Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716884 #
Numero do processo: 13817.000139/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30732
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13817.000139/2001-90

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4400096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30732

nome_arquivo_s : 30330732_124669_13817000139200190_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 13817000139200190_4400096.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4716884

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453562060800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:24:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:24:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:24:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:24:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:24:26Z; created: 2009-08-07T14:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:24:26Z | Conteúdo => I - ,.. v• et> sht.4,4%',g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13817.000139/2001-90 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 RECURSO N° : 124.669 RECORRENTE : COMÉRCIO DE APARAS CAPUAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fiindamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratorio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • JOÃO A COSTA Preside e ...L 0........ J.o TRINEU BIANCHI/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTENS LEITE CAVALCANTE. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 RECORRENTE : COMÉRCIO DE APARAS CAPUAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção • pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 363.009, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fl. 17). Alegara a contribuinte que há havia oferecido bens para quitação do débito. Tal pleito foi indeferido pela DRF, sob a fiindamentação de que, embora a interessada tenha sido excluída por possuir débitos na FGFN, não apresentou a necessária Certidão Negativa de Débitos para com a União (fl. 19). Comunicada do indeferimento em 27/04/01, a contribuinte impugnou o despacho denegatório, em 23/05/01 (fls. 01/03), reafirmando que deu bens em garantia da divida, nos processos de execução fiscal • movidos contra si. Sustenta que embora o Juiz tenha proferido decisão tornando ineficaz a referida nomeação à penhora, agravou dessa decisão, estando o processo no Superior Tribunal de Justiça. Seguiu-se a decisão colegiada - Acórdão DRJ/CPS n° 688 - (fls. 128/129), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da interessada. Cientificada da decisão (fls. 13 Iv°), em tempo hábil a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 132/134, tornando a suscitar os argumentos da impugnação. Juntou os documentos de fls. 135/156. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' • O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso •esente, é ,ossível verificar do Ato DeclaratOrio n° 4nalkiatnnt"IMOWS,Wle que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGF1V". Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo Nral de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fimdamento legal não consta do Ato Declaratório. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De • quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção • expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.5 Como bem colocado pela fiustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, hmidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. ala das Sessões, 14 de maio de 2003 ‘& IRINEU BIANCHI - Relator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13817.000139/2001-90 Recurso n.°:.124.669 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.732 Brasília- 10 de junho de 2003 Joã 1- °lati, a Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: n Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4717069 #
Numero do processo: 13819.000916/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09363
Decisão: Recurso provido em parte: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) por unanimidade de votos, deu-se provimento, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.000916/2002-67

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4126767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09363

nome_arquivo_s : 20309363_122723_13819000916200267_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 13819000916200267_4126767.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso provido em parte: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) por unanimidade de votos, deu-se provimento, quanto a semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4717069

