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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5834581 #
Numero do processo: 19515.004682/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido em Parte VEICULO FORNECIDO AOS EMPREGADOS - UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO - VEÍCULO É UTILIZADO NOS FINS DE SEMANA - NÃO ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO BASE - “PARA O TRABALHO” Entendo que a possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado, conforme vem-se encaminhando a próprio doutrina trabalhista e a jurisprudência o TST ao teor da súmula º 367. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição. PLR - NÃO ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 não assiste razão ao recorrente ser desnecessária o arquivamento no sindicato, razão pela qual ao descumprir o § 2 do art. 2 da lei 8212/2000, razão pela qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.
Numero da decisão: 2401-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares de nulidade, b) excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004, face a aplicação da decadência qüinqüenal. II) no mérito, dar provimento parcial aos recursos para excluir os levantamentos: a) alimentação fornecida in natura - levantamentos ALM e Z2; b) veículos à disposição de funcionários e dirigentes levantamentos VEI e Z8; c) levantamento SEV seguros. III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso para o levantamento PLR, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2 SEGURO  DE  AUTOMÓVEL  UTILIZADO  PARA  O  TRABALHO  ­  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  O pagamento parcial de  seguro de automóvel, necessário para o empregado  desempenhar suas atividades,  tem sua natureza voltada para o  trabalho, não  havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de  contribuição.  PLR  ­  NÃO  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO  ­  DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000  não assiste razão ao recorrente ser desnecessária o arquivamento no sindicato,  razão pela qual  ao descumprir  o § 2 do  art.  2 da  lei  8212/2000,  razão pela  qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ­DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  COMO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  SÚMULA  99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar as preliminares de nulidade, b) excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004,  face a aplicação da decadência qüinqüenal. II) no mérito, dar provimento parcial aos recursos  para excluir os levantamentos: a) alimentação fornecida in natura ­ levantamentos ALM e Z2;  b) veículos à disposição de funcionários e dirigentes levantamentos VEI e Z8; c) levantamento  SEV seguros. III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso para o levantamento PLR,  vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  ROCHE  DISGNÓSTICA  BRASIL  LTDA. aos seus empregados, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme abaixo especificado:  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.253­4,  Processo  n.  19515.004682/2009­02,  referente  a  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  220,  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  patronais,  os  montantes  pagos  a  Prestadores De Serviço Pessoas Físicas e as diferenças  de  salário  entre  valores  declarados  em  Folhas  de  Pagamento, GFIP e DIRF e rubricas elencadas abaixo.  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.260­7,  fl.  762,  Processo  n.  19515.004681/2009­50, referente a parcela destinada a  segurados  empregados  não  descontada  na  época  própria.  (3)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  fls.  497,  Processo  n.  19515.004677/2009­91  referente  a parcela  destinada  a  terceiros.   Ainda  conforme  consta  do  relatório  os  seguintes  critérios  foram  adotados  para efeito de levantamento:  I.  Prestação de Serviços de Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício:  a.  a) Que não foram declaradas em folhas de pagamentos e Gfips.  b.  b) Os valores de tais pagamentos,  identificados, através da análise da  Contabilidade, foram levantados sem redução de multa.  II.  Remunerações a Empregados:  a.  Consideramos  como  base  de  cálculo  a  diferença  entre  os  valores  obtidos através do arquivo digital da GFIP e os valores declarados em  DIRF, não justificados pelo contribuinte, bem como rubricas definidas  pelo contribuinte como sem incidência de contribuição, reenquadradas  por esta auditoria fiscal e elencadas em 2.3 abaixo.  Levantamentos utilizados neste documento de débito:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  LEV: 13S ­ DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Classificação: Dispensado de declarar em  GFIP (c/redução de multa)  2.  LEV: ALM ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO Classificação: Não declarado em GFIP  (sem  redução de multa)  2.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004   2.2.  FPAS: 5150   2.3.  DO FATO GERADOR 1.1. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto, para que essa parcela "in natura" não integre o salário­de­contribuição, esta  deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  sendo irrelevante se o benefício é concedido a título gratuito ou a preço subsidiado.  3.  LEV: AUD ­ AUTÔNOMOS DECLARADOS EM GFIP Classificação: Declarado em  GFIP (c/red. de multa)  3.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  Observação:  Trata­se  de  levantamento criado para a correta apropriação dos valores recolhidos.  4.  LEV: AUT ­ AUTÔNOMOS NAO DECLARADOS Classificação: Não declarado em  GFIP (sem Redução de multa)  4.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150   5.  LEV: FIN ­ AJUDA FINANCIAMENTO VEÍCULOS Classificação: Não declarado em  GFIP (sem redução de multa)  5.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150 1. DO FATO GERADOR 1.1.  Algumas  empresas  disponibilizam  para  seus  funcionários  empréstimos  para  serem  amortizados ao longo de certo lapso temporal, sendo esse desconto efetuado em folha de  pagamento.  5.2.  Entretanto, para que esses valores dos veículos não integrem o salário­de­contribuição,  os  mesmos  devem  ser  integralmente  devolvidos  à  empresa.  Todos  os  funcionários  elegíveis por este instrumento terão direito ao financiamento após três meses de vínculo  empregatício.  5.3.  A Roche Diagnostica do Brasil Ltda se compromete em amortizar 60% do valor de cada  parcela  durante  os  48 meses  do  contrato  e  enquanto  existir  vínculo  empregatício,  via  desconto  em  Folha  de  Pagamento.O  veículo  será  registrado  no  nome  do  funcionário  com reserva de domínio para Roche Diagnostica Brasil Ltda., até que seja quitado. As  parcelas do empréstimo e do reembolso de parte das despesas de depreciação (60% ou  40% do valor do veículo) definido  em contrato  específico,  serão  corrigidas  a cada 12  meses pela variação do IPCA (em vigor desde 28/04/2004, ou índice oficial equivalente  que venha a substituí­lo).  5.4.  Os  contratos  assinados  antes da data  acima citada  continuarão  sendo  reajustados pelo  índice  determinado  na  época  de  suas  assinaturas  (IGPM­M/FGV),  até  o  final  de  sua  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 vigência. O valor do contrato terá como teto máximo o valor financiado, definido neste  procedimento  e  o  financiamento  será  realizado  desde  que  sejam  cumpridas,  integralmente as condições para firmá­lo.  5.5.  Em caso de  roubo ou  furto, o novo  financiamento permanecerá com a ajuda de custo  igual à anterior, 60% de ajuda de custo;  5.6.  Segundo e demais  financiamentos A partir do segundo financiamento,  todos os outros  seguirão  os  mesmos  critérios  definidos  para  o  primeiro  financiamento,  sendo  que  a  Roche amortizará 40% do valor de cada parcela. O funcionário somente será ilegível a  um  novo  financiamento  desde  que  sejam  cumpridos  os  prazos  previstos  para  o  seu  benefício, conforme tabela abaixo:  6.  LEV: SEV­ SEGURO VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS:  7.  ­ Valores  fornecidos a  título de  seguro do veículo, conforme procedimento da cláusula  5.6 da "Política de Veículos", conta contábil 0041610103;  8.  LEV: VEI ­ VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DE DIRIGENTES,.  8.1.  Classificação: Não declarado em GFIP (sem Redução de multa)  8.2.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  1.  CONTEXTO  1.1.  O  fornecimento  de  transporte  pela  empresa  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  normalmente,  é  feito  através  do  fornecimento de vale­transporte, que é um benefício social, instituído pela Lei n°. 7.418,  de 16/12/1985. Para se desonerar dessa obrigação, algumas empresas proporcionam, por  meios próprios ou contratados, o deslocamento de seus trabalhadores, da residência para  o trabalho e vice­versa.  8.3.  Veículo à disposição do empregado: se a empresa fornece veículo ao empregado que  desenvolve  atividade  da  empresa,  certamente  não  integra  a  remuneração,  porquanto  fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado também em horários fora do  trabalho e finais de semana, o valor correspondente a essa parcela do uso configura­se  como salário pago sob a forma de utilidade, integrando a remuneração. O cálculo desse  valor foi efetuado da seguinte forma:  8.3.1.  •  Valor  contábil  do  bem:  R$  60.000,00  •  Depreciação  do  bem:  1/60,  conforme legislação do IR.  8.3.2.  • Valor mensal: 1/60 x R$ 60.000,00 = R$ 1.000,00 • Horas mensais: 30  x 24 = 720 horas • Horas para o trabalho: 10 horas/dia x 22 = 220 horas/mês •  Horas pelo trabalho: 720 ­ 220 = 500 horas/mês  9.  LEV: PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Classificação: Não  declarado em GFIP (sem redução de multa)  9.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  LEV:  PPR  ­  ADIANTAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de multa)  9.2.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150 DO FATO GERADOR 1.1. A  CF, nos termos do art. 7o,  inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 5          7 nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, quando concedida de  acordo com lei específica, ou seja, a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000.  9.3.  A Lei n°. 10.101, de 19/12/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e  de incentivo à produtividade.  9.4.  Para que o  segurado empregado  tenha direito à PLR não há, portanto, necessidade de  lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de um resultado, que não é o  resultado  operacional  previsto  na  DRE.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  n°.  10.101/00, é um resultado que se baseia em regras claras e objetivas de metas a serem  alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  9.5.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  a  Lei  n°.  10.101/00 estabelece as seguintes condições:  9.5.1.  A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo:  9.5.2.  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria;  9.5.3.  Convenção ou acordo coletivo.  9.5.4.  Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade  da distribuição, período  de vigência e prazos para  revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  9.5.5.  • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  9.5.6.  • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  9.6.  Notas ­ 1 :  9.7.  O  instrumento  de  acordo  celebrado  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  9.8.  Esta Auditoria Fiscal concluiu que  tanto o PLR quanto o PPRR foram concedidos em  desconformidade com a legislação, pois a Roche Diagnostica do Brasil Ltda deixou de  arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado.  10.  LEV: REM  ­  FOPAG  TRABALHADORES  NORMAL Classificação: Declarado  em  GFIP (c/red. de multa)  10.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  Observação:  Trata­se  de  levantamento criado para a correta apropriação dos valores recolhidos.  11.  LEV:  REN  ­FOPAG  TRABALHADORES  NAO  DECLARADOS  EM  GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de multa)  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 11.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150  12.  LEV: Z2 ­TRANSF DO LEV ALM ­ATE 11/08 Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito: 06/2004 a 06/2004 FPAS:  5150 LEV: Z3 ­TRANSF DO LEV AUT ­ATE 11/08 Classificação: Não declarado em  GFIP Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  13.  FPAS: 5150 LEV: Z5 ­TRANSF DO LEV FIN ­ATE 11/08 Classificação: Não declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  Período  do  Débito:  06/2004  a  06/2004 FPAS: 5150  14.  LEV: Z6 ­TRANSF DO LEV REM ­ATE 11/08 Classificação: Declarado em GFIP (até  03/12/2008)  14.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  15.  FPAS:  5150  LEV:  Z7  ­TRANSF  DO  LEV  REN  ­ATE  11/08  Classificação:  Não  declarado em GFIP Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  16.  FPAS: 5150 LEV: Z8 ­TRANSF DO LEV VEI ­ATE 11/08 Classificação: Não  declarado em GFIP Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito: 06/2004  a 06/2004 FPAS: 5150  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/10/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2009   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  conforme  segue:  a) AI  DEBCAD  n.º  37.192.253­4,  Processo  n.  19515.004682/2009­02,  fls.  243 a 281  b) AI  DEBCAD  n.º  37.192.260­7,  Processo  n.  19515.004681/2009­50,  referente a parcela destinada a segurados empregados não descontada na  época própria, fls. 790  c) AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  fls.  541  a  578,  Processo  n.  19515.004680/2009­13 referente a parcela destinada a terceiros.   Foi exarada a Decisão de 1 instância, em relação a cada autuação constante  do presente processo, conforme segue:  · AI DEBCAD  n.º  37.192.253­4,  Processo  n.  19515.004682/2009­02,  fls. 362 e seguintes que deu procedencia parcial do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   DECLARAÇÃO  EM  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  JÁ  CONSTITUÍDO.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  declaração  em  GFIP  antes  do  início  da  ação  fiscal  constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do  crédito tributário, não sendo cabível o lançamento através  de Auto de Infração.  Após o advento da MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.°  11.941/09, que deu nova redação aos artigos 32 e 37 da Lei  n° 8.212/91, não é possível o lançamento, através de Auto  de  Infração,  de  crédito  já  constituído  por  meio  de  declaração em GFIP antes do início da ação fiscal.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n.°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por  meio  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  publicada  no  Diário  Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração  (AI)  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados ao sujeito passivo, sendo­lhe concedido prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais  que amparam a autuação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações,  ao contestar  fatos apurados na Contabilidade, nas Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social (GFIP's), e Guias da Previdência Social  (GPS), de sua própria elaboração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. ­ OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   10 Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  PAT.  Os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  integram  o  salário­decontribuição  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  verba  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo  com a lei específica, integra o salário de contribuição.  VEÍCULOS CEDIDOS À DIRIGENTES.  Os  encargos  de  depreciação  de  veículos  fornecidos,  pelo  trabalho,  para  dirigentes  segurados  empregados,  representam  complementação  financeira,  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  ATRASO.  DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e multa  de mora,  de  caráter  irrelevável,  conforme  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considerar­ se­á não  formulado o pedido de perícia quando a empresa não  apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Procedente em Parte  · AI  DEBCAD  n.º  37.192.260­7,  Processo  n.  19515.004681/2009­50referente  a  parcela destinada a segurados empregados não descontada na época própria, fls.  842  · AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  fls.  673  e  seguintes,  Processo  n.  19515.004680/2009­13 referente a parcela destinada a terceiros.   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 7          11 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 424 a  , contendo em síntese os mesmos argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  AI DEBCAD n.º 37.253.007­9 – Processo n. 19515.004679/2009­81, fls. 279 a  301:  17. Decadência Parcial do Debito Levantado ­ Diferenças de Fatos Geradores ­ Aplicação do  artigo 150, parágrafo 4o , do CTN  18. Da Nulidade Absoluta da Notificação de Débito / \ Afirma que a fiscalização não expõe de  maneira clara e precisa coftro foram apurados os valores lançados e a base de cálculo, na  medida  em  que  ignorou  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  Impugnante.  19. Da  Alimentação  Fornecida  In  Natura  ­  No  presente  caso  não  foi  observado  que  a  alimentação  in  natura  fornecida  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  a  remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias, independentemente  de inscrição da empresa no programa de alimentação do trabalhador ­ PAT. Ressalta que  tal entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça há muito tempo.  19.1.  Inexistência de Benefício Salarial ­ Do Real Alcance da Expressão "Folha de Salários"  Alega  que  desde  a  Constituição  Federal  de  1988  a  Impugnante  tem  recolhido  a  contribuição  à  Seguridade  Social  conforme  estipulado  no  artigo  195,  inciso  I,  agora  alterado pela Emenda Constitucional 20/98. Transcreve o dispositivo  legal, bem como  julgados do Supremo Tribunal Federal, e discorre sobre o conceito de folha de salários.  19.1.1. A Ausência de Inscrição no PAT não Altera a Natureza da Alimentação Fornecida aos  Empregados Transcreve o artigo 3  o da Lei n° 6321/76 e observa que a lei declara como  não  integrativa  da  remuneração  a  parcela  paga  "in  natura"  nos  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Tal determinação decorre do fato  de que em tais programas a alimentação é paga pelo trabalhador, o trabalhador compra a  alimentação fornecida pela empresa.  19.1.2. A  Alimentação  era  Fornecida  para  Facilitar  a  Execução  do  Trabalho  Transcreve  doutrina  e  afirma  que  é  totalmente  diversa  a  natureza  das  utilidades  fornecidas  pelo  empregador para que o empregado possa executar os serviços aos quais se obrigou, e as  prestações  in  natura,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro,  concedidas  como  remuneração  pelo trabalho prestado.  20.  Da "Ajuda­Financiamento" de Veículos ­ Da análise dos fatos e documentos fornecidos  pela  RECORRENTE,  a  fiscalização  concluiu  que  os  veículos  seriam  utilizados  pelo  trabalho (inaplicável, portanto, a regra do artigo 458, parágrafo 2o, da CLT), e não para o  trabalho, na medida em que os carros poderiam ser utilizados aos finais de semana pelos  empregados.  20.1.  Entretanto,  a  razão  de  não  se  efetuar  o  desconto  integral  da  parcela,  devida  pelo  empregado  no  financiamento,  decorre  da  necessidade  de  utilização  do  veículo  do  empregado  para  trabalho,  pois  os  veículos  são  utilizados  para  a  prestação  dos  respectivos  serviços,  de  forma  que  as  parcelas  não  descontadas  dos  empregados  se  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   12 prestam,  exclusivamente,  para  reembolsar  despesas,  bem  como  custear  a  depreciação  inerente da utilização do veículo para o trabalho.  21.  Veículos  à  Disposição  de  Empregados  e  Dirigentes  ­  Argumenta  que  longe  de  ser  utilidade,  a  cessão  de  veículos  pela  Defendente  tem  a  simples  função  de  permitir  ao  empregado  a  execução  de  suas  atividades  profissionais  e  seu  transporte  diário  no  percurso casa­trabalho­casa.  21.1.  Sua  razão  é  a  necessidade  do  trabalho.  Tanto  os  empregados  quanto  os  executivos  necessitam constantemente de se deslocarem entre a empresa e os clientes.  21.2.  Por  pertencerem  à  frota  da  empresa,  a  utilização  dos  veículos  não  é  exclusiva  do  empregado  a  quem  é  confiado, mas  sim  em  caráter  preferencial,  de modo  que  todos  esses  veículos,  quando  não  utilizados  pelos  gerentes  ou  diretores,  servem  para  o  trabalho diário dos funcionários dos diversos setores da empresa. Nos termos do artigo  458, parágrafo 2o, da CLT, não configuram salário utilidade.  22.  Do Seguro Automóvel Pago pela Empresa em Relação aos Veículos de Propriedade dos  Empregados. Quanto a esse benefício assim argumentou o recorrente:  22.1.  A fiscalização alega que sobre os valores pagos a título de seguro automóvel deve haver  incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que tais verbas não se encontram  dentre aquelas que não  integram o salário de contribuição  (artigo 28, parágrafo 9o, da  Lei n° 8212/91).  22.2.  No  entanto,  a  contratação  do  referido  seguro  não  proporciona  nenhum  benefício  aos  empregados,  pois  o  valor  da  indenização  que  é  paga,  em  caso  de  sinistro,  decorre de  evento incerto, não incrementa o patrimônio do empregado.  22.3.  Menciona  julgamento  do  antigo  CRPS,  e  afirma  que  tanto  o  CRPS  quanto  o  STJ  entendem  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  decorrentes  de  seguro.  22.4.  Mesmo  que  o  sinistro  ocorra,  também  não  haverá  benefício  ao  empregado,  pois  tal  indenização  terá  claro  caráter  de  simples  reposição  patrimonial,  haja  vista  que  ele  receberá o valor correspondente (ou, em muitos casos, muito menor) ao bem móvel que  possuía.  23.  Conclusão Por todo o exposto, espera que seja acolhida a preliminar de decadência parcial,  e, no mérito, seja a presente defesa acolhida também, e que seja julgada insubsistente a  autuação.  24.  Das Supostas Diferenças de Recolhimento, Declaradas ou não em GFIP, Relativamente a  Empregados  e  Trabalhadores  Autônomos  "  ­  Foram  lançados  diversos  débitos  decorrentes  de  supostas  diferenças  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  relativamente a valores declarados e supostamente não declarados em GFIP.  24.1.  Contudo, apesar das planilhas anexas que  fazem parte do  lançamento há no Relatório  Fiscal qualquer relato que possibilite à impugnante defender­se das alegações.  24.2.  Se  a  fiscalização  alega  que  eventuais  trabalhadores  ou  valores  deveriam  constar  em  GFIP, deve especificar a situação fática de cada lançamento. O mesmo deveria ter sido  feito  em  relação  a  eventuais  valores  ou  trabalhadores  que  constaram  da  GFIP,  e,  supostamente, tiveram seus respectivos valores não recolhidos em GPS.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 8          13 24.3.  Contudo, seja em relação à suposta diferença de pagamentos efetuados a empregados /  contribuintes individuais (cujos valores tenham ou não sido declarados em GFIP), seja  em relação à suposta diferença de valores que deveriam ter sido recolhidos a título de  13°, a  Impugnante junta, neste momento, cópias de suas GFIP's e respectivas GPS, de  todo o ano de 2004.  25.  Dos Valores Pagos a Título de PLR e Respectivo Adiantamento  25.1.  Segundo a fiscalização, os pagamentos feitos a título de "PLR/PP­R^ne empresa teriam  natureza  salarial,  pois  teriam  sido  feitos  com  irregularidade,  qual  seja,  o  acora<\  celebrado  para  pagamento  dos  respectivos  valores  não  foi  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  25.2.  Antes de argumentar sobre a suposta  irregularidade, apresenta entendimento do STJ e  dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a PLR paga, independentemente do  cumprimento de determinadas formalidades legais, não perde sua natureza não salarial.  25.3.  Cita e transcreve jurisprudência, e argumenta que o entendimento firme e pacífico nos  tribunais é de que somente o pagamento denominado de PLR, em comprovada fraude de  lei,  é  que  deve  ser  descaracterizado,  consistindo  fraude  uma  substituição  indevida  do  salário do empregado por parcelas denominadas de PLR.  25.4.  As  partes  são  livres  e  têm  total  flexibilidade  nas  negociações  coletivas  que  tratam da  participação nos lucros e resultados, não podendo mero requisito formal sugerido pela  Lei n° 10101/2000 servir de fundamento para a desnaturação do pagamento feito pela  empresa.  25.5.  Da Exigência de Protocolo de Arquivamento do Plano na Entidade Sindical   25.5.1. A fiscalização alega uma absurda formalidade, a de que não foi apresentado protocolo  de arquivamento dos acordos no Sindicato, como se este fato pudesse alterar a natureza  jurídica da PLR, ou invalidar o negociado e acordado com os empregados.  25.5.2. O fato de a PLR, eventualmente, não possuir protocolo/carimbo do sindicato, não faria  com que devesse ser incluída no salário de contribuição, por duas razões:  25.5.3. Ressalta  que  a  PLR  sempre  foi  do  conhecimento  de  todos  os  empregados,  e  sua  distribuição sempre obedeceu aos parâmetros e critérios fixados no acordo firmado^fa^o  não refutado pelo auditor fiscal. * Afirma também que a Constituição não prevê forma  específica para a celebração do acordo, e desta forma, a participação do Sindicato não  pode ser considerada obrigatória. Transcreve doutrina e jurisprudência.  25.5.4. Por  fim, argumenta que constatada eventual  irregularidade, o máximo que poderia ser  imputado  à  Impugnante  seria  uma multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  fazendo  que  sobre  ele  incidam contribuições previdenciárias.  26.  Das  Supostas  Diferenças  de  Acréscimos  Legais  A  fiscalização  aduziu  que  a  RECORRENTE havia deixado de recolher acréscimos legais (multa de mora e juros pela  taxa SELIC), em relação a eventuais valores recolhidos em atraso.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   14 26.1.  Contudo, não há menção sobre este tema no Relatório Fiscal, o que impossibilita que a  Impugnante apresente argumentação em contrário.  27.  Por  todo  o  exposto,  espera que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  parcial,  e,  no  mérito,  seja  a  presente  defesa  acolhida  também,  e  que  seja  julgada  insubsistente  a  autuação.  Reprisou os mesmos argumentos em relação ao AI DEBCAD n.º 37.192.260­ 7, Processo n.  19515.004681/2009­50,  referente  a parcela destinada  a  segurados  empregados  não descontada na época própria.  Reprisou  também  em  relação  ao AI DEBCAD n.º  37.192.257­7,  fls.  716  e  seguintes,  Processo  n.  19515.004680/2009­13  referente  a  parcela  destinada  a  terceiros,  os  mesmos argumentos da parcela paronal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 9          15   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constantes  nos autos.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   16 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 10          17 contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (ALIMENTAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS,  PRÊMIOS,  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO COM O  PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC).  Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não  houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e caso não ocorresse a atuação do fisco,  nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação,  por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Sumula n.   Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado,  levando,  por  consequência  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  lançamento  foi efetuado em 30/10/2009,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   18 dia 10/11/2009. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2004 a 12/2004, sendo  assim a luz do 150 , § 4º , devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 10/2004.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se, em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas  as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou ofensa  ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal.   A nulidade é declarada, quando viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é  o  caso.  Destaca­se  ter  o  auditor  cumprido  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura do AI ora  contestado,  com as  informações necessárias para que o  autuado pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, e que não é possível  identificar eventuais diferenças não lhe confiro razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento, cujo como também o DAD – Discriminativo analítico de débito, que descreve de  forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação legal que embasou o lançamento.   Ao final do relatório fiscal, ainda constam informações acerca dos relatórios  encaminhados ao recorrente, sendo que o mesmo não alega o não recebimento dos mesmos em  meio  digital,  mas  tão  somente  a  impossibiladade  de  apuração  dos  valores,  razão  pela  qual,  entendo que o lançamento encontra­se devidamente esclarecido.  Isto posto, entendo que realizou o auditor devidamente o lançamento, tendo­o  fundamentado na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 3.048/99.   Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  DO LEVANTAMENTO DE FOLHA NORMAL – GFIP  Destaque para o  fato de que a autoridade julgadora já exclui do lançamento  os valores declarados em GFIP e não recolhidos em sua  totalidade,  tendo em vista constituir  confissão de dívida passível de cobrança eletrônica e que à época do lançamento não mais se  determinava o lançamento, como ocorria anteriormente. Vejamos trecho da decisão:  Ora, da análise conjunta dos artigos 32, parágrafo 2o,  e artigo  37,  ambos  da  Lei  n°  8212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.941, de 27/05/2009, verifica­se que as informações prestadas  por intermédio da GFIP constituem crédito tributário, e que será  lavrado  Auto  de  Infração  no  caso  do  não  recolhimento  de  contribuições não declaradas em GFIP:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (•••)  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 11          19 § 2" A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei n° 11.941, de 2009).  Pelo exposto, deve ser excluído, de ofício, o Levantamento REM,  uma vez que a declaração em GFIP constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos da  legislação vigente à época do lançamento.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  SUAS  EXCLUSÕES  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   20 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 12          21 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   22 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA  –  LEVANTAMENTOS  ALM e Z2 (conforme fls. 414)  Quanto ao mérito toda a argumentação do recorrente funda­se em um único  ponto:a alimentação in natura, mesmo que fornecida sem adesão ao PAT.  Assim, descreveu o auditor:  A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  "in  natura"  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 13          23 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define claramente nos limites da lei 6.321/76, quanto a inscrição da empresa no PAT, convém  analisar a questão de forma, um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados  da Procuradoria da Fazenda Nacional, seguindo o entendimento  jurisprudencial a  respeito do  tema.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos. Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”,  ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo abaixo, o referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   24 fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  CONCLUSÃO:  Neste  ponto,  entendo  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  a  exclusão da rubrica “alimentação” razão pela qual dou provimento ao recurso.  