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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870577 #
Numero do processo: 11516.007837/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 11/2003 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 06/07), nas competências 11/2003, 01/2005,  02/2005,  02/2006,  08/2006,  09/2006,  13/2006,  07/2007,  08/2007  ,  10/2007  e  13/2007,  a  empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme planilha fl. 10. Os valores constam da folha de pagamento da empresa e  de documentos apresentados e são relativos à remuneração da administração e obras. Informa  que  nos  meses  01/2005  e  02/2005,  os  valores  são  relativos  a  serviços  de  projetos  e  acompanhamentos de obras do Residencial Alaíde, registrados na página 107 do Livro Razão  de 2005, no valor de R$ 18.000,00, pagos a João Batista S. Flaustino. Não consta também na  GFIP os serviços prestados por Elisabeth Akiko Guenka, relativos a confecção de projetos, no  valor de R$ 20.000,00. Apresenta quadro, fl. 07 de outros pagamentos efetuados a profissionais  de engenharia, conforme apurado de ART's, que não foram inclusos na GFIP, nas competência  em que estes ocorreram.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2008  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  32/53),  alegando,  em  síntese, que:  1.  informa que as obras Residencial Dona Martha, Residencial Bernardo  Koerich e Residencial Alaíde foram objeto de ações judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa.  As ações foram motivadas pela recusa do órgão fiscalizador à época,  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder a Certidão  Negativa de Débito (CND) relativa. as obras mencionadas, quando da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2007.72.00.011552­7  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde).  Alega  que  os  processos  judiciais  foram  favoráveis  à  empresa  e  estes  apresentam  perícia  contábil e que estas indicam que a empresa tem contabilidade formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  afirma  a  fiscalização.  Apresenta  documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em anexo;  2.  com  relação ao Residencial Bernardo Koerich,  ação  judicial  relativa  ao processo 2007.72.00.011552­7,  informa que foi efetuado depósito  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  judicial  no  valor  de  R$208.400,59,  conforme  extrato  juntado  aos  autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados,  sendo  que  este  se  encontra  com  ação  em  juízo  e  com  perícia judicial deferida;  4.  com  relação aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o Residencial Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa H.SELL ­ Empreendimentos Ltda, por contrato de permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras  de  estaqueamento  já  realizadas no  imóvel. Que a obra  somente  teve  registro  na  contabilidade  a  partir  de  abril  de  2005,  conforme  Livro  Razão  e  que  antes  desta  data  não  poderia  ter  registro  de  folha  de  pagamento;  6.  cita que as ART's de n° 2627426­0 e 2627725­2, referentes a projeto  estrutural e responsabilidade técnica de acompanhamento da obra, são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam de despesas com preparação de terreno, e que as obras se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre sobre o critério de aferição indireta e alega que esta deve ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi impossível  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade  da  empresa  ou  deixar  esta  exibir  documentos  pertinentes. Argumenta  que  a  perícia  judicial  deferida  para  as  obras  demonstrou que a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta que se ocorresse alguma deficiência na contabilidade, esta  não  afetaria  os  cálculos  da  previdência  social  a  recolher,  posto  que  este é feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a  atual  norma  vigente,  a  Instrução Normativa  24,  de  30/04/2007,  que  alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis à atividade  de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega que não houve a  intenção de  sonegar qualquer  tributo  e que a  simples  inadimplência  não  representa  crime  de  sonegação  fiscal.  Aduz  que  somente  após  o  julgamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.647 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 568/571) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  houve  a  aplicação  da  retroatividade benéfica, aplicando­se a regra do art. 32­A, inciso II, da Lei 8.212/1991.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Os  valores  da  remuneração  desses  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Relatório  Fiscal  e  nos  quadros  demonstrativos,  bem  como  nos  processos: 11516.007840/2008­75 e 11516.007838/2008­04.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  11516.007840/2008­75  e  11516.007838/2008­04. Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo  da obrigação principal, as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  utilização  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal  –  foram  devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  11516.007840/2008­75  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 6          9  “[...] AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.724092/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser objeto de insurgência em sede de recurso voluntário, por operar-se sobre a mesma a preclusão. Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO. PRESUNÇAO. AJUSTE DOLOSO NÃO COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação da ocorrência da hipótese tipificada dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A ocorrência do conluio depende da verificação de dolo dos agentes a que se reporta a conduta. Incabível a presunção de utilização de interposta pessoa e imputação de titularidade de contas-correntes a terceiro, em razão de sentença penal, que reconheceu essa prática, mas não especificou para quais contas os agentes assim procediam. Não restando comprovado o ajuste doloso, deve ser afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMDTD (Relator), RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser objeto de insurgência em sede de recurso voluntário, por operar-se sobre a mesma a preclusão. Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO. PRESUNÇAO. AJUSTE DOLOSO NÃO COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação da ocorrência da hipótese tipificada dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A ocorrência do conluio depende da verificação de dolo dos agentes a que se reporta a conduta. Incabível a presunção de utilização de interposta pessoa e imputação de titularidade de contas-correntes a terceiro, em razão de sentença penal, que reconheceu essa prática, mas não especificou para quais contas os agentes assim procediam. Não restando comprovado o ajuste doloso, deve ser afastada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 20          1 19  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724092/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.886  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL.   A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser  objeto  de  insurgência  em  sede  de  recurso  voluntário,  por  operar­se  sobre  a  mesma a preclusão.   Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N.105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONLUIO.  PRESUNÇAO.  AJUSTE  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO.  QUALIFICAÇÃO  AFASTADA.   A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  da  ocorrência da hipótese tipificada dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A  ocorrência do  conluio depende da verificação de dolo dos  agentes  a que se  reporta a conduta. Incabível a presunção de utilização de interposta pessoa e  imputação de titularidade de contas­correntes a terceiro, em razão de sentença  penal, que reconheceu essa prática, mas não especificou para quais contas os  agentes assim procediam. Não restando comprovado o ajuste doloso, deve ser  afastada.  Recurso negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 40 92 /2 01 3- 37 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMDTD (Relator), RAFAEL  PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente e Redator designado    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 10/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 21          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 1234/13), no qual foi averiguado o Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos­calendário  de  2008,  2009,  2010  e  2011, constituído em razão de omissão se rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  exigindo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.350.125,42,  já  incluídos juros de mora e multa qualificada de 150%.   A autuação  tem como sujeito passivo Carlos Augusto de Almeida Ramos e  como  responsável  solidário Geovani  Pereira  da  Silva,  em  razão  da  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  referido  pelo  Termo  de  Sujeição  Passiva  “Conforme  fartamente  demonstrado  no  Processo  Penal  nº  9272­09.2012.4.01­3500  da  lavra  do  Meritíssimo Juiz Federal Alderico Rocha Santos da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de  Goiás, ora anexado ao processo administrativo nº 10120.724.092/2013­37 (fls. 711 a 1.232), o  Sr. Geovani dolosamente permitiu a utilização de suas contas­correntes para que o Sr. Carlos  Augusto  obtivesse  êxito  na  tentativa  de  sonegar  tributo  e  branquear  recurso  financeiros  de  origem ilícita, tendo, portanto, interesse na empreitada”(fls.1269/1270).  Procedimento de Fiscalização  O  procedimento  fiscal  foi  impulsionado  inicialmente  por  determinação  do  MPF  nº  0120200.2012­00245  (fl.  27),  com  o  fito  de  verificar  indício  de  movimentação  financeira incompatível para os anos­calendário 2008 a 2011 junto a Geovani Pereira da Silva.  92720920124013500  Com  base  na  sentença  penal  anexada  ao  processo  (fls.  722/1232), Geovani  Pereira  da  Silva,  ora  responsável  solidário,  era  o  “contador”  de  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira,  e movimentava  recursos  financeiros  deste  último  em  suas contas correntes pessoais.  Em  26/06/2012,  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  encaminhado para  a  intimação  de Geovani Pereira,  no  domicílio  fiscal  indicado  (fls.  27/28),  para apresentar os seguintes elementos/esclarecimentos:  Em relação aos anos calendários de 2008 a 2011  1  –  Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período de 2008 a 2011.   2  –  relação  do(s)  nome(s)  dos  bancos,  nº  de  agência  e  nº  de  conta  corrente  de  todas  as  instituições  financeiras  que mantém  ou  manteve  conta,  no(s)  período(s)  acima  especificado(s),  acompanhado  da  cópia  da  Ficha  de  Cadastro  da  abertura  da  conta  Em relação ao ano calendário de 2011  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 1  –  Recibos  da(s)  Declaraçõe(s)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, ou justificar sua não entrega.   2  – Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista,  que  o  contribuinte  se  enquadra  nas  condições  de  obrigatoriedade de entrega como sócio da empresa. Apresentar  ainda  cópia  da  documentação  hábil  e  idônea  que  utilizar  nos  lançamentos  a  serem  feitos  na  referida  declaração  de  rendimentos,  tais  como  os  valores  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos  e  exclusivos  de  fonte,  de  deduções  pleiteadas, de bens móveis e imóveis, bancários, entre outros.   Não logrando êxito na intimação do fiscalizado (fls. 29/32), foi lavrado edital  nº 003/2012­EFF­MC/SSRF01, de 27/07/2012, em cumprimento aos ditames do inciso III, do  art. 23 do decreto 70.235/72. O Edital foi afixado mural do Sefis em 25/07/2012, e desafixado  em 24/08/2012 (fl. 33).  Em  10/09/2012,  foi  expedida  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), das contas de Geovani Pereira da Silva,  sob a justificativa de que “O contribuinte movimentou nos anos­calendário de 2008 a 2011 o  total  de  R$  11.017.985,11,  enquanto  que  declarou  o  total  de  rendimento  o  valor  de  R$  63.862,00,  o  que  caracteriza  a  situação  de  indício  de  interposta  pessoa.  A  necessidade  de  transferência  do  sigilo  bancário  se  deve  principalmente  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ser  encontrado em seu domicílio fiscal, fato este que obrigou esta Fiscalização lavrar o Edital nº  003/2012­EFF­MC/SSRF01,  que  não  foi  atendido  no  prazo  determinado  pelo  mesmo  bem  como  o  fato  de  uma  movimentação  financeira  correspondente  a  172,5  vezes  a  renda  declarada.” (fl. 34/37).   Assim,  em  11/09/2012,  foram  lavradas  as  Requisições  de  Movimentações  Financeiras nºs;   01.2.02.00­2012­00021­3,  destinada  ao  HSBC  Bank  Brasil  S.A,  fl.  38.  Resposta do Banco informando os ativos financeiros em nome do fiscalizado na fl. 42/65.  01.2.02.00­2012­00022­1, destinada ao Banco Real S.A. (fl. 66/69). Resposta  dada pelo Banco Santander, fl. 72/122;   01.2.02.00­2012­00023­0,  destinada  ao  Unibanco  –  União  de  Bancos  Brasileiros S.A. (fl.122). Resposta dada pelo Banco Itaú Unibanco,  fl. 126/160,  , apresentada  em 17/01/2013.   01.2.02.00­2012­00024­8,  destinada  ao  Banco  Itaú  S.A,  fl.  161.  Resposta  dada pelo Banco Itaú S.A. às fls. 168/209;  01.2.02.00­2012­00025­6,  destinada  ao  Banco  Bradesco  S.A.  fl.  210.  Resposta dada pelo Banco Bradesco, fl. 215/284;   01.2.02.00­2012­00026­4,  destinada  à  Cooperativa  de  Livre  Admissão  do  Centro Norte GO, fl. 285. Resposta dada pela Unicred, fl. 289/318.  Em 25/09/2012, fl. 319, foi lavrado o Termo de Ciência e de Continuação de  Procedimento  Fiscal  nº  0551  (fl.  319),  sendo  expedido  AR,  tendo  o  mesmo  retornado,  em  01/10/2012,  com  a  informação  da  impossibilidade  de  intimação,  pois  o  fiscalizado  era  “desconhecido” (fl. 320).   Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 22          5 Em  08/10/2012  foi  lavrado  Edital  nº  008­EFF­MC/SRRF01,  em  cumprimento aos ditames do inciso III do Art. 23 do Decreto 70.235/72 (fl. 722).  Diante do não atendimento da Requisição de Movimentação Financeira por  parte  do  banco  Unibanco,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  15,  para  que  a  instituição  financeira  apresentasse  os  extratos  bancários  solicitados  (fls.  323  a  325).  A  instituição foi intimada em 12/01/2013 (fl. 324).  Em  razão  da  apresentação  do  Sr.  Giovani  Pereira  à  Polícia  Federal,  foi  solicitado  à  Justiça  Federal  de  Goiás  o  endereço  do  fiscalizado,  havendo  a  resposta  com  a  informação do seu domicílio em 11/03/213 (fl. 600).   De posse dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, foi  lavrado o Termo de Intimação nº 78, para Geovani Pereira da Silva apresentasse, no prazo de  20 dias, em relação aos anos­calendário 2008 a 2011 “documentação hábil e comprobatória da  origem  dos  depósitos  bancários  listados  no  anexo  apresentado,  referente  a  cona  bancária  mantida  em  seu  nome,  identificando  natureza  tributária  da  operação  que  deu  origem  ao  crédito.” (fls. 326/427).   O Termo de Intimação Fiscal nº 78 foi novamente encaminhado, agora para o  endereço que o contribuinte forneceu para a Justiça Federal de Goiás,  tendo havido a ciência  em  20/03/2013  (fls.  428/429)  e,  em  04/04/2013,  o  mesmo  esteve  na  Delegacia  da  Receita  Federal para obter cópia dos extratos bancários, de acordo com o Termo de Intimação Fiscal  nº103 (fl. 716), o que demonstra a ciência do fiscalizado a respeito do TIF nº 78.   Em 08/04/2013, o Sr. Geovani solicita uma prorrogação de prazo, o que foi  deferido, sem que o contribuinte tenha trazido à fiscalização os esclarecimentos requeridos (fls.  719/721);     Em  05/03/13,  são  expedidos  ofícios  aos  Bancos  aos  quais  remetidos  anteriormente os RMF’s, solicitando cópia de documentos referentes aos valores lançados nos  extratos  analisados  (fls.  430/452).  Em  atenção  aos  ofícios,  as  instituições  financeiras  apresentaram,  total  ou  parcialmente,  os  documentos  solicitados:  Banco  Bradesco  S.A.  (fl.  455/528);  Banco  Itaú  S.A.  (fls.579/590);  Unibanco  –  União  de  Bancos  Brasileiros  S.A.,  (529/553); HSBC (fls. 555/569); Santander (fls. 570/578) e Unicred (fls. 591/599)  Em 18/03/2013,  foi  lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº  0084,  em  face Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  onde  constou  que  o  intimado  era  o  titular  de  fato  das  contas  movimentadas  pelo  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva,  conforme  verificado na sentença penal prolatada em ação penalº 9272­09.2012.4.01.3500, que corre  na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Diante disso, o contribuinte foi instado a  apresentar documentação hábil  e comprobatória da origem dos depósitos bancários  listados  em  anexo,  referente  as  contas  correntes  mantidas  em  nome  do  Sr.  Geovani  que,  das  quais  quais  o  contribuinte  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramo  foi  considerado  titular  de  fato  (...),  identificando  a  natureza  tributária  das  operações  que  deram  causa  aos  créditos”(fls.  601/707).  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Intimado  em  25/03/2013  (fls.  708/709),  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos, alegando desconhecer a origem dos depósitos listados, porquanto nunca teve  acesso às mencionadas contas (fls. 710/715).  Foi juntada aos autos a Sentença Penal proferida na ação que Carlos Augusto  de Almeida Ramos e Geovani Pereira da Silva eram réus (fls. 722/1232)  Em razão da ausência de justificativa para a origem dos depósitos, tanto por  parte de Carlos Augusto de Almeida Ramos, quanto de Geovani Pereira da Silva, a totalidade  dos depósitos  listados  no Termo de  Intimação Fiscal  nº 78  e no Termo de Constatação  e de  Intimação Fiscal nº 84 foi considerada como não justificada, para fins de apuração do tributo  devido.  Foi aplicada multa qualificada,  sob  a  justificativa de que o contribuinte  e o  responsável  solidário  reiteradamente  vêm  se  utilizando  de  interposta  pessoa  para  tentar  dolosamente impedir o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato  gerador, com o único intuito de sonegar os tributos devidos.   Impugnação  Sendo  lavrado  o  auto  de  infração, Carlos Augusto de Almeida Ramos  foi  cientificado do lançamento em 22/05/2013 (fl.1274)  e  em  18/05/2013  (Geovani  Pereira  da  Silva,  fl.1272),  os  contribuintes apresentaram  as  impugnações  em  17/06/2013  (fls.1284/1315 e 1318/1340, respectivamente).  