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453564157952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:40:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:40:59Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:40:59Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:40:58Z; created: 2009-10-24T08:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T08:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:40:58Z | Conteúdo => Segunda C -7r. 4Nera, intWien-dó no Diário OLchI d.; fill,b0 2° CC-ME Ministério da Fazenda De:- 3 1• •,u,": / H. tr'S Segundo Conselho de Contribuintes l/b V; ST Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CS RF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade. Sala d.. - -ssões, em 03 de dezembro de 2003 Otacilio tas Cartaxo Presidente • . •• ' o ca de enezes Relato - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cYovrs 1 . r CC-MF - "",:t--;---;. n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. 4;;;11;i:2* Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 167/182) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 20/03/2002, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de agosto/92 a setembro/95, no montante de 125 848.273,13. 2. Na Descrição dos Fatos, às fls. 180/181, o auditor fiscal informa. Valor apurado conforme descrito a seguir: intimamos o contribuinte, em 11/01/2000, a apresentar a base de cálculo do PIS do período de julho/88 a dezembro/95, assim como os livros fiscais que registraram tais bases (ti. 34). Comparamos as bases de cálculo apresentadas nos demonstrativos de fls. 86 a 93 com aquelas declaradas em DIPJ (fls. 94 a 98) e, por amostragem, com aquelas escrituradas nos livros fiscais, não identificando diferenças de interesse fiscal. Certificamos os Darfs (fls. 99 a 120) apresentados e imputamos aos débitos apurados a partir das bases de cálculo apresentadas nos demonstrativos citados. Conforme decisão proferida no MS n°93.0006862-8, calculamos os débitos da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, conforme relatórios de apuração dos débitos do PIS (lis. 147 a 149), da listagem de pagamentos (fls. 151 a 153), o Demonstrativo de imputação de débitos apurados e pagamentos (fls. 123 a 136). Observamos a ocorrência de saldo de pagamentos, conforme listagem de fls. 137, cujos valores serão corrigidos de conformidade com a norma de execução n°8, para determinar o crédito do contribuinte. Observamos também que houve insuficiência de recolhimentos da contribuição em diversos períodos, conforme demonstrativo de débitos remanescentes dep. 141 a 143, que estão sendo objeto de lançamento de oficio. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, protocolizou impugnação de fls. 187/197, em 11/04/2002, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2 29 CC-MF aclí "ir.' Ministério da Fazenda Fl. ifll'itictit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° 203-09.363 3.1. os períodos abrangidos pela presente autuação fiscal encontram-se alcançados pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 3.2. de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, a contribuição ao PIS, devida em cada mês, é calculada com base na aplicação de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. Assim, de acordo com os termos da decisão proferida no Mandado de Segurança 93.000662-8, relatado anteriormente, os valores devidos pela impugnante devem ser calculados com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e não pelas disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988. De fato, com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e da suspensão de sua aplicação pela Resolução do Senado Federal n°49, de 9 de outubro de 1995, a única legislação válida e aplicável para o PIS, desde a sua instituição até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, é a Lei Complementar n° 7, de 1970. Assim, as diferenças de cálculos apresentadas pelo auditor fiscal não merecem prosperar, pois, para apurar os valores devidos ao PIS, ele utilizou a base de cálculo prevista nos decretos-leis inconstitucionais, quando o correto seria ter utilizado o faturamento do sexto mês anterior como definido pela Lei Complementar n° 7, de 1970." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LEI COMPLEMENTAR 7/70. VIGÊNCIA.Com a Resolução do Senado Federal n°49, de 1995, no período abrangido pelos Decretos-Leis n°2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOL.HINIENTO. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente". 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,5t:7:,-4111r. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • a questão do PIS foi discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 930006862-8, com vistas a assegurar à recorrente o direito de recolher a referida contribuição nos termos da Lei Complementar no 07/70 e não pela sistemática dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, onde foi obtido êxito; • as diferenças apontadas pela fiscalização referem-se à forma de cálculo da contribuição, tendo o Fisco desconsiderado a determinação do Acórdão proferido nos autos do processo judicial supra, utilizando-se dos decretos-leis citados, já retirados, inclusive, do ordenamento jurídico; de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a contribuição deverá ser calculada segundo o critério da semestralidade, com aliquota de 0,75%; e • também houve tributação referente a períodos atingidos pela decadência (agosto de 1992 a setembro de 1995), conforme dispõe o artigo 150 do CTN. É o relatório. 4 :Ca 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •0.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: Trata a matéria recursal apenas de duas questões, quais sejam, a decadência da contribuição e a aplicação da semestralidade, a cuja análise procedo adiante. DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. 5 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. 'l4t...0-,-.41r Segundo Conselho de Contribuintes t..,,Aw - Processo n0 : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1 981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do capuz do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 1 73 do C'TN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DA SEMESTRALIDADE. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". 6 s;it';1;;Iti CC-MF Ministério da Fazenda *i s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Cf Processo 110 : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Portanto, até a vigência da MP ri° 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2 da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". Por todo o exposto, voto no sentido de que seja DADO provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 0 de dezembro de 2003 VALMAR FON A DE 11 IVEZES 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. * CC CC-MF zs-P":"-D•0<( Segundo Conselho de Contribuintes CONFEMI O 9RIGINAL Fl. -$ BRASILIA rl Processo n° : 13819.000916/2002-67 • /.93 LatfrUkt. e Recurso n° : 122.723 V STO Acórdão n° : 203-10.426 Recorrida : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PIS. .0 DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. Constatada contradição Ce.;°) entre o texto da decisão, por um lado, e a ementa e o voto, por cP,t7 • • 80 0.0 outro, cabe corrigir o primeiro para adequá-lo ao restante do acórdão. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para cfrO" a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ bc' <9 sit Q- pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no 45\ ,50 artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto por: PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaáção para retificar o Acórdão n° 203-09.363, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. -497,Á tomo- zerra Neto Presiden e ailfaior Emaná"lr ",0‘.. de • ssis Relator 4 Participaram, ainda, do prese - julg. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, C sar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 MIN. CA FAZEM);\ - 2." CC an'fw Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-ME 'Yes -.bit' Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Fl. e( 14 á Ire ../ • • • Processo n2 : 13819.000916/2002-67 vt To Recurso n2 : 122.723 Acórdão n9 : 203-10.426 Recorrida : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Tratam-se dos Embargos de Declaração de fls. 372/373, interpostos pela Procuradória da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-09.363 (fls. 364/370). A Embargante alega haver contradição com relação à decadência, quando por um lado a ementa e o voto do relator informam que o prazo é de dez anos, pelo que as argüições de caducidade foram rejeitadas, enquanto por outro o texto da decisão indica o provimento do recurso, "quanto à decadência." Após aprovação do parecer de fls. 376/377, favorável ao recebimento dos Embargos, estes foram admitidos (fl. 378) e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. MIN DA VAZE Nut. - 2.''CC 4;.1-4-2t Ministério da Fazenda CONFERI'. Cfr O ORICINA. 2' CC-MF BRASÍLIA ..A 1 0_4 1‘.1:;:tn ir Segundo Conselho de Contribuintes • • M • . tie»- - Processo n2 : 13819.000916/2002-67 TQ Recurso n2 : 122.723 Acórdão n2 : 203-10.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente (fls. 371 e 374), sendo que a contradição apontada existe, como inclusive já reconhecido no parecer de fls. 376/377. •• Embora o voto seja pela rejeição da decadência qüinqüenal, alegada pela recorrente, e a ementa declare que o prazo para lançamento é de dez anos, consoante a Lei n° 8.212/91, o texto da decisão foi grifado com erro: em vez de indicar que foi negado provimento ao Recurso, por não ter sido acolhida a decadência, afirma o contrário. Dai a necessidade de correção, com o acolhimento dos Embargos. Pelo exposto, acolho os Embargos para sanar a contradição e, corrigindo o texto da decisão, modificá-lo para o seguinte: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em não acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez 1,4:Tez, Mauro Wasilewski, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 13 e bro de 2005. n UEreEMAN ,41) .o\r, S DE ASSIS

score : 1.0
4716859 #
Numero do processo: 13816.000678/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15116
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PIS - LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13816.000678/97-09

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4457550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15116

nome_arquivo_s : 20215116_113428_138160006789709_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138160006789709_4457550.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4716859

