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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886683 #
Numero do processo: 10675.003298/2006-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/02/2006 NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 10 E ART. 59 DO DECRETO n°70.235/72 C/C ART.142 DO CTN. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência de motivação “explícita, clara e congruente e por essa razão aplicação de penalidade à conduta atípica. Uma vez ocorrendo vicio material do lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os efeitos da decadência sobre este. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10675.003298/2006­24,  contra o  acórdão nº 08­23.196,  julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  Regional de  Julgamento de Fortaleza  (DRJ/FOR), na sessão de  julgamento de 10 de abril de  2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b”  do Decreto Lei nº37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003. A fiscalização tece os seguintes argumentos  para fundamentar a autuação:   Importação de mercadoria atentatória à moral / bons costumes/  saúde /ordem pública, conforme apurado.  Em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.0087918,2ª  VF/UBERLANDIA/MG,  Foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 03  (três) placas para máquina “Caça­Níquel”, no estabelecimento  comercial  localizado  na  Rua  Sideral,  1741–Bairro  Ipanema  Uberlândia  ­ MG, de propriedade do Sr. GENIVAL DAMÁSIO  MARTINS,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  T/190,  assinado pelo Agente da Polícia Federal  e pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue ao  responsável pelo Depósito  de mercadorias  Apreendidas  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia  MG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  nº  60/2006,  de  22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  referidas  placas,  processo  10675.000876/200671.  O autuado foi cientificado da autuação em 01/12/2006, conforme  “AR”  de  fl.  16.  Não  conformado,  apresentou,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  31),  em  15/12/2006, impugnação(fls. 20/21), com os seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..),  com  base no art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n.37/66, com redação  dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 5          4 2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s), porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão. Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.   4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda., e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..)  passou  a  vigorar  a  partir de 29/12/2003, e a  importação ocorreu em data anterior  17/09/99,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se  desconsidere  a Nota Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária porque a Receita Federal não pode afirmar que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec.  Lei  n.  37/66,  ou  seja,  se  a  importação  da(s)  placa(s)  ocorreu  em  data  anterior  é  inaplicável  a  multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal, com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição.  Atendidas  as  cautelas  de  praxe,  vieram os  autos  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza.    A DRJ de Fortaleza (DRJ/FOR) decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 22/02/2006   ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO INEFICÁCIA.   O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em que  a  impugnação  deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 6          5 precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  indicadas  na  legislação  regente,  cuja  aplicabilidade  independe  de  prévio  protesto  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA  DE  PREVISÃO NORMATIVA. A intimação dos atos processuais por  via postal deve  sempre ser dirigida para o domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  eis  que  no  processo  administrativo  federal  não  há  dispositivo  que  autorize  o  uso  do  endereço  do  patrono da causa para esse fim.  ASSUNTO:  NORMAS  DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador:22/02/2006   MÁQUINA CAÇANÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA.   A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de  máquina  do  tipo  “caçaníquel”,  considerada  como  mercadoria  atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível,  também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00.   MÁQUINA  CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou  dela se beneficie.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 60/69, expondo que:    1­  Alega  que  o  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria atentatória à moral/bons costumes” em face da apreensão pela  Polícia Federal de placas para máquina “caça­níquel”;   2­  Afirma  não  ser  importador  das  mercadorias,  e  nem  proprietário  das  mesmas;  3­  Assegura não ter conhecimento da existência de “placa(s) estrangeiras(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era  proprietário  da(s)  máquina(s)  e  por  não  ter  o  mínimo  conhecimento  técnico  pertinente  à  questão;  4­  Justifica  que  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  situação  que  é  de  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos,  por  se  tratar  de  um  praxe nas cidades;   5­  Entende que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo,  nos termos do art. 333, inc. I, CPC, e assim, considera vício material;  6­  Embasado no art. 112 do CTN, afirma que não foram preenchidos todos  os  requisitos  legais  para  o  lançamento  do  fato  gerador  correspondente,  sendo assim, estaria configurado vício material.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 7          6 7­  Afirma  que  o  art.  142  do  CTN  combinado  com  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração, como instrumento de exigência do crédito tributário.       É o sucinto relatório.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Das Preliminares    Do Protesto por Provas Posteriores    Não  obstante,  entenda  pela  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  essenciais ao bom julgamento do processo, mesmo que em momento posterior a apresentação  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  verifico  que  não  seria  este  o  caso  dos  autos.  O  Recorrente  pleiteia,  genericamente,  direito  a  carrear  provas  posteriormente,  sem  qualquer menção ao que pretende juntar ou necessita que seja  juntado, bem como a utilidade  deste.  No ponto, entendo que pelo não provimento.     Do lançamento Nulo e Decaído    O art. 142, caput, da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional  CTN,  define  o  lançamento  como  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”.  Nestes  termos,  deve  ser  observado  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  na  literalidade  do  tipo  infracional  a  que  foi  determinado.  Verifica­se  que  foi  encontrado  no  estabelecimento comercial do Recorrente 3 (três) placas de “caça­níquel”, no que foi aplicada a  pena  de  perdimento,  e  restou  de  forma  presumida  que  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial seria o dono, o importador de fato das peças, impondo­lhe a multa de R$ 1.000,00,  pela  importação  de mercadoria  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública, conforme Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de  29/12/2003.  (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 9          8 Ocorre  que  o  recorrente  não  está  enquadrado  na  qualidade  de  descrita  pelo  artigo,  ou  melhor  esclarecendo,  não  houve  prova  cabal  de  que  o  recorrente  de  fato  teria  importado  as  referidas  placas para que  incorresse  corretamente no  tipo  estabelecido pelo  art.  107 do referido Decreto­Lei.  O  simples  fato  de  o  recorrente  ser  proprietário  do  estabelecimento  em  que  fora encontrada as placas, por si só não produz a cognição para que seja aplicada a penalidade.  Ademais, o  recorrente afirma que as placas  foram importadas pela empresa Grand Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  destinatário  Game  Line  Ltda,  carreando  aos  autos  documentação que comprova o alegado, conforme fl. fl. 23 a 28.  Entendo que não  foi  bem  fundamentada  a  autuação, não há qualquer prova  concreta  que  leve  a  conclusão  de  que  recorrente  tenha  promovido  a  entrada  das  placas  em  Território Nacional, sendo ônus que incumbia ao fisco, pela inteligência do art. 333, I do CPC.  Dessa  maneira  o  direito  a  defesa  do  recorrente  restou  preterido  e  por  essa  razão  auto  de  lançamento seria nulo, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72,     Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Por  sua vez,  a  imposição do dever de a Administração motivar sua decisão  para demonstrar a adequação do ato às suas exigências legais, pressupostos necessários de sua  existência e validade, são encontrados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei  nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 10          9 II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.    Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade jurídica do auto de infração, como instrumento de exigência do crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa  que,  por  sua  vez,  alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Em adição, é necessário evidenciar que, mesmo que fosse compreendida pela  ocorrência  de  importação  e  fosse  estabelecida  a  correção  ou  a  confecção  de  auto  complementar, para que fosse sanados os vícios materiais que permeiam o auto, o período que  o fisco teria para fazer a correta autuação já teria se extinguido, posto que já teria decaído seu  direito, observando­se a data do fato gerador, face a inaplicabilidade do art. 173, II do CTN.    No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que  a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a ausência de motivação  “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou  a  verificação  da  estreita  e  plena  correspondência  entre  o  fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência, prevista na lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).    Nestes termos, voto pelo provimento do recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5822239 #
Numero do processo: 13609.000195/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDADE. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 595        1  594  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000195/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.119  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CERTIFICADO  DE  ENTIDADES  BENEFICIENTE  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL ­ CEBAS. RETROATIVIDADE.  Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do  CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de  Lima votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 95 /2 01 0- 71 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 596        3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Casa de Caridade Santa Tereza  em  face  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  (MG), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as  contribuições previdenciárias  caracteriza  infração à  legislação previdenciária.  ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO.  É ilegítima a exigência de ato declaratório de isenção/imunidade, para fins  da fruição do aludido beneficio fiscal nos exercícios 2006 e 2007, quando se  trate de entidade enquadrada na ressalva legal de "direito adquirido".  CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS VALIDO  Na  vigência  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  um  dos  requisitos  indispensáveis  para o gozo da imunidade de contribuições previdenciárias, é a formalidade  de possuir a entidade Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência  Social ­ CEBAS válido por três anos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata o processo  em epígrafe de  lançamento de  crédito  tributário  relativo  à  aplicação de multa por descumprimento do artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  Segundo  a  Fiscalização,  a  contribuinte  apresentou GFIP,  nas  competências  04/2007 e 06/2007 a 09/2007, com o código FPAS 639, que inibe o cálculo das contribuições  previdenciárias patronais, em razão de entender que goza do direito a imunidade, apesar de não  ter formalizado pedido de isenção exigido pelo § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91 e não ter obtido  a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  A Casa de Caridade apresentou impugnação na qual argumenta que:  a) não procede o argumento da autoridade lançadora, de que a entidade não  cumpre  o  requisito  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  sempre  foi  instituição  beneficente  que  atende  a  população  carente  do  Município do Serro e demais cidades, sem visar lucro.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  b)  entregou  ao CNAS  e  ao Ministério  da  Fazenda  documentos  e  relatórios  referentes à renovação de seu CEBAS;  c) cumpriu com todas as exigências legais para manutenção de sua condição  de instituição beneficente, não se justificando a autuação; e  d)  realiza  a  contratação dos  serviços oferecidos  ao SUS, nos  termos da Lei  12.101/2009.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  integralmente as ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações trazidas em sua peça de impugnação.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhado a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 597        5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Filantropia ­ CEBAS  Como bem pontuado no relatório fiscal a autuação ora combatida se deu em  razão  de  a  entidade  ter  lançado  o  código  FPAS  639  (ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social,  inclusive  aquela  transformada em entidade de  fins  econômicos na  forma do artigo 7° da Lei  9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art. 13 da  Lei  n°  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005)  quando  deveria  ter  lançado  o  código  FPAS  515  (COMÉRCIO ATACADISTA  –  COMÉRCIO VAREJISTA  –  AGENTE AUTÔNOMO DO  COMÉRCIO ­ COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive  salão de barbeiro,  instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação e administração de  imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) –  ESTABELECIMENTO  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  (hospital,  clínica,  casa  de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  –  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR,  RETALHISTA  DE  ÓLEO  DIESEL,  ÓLEO  COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  –  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (pessoa  jurídica)  –  CONSÓRCIO  –  AUTO­ESCOLA  –  CURSO  LIVRE  –  LOCAÇÕES  DIVERSAS  –  PARTIDO  POLÍTICO  –  EMPRESA  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO  (contribuição  sobre  a  folha  de  salário  de  seus  empregados)  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade  econômica  relacionada  neste  código)  ­  TOMADOR DE  SERVIÇO DE  TRABALHADOR AVULSO  –  contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio – EMPRESAS  DE FACTORING) por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente para o período do  lançamento fiscal, tendo o referido documento não ter sido renovado.  A  entidade,  por  sua  vez,  defende  que  sempre  gozou  das  prerrogativas  de  instituição  filantrópica,  fazendo  jus  ao  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEBAS).  E no meu sentir tem razão a recorrente. É bem verdade que houve alteração  no critério de uso do beneficio com a edição da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009,  que assevera em seu artigo 31 que “o direito à  isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde  que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Ora, a entidade protocolou no órgão público, devidamente instruído, o pedido  de certificação na época que ainda estava vigente a sistemática de concessão do CEBAS com  data retroativa ao protocolo.  No período considerado pelo fisco a legislação foi alterada diversas vezes no  que diz respeito à exigência do certificado:  Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes  requisitos cumulativamente:    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;”  (...)  A Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,  revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  e  estipulou  as  condições  necessárias  para  o  benefício,  contudo  manteve  a  exigência  do  Certificado.  Estabeleceu,  ainda,  que  os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, até a data de publicação da Medida Provisória, seriam remetidos ao Ministério  responsável, “de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da  legislação em vigor à época do requerimento”.  MP 446/98  “Art.  3º  A  certificação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  nos  doze  meses  que  antecederam  ao  do  requerimento,  o  cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com  a respectiva área de atuação.  §  1º  Nas  situações  previstas  em  regulamento,  a  demonstração  do  cumprimento do disposto no caput poderá  ter como base os primeiros doze  meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.  §  2º  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  conveniados com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único  de  Assistência  Social  ­  SUAS,  em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor do respectivo sistema.”  (...)  “Art.  36.  Os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  serão  remetidos  ao  Ministério  responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará,  nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.”  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 598        7  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  n.º  446  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, retornando a vigorar o artigo  55 da Lei n.º 8212/91. Ei o teor do ato que comunicou a rejeição da MP 446:  “O  PRESIDENTE DA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou  a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras providências".  Não  houve  a  publicação  de  Decreto  Legislativo  para  regular  os  efeitos  advindos da Medida Provisória rejeitada pelo Congresso.  Em 30 de novembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  n.º  12.101  que  dispôs  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e alterou outras  leis que tratavam do tema. Pelo que dispôs o artigo 31 “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após  longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de  vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final  do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da  legislação  vigente  à  época  do  requerimento.  E  a  legislação  vigente  á  época  assegurava  a  retroatividade:  “Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (Revogado  pelo  Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato  Declaratório  e  comunicará à pessoa  jurídica  requerente a decisão  sobre o  pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da  data do seu protocolo.”  Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  dispensando  a  interposição  de  recurso  “nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da  publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como  a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  se  manifestou  em  seu  parecer,  nos  seguintes termos:    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  “4. Primeiramente, vale ressaltar que este Parecer não trata das demandas  em  que  se  pleiteia  a  declaração  da  existência  de  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  natureza  de  filantrópica,  nas  quais  se  pleiteia  a  manutenção  do  direito  ao  CEBAS  não  obstante  a  desobediência  aos  requisitos  de  legislação  superveniente.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  é  pacífica a favor do pleito fazendário de que não há direito adquirido.    5. Neste parecer, tem­se em foco a controvérsia sobre os efeitos da  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se  meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, ou se  constitutivo, de modo que possui efeitos ex nunc.    6. O Poder Judiciário entendeu, conforme se observa da jurisprudência  pacífica do STJ, no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex  tunc. De acordo com o Ministro Castro Meira, no julgamento do Resp  478239/RS, Segunda Turma.”    A Jurisprudência nos Tribunais  foi pacificada e definiu que a certificação é  ato declaratório administrativo ex tunc,  retroagindo portanto no  tempo. É bem verdade que o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  contrário  aos  dispositivos  da  legislação  revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas  a  construção  consolidada  com  base  na  legislação  revogada  não  se  alterou  com  as  novas  disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009.  E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento  da  norma  previdenciária.  Faz menção  aleatória  ao  disposto  no  art.  55,  §5º,  da  Lei  8.212/91  (“Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a  efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade  teria desobedecido tal dispositivo.  Os  Estatutos  Sociais  da  entidade  demonstram  tratar­se  de  entidade  beneficente de assistência social. Aplica, ainda, todos os recursos nos seus objetivos sociais e  não distribui lucros aos seus associados, diretores ou empregados.