linha adotada pela Câmara quando converteu o julgamento em perícia, em consonância com o princípio maior do asseguramento do contraditório e da ampla defesa. Omissão de receitas - "Suprimentos de numerários” No tocante aos suprimentos de numerários efetuados no primeiro semestre de 1992, o resultado da perícia é conclusivo no sentido de mostrar que os recursos efetivamente ingressaram no patrimônio da recorrente, por conta de 3 PAF Anotado e Comentado - Apêndice ao Regulamento do Imposto de Renda, Anotado e Comentado. FiscoSoft Editora, São Paulo, 2003 19 • ' t I Processo n° : 13710.000335199-77 Acórdão n° : 107-07.260 I " Ii, empréstimos tomados junto à igreja Universal do Reino de Deus que não figura comoillf sócia da tomadora. E isso basta para afastar a presunção legal do art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980. Aqui não se trata de analisar a validade ou as conseqüências do relacionamento da fiscalizada com uma entidade religiosa imune à tributação. Em relação ao suprimento de caixa no valor de Cr$ 23.389.000,00 efetuado em 02/93 pelo sócio Múcio Atayde o fisco não fez adequadamente a prova que lhe cabia. Com efeito, nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, mas deve provar de forma cabal o fato indiciário, no caso "suprimento de caixa feito por sócio, sem comprovação da origem e efetiva entrega". Ora, a recorrente sustenta que o suprimento tem origem no cheque n° 078525, emitido pela empresa Desenvolvimento Engenharia Ltda, em decorrência de empréstimo feito ao sócio Mucio Athayde. Nem a diligência, nem a perícia esclarecem como se deram os lançamentos contábeis em relação ao mencionado cheque, que poderia justificar a origem e o efetivo ingresso dos recursos, pois, ao contrário do que afirma o Laudo Pericial, a legislação não exige que a prova da origem e efetiva entrega dos recursos se faça, exclusivamente, com documento emitido por instituição financeira, exige que esses eventos sejam adequadamente comprovados, só. Há, portanto, incerteza nesta parte da exigência e, por isso, não pode prosperar. Omissão de receitas - "Passivo não comprovado" ç Dispunha o art. 180 do RIR/80: 20 tlE . t ...... Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 -Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifamos) Em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do principio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 30, 97 e 142). E a lei dizia "manutenção no passivo de obrigações já pagas" e não "falta de comprovação do passivo contabilizado". E verdade que, apesar do artigo em tela reproduzir fielmente a norma inserta no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n°1.598/77, prevalecia na jurisprudência dessa casa o entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatórios do passivo é porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo. Mas esse entendimento consagrava uma verdadeira "presunção da presunção", ferindo o bom direito. A experiência recomendava que norma legal respaldasse a nova presunção, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuia exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Com essa norma instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, confirmando-se a tese dos que defendiam a ausência de previsão legal para que a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço pudesse ser tomada como presunção de passivo já liquidado. Não que a situação de "passivo não comprovado" não pudesse esconder irregularidades tributárias, mas caberia ao fisco, antes da Lei n° 9.430/96, a f investigação da contra-partida do lançamento. Vale dizer, eventuais irregularidades, 21 )-8 Processo n° : 13710.000335199-77 Acórdão n° : 107-07.260 como custos e despesas fictícias e até obrigações pagas com recursos à margem da escrituração, que a situação indica, requeria prova direta do fisco, a ser buscada ampliando-se o trabalho investigativo. Não é o caso destes autos em que a fiscalização limita-se a tributar a falta de comprovação de obrigações constantes do balanço, hipótese não contemplada na Lei, para o período de apuração investigado (ano-calendário de 1993). A exigência não pode prevalecer, devendo ser excluída a tributação sobre este item. Glosa de despesas operacionais - Despesas não comprovadas Após o julgamento de primeiro grau, restaram mantidas, neste item, as glosas de despesas listadas às fls. 2.094 a 2.190. O trabalho pericial analisou todos os comprovantes apresentados pela fiscalizada, tendo exarado suas conclusões às fls. 2.434, a partir das planilhas elaboradas às fls. 2.436 a 2.540, resumidas às fls. 2.541 a 2.542. Os peritos apontaram erros cometidos pelo julgador de primeiro grau na lista de valores mantidos a título de glosa de despesas, tanto a favor como contra a autuada. Por outro lado, em alguns meses, mesmo sem apontar a origem do erro, notam-se divergências entre a soma dos valores "aceitos" e "não aceitos" e os valores mantidos pelo julgador a quo. Nestas ocorrências deve prevalecer a situação mais favorável ao contribuinte. Os erros cometidos a favor da autuada pelo julgador de primeiro grau não podem ser revertidos pois não é licito ao tribunal reformar decisão recorrida em i prejuízo do contribuinte. 