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453576740864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:07Z; created: 2010-01-29T13:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:07Z | Conteúdo => ., . _._. ..... :.,J)g[tb.. MINISTÉRIO DA FAZENDA í 22 CL:-MF -;:(PS::!sr,t Ministério da Fazenda Segundo Conselho cie ContrIbulnlee ,',I.:f.:raltS Segunde Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. ...t ..>, R^75--De 4-9 1 il i 1 D S Processo n° : 13816.000678/97-09 Recurso n° : 123.469 ------ Vis---76—a--"` Acórdão n° : 202-15.116 Recorrente : THE WEST COMPANY BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - IX N° 7170 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de :-.--;__.1- • s',INI. DA FA7ElMl a - 2't C , calculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente aoI l -_----;--...- -- it1/41 '. CONFERL GOM O ORIGIN BRAEltill ,9.. i Ce 06: — - v ns TO fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios juridicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da fin n°1212195, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THE WEST COMPANY BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4- ,----.- <„, enrfque Pinheiro TorrêS Presidente . Nlib. Ala 1 Da i i , deiro i e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 itss---ata4.2 Ministério da Fazenda CC-MFDa - (-CL j FI, , atYlt,;tat ai. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,C2,:r Cd:IGIN 8R4Sit.i4.2;i Processo n° : 13816.000678/97-09 Recurso n° : 123.469 C1 Acórdão a° : 202-15.116 Recorrente : THE WEST COMPANY BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 251/366) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70235172 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do acórdão n" DR1/CPS 2.817 (fls. 244/248), urna vez que. ao contrário do decidido, no pleito de restituicão/compensação dos valores recolhidos a maior e a titulo de PIS, como o requerido pela interessada, deve ser observado o critério da sernostralidado. É o relatório./ 2 titã:16 29 CC-ME -'971,1-"379:e3 Ministério da Fazenda MIN. GA FA .9 7 . - 7' CE' Fl. Ittlein1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERd R11M, O ORIGINAL 13-17 BRASÍLIA .J65• (ELA», 05- Processo n° 13816.000678/97-09 Recurso n° ; 123.469 viSTO ( Acórdão n" : 202-15.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão posta nestes autos, que em apertada sintese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio más do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A pmpéisito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STS. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTR,4LIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .0, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se Como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60. parágrafo único da LC 07/7a ' O Acórdão n7 CSRF/02-0.871 ! também adotou o mesmo entendimento Ormado pelo ST3. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSILF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao (aturamento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda no fommlizados). E o RD n° 203-0 3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp no 44.708, rel. Ministra Charle Cantion,h em 29/05/2001, acórdão não formalizado. I/ 3 r- .. 9 Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDO 2^ Cc 2CC-MF Fl. -tbiriet Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4^0Al o C N IGI"C l 11. BRASIL d-C3 Processo n° :13816.000678/9709 - Recurso n° : 123.469 viSTO Acórdão n" : 202-18.116 3. A incidéncia da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212195, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturrunento do sexto Inês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo corno prazo de recolhimento aquele da lei (Leis ri°° 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MI' ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ns' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 1 de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos c débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cáleulos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 111,16. DALTCh CESAR ORDE1 1 BE MIRANDA, 4

score : 1.0
4718083 #
Numero do processo: 13826.000384/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – IRF - ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA – Não sendo precipitado o feito fiscal, é extemporânea a apresentação de livro Caixa, após o lançamento de ofício, por pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido, restando como determinação legal para apuração da base tributável o arbitramento. IRPJ – IRF – ARBITRAMENTO – As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade. IRPJ – PIS – COFINS – IRRF - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A presunção juris tantum de suprimentos não comprovados deriva de indícios da escrituração ou elemento de prova concreto. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta de escrituração, ou de livro Caixa, e elementos outros da pessoa jurídica, resta imprópria a exigência concomitante, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova. MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Pessoa jurídica obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê-la, e apura prejuízo e base negativa no ano-calendário, incide na penalidade prevista no inciso IV, § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06004
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar os agravamentos do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2) afastar da incidência de todos os tributos a parcela referente a omissão da receita. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira, que também afastava a exigência da multa isolada, e Luiz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ – CSLL – IRF - ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA – Não sendo precipitado o feito fiscal, é extemporânea a apresentação de livro Caixa, após o lançamento de ofício, por pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido, restando como determinação legal para apuração da base tributável o arbitramento. IRPJ – IRF – ARBITRAMENTO – As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade. IRPJ – PIS – COFINS – IRRF - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A presunção juris tantum de suprimentos não comprovados deriva de indícios da escrituração ou elemento de prova concreto. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta de escrituração, ou de livro Caixa, e elementos outros da pessoa jurídica, resta imprópria a exigência concomitante, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova. MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Pessoa jurídica obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê-la, e apura prejuízo e base negativa no ano-calendário, incide na penalidade prevista no inciso IV, § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13826.000384/98-40

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4220539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06004

nome_arquivo_s : 10806004_120018_138260003849840_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138260003849840_4220539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar os agravamentos do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2) afastar da incidência de todos os tributos a parcela referente a omissão da receita. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira, que também afastava a exigência da multa isolada, e Luiz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4718083