AJUDA  FINANCIAMENTO  DE  VEÍCULOS  –  Levantamentos  FIN  e  Z5, fls. 391.  Quanto a este benefício entendo que razão não assiste ao recorrente. Entendo  que o fornecimento de veiculo de propriedade da empresa, ao empregado para o desempenho  de suas atividades realmente se coadnuna com a exclusão prevista na legislação previdenciária  , contudo não é o caso que vislumbro no levantamento em questão.  Analisando  os  termos  do  art.  28,  §  9º,  vislumbro  3  alíneas  quanto  ao  fornecimento de veículos e transporte:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 14          25 Ao  não  apenas  financiar  o  veículo, mas  arcar  com  parte  de  financiamento,  para que o bem seja agregado ao patrimônio do empregado, apenas demonstra a concessão de  um  benefício  indireto,  que  o  empregado  teria  que  arcar  para  usufruir.  Assim,  não  entendo,  mesmo que o carro seja utilizado em serviço, que o citado benéfico enquadra­se em uma das  modalidades acima destacadas.  CONCLUSÃO:  quanto  ao  financiamento  de  veículo  constituir  salário  de  contribuição, entendo que procedente o lançamento, não havendo qualquer reparo a ser feito na  decisão proferida.  VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES –  Levantamentos VEI e Z8.  Quanto a este levantamento assim, destacou a autoridade fiscal:   O  fornecimento  de  transporte  pela  empresa  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  normalmente,  é  feito  através  do  fornecimento  de  vale­transporte, que é um benefício social, instituído pela Lei n°.  7.418,  de  16/12/1985.  Para  se  desonerar  dessa  obrigação,  algumas  empresas  proporcionam,  por  meios  próprios  ou  contratados,  o  deslocamento  de  seus  trabalhadores,  da  residência para o trabalho e vice­versa.  Veículo  à  disposição  do  empregado:  se  a  empresa  fornece  veículo  ao  empregado  que  desenvolve  atividade  da  empresa,  certamente  não  integra  a  remuneração,  porquanto  fornecido  para  o  trabalho.  Entretanto,  se  o  veículo  é  usado  também  em  horários  fora  do  trabalho  e  finais  de  semana,  o  valor  correspondente a essa parcela do uso configura­se como salário  pago  sob  a  forma  de  utilidade,  integrando  a  remuneração.  O  cálculo desse valor foi efetuado da seguinte forma:  Concordo com a autoridade fiscal que o fornecimento de veículo da empresa  pode ou não ser considerado benefício indireto dependendo do fim a que se destina. Contudo,  ao analisar os termos do relatório fica evidente que a base para o fornecimento dos veículos é a  utilização em serviço, podendo o empregado permanecer com o mesmo nos fins de semana.  É  nesse  ponto,  que  entendo  que  a  possibilidade  de  utilização  de  carro  destinado  a  prestação  de  serviços  nos  fins  de  semana,  não  caracteriza  benefício  indireto  ao  empregado, conforme vem­se encaminhando a próprio doutrina trabalhista.   Súmula nº 367 do TST   UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   26 Ou seja, o encaminhamento do TST é que a verba não compõe a  remuneração,  mesmo  nos  casos  de  utilização  para  atividades  particulares,  o  que  entendo  se  coaduna  com  o  presente  levantamento.  Observemos  que  o  art.  28,  §  9,  não  é  claro  ao  determinar  as  verbas  excludentes  em  relação  aos  veículos,  mas  podemos,  identificar  uma  questão  que  entendo  abarca  a  questão  ora  sob  análise,  se  o  ressarcimento  das  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  (...),  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas,  encontram­se  excluídos e nada dispõe o dispositivo, acerca da necessária utilização exclusiva para o trabalho,  mesma interpretação pode ser dado ao presente caso, reforçado esse entendimento pela súmula  do TST acima descrita.  CONCLUSÃO;  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  quanto  ao  levantamento fornecimento de veículos da empresa, mesmo que a utilização dê­se basicamente  para o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana.  DO SEGURO DO AUTOMÓVEL DOS EMPREGADOS UTILIZADO  PARA O TRABALHO  Conforme descrito pela autoridade fiscal: durante a ação fiscal, foi constatado  que a empresa pagou valores a título de seguro de veículos aos empregados, conforme item 5.6  da  "Política  de  Veículos",  documento  juntado  às  fls.  308/317  pela  Impugnante,  do  qual  transcrevemos trecho:  5.6 Seguro do Veículo Os veículos adquiridos por meio deste procedimento  serão  incluídos  na  apólice  coletiva  de  seguro  mantida  pela  empresa,  sendo  esse  custo  integralmente assumido pela Roche Diagnóstico Brasil Ltda.Ç..) "  Interessante  observar  que  o  pagamento  de  seguros  para  os  beneficiários  da  modalidade  5.2.1  JobCar  era  adstrita  aos  trabalhadores  que  precisavam  do  carro  para  desempenhar suas atividades, o que não restou claro na política em relação aos beneficiários da  modalidade “Company Car e Benefit Car”.  Assim,  conforme  descrito  acima,o  seguro  dava­se  por  meio  de  apólice  coletiva, sendo que a maior parte do lançamento diz respeito a parcela do seguro de automóvel  “PARA” o desempenho de seu trabalho.  Neste  sentido,  entendo  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  para  excluir os valores de seguro de automóvel da base de cálculo merecem prosperar.  Em  primeiro  lugar,  valho­me  do  fato  trazido  na  própria  política,  de  que  realmente os carros eram utilizados para o desempenho do trabalho. Dessa forma, entendo que  o  fornecimento  do  seguro  do  automóvel  constitui  na  sua  base  um  pagamento  “para”  o  desempenho do trabalho.   Ressalto que, o fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva de  forma  alguma  afasta  a  natureza  salarial  de  uma  utilidade,  devendo  para  avaliação  de  sua  natureza  ser  identificado  as  condições  de  seu  pagamento  e  se  existe  disposição  legal  que  autorize dita exclusão.   No caso, entendo aplicável para exclusão da parcela do seguro o disposto no  art. 28, §9º, “s”, ou seja, o mesmo dispositivo utlizado pela autoridade fiscal, contudo, entendo  aplicável o disposto na súmula 365 do TST, já descrita anteriormente:  Outro  ponto  que  entendo  pertinente  e  que  também  leva  ao  raciocínio  da  exclusão da base de cálculo é que o seguro de um carro não pode ser feito de forma fracionada,  ou seja, não existe a possibilidade de fazer seguro de automóvel apenas para os dias ou mesmo  horas em que o empregado trabalha, diferente do ressarcimento de combustível.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 15          27 CONCLUSÃO:  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  para  exclusão  do  levantamento pertinente ao seguro coletivo.  DO  PAGAMENTO  DE  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  10.101/2000 – levantamentos PLR E PPR  Quanto  a  essa  imputação,  basicamente  entende  o  recorrente  que  o  mero  descumprimento de regras não alteram a natureza do PLR considerando os termos da CF/88.  Nesse sentido, prepriso os argumentos colacionados:  Ressalta  que  a  PLR  sempre  foi  do  conhecimento  de  todos  os  empregados, e sua distribuição sempre obedeceu aos parâmetros  e  critérios  fixados  no  acordo  firmado^fa^o  não  refutado  pelo  auditor  fiscal.  *  Afirma  também  que  a  Constituição  não  prevê  forma específica para a celebração do acordo, e desta forma, a  participação do Sindicato não pode ser considerada obrigatória.  Transcreve doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  argumenta  que  constatada  eventual  irregularidade,  o  máximo que poderia ser imputado à Impugnante seria uma multa  pelo descumprimento da  forma estabelecida em lei, mas  jamais  retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo que sobre ele  incidam contribuições previdenciárias.  Contudo, não tenho como me filiar a tese trazida pelo recorrente, razão pela  qual entendo que o não arquivamento dos instrumentos de acordo, gera o descumprimento da  lei  10.101/2000  e  altera  a  natureza  do  pagamento,  não  podendo  ser  considerado  mero  descumprimento capaz de ensejar multa.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   28 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a  título de PLR,  mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento  dispensaria a apreciação das demais alegações. Trouxe o recorrente: “por força do que dispõe  o artigo 7 0, XI da Constituição Federal os pagamentos realizados a título de PLR estão  automaticamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias”  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e  da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 16          29 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   30 resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 17          31 Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Assim  ,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.   Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  participação  de  órgãos  protetores  dos  trabalhadores  na  negociação,  qual  seria a necessidade de esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento  do  recorrente  o  texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos.  Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo as averiguações do cumprimento da lei 10.101, entendo ser da competência dos órgãos  colegiados, justamente corrigir os exageros, ou mesmo as interpretações equivocadas, mas de  forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de exigência legais para a referida  desviNculação, que nada mais são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações  do pagamento de participações nos lucros e resultados.  CONCLUSÃO:  não  assiste  razão  ao  recorrente  ser  desnecessária  o  arquivamento  no  sindicato,  razão  pela qual  ao  descumprir  o  §  2  do  art.  2  da  lei  8212/2000,  razão pela qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.  LEVANTAMENTO DAL   Quanto  ao  levantamento  DAL  entendo  que  competiria  ao  recorrente  demonstrar o equivoco da autoridade fiscal, uma vez que descrito no relatório fiscal e indicado  no  relatório  DAD  ,  em  lançamento  separado,  os  meses  em  que  se  constatou  atraso  no  recolhimento de contribuições sem o acréscimo de juros e multa. Assim, entendo que razão não  assiste ao recorrente. Nesse sentido,  também já restou enfrentada a questãopelo julgador, que  excluiu  do  lançamento  as  diferenças  de  determinadas  competências  a  luz  da  decadência  qüinqüenal.  Contudo,  em  relação  as  competência  não  decadentes  manifestou­se  o  julgador pela existência de guias recolhidas em atraso, conforme segue:  Ao  contrário  do  que  alega  o  Contribuinte,  nem  todos  os  recolhimentos  previdenciários  foram  efetuados  em  época  própria.  Através  da  análise  das  GPS  do  Contribuinte,  foram  apuradas  diferenças  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros),  incidentes  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  com  atraso, conforme perfeitamente demonstrado no Relatório DAL ­  Diferenças de Acréscimos Legais, fls. 31 a 32.  Novamente não há que se falar em cerceamento de defesa, posto  que as diferenças de acréscimos legais foram apuradas com base  nas guias de recolhimento do Contribuinte.  Cabe ressaltar que a Autuada juntou na impugnação somente as  cópias das GPS que não foram recolhidas com atraso, mas nos  relatórios  RDA  (fl.  25)  e  DAL  verifica­se,  claramente,  que  o  Contribuinte recolheu as seguintes GPS com atraso:  •  GPS  competência  09/2004,  data  de  pagamento  03/11/2004,  código 2100, total líquido (sem acréscimos legais) de R$ 284,84;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   32 •  GPS  competência  09/2004,  data  de  pagamento  02/12/2004,  código 2100, total líquido (sem acréscimos legais) de R$ 53,00;  •  GPS  competência  11/2004,  data  de  pagamento  03/01/2005,  código 2100, total líquido (sem acréscimos legais) de R$ 183,33.  Ante o exposto, após a exclusão de ofício do Levantamento REM,  e  a  exclusão  por  decadências  das  competências  03/2004,  04/2004,  e  08/2004,  do  Levantamento  DAL,  tem­se  que  a  fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes,  e  cabe  ressaltar  que  se  trata  de  procedimento  de  natureza  indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único do Código Tributário Nacional.  Assim, não confiro razão ao recorrente.  DAS  DIFERENÇAS  EM  RELAÇÃO  AOS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS E REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS.  Quanto  a  este  ponto,  alega  o  recorrente  a  impossibilidade  de  identificar  as  respectivas diferenças, razão pela qual nulo o levantamento em questão.  Contudo,  essa  questão  foi  enfrentada  pelo  julgador  de  primeira  instância  e  não identifico no recurso aspectos capazes de alterar aquele posicionamento. Senão vejamos:  Levantamentos REN e 13S   Conforme o Relatório Fiscal,  foram apuradas remunerações de  segurados empregados, constantes das Folhas de Pagamento da  empresa, e não declaradas em GFIP.  E,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  os  seguintes  relatórios anexos, contidos no CD­ROM de  fl. 218, e entregues  ao Contribuinte  conforme Recibo  de  fls.  231/233,  demonstram,  por  fonte  de  informação,  competência,  e  funcionário,  as  remunerações recebidas:  •  Diferenças  de  Folhas  de  Pagamento  Não  Declaradas  em  GFIP;  • Folhas de Pagamento 13° salário;  • Remunerações por Fontes de Informação.  Como já exposto, cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento, GFIP's, e GPS de sua própria elaboração.  A  Defendente  pode  argüir  diversas  matérias  pertinentes  à  sua  defesa,  a  participação  processual  do  Contribuinte  deve  ser  a  mais  abrangente  possível,  porém,  sua  impugnação  há  de  ser  específica,  deve  indicar  o  que  pretende  refutar  e  produzir  provas, no prazo de defesa, trazer a este julgado todos os dados  comprovadores  dos  fatos  que  alega  e  que  entende  como  suficientes  para  reformar o  lançamento. De  forma  contrária,  o  que temos é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter  campo favorável dentro do processo administrativo.  Importante observar que as fls. 209 e seguintes existe não apenas o relatório  das  guias  e  dos  acréscimos  gerados  pelos  atrasos,  como  a  diferença  em  relação  aos  trabalhadores autônomos, razão pela qual não confiro razão ao recorrente.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 18          33 Da  mesma  forma,  em  relação  a  competência  13/2004,  não  demonstrou  o  recorrente  o  cumprimento  da  obrigação  de  efetivar  o  recolhimento,  nem mesmo  insurgiu­se  especificamente  em  relação  a  esse  levantamento,  indicando  que  em  relação  as  diferenças  apuradas não foi possível  identificar as bases de cálculo. Ora, às  fls. 04, o  levantamento 13S  descreve a apuração de débito na competência 12/2004.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos: AI DEBCAD n.º  37.192.253­4, Processo n. 19515.004682/2009­02, AI DEBCAD n.º 37.192.260­7, Processo n.  19515.004681/2009­50,  AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  Processo  n.  19515.004677/2009­91  para rejeitar as preliminares de nulidade, excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004  face a aplicação da decadência qüinqüenal e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS  RECURSOS para excluir do lançamento os levantamentos: I) ALIMENTAÇÃO FORNECIDA  IN  NATURA  –  LEVANTAMENTOS  ALM  e  Z2;  II)  VEÍCULOS  À  DISPOSIÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES – Levantamentos VEI e Z8; III) LEVANTAMENTO SEV  ­ SEGUROS.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 914DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10768.002002/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, para que se configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na forma do art. 150, §4o do Código Tributário Nacional, o pagamento deve preceder a constituição da obrigação tributária, ou seja, a entrega da DCTF, excluindo-se, inclusive, a multa de mora.