A  Impugnação  de Carlos Augusto  de Almeida Ramos deu­se  com base  nos seguintes argumentos  Preliminar  ­  Nulidade  do  auto  por  Quebra  Ilegal  de  Sigilo  Bancário:  Entende que o auto de infração é nulo, pois viola a reserva constitucional de  jurisdição, para  afastamento do sigilo bancário do contribuinte, tendo a autoridade fazendária, com base em  sentença penal pendente de trânsito em julgado, estabelecido a premissa de que era o Sr.  Carlos Augusto, e não o Sr. Geovani, o verdadeiro titular dos valores movimentados nas  contas correntes em nome deste último. Foi com base nessa presunção estabelecida pela  sentença de que era o Sr. Carlos Augusto o verdadeiro titular dos valores movimentados  nas  contas  de  Geovani  Pereira  da  Silva,  que  a  autoridade  requereu  deste  último  os  extratos bancários e, diante da ausência de apresentação, foram emitidos as Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  do  contribuinte.  Refere  que  o  sigilo  bancário não pode ser afastado sem autorização judicial, o que não teria ocorrido no presente  caso.  Acrescenta que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagra do no artigo 5º, X, da Constituição, já havendo entendimento do Supremo Tribunal Federal no  sentido de que seria inconstitucional a quebra de sigilo bancário por parte da autoridade fazend ária, sem a determinação judicial.   Mérito  ­  Ilegalidade da Majoração da multa de 150% ­  inexistência de  dolo  ou  fraude.  ­  inexistência  de  dolo  ou  fraude: Em  suas  razões,  define  os  conceitos  de  sonegação  e  fraude  frente  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n]  4.502/64,  como  a  “ação  ou  omissão  dolosa Explica que, do ponto de vista fiscal, fraude, conforme legalmente definido, consiste na  ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. Esclarece o  que  seria,  no  seu  entender,  a  diferença  entre  dolo  civil  e  dolo  penal,  sendo  que  o  primeiro  consistiria em artifício enganoso, malicioso, de má fé, utilizado para induzir alguém à pratica  de ato em seu prejuízo, já o dolo penal consistiria na vontade consciente do agente, de praticar  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 23          7 ato que irá ocasionar resultado delituoso. Conclui que o dolo presente na definição de fraude é  aquele  definido  pelo  direito  penal,  e  estaria  caracterizado  pela  falsificação  de  documentos,  emissão de notas calçadas, adulteração de documentos contábeis, etc. Sustenta que a conduta  do contribuinte não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador, a acusação que lhe é  feita é a de omitir dados da movimentação financeira, que pode ser aferida mediante programa  da  Receita  Federal.  Reitera  que  não  se  pode  falar  em  intenção  fraudulenta  toda  vez  que  a  autoridade fazendária tiver a possibilidade de rever as declarações prestadas pelos contribuintes  sendo  essencial  que  esteja  caracterizada  a  deliberada  intenção  de  obter  o  impedimento  ou  retardamento da ocorrência do fato gerador, ou exclusão ou modificação de suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido.  Desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  em  razão  de  seu  efeito  confiscatório.   A  Impugnação  de  Geovani  Pereira  da  Silva  repisa  os  mesmos  argumentos  jurídicos  explorados  por Carlos Augusto  de Almeida Ramos,  ressalvada  a  diferença de referir que foi o seu sigilo bancário quebrado com base em presunção de que  terceiro seria o titular de suas contas.     Decisão da DRJ  A  3ª  Turma  da  DRJ­BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo a exigência fiscal  (fls.1344/1353). O referido vem  bem elucidado na ementa que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício:2009, 2010, 2011, 2012   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EVIDENCIADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  INJUSTIFICADOS. Consideram­se não impugnadas as matérias  que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art.  17,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532, de 1997  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos normativos regularmente editados.   QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  105/2001.  REGULARIDADE  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao  disposto na LC nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.   MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, a multa  de ofício de 75% é aplicável em casos omissão de rendimentos  evidenciada  por  depósitos  injustificados,  devendo  a  multa  ser  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 qualificada quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Em seus argumentos, expõe em síntese:  No  tocante à nulidade por Quebra  Ilegal de Sigilo Bancário,  traça histórico  legislativo  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  de  informações  bancárias  dos  fiscalizados,  indicando que a edição do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 chancelou a possibilidade da  autoridade fiscal no bojo do processo administrativo de proceder a quebra do sigilo bancário  dos  contribuinte.  Cita  Parecer  PGFN/CAT  nº  1649/03,  para  rejeitar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  anterior  permissão  judicial.   Consigna que  procedimento  fiscal  foi  instaurado ao  se  verificar  indícios  de  movimentação financeira incompatível com a renda declarada por Geovani Pereira da Silva, o  que  autorizava  a  obtenção  de  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  no  caso  da  ausência  de  apresentação  dos  mesmos  pelo  contribuinte.  Afirma  que  a  constatação  durante o processo judicial de que a movimentação financeira das contas correntes pertencia ao  Sr. Carlos Augusto propiciaram a  lavratura do Auto de  Infração em nome deste último, mas  não foi a causa da obtenção dos extratos diretamente das instituições financeiras.   No  mérito,  Aponta  que  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  o  mérito  da  omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários não justificados, aplicando o art.  17  do Decreto  nº  70.235/72. Acrescentando  que  os  impugnantes  não  se  insurgiram  contra  a  constatação, no decorrer do processo judicial, de que a movimentação de recursos nas contas  correntes em nome do Sr. Geovani, de fato pertencia ao Sr. Carlos Augusto, tampouco foi dada  qualquer explicação que tornasse plausível eventual boa fé que porventura pudesse existir no  procedimento adotado.  Em relação à multa de 150%, refere que a multa de ofício foi aplicada com  base inciso II, do artigo 44, da lei nº 9.430/96, citando o conceito de evidente intuito de fraude  definido na lei nº 4.502/64. Aduz que a utilização de interposta pessoa para ocultação de bens  ou  de  movimentação  financeira  constitui  caso  claro  de  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  autoridades  fazendárias  acerca  da  ocorrência  de  fatos  geradores  ou  da  condição financeira pessoal do contribuinte. Colaciona Súmula CARF nº 34, que consigna ser  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.    Em relação ao caráter confiscatório da multa, revela que esta é mera sanção  por  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  razão  pela  qual  inaplicável  a  vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. Assevera que o princípio  do não­confisco dirige­se ao legislador e não ao aplicador da lei. Colaciona jurisprudência.     Recurso Voluntário  O sujeito passivo Geovani Pereira da Silva foi notificado do resultado do  julgamento  de  sua  impugnação  em  12/08/2013  (fl.1363),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  09/09/2013  (fls.  1418/1436),  repisando  os  argumentos  anteriormente  esgrimados. Acrescentando, em síntese:  Discorre sobre a necessidade de reforma da decisão, no ponto em que afirma  que  o  contribuinte  não  impugnou  o  mérito  do  lançamento.  Afirma  que  caberia  ao  agente  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 24          9 fazendário  determinar  se  os  valores  encontrados  na  conta  corrente  do  recorrente  ou  do  responsável do solidário são renda tributável.  No mérito, assevera que os simples depósitos não configuram renda, que são  entradas  que  modificam  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  incrementando­o.  Cita  doutrina  a  respeita  da  distinção  entre  ingressos  e  receitas,  afirmando  que  somente  poderia  recair  a  tributação sobre estas. ,   O  sujeito  passivo Carlos  Augusto  de Almeida Ramos  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  12/08/2013  (fl.1362),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  09/09/2013  (fls.  1365/1417),  repisando  os  argumentos  anteriormente expostos na sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  Preliminarmente  –  Conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  de  Carlos Augusto de Almeida Ramos  Primeiramente,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  de  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  no  ponto  em  que  discute  a  impossibilidade  da  presunção  da  omissão de rendimentos em face do conceito de renda previsto na legislação tributária.   Ambas as impugnações apresentadas não se irresignaram quanto ao mérito da  omissão de rendimentos, limitando­se a discutir: 1) a nulidade do auto de lançamento em razão  da  prova  ilícita  (quebra  de  sigilo  bancário);  e  2)  A  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada.   Assim,  não  houve  abertura  de  litígio  quanto  à  omissão  de  rendimentos  imputada, seja para comprovar sua origem, seja para discutir sua inconformidade ao conceito  de  renda  previsto  na  legislação  tributária.  Trata­se  de  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72, que expressamente determina que “considerar­se­á não impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.   Destaca­se  que  a  discussão  a  que  pretende  o  Recorrente  no  ponto,  não  é  simplesmente  trazer  argumentos  ou  provas  novas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que  é  aceito.  Trata­se  de  trazer,  em  sede  de  recurso,  irresignação  sobre  ponto  que  havia  restado  incontroverso  pelo  decurso  de  prazo  para  impugnação. Nesse  sentido,  a  impugnação  parcial  importa  na  possibilidade  de  cobrança  sobre  os  valores  não  litigiosos  do  lançamento.  No  presente  caso,  tal  cobrança não  foi  efetivada  em  razão da preliminar de nulidade do  auto de  lançamento por utilização de prova ilícita. Nesse sentido, o despacho de encaminhamento à fl.  1440 refere expressamente que “apesar do julgador de primeira instância ter considerado que  no  mérito  não  houve  contestação  da  omissão  de  rendimentos,  todo  o  crédito  tributário  foi  suspenso no sistema Sief, como se observa no extrato de fls.1438/1439, devido à preliminar de  nulidade alegada pelos interessados. para prosseguimento”.  Nesse sentido já decidiu este Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2006   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. A matéria que não  tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser objeto de insurgência em sede de  recurso voluntário, por operar­se sobre a mesma a preclusão. Recurso voluntário de que não se  conhece quanto a este aspecto.  (...)  (Acórdão nº 2802­002.642; Relator: Carlos Andre Ribas de Mello; Sessão de  21 de janeiro de 2014)   Assim, não deve ser conhecido do Recurso no ponto.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 25          11 De  todo modo,  verifica­se  que  a  irresignação  do  contribuinte  em  relação  à  presunção  da  omissão  de  rendimentos  refere­se  unicamente  ao  ônus  probatório  da  administração fiscal em apontar a ocorrência da efetiva existência de renda. Vale lembrar que,  mesmo que conhecido o recurso no ponto, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais é pela existência de uma previsão legal, que permite a tributação dos depósitos  bancários que não tiveram sua origem comprovada, independentemente da existência ou não de  acréscimo patrimonial dele decorrente.   Quanto  aos  demais  pontos,  ambos  os  Recursos  serão  analisados  conjuntamente, em razão da similitude de suas alegações.   Obtenção de Provas ­ RMF  Os  recorrentes  insurgem­se  quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração. Diante  disso,  passa­se  à  analise  do  ponto.  O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito  à proteção da vida privada dos indivíduos1.  Corroborando,  veja­se  o  julgado  do  STF  (RE  219.780),  em  que  o  sigilo  bancário  foi  considerado  garantia  constitucionalmente  estabelecida.  Do  referido  precedente,  leia­se: “O sigilo bancário protege interesses privados. É ele espécie de direito à privacidade  inerente à personalidade das pessoas e que a Constituição consagra (CF, art. 5º, X)”.  Mais especificamente, o assento constitucional da garantia de sigilo bancário  se encontra nos incisos X e XII da CF, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”.  De  fato,  sua  interpretação  conjunta  conduz à conclusão de que o sigilo dos dados bancários está sujeito à proteção da vida privada  dos indivíduos2.  Em  sendo  assim,  temos  que  o  sigilo  bancário,  a  par  de  possuir  assento  constitucional, é entendido como um direito e garantia fundamental, o que impõe a adoção de  exegética que lhe outorgue a maior eficácia possível, conforme bem ensina Canotilho3 quando,  ao tratar sobre a correlação entre o princípio da máxima efetividade e os direitos fundamentais,  assevera:  “Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional  deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a  todas  e  quaisquer  normas  constitucionais,  e  embora  a  sua  origem  esteja  ligada  à  tese  da  atualidade  das  normas  programáticas  (Thoma),  é  hoje  sobretudo  invocado  no  âmbito  dos  direitos  fundamentais  (no  caso  de  dúvidas  deve  preferir­se  a  interpretação  que  reconheça  maior eficácia aos direitos fundamentais)”.                                                              1 Mendes, Gilmar. Curso de Direito constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323  2 Mendes, Gilmar. Curso de Direito Constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323­4.  3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 A  hermenêutica  da  LC  nº105,  art.  6º,  portanto,  deve  se  dar  à  luz  destas  normas  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  para  o  efeito  de  se  verificar  sua  compatibilidade ou incompatibilidade com a Carta.   No  ponto,  a  tradição  doutrinária  e  jurisprudencial  da  hermenêutica  constitucional determina que a declaração de inconstitucionalidade seja reservada às situações  extremas, em que seja impossível compatibilizar­se o texto legislativo com as garantias postas  na  Carta.  As  leis,  ordinariamente,  presumem­se  constitucionais  e  devem  ser  aplicadas  e  respeitadas  por  todos.  A  inconstitucionalidade  é  exceção,  já  que  induz  à  insegurança  e  à  instabilidade do sistema, além da própria perda de credibilidade dos atos do Poder Legislativo.  É  o  entendimento  que  se  percebe  ao  ler  a  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional Alemão. Veja­se:  Uma lei não deve ser declarada nula se  for possível  interpretá­la de forma  compatível  com  a  constituição,  pois  deve­se  pressupor  não  somente  que  uma  lei  seja  compatível com a constituição mas também que essa presunção expressa o princípio segundo  o qual, em caso de dúvida, deve ser feita uma interpretação conforme a constituição.4   Justamente  por  esta  circunstância  é  que  se  desenvolveu  o  princípio  da  interpretação  conforme,  que  objetiva  “salvar”  da  inconstitucionalidade  todo  e qualquer  texto  legal,  sempre  que  se  possa  vislumbrar  no  mesmo  um  sentido  possível,  compatível  com  a  Constituição.  Canotilho  bem  demonstra  que  “diante  das  normas  plurissignificativas  ou  polissêmicas,  deve­se  preferir  a  interpretação  que  mais  se  aproxime  das  diretrizes  constitucionais, e, portanto não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias  dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprudência”.  Em tais circunstâncias, o autor5 aponta as dimensões a serem consideradas no  âmbito da interpretação conforme:   prevalência da constituição: deve­se preferir a  interpretação não contrária à  Constituição;   conservação  de  normas:  percebendo  o  intérprete  que  uma  lei  pode  ser  interpretada  em  conformidade  com  a  constituição,  ele deve  assim  aplica­la  para  evitar  a  sua  não continuidade;  exclusão  da  interpretação  contra  legem:  o  intérprete  não  pode  contrariar  o  texto literal e sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição;  espaço  de  interpretação:  só  se  admite  a  interpretação  conforme  a  Constituição  se  existir  um  espaço  de  decisão  e,  dentre  as  várias  que  se  chegar,  deverá  ser  aplicada aquela em conformidade com a Constituição;  rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a  intepretação  da  norma,  pelos  vários  métodos,  se  o  juiz  chegar  a  um  resultado  contrário  à  constituição, em realidade, deverá declarar a  inconstitucionalidade da norma, proibindo a sua  correção contra a Constituição;                                                              4 Bverfge 2, 266 (282) – Tradução livre  5 J. J. G. Canotilho. Direito Constitucional e teoria da Constituição., 6.,  ed. p. 229­230, apud Pedro Lenza. Direito  Constitucional Esquematizado., 16., ed. p. 158­159.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 26          13 o  intérprete  não  pode  atuar  como  legislador  positivo:  não  se  aceita  a  interpretação  conforme  a  Constituição  quando,  pelo  processo  hermenêutico,  se  obtiver  uma  regra nova  e distinta daquela objetivada pelo  legislador  e  com ela  contraditória,  seja em seu  sentido  literal  ou  objetivo.  Deve­se,  portanto  afastar  qualquer  interpretação  em  contradição  com os objetivos pretendidos pelo legislador.  Adentrando à análise do art. 6º da LC nº105, temos que o mesmo dispõe:    Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Ao interpretar o texto do art. 6º da LC nº105, assim como a lei nº 9.311/96 e  o  D.  nº  3724/01,  o Min. Marco Aurélio  entendeu  por  conferir­lhes  interpretação  conforme,  com o  intento de outorgar aos dispositivos o ÚNICO sentido que os  compatibilizasse com a  Constituição. Nesse sentido, deixou claro que nenhum dos textos citados dispensa a obtenção  de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário:   “Assentado  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais  que  potencialize  o  objetivo,  harmônico  com  a  Carta  da  República,  provejo  o  recurso  extraordinário  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  agastar  a  possibilidade de  a Receita Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com  isso  confiro  à  legislação  de  regência  –  Lei  nº  9.311/96,  Lei  Complementar  nº  105/01  e  Decreto nº 3.724/01 – interpretação conforme à Carta Federal,  tendo  como  conflitante  com  essa  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  sem ordem emanada do Judiciário”.  