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453578838016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:28Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:28Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:28Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:28Z; created: 2009-08-31T18:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:28Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:28Z | Conteúdo => • r, • - • . ,•., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.z9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13826.000384198-40 Recurso n°. 120.018 Matéria: : IRPJ E OUTROS — Anos: 1993 a 1997 Recorrente : DROMO TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.004 Recurso Especial n° RD/I08-0.359 IRPJ — CSLL — IRF - ARBITRAMENTO — AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA — Não sendo precipitado o feito fiscal, é extemporânea a apresentação de livro Caixa, após o lançamento de ofício, por pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido, restando como determinação legal para apuração da base tributável o arbitramento. IRPJ — IRF — ARBITRAMENTO — As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As • majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade. IRPJ — PIS — COFINS — IRRF - CSLL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE — A presunção juris tantum de suprimentos não comprovados deriva de indícios da escrituração ou elemento de prova concreto. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta de escrituração, ou de livro Caixa, e elementos outros da pessoa jurídica, resta imprópria a exigência concomitante, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova. MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Pessoa jurídica obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê-la, e apura • prejuízo e base negativa no ano-calendário, incide na penalidade prevista no inciso IV, § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROMO TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) (Álk 63) , • , Processo n°. : 13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 afastar os agravamentos do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2) afastar da incidência de todos os tributos a parcela referente a omissão da receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcia Maria Lona Meira que também afastava a exigência da multa isolada e Luiz Alberto Cava Maceira que provia integralmente o recurso. ( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r z4V MÁRI JUINIQUEI NCO JÚNIOR RE TOV FORMALIZADO M: 11 7 MAR ran Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIÁS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO, 2 , Processo n°. : 13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 Recurso n°. :120.018 Recorrente : DROMO TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de contribuinte autorizado a optar pelo regime do lucro presumido, que intimado, em 31/03/98, a apresentar a movimentação financeira, não logrou fazê-lo, após inclusiva a regular reintimação de 19/05/98. A autuação data de 02/10/98, momento em que foram arbitrados os lucros para os meses dos anos-calendário de 1993 a 1996, exigindo-se, ainda, por omissão de receita, parcela referente a aumento de capital, por não restar provada, com documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem e efetiva entrega do numerário vertido. Os tributos em discussão compreendem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRF sobre lucro arbitrado e IRF sobre omissão de receita. Há ainda imposição de multa isolada, com fulcro no inciso IV, § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96. A autuada, irresignada, impugnou tempestivamente o lançamento, com as razões que procuro resumir: - que sua contabilidade tinha sido entregue a profissional que demonstrou pouca responsabilidade; - mesmo assim, lastreando-se na documentação do período fiscalizado, procedeu ã escrituração do Livro Caixa, anexando-o; 67‘' 3 . .., . . Processo n°. : 13826.000384/9840• Acórdão n°. :108-06.004 - contesta a majoração do coeficiente de arbitramento, argumentando que a legislação previa tão-somente o percentual de 15% sobre a receita bruta; - pede a exclusão de juros calculados em excesso, pois entende cabível o cálculo de juros simples de 1% a.m.; - pede a exclusão da multa isolada, pela existência de prejuízo e base de cálculo negativa no ano-calendário de 1997; - pede o cancelamento dos autos de PIS e COFINS, pela improcedência da omissão de receita; - requer a dedutibilidade do IRPJ e da CSLL da base da exigência do IRF sobre lucro arbitrado; - por fim, pede a integral reconsideração do auto de infração. A decisão monocrática, fls. 492, manteve in totum o lançamento. No apelo voluntário, fls. 520, reitera a recorrente as mesmas razões expendidas na impugnação. É o Relatório. G jv 4 ,J Processo n°. :13826.000384198-40 Acórdão n°. : 108-06.004 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A recorrente era pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido. Assim, recolheu o IFtPJ e a CSLL mensais por estimativa, apresentando as pertinentes declarações de rendimentos, fls. 124 a 137. Para as empresas autorizadas a optar pelo regime do lucro presumido a lei impõe a feitura de livro caixa, com a discriminação de todos os recebimentos e pagamentos, bem corno a demais movimentação financeira da pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ex vi do inciso I, artigo 18 da Lei 8.541/92. A recorrente deixou de apresentar o livro caixa escriturado no período entre o mês de março a outubro de 1998, correspondente às datas da primeira intimação até a lavratura do auto. Com este procedimento, demonstrou sua indevida opção pelo lucro presumido, restando como via de apuração do lucro tributável, o arbitramento, pela falta de escrituração regular. Tenho me filiado ã corrente que entende ser o arbitramento mera forma de apuração do lucro tributável, não correspondendo a uma penalidade. Decorre simplesmente da ausência de elementos suficientes ã apuração do lucro. Além disso, não se pode aceitar, tendo em vista o longo período entre a abertura da fiscalização até 5 •, Processo n°. : 13826.000384/98-40• Acórdão n°. : 108-06.004 o lançamento ex officio, que possuísse a recorrente livro escriturado. A apresentação após o lançamento é despicienda, haja vista que à época da apuração de ofício, não possuía a recorrente escrituração regular ou o livro exigido por lei. Não se pode admitir lançamento condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias posteriormente. Mantenho assim o arbitramento. Não obstante, melhor sorte colhe a recorrente quanto à sua irresignação pela majoração dos coeficientes de arbitramento. Permissa ~ima venha da douta autoridade singular, não há na Lei n° 8.541, em especial no § 1° do seu artigo 21, qualquer autorização legal para majoração de coeficientes, pela reiterada incidência no arbitramento, mas tão-somente, autorização para determinação de coeficientes, o qual não poderia ser inferior a 15%. O mesmo raciocínio já era aplicável ao disposto no artigo 8° do Decreto-Lei 1.648/78. Em resumo, nunca houve autorização legislativa para majoração de coeficientes, mas sim, para determinação de coeficientes por atividade. As portarias editadas pelos Srs. Ministros, n° 22/80 e n° 524/93, extrapolaram a outorga legal, sendo neste particular atos normativos ilegais, ferindo inclusive o Código Tributário Nacional, que dispõe no seu artigo 3° ser o tributo qualquer prestação pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito. Não há porque majorar-se o coeficiente, já que arbitramento não se confunde com penalidade. É, na verdade, mera forma de apuração da base tributável. Afasto, pelo exposto, a majoração dos percentuais de arbitramento, o qual deve restar uniforme em 15% para todos os períodos de apuração até o mês de dezembro de 1995. 6 , . . . Processo n°. :13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 Neste particular há inúmeros precedentes nesta Colenda Câmara, podendo-se citar os acórdãos 108-05.631 e 108-05.820, ambos de 1999. Há também, data venha, impropriedade no lançamento de omissão de receita. O que ocorre nestes casos de arbitramento cumulado com omissão de receita por presunção é verdadeira petição de princípios. Se o contribuinte não possui os elementos suficientes de sua escrituração, o que inclui os documentos de sua contabilidade, não se pode usufruir comodamente da inversão do ônus quando tal presunção, de caráter juris tantum, baseia-se especialmente em indícios verificados na escrituração, a teor dos artigos 181 do RIR/80 e 229 do RIR/94. Se não há escrituração, ou livro e registros exigidos especialmente no regime do lucro presumido, não se pode cogitar da presunção, já que o mesmo fato, ausência de registros, é o motivo do arbitramento, necessário e suficiente para determinação integral da base de cálculo. Para que se possa cogitar de omissão de receitas, que não estejam na base do arbitramento, receita bruta declarada, é necessário que o Fisco tenha elementos de provas, não se podendo valer da presunção. Adicione-se o fato de que tal presunção legal é fundamentalmente pertinente ao regime do lucro real, embora a jurisprudência venha sendo complacente com sua operação para o lucro presumido, tendo em vista a necessidade de demonstração integral da movimentação financeira a partir de 1992, inserida no ordenamento pátrio por legislação supracitada. Afasto assim, a exigência referente ao suprimento não comprovado em sua origem e efetiva entrega. Os juros moratórios estão corretamente calculados, sendo de se consignar, como já o fez o douto julgador monocrático, que o legislação não proíbe a incidência de juros em percentual superior a 1%. 7 O „ . . Processo n°. :13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 A multa isolada também encontra guarida na legislação. A recorrente deixou de recolher estimativa no mês de fevereiro de 1997, tendo ao final do ano- calendário apurado prejuízo e base de cálculo negativa. Entretanto, esta é a hipótese prevista na legislação de regência acima citada, devendo ser mantida a penalidade. Quantos às exigência decorrentes, nada resta a ser cobrado a título de PIS, COFINS e IRF sobre receitas omitidas, tendo em vista o provimento do recurso na parte correspondente à omissão de receita. O IRF sobre o lucro arbitrado tem provimento parcial por adequação do decidido acerca da majoração dos coeficientes de arbitramento, sendo certo que sua base é o resultado do lucro arbitrado diminuído do IRPJ e CSLL incidentes. Por fim, a CSLL tem parcial provimento, afastando-se por completo sua incidência sobre a receita dita omitida. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para, rejeitando as preliminares de nulidade, dar-lhe provimento parcial, afastando a tributação por omissão de receita quanto ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF sobre receitas omitidas, bem como eliminando a majoração dos coeficientes de arbitramento, que devem permanecer em 15% até o mês de dezembro de 1995, tendo tal decisão repercussão no IRPJ e IRF sobre lucro arbitrado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 MARIO.6( ./91N°QUEI FRANCO JÚNIOR Gfc2 8 , Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4717250 #
Numero do processo: 13819.001915/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei nº 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei nº 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13819.001915/96-01

