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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688178 #
Numero do processo: 10935.001135/00-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 40 do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. CSL/COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributaria das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. IRPJ/CSL — RECEITA OMITIDA — BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL — O procedimento de fiscalização que apura receita omitida, deve, de ofício, compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período-base fiscalizado para efeito de determinar as bases de cálculos do IRPJ e da CSL. IRF — ART. 44 DA LEI 8.541 — PENALIDADE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — PREVALÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRF sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2° da Lei 8849/92, de 15%. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: CSL — COFINS — PIS — IRF - A elas se aplica o decidido no IRPJ. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a decadência de todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho/95, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação à contribuição para o PIS, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, e os Conselheiros Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias acolheram a decadência apenas em relação ao IRPJ, ao IR-Fonte e à contribuição para o PIS; 2) admitir a compensação do valor da receita omitida em cada período como o montante dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL apurados no mesmo período, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 3) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cândido Rodrigues Neuber e José Clovis Alves; e 4) afastar a tributação por passivo fictício, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CSRF/01-05.246 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 40 do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. CSL/COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributaria das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. IRPJ/CSL — RECEITA OMITIDA — BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL — O procedimento de fiscalização que apura receita omitida, deve, de ofício, compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período-base fiscalizado para efeito de determinar as bases de cálculos do IRPJ e da CSL. IRF — ART. 44 DA LEI 8.541 — PENALIDADE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — PREVALÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRF sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2° da Lei 8849/92, de 15%. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: CSL — COFINS — PIS — IRF - A elas se aplica o decidido no IRPJ. Recurso especial parcialmente provido. 0 / 6 Processo no 10935.001135100-13 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.246 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a decadência de todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho/95, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação à contribuição para o PIS, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, e os Conselheiros Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias acolheram a decadência apenas em relação ao IRPJ, ao IR-Fonte e à contribuição para o PIS; 2) admitir a compensação do valor da receita omitida em cada período como o montante dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL apurados no mesmo período, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 3) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cândido Rodrigues Neuber e José Clovis Alves; e 4) afastar a tributação por passivo fictício, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIVÁ, -AD• N REDA r ã R DESI NADO FORMALIZADO EM: 05 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS SALLES FREIRE e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.246 Recurso n°. : 105-126100 Recorrente : ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e tributos reflexos (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) relativo ao ano-calendário de 1995 e 1996, em razão de omissão de receita fundadas em saldos credores de caixa e passivo fictício. Pelo Acórdão n2 105-13533, de 19/06/2001 (fls. 488), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "NORMA GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. (...) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não comprovando o contribuinte as obrigações constantes do seu passivo exigível constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro no registro das receitas (...) Recurso não improvid o" Assim, a Quinta Câmara afastou a alegação de decadência e decidiu pela procedência do lançamento no tocante ao passivo não comprovado Além disso, rejeitou a argumentação de que o art. 44 da Lei n° 8.541/92 teria instituído tributação com objetivo de penalizar os contribuinte e sua revogação posterior teria aplicação retroativa. Com fulcro no artigo 5°, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando que a decisão foi divergente 10). de outras decisões deste Conselho quanto as seguintes matérias: 3 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 (i) decadência, traz como paradigma o acórdão 101-92642 (fls 506/510) que sustenta a contagem do prazo decadencial se inicia da data da ocorrência do fato gerador; (ii)aplicação retroativa da Lei n° 9.249, de 1995, por ser mais benéfica do que o disposto nos arts 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, trazendo como paradigma o acórdão 108-05.965 (fls 507/514) que entende que esses dispositivos legais têm caráter penalizante e, portanto, passíveis de serem afastados pela retroatividade de lei mais benéfica. (iii)passivo fictício: traz como paradigma o acórdão 107.05.876 (fls 509/515) que decide pela inaplicabilidade da presunção legal de passivo fictício a hipótese de não comprovação das obrigações do balanço geral antes do advento da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho n 2 105-0.075/02 (fls.519), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho não deu seguimento ao recurso sob o fundamento de a recorrente não ter logrado comprovar as divergências apontadas. Em exame de agravo interposto pela empresa (fls 537), essa egrégia Câmara recebeu o recurso especial, vez que entendeu ser possível constatar as divergências, trazidas e comprovadas pela contribuinte, pelo simples confronto das ementas dos arestos paradigmas e do recorrido. 6), É o Relatório. / 4 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. As questões postas ao conhecimento desse Colegiado cingem-se a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, ao exame da validade da tributação da receita omitida com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 e o emprego da presunção legal de passivo fictício com base no art. 228 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/94) para fundamentar a acusação de omissão de receita. 1- Da decadência Com relação à alegação de decadência, cumpre observar, prima facie, que a contribuinte adotou o regime de apuração mensal nos anos de 1995 e 1996 e apresentou prejuízos de 1991 a 1996, inclusive. Nesse sentido, tenho entendido que, na ausência de pagamento de tributo, não há falar em lançamento por homologação dado que não há o que homologar e a regra aplicável de decadência é a do artigo 173 do CTN. Nesse sentido, aliás, tem sido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, na sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 572.603-PR, em 8/6/2005, decidiu pela regra de decadência do artigo 173, inciso I, na hipótese de não pagamento, a saber: "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de 5 „W' • Processo n°. : 10935..001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. Informativo N°0250. Período: 6 a 10 de junho de 2005." Nesse caso, o termo inicial do prazo decadência é regido pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional que considera a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, entregue em 29/04/96, como marco inicial da contagem. Daí se conclui que o lançamento efetuado em 10/08/2000 se encontra dentro do lustro previsto na legislação tributária. Assim, no que respeita ao lançamento de IRPJ e IRFonte, rejeito a preliminar de decadência. Quanto a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL e a COFINS, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere- se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82) — sucedida posteriormente pela COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8..212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições da CSLL e da COFINS. II / 6 -, / Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05,246 A contribuição ao PIS, embora vigente por ocasião do advento da Lei n° 8.212/91, não foi incluída entre as contribuições dos empregadores por essa lei. Assim, essa contribuição segue a sistemática geral do CTN, considerando a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador em cada mês Como o lançamento data de 10 de agosto de 2000, concluo que os fatos geradores mensais ocorridos de janeiro a junho de 2000 estão alcançados pela decadência Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para acolher a decadência em relação ao PIS no período de janeiro a julho de 1995. 2 — Da alegação de aplicação retroativa dos artigo 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92 determinam, in verbis: «Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a ai/quota de 25% (vinte e cinco por cento), de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social, § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da 7 Processo n°. : 10935..001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida, § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios," Sustenta a recorrente que os arts. 43 e 44 da Lei 8,541/92 foram revogados pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades. Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 43 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades" Com o advento da Lei 8.249/95, que em seu artigo 24 determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas — de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Não acompanho esse entendimento. Os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 30 do CTN já estabelece que tributo não é sanção , tanto que a própria redação do art 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto, com os acréscimos legais e as penalidades de lei, estas sim as verdadeiras. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. j ._._ 8 , Processo n°. : 10935.001135100-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada É cediço que as leis que estipulam novos critérios para incidência do tributo, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem dispor para o futuro. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. Resta analisar, por fim, o posicionamento de alguns dos meus pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ofende ao conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão de receita não considera os custos a ela correspondentes, tributando a receita integral e não a renda (mais valia). Ora, a Suprema Corte tem dito que o conceito de renda na Constituição Federal é polissêmico e não ontológico'. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o definido na lei. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei n° 8,541/92, por sua vez, definiu que a tributação do imposto sobre a renda sobre a totalidade da receita omitida, por considerar que o contribuinte não apropriou as despesas em momento próprio ou as teria considerado em resultado de período anterior. De fato, a omissão de receita é identificada pelo Fisco posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No caso presente, evidenciou-se a 'Ver ADI 2588/DF, rel. Mhi. Ellen Gr acie, 9.12.2004 (ADI-2588) (12''‘2 9 Processo n°. . 10935.001135/00-13 Acórdão n°. . CSRF/01-05.246 omissão pela falta de recursos no caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de caixa). Daí o legislador considerar não há como precisar o momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por estabelecer que a receita mantida à margem da escrituração representa o acréscimo patrimonial do contribuinte e exigir o tributo sobre sua totalidade. Discutir, nessa esfera, a justiça ou a injustiça da lei federal refoge a nossa competência para se inserir na área de atuação de outros Poderes da República. Dado o exposto, nego provimento a pretensão da recorrente de ver excluída a tributação de omissão de receita em separado. 3 — Omissão de receita apurada a partir da constatação de passivo não comprovado A ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no parágrafo único, letra "b", do art 228 do RIR/94, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar em que se apóia o fisco foi inovador já que não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n° 9.430, art. 40. Antes da lei n° 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava-se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Após esse breve relato, verifica-se que, na impossibilidade de recorrer a presunção legal, devemos considerar que os auditores utilizaram de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo para concluir que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de - 10 , .içi( Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.246 omissão de receita a partir da comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n° 9.430, de 1996 Ressalte-se, que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Não há, portanto, como prosperar a acusação tal como foi formulada. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte para acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS no período de janeiro a julho de 1995 e excluir da exigência a parcela correspondente a acusação de omissão de receita - passivo fictício. - É o voto MAR O V NICIUS NEDER DE LIMA 11 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n° CSRF/01-05.246 VOTO VENCEDOR Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Peço máxima vênia ao i. Relator do acórdão para acompanhar as ponderações desenvolvidas durante os debates pela divergência que considero as mais adequadas para este julgamento. 1. — Do prazo de decadência para lançamento dos tributos submetidos ao lançamento por homologação: IRPJ, CSL, COFINS, PIS e IRF. Na modalidade de lançamento por homologação, que incide sobre a quase totalidade dos tributos existentes no sistema tributário nacional, a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para proceder ao respectivo lançamento fiscal, que deverá levar em conta a data do fato gerador do imposto, de acordo com o § 40 do Art. 150 do CTN. No presente processo, não há falar em termo inicial do prazo de decadência com base na data de entrega da declaração de rendimentos (CTN . Art 173, I), porquanto não se trata de lançamentos que sofrem da pecha da multa qualificada de 150%. Diz o § 40 do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalva esta não veiculada nos autos E a respeito desta norma, pertinente a lição do mestre José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2 a edição, 1999, p. 397. 12 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05 246 Como, na sistemática do Código Tributário Nacional, homologável não é só o pagamento, mas a atividade toda que antecede o ato de homologação, se não houver antecipação do pagamento, ou se o pagamento tiver sido insuficiente em decorrência de redução da base de cálculo e/ou aliquota concretamente aplicáveis — ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação -, poderá ocorrer a homologação ficta da respectiva atividade se autoridade administrativa não praticar o lançamento ex-ofício E essa homologação ficta atuará com eficácia preclusiva para o reexame da matéria. Ainda, em meio às discussões acerca do objeto de homologação, vale acrescentar a doutrina do Professor Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Afias, 2 Edição, p. 179: O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto. A jurisprudência consolidada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela os seguintes acórdãos CSRF/01-04.182, CSRF/01-04.315, CSRF/01-04.558, CSRF/01-04.828, entre outros. No que tange aos lançamentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), a jurisprudência deste Colegiado tem se orientado pelo prazo de cinco anos para lançamento de tais contribuições sociais, conforme restou decido no Acórdão CSRF/01-05.204, sessão de 14/3/2005, do qual fui Relator, em que. CSL I COFINS / PIS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL, COFINS e PIS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Esta Câmara Superior já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão 13 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.246 CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04 .838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01- 04.719, sessão de 14/10/2003, além de noutras oportunidades. Cabe anotar, outrossim, que em recente julgamento, em 14/12/2004, do Agravo Regimental no Recurso Especial 616348/MG, tendo como Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, IMPRESCRITIBILIDADE„ INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos„ Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Portanto, o prazo de decadência de cinco anos deverá ser contado desde a data do fato gerador do tributo. No caso vertente, em que as ciências dos autos de infração ocorreram em 10/8/2000, cabe reconhecer que restou decaído o direito de lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos até julho de 1995. 2. Da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa em procedimento de ofício: IRPJ e CSL. A questão diz respeito ao ajuste a ser procedido pelo fisco quando de procedimento de fiscalização que apura receita omitida passível de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro 14 Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05 246 Líquido (CSL), na hipótese de contribuinte que apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no próprio período-base fiscalizado Com efeito, em tais casos compete ao fisco, de ofício, proceder aos correspondentes ajustes de forma a compensar receita omitida com os valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas apurados pelo contribuinte no período-base objeto da ação fiscal. Assim, constando-se a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa impõem-se o necessário ajuste para efeito de determinação da efetiva base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSL, observando-se, porém, que a compensação relativa a períodos anteriores será limitada a 30% do resultado positivo, conforme determina os Arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95. 