De  fato,  a  suspensão  de  direitos  constitucionais,  mormente  de  direitos  e  garantias  individuais  não  pode  ser  suposta  ou  subentendida. No  silêncio,  sua observância  se  impõe.   Leia­se a lição do Ministro Celso de Mello, citado e endossado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio:  “a  quebra  de  sigilo,  para  legitimar­se  em  face  do  sistema  jurídico­constitucional  brasileiro,  necessita  apoiar­se  em  decisão  revestida  de  fundamentação  adequada,  que  encontre  apoio  concreto  em  suporte  fático  idôneo,  sob  pena  de  inviabilidade  do  ato  estatal  que  a  decreta.  A  ruptura  da  esfera  de  intimidade  de  qualquer  pessoa  –  quando  ausente  a  hipótese  configuradora  de  causa  provável – revela­se incompatível com o modelo consagrado na  constituição da república, pois a quebra de sigilo não pode ser  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus  agentes”.  No mesmo sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao analisar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  no RE  389.808,  referindo  a  necessidade  de  apreciação  do  tema  pelo Judiciário quando da verificação das restrições às liberdade individuais. Veja­se:  “A mais recente doutrina norte­americana fez do “due processo  of  law”  uma  forma  de  controle  constitucional  que  examina  a  necessidade  de  razoabilidade  e  justificação  das  restrições  à  liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções estabelecidas pelo legislador ordinário devem ter uma  fundamentação  razoável  e  conforme  o  Poder  Judiciário  (...)A  exigência  de  preservação  do  sigilo  bancário  enquanto  meio  expressivo de proteção  ao  valor  constitucional  da  intimidade –  impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica de cada  pessoa.  A  ruptura  desse  círculo  de  imunidade  só  se  justificará  desde que ordenada por órgão estatal  investido, nos  termos de  nossos  estatuto  constitucional,  de  competência  jurídica  para  suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípio  da reserva de informações bancárias”  Partilhamos  do  mesmo  entendimento.  Não  vemos  motivo  –  e  nem  poderíamos, no contexto do processo administrativo – para declarar a inconstitucionalidade do  referido art. 6º. Preferimos lê­lo à luz das diretrizes constitucionais que garantem a reserva de  foro ao Poder  Judiciário de  todas as pretensões que possam  implicar o  comprometimento de  direitos e garantias individuais.  É o que brilhantemente conclui o Min. Celso de Mello ao julgar  MS  nº  23.452,  ao  dizer  que  “o  postulado  da  reserva  constitucional de jurisdição importa em submeter à esfera única  de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja  realização,  por  efeito  de  explícita  determinação  constante  do  próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e  não  de  terceiros,  inclusive  daqueles  a  quem  se  haja  eventualmente atribuído o exercício de ‘poderes de investigação  próprios das autoridades judiciais’. A cláusula constitucional da  reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias,  como  a  busca  domiciliar  (CF,  art.  5º,  XI),  a  interceptação  telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer  pessoa, ressalvada a hipótese de  flagrância (CF, art. 5º, LXI)  ­  traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder  Judiciário,  não  apenas  o  direito  de  proferir  a  última  palavra,  mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira  palavra,  excluindo­se,  desse  modo,  por  força  e  autoridade  do  que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício  de  iguais atribuições,  por parte de quaisquer outros órgãos ou  autoridades  do  Estado.”:     No que toca ao conceito de reserva de jurisdição, Canotilho diz que:     Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 27          15 “A  idéia  de  reserva  de  jurisdição  implica  a  reserva  de  juiz  relativamente  a  determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de  juiz significa que em determinadas matérias  cabe ao juiz não apenas a última palavra, mas também a primeira palavra”.  O STJ possui julgado exatamente neste sentido, assim ementado:  “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em  procedimento administrativo­fiscal por implicar indevida intromissão na privacidade do  cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso  X)”.Por  isso, cumpre às  instituições  financeiras manter  sigilo acerca de qualquer  informação  ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem  como dos  serviços bancários  a ele prestados. Observadas  tais vedações,  cabe­lhes  atender às  demais  solicitações  de  informações  encaminhadas  pelo  Fisco,  desde  que  decorrentes  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscritas  por  autoridade  administrativa  competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições  financeiras  do  dever  de  segredo  em  relação  às matérias  arroladas  em  lei.  Interpretação  integrada e sistemática dos artigos 3º, par. 5º, da Lei nº 4.595/64 e 197, inciso II e par. 1º do  CTN. Recurso improvido, sem discrepância.” (Resp 37.566­5/RS­93)  Dentro do Sistema Constitucional Tributário, o próprio art. 145, §1º, além de  assegurar  a  observância  à  capacidade  contributiva,  ainda  evidencia  ser  “facultado  à  Administração,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte”.  No  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário, a reserva de foro judicial é condição para validar o ato administrativo, assegurando o  respeito aos direitos individuais de privacidade e inviolabilidade, albergados na CF.   Na hipótese dos autos, só foi possível a constituição do crédito tributário com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Isto é, se a fiscalização  não  tivesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e,  consequentemente,  não  teria  lavrado  o  auto  de  infração  sob  esse  argumento.  Tal  foi  reconhecido pelo Acórdão da DRJ ao afirmar que:  Durante o procedimento fiscal, o Sr. Geovani foi condenado em processo judicial,  no decorrer do qual ficou constatado que as contas correntes movimentadas em nome do Sr. Geovani,  de fato, pertencem ao Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos.   Os extratos bancários do Sr. Geovani foram obtidos com base no artigo 6º, da Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  ou  seja,  já  havia  processo  administrativo  instaurado  e  o  exame  da  movimentação financeira considerada indispensável pela autoridade administrativa.   A constatação, durante o processo judicial, de que a movimentação financeira das  contas  correntes  em  nome  do  Sr.  Geovani,  de  fato,  pertenciam  ao  Sr.  Carlos  Augusto,  propiciou  a  lavratura do Auto de  infração em nome deste último  tendo como  responsável  solidário o verdadeiro  titular, mas não foi a causa da obtenção dos extratos diretamente das instituições financeiras.    Destarte,  já que a prova  carreada no processo  administrativo  foi  obtida por  meio de RMF sem prévia autorização judicial (fls. 34/37), entendo pelo cancelamento do auto  de infração lavrado, outorgando interpretação conforme ao art. 6º da LC nº105/01 para o fim de  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 entender válida a quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal sempre que acompanhado  da imprescindível autorização judicial para tanto.  No  entanto,  caso  seja  considerada  lícita  a  prova  decorrente  da  quebra  de  sigilo bancário sem prévia autorização judicial, é que se analisa os argumentos remanescentes  postos no recurso voluntário.    Multa Qualificada  De  acordo  com  o  auto  de  lançamento,  a  capitulação  legal  da multa  deu­se  com  base  no  art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (fl.  1254).  Ao  citar  a  legislação  aplicável, por sua vez, o termo de verificação fiscal cita os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64,  e o art. 1º, §§1º a 5º, da Lei nº 12.683/12 (fls. 1257/1258), que dispõe:  Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar  ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Lei nº 9.613/98 com a redação dada pela 12.683/12:    Art.  1º  Ocultar  ou  dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação ou propriedade de bens, direitos ou  valores provenientes, direta ou  indiretamente,  de  infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012):  (...)  § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens,  direitos ou valores provenientes de infração penal:     I ­ os converte em ativos lícitos;  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 28          17   II ­ os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda,  tem em  depósito, movimenta ou transfere;    III ­ importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.    § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:     I  ­  utiliza,  na  atividade  econômica  ou  financeira,  bens,  direitos  ou  valores  provenientes de infração penal;     II  ­  participa  de  grupo,  associação  ou  escritório  tendo  conhecimento  de  que  sua  atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.    § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.    § 4º A pena será aumentada de um a dois  terços, se os crimes definidos nesta Lei  forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.    §  5º  A  pena  poderá  ser  reduzida  de  um  a  dois  terços  e  ser  cumprida  em  regime  aberto ou semiaberto, facultando­se ao juiz deixar de aplicá­la ou substituí­la, a qualquer tempo, por  pena  restritiva  de  direitos,  se  o  autor,  coautor  ou  partícipe  colaborar  espontaneamente  com  as  autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação  dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.   O termo de verificação ao apurar a infração ocorrida, justificou a aplicação da  multa qualificada da seguinte forma (fl. 1266):  “O contribuinte e o responsável  solidário vêm reiteradamente se utilizado  do método de interposta pessoa para tentar dolosamente impedir o conhecimento, por parte  da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador, ora demonstrado neste Auto, com o  único intuito de sonegar os tributos devidos. Portanto sua multa de ofício foi qualificada para  150%, tendo em vista o indício de crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.”   Em suma, a qualificação da multa ocorreu em razão da verificação da prática  de conluio entre os agentes para a prática de sonegação.   Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando à prática de fraude ou sonegação. O Conluio, portanto, é a premissa, condição para as  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 inferências relativas à sonegação, já que o autuado não era titular das contas­correntes. Ou seja,  sem a existência de conluio não há que se falar na prática de fraude ou sonegação.  Sendo assim, para a qualificação da multa é necessário que se verifique a  união dos agentes para a prática dolosa de uma das formas de sonegação.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  face  de  Geovani  Pereira  da  Silva,  havendo  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário e apurada a omissão de rendimentos nas contas correntes fiscalizadas. Posteriormente,  houve  prolação  da  sentença  penal  juntada  aos  autos,  onde  restou  assentada  uma  relação  de  subordinação  entre o Geovani  e Carlos Augusto de Almeida Ramos e  a utilização de  contas  correntes  de  propriedade  daquele  em  benefício  deste.  Com  base  única  e  exclusiva  em  tal  premissa,  a  fiscalização  entendeu  que  Carlos  Augusto  era  o  proprietário  de  fato  das  contas  correntes  analisadas  e  o  intimou  para  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  origem  dos  depósitos (fl. 601). Com a negativa de Carlos Augusto acerca da titularidade de tais contas, foi  lavrado o Auto de Lançamento, e estendida a solidariedade obrigacional ao fiscalizado original,  Geovani Pereira da Silva.   Ao analisar os fatos, o termo de verificação fiscal reporta­se diversas vezes à  sentença  prolatada,  concluindo  que  Carlos  Augusto  seria  o  titular  de  fato  das  contas  movimentadas  por  Geovani  Pereira.  Analisando  tais  excertos,  percebe­se  que  a  sentença  efetivamente  demonstra  uma  relação  de  subordinação  de  Geovani  Pereira  frente  a  Carlos  Augusto, dentre os quais destaco o trecho citado à fl. 1263, o qual peço vênia para transcrever:  A distribuição final dos pontos, autorização de abertura e fechamento de casas de  exploração de jogos em Goiânia e no entorno de Brasília (em especial em Valparaíso de Goiás e Águas  Lindas), sob rígido controle territorial, era efetivada e controlada por Carlinhos Cachoeira, auxiliado  diretamente  por  (...),  seu  braço  operacional,  e  Giovani  Pereira,  conhecedor  profundo  de  sua  contabilidade e responsável pelo controle financeiro do grupo.   Tal afirmativa encontra outro eco citado no Termo de Verificação Fiscal:  “Constantemente orientado por CARLINHOS CACHOEIRA, especialmente quanto  à movimentação financeira de suas atividades, GEOVANI PEREIRA era profundo conhecedor de toda  contabilidade do grupo criminoso. Foi a quem CARLINHOS CACHOEIRA se socorria frequentemente  a fim de obter informações a respeito do destino da movimentação financeira, saldos, confirmações de  pagamentos, cobranças a realizar.   Ademais, GEOVANI PEREIRA arrecadava, em conjunto com LENINE ARAÚJO, os  recursos  financeiros  provenientes  do  jogo  ilegal,  seja  por  transferências  eletrônicas,  seja  pessoalmente,  controlando­os  e  contabilizando­os,  tudo  sob  as  orientações  de  CARLINHOS  CACHOEIRA.  Outrossim,  GEOVANI  PERREIRA  foi  responsável  por  controlar  o  pagamento  de  vantagem indevida a servidores públicos e auxiliar na ocultação dos rcursos arrecadados por meio das  atividades  espúria.  Com  efeito,  foram  constatadas,  por  meio  do  sistema  de  contabilidade  da  organização  criminosa,  por  exemplo,  diversos  pagamentos  extraídos  da  seção  operação,  da  conta­ corrente GEO (referente a GEOVANI PEREIRA), tendo como favorecido servidores públicos da área  de segurança.   Se  não  bastasse, GEOVANI PEREIRA  era  o  representante  legal,  procurador das  contas  bancárias  e  o  responsável  pela  movimentação  da  conta  corrente  em  nome  da  empresa  ALBERTO  &  PANTOJA  CNTRUÇÕES  E  TRANSPORTES  LTDA  (CNPJ  11.620.733/0001­45),  conforme,  inclusive, consta do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, empresa esta em  nome de  terceiros e utilizada para movimentação de valores provenientes das atividades espúrias do  grupo. Outrossim, GEOVANI PEREIRA  também utilizava sua  firma  individual (GEOVANI PEREIRA  DA  SILVA  ME,  inscrita  no  CNPJ  37.397.353/0001­871)  para  a  mesma  prática,  qual  seja,  movimentação  de  ativos  da  organização  criminosa.  Com  efeito,  foi  possível  entrelaçar  as  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 29          19 movimentações financeiras das pessoas  jurídicas em favor de vários integrantes do grupo criminoso,  sempre  realizados  por  GEOVANI  PEREIRA,  sob  a  orientação  de  CARLINHOS  CACHOEIRA,  efetivando  transferências  para  pagamentos de despesas  pessoais,  aquisição  de bens,  vantagens  para  servidores públicos.  Quanto  aos  saques  efetuados  por  GEOVANI  PEREIRA,  observou­se  ,  ainda,  por  exemplo, a realização destes, 113 vezes, no período de 13/08/2010 e 18/04/2011 em valores em torno  de R$ 90.000,00 e R$ 99.000,00, em típica operação de estruturação (smarfing ou pitufeo), visando a  evitar a realização de comunicação obrigatória da operação suspeita, não despertando desconfiança  por parte dos agentes de reguladores do sistema financeiro, ao buscar distanciar a fiscalização, mais  ostensiva em operações iguais ou superiores a R$ 100.000,00.    A  sentença  ainda  relaciona  as  empresas  vinculadas  ao  nome  de  Geovani  destinadas  a  auxiliar  Carlos  Augusto  (fls.  844),  como  da  empresa  individual  GEOVANI  PEREIRA DA SILVA ME para auxiliar na movimentação e ocultação de valores pertinentes  ao  jogo. Ainda,  analisa  os  rendimentos  declarados  e movimentações  realizadas  pelo  próprio  Geovani, concluindo:    “Interessante ressaltar que, com base na análise das quebras de sigilo fiscal  e bancário,  pode­se observar que os  rendimentos declarados por GEOVANI não passam de  R$21.384,00 anuais e seu maior patrimônio bruto anual  teria acontecido ao  final do ano de  2009,  quando  declarou  possuir  bens  no  valor  total  de  R$197.500,00,  embora  com  dívidas  declaradas de R$ 110.000,00.  Como  se  vê,  a  sua movimentação  financeira  chama atenção  se  comparada  aos  rendimentos  declarados,  bem  como  aos  seus  bens  patrimoniais  informados  à  RFB.  GEOVANI  movimentou  nos  anos  de  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  respectivamente,  as  quantias  de  R$471.761,02,  R$626.658,02,  R$  1.560.351,52,  R$  3.141.305,48  e  R$  4.355.567.90.  A fim de poder dar vazão às solicitações feitas pelos  líderes da quadrilha,  GEOVANI utiliza­se,  além  de  sua  conta  própria,  de  contas  de  diversas  empresas  em  que,  embora não seja sócio, atua como representante bancário.”    Da  leitura  da  sentença  penal,  portanto,  depreende­se  a  relação  de  subordinação entre os agentes, e o controle contábil que Geovani Pereira fazia da contabilidade  das  atividades  de  Carlos  Augusto,  a  mando  deste.  Ainda,  conclui­se  que  Geovani  Pereira  utilizava­se de  contas  correntes  em  seu  nome  e  em nome de  empresas  em que  atuava  como  procurador, em prol das atividade de Carlos Augusto. Todavia, entendo que tal relação não  configura, a priori, a utilização de interposta pessoa para as contas correntes em questão,  que  foi o  critério utilizado pelo Termo de verificação para a  configuração do conluio  e  para a aplicação da multa qualificada.   Em  que  pese  tenha  demonstrado  a  utilização  de  terceiros  para  a  movimentação  financeira  advindas  das  atividades  ilícitas  de Carlos Augusto,  seja  através  de  empresas  de  fachada,  seja  em  conta  própria  de Geovani  Pereira,  não  há  imputação  de  quais  contas  são  essas.  Das  contas  correntes  analisadas,  pode  ser  que  parte  delas  de  fato  seja  de  propriedade de fato de Carlos Augusto de Almeida Ramos. Todavia, pode ser que parte dessas  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 contas não seja. Tal discriminação não foi feita na esfera judicial. E nem se poderia exigir da  sentença penal maior aprofundamento no ponto. Vale  lembrar que o  julgado em questão não  analisou  um  crime  contra  a  ordem  financeira  e  tributária, mas  o  crime de  corrupção  ativa  e  formação  de  quadrilha,  conforme  se  depreende  da  fl.  759.  