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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812103 #
Numero do processo: 13888.900318/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900318/2014­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 18 /2 01 4- 18 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900318/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.701  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900318/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.701  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900318/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.701  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6797314 #
Numero do processo: 13660.000035/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13660.000035/2003­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.109  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  SELIC EM RESSARCIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 35 /2 00 3- 78 Fl. 459DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  deferiu  o  acréscimo  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic  ­  a  título  de  "atualização monetária  ­  a  valor  postulado  como  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto de glosas integralmente mantidas pela DRJ e pelo CARF.  A ementa da decisão combatida afirma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  regime  alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual  “não  integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário”.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA. INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de  IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de  mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  PARA  SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de  mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere  direito  ao  crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO  DE  TAXA  SELIC.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.109  CSRF­T3  Fl. 3          3 De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por  força do artigo 62A, do RICARF  (REsp  no.  1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do  protocolo  do  pedido  e  aquela  em  que  o  postulante  fruir  efetivamente o direito.   A decisão, no que respeita à Selic está assim redigida, na íntegra (destaques  constam do original):  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização  monetária  (ou  à  remuneração)  do  crédito  presumido  reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo,  nesse  particular,  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  (em  28.01.2003),  seguida,  depois,  de  declarações  de  compensação  por  meio  das  quais  a  recorrente  aplicou  a  totalidade  do  direito  de  que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações tributárias a seu cargo (em 19.03.2003, 22.05.2003 e  28.10.2003).  Em  outras  palavras,  depois  de  requerer  o  ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por inteiro seu  suposto crédito em compensação realizada com valores devidos  à Fazenda Nacional.  Sobre  o  tema,  este  Colegiado  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  decidiu  recentemente,  sob  inspiração  do  acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado  sob  o  rito  do  artigo  543C  do  CPC,  que  o  postulante ao ressarcimento de créditos tributários têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que formaliza sua  pretensão  perante  a  administração  tributária.  Reporto­me  ao  voto  vencedor  do Conselheiro  Robson  José  Bayerl  no  acórdão  no. 340301.569:  “(...), em minha opinião, o  fundamento para o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de ato estatal ou vedação à sua utilização, mas sim no indesejado  enriquecimento sem causa por parte do Estado, quando ocorrente  tais hipóteses, como restou demarcado no voto condutor do REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo  excerto  transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em meu  sentir, a oposição de  ato  estatal  ou vedação à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  Fl. 461DF CARF MF     4 administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva, pela inércia em examinar o pleito formulado  em prazo razoável.  (...)  Não  se  está  aqui  a  defender  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização  monetária  do  crédito  requerido  e  garantido  por  lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em mora perante o contribuinte.  Mais  uma  vez,  o  obstáculo  à  fruição  de  um  direito  assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer o que não é devido” (comissão), como um “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer destes comportamentos, adotados a partir do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização  monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que se  depreende  que,  com  maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em conclusão, deve ser admitida a atualização do valor a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém  a  partir  da  apuração,  pois  até  então  a  Fazenda  Nacional  não  estaria  em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do direito,  seja pela  oposição de ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito, até a data da utilização por compensação ou, no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.”  Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa SELIC sobre o crédito que lhe foi (28.01.2003) até a data  em  que  extinto  o  direito  em  virtude  de  compensações  (em  19.03.2003, 22.05.2003 e 28.10.2003).  O recurso especial da Fazenda Nacional se escora em paradigmas prolatados  em 2008 e fevereiro de 2010 (acórdãos números 02­03.718 e 303­00720, respectivamente). Por  serem ambos anteriores à Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, neles se aplicou  jurisprudência  anterior,  que negava  a  selic  em qualquer  ressarcimento, mesmo que houvesse  "resistência injustificada" por parte da Administração. Vale o registro de que, em um deles, se  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.109  CSRF­T3  Fl. 4          5 tratava mesmo de  aquisições  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  que  é o  objeto  da decisão  em  repetitivo no Resp 993.164, que temos aplicado por força do art. 62­A (atual 62) do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  porém,  não  pode  ser  admitido  porquanto não adequadamente comprovada a divergência interpretativa.  Com  efeito,  também aqui,  busca o  recorrente,  agora  a Fazenda Nacional,  a  aplicação  de  tese  que  prevalecia  anteriormente  à  edição  do  art.  62­A  em  nosso  Regimento  Interno.  Deveras,  embora  a  decisão  recorrida  tenha  feito  expressa  menção  àquele  entendimento,  e  nele  supostamente  se  embasado,  traz  a  Fazenda  acórdãos  que  distinguem  ressarcimento de restituição, simplesmente negando a incidência da Selic no primeiro caso.  É  certo  que  a  conclusão  do  julgado  de  que  a  situação  aqui  discutida  se  enquadra  naquela  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  discutível  na  medida  em  que  não  se  demonstrou  em  que  teria  consistido  a  necessária  "oposição  estatal  de  ato"  impedindo  o  ressarcimento postulado.   Não houve, entretanto, oposição de embargos quanto a essa suposta omissão,  do que só se pode depreender que a Fazenda Nacional não a enxergou.  Nesses  termos,  entendo,  apenas  cabível  o  especial  para  rediscutir  tal  conclusão, isto é, se em casos em que haja mera demora no deferimento do crédito postulado  em ressarcimento, caracteriza­se a circunstância tida por necessária pelo STJ.  Não  é  isso  que  pretende  o  especial  fazendário,  mas  a  mera  inaplicação  daquela  jutrisprudência  que,  em  seu  entender,  apenas  deveria  alcançar  os  casos  exatamente  iguais ao julgado no STJ.  Voto por não conhecer do recurso apresentado.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 463DF CARF MF     6     Fl. 464DF CARF MF

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6755106 #
Numero do processo: 11075.000826/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/02/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9303-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.716  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  II. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES GTI LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/02/2002  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE  DO TRANSPORTADOR.  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 08 26 /2 00 2- 91 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 303­35.682 de 14 de outubro de 2008 (fls.143 a 150) do  processo eletrônico, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte conforme acórdão assim ementado:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 21/02/2002   TRANSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA.  CASO  FORTUITO OU FORÇA MAIOR.   Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo de  carga  sob  sua  guarda.  Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. E  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denuncia  de  comunicação  falsa  de  crime nem desqualificada por culpa da vítima.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial –  fls. 155 a 163 em face do  acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, suscitando não  ser  suficiente  a  apresentação  de  ocorrência  policial  registrando  roubo,  para  excluir  a  responsabilidade da transportadora de carga.  A Fazenda Nacional apresentou como paradigma, o acórdão CSRF/03­04.996  –  documento  de  fls.  164  a  167.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  conforme despacho de fls. 173 a 175.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Contribuinte foi cientificado por edital do teor do acórdão n.º 303­35.682–  fls. 183, mas este não se manifestou no prazo previsto no edital.  É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     A controvérsia presente nos autos reside em saber se o roubo de veículo e de  carga, ocorrido após o desembaraço aduaneiro, elide a responsabilidade da transportadora pelos  impostos apurados, dentre eles o imposto de importação, bem como pelo pagamento de juros  de mora e multa.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 a  04  o  motivo  das  exigências  deveu­se  ao  fato  de  a  autuada  não  haver  concluído,  devido  ao  suposto  roubo,  a  operação  de  trânsito  aduaneiro  iniciada  em  21/02/2002  na  EADI/DRF/Uruguaiana/RS,  a  ser  concluída  em  25/02/2002  às  17h0Omin  na  EADI/PLAN  SERVICE Ltda. em Guarulhos/SP.   A  operação  de  trânsito  em  questão  estava  amparada  no MIC­DTA  n°  AR  227.900032  (g08)  e  nos  CRT  n°  AR  227.900013  (f.10),'  AR  227.900014  (fl.  13  e  AR  227.900015 (f1.16).O roubo foi provado a través da Comunicação de Ocorrências de fls. 24.   Apresentado o Recurso Voluntário, foi proferido acórdão pela 3ª Câmara do  3º  Conselho  de  Contribuintes  onde  entenderam  que  se  constitui  em motivo  de  força maior,  excludente  da  responsabilidade  da  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda,  sendo  suficiente para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia  de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima.  O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador a responsabilidade fiscal  pelo trânsito não concluído.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 5          4 Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, pois é imputada a quem lhe deu  causa  a  responsabilidade  pelo  extravio  de  mercadorias;  e  é  concedida  ao  indicado  como  responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de  sua responsabilidade.  Nada obstante o disposto no art. 136 do CTN e no art. 94, § 2º, do DL n.º  37/1966, no sentido de que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato, a motivação da conduta deve ser examinada sempre, uma vez que, se não houver dolo nem  culpa, não se cogita de infração da legislação tributária.  Mostra­se cristalina a conclusão de que o roubo do caminhão transportador e  da carga consiste em motivo de força maior, que exclui a culpa e o dolo e, portanto, afasta a  responsabilidade  do  transportador.  Entendimento  em  sentido  contrário,  aliás,  implicaria  penalizar o particular pela omissão do Estado em oferecer segurança à população e acolher a  ideia de que a violência faz parte dos riscos do empreendimento, o que obrigaria a empresa a  contratar segurança privada e seguro contra roubo que incluísse eventuais autuações fiscais.  A responsabilização do Recorrido somente mostrar­se­ia viável nas hipóteses  de flagrante desídia da empresa durante o transporte da carga ou de evidência de fraude. Tais  circunstâncias,  entretanto,  não  restaram  comprovadas  nos  autos,  prevalecendo,  pois,  o  argumento relativo à ocorrência de força maior.  E  relevante  ainda  falar  que  o  ilícito  “roubo”,  tipificado  no  artigo  157  do  Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva  do  Estado,  por  meio  do  Ministério  Público.  Desse  modo,  à  vítima  de  roubo  cabe  registrar  boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial  para,  após,  se  houver  elementos,  o Ministério  Público  ajuíze  ação  penal  pública,  na  qual  o  exercício do direito  subjetivo de buscar o pronunciamento  jurisdicional  é do próprio Estado.  Não é razoável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado  roubo. Ressalte­se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é,  também,  ilícito penal,  previsto no artigo 340 do Código Penal.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por conseguinte, entendo ser bastante para comprovar o roubo o registro da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime  nem  desqualificada por culpa da vítima.  Quanto  à  possibilidade  de  enquadrar­se  o  roubo  como  excludente  de  responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior.   De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber:  Caso fortuito:   É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo  caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode  evitar.   São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os  possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para  a sua efetivação.   Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força maior,  dizem­se  casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus, de  fors, quer dizer casual, acidental,  ao  azar.   No  entanto,  embora  todos  os  casos  de  força  maior,  na  técnica  jurídica,  mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença  se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES.   O  caso  fortuito  é,  no  sentido  exato  de  sua  derivação  (acaso,  imprevisão,  acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou  vontade do homem, quando vem, para que seja evitado.   O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se  pode,  igualmente,  evitar,  visto  que  é mais  forte  que  a  vontade  ou  ação  do  homem.   Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade.  E  se  distinguem  pela  previsibilidade ou imprevisibilidade.   Legalmente  são,  entre  nós,  empregados  como  equivalentes. E  a  lei  civil  os  define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar  ou  impedir, assemelhando­os em virtude da  invencibilidade,  inevitabilidade  ou irresistibilidade que os caracteriza.   Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos  e  assemelhados  pela  impossibilidade  de  serem  evitados,  previstos  ou  não  previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de  se  prever  ou  de  não  se  prever,  eles  vieram,  desde  que  nenhuma  força  os  poderia impedir.   E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso  fortuito ou de  força  maior,  com  os  casos  impensados,  os  casos  de  imprevidência,  os  casos  de  negligência, os casos de imprudência ou de imperícia.   Estes  vieram  pelas  circunstâncias  que  os  determinaram.  Eram  casos  evitáveis pela ação ou pela vontade do homem.   Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à  sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de  quem  os  praticou  ou  se  convertem  em  efeito,  em  função  das  causas:  negligência, imprudência, imperícia, etc.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois  que,  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram  porque  tinham  que  acontecer.   Entre  muitos,  se  consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior:  as  tempestades,  as  borrascas,  as  enchentes,  os  terremotos,  as  guerras,  as  revoluções,  os  naufrágios,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos,  assim,  imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis.   Força  maior:  Assim  se  diz  em  relação  ao  poder  ou  à  razão  mais  forte,  decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir  a  realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se  estava sujeito.   Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos Análogos.”    Qualquer distinção havida entre eles, consequente da violência do fato ou da  casualidade  dele,  não  importa  na  técnica  do  Direito.  Somente  importa  que,  um  ou  outro,  justificadamente,  tenham  tornado  impossível,  pelo  fato  estranho  à  vontade  da  pessoa,  o  cumprimento  da  obrigação  contratual.  Ou,  por  eles,  não  se  tenha  possibilitado  ou  evitado  a  prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação.   Força  maior,  pois,  é  a  razão  de  ordem  superior,  justificativa  do  inadimplemento  da  obrigação  ou  da  responsabilidade,  que  se quer  atribuir  a  outrem,  por  ato  imperioso que veio sem ser por ele querido.   Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas  principais  metrópoles  brasileiras,  duas  características  desse  delito  são  relevantes:  a  previsibilidade, em  função  da  frequência; e a irresistibilidade,  pela  própria definição  do tipo penal.  Dada  a  previsibilidade,  fica  afastada  a  hipótese  de  caso  fortuito,  mas  a  irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior.   Assim,  adoto  à  corrente  doutrinária  de  De  Plácido  e  Silva  para  considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o  roubo de carga sob sua guarda.  Por fim, verifica­se que o STJ se manifestou neste sentido, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTOS  DE  IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  SITUAÇÃO  PREVISÍVEL,  PORÉM  INEVITÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESCUIDO  POR  PARTE  DO  TRANSPORTADOR.  CAUSA  DE  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 8          7 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é  motivo  de  força  maior  a  ensejar  a  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador  que  não  contribuiu  para  o  evento  danoso,  cuja  situação  é  também prevista pela legislação aduaneira.  2.  Assim,  a  responsabilidade,  mesmo  que  tributária,  deve  ser  afastada  no  caso  em  que  demonstrada  a  configuração  da  força  maior  dosada  com  a  inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  (EREsp 1.172.027/RJ, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis  Moura, julgado em 18/12/2013, DJe 19/3/2014)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRANSPORTADORA. ROUBO.  FORTUITO EXTERNO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  não  responde  a  transportadora  por  roubo  da  carga  a  ser  transportada.  Fato  de  terceiro,  fortuito  externo  ao  contrato de transporte.  2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  reconhece  que  a  empresa  transportadora mantinha segurança adequada em seu depósito, com muros  altos  e  monitoramento  adequado  via  rádio  e  segurança,  não  tendo  tido  parcela  de  culpa  alguma  no  roubo  da  mercadoria  a  ser  transportada  mediante  assalto  a  mão  armada  cometido  por  grande  número  de  homens,  com  moderno  armamento  e  ameaça  de  morte  aos  funcionários  da  transportadora.