3. Da aliquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte: Art. 44 da Lei n° 8.451, de 1992. Trata -se de lançamento que exige o Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1995, conforme se verifica do auto de infração de fls. 434-7 É inegável a maciça divergência de entendimento que sempre reinou no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes no que tange a aplicação dos Artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sendo desnecessário, neste momento, reprisar as várias formas de votar das diversas Câmaras do Colegiado, não se podendo olvidar, portanto, da insegurança que sempre esteve presente no crédito tributário formulado com base em tais dispositivos. No presente julgamento, embora o lançamento tenha consignado a aliquota de 35% para exigência do IR-Fonte, conforme previa o mencionado art. 44 da Lei n° 8.541/92, prevaleceu o entendimento pela redução da referida aliquota para 15%, haja vista que a referida legislação representava uma penalidade para o 15 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 contribuinte que omitia receitas, eis que estabelecia um percentual superior do tributo normalmente exigido na distribuição de lucros da pessoa jurídica a seus sócios. Com efeito, considerando a natureza penalizante da norma (art. 44 da Lei n° 8.541/92) e sua revogação pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, aplica-se o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Deste modo, deverá incidir a tributação prevista no art.. 2° da Lei n° 8.849/94, que estabelece:: os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de (i) acolher a decadência de todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho de 1995, (ii) admitir a compensação do valor da receita omitida em cada período com o montante dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL apurados no mesmo período, e, (iii) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. No mais, cabe anotar que votei acompanhando o Ilustre Relator que acolheu a decadência do PIS e afastou a tributação com base em passivo fictício. De fato, a decadência do PIS para os fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1995 resta configurada, de modo que, na espécie, igualmente se aplicam as considerações já mencionadas no item 1 deste voto. A omissão de receita apurada a partir da constatação de passivo não comprovado não pode prosperar, porquanto, à época dos fatos (1996), não havia legislação autorizando a presunção. O auto de infração elenca como legal o artigo 228 do RIR/94, que versa sobre saldo credor de caixa e passivo fictício, e que está assim redigido: 16 Processo n°. 10935001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05 246 "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598, art 12, § 2°) Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." (os destaques são do relator). Como se vê, o caput do artigo apresenta a correspondente capitulação legal de origem, enquanto as duas hipóteses de incidência veiculadas no parágrafo único não apresentam referência legal alguma Aliás, o artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 não trouxe qualquer referência às hipóteses do parágrafo único do artigo 228 do RIR194, logo, resta necessário considerar que o regulamento foi ampliado sem suporte legal. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada representa um forte sinal de alguma irregularidade, que pode repercutir no âmbito fiscal ou da contabilidade. Ocorre, porém, que somente com o advento da Lei n° 9.430/96 o tipo fiscal passou a ser expresso e a partir de então a presunção, que se assentava em simples indício, passou a ser legal com a transferência do ônus da prova ao contribuinte. É o voto. Sala das Sessões - DF, 14 de junho de 2005. DORI /A PAD AN ; 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036722/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não conhecido o recurso de ofício porque não alcançado o limite de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92267
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1991 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : TR1TON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. LTDA. Sessão de . 20 de Agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.267 Não conhecido o recurso de ofício porque não alcançado o limite de ofício. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão de não alcançar o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - - '-- 7--.-. ,..---- , 1 O ON P r R P.-1"- - OD - IGUES olOr PRESIDE ,1 d 1,,,,--4';'>"" • CEL e A LVE'S FE1TOSA • - ATOR FORMALIZADO EM: O 5 OU- 1993 PROCESSO N° 10880036722/93-61 2 ACÓRDÃO N° 101-92 267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARON1, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 10880,036722/93-61 3 ACÓRDÃO N° 101-92267 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO - SP CONTRIBUINTE: TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/28, por meio do qual são exigidas 291.654,99 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os correspondentes acréscimos legais. A exigência, relativa ao exercício de 1991, decorreu de fiscalização levada a efeito na contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 27/28): a) despesa indevida de correção monetária e encargo de depreciação calculado a maior, em face da utilização, no período-base de 1990, da variação do IPC, b) glosa de despesa a título de manutenção de edifícios e instalações que, segundo o agente fiscal, deveriam ter sido ativadas, conforme item 4 do Termo de Constatação de fl. 23; c) descaracterização de arrendamento mercantil, em face de o contrato fixar val r residual ínfimo em relaçâ'o ao preço de aquisição do bem, com desvirtuamento do contrato de leasing e caracterização de contrato de compra e venda. Impugnando o feito às fls. 31/51, a autuada, alegou, em síntese: 1) quanto às diferenças de correção monetária e de depreciação: - que houve distorção na apuração do lucro quando a Lei n° 8.088/90 alterou o índice de correção monetária das demonstrações financeiras, do IPC para o IRVF; - que, no ano de 1991, o legislador veio reconhecer o erro correspondente à modificação do índice que atualizava o BTNF, mas que a Lei n° 8.200/91 infringiu a Constituição Federal e o CTN ao determinar que a despesa decorrente do lançamento da correção complementar IPC/BTNF somente seria dedutível a partir de 1993; PROCESSO N° 10880036722/93-61 4 ACÓRDÃO N° 101-92 267 - que, todavia, se o julgador administrativo viesse a entender que a Lei n° 8.200/91 não é inconstitucional, a questão deveria ser analisada pelo prisma da postergação de receita, porque os arts. 30 e 40 do referido diploma legal determinam que o resultado devedor da correção complementar seria dedutível a partir de 1993, mas a Lei n° 8.383/91 alterou o período de apuração de anual para mensal; - que a empresa foi autuada em 9 de julho de 1993 e, nessa data, já tinha, desde o período de apuração de janeiro de 1993, o direito adquirido de deduzir 25% do total da diferença IPC/BTNF; 2) quanto à glosa de despesa a título de manutenção de edifícios e instalações: - que, embora parte do valor das despesas de conservação glosado se refira a projeto da rede interna de telefonia, na verdade trata-se de serviços cuja natureza é de manutenção, porque, dos serviços prestados, não resultou aumento de vida útil das instalações; - que não podem ser considerados imobilizáveis os gastos com substituições de paredes divisórias, pois, quando se alteram as dimensões de um ambiente, algumas paredes divisórias se danificam e são substituídas por outras novas; - que, ainda que se admita que os gastos pudessem ser ativados, dever-se-ia reconhecer o direito da empresa de deduzir a título de depreciação ou amortização a parcela resultante da aplicação do percentual fixado pela legislação; 3) quanto à descaracterização do arrendamento mercantil: que a Lei n° 6.099/74 não estabeleceu regra para a fixação do valor residual a ser contratualmente estabelecido, ficando as partes com total liberdade para estabelecer seu valor. Na decisão recorrida (fls. 56/70), o julgador singular deferiu em parte a impugnação, assim concluindo: 1) quanto às diferenças de correção monetária e de depreciação: que, n período-base de 1990, a correção monetária das demonstrações financeiras deve s r efetuada com base na variação do BTNF, conforme determina a Lei n° 7.799/89, o q e justifica a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face da utilização indevida do IPC; 2) quanto à descaracterização do arrendamento mercantil: que a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição de bens no fabricante e duração do contrato muito inferior ao prazo de vida útil do bem desvirtuam a essência do contrato de arrendamento mercantil e dos princípios em que se assenta, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de arrendamento mercantil; PROCESSO N° 10880 036722/93-61 5 ACÓRDÃO N° 101-92267 3) quanto à glosa de despesa a título de manutenção de edifícios e instalações: que as despesas com reparo, conservação e substituição de partes de bens e instalações já existentes no patrimônio da pessoa jurídica somente deverão ser capitalizadas se delas resultar aumento da vida útil prevista do bem em período superior a um ano, o que, a seu ver, não restou comprovado no presente processo. Cancelou, dessa forma, a exigência a título da infração supramencionada, além de afastar a cobrança da TRD no período anterior a 29.07.91 (levando em conta determinação contida na IN SRF n° 32/97), determinando a incidência dos juros de 1%. Em face do crédito tributário excluído, recorre de ofício a este Conselho, a teor do art. 34, 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Despacho de fl. 74 informa que a parte do crédito tributário mantida na decis" foi transferida para o Processo de n° 10880.006680/98-48. É o relatório PROCESSO N° 10880036722/93-61 6 ACÓRDÃO N° 101-92 267 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não conhecido o recurso em razão de não -ier sido alcançado o limite de alçada, conforme Portaria Ministerial 333/97, que estabelece o equivalente o mínimo de 500.000 Ufir, considerado o imposto e multa. É como voto. Sala das Sess; - (DF), r. 20 de agosto de 1998 , ir! CELSO À 'ES El OSA Processo n° 10880.036722/93-61 Acórdão n° 101-92.267 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 0 5 OUT 1998 , _ EP •N PE-à- - à RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em O g OUT 19,98 i/ r/(/OD I P i / IRA. DE MELLO PROCURA t OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000294/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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IRPF- Ex(s): 1998 Recorrente : ELISIO DE LIMA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.450 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ti<-)9z9r UESI (AN SAC OD G- ELATO FORMALIZADO EM: 12 SET 2E3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,›,gft-_,:k7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 Recurso n°. : 133.060 Recorrente : ELISIO DE LIMA RELATÓRIO ELISIO DE LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 27/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba- PR, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referentes aos exercícios de 1997 e 1998. Isto porque o contribuinte entregou as declarações do referidos exercícios na data de 27 de dezembro de 2001, tendo sido autuado na data de 21 de janeiro de 2002. DA IMPUGNAÇÃO O recorrente requer, em 18 de fevereiro de 2002 (fl.01), o cancelamento da cobrança das multas veiculadas nos autos de infração de fls 02/09, alegando que há alguns anos teria constituído, junto com seu irmão, uma empresa em Capinzal- SC, da qual pensava já se encontrar extinta (efetivada a baixa). O pedido foi indeferido, (fls. 20/23), pela DRJ de Curitiba, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1997 e 1998, quer seja por participar de empresa como titular ou sócio, quer seja pelo valor dos rendimentos declarados. 