22 )-e • • , Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 Já os erros apontados pela perícia que prejudicam o contribuinte devem ser revertidos. Nessa linha, a situação fiscal no tocante às despesas glosadas devem ficar assim: MANTIDAS PELA DRJ RESULTADO DA PEFHCIA MANTIDAS PAES VALOR VALOR NÃO VALOR ORIGEM NO CONSELHO COMPROVADO COMPROVADO SOMA DIFERENÇA DO ERRO len/92 42.042.155.00 4.532.849,00 37.769.306,00 42.302.155,00 -260.00000 DRJ 4.272.849,00 jant92 207.980.000,00 122.435.000,00 85.545.000,00 207.980.000,00 122.435.000,00 fev/92 773.706.600,00 611.906.600,00 161.500.000,00 773.406.600,00 300.000,00 DRJ 611.906.600,00 mar/92 127.055.012,00 126.470.622,95 5134.389,50 127.055.01245 126.470.822,50 mar/92 19.171.736,00 18.303 952,78 868.80404 19.172.756,82 18.302.931,96 abr/92 2.613.436,00 1.465.961,37 818.775,00 2.284.736,37 328.699,63 DRJ 1.465.961,37 abr/92 42.165.137,00 29.140.680,65 13.024.457,43 42.165.138,08 29.140.679,57 maI/92 366.180,00 168.300,00 197.880,00 366.180,00 168.300.00 mal/92 37.387.075,00 35.468.503,40 1.918.572,00 37.387.075,40 35.468.503,00 mai/92 33.112.237,00 24.467.366,11 8.644.871,48 33.112.237,59 24.467.365,52 jun/92 2.126.398,00 2.126,398,79 0,00 2.126.398,79 2.126.398,00 jun/92 12.657.212,00 10.731,353,71 1.925.858,46 12.657.212,17 10.731.353,54 jun/92 20.000.171,00 19.198.136,18 802.035,00 20.000.171,18 19.198.136,00 jun/92 64.820.818,00 11.175.673,71 53.645.145,29 64.820.819,00 11.175.672,71 SOMA 1.385.204.167,00 1.017.591.398,6 387.245.094,20 1.384.836.492,85 368.699,83 1.017.330.373,17 5 ju1/92 7.776.577,00 4.122.143,86 3.868.846,33 7.990.990,19 -214.413,19 DRJ 3.907.730,67 juV92 628.411.651,00 628.411.651,79 0,00 626.411.651,79 626.411.651.00 juU92 17.509.457,00 17.376.357.94 133.100,00 17.509.457,94 17.376.357,00 jul/92 36.968.070,00 17.895.454,91 19.072.615,69 36.968.070,60 17.895.454.31 ago/92 112.589.594,00 77.265.131,92 35.324.462.29 112.589.594,21 77.265.131.71 ago/92 90.715.397,00 79.771.546,86 10.943.851,00 90.715.397.86 79.771.546,00 set/92 29.841.340,00 27.430.517,90 2.410.822,28 29.841.340,18 27.430.517,72 out/92 105.869.141,00 69.966.084,11 35.963.060,00 105.929.144,11 -60.003,11 DRJ 69.906.081,00 out/92 29.918.485,00 43.620.411,26 3.866.442,00 47.486.853,26 -17.568.368.26 DRJ 26.052.043,00 ou?/92 1.845.000,00 1.424.800,00 429.200,00 1.854.000,00 -9.000,00 N/IDENT. 1.415.800.00 nov/92 78.177.745,00 74.295.324,18 3.822A21,00 78.117.745,18 59.999,82 N/IDENT. 74.295.324,18 nov/92 160.716.181,00 141.533.015,85 19.183.166,08 160.716.181,93 141.533.014,92 nov/92 80.124.605,00 78.124.405,47 2.000.200,00 80.124.605,47 78.124.405,00 dez/92 204.513.614,00 203.798.414,29 787.200,00 204.585.614,29 -72.000,29 DRJ 203.726.414,00 dez/92 80.598.721,00 59.866.371,00 20.732.550,00 80.598.921,00 59.866.171,00 de492 122.924.399,00 95.215.255,94 27.709.144,00 122.924.399,94 95.215.255,00 dez/92 137.888.300,00 134.317.510,10 3.370.790,23 137.688.300,33 134.317.509,77 SOMA 1.924.188.277,00 1.752.434.397,3 189.617.870,90 1.942.052.268,28 -17.883.785,03 1.714.510.406,28 8 jan193 1.305.660.405,00 8.257.071.77 1.297.403.334,00 1.305.660.405,77 8.257.071.00 jan/93 178.704.481,00 41.263.756,43 137.440.725.53 178.704.481,96 41.263.755,47 fev/93 44.852.664,00 25.984.508,51 18.868.156,28 44.852.664,79 25.984.507,72 fev/93 1.380.900,00 1.012.900,00 368.000,00 'I.380.900,00 1.012.900,00 fev/93 264.640.005,00 140.082.352,35 124.557.753,42 264.640.105,77 140.082.251,58 fev/93 7.881.070,00 0,00 7.861.070,36 7.861.070,36 0,00 mar/93 173.946.625,00 58.905.933,80 145.040.691,99 203.946.625,79 -30.000.000,79 DRJ 28.905.933,01 23 1. 2 • t 4. ' ,` Processo n° : 13710.000335/99-77 Acórdão n° : 107-07.260 mar/93 174.856.234,00 131.368.247,06 17.707.452,13 149.075.699,19 25.780.534,81 DRJ 131.368.247,06 mar/93 80.304.761,00 66.631951,32 13.670.810,00 80.304.761,32 66.633.951,00 mar/93 15.615.600,00 14.333.600,00 1.282.000,00 15615.600,00 14.333.600,00 ebr/93 2.278.000,00 821.500,00 2.056.500,00 2.878.000,00 -600.000,00 N/IDENT. 221.500,00 abr/93 2.890.311.929,00 82.124.053,30 2.808.187,776,17 2.890.311.829,47 82.124.152,83 abr/93 32.343.430,00 27.211.740,00 5.131.690,00 32.343.430,00 27.211.740,00 mai/93 270.000,00 270.000,00 0,00 270.000,00 270.000,00 mai193 454.780.476,00 132.021.752,04 322.758.723.96 454.780.476,00 132 021 752 04 mai/93 178.246.804,00 10.158.000,00 168.088904,79 178.246.804,79 10.157.999,21 mai/93 9.080.000,00 9.080.000,00 0,00 9.080.000,00 9.080.000,00 ma1/93 2.020.914.405,00 0,00 2.020.914.405,41 2.020.914.405,41 0,00 jun/93 207.877.934,00 44.560.126,00 171.759.808,00 216,319.934,00 -8.442.000,00 DRJ 36,118.126,00 jun/93 5.746.000,00 190.00090 5.556.000,00 5.746.000,00 N/IDENT. 190.000,00 jun/93 7.007.437.535.00 3.637.056,00 7.003.800.479,99 7.007.437.535,99 3.637.055,01 jurV93 1.492.053.757,00 215.139.696,08 1.276.914.061,22 1.492.053.757,30 215.139.695,78 juV93 1.538.368.953,00 1.538.368.953,8 0,00 1.538.368.953,88 1.538.368.953,00 8 jul/93 2.461.669.217,00 109.775.848,00 2.461.669.217,00 2.571.445.063,00 -109.775.846,00 DRJ 0,00 ju1193 59.079.381,00 27.488.000,00 31.591.381,97 59.079.381,97 27.487.999,03 jut/93 17.624.300,00 40.000,00 17.584.300,00 17.624.300,00 40.000.00 ju1/93 324.268.531,00 205 722 551 17 118.545.980,11 324.268.531,28 205.722.550,89 ju1/93 77.043.527,00 71.985.970,70 5.057.556,68 77.043.527,38 71.985.970,32 ago/93 2.525,00 2.525,00 0,00 2.525,00 2.525,00 ago/93 992.965.00 185.259,02 807.706,55 992.965,57 185.258,45 ago/93 474.194,00 379.533,00 94.661,16 474.194,16 379.532.84 390/93 284.149,00 284.149,13 0.00 284.149,13 284149,00 ago/93 3 283 454,00 1.193.743,49 2.089.708,81 3.283.452,30 1.193.745,19 set/93 660.508,00 323.221,58 336.497,22 659.718,80 789,20 DRJ 323.221,58 seV93 660.972.00 655.762,98 5.210,00 660.972,98 655.762,00 seV93 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00 20.000.00 sett93 213.694,00 0,00 213.694,40 213.694,40 0,00 set/93 717.174,00 10.713,00 706.461,18 717.174,18 10.712,82 out/93 21.139.973,00 0,00 19.639.973,94 19.639.973,94 1.499.999,06 DRJ 0,00 out/93 133.037,00 9.170,00 122.867,00 132.037,00 1,000,00 N/IDENT. 