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  748.322/RS,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO DA MERCADORIA. FORÇA MAIOR.  1. Configura força maior o roubo de mercadoria internalizada sob o regime  de  trânsito aduaneiro,  afastando a possibilidade de exigência de  tributos  e  aplicação de multa.  Somente  se  comprovada a  fraude ou, ainda, a  falta de  cuidado  da  empresa  transportadora,  é  que  se  poderia  atribuir­lhe  a  responsabilidade pelo  descumprimento  da  tarefa  de  entregar  a mercadoria  no local predeterminado.  2. Sentença mantida.    De  outra  frente, a jurisprudência  administrativa do  CARF  entende  que no caso de roubo de mercadorias, a mão armada, no transporte aduaneiro, caracteriza como  excludente de responsabilidade do importador à luz do art. 480 do R.A:    "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga,  a  mão  armada,  no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  caracteriza  como  excludente  da  responsabilidade do importador/transportador art. 480 do R.A.) pela falta de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira.  Precedentes.  Recurso provido" (Ac. 30332.715), sessão de 25/01/2006.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 9          8 "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga a mão armada no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  caracteriza  como  excludente  da  responsabilidade do  importador/transportador  (art.  480 do R.A.) pela  falta  de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira.  Precedentes.  Recurso especial provido" (Ac. CSRF/0304.467, sessão de 08/08/2005 ).   "Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso  fortuito  ou  força  maior. Constitui motivo de  força maior,  excludente da  responsabilidade da  empresa  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda  Precedente  da  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. E bastante para comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denuncia  de  comunicação falsa  de crime nem  desqualificada  por culpa  da  vitima.  Recurso  provido"  (Ac.  n°  30332.443,  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges, sessão de 18/10/2005).    Pelas  razões acima, entendo que não  ter havido qualquer culpa da empresa.  Portanto,  deve  prevalecer  a  boa  fé  objetiva  da  Recorrida,  o  que  por  conseguinte  deve  ser  afastada  a  presunção  legal  de  responsabilidade  da  transportadora,  considerando  que  não  houve negligência de sua parte, vez que inevitável o ocorrido, sendo indevida a cobrança dos  tributos  exigidos  pela  RFB,  em  face  da  ocorrência  de  força  maior,  sendo  suficiente  para  comprovar o roubo o registro da ocorrência policial.  Neste sentido voto no sentido de negar PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.      Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  não  concordo  com  suas  conclusões.  Como bem explanado no  relatório e voto, a controvérsia presente nos autos  reside  em  saber  se  o  roubo  de  veículo  e  de  carga,  ocorrido após  o  desembaraço  aduaneiro,  elide a responsabilidade da transportadora pelos  impostos apurados, dentre eles o  imposto de  importação, bem como pelo pagamento de juros de mora e multa.  Já é uma matéria debatida a muito  tempo no âmbito do CARF e me filio à  tese defendida pelo  ex­Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, proferida no Acórdão nº  3102­002.060, de 22/10/2013. Assim, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto  os fundamentos constantes daquele voto, o qual transcrevo abaixo, como razão de decidir.  "Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao  processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende de se avaliar  se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador.  De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002),  essa  é  uma  das  apurações  a  ser  empreendida  pela  autoridade  aduaneira:  Art.  595. A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer a  responsabilidade nos  termos do art. 591, verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que  possa  excluir  a  sua  responsabilidade.  Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  imposta.  Estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  força maior.  Em  sentido  inverso,  a  meu  ver  corretamente,  entenderam  as  autoridades  julgadoras a quo que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  capaz de  caracterizar  a  referida  excludente  e,  consequentemente,  de  afastar  a  responsabilidade  do  transportador.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 11          10 Chego a essa conclusão a partir da  investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais  altas cortes do País acerca do tema.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil  (Lei nº  10.406, de 2002):  Parágrafo  único.O  caso  fortuito,  ou  de  força  maior, verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos  não era possível evitar, ou impedir. (destaquei)  Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de  Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato  necessário  está,  aí,  por  fato  cuja  determinação  se  procede  sem  que  o  devedor  possa  afastar,  em  suas  conseqüências.  Se  o  fato  é  necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os  seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”.  (destaquei)  Note­se,  portanto,  que um dos  requisitos  essenciais para a  caracterização de  uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva (original  não destacado)1:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente, atuado por uma força que não  se pode evitar.  São,  assim,  todos  os  acidentes  que  ocorrem,  sem  que a vontade do homem os possa impedir ou sem  que  tenha  ele  participado,  de  qualquer  maneira,  para a sua efetivação.  Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força  maior,  dizem­se  casos  fortuitos,  porque  fortuito,  do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer  dizer  casual,  acidental,  ao  azar.  Ora,  se  a  violência  nas  estradas  é  circunstância  de  conhecimento  geral,  não  haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de  carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  transporte  e,  consequentemente,  minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  recorrente  e,  como  tal,  não  poderia  ser  considerado um excludente da responsabilidade tributária.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 12          11 Note­se que  tal  raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo  não exclui a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ­  ROUBO  DE  MERCADORIA  DURANTE  TRANSPORTE  TERRESTRE  ­  CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada  não  elide  a  responsabilidade  de  transportadora  pelo  pagamento do valor apurado em auto de infração,  nos  termos  dos  arts.  136  do  CTN,  32  e  60  do  Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto­condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:  Com base nesse conceito, defende o recorrente que  não  poderia  responder  pela  perda  do  produto  porque  o  roubo  à  mão  armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal  posicionamento  não  pode  prosperar,  pois  defender que esse  fato é um caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras  é  fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando, por exemplo, um seguro que garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para  justificar  tal  entendimento,  a  distinção  feita  pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do  fortuito  externo  ganha  relevância  porque  a  controvérsia  reside  em  saber  se  estaria  ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador a possibilidade de ocorrer roubo da  mercadoria durante a prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no  momento  da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador,  se  ele  fizer  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 13          12 parte  de  sua  atividade  e  se  ligar  aos  riscos  do  empreendimento.  O  mesmo  não  ocorre  com  o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o  seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do  regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se  em  verdade com o  fortuito externo, o que não seria o  caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata  de  fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse  dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com  efeito,  o  eventual  roubo  dos  produtos  importados, durante o transporte de mercadoria já  desembaraçada,  faz  parte  dos  riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar  com argumentos, por mais que hermeneuticamente  críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força  maior.  b) REsp nº 734.4033  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente  à atividade do industrial produtor. Se roubados os  produtos  depois  da  saída  (implementação  do  fato  gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo  aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI­98. O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma  do  não  pagamento  do tributo devido.  Como é possível perceber,  inobstante haja uma  tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância  excludente da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pela Primeira  Seção daquela corte. Que assentou o entendimento no sentido de que o  roubo não  exclui a responsabilidade tributária, posição com a qual concorda este Relator.  A meu ver, com a devida licença às opiniões em contrário, haveria meios para  conferir maior segurança ao  transporte, como, por exemplo, a utilização de escolta  armada,  ou  ainda  para  garantir  que,  na  hipótese  de  concretização  do  evento,  perfeitamente  previsível,  o  seguro  da  carga  contemplasse  a  responsabilidade  tributária do transportador, evitando­se, assim, os efeitos daquele fato.  (...)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11075.000826/2002­91  Acórdão n.º 9303­004.716  CSRF­T3  Fl. 14          13 Sendo certo que todas as conclusões constantes do voto acima transcrito são  aplicáveis  ao  presente  processo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723456/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 9202-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.402  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  IMPOSSIBILIDADE.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR.   APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 47: Cabível a imputação da multa de ofício  à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  não  conheceu  do  recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 56 /2 01 0- 73 Fl. 182DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2301­003.954, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Recorrente, referente às  contribuições  destinadas  a Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC e SEBRAE), incidentes sobre remuneração paga ou creditada a segurados empregados,  conforme Relatório Fiscal de fls. 11/14.   O Contribuinte apresentou impugnação, porém, às fls. 67/70, a 8ª Turma da  DRJ/BHE julgou integralmente procedente o lançamento.  Às fls. 78/100, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em  síntese:  i)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  INCRA;  ii)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  SEBRAE;  iii)  ilegalidade/inconstitucionalidade  SESC  SENAC;  iv)  ilegalidade/inconstitucionalidade  Salário  Educação;  v)  exclusão  das  verbas  não  remuneratórias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  vi)  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  /  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão dos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado que usufrui do  auxílio doença e do auxílio acidente, bem dos valores pagos à titulo de salário – maternidade,  férias e adicional de 1/3 na base de cálculo destas contribuições sociais; vii) ausência de fato  gerador; viii) alcance das definições e conceitos das normas tributárias; ix) direito de produção  de prova.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  102/112, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS POR DOENÇA.  O  afastamento  remunerado  por  até  quinze  dias  do  trabalho  por  motivo  de  doença é um direito do  trabalhador que é suportado pelo  empregador e  seu  pagamento tem natureza remuneratória.  ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA.  O acréscimo de 1∕3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos  empregados  que  integra  o  conceito  de  remuneração,  sujeitando­se,  consequentemente, à contribuição previdenciária.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.402  CSRF­T2  Fl. 10          3 SALÁRIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  MULTA MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  A Recorrente não suscitou a questão da multa em seu Recurso Voluntário, em  que  pese  o  fato  de  a  autuação  ter  sido  lançada  quando  já  vigia  a  novel  legislação que trata da aplicação da multa mais benéfica.   Não sendo questão de ‘Ordem Pública’ que significa dizer do desejo social de  justiça,  assim  caracterizado  porque  há  de  se  resguardar  os  valores  fundamentais  e  essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito e não tendo sido matéria  anatematizada no RV, não  já de  ser  analisado e  julgado, mantendo a multa  aplicada.  Às  fls.  122/128,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de  divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: i) os quinze primeiros  dias de afastamento por auxílio­doença; ii) salário­maternidade; iii) férias; e iv) adicional  de  férias.  Aduziu  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  caracterizar  salário  indireto,  havendo  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  parcelas  concedidas;  já  o  acórdão  paradigma afirmou que tais valores estariam amparados pela isenção tributária prescrita na Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, alíneas.   Às fls. 154/158, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso em relação somente às seguintes matérias: quinze primeiros dias  de afastamento de auxílio­doença e adicional de férias, pois, com relação às rubricas salário­ maternidade  e  férias  não  ficou  configurada  a  divergência  apontada,  ao  contrário,  as  duas  decisões  convergem  para  o mesmo  entendimento  de  que  sobre  tais  verbas  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  A matéria foi reexaminada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls.  159/160, que manteve o despacho de parcial seguimento do Recurso Especial.  A  União  apresentou Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  às  fls.  172/180,  rebatendo, no mérito, os argumentos defendidos pelo Contribuinte, pugnando pela manutenção  do Acórdão.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora    Fl. 184DF CARF MF     4 O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.     Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Recorrente, referente às  contribuições  destinadas  a Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC e SEBRAE), incidentes sobre remuneração paga ou creditada a segurados empregados,  conforme Relatório Fiscal de fls. 11/14.     A  discussão  gira  em  torno  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (TERCEIROS),  motivo  pelo  qual  estão  sendo  discutidas  as  verbas  cujo  entendimento  do  contribuinte são de origem indenizatória e não remuneratória, motivo pelo qual alega que não  devem compor a base de calculo do tributo.    O Acórdão recorrido deu provimento parcial ao Recurso Ordinário.     O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante aos quinze primeiros dias de afastamento de auxílio­ doença e ao adicional de férias.  A meu ver as verbas em discussão possuem indiscutível caráter indenizatório,  o que excluí as mesmas da base de cálculo do salário de contribuição para fins da contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.    Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.    A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida    Dessa  análise  pode­se  extrair  que  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros 15 dias que antecedem o auxilio­doença não se encontram denominados no conceito  de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em  literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.    Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpretá­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.    Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.402  CSRF­T2  Fl. 11          5 PETIÇÃO Nº 7.296 ­ PE (2009/0096173­6) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ RIOS E OUTRO(S) REQUERIDO  : VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ TERÇO CONSTITUCIONAL DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO  NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos  Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório  Excelso, de que não  incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de  férias.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência  do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária  não  incide  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  verba  que  detém  natureza  indenizatória  e  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma Nacional  de Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados Especiais  Federais,  nos  termos acima explicitados.      Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).    Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:    RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ ADVOGADO :  LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS INTERES. :  ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA  VILAR E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE ENSINO SUPERIOR ­ ABMES ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA VILAR EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­ DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno,  Rel. Min.  Ellen Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No âmbito desta Corte, a questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C do CPC, ficando consignado  que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  Fl. 186DF CARF MF     6 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º,  do CTN" . 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual do empregado,  razão pela qual  sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A  Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor  Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento das Turmas de Direito Público deste  Tribunal, adotou a Documento: 34122204 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe:  18/03/2014 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça seguinte orientação: "Jurisprudência  das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário,  encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício  previdenciário,  não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga­ se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a  verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei  8.212/91  dispõe  expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime Geral  da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se  refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do  ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ  de  20.9.2004;  REsp  641.227/SC,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  2.10.2007;  REsp  886.954/RS,  1ª  Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª Turma,  Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe  de  21.10.2011; AgRg  nos EDcl  no REsp 1.040.653/SC,  1ª Turma, Rel.  Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe: 18/03/2014 Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça  1.4 Salário  paternidade. O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473,  III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre  com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se  trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é  legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do CPC. Não  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.402  CSRF­T2  Fl. 12          7 havendo no acórdão  recorrido omissão, obscuridade ou  contradição, não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009),  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a  integração desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente da falta de aviso prévio,  isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido pela Fazenda Nacional,  por não  retribuir  o  trabalho, mas  sim  reparar um dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de  não  haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a  tese sobre a natureza  indenizatória do  aviso prévio indenizado, destacam­se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e  Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011; AgRg  no  REsp  1.218.883/SC,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor  Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014  Página  3  de  5  Superior  Tribunal  de  Justiça  No  que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por motivo de doença,  incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral  (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse  período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a  importância paga não é destinada a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze  dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a orientação das Turmas que  integram a Primeira Seção/STJ  firmou­se no  sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide a contribuição previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória. Nesse  sentido: AgRg  no REsp  1.100.424/PR,  2ª Turma,  Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg  no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira,  DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço  constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa (contribuinte),  levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda  Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão  sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.      Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:    2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Fl. 188DF CARF MF     8 Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO­DOENÇA OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas as compensações  efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente, quando se pleiteia o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados como direito de crédito a Recorrente os pagamentos de contribuições a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme dispõe o Enunciado nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO JORNADA E ABONO TURNO FIXO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno Fixo, em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra o  salário  de  contribuição. As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de material escolar está  inserido no conceito de salário de contribuição previsto no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando, assim, o  recebimento de uma remuneração  indireta. RECURSO DE  OFÍCIO.  NEGADO.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Os  doutrinadores  tem  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento  de  inúmeras  situações. A  professora  MELISSA  FOLMANN1  explica  que  a  CF/88  em  seu  artigo  158,  I,  a:  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  8212/91 (artigo 28), contudo, a expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados” motiva  a  discussão  acerca  do  enquadramento  destas  verbas  na  base  de  cálculo das contribuições sociais.    E assim pondera que quanto ao terço de férias (...) “a matéria encontra­se em  Repercussão Geral  perante  o  STF  no RE  593068”.  Entretanto,  tanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  CARF  compreenderam  tratar­se  de  verba  indenizatória  não  passível  de  contribuição previdenciária”.                                                                1FOLMANN, Melissa. Contribuições sociais previdenciárias sobre folha de salários e análise econômica do direito: crise  de  destinação.  In:  GRUPENMACHER,  Betina  Treiger  (Coord).  Tributação:  Democracia  e  liberdade.  São  Paulo:  Noeses,  2014, p. 255­280.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.402  CSRF­T2  Fl. 13          9 Vale  lembrar,  portanto,  que  embora  sobrestada  ao  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  STF,  a matéria  foi  objeto  de  análise  no  STJ  em  sede  de  repetitivo  de  controvérsia, sobre a qual não cabe mais nenhum recurso no próprio STJ. Deste modo, embora  o  acórdão  não  goze  de  trânsito  em  julgado  material,  até  que  venha  a  ser  julgada  a  repercussão geral Tema 163 – no STF, esta exara formalmente o posicionamento do STJ,  de modo que deve ser aplicado pelos Tribunais Administrativos.    Meu  posicionamento  é  o  de  que  o  Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo pelo qual deve se adequar a jurisprudência dominante do Poder Judiciário, a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta  ao  orçamento  público),  mesmo  que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento  aqui,  que  não  desconheço  a  previsão  do Art.  214,  §  4  do  decreto  3048/99, mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que  preleciona que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei e o  Direito, sendo a Jurisprudência do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de  decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que  “a Lei não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.    Ressalvado  acima  meu  posicionamento  pessoal  sobre  as  matérias  discutidas, onde acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo STJ na ementa que  transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as verbas decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  e  dos  primeiros  quinze  dias  do  auxílio­doença,  passo  a  analisar o caso concreto discutido nos autos.    Compulsando  os  autos  observo  que  o  Contribuinte  inovou  em  sede  de  Recurso Voluntário,  tratando  de  temas  não  discutidos  na  Impugnação.  Embora  esta  questão  tenha passado desapercebida na Turma Ordinária, gerou o equivoco do acórdão recorrido tratar  de temas não alcançados nestes autos.    Assim,  independentemente da discussão da natureza da verba, esta não  aproveita  ao  recorrente,  uma  vez  que  tais  verbas  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  tributação discutida no lançamento da diferença de contribuições sobre o décimo terceiro  salário. (OBSERVAR LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO)    Por  fim,  ressalto  que  a maioria  do  colegiado  não  concorda  com o meu  posicionamento  quanto  a  natureza  indenizatória  das  verbas  discutidas  nestes  autos,  havendo, inclusive, decisão majoritária deste colegiado sobre a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  elas.  Contudo  acompanham  o  encaminhamento  de  não  aproveitamento  do  julgamento  ao  recorrente,  por  se  tratar  de  matéria  estranha  ao  lançamento.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento.  Fl. 190DF CARF MF     10   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                       Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725092/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.878  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 92 /2 01 2- 32 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.725092/2012­32  Acórdão n.º 3302­003.878  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.445. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.725092/2012­32  Acórdão n.º 3302­003.878  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.725092/2012­32  Acórdão n.º 3302­003.878  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.725092/2012­32  Acórdão n.º 3302­003.878  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.725092/2012­32  Acórdão n.º 3302­003.878  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003364/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE CIGARROS. COMERCIANTES ATACADISTAS Até a vigência da Lei 10.865/2004 os fabricantes de cigarros recolhiam as contribuições como contribuintes e como substitutos tributários dos comerciantes varejistas. Assim, os comerciantes atacadistas deviam recolher essas contribuições sobre o faturamento na condição de contribuintes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE CIGARROS. COMERCIANTES ATACADISTAS Até a vigência da Lei 10.865/2004 os fabricantes de cigarros recolhiam as contribuições como contribuintes e como substitutos tributários dos comerciantes varejistas. Assim, os comerciantes atacadistas deviam recolher essas contribuições sobre o faturamento na condição de contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003364/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NEVES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  CIGARROS.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  Até  a  vigência  da  Lei  10.865/2004  os  fabricantes  de  cigarros  recolhiam  as  contribuições  como  contribuintes  e  como  substitutos  tributários  dos  comerciantes varejistas. Assim, os comerciantes atacadistas deviam recolher  essas contribuições sobre o faturamento na condição de contribuintes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  CIGARROS.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  Até  a  vigência  da  Lei  10.865/2004  os  fabricantes  de  cigarros  recolhiam  as  contribuições  como  contribuintes  e  como  substitutos  tributários  dos  comerciantes varejistas. Assim, os comerciantes atacadistas deviam recolher  essas contribuições sobre o faturamento na condição de contribuintes.  Recurso negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 33 64 /2 00 4- 41 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou declaração de voto.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  O  presente  processo  teve  origem  em  exigência  de  COFINS/PIS  (processo  anexado) por não ter a empresa recolhido tal contribuição, nos exercícios 2002/2003, sobre as  vendas  de  cigarros  adquiridos  à  empresa Americam Virgínia  Ind.  e  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Tabacos  Ltda.,  conforme  auto  de  infração  e  relatório  fiscal  (fls.  3/29).  Foi  aplicada a multa de ofício de 75 % , alem de juros de mora.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  173/182),  a  DRJ  Recife,  em  27/02/2007,  julgou improcedente a impugnação (fls. 432/440). Contra essa decisão o contribuinte interpôs  recurso voluntário (fls. 453/484). Em suma, alega o contribuinte o seguinte:  1  ­  que  a  recorrente  é  empresa  atacadista  e  varejista  e  representação  de  cigarros, cigarrilhas e charutos, etc.;  2  ­  entende  que  pode  ser  enfrentada  alegação  de  inconstitucionalidade  no  âmbito do contencioso administrativo;  3 ­ que a MP 303/2006 alterou o art. 44 da Lei 9.430/96 quanto à redação da  multa em casos de lançamento de ofício, citando Parecer da PGFN, a partir do qual faz leitura  de  que  os  valores  sob  exação  precisam  ser  revistos  "a  fim  de  se  proceder  à  exclusão  dos  valores  relativos  às  multas  que  incidem  sobre  seu  montante,  retificando­o  para  refletir  o  intento  do  dispositivo  que  reduziu  as multas  federais", mesmo que  a  referida MP não  tenha  sido  convertida  em  lei  pelo  Congresso  Nacional.  Conclui,  no  ponto,  que  "as  mudanças  plasmadas  na MP  que  culminou  na  diminuição  da multa,  por  serem mais  benéficas,  devem  prevalecer", pugnando a aplicação do art. 106, II, c, do CTN;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 4          3 4 ­ que "vinha diuturnamente recolhendo" as contribuições com base no art.  29 da lei 10.865/2004, que transcreve, a qual determinava que os fabricantes e importadores de  cigarros são contribuintes e substitutos  tributários dos comerciantes varejistas e atacadista de  cigarros. Em outras palavras, entende que a responsabilidade das indigitadas contribuições são  de responsabilidade dos fabricantes de cigarros na condição de substitutos tributários.   Por isso, argui, exigi­las das distribuidoras de cigarro constituirá hipótese de  bitributação. Cita o art. 3º da LC 70/91, que em seu art. 3º que a COFINS seria exigida dos  fabricantes de cigarros na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas.  Alega que tal norma ao não abarcar os comerciantes atacadistas "gerou controvérsia, posto que  em  desacordo  com  a  Constituição".  Consigna  que  a  Lei  10.865/2004  teria  posto  termo  à  interpretação  contrária  à  Constituição.  Conclui  que  é  o  fabricante  de  cigarros  e  não  o  comerciante atacadista que tem responsabilidade pelo tributo;  5 ­ Que o ICMS não pode ser incluso na base de cálculo das contribuições em  análise.  Por sorteio, vieram­me os autos em 22/07/2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 3º da LC 70/91 por não ter  abarcado a  substituição  tributária dos  atacadistas  de  cigarros, mas  somente as dos varejistas,  não é de ser conhecida em função da vetusta jurisprudência deste sodalício, pelo que a matéria  veio a ser sumulada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MÉRITO  Incontestavelmente trata­se a recorrente de comercial atacadista de cigarros,  portanto fora do espectro varejista. Também indiscutível que os fatos geradores sobre análise  reportam­se  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2003. E  nesse  período  vigiam  as Lei  9.718  e  9.715, que determinavam a cobrança da COFINS e do PIS sobre o faturamento.   A imputação feita pelo Fisco é que a recorrente não recolheu as contribuições  em testilha sobre os valores faturados das vendas de cigarros. E o fundamento foi assaz claro,  qual  seja,  que  o  art.  3º  da LC 70/91,  estabeleceu  a  substituição  tributária  dos  fabricantes  de  cigarros  exclusivamente  em  relação  aos  comerciantes  varejistas,  o  que,  por  óbvio,  exclui  os  comerciantes  atacadistas,  caso  da  recorrente.  Assim,  sobre  essas  vendas  foram  exigidas  as  contribuições  objurgadas  pelo  fato  inconteste  de  não  terem  sido  as  mesmas  recolhidas  ou  mesmo declaradas em DCTF.   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 5          4 Não  bastasse  a  legislação  não  dar margem  à  dúvida,  as  IN  SRF  247/2002  358/2003, bem como o Decreto 4.524/2002, repisaram o mandamento legal no sentido de que a  substituição  tributária  para  frente  se  dava  exclusivamente  em  relação  aos  comerciantes  varejistas de cigarros.  Se a redação do art. 29 da Lei 10.865/2004 fez alcançar os efeitos do art. 3º  da LC 70/91 também aos comerciantes atacadistas de cigarros, isso passou a ocorrer somente a  partir de sua vigência, não atingindo, portanto, o período abarcado pelo lançamento.  Por  fim,  quanto  à  alegação  acerca  da  multa  de  ofício,  totalmente  impertinente.  Primeiro  porque  a  matéria  está  preclusa,  uma  vez  não  ventilada  na  peça  de  impugnação. Contudo, para espancar qualquer alegação outra de natureza procrastinatória, teço  comentário apenas a título de argumentação.   A multa de ofício aplicada no patamar de 75% teve seu enquadramento legal  no art. 44, I, da Lei 9.430/96 (fl. 12), cuja redação à época era a seguinte:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já a alegada redação dada pela MP 303/2006, que perdeu sua eficácia dava a  seguinte redação ao art. 44 da Lei 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  Portanto,  não  há que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  primeiro  porque  a  referida MP perdeu sua eficácia; segundo, porque se tivesse eficácia, em nada alteraria a multa  porque a situação fática implica sua incidência, em ambas redações, de 75 % sobre a falta de  pagamento. E, por fim, em todas as demais alterações que o art. 44 sofreu nunca houve redução  desse percentual da multa.  Igualmente, preclusa a alegação de que o valor do ICMS não deve compor a  base imponível das contribuições porque a matéria não foi enfrentada na impugnação, pelo que  dessa alegação não conheço.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 6          5 Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.              Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Parece­me  que  o  cerne  da  discussão  é  saber  se  a Recorrente,  atacadista  do  setor de cigarros, estaria abrangida pelos efeitos da substituição tributária ou se estaria sujeita a  uma incidência autônoma.   Trazendo  inicialmente os dispositivos pertinentes,  tem­se que a substituição  tributária imposta aos fabricantes de cigarros foi tratada no art. 3º da Lei Complementar nº 70,  de 1991 e no art. 5º da Lei nº 9.715, de 1998, que, aduzem:   Art.  3° A  base  de  cálculo da  contribuição mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  obtida  multiplicandose o preço de venda do produto no varejo por cento  e dezoito por cento.   Art.  5º  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para  venda  do  produto  no  varejo, multiplicado  por  um  vírgula  trinta e oito.   O dispositivo foi alvo de regulamentação pelo art. 4º, caput e parágrafo único  do Decreto  nº  4.524,  de  2002,  cuja  redação  foi  corroborada na  Instrução Normativa SRF nº  247, de 21 de novembro de 2002, verbis:   Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembrode1997,art.53,e  Lei  nº  9.715,de25denovembrode  1998,art.5º).   Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança  o  comerciante  atacadista  de  cigarros,  que  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua receita de comercialização desse produto.  A Lei 10.865/2004, pôs fim à discussão da inclusão ou não do atacadista no  regime de substituição, em seu art.29, com o seguinte dispositivo:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 7          6 Art. 29. As disposições do art. 3o da Lei Complementar no 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  do  art.  5o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  do  art.  53  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.  A dúvida no caso em tela se cinge a dois pontos:  I)  Se  o  art.  4º,  caput  e  parágrafo  único  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002  é  compatível com o art.99 do Código Tributário Nacional (Art. 99. O conteúdo e o alcance dos  decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.), e  II)  Se  o  art.29  da  Lei  10.865/2004  tem  natureza  de  lei  interpretativa,  nos  termos do art.106, I do CTN (Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;) atingindo retroativamente os fatos geradores em questão.  1.  Da  compatibilidade  entre  o  art.4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  4.524/2002 e a Lei Complementar 70/91.  A Lei Complementar 70/91 trata da apuração da base de cálculo do tributo a  ser  pago  pela  fabricante,  levando  em  consideração  os  preços  praticados  para  a  venda  do  produto no varejo ­ termo que denota o complexo de atividades envolvidas na venda de bens e  serviços diretamente aos consumidores finais, para uso pessoal.  A  sistemática  da  substituição  tributária,  de  resto  largamente  praticada  no  Brasil,  consiste  em  antecipar  a  cobrança  do  tributo  sobre  bases  presumidas:  presume­se  a  ocorrência do fato gerador e o valor final que será praticado na etapa de varejo, como forma de  facilitar a fiscalização de diversos setores da economia.  É  dizer,  ao  cobrar  o  tributo,  por  via  de  substituição,  do  fabricante,  o  legislador estabelece o ponto inicial da cadeia que pretende tributar através desta técnica, e ao  definir  os  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo,  indica  o  ponto  final.  Isso  implica  que  a  substituição pode abranger não apenas a cadeia inteira, mas parcelas dela (no caso de cadeias  mais extensas), através de indicação do substituto e do parâmetro de cálculo.  