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 599        9                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 16366.720080/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DOLO CARACTERIZADO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 150%, a compensação não declarada, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal (de terceiros e não administrado pela Receita Federal), em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 1801-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva e Costa e Alexandre Fernandes Limiro, que votaram pela redução da multa para 75%. A Conselheira Cristiane Silva e Costa, que faria declaração de voto, deixou de apresentá-lo. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Discute­se, nos presentes autos, a multa de oficio aplicada isoladamente, no  percentual de 150%, como decorrência de compensação caracterizada como não declarada,  e  que teria sido pleiteada com dolo, com a intenção de fraudar a tributação federal. Eis os termos  do relato adotado na r. decisão recorrida:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  82/87,  que  exige o recolhimento de R$ 287.829,63 a título de multa isolada,  em  decorrência  de  declarações  de  compensação  consideradas  não declaradas.  Conforme anexo de fl. 91, o crédito tributário lançado foi assim  demonstrado:  ...  Segundo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  a  autuação  ocorreu  devido  à  compensação  dos  débitos  acima  listados  com  crédito  de  titularidade  de  terceiros.  Por  isso,  a  Recorrente  teve  considerados  como  “não  formulados”  os  Pedidos  de  Restituição  apresentados  (em  formulário  e  eletrônico)  e  como  “não  declaradas”  as  Declarações  de  Compensação vinculadas aos pedidos de restituição.  Segundo o Auto de  Infração combatido, a simples utilização de  créditos  de  terceiros,  ainda  que  estes  fossem  líquidos,  certos  e  tributários,  já  ensejaria  considerar  como  não  declaradas  as  compensações, bem como, seria suficiente para lavrar o auto de  infração.  Porém,  segundo  aponta,  as  circunstâncias  relacionadas ao caso indicam haver a intenção em se dissimular  a real situação dos fatos, visando a lesão ao Fisco.  Relata a autoridade fiscal que na data de 07/12/2010, na cidade  de  Alexânia  (GO),  foi  lavrada  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  da  empresa  Apollo  Comércio  de  Peças  e  Parafusos  Ltda.,  situada  em  Benevides  –  PA,  com  base  na  Dcomp  04765.46036.160608.1.3.020009,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10280.002561/200863,  para  o  autuado,  localizado em Londrina – PR.  O  Auditor  Fiscal  anexou  cópia  do  referido  processo,  a  fim  de  demonstrar  que  o  crédito  informado  origina­se  de  Pedido  de  Restituição fundado em créditos de “obrigações da Eletrobrás”,  no valor de R$ 51.250.962,87, apresentado pela cedente.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  a  cedente  transmitiu  várias  Dcomp  vinculadas  a  este  processo,  dentre  as  quais  a  acima  informada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16366.720080/2011­75  Acórdão n.º 1801­001.958  S1­TE01  Fl. 206          3 Nestas  declarações,  informa  o  Auditor  Fiscal  que  a  cedente  indicou o tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ” como origem  de seu direito creditório. Alerta, entretanto, que a cedente não é  empresa  optante  do  lucro  real,  não  tendo,  inclusive,  declarado  quaisquer  rendimentos  à  Receita  Federal  desde  o  ano­ calendário de 1999, quando era  empresa optante pelo Simples.  Relata  que  a  empresa  se  declara  inativa  há  mais  de  10  anos,  mas, por outro lado, considera­se credora de mais de cinqüenta  milhões de reais.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  as  Dcomp  apresentadas  pela cedente, com base no referido crédito, foram consideradas  não  declaradas  e  que,  intimada,  a  empresa  não  foi  localizada,  restando, então, cientificada por edital.  Em seguida, informa o Auditor Fiscal que a empresa autuada –  Sanderson Material para Construção Ltda. – apresentou Pedido  de Restituição na DRF Brasília em 08/12/2010,  formalizado no  processo n° 10166.010866/201070.  Relata  que  a  partir  deste  processo,  a  autuada  entregou  o PER  eletrônico n° 21838.99002.141210.1.2.045203.  O  crédito  informado  neste  PER,  segundo  narra  a  autoridade  fiscal,  fundado  em crédito  de  terceiros  oriundo do  processo  n°  10166.010866/201070  transformou­se  em  crédito  próprio  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Posteriormente, informa o Auditor Fiscal que foram transmitidas  as  Dcomp  n°s  08917.27053.141210.1.3.042248  e  10201.84277.180111.1.3.048590,  conforme  quadro  demonstrativo acima reproduzido. Alerta a autoridade fiscal que  esses  pleitos  foram  analisados  no  processo  10166.010866/201070,  no  qual  foram  considerados  não  formulados (PER) e não declarados (Dcomp).  Em seguida, descreve a Autoridade Fiscal que, em conformidade  com a Lei n° 10.833/2003, art. 18, § 4o, efetuou o lançamento da  multa  isolado  de  75%,  para  o  caso  de  compensação  não  declarada, agravando­se a multa lançada, de acordo como o §1o  do  inc.  I,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  pelo  fato  de  a  Impugnante  ter adotado procedimentos vedados pela  legislação  que rege o  instituto da compensação. Alega que a Contribuinte  extinguiu créditos  tributários, utilizando­se de Dcomp  fundadas  em  pagamentos  indevidos,  quando,  na  verdade,  o  crédito  informado é oriundo de “supostos créditos não  tributários”.  Afirma  que  “o  procedimento  utilizado  pelo  autuado  evidencia  a  tentativa  de  ocultação  da  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como  decorrentes  de  pagamentos  próprios  indevidos  ou  a  maior,  quando  se  tratam  de  ‘obrigações  da  Eletrobrás’,  desprovidas  de  qualquer  certeza  e  liquidez”,  o  que  ensejou  a  qualificação  da  multa  (150%).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 Cientificada  em  09/06/2011  (fl.  94),  a  Interessada,  em  15/06/2011,  apresentou  Impugnação  de  fls.  95/100,  alegando,  em síntese, o seguinte.  Primeiramente, após transcrição de artigo jurídico, questiona os  percentuais de multa de ofício que são impostos “pelo fisco do  Distrito  Federal”.  Diz  que  no  código  tributário  do  Distrito  Federal há previsão de multa de 200% do valor do imposto e que  tal percentual configura evidente excesso.  Na  sequência,  afirma  que  a  Recorrente  não  está  alheia  à  tese  defendida  pelo  Fisco  de  que  este  “cumpre  o  seu  mister  vinculado ao princípio da  legalidade”. Entretanto, preconiza  que, mesmo assim, não pode deixar de argüir a ilegalidade das  multas  impostas,  apesar de decorrentes das  leis vigentes, posto  que  caracterizam  violação  à  Constituição  Federal  e  aos  princípios jurídicos que devem reger tais procedimentos.  Prossegue,  ressaltando  que  a  “ilegalidade  e  o  caráter  confiscatório  das  multas  de  200%  impostas  aos  contribuintes  decorrem  da  violação  frontal  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  ao  disposto  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  nossa  Constituição  Federal,  que  determina  ser  vedado  ao  Estado  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.”  Aludidas  multas,  continua,  são  excessivas mesmo quando “oriundas de princípios como  os da vinculação e legalidade.”  Cita  doutrina  e  jurisprudência  versando  sobre  a  proibição  constitucional  de  confisco  em  matéria  tributária  e,  por  derradeiro, pede que o lançamento “seja melhor ponderado”,  reduzindo­se a multa imposta.  Embora  a  impugnação  tenha  questionado,  textualmente,  multa  de  200%  exigida pelo Distrito Federal,  a d. DRJ realizou exercício cognitivo no sentido de admitir ali  impugnações teóricas com relação ao caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150%  imposta no presente caso.  Passando pela  explanação das normas que  fundamentaram o  lançamento da  multa  e  pelos  aspectos  fáticos  que  legitimariam  a  majoração  para  150%,  a  decisão  de  1ª  Instância julgou improcedente a impugnação.  Intimada  por  AR,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  arguindo  a  validade dos créditos, discorrendo sobre o instituto da cessão de direitos, transcrevendo longa  doutrina  acerca  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  sustentando  a  ausência  de  dolo  e  a  inaplicabilidade da multa de 150% (passando por alegações de inconstitucionalidade), para ao  final requerer o cancelamento da multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16366.720080/2011­75  Acórdão n.º 1801­001.958  S1­TE01  Fl. 207          5 O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Um  primeiro  aspecto,  cabível  de  ser  apreciado  de  ofício,  é  da  eventual  superveniência  de  norma  que  tenha  reduzido  ou  afastado  a  aplicabilidade  da  multa  em  comento, quando a retroatividade benigna viria à tona.  São vários os precedentes desta Corte Administrativa que realizaram o cotejo  das  alterações  veiculadas  pela  Lei  nº.  11.051/04,  por  sobre  o  texto  da  Lei  nº.  10.833/03,  concluindo pela subsunção à regra do artigo 106, II, do CTN.  No  entanto,  considerando  a data  do  pleito  pela  compensação  punido  nestes  autos, qual seja, 08 de dezembro de 2010, a redação vigente à época foi aquela instituída pela  Lei nº. 11.488/2007:  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o,  quando for o caso.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  e  relativos  a  origens  estranhas  aos  tributos  administrados pela Receita Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo 44 da Lei 9.430 (75%), ou do percentual duplicado na forma do § 1º (150%), conforme o  caso.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     6 Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  restando  analisar o contexto fático para o crivo adequado da subsistência da sanção.  A aplicação da multa qualificada, com imputação de índole penal, nos casos  de compensações de créditos de terceiros, deve ser  realizada de forma bastante ponderada. É  que a experiência recente descortina um mercado atuante, profícuo e engenhoso na elaboração  de estruturas com aparência de legalidade, mas que por vezes encobrem esquemas para enganar  não só o fisco, mas também os empresários.  O  suposto  crédito  adquirido  pela  recorrente  tinha  origem em obrigações  da  Eletrobrás, que não são tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a inviabilidade  de  oposição  de  “créditos  da  Eletrobrás”  aos  débitos  tributários,  não  foi  assim  tão  clara  e  uníssona na dicção do Superior Tribunal de Justiça. Alternando entre casos de debêntures da  Eletrobrás,  ou  de  empréstimo  compulsório  cobrado  com  a  energia  elétrica,  houve  julgados  admitindo o oferecimento de tais “papéis” em execução fiscal federal.  O  fato  é  que  a  confusão  e  a  inconstância  da  legislação  e  da  jurisprudência  relativas  ao  tema,  atreladas  à  deficiente  atuação  do  fisco  no  que  tange  à  orientação  e  esclarecimento  ao  contribuinte  (editando  cartilhas  e  facilitando  o  diálogo  preventivo),  contribuem, por vezes, para situações de efetivo engano do contribuinte de boa­fé.   Resta analisar se no presente caso a presunção de boa­fé, constitucionalmente  prevista, foi infirmada pelo conjunto de provas dos autos.  Tenho  que  a  conduta  da  Recorrente  demonstrada  nos  autos  reveste­se  dos  caracteres típicos da conduta dolosa.  A escritura de cessão dos supostos créditos, à fl. 5 da numeração digital, traz  consignada a informação de que a aquisição dos mesmos, no montante de R$ 500.000,00, teria  sido  quitada  em moeda  corrente. A par  das  implicações  oriundas  da  declaração  de que  teria  ocorrido pagamento de meio milhão de reais em dinheiro, não faz sentido em operação de tal  natureza, que o cessionário pague o valor de face do crédito, de poder liberatório ainda incerto.  Também consta na escritura de cessão:  “Pela  Outorgada  Cessionária,  me  foi  dito  que  tem  pleno  e  inteiro conhecimento de todos os termos e condições dos direitos  creditórios,  objeto  desta  escritura,  assumindo  a  posição  processual da Outorgante Cedente, por sua conta e risco.  Os  “termos  e  condições  dos  direitos  creditórios”  eram  absolutamente  precários,  quando  da  confecção  da  escritura,  já  que  os  processos  de  restituição  e  de  compensação  formalizados  pela  “Apollo  Assessoria  Empresarial”  (cedente)  já  tinham  sido  indeferidos pela Receita Federal.  Diante dos  termos da escritura,  acima  transcritos, não merecem acolhida  as  alegações  da  recorrente  de  que  teria  sido  enganada  porque  apenas  o  fisco  e  seus  servidores  teriam  acesso  aos  dados  do  processo  protegido  por  sigilo  fiscal.  Por  óbvio  que,  além  da  declaração  de  “inteiro  conhecimento”  feita  ao  tabelião,  a  aquisição  de  créditos  em  valores  como os ora versados demanda checagens e análises por sobre documentos a serem fornecidos  pela parte que oferece o negócio. E, no mínimo, os andamentos revelando o status de cobrança  dos processos da “Apollo”, poderiam ser acessados e verificados na rede pública do Ministério  da Fazenda (comprot).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16366.720080/2011­75  Acórdão n.º 1801­001.958  S1­TE01  Fl. 208          7 Ademais,  todos  os  elementos  dos  processos  que  originariam  os  créditos  indicam fraude, como referido pelas d. autoridades recorridas (trecho do relatório da DRJ):  “O Auditor Fiscal anexou cópia do referido processo, a  fim de  demonstrar  que  o  crédito  informado  origina­se  de  Pedido  de  Restituição fundado em créditos de “obrigações da Eletrobrás”,  no valor de R$ 51.250.962,87, apresentado pela cedente.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  a  cedente  transmitiu  várias  Dcomp  vinculadas  a  este  processo,  dentre  as  quais  a  acima  informada.  Nestas  declarações,  informa  o  Auditor  Fiscal  que  a  cedente  indicou  o  tipo  de  crédito  “saldo  negativo  de  IRPJ”  como  origem  de  seu  direito  creditório.  Alerta,  entretanto,  que  a  cedente  não  é  empresa  optante  do  lucro  real,  não  tendo,  inclusive,  declarado quaisquer  rendimentos  à Receita Federal  desde  o  ano­calendário  de  1999,  quando  era  empresa  optante  pelo Simples. Relata que a empresa se declara inativa há mais  de 10 anos, mas, por outro lado, considera­se credora de mais  de cinqüenta milhões de reais.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  as  Dcomp  apresentadas  pela cedente, com base no referido crédito, foram consideradas  não declaradas e que,  intimada, a empresa não foi localizada,  restando, então, cientificada por edital.  (nossos destaques)  Em pesquisa breve no TRF da 1ª Região, detecta­se julgado em processo da  “Apollo” (Apelação Cível n. 0020278­56.2011.4.01.3400/DF, Relator Des. Reynaldo Fonseca),  em que o creditamento pretendia se lastrear em Títulos da Dívida Pública do século XX:   2. Tomando em consideração o entendimento convergente desta  Corte  e  o  STJ,  tem­se  inexigíveis  os  Títulos  da Dívida Pública  (representados  por  apólices)  emitidos  no  início  do  Século  XX  não resgatados oportunamente (até o decurso do prazo previsto  no art.3ºdo Dl nº263/67, prorrogado pelo art.1ºdo Dl nº396/68),  não havendo  falar  em imprescritibilidade  em caso  tal  (instituto  que  o  ordenamento  jurídico  nacional  reserva  para  situações  excepcionalíssimas  outras),  tampouco  se  pode  alegar  inconstitucionalidade  pelo  fato  de  o  prazo  prescricional  vir  disposto  em  decreto­lei  (pois  o  art.55daCF/67então  abonava  aludido  proceder)  ou  necessidade  de  distinção  especial  na  relação  jurídica  havida  entre  a  emitente  e  o  proprietário  do  título que se ensejasse mitigar os efeitos do tempo sobre ela.    São dados que não apenas denotam os vícios de conduta da empresa cedente  (que  não  é  parte  nestes  autos),  mas  que  demonstram  a  evidência  com  que  sua  atuação  encaminhava de forma ilícita a suposta resolução de passivos tributários.  Também são graves as constatações de que o procedimento tendente a burlar  a  verificação  fiscal  foi  repetido  pela  recorrente,  nos moldes  antes  adotados  pela  cessionária:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     8 informação nos pedidos  de  restituição da origem do crédito  como  saldo  negativo de  IRPJ,  e  sobreposição  de  pedidos  de  restituição  (pedido  manual,  e  pedido  eletrônico).  Com  isso,  buscava­se obscurecer a real origem do crédito, ante a noção da inadmissibilidade manifesta do  pleito segundo as leis em vigor, na seara dos tributos federais.  Por  todos  esses  elementos,  não  vislumbro  fundamentos  para  a  reforma  da  decisão recorrida, pois a conduta dolosa foi comprovada nos autos, legitimando a majoração da  multa de ofício isolada.   Quanto  às  diversas  citações  doutrinárias  e  impugnações  à  multa  de  150%,  tudo a questionar os parâmetros postos em lei para a multa constituída nestes autos, nada há  manifestar  que  caiba  na  competência  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  Regimento  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  enuncia:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  As assertivas  relativas ao  instituto da cessão, da forma como estão  inscritas  no Direito Civil, ou Comercial, também não tendem a modificar a solução adotada na presente  lide. Sendo certo que o Código Tributário Nacional preserva os conceitos do direito privado,  naquilo em que forem “importados” pelo Direito Tributário, o fato é que o CTN traz contornos  específicos  para  a  compensação  e  a  restituição,  que  são  integrados  pelas  leis  tributárias  de  perfil  ordinário.  E  a  lei  ordinária  não  permite  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  em  compensações. Qualquer insurgência contra tal vedação legal deve ser conduzida ao Judiciário,  na esteira do que referido no parágrafo anterior.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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Numero do processo: 13204.000038/2004-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 479          1 478  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000038/2004­70  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.652  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  considerar  dedutível  o  combustível  utilizado  em  veículos.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora)  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  e,  ainda,  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 4- 70 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 480          2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3403­00.716, proferido pela Terceira Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos de PIS no que  se refere (i) aos gastos com os serviços de decapeamento, (ii) lavra, (iii) locação de máquinas e  equipamentos  e  (iv)  com  a  aquisição  de  óleo  combustível  tipo  A­BPF,  “utilizado  na  evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim”.  Por  outro  lado,  a  Terceira  Turma  Ordinária  negou  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  sob  entendimento  de  que  a  ausência  destes  serviços  não  inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria.  Adicionalmente,  também  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  (xi)  combustíveis,  nestes  compreendidos  a  gasolina  comum  e  o  óleo  diesel,  consumidos  nos  veículos  que  transportam  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  produtos  finais  entre  os  diversos  setores  produtivos,  desde  a  extração,  produção  até  a  distribuição,  tendo,  para  tanto,  alegado  que  os  mesmos  não  são  utilizados na produção, mas sim na área produtiva.  Para tanto, foi considerado que a atividade realizada pelo contribuinte dividi­ se  na  extração  do  caulim  das  minas  e  o  seu  beneficiamento  no  parque  fabril  do  próprio  contribuinte,  tendo  sido  aduzido  que  “nem  todo  bem  ou  serviço  necessário  ao  processo,  tomado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 481          3 que, além de  imprescindíveis,  são  consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda  que não tenham contato direto com o produto final”.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  relacionadas  ao  conceito  de  insumos, foi entendido que as mesmas, além de serem infundadas (“eis que a CF/88 não impôs  ela  própria  um  conceito  de  insumo  ou  mesmo  o  alcance  da  não  cumulatividade  para  estas  contribuições), também não poderiam ser suscitadas no âmbito do CARF, com base, para tanto,  na Súmula nº 2 do CARF.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face da parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  serviços  de  decapeamento,  lavra  e  locação,  bem como  sobre  a  aquisição  de  óleo  tipo A­BPF,  tendo  aduzido  que o  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  o  mesmo  daquele  considerado  na  legislação  do  IPI.  Para  tanto,  utilizou,  para  embasar  a  divergência  de  entendimentos, o acórdão de nº 203­12.448, a seguir ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram  o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, stricto  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 482          4 sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam  durante  o  processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­ prima e outra, quanto da matéria­prima com o produto final que  se forma.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA PARCIAL.