9.170,00 out/93 164.085,00 0,00 164.085,00 164.085,00 0,00 out/93 994.419,00 971.193,58 23.226,04 994.419,62 971.192,96 dez/93 522.476,00 0,00 522.476,79 522.476,79 0,00 SOMA 21.057.480.549,00 2.970.472.837,1 18.208.543.247,10 21.179.016.084,29 -121.535.523,72 2.821.654.980,79 9 Quanto às glosas de variações monetárias passivas e de parte da correção monetária do patrimônio líquido, restam indevidas por decorrência do afastamento das exigência relativas aos empréstimos. No tocante às exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro CSLL não pode prevalecer a decorrência atribuída pelo fisco. É que o lançamento foi capitulado como simples glosa de despesas por inábeis os comprovantes apresentados. Em nenhum momento o fisco provou redução indevida do lucro liquido. V 24 }-e i..... ...~asnãeSisseSiii i uh I il 1 1111 NI I 1 I I .1 1 . it ('• • Processo n° : 13710.000335/99-77, Acórdão n° : 107-07.260 Não há na legislação da CSLL dispositivo que autorize a sua incidência sobre despesas tidas como indedutíveis por sustentada em comprovantes que não satisfazem a legislação do imposto de renda. Vale dizer, para alcançar a CSLL por decorrência, o fisco deve provar a redução indevida do lucro liquido por procedimentos que impliquem consideração de desembolsos inexistentes ou, pelo menos, falsidade material ou ideológica da despesa. Em suma, meu voto é por se dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências, principal e decorrentes, relativas à omissão de receitas por suprimentos de caixa e passivo não comprovado; afastar as exigências relativas às variações monetárias dos empréstimos e à correção monetária do patrimônio líquido; ajustar as exigências relativas à glosa de despesas ao demonstrativo acima e afastar a exigência da CSLL sobre a glosa de despesas. \I\ Sai das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. \ i II jf LUIZ MART N - VAI(..c 25 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000536/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). DESPESAS COM DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E MÉDICAS - Comprovadas as despesas pleiteadas pelo contribuinte, com documentos hábeis e idôneos, é de se reconhecer o seu aproveitamento para o cálculo do imposto de renda devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:35Z; created: 2009-09-10T17:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:35Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. I e' 4t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n° 13708.000536/2001-07 Recurso n° 155.943 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.310 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente PAULO SÉRGIO REVOREDO MENEZES DE CARVALHO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). DESPESAS COM DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E MÉDICAS - Comprovadas as despesas pleiteadas pelo contribuinte, com documentos hábeis e idôneos, é de se reconhecer o seu aproveitamento para o cálculo do imposto de renda devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO REVOREDO MENEZES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Hketaio- Xut.L.Q.C914 /MARIA HELENA COTTA CAlt0125%)-- Presidente Processo rr 13708.000536/2001-07 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.310 Fls. 2 ittlOPM—SA GUlgbtaMITA SiOfrA 82- Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 ÁGU 2 0 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 • Processo n° 13708.000536/2001-07 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.310 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado contra o contribuinte PAULO SÉRGIO REVOREDO MENEZES DE CARVALHQ, CPF/MF n°630.153.157-49, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 25.483,04, em 24.01.2001, pelos seguintes motivos: a) opção indevida pela declaração simplificada; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Irmãos Borlenghi Ltda -, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 52.670,76, considerando- se, em conseqüência, o IRF de R$ 2.210,71. Intimado por AR, em 19.03.2001 (fls. 21), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 06.04.2001 (fls. 01/02), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 25/26): "I) o total de rendimentos recebidos da empresa Irmãos Borlenghi Ltda, é devido a serviço de transporte de carga onde, conforme legislação, apenas 40% do rendimento é tributado, sendo os restantes 60% rendimentos isentos e não tributáveis; 2) o Interessado não usou de má-fé ao optar pelo modelo simplificado, considerando seus rendimentos fruto do trabalho assalariado, enquadrando-se na letra "b" da página 4 do formulário do ano de 1997; 3) o Autuado junta as cópias das deduções possíveis no modelo completo para o ano-calendário 1997." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, afastando a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e aceitando algumas das deduções pleiteadas pelo contribuinte, consideradas comprovadas. Trata-se do acórdão n° 13-13.636, de 31.08.2006 (fls. 24/27), cuja ementa bem demonstra as razões de decidir (fls. 24): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS. Devem ser considerados os valores constantes do comprovante de rendimentos pagos, havendo divergência entre esses e os valores declarados em DIRF. - 3 Processo n°13708.000536/2001-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.310 Fls. 4 OPÇÃO INDEVIDA PELO MODELO SIMPLIFICADO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O Contribuinte que não recebeu rendimentos exclusivamente do trabalho assalariado e teve um total de rendimentos tributáveis superior a R$ 27.000,00, não está autorizado a optar pelo modelo simplificado de declaração de ajuste anuaL DEDUÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. As deduções constantes do comprovante de rendimentos pagos, desde que de acordo com a legislação de regência, devem ser acatadas." Intimado de tal decisão em 05.10.2006, por AR (fls. 28/verso), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 06.11.2006 (fls. 30/31), acompanhado dos documentos de fls. 33/36. Considerando a mudança de oficio de seu formulário de declaração, reitera seu pedido para que sejam aceitas as deduções