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4130309

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-08.349

nome_arquivo_s : 20308349_109250_138190019159601_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 138190019159601_4130309.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4717250

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453588275200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:43Z; created: 2009-10-24T21:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:43Z | Conteúdo => Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Centro de Documr. r CC-MF ' w : ,12.trit» Fl. itá.r-ktçi Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL - Processo n° : 13819.001915/96-01 N° RD/ 3 AO9 25 0 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 MF - Segundo Conse l ho de Contribuintes Publicado no Dtári9,0ficiai dokctIrão de Mi / qb I r>g) Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Rubrica ç. Wr.") Recorrida : DRJ em Campinas - SP In PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei n" 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 %\.\\ 'TO Otacilio ntas Cartaxo Presidente ("dato Pé-C11:8/(1A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ja 2g CC-MF• If Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 339 a 351 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre o Produtos Industrializados — IPI, dos períodos de apuração de março a julho de 1993. A exigência diz respeito ao Plano de Exportação aprovado para a empresa nos termos da Lei n° 8.402/92, Decreto n° 541/92 e IN DpRF n° 84/92. Segundo a autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades que ensejaram a cobrança do IPI suspenso: o prazo de vigência do plano era de seis meses, e o Relatório de Comprovação Final, que deveria ser apresentado em trinta dias da data de encerramento do plano (que ocorreu em 15/10/93), somente foi apresentado em 07/03/94; além disso, a fiscalização apurou diversas irregularidades no referido relatório, quais sejam, notas fiscais com diferença de valor, notas fiscais não relacionadas pela fiscalizada, notas fiscais referentes a outros planos de exportação. Por esses motivos, considerou a fiscalização que houve descumprimento dos requisitos exigidos para o gozo do incentivo fiscal, razão pela qual lavrou o auto de infração exigindo a totalidade do imposto suspenso. Devidamente cientificada da autuação (fl. 349), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 356 e seguintes, no qual argumenta que o prazo para a exportação dos produtos objeto do plano aprovado é de um ano, e que o plano estabelecia apenas uma previsão de que a exportação se realizaria em seis meses. Esse prazo foi fixado pela própria empresa, mas deve ser considerado o prazo estabelecido na lei, que fixou o prazo de até um ano para que a exportação se efetivasse. Diz, também, que o essencial, no presente caso, é a exportação, que se realizou integralmente no prazo de seis meses. Considera, portanto, em prevalecendo o entendimento da fiscalização sobre o prazo de comprovação, que houve apenas uma irregularidade formal. Pede a aplicação da regra sobre drawback contida no regulamento aduaneiro (art. 317, d), já que o incentivo de que se trata é semelhante ao drawback. Relativamente aos erros materiais apontados pela fiscalização na comprovação do incentivo, indica erros no levantamento fiscal que comprometem a apuração feita. Sustenta, ainda, que da exigência deveriam ser deduzidos os valores relativamente aos créditos dos insumos aplicados nos produtos exportados, de montante idêntico â exigência, resultando em saldo zero a pagar para o Fisco. Entende, por fim, não ser exigível a multa de 100% aplicada, em face da norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Sustenta que "o citado dispositivo é informado pelo principio da boa-fé que rege as relações entre fisco e contribuinte, não podendo aquele desestimular este de adotar providências que, tempestivamente, venham a sanar eventuais irregularidades, sob pena de incentivar o comportamento omissivo do contribuinte". A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 379 e seguintes, manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que ficou caracterizado o descumprimento dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação. 2 4 r CC-MF vcr..̀ ,4. Ministério da Fazenda Fl. vy,:1-1;',.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 398 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Acresce que o TE somente poderia ter sido exigido sobre a parcela dos insumos que porventura estivessem além da previsão contida no Plano de Exportação, e não integralmente, e que houve violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa recorrente, conforme comprovam os Documentos de fls. 477 e seguintes, obteve decisão judicial no sentido de que o recurso voluntário seja recebido sem a necessidade de depósito do valor do crédito tributário. É o relatório. ( 1/1 3 22CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo diz respeito ao cumprimento, ou não, das condições e requisitos previstos no Plano de Exportação. Entende a fiscalização que houve o descumprimento, razão pela qual exigiu integralmente o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os insumos adquiridos pela empresa para a fabricação dos produtos objeto do compromisso de exportação. De acordo com o que ficou evidenciado nos autos, é fato incontroverso que a empresa recorrente exportou todos os 2.451 caminhões objeto do Plano de Exportação dentro do prazo de seis meses estabelecidos no compromisso. Também não há dúvidas de que os insumos adquiridos no mercado interno com suspensão de IPI foram integralmente aplicados nos produtos exportados. Houve, portanto, total cumprimento da obrigação principal assumida no prazo estabelecido, qual seja, a de fabricar e exportar 2.451 caminhões no prazo de seis meses. Para a fiscalização, entretanto, houve descumprimento dos requisitos e condições exigidos para o incentivo glosado, primeiramente porque a empresa entregou com atraso o Relatório de Comprovação Final, e, também, porque foram apuradas diferenças nas amostragens realizadas na conferência dos valores do referido Relatório. Penso que a infração cometida pela empresa recorrente, relativamente a uma questão formal acessória, não justifica a penalidade aplicada, de total descaracterização do incentivo e a cobrança integral do imposto incidente sobre os insumos adquiridos. Até porque estar-se-ia diante de uma situação no mínimo esdrúxula, de exigir o imposto que, pela norma geral aplicável às exportações, deveria ser devolvido por meio de crédito incentivado. As diferenças apontadas pela fiscalização, igualmente, não justificam a glosa integral do incentivo. Tais valores, se irregulares, deveriam ser analiticamente evidenciados e o imposto correspondente exigido separadamente. A exigência da totalidade do imposto incidente sobre os insumos adquiridos é totalmente desproporcional às irregularidades apontadas, que se restringem ao descumprimento de obrigação formal e às diferenças apontadas, que somam valores insignificantes em relação ao total envolvido no Plano de Exportação objeto da verificação. Acrescente-se a isso o fato de que a comprovação, embora formalizada fora do prazo, foi feita de forma espontânea pela empresa e muito antes de qualquer verificação por parte da fiscalização. 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda :177rst Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Há, portanto, uma clara violação ao principio da razoabilidade, no sentido de que as irregularidades apontadas não são suficientes para fundamentar a penalidade aplicada, devendo ser considerado insubsistente o lançamento atacado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 RE(‘ATO selâçá-Rgdf.1)/(' 5