No  caso  em  tela,  a  LC  70/91  estabelece  que  o  substituto  tributário  será  o  fabricante, enquanto a base de cálculo será o preço estimado para a venda do bem no varejo,  isto  é,  diretamente  para  o  consumidor  final.  Com  isso,  a  lei  deixa  clara  a  opção  de  que  a  substituição  abrangeria  a  cadeia  desde  o  fabricante  até  a  venda  para  o  consumidor  final  ­  incluindo  aí  qualquer  outra  etapa  que  se  coloque  como  intermediária,  inclusive  a  venda  a  atacadista, que antecede a venda de varejo.  O fato da LC 70/91 não ter falado expressamente em atacadistas não é óbice  ao entendimento acima, haja vista que a substituição tem como escopo delimitar uma parcela  da cadeia, linearmente conectada, para concentrar a tributação em um único participante dela.  Entender  a  possibilidade  de  uma  incidência  autônoma  sobre  os  atacadistas  implica  em  uma  dupla imposição (bitributação), haja vista que o montante do tributo a ser pago naquela etapa  está incluído no preço final que será praticada no varejo, por força da não cumulatividade.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 8          7 Nesse  sentido,  parece­nos  que  o  Decreto  nº  4.524/2002  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  vão  claramente  para  além  do  conteúdo  da  LC  70/91,  ao  estabelecer uma incidência autônoma sobre os atacadistas, violando frontalmente o art. 99  do CTN e, portanto, não devendo ser aplicados por este colegiado.  2. Da natureza interpretativa do art.29 da Lei 10.865/2004  O outro ponto a ser analisado é a natureza do art.29 da lei 10.865/2004 para  fins de aplicação retroativa do seu conteúdo, nos termos do art.106, I do CTN.  Conquanto o tema das leis interpretativas em matéria tributária seja tratado de  forma sobremaneira empobrecida pela doutrina brasileira, trata­se de tema de relevância ímpar  e que ocupa proeminência em discussão secular, especialmente na  Itália,  razão pela qual nos  aproveitamos especialmente da farta doutrina daquele país para orientar nossas conclusões.  .  Por  detrás  desse  instituto  há uma prática  longínqua,  que  remete  ao  réferé  legislatif,  que  era  demandado  do  Soberano  diante  de  dúvida  dos  juízes  na  aplicação  de  determinada  lei,  figura  que  restou  afetada  com  a  ideia  de  completude  que  o  Código  Napoleônico  veiculou  (VANONI,  Ezio. Natureza  e  Interpretação  das  Leis  Tributárias,  Trad.  Rubens Gomes de Sousa. Rio de Janeiro: Ed. Financeiras, 1932.P.340).  Ilustrativa  da  profundidade  que  o  tema  traz  é  a  erudita  cita  de  Eduardo  Espínola  e  Eduardo  Espínola  Filho  (A  Lei  de  Introdução  ao Código Civil  Brasileiro,  Vol.I,  3ªed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. P.294­296), mencionada pelo Min. Luiz Fux no seu voto  no AgRg no REsp 776.599/PE:  Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)caráter  interpretativo.Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale Recht, vol.22, System des deutschen bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.185),julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,I,  cols.1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter interpretativo ­ "os tribunais não podem reconhecer esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3 a ed.,  vol.2 o,  1928, pág.280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 9          8 explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme com a  verdade"  (System des  heutigen  romischen  Rechts,  vol.  8  o,  1849,  pág.  513).  Mas,  não  é  possível  dar  coerência a  coisas,  que  são de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3  a  ed.,  vol.  1  o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol.1o, 1845, págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­ teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata del Corso di diritto civile  francese,  secondo  il metodo  dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1 o e único, 1900, pág. 675)  e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2 a ed., 1909, pág. 101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzindo  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirma  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  pe  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa.".   Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação  autêntica,  que  é  aquela  praticada  através  de  toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI, Ricardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  Tradicionalmente, entende­se que as leis de interpretação autêntica não tem o  condão de inovar sobre o Direito, não veiculando normas novas, senão reconhecendo normas  preexistentes,  declarando o  verdadeiro  significado  da  lei. No  fundo,  como  reconhece Pierre­ André Côté ("Fonction législative et fonction interprétative" in P. Amselek (ed.), Interprétation  et droit. Bruxelles: E. Bruylant, 1995. P.192), a natureza retroativa atribuída à esse tipo de lei  reside  na  concepção  clássica  de  que  todo  texto  possui  um  único  significado  verdadeiro,  existente independentemente da interpretação e cuja função da lei é revelá­lo.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 10          9 O caráter  "autêntico" é dado a qualquer  interpretação decorrente do próprio  sujeito  que  tenha  produzido  o  texto  a  ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em  que  confirmasse  a  traição  de  Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro".  Naturalmente  que  ao  falarmos  de Direito,  especialmente Direito Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento,  fica  evidente  o  caráter  ficcional  dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoi giudici. Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente distintas desse órgão emitirem  leis  interpretativas.  Isso demanda  que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função  (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos,  lei  interpretada e  lei  interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Para  além  dessa  crítica  subjetiva  à  qualificação  da  lei  como  interpretativa,  não faltam críticas objetivas à essa natureza, como bem expostas por Andrea Pugiotto (Ob.Cit.,  passim). Todavia, o que é fato ­ e aí deixando de lado as discussões teórico­doutrinárias ­ é que  o  artigo  106,  I  do  CTN  fala  expressamente  na  figura  da  "lei  interpretativa"  e  que  diversas  manifestações dos tribunais superiores consideraram esse figura como plausível juridicamente  no ordenamento pátrio,  a exemplo do voto do Min. Celso de Mello no  julgamento da ADIN  605­3/DF:  (...)  É  plausível,  em  face  do  ordenamento  constitucional  brasileiro,  o  reconhecimento  da  admissibilidade  das  leis  interpretativas,  que  configuram  instrumento  juridicamente  idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As  leis interpretativas ­ desde que reconhecida a sua existência em  nosso direito positivo ­ não traduzem usurpação das atribuições  institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o  postulado fundamental da divisão funcional do poder.  Portanto, não se quer aqui discordar da plausibilidade das teses que sustentam  um caráter inovador da lei interpretativa ­ mas sim entender o que o CTN refere ao falar dela, e  quais  são  suas  forma,  conteúdo  e  limites  dentro  do  Direito  Brasileiro  (e  até  mesmo  a  sua  compatibilidade  com  o  regime  constitucional  tributário,  que  expressamente  alberga  a  irretroatividade na esfera tributária).  Não basta, pois, que alheios ao Direito Positivo proclamemos a inexistência  de "lei puramente interpretativa", sem procurar dar um sentido normativo próprio à expressão  contida no art.106, I do CTN, fazendo­o letra morta.   A questão principal, para além da legitimidade de tal prática, é como age o  Legislativo ao emanar leis de tal natureza ­ se de forma declarativa, decisória ou criativa ­ o  que nos parece poder ser reduzido a três possibilidades(Cf. GUASTINI, ob.cit., p.98):   i) Em primeiro  lugar,  pode ser o  caso de  existir uma moldura  (para usar o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer outra fonte, cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 11          10 ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada acima, mas  que o legislador escolha um significado além desse marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto,  uma  multiplicidade  de  interpretações  divergentes,  mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente,  por  exemplo),  e  que  o  legislador imponha significado distinto do usualmente aceito.  Como  bem  colocado  por  Gustavo  Zagrebelsky  (Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino:  UTET,  1984.  P.91),  apenas  no  primeiro  caso  estaremos  diante  de  uma  lei  interpretativa  que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  inovar  no  conteúdo  do Direito  vigente.  Nos  demais  casos,  o  que  há  é  inovação,  criação  de  norma nova, não suportada semanticamente pela lei interpretada.   Entendemos  que  apenas  no  primeiro  caso  se  poderá  falar  em  lei  interpretativa,  para  fins  de  aplicação  do  art.106,  I  do  CTN,  haja  vista  que  nos  demais  há  a  inovação  que  demanda  a  irretroação,  por  força  da  segurança  jurídica  e  da  regra  de  irretroatividade veiculada na Constituição.  E não se argumente, por exemplo, que a  lei  interpretativa, enquanto Direito  escrito, não é instrumento para se interpretar normas. Trata­se de uma natural consequência da  atividade legislativa, que é produzir textos, e não normas ­ cuja obviedade é bem expressa na  obra  de Ugo Scarpelli,  ao  apontar  que  a  compreensão  de  que  a  norma  é  apenas  o  ponto  de  chegada de um procedimento  interpretativo, não podem ser expressada de outro modo senão  através de enunciados ou conjuntos de enunciados que deverão ser reinterpretados sempre que  se pretenda encontrar a norma ("Norma" in Gli strumenti del sapere contemporaneo. Torino:  UTET, 1985. P.570.)  Nesse  sentido,  a  interpretação  de  um enunciado  normativo  necessariamente  se dará por um novo enunciado  (interpretante),  que buscará uma  reformulação do enunciado  interpretado.   Outro problema,  esse mais  relevante ao deslinde da questão,  é qual  critério  para identificação de uma lei interpretativa. Como coloca Ricardo Guastini (Ob. Cit., p.86­87),  essa questão comporta duas respostas, em tradução livre:  a)  Um  primeiro  modo  de  ver  a  questão  é  aquele  segundo  o  qual  as  leis  interpretativas  se  identificam sobre  a base de  indícios puramente  textuais,  como o  título da lei ("Lei de interpretação autêntica") e/ou a formulação de suas disposições  ("A disposição tal deve ser entendida no sentido que...", e similares).  b) Um segundo ­ e mais estendido ­ modo de ver a questão é aquele segundo o  qual  as  leis  interpretativas  se  identificam  sobre  a  base  de  um  não  textual,  mas  estrutural, e precisamente pelo fato de que as disposições interpretativas não ditam  normas em sentido estrito (reguladoras de algum tipo de suposto de fato), mas sim  metanormas  (ou  normas  de  segundo  grau),  que  tem  por  objeto  nada  mais  que  o  significado  das  disposições  interpretadas.  De  maneira  que  uma  disposição  interpretativa é tal sempre que não seja idônea para resolver controvérsia alguma por  si mesma, senão que em combinação com a disposição interpretada, com a qual "se  solda", de maneira que as duas formam, por assim dizer, um único texto normativo  (sujeito, por suposto, a ulteriores interpretações).  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 12          11 Parece­nos  que  a  segunda  solução  é  a mais  consentânea,  pois  seria  de  um  artificialismo exacerbado exigir  que houvesse menção nominal  à natureza  interpretativa para  que uma lei fosse compreendida como tal. Nesse mesmo sentido entendeu Aliomar Baleeiro:  "Expressamente  interpretativa",  todavia,  não  quer  dizer  que  o  novo  diploma  empregue  essas  palavras  sacramentais,  apresentando­se como tal na ementa ou no contexto. Basta que,  reportando­se  aos  dispositivos  interpretados,  lhes  defina  o  sentido  e  aclare  as  dúvidas.  (Direito  Tributário  Brasileiro,  11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P.670)  Além disso, a prática jurisdicional pátria tem reconhecido a possibilidade de  leis  interpretativas  sob  um  critério  estrutural,  mesmo  que  não  venha  a  remissão  expressa  à  natureza  interpretativa.  Exemplo  disso  foi  a  discussão  sobre  o  art.11  da  Lei  9.779/99  e  seu  caráter  interpretativo,  sem prejuízo  da  sua  redação  não  constar nenhuma  referência  expressa  nesse sentido.  Ao analisar a aplicação desse dispositivo à  tomada de crédito por empresas  que  produziam  produtos  isentos  ou  com  alíquota  zero  anteriores  à  vigência  da  lei,  o  STJ  entendeu, no julgamento do REsp 746.768, relatado pelo Min. Castro Meira, que não há como  emprestar eficácia constitutiva a tal dispositivo, haja vista que a regra de não cumulatividade é  anterior e já prescreve, per si, o direito ao creditamento, reconhecendo em seu voto que:  A  Lei  nº  9779/99,  por  força  do  assento  constitucional  do  princípio  da  não­cumulatividade,  tem  caráter  meramente  elucidativo  e  explicador. Apresenta  nítida  feição  interpretativa,  podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  a  operações  anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua  o art.106, I do CTN, segundo o qual "a lei se aplica a ato ou fato  pretérito" sempre que apresentar conteúdo interpretativo.  Inclusive,  o  acórdão  se  destaca  por  trazer  em  seu  bojo menção  expressa  à  jurisprudência  do  STF  que  entendia  que  pelo  direito  ao  creditamento  como  elemento  caracterizador de um sentido prévio da regra de não cumulatividade que foi apenas explicitado  ou declarado por meio de Lei 9779/99.  Isso  nos  conduz  ao  caso  em  tela,  que  envolve  a  discussão  do  art.29  da  lei  10.865/04 e a seu caráter declaratório ou não. Repisemos o texto, pois:  Art. 29. As disposições do art. 3o da Lei Complementar no 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  do  art.  5o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  do  art.  53  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.  À  partir  de  uma  análise  linguístico­gramatical  ­  o  que  de  certo  não  é  suficiente,  posto  que  necessária  ­  verifica­se  a  utilização  do  tempo  presente  do  modo  indicativo.   A  adoção  desse  modo  verbal  indica  uma  certeza  do  falante,  um  juízo  apodítico alheio a qualquer dúvida ­ um juízo de verdade que discrepa do modo imperativo que  as normas utilizam para veicular seus comandos.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 13          12 Por outro lado, o tempo verbal utilizado (presente) torna­se peculiar em razão  da natureza do texto legal, que é por natureza vocacionado a regular situações futuras, pelo que  demanda  usualmente  o  tempo  futuro  em  sua  proposições.  A  utilização  do  tempo  presente  denota que o fato descrito está ocorrendo no momento da proposição, ou se trata de um fato  habitual, que ocorre com frequência.   Parece­nos que a redação do dispositivo dá claros indicativos da intenção do  legislador  de  simplesmente  declarar  uma  situação  que  habitualmente  existem,  qual  seja,  a  participação do comerciante atacadista no ciclo abrangido pela substituição tributária, o que de  resto  parece  cabalmente  conduzir  à  natureza  meramente  explanatória  ou  declarativa  desse  dispositivo, pelo que deveria então estar sujeito à retroação nos termos do art.106, I do CTN.  Indo além, e neste mister dialogando com a jurisprudência do STJ, devemos  verificar  se  havia,  anteriormente  à  Lei  10.865/04,  o  reconhecimento  jurisprudencial  da  participação do atacadista no ciclo econômico, como uma parte intermediária entre o fabricante  e o varejista, para determinar se o art.29 desse dispositivo meramente reproduziu aquilo que já  era assente ou inovou.  Nesse  sentido,  colacionamos  inicialmente  o AgRg  no REsp  173.907/RS de  relatoria da Min. Laurita Vaz, julgado em 12/03/2003:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  ICMS. COMERCIANTE  ATACADISTA.  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  FRENTE.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM  DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  da  legitimidade  do  substituído  tributário  para  discutir  acerca  da  legalidade  do  regime  de  substituição  tributária  para  frente.  2.  A  Empresa  substituída  pagou  antecipadamente o tributo antes da ocorrência do fato gerador,  o  que  evidencia  sua  legitimidade  para  discutir  em  Juízo  a  legalidade  do  regime  de  substituição  tributária,  ao  sentir­se  lesado  pela  eventual  estimativa  a  maior  de  sua  margem  de  lucro.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos  EREsp  173.907/RS,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 09/02/2004, p. 127)  Nesse  acórdão  entendeu­se  que  o  atacadista  teria  direito  a  questionar  a  legalidade do regime de substituição por estar inserido dentro da cadeia econômica na qual foi  utilizada essa técnica. Não discrepa desse entendimento o AgRg no Ag 90785/PR, julgado em  18/06/1996, assim ementado:  AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. E LEGITIMA A COBRANÇA  DO  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  DO  ICMS  NO  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA  PREVISTO  NO  CONVENIO  66/88  POR  EMPRESA  DISTRIBUIDORA,  ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgRg no  Ag 90.785/PR, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/06/1996, DJ 09/09/1996, p. 32334)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11618.003364/2004­41  Acórdão n.º 3402­004.115  S3­C4T2  Fl. 14          13 Neste  caso,  reconheceu­se  que  o  atacadista  estava  inserido  no  regime  da  substituição tributária pelo fato da Margem de Valor Agregado (MVA) utilizada na apuração  da  base  de  cálculo  no  substituto  ter  utilizado  os  preços  praticados  pelo  varejista,  abarcando  assim a etapa de atacado.  De resto, há diversos outros precedentes do STJ que reiteram que se a lei não  excluir expressamente determinada etapa da cadeia abrangida pela susbtituição tributária, ela se  encontra abrangida, inclusive para fins de legitimidade ad causam para questionar a legalidade  do regime.  Portanto,  podemos  afirmar,  com  certeza,  que  havia  um  reconhecimento  prévio  da  jurisprudência  acerca  da  colocação  do  atacadista  dentro  da  sistemática  da  substituição tributária, quando se utilizasse como parâmetro o preço de venda a varejo.  Isso nos conduz à ilação natural de que o art.29 da Lei 10.865/04 nada mais  fez  do  que  explicitar  aquilo  que  já  era  assente  jurisprudencialmente,  e  que  decorria  naturalmente  da  própria  opção  pelo  fabricante  como  substituto,  com  a  apuração  da  base  de  cálculo presumido sobre os preços praticados no varejo, como demonstrado anteriormente.  Desse  modo,  não  resta  dúvidas  que  o  dispositivo  em  comento:  i)  veicula  interpretação  compatível  com  a  sistemática  de  substituição  estabelecida  pela  LC  70/91,  abrangendo  o  ciclo  entre  o  fabricante  e  o  varejista;  ii)  reproduz  sentido  normativo  preteritamente  acatado  pela  jurisprudência  do  STJ;  e  iii)  adota  tempo  e  modo  verbais  que  indicam a sua intenção descritiva, e não mandatória.  Resta  claro,  portanto,  a  natureza  interpretativa  do  dispositivo,  devendo  ser  aplicado  retroativamente,  nos  termos  do  art.106,  I  do  CTN,  devendo  ser  reconhecida  a  inexigibilidade  das  contribuições  contra  a  Recorrente,  substituída  tributária,  razão  pela  qual  dou PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.  É como voto.        Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720792/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE DE JUROS CALCULADOS SOBRE PERÍODOS ANTERIORES O pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio sujeita-se, para fins de dedutibilidade fiscal, à observância dos critérios e limites estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95, apurados no momento em que a despesa com juros é apropriada ao resultado, motivo pelo qual são indedutíveis os juros calculados sobre períodos anteriores ao período do pagamento/crédito. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. Considerando que não houve a deliberação em períodos anteriores sobre o pagamento/crédito da remuneração do capital próprio, a despesa sequer existiu naqueles períodos motivo pelo qual não há que se falar em postergação de despesa inexistente. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão dos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redator Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­63.598,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  25  de  fevereiro  de  2014,  que  ao  analisar  a  impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá­la improcedente, mantendo  as exigências de IRPJ, no valor de R$ 12.225.536,88, e de CSLL, no valor de R$ 7.335.322,13,  acrescidas de multa de ofício e juros de mora.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   Trata­se de auto de infração lavrado pela autoridade lançadora para exigência  dos tributos abaixo relacionados que, acrescidos dos juros moratórios e da multa de  ofício, totalizaram o crédito tributário de R$ 38.897.498,68:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ............................ R$ 12.225.536,88  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ............ R$ 7.335.322,13  2  No  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciouii  em  04.02.2013,  a  autoridade  lançadora  apurou  as  infrações  abaixo  descritas,  referentes  aos  anos­ calendário 2009 e 2010:  001 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos   Despesas não dedutíveis  Glosa  de  despesa  relativa  a  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  deduzida  indevidamente.  Anos­calendário:2009 e 2010  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 571          3 Período de apuração: anual (IRPJ/CSLL)  3  O  enquadramento  legal  encontra­se  descrito  no  auto  de  infraçãoiii  e  no  Termo de Verificação Fiscaliv.  4  Em  relação  aos  anos­calendário  sob  exame,  o  interessado  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJv,  onde  se  observa  a  opção  pelo  Lucro  Real  anual  como  forma  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  5  Do  termo  de  constatação  emitido  pela  autoridade  lançadora,  podemos  extrair, conclusivamente, as seguintes informações:  6 ­  inexiste fundamento legal para a dedução integral dos valores declarados  pelo  interessado  a  título  de  “Juros  sobre  Capital  Próprio”  na  DIPJ  dos  anos­ calendário  2009  e  2010,  pois  só  podem  ser  considerados  para  fins  de  dedução  tributária  nesses  períodos  os  valores  deliberados  em  Assembleia  e  devidamente  contabilizados  que  se  refiram  às  distribuições  de  JCP,  cujo  cálculo  se  reporte  ao  próprio  período  de  apuração  sobre  as  contas  do Patrimônio Líquido,  com base  na  variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP;  7 ­ a empresa deduziu a título de JCP nos anos­calendário de 2009 e 2010 não  apenas  valores  calculados  com  base  na  TJLP  e  Patrimônio  Líquido  desses  anos­ calendário,  como  também  valores  sem  fundamentação  legal,  calculados  retroativamente a anos­calendário anteriores, os quais compõem o montante de R$  5.333.423,69 em 2009 e R$ 43.568.723,84 em 2010;  8 ­ no que se refere a esses valores, não houve qualquer deliberação social em  Assembléia  sobre  sua  distribuição,  a  título  de  JCP,  nas  aprovações  das  demonstrações  financeiras  anteriores  aos  respectivos  períodos  de  dedução,  bem  como  registro  contábil  desses  valores  como  JCP  nos  períodos  utilizados  para  os  cálculos  retroativos,  com  evidentes  consequências  dos  pontos  de  vista  acionário  e  tributário.  9  Em  nota  de  rodapé  (fl.  127),  a  autoridade  lançadora  complementa  esclarecendo que “caso o contribuinte insista na tese da dedução de JCP retroativos  deverá comprovar os JCP de 2006 a 2008, apresentando cálculos com base na TJLP  e  PL  desses  anos­calendário,  analogamente  aos  do  documento  de  23/07/13”  (fls.  105/107).  10  Cientificado  do  auto  de  infraçãovi,  em  30.07.2013,  o  interessado  apresentou impugnaçãovii, em 28.08.2013, onde alega, em síntese, que:  11 – pagou aos seus acionistas a remuneração sobre o capital próprio a que se  refere o art. 9o. da Lei nº 9.249, de 1995 (JSCP), relativamente a períodos pretéritos  (2006 a 2008);  12  –  foram preenchidos  os  requisitos necessários  ao pagamento  do  JSCP e,  por conseqüência, à dedução de referida importância para fins de apuração do IRPJ e  CSLL;  13  –  no  período  de  apuração  de  2006  a  2008,  o  interessado  atendeu  a  absolutamente todas as exigências previstas no art. 347 do RIR/99 (base de cálculo e  limites);  14 – o período de competência relativo ao pagamento/crédito da remuneração  sobre o capital próprio é sempre aquele em que ocorre a sua respectiva deliberação;  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 572          4 15  –  isso  porque,  somente  no  momento  em  que  é  manifestada  a  intenção  inequívoca de pagar a  referida remuneração  (deliberação),  é que se pode cogitar a  ocorrência da respectiva obrigação de pagá­la;  16 – se a sociedade somente assume a obrigação no momento da deliberação,  em não se sucedendo, não haverá o surgimento da despesa e, por conseguinte, ficará  impossibilitada a dedutibilidade de encargo que inexiste;  17 – a figura criada pelo art. 9o. da Lei nº 9.249, de 1995, constitui um regime  fiscal  opcional  para  remuneração  dos  titulares,  sócios  ou  acionistas  pelo  capital  investido  em  um  determinado  momento,  desde  que  cumpridos  certos  limites  de  dedutibilidade estabelecidos legalmente;  18 – esse regime estabelece que os valores pagos ou creditados a esse título  são dedutíveis na pessoa jurídica que os paga ou se obriga a pagá­los, até o limite  estabelecido pela lei;  19 –  a partir  do momento  em que o  interessado exerce  a opção de adotar a  distribuição  da  “remuneração  sobre  o  capital  próprio”  gera,  como  uma  de  suas  conseqüências, a dedutibilidade fiscal do montante pago a esse título;  20  –  a  dedução  fiscal  deve  ocorrer  quando  há  o  pagamento/crédito  da  remuneração em tela, conforme dispõe o art. 9o. da Lei nº 9.249, de 1995;  21 – a Lei nº 9.249, de 1995, não estabeleceu qualquer periodicidade fixa para  o seu pagamento, nem restringiu ao encerramento de cada exercício;  22 ­ a deliberação de distribuição dos JSCP depende de interesse da empresa e  acionistas e aquela, por conseguinte, poderá determinará ou não referida distribuição  aos acionistas;  23  –  “a  legislação  estabelece  apenas  que  a  dedutibilidade  da  remuneração  pressupõe o dever de ser calculada com base na variação pro rata dia da TJLP sobre  as contas de Patrimônio Líquido (PL), sem também determinar que a referida taxa  seja aplicada anualmente sobre as contas do PL.”;  24 – o que conta para fins de dedutibilidade fiscal são os lucros existentes no  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  ou  crédito  da  remuneração  sobre  o  capital  próprio;  25  –  “ainda  que  seja  possível  calcular  a  remuneração  em  tela  em  um  determinado ano­calendário, por se tratar de uma faculdade da pessoa jurídica, ela  pode optar por não pagá­la nesse mesmo ano­calendário, de modo que, neste caso,  simplesmente, não há como apropriar uma dedução fiscal advinda de uma obrigação  nem sequer incorrida.”;  26 – “Em síntese, a dedução fiscal em questão só passa a existir juridicamente  quando  do  nascimento  da  obrigação  consubstanciada  no  crédito/pagamento  da  remuneração  sobre o capital  próprio,  não havendo, portanto,  como deduzi­la  antes  disso.”  27  –  “Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  no  momento  propício  e  aprovaram  as  demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada inexoravelmente  elas renunciaram à faculdade prevista em lei.”;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 573          5 28  –  uma  vez  que  inexiste  disposição  legal  que  obrigue  que  o  contribuinte  distribua o JSCP com periodicidade e, da mesma maneira, não há vedação legal que  impeça que tal remuneração seja feita de forma acumulada e retroativa;  29  –  “na  remota  hipótese  de  se  calcular  a  remuneração  em  tela  em  determinado  ano­calendário,  por  se  tratar  de  uma  faculdade  da  pessoa  jurídica,  permanece a possibilidade de não pagá­la nesse mesmo ano­calendário.”;  30  –  é  perfeitamente  legal  a  remuneração  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  referente  a  exercícios  anteriores  (2006  a  2008),  por  se  tratar  de  despesa  cuja  dedutibilidade não se encontra condicionada a cada exercício;  31 – o fato de o pagamento dos juros sobre o capital próprio nos exercícios de  2006  a 2008  ter ocorrido  em momento  posterior  não  causou  nenhum prejuízo  aos  cofres públicos, pois haveria apenas a postergação da dedução de uma despesa (sem  atraso de pagamento do imposto), nos termos do art. 273 do RIR/99;  32 – “somente ocorrerá prejuízo ao Erário quando a dedução implicar em não  pagamento do imposto, caso contrário, de nada serão afetados os cofres públicos”;  33 – “este não é o caso dos autos, tendo em vista que os tributos referentes aos  exercícios de 2006 a 2008, bem como os relativos ao exercício de 2009 e 2010 em  que  foram  feitas  as  deduções  dos  juros  sobre  capital  próprio  relativos  aos  anos  anteriores, foram devidamente quitados”;  34 –  “Dessa  forma, evidencia­se que  além do pagamento/dedução dos  juros  sobre capital  próprio  em exercício posterior não serem  vedados pela  legislação de  regência,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Erário  uma  vez  que  o  tributo  incidente  sobre  a  receita  auferida  pela  Pessoa  Jurídica  foi  devidamente  pago,  tendo  sido  postergado  apenas  o momento  em  que  se  pagou  e  deduziu  os  juros  sobre  capital  próprio.”;  35  –  por  fim,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  é  indevida, pois afronta o teor do art. 161 do CTN.  36  O  interessado  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais,  bem  como  excertos  doutrinários,  acosta  aos  autos  documentaçãoviii  trazida  com  a  impugnação e encerra requerendo:  37  ­  se  eventualmente  necessárias,  a  realização  de  diligência  e  a  posterior  juntada de documentos;  38  –  seja  recebida  e  acolhida  a  impugnação,  para  o  fim  de  ser  cancelada  integralmente a exigência de IRPJ e CSLL, multa de ofício, juros de mora e demais  encargos, culminando, por conseguinte, no arquivamento do processo administrativo  instaurado;  39  caso  não  seja  cancelado  o Auto  de  infração,  requer­se,  no mínimo,  seja  afastada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  40 Nesta Turma foram juntadas consultas  feitas nos sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasilix.  41 É o relatório do essencial.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  manteve  o  crédito  tributário  discutido, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 574          6  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As despesas de  juros  sobre o  capital  próprio  somente podem ser  levadas  ao  resultado do exercício a que competirem.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL;  e  dos  respectivos  acréscimos  legais,  decorrente  de  glosa  de  despesa  relativa  a  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JSCP), deduzida pela interessada da base de cálculo dos tributos em exigência, nos exercícios  de 2009 e 2010.  De inicio registre­se que não há qualquer outra irregularidade apontada pela  Fiscalização, especialmente no cálculo e pagamento dos aludidos JSCP.  A meu ver, o procedimento adotado pelo Recorrente é legalmente amparado  pelo artigo 9º da Lei 9.249/95, verbis:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 575          7 § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)”  Ao contrário do que afirma a fiscalização, não há que se falar em ofensa ao  regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no momento  em  que  “se  forma  a  relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e  “o beneficiário possa vir a exigir o pagamento como direito seu” 1,. E como bem ressalta o  autor  referido,  somente  a  partir  desse  momento  é  que  se  cogita  a  aplicação  do  regime  de  competência.  No caso, a pessoa jurídica se tornou devedora apenas após a deliberação da  sociedade que decidiu efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros.  Com efeito, para efeitos de IRPJ e CSL, o pagamento de juros sobre capital  próprio recebe  tratamento fiscal de despesa financeira  idêntico ao  tratamento dos  juros sobre  capital de terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a aplicação do artigo 9º  da Lei 9.249/95 determinou a sua contabilização como despesa financeira da empresa pagadora  (portanto,  dedutível)  e  receita  financeira  da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente na fonte, ou como antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN 11/96, artigo 29).  Se  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa,  em  observância  ao  regime  de  competência,  só  deve  ser  imputada  aos  seus  resultados  no momento  em  que  a  sociedade  se  obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de que se efetue  o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios  ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e nem em despesa  incorrida,  não  se podendo cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência,  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa devedora dos referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento de juros sobre capital próprio em 2009 tomando por base o patrimônio líquido de  2001 e 2006, e em 2010 tomando por base o patrimônio líquido de 2006 a 2010, atendidas as  condições  e  limites  previstos  na  Lei  nº  9.249/95.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses juros, portanto, somente surgiu para o Recorrente em 2009 e 2010, respectivamente.  Em  sendo  assim,  está  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida,  posto que o Recorrente não pretende computar em um exercício “valores de JCP pertinentes a  exercícios  anteriores”.  Embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2009  e  2010  tenham  sido  calculados também com base nas contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores,                                                              1  Edmar Oliveira Andrade Filho;  Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio; MP Editora, 2006, p. 55  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 576          8 trata­se de despesas  relativas aos anos­calendário de 2009 e 2010,  respectivamente, e não de  períodos anteriores, tendo em vista que somente em 2009 e 2010 ocorreu a deliberação sobre o  pagamento/crédito  dos  valores  desses  juros,  portanto,  somente  nesses  anos­calendário  a  despesa  a  eles  relativa  tornou­se  incorrida,  ou  seja,  o  pagamento  desses  valores  tornou­se  obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado.  Dessa forma, é inconteste o direito do Recorrente de, na apuração do IRPJ e  da CSL dos anos de 2009 e 2010, deduzir a despesa oriunda do pagamento de juros sobre o  capital próprio realizado naqueles anos, ainda que tomando por base as contas de patrimônio  líquido de períodos pretéritos, posto que se trata de despesa que diz respeito aos próprios anos  de 2009 e 2010, e não a anos anteriores, nos termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº 9.249/95.  Portanto, não há amparo legal estabelecer como condição para a dedução dos  juros sobre o capital próprio que o pagamento desses mesmos juros seja efetuado em cada ano­ calendário, cujo valor das contas do patrimônio líquido foi tomado como base para seu cálculo,  como entendeu a r. decisão recorrida.  Acrescento ainda como razões de decidir, os fundamentos trazidos no parecer  o  Professor  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  parecer  elaborado  para  o  processo  nº  16327.000585/2010­03, conforme a seguir reproduzido, verbis:  “Tendo­se em conta as considerações anteriores, percebemos claramente que  a  obrigação  de  pagar  JCP,  e,  portanto,  o  correspondente  direito  dos  acionistas  da  Unibanco Holdings, pode ser decomposta da seguinte maneira:  ­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e  regula  as  possíveis  relações  jurídicas  a  serem  estabelecidas  com  a  função  de  remunerar seus acionistas pelo capital social, lucros acumulados e reservas mantidas  na empresa (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte  mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o pagamento dos  juros,  sem prefixar  tempo,  valores,  termos  ou condições;  ­  sua  fonte  imediata  é  a  deliberação  do  órgão  interno  competente,  que  autoriza  a  distribuição  de  JCP  e  estabelece  valores  e  demais  condições  do  respectivo pagamento.  Antes  dessa  deliberação  não  há  JCP  devidos.  No  momento  em  que  a  deliberação for tomada, e somente nele, isto é, somente a partir desse momento,  há  direito  dos  acionistas  aos  JCP  e,  portanto,  há  obrigação  da  sociedade  de  pagálos.   Antes,  não  há  obrigação,  porque  não  há  relação  jurídica  que  a  tenha  estabelecido,  quando  muito  havendo  uma  possível  expectativa  de  direito  dos  acionistas, mas não direito que já tenham adquirido e que possam exercer.  O Código Civil anterior continha um artigo que dizia:  “Art. 74 – Na aquisição dos direitos se observarão as seguintes regras:  .....  III – Dizem­se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja  aquisição não se acabou de operar.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 577          9 Parágrafo único – Chama­se deferido o direito futuro, quando sua aquisição  pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou  condições falíveis.”  Aplicando­se  tais noções aos JCP, verifica­se que, antes da deliberação para  seu pagamento, o direito não está completamente adquirido porque não é atual, dada  sua aquisição depender do fato falível de haver (ou não) a deliberação societária de  distribuí­los. Nestas  circunstâncias,  o máximo que  se  pode dizer  é  que  se  trata de  direito futuro não deferido, somente vindo a ser direito adquirido com a decisão do  órgão societário, de pagamento dos JCP. Porém, a rigor nem há direito futuro, pois  seu possível sujeito poderá ser outra pessoa, caso um sócio ou acionista atual deixe  de participar do capital social antes da deliberação do pagamento dos juros.  Essa  disposição  do Código Civil  de  1916  não  foi mantida  na  atual  lei  civil  porque sua  função era meramente explicitadora, dado que outras  regras da mesma  codificação  dispunham  concreta  e  normativamente  sobre  a  matéria,  assim  como  ocorre atualmente. Por esta razão, as noções explicitadoras que estavam contidas no  art. 74 ainda podem ser adotadas para se interpretar qualquer situação de aquisição  de  direito  e  da  correspondente  obrigação,  pois  têm  a  ver  com  a  definitiva  constituição dos mesmos segundo a respectiva norma reguladora, seja esta legal ou  contratual.  Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de  Introdução  ao  Código  Civil)  continua  a  conter  e  a  manter  em  vigor  a  regra  do  parágrafo  2º  do  seu  art.  6º,  segundo  o  qual  “consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem”.  Justamente  dentre  as  normas  mais  específicas  e  concretas  que  tratam  do  assunto,  em  perfeita  consonância  com  a  Lei  de  Introdução,  adquire  particular  relevância para o tema deste parecer aquela que prevê a aquisição do direito a termo,  ou  seja,  o direito  cuja  aquisição  já acabou de  se operar  em definitivo,  porque não  mais pendente de condição suspensiva ou de evento futuro e incerto, mas tem prazo  para começo de exercício. 