relativas a seu dependente (filho), despesas médicas, da Golden Cross, e despesas com instrução de seu filho, limitada ao valor de R$ 1.700,00. Às fls. 33, consta a certidão de nascimento do seu filho; às fls. 35 está o demonstrativo de mensalidades para o imposto de renda do ano-calendário de 1997, emitido pela Golden Cross, em nome de Raphael Montes de Carvalho e às fls. 36 consta uma declaração da Sociedade Educacional Nicia Macieira Ltda, reconhecendo o pagamento da anuidade do ano-calendário de 1997. Depósito recursal, a titulo de garantia, está às fls. 32. É o Relatório. Ã P 4 Processo e 13708.000536/2001-07 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.310 Fls. 5 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, exigido à época dos fatos, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°, então vigente. Dele, então, tomo conhecimento. O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e por erro na opção do formulário de declaração. A primeira das supostas infrações já foi afastada em primeira instância. Quanto à segunda, o contribuinte, desde a fase impugnatória, requer a consideração de despesas cuja dedutibilidade teria direito se tivesse adotado o formulário completo, o correto no seu caso concreto. Tanto essa providência é não só possível, quanto necessária, que a própria autoridade julgadora de primeira instância já acatou algumas das despesas pleiteadas (previdência oficial, previdência privada, despesa médica, constantes de comprovantes de rendimentos de fls. 09). Deixou, porém, de aceitar outras despesas, as quais o contribuinte vem, em fase recursal, reiterar. Dizem respeito às deduções com dependente (filho), despesas médicas com o filho (Golden Cross) e despesas com instrução, respeitados os limites legais. Registro que o caso presente amolda-se aos contornos definidos no Parecer Normativo CST n° 67, de 1986, sendo de obrigaçãq examinar o direito do recorrente a tais deduções. Nesse momento, portanto, a questão é exclusivamente de prova, relativamente aos elementos apresentados pelo recorrente, no seu recurso, como comprobatórios das despesas pleiteadas e que, realmente, não foram trazidos na impugnação, justamente pelo que não foram aceitas em primeira instância. Tendo esse fator sido ressaltado no acórdão recorrido, veio, então, o contribuinte a suprir sua falha inicial. Pois bem. Às fls. 33 consta a certidão de nascimento de seu filho, em 1990, o que legitima a sua inclusão como dependente, no ano-calendário de 1997. Da mesma forma, o documento de fls. 35 comprova que o contribuinte pagou o valor de R$ 620,53, a título de despesa médica (plano de saúde) para a Golden Cross Seguradora S.A, tendo como beneficiário seu filho. E, por fim, às fls. 36 consta uma declaração da Sociedade Educacional Nícia Macieira Ltda, confirmando o pagamento da anuidade escolar do ano de 1997, para o seu filho, sendo que às fls. 34 está um boletim escolar. Quanto a essa declaração, datada de 01.11.2006, entendo que equivale a um recibo, não havendo nada (nem ao menos um indicio) que a desabone, considerando-se, ainda, o tempo decorrido entre o ano autuado e a data do recurso voluntário (9 anos), estando claro que o valor pago (R$ 1.930,00) refere-se à anuidade escolar do ano de 1997. - • Processo e 13708.00053612001-07 CCOI/04 Acórdão n.° 104-23.310 Fls. 6 Verifico, assim, que estão efetivamente comprovadas as despesas com dependente (R$ 1.080,00); despesas médicas com plano de saúde (R$ 620,53) e despesas com instrução (limitada a R$ 1.700,00), tendo, pois, o contribuinte direito ao seu aproveitamento, nos exatos termos em que requerido em seu recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento, a fim de admitir como despesa dedutivel: (a) o valor de R$ 1.080,00, relativo a um dependente, (b) o montante de R$ 620,53, a titulo de despesa médica e (c) o valor de R$ 1.700,00, correspondente a despesa com instrução, no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 Ig(POISAQIGU TA S(12--ktiA ?i" 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.003253/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº. 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BOLIVAR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AlkW-IVENIAj-COTTA CARDOZ PRESIDENTE RE-LAT6Of tir FORMALIZADO EM: 12 DE i 2007 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 7-tk .---------1- 2 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 Recurso n°. : 153.311 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BOLIVAR DOS SANTOS RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BOLIVAR DOS SANTOS, contribuinte inscrita no CPF/MF 217.937.197-72, com domicilio fiscal na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, à Rua Afonso Pena, n°. 55 - Apto 101, Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 46/50, prolatada pela Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/54. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 28/11/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/06), com ciência através de AR em 14/12/01 (fls. 34), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.487,24 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - OMISÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício referente à fonte pagadora Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS - CNPJ 00.580.571/0001-72 no valor de R$ 48.042,16. Infração capitulada nos ----------S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 artigos 1° ao 3° e parágrafos e art 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 3 0, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO: dedução indevida do imposto de renda relativo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 200,00; Grupo Pela Vida no valor de R$ 300,00 e Lar Cantinho Feliz no valor de R$ 150,00. Infração capitulada no artigo 12, incisos 1 a III e parágrafo 1° da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n°. 