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas  pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN  SRF nº 247, de 2002,  com as alterações da  IN SRF nº 358, de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros (incêndio, vendaval, etc), material de segurança (óculos,  jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral  (buchas  para máquinas, cadeado, disjuntos, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.  Recurso negado”  Suscitou a Fazenda Nacional que tal acórdão seria aplicado devido ao fato de  ter  sido  entendido, naquela ocasião  suscitada como paradigma, que  “a  legislação do  IPI é  a  mais adequada para estabelecer o conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos”.  E  como  é  sabido,  o  conceito  de  “insumos”  já  foi  consagrado pelo Parecer Normativo nº 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a preda de propriedades físicas ou químicas”.  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  contra a parte do acórdão recorrido que negou o restante dos seus créditos, suscitando que o  conceito  de  insumos  a  ser  aplicado  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  aquele  considerado  na  legislação  do  IRPJ  para  custos  e  despesas.  Para  tanto,  embasou a divergência  nos  acórdãos utilizados  como paradigmas de nºs 201­81.139 e 3202­ 00.226.  Abaixo  alguns  trechos  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  que  foram  selecionados pelo contribuinte, acrescidos de alguns selecionados por esta Conselheira:  Acórdão nº 201­81.139  “(...)  Mas  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 483          5 No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para haver ressarcimento é necessário haver direito ao crédito  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  “custos,  despesas  ou  encargos”  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 21 da IN SRF nº 460/2004. (...)”  Acórdão nº 3202­00.226  “(...) É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os cutos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artugos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.   Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 484          6 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Os recursos especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte  são  tempestivos  e  após  refletir  com  meus  pares  sobre  a  configuração  do  requisito  da  divergência, conforme justificada pelos Recorrentes (Fazenda Nacional e contribuinte), passei  a entender que há divergência a sustentar o cabimento dos mesmos.   Primeiramente, quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  veja­se  que  o  mesmo  pretende  afastar  o  direito  de  crédito  do  contribuinte,  oriundo  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  no  que  respeita  (i)  ao  serviço  de  decapeamento; (ii) ao serviço de lavra; (iii) à locação de máquinas e equipamentos e (iv) aos  gastos com aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Quanto ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, veja­ se que a pretensão recursal é a de se ter reconhecidos os direitos de créditos não cumulativos de  PIS e COFINS sobre os dispêndios com serviços de (i) alteamento, (ii) limpeza; (iii) transporte;  (iv) vigilância patrimonial;  (v) melhoria de estradas;  (vi)  fornecimento de  refeições  e,  ainda,  sobre os gastos com (vii) combustíveis (gasolina comum e óleo diesel).  Inicialmente,  entendo  relevante  apontar  as  despesas  pleiteadas  no  processo  como insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, em razão de  sua  participação  do  desenvolvimento  do  objeto  social  do  contribuinte,  conforme  por  ele  identificado ao pleitear o crédito em questão, a saber:  1.  SERVIÇO DE ALTEAMENTO:  consiste  no  aumento  da  capacidade  da  bacia de rejeitos.  2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério  para permitir a passagem de veículos extratores de caulim.  3.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO:  consiste  na  locação  de  equipamentos  para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado.  4. FORNECIMENTO DE  JANTAR: consiste no  serviço de  refeitório para os  funcionários, em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de  minério  desenvolvidas,  sendo  necessário  fornecer  aos  responsáveis  pela  produção da planta  industrial,  uma vez não existir  alternativa que não esta. 0  fornecimento  de  uma  segunda  refeição  diária  passa  a  integrar  a  atividade  produtiva, pois,  tratar­se de condição  intrínseca a manutenção do  fator mão­de­  obra da atividade.  5.  SERVIÇO DE DECAPEAMENTO:  consiste  na  retirada  de  vegetação  e  solo para expor o minério. Trata­se do primeiro passo necessário a atividade  extrativa mineral.   6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.   7.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 485          7 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de  segurança  patrimonial  dada  a  localização  geográfica  e  as  características  da  planta  produtiva,  de  forma  de  garantir  a  integridade  e  o  funcionamento  da  referida planta.   9.  SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais, tendo em vista que a  produção estaria  inviabilizada  sem  rotas de  acesso,  adequadas  ao  acesso  de  homens e máquinas as fontes de minério.  10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte  de  materiais.  Todo  o  deslocamento  de  material  utilizado  no  processo  produtivo é feito por meio de veículos movidos a gasolina.  11. ÓLE0 DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim, bem  como  para  o  transporte  de matéria­prima,  produtos  intermediários  entre  os  diversos setores da produção ou ainda da produção para a distribuição.   12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A­BPF:  utilizado  na  fase  da  “evaporação”  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível).  A decisão recorrida, como informado no relatório, negou parcial provimento  ao recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos  de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  e  (xi)  e  combustíveis  sob  o  entendimento  de  que  a  ausência  destes serviços não inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria. Despesas estas objeto de  recurso do contribuinte.  Por  conseguinte,  entendeu  como  insumos,  as  despesas  com  (i)  serviço  locação  de  equipamentos;  ii)  serviço  de  decapeamento,  iii)  serviço  de  lavra  e  iv)  óleo  combustível TP A­BPF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  que  reconheceu o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação,  bem  como  o  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF  sob  a  alegação  de  que  “a  Câmara  recorrida, que reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não  se  enquadram  para  fins  de  geração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativo,  conforme  determina  o  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância com o entendimento exposto na IN n° 404/2004.”  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, em matéria de PIS, e da  Lei 10.833, em matéria de COFINS, que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 486          8 E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  e  COFINS  ditos  não  cumulativos?  Como  já  me  manifestei  em  outros  acórdãos  de  minha  relatoria,  entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao  PIS e COFINS. Veja­se o  texto da Lei: “(...)  créditos  calculados  em  relação a  ‘bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda’.”.  O  dispêndio  para  se  consubstanciar  em  insumo,  suscetível  de  abatimento,  deve  ser  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela Cofins.  E nesta linha de raciocínio é que entendo que a Instrução Normativa 247/02,  na  redação  da  pela  IN  SRF  358/03,  andou  mal  ao  limitar  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida  pela  legislação  do  IPI,.como  se  verifica  no  artigo  66,  parágrafo  5º,  segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   A  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se  impõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se  que nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens  que  venham  a  sofrer  “alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 487          9 Essas  ponderações  sobre  a  limitação  ao  termo  insumo  perpetrado  pela  Instrução Normativa 247/02 foi afastada pelo acórdão recorrido, a meu ver, acertadamente. Por  conseguinte, entendo que não assiste razão a Procuradoria da Fazenda Nacional ao sustentar a  aplicação de referida Instrução em seu recurso, de modo a ver reformada a decisão recorrida no  tocante  às  despesas  com  decapeamento,  lavra,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  e  com  aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Por outro lado, ressalto também, que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, os dispêndios afetos  à produção, geradores de receita  tributável pelas  referidas contribuições, não entendo correto  adotar,  como  sustentado  pelo  contribuinte  em  se  recurso,  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto à produção.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material  administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de  seu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da Cofins, eis que não  são indispensáveis para a sua produção, strictu senso.   Todavia,  apesar de não divergir do critério utilizado pelo acórdão  recorrido  ao  identificar as despesas  consideradas  insumos nos  termos do  artigo 3º,  inciso  II,  da Lei nº  10.637/2002, em matéria de PIS, e da Lei nº 10.833, em matéria de COFINS, entendo que, pela  características  e  afetação  à  produção  do  contribuinte,  compreendem  também  no  conceito  de  insumos  os  gastos  com  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade  da  bacia  de  rejeitos)”;  “serviço  de  limpeza  e  passagem  (desobstrução  de  vias  de  acesso)”;  melhoria de estradas; (xi) e combustíveis (gasolina e óleo diesel).  Com efeito, deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de  transporte de funcionários, o de vigilância patrimonial e de fornecimento de jantar.  E  ao  assim  me  posicionar  não  nego  a  necessidade  da  empresa  de  ter  que  suportar referidas despesas para viabilizar sua produção, em razão, como a mesma justifica, da  localização  da  mina,  de  sua  posição  geográfica.  Todavia,  não  reconheço  as  mesmas  como  insumos na produção, aqui considerada a extração e o beneficiamento de caulim.   Repito, a meu ver, insumos não são todas as despesas incorridas no processo  produtivo, mas aquelas que afetem, participem e sejam indispensáveis à produção, no sentido  estrito. De  forma a  ilustrar  a minha opinião,  caso  a mina de  caulim  fosse  situada próxima a  determinada área urbana, se possível fosse, o fornecimento de refeições, como o transporte de  funcionários  e  a  vigilância  patrimonial,  seriam  despesas  desnecessárias  à  extração  e  o  beneficiamento  do  caulim.  E  neste  sentido  que,  a  meu  ver,  nem  toda  despesa  necessária  é  indispensável à produção, em si considerada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar  como  insumos  os  gastos  afetos aos serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos)”;  “serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso)”; melhoria de estradas; (xi) e  combustíveis (gasolina e óleo diesel).    Nanci Gama  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 488          10   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.   Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 489          11 depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5862296 #
Numero do processo: 14041.000697/2009-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000697/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.814  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAST INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão  de  primeira  instância  e  determinando  novo  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  que  votou  pela  intempestividade,  Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 97 /2 00 9- 93 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 de  expediente  do  dia  23/12/2009  na  unidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.813 da 5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto­de­Infração de Obrigação Acessória — AIOA  DEBCAD  n°  37.264.801­0,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe em 23/12/2009  (data da cientificação do contribuinte),  por infringência ao inciso I, alínea "a", do artigo 30, da Lei n.°  8.212/91, e na Lei n° 10.666/2003, por ter sido constatado que a  empresa, no período entre março/2004 a dezembro/2007, deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  08),  da  análise  da  documentação apresentada pelo sujeito passivo, durante a ação  fiscal,  verificou­se  que  houve  pagamento  "por  fora"de  remunerações  a  empregados,  sem  os  respectivos  descontos  das  contribuições por eles devidas à Seguridade Social.  Acrescenta  o  autuante  que  os  relatórios  fiscais  integrantes  dos  AI  n°  37.264.794­4  e  37.264.795­2  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  os  levantamentos  relativos  às  referidas  remunerações pagas.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista no art.  283,  inciso  II, alínea  "g",  do RPS, no valor de  R$3.987,54 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta  e quatro centavos), partindo­se do valor mínimo de R$1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  atualizado pela Portaria MPS/MF — n° 48, de 12/02/2009, que  foi  agravado  em  três  vezes  em  virtude  da  ocorrência  das  circunstâncias agravantes previstas nos incisos II e IV do artigo  290 do RPS (ter a empresa agido com dolo e fraude e, ainda, ter  obstado a ação da fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO   Em  27/01/2010,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20/55, com as seguintes alegações, em síntese:  DAS PRELIMINARES  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ que formalizou a impugnação dentro do prazo legal, tendo em  vista que foi cientificada do auto­de­infração em 23 de dezembro  de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de  2009, uma vez que, no dia 24 de dezembro, não houve expediente  normal, situação que foi, inclusive, reconhecida pela autoridade  lançadora;  ­ a nulidade das diligências realizadas por meio dos Termos de  Intimação  Fiscal  n's  05,  06  e  07,  porquanto  foram  utilizados  instrumentos  inadequados  —  MPFFiscalização—  para  a  finalidade  de  instrução  do  procedimento  fiscal  pela  coleta  de  informações  e  documentos,  como  também  pela  inusitada  "reunião" com funcionários e diretores da empresa;  ­  que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  verdadeira  petição  de  princípio, em que a conclusão está presente na própria premissa  adotada,  quando  pretende  que  a  contribuinte  informe  pagamentos  "por  fora",  que,  na  verdade,  não  ocorreram,  visto  que  todos  os  pagamentos  da  empresa  foram  registrados  em  contabilidade disponibilizada à fiscalização;  ­que  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  eram  efetuadas  na  tentativa  de  obrigar  uma  "confissão"  por  parte  da  ora  impugnante,  no  sentido  de  reconhecer  a  conclusão  a  que  já  havia chegado;  ­ que não houve desatendimento às intimações fiscais;  ­ que o dever do contribuinte é entregar a documentação para a  autoridade  fiscal,  que,  por  sua  vez,  deve  examinar  os  livros  e  documentos  da  empresa,  identificando  eventual  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  repassar  sua  atribuição  ao  contribuinte, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN;  ­ que as informações cadastrais, financeiras (extratos bancários)  e  livros  contábeis  foram  entregues  à  fiscalização;  quanto  aos  documentos  apontados  como  sonegados,  tem­se  que  não  se  entregou o que efetivamente não existia na empresa;  ­  registra que cópias de ações  judiciais ou mesmo contratos de  trabalho  não  se  encontram  no  rol  de  documentos  de  guarda  obrigatória,  nem  se  trata  de  documentação  prevista  como  de  fornecimento obrigatório ao Fisco;  ­ que contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas  jurídicas)  não  têm pertinência  com o  objeto  da ação  fiscalizadora,  assim  como o inusitado pedido de 1 esclarecimentos em reunião;  ­  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  devidamente  respondidos  e  1  dadas  as  motivações  das  respectivas  insurgências;  ­  que  as  nulidades  apontadas  (inadequação  do  MPF  e  extrapolamento  dos  poderes  instrutórios)  viciaram  todo  o  procedimento,  de  modo  a  nulificar,  por  conseguinte,  o  lançamento  \.  tributário  em  comento,  bem  assim  de  qualquer  desatendimento a obrigação acessória.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO MÉRITO   ­  alega  a  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica, por ausência de competência da autoridade fiscal;  ­ que a regra da desconsideração prevista no §2° do artigo 229  do Decreto 3.048/99 é hipótese de obrigação não prevista na Lei  n°  8.212/91,  bem  como  nas  legislações  esparsas,  restando  caracterizado, portanto, o excesso na regulamentação;  ­  que,  portanto,  o  dispositivo  regulamentar  supracitado  é  inconstitucional e ilegal;  ­ que a competência para se configurar materialmente a relação  de emprego é exclusiva do Poder Judiciário; assim, a atuação da  autoridade fiscal efetivamente contraria o ordenamento jurídico  pátrio;  ­  que,  no  caso  da  ora  impugnante,  optou­se  por  modelo  de  contratação  mais  econômico,  não  se  tratando  de  qualquer  manobra de evasão fiscal, mas sim, de verdadeiro planejamento  tributário;   ­  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços,  ora  desconsideradas para .  efeitos  previdenciários,  foram  devidamente  constituídas,  obedecendo todos os trâmites legais;  ­  que  os  questionários  respondidos  pelos  ex­empregados,  em  alguns  casos  com  verdadeiro  espírito  de  vingança,  constituem  mera declaração particular que, segundo o Art. 368 do Código  de Processo Civil — CPC,  somente  vinculam  o  seu  signatário,  não  possuindo  nenhum  valor  probante  em  relação  à  ora  impugnante;  ­  que  eventuais  decisões  .  judiciais  em  casos  concretos  não  podem determinar a natureza da relação contratual havida entre  a ora impugnante e todos os seus prestadores de serviços;  ­  que,  na  maioria  das  reclamações  trabalhistas  anexadas  ao  auto, foram feitos acordos segundo os quais restou reconhecida  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  por  conseguinte,  reconhecida  judicialmente  a  ausência  de  incidência  da  contribuição previdenciária;   ­ que há também decisões na Justiça do Trabalho que infirmam  a  tese  da  fiscalização  quanto  à  existência  de  relação  de  emprego;  ­  que  eventuais  falhas  na  contabilidade  das  empresas  que  tenham  na  composição  societária  empregados  da  impugnante  não podem servir sequer de indício contra a CAST;  ­ contudo, na intenção de manter a regularidade de sua situação  fiscal,  a  impugnante  contratou  serviços  de  contabilidade  da  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 empresa BELMONDO para,  eventualmente,  prestar consultoria  às empresas por ela contratadas;  ­  quanto  à  empresa  ROCHA  E  DUARTE,  cujos  sócios  são  os  mesmos  da  ora  impugnante,  tem­se  que  a  presunção  lançada  pela fiscalização sequer se sustenta pelos seus próprios  termos,  pois, se são as mesmas atividades, a contratação da empresa dos  sócios  da  CAST  importou,  na  verdade,  em  aumento  (e  não  redução) da carga tributária;  ­  que  o  fato  de  ser  empregado  da  impugnante  não  impede  o  trabalhador de prestar serviço por meio de uma pessoa jurídica,  especialmente  quando  os  serviços  têm  natureza  eminentemente  intelectual;  ­ quanto à diferença salarial observada, tem­se que a atividade  de TI (Tecnologia da Informação) pode comportar funcionários  (de  igual  cargo)  com  variações  salariais,  dadas  as  especificidades  de  currículos  e  certificações  necessárias  ao  desempenho das atividades;  ­ quanto ao arbitramento do crédito tributário, é cediço que tal  procedimento é medida extrema, somente devendo ocorrer diante  do  esgotamento  dos  meios  disponíveis  para  alcançar  as  reais  bases imponíveis, o que não ocorreu no caso, pois não houve a  desclassificação da escrita contábil, não ocorreu o fato gerador  nem  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabido,  portanto, o arbitramento efetuado;  ­  que,  não  subsistindo  a  obrigação  principal,  pelos  motivos  aduzidos, também não procede a obrigação acessória.   Requer,  por  fim,  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  se  julgue  insubsistente  e  improcedente  o  auto­de­infração,  cancelando­se  o débito fiscal.  À fl. 101, consta despacho da DICAT/DRFB/DF, encaminhando  o  processo  para  julgamento  nesta  DRJ,  após  notificar  que  o  prazo  para  impugnação  venceu  no  dia  26/01/2010,  sendo,  portanto,  intempestiva  a  defesa  apresentada  em  27/01/2010.  Conclui  o  Setor  que,  tendo  havido  contestação  da  intempestividade,  foi  proposto o  encaminhamento  a  este Órgão  julgador.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ­ Tempestividade da impugnação  ­  O  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário  do  expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília  ­ “Em 23/12/2009 o representante da recorrente, Sr. Kleuber Pereira Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão  de Oliveira,  se  dirigiram  à Delegacia  da  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 5          7 Receita Federal em Brasília atendendo solicitação do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para que fossem intimados da lavratura do Auto de Infração.  