1 O que isto tem a ver com o momento em que os JCP  passam a representar direito adquirido dos acionistas da Unibanco Holdings, direito  possível de ser exercido?  Tem a ver, sim, por dois aspectos.  O  primeiro  deles  é  que  não  há  direito  adquirido  antes  de  haver  a  deliberação autorizadora do pagamento, somente a partir de quando o direito  estará adquirido definitivamente, ainda que a deliberação estabeleça uma data  para  a  realização do pagamento,  pois,  já desde  a  tomada da  decisão,  passa  a  haver direito adquirido, embora a termo.  O  segundo  aspecto  gira  exatamente  em  torno  do  pagamento,  pois  dificilmente  ele  se  efetiva na data  em que  tiver  sido autorizado. Realmente,  a  deliberação pode:  ­  prescrever  uma  data  futura  a  partir  da  qual  os  pagamentos  devam  começar a ser feitos, caso em que o direito está adquirido incondicionalmente,  mas  subordinado  a  termo,  portanto,  somente  podendo  ser  exercido  a  partir  dessa data; ou pode ser silente sobre data de pagamento, caso em que o direito  está  adquirido  e  é  exercível  imediatamente,  mas,  mesmo  neste  caso,  razões  práticas normalmente fazem com que o pagamento ocorra posteriormente.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 578          10 Em qualquer desses casos, a despesa já está incorrida pela pessoa jurídica  desde  a  data  da  deliberação,  pois  a  respectiva  obrigação  já  foi  definitiva  e  incondicionalmente constituída.  Não obstante a obrigação  já tenha sido constituída desde a deliberação,  entra  em  aplicação  o  parágrafo  1º  do  art.  9º  da  Lei  n.  9249,  que  somente  permite a dedução fiscal a partir do momento em que a obrigação for cumprida  no âmbito do direito privado mediante a efetivação do pagamento ou do crédito  em conta individualizada do sócio ou acionista.  (...)  Em conclusão, o período­base competente para a dedução da despesa de  JCP  é  aquele  em que,  tendo havido  a  deliberação  de  pagamento,  este  ocorra  efetivamente, ou seja feito crédito individual da obrigação de pagar.  (...)  Em suma:  ­ a despesa somente nasce se estiver juridicamente constituída, o que, “in  casu”, por não haver previsão estatutária de obrigatória distribuição de JCP,  somente ocorre quando houver deliberação do órgão competente, que no caso  da Unibanco Holdings é a Assembléia Geral ou o Conselho de Administração  (Estatuto Social, art. 16, inciso IV);  ­ ademais, a despesa somente é dedutível se houver o pagamento ou crédito  individualizado dos JCP, e somente é dedutível no período­base em que ocorrer  um destes eventos, o qual, portanto, é o período­base competente.  (...)  Tendo em vista todos os fatos, fundamentos e razões que apresentei nos cinco  primeiro capítulos deste parecer, concluo que:  (...)  ­ no caso da Unibanco Holdings, em que o órgão competente para decidir  pagar  JCP  é  seu  Conselho  de  Administração  ou  sua  Assembléia  Geral,  a  despesa  somente  foi  incorrida  quando houve  deliberação,  nos  anos  de  2006  e  2007, e a dedução da despesa foi correta porque houve pagamento ou crédito  individualizado no mesmo período, além de que foram obedecidos os limites de  cinquenta por  cento do  lucro  líquido ou dos  lucros  acumulados  e  reservas de  lucro  existentes  nos  mesmos  períodos  em  que  ocorreram  os  pagamentos  (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com guarda da proporção de  TJLP sobre os respectivos PL, também não excedeu os mesmo limites de lucros  em cada um desses anos). (doc. j. – destaques nossos)   Com  efeito,  o  tratamento  fiscal  contido  no  artigo  9º  da Lei  nº  9.249/95  foi  incorporado ao RIR/99 em seus artigos 347, 668 e 691, par. 9º, sendo, em síntese, o  seguinte:  (a) o pagamento dos juros é opção da empresa;  (b)  em  fazendo essa opção,  a pessoa  jurídica poderá deduzir,  para  efeito de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, os juros pagos ou creditados,  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 579          11 calculados sobre as contas do patrimônio líquido, limitados à variação “pro rata” dia  da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP;  (c) o efetivo pagamento ou crédito está condicionado à existência de lucros do  exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados;  (d) o  IRF de 15% é devido na data do pagamento ou  crédito  e  considerado  tributação exclusiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica isenta,  e  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiários  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (e) o IRF poderá ser compensado com o retido na fonte por empresa tributada  com base no lucro real que pagar ou creditar juros sobre capital próprio a seu titular,  sócios ou acionistas;  (f)  os  juros  pagos  ou  creditados  poderão  ser  imputados  ao  valor  dos  dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da Lei 6.404/76,  sem prejuízo  da  tributação de  15%;  e  (g)  para  cálculo  dos  juros  não  será  considerado  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica,  salvo  se  for  adicionada  na  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Como  se  observa,  a  legislação previu  apenas  as  conseqüências  fiscais  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (tributação  na  fonte  à  alíquota  de 15% na  data do  pagamento  ou  crédito,  dedução  da  despesa  respectiva  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  desde  que  observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não cuidando  de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa  decidir.  Assim,  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  mediante  pagamento  ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade,  que  a  sociedade  pode  exercer  amparada pelos princípios da  livre  iniciativa  e  autonomia da vontade,  dependendo  apenas  de  decisão  formal  nesse  sentido  (deliberação),  tomada  em  assembléia  de  acionistas  ou  reunião  de  quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  do  estatuto  ou  do  contrato social, momento em que surge a despesa a eles relativa.  E  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  como  base  o  patrimônio  líquido  de  exercícios  já  encerrados,  o  Recorrente  tem  absoluta  liberdade  para  deliberar,  no  futuro,  efetuar  pagamento  de  valores  relativos  a  juros  sobre capital que poderia  ter deliberado efetuar em exercícios passados, deduzindo  tais  valores  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL e  recolhendo o  IRF devido por  ocasião do efetivo pagamento ou crédito, não cabendo falar em preclusão temporal  nem em renúncia do direito.  Acresce­se  ainda  que  em  se  tratando  de  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio, a Lei 9.249/95 condicionou a dedutibilidade como despesa ao efetivo pagamento ou  crédito, de modo que ainda que se entendesse tratar­se de despesa relativa a períodos passados,  tendo sido efetivamente pagos/creditados em 2009 e 2010, só nesses anos­calendário poderiam  ser deduzidas como despesa para efeito de IRPJ e CSSL.  Portanto, dou provimento quanto a este ponto.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 580          12 Juros de mora sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  ainda  que  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  viola  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  sustentando  que  o  art.13  da  Lei  nº9.065/95  remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança de juros apenas sobre tributos.  Como a multa  tem natureza de sanção, sustenta que não se confunde com tributo, a  teor dos  artigos 3º e 113 do CTN, devendo por isso ser cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   De fato, também entendo que não há previsão legal para a incidência de juros  sobre multa.   O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”  Resta evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, o que viola, segundo meu  entender, o princípio da legalidade.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto­condutor  do  ilustre  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, verbis:  “Entendo caber razão à recorrente quanto à não aplicação de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  nem  mesmo  no  percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos de defesa esposados pela recorrente.  O  artigo  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal  (de  pagar  tributo  ou penalidade pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”,  nos  termos  do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal  é  exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 581          13 É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161  do CTN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei  nº 9.430/1996.  Portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios, posto que se já estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros  de  mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal entendimento o voto condutor do  ilustre Conselheiro Antônio  Zomer, nos autos do recurso nº 125.436, que deu origem ao acórdão 202 16.397:  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício  não  pagas  no  vencimento,  dos  juros  previstos  no  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto,  nem aqui  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o  termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o  tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão “sem prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis” que aparece  logo depois da previsão dos  juros  sobre  o  crédito.  Se  a multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A  conclusão  a  que  chego, mais  uma  vez,  é  que  o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelo quê, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórios, à taxa de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/200275, Acórdão n. 10196.008, sessão de 01 de março de 2007).  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do presente voto.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 582          14 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo. Redatora Designada  Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre relator, durante  as discussões ocorridas por ocasião do  julgamento do presente  litígio  surgiu divergência que  levou  a  conclusão  diversa.  Passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões  às  quais chegou o Colegiado.  Consta  do  Termo  de  Verificação  nº  01/2013.00289­2,  anexo  ao  auto  de  infração,  que  a  recorrente  procedeu  ao  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  que  se  refere o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995  (JSCP),  relativamente a períodos pretéritos  (2006 a  2008) nos anos­calendário de 2009 e 2010, sem fundamentação legal.   Na  impugnação  apresentada  a  contribuinte  alega  ser  perfeitamente  legal  a  remuneração de juros sobre o capital próprio referentes a exercícios anteriores (2006 a 2008)  por  se  tratar  de  despesa  cuja  dedutibilidade  não  se  encontra  condicionada  a  cada  exercício.  Afirma que,  ainda que se entendesse de forma contrária, o não pagamento dos  juros  sobre o  capital próprio nos exercícios de 2006 a 2008, mas em momento posterior, não causou nenhum  prejuízo aos cofres públicos.  A  Turma  Julgadora  a  quo  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente  fundamentando  sua  decisão  no  fato  de  que  as  despesas  com  juros  sobre  capital  próprio  são  opcionais e que deve ser observado o regime de competência, assim, ao não exercer o benefício  fiscal  em  época  própria,  o  interessado  não  pode  deduzir  a  despesa  de  JSCP  de  forma  acumulada  em  períodos  subsequentes.  Consta  ainda  da  decisão  que  a  variação  da  TJLP  e  o  lucro do período que limitam a dedução fiscal devem corresponder ao período de apuração em  que a despesa pode ser deduzida na base de cálculo do IRPL e da CSLL  Em  sua  peça  recursal  defende  a  recorrente  que  o  período  de  competência  relativo ao pagamento/crédito da remuneração sobre o capital próprio é sempre aquele em que  ocorre  a  deliberação  de  seu  pagamento,  isto  porque  antes  da  manifestação  inequívoca  da  intenção  da  recorrente  em  pagar  a  remuneração,  via  deliberação  em Assembleia,  inexiste  a  obrigação de pagá­la. Entende que a previsão da Instrução Normativa SRF nº 11/96, no sentido  de  que  os  juros  sobre  capital  próprio  são  dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência,  significa  apenas  que  a  despesa  a  eles  relativa  deve  ser  reconhecida  no  período  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento. Acrescenta  que  o  limite  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal  são  os  lucros  existentes  no  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  ou  crédito  da  remuneração sobre o capital próprio, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95.  A questão central a ser decidida cinge­se à possibilidade de dedução ou não  das  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  calculados  sobre  períodos  anteriores  (2006  a  2008) e que foram deliberados e pagos nos anos­calendário de 2009 e 2010.  Para solução da lide,  transcrevo o art. 9º da Lei nº 9.249/95, com a redação  vigente à época dos fatos geradores, que trata da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 583          15 individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º Revogado pela Lei nº 9.430/96  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º Revogado pela Lei nº 9.430/96  § 10 Revogado pela Lei nº 9.430/96  A Instrução Normativa nº 11/96, ao regulamentar o art. 9º da Lei nº 9.249/95,  assim dispôs:  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 584          16 Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital.  §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro, valor:  a)  da  reserva  de  reavalição  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  [...]  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  identificam­se  as  seguintes condições para dedutibilidade das despesas com juros sobre capital próprio:  (i)  os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP;  (ii)  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  fica  limitado  ao  maior  dos  dois  valores: 50% do lucro líquido do período de pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão  para  o  IR  e  da  dedução  dos  referidos  juros  ou  50%  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos anteriores.  A  recorrente  afirma  ter  atendido  às  exigências  previstas  no  art.  347  do  RIR/99,  o  qual  possui  como  base  legal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95.  Não  assiste  razão  à  recorrente pois  foi  justamente  por não  ter  calculado  os  valores  dos  juros  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  utilizando  a  variação  da  TJLP  no  período  de  apuração  em  que  se  deu  o  crédito ou pagamento, no caso os anos­calendário de 2009 e 2010, que a fiscalização realizou a  glosa das despesas com juros sobre capital próprio.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 585          17 Alega  a  recorrente  que  não  há  limite  temporal  para  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio,  podendo  a  remuneração  ser  feita  de  forma  acumulada  e  retroativa.  Acrescenta que o período de competência relativo ao pagamento/crédito da remuneração sobre  o capital próprio será sempre aquele em que ocorrer sua respectiva deliberação.   Assiste razão à recorrente quando afirma que apenas após a manifestação da  intenção do pagamento dos juros, via deliberação em assembleia, é que surge a obrigação de  pagá­los e, consequentemente, considera­se incorrida a despesa. Todavia, a dedutibilidade das  despesas com juros sobre capital próprio na apuração das bases de cálculo do  IRPJ e CSLL,  além do dever de observar o regime de competência, no sentido de que o cômputo da despesa  deve  ser  feito  levando­se  em  consideração  o  mencionado  regime,  está  também  sujeita  aos  limites impostos pela legislação tributária.   A observância  dos  critérios  e  limites  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  nos  termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95, deve ser feita no momento em que a despesa com juros é  apropriada no resultado, motivo pelo qual são indedutíveis os juros calculados sobre períodos  distintos do período do pagamento/crédito da remuneração do capital. Neste sentido, transcrevo  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  no  acórdão  1302­00.465,  julgado  na  sessão  de  27/01/2011,  também  mencionado  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  porém  com  conclusão  diversa  da  por  ela  pretendida.  O  citado  acórdão  também  conclui pela indedutibilidade das despesas com juros sobre capital próprio de forma acumulada  e retroativa, o qual adoto como razões de decidir:  "No  que  diz  respeito  especificamente  à  despesa  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  releva  transcrever  excertos  da  manifestação  do  ilustre  Professor  Edmar  Oliveira Andrade Filho1 que, a meu ver, aborda com propriedade a questão.  ...  A partir dos dispositivos  legais e  regulamentares  transcritos ou referidos, é  possível  inferir  que  a  dedutibilidade  de  despesa  relativa  a  juros  sobre  o  capital  próprio  está  subordinada  a  critérios  quantitativos  objetivos.  A  existência  desses  critérios,  em  princípio,  não  impede  que  uma  empresa  remunere,  da  forma  como  melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas.  De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade  que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação  tomada  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe de normas  jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas.  Nessa  esfera  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.  Portanto, em princípio, uma sociedade pode ­ no presente ­ deliberar a respeito dos  pagamento de  juros  sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar  como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou  a utilizá­lo ou outro momento qualquer.  Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente,  é  o  tratamento  fiscal  que  deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros  sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim,  há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um  outro que  diz  respeito  ao montante máximo do encargo  que pode  ser  deduzido,  e  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 586          18 além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade  subordinada ou não ao regime de competência.  O art. 29 da  Instrução Normativa n°. 11/96 determina que a dedutibilidade  dos  juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência, o  que  está  correto;  o  problema  é  saber  quando  surge  a  despesa  e  quando  o  atendimento ao regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do  momento em que a despesa se  torna incorrida, ou seja, quando houve a  formação  da relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos  juros.  Pois bem, o "regime de competência" é um princípio geral que sofre recortes  de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas  são tributadas em cash basis e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação  é  o  pro  rata  tempore.  Não  há  um  regime  especial  de  imputação  temporal  dos  juros  sobre  o  capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de  competência.  Tanto  a  Lei  n°.  9.249/95,  quanto  a  Lei  n°.  9.430/96,  não  revogaram  ou  modificaram  a  regra  geral  do  art.  6°  do  Decreto­lei  n°.  1.598/77.  Embora  posteriores  ao  Decreto­lei  n°.  1.598/77,  as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente ou tacitamente aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no  caso, da aplicação do disposto no parágrafo 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao  Código  Civil,  segundo  o  qual  a  lei  posterior  revoga  a  anterior  "quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior".  