score : 1.0
4716841 #
Numero do processo: 13816.000416/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38993
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13816.000416/2004-17

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4269481

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38993

nome_arquivo_s : 30238993_137120_13816000416200417_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 13816000416200417_4269481.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4716841

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453590372352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:54:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:54:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:54:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:54:30Z; created: 2009-08-10T12:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:54:30Z | Conteúdo => , : ..-• 'a CCO3CO2 Fls. 32 ,te,411n :÷i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..r. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13816.000416/2004-17 ' Recurso n° 137.120 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.993 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP O Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. AA- GlA__ JUDITH Deé • RAL MARCONDES ARMANDO - residente n f 411CORINTHO ()LIVET MACHADO - Relator ( • Processo n.• 13816.000416/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.993 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve/ presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo 13816.000416/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.993 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF ano calendário 2000 (4° trimestre), exigindo crédito tributário de R$ 258,03. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CTIV, com conseqüente exclusão da penalidade. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 21 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 30. É o Relatório. • - 4 Processo n.° 13816.000416/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.993 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia IP espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 I CORINTHO OLIVikA MACHADO — Relator Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4718022 #
Numero do processo: 13826.000272/99-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13826.000272/99-05

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4417232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.642

nome_arquivo_s : 40304642_127807_138260002729905_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138260002729905_4417232.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4718022

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453592469504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T14:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T14:26:41Z; Last-Modified: 2009-07-16T14:26:41Z; dcterms:modified: 2009-07-16T14:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T14:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T14:26:41Z; meta:save-date: 2009-07-16T14:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T14:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T14:26:41Z; created: 2009-07-16T14:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-16T14:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T14:26:41Z | Conteúdo => 44 •mINISTÉRIO DA FAZENDA yfr, i ,or. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13826.000272/99-05 Recurso n° : 301-127807 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - - • ANELISE DAUDT RI O RELATORA Lcmj Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. fie 2 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 Recurso n° : 301-127807 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para 3 t1(4) 6V1 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo não ter ocorrido a efetiva divergência jurisprudencial argüida pela Fazenda Nacional e defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório fr n OP• a op ai 4 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A meu ver a divergência está comprovada. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com i") (g) Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatá ria. 6 742f) Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : C S RF/03-04.642 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. fiar CP' 7 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta re de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". gri- 8 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 22.A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24.ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26.É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fier41 9 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CT1V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ética, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir freeio • Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex trine de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando unia lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a • op ç'.41 11 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por arescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. trVIR gl° 12 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a guo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (--)" Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor 13 e)9? Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CS RF/03-04 . 642 pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01119992 , me força a fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58198, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/05/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. fis\fg)Então, não há como declarar a decadência. ' "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 14 gi Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CS RE/03-04.642 Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retornar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2005. LekLj ANELISE DAUDT PRIET ü 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4716956 #
Numero do processo: 13819.000307/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12328
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13819.000307/99-13