3 ..;04 n;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento das multas, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, alegando que está desempregado, em situação pessoal delicada e que o montante da dívida cobrada compromete suas necessidades básicas. O recorrente junta declaração de não possuir bens que possam ser arrolados ao pedido de impugnação para este Conselho de Contribuinte. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento das multas cobradas em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando estar em dificuldades financeiras e não dispor da quantia devida, bem como por tratar-se de um equívoco em decorrência de ter sido sócio de uma empresa na qual pensava encontrar-se devidamente extinta. A discussão a respeito dos valores cobrados a título de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, há muito se encontra pacificada por este Conselho de Contribuinte, com reiteradas decisões, como sendo devida. No caso em questão o recorrente deveria ter entregado, as referidas declarações, nas datas de 30 de abril de 1997 e 30 de abril de 1998, respectivamente e não o fez, tendo apresentado-as apenas na data de 27 de dezembro de 2001. Tudo conforme demonstra os documentos presentes neste feito. Diante da situação, a autoridade, tendo lavrado auto de infração na data de 21 de janeiro de 2002 e 23 de janeiro de 2002, respectivamente, tomou tempestiva a cobrança, evitando a caducidade. 5 , k 'I' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.,,, . .• .g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';.•!-:,-:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 Ademais, é de se ressaltar que a legislação brasileira impõe a entrega da declaração dentro de prazo fixado, sob pena de multa, na conformidade do artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, a entrega da declaração de rendimentos a destempo não exime o recorrente do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. Importa salientar que a multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção disposto à Administração para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Ainda, há que se referir que o recorrente encontrava-se obrigado a apresentar as referidas declarações por participar de empresa como titular ou sócio e também pelos valores dos rendimentos declarados. Logo, as multas em questão são devidas. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 03 de julho de 2003 / . M&WN gl)Actit RO.D ;7 1 UES 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032388/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO AO INSS. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique as pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, ou seja que tenha débito inscrito no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração.
Numero da decisão: 302-36894
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, argüida pela Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que a rejeitavam. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU Sócios JUNTO AO INSS. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique as pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, ou seja que tenha débito inscrito no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO • SOCIAL-INSS, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, argüida pela Conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que a rejeitavam. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. - _—n1•21/1"/"%jáirb- APP-% moor:".- e:Á PAULO ROBE.4: ,,or; • CO ANTUNES 411 Presidente em ,9 cio '11ZD'PAMORIM el ora Formalizado em: 1 2 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. trac ' Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894• , RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, conforme Ato Declaratório II' 150.687, de 09/01/1999 (fl. 19). • Cientificada da exclusão, a interessada apresentou em 03/02/99 (fl. 17), a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fl. 17 e verso, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, uma vez que o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória de inexistência de pendências da empresa e,/ou sócios junto ao INSS e/ou PGFN. Cientificada do resultado da SRS por meio de correspondência postada em 19/10/99 (fl.18/verso), a requerente apresentou, em 11/11/99 (fl. 01), tempestivamente, por seu sócio, a Manifestação de Inconformidade de fl. 01 e documentos de fls.02/14, alegando que após levantamento do valor devido ao INSS, no que se refere à parte da empresa, está no aguardo da atualização do instituto para que possa ingressar com o pedido de parcelamento junto àquele órgão ou fazer opção pelo REFIS. Argumenta, também, que a sua permanência no SIMPLES é essencial para o funcionamento de sua empresa, dado o momento de dificuldade econômica que atravessa. Em 21/02/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • São Paulo/SP exarou Decisão DRJ/SPO n° 574 (fls. 23 a 25), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." A DRJ manteve a exclusão do Simples, sob a justificativa de que a exclusão do contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XV, do art. 90 da Lei n°9.317/96. 2 \V‘" Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 E que por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção do SIMPLES, o contribuinte não apresentou a certidão negativa do INSS, cuja pendência motivou a sua exclusão do referido sistema. Conclui que em que pese as dificuldades financeiras e burocráticas alegadas pelo impugnante, é necessário que seja providenciada a certidão negativa junto ao INSS, a fim de que o mesmo possa fazer prova de quitação dos débitos relativos a esse instituto. Assim, somente com a apresentação da certidão negativa, poderá o contribuinte eliminar a condição impeditiva para opção pelo SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2003 (fl. 27), a interessada apresentou em 21/03/2003 (fl. 28), o recurso de f1.28, acompanhado dos documentos de fls. 29/36. • O recurso contém a seguinte razão, em síntese: - a empresa solicita a reconsideração da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão que foi indeferida pela falta de apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, a qual anexa neste momento. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 40 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. AVt.' V • 3 Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 • VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débito inscrito junto ao INSS. A empresa apresenta Certidão Negativa de Débito de n 019422003- 21005050 em 21/03/2003 com validade de 60 dias da data de sua emissão e cuja • finalidade é bem abrangente, abarcando as previstas na Lei de flQ 8.212/91 e alterações. Tendo em vista que a empresa foi excluída em 01/99, cujo Ato não exprimia que pendências a empresa estava com seu débito inscrito, ficando dessa forma, impossível saber a que débito se refere, bem como fica dificílimo saber a vinculação da Certidão ora apresentada com a pendência declarada. Destarte, o art. 90 da Lei n2 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. SP Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa; Bem como o art. 15°, § 30 da citada Lei que foi acrescida pelo art. 30 da Lei de 9.732/98, verbis: Art.15 sç 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. "(grifos não são do original) A norma retrotranscrita determina, de forma inequívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos declaratórios de Aril 4 Processo n° : 10880.032388/99-34 • Acórdão n° : 302-36.894 exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. O comunicado de exclusão do Simples formalizado através do Ato Declaratório n 150.687 anexado à fl. 19 tem caráter abrangente, de forma a tão- somente discriminar como motivo de exclusão a existência de "Pendências da empresa e/ou Sócios junto ao INSS". O referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da recorrente, que teriam sido objeto de inscrição no INSS. Assim sendo, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão- • só indicação de existência de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, inc. II, do Decreto n 70.235/1972. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. No caso em foco, o • contribuinte foi informado apenas que o mesmo tem "pendências" junto ao LNSS. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art.5°, inc. LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. Diante do exposto, voto por que seja anulado o presente processo ah initio. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • PO/h-v-14—.1 ÉRCIA HELENA ANO D'AMORIM - Relatora . • Processo n° : 10880.032388/99-34 • Acórdão n° : 302-36.894 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora Em conformidade com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal, foi editada a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário" das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências. • De acordo com o seu artigo 3°, § 1 0, "a inscrição no SIMPLES implica no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições...". Destarte, são assinalados na lei os impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES que constituem receita da União, ou seja, aqueles que constam do ORÇAMENTO FEDERAL e são arrecadados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal para financiar as despesas públicas. Em suma, o pagamento mensal unificado engloba o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS, o IPI e o INSS, sobre folha de salário, a cargo da pessoa jurídica. Um pouco mais adiante, o art. 8° estabelece as regras para a opção deste regime tributário e o art. 9°, trata das vedações à opção. Dentre as vedações, encontra-se a disposição de que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 90, inciso XV). Por força de tal vedação, acrescido dos termos do art. 14, inciso I, da lei em comento, a Secretaria da Receita Federal vem excluindo, de oficio, muitas microempresas e empresas de pequeno porte que fizeram a opção pelo SIMPLES. Sucede que os respectivos atos declaratórios de exclusão na maioria das vezes não são precisos em indicar, nem demonstrar ou comprovar quais são os débitos inscritos, limitando-se a mencionar genericamente como causa da exclusão pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN (ou INSS, conforme o caso), a exemplo do que ocorre neste processo. É evidente que tal procedimento contraria, de plano, as disposições do § 3° do art. 15 da Lei do SIMPLES, ora em análise, que claramente diz que a exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o 6 Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Pela simples leitura deste dispositivo legal, constata-se que ele foi editado em atenção aos comandos constitucionais vigentes. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em geral. • No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fundamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito constitucional. Assim, aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O art. 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por sua vez, o art. 90 do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, dispõe: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) O art. 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. E o art. 11 para a expedição de notificação de lançamento. No caso do SIMPLES é o citado § 30 do art. 15 da sua lei de regência, que estabelece os requisitos obrigatórios para a expedição do ato de exclusão que deve, ainda, estar concatenado com as observâncias do retrocitado art. 90 do Decreto 70.235/72. Aliás, por força, ainda, do inciso LV, da Constituição Federal, acima transcrito, é que o indeferimento da opção pelo SIMPLES (.) submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72, consoante dispõe, agora, o § 6° do art. 8° da Lei do SIMPLES, incluído pela Lei 10.833/03. 7 Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 Portanto, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES deve seguir estritamente as regras do devido processo legal, devendo, assim, estar instruído com todos os termos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Dessa maneira, recapitulando, diz a Lei do SIMPLES que é vedada a opção deste regime tributário para a empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Constata-se, desse modo, que para que uma empresa venha a ser excluída, de oficio, do SIMPLES, são necessários dois requisitos. Primeiro, que tenha débito inscrito em dívida ativa. E, segundo; que este débito não esteja com a exigibilidade suspensa. Tecnicamente, a inscrição da dívida e a suspensão da exigibilidade • ocorrem em momentos distintos. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3°, do artigo 2°, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. (grifei) Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seu aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como dívida ativa. • Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a dívida a PGFN dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (art. 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. A Certidão da Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do art. 585, do Código de Processo Civil. Contudo, esse título executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Mesmo o Poder Público tomando todas as cautelas acima, a inscrição do débito fiscal em dívida ativa não pode servir de base para a exclusão do contribuinte do SIMPLES, porque a suspensão da exigibilidade somente pode acontecer se o interessado tomar ciência do procedimento. Ou, o contribuinte toma ciência da dívida, mediante a citação em ação de execução fiscal, ou, mediante comunicação de cobrança amigável da PGFN, consoante previsto em portaria específica. Neste último caso, o ato da ciência deve ser • por qualquer meio, desde que inequívoco. Salvo estas duas hipóteses, não há o que se falar, juridicamente, em comunicação (ciência) da existência de débito inscrito para que o contribuinte possa se defender e garantir o juízo para suspender a execução. Em resumo, para suspender a exigibilidade e/ou garantir o juízo, como menciona a Lei do SIMPLES, o contribuinte deve ser cientificado. E a ciência é fundamental porque é o meio pelo qual o contribuinte poderá verificar, diretamente, a procedência ou não da dívida. É através da ciência, ainda, que o contribuinte poderá fazer as análises de validade (formal) e legalidade (material) da dívida. É por isso que quando o contribuinte é citado o juiz, por • determinação legal, concede prazo para o mesmo pagar ou impugnar a exigência. Da mesma forma que o auto de infração e a notificação de lançamento possuem requisitos para a sua formalização, o termo de inscrição da dívida também possui, consoante se vê do art. 202 do Código Tributário Nacional. E • este mesmo Código diz mais, ou seja, a omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativos são causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente... (art. 203). Verifica-se, assim, que todos os atos administrativos acima referidos estão adstritos ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal). E o mesmo, como já frisado, deve ocorrer com o ato declaratório de exclusão do SIMPLES expedido pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de nulidade. Aliás, a questão da nulidade por vício formal não é novidade neste Conselho, a exemplo das notificações do ITR e do IR, que quando não atendem ao figurino legal são, de plano, declaradas nulas. Isso implica dizer que, se os atos declaratórios que veiculem decisão de exclusão do SIMPLES não contiverem todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, devem ser declarados nulos. 9 , Processo n° : 10880.032388/99-34 • Acórdão n° : 302-36.894 No caso dos autos, é evidente que o respectivo ato declaratório não assegura ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, pois ele laconicamente diz que a exclusão deve-se a "pendências", sem se referir a quais, se o devedor é a empresa ou o sócio, a origem e a natureza do débito, data da inscrição da dívida etc. Não observa, ademais, se o contribuinte foi ou não cientificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para se defender... Em suma, é um ato sumário de exclusão. Por todo o exposto, não vejo como deixar de acompanhar a proposta de declaração de nulidade do ato declaratório que inaugura este processo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 LUIS vl O \ I, oáFLO - Conselheiro 011 111 10 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004216/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Valores declarados na DITR e utilizados para o lançamento do imposto, somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência, recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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C t-- -r, n , i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAK z,_.).. _,,,- -,,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 Sessão - . 04 de março de 1999 Recurso : 103.367 Recorrente : REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Valores declarados na DITR e utilizados para o lançamento do imposto, somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência, recurso que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 41 id Lu' . - - I( : • •, e de Moraes ' resid :nta / . 1 - a Ia 1~ Rela ,or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso(suplente) e Serafim Fernandes Corrêa. Mal/Mas-Fclb 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão 201-72.576 Recurso : 103.367 Recorrente : REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 - de sua propriedade denominada Fazenda Butiaimho, com área de 383,3 há, locali7ada no Município de Monte Carlo-SC. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona basicamente o valor do imposto cobrado no lançamento, tendo em vista a alegada baixa utilização da terra. Para embasar suas alegações traz aos Autos Laudos Técnicos (fls. 04 a 07 e fls. 12), firmados pelo Engenheiro Florestal Wolni Antonio Thomazi e pelo Médico Veterinário Nilton Drissen de Farias, respectivamente. Além dos Laudos acima mencionados a impugnante juntou aos Autos os seguintes documentos: Formulário de Declaração de Informações ITR-1995 (Retificação); cópias de Declarações de Aquisição de Vacinas; Controles de Vacinação; e Fichas de Criador e Extratos contendo as informações existentes nos bancos de dados eletrônicos do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais da Secretaria da Receita Federal (CAER). A autoridade julgadora singular indefere a impugnação, em decisão assim transcrita: "O ITR é lançado de oficio; a Declaração de Informações, apresentada pelo sujeito passivo, apenas visa manter atualizado o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), não sendo os valores informados, definitivos como base de cálculo do lançamento. Para tal fim estabelece a lei (§ 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94), ... o VTNm, que intenta ser uma média ("1...1 para os diversos tipos de terras existentes no Município"). O procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência." (destaque nosso) 2 4 'C, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4-1 Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em seu recurso que a impugnação apresentada não se referia ao VTN tributado na notificação de lançamento ITR-95, mas sim ao grau de utilização da propriedade. Alegou ainda que a notificação de lançamento, ITR-95, está baseada na Declaração 94 09 03899 09, (fls. 16), sendo a mesma uma síntese com dados parciais das Declarações do ITR-92 e ITR-94, a qual foi feita em modelo simplificado, motivando o não cadastramento da real exploração da propriedade, por não existir campos necessários para tais informações. Ressalta a existência de 151,0 ha, de florestas nativas, comprovadas como preservação permanente. Afirmou que as declarações anteriores a 1995 foram estimadas e preenchidas em formulários simplificados, e a retificação ao ITR-95 está amparada pelos Laudos Técnicos apresentados em sua impugnação, estando, em seu entendimento, de acordo com a exigência do Manual de Orientação de Cadastro de Imóveis Rurais, sugerindo inclusive a verificação, com fiscalização "in loco". Mencionou ainda o rebanho declarado, e para comprovação do mesmo juntou ao Recurso Registro de Vacinação (doc. anexo), com dados do ano de 1993, pois alega não ter ocorrido campanha de vacinação no exercício de 1994, o qual se refere ao período questionado. Às fls. 37 dos Autos foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reforçando a legalidade do lançamento contestado e opinando pela manutenção da exigência. É o relatório. 3 ,c3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :gf,',10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A contribuinte insurge-se contra a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de 1995, apoiando-se tão-somente no suposto baixo índice de utilização do imóvel consignado na notificação de lançamento. Cumpre registrar que o índice de utilização apurado na notificação é de 55,3 %, calculado com base nas informações prestadas na DITR. Na tentativa de comprovar suas alegações, a recorrente traz aos autos Laudo Técnico, assinado por Engenheiro Florestal, demonstrando a identificação e localização do imóvel, clima, e uma cobertura vegetal composta de matas nativas, com área de 151.0 ha, a qual pretende seja considerada como de Preservação Permanente Traz, ainda, outro Laudo Técnico assinado por Médico Veterinário, acusando que, no dia 19 de setembro de 1996, existia na propriedade da defendente um plantel total de 77 animais. Ocorre que esta informação não se presta para ilidir o que foi informado na DITR/95, porque o lançamento do ITR/95 foi efetuado com base em informações do período de 1994 (01/01 a 31/12), mas, conforme informa a própria recorrente, o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais da Secretaria da Receita Federal registra para aquele período uma quantia de 85,5 cabeças de animais, as quais já foram consideradas no processamento do lançamento do imposto. Quanto à área considerada, pela recorrente, como de preservação permanente, o assunto já mereceu especial destaque por parte da autoridade recorrida, a qual já, acertadamente, destacou em sua decisão que a simples existência de matas nativas, declaradas em laudo, não as torna por si só de preservação permanente, e que isto somente ocorre após o gravame de tais áreas com a cláusula de perpetuidade, mediante acordo com o MAMA, e devidamente averbada à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento _ao recurso. É o voto. Sala das ' es ,ies, em 04 de março de 1999 41 -4.• n• 4..":"..‘ D 2 - nNirAf 5

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4687148 #
Numero do processo: 10930.001183/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRFONTE S/LUCRO LÍQUIDO – A vedação contida no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nr. 63, de 24.07.97, alcança as sociedades por cotas de responsabilidade Ltda., que, no seu contrato social, não haja previsão da disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93526
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida . DRJ EM CURITIBA — PR Sessão de 25 de julho de 2001 Acórdão n°. 101-93 526 IRFONTE S/LUCRO LÍQUIDO — A vedação contida no § 1 ° do art. 1 0 da Instrução Normativa nr. 63, de 24.07.97, alcança as sociedades por cotas de responsabilidade Ltda., que, no seu contrato social, não haja previsão da disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • SON P IRA DRIGUES PRESIDENTE F NCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 3 1 AGO 2001 Processo n° 10930001183/98-11 2 Acórdão n° 101-93 526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10930.001183/98-11 3 Acórdão n°, .101-93,526 Recurso n°. : 118.812 Recorrente . TELEVISÃO CIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra Televisão Cidade Ltda., qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração relativos a IRPJ; IRF; CSSL e PIS/REPIQUE, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos períodos de 01 a 12/92, a autuada contabilizou custos acobertados por documentos inidôneos e compensou indevidamente prejuízos fiscais nos períodos de 01/93; 02/93 e 03/93, infringido os arts. 157 § 1°; 191, 192, 197, 382, 386 parágrafo 2°, 387, I e 388, III, do RIR/80. Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 510/517, postulando a improcedência do feito fiscal. Pela decisão de fls. 547/561, a autoridade julgadora monocrática julgou o lançamento procedente, ao fundamento de que: "EMENTA" Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração: 01/1992 a 12/1992 e 01/1993 a 03/1993 Ementa: DECADÊNCIA. 1992 Tratando-se de lucro real mensal, lançamento por homologação, e constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não se caracterizou a decadência, em face da ressalva contida no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Ementa: GLOSA DE CUSTOS. FRAUDE Devem ser oferecidos à tributação os valores apropriados como custos e/ou despesas operacionais, quando calcados em notas fiscais com emissão atribuída a empresas inexistentes. r \' Processo n° :10930.001183/98-11 4 Acórdão n°. :101-93.526 Ementa: MULTA QUALIFICADA A utilização continuada de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, visando a redução do imposto devido, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Assunto:. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Período de apuração: 01/1992 a 12/1992 Ementa: DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, em face da conexão existente entre tais procedimentos. Assunto: PIS REPIQUE Períodos de apuração . 01/1992 a 12/1992 e 01/1993 a 03/1993 Ementa: DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao do PIS Repique, em face da conexão existente entre tais procedimentos.. Assunto: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Períodos de apuração: 01/1992 a 12/1992 Ementa: DECORRENCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao do ILL, em face da conexão existente entre tais procedimentos; tratando-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e prevendo o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata do lucro apurado, é devido o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ementa: MULTA QUALIFICADA Impõe-se a manutenção da multa agravada nos casos de comprovação de dolo, fraude ou simulação, em razão da vinculação direta e solidária dos sócios aos ilícitos apurados no lançamento relativo ao IRPJ. 4.Í:1 Processo n°, :10930 001183/98-11 5 Acórdão n°. :101-93.526 LANÇAMENTO PROCEDENTE, Segue-se o tempestivo recurso de fls. 567/569, no qual a Recorrente informa que o apelo é parcial e exclusivo para o auto de infração IRF/ILL, relativo ao ano-calendário de 1992, lavrado com fundamento legal no art. 35 da Lei nr. 7,713/88 Quanto às demais exigências referentes ao IRPJ; PIS/REPIQUE; e CSSL, esclarece que estão sendo parceladas pela contribuinte. Em suas razões de recurso invoca a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, declarada pela Suprema Corte e homologada pela Resolução nr. 82, de 18.11.96 do Senado Federal, o que foi reconhecido pela Instrução Normativa nr„ 63, de 24,07.97. Aduz, que no seu Contrato Social, está previsto que a distribuição de lucros aos sócios não é automática, como equivocadamente concluiu a autoridade julgadora de 1° grau, ficando sempre condicionada "à forma em que for acordada pelos sócios", ou seja, a distribuição dos resultados depende de prévia deliberação dos sócios. Transcreve a cláusula 14° de seu Contrato Social e assevera que não ocorreu qualquer distribuição de lucros, apesar de apurados, conforme comprova o balanço anexo, ficando eles contabilizados em "reserva de lucros". É o Relatório. Processo n°. :10930.001183/98-11 6 Acórdão n°. :101-93.526 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator, O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade. Dele conheço. Conforme se vê da parte expositiva dos fatos, a interessada, em seu apelo a este Colegiado, litiga apenas a exigência fiscal formulada no auto de infração relativo ao IR.. Fonte/ILL, sendo que no tocante às demais exigências relacionadas com o IRPJ, PIS/REPIQUE e CSSL, informa que são objeto de parcelamento. O deslinde da questão sob apreciação, reside em saber se a Recorrente que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possue em seu contrato social cláusula