As  Leis  n°s.  9.249/95  e  9.430/96,  embora  tenham  trazido  diversas  modificações  na  legislação  até  então  vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do parágrafo 2° do art. 2° da referida Lei de  Introdução ao Código Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições  gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".  As leis, nesse caso, se entrelaçam, não se excluem.  Portanto,  é  falsa  a  conclusão  de  que  o  art.  29  da  Instrução Normativa  n°.  11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6° do  Decreto­lei n°. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis n°s. 9.249/95  e 9.430/96.  Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual inobservância do regime de competência não traria maiores conseqüência  porque  a  observância  ­  e  a  eventual  inobservância  ­  desse  regime  não  é  fator  preponderante para fins de aferição da dedutibilidade2.  A  observância  do  regime de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no momento em que  eles  são pagos ou  creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do  crédito  é  a  existência  de  uma  deliberação  nesse  sentido  e  que  não  imponha  condição  suspensiva  para  o  aperfeiçoamento  do  direito  e  da  correspondente  obrigação. Antes da  formalização do ato  jurídico que determine o pagamento dos  juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo  do  que  ocorre  com  os  lucros  e  dividendos.  Ora,  se  os  dividendos,  que  estão  previstos  em  norma  de  ordem  pública,  não  existem  como  crédito  antes  de  deliberação  societária,  o  que  se  dirá  dos  juros  sobre  o  capital  que  não  ostentam  essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é  uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 587          19 pela  qual  os  juros  não  decorrem  de  um  direito  subjetivo  inerente  à  condição  de  sócio ou acionista.  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação  a  sociedade  não  se  obriga  (não  assume  a  obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão.  Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado  ao  resultado  do  exercício  que  o  sujeito  passivo  deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo o  direito  aplicável. Portanto, é  fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que  determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo  e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões:  1.  a  remuneração ou não do capital  próprio constitui uma  faculdade  ínsita à  esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir pela  remuneração,  apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais  decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência;  2. tratando­se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão  das  disposições  do  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°.  1.598/77,  a  adoção  do  regime  de  competência  é  obrigatória  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  devendo  as  exceções constarem de forma expressa em disposição de lei;  3.  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  se  subordina  única  e  exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma  tributária impõe limites objetivos;  4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no  momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida;  5. do ponto de vista estritamente  tributário, os  juros sobre o capital próprio,  diferentemente  dos  lucros  e  dividendos,  não  gera  qualquer  expectativa  de  direito  antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um  direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista;  6.  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  n°.  9.249/95,  a  observância  dos  critérios  e  limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com  os juros é apropriada no resultado;  7.  o  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores;  8.  descabe,  no  contexto  em  que  as  disposições  relativas  à  observância  do  regime  de  competência  devam  ser  interpretadas,  falar­se  em  postergação  do  pagamento do imposto;  9. a Instrução Normativa n°. 11/96 tem fundamento de validade no art. 6° do  Decreto­lei n°. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade.  [...]  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 588          20 O  argumento  de  que  "em  momento  algum  a  legislação  condicionou  a  dedutibilidade  dos  JSCP  à  sua  contabilização  ano  a  ano  em  favor  dos  sócios,  inexistindo qualquer impedimento legal para a contabilização de JSCP relativos a  períodos  anteriores  no  exercício  de  seu  pagamento",  com  a  devida  permissão,  carece de lógica, vez que não se pode admitir que a verificação quanto as condições  de dedutibilidade postas pela lei possa, no caso presente, levar em consideração um  período (ou períodos) em que a própria despesa sequer existia.  Não  havendo  dúvida  que  o  registro  da  despesa  em  comento  deve  ser  feito  obedecendo­se o regime de competência, e que, no caso, tal regime de competência  se  revela no momento do pagamento ou  crédito  ao beneficiário,  resta  expresso na  norma  tributária  que  a  dedutibilidade  de  tal  pagamento  ou  crédito  fica  limitado  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP sobre as contas do  Patrimônio  Líquido  e  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados  (art.  9°,  caput e parágrafo primeiro, acima transcritos).  [...]  Assim, tenho por absolutamente correta a glosa empreendida pela autoridade  fiscal, vez que resta evidente a inobservância por parte da Recorrente dos requisitos  de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio."  Alega a recorrente que ainda que se entenda que houve inexatidão quanto ao  período  de  dedução,  o  não  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  nos  anos  de  2006  a  2008, mas  em momento posterior,  não  traria qualquer prejuízo  ao Fisco,  isto porque haveria  apenas a postergação de uma despesa, fato este que não é o caso dos autos tendo em vista que  os tributos referentes aos anos de 2006 a 2008, bem assim os relativos aos anos de 2009 e 2010  foram devidamente quitados.  Não há que se falar em inexatidão quanto ao período de dedução da despesa.  Por se tratar a remuneração do capital próprio de uma faculdade da pessoa jurídica, esta pode  exercê­la ou não. No caso concreto, em que não houve a deliberação em períodos anteriores  sobre  o  pagamento/crédito  da  remuneração  do  capital  próprio,  a  despesa  sequer  existiu  naqueles  períodos motivo  pelo  qual  são  descabidas  as  alegações  de  postergação  de  despesa  inexistente.   Com  relação  ao  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Resp  1086752/PR , segundo o qual é permitida a dedução dos juros sobre capital próprios relativos a  anos­calendário anteriores, como já decidido pelo órgão  julgador a quo,  referida decisão não  possui efeito vinculante e produz efeitos apenas entre as partes.  Aduz  a  recorrente  que  a  correta  interpretação  à  lei,  bem  assim,  a  jurisprudência  dominante  do  CARF  são  a  ela  favoráveis.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente, a interpretação à lei expressa em recentes decisões da Câmara Superior de Recursos  Fiscais não têm admitido a dedutibilidade de juros sobre capital próprio em relação a exercícios  anteriores  ao  da  deliberação.Veja  a  ementa  do Acórdão  9101­002.691,  julgado  na  sessão  de  16/03/2017:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 589          21 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE  COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS  POSTERIORES. VEDAÇÃO.   1.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de  competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício  distinto  daquele que as ensejou.   2. As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas  com  as  receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de  um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou  em  poder  da  empresa,  configuram  importante  referencial  para  a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente,  para o registro dessa despesa pelo regime de competência,  4. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus  saldos  para  exercícios  futuros.  Em  outros  termos,  apurado  o  resultado,  o  que  era  receita deixa de sê­lo e  também o que era despesa deixa de sêlo. Apenas as contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos  JCPs  no  exercício  em  que  o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição do passivo correspondente.  5. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao  período de  apuração ou de  simples  aproveitamento  extemporâneo de uma despesa  verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi  "criar"  em  2010  despesas  de  juros  nos  anos  de  2006,  2007  e  2009,  despesas  que  corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a  empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados.  Isso  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência,  mas  da  própria  contabilidade.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário na parte  relativa à glosa de despesas com juros sobre capital próprio.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  têm  por  objeto  as  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 590          22 prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O art. 139 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que o crédito  tributário decorre da obrigação principal:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, a multa de ofício e quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos juros de mora.  O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1% ao mês  nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 591          23 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    Assim, voto no sentido de negar provimento ao pedido de exclusão dos juros  de mora incidentes sobre a multa de ofício.  CSLL ­   Quanto às exigências de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão dos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.     CONCLUSÃO  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.720792/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.425  S1­C3T1  Fl. 592          24 Em conclusão, por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de:  (i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  relativa  à  glosa  de  despesas com juros sobre capital próprio  (ii)  negar  provimento  ao  pedido  de  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                         Fl. 592DF CARF MF

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6808805 #
Numero do processo: 13896.723075/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­000.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2017  Assunto  INTIMAÇÃO  Recorrente  ZELEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 23 07 5/ 20 12 -1 9 Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Resolução nº  1401­000.462  S1­C4T1  Fl. 2.978          2 Trata­se  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  19/12/2012  e  cientificados  na  mesma  data,  abrangendo  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008  nos  seguintes  valores:     Foram lavrados também termos de sujeição passiva solidária de fls. 2.535/2.538,  com base nos seguintes argumentos:   (...)  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Resolução nº  1401­000.462  S1­C4T1  Fl. 2.979          3   Em oposição às exigências foram apresentadas as seguintes peças de defesa:  (i) Em 18/01/2013, impugnação de fls. 2.566/2.589 em nome de Paulo Eduardo Batista  Cavalcanti,  subscrita  por  sua  advogada  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2.590/2.591;  (ii)  Em  18/01/2013,  impugnação  de  fls.  2.592/2.605  em  nome  da  pessoa  jurídica  Zelepel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel S A, subscrita por sua advogada e  acompanhada dos documentos de fls. 2.606/2.616;  (iii) Em 24/01/2013,  impugnação de fls. 2.619/2.648, em nome de Aguinaldo Messias  Jacomini,  subscrita  por  sua  advogada  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2.649/2.690.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas­SP,  em  sessão  de  28/05/2013,  ao  analisar  as  impugnações apresentadas, proferiu o Acórdão nº 05­40.788 que decidiu “por unanimidade de  votos,  em  considerar  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  impugnações  para  REJEITAR  as  arguições de nulidade, AFASTAR apenas a multa  regulamentar no  valor  fixo de R$ 500,00,  MANTER o restante do crédito tributário lançado e MANTER a imputação de sujeição passiva  solidária  a  ambas  as  pessoas  físicas  indicadas pela Fiscalização,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado”. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2008  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados  nos  lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN, bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2008  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Resolução nº  1401­000.462  S1­C4T1  Fl. 2.980          4 Descritas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  justificam  a  imputação  de  sonegação,  inclusive  apresentação  de  declaração  anual  de  ajuste  zerada  mesmo  diante  da  existência  de  receitas  sabidamente auferidas, mantém­se a multa aplicada no percentual  de 150%.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  Apuradas  estimativas mensais devidas e não recolhidas por pessoa jurídica  optante  pela  tributação  pelo  lucro  real  anual,  cabível  a  multa  aplicada no percentual de 50%, sobre bases de cálculo estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar  o  IRPJ  e  CSLL  mensalmente devidos.  MULTA  REGULAMENTAR.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  COM  INCORREÇÕES  E  OMISSÕES.  VALORES ZERADOS. Afasta­se a multa aplicada no valor fixo  de R$  500,00  por  decorrer  de mesmo  fato  já  penalizado  com  a  multa de ofício aplicada proporcionalmente ao valor do imposto e  contribuição apurados.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIRETORES  DA  SOCIEDADE.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  ARROLAMENTO DE BENS.  Impertinente  a  apresentação,  em  sede de impugnação a lançamento, de questionamentos acerca de  arrolamentos de bens, por se tratar de matéria que não se  insere  no âmbito de competência deste colegiado.   Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em  Parte”.    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário em 01/08/2013  (fls  2.808  e  segs),  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa  e  acrescentando  novos  argumentos em decorrência da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP.  As pessoas físicas consideradas responsáveis pelo débito também apresentaram  recurso  voluntário  em  01/08/2013,  sendo  que  o  recurso  do  Sr.  Paulo  Eduardo  Batista  Cavalcanti consta das fls. 2.808 e segs. e o recurso do Sr. Aguinaldo Messias Jacomini consta  das fls. 2.338 e segs.   Em  sessão  de  26/11/2014,  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, por não ter sido encontrada nos autos a ciência pessoal das pessoas físicas quanto à  decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP.  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Resolução nº  1401­000.462  S1­C4T1  Fl. 2.981          5 Em  despacho  de  14/04/2015,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  –  SP  (SECAT/DRF/LIMEIRA/SP) respondeu o quanto segue:  Sr. Chefe, Conforme entendimento prévio, em atendimento a Resolução  14­1­000.330,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  informarmos que foi postada correspondência para ciência do Acórdão  de nº 05­40.788 da DRJ/Campinas/SP, em 27/06/2013, apenas para a  empresa ZELEPEL IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A, em  seu  endereço  e  que  não  tendo  retornado  o  AR  correspondente,  efetuamos  a  pesquisa  de  rastreamento  dessa  postagem,  tendo  como  resultado, a data de 01/07/2013, o quê, conforme citado em despacho  de encaminhamento às fls. 2.940, apontava intempestividade à data de  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  Submeto  o  presente  à  sua  consideração, para demais providências ou devolução ao CARF.  É o relatório.  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Resolução nº  1401­000.462  S1­C4T1  Fl. 2.982          6 Voto  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora   Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que foi intimada do acórdão nº  05­40.788, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP, em 02/07/2013, embora não  junte  prova relativa à intimação.  A  fls.  2.806  destes  autos  consta  Histórico  do  Objeto  extraído  da  página  na  internet da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de que a ciência da decisão proferida  pela 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP foi recepcionada pela empresa em 01/07/2013 (segunda­ feira):     Com base em tal documento, o despacho de 14/04/2015, do Serviço de Controle  e Acompanhamento  Tributário  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Limeira  –  SP  (SECAT/DRF/LIMEIRA/SP)  afirma  que  a  intimação  ocorreu  em  1/07/2013  e  que,  tendo  o  recurso  voluntário  da  empresa  sido  apresentado  no  dia  1/08/2013  (quinta­feira),  teria  havido  intempestividade por 1 dia de atraso.   Ocorre que não há nos autos prova de que a  intimação  tenha sido  recebida no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 1/07/2013.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura  do  recebedor  ­­  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo perfeitamente válida a  intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu estabelecimento. É o  que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;   (...)  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Resolução nº  1401­000.462  S1­C4T1  Fl. 2.983          7 O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico dos Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente  quando  nenhuma  das  partes  questiona a data ali consignada. Mas este não é o documento oficial dotado de fé pública que  atesta a entrega.   Até  porque,  em  um  caso  extremo  em  que  o  contribuinte  alegue  não  ter  sido  intimado, exigir deste prova em contrário que infirme o conteúdo dessa declaração unilateral  dos Correios significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato da intimação, algo  absolutamente impossível de ser realizado.  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  nº  05­40.788,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas­SP  (Código de Rastreamento RA981723536BR).  Se por qualquer motivo não houver possibilidade de tal documento ser juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento equivalente, que comprove a data da entrega da correspondência à Recorrente. Não  sendo possível obter a 2a via do AR ou documento equivalente, solicitar aos Correios que este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  RA981723536BR, conforme seus registros internos, fornecendo a documentação pertinente.  Ao  término  do  procedimento,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 2983DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723949/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, a empresa não lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. O descumprimento da obrigação acessória fica caracterizado quando a pessoa jurídica registra em conta contábil com denominação de empréstimos valores relativos à remuneração paga a segurado contribuinte individual, na condição de sócio-administrador, por serviços prestados à empresa. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, o sócio-administrador da empresa que, nessa condição, recebe remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a contribuição da empresa e, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição devida pelo segurado. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo. O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.