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/34, apresentada, tempestivamente, em 19/12/01, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como pode ser visto, na principal fonte pagadora, SOU SERVIDORA DO Banco Central do Brasil e em 1996 fomos passados para o RJU o que gerou créditos junto a CENTRUS - Fundação Banco Central de Previdência Privada; - que tendo em vista que, até agosto do ano em curso, não havia recebido a devolução do imposto recolhido a mais ou qualquer notificação, compareci ao posto da SRF em Vila Isabel, onde tomei ciência de que o problema estava nas parcelas recebidas da CENTRUS; - que com relação às doações, tenho os comprovantes e são todas reconhecidas, conforme se verifica às fls. 4, 5 e 6. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conclui, que quanto à omissão de rendimentos recebidos da CENTRUS, não tomar conhecimento da 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 10422.792 impugnação interposta, por se tratar de matéria objeto de processo judicial e, quanto à dedução indevida do imposto, julgar procedente o lançamento, com base nas seguintes considerações: - que a omissão de rendimento corresponde a resgate de contribuições à previdência privada da Fundação Banco Central - CENTRUS, conforme comprovante de rendimentos de fl. 21; - que os documentos de fls. 09 a 20 atestam que a contribuinte integra o Mandado de Segurança n°. 1998.34.000154-8, no qual é questionada a incidência do imposto de renda sobre o resgate dessas contribuições; - que tendo em vista que a tributação do rendimento apurado na ação fiscal é matéria objeto de ação judicial, nesse sentido, foi editado Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996; - que em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria invalida a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e, com efeito, de coisa julgada; - que a propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo. Assim, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa; - que, assim, não cabendo decidir de modo diverso ao preferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação na parte do mérito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 que verse sobre matéria sub judias, considerando definitiva na esfera administrativa a exigência consignada no auto de infração, devendo ser observado o disposto na decisão judicial; - que as doações, para efeito de fruição do beneficio fiscal, devem ser efetuadas aos fundos, controlados pelos Conselhos, responsáveis pelo repasse dos valores arrecadados às instituições beneficiadas; - que os recibos para que possam ser aceitos, devem ser emitidos pelos Conselhos controladores dos fundos, obedecendo aos requisitos citados no art. 6° da IN SRF n°. 86, de 1994; - que se saliente que, até 31 de dezembro de 1995, as contribuições e doações feitas pelas pessoas físicas, diretamente, ás instituições filantrópicas, de educação e de pesquisas cientificas ou de cultura podiam ser deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPF. Contudo, tal benefício foi revogado pelo art. 42 da lei n°. 9.250, de 1995; - que, portanto, os recibos apresentados não se prestam para amparar, nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade do incentivo requerido pela contribuinte. Cientificados da decisão de Primeira Instância, em 10/04/06, conforme Termo constante às fls. 51/52, e, com ela não se conformando, a recorrente interpõe, em tempo hábil (10/04/06), o recurso voluntário de fls. 53/54, instruido pelos documentos de fls. 55/87, no qual demonstram irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que em relação às doações, não tem argumento para questionar a decisão razão pela qual concorda que não sejam consideradas tais doações. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De início é de se ressaltar, que a única matéria que resta para a discussão nesta fase recursal é a omissão de rendimentos, e que a mesma não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Da análise dos autos do processo se verifica, que a única irregularidade constante do Auto de Infração que, ainda, resta discussão é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício referente à fonte pagadora Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS - CNPJ 00.580.57110001-72 no valor de R$ 48.042,16, cuja infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e art 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. É de se observar, que foi a própria contribuinte que trouxe aos autos documentos, onde fica patente que a mesma ingressou com demanda judicial (Ação Ordinária n°. 1998.34.00.000154-8) insurgindo-se contra a tributação dos valores relativos a resgate de contribuições a previdência privada da Fundação Banco Central - CENTRUS (fls. 09/20). 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele, de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento - auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão de mérito não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Como se vê na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado às fls. 09/20, cujo processo está cadastrado sob o n° 1998.34.00.0001548, ajuizada perante o Juízo da Justiça Federal da 20° Vara. Sendo certo que o objeto da ação abrange os fatos constantes do presente processo administrativo. Como é de tradição da República Brasileira, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. --.1 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ora, é cristalino, para este relator, que a suplicante discute judicialmente a não tributação dos valores recebidos da CENTRUS - Fundação Central de Previdência Privada imputados contra a sua pessoa física pelo Auto de Infração em discussão e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. É de se entender, que com a aplicação da norma complementar, o principio do contraditório não resultou ferido, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco seu direito de petição foi obstruído, tanto que vem sendo largamente exercido neste processo. Mas é de se entender que tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração Tributária em examinar o mérito da matéria posta nas petições, se a tanto estiver impedida e este impedimento for devidamente fundamentado. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Nessa linha de pensamento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da peça recursal, visto que submetidos à manifestação do poder jurisdicional (opção pela via judicial). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso em razão da opção pela via judicial. Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, 10 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003253/2001-60 Acórdão n°. : 104-22.792 ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 71 fatg 11 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001479/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Não havendo recurso a este Conselho, o processo deve retornar à repartição de origem para que se de prosseguimento ao processo administrativo. Que seja apreciado o requerimento do Contribuinte.
Numero da decisão: 102-42507
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Que seja apreciado o requerimento do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR AUGUSTO DALE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE r- JÚLIO CÉSA" _e'' A RELATOR _ FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS, , ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)/''' PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001479/94-78 Acórdão n°. : 102-42.507 Recurso n°. : 11.975 Recorrente : ARTHUR AUGUSTO DALE RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01, à Notificação de fls. 02 que apurou saldo de imposto a pagar de 1.154,84 UFIR, em virtude de glosa sobre o imposto retido na fonte. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação, uma vez que não teria sido considerado o imposto retido na fonte, conforme cópias da declaração e do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte. Às fls. 25, o Contribuinte é intimado a apresentar documentação comprobatória da retenção do imposto de fonte o que não faz, conforme declaração de fls. 27. Em decisão monocrátrica de fls. 28, a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que o Contribuinte não comprovou por meio de documentação hábil suas alegações de impugnação. Às fls. 33/47, o Contribuinte requer, em conformidade com o artigo 149 do CTN, a revisão de ofício do lançamento, já que, com a transcrição do disquete da DIRF e o protocolo de entrega na agência de sua jurisdição, fica comprovada a retenção do imposto. Em suas contra-razões de recurso de fls. 49/51, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o recurso é intempestivo, conforme documento de fls. 48. É o Relatório. g_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •' PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001479/94-78 Acórdão n°. : 102-42.507 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Discute-se neste processo a glosa de imposto de renda retido na fonte, contudo, houve má interpretação do pedido do Contribuinte de fls. 33, gerando erro no procedimento administrativo. No presente caso, o Contribuinte não interpôs recurso voluntário a este Conselho e, sim, requereu fosse revisto de ofício o lançamento como lhe permite fazê-lo o artigo 149 do CTN. Isto posto, não há que se falar em recurso, pois o mesmo não foi sequer interposto. Dessa maneira, decido devolver o processo à repartição de origem para que a autoridade responsável proceda ou não à revisão de ofício, nos termos do requerimento do Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. JÚLIO CÉS ó" Jo á 'II 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000110/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO - ICMS - Pacífico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07734
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO — ICMS - Pacifico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIANE AZULEJOS DE MINAS GERAIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 gs,,\ ‘‘Otacilio Dan :', artaxo Presidente naallto Silf21?duierdo/4> Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA h." )39:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000110/96-42 Acórdão : 203-07.734 Recurso : 107.098 Recorrente : ELIANE AZULEJOS DE MINAS GERAIS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o PIS dos períodos de apuração de agosto de 1991 a julho de 1992, tendo em vista a anulação de lançamento anterior efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Na impugnação apresentada, suscita a apuração semestral do PIS, bem como a exclusão da TR aplicada por não representar índice de correção monetária. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 114 e seguintes, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a exclusão da TR no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, bem como a redução da multa para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fl. 122), onde reitera seus argumentos em relação à semestralidade da apuração do PIS, bem como da impossibilidade de aplicação da TR, inclusive no período posterior a 29 de julho de 1991. A interessada obteve medida liminar que autoriza o recebimento do recurso voluntário sem a necessidade de efetivação do depósito de 30% a que se refere a lei processual (fls. 133 e seguintes) É o relatório. 2 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `41'.13'1/47 Processo : 13683.000110/96-42 Acórdão : 203-07.734 Recurso : 107.