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4122671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12328

nome_arquivo_s : 20212328_120352_138190003079913_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138190003079913_4122671.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4716956

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453616586752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:01Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:01Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:01Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:01Z; created: 2009-10-23T16:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:01Z | Conteúdo => . e .-- .:0_i ADO NO D. O. U. _9,, 1 cc 1 , o 27- ,, 09 / 2000 -,--14.. çr it.IX45:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • Xi.j.: (4 #1 • `. n;. i lli- (I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 113.056 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL COMPANHIA DO SABER S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei tf 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL COMPANHIA DO SABER S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe/ 07 de julho de 200011 i ,i/ e ••••,/ M, •• inicius Neder de Lima1. dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. climas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 9[115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 Recurso : 113.056 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL COMPANHIA DO SABER S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada S/MPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n" 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em Ultima instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que finidamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". 2 o2-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA In"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório 3 c=.20 y MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martinez López, no Acórdão n° 202-12.245, a saber: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: 4 coc L,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . '1,14,TnZ.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário. diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhadas, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como exciudente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96 elege como fimdamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 Q2o6 Ip Á4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA. *449r. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,. , Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES" Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,em 07 : ; julho de 2000 di/ S NEor ,MARCOS C / DER DE LIMA 2 Estabelece a Lei n° 9.394196: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II- pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

score : 1.0
4717148 #
Numero do processo: 13819.001416/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PENALIDADES – MULTA REGULAMENTAR – O não atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentação de livros e registros, implica a imposição da multa prevista no art. 948 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRPJ – PENALIDADES – MULTA REGULAMENTAR – O não atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentação de livros e registros, implica a imposição da multa prevista no art. 948 do RIR/99. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.001416/2001-61

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 5653449

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.377

nome_arquivo_s : 10807377_13819001416200161_200305.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 13819001416200161_5653449.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4717148

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453618683904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-07.377; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-01T14:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-07.377; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-07.377; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-01T14:00:24Z; created: 2016-11-01T14:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-01T14:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-01T14:00:24Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13819.001416/2001-61 : 132.005 : IRPJ - Ex.: 2002 : E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. : 5 a TURMAlDRJ - CAMPINAS/SP : 13 de maio de 2003 : 108-07.377 IRPJ - PENALIDADES - MULTA REGULAMENTAR - O não atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresent~lÇão de livros e registros, implica a imposição da multa prevista no art. 948 do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a£/L MANOEL ANTÓNIO GADELHA D S PRESID E FORMALIZADO EM: .1 6 M AJ 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente : 13819.001416/2001-61 : 108-07.377 : 132.005 : E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTOA. RELATÓRIO E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTOA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO57.507.378/0001-01, sediada na Rua Com. Carlo Mário Gardano, 450, são Bernardo do Campo, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual julgou-se totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano- calendário de 2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação da multa isolada, pela negativa não justificada de exibição de livros fiscais e documentos exigidos pela fiscalização, necessários à escrituração das atividades do sujeito passivo, com infração aos arts. 919, parágrafo único, c/c art. 948, ambos do Rir/99 (fI. 25). Tempestivamente impugnando (fls. 31/35), a empresa alega que o auto de infração é nulo de pleno direito, tendo em vista que deveria ter sido lavrado conjuntamente com os demais autos relativos a tributos que porventura fossem apurados, devendo obrigatoriamente ser os supostos créditos constituídos em um único instrumento no encerramento da fiscalização, e não de forma isolada, contendo tão-somente a multa, como foi efetuado pelo Fisco no presente auto. Cita o art. 9°, parágrafo 1°, do Decreto nO70.235/1972. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu (fls. 48/51): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. ~~ 2 ~. ,. Processo nO. Acórdão nO. : 13819.001416/2001-61 : 108-07.377 Data do fato gerador: 03/08/2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar não tem comunicação com outros tributos, não havendo necessidade de ser incluída juntamente com estes num mesmo instrumento. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 56/61), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente junta as guias do respectivo depósito (fls 69/71). É o relatório. 3 Processo nO. Acórdão nO. : 13819.001416/2001-61 : 108-07.377 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não assiste razão à Recorrente, devido que a não apresentação dos livros solicitados pela Fiscalização constituem embaraço ao trabalho fiscal, resultando infringido o art. 919, Parágrafo único, do RIR/99, que implica na aplicação da multa prevista no art. 948 do mencionado Regulamento, para as infrações sem penalidade específica. Por outro lado, não merecem guarida as alegações. do sujeito passivo de que o procedimento fiscal contraria a disposição do S 1°, art. 9°, do Decreto 70.235/72, pois, no caso em tela, decorre de infração por embaraço à fiscalização que não repercute em outros tributos, constituindo penalidade independente, portanto, inaplicável o disposto no mencionado dispositivo que trata das situações em que resulta concretizada a auditoria fiscal e constatadas eventuais infrações às regras tributárias. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4717947 #
Numero do processo: 13826.000051/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13826.000051/98-57

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4267431

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.069

nome_arquivo_s : 30236069_126321_138260000519857_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 138260000519857_4267431.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4717947