Numero da decisão: 3201-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1  92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.002002/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SCHULEMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA  OCORRÊNCIA.   Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos  repetitivos previsto no  art.  543C do Código de Processo Civil,  portanto,  de  observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, por força do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, para que se  configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, na forma do art. 150, §4o do Código Tributário Nacional, o  pagamento  deve  preceder  a  constituição  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  entrega da DCTF, excluindo­se, inclusive, a multa de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 02 /2 00 7- 08 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.    Relatório  Versa o presente  litígio sobre cobrança de multa de mora,  referente ao PIS,  do período de março a dezembro de 2004.  De  acordo  com  o  relato  da  ora  Recorrente,  a  Lei  n°  10.833/03  era  omissa  quanto  à  sistemática  da  cumulatividade  do  PIS  relativamente  às  receitas  provenientes  de  contratos que com cláusula de reajuste, de sorte que seguia a orientação constante da Instrução  Normativa SRF n° 21/79.   Contudo,  quase  um ano  após  a  edição  de Lei  n°  10.833/2003  foi  editada  a  INSRF  n°  468/04,  que  determinou  que  a  partir  do  1o  reajuste  de  preços,  as  receitas  dos  contratos  com  preço  predeterminado  estariam  sujeitas  ao  regime  da  não­  cumulatividade  do  PIS e da COFINS, que resultou em crédito tributário a ser pago pela Recorrente.  Assim, em maio de 2005 a exigência atingia o montante de R$7.709.671,64  (sete  milhões,  setecentos  e  nove  mil,  seiscentos  e  setenta  e  um  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), que, acrescidos de juros de mora, alcançou a cifra de R$ 8.537.969,39 (oito milhões,  quinhentos  e  trinta  e  sete mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  devidamente quitados.    O  procedimento  de  apuração  da  diferença  de  crédito  tributário  e  sua  quitação,  ocorreram  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  entendendo,  portanto, a Recorrente que se subsumia à hipótese utilizou­se da denúncia espontânea, sem a  inclusão da multa moratória, previsto no art. 138 do CTN.    Portanto, na impugnação apresentada, ademais de alegar a aplicação do  art.138  do  CTN,  requereu  a  incidência  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  mesmo  diploma  normativo, segundo o qual é vedado exigência de penalidades na hipótese de o contribuinte ter  seguido orientação veiculada pela própria autoridade administrativa, como ocorreu no caso em  tela, no qual a Recorrente baseou­se na Instrução Normativa SRF n° 21/79.    A impugnação foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão n° 13­ 34.248 ­ 5a Turma da DRJ/RJ2, em acórdão assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01 /04/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do CTN, aplica­se  apenas  às multas  de  lançamento  de  ofício,  de  caráter  punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10768.002002/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.897  S3­C2T1  Fl. 94          3  SENTENÇA JUDICIAL  Não sendo parte nos litígios objetos de ações judiciais, o sujeito  passivo  não  pode  usufruir  dos  efeitos  de  sentenças  prolatadas,  que só possuem efeitos inter partes e não erga omnes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.     Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  a multa  de mora  não  teria  natureza de penalidade, mas de indenização pelos danos causados ao patrimônio público pelo  atraso no recolhimento do tributo devido, conforme prescrição da Lei n° 9.430/96, art.61, que  determina  o  dever  de  recolher  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  como  acréscimos  ao  pagamento efetuado após o vencimento, caráter indenizatório a multa de mora. A indenização,  do  contribuinte  ao  Estado  justificar­se­ia  em  razão  do  prejuízo  sofrido  pela  demora  no  adimplemento da obrigação.    Ademais,  o  Parecer  Normativo  CST  n  °  61;  de  26/10/1979,  item  4  estabelece que "4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias”, interpretação  essa que seria suficiente para excluir a multa de mora do campo de  incidência do art.138 do  CTN.     Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos de  impugnação,  acrescendo  que  o  art.  61,  Lei  9.430/96,  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  constituição  regular  de  créditos  tributários  ­  através  do  lançamento  ­  e  não  nos  casos  de  denúncia espontânea, pois a “Lei Complementar – hierarquicamente superior à Lei Ordinária  —  abarca  expressamente  a  hipótese  de  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  penalidades  quando  efetuada  a  denúncia  espontânea,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  disposição contida no Art. 138, CTN sobre àquele mencionado dispositivo da Lei 9.430/96”.  Submetido  o  processo  a  essa  Turma  de  Julgamento,  entendeu­se  que  não  havia elementos suficientes nos autos para a apuração da ocorrência de denúncia espontânea,  nos moldes do REsp 962.379, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/08,  submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do CPC.  Determinou­se,  por  conseguinte,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para que fosse juntada a DCTF retificadora, dos períodos em cobro.  Às  e.fls.222  a  228,  foi  juntada  parte  da  DCTF  retificadora,  relativa  ao  2o  trimestre de 2004, onde sequer consta a data da sua entrega, bem como não constam quaisquer  considerações da autoridade julgadora preparadora sobre tal juntada.  Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional absteve­se, pelo  momento, de se pronunciar.  A Recorrente junta aos autos cópia do procedimento de denúncia espontânea,  onde consta o pedido protocolizado em 17/05/2005,  juntado  todos os DARFs de pagamento,  que datam de 06/05/2005.   É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4      Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, a Recorrente realizou o pagamento de crédito tributário a  destempo,  em  virtude  da  INSRF  n°  468/04,  que  determinou  que  a  partir  do  1o  reajuste  de  preços, as receitas dos contratos com preço predeterminado estariam sujeitas ao regime da não­  cumulatividade do PIS e da COFINS, que resultou em crédito tributário a ser pago.  Realizou  o  pagamento  da  obrigação  tributária  principal,  acrescida  de  juros  moratórios, porém, não a acresceu da multa de mora, por lhe reputar indevida, em virtude do  quanto  determinado  no  art.138  do  CTN,  pois  o  pagamento  teria  ocorrido  antes  de  qualquer  procedimento da fiscalização. Ademais, alega que tão­somente em virtude do atraso do Fisco  em  editar  a  INSRF  n°  468/04  e,  por  seguir  orientação  do  Fisco,  aplicável  seria  o  art.100,  §único do CTN.   A DRJ não reconheceu o direito creditório, sob a alegação de que a multa de  mora, tendo natureza compensatória, estaria fora do campo de incidência do art.138 CTN, ao  passo que o art.61 da Lei n. 9430/96, determinaria expressamente a sua cobrança.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  estabelece  que  a multa  de  mora está abrangida pelo instituto da denúncia espontânea, nos moldes do art.138 CTN.  Destarte, em consonância com entendimento esposado em recurso repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento É dizer, se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  O  REsp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do CPC.   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10768.002002/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.897  S3­C2T1  Fl. 95          5  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.149.022 –  SP,  da  mesma  forma,  entendeu  abrangida  pela  denúncia  espontânea,  atendidas  certas  condições, a multa de mora, como se verifica:  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Da  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que  foram  acostados  diversos DARFs  relativo  a  recolhimentos  de PIS  e COFINS não­cumulativos,  referentes  aos  períodos de apuração em referência. A Recorrente  junta aos autos cópia do procedimento de  denúncia  espontânea,  onde  consta  o  pedido  protocolizado  em  17/05/2005,  juntado  todos  os  DARFs de pagamento, que datam de 06/05/2005, observando­se que a DCTF considerada no  procedimento, conforme consta do próprio auto de infração, foi a entregue em 19/05/2006, por  conseguinte, restando atendidas as condições da denúncia espontânea.   Considerando­se  que  os  entendimentos  veiculados  nos  recursos  repetitivos  são de reprodução obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força  do  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF c/c  art.  543C do CPC,  é  de  ser  julgado  procedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                          Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10768.002002/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.897  S3­C2T1  Fl. 96          7    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10580.723431/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­26.933, às e­fls. 32/33:   A interessada transmitiu em 04/09/2006 PER/DCOMP eletrônico  visando utilizar crédito no valor original de R$ 2.038,84, código  6106, oriundo de pagamento indevido do Simples do Período de  Apuração (PA) de 30/09/2001, com débitos do IRPJ e Cofíns das  pessoas  jurídicas  submetidas  à  apuração  pelo  lucro  presumido  no ano­calendário de 2001.  A  DRF/SDR/BA  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  14/16,  homologando em parte a compensação, restando saldos a pagar,  conforme demonstrado na tabela à fi. 16.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 18/19) alegando, em suma, que apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  a  compensação  de  débitos  administrativos do Simples com débitos de PIS (sic). Ocorre que  a  compensação parcialmente homologada gerou uma diferença  indevida  de  R$  252,90,  uma  vez  que  decorre  da  equivocada  aplicação  de  multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos  pela  requerente,  que  foram  pagos  dentro  do  prazo.  Quer  dizer,  haveria  crédito  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP  em  comento.  Diante do exposto, requer a reforma do despacho decisório ora  litigado,  homologando  integralmente  as  compensações  requeridas.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 04/09/2006  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  valorados, com acréscimo de juros compensatórios, e os débitos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  vigente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, a Contribuinte apresentou em 30/07/2011 o  recurso voluntário de e­fls. 37/38, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 04/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/10/2001 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA setembro/2001, no valor de R$ 2.038,46, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débitos de IRPJ do 3º trimestre de 2001 e e Cofins de agosto e setembro de 2001, informados  com códigos relativos ao regime do lucro presumido.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples,  para  a  quitação  de  tributos  apurados  com as  regras  do  lucro  presumido,  regime  adotado em razão da exclusão do Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 15 a 18,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar débitos apurados de acordo com o regime do lucro presumido (adotado em substituição  ao Simples). Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, deve se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/10/2001 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA setembro/2001, no valor de  R$ 2.038,46.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 6,20% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “c”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,39%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,39%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  5 – 2,42 %, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 8          7 A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  6,29%           128,22     PIS/PASEP  6,29%           128,22  Setembro  CSLL  16,13%           328,80  de 2001  COFINS  32,26%           657,61     CPP  39,03%           795,61        100,00%         2.038,46    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.832,00  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração, porque o terceiro trimestre de 2001 (PA dos débitos)  abrange  o  mês  de  setembro/2001  (PA  do  crédito),  o  que  implica  dizer  que  uma  parte  dos  débitos  relacionados  no PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes mesmo da  apresentação  deste,  em função do pagamento realizado no regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de IRPJ e COFINS.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  dos  valores  já  pagos,  é que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o  cômputo de  acréscimos  legais  sobre  as parcelas dos débitos que  já  se encontravam  quitadas pelo pagamento com o código 6106, nos montantes acima destacados.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 9          8                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 36990.000368/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes de infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 36990.000368/2007­94  Acórdão n.º 2401­003.936  S2­C4T1  Fl. 130          3    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 36990.000368/2007­94  Acórdão n.º 2401­003.936  S2­C4T1  Fl. 131          5  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10830.906089/2012-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13828.000288/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA COOPERATIVAS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. Deve ser anulado, na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, do açúcar saído do estabelecimento produtor para a respectiva cooperativa com o imposto suspenso. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA COOPERATIVAS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. Deve ser anulado, na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, do açúcar saído do estabelecimento produtor para a respectiva cooperativa com o imposto suspenso. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “..........................................................................................................................  Trata­se de processo de Declaração de Compensação (DCOMP), apresentada  por  Açucareira  Zillo  Lorenzetti  S/A,  CNPJ  51.422.988/0001­18,  para  compensar  débito  de  IRRF,  código  3426  (aplicações  financeiras  de  renda  fixa  –  pessoa  jurídica),  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI,  relativos  aos  saldos  credores  apurados do 1º  trimestre de 1999 ao 3º trimestre de 2002, no montante total de R$  755.470,52  (setecentos  e  cinquenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais,  cinquenta e dois centavos). Contudo, os créditos pleiteados não foram reconhecidos  e, por conseqüência, a compensação não foi homologada.  