prevendo a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Em caso negativo não poderia o fisco exigir o Imposto de Fonte instituído pelo art. 35 da Lei nr. 7.713/88, diante a vedação contida no § único do art. 1° da Instrução Normativa nr. 63, de 24.07.97, o chamado ILL A resposta está na interpretação da cláusula 14a do Contrato Social, cuja redação é a seguinte: "O ano social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de dezembro de cada ano, ser levantado o balanço geral da sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria Os resultados verificados no balanço geral serão repartidos ou suportados pelos sócios proporcionalmente às suas participações no capital social, na forma em que for acordado pelos mesmos, não cabendo, neste caso, Processo n°. :10930.001183/98-11 7 Acórdão n° 101-93.526 ao eventual discordante os direitos da cláusula décima terceira deste contrato" Como se verifica, os resultados serão repartidos pelos sócios proporcionalmente às suas participações no capital social, dependendo entretanto do que for acordado por eles, não havendo assim a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado. Ademais, conforme restou comprovado com a juntada do respectivo balanço, os lucros apurados foram contabilizados em "reserva de lucros", não ocorrendo assim a sua imediata distribuição aos sócios, Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso, eis que a matéria litigiosa envolve apenas o IRFonte s/ Lucro Líquido. Sala das Sessões - DF, em 25 ck • -• de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4685663 #
Numero do processo: 10920.000105/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - infração do artigo 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal, com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes: norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Regulamento do IPI, Decreto nr. 2.637/98, que extinguiu a exigência da conduta por parte das empresas adquirentes. Retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10880.043306/92-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20615
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:19:49Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:19:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:19:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:19:49Z; created: 2009-08-04T18:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:19:49Z | Conteúdo => • tri, MINISTÉRIO DA FAZENDA *it.:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',.itt 7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.043306/92-65 Recurso n° :125.251 - EX OFF/C10 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: 1991 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP Recorrida : EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.615 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Iwe'é- GU R •RESIDENTE at- ,MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.251/MSR*25/05/01 ,:i , „i,,,A: - -= r- 'fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA fil.' . ,t...,p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043306/92-65 Acórdão n° :103-20.615 Recurso n° : 125.251 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte EMPRSA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A, com sede em São Paulo/SP, de quantia superior a 150.000 UFIR, considerando os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, valor este acrescido de multa de ofício. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão recorrida, de fls.33/34, foi proferida em 17/10/97 e cientificada ao sujeito passivo em 12111/00, sendo o processo encaminhado a este Consel e Contribuintes, para apreciação do recurso de ofício. É o relatório. it Tà \ 125.251/MSR*25105/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043306/92-65 Acórdão n° : 103-20.615 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748, foi elevado para 150.000 UFIR e posteriormente para R$ 500.000,00 pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, os lançamentos deste processo, considerando o de IRPJ e CSL, como mencionado na decisão recorrida, teve quantia exonerada pela autoridade rrionocrática em valor inferior a R$ 500.000,00, como se visualiza pelo documento de fls. 41, onde consta a discriminação dos impostos, contribuições e multas exonerados Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito 125.251/MS1r25105/01 3 k N.s • jei MINISTÉRIO DA FAZENDAthi r e-1 .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.043306192-65 Acórdão n° :103-20.615 recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. 10 MACHADO CALDEIRA 125 251/MSR*25/05/01 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000631/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.183
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I. P ,'';' •If'• MINISTÉRIO DA FAZENDA . -N ,.744,4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.000631/2004-73 Recurso n° 140.504 Voluntário Acórdão n° 2201-00.183 — 2' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente MADEREIRA BARRA GRANDE LTDA Recorrida DRJ-Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2* Câmara / 1* Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. m i? . P11.11/ L • AC r h O ROSENBURG FILHO Presidente ./' ,..11.1", 6ÁV14 Em;iwom-- c • . -- (4 DAN 'AS DE ASSIS Relator 1 . . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 2 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo a exportações realizadas no período em epígrafe. O órgão de origem não tomou conhecimento do pleito, considerando o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, e inaplicável correção monetária e juros Selic sobre créditos de IPI. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido com incidência dos juros Selic. A r Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento, com "correção monetária" pela Selic. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado Crédito-Prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma :-.4 adual, oicrédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começ , com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/1 '79, 5% em 30/06/1979, 5% em 31 J9/1979 e ,i xn4109 ‘ IIIMb 2 i . . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 3 — 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos P' e 5° do Decreto- Lei n.°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua 4,publicação, revogadascjirj. . • ões em contrário. IN) 3 I Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 4 -- Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n`'s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 10 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 1863591RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito- prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurél , designado relator para o acórdão. h, 2111, 4 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 5 O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis IN 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n°s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n" 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1" do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Co titucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem co firmados por lei. Do contrário co "deram-se DI Processo n° 10935.00063112004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 6 revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (-) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos pum (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPl la empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 91.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdb éa seguinte: ) 6 4.1 . . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 7 TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658? 79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?8 1 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. s 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua conto legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os bene iários, em 05 de outubro de 1990, por 7 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 8 força do art. 41, § 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascici, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascici assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 114 8 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 9 § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1 0 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo 11 benefícios fiscais à expo,,r • %o, inclusive o crédito-prêmio do DLIII,f,Ã ,711/ Oã 9 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 10 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3 0 desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°-. O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1T05/85. • 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1' do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao • julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1 0 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1' e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, a n14 I‘ t'v.1 I.111 k 10 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.183 Fl. 11 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, RI de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2, e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3,, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3' do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que p, conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a 13X extinção do beneficio. 1111 I I • Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 12 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pel relator: .9 12 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 13 "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RI: 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' IRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19847". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. \lk.‘11 -110 • Sr 13 " Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 14 Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor . dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a 44h0)1111N 14 • Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 15 inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp I.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1 0 do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma •vra sobre o incentivo aqui em exame #111IN 15 400 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 _ Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 16 _ previsto no art. 1 0 do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3 0 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.-708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do créd o-prêmio instituído pelo DL 491/69. Da 1!1149 4IM 16 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 17 a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. . Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3 0 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francis, Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: 0,11' 17 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 18 O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e , A 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao MIO; prazo de extinção do bene icio. 18 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.183 Fl. 19 Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto- Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto- Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-I,r : '4/81, que consiste no "crédito d 19 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.183 Fl. 20 que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos nos 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela ia Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3 0 do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal ;j• suspensão, na verd • • - 'mita-se, única e exclusivamente, a dar Ái) 20 . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 21 eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. ° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. • No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade odii)parcial, declarad • . a. F, não comprometeu a legitimidade ..400 drfrâ 21 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 22 • dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1"-. porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modcação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 6523791RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EX7'INÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o piiN 01145 derip 22 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 23 referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1 0 do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1 0 do ADC7', segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 50 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Quanto à Sebe, também a considero inadmissível na espécie, t • orno a DRJ. De todo modo, é questão superada em face da impossibilidade do ressarcimento s iteado. 44111104--- -.Ah) 23 .. . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 24 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 4~1"- ~0F,,,,.. N, EMANUEL kil-g LI 1e ' TAS P, E ASSISI 41 i 1 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002754/2005-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/09/2005 Multa. Mercadorias não disponibilizadas para conferência física. Responsabilidade da autoridade portuária. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias, quando essas se encontram em área controlada pela Administração do Porto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.164
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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Mercadorias não disponibilizadas para conferência fisica. Responsabilidade da autoridade portuária. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias, quando essas se encontram em área controlada pela Administração do Porto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 111 ANELIS AUDT PRIETO Presidente à4A-NCI. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.184 Fls. 92 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 05 de setembro de 2005 (fls. 01 a 08) exigindo o pagamento multa prevista na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que o contribuinte não disponibilizou as mercadorias, objeto da DI n° 05/0906609-1, para conferência fisica no prazo agendado, descumprindo a Portaria DRF/Itajaí n° 11, de 30 de janeiro de 2004. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 23 a 31), alegando, em síntese, que: - o contribuinte, com o advento da Lei Municipal n° 3.513/2000, passou a exercer as funções de autoridade portuária, deixando de 1110 exercer as funções de operador portuário; - cita as competências do administrador portuário, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei n°8.630/93; - a operação portuária é de responsabilidade do operador portuário, ou seja, pessoa jurídica pré-qualificada pela autoridade portuária, conforme disposto no inciso IH, §1°, do artigo 33 da Lei n° 8.630/93; o operador portuário é o responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, nos termos do artigo 12 da Lei n°8.630/93; - o contribuinte representa a autoridade portuária, logo, a responsabilidade pelo atraso no posicionamento da mercadoria é do operador portuário, no caso, o Terminal de Containeres do Vale do Rafai - TECONVI; 11) conforme correspondência Cl/AZ-2 n° 028/05, de 19 de setembro de 2005, o contribuinte, como é de sua competência, disponibilizou o espaço fisico para que as mercadorias fossem desovadas, não tendo, portanto, contribuído para o não posicionamento da mercadoria na data e hora agendada; - responde pela infração, conjunta ou isoladamente, que quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie, nos termos do artigo 95, inciso 1, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966, e - por fim requer seja julgado improcedente o presente lançamento ou, alternativamente, seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade, sendo esta repartida entre o contribuinte e o Terminal de Containeres do Vale do Rafai — TECONVI. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 52 a 56), após analisar a impugnação do contribuinte, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, por entender que, independentemente da participação ou não do operador portuário, o contribuinte era o responsável pela movimentação das mercadorias, uma vez que P72.- Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.164 F. 93 as mesmas encontravam-se em área controlada pela Administração do Porto, função que lhe foi atribuída. Intimado da mencionada decisão em 19/01/2007 (fls. 60), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 16/02/2007 (fls. 61 a 73), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, ainda, que: a área pertinente ao posicionamento do contêiner no dia e hora agendado, foi arrendada ao operador portuário através do Contrato n° 030/01, e cita a cláusula trigésima - quarta de referido contrato de arrendamento, que demonstra a responsabilidade do operador portuário pelo procedimento de conferência aduaneira. É o relatório. • • 3 Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.164 Fls. 94 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O presente auto de infraçãofoi lavrado para exigir o pagamento da multa prevista na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que o contribuinte não disponibilizou as mercadorias, objeto da DI n° 05/0906609-1, para conferência fisica no prazo agendado, descumprindo a Portaria DRF/Itajaí • n° 11, de 30 de janeiro de 2004. No entanto, a questão central a ser analisada não respeita à disponibilização ou não das mercadorias para verificação física, mas sim à responsabilidade pelo pagamento da multa. A Superintendência do Porto de Itajaí, ora autuada, exerce as funções de autoridade portuária e, por conseguinte, tem por competência pré-qualificar os operadores portuários, pessoas jurídicas competentes para a execução de operação portuária na área do porto organizado, conforme se infere do inciso III, §1°, do art. 33, da Lei n° 8.630/93 — Lei de Modernização dos Portos. Com efeito, nos termos da mencionada Lei de Modernização dos Portos, o operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, in verbis: 410 "Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar." Ocorre que, quando as mercadorias mencionadas no artigo acima citado, ou seja, mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o recebimento das mesmas, a responsabilidade pela movimentação das mesmas cabe à Administração do Porto e não ao Operador Portuário, conforme disposto no artigo 13 da Lei n° 8.630/93, abaixo transcrito: "Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso lido art. 11 e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto." Assim resta patente que no presente caso, a Superintendência do Porto de Itajaí era a autoridade responsável pela movimentação das mercadorias para conferência física, uma Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.164 Fls. 95 vez que as mesmas se encontravam em área por ela controlada e já haviam sido formalmente recebidas, conforme se comprova do documento de fls. 49. Por fim, cumpre ressaltar que o contrato de arrendamento mencionado pelo contribuinte em seu recurso voluntário não retira a sua responsabilidade pela movimentação das mercadorias, que se encontravam em área sob o seu controle e já haviam sido recebidas. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 • _ CI G - Relatora 1

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