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453624975360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:08:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:08:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:08:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:08:20Z; created: 2009-08-07T01:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:08:20Z | Conteúdo => RP/024641.1-44? 3 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO It : 13826.000051/98-57 SESSÃO DE : 15 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 RECURSO N° : 126.321 RECORRENTE : cirro BOLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINS OCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA/MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). O RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 O - Cafilk PAULO ROB vo'CUCCO • Presidente em E -4 'cio fre.4 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora o: SLLLUÜ4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. troc dk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 RECORRENTE : OTTO BOLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO • A interessada, que tem com objeto social "Construções Civis, Incorporações, Comércio de Empreendimentos Imobiliários Próprios ou de Terceiros, Compra e Venda de Materiais de Construção" (fls. 22) apresentou, em 02/03/98, o Pedido de Restituição/ Compensação referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5% (fls. 01 a 08), relativo ao período de agosto de 1990 a março de 1992 (fls. 10), sendo que a compensação dos referidos valores de Finsocial foi solicitada com referência a débitos de COFINS, PIS e IRPJ. Às fls. 97 dos autos consta "Informação Fiscal", datada de 30/03/98, no sentido de que "no transcorrer da ação fiscal iniciada em 17/12/97, a fiscalização teve conhecimento do presente pedido de compensação, o qual foi desconsiderado visto que, conforme fotocópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços, todo o faturamento da empresa foi decorrente de prestação de serviços (fls. 173/174), razão pela qual a contribuinte não possui o crédito a compensar alegado". Às fls. 101/102 consta petição da interessada, datada de 18/08/98, informando à DRF em Marília/ SP que, a partir daquela data, suspenderá os pagamentos dos parcelamentos que havia solicitado junto àquele Órgão, face à existência do pedido de compensação de débitos e créditos objeto deste processo, vez que seus créditos são maiores que seus débitos. Conclui que os autos de infração contra ela lavrados, bem como os parcelamentos deferidos devem ser extintos, afastando-se também a aplicação das multas impostas. Saliento que todos os Autos foram lavrados no mesmo dia 27/03/98. O primeiro Auto de Infração citado pela contribuinte consta às fls. 137/142 e refere-se à "Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro — código 2973"; o segundo Auto consta às fls. 144/151 e diz respeito à "Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Declarado — IRPJ — código 2917"; e o terceiro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 Auto está às fls. 155/172, tendo por objeto a "Falta de Recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — código 2960". DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 23/10/2000, a Delegacia da Receita Federal em Marilial SP, por meio da Decisão SASIT N° 2000/886 (fls. 203/207), indeferiu os pedidos de restituição e compensação formulados por inexistência de direito creditório. Fundamentou-se não apenas na decadência do direito de pleitear a restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, bem como no fato de a empresa em questão ser prestadora de serviços, razão pela qual as majorações das alíquotas são cabíveis, uma vez que declarada sua constitucionalidade pelo STF. (grifei) • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 16/11/2000 (AR às fls. 210), a interessada apresentou, em 08/12/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 211/220, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/11/2001, os Membros da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO 14° 344 (fls. 224/229), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 31/08/1990 a 31/03/1991, 31/01/1992 a 111 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 16/01/2002 (AR às fls.232), a interessada apresentou, em 04/02/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 233/245, 3 fid~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 272 consta informação da Agência da Receita Federal em Assis — DRF em Marília/SP no sentido de que: (a) os débitos da COFINS relacionados nas planilhas de fls. 01 a 03 constam do Auto de Infração n° 13826000075/98-15, enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional — extrato às fls. 248/253; (b) o PIS, declarado em DIPJ e não vinculado, relacionado nas planilhas de fls. 04/06 foi transferido para o processo de representação n° 13826000114/2002-68 para cobrança;e (c) o IRPJ referente às planilhas da fls. 07/08 constam do Auto de Infração n° 13826000073/98-90, enviado à PFN — extrato às fls. 246/247. Às fls. 274 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 275 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 276 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ri‘te6 o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO Na : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC. O Em sua Impugnação, a contribuinte observa que não pleiteou a restituição dos citados valores, mas a compensação dos valores pagos indevidamente com débitos tributários relativos a tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. No recurso interposto, a interessada alega, entre vários argumentos que, no caso das contribuições destinadas ao Finsocial, o Decreto n° 92.698, de 21/05/86, em seu art. 122, estabeleceu que "o direito de pleitear restituição extingue- se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados (...) da data do pagamento ou recolhimento indevido". Argumenta, ainda, que a Lei n° 7.689/89, que regulamentou o art. 195, I, da Constituição Federal, estabelecendo que ficava mantido o Finsocial incidente sobre o faturamento das empresas, é manifestamente inconstitucional. O O principal fimdamento do pleito é a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial pelo STF. Defende veementemente que a perda do direito do contribuinte de restituição das parcelas pagas, no caso de "tributos por homologação" somente se dará com o transcurso do lapso temporal de 10 (dez) anos, porque são necessários 5 (cinco) anos para que ocorra a extinção do crédito tributário (art. 156, VII c/c art. 156, §§ 1° e 40, ambos do CTN) e, após a ocorrência dessa extinção, deverão ser contados mais cinco anos, tal como ordena o inciso I, do art. 168 do CTN. Transcreve vários acórdãos do Judiciário sobre a matéria. Requer, finalizando, que seja reformada a decisão combatida. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. fraid 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N' : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 Contudo, o processo em questão apresenta algumas peculiaridades que o distinguem dos demais. Em primeiro lugar, neste processo constam três Autos de Infração lavrados em decorrência de ação fiscal determinada pela Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP, referentes à falta de recolhimento de IRPJ, à falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro e à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Consta, ainda, a Informação Fiscal de fls. 97 segundo a qual todo o faturamento da empresa foi decorrente de prestação de serviços, sendo que o STF julgou constitucional as elevações de aliquota do Finsocial para as empresas O exclusivamente prestadoras de serviços, fato que leva a empresa em questão a não possuir o crédito a compensar alegado. Durante o andamento do procedimento administrativo fiscal, estes fatos acabaram por se perder e a matéria objeto do litígio passou a ser, exclusivamente, a decadência do direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação. Quanto à matéria "Decadência", esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção o do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 03/09/1998. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, como já salientado em vários julgados, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. ~Ille 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 Em outros processos, esta Relatora adotou inteiramente as razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trazendo ás referidas Colações excerto do referido Voto e adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora. Passo à transcrição do referido "excerto": Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita O Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. OParágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.' (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE quE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/ SP, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 frerde-ae fac<5 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0