A  análise  fiscal  concluiu  que  a  interessada  não  poderia  apropriar­se  dos  créditos de IPI que lhe permitiram apurar saldo credor ao final de cada trimestre. Em  suma, justifica no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 217/218):  14.1 Logo, é de se observar que os produtores enquadrados no  art. 36, “V” do RIPI/82, estavam obrigados a fazer a anulação  dos  créditos  do  imposto,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  (art.  100,  I,  b),  sendo  somente  permitida  a  manutenção  e  utilização  para  aqueles  casos  enquadrados  no  art. 36, XVII, ou seja, produtos remetidos, para industrialização  ou comércio, entre estabelecimentos industriais ou equiparados  a  industrial  da mesma  firma  (art.  101  do RIPI/82).  (grifos  do  original)  14.2 Os dispositivos  supracitados  foram mantidos pelo Decreto  n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), conforme art. 174, I, “c” e art.  175, c/c os art. 41 e 40, XI, do mesmo Regulamento, ainda assim,  com restrição, pois o art. 175  suprimiu o  vocábulo “utilizado”  de sua redação, (...) (grifos do original)  (...)  14.3  Por  sua  vez,  o  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  manteve  também  a  obrigatoriedade  do  estorno  exarado no art. 174, I, “c”, c/c o art. 41 do RIPI/98, conforme o  art. 193, I, “c”, c/c os arts. 190, § 1° e 43. (grifos do original)  A análise fiscal concluiu também que o conteúdo do Parecer PGFN/CAT/N°  1001/92  deu  suporte  somente  às  saídas  do  açúcar,  com  suspensão  do  IPI,  para  a  Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda –  COOPERSUCAR, nada dispondo a respeito da manutenção e utilização dos créditos  relativos aos insumos empregados na industrialização.  A interessada foi regularmente cientificada do despacho decisório denegatório  em  11/06/2007.  Em  06/07/2007,  apresentou manifestação  de  inconformidade.  Em  síntese, aduz as seguintes razões de defesa:  1­ O IPI tem por característica principal a não­cumulatividade, de modo que,  em cada operação, abate­se o montante cobrado na operação anterior (art. 153, § 3º,  II,  CF).  Sobrevindo  uma  desoneração  tributária  no  ciclo  do  produto,  persiste  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 295          3 direito do contribuinte, na hipótese de saída não sujeita à incidência do imposto, de  manter  o  crédito  efetuado  por  aquisição  da  entrada.  A  vedação  do  direito  à  manutenção do crédito implicaria a própria anulação do benefício fiscal existente na  saída, já que a parcela relativa à desoneração por certo restaria anulada em função do  não­aproveitamento do crédito.  2­ Se a  intenção do legislador fosse vedar o creditamento do IPI em alguma  hipótese,  por  exemplo  na  saída  não  sujeita  à  incidência  do  imposto,  teria  expressamente feito a ressalva na própria Constituição,  tal como fez em relação ao  ICMS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  só  encontra  limitações  na  própria  Constituição,  não  podendo  ser  restringido  por  lei  complementar,  lei  ordinária,  convênio, nem, muito menos, por ato administrativo.  3­  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  autorizou  a  utilização,  na  forma  de  ressarcimento  ou  compensação, de  saldo  credor  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Se  a lei pretendesse vedar a possibilidade de créditos na hipótese de insumos aplicados  em saídas com suspensão, bastaria ao legislador aplicar a técnica da “exclusão”, ao  invés de utilizar o  termo “inclusive”, prescrevendo no texto a clara mensagem das  hipóteses excluídas da regra geral. Esse fato fica particularmente claro, quando se lê  a  Exposição  da Motivos  da Medida  Provisória  n°  1.788,  de  1998,  posteriormente  convertida na Lei nº 9.779, de 1999.  4­ Na suspensão do  imposto, o  sujeito ativo apenas transfere a exigência do  tributo  para  etapa  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Ou  seja,  haverá  o  fato  gerador na  saída  a  legitimar o  crédito  tomado na entrada dos  insumos,  sendo que,  apenas o momento do recolhimento do imposto é suspenso.  5­ A figura da cooperativa confunde­se com a de seus cooperados. Ao vender  a produção dos cooperados, a cooperativa representa­os igualmente, como se fossem  os próprios cooperados. A não manutenção do crédito de IPI nas saídas de produtos  dos  cooperados  para  a  cooperativa  implicará,  obviamente,  o  aumento  da  carga  tributária na operação e que não seria verificada caso a saída do açúcar  fosse para  um outro estabelecimento industrial da mesma empresa. Ocorre, contudo, que o ato  cooperativo  não  pode  ser  fiscalmente mais  onerado  do  que  o  ato  não  cooperativo  equivalente, sob pena de desobediência aos preceitos constitucionais e legais.  A  final,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade, para o fim de ser homologada a compensação na totalidade do valor  pleiteado.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado (efls. 262/271), nos termos da  menta adiante transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  CRÉDITOS  DE  IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  COOPERATIVAS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Deve ser anulado, na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  do  açúcar  saído  do  estabelecimento  produtor  para  a  respectiva  cooperativa  com  o  imposto suspenso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  275/290),  repisando  os  mesmo  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese:  ­  que a  vedação ao direito à manutenção do  crédito  implicaria na própria  anulação  do  benefício  fiscal  existente  na  saída,  já  que  a  parcela  relativa  à  desoneração  restaria  anulada,  em  função  do  não  aproveitamento  do  crédito,  tornando  o  preço  final  do  produto equivalente ao que haveria não fosse a existência da desoneração;  ­  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  encontra  limitações  na  Constituição Federal, não podendo ser restringido por lei complementar, lei ordinária, convênio  ou ato administrativo. Afirma que, se o legislador tivesse a  intenção de vedar o creditamento  do IPI em alguma hipótese, teria expressamente feito ressalva na própria Constituição;  ­  que o  direito  [ao  crédito]  passou  a  ser  permitido  pela  Lei  n°  9.779/99  a  partir de janeiro/1999. Contraditoriamente a essa afirmação, alega que não foi o artigo 11 da  Lei n° 9.779/99 que passou a  reconhecer o direito ao crédito de  IPI dos  insumos usados na  fabricação  de  produtos,  pois  este  deriva  diretamente  da  Constituição,  razão  pela  qual  o  legislador  não  se  preocupou  em  revogar  expressamente  regra  contrária  até  então  aplicada,  que mandava estornar os créditos relativos a insumos aplicados na produção de produtos não  tributados;  ­ que a DRJ sugere que o direito à manutenção dos créditos de IPI deveria  estar  expresso  no  Parecer  que  reconheceu  o  direito  da  COPERSUCAR  de  equiparar­se  a  estabelecimento industrial por opção e, desta forma, receber o açúcar de seus associados com  a  suspensão  de  IPI  (Parecer  PGFN/CAT/nº.  1001/92), mas  acontece  que  o  referido Parecer  não  tratou  do  direito  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  na  hipótese  de  saída com suspensão do imposto;  ­  que,  se  nas  hipóteses  de  isenção  e  alíquota  zero,  nas  quais  não  há  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  tem direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumos a serem empregados na industrialização (o que foi explicitado pelo art. 11 da Lei n°  9.779/99),  com  muito  mais  razão  esse  mesmo  crédito  deve  ser  apropriado  nas  saídas  com  suspensão do imposto;  ­  que  a  cooperativa,  embora  seja  uma  pessoa  dotada  de  personalidade  jurídica própria, nada mais é do que o somatório dos esforços individuais de cada cooperado  para a realização dos atos a que se destina. Assim, para a consecução de seus objetivos, de  nada  adiantaria  desonerar  apenas  as  saídas  para  as  cooperativas,  deixando  as  etapas  anteriores  da  mesma  operação  com  uma  carga  tributária  majorada,  o  que  ocorrerá  caso  persista o entendimento fiscal.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito creditório e homologada a compensação pleiteada.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 296          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Tratam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  escriturados, referentes a aquisições de material de embalagem utilizado no acondicionamento  de açúcar refinado, no período de 01/01/1999 a 30/09/2002, cujas saídas de açúcar refinado do  estabelecimento  produtor,  a Açucareira  Zillo  Lorenzetti  Ltda,  deram­se,  basicamente,  para  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  COOPERSUCAR, com suspensão de IPI.  Afirma a recorrente que o Parecer PGFN/CAT/nº 1001/92 (efls. 196/209) não  tratou do direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos na hipótese de saída  com suspensão do imposto, e que, por tal razão, não pode ser adotado como referência para o  caso em questão.   Veja­se o que concluiu o predito Parecer:  “33. Tem­se, então, em conclusão, que:  1°)  sendo  o  açúcar  empregado  na  composição  de  produtos  finais  ,  como  bebidas e produtos alimentares, está entre os bens de produção definidos no art. 393  do  RIP/82  (matérias­primas.  produtos  intermediários.  etc..  etc.).  pelo  que  os  estabelecimentos  que  o  recebam  para  comercialização  podem  equiparar  ­se  a  industrial. nos termos do art. 4°. inciso IV da Lei n° 4.502. com a redação dada pelo  Decreto­lei n ° 34/66:  2º)  em  razão  da  analogia  que  se  constata  entre  as  saídas  de  produtos  industrializados: com suspensão do IPI, nos casos previstos no art. 36. incisos V  e  XVII  com  as  remessas  de  açúcar  das  usinas  produtoras  para  os  estabelecimentos das  respectivas  cooperativas,  aquele  regime de suspensão do  imposto  pode  ser  extendido  a  essas  remessas.  nos  termos  do  art.  108,  I,  do  CTN.[destaquei]  3º)  tratando­se  de  matéria  de  interpretação  da  legislação  tributária,  a  integração da norma pode dar­se ou pelo processo extensivo "de lege lata". ou pelo  processo "de lege ferenda”, com a edição de nova norma. amplificadora da anterior.  Em face do exposto e sem prejuízo da edição da norma destinada a suprimir a  lacuna  constatada,  o pleito pode  ser  solucionado  favoravelmente  à  requerente,  por  ato  da  autoridade  superior,  no  caso  o  Ministro  da  Economia.  Fazenda  e  Planejamento, que reconheça como licitas:  a) a equiparação a industrial dos estabelecimentos da requerente que recebam,  de  seus  associados  ,  para  comercialização,  por  atacado  ,  produtos  que  sejam  conceituados na legislação como bens de produção;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 b)  as  remessas  para  a  cooperativa  ,  por  parte  dos  respectivos  associados.de  produtos por estes industrializados, com supensão do IPI.”  O referido Parecer foi aprovado pelo então Ministro da Economia. Fazenda e  Planejamento, que proferiu o seguinte despacho:  “Aprovo  o  Parecer  nº  1001/92  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  30/43),  que,  nos  termos  do  art.4º,  inciso  IV,  da  Lei  nº.  4.502,  de  30.11.64,  combinado  com  o  art.  108,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  demonstra  serem  licitas  não  só  a  equiparação  a  industrial  dos  estabelecimentos  da Cooperativa  dos  Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo  ­ COOPERSUCAR  que recebam de seus associados, para comercialização por atacado, açúcar destinado  a  utilização  como matéria­prima  ou  produto  intermediário,  como  também  a  saída  dos  estabelecimentos  desses  mesmos  associados,  com  suspensão  do  imposto,  do  açúcar  destinado  à  Cooperativa,  para  comercialização  por  atacado  ou  industrialização. “  Ora, nem a DRF nem a DRJ utilizaram­se do referido Parecer afirmando que  este teria tratado do direito de crédito do IPI, antes pelo contrário, reconhecem que, acerca do  tema,  o  parecer manteve­se  silente  –  o  que,  de  fato,  pode­se  verificar  da  leitura  dos  textos  acima transcritos.  O que se tem no caso é que o dito Parecer pugnou pela suspensão do IPI nas  saídas de insumos dos produtores de açúcar para as cooperativas em razão de entender que tais  saídas assemelhavam­se àquelas previstas no art. 36, incisos V e XVII do RIPI/82, quais sejam:   "Art. 36 Poderão sair com suspensão do imposto:  .........................................................................................................  V  —  o  vinho  natural  dos  códigos  22.05.01.00,  22.05.02.00  e  22.05.99.00  da  Tabela,  produzido  por  lavradores  ou  cantinas  rurais,  com  emprego  de  uvas  de  sua  própria  lavoura,  quando  remetido,  em  recipientes  de  capacidade  superior  a um  litro,  às  cantinas centrais de  suas cooperativas,situadas na mesma zona  rural  em  que  estiverem  localizados  os  remetentes,  diretamente  ou  por  intermédio  dos  postos  de  vinificação  das  mencionadas  cooperativas (Decreto­lei n° 34/66, art. 5º);  .........................................................................................................  XVII  —  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado a industrial, da mesma firma, excluídos os produtos  dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela  Assim,  utilizando­se  da mesma  analogia  formulada  no  predito  parecer,  que  beneficiou cooperado e cooperativa, entenderam as autoridades administrativas que não caberia  o creditamento do  IPI à  contribuinte em razão do que dispõe o mesmo RIPI/82 e o RIPI/98,  aplicáveis ao caso, conforme esclarece a DRF:  “13.  (...)  depreende­se  do  exame  do  PARECER  PGFN/CAT/N°  1001/92,  aprovado pelo Senhor Ministro,  que  o mesmo  regulamentou  somente  as  saídas de  açúcar,  com  suspensão  do  IPI,  dos  estabelecimentos  produtores  para  a  COPERSUCAR, permanecendo­se incógnito com relação à manutenção dos créditos  do  imposto  oriundo  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  industrialização  do  açúcar  pelo  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 297          7 estabelecimento  produtor.  Conseqüentemente,  é  de  se  aplicar,  no  caso,  o  REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  14.  Os  casos  de  suspensão  do  IPI,  disciplinados  no  art.  36,  V  e  XVII,  do  RIPI/82, que serviram de paradigma para a emissão do PARECER PGFN/CAT/N°  1001/92,  no  que  tange  manutenção  dos  créditos  do  imposto  proveniente  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados na industrialização dos respectivos produtos, o aludido Diploma Legal era  expresso:  "Art.  100  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I  —  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, nos casos  de que tratam os incisos II, IV, V, VI, IX, XVIII e XIX do artigo 36;".  "Art.  101  Poderá  ser  mantido  e  utilizado  o  crédito  do  imposto  referente  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem empregados ou  adquiridos  para  industrialização  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto,  ressalvados  os  casos  do  inciso  I,  alínea  b,  do  artigo  100.". (grifamos)  14.1 Logo, é de se observar que os produtores enquadrados no art. 36, "V" do  RIPI/82,  estavam obrigados  a  fazer  a  anulação  dos  créditos  do  imposto, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização, ainda que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  (art.  100,  I,  b),  sendo  somente  permitida  a  manutenção  e  utilização  para  aqueles  casos  enquadrados  no  art.  36,  XVII,  ou  seja,  produtos  remetidos, para industrialização ou comércio, entre estabelecimentos industriais ou  equiparados a industrial da mesma firma (art. 101 do RIPI/82).  14.2 Os dispositivos supracitados foram mantidos pelo Decreto n° 2.637,  de 25/06/98 (RIPI/98), conforme art. 174, I, "c" e art. 175, c/c os art. 41 e 40, XI,  do mesmo Regulamento, ainda assim, com restrição, pois o art. 175 suprimiu o  vocábulo "utilizado" de sua redação, "in verbis":  "Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do  imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto­lei n° 34, de 1966, art. 2°,  alteração 8, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12):  I —  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, que tenham sido:  c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada no art. 41 (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);".  Art. 175. Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  ou  adquiridos  para  industrialização  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nas hipóteses dos incisos 11,111, VII, IX,  X e XI do art. 40."  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Ora,  não  pode  a  recorrente  pleitear  o melhor  dos  dois mundos,  querendo  a  equiparação a estabelecimento industrial por opção da cooperativa, por aplicação analógica das  disposições do RIPI, por assim lhe permitir a saída de insumos com suspensão do tributo, e, no  momento em que este mesmo Regulamento trata do creditamento, aí alegar que as disposições  do RIPI não lhes são aplicáveis.  Assim,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  manifestar  que  se  o  reconhecimento  do  direito  à  remessa  do  açúcar  à  cooperativa,  usufruindo  da  suspensão  do  IPI,  se deu  em  face da  relação cooperado/cooperativa,  o direito à manutenção dos  créditos  por entradas deve seguir o mesmo raciocínio e a mesma lógica.  Desta forma, tendo sido concedida a suspensão do IPI em relação às remessas  de  açúcar  dos  estabelecimentos  produtores  para  a  COOPERSUCAR,  por  força  do  Parecer  PGFN/CAT/nº.  1001/92,  de  12/08/1992,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Economia,  Fazenda  e Planejamento,  há  que  se  aplicar,  em  relação  à manutenção  dos  créditos  do  IPI,  a  mesma analogia ali desenvolvida, em razão da similitude fática assinalada no Parecer.  Veja­se o que afirma o predito Parecer:   25.  Dessa  norma  ressalta  que  a  regra  geral,  na  cooperativa,  é  a  entrega  da  produção dos associados, com a outorga de plenos poderes àquela, para dela dispor,  o que é  assegurado ocorrer,  no presente caso, nas  entregas de  açúcar das usinas  à  requerente. (...)  26. Não  terá  sido, certamente, por outra  razão que a Lei n° 4.502/64 com a  alteração introduzida pelo Decreto­lei n° 34/66, mesmo bem antes da Lei 5.764/71,  já dispunha que  as  saídas do vinho natural  remetido por  associados  às  respectivas  cooperativas, dar­se­ia com suspensão do imposto (artigo 36, inciso V do RIPI).  27. Essas observações nos levam a estabelecer as seguintes correlações entre  estabelecimentos  produtores  remetentes  dos  produtos  e  os  estabelecimentos  destinatários, nas operações indicadas nos incisos V e XVII do artigo 36 do RIPI:  1)  os  estabelecimentos  são  vinculados  entre  si  em  cada  caso  por  interesses  comuns  de  natureza  associativa  (a  primeira  hipótese  refere­se  a  operações  entre  associados e cooperativa e, a última a estabelecimentos da mesma empresa);  2)  em  ambas  as  hipóteses  as  saídas  do  estabelecimento  produtor  não  se  revestem  de  natureza  mercantil,  ou  seja,  as  remessas  não  decorrem  da  comercialização do produto, cujo processo somente ocorrerá em fase subseqüente;  3) a comercialização deverá ocorrer no estabelecimento destinatário.  28. As mesmas correlações encontram­se, também, nas operações com açúcar,  entre usinas e Cooperativa, segundo descrito na petição de fls. 1 a 6. Ocorre, assim,  uma situação de similitude fática entre as operações da Cooperativa com suas  associadas e aquelas já mencionadas, amparadas pela norma suspensiva do IPI,  o que induz a possibilidade de aplicação, para a solução do pleito, da regra de  integração da legislação tributária, prevista no artigo 108, I, do CTN.  (grifos não constantes do original)  Os casos de suspensão do IPI, disciplinados no art. 36, V e XVII, do RIPI/82,  que serviram de paradigma para a emissão do referido Parecer, no que tange à manutenção dos  créditos  do  imposto  proveniente  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  industrialização  dos  respectivos  produtos,  recebiam  o  seguinte tratamento no RIPI/82:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 298          9 Art.  100  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto, nos casos de que tratam os  incisos II, IV, V, VI, IX, XVIII e XIX do artigo 36;  Art.  101  Poderá  ser  mantido  e  utilizado  o  crédito  do  imposto  referente a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem empregados ou adquiridos para  industrialização  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão do imposto, ressalvados os casos do inciso I, alínea b,  do artigo 100.  Assim,  os  produtores  enquadrados  no  art.  36,  V,  do  RIPI/82,  estavam  obrigados  a  fazer  a  anulação  dos  créditos  do  imposto,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento industrial com suspensão do imposto (art. 100, I, b), sendo somente permitida  a manutenção e utilização para aqueles casos enquadrados no art. 36, XVII, ou seja, produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  entre  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados a industrial da mesma firma (art. 101 do RIPI/82).   Os  incisos V e XVII do art. 36 do RIPI/1982, passaram a  corresponder,  no  RIPI/1998  (Decreto nº.  2.637/1998),  ao  art.  41  e  ao  inciso XI  do  art.  40,  respectivamente,  a  saber:  Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto:  ........................................................................................................  XI  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial, da mesma firma;  .........................................................................................................  Art.  41.  As  bebidas  alcoólicas  e  demais  produtos  de  produção  nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da  TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo  sairão  obrigatoriamente  com  suspensão  do  imposto  dos  respectivos  estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e  das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes  estabelecimentos (Lei n.º 9.493, de 1997, art. 3º e 4º):  Em relação ao crédito do imposto, os arts. 174 e 175 do RIPI/98 mantiveram  a mesma determinação de anulação mediante estorno na escrita fiscal. Veja­se:  Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto­ Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8, e Lei n° 7.798, de 1989,  art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  .........................................................................................................  c)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada  no  art.  41  (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);  ........................................................................................................  Art.  175.  Poderá  ser mantido  o  crédito  do  imposto  referente  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos  produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do  imposto nas hipóteses dos incisos II,III, VII, IX, X e XI do art. 40.  Assim,  aos  produtores  enquadrados  no  art.  41  do  RIPI/98,  remanesceu  a  obrigação  de  fazer  a  anulação  dos  créditos  do  imposto,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo à aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  (art.  174,  I,  c,  do RIPI/98),  sendo somente permitida a manutenção e utilização para aqueles casos enquadrados no art. 40,  ou  seja,  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  entre  estabelecimentos  industriais ou equiparados a industrial da mesma firma (art. 175 do RIPI/98), não sendo este o  caso da recorrente.  De outro giro, afirma a querelante que o creditamento passou a ser permitido  a partir  da  janeiro de 1999,  com edição da Lei nº.  9.779/99,  a qual,  por meio de  seu  art.  11  assim estabeleceu:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Afirma a recorrente que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 autorizou a utilização, na  forma  de  ressarcimento  ou  compensação,  de  saldo  credor  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos.  Entende  que  se  nas  hipóteses  de  isenção  e  alíquota  zero,  nas  quais  não  há  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumos  a  serem  empregados  na  industrialização (o que foi explicitado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99), com muito mais razão  esse mesmo crédito deve ser apropriado nas saídas com suspensão do imposto;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 299          11 No meu  entender,  o  texto  da  lei  é  claro  e  incluiu  tão­somente  os  casos  de  aquisição de insumos aplicados em produtos isentos e não tributados. Não se pode estender o  “benefício”  ali  concedido  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  saídas  de  produtos  com  suspensão do IPI, vez que tais casos não foram incluídos expressamente pela lei, assim como  foram as aquisições de insumos utilizados nos produtos isentos e não tributados.  Note­se que a lei nº. 9.779/99 veio autorizar a  restituição e a utilização dos  créditos  apurados  em  compensação,  inclusive  nos  casos  de  produto  isento  ou  tributados  à  alíquota zero, entretanto não veio determinar a exclusão do estorno dos créditos determinado  no  art.  174  do  RIPI/98.  Tanto  assim  que  o  RIPI/2002,  já  levando  em  consideração  as  disposições da Lei nº. 9.779/99, ratificou o estorno anteriormente determinado, quando assim  estabeleceu:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  .........................................................................................................  §1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto­ lei nº. 34, de 1966, art. 2º, alteração 8º, Lei nº. 1.798, de 1989,  art. 12, e Lei nº. 9.779, de 1999, art. 11):  I­ relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  .........................................................................................................  c)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42.  Assim,  desconsiderar  as  determinações  do  art.  174  do  RIPI/98,  ao  entendimento  de  que  contrariaria  o  princípio  da  não­cumulatividade,  seria  reconhecer­lhe  a  inconstitucionalidade,  o  que  foge  da  esfera  de  competência  desta  autoridade  julgadora.  O  Regulamento  do  IPI,  consubstanciado,  à  época  do  creditamento  pretendido,  no  Decreto  nº.  2.637/1998,  é  legislação  válida  e  que  tem  plena  aplicação  ao  caso,  não  sendo  cabível  à  autoridade  julgadora  negar­lhe  aplicação  por  entender  ser  inconstitucional,  vez  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  não  possuem  competência  legal  para  se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário,  conforme  disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos I, “a” e III, “b”.  Por  fim,  quanto  às  questões  trazidas  pela  recorrente  referente  aos  atos  cooperativos,  ao  entendimento  de  que  a  desoneração  apenas  nas  saídas  para  as  cooperativas  traria  prejuízo  aos  cooperados,  deixando  as  etapas  anteriores  da mesma  operação  com  uma  carga  tributária  majorada  em  relação  a  outras  cooperativas,  tenho  por  irretocável  o  entendimento esposado pela DRJ, o qual tomo por empréstimo seus fundamentos e os adoto, na  íntegra, como razões de decidir, transcrevendo­os abaixo:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12  “A manifestante também faz alusão ao tratamento adequado a ser dado ao ato  cooperativo. Aduz (à fl. 237) que:  (...)  o  entendimento  manifestado  na  decisão  implica  tratamento  mais  oneroso  ao  ato  cooperativo,  o  que  é  vedado.  (...)  A questão que se põe, portanto, restringe­se a saber se pode  o ato cooperativo sofrer ônus fiscal superior ao do ato não  cooperativo  equivalente,  mais  especificamente  no  caso  concreto,  quanto  à  exigência  do  estorno  de  crédito  de  IPI  pelas autoridades fiscais.  Para  maior  claridade  [sic]  da  discussão,  convém  trazer  à  luz  o  alcance  do  termo “ato cooperativo” para o caso concreto. Para tanto, tomam­se emprestadas as  próprias palavras da manifestante, que assim explana (à fl. 237):  No exercício do objeto  social da  cooperativa,  verifica­se a  saída do açúcar dos cooperados para a cooperativa, com o  objetivo de comercialização desse produto, o que configura,  nos termos da lei, ato cooperativo. Com efeito, prevê o art.  79  da  Lei  n°  5.764/71  que  “Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais”,  determinando  o  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo,  ainda,  que  “O  ato  cooperativo  não  implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto ou mercadoria”.  Portanto, depreende­se que,  in casu, ato cooperativo é a operação que o  estabelecimento  industrial  pratica  com  a  cooperativa,  a  ela  enviando  os  seus  produtos  para  o  fim  de  comercialização  dos  mesmos.  Neste  diapasão,  a  aquisição  de  insumos,  embora  utilizados  no  processo  de  industrialização  do  produto  enviado  à  cooperativa,  não  se  configura  em  ato  cooperativo.  Isto  se  torna  evidente  na medida  em  que  os  fornecedores  dos  insumos  são  terceiros  alheios à relação cooperado/cooperativa. Além do mais, o parágrafo único do art.  79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não deixa dúvidas ao dizer que o  “ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de produto ou mercadoria”, fatos que se observam quando a empresa adquire  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Os  atos  cooperativos  em  si,  ou  sejam  as  saídas  do  açúcar  para  a  COOPERSUCAR,  não  sofreram  ônus  fiscal  superior  ao  do  ato  não  cooperativo  equivalente,  pois  foram  efetuados  com  a  suspensão  do  imposto,  com  base  no  entendimento do Parecer PGFN/CAT/N° 1001, de 1992.  Em  adição,  a  obrigação  de  anulação  do  crédito  do  imposto  obedece  aos  comandos  legais  e  regulamentares  que  cuidam  da matéria,  conforme  já  discorrido  anteriormente.”  (negrito não constante do original)  Disto isso, entendo que as disposições do RIPI/98 são plenamente aplicáveis  ao caso, de forma que tenho por acertada a decisão da autoridade julgadora administrativa de  primeira instância.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 300          13 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.721661/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão no julgado.