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, em relação ao mérito, a empresa recorrente deixa expresso que somente se insurge quanto ao critério adotado para cálculo da contribuição de forma semestral, assim como sobre a impossibilidade de exigência da TR, mesmo no período posterior a 29 de julho de 1991. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e 7f- ' -fr,">4:Act i': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13683.000110/96-42 Acórdão : 203-07.734 Recurso : 107.098 Diferentemente ocorre à TR, que, a partir de 29 de julho de 1991 passou a ser exigida sob a forma de juros de mora. Toda a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de que a exigência de tal índice a partir dessa data passou a ser legitima. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os cálculos do crédito tributário sejam refeitos de forma a considerar a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior até a edição da MP n° 1 212/95, considerando legitima a exigência da TR a partir de 29 de julho de 1991 Sala da Sessões, em 17 de outubro de 2001 z 97i 0111) ••n NATO SCAL ISQUIERDO 4

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4708652 #
Numero do processo: 13629.001429/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, par. 4º, do CTN. Assim, tendo ocorrido o fato gerador em 31.12.98 e o lançamento no ano de 2003, não há que se falar em decadência. PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Recurso n°. : 141.760 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : HERON NAPOLEÃO PINTO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.851 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, par. 4°, do CTN. Assim, tendo ocorrido o fato gerador em 31.12.98 e o lançamento no ano de 2003, não há que se falar em decadência. PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERON NAPOLEÃO PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar,. PIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. AAÇah;„tal&Co-i,-9ARIA ELENA co-est-LTTA cittAsilk6-ARD PRESIDENTE 70167 atrrDA ESIGANDO FORMALIZADO EM: •i- N" "35 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 11 Acórdão n°. : 104-20.851 Recurso n°. : 141.760 Recorrente : HERON NAPOLEA0 PINTO RELATÓRIO Contra o contribuinte HERON NAPOLEÃO PINTO, inscrito no CPF sob n.° 462.922.256-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/15, relativo ao IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, que resultou no crédito tributário de R$.149.308,35, sendo R$.57.983,83 de imposto de renda, R$.43.487,87 de multa proporcional e R$.47.836,65 de juros de mora, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários mantidos em conta de depósito do ora impugnante, no ano-calendário de 1998, o que levou ao montante de rendimentos tributáveis omitidos de R$.215.639,78. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões estão fundamentadas nos seguintes pontos: "Dos valores relativos aos extratos bancários Os valores já declarados na DIRPF/98 são a realidade dos seus rendimentos, do mesmo modo o seu patrimônio declarado, sem qualquer variação no mesmo ano também é sua realidade, sendo os demais valores constantes de extratos bancários, pertencentes a clientes, terceiros, os quais somente transitaram pela sua conta corrente exclusivamente por se tratar cumprimento de serviços inerentes do exercício de sua profissão. Verifica-se que não há saldo bancário compatível com os valores constantes dos depósitos no final de cada mês e também no final do exercício, assim como não há qualquer acréscimo patrimonial compatível com referidos depósitos. Da intimação e dos extratos bancários "Ànp-r, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 A única vez que tomou ciência da Ação fiscal foi no dia 12/11/2003, quando recebeu e assinou um documento denominado TERMO DE REINTIMAÇÃO, fls. 58, pessoalmente, através dos Auditores que o subscreveram, na cidade de Ipatinga (MG). O impugnante não se achava nos endereços para os quais foram enviadas intimações anteriores, constantes dos autos. Corroboram como prova neste sentido, o termo de constatação de endereço de fls. 66, bem como devoluções de correspondências anteriores àquela data, nos moldes destes autos. Jamais forneceu à receita federal qualquer extrato bancário, relativamente à sua movimentação bancária nos anos de 1998 e 1999. Tanto é verdade que na única intimação válida em 12/11/2003, só foi lhe pedido extrato bancário do ano de 2000, e somente extrato de movimento da Caixa Econômica Federal, conforme fazem prova os termos de instimação de fls. 58 e 68 dos autos. Do sigilo bancário e da presunção Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, deve ser obtida através do poder judiciário. Da nulidade pela quebra do sigilo bancário Tendo em vista a quebra do sigilo bancário do contribuinte, deve se declarar nulo o presente processo administrativo, pois a 'prova colhida' é nula de pleno direito. Sendo que as garantias existem não por acaso, para serem eventualmente respeitadas, ao sabor do momento, mas porque necessárias à realização do indivíduo em sociedade e indispensáveis ao bom funcionamento de uma ordem democrática. O referido auto de infração foi lavrado em total flagrante à ignorantia facti et juris e, portanto, não deve prosperar em tal molde. Do lançamento fundado apenas em depósitos bancários Assim, além da ilegalidade quanto aos extratos obtidos por quebra ilegal de sigilo bancário, também é de se considerar que a autuação se deu sobre os valores neles descritos como depósitos na conta do autuado. Todavia, consoante consagrada jurisprudência, a seguir transcrita, não pode prevalecer o lançamento tão somente sobre os depósitos que constam dos 7217--erel2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 extratos bancários, a par de terem sido estes conseguidos de maneira incorreta, porquanto jamais foram fornecidos pelo autuado. Da