Para  esses  tipos  específicos  seria  dispensável que a sentença demonstrasse a utilização de interposta pessoa para todas as contas  correntes do agente a quem se reporta o crime.   O mesmo não ocorre na imputação de multa material qualificada em razão de  conluio. Isso porque, a tipificação da fraude ou da sonegação depende da imputação de caráter  doloso na conduta específica praticada pelo agente. Por sua vez, quando a imputação se dá por  conluio, necessário que a conduta dolosa de todos os agentes imputados reste devidamente  delimitada.  Não  havendo  certeza  do  vínculo  entre  ambos  os  agentes  em  relação  a  todas  as  contas  analisadas  não  se  pode  imputar  a  infração  por  conluio.  Ainda  destaca­se  que  a  presunção utilizada pela autoridade fiscal foi lastreada em sentença na qual não houve trânsito  em julgado, pois pendente de recurso, consoante análise realizada ao site do Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, em 24/09/2014.  Assim, entendo que a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de  75%,  uma  vez  que  imputou  a  ocorrência  de  conluio  quando  tal  não  poderia  ser  feito,  porquanto não devidamente demonstrado pela Fiscalização quais as contas específicas em  questão  eram de  propriedade  de  fato  de Carlos Augusto,  nem  como,  pontualmente,  as  utilizava por meio de Geovani Pereira. Não havendo tal vinculação resta impossível aferir  e mensurar a ocorrência de conduta dolosa dos dois agentes para configurar o conluio em  razão da utilização de interposta pessoa e, portanto, em última análise aferir a ocorrência  de sonegação.   Não  restando  comprovado  o  ajuste  doloso,  deve  ser  afastada  a  qualificação da multa aplicada em razão de conluio.   Nesse  sentido,  jurisprudência  desta  Turma,  no  sentido  de  afastar  a  multa  qualificada em razão da ausência de comprovação da ocorrência de dolo:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009, 2010      DESPESAS  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA.   Comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  as  despesas  necessárias  a  manutenção da fonte produtora dos rendimentos, deve­se deferir a dedução delas da base de cálculo do  imposto de renda.     MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO.QUALIFICAÇÃO AFASTADA.   A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos Autos do  evidente  intuito  de  fraude.  Ausente  essa  comprovação  a  qualificação  da multa  deve  ser  afastada.  A  presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 30          21 de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.71,72e73  da  Lei  n°  4.502/64.(SÚMULA CARF Nº 25).   (...)  Recurso voluntário provido parcialmente  (Acórdão nº 2202­002.697, Relatora: Dayse Fernandes Leite, j. em 16/07/2014)    Tal  discussão,  inclusive,  poderia  ser  transportada  para  a  discussão  da  obrigação  principal,  isto  é,  se  caberia  imputar  a  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  à  responsabilidade  tributária,  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  ocorridos  em  contas  de  titularidade  de  terceiros.  Todavia,  considerando  o  não  conhecimento do Recurso Voluntário no mérito, tal análise resta obstada.  Sendo assim, no mérito deve ser parcialmente provido o Recurso Voluntário,  tão somente para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%.     Conclusão.   Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o auto de infração em decorrência da ilicitude das provas que o embasaram.   Subsidiariamente,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso Voluntário,  e  nesta  parte  reconhecer  sua  PARCIAL  PROCEDÊNCIA,  tão  somente,  para  reduzir  ao  patamar de 75% a multa de ofício aplicada, desqualificando­a.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 31          23 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito, portanto, o questionamento preliminar argüido quanto a ilicitude da  prova. Acompanho o relator na apreciação das demais questões.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5850117 #
Numero do processo: 36266.007285/2006-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007285/2006­30  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2403­000.239  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 66 .0 07 28 5/ 20 06 -3 0 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, Acórdão  05­28.228  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência parcial do lançamento, conforme abaixo:   Decadência — Obrigação tributária acessória   Assim,  considerando  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  em  matéria  de  obrigação  tributária  acessória  é  regida  pelo  disposto  no  inciso I do art. 173 do CTN; considerando as disposições do art. 2° da  Lei  11.417/2006;  considerando  a  Súmula  Vinculante  8/2008,  do  Supremo Tribunal Federal; considerando, também, que o contribuinte  foi notificado do lançamento fiscal em 17/07/2006 (fl. 1), e que a multa  é  fixada  por  competência,  devem  ser  excluídos,  por  decadentes,  os  valores  referentes  às  competências  compreendidas  anos  de  1999  a  2000  (até  a  competência  de  novembro) mantendo­se  os  relativos  às  competências posteriores.    Retificação do Lançamento Fiscal   Considerando­se  as  disposições  do  item  "Decadência  —  Obrigação  tributária acessória", deste Acórdão e excluindo­se os valores relativos  às competências de janeiro de 1999 a novembro de 2001, tem­se que o  montante  da multa  passa  a  ser  R$  2.005.185,00  (dois milhões,  cinco  mil, cento e oitenta e cinco reais).    Conclusão   Assim sendo, em face das circunstâncias, dos fatos e razões de direito,  ora  aduzidas,  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  com  a manutenção  de  parte  do  crédito  tributário,_promovendo­se  a  retificação  da  multa  aplicada  para o montante de R$ 2.005.185,00 (dois milhões, cinco mil, cento e  oitenta e cinco reais).  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Fundamentos do lançamento — Relatórios Fiscais originais   O  lançamento,  lavrado  em  14/07/2006  (ciência  do  contribuinte  em  17/07/2006  —  fl.  01),  DEBCAD  37.016.373­7,  tem  corno  objeto  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  imposição  de  multa,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na  Lei  8.212/1991  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 4          3 (com a redação anterior à Medida Provisória 449/2008), art. 32, IV e §  50  (acrescentado  pela  Lei  9.528/1997),  combinado  com  Decreto  3.048/1999,  art  225,  IV  e  §  4°:  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O Relatório Complementar Fiscal da  Infração  (fls. 19/20)  informa as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP;  informa,  também, que os valores considerados estão demonstrados em planilhas  anexadas  ao  Relatório  (fls.  21/80)  e  que,  nos  casos  em  que  os  segurados  não  foram  enumerados,  tal  se  deu  em  razão  da  falta  de  informações  do  contribuinte,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração 37.015.065­1.  O Relatório Complementar da Aplicação da Multa (fl. 83) informa que  não  foram  registradas  circunstâncias  agravantes;  os  critérios  e  parâmetros  determinantes  das  multas  mensais  e  do  montante  final  apurados.  Constam  dos  autos,  ainda,  os  seguintes  documentos,  pertinentes  a  intimações  e  comunicados  feitos  ao  contribuinte,  no  curso  da  auditoria­fiscal:  1. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 09295720F00, emitido  em 24/03/2006 e recebido pelo contribuinte em 27/03/2006 (fl. 8), com  validade até 31/05/2006.  2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 09295720001, emitido  em 24/05/2006 e recebido pelo contribuinte em 09/06/2006 (fl. 7), com  validade até 30/06/2006.  3. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 092957200O2, emitido  em 29/06/2006 e recebido pelo contribuinte em 03/07/2006 (fl. 6), com  validade até 14/07/2006.  4. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 092957200O3, emitido  em  12/07/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  17/07/2006  (fl.  84),  com validade até 17/07/2006.  5.  Termos de  Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD,  recebidos pelo contribuinte em 27/03/2006 (fls. 9/10), 20/06/2006 (fls.  11/12),  21/06/2006  (fls.  13/15),  30/06/2006  (fl.  16)  e  07/07/2006  (fl.  17).  6.  Termo  de Encerramento  de Auditoria Fiscal — TEAF  (fls.  96/97),  recebido pelo contribuinte em 24/07/2006.  Fundamentos da defesa (Impugnação de 01/08/2006)  Em  01/08/2006,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  98/135),  acompanhada  de  documentos  diversos:  instrumento  de  mandato e documentos estatutários (fls. 137/148); cópias de GFIP (fls.  150/494);  cópia  de  GPS  e  de  depósito  judicial  trabalhista  (fls.  495/496).  Com  sua  impugnação  a  FAAP  apresenta,  em  resumo,  as  seguintes razões de fato e de direito:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 5          4 1. Alega que não teriam sido observadas as disposições do art. 293 do  Decreto 3.048/1999,  14  . na medida em que os dispositivos  referentes à  penalidade aplicada não foram claramente discriminados, também não  foram  aplicados  corretamente,  na  medida  em  que  se  a  própria  autoridade  administrativa  reconheceu  a  inexistência  de  agravantes,  deveria ter sido aplicado, unicamente, o disposto no já citado art. 292,  inciso I" (sic).  2.  Fazendo  referência  aos  "crimes  continuados",  conclui  pela  aplicabilidade  da multa  considerando­se  apenas  uma  única  infração.  Ou,  em  se  tratando  de  "...  quatro  diferentes  fatos  geradores  ...,  cometendo,  portanto,  quatro  infrações  continuadas  e  distintas  ...",  referindo­se  às  quatro  situações  abrangidas  pelo  lançamento:  pagamentos  a  autônomos;  processos  trabalhistas;  concessão  de  descontos, a titulo de bolsas de estudo e caracterização de autônomos  como empregados.  3.  Menciona  a  Lei  9.784/1999,  para  inquinar  de  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional  o  valor  da  multa,  o  que  estaria  em  desacordo com o art. 5 0, LIV da Constituição Federal (CF). Por tais  razões, pleiteia a declaração de nulidade do lançamento.  4.  Sustenta  que  não  teria  havido  "discriminação  clara  e  precisa  do  dispositivo  legal  infringido  e  da  penalidade  aplicada"  e  que  "...  em  virtude da ausência de citação expressa ao dispositivo  legal utilizado  em  gradação  da  multa,  o  Auto  de  Infração  ...  teve  sua  legalidade  maculada ...".  5. Reclama que teriam sido impostas duas multas pelo mesmo fato: "A  duplicidade  de  referências  quanto  à  não  apresentação  de  GFIPS  relativas às reclamações trabalhistas  ..." (no caso, Autos de Infrações  DEBCAD  37.015.065­1  e  37.016.373­7),  caracterizando  o  "...  bis  in  idem, prática coibida por desrespeitar os princípios da legalidade e da  tipicidade, especialmente na seara do direito tributário, que lida com a  chamada legalidade estrita e a tipicidade cerrada". Promete juntar, em  quinze dias, "... aos autos o restante das guias relativas aos processos  cujas  cópias  ainda  não  foram  disponibilizadas  pelas  empresas  que  guardam os documentos em questão".  6. Afirma que faria jus à relevação de "parte da multa", "... Por ter a  Impugnante  incorrido  nos  pressupostos  necessários  à  sua  remissão",  pois teria apresentado os documentos referentes às GFIP relativas às  reclamatórias trabalhistas.  7. Menciona as circunstâncias de que teria apresentado os documentos  requisitados  na  auditoria­fiscal,  necessários  à  identificação  dos  beneficiários  das bolsas  de  estudo, mas  que  teriam  sido  "recusados",  pois  não  teria  sido  apresentados  na  "versão  digitalizada".  Informa,  também, que em razão da suposta e alegada recusa, o lançamento teria  sido  realizado  por  arbitramento  e  que,  de  qualquer  forma,  aquele  beneficio — a concessão de descontos a  titulo de bolsas de estudo —  não teria "caráter de verba remuneratória".  8. Argumenta que, quanto aos pagamentos a autônomos e autônomos  considerados  empregados,  as  respectivas  exigências  também  seriam  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 6          5 indevidas, conforme se poderia constatar nos respectivos lançamentos  fiscais.  9.  Requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  ou,  pelo  menos,  a  "....  remissão de parte da multa aplicada ...". Requer, alternativamente, "...  a  aplicação  dos  valores  previstos  no  art.  283,  em  virtude  da  inexistência de  circunstância  agravante,  nos  termos do  art.  292,  I  do  decreto n° 3.048/99".  Requerimento de 01/02/2007   Em 01/02/2007, o contribuinte apresentou requerimento de juntada de  novas cópias de GFIP (fls. 502 e 504/693).  Despacho para Diligências de 02/08/2008   Levado  a  julgamento  na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  então  competente,  deliberou­se  pela  realização  de  diligências,  conforme  despacho  de  02/08/2008  (fls.  713/716).  Relatório Fiscal Complementar de 27/11/2008   Em 27/11/2008, o Auditor­fiscal notificante, tendo realizado diligências  complementares, prestou suas informações (fls. 723/724):  1.  Esclareceu  que  os  lançamentos  fiscais,  relativos  à  obrigação  principal  (cobrança  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas),  lavrados  na  mesma  auditoria­fiscal,  são  aqueles  correspondentes  aos  DEBCAD  37.015.067­8, 37.015.073­2, 37.015.074­0.  2.  Consolida  os  valores  lançados —  a  planilha  de  fls.  725/735 —  e  informa que já se encontram contemplados os valores retificados, nos  correspondentes lançamentos fiscais.  3. Entretanto, o montante da multa não se altera, tendo em vista que os  valores mensais considerados foram obtidos pelo limitante mensal dos  valores,  conforme  demonstram  tanto  a  planilha  de  fls.  21/23  (a  original), quanto a planilha de fls. 730/732 (com os valores retificados,  em razão das retificações nos respectivos lançamentos).  Impugnação de 30/12/2008   Notificado da  informação  fiscal,  a FAAP,  em 30/12/2008, apresentou  nova impugnação ("impugnação complementar" — fls. 745/771), com a  qual:  1.  Argui  a  ocorrência  de  decadência,  em  relação  às  competências  compreendidas no período de janeiro de 1999 a novembro de 2003.  2. Retoma questionamentos relativos à aplicabilidade do art. 292, I do  Decreto 3.048/1999, do que resultaria a aplicação os valores previstos  nos incisos I e II do art. 283, "... que são muito inferiores aos valores  estabelecidos no ,sç 5°, art. 32 da Lei n°. 8.212 e inciso II, art. 284 do  Decreto n°. 3.048/99 ...".  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 7          6 3.  Repisa  argumentos  relativos  à  suposta  ocorrência  de  "infração  continuada",  concluindo  que  "...  a  suposta  irregularidade  correu  continuamente  entre  o  período  de  janeiro  de  1999  a março  de  2006,  entendendo­se, por conseguinte, que .a sequência de infrações deu­se­  em prosseguimento à primeira" (sic).  4. Repete proposição de que a multa deveria ser fixada considerando­ se  apenas  uma  competência  e  ocorrência  de  quatro  fatos  geradores  (sic). Repete, também, argumentos relativos à falta de razoabilidade e  proporcionalidade em face do montante da multa.  5. Aduz que faltaria fundamento legal à fixação mensal da multa; que  as  disposições  fundadas  na  Instrução  Normativa  SRP  3/2005  seriam  incompatíveis  com  as  disposições  da  Lei  8.212/1991  e  do  Decreto  3.048/1999. Retoma o argumento de que faltaria discriminação clara e  precisa do dispositivo legal infringido, quanto à gradação da multa.  6.  Refere­se  novamente  ao  Auto  de  Infração  37.015.065­1,  para  concluir  que  teria  havido  duplicidade  de  imposição  de  multa,  considerando­se  o  Auto  de  Infração,  em  análise  —DEBCAD  37.016.373­7.  7. Novamente se referindo ao Auto de Infração 37.015.065­1, entende  ser devida "remissão", que teria sido declarada naquele lançamento.  8. Reapresenta os argumentos de que os descontos a título de bolsas de  estudo  não  caracterizariam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  assim  como  seriam  indevidas  as  cobranças  de  contribuições previdenciárias relativas aos autônomos.  9. Repete requerimentos originais.  Manifestação/requerimento de 17/06/2009   Em  17/06/2009  a  FAAP  apresentou  nova  manifestação/requerimento  (f1s. 780/786), com a qual:  1. Ressalva que, tendo em vista as disposições do art. 106, II do CTN e  com a edição da Medida Provisória 449/2008 e a sua conversão na Lei  11.941/2009,  os  fundamentos  legais,  sob  os  quais  era  determinada  a  multa  aplicada  neste  caso,  foram  alterados,  resultando  em  considerável diminuição do montante da multa.  2.  Defende  que  a  multa  deveria  ser  reduzida  para  R$  900,00,  do  resultaria  a  aplicabilidade  do  princípio  da  insignificância,  que  impediria o prosseguimento do processo administrativo fiscal (sic).  3.  Reitera  pleito  de  declaração  de  nulidade  ou  de  improcedência  do  lançamento, aos quais ora acrescenta pedido de redução da multa, com  o conseqüente cancelamento do auto, "... considerando que os valores  envolvidos são ínfimos".  Redistribuição  do  Auto  de  Infração  —  Mudança  da  Competência  Finalmente, o processo é redistribuído para esta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, em Campinas, em razão da alteração  de  competência,  nos  termos  da  Portaria  SUTRI  no.  1.802,  de  27/07/2009.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 8          7 Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade do recurso.  · Decadência.  · Multa. Legislação mais benéfica.  · por restar um valor ínfimo, o lançamento deve ser cancelado.  · Inexistência de fundamento legal que ampare a multa aplicada Infração  continuada. Revisão da multa. Única sansão.  · Nulidade. Ausência de dispositivo legal apontando a gradação da multa.  · Processos trabalhistas. Multa em duplicidade.  · Relevação da multa.  · Não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio educação  (bolsas de estudo)  · Tributação dos autônomos.  É o relatório  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 9          8 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Esta autuação refere­se a omissão de fatos geradores na GFIP (CFL 68).  O Relatório Complementar Fiscal da Infração, folhas 19 e 20, apresenta os fatos  geradores que a fiscalização considerou como omitidos.     