Numero da decisão: 1202-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 882          1 881  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721661/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Planejamento Tributário  Embargante  NEON HOLDINGS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.   Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatada omissão no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos para negar­lhes provimento, nos  termos do  relatório e voto que fazem  parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituta  convocada),  Marcos  Antônio  Pires  (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine  Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 61 /2 01 1- 91 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 883          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  NEON  HOLDINGS  LTDA.  Na origem, entendeu a D. Fiscalização que a Embargante incorreu na falta de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  da  empresa  “Selenium  ”,  razão da lavratura de Autos de Infração consubstanciados em lançamento a título de IRPJ, no  valor de R$ 94.921.486,01 (fls. 481/486) e CSLL, no valor de R$ 34.187.915,19 (fls. 487/491),  já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros à taxa SELIC, com fundamento nos ganhos de  capital apurados incorretamente mediante a alienação ou baixa de investimentos avaliados pelo  valor do patrimônio líquido.  A  Embargante  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  totalmente  improcedente,  mantido  o  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  da  CSLL.  Intimada,  interpôs  Recurso Voluntário ao qual foi dado parcial provimento, unicamente para afastar a incidência  dos juros sobre o valor exigido a título de multa de ofício.   Notificada da decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração,  sob a alegação de suposta obscuridade e omissão sobre (i) a razão pela qual o fato gerador dos  tributos seria 28/07/2006 e não 30/06/2006; (ii) onde teria havido ganho de capital na permuta  de ações, já que não houve torna, o que, no seu entendimento, impossibilitaria a tributação; e  (iii) a análise da decadência nos termos do artigo 48 do Código Civil, visto que a fiscalização  anulou  operações  societárias  ocorridas  em  30/06/2006  e  28/07/2006,  portanto,  há mais  de  3  anos da lavratura dos Autos de Infração.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  v.  Acórdão  nº  1202­001.075  objeto  dos  presentes Embargos, in verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR  DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ INOCORRÊNCIA  É imperiosa a análise das operações societárias realizadas em sequência para  que  se  verifique  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  e  a  real  intenção  da  contribuinte. A responsabilidade de cada empresa envolvida deve ser apurada  quando configurada a hipótese de incidência tributária.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em havendo pagamento, o prazo decadencial inicia­se na data da ocorrência  do fato gerador, conforme § 4º do art.150 do CTN. Já nos casos em que não  constar  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia  ter  sido  constituído,  conforme disposto no  art. 173, inciso I do CTN.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS.  O  que  determina  a  incidência  ou  não  de  tributo  para  caracterização  de  planejamento  tributário  legítimo  é  a  função  a  que  se  destina  a  operação  dentro  do  empreendimento  econômico  (causa  objetiva  propósito  negocial),  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 884          3 não  bastando  a  existência  do  conteúdo  formal  do  negócio  jurídico,  consubstanciado  na  declaração  de  vontade.  As  operações  estruturadas  em  sequência, realizadas em curto prazo, constituem simulação relativa, cujo ato  verdadeiro  dissimulado  foi  a  alienação  das  ações,  que  teve  como  único  propósito evitar a incidência de ganho de capital.  FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Restando  comprovado  o  lucro  na  alienação  de  ações,  é  de  se  efetuar  a  sua  tributação, a título de ganho de capital.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Jurisprudência  pacificada  deste  Conselho  Administrativo  no  sentido  de  afastar a  incidência de juros de mora sobre multa de ofício, devendo incidir  somente o valor do tributo devido.  É o relatório.     Voto             Geraldo Valentim Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.   Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF –  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda nº 256 de 22/06/09).   No  momento,  nenhuma  das  situações  ocorre,  tendo os presentes  Embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.   Alega a Embargante que não ficou clara a razão pela qual o fato gerador dos  tributos  seria  28/07/2006  e  não  30/06/2006,  já  que  em  30/06/2006  a  Embargante  teria  experimentado ganho por equivalência patrimonial.   Deve ser verificado que a D. Autoridade Fiscal sustenta que a troca de ações  entre as empresas Embargante e Nova Paiol, com a Selenium, pelas ações da Elba foi vazia de  fundamentação econômica,  tendo como único propósito inflar o custo de aquisição das ações  da Selenium e, assim, “contornar” a tributação que incidiria sobre o aumento de capital da Elba  realizado em 28/07/2006.  Fez constar a fiscalização (Termo de Verificação à fl. 99):  “Com  um  olhar  sobre  o  conjunto  das  reorganizações  societárias  implementadas  pelo  Grupo  Bradesco  neste  período  será  possível  verificar  que  as  empresas  Neon  e  Nova  Paiol  trocaram  as  suas  ações  da  Selenium  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 885          4 pelas ações da Elba e que uma operação de subscrição de capital com ágio,  juridicamente  perfeita,  realizada  em  30/06/2006,  porém,  vazia  de  fundamentação  econômica,  teve  como  único  propósito  inflar  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  Selenium  e  assim  “contornar”  a  tributação  que  incidiria sobre o aumento de capital da Elba realizado em 28/07/2006”.   O resultado final das reorganizações societárias foi: (i) a Embargante e a Nova  Paiol efetivaram trocas de participações societárias na Selenium pela participação societária na  Elba; e (ii) a Elba recebeu o acervo líquido da Selenium acrescido da mais valia das ações da  Visanet e da Usiminas.   Estas  operações  tiveram  como  resultado  para  a  Embargante  e  para  a Nova  Paiol uma troca de ações da Selenium pelas ações da Elba, sendo que em 29/06/2006 as ações  da  Selenium  valiam R$ 64.979.008,24,  trocadas  pelas  ações  da Elba  em  28/07/2006  por R$  759.255.604,79.  Assim,  foram  desconsideradas  as  operações  intermediárias  de  30/06/2006  para reputar como ocorrida a operação global de permuta em 28/07/2006, pela Embargante e  pela Nova Paiol,  de 100% das  ações que detinham da Selenium por 18,9361% das  ações da  Elba, aplicando­se os arts. 117, §4º, e 426 do RIR/99, fatos estes esclarecidos no v. Acórdão  recorrido.  O  v.  Acórdão  recorrido  descreveu  corretamente  os  fatos  apurados  pela  D.  Fiscalização,  conforme  defendido  neste  E. Conselho,  consoante  trecho  abaixo  retirado  do  v.  Acórdão embargado (fl. 792):    “A  partir  do  conjunto  dessas  operações  efetivadas  no  ano­calendário  de  2006 é que a Fiscalização glosou o ganho de capital da Recorrente que não  teria  sido,  devidamente,  por  ela  contabilizado,  decorrente  de  alienação  de  ações  da  empresa  Selenium.  Esta  operação  teria  sido  encobertada  pela  realização  de  duas  operações  em  sequência,  quais  sejam  (i)  a  subscrição  pela Elba do capital social da Selenium em 30/06/2006 e (ii) a incorporação  da  Selenium  pela  Elba  em  28/07/2006,  dissimulando  uma  verdadeira  “permuta de ações.”. (grifou­se).     Portanto, a tentativa da Embargante de submeter a questão a novo julgamento  por esta C. Turma não pode ser admitida por meio de Embargos de Declaração, uma vez que  não se encontram configuradas as hipóteses que autorizam a sua oposição.  A Embargante  contesta,  ainda,  que  o  v.  acórdão  deixou  de  esclarecer  onde  teria  havido  ganho  de  capital  na  permuta  de  ações,  já  que  não  houve  torna,  o  que  impossibilitaria a tributação. Também neste aspecto se encontram equivocadas as alegações da  Embargante, não havendo razão para o acolhimento dos Embargos de Declaração.  Conforme  demonstrado  pela  D.  Fiscalização,  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal e objeto de análise no v. Acórdão embargado, as reorganizações societárias  intermediárias pretenderam, justamente, evitar a tributação como ganho de capital, mediante a  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 886          5 aquisição, com ágio, da participação societária da Selenium. Como já exposto, se a Embargante  e a Nova Paiol aumentassem o capital da Elba diretamente em R$ 759.255.604,79, utilizando  as ações da Selenium válidas em 29/06/2006, teria ocorrido ganho de capital tributável.   Ou  seja,  na verdade  a Embargante pretendeu  exatamente  evitar o  ganho de  capital  para  não  arcar  com  os  tributos  incidentes,  operação  esta,  intermediária,  que  foi  corretamente  desconsiderada  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  como  bem  exposto  no  v.  Acórdão  recorrido.   Por  fim,  a  Embargante  alega  que  o  v.  Acórdão  foi  omisso  na  análise  da  decadência  que,  no  seu  entendimento,  se  encontraria  prevista  no  artigo  48  do Código Civil,  visto que a  fiscalização anulou operações  societárias ocorridas  em 30/06/2006 e 28/07/2006,  portanto, há mais de 3 anos da lavratura dos Autos de Infração.  Tal alegação também não merece prosperar.  Conforme amplamente demonstrado no v. Acórdão e como já decidido pelo  E. STJ, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários, nos casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  na  hipótese  de  existência  de  pagamento,  aplica­se o parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...) § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”    Assim,  nos  casos  em  que  houve  o  pagamento  dos  tributos,  o  prazo  decadencial começa a contar a partir da ocorrência do fato gerador. Entretanto, caso não exista  o pagamento dos tributos, o prazo decadencial que deve ser considerado é aquele previsto no  artigo 173, inciso I do CTN, in verbis:    “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;”    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 887          6 Assim,  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  mencionado  artigo  48  do  Código  Civil,  mas,  sim,  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN  ou,  nos  casos  em  que  houver  declaração  desacompanhada de pagamento, o artigo 173, inciso I do CTN, como de fato ocorreu no caso  concreto.  Com  isso,  não  há que  se  falar  em omissão  com  relação  à  análise do  artigo  indicado pela Embargante, uma vez que, tal como já exposto, não aplicável ao caso concreto,  mas,  sim,  o  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  como  corretamente  constante  do  v.  Acórdão  embargado.  As alegações da Embargante claramente configuram tentativa de reforma do  julgado,  diante  da  inexistência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  que  autorizam  a  oposição  de  Embargos de Declaração.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estarem  presentes  quaisquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  ­­  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual voto no sentido de conhecer  e negar provimento os Embargos de Declaração opostos.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5826676 #
Numero do processo: 10380.906706/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  .....  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a  título de COFINS em 31/07/2003 perfazia originalmente  15.871,69 (quinze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), ao  passo que foi  efetuada a vinculação de créditos  (pagamentos e  compensações)  no montante de R$ 16.013,75 (dezesseis mil, treze reais e setenta e cinco centavos),  (também valores principais),  remanescendo saldo credor original de R$ 142,06  (cento e quarenta e dois reais e seis centavos), valor este integralmente utilizado no  Pedido de Compensação em tela.    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.222– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 A respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.222 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 4          5 voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.162.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração  JULHO/2003. Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 5          7 Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  R$ 529.056,36  R$ 15.871,69  R$ 16.013,75  R$ 142,06  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  37877.61616.290906.1.3.04­3700.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  julho  de  2003  e  efetuado  em  15/08/2003,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação  de  causa  e  efeito.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, 3° Câmara, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74, Acórdão n°. 103­20594,sessão de  22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário  Provido.  (2°  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Turma  Especial,  Relator  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 6          9 como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”  Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).  Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Por  todos  esses  elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11080.906518/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. CREDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular débito e crédito liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No procedimento compensatório, o ônus de provar a existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do tributo indevido (Dart) e dos demais documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos comprobatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, resultando na não-homologação do procedimento compensatório declarado, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T14:28:32Z; Last-Modified: 2011-08-30T14:28:32Z; dcterms:modified: 2011-08-30T14:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f2d1b15-fe4c-44a3-a7c0-d4b358848448; Last-Save-Date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T14:28:32Z; meta:save-date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T14:28:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T14:28:32Z; created: 2011-08-30T14:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T14:28:32Z | Conteúdo => DE CARE ME VI 69 S3-CIT2 Fl 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.906518/2008-98 Recurso n° 376.576 Voluntário Acórdão n° 3102-00.743 — la Cfimara / 2 Turma Ordiniria Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COFINS COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. CREDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular débito e crédito liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No procedimento compensatório, o ônus de provar a existência do crédito restituivel, passível de compensação, é do sujeito passivo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do tributo indevido (Dart) e dos demais documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos comprobatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, resultando na não-homologação do procedimento compensatório declarado, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) AricOodo talmento em 10110/201() por JOSE FERNANDE DO NASCIMENTO 02112/2010 por LUIS MARCELO GL1 ERRA OE CASTRO Autenticado Oit;italmento ern 16/1012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emilido em 20112/2010 plc, Minis:66o da Fauncla Fl. 7(1 DP CARP MF Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 16/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformat o Acórdão n° 0-18.486, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 35/36), proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração 01/10/1999 a 31/10/1999 Ementa RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensagão - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprova cão da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas Compensação não Homologada Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de n° 16890,17171.121104.13.04-3728 (fls. 02/06), a Interessada informou a compensação do crédito da Cofins do mês de outubro de 1999 (fl. 04), originfirio de pagamento indevido, com par ela do débito da mesma Contribuição do mês de setembro de 2004 (11. 05). Segundo o Despacho Decisório de fl. 01, o pagamento declarado pela hit ressada (fl. 04) não foi localizado nas bases dados da RFB. Em decorrência da inexistência de rédito, a compensação não foi homologada. Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, ern 01/09/2008, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/25, aduzindo as razões de defesa que foram resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, com os seguintes terms: A interessada por sua vez contesta o Parecer alegando que ao ,fccer levantamento de importáncias pagas a titulo de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei g718/98, constatou valores pagos a maim-, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida Afirma que houve Assinado thiie nenta em 16110/2(1 #31109ALt945Wel ff irgYMISIlq.i/PAURTI9Sig2F1 Metifi,§ rliffe EL a GU ERRA DE CASfRO Autenticado digitalmenie ern l6/1O/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido ern 30/1212010 pelo Minister io do Fazenda 2 DI' CA RE ME I I, 71 Processo n° 11080.906518/2008-98 S3-C1T2 Actirdao n ° 310240,743 Fl 63 deveriam ter sido exchddos da base tributável com base no disposto no art 30, §2, Inciso III, da Lei 9.71811998, o que teria gerado indébitos compensáveis . Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentaglio do dispositivo retrocitado, o que geraria moloraglio indevida do tributo. Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, não reconheceram o direito creditório informado e, por conseguinte, não homologaram a compensação declarada, com base nos seguintes argumentos: a) não caberia Aquele Colegiada se manifestar acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de normas que tern presunção de validade e devem ser observadas pela Administração; b) o preceito da Lei no 9.718, de 1998 (o inciso III do § 2° do art. 3°), que previa a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins, como não tinha o atributo da autoexecutoriedade, não produziu efeitos no curso de sua vigencia, pois não foi regulamentado pelo Poder Executivo até a sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000; e c) ademais, não havia nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido, por violação do artigo 170 do CTN. Em 26/03/2009, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 39), do referido Acórdão. inconformada, em 17/04/2009 (fl. 40), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/60, reafirmando as razes de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo o integral provimento do presente Recurso, para que fosse determinada a homologação das compensaçbes apresentadas. Em cumprimento ao despacho de fl. 61, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado peia Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuidos para este Conselheiro. E o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator 0 presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. 0 presente processo trata de litigio referente ao direito da Recorrente de compensar crédito proveniente do pagamento indevido ou maior que o devido da Corms do mês de outubro de 1999 (fl. 04), com parcela do débito da mesma Contribuição do mês de setembro de 2004 (ft. 05). Aesinatio dig i telmente ent 10/1012010 F , or JOSE FERNANDES DC) NASCIMENTO 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRC) Aulanticado digitalmente. ern 16110/2010 por JOSE FERNANDES DO HASCIMENTO 3 Ernitilo :30112J2010 peto tvlinust&no on 17nzencia DF CARF Tv1F Fl. 72 De acordo com o Despacho de Decisório de fl. 01, os dados do pagamento indevido, informados pela Recorrente na citada DComp (fl, 04), não foram localizados nos sistemas de dados da RFB, o que motivou a não homologação da compensação em apreço, por in I1xistência de crédito. Assim, fica evidente que a causa da não-homologação do procedimento cornpensatório em apreço foi a ausência da comprovação do valor do crédito informado, o que deinandaria, para fins de reversão da decisão prolatada, a apresentação das provas confirmatórias da existência do suposto indébito tributário. Entretanto, ao invés de apresentar os elementos probatórios do direito creditório alegado, a defesa da Interessada limitou-se a questões de direito, acompanhada de farta citação doutrinária e jurisprudencial. Nem sequer o comprovante (o Darf) do pagamento indevido não localizado nos sistemas da RFB foi apresentado. Além disso, a Recorrente não se dignou trazer aos autos qualquer informação ou elemento de prova acerca dos valores que, computados como receita, alegou ter transfer idos a terceiras pessoas jurídicas, no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e supostamente exciluiclos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com respaldo no inciso HI do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998. Diante da ausência de tais provas e informações, não hi como saber o valor da .eceita transferida nem as pessoas jurídicas beneficiárias. Em decorrência, como aquilatar o procedimento compensatório em apreço? Impossivell Dessa forma, ao meu juizo, o presente Recurso não passa de uma pega meramente teórica, sem qualquer resultado pratico para o deslinde da presente controvérsia, qu exigiria a comprovação cabal do valor do crédito utilizado na compensação em comento. 1 Não é demais ressaltar que, em matéria processual, seja administrativa ou judicial, o anus da prova cabe a quem alega possuir o direito pleiteado. Neste sentido, dispõe o inc so I do art, 333 do Código de Processo Civil, No âmbito do processo administrativo de exigência do crédito tributário, face a natureza vinculada do lançamento e do ato de aplicação de penalidade, é dever da autoridade fiscal apresentar os elementos de prova do fato juridico tributário (fato gerador) ou do ilícito tributário desencadeador do liame obrigacional, conforme expressamente determina o caput do art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAP). Por sua vez, na esfera do contencioso administrativo atinente ao procedimento compensatório (compensação espontânea ou autocompensaçã'o) quem afirma possuir direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o próprio sujeito paisivo, : consequentemente, é dele o anus de trazer ao processo os elementos probatórios da exi t t encia desse direito, cabendo a Administração tributária apenas a função de verificar a reg laridade do procedimento em comento, somente homologando-o se devidamente comprovado os requisitos e is condições estabelecidos em lei, dentre os quais, por força do disPosto no art. 170 do CTN, destaca-se a imprescindibilidade da comprovação da liquidez e ce eza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento em anfilise. No que tange ao aspecto probatório, fazendo um paralelo entre o pro edimento de exigência do crédito tributário e o procedimento compensatório, verifica-se que no primeiro quern . deve provar o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto) é a , Assinado digitalmente em 1 0/ 10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 01:112/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASIRO Aillenticado digitatinenle em 1V10/2010 poi JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 4 Einilido em 30 /1212010 pet Minis*io Oa Fazenda l)FCARFMF Fl 73 Processo re' 11080.906518/2008-98 S3-CIT2 Aceirciilo n° 3102-00.743 Fl 64 autoridade fiscal, ao passo que no segundo quem tem o anus de provar o fato jurídico do pagamento indevido é o sujeito passivo que o alega. Não é demais lembrar que, no âmbito do contencioso administrativo, a prova objetiva convencer o julgado acerca da verdade ou falsidade de um fato. E ela o instrumento adequado a construir a verdade no processo, fixando os fatos no mundo jurídico. Sem ela o processo se transforma numa pega de natureza meramente teórica ou abstrata, desvirtuando a finalidade precipua que lhe é reservada pelo ordenamento jurídico, a saber, a resolução jurídica dos conflitos. A importância da prova jurídica como instrumento de introdução dos fatos no mundo jurídico é ressaltada no excerto extraido da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi l , a seguir transcrito: "0 direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado". Também não se deve olvidar que, em matéria processual, alegar e não provar, o mesmo que não alegar, dai a origem do brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Na esfera do processo administrativo fiscal, que se aplica ao contencioso em apreço, por expressa previsão legal (§ 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), corrobora o asseverado o disposto nos arts. 15 e 16 do PAF, com as alterações posteriores. Por tais razões, entendo que a completa ausência de 'novas, seja da origem dos valores que, computados como receita, foram transferidos a terceiras pessoas jurídicas, seja do valor do pagamento indevido declarado, é suficiente para a rejeição das alegações aduzidas pela Recorrente. Porém, ad argwnentandum, não me furtarei de analisar A questão jurídica de fundo suscitada pela Recorrente no presente Recurso, consistente no direito de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos valores das receitas repassados a terceiras pessoas jurídicas, nos termos do inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998, a seguir trasncrito: Art 3 2. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde et receita bruta da pessoa jurídica § 2 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2-9, excluem-se da receita bruta: Ill- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas tzarinas regulatnentadoras expedidas pela Poder Executivo; ( . ) (grifos não originais) 0 referido inciso, que entrou em vigor em 1° de fevereiro de 1999, foi derrogado pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1991-18, de 09 de junho de 2000, em 9 de junho de 2000, data da publicação da referida MP. Porém, embora I SANT" Eurico lpr9. Djpiz icp_Dfcappc,i4 p .prescrisqo Vintt4olciyx Limonad: SAo Paulo, Assmodo divairnrite ?Alt) por t..:DL 1/0 tS ,jp,st,i AL jio i,u pot' Ozi my, 't: ERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente em 16110/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Ermtvio em 30112/201C pet° klinistario 13.0 Fazeccia V1F VI, 7 ,1 DF CARP vigente no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, cabe consignar que durante esse penado, o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele previsto, por falta da edição da norma regulamentadora da incumbência do Poder Executivo, condição resolutória paria desencadear eficácia da citado comando normativo. Da leitura do preceito legal em apreço, transparece de forma clara que ele veicula norma de eficácia e aplicabilidade limitada que, para produzir os efeitos jurídicos previstos, prescindia de uma norrnatividade ulterior integt ativa de sua eficácia. Como a referida norma não foi editada, o citado preceito legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir o efeito jurídico que almejava. Dessa forma, com devida vênia ao entendimento contrário, entendo que o preceito legal em comento, no curso da sua vigência, não produziu o efeito jurídico prOgramado, por falta de edição da norma regulamentar integtativa da alçada do Poder Executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) Jose Fernandes do Nascimento Assinado digitalmente 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02112/2010 por LUIS MARCELO OU ERRA DE CAFRO Autenkado d gitalmente em 15/10/2010 por JOSE FERNANDES 00 NASCIMENTO Emitido em 3d/12/2010 polo Ministério da Fazenda

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5884074 #
Numero do processo: 13896.910072/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910072/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.874  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 07 2/ 20 12 -1 3 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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