decadência Referida correspondência somente foi recebida pelo autuado no dia 15/01/2004, portanto, ocorreu a decadência. Ora, se os auditores intimaram pessoalmente o autuado, no dia 12/11/2003, fls. 58, não é justo que no momento de o intimarem sobre o lançamento o façam via correios. Assim sendo, tem-se por efetivamente recebida a correspondência (AI) no dia 15/01/2004, porque seu conteúdo (AI), dada a sua significáncia, deveria ter sido entregue diretamente ao autuado. MÉRITO (...) no mérito reafirma que não houve qualquer critério para se estabelecer o lançamento, tendo em vista que não houve acréscimo patrimonial, e sequer saldo mensal ou anual nas contas correntes bancárias que justificasse presumir-se ser os valores tidos como depósito de propriedade do autuado. Desse modo, não houve a necessária certeza sobre o real proprietário dos valores depositados, sendo certo que a presunção não pode de modo algum desafiar a lei, a doutrina e jurisprudência, consoante supra citado. De outro lado, tudo poderá ser esclarecido mediante diligência, desde já requerido, porquanto o momento não foi suficiente para tal, tendo em vista que o autuado somente recebeu a correspondência contendo o AI na véspera do término do prazo para impugnação." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: "PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra de sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DATA DA LAVRATURA E DATA DA CIÊNCIA. O decurso do prazo decadencial ocorre após cinco anos da ocorrência do fato gerador, sendo, no caso, 31/12/2004, o que torna incabível a alegação de decadência do direito de lançar, já que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 17/12/2003, com ciência ao interessado em 18/12/2004. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sumpre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência só deve ser deferido quando forem expostos os motivos que a justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Lançamento Procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 14/05/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/0612004, onde, reitera todos os argumentos de sua impugnação. É o Relatório,„nra/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. São duas as preliminares a serem enfrentadas. A primeira se refere a decadência e a segunda a nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Sustenta o contribuinte ter ocorrido decadência do direito da Fazenda de constituir crédito tributário sobre os valores informados na declaração de ajuste anual. Equivoca-se o recorrente. Não há que se falar em decadência, visto que o lançamento diz respeito ao ano-calendário de 1998 (fls. 13/15), cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1998 e o Auto de Infração com ciência postal (AR), em 18/12/2003, recebido por Arlene Dornelas Silva (fls. 82), estando, portanto, dentro do prazo decadencial exigido pelo Código Tributário Nacional, que é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Quanto à alegação que a intimação deveria ter sido feita pessoalmente, não assiste razão ao recorrente, pois foi entregue, via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, não sendo necessário que o AR seja assinado pelo próprio punho do contribuinte, conforme se verifica o art. 23, do Decreto n.° 70.235/72: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 "Art. 23. Far-se-á a intimação: II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2.° Considera-se feita a intimação: II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. §4.° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Vale ressaltar que o próprio contribuinte admite ter recebido, pessoalmente, em seu domicílio tributário, o Termo de Reintimação Fiscal n.° 002, às fls. 68, portanto, em data anterior e, no mesmo endereço, do recebimento do Auto de Infração, conforme ciência no dia 1812/2003, às fls. 82. Em relação à preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, o suplicante entendeu que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais quando solicitou os extratos bancários às instituições financeiras envolvidas, ou seja, quebra do sigilo bancário de forma ilegal. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595/64: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2.°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação /A9-1'64' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172166 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário censurável. Em sendo assim e inexistindo dúvidas que já existia processo administrativo instaurado, e mais, que os pedidos de informações tiveram como causa o esclarecimento de situações declaradas pelo contribuinte, rejeito a preliminar de quebra de sigilo bancário. Quanto ao mérito, a questão versada nos autos que se refere a tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 que, como tal, imprescinde de vinculação com eventual acréscimo patrimonial, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados Pft-4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo ,724;2Sr—lal 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados efou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros reais de tributação. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para que os valores tributados em um mês constituem origem para os depósitos do mês subsequente. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 16 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado I Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a In 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001429/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.851 de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 1 1 , 7N S le 1 . 491fie 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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