Desta  forma,  e  após  serem  verificados  os  documentos  que  pudessem  atestar o  cumprimento da obrigação acima explicitada,  foi  contatado  que a empresa deixou de declarar em GFIP:  1) Os  valores  pagos  a  autônomos,  sobretudo  os  pagamentos  que  não  constam na Folha de Pagamento de Autônomos, conforme lançamentos  contábeis (AUT1 e AUT2);  2) Os processos  trabalhistas que suportam os  recolhimentos das GPS  código 2909 (TRAB);  3) Os valores relativos as Bolsas de Estudos concedidas a Empregados  e dependentes (BOL);  4) Os valores relativos aos Empregados que foram considerados como  autônomos  pela  FAAP  e  desconsiderados  como  tal  pela  presente  fiscalização (CAR).  Fatos  estes  que  nos  indicam o  descumprimento  ao  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo quinto acima reproduzido.    O Relatório Fiscal Complementar de 27/11/2008, folhas 723 e 724, cita algumas  NFLDs  com  conexão  com  o  presente  lançamento,  observando  que  mencionou  “apenas  as  NFLD que possuem reflexos no presente Relatório.”    RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR DO AI Nº 37.016.373­7   PROCESSO Nº 36266.007285/2006­30   AI — AUTO DE INFRACÃO CFL 68   Trata­se  de  Auto  de  Infração  —  AI  CFL  68,  referente  aos  valores  devidos de contribuições previdenciárias não incluídos na GFIP.  Assim, o presente AI possui conexão direta com as NFLD relativas a:  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 10          9 ­ Concessões de Bolsas de Estudos: NFLD DEBCAD N. o 37.015.073­2  e N. o 37.015.074­0;  ­ Autônomos não incluídos na GFIP: NFLD DEBCAD N. o 37.015.067­ 8.  Observação: Mencionamos apenas as NFLD que possuem reflexos no  presente Relatório.    Buscando  a  coerência  dos  julgamentos  (obrigação  principal  e  obrigação  acessória  correspondente),  entendo  necessário  identificar  os  processos  relativos  às  obrigações  principais  e  informar  se  foram ou não  apresentadas  impugnações,  se  houve  recurso e os resultados finais dos litígios.  Solicito à DRF jurisdicionante da recorrente as informações acima.      CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10530.004673/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIGÊNCIA A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ATO CANCELATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. Havendo descumprimento dos requisitos dos incisos IV e V, devidamente constatados pela autoridade fiscal, a qual em processo administrativo regularmente procedido determinou o cancelamento do ato declaratório anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas dentro do prazo decadencial. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004673/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.844  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PRO MATRE DE JUAZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  REQUISITOS.  PREENCHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  VIGÊNCIA  A  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  ATO  CANCELATÓRIO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMUNIDADE.  Havendo  descumprimento  dos  requisitos  dos  incisos  IV  e  V,  devidamente  constatados  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  em  processo  administrativo  regularmente  procedido  determinou  o  cancelamento  do  ato  declaratório  anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas  dentro do prazo decadencial.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 46 73 /2 00 8- 60 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­29.096  –  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  163/173,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.147.883­9 (PARTE EMPRESA – GILRAT – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), referente  ao período de 12/2003 a 12/2007, no valor de R$ 2.119.104,19 (dois milhões, cento e dezenove  mil, cento e quatro reais e dezenove centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa à Seguridade Social, relativas ao período de 12/2003 a 12/2007, apuradas em GFIP,  pelo fato de ter sido cancelada a isenção de contribuições previdenciárias, conforme Relatório  Fiscal, fls. 48/52:  3 – CANCELAMENTO DE ISENÇÃO  O  ato  declaratório  04024/001/2000  concede  isenção  de  contribuições  sociais  junto ao  INSS, nos  termos do § 1, do art.  55,  da  lei  8.212/91,  com  atendimento  dos  requisitos  formais  constantes nos incisos I e II do citado art.;  Para  verificação  do  atendimento  às  condições  descritas  nos  incisos  III,  IV  e  V  foi  iniciada  auditoria  fiscal  em  12/08/2003,  oportunidade  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  55,  da  lei  8.212/91,apresentando  Informação Fiscal para o cancelamento da isenção;  O  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  requerendo  a  Improcedência da Informação Fiscal;  A Seção de Análise de Defesa e Recursos decidiu procedente o  Cancelamento da Isenção a partir da competência 11/2002, em  18/3/2004;  O  contribuinte  recorre  da  decisão  da  decisão,  remetendo  suas  razões  à  apreciação  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS;  O  relator  do  processo  vota  “pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO”  seguido pela unanimidade dos membros da Segunda CRPS.  Com  o  cancelamento  da  isenção  o  contribuinte  passa  à  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  à  Previdência Social na sua totalidade. No entanto o contribuinte,  ao  arrepio  da  decisão  de  cancelamento,  nada  manifestou  no  sentido de regularizar os débitos decorrentes, seja recolhendo ou  parcelando  as  diferenças,  seja  retificando  a  GFIP  com  a  necessária  alteração  do  código  FPAS  639  relativo  a  entidade  filantrópica  isenta  para  o  515  relativo  a  exploração  comercial  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 da  atividade  de  saúde  dentre  outras  não  abrangidas  pela  isenção.  5­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – Esta  auditoria  levantou as  informações declaradas pelo contribuinte  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  levantamento  próprio  sob  a  denominação GFI – Remuneração declarada em GFIP, relativo  às  parcelas  decorrentes  das  remunerações  pagas,  deduções  aproveitadas e contribuições à Seguridade Social de segurados a  serviço do contribuinte;  Dos trechos do relatório fiscal acima colacionados pode­se extrair que contra  o recorrente foi prolatado Ato Declaratório de gozo de Isenção em 2000, que foi cancelado em  18/03/2004,  em  razão  de  auditoria  realizada  com  início  no  ano  de  2003,  a  qual  constatou  o  descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91.  O  contribuinte  apresentou  todos  os  recursos  cabíveis,  inclusive  pedido  de  reconsideração perante a administração pública e, conforme destacou em Recurso Voluntário,  ajuizou ação judicial para ver anulado o ato que cancela o gozo da isenção.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 100/128.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  prolatou  o  acórdão  15­29.096,  de  fls.  163/173,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  PRELIMINAR..  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA  Somente  serão  considerados  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e  II  do art.  59 do Decreto 70.235/1972. Ausentes,  não há que  se  falar em nulidade. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  LOCAL  DE  LAVRATURA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DIVERSO  DAQUELE  ONDE  ESTABELECIDO  O  CONTRIBUINTE.  ART.  10  DO  DECRETO  70.235/1972.  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA. O  local  de  verificação  da  falta,  estabelecido  pelo  caput  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  tanto  é  o  próprio  estabelecimento  do  contribuinte  –  onde  aquela,  em  tese,  teria  sido  praticada  –  ou  outro  qualquer,  inclusive  na  própria  repartição  fiscal,  onde  apurada (verificada) a ocorrência da irregularidade. Preliminar  rejeitada.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Só  há  necessidade  de  perícia  para elucidação de fato que depende de conhecimento especial.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 4          5 Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  diligência  ou  perícia,  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ALEGAÇÃO ABSTRATA.  A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não  é  suficiente  para  a  desconstituição  do  lançamento  tributário.  Não  há  fundamento  fático  que  autoriza  alteração  ou  cancelamento do lançamento original.  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  A  discussão  acerca  do  cancelamento  da  isenção  se  deu  em  processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram  o  ato  cancelatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  PRO  MATRE  DE  JUAZEIRO,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento  de  fls.  177/210,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1  –  A  conexão  deste  processo  com  os  autos  da  Informação  Fiscal  nº  04.024.0/0001/2004;  2  –  A  suspensão  desse  Auto  de  Infração  e  de  seu  respectivo  feito  até  o  julgamento definitivo da ação ordinária nº 2006.33.05.001452;  3  –  A  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  seja  em  razão  de  não  terem  sido  devolvidos à  recorrente  seus Livros Razão e Diário do Período fiscalizado, seja em razão do  não  apensamento  do  presente  Auto  de  Infração  aos  autos  da  Informação  Fiscal  04.024.0/0001/2004;  4  –  Que  seja,  em  razão  do  indeferimento  das  provas  requeridas  pela  recorrente, determinada a remessa dos autos à instância a quo;  5 – Que seja declarada  a nulidade do Auto de  Infração  impugnado, por  ter  sido lavrado na DRF em Feira de Santana e não na DRF em Juazeiro;  6 – Que seja declarado improcedente o AI em face da imunidade/isenção da  recorrente;  7  –  Que  o  termo  inicial  para  cobrança  só  se  dê  a  partir  de  quando  for  definitivamente  julgada  a  ação  ordinária  nº  2006.33.00.001452,  ou  a  partir  de  quando  a  recorrente  foi  intimada  nos  termos  da  r.  decisão  exarada  pela  Informação  Fiscal  nº  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 04.024.0/0001/2004, ou para retirar os excessos de cobrança, ou para declarar que a ilegalidade  das multas, ou para que sejam excluídas as multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 347, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O contribuinte apresentou extenso recurso voluntário com histórico analítico  dos  fatos  processuais  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  de  cancelamento  do  ato  declaratório de isenção e afirma que aquela decisão não pode subsistir.  Haja vista que não houve descumprimento dos incisos VI e V do art. 55 da  Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. Em razão disso, far­se­á breve anotação com  relação a imunidade condicionada constante na Constituição Federal.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 6          9 reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Dessa  forma, percebe­se que é obrigatório para  reconhecimento do gozo da  imunidade,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  acima,  no  entanto,  no  caso  concreto,  restaram desobedecidos os incisos IV e V, quais sejam:  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Afirma  o  recorrente  que  caberia  a  este  colegiado  também  analisar  a  materialidade da questão que decorreu no cancelamento do Ato Declaratório.  Ocorre que o tema já fora debatido exaustivamente no âmbito administrativo  e, mesmo que houvessem provas no presente processo, suficientes à análise de que ele requer,  essa  a  matéria  não  poderia  ser  analisada,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  confessa  que  ajuizou  Ação  Ordinária  de  n.  2006.33.05.001452­0,  na  qual,  à  época  da  interposição  de  Recurso  Voluntário,  estava  pendente  de  julgamento  de  Apelação  interposta  pelo  próprio  recorrente, em face da sentença judicial que negou o seu pleito.  Dessa forma, entendo que há atração da Súmula 01 do CARF, de observância  obrigatória por parte deste conselho,  já que no processo  judicial, que pretende ver anulado o  ato declaratório, está sendo analisado em última instância, as mesmas alegações de mérito do  descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91 aqui trazidas.  Logo, entendo que não merece provimento o recurso voluntário neste ponto.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE  Ultrapassado o mérito da questão da  imunidade, o  recorrente afirma que só  podem  ser  cobrados  tributos  quando  forem definitivamente  julgados  processo  administrativo  10530.002786/2006­69  e  Ação  Ordinária  2006.33.05.001452­0,  ou  a  partir  de  quando  foi  intimada da decisão final exarada na Informação Fiscal n. 04.024.0/0001/2004, argumento tal  que não procede.  Como se sabe, o ato que cancela o Ato Declaratório de gozo da imunidade, é  de natureza meramente declaratória e retroage ao tempo da verificação do ato que culminou no  descumprimento dos requisitos legais para tanto.  A partir disso, tem a administração pública o prazo decadencial para lançar os  tributos  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  em  razão  da  errônea  informação  de  que  determinada pessoa jurídica estava à margem da incidência do tributo.  Logo, deve ser observado o art. 150, parágrafo 4º do CTN ou mesmo o art.  173, II do mesmo codex.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 7          11 Verifico que o sujeito passivo foi cientificado por via postal, com Aviso de  Recebimento, fl. 62, em 27/12/2008 e o período cobrado é de 12/2003 a 12/2007, não havendo  que se falar, portanto, em decadência, por quaisquer dos critérios do CTN.  Também afirma que a base de cálculo foi utilizada a maior e a recorrente não  conseguiu  fazer  contraprova  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ocorre  que  a  base  de  cálculo sob exigência foi apurada pela própria contribuinte, em GFIP, e, no caso de as bases ali  declaradas serem diversas da realidade, teve o contribuinte a oportunidade de juntar aos autos  as provas necessárias para tanto, no decorrer do presente processo administrativo, não o tendo  feito, não necessitando de diligência ou perícia para tanto.  Com  relação  aos  juros  aplicados,  esta  matéria  é  pacífica  no  âmbito  deste  conselho administrativo, sumulado no verbete n. 04, de observância obrigatória por parte deste  conselheiro, razão pela qual, também não merece provimento o alegado.  DA MULTA APLICADA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 8          13 Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11020.914928/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS  supostamente recolhido a maior em 14/10/2005 (fls.01/05).  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  em  razão  de  o  crédito  localizado ter sido utilizado para quitação de outros débitos (fl.06).  A DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.32/35).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/03/2011  (fl.37)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 (fls.38/58).  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  Julgadora  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  (fls.129/131). Na  ocasião,  constatou­se  que  o  crédito  não  foi  localizado  em  razão  de  diversas  DCTFs  retificadoras apresentadas pela Recorrente. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  fosse  analisada  qual  a DCTF  retificadora  é  válida  e  se  existe  crédito  em  favor  da  Contribuinte.  O resultado da diligência está presente nas fls. 138/141.  Apesar de cientificada, a Recorrente não se manifestou quanto ao  resultado  da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  diligência,  após  analisar  a  documentação  fiscal  da  Contribuinte  e  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  retificação  válida  foi  a  última apresenta, cuja transmissão ocorreu em 10/06/2009 e que essa  retificação está correta,  de modo a restar um crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 26.625,82.  O crédito  localizado na diligência  tem exatamente o mesmo valor pleiteado  pela Recorrente. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologar  a  compensação apresentada até o limite do crédito.  É como voto.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.914928/2009­06  Acórdão n.º 3401­002.851  S3­C4T1  Fl. 149          3                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10166.730381/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Existindo ação judicial que ampare o direito do recorrente deveria o mesmo ater-se aos limites da referida decisão, que determinava inclusive o respeito ao art. 170-A do CTN, que descreve: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996