O  ingresso  dos  representantes  da  empresa  na  sede da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  se  deu  após  às  15h00,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  registros  da  segurança do órgão.  Com  a  presença  dos  representantes  da  empresa  para  que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr. Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dado  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  de  somente se encerrou após o término do horário normal de expediente externo do órgão.  Assim, o ato de intimação que em princípio deveria ter sido concluído no dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente se reputou aperfeiçoado no primeiro dia útil subseqüente ­ no caso, dia 28/12/2009.”  ­ Cita e­mail enviado pelo auditor fiscal para a epresa informando que dia 24  “só haverá expediente até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos  que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda ­feira. 28/12/2009.”  ­  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5º  do  Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo  ­  qual  seja  a  segunda  feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01 /2010.    É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira instância não conheceu do recurso por entendê­lo intempestivo.  O recurso discute especificamente a questão da tempestividade.  Abaixo analisarei a questão.    É incontroverso que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2009 e que a  impugnação ocorreu em 27/01/2010.  Conforme  consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  IPC,  o  prazo  para impugnação é de 30 dias, sendo que a contagem inicia no 1º dia útil após a ciência.    3.3.Prazo para a apresentação da impugnação Recebido o Auto  de  Infração,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data da ciência para apresentação da impugnação.  O  prazo  inicial  fluirá  a  partir  do  1°  dia  útil  após  a  data  da  ciência, observando:  a)na  contagem  dos  prazos  será  excluído  o  dia  da  ciência  e  incluído o dia do vencimento;   b)o dia do início e do vencimento da contagem dos prazos serão  prorrogados  para  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil;   c)os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  suspensão  por  motivo  de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ou traga impedimento às partes.    Tal orientação está em harmonia com o estabelecido no Decreto 70.235/72.  Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início (dia  da intimação) e incluindo­se o do vencimento.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 15. A impugnação,. formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  regra  adotada  no  PAF  é  a mesma  do  Processo Civil,  expressa  no  artigo  184:    Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).    O  citado  email  do  auditor  fiscal  trazido  ao  processo,  informa  que  no  dia  24/12/2009  não  teria  expediente  normal  e  que  o  prazo  para  impugnação  começaria  a  ser  contado a partir da segunda feira, dia 28/12/2009.    —Mensagem  original—De:  Andre  Lima  de  Castro  [mailto:andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br]   Enviada em: quarta feira, 23 de dezembro de 2009 18:31   Para: Kleuber Pereira Batista   Cc: Christiano Viñuales de Moraes   Assunto: Prazos   Senhores,   Conforme  solicitado,  informo  que  amanhã,  24/12/2009,  não  é  dia  de  expediente  normal  na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasília. Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda feira, 28/12/2009.  Atenciosamente, André Castro.    Entendo correto o informado no email.     No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  cientificada  pessoalmente do lançamento, no dia 23/12/2009, quarta­feira, conforme comprova a assinatura  no  auto  de  infração  (fl.  1),  que  no  dia  24  de  dezembro,  quinta­feira,  não  houve  expediente  normal, que dia 25, sexta­feira, também não pode ser computado, em razão do feriado (Natal).  Igualmente ocorre nos dias 26 e 27, por se tratar de fim de semana (sábado e domingo).   Entendo que,  feita a notificação dia 23/12, o prazo  teve início no dia 28 de  dezembro de 2009, segunda­feira, encerrando 30 dias após, em 26 de janeiro de 2010.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  dia  27/01/2010.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ,  pois  a  defesa  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.      CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Voto Vencedor  Uma  vez  que  me  foi  incumbida  a  tarefa  de  elaborar  voto  vencedor  do  presente processo, passo a análise do mérito da tempestividade do presente recurso voluntário  em  análise,  aproveitando para  destacar  a  clareza  do  voto  do  conselheiro  relator mas  que,  ao  meu ver, data venia, não condiz com a melhor forma de decidir a presente lide.    Analisando o processo 14041.000690/2009­71, conforme Auto de Infração às  fls.  11,  nota­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  dia  23/12/2009 (quarta­feira).     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnação  (fls.  100/134),  pelo  que  se  pode  observar  às  fls.  100,  foi  protocolada no dia 27/01/2010 e conforme documento de fl. 197, a impugnação foi considerada  intempestiva, pois foi considerado que o prazo venceu dia 26/01/2010.    A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  214/222,  em  que  juntou  documento de fls. 223/224, em que está transcrito e­mail do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil André Lima de Castro (andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br) sob o qual fundamenta  sua tempestividade.    Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lido  na  quarta­feira,  ao  término  do  expediente da repartição e o referido auditor informou que iria corrigir a questão para fixação  do início do prazo para defesa do contribuinte.    O referido e­mail foi encaminhado com a seguinte redação:    Senhores,  Conforme solicitado,  informo que  amanhã, 24/12/2009,  não  é dia  de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Brasília.  Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim,  os  prazos  de  30  dias  discriminados  nos  prazos  que  os  senhores  tiveram ciência na data de hoje  só  começam a  contar a  partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    O recorrente afirma que o teor do e­mail acima levou­o à conclusão de que o  início  da  contagem  se  daria  a  partir  da  segunda­feira,  e,  pelas  regras  processuais  aplicáveis,  exclui­se o dia do início (que seria a segunda­feira), passando a correr o prazo a partir da terça­ feira, dia 29/12/2009.    Assim sendo, contando­se 30 dias a partir do dia 28 de dezembro de 2009,  incluindo­se o dia do início, o prazo expiraria em 26/01/2010, mas foi protocolada apenas no  dia  27/01/2010.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário às fls. 228/237, afirmando, igualmente, que a Impugnação foi intempestiva.    Ressalta  o  recorrente  o  trecho  do  e­mail  que  informa  que  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    Dessa  forma,  pela  literalidade  do  art.  5º  do Decreto  70.235/72,  deveria  ser  excluído o dia do começo, segunda­feira 28/12/2009, e incluindo o dia do fim, o termo final se  daria em 27/01/2010, quarta­feira, data do protocolo da impugnação.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Diante desse quadro, entendo como plausível o entendimento do contribuinte,  havendo respaldo para a caracterização da tempestividade por ele alegada.    O  texto  trazido  no  e­mail,  data  vênia  ao  entendimento  do  relator,  é,  no  mínimo, carregado de dúvida, evento este que não pode ser interpretado em desfavor do sujeito  passivo  da  exação,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança, positivado, dentre outros, no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...  IV  –  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  ...  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Não  é  à  toa  que  o  professor  José  Joaquim Gomes  Canotilho  afirma  que  o  homem  necessita  de  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente sua vida. Por  isso, desde cedo, se consideraram os princípios da segurança  jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. (Direito  Constitucional e Teoria da Constituição, 7º Ed. Coimbra ­ Portugal: Almerida, 2000, p. 257).    No  âmbito  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  também  que  o  legislador buscou respeitar o princípio da proteção à confiança, a exemplo do que ocorre com o  art. 100 e art. 146, ambos do CTN. Para tanto, trago dois trechos doutrinários que podem ser  retirados da obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina  e da  jurisprudência, 14ª Ed., Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 14ª Ed:    A  proteção  à  confiança  parte  da  perspectiva  do  cidadão.  Ela  exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs  em  conformidade  com  isso,  com  a  existência  de  determinadas  regulações estatais e outras medidas estatais. [...] O princípio da  proteção  à  confiança  situa­se  em  uma  relação  de  tensão  entre  estabilidade e flexibilidade. [...] A Lei Fundamental concede aos  direitos  e  interesses  do  cidadão  uma  alta  hierarquia  e  põe  as  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 8          13 pessoas  no  centro  da  ordenação  jurídica  estatal.  Disso  resulta  por  si a proteção do cidadão confiante na existência do direito  estatal.  Os  direitos  fundamentais  e  o  princípio  do  estado  de  direito  respaldam  isso.”  (MAURER.  Hartmut.  Elementos  de  Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck.  Porto Alegre: Fabris, 2001, p. 68)    ***    Tenho para mim que o art. 146 do CTN há de ser entendido em  consonância com o art. 100 do CTN, sempre à luz do princípio  da  irretroatividade  constitucional.  O  art.  100  do  CTN  nitidamente  é  voltado  à  orientação  contra  a  lei,  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  por  seguir  interpretação  incorreta. Mesmo  assim,  entendem  os  tributaristas  que  não  há  decisão  geral  aplicável  a  um  ou  mais  contribuinte  que  não  implique obrigação de  ser  seguida,  razão pela qual, mesmo no  que concerne a lei, aplicar­se­ia o princípio da irretroatividade,  visto  que  os  contribuintes  são  sempre  obrigados  a  seguir  a  orientação fiscal, a não ser que o Poder Judiciário as estanque.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  O  Princípio  da  Não­ Cumulatividade  no  IPI  –  Inteligência  da  Lei  n.  9.799/1999  em  Face  do  Princípio  –  Direito  ao  Aproveitamento  do  Crédito  de  Tributos  em  Operações  Finais  Imunes,  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero – Parecer. RET 56/17, jul­ago/07)    Da  leitura  acima,  depreende­se  que  a  proteção  à  confiança  deve  ser  interpretada em favor do contribuinte, principalmente nos casos de dúvida gerada pelo modo  pelo qual as declarações do poder público foram redigidas e informadas, gerando uma confusão  na comunicação.    À  respeito  da  confusão  entre  os  prazos  para  apresentação  de  defesa,  colaciono precedente da turma especial desta 2ª Seção de Julgamento, in verbis:    PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF.  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  n.  10820.001756/2006­70, Acórdão n. 2801­003.222, Relator:  Conselheira Tânia Mara Paschoalin)    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Outrossim, destaco que o e­mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem natureza de nova intimação e não mero arremate de intimação anterior.    Dessa forma, entendo, data máxima venia ao entendimento do relator, que o  julgamento  pela  intempestividade  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  a  impugnação  ofertada  em  face  do  auto  de  infração  ser  analisado  pela DRJ  e  seguir  o  rito  do  Decreto 70.235/72.    CONCLUSÃO     Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                      Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13897.000624/2002-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  fl.  3,  no  montante  de  R$117.300,63,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/04/2002,  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999.  Vinculadas  ao  ressarcimento,  foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir, totalizando as compensações R$117.300,63:     PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO/DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO   Papel (P)   Data   Apres./Trans.  Tributo     Valor      Período de   Apuração  Vencimento     8109  6.583,38  03/2002  15/04/2002 P (fl. 5)     15/04/2002     2172  30.384,82  03/2002  15/04/2002  8109  7.014,20  04/2002  15/05/2002 P (fl. 35)     15/05/2002     2172  32.373,23  04/2002  15/05/2002  8109  8.045,10  05/2002  14/06/2002  P (fl. 38)  14/06/2002  2172  32.899,90  05/2002  14/06/2002  A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de fls. 95/102,  de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Segundo  o  ato  decisório,  o  contribuinte  cometera  as  seguintes  irregularidades:   1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   No que tange ao direito do crédito do imposto, o contribuinte em questão não  aguardou  até  o  término  do  período­calendário  para  verificar  se  haveria  saldo credor de IPI, após compensação do imposto devido pelas saídas dos  produtos  industrializados do estabelecimento, para então compensá­lo  com  os  débitos  informados  neste  processo.  O  contribuinte  realizou  repetidos  estornos no decorrer do período restando por fim saldo devedor de IPI;  2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  O  contribuinte  informou  créditos  de  IPI  nas  operações  de  "compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas",  no  valor  total  de  R$26.413,93.  Quanto  às  operações  de  "compras  para  comercialização"  e  "compras  materiais  para  uso  e  consumo"  verificamos  que  foi  requerido  crédito  em  cada  mês  do  trimestre­calendário. Além disso,  a Tabela­IV do Despacho Decisório,  que  mostra  os  créditos  informados  nos  2°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2002,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 225          3 retirados  dos  processos  13897.001264/2002­55  e  13897.001540/2002­85,  demonstra a contumácia deste procedimento;  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  No tocante às  formalidades  inerentes ao Livro de Registro de Apuração do  IPI,  constata­se  que  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  período  de  apuração mensal em sua escrita  fiscal quando o correto  seria o decendial.  Também deixou de apresentar algumas das exigências imprescindíveis para  o reconhecimento do conteúdo do RAIPI, quais sejam, o visto da repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  caso  este  o  dispensasse,  o  registro  na  Junta Comercial ou a apresentação de outro controle previsto na legislação  estadual;  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à  fabricação de produtos não  tributados  (NT), operações  fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   No processo em questão, constatou­se que para o produto cuja classificação  fiscal é 2501.00.20 foi considerada alíquota 0% pela contribuinte quando o  correto seria NT. Dai concluímos que não houve o devido estorno da parte  do  crédito  referente  a  aquisição  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) destinados a fabricação  deste produto.  Diante dos  fundamentos acima, concluiu­se, nos  termos do art. 11 da Lei n°  9.779/1999, e do art. 2° da IN SRF 33/1999 e do art 349 do RIPI­98, pelo  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação do Pedido  de Compensação.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  em  10/04/2007,  conforme  AR­Aviso  de  Recebimento, à fl. 106, o contribuinte, representado por meio de procurador  (fls. 6 e 71), apresentou, em 10/05/2007, a Manifestação de Inconformidade  de fls. 107/118, para alegar e solicitar que:   1)  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  da  Recorrente,  utilizado  para  compensação  no  presente  processo  administrativo,  tem  origem  no  saldo  credor  acumulado  por  ocasião  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  que  não  podem  ser  compensados com o IPI devido na saída de outros bens produzidos pela Recorrente,  eis  que  estes  são  tributados  alíquota  zero  ou  são  isentos  dessa  exação.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.779/99,  conversão  da  Medida  Provisória  n°  1.788/98,  foi  reconhecido o direito à compensação de tais saldos credores, advinda do principio  da  não­cumulatividade.  A  partir  de  tal  data,  passou  a  ser  detentora  do  direito  subjetivo  de  compensar  tais  créditos  de  IPI  com  outros  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal. O direito ao crédito de IPI, no  caso em tela, já foi inclusive reconhecido pela própria Receita Federal, conforme se  extrai  da  Solução  de  Consulta  n°  014/99  (O  saldo  credor  do  IPI,  apurado  nos  termos da legislação em vigor,decorrente do imposto pago na aquisição de insumos  adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou  utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF);  2)  a  precariedade  do  trabalho  fiscal.  Em  razão  do  exíguo  lapso  temporal  para  análise da documentação apresentada  (menos de um mês) que,  repita­se,  ocorreu  pela  tardia  emissão  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos  (14/02/07, apenas dois meses antes do  transcurso de cinco anos para se operar o  instituto da homologação tácita), a Autoridade Fiscalizadora proferiu a decisão ora  refutada.  O  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  solicitadas  não  homologadas, sob a alegação de que a documentação apresentada não cumprira as  formalidades necessárias  e  em razão dos estornos não  terem sido  feitos de  forma  correta, pois um dos bens produzidos (sal de mesa ­ não­tributado), por se tratar de  produto NT, não ensejaria o direito de ressarcimento de todo o montante recolhido  a  titulo  de  IPI. Por  essa  razão  e  pela  inércia  quanto  à  análise  da  totalidade dos  documentos  então  acostados,  bem  como  de  solicitação  de  juntada  de  outros  documentos que viessem a dirimir eventuais dúvidas quanto ao crédito em questão,  é de rigor a reforma da r. decisão proferida, uma vez que a Recorrente demonstrou,  por meio de juntada de documentos, o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI,  bem como às compensações pretendidas;  3) atendeu às disposições  legais quanto à utilização do crédito de  IPI advindo da  aquisição de MP, PI e ME, ou seja, o pedido de ressarcimento após a compensação  com o IPI eventualmente devido na saída de seus produtos no trimestre­calendário.  Consoante  atestam  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  os  Pedidos  de  Compensação  constantes nos autos, foi exatamente o que a Recorrente realizou, ou seja, apurou o  saldo credor do 1º trimestre de 2002, sendo que, somente em abril de 2002, ou seja,  após  o  término  do  1°  trimestre­calendário  (janeiro  até  março  de  2002),  protocolizou os Pedidos supra mencionados;  4)  o  reconhecimento  da  idoneidade  das  informações  constantes  no  Livro  de  Apuração de IPI, pois o fundamento de que o citado livro careceria de controle do  Fisco  Estadual  não  merece  prevalecer.  Atestam  as  anexas  cópias  do  livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  da  Recorrente, com a devida aposição de visto pelo Posto Fiscal Estadual de Cotia­SP  e Delegacia Regional Tributária de Osasco — SP,  em 03/04/2000, que  é possível  afirmar que o Fisco Estadual teve acesso aos livros fiscais da Recorrente, inclusive  ao de Apuração de  IPI, haja vista que analisou as notas  fiscais de  saída/emitidas  pela Recorrente,  nas  quais  constam as  incidências  de  ICMS  (imposto  estadual)  e  IPI  (imposto  federal).  A  suposta  ausência  de  assinatura  é  mera  irregularidade  formal  que,  de  modo  algum,  afasta  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  eis  que  carece de previsão legal para tanto;  5)  não  tem  respaldo  a  alegação  da  decisão  combatida  ao  indeferir  o  montante  pleiteado  a  titulo  de  Ressarcimento  de  IPI,  R$117.300,63,  em  razão  de  o  recorrente  considerar  um  produto  (sal  de mesa),  não  tributado  pelo  IPI,  como  tributado  à  alíquota  zero.  O  indeferimento  do  montante  do  Pedido  de  Ressarcimento não pode se basear apenas na classificação dada a um dos produtos  comercializados pela Recorrente, pois, em sua maioria, conforme atestam as notas  fiscais  ora  anexadas,  a  titulo  exemplificativo  e  de  modo  aleatório,  relativas  a  fevereiro  de  2002,  os  produtos  que  comercializa  são  classificados  na  TIPI  com  alíquota zero ou não tributados pelo IPI, o que de fato lhe dá direito ao crédito, nos  termos estabelecidos pela Lei n° 9.779/99. Aclamando mais uma vez ao primado da  verdade material  em processo administrativo,  a Recorrente protesta pela  juntada,  também a titulo exemplificativo, das notas fiscais de entrada, que deram origem ao  crédito, as quais  foram emitidas pelos principais  fornecedores,  consoante  relação  acostada aos autos nas fls. 75.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 226          5 É O RELATÓRIO  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­44.595,  de  17/06/2013,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SALDO CREDOR.  INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS  NT. ESTORNO.  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, devem  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante das  entradas  de MP,  PI  e ME,  for  empregada  indistintamente  na  industrialização  de  produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.   SALDO CREDOR DE IPI. VALORES PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO.   Geram direito ao crédito de IPI, além dos insumos que se integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte  em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Nesse  contexto,  as  COMPRAS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO,  COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO  e  OUTRAS ENTRADAS NÃO ESPECIFICADAS, embora sofram a incidência do IPI,  não se constituem em insumos passíveis de gerar creditamento e, por conseguinte,  passíveis de compor o saldo credor trimestral de IPI (art. 147, inc. I, do RIPI/1998 e  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  do  saldo  credor  pretendido,  bem  como  a  não  homologação das compensações.   Ressalte­se que foi emitido o Termo de Perempção, mas há advertência à fl.  214 (pdf), de acordo com o despacho abaixo:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Embora  tenha  sido  lavrado  o  termo  de  perempção  e  emitida  a  Carta cobrança, que já foi recebida pelo sujeito passivo,impende  consignar  que  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,tempestivamente,  em  outro  domicílio  fiscal  e  a  demora  no  envio  a  esta ARF acarretou  a  constatação  indevida  da  perempção.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe  ­  se  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Fiscais,  conforme  faculta  o  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993.  Assim sendo, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total  ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, daí ter  sido encaminhado a este CARF.  Portanto,  regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Argumentando que seja dado provimento ao recurso voluntário, reformando­ se  a  decisão  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito pleiteado e homologação das compensações efetuadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/04/2002, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999.   Preliminar  Antes  de  adentrar  no mérito,  insiste  a  recorrente  que  o  trabalho  fiscal  teve  muito  pouco  tempo  para  conclusão,  em  razão  do  exíguo  tempo  que  teve  para  realizá­lo,  ameaçado  que  estavam  os  créditos  tributários  em  face  da  iminente  homologação  tácita  das  compensações declaradas.   Observa­se  que  todo  o  trabalho  fiscal  atendeu  todo  o  rito  de  procedimento  administrativo fiscal (Decreto de n° 70.235/72 e atualizações), não lhe cerceando seu direito de  defesa, permitindo sim, o amplo exercício de defesa. Ou seja, o procedimento foi iniciado, após  ser intimada a recorrente, bem como apresentasse resposta à demanda solicitada.   Como bem esclarece a decisão DRJ, nos termos abaixo:  Nesse  ínterim,  mencione­se  que  o  contribuinte  apresentou  Pedidos  de  Compensação  vinculados  ao  ressarcimento  de  IPI.  Por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/19961,  tais pedidos foram convertidos em Declarações                                                              1  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74:  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 227          7 de  Compensação,  lhes  atingindo,  então,  o  instituto  da  homologação  tácita. Daí  a  razão  para  o  contribuinte  alegar  o  açodamento do trabalho fiscal.   De fato. Estava a auditora fiscal diante de tempo exíguo para a  realização  da  tarefa  de  averiguar  a  legitimidade  do  pleito  do  contribuinte. No entanto, o procedimento fiscal foi realizado com  lisura  e  respeito  ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  despacho  decisório  só  foi  emitido depois de  intimado o  contribuinte  e de  ele apresentar as respectivas respostas aos termos de intimação.  Ou seja, apesar de  realizado em data próxima a ocorrência de  homologação  tácita,  esse  fato  não  impediu  que  a  autoridade  fiscal  se  esmerasse  na  condução  de  seu  mister.  O  trabalho  inquisitório  foi  realizado  com  a  concessão  ao  contribuinte  de  prazo  adequado  para  apresentação  de  respostas,  pois  que  atendidas na totalidades as intimações recebidas da fiscalização.  Do mesmo modo, a análise da documentação apresentada pelo  contribuinte  foi  realizada  com  precisão,  inclusive  analisada  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  pelo  requerente. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  prazo  confortável  para  a  administração tributária, sem que ela corresse o risco de ver o  crédito  tributário  irremediavelmente perdido. Do ato decisório,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado.  Não  bastasse  a  justeza do trabalho fiscal, foi concedido ao contribuinte o direito  de  oposição  ao  resultado  obtido,  expresso  no  ato  decisório  em  obediência  aos  atos  regulamentadores  do  processo  administrativo  fiscal.  Portanto,  nada  houve  que  pudesse  justificar o ataque do contribuinte ao  trabalho  fiscal,  inclusive,  impingir­lhe a pecha de açodamento.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar.  Mérito  Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  atreladas  ao  pedido  de  ressarcimento.   Através do Despacho Decisório foram apontadas as seguintes irregularidades:  1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à fabricação de produtos não  tributados (NT), operações fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998, dispõe:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)  Por sua vez, o regramento foi introduzido pela IN SRF nº 33, de 4 de março  de 1999, in verbis:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­ se­á de conformidade com esta Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;II ­ ao  final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de  1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos  não tributados (NT).(grifei)  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Foram diagnosticados erros, como: a apuração mensal do  IPI e escrituração  realizada à revelia da legislação aplicável ao ressarcimento de saldo credor trimestral, podendo  chegar à conclusão pela imprestabilidade do livro fiscal (RAIPI) para provar a legitimidade do  saldo  credor  no  pedido  de  ressarcimento.  Porém,  ficou  provado  nos  autos  que  não  houve  antecipação de utilização do saldo credor e que os débitos lançados não foram contestados pela  fiscalização, a não ser em razão de apuração mensal, mas não pela quantificação dos débitos.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 228          9 O equívoco, não obstante a apuração mensal no RAIPI, deu­se pela falta de  segregação dos insumos (MP, PI e ME) aplicados na elaboração de produtos não tributados dos  insumos empregados na elaboração de produtos tributados, tenham eles alíquota positiva, nula  ou isentos, por conta do disposto da IN SRF nº 33, de 04/03/1999, enfim, produto NT não gera  crédito de IPI.   Assim  sendo,  para  que  haja  saldo  credor  passível  ressarcimento,  o mesmo  deve ter certeza e liquidez.   Ressalte­se que a empresa solicitou pela juntada das notas fiscais de entrada  geradoras dos créditos que escriturou, em período posterior ao da apresentação da manifestação  de inconformidade e a DRJ entendeu que as notas fiscais já deveriam constar dos autos, quando  houve a demanda, bem como demonstrasse que os cálculos e demonstrativos apropriados para  segregar os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados nos produtos tributados  daqueles empregados nos insumos não tributados, nos termos da IN SRF nº 33, de 1999.   Observe­se trecho do voto:  Mas não é sem razão que o contribuinte restringe a entrega de  documentos  às  notas  fiscais  de  entrada  que  teriam  gerado  o  crédito  pretendido.  Na  manifestação  de  inconformidade  faz  a  provocação de que a própria Receita Federal, após o advento da  Lei nº 9.779, de 1999, teria reconhecido, mediante a solução de  Consulta nº 14/1999, que “O saldo credor do IPI, apurado nos  termos da  legislação  em vigor,  decorrente  do  imposto  pago na  aquisição  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos de modo geral,  ainda que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  utilizado  na  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   Pois  bem,  esclarece­se  que  a Solução  de Consulta mencionada  foi  afastada  pela Receita Federal com a expedição do Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 17/04/2002,  que dispôs sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, combinado com o art.  5º do DL nº 491, de 05/03/1969, e o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, in verbis:   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista  o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002 ;   II ­ amparados por imunidade;   III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).   Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Assim  sendo,  o  saldo  credor  apurado  pelo  recorrente,  pela  falta  de  demonstração e quantificação, não prova a certeza e a liquidez do suposto crédito.  Além  do  mais,  foi  constatado  no  RAIPI,  que  a  recorrente  escriturou  indevidamente créditos a título de “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO", "COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO"  e  "OUTRAS  ENTRADAS  NÃO  ESPECIFICADAS" e os computava no saldo credor.  Essas aquisições não estão inseridas ao conceito de matérias­primas, produtos  intermediários e matérias de embalagem, nos termos da legislação do IPI.  Pois bem, o inc. I do art. 147 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de 25/06/1998, vigente à época dos fatos, dispõe:   Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  O art. 147,  inc.  i, do RIPI/1998 e o parecer normativo CST nº 65, de 1979,  não restam dúvidas quanto à ilegitimidade de parte dos créditos utilizados pela recorrente para  computar  o  saldo  credor.  “compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas”  não  atendem  às  condições  para  serem  considerados  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  estes,  insumos  indispensáveis  e  ligados estreitamente ao processo de industrialização e nele consumidos.   Por  todo o exposto, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a  IN SRF nº 33,  de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada  de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se  aplicam ao presente caso.  Concluindo, pois, é indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem  constitucional  diante  do  Princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito, há limitação e regulamentação para a sua utilização.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 229          11 Destarte,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Como  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  Carf,  consubstanciadas  em  súmula, são de observância obrigatória pelos seus membros, conforme art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, logo, deve incidir ao caso a súmula referida.    Conclusão  Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10280.001741/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos e providos os Embargos de Declaração quando demonstrada contradição entre os fundamentos do voto e a decisão tomada. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1  184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001741/2005­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.354  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PER/Dcomp ­ IPI  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  admitidos  e  providos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada contradição entre os fundamentos do voto e a decisão tomada.  Embargos Acolhidos  Acórdão Retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira, Mirian de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  310­201.228, de 07 de outubro de 2011, que recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. VALOR. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 17 41 /2 00 5- 85 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 186          2  Deve ser reconhecido o direito creditório correspondente ao valor adicional  constado no curso do procedimento fiscal e não informado originalmente no pedido  de ressarcimento/compensação, desde que o mesmo seja pleiteado pelo contribuinte.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Incidem juros sobre o valor do crédito presumido do IPI desde caracterizada  a  recusa  da  Administração  ao  reconhecimento.  Reprodução  obrigatória  das  decisões  definitivas  de  mérito  tomadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869/73. Artigo 62­A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 697.665,44, juntamente com declaração  de compensação (fls. 11/12).   2. Inicialmente foi solicitado ao Sefis da DRF Belém diligência no sentido de  apurar a procedência do pedido com base na Portaria MF n° 38, de 1997, sendo  que  o  pleito  original  requeria  o  ressarcimento  do  crédito  calculado  na  forma  alternativa, instituída pela Lei n° 10.276 de 29 de novembro de 2001, motivo pelo  qual houve a necessidade de retorno do processo ao Sefis, para nova análise.  3. Na  análise  inicial,  o  Sefis  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  glosando os seguintes insumos: a) gás e oxigênio, por servirem basicamente para a  movimentação de matéria­prima,  não  se  intregrando ao  produto  final;  b)  energia  elétrica e combustíveis, pois o cálculo do crédito presumido na forma original não  admite tais itens; c) frete, por não se intregrar ao produto final por intermédio de  qualquer processo de industrialização, em se tratando de serviço.  4.  Já  na  segunda  apreciação  foram  glosados  o  gás  e  o  oxigênio,  além  das  despesas  de  frete  referente  às  aquisições  de  matéria­prima,  restando  um  crédito  reconhecido de R$ 305.565,90, sendo homologada a Dcomp até o limite deste valor.  5.  Cientificada  em  19.09.2007  (AR  fl.  130­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.10.2007,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  haver  a  Fiscalização  equivocado­se  no  cálculo  do  fator  “F”  de  apuração  do  crédito,  deixando  de  observar  as  disposições  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  quando  aplicou os custos referentes ao  trimestre,  em vez de utilizar os custos acumulados  até o mês anterior ao da apuração, assim como fez com as receitas, implicando em  redução do fator, já que comparou receitas acumuladas com custo não acumulado.  A empresa expôs a forma que entende ser correta para o cálculo.  6. Posteriormente, contesta a glosa efetuada sobre os fretes correspondentes  às aquisições de matérias­primas, por entender que isso distorce o conceito de custo  da  matéria­prima  e,  portanto,  o  custo  de  produção  dos  bens  exportados,  não  havendo  como  sustentar  que  tal  frete,  pago  pelo  exportador  a  empresas  transportadoras e cuja receita está sujeita ao PIS/Pasep e à Cofins, não faça parte  do custo do produto exportado.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 187          3  7.  Afirma,  anexando  cópias  de  conhecimentos  de  transporte  com  indicação  das notas fiscais de matérias­primas a que se referem, haver contratado os serviços  de  transporte  das  referidas  matérias­primas,  ressaltando  que,  segundo  entendimento do Conselho de Contribuintes, o aproveitamento somente deixa de ser  possível quando a empresa não conseguir demonstrar e vincular cada conhecimento  a uma ou mais notas fiscais de entrada de MP, não sendo esse o seu caso.  8. Alerta que não está questionando o  frete  entre o  fornecedor  e o porto,  o  qual  ficou  por  conta  do  primeiro,  mas  sim  o  frete  entre  o  porto  até  seu  parque  industrial, que ficou por sua conta, reforçando ainda a idéia de que o frete integra o  custo da matéria­prima, sendo componente integrante e indissociável da cadeia de  produção.  9.  Cita  orientações  contidas  no  sítio  da  receita  na  internet  (Perguntas  e  Respostas  DIPJ/2005  –  n°  785  e  DCP  2003)  as  quais  admitem  a  hipótese  de  inclusão do valor do frete no custo das matérias­primas.  10. Com referência à glosa do gás e do oxigênio, argumenta que há erro por  serem tais produtos utilizados como combustíveis na sua linha de produção.  11.  Por  fim,  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  ressarcido  pela  taxa  Selic, citando decisões judiciais e acórdãos do Conselho de Contribuintes e requer  que  seja  revista  a  decisão  nos  termos  acima defendidos  e  o  direito  à  produção  e  anexação de novas provas.  12.  Em  primeira  análise,  entendeu­se  ser  necessária  a  realização  de  diligência para as seguintes providências (fls. 349/354):  a.1) rever a glosa sobre frete nas compras de matérias­primas, quando pago  a  terceiros,  nos  casos  em  que  o  transporte  seja  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte de PIS/Pasep e da Cofins, com o conhecimento de transporte vinculado  única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) apontar os motivos utilizados para a glosa do gás e do oxigênio na forma  alternativa  de  cálculo  ou,  caso  essa  glosa  seja  revista,  inserir  tais  valores  no  cálculo do crédito presumido;  a.3) refazer o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  315,  de  2003  (utilização dos custos e receitas acumulados desde o início do ano ­ inciso II do art.  10), com os ajustes indicados nas alíneas acima;  a.4)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.5)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente  processo;”  13.  Em  resposta,  a DRF/Belém  elaborou  o  Termo  de  fls.  375/377,  no  qual  reviu as glosas sobre  frete, combustíveis e refez os cálculos do crédito presumido,  resultando no valor de R$ 717.245,16.   Assim a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 188          4  Exercício: 2003  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do  qual repisa argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Requer o reconhecimento da totalidade do crédito apurado pela fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que superior ao pleiteado à inicial. A  correção monetária dos valores.   Comparece,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentar  Embargos de Declaração ao Acórdão.  Segundo  entende,  não  teria  ocorrido  qualquer  ato  de  oposição  estatal  à  utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza legislativa.  E acrescenta,  Nessa  esteira,  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos (fáticos) que assemelham o presente feito àquele no qual foi proferido  o recurso especial repetitivo para aqui proclamar o mesmo entendimento. Noutros  termos  o  acórdão  carece  de  fundamentação  (vicio  da  omissão)  quando  deixa  de  apontar o ato de oposição estatal.   (...)  Resta evidente que o Fisco apenas seguiu os trâmites procedimentais próprios  afetos ao pedido de ressarcimento, excluindo o que não se enquadrava no conceito  de  insumo.  E,  ao  não  se  insurgir  quanto  a  essa  matéria  (o  que  fica  claro  na  manifestação de inconformidade e na decisão de primeira instância), o contribuinte  deu razão à auditoria. Nessa esteira, quanto ao crédito efetivamente reconhecido,  que é em relação ao qual se pleiteia a correção monetária, não se pode dizer que  houve qualquer oposição estatal.   (...)  Aqui, cabe socorrer­se da correta teleologia do julgado proferido pelo STJ:  somente  no  caso  oposição  constante  de  ato  estatal,  impedindo  a  utilização  do  direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não­cumulatividade, teria o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  do  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Somente  esse  fato  teria  o  condão  de  afastar  o  óbice  de  que  não  incide  correção monetária sobre os créditos de IPI por ausência de previsão legal.  Como  o  acórdão  embargado,  em  nenhum  momento  deixou  claro  no  que  restou caracterizada a oposição estatal, uma vez que os créditos sobre os quais o  interessado deseja fazer incidir a Taxa Selic foram concedidos pelo Fisco, tão­logo  efetuados  os  ritos  procedimentais  próprios  referentes  ao  pedido  de  ressarcimento/declaração de compensação, fica claro o vicio da omissão.  E finaliza,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 189          5  Ante o exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos  de declaração, a  fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar  as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Revendo  os  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  embargos  de  declaração  nos autos do Processo nº 10280.001736/2005­72, Acórdão 3102­001.607, de 23 de agosto de  2012,  chego  a  conclusão  de  que  alguns  equívocos  foram  cometidos  e  que,  ao  contrário  do  entendimento que firmei naquela ocasião, havia melhores e mais fundamentadas razões do que  aquelas que vislumbrei para interposição do Recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, uma vez que patente a contradição entre os fundamentos apresentados no Voto e a  decisão que foi tomada.  De fato, somente se cogita falar em oposição estatal ao direito pleiteado, se o  crédito  foi  glosado  na  data  da  primeira manifestação  a  respeito  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Disso  decorre  que,  para  o  crédito  reconhecido  desde  a  origem,  entenda­se,  desde o Despacho Decisório, não há que se falar em oposição estatal. E, com muito mais razão,  nenhuma  possibilidade  há  que  se  avente  correção  para  o  crédito  que  sequer  havia  sido  requerido pela parte.  