Numero da decisão: 2401-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que somente excluía com relação às parcelas contempladas na decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  APRECIAÇÃO  ­  INCOMPETÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 3          3  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso, para excluir do  lançamento a multa  isolada. Vencida  a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  somente  excluía  com  relação  às  parcelas  contempladas  na  decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente  (na data da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, referentes aos  períodos de 08/2009 a 11/2011, encontram­se assim, distribuídos:  a) AI DEBCAD Nº 51.012.153­1, no valor de R$ 19.974.288,76 (dezenove  milhões,  novecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos), referente a apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de  compensações  indevidamente  declaradas  em  GFIP,  o  que  resultou  no  não  recolhimento,  à  Seguridade  Social,  da  totalidade  dos  valores  devidos  nas  competências  compreendidas  entre  08/2009 e 11/2011 (levantamento GL– Glosa de Compensação Indevida).  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.012.155­1,  no  valor  de  R$  20.785.385,42  (vinte  milhões  setecentos  e  oitenta  e  cinco mil  trezentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  referente  a  lançamento  de Multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  no  período  de  08/2009  a  11/2011  (Levantamento  MI  – MULTA ISOLADA).  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  18  e  seguintes,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  de  débitos  previdenciários  com  valores  anteriormente  por  ele  recolhidos a título de contribuições previdenciárias, as quais eram contestadas em ação judicial  por  ele  proposta  (Processo  nº  2009.34.00.024063­0)  sem  que  houvesse  decisão  judicial  transitada que lhe fosse favorável.  Como o sujeito passivo não possui  crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  compensação  por  ele  efetuada  é  indevida,  não  restando  outra  alternativa  a  fiscalização  a  não  ser  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescidos  de  juros  e  multa  de mora,  nos  termos  do  §  9º  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/09.  O crédito apurado neste Auto de Infração foi  lançado no levantamento GL–  Glosa de Compensação Indevida e foi apurado de acordo com os valores declarados em GFIP  no campo “Valor Compensado”.  Ademais,  consta,  na  própria  sentença  e  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  apresentadas pela empresa (anexo III), que o MM. Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJDF, ao  julgar  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  assim  decidiu  “...  Em  face  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando  o  direito  à  compensação  tributária  nos moldes  do  art. 170­A do CTN e dos artigos 44 a 48 da IN RFB nº 900/2008...” (grifo nosso)  Aplicou­se  ainda  a  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  face  de  a  empresa  ter  apresentado GFIP  contendo  informação  sabidamente  falsa,  originada  de  crédito  inexistente,  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente  compensados.  Esta  multa  foi  aplicável  apenas  em  relação  a GFIP  entregue  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência a que se referir, uma vez que o fato gerador da infração ocorre na data da entrega  da GFIP.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 4          5  No presente caso, o sujeito passivo apresentou declarações (GFIP relativas às  competências  08/2009  a  11/2011)  com  informação  de  valores  a  compensar.  Tais  valores  correspondiam  às  contribuições  previdenciárias  por  ele  recolhidas  anteriormente,  mas  que  estão sendo contestadas  em ação  judicial por ele proposta,  sem que ainda houvesse qualquer  decisão judicial transitada em julgado que lhe fosse favorável.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/11/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/11/2012.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  175 a 218.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 336 a 347 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011   DEBCAD  Nº  51.012.153­5  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.012.155­1  ­  MULTA  ISOLADA  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  com  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  sujeita  o  contribuinte à multa no percentual previsto no  inciso  I do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As contribuições previdenciárias em atraso estão sujeitas à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic,  em virtude de previsão legal expressa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência para apreciação de matéria penal  no âmbito  do contencioso administrativo tributário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatoria  a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     6  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para fins cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa apresentou recurso, fls. 351 a  a 398, onde colaciona os mesmos argumentos da impugnação, que transcrevemos abaixo:  1.  DA  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA­ Apesar  do  relatório  fiscal  indicar  que  os  créditos  apontados  pela  impugnante  nas  declarações  de  compensação  serem  decorrentes  da  Medida  Judicial  nº  2009.34.00.024063­0,  ainda  pendente de análise no Judiciário, os valores apontados no AI são absolutamente estéreis  e  sua  exigência  é  desprovida  de  qualquer  fundamento  legal,  sobretudo  em  razão  da  imunidade conferida pela Constituição Federal à recorrente. Discorre sobre a isenção que  entende  ter  o  SESI  direito  por  ser  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  caráter  educacional,  cultural,  de  lazer,  desporto  e  saúde,  sem  fins  lucrativos.  Cita  jurisprudência que entende corroborar seu entendimento,  inclusive acórdão do CARF –  Acórdão 2401­002.594.  2.  DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE AMPARA A COMPENSAÇÃO  ­ A  sentença  proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2009.34.00.024063­0 não  só  acolheu  em  parte  a  segurança  pleiteada  pelo  recorrente,  no  sentido  de  reconhecer  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados,  mas  reconheceu,  ainda,  o  direito  à  compensação  de  todo  o  montante  que  havia  sido  indevidamente recolhido até então. Nota­se, destarte, que o Magistrado de primeiro grau  (decisão  confirmada  ampliada  pelo  TRF)  houve  por  bem  aplicar  o  entendimento  sedimentado  no  STJ,  segundo  o  qual  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores pagos pela empresa a título de afastamento por  auxílio/acidente nos 15 primeiros dias.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 5          7  3.  ­ Não há razão para que o contribuinte, que recolheu valores com base em uma lei eivada  de vício e cuja matéria encontra­se pacificada, seja pela Doutrina ou pela Jurisprudência,  seja  impedido  de  realizar  as  compensações  devidas,  independentemente  de  trânsito  em  julgado da sentença. Se a matéria é pacífica no STJ, não seria  razoável que a demanda  proposta pela impugnante tivesse que se submeter ao trânsito em julgado para que fossem  validadas  as  compensações  realizadas.  Os  valores  compensados  são  apenas  dos  recolhimentos  efetuados  com  base  em  norma  declarada  ilegal,  não  havendo  qualquer  provimento  jurisdicional  capaz  de  modificar  tal  circunstância,  motivo  pelo  qual  a  controvérsia, ora debatida, não poderia juridicamente, submeter­se à sistemática prevista  no art. 170­A do Código Tributário Nacional. Cita ainda decisões judiciais que entende  corroborar seu entendimento.  4.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC ­ A recorrente contesta ainda a utilização da  taxa  SELIC  na  consolidação  do  presente  crédito,  alegando  que  é  de  natureza  remuneratória de títulos, que ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórios  e fere os preceitos contidos no parágrafo 1º do art.161 do CTN, e no parágrafo 3º do art.  192 da CF.  5.  DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA ­ Mesmo que se entenda por indevidas  as  compensações,  a multa  isolada  de  150% deve  ser  afastada,  seja  por  inexistência  de  indícios  de  falsidade,  seja  por  se  tratar  de  multa  confiscatória,  desproporcional  e  desarrazoada. A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas  pela Lei, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco o dolo, já que não há que se falar em  fraude se não houver dolo. Sonegação,  fraude e conluio  são  formas diversas de evasão  fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  6.  Não poderá haver presunção de fraude para fins de aplicação da multa isolada, visto que  esta deverá ser provada e caberá prova em contrário. Diante do demonstrado, não há que  se  falar  em má­fé ou  em  indícios de  falsidade,  devendo  ser  afastada não  só  a  absurda,  desproporcional,  desarrazoada  e  confiscatória  multa  isolada  de  150%,  julgando  o  AI  totalmente improcedente.  7.  Afirma  que  as  multas  foram  excessivas  e  suas  exigências  encerram  em  si  flagrante  inconstitucionalidade,  por  violar  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Alega  que, no presente caso, não houve a concretização de fato jurídico gerador de obrigação  tributária principal, sendo os atos de lançamentos de multas desconexos com a situação  fática  da  impugnante.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  corroborar  seu  entendimento.  8.  REPRESENTAÇÃO FISCAL ­ Alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais  não  poderá  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  antes  de  decisão  administrativa definitiva. A impugnação, implica nos termos do art. 151, inc. III do CTN,  inequívoca  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto  deve­se  a  Representação Fiscal para Fins Penais ser mantida no âmbito desta Secretaria da RFB até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  9.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  do  recurso,  sendo­lhe  dado  provimento  para  anular  o  lançamento confrontado. Outrossim, requer :que a Representação Fiscal para Fins Penais  seja mantida no âmbito da Secretaria da RFB até final esgotamento da via administrativa,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     8  eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o  contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  399.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  AI  DEBCAD  51.012.155­1  tendo  em  vista  que  a multa  isolada  foi  consubstanciada  apenas  em  indícios,  entendo  que  a  pretendida  nulidade confunde­se com o mérito do próprio AI, razão pela qual deixo de apreciar a questão,  para manifestar­me a seguir propriamente no mérito .  DO MÉRITO _ 51.012.153­1–   DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Primeiramente,  convém  esclarecer,  assim  como  já  destacou  o  julgador  de  primeira instância, que o lançamento em questão denota de compensações sem que a empresa  tivesse direito líquido e certo para realizá­las.   Dessa  forma,  a  alegação  de  que  não  existe  relação  jurídica  tributária  que  obrigue a recorrente ao recolhimento da parcela patronal, face enquadrar­se como imune, por  preenchimento dos mesmos requisitos da entidades beneficentes de assistência social, entendo  que não assiste razão ao recorrente.  O  lançamento  em  questão  não  é  pela  ausência  de  contribuições  patronais,  pela utilização de codificação de entidade isenta, mas sim, pelas compensações realizadas pela  empresa,  por  entender  que  efetivou  o  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  rubricas:  15  primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 de férias e férias gozadas, de forma  indevida.  Assim, não merecem guarida os argumentos do recorrente,  já que a alegada  compensação  em  GFIP,  foi  pautada  não  na  imunidade  (que  entende  ter),  mas  em  ações  judiciais onde discuti a exigência de contribuições sobre as rubricas mencionadas acima.  Assim,  entendo  que  não  deve  ser  apreciado  nos  presentes  autos  dita  imunidade,  mas  necessário  se  faz  prestar  esclarecimentos  sobre  um  acórdão  desta  Câmara  mencionado pelo recorrente tanto em seu recurso como na impugnação.  No  acórdão  2401­002.594,  não  foi  apreciada  a  imunidade  do  SESI,  nem  tampouco a exigência de contribuições previdenciárias patronais, mas tão somente a exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  os  chamados  “terceiros”.  Mas,  especificamente no mencionado acórdão, encontrava­se sob julgamento a contribuição para o  salário educação, essa sim, afastada pelo autor. Assim, entendo que esse argumento não merece  prosperar para fins de determinar qualquer direito a compensação realizada pelo recorrente.  GLOSA DA COMPENSAÇÃO   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem  estar  amparado  pelo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  em  decisões  não  definitivas  e  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação a verbas que compõem o conceito de remuneração.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu o  teor  da  própria  decisão  judicial,  posto  que  realizou  compensações  sem  ter  direito  a mesma,  caracterizando seu intuito doloso, verdadeira falsidade das declarações. Senão vejamos trecho  do relatório fiscal:  9.5.  Ademais,  consta,  na  própria  sentença  e  na  Certidão  de  Objeto e Pé apresentadas pela empresa (anexo III), que o MM.  Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJDF, ao julgar o Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  assim  decidiu  “...  Em  face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando o direito à compensação tributária nos moldes do  art.  170­A  do  CTN  e  dos  artigos  44  a  48  da  IN  RFB  nº  900/2008...” (grifo nosso)  Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.no  âmbito  previdenciário.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS Parágrafo único. Na hipótese de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas monetariamente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 7          11  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do  instituto  da  compensação..  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  66  da  lei  8383,  considerando que a norma que rege as compensações e restituições no âmbito previdenciário é  é  a  lei  8212/91  ,  contudo,  conforme observado ao optar por  ingressar  em  juízo,  o  recorrente  passou  ao  judiciária  a  solução  da  contenda,  devendo  aguardar  a  decisão  final  para  só  então  reivindique o seu direito.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     12  Conforme previsto no art. 170­A do CTN (descrito pelo próprio magistrado) ,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes  (ou  seja  onde  existem  recursos  pendentes  de  julgamento),  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Dessa  forma, não é cabível a homologação da compensação, posto que não  deve se considerar que a  interpretação dado pelo recorrente acerca da definição do salário de  contribuição,  ou mesmo  por  decisões  esparsas  lhe  atribua  direito  de  promover  a  redução  do  tributo devido, por meio de compensações muitas vezes questionáveis, como no presente caso.  NÃO EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VERBAS OBJETO  DE COMPENSAÇÃO.  Quanto ao argumento de que as verbas que embasaram a compensação não  constituírem salário de contribuição de acordo com a jurisprudência, entendo que não cabe aqui  sua discussão, já que não foi a natureza da verba que ensejou a lavratura da NFLD, mas a sua  compensação  em  GFIP,  sem  o  devido  cumprimento  do  rito  necessário  que  enseja  o  lançamento.  Ademais,  o  mérito  da  incidência  de  contribuições  não  pode  ser  aqui  discutida,  considerando que levou o recorrente ao judiciário a decisão a respeito do tema.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  Confunde­se  o  recorrente  com  o  objeto  da  autuação.  Observa­se  que  em  momento  algum  ingressou  o  auditor  no  mérito  efetivo  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre as verbas, para as quais entende o recorrente, a exigibilidade encontra­se suspensa, sejam  elas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, , adicional de  1/3 das férias e férias. Tal fato, é facilmente identificado no item 8 do relatório fiscal, fls. 19.  Apenas  com a  leitura desse  ponto  já  é  possível  identificar  que  o mérito  da  incidência das contribuições encontra­se sob júdice, mas, para a legislação previdenciária, não  pode simplesmente o recorrente por ter ingressado em juízo, e entender não constituir a verba  salário de contribuição, realizar a compensação a seu “bel prazer”.   Conforme dito, o presente lançamento tem por base simplesmente os valores  declarados em GFIP como compensação, sem o direito do recorrente a realização da mesma,  encontrar­se liquido e certo.  MULTA E JUROS APLICADOS  Questiona o recorrente além da multa isolada a aplicação da multa de mora e  da taxa SELIC. Entendo que, não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 8          13  em época própria, ou havendo compensação indevida (sem o efetivo direito líquido e certo, que  é  o  trânsito  em  julgado),  como  é  o  caso,  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio da isonomia, por haver  tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Aos  valores  originários  (de  acordo  com  a  legislação  descrita)  foram  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso, limitado a vinte por cento, e, juros de mora obtidos pela aplicação da taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –SELIC.  Os  valores  resultantes  apurados  na  forma  do  previsto  no Art  89  §  9º  da  Lei  8.212/91  de  24/07/91  c/c Art.  35  da mesma  Lei  e  Art.61 da Lei Nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 constam do relatório integrante do Auto  de Infração denominado DD – Discriminativo do Débito. Transcrevo a legislação para verificar  sua adequação:  Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.  Art. 89 ­ As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  §  9o  ­  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.  (Redação alterada pela MP nº 449 de, de 03/12/2008, DOU de  04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Redação  alterada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009).  Lei Nº 9.430, de 27 DE Dezembro de 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     14  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Dessa forma, não há que se  falar em excesso de cobrança de multa e  juros,  estando  os  valores  descritos  no  AIOP,  em  consonância  com  o  prescrito  na  legislação  previdenciária. Da mesma forma, aplicou a autoridade fiscal a multa de acordo com o disposto  na legislação aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, face ser a atividade vinculada a estrita  observância  da  lei.  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da multa,  observamos,  que  o  item  8.6  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada, qual seja, e §9 do art. 89 da lei 8212/91.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do art. 35 da Lei n ° 8.212/1991: Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade  pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos  efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a verba não constituiria salário de contribuição  não é argumento válido para afastar a penalidade.  Os juros de mora defluem de comando legal (art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, a  partir da MP 449/2008, art. 35 da referida lei). A multa de mora é a prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/91, observado o período de vigência.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentando que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  questionamento dar rubricas em juízo por não consistiria salário de contribuição, também não  afasta a multa imposta, face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Por  outro  lado  também  correto  o  lançamento  com  a  aplicação  dos  juros  SELIC, conforme previsto na legislação acima transcrita.Quanto à cobrança de juros, claro é a  aplicação da taxa SELIC pela não recolhimento na época oportuna, inclusive no presente caso,  onde  constatado  a  diminuição  do  recolhimento  por  meio  de  compensações  indevida.  Dessa  forma,  entendo  correto  o  tratamento  dado  pelo  auditor,  tendo  promovido  o  lançamento  não  apenas como a multa de mora, como com a aplicação de juros SELIC.