É esse o  fundamento da decisão,  expresso na  transcrição do RESP 993164,  decidido  em Regime  de  Recursos  Repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contida  no  Voto. Observe­se.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil)  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996) na correção monetária dos créditos extemporâneos aproveitados por óbice do  Fisco.  Conforme  Despacho  Decisório,  à  folha  157  (e­Proc),  do  crédito  pleiteado  pelo contribuinte, no montante de R$ 697.665,44, foi reconhecido o valor de R$ 172.040,37.  Mais  tarde,  revendo  as  glosas  sobre  frete,  combustíveis  e  refazendo  os  cálculos  do  crédito  presumido, o valor do direito chegou à expressão de R$ 717.245,16.  Com  base  nisso,  necessário  que  o  dispositivo  do  Acórdão  embargado  seja  modificado,  para  que  seja  deferida  a  correção  monetária  apenas  para  a  diferença  entre  o  requerido, R$ 697.665,44, e o reconhecido, R$ 172.040,37, quantum que expressa a fração do  crédito sobre a qual houve de fato oposição estatal ao reconhecimento do direito.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 190          6  O dispositivo passa a ter o seguinte teor:  Pelas  razões  expostas,  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  717.245,16  e  o  direito  à  correção monetária  pleiteada  pela  Recorrente,  desde  o  protocolo  do  pedido,  exclusivamente  para o valor de R$ 525.625,07.  Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10925.002252/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancela-se o ato de exclusão do Simples Nacional se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1101-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  nº  021/2008,  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  o  emprego  de  artifício  (simulação  de  atividade  empresarial autônoma) objetivando reduzir o pagamento de tributos apuráveis segundo aquele  regime especial,  e em virtude da constatação de que o principal propósito de sua existência  jurídica  tomou­se  a  contratação  de  mão­de­obra  em  seu  nome  para  cessão  a  outra  pessoa  jurídica.  A exclusão está fundamentada nas apurações expostas na representação fiscal  de fls. 03/08 e no Parecer SACAT nº 341/2008 (fls. 119/131). A autoridade fiscal reportou­se a  registros contábeis reunidos a partir de 01/01/2003, hábeis a demonstrar que:  · José  Schazmann  era  originalmente  sócio  da  interessada,  juntamente  com  sua  mãe  Elita  Schazmann,  mas  em  1997  retirou­se  do  quadro  social  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  Silvana Marques  Schazmann,  com  sócios  de  Idugel  Industrial  Ltda,  mantendo  no  quadro  social  da  interessada,  além  de  Elita  Schazmann,  Claudia  Schazmann Perottoni, irmã de José Schazmann. Além disso, os filhos  de José Schazmann (Fellipe Marques Schazmann e Karinne Marques  Schazmann) são sócios de KF Industrial Ltda ME, e esta, assim como  JF Máquinas Ltda, são administradas, mediante procuração, por José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann;   · Em 1997, a interessada também deixou de ter sede própria e a indicar  como endereço o mesmo local de funcionamento de Idugel Industrial  Ltda, e atualmente ambas ocupam o mesmo imóvel situado em outro  endereço, diferenciando­se apenas pela  indicação de blocos (A e B),  muito embora tal segregação seja apenas formal;  · A  semelhança  entre  os  objetos  sociais  de  JS  Máquinas  e  Idugel  Industrial Ltda permite afirmar que  elas operam no mesmo ramo de  atividades  (fabricação  e  comércio  de  máquinas  e  equipamentos),  e  apesar disso a relação de custos/despesas para  Idugel é de 34 a 57%  de  2003  a  2006,  enquanto  para  a  interessada  é  de  1  a  7%,  com  acentuada  discrepância  na  folha  de  pagamento,  na  medida  em  que  Idugel Industrial Ltda, com apenas dois ou três empregados, alcançou  faturamento de R$ 3 a 5 milhões, ao passo que a interessada, com 19  a  24  empregados,  no  mesmo  período  de  2004  a  2007,  obteve  faturamento de R$ 305 a 638 mil; e  · As  pessoas  jurídicas  estão  sob  a  mesma  administração,  seus  empregados  trabalham  com  o  mesmo  uniforme  com  a  inscrição  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 5          4 “Grupo  Idugel”,  os  setores  administrativos  atendem  indistintamente  às  duas  empresas,  há  diversos  pagamentos  cruzados  de  despesas,  ferindo o princípio contábil da entidade;  Concluiu, assim, que:  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa J.S. Máquinas Ltda, e os  empregados contratados em seu nome, flagrantemente subordinados à direção e aos  interesses  econômicos  dos  sócios  e  administradores  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  bem  como  aos  interesses  da  própria  Idugel,  conclui­se  que  a  empresa  J.S.  Máquinas Ltda, não se constituindo como entidade empresarial autônoma, pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  ou  à própria  Idugel,  como  sócia pessoa jurídica.  As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento, que a J.S. Máquinas  Ltda,  como  pessoa  jurídica  formalmente  constituída,  existe  somente  para  que  a  Idugel Industrial Ltda, através da J.S., possa beneficiar­se de regimes de tributação  diferenciados  e  favorecidos,  não  se  constituindo  de  fato  como  empresa,  o  que  exigiria  administração  e  recursos  voltados  a  um  propósito  econômico  próprio,  hipótese incompatível com todos os dados já discutidos. Logo, segundo apontam as  evidências, as pessoas que figuram formalmente como sócias da J.S. Máquinas, em  seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa,  não  exercendo,  portanto,  atividade empresarial de fato, caracterizando­se, dessa forma, que a J.S. Máquinas  Ltda se encontra constituída por interpostas pessoas, que não são seus verdadeiros  sócios.  Pelo exposto, concluímos que se enquadra perfeitamente, a situação em apreço, no  art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Subsidiariamente consignou que, mesmo se a interessada exercesse atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  segundo  se  infere  de  seus  próprios  registros,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  visto  que,  os  gastos  da  J.S.  Máquinas  atribuídos  à  aquisição  de  insumos  não  justificam  ­  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  ­  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade  (excerto para o ano de 2007), mostrando­se os gastos contábeis com mão­de­obra, por outro  lado, exagerados e  incompatíveis com este mesmo faturamento,  também quando comparados  aos números da  Idugel  Industrial Ltda  (fls. 07 a 08),  conforme  já abordado. Assim, mesmo  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e a  Idugel  Industrial,  ainda assim,  ficaria caracterizada a  incidência  em  vedação ao Simples Federal, também com fulcro no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Em  razão  da  exclusão  assim  fundamentada,  a  autoridade  fiscal  formalizou  exigências, dentre as quais foram distribuídas para relatoria desta Conselheira: IRPJ devido do  3o ao 4o  trimestre/2007 (processo administrativo nº 10925.000015/2009­46); CSLL devida do  3o  ao 4o  trimestre/2007  (processo administrativo nº 10925.000018/2009­35); COFINS devida  de  julho  a dezembro/2007  (processo  administrativo nº 10925.000012/2009­11); Contribuição  ao PIS devida de julho a dezembro/2007 (processo administrativo nº 10925.000014/2009­00. A  contribuinte apresentou defesa em todos os processos administrativos.   Nestes autos, manifestando sua inconformidade contra a exclusão do Simples  Federal,  a  interessada  alegou  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmann  explora  ramos  comercial e industrial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais e, com a evolução  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 6          5 dos  negócios,  optaram  por  fracionar  a  cadeia  produtiva  entre  as  três  pessoas  jurídicas  antes  citadas.  Afirmou  válidos  os  atos  praticados,  porque  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  e  resultantes de práticas formalmente válidas. Observou que não foi delimitado o termo final da  exclusão, e que ela não poderia exceder a 31/12/2008. Alegou  incompatíveis as hipóteses de  exclusão  apontadas  pela  Fiscalização,  argüiu  a  decadência  para  anulação  da  constituição  da  pessoa jurídica, discordou da retroatividade dos efeitos de situações fáticas apuradas apenas em  2008, afirmou confiscatórias as exigências daí decorrentes, opôs­se à sanção administrativa de  atos que não vislumbrava ilícitos, discordou dos fatos apurados e do enquadramento legal do  ato, apresentou justificativas para suas atividades e afirmou regular sua contabilidade.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007, 2008   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSTAS PESSOAS.  A  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios para fins Segmentação artificial de atividades, do faturamento e  do emprego da mão­de­obra é causa de exclusão do simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  O exercício de atividade de locação de mão­de­obra é causa de exclusão do simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A exclusão do simples pela constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  surtirá  efeito  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos, impedindo a opção pelo regime pelos próximos l0  (dez) anos­calendário seguintes, caso seja constatada a utilização de artifÍcio, ardil  ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o  se direito de  resposta ou de  reação  se encontraram  plenamente assegurados  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.   PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor,  ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 7          6 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2010  (fl.  250),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  251/289),  veiculando  os  mesmos  argumentos  opostos  à  exclusão  do  Simples  Federal  formalizada  nos  autos do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23, sem qualquer ajuste em razão da  legislação  que  fundamenta  o  ato  de  exclusão  aqui  em  debate,  ou  dos  períodos  de  apuração  envolvidos.   Principia sua defesa com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 8          7 Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 9          8 simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 10          9 elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 11          10 requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 12          11 Às  fls.  294/312, 325/332 e 335/342 constam cópias de decisão  judicial  que  conferiu  à  contribuinte,  no  âmbito do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC, o  que segue:  1)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito liquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925 .002252/200 8­61 e 10925002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  temos  do  art.  269,  1,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES.  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Este Colegiado apreciou, recentemente, atos simulados praticados com vistas  a assegurar que uma atividade econômica, apesar de sua expansão, continuasse a usufruir dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão  e  os  lançamentos  decorrentes  foram  mantidos  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  das  ementas  a  seguir  transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  O  excesso  de  receita  bruta  e  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  são  causas  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  O  excesso  de  receita  bruta,  a  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária e a omissão na folha de pagamento de empregado  são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada a simulação em razão da confusão operacional, comercial, financeira  e  trabalhista  entre  as  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento  que  reúne,  na  pessoa  jurídica  que  primeiro  foi  constituída,  o  faturamento  partilhado  entre  as  demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática  simplificada  de  recolhimento.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. Caracterizada a simulação e a fraude, o lançamento tributário depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI O FATO GERADOR. A confusão entre pessoas jurídicas formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade  solidária  de  todas  pelo  crédito  tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade da pessoa jurídica, quando escriturada fracionada e com vícios, erros  e  falhas não é hábil  para que  se proceda a  tributação com base no  lucro  real ou  pelo lucro presumido.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 14          13 EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  Se  os  vícios  que  ensejam  a  imprestabilidade  da  escrituração  afetam  significativamente  os  registros  de  disponibilidades  não  é  possível  tomar  como indícios de presunção de omissão de receitas os empréstimos e adiantamentos  que, segundo a acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo  credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida  a  aplicação  de multa  qualificada  nos casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento  de 09 de abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente  na  manutenção  de  conta  corrente  e  de  depósitos  à  margem  da  escrituração, seguindo­se a constituição de pessoa jurídica sem qualquer autonomia  em relação à optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar  que  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  ultrapasse  o  limite  fixado  para  permanência no Simples, é válida a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado  e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação de  constituição de  pessoa  jurídica  para  fracionamento do  faturamento,  agravada pelo uso de interpostas pessoas no quadro social, além da constatação de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações  originalmente  apresentadas,  e  da  manutenção  de  contas  correntes  à  margem  da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção pelo Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO.  O  lucro  tributável  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração  dos  sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de depósitos) à  margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas  presumidas  em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  opção  pelo  lucro  presumido  ou  real,  em  razão  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 15          14 ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível  admitir  que  as  receitas  omitidas  seriam  correspondentes  a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas as notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas  na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas  aos reais sócios e administradores do empreendimento, única e exclusivamente para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de  modo  a  permitir  a  sua  permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e um único patrimônio,  que deve  ser  chamado a  responder pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais. (Acórdão  nº 1101­001.158, sessão de julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço  comum  dos  litígios  em  referência  é  a  prova  produzida  pela  Fiscalização  em  favor  da  confusão  patrimonial  e da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas, apenas, a  usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado de recolhimentos.   No  presente  caso,  a  representação  fiscal  para  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação  de  “GRUPO  IDUGEL”,  possivelmente  reportando­se  ao  papel  timbrado  usado  por  Idugel  Industrial Ltda, que ao  lado da designação desta pessoa  jurídica traz o  logotipo do grupo (fl.  13),  o mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado  de  salários  pagos  pelas  pessoas  jurídicas do grupo, à fl. 83.   A autoridade  fiscal  indica  as pessoas  jurídicas  integrantes do  grupo  (Idugel  Industrial Ltda,  J.S. Máquinas Ltda ME e KF Montagens  Industriais Ltda ME), descrevendo  seu  endereço, objeto  social,  data de opção pelo SIMPLES  e  informações  sobre o número de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características  da  composição  societária  do  grupo, enfatizando a administração das três pessoas jurídicas, por procuração, pelo casal José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  (que  também  são  sócios  e  administradores  de  Idugel  Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora de KF Montagens Industriais Ltda ME); Claudia Schazmann Perottoni (irmã de  José Schazmann e sócia administradora da autuada); Felipe Marques Schazmann (filho de José  Schazmann e sócio administrador de KF Montagens Industriais Ltda ME); e Karinne Marques  Schazmann (filha de José Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os  quadros  abaixo  demonstram  as  alterações  da  composição  societária  das  pessoas jurídicas do grupo empresarial:         Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 16          15     Para afirmar que as  três pessoas  jurídicas constituem uma única empresa, a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282,  km 385, Trevo Oeste, Acesso Adolfo Ziguelli,  Joaçaba/SC, pois este é o endereço declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS Máquinas  Ltda ME,  enquanto  o  endereço  declarado  por KF  Montagens Industriais Ltda ME é o endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a  autoridade  fiscal  nada menciona  acerca  das  instalações  físicas  deste  imóvel,  e  não  infirma  a  possibilidade  de  naquele  mesmo  espaço  físico  Idugel  Industrial  Ltda  estar  encarregada  de  projetos,  comércio,  montagem  e  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas Ltda ME a fabricação propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à  KF  Montagens  Industrias  Ltda  ME  a  prestação  de  serviços  a  Idugel  Industrial  Ltda  para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 17          16 · A fiscalizada  atuaria basicamente  como empresa de cessão de mão­de­ obra  para  Idugel  Industrial Ltda,  pois  embora o objeto  social  de  JS Máquinas Ltda ME seja  fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e acessórios para moinhos, silos e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam  o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas.  Como  dito,  a  ocupação  do  mesmo  espaço físico é afirmada pela Fiscalização apenas em razão da identidade de endereço. Não há  qualquer  descrição  de  diligência  no  estabelecimento  em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido, para  investigação acerca das atividades exercidas pela mão­de­obra contratada ou da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão  da  confusão  operacional entre elas;   · A  tomadora  de  mão­de­obra  –  IDUGEL  ­,  que  não  é  optante  pelo  SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em  2007,  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial Ltda  se  responsabilizasse apenas pelo projeto e comércio dos  equipamentos, desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas  estivessem  efetivamente  destinadas  a  estas  atividades, e houvesse contratação formal e material de JS Máquinas Ltda ME para a produção  dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a  ser  realizada em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas,  com  seus  próprios  empregados,  mormente tendo em conta que a fiscalizada teria como sócias pessoas distintas dos sócios de  Idugel  Industrial  Ltda.  Necessário  seria  que  houvesse  simulação  na  composição  do  quadro  social da fiscalizada, distribuição informal de receitas contratadas com clientes por apenas uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  serviços  que  cada  ente  prestaria;  · Os setores administrativos  (financeiro, pessoal,  etc...) atendem as duas  empresas. Ocorre que para demonstrar esta prática, a Fiscalização se reportou a demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls.  77/83,  nos  quais  apenas  se  observa  a  utilização  da  mesma  máscara  para  o  relatório,  com  substituição  da  marca  de  cada  pessoa  jurídica,  além  de  um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas. Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo  a  possibilidade  de  os  relatórios  terem  sido  produzidos  de  forma  padronizada  por  uma mesma  pessoa jurídica em favor da qual foram terceirizadas estas atividades;   · Além das pessoas jurídicas funcionarem num mesmo estabelecimento, os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando  sob  a  administração de  um mesmo  empregador. A  indicação  do  logotipo  do  grupo  empresarial  no  uniforme,  entretanto,  é apenas um  indício de  eventual  confusão operacional  entre as pessoas  jurídicas. Como dito, nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade  de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para  executar  o  projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos empregados de JS Máquinas Ltda em  favor de outra pessoa jurídica ou em suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas  no  mesmo  imóvel  e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos formais que podem indicar  irregularidades, mas estas devem ser materializadas com  provas, ou ao menos indícios consistentes e convergentes, colhidos das instalações físicas, da  atividade operacional e da gerência efetiva da atividade empresária;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 18          17 · A escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo o princípio contábil da “Entidade”, ou seja, quando não havia recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os  recurso da outra,  como  se na  verdade  fosse uma única  empresa  com diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do ano de 2007, apenas  refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer questionamento às empresas do grupo  acerca da  solução  adotada para  adequação  dos  saldos  bancários  das  pessoas  jurídicas,  sendo  certo  que  os  registros  contábeis,  na  parte  em  que  evidenciados,  apontavam  a  baixa  de  disponibilidades  pela  pessoa  jurídica  que  implementou  o  pagamento,  e  nada  foi  esclarecido  acerca  da  forma  contábil  adotada  para  registro  da  despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos, que deveria se dar na pessoa jurídica que promoveu sua aquisição/contratação ou  incorreu no tributo devido. Veja­se:  o  Relação  de  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  de  JS  Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por Silvana  M. Schazmann (fls. 84/89);  o  Relação  de  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a Recolher”  e  “FGTS  a Recolher” promovidos  com a  débito de conta bancária mantida por Idugel Industrial Ltda e  autorizados por Silvana M. Schazmann (fls. 90/94 e 100/101);  o  Relação  de  lançamentos  a  débito  da  conta  Caixa  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda ME  em  razão  de  pagamentos  de  boletos bancários tendo Idugel Industrial Ltda como sacado, e  debitados em conta bancária de KF Montagens Ltda ME, com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 90 e 95/99);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados a J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda  ME, pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls.  103/108);  o   Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em  conta bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de  Silvana M. Schazmann (fls. 109/111);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  debitado  em  conta  bancária  de  Idugel  Industrial  Ltda  com  autorização  de  Silvana  M.  Schazmann  (fls. 112/113); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial Ltda, debitado em conta bancária de KF Montagens  Industriais Ltda (fls. 114/116).  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 19          18 · Não há preocupação de  justificar contabilmente, de forma correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na conta “Bancos” e  as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas contas pagas simplesmente contabiliza  esses valores como saídas da conta “Caixa”. Contudo, estas ocorrências apenas revelam o uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por meio  da  qual  todos  os  valores movimentados  em Bancos  transitam  por  conta  Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois  de  contabilizar  um  pagamento de outra  empresa do  grupo mediante  débito de “Caixa” e  crédito de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento  creditando  “Caixa”  e  debitando  “Créditos  com  pessoas ligadas”, representativo do direito que passou a deter ao destinar suas disponibilidades  ao  pagamento  de  dívida  de  outra  pessoa  jurídica.  Logo,  os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma  irremediável  a  escrituração  contábil  apresentada;  · Idugel Industrial Ltda é a responsável por praticamente toda a atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima,  material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F. são meras fornecedoras de mão­ de­obra, e todo o faturamento com vendas é através da empresa IDUGEL, ficando a prestação  de serviço de instalação de máquinas a cargo da empresa KF. O único elemento que aparenta  ter correlação com esta acusação é a nota fiscal emitida por KF Montagens Industriais Ltda por  prestação  de  serviços  a  Idugel  Industrial  Ltda,  no  valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  117.  Para  além  disso,  a  autoridade  fiscal  se  limita  a  elaborar  quadros  com  a  relação  custo  x  receita  e  receita  por  empregado,  de  2003  a  2007,  para  demonstrar  a  concentração de receitas e custos em Idugel Industrial Ltda, e de empregados em J.S. Máquinas  Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como já dito, não houve qualquer investigação acerca da  logística  destes materiais,  das  relações  contratuais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo,  e  da  forma  de  prestação  de  serviço  pelos  empregados,  para materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação  de  seus  administradores, e dos quantitativos de receitas, custos e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples para que os resultados por ela declarados não fossem beneficiados com o tratamento  diferenciado  concedido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento.  Em  paralelo,  afirma­se  também  que  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência da contribuinte no Simples Nacional.  O  ato  de  exclusão  faz  referência  às  constatações  consolidadas  no  Parecer  SACAT nº 341/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  · O Grupo Idugel constituiria uma única empresa, com faturamento global  superior aos  limites permitidos para  ingresso e permanência no Simples Federal,  sendo que  Idugel  Industrial  Ltda  beneficiou­se  indevidamente  por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica J.S. Máquinas Ltda ME, no regime diferenciado, a responsabilidade por significativa  parcela dos  tributos com os quais normalmente teria que arcar, especialmente contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que o  faturamento  da única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo empresarial, ultrapassa sistematicamente os  limites para  ingresso e permanência no  Simples  Federal.  Contudo,  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais,  mas  não  são  correlacionados com os limites de faturamento estipulados para cada ano­calendário, dado que  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 20          19 sua elaboração não tinha este objetivo. Demais disso há ao menos uma evidência de nota fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida por KF Montagens Ltda ME em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda, a exigir a exclusão destas operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do  grupo.  · J.S. Máquinas Ltda, a partir de determinado momento teria perdido, se é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência  apenas  no  campo  formal,  uma  ficção,  sob  os  aspectos  econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários da Idugel Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não  ter sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da fiscalizada, não  houve  investigação para demonstrar que as  sócias administradoras de JS Máquinas Ltda ME  seriam  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann) seriam, em verdade, seus sócios de fato;  · As  alterações  societárias  se  prestaram  a  submeter  o  controle  administrativo  da  fiscalizada  ao  casal  José  Schazmann  e  Silvana Marques  Schazmann,  bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97 para adotar o mesmo endereço de  Idugel  Industrial Ltda,  com  indicação em blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo  esta  uma  pequena  diferença,  apenas  formal.  Como  já  demonstrado, além de a Fiscalização não ter infirmado a divisão em blocos do imóvel ocupado  pelas  pessoas  jurídicas,  também  não  houve  qualquer  prova  de  que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação de contas às sócias administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração  para gerir a J.S. Máquinas Ltda;  · Ainda que exercesse atividade econômica autônoma a fiscalizada apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS Máquinas Ltda ME  com insumos não justificam – por serem irrisórios comparados aos da Idugel – o faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também  quando  comparados  aos números da  Idugel  Industrial  Ltda. Ocorre que não há,  nos  autos,  qualquer  intimação  dirigida  à  fiscalizada  exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas mesmas  pessoas. Não  é possível  declarar  gastos  com mão­de­obra  incompatíveis  com  o  faturamento,  nem  afirmar  que  houve  locação  ou  cessão  de mão­de­obra  sem  avaliar,  documentalmente ou  no  plano  fático,  qual  a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou; e  · A exclusão deveria operar efeitos desde o  início da opção, dado que as  vedações tratadas no art. 5o, inciso V da Resolução CGSN nº 15/2007 (interposição de pessoas  no quadro social) e no art. 5o,  inciso XI da mesma Resolução (locação ou cessão de mão­de­ obra)  estariam  demonstradas  nos  autos  a  partir  de  janeiro/2003,  em  especial  nos  quadros  comparativos de receita, custos e gastos com mão­de­obra. Contudo, por tudo antes exposto, as  evidências  reunidas não são suficientes para caracterizar a  interposição de pessoas no quadro  social, ou mesmo que as atividades da fiscalizada pudessem caracterizar locação ou cessão de  mão­de­obra, verificando­se idêntica situação em todos os períodos investigados, desde 2003;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 21          20 · Como  a  constituição  por  interpostas  pessoas  seria  a  principal  e  mais  grave motivação para a exclusão do Simples Nacional, e em se tratando de claro artifício para  induzir  e  manter  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis na forma do Simples Nacional, o impedimento de nova opção pelo Simples Nacional  se verifica por 10 (dez) anos calendários. Restou demonstrado, entretanto, que a  interposição  de pessoas no quadro social não foi provada pela Fiscalização.  Acrescente­se que ao prosseguir na análise do  litígio  formado a partir desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência  ao  procedimento  fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº 10925.000023/2009­92,  no qual  foram formalizadas exigências de contribuições previdenciárias  já apreciadas pela 3a  Turma Especial da 2a Seção de Julgamento. No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram  identificadas  algumas  diligências  aqui  não  relatadas,  anteriores  à  representação  fiscal  para  exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal  — MPF n° 0920300.2008.00160, na presença da Sra. Silvana Marques Schazmann  e através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal —  TIAF  (fls.75,  76)  iniciou­se  a  ação  fiscal  no  contribuinte  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência de uma quantidade de segurados empregados muito superior à declarada  a  Previdência  Social  através  da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência Social — GFIP,  informação essa decorrente do procedimento de pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados também na recepção do estabelecimento  ,, do  fiscalizado, "banners",  quadros  .  com  foto  do  estabelecimento  e  documentos  com  a mesma  identificação  visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado  à  fiscalização  que  havia,  além  da  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA ME. Foi solicitado o nome completo das empresas e o número  do CNPJ e informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados,  com  destaque  para  os  arquivos  magnéticos  conforme  Recibo  de  Entrega de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita fiscal. A fiscalização foi atendida pelo Sr. Tiago, sendo este o contato para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização que todas a empresas pertencentes ao "GRUPO IDUGEL" haviam sido  recém  incorporadas  a  carteira  de  clientes  do  escritório,  sendo  que  até  a  competência de agosto de 2007 elas eram atendidas pelo escritório de contabilidade  GABARITO ASSESSORIA CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC.  Em  razão  disso,  alguns  documentos  não  puderam  ser  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 22          21 disponibilizados  de  imediato,  pois  ainda  encontravam­se  de  posse  do  antigo  escritório de contabilidade.  Posteriormente a fiscalização iniciou a análise dos documentos que deram origem à  escrita  contábil  dos  contribuintes  (IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA,  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA ME), sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Tal  solicitação  teve  como  objetivo  comprovar  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  empresa fiscalizada na verdade é administrada de forma direta pelos proprietários  da empresa IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., constatação já evidenciada pela análise  da documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se do assim exposto que a autoridade fiscal promoveu diligências ao  estabelecimento  da  fiscalizada,  e  lá  colheu  as  impressões  acerca  do  uniforme  usado  pelos  empregados (aqui citada), além da identificação comum das empresas, que não foi ressaltada  na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma contestação foi objetivamente  apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos, para complementar a afirmação posterior  de que ela seria apenas formal. Ou seja, não foram descritas as atividades exercidas no imóvel,  os  empregados  nelas  alocados  e  seus  vínculos  empregatícios,  a  forma  de  supervisão  de  seu  trabalho, etc.   Quanto  às  atividades  administrativas,  surgem  as  referências  à  terceirização  antes  cogitada. E, no que  tange  à administração  das pessoas  jurídicas por  José Schazmann e  Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­se à outorga de poderes  pelas  sócias  da  fiscalizada,  sem  qualquer  questionamento  acerca  da  efetiva  atuação  destas  como sócias, para suportar a acusação de que elas seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  · O interesse do grupo familiar em termos societários e operacional em  fracionar a cadeia produtiva, aproveitando o conhecimento técnico e a  capacidade  financeira  de  cada  familiar,  para  chegar  à  disposição  empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores  ou  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  envolvidas perquirindo as razões comerciais para o fracionamento das  atividades,  e  a  Fiscalização  não  as  infirmou  para  prevalência  da  motivação tributária;  · A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (know­ how), bem como as atividades delegadas à diversas outras empresas  (não apenas KF Montagens e  JS Máquinas): não  foram  investigadas  as relações comerciais entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas,  seus  fornecedores,  clientes  e  parceiros,  para  assim  reunir  evidências  de confusão operacional;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 23          22 · A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo  negocial,  em  favor  daqueles  que  são  sócios  de  JS  Máquinas Ltda ME e KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a  formação  do  capital  social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas  pessoas,  nem  eventual  desproporção entre  sua  participação nos  lucros  e a  remuneração dos  administradores;  · A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das  máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam  da  cadeia  produtiva:  não  há,  nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados,  das  funções exercidas por seus empregados;   · Seria  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares.  Não  há  como  exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades e as relações comerciais entre as pessoas jurídicas do grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação financeira e do trabalho dos sócios e administradores;  · As  sócias  proprietárias  recebem pro  labore mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma,  objetivando  e  obtendo  para  si  lucro  e  renda suficiente a mantê­las: a outorga de procuração para que outrem  administre a  sociedade não permite que se classifique os  integrantes  do  quadro  social  como  interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação  do  capital  social  da  pessoa  jurídica,  da  qual  resultará  a  pretensão  de  auferir  lucros,  que  podem  ser  acompanhados  de  pro  labore  mensal,  caso  os  sócios  também  exerçam  atividades  em  favor  da  pessoa  jurídica,  isto  para  além de  demandar  a  prestação  de  contas  por parte  daqueles  a quem  conferiu poderes para administrar a pessoa jurídica. Nenhuma destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  · ...há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação  de  sistemas  de  alarmes  e  a  certificação  municipal  neste  sentido: a autoridade fiscal apenas afirma que a divisão do  imóvel é  meramente  formal  e  nada  traz  aos  autos  para  fundamentar  sua  constatação;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 24          23 · A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e possibilidade de  angariar  contratos  e obras  em  razão  da  tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e outros  engenheiros  contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL  quando  da  comercialização  do  conjunto  todo:  como o  comparativo  entre  receitas,  custos  e mão­de­ obra teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa  jurídica,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização  decorrerem,  apenas,  da  natureza  das  atividades exercidas por cada uma das pessoas jurídicas; e  · Houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel:  como  antes  demonstrado, sem a investigação acerca da forma de escrituração da  despesa ou dos ativos pagos por outra empresa do grupo, não há como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida a empréstimos.  Relevante frisar que não se admite, aqui, a ampla liberdade para a  formação  de empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria ocorrido  no  caso  em  tela. A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para as empresas de baixo faturamento, e para todas as beneficiárias no âmbito previdenciário.  Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte de qualquer desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas  jurídicas  em  cujo  quadro  societário  conste  titular  de  participação  em  outra  pessoa  jurídica  também  optante, além de restrições a atividades que apresentam alta incidência previdenciária. Assim, a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio para auferir as vantagens que a lei não conferiu a determinados empreendimentos, e  a prova da simulação em tais circunstâncias é suficiente para a prática dos atos administrativos  de exclusão e lançamento,  independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do  CTN.  A  atuação  das  três  pessoas  jurídicas  no  mesmo  ramo  de  atividades,  operando  sob  a  mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócio são indícios sérios de que  vantagens tributárias ilícitas poderiam ser auferidas pelo grupo, porém a acusação de simulação  não pode estar suportada, apenas, por  inferências que sequer constituem presunções  simples.  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  não  há,  nos  autos,  provas  que  suportem  a  acusação  de  ilicitude da estruturação  societária, operacional e comercial  adotada pelo grupo  familiar, não  pode subsistir o ato de exclusão do Simples Nacional.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação  de mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu  anular  a  existência  da  empresa  JS,  ou  se  outro  conceito  deve  ser  atribuído  às  atividades  de  locação de mão­de­obra,  vez que nenhuma das  irregularidades  aventadas no  ato de  exclusão  podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a argüição de decadência do direito de o  Fisco questionar a constituição da pessoa jurídica fiscalizada, ou a postergação dos efeitos da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio, ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na medida em o litígio, aqui, limita­se à exclusão da contribuinte do Simples Federal. O mesmo  se  diga  acerca  da  extensa  abordagem  em  favor  da  existência  de  vício  formal  no  ato  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 25          24 administrativo de lançamento, e de cerceamento ao direito de defesa em razão das intimações  que  lhe  foram  dirigidas  quando  ainda  pendentes  de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra os atos de exclusão, bem como de nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do  lançamento e de decadência de parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10820.000518/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3803-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório relativo aos insumos do jornal produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mottes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 207          1 206  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000518/2005­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.596  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de  direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza  o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em  sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  com efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos do jornal produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 18 /2 00 5- 66 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 208          2 Belchior Melo de Sousa – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mottes de Moraes.  