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do aprovada em sessão plenária de 08/12/2009,  sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 9          15  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ademais,  no  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA MULTA ISOLADA – DEBCAD 51.012.155­1  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     16  Quanto ao questionamento acerca da multa  isolada, correto o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da multa  prevista  no  §  10  da  lei  8212/91,  no  patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  definitiva,  ou  medida  liminar,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  decisão  preliminar  parcial,  o  recorrente  extrapolou os limites da referida, assim, não há como afastar o fato que a empresa realizou as  compensações contrariando até mesmo a decisão que ampararia o seu direito. Vejamos trecho  do relatório:  Ademais, consta, na própria sentença e na Certidão de Objeto e  Pé  apresentadas  pela  empresa  (anexo  III),  que  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  9ª  Vara/SJDF,  ao  julgar  o Mandado  de  Segurança  impetrado pela  empresa,  assim decidiu “... Em  face  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando o direito à  compensação  tributária nos moldes do  art.  170­A  do  CTN  e  dos  artigos  44  a  48  da  IN  RFB  nº  900/2008...” (grifo nosso)  Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não  exigiu  o  legislador  a  demonstração  da  fraude  por  parte  do  agente  fiscal,  como  muito  argumentado pelo recorrente, mas a indicação de informação falsa na GFIP, o que no presente  caso, entendo comprovado ao inserir em GFIP o direito a compensação quando na verdade não  possuía tal direito.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  consubstanciada  no  art.  44,  §  1,  conforme  transcrito  abaixo:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 10          17  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber,  que  tratou  com  muita  propriedade  a  questão,  em  processo  que  tratava  da  mesma  matéria:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     18  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   Assim,  analisando  a  limitação  proposta  pelo  teor  da  decisão  judicial  e  os  termos  utilizados  pela  legislação  aplicável  a  matéria,  entendo  que  NÃO  POSSUÍA  O  RECORRENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A COMPENSAÇÃO, POSTO QUE ATÉ A  DATA DO LANÇAMENTO, NÃO HAVIA decisão que amparasse seus fundamentos.   Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 11          19  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso. Ao  apreciarmos o mérito, muito destacamos a inexistência de direito líquido de certo.  Da atitude do recorrente de descrever valores em GFIP, diminuindo o valor  do  montante  da  contribuição  previdenciaria  devida,  correto  o  procedimento  da  autoridade  Fiscal  que  aplicou  a  multa  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  conforme  previsão  do  §  10  do  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições decorrera de processo compensatório em que a empresa flagrantemente violou os  termos da decisão judicial que dera ensejo ao seu direito.  Em seu recurso o sujeito passivo alega que a multa  isolada é  improcedente,  posto  que  não  atuou  com  dolo,  nem  tentou  ludibriar  o  fisco,  haja  vista  que  declarou  as  compensações  na  GFIP,  contudo  verifica­se  que  a  condição  legal  para  aplicação  da  multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada.   Observa­se  que  essa  mesma  fórmula  legislativa  foi  utilizada  na  redação  atual do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual  trata da imposição de multa  isolada em razão da não homologação da compensação dos outros tributos  administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  Diante da situação descrita no presente processo  justifica­se a  imposição da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições  indevidamente  compensadas.  O  que  buscou  o  legislador,  no meu  entender,  foi  criar  norma  capaz  de  impedir  que  o  contribuinte  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     20  lance mão de interpretações totalmente elásticas de decisões dos tribunais, para valer de forma  indevida de entendimento no intuito de reduzir o montante da contribuição devida.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Por  último,  quanto  a  representação  Fiscal  para  fins  penais,  a  mesma  acompanha o presente processo, até sua constituição definitiva, considerando, inclusive que o  crédito  objeto  deste  lançamento  também  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão definitiva.  Lembramos apenas, que o mérito da representação encontra­se fora da alçada  deste Conselho, considerando inclusive a existência de súmula a qual abaixo transcrevo:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Novamente, a posição e esclarecimentos trazidos pelo julgador foram correto,  não tendo o contribuinte apresentado qualquer novo elemento que altere a decisão ali proferida  com relação a este item. Transcrevo trecho da citada decisão, no ponto pertinente.  No caso presente, a fiscalização apenas informa que “formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais que será encaminhada à  autoridade  competente,  por  ter  verificado  que  o  contribuinte  praticou atos que, EM TESE, caracterizam crime contra a ordem  tributária previsto no artigo 1º,  incisos  I  e  II  da Lei 8.137/90”  (fls.23).  A formalização de RFFP está, pois, de acordo com o artigo 1º da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24/04/2008,  publicada  no  DOU  de  28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  não  compete  a  este órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  essas  representações  e  nem  se  manifestar  quanto  ao  seu  encaminhamento  ou  não  ao  Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  Vale transcrever a Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 12          21  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara.  Nos termos do artigo 151, III do CTN, o crédito tributário objeto  deste  processo  está,  neste  momento,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  interposição  da  impugnação  tempestiva  pelo sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  em  relação  aos  DEBCADS  Nº  51.012.153­1  e  51.012.155­1.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     22    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pesem  os  sempre  bem  lançados  votos  da  Em.  Relatora,  ouso  dela  divergir no presente caso no que se refere ao lançamento da multa  isolada pela compensação  indevida, esta no patamar de 150% dos valores glosados.  Conforme constou no relatório fiscal da infração, o único motivo considerado  pela fiscalização para aplicação da multa de forma agravada, com fundamento no art. 89, §10o  da  Lei  .8.212/91,  foi  o  de  que  a  recorrente  pleiteou  a  compensação  de  valores  que  discutia  judicialmente em ação não transitada em julgado, sem possuir ordem que lhe permitisse efetuar  a compensação na forma em que realizada.  E  para  tanto  fora  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  51.012.155­1,  especificadamente para a cobrança de referida multa.  Inicialmente, ressalto que tenho entendimento no sentido de que várias verbas  objeto de compensação a título de crédito por parte da recorrente devem ser consideradas como  verbas  sobre  as quais de  fato não  incidem as  contribuições previdenciárias,  em  razão de  sua  evidente natureza indenizatória e não remuneratória. São elas o (i) 1/3 constitucional de férias,  a (ii) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento do auxílio­acidente nos 15  primeiros dias de afastamento e o (iii) salário­maternidade.  No entanto, em virtude da ação  judicial  impetrada,  tal discussão não será o  objeto de análise no presente caso, em respeito ao teor da Súmula n. 01 do CARF.  Sobre o assunto, o que se  faz necessário pontuar é que se  tratam de verbas  cuja  incidência da contribuição previdenciária  é  amplamente discutida e debatida nas esferas  administrativa  e  judicial,  existindo,  precedentes  favoráveis  ao  pleito  da  recorrente  junto  ao  Poder Judiciário, sobretudo neste próprio Conselho de Contribuintes.  Apenas  a  título  ilustrativo,  cito  alguns  deles,  relativamente  a  cada uma das  verbas em análise.  ·  Afastamento nos 15 primeiros Dias e 1/3 de férias.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 13          23  ·  Da mesma forma, no que se refere ao auxílio­acidente, confira­se:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  2.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  3.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  de  auxílio­ acidente,  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  não  têm  natureza  remuneratória  e  sim  indenizatória,  não  sendo  considerados  contraprestação  pelo  serviço  realizado  pelo  segurado.  Não  se  enquadram,  portanto,  na  hipótese  de  incidência  prevista  para  a  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  4. Não  incide  contribuição previdenciária  sobre o adicional de  1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1217686/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)  Quanto a incidência sobre os valores do adicional de 1/3 de férias:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     24  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe  17/03/2010)  ·  Salário­ Maternidade  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUE  NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.  2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.  3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 14          25  4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar  ainda mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.  5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal, pervertendo a regra áurea acima apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar  a  natureza  jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.  7.  Da mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura em forma de benefício (ADI­MC 2.010, Rel. Min. CELSO  DE MELLO);  dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre  tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade.  9.  Recurso  Especial  provido  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  e  as  férias usufruídas.  (REsp  1322945/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013)  E  em  havendo  o  reconhecimento,  sobretudo  da  justiça,  no  sentido  de  que  sobre tais verbas não  incide a contribuição previdenciária,  já se vislumbra a possibilidade de  que  sobre  tais  pagamentos  virão  os  contribuintes  a  se  insurgir,  questionando  a  sua  natureza  jurídica  e  se  realmente  são  ou  não  verbas  sobre  as  quais  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Pessoalmente,  somente  por  este  motivo,  diante  da  ampla  discussão  jurídica,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     26  entendo  que  sobre  tais  valores  não  deva  incidir  a  multa  pela  compensação  indevida,  pelo  simples  fato  do  contribuinte  insurgir­se  quanto  ao  seu  pagamento  em  decorrência  de  sua  natureza.  Em  continuidade,  ressalto  que  tais  considerações  se  fazem  necessárias  em  decorrência  da  imputação  ao  caso  da  multa  de  150%  pela  compensação  tida  por  indevida,  consoante preceito do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, adotado como fundamento de sua  aplicação. Vejamos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  dispositivo  aponta  para  o  termo  “falsidade  na  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo”, sobre o qual passo a tecer os seguintes comentários.  Sobre o assunto, consoante definição contida no Dicionário Aurélio, vejamos  o que há de se entender por falsidade:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Ou  seja,  para  que  se  considere  a  falsidade  na  declaração  apresentada,  esta  deve  conter  uma  informação  apresentada  pelo  contribuinte  que  de  forma  consciente  procura  esconder ou alterar a verdade dos fatos. Ou seja, da leitura de referido conceito, verifica­se a  necessidade de estar presente no caso uma ação dolosa por parte do agente do falso, no sentido  de ludibriar o destinatário da informação.  Assim, a meu ver, o que caracteriza a fraude no ponto de vista tributário e a  falsidade  na  declaração  em  casos  como  o  presente  é  presença  da  efetiva  existência  na  ação/omissão  do  contribuinte  da  figura  do  dolo  ou  má  fé  na  prática  do  ato  junto  à  administração tributária. O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado  ou atingir uma finalidade. A vontade de fraudar é indispensável para associar a consciência de  realizar à conduta descrita no tipo.  Para  Cezar  Roberto  Bitencourt:  "Dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização da conduta descrita em um tipo penal (Teoria do Delito, 2° edição revista, RT, São  Paulo, 2000, p. 127).  Álvaro Villaça Azevedo  esclarece  que  o  dolo  é  comportamento  voluntário,  intencional e específico de induzir alguém ao erro. A fraude “é o dolo em sentido mais estrito,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 15          27  é  comportamento  malicioso  para  causar  dano  a  outrem,  ou  a  particular  qualificação  do  engano,  constituindo  a  mais  específica  e  extrema  aplicação  do  conceito  de  engano,  contrapondo­se ao estado genérico de má fé”. (Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos  Ilícitos, p. 203.)  Ainda quando se fala em fraude, há que se relembrar que tal atitude importa  na  existência  de  atos  jurídicos  distintos,  um  aparente  e  outro  encoberto.  Aquele  aparente,  apesar de conformar­se  com a  letra da  lei  traz em si  um vício de vontade caracterizado pela  divergência entre a vontade interna e a declarada, sendo esta intencionalmente não verdadeira.  O ato encoberto consiste no fato gerador propriamente dito, “alinhado” portanto com a vontade  interna.  Pois  bem,  diante  das  breves  explanações,  aponto,  desde  já,  que  não  é  o  simples indeferimento do pedido de compensação formulado que justifica a aplicação da multa  por  compensação  indevida  em  razão  da  existência  de  falsidade  na  declaração  apresentada,  ainda  mais  num  caso  em  que  o  motivo  ao  seu  indeferimento  foi  tão  somente  o  de  que  a  recorrente não possuía ação própria transitada em julgado ou mesmo qualquer autorização de  compensação das verbas que questiona em sua ação.  Não  houve,  por  exemplo,  qualquer  apontamento  do  fiscal  sobre  pedido  de  compensação de créditos inexistentes, não acompanhados de comprovação de pagamentos, em  valores  totalmente  divergentes  aos  declarados,  etc,  ou  seja,  não  houve  o  apontamento  no  presente  caso  de  qualquer  atitude  da  parte  interessada  que  pudesse  caracterizar  que  sua  declaração de compensação contivesse qualquer informação falsa.  Ademais, há de se considerar que o pedido de compensação efetuado é tido  seja  pela  administração  tributária,  como  pelo  Poder  Judiciário,  como  instrumento  de  efetiva  confissão de dívida, de modo que, ao fazer uso do instituto, o contribuinte irá declarar valores  ao fisco que efetivamente entende por devidos, todavia, defendendo que não existe a obrigação  de  seu  pagamento,  em  virtude  da  existência  de  direito  de  crédito  em  face  do  próprio  ente  arrecadador.  Logo,  ao  fazer  uso  do  seu  direito  de  compensação,  a  parte  interessada  obrigatoriamente deverá  informar o  seu débito  junto  ao  fisco,  juntamente com os valores de  crédito que entende possuir.  Fato é que o valor de crédito obrigatoriamente só existe se da mesma existir  um pagamento efetuado a maior e tido por qualquer das partes como indevido.  Pois bem, no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte declarou o débito  devido ao fisco, apontando possuir créditos decorrentes do anterior pagamento de contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores creditados a funcionários a título de:  a) adicional (1/3) sobre férias gozadas;  b) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento  do auxílio­acidente; auxílio­doença e  licença gestante previstos  em Convenção Coletiva de Trabalho;  c) horas extraordinárias;  e) adicional noturno;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     28  f) adicionais de periculosidade e insalubridade;  g) abonos;  h)  parcela  do  descanso  semanal  remunerado  decorrente  de  horas extraordinárias e adicional noturno;  i) indenizações 50% na rescisão do contrato de experiência e por  morte;  j) salário­maternidade;  k) auxílio­funeral;  l) verbas decorrentes de acordo coletivo.  Logo, justificou o seu pedido de compensação no fato de que tais verbas não  poderiam ser consideradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, adotando,  para tanto, fundamentos de natureza jurídica sobre o seu caráter indenizatório.  O  indeferimento  do  pedido  de  compensação  deu­se  simplesmente  pela  divergência do fisco na interpretação jurídica dada aos casos de não incidência e ausência de  autorização de compensação de tais verbas, de modo que, tenho que tal situação, por si só, não  justifica a existência de falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, apta a justificar  a imposição da multa de 150% pela compensação indevida, sobretudo em razão do contribuinte  possuir  a  garantia  constitucional  de  peticionar  ao  poder  público  elaborando  pedido,  informação, reclamação sobre fato, ou direito decorrente de interesse próprio. É por meio deste  direito que é dado ao particular a faculdade de reivindicar e exigir soluções. E o Poder Público,  em  contrapartida,  não  pode  se  furtar  ao  recebimento  e  ao  conhecimento  o  pedido  e  muito  menos impor sanções por unicamente não aprovar o requerimento realizado.  Tanto é assim, que por anos a fio várias são as teses discutidas e por vezes os  entendimentos vem sendo modificados em favor do contribuinte, sobretudo no que se refere as  verbas sobre as quais a recorrente alegou possuir direito de crédito.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  mera  discussão  jurídica,  donde  não  se  depreende  que  tenha  o  recorrente  agido  com  fraude  ou  mesmo  de  modo  a  inserir  em  sua  declaração  de  compensação  qualquer  informação  falsa  ou  divergente  da  realidade,  não  vislumbro que existe uma situação na qual pretendeu a parte encobrir qualquer fato mediante o  uso do dolo na declaração do falso.  Ante todo o exposto, pedindo vênias a Eminente Relatora, voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir,  em  sua  totalidade,  a  multa  objeto  do  AI  51.012.155­1.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13808.000355/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO. Havendo erro material nos fundamentos, na ementa e/ou na parte dispositiva do julgado, há que se conhecer dos embargos de declaração que objetivem retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER os embargos para retificar os fundamentos da decisão sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que não conheciam dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  por meio  do  qual  a  Fazenda Nacional  questiona  o  fundamento  de  fato  adotado  por  esta  Turma  Julgadora  quanto  à  aplicação  da  decadência reconhecida por meio do acórdão 1401­00.354, de 11 de novembro de 2010.   Os  fundamentos  adotados  pela  DRJ,  e  que  foram  contrapostos  por  este  Conselho, refere­se ao prazo decadencial para lançamento de contribuições para a seguridade  social, se seria de cinco anos (conforme previsto no CTN) ou de dez anos (conforme previsto  na lei nº 8.212). Veja­se o teor do voto por mim proferido na ocasião daquele julgamento:  Alega a Recorrente a decadência do direito de  lançar, uma vez  que,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  Lado outro, argumenta a DRJ que o prazo decadencial para as  Contribuições para a Seguridade Social encontra­se definido no  art. 45 da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece o prazo decadencial  de dez anos para a fiscalização efetuar o lançamento.  Ocorre que, com a vigência da Súmula Vinculante nº. 8 do STF,  não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei  nº.  8.212/91  às  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  uma  vez  que  “são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº. 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  Considerando  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  estando  a CSLL  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  à  referida  contribuição é o estabelecido no art. 150, §4º do CTN, mormente  quando, como no caso em apreço, houve pagamento parcial pelo  contribuinte.  Analisando­se  o  presente  caso  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram no ano­calendário de 1996 e o lançamento de ofício  se  deu  em  19/02/2002,  de  outra  forma  não  se  pode  concluir  senão pela decadência do crédito tributário.  Em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  aduziu  a  Fazenda  Nacional  que  os  valores  lançados haviam  sido, na verdade, depositados  em Juízo pelo Contribuinte,  pelo que  não haveria a decadência do crédito tributário, conforme entendimento pacificado no âmbito do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos de lei, dele conheço.  Quando do julgamento do processo por esta Turma Julgadora, olvidou­se que  o crédito tributário objeto de lançamento havia sido depositado em Juízo pelo Contribuinte, o  que altera completamente o contexto de análise da decadência.  No  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  judicial  do  contribuinte  substitui  e  dispensa  o  lançamento.  Isso  porque,  em  caso  de  êxito  da  Fazenda  Nacional,  os  valores  depositados  convertem­se  em  renda,  sem  que  haja  necessidade  de  formalização do crédito tributário pela Fazenda Pública.   Segundo  o  posicionamento  daquela  Colenda  Corte,  “com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez  ocorrido o lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício  das importâncias depositadas” (Resp 898.992).  Diante disso,  tem  razão a Fazenda Nacional  quando  aponta  erro  de  fato  na  apreciação  do  caso.  Isso  porque,  realizado  o  depósito  judicial,  formalizou­se  verdadeiro  lançamento tributário, não havendo que se falar em decadência.  Todavia,  como  efeito  reflexo  desse  mesmo  fundamento,  não  há  como  se  manter o presente lançamento por uma questão de coerência sistêmica.  Isso  porque,  se  “com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação”,  não  há  como  se  manter  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo crédito.   De  fato,  ao  se  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário  já  formalizado,  promoveu­se um duplo lançamento, o que não é possível.  Diante  do  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para,  re­ ratificando a decisão embargada:  a)  afastar  a  decadência  como  fundamento  de  cancelar  o  auto  de  infração,  uma vez que, realizado o depósito judicial, formaliza­se o crédito tributário;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 5          4 b)  manter  o  cancelamento  do  lançamento  objeto  deste  processo,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  (cronologicamente  anterior)  é  o  lançamento  que  regerá  o  crédito  em  questão.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5883787 #
Numero do processo: 13502.720418/2012-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrados a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  oposto  em  face  de  supostas  deficiências em v. acórdão, em julgamento de recurso voluntário:  a) omissões:  ­ a embargante teria apresentado, em sua impugnação, prova contábil e fiscal,  relativo ao ano­calendário de 2009, auditada PricewaterhouseCoopers, demonstrando prejuízo  fiscal;  ­ a embargante teria apresentado DIPJ do ano­calendário de 2009, que prova  que  havia  experimentado  prejuízo  fiscal  no  período,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação  de  arbitramento, nos  termos da  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº  107­09.018 e nº 107.09­071;  ­  direito  à  dedução  de  despesa  com  juros,  na  incorporação  da  empresa  Demeter, tendo em vista da necessidade da despesa e que, na incorporação, a sucessora possuir  direito assumir os direitos e obrigações da sucedida.  Requer, por fim, sejam atribuídos efeitos infrigentes ao julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. Do juízo de admissibilidade:  Nos termos do Regimento Interno deste Conselho, o recurso de Embargos de  Declaração tem cabimento nas seguintes hipóteses:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  I ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; {2}  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; {2}  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 4          3 IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; {2}  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução  do acórdão. {2}  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. {2}  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes as alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação  da  turma  em  caso  contrário.”  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.”  Os embargos são tempestivos, razão pela qual se deve seguir na verificação  da  presença  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  isto  é,  da  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  A embargante não aponta qualquer dos possíveis vícios previstos no artigo 65  do Regimento Interno do CARF, condição à admissibilidade do recurso.  Deixa  clara  a  sua  intenção  de  rediscutir  a matéria  já  decidida  pela  decisão  embargada, o que escapa ao âmbito dos embargos de declaração.  Diante  do  exposto,  deixo  de  receber  os  embargos  opostos,  por  falta  de  preenchimento dos requisitos  impostos pelo art. 65, do Regimento  Interno do CARF. (alterar  dispositivo igual Alemanha)    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                            Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 5          4     Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11610.005873/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 144          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o “Relatório” da Resolução nº 2102­00.030  (fls.  126/130  deste  processo  digital),  que  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência, reproduzido a seguir:  RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  108  a  111,  interposto  contra decisão da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 86 a 100, que  julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05 a 09, relativo  ao ano­calendário 1998, lavrado em 04/10/2001.  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo  foi apurado no valor de RS 24.916,77, já inclusos juros de mora  (até o mês da lavratura) e multa de ofício no percentual de 75%  (fl.  05).  O  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos, decorrentes do processo nº 2374/91 da 35ª junta de  conciliação  e  julgamento  de  São  Paulo/SP,  contra  a  empresa  Viação Urbana Zona Sul (CNPJ n° 57.009.490/0001­04), em que  foi  homologado  acordo  no  valor  de  RS  75.000,00,  menos  honorário  advocatícios  de R$ 15.000,00  e  retenção do  imposto  de renda na fonte no valor de RS 2.220,00 (fl. 08).  Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração  da  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas de RS 0,00 para R$ 60.000,00;  e  (ii)  deduções  com a  contribuição à previdência oficial de R$ 0,00 para R$ 3.807,44.  Assim,  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  de  imposto  suplementar  de RS 11.496,16  em  lugar à  quantia  de  imposto  a  restituir  de  RS  2.220,00  inicialmente  declarada  pela  RECORRENTE (fl. 06).  DA IMPUGNAÇÃO  Em 22/11/2001, a RECORRENTE apresentou a  impugnação de  fls.  01  a  04,  atestada  como  tempestiva  uma  vez  que  não  foi  possível  localizar  o  AR  referente  à  notificação  do  auto  de  infração (fl. 23).  Em sede de preliminar, a RECORRENTE requereu a nulidade do  auto de infração em razão do desconhecimento de seus termos e  disposições.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 145          3 No mérito, a RECORRENTE, em principio, alegou que a multa  de  ofício  não  deveria  ser  aplicada,  uma  vez  que  os  valores  recebidos foram informados em DIRPF.  Afirmou que,  em decorrência de acordo homologado nos autos  da  ação  trabalhista  n°  2.374/91,  recebeu  a  verba  de  RS  75.000,00,  determinando,  na  ocasião,  que  84% do mencionado  valor  referia­se  a  verbas  indenizatórias  e,  consequentemente,  16% a verbas de natureza salariais. Em razão do exposto, pagou  3 parcelas de R$ 740,00 a  título de imposto de renda retido na  fonte.  Afirmou, que houve erro da autoridade fiscal, uma vez que esta  apurou  o  valor  de  RS  70.800,00  como  rendimento  tributável  enquanto, na análise da RECORRENTE, o valor correto seria de  RS 12,000,00.  DA DECISÃO DA DRJ  A DRJ, às fls. 86 a 100 dos autos, julgou procedente em parte o  lançamento.  Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora,  primeiramente,  afasta  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  visto  que  não  ocorreu  nenhuma  das  duas  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, apontou  que  a  RECORRENTE  conhecia  perfeitamente  a  matéria  em  litígio,  pois  fez  referência  ao  acordo  homologado  no  processo  trabalhista nº 2.374/91, não podendo, assim, requerer a nulidade  por suposto "desconhecimento de seus termos e disposições".  No  mérito,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  pedido  da  RECORRENTE para afastar da tributação do imposto de renda  a parcela correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo dc  Serviço ­ FGTS.  Em  suma,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que  os  artigos  de  liquidação apontados pelo advogado da RECORRENTE na ação  trabalhista  seriam  todos  verbas  tributáveis  (exceto  o  valor  do  FGTS),  visto  que  não  há  lei  que  determine  a  isenção  de  tais  parcelas,  sendo certo de que a  isenção é  sempre decorrente de  lei (art. 176 do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Para  determinar  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  RECORRENTE  quando  da  homologação  do  acordo  em  ação  trabalhista,  a  autoridade  julgadora  efetuou  um  preciso  cálculo  com  base  nas  planilhas  de  liquidação  de  sentença  apresentadas  pelo  advogado  da  RECORRENTE,  constante  nos  autos do processo judicial (fls. 65 a 75).  Em princípio, foi feita uma planilha (fls. 95 a 98) para o cálculo  do  valor  proporcional  que  cada  artigo  de  liquidação  representava no valor do acordo homologado entre as partes em  confronto com o valor original devido à RECORRENTE. Desta  forma,  foi  possível  encontrar  o  valor  correto  do  FGTS  correspondente a cada parcela de liquidação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 146          4 Como  os  valores  discriminado  na  planilha  de  fls.  95  a  98  serviam para o valor total a receber de RS 53.287,77, e como o  valor  efetivamente  recebido  pela  RECORRENTE  foi  de  RS  75.000,00,  a  autoridade  julgadora  elaborou o  cálculo  de  fl.  99  para  calcular  o  índice  de  proporcionalidade  que  cada  parcela  representava no total recebido, podendo, assim, calcular o valor  que  cada  artigo  de  liquidação  representava  da  quantia  efetivamente recebida.  Ainda  na  planilha  de  fl.  99,  foi  determinada  a  soma  total  dos  rendimentos tributáveis recebido pela RECORRENTE quando do  acordo  judicial,  que  resultou  na  quantia  de  RS  70.711,75,  e  o  valor  dos  rendimentos  isentos  (FGTS),  calculados  em  R$  4.288,25.  Assim,  foi possível determinar o percentual que os  rendimentos  tributáveis  representavam  do  total  recebido  (94,2823%).  Com  isso,  foi  calculada  a  parcela  dos  honorários  advocatícios  passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis (94,2823% de  R$ 15.000,00 = RS 14.142,35), para, posteriormente, encontrar  os  rendimentos  líquidos  tributáveis  recebidos  pela  RECORRENTE no processo n° 2.374/91, ou seja, RS 56.569,40  (RS 70.711,75 ­ R$ 14.142,35 = RS 56.569,40).  Sobre a multa de oficio de 75%, a DRJ entendeu que a mesma foi  corretamente aplicada, pois prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei  9.430/1996.  Assim,  conforme  cálculos  de  fl.  100,  a  autoridade  julgadora  apurou  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  da  RECORRENTE,  referente  ao  ano­calendário  1998,  em  RS  67.369,40  (R$  56.569,40  referentes  ao  acordo  trabalhista  e  R$  10.800,00  originalmente  declarados  pela  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas físicas).  Deste modo,  após  o  julgamento  de  1ª  instância,  foi  apurado  o  valor  de  imposto  suplementar  de  RS  10.552,75,  que  deve  ser  acrescido de multa de 75% e dos juros de mora cabíveis.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  em  09/06/2008,  conforme  AR  de  fl.  102­v  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  108  a  111,  tempestivamente,  em  21/11/2006.  Em suas razões recursais, a RECORRENTE nada mais alega do  que  a  sua  inconformidade  com  o  julgamento  da  DRJ,  não  aceitando o fato de a Receita Federal pretender tributar parte do  valor por ela recebido quando do acordo trabalhista.  Afirmou  que  a  autoridade  julgadora  não  havia  analisado  a  sentença  prolatada  em  audiência  referente  ao  processo  trabalhista,  que  seria  uma  prova  incontestável  do  valor  dos  rendimentos tributáveis.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 147          5 Por intermédio da Resolução nº 2102­00.030, de 24 de setembro de 2010 (fls.  126/130),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  Autoridade  preparadora  tomasse  as  providências  necessárias  para  refazer o cálculo do imposto devido pelo Recorrente de acordo com as disposições do Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009 (aplicação do regime de competência na apuração da base de cálculo).  A  Informação Fiscal de  fl.  134 dá conta de que  as medidas  solicitadas não  foram  adotadas,  uma  vez  que  os  efeitos  do  aludido  parecer  foram  suspensos  pelo  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.331/2010.  Em 10/07/2012 a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção sobrestou o  julgamento  do  presente  processo,  com  base  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Com  a  revogação  dos  mencionados  parágrafos  e  tendo  em  vista  o  Relator  anteriormente  designado  não  mais  pertencer  aos  quadros  do  CARF,  os  autos  foram  distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, em 05/11/2014.   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de processo judicial trabalhista.  Observo, inicialmente, que a base de cálculo do imposto de renda devido foi  calculada,  tanto pela Autoridade lançadora, quanto pela Autoridade julgadora de 1ª  instância,  com fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  (apuração  pelo  denominado  “regime  de  caixa”),  embora  aquela  tenha  utilizado  no  cálculo  o  valor global do acordo, ao passo que esta utilizou os “Artigos de Liquidação” elaborados pela  Reclamante após a prolação da sentença trabalhista de 1ª instância.  Pois bem.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 148          6 previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis, assim como realizado pelos julgadores na decisão de 1ª  instância administrativa.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 149          7 auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 150          8 exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 151          9 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10293.720109/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOAQUIM  MEDEIROS  DE  SOUZA,  foi  lavrado  lançamento de crédito  tributário  referente ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR), exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda Macaua  I”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  0.015.7465,  com área declarada de 8.070,0 ha, localizado no Município de Sena Madureira/AC.   Cientificado  do  lançamento  em  13.02.2008,  às  fls.  17,  ingressou  o  contribuinte,  em 28.05.2008,  às  fls.  28,  com sua  impugnação de  fls.  28/33,  instruída com os  documentos de fls. 34/55.  A DRJ, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de tempestividade, e  no  mérito  não  tomou  conhecimento,  por  ser  intempestiva,  da  impugnação  interposta  pelo  contribuinte (às fls. 28/33).  O contribuinte, inconformado com a decisão prolatada em 24/07/2013, às fls.  65  a  74,  através  do  Acórdão  nº  03­53.219  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/09/2013 às fls. 80 a 83, assinado por seu representante o Sr. André Augusto  Rocha Néri do Nascimento (documento de representação incluso nos autos às fls. 86/87).  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720109/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.906  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  23/08/2013  (fl.78).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  26/09/2013  (fl.  80).,  fora  do  prazo  fatal.  Acrescente­se  que  a  autoridade  lançadora  já  havia  indicado a intempestividade do recurso nas fls.90.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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