Relatório  Trata o presente de Embargos de Declaração  interpostos pela Editora Folha  da Região de Araçatuba Ltda., no acórdão nº 3803­001.444, proferido por esta Turma, em que  se negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  A  embargante  declara  que  o  referido  acórdão  contém  erros  materiais,  consubstanciados, primeiro, nas premissas equivocadas:  a)  de  que  os  documentos  de  nºs  06  a  12  não  teriam  sido  anexados  à  impugnação;  b) quanto à classificação fiscal do jornal que edita como Não tributável (NT),  em virtude da imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d", olvidando ser esta uma questão  superada  com  a  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  no  Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitira tratar­se de produto sujeito à alíquota zero.  Indica, ainda, a Embargante omissão quanto:  a) ao não conhecimento do argumento de tributação com alíquota zero;  b) à questão mudança de critério  jurídico  já não enfrentada na decisão que  desprovera  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Interessada  obtivera  decisão  anterior  favorável,  em  similar  pleito,  por  meio  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Araçatuba  que  respaldou­se  no  Parecer  SAORT  10820/52/2009,  de  fevereiro  de  2009,  em  que  fora  reconhecido estar o jornal submetido à alíquota zero.   A mudança  de  critério  jurídico,  estaria  configurada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, que, ao restringir o significado do vocábulo imunes,  constante  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99,  aos  produtos  exportados,  teria  modificado  o  entendimento do órgão, deixando de abarcar a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d",  que salvaguarda os jornais da Embargante. Se assim não se entendesse, a mudança de critério  jurídico  também  estaria  configurada  na  decisão  denegatória  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  contrária  à  decisão  que  se  fundou  no  dito  Parecer SAORT 10820/52/2009, de fevereiro de 2009  O acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 209          3 RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo  imposto. Súmula CARF nº 20.  Os  embargos  foram  submetidos  a  exame  de  admissibilidade  e  foram  admitidos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Pressupostos para julgamento  Cabe  destacar  o  processo  nº  10820.000723/2006­11,  desta  pessoa  jurídica,  constante  desta  pauta  de  julgamento.  Ele  trata  de  matéria  idêntica  à  aqui  presente,  tinha  a  ausência  das  cópias  dos  jornais  que  neste  processo  também  se  verifica,  e  transitou  por  esta  Turma, tempo atrás, com embargos de declaração contra o acórdão do recurso voluntário com  mesmo conteúdo dos presentes embargos.   Aqueles  embargos  foram  admitidos  e  convertidos  em  diligência,  em  voto  vencedor,  para  suprir  a  lacuna  da  instrução  com  a  juntada  de  cópias  dos  jornais,  visando  a  demonstrar a sua periodicidade e a forma como a publicidade era neles veiculada. A diligência  foi atendida, em resultado da segunda conversão do julgamento, tendo o órgão de origem feito  anexar  cópias  digitalizadas  de  alguns  jornais  diários  do  período  de  uma  semana,  que  demonstram que a publicidade é estampada no próprio corpo das edições.  Assim,  relativamente  ao  dito  processo,  a  considerar  que:  i)  ele  compõe,  juntamente  com  este,  a  presente  pauta  de  julgamento;  (ii)  a  conversão  em  diligência  do  julgamento  dos  presentes  embargos  irá  resultar,  exatamente,  na  mesma  providência  a  ser  executada  pelo  órgão  de  origem,  e  ao  mesmo  resultado  a  que  chegou  a  análise  naquele  processo;  (iii)  o  presente  julgamento  funda­se  nas  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  manejadas naquele, e que esta assertiva goza da fé de ofício; (iv) não há dificuldade de conferir  a prova da alegação da Interessada coligida no dito processo, quando e se necessário; (v) que,  em vista das constatações retro, não há prejuízo processual para este processo o seu julgamento  sem o suprimento das mencionadas provas; (vi) a considerar, enfim, que a celeridade e ­ o seu  corolário  ­  a  economia  processual  são  princípios  que  compõem  a  legenda  da  missão  deste  Conselho, e que, portanto, devem orientar o  julgamento de processos,  sempre que não cause  prejuízo para uma das partes; entendo que estes embargos estão aptos a ser julgados.  Mérito  Erro material acerca dos anexos ausentes, de folhas 06 a 12  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 210          4 Quanto  ao  erro  material  de  que  as  folhas  06  a  12,  do  processo  ­  correspondentes a imagens do jornal demonstrando sua periodicidade e publicidade, tendente a  comprovar  sua  sujeição  à  alíquota  zero  ­,  não  haviam  sido  anexadas,  de  fato  foi  assim  afirmado,  ao  tempo  em  que  referiu  que  o  recurso  voluntário  não mais  fez  referência  a  elas  como argumento de sua defesa.   Suprida de forma plena esta lacuna da instrução, com a anexação de folhas do  jornal,  fls.  221/270,  fica  sem  efeito  este  questionamento,  cabendo  apreciar­se  o  juízo  que  podem produzir.  Erro material quanto à classificação fiscal do jornal como “NT”  Mesmo à  luz das  imagens dos  jornais anexadas, comprovando a veiculação  de  publicidade  em  seu  corpo  e  sua  periodicidade  de  seis  dias  por  semana,  sustento  o  entendimento  de  que  estas  características  não  desnaturam  a  sua  identidade  básica  de  ser  um  produto  “NT”,  e  não  o  remetem,  por  isso  só,  para  a  classificação  correspondente  à  alíquota  “zero” na TIPI.   49.02  JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO  ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE     4902.10.00  ­Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT     Ex 01 ­ Com publicidade  0  Ancoro  este  entendimento  no  que  foi  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  213.094, cujo  relator  foi Min.  Ilmar Galvão, e em seu voto cita Aliomar Baleeiro, em que o  grande  mestre  destaca  a  importância  de  assegurar  a  imunidade  ao  papel  e  aos  órgãos  de  imprensa, tendo em vista inviabilizar a ação de governos tendentes a obstruir a divulgação de  novas idéias, de abafar a voz da imprensa, por meio da tributação. Veja­se a menção:  "Na  verdade,  foi  o  controle  exercido  pelo  Governo,  durante  o  Estado Novo, por meio da  tributação, do  consumo de papel de  imprensa  e,  por  esse meio,  da  divulgação de novas  idéias,  que  levou  o  constituinte  de  1946  a,  cautelosamente,  assegurar  a  imunidade desse  insumo,  inviabilizando medidas da espécie,  de  parte  dos  governantes.  "Estava  muito  recente  a  manobra  ditatorial  de  subjugar  o  jornalismo  por  meio  de  contingentamento do papel importado. E em pais da vizinhança,  a  imitação  do  mau  exemplo  procurava  abafar  a  voz  independente de um dos mais reputados órgãos da imprensa sul­ americana",,  observa  Baleeiro  (Limitações  Constitucionais  ao  Poder de Tributar, Rio,1960; p.192)."  No  corpo  do  seu  voto,  defende  o  detrimento  do  erário  para  patrocinar  o  estímulo  e  amparo  à  educação,  à  cultura  e  à  livre manifestação  da  crítica. Vejo  que  a  estes  papéis  presta­se  a  edição  da  Folha  de  Araçatuba,  nada  obstante  venha,  ao  fim,  obter  lucro,  enquanto  empresa,  evento  que  não  se  incompatibiliza  com  o  desenvolvimento  destes  fins  precípuos do seu produto:  Presentemente,  com a  consolidação do  regime democrático  e a  superação  da  fase  de  absoluta  dependência  externa  do  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 211          5 abastecimento do papel de imprensa, a franquia já não pode ser  vista  como  um  meio  de  evitar  restrições  impostas  pelos  governantes  à  livre  manifestação  da  critica,  por  meio  da  utilização do imposto para objetivos extrafiscais.  Na aplicação da norma, por isso mesmo, não se pode perder de  vista o caráter, que tem, de instrumento de amparo e estimulo à  educação  e  à  cultura,  evitando­se,  por  essa  forma,  interpretações  suscetíveis  de  desvirtuar  essa  finalidade,  em  detrimento do erário.  De ver­se, por isso, que não há de ser estendida a imunidade a  veículos  de  comunicação  escrita  voltados  a  interesses  propagandísticos,  de  exclusiva  índole  comercial,  ainda  que  distribuídos em forma de encarnes em jornais e periódicos, como  o de que tratam estes autos.  Entendo que a classificação por que luta a Embargante, a alíquota zero, deve  ser aplicada os produtos impressos provenientes dos veículos de comunicação marcados pelo  preponderante  interesse  publicitário,  de  exclusiva  índole  comercial,  e,  relativamente  aos  jornais, distribuídos em forma de encartes. Sob este prisma, a classificação genérica da notação  “NT” é que corresponde ao jornal "Folha de Araçatuba".  Assim,  não  considero  ter  havido  erro  material  no  acórdão  do  recurso  voluntário em ter feito todo o seu juízo em torno do produto como sendo imune. O que se deu  na decisão foi a valoração jurídica dos fatos.  Mudança de critério jurídico  Ao  fazer  a  valoração  acima  referida,  o  acórdão  do  recurso  voluntário  confirmou a decisão de piso, aplicando de forma sumária a Súmula nº 20 do CARF, e, de fato,  deixou de se debruçar na questão posta de mudança no entendimento da Administração.  Ao  visualizar  o  produto  como  imune,  entendeu­se,  de  fato,  ser  dispensável  arrazoar sobre a hipótese de ele não estar enquadrado na alíquota zero. Do que, não se pode,  razoavelmente, dizer que a matéria não foi atacada.   Tenho que o ADI nº 5/2006 não modificou o entendimento da RFB manifesto  na regulamentação do crédito básico de IPI e do direito ao ressarcimento do saldo credor, pela  IN SRF nº 33/99. Isso porque se o termo "imunes" utilizado na instrução normativa pretendesse  abarcar  todo  o  espectro  de  não  incidência  constitucional,  estaria  criando  um  direito  sem  fundamento de validade no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não fizera tal inclusão, e por ela veio  a ser regulamentado.  E o que se pode dizer do despacho decisório  resultante do Parecer SAORT  10820/52/2009 Ali, o que se tem é que a Autoridade Administrativa subsumiu a produção dos  jornais  Folha  de Araçatuba  à  norma  de  incidência  que  os  classificava  na  alíquota  zero.  Isso  deu­se  em  fevereiro  de  2009. Na  decisão  neste  processo,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  a  Autoridade  valorou  o  fato  jurídico  daquela  produção  não  mais  pela  norma  anterior,  e  subsumiu­o, então, à norma de  imunidade. Erro na aplicação da  lei para a construção do ato  administrativo.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 212          6 Isto  não  se  confunde  com  o  disposto  no  art.  146  do  CTN[1].  Com Alberto  Xavier  concebo  que  "[...]  a mudança  de  critério  jurídico  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira, consiste na substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação  por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta; uma segunda, consiste na  substituição  de  um  critério  por  outro  que,  alternativamente,  a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como sucede no caso de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas”.  Aqui,  nas  decisões  antecedentes  não  houve  mudança  de  interpretação  da  norma de incidência  Por  outro  giro,  ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  mudança  de  critério  jurídico, a decisão neste processo poderia ser tocada na forma como produzida, porquanto:  a) não estaria reformando a decisão anterior, subvertendo direito adquirido e  ato jurídico perfeito;  b)  o  pedido  de  ressarcimento,  mercê  da  apreciação  e  decisão  da  Administração  Tributária  configurava  apenas  expectativa  de  direito,  não  se  conformando  ao  tempo  da  decisão,  dezembro  de  2009,  em  situação  jurídica  plenamente  constituída,  hipótese  que impede a aplicação retroativa de novo critério jurídico. 2  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente).  Belchior Melo de Sousa.                                                                  1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense: São  Paulo, p. 254.      Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 213          7 Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor os fundamentos que embasaram o entendimento adotado.  Compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  que  as  premissas  do  acórdão  embargado não se sustentam em face dos elementos fáticos amplamente destacados.  Consta da Informação Fiscal (fls. 54 a 57) que a Fiscalização apurara que “o  sujeito  passivo  produz  unicamente  jornais  impressos  com  publicidade  classificados  no  capítulo 49 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, posição  4902.10.00” (fl. 61 – grifei). Essa informação, conforme aponta o Embargante, também pode  ser extraída do Parecer Saort nº 10820/52/2009 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade).  De acordo com a TIPI3, os jornais e os periódicos se classificam na posição  49.02, sendo identificados como não tributáveis (NT) as publicações com expedição igual ou  superior  a  quatro  vezes  por  semana  (4902.10.00),  assim  como  outras  da  mesma  espécie  (4902.90.00),  excetuando­se  aquelas  com  veiculação  de  publicidade  (Ex  01),  às  quais  se  aplica a alíquota zero.  Como  o  Embargante  produz  jornal  com  publicidade,  produto  esse  que  se  sujeita  à  alíquota  zero  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  a  ele  é  permitido  a  utilização de saldo credor do IPI, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Destaque­se que, diferentemente do alegado no voto vencido, os veículos de  comunicação marcados pelo preponderante interesse publicitário não se classificam no Ex 01  da posição 49.02.10.00, pois, de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações  consagradas essencialmente à publicidade, como brochuras, prospectos, catálogos comerciais,  propagandas  etc.,  se classificam na posição 49.11 da TIPI,  sujeitando­se,  também, à alíquota  zero.  Nesse sentido, o Ex 01 da posição 49.02.10.00 da TIPI se refere aos jornais  publicados ao menos quatro vezes por semana que contenham publicidade em seu corpo, sendo  essa, portanto, a classificação a ser aplicada ao jornal editado pelo Embargante.                                                              3 Decreto nº 4.542/2002, Decreto nº 6.006/2006 e Decreto nº 7.660/2011.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 214          8 Como se trata de produto sujeito à alíquota zero, o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, autoriza o pedido de ressarcimento do IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados  em sua produção.  Por fim, resta perquirir acerca da possibilidade de manejo dos Embargos de  Declaração com efeitos modificativos ou infringentes.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  4,  bem  como  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  5,  admitem  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  em  casos  excepcionais,  “para  correção  de  premissa  equivocada”,  dada  a  ocorrência  de  error  in  judicando, “decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito”.  Eis o teor de parte da ementa do acórdão decorrente do julgamento do REsp  nº 891.268:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ARTIGOS 535 E 536, DO CPC. ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  ACÓRDÃO REGIONAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE  ERRO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  Os  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  são  admitidos,  em  casos  excepcionais,  para  correção  de  premissa  equivocada,  sobre  a  qual  se  tenha  baseado  o  decisum  embargado,  como ocorreu,  in  casu,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Tribunal  de  origem  que,  em  sede  de  aclaratórios,  observada a prévia  intimação da parte embargada, procedeu à  reforma do julgado (proferido em 08.06.2004), que apreciara a  causa (intentada em 11.02.1994) à luz do artigo 38, § 5º, da Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  olvidando­se  do  disposto  nos  artigos  6º  e  8º,  da  Lei  8.021/90,  incorrendo em manifesto error in judicando, decorrente da má  apreciação da questão de fato e/ou de direito (Grifei)  Se no Poder Judiciário, em que o princípio dispositivo é a regra, se aceita o  manejo dos embargos de declaração com efeitos modificativos, muito mais se deve acatá­los  no processo administrativo, este regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material.  Uma  vez  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  com  base  em  premissas  inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente,  evidenciando­se  o  erro material  e/ou  a  omissão  apontados  pelo Embargante,  uma  vez  que  a  Turma Especial equivocou­se em relação à materialidade do objeto sobre o qual se controverte  no processo.                                                              4 REsp 891268, 1ª Turma,  julgamento 06/08/2009, relator Ministro Luiz Fux; EDcl no AgRg no AI 852.914, 3ª  Turma, julgamento 07/10/2008, relator Ministro Sidnei Beneti etc.  5  ED  RE  478.410,  julgamento  15/12/2011,  relator  Ministro  Luiz  Fux;  AgR­ED  RE  650.148,  julgamento  06/12/2011, relator Ministro Ricardo Lewandowski etc.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 215          9 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos  do  jornal  produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero.  Esclareça­se que o provimento apenas parcial  se deve ao  fato de que, nesta  decisão, está sendo reconhecido apenas o direito creditório na perspectiva do direito material,  encontrando­se  pendente  a  apuração  dos  valores  dos  créditos  que  serão  objeto  de  ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.002444/2002-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 189          1 188  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002444/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  CANNES PRODUÇÕES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO  EM DCTF.  PENDÊNCIA DE  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos não  afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que  é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 24 44 /2 00 2- 64 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, assentado nos fundamentos resumidos na ementa a  seguir transcrita (fls. 132):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NÃO  COMPROVADA.  A  propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto  de infração, com o mesmo objeto, não impede a formalização do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível  seria a aplicação de multa de ofício.   COMPENSAÇÃO  NÃO  AUTORIZADA  JUDICIALMENTE.  Subsiste  sem  comprovação  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário se não há decisão  judicial eficaz amparado a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  entre  tributos  de  espécies diferentes.   DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor­Fiscal  informou que este se originou de auditoria interna nas DCTFs apresentadas pelo contribuinte,  quando foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados.  O  presente  auto  de  infração,  assim,  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência, em razão da falta de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração do terceiro e  quarto trimestres de 1997.  O sujeito passivo recorrente alegou,  inicialmente, que os créditos tributários  de PIS/Pasep, decorrentes de decisão judicial na ação ordinária n° 97.0040320­3, poderiam ser  compensados com as contribuições vincendas de Cofins, em decorrência da autorização inserta  na Lei n° 9.430/1996, alterada pela Medida Provisória n° 66/2002. Alude que a compensação  foi realizada em Dctf, entre 1997 e 1998, razão pela qual era incabível o lançamento.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.002444/2002­64  Acórdão n.º 3802­004.108  S3­TE02  Fl. 190          3 A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  lançamento  para  prevenção  de  decadência não viola direito subjetivo do contribuinte, aduzindo que, de toda forma, o crédito  tributário estaria com exigibilidade suspensa, sujeito à execução após o desfecho do processo  judicial. Por fim, excluiu a multa de ofício, por entender que a mesma é incabível nos casos em  que há lançamento apenas para a prevenção de decadência.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  147  e  ss.,  repisa  os  argumentos  elencados na Impugnação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  06/07/2010  (fls.  140),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado  em  29/07/2010  (fls.  147),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso deve ser conhecido.  Inicialmente, em relação à alegada impossibilidade de constituição do crédito  tributário, deve ser mantida a decisão recorrido. Isso porque, como se sabe, nos termos do art.  63  da  Lei  nº  9.430/1994,  é  perfeitamente  lícita  a  lavratura  de  auto  de  infração  visando  à  prevenção de decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  Trata­se de entendimento pacificado no CARF (Súmula nº 17) e no âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).  Vota­se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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