Numero da decisão: 2401-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, a empresa não lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. O descumprimento da obrigação acessória fica caracterizado quando a pessoa jurídica registra em conta contábil com denominação de empréstimos valores relativos à remuneração paga a segurado contribuinte individual, na condição de sócio-administrador, por serviços prestados à empresa. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, o sócio-administrador da empresa que, nessa condição, recebe remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a contribuição da empresa e, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição devida pelo segurado. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo. O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 340          1 339  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723949/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTABILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.   Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, a empresa  não  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua  contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  O  descumprimento  da  obrigação  acessória  fica  caracterizado  quando  a  pessoa  jurídica registra em conta contábil com denominação de empréstimos valores  relativos à remuneração paga a segurado contribuinte individual, na condição  de sócio­administrador, por serviços prestados à empresa.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a  contribuição  da  empresa  e,  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, a contribuição devida pelo segurado.  MÚTUOS.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO.  Constituem  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  integram  o  salário­de­ contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  as  apropriações  de  numerários da  empresa,  destinados  ao pagamento de despesas,  benefícios  e  investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e  registradas  em contas de empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito  passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 49 /2 01 0- 29 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 341          2 O  mutuário  não  está  obrigado  a  devolver  a  própria  coisa,  porém  há  necessidade  de  equivalência  em  gênero,  quantidade  e  qualidade.  Embora  possível  a  quitação  de  mútuo  por  dação  em  pagamento,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  empresa,  na  condição  de  mutuante,  emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação  pelo  mutuário,  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  título  ao  portador  emitido  pela  Eletrobrás,  dotado  de  alta  probabilidade  de  iliquidez  e  inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a  assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 342          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­32.780 (fls. 69/89):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  AIOP 37.305.881­0  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  Não é nulo o processo administrativo fiscal cujos atos e termos  foram lavrados por servidor competente, que contenha todos os  elementos  necessários  à  compreensão  da  origem  do  crédito  exigido e cujos despachos e decisões não  impliquem preterição  do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Em caso de processos resultantes de  ações fiscais distintas, instauradas em face de pessoas jurídicas  ou  naturais  distintas,  para  apuração  de  tributos  de  natureza  diferentes,  devem  as  provas  ser  juntadas  em  cada  um  desses  processos.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  as  contribuições  devidas pelo segurado e pela empresa.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO  Para fins previdenciários, constituem remuneração pelo serviço  prestado  e  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  as  apropriações  de  numerários  da  empresa,  destinadas  ao  pagamento  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de  empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não  restar  comprovado  o  seu  retorno  em  devolução  ao  patrimônio do sujeito passivo.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 343          4 VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NÃO  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Constatado  o  caráter  remuneratório  dos  pagamentos  de  vantagens  e  benefícios  registrados  na  contabilidade  a  título  de  empréstimo ao seu sócio, obriga­se a empresa a escriturá­los em  títulos próprios de sua contabilidade, de modo a identificar com  clareza os  fatos geradores das contribuições previdenciárias. A  falta  de  escrituração  em  títulos  próprios  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  O mútuo é negócio  jurídico que pressupõe a devolução do bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo  lícito  presumir  a  sua  inexistência  quando as partes demonstram por seus atos que esse pressuposto  não fez parte do acordo de vontades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  à  lavratura  do Auto  de  Infração  (AI) nº 37.305.881­0, por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias  relativos a pagamento pelos serviços prestados por segurado contribuinte individual (fls. 2/5 e  15/19).   2.1    Lavrou­se  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  34.  A  autuação  é  correlata  ao  AI  nº  37.281.506­5,  referente à obrigação principal, em apenso, onde constam os elementos de prova da infração.  3.    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  partir  do  exame  da  contabilidade  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis,  foram  identificados  pagamentos de despesas e transferências de recursos da pessoa jurídica Logika Distribuidora de  Cosméticos  Ltda,  ora  recorrente,  diretamente  ao  sócio­administrador  Newton  Bonin  ou  a  terceiros, por sua conta e ordem, incluindo o recebimento de valores destinados a fazer frente a  dispêndios  relacionados  à  atividade  rural  da  pessoa  física,  em  propriedades  localizadas  no  Estado do Paraná.  3.1    Exemplifica  o  agente  fiscal,  a  natureza  dos  pagamentos  e  transferências  de  recursos,  dentre  outras  situações:  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  senhor  Newton  Bonin  (beneficiário)  e  da  cônjuge,  despesas com luz, gás, celular do beneficiário, cônjuge e dos filhos,  telefone,  impostos sobre  propriedade  de  imóveis  (IPTU)  e  automotores  (IPVA),  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  dos  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados inerentes à atividade rural do beneficiário.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 344          5 3.2    Em  que  pese  a  contabilização  dos  valores  entregues  na  conta  1020301003  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  tais  quantias  representam,  na  verdade,  vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados pela  pessoa física, na condição de contribuinte individual, e  integram a remuneração como salário  indireto.  4.    Cientificado  da  autuação  em  30/9/2010,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 30/60).  5.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  4/8/2011,  conforme  fls.  232/235,  a  empresa  recorrente apresentou recurso voluntário em 1º/9/2011 (fls. 92/151).  5.1    Alega que, de acordo com o Relatório Fiscal, a falta de lançamento contábil em  títulos  próprios  decorreu  de  remunerações  pagas  na  forma  de  diversas  transferências  de  recursos e pagamentos de despesas como benefícios e vantagens concedidas a Newton Bonin.  No entanto, tais valores apontados pela fiscalização não correspondem à remuneração, mas sim  a mútuos.  5.2    Logo, não há que  se  falar  em dever de  recolher  contribuições previdenciárias,  razão pela qual não houve o cometimento da falta apontada no auto de infração pertinente às  obrigações acessórias.  5.3    Na sequência, a recorrente aduz os seguintes argumentos de fato e direito contra  a pretensão fiscal relativa à exigência da obrigação principal:  (i) em preliminar, a nulidade do auto do infração, uma vez que  não  foi  apontado,  com clareza  e  precisão,  o  dispositivo  legal  que fundamenta a exigência;  (ii)  há  igualmente  nulidade  da  peça  de  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  sua  deficiente  instrução,  na  medida  em  que  ausentes  os  documentos  integrais  que  embasaram  o  auto  de  infração  original, relativo à pessoa física do Sr. Newton Bonin, no qual  se fundou e do qual é mera decorrência ou reflexo;  (iii) o presente processo é decorrente daquele instaurado contra  Newton Bonin,  para  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas, com base em suposta omissão de rendimentos,  de  modo  que  o  julgamento  de  ambos  os  autos  de  infração  deverão seguir a mesma sorte;  (iv) os pagamentos e as transferências não são concernentes à  remuneração indireta ou a rendimentos do trabalho, mas sim a  valores  entregues  a  título,  própria  e  especificamente,  de  mútuo,  comprovados  por  documentos  e  registros  contábeis  regulares da pessoa jurídica;  (v)  considerando  o  âmbito  de  aplicação  da  norma  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  entregues  à  pessoa  física  não  representam  retribuição  pela  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 345          6 prestação de serviços, consistindo em fato infenso à tributação  pretendida pela fiscalização;  (vi)  não  há  óbice  à quitação  de  contrato  de mútuo  via  dação  em  pagamento  de  título  públicos.  Além  disso,  houve  devolução parcial  dos mútuos,  antes da ação  fiscal, mediante  cheques e  transferências bancárias efetuadas pelo Sr. Newton  Bonin, o que não foi levado em consideração pela fiscalização  e  decisão  de  piso,  nem  mesmo  para  exclusão  da  tributação  sobre tais valores;  (vii)  ao  afastar os  efeitos  próprios  dos  contratos  de mútuo,  a  autoridade  fazendária  ignorou a aplicação do parágrafo único  do  art.  116  do  CTN,  que  exige  a  edição  de  lei  ordinária  disciplinando  os  procedimentos  para  desconsiderar  atos  e  negócios jurídicos;  (viii)  a  empresa  detinha  lucros  ao  final  do  período  de  encerramento dos exercícios de 2005 e 2006, conforme cópia  do  balanço  patrimonial.  A  desconsideração  dos  contratos  de  mútuo  não  enseja  a  tributação  como  remuneração,  e  sim  a  título de distribuição de lucros; e  (ix) é cabível, pelo menos, a exclusão da base de cálculo em  relação às operações, vinculadas a atividades rurais da pessoa  física,  que  não  caracterizam  pagamento  de  despesas  particulares  decorrentes  de  serviços  prestados  à  empresa  recorrente.  6.    Em sede de 2ª  instância,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  conforme  Resolução nº 2301­000.226, emitida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para que (fls. 236/242).  "a)  a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  operação  de  quitação  do  mútuo encontra­se devidamente contabilizado em título e contas  próprios da empresa, bem como manifestação conclusiva sobre  os documentos carreados;  b)  seja  juntado  aos  autos  a  decisão  de  número  2102­001.857  proferida  por  este  órgão  no  julgamento  do  processo  do  contribuinte Newton Bonin."  7.    A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  prestou  as  informações, conforme fls. 247/248.   7.1    Quanto  ao  Acórdão  nº  2102­001.857,  relativo  ao  Processo  nº  10980.723625/2010­91,  que  diz  respeito  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em nome do Sr. Newton Bonin,  pelas  infrações de omissão de rendimentos do trabalho, acréscimo patrimonial a descoberto e  omissão de ganho de capital, nos anos­calendário 2005 e 2006, o documento foi juntado às fls.  252/274.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 346          7 8.    Concedido prazo para a recorrente manifestar­se sobre o resultado da diligência,  a empresa autuada compareceu aos autos e aduziu, em síntese, que (fls. 277/285):  (i)  no  Processo  nº  10980.724566/2012­30,  a  própria  administração  fazendária  reconheceu,  por  meio  da  exigência  do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), que a mesma  série  de  operações  correspondem  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  e  não  remunerações a sócio (fls. 299/318);  (ii)  atesta  a  manifestação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  categoricamente,  que  os  valores  recebidos  pela  empresa,  a  título de quitação dos mútuos,  foram contabilizados na época  própria na conta de Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton  Bonin,  o  que  afasta  qualquer  intenção  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  (iii)  no  Processo  nº  10980.723628/2010­24,  em  que  também  figurou  a  empresa  autuada  como  recorrente,  restou  decidido  que  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  mútuos  pactuados  entre  a  pessoa  jurídica  e  seu  sócio,  contabilizados  ou  não,  implica  a  incidência  do  imposto  de  renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (por cento).  A  solução  dada  afasta  qualquer  outra  exigência  fiscal,  incluindo a cobrança deste processo (fls. 320/332); e  (iv) é ilógica a presunção desenvolvida no conjunto acusatório  de que o sócio fundador e controlador da pessoa jurídica viesse  a simular contrato de mútuo, na medida em que havia diversas  alternativas  fiscais  lícitas menos onerosas para o  recebimento  de  valores  da  empresa  pelo  Sr.  Newton  Bonin,  tais  com  a  distribuição de lucros.  9.    Tendo o relator original do processo renunciado ao mandato, foi efetuado novo  sorteio para relatoria.      É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 347          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  11.    Com relação às contribuições previdenciárias,  apuradas com base nos mesmos  elementos de prova, os seguintes autos de infração foram lavrados (fls. 20):  (i)  AI  nº  37.281.506­5,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual  (Processo nº 10980.723947/2010­30);  (ii) AI  nº  37.305.880­2,  referente  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição (Processo nº 10980.723948/2010­84);  (iii)  AI  nº  37.281.505­7,  correspondente  à  multa  por  não  declarar, mês a mês,  todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária na GFIP (Processo nº 10980.723944/2010­04);e  (iv)  AI  nº  37.305.881­0,  concernente  à  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  pagamentos efetuados ao contribuinte  individual  (Processo nº  10980.723949/2010­29).  12.    Para  evitar  decisões  despidas  de  congruência,  todos  os  processos  administrativos, enumerados acima, estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento do  colegiado.  Mérito  13.    Como  se  observa,  o  processo  em  apreço  é  vinculado,  eis  que  reflexo,  ao  Processo  Principal  nº  10980.723947/2010­30,  relativo  ao  AI  nº  37.281.506­5  (art.  6º,  §  1º,  inciso  III,  e § 8º do Anexo  II do Regimento  Interno do Carf,  aprovado pela Portaria MF n  º  343, de 9 de junho de 2015, e alterações).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 348          9 14.    À  vista  disso,  o  resultado  do  julgamento  do  AI  nº  37.305.881­0,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  34),  depende  diretamente  da  decisão  do  lançamento  da  obrigação  principal  das  contribuições  previdenciárias,  concernente  à  remuneração pela prestação de serviços pelo sócio­administrador Newton Bonin, na forma de  pagamentos  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular  em  favor  de  seu  dirigente e registrados na contabilidade da pessoa jurídica em contas de empréstimos.  15.    De fato, a própria recorrente reconhece tal situação, pois afirma que a auditoria  fiscal  constatou uma  suposta omissão de pagamento de  remuneração  a  segurado obrigatório,  sobre  a  qual  incidiria  a  contribuição  previdenciária.  Daí,  completa  a  empresa,  decorreria  a  sujeição  à multa  imposta neste  auto de  infração, por descumprimento de  correlata obrigação  acessória de escrituração em títulos próprios da contabilidade.  16.    Em  assentada  deste  colegiado,  nesta mesma  data,  foi  negado  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  voluntário  do  Processo  nº  10980.723947/2010­30,  mantendo­se,  por  consequência,  inalterado  o  crédito  tributário  lançado.  Eis  a  ementa  do  Acórdão nº 2401­004.869:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NO  DISPOSITIVO  QUE  FUNDAMENTA  O  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Para  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  é  pressuposto  ficar  evidenciado  o  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo. O relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos  fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais  que  ampararam  o  lançamento  e  expõem  de  forma  clara  e  objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela  efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame  obrigacional,  possibilitando  ao  autuado,  na  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal, debater cada ponto da acusação fiscal.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado obrigatório da Previdência Social,  na  categoria de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  a  contribuição  devida  pela empresa.  MÚTUOS.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  PARCELA  INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO.  Constituem  remuneração pelos  serviços prestados e  integram o  salário­de­contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  as  apropriações  de  numerários  da  empresa,  destinados  ao  pagamento  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de  empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10980.723949/2010­29  Acórdão n.º 2401­004.872  S2­C4T1  Fl. 349          10 não  restar  comprovado  o  seu  retorno  em  devolução  ao  patrimônio do sujeito passivo.  O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém  há  necessidade  de  equivalência  em  gênero,  quantidade  e  qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em  pagamento,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  empresa,  na  condição  de  mutuante,  emprestar  dinheiro,  num  total  de  milhões  de  reais,  e  receber,  como  quitação  pelo  mutuário,  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  título  ao  portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade  de iliquidez e  inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa,  por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda  judicial para recebimento do título.  17.    Preservada,  na  integra,  a  obrigação  tributária  principal  correlata,  incumbe  o  reconhecimento  da  procedência  do  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  diante  da  falta  de  escrituração  em  títulos  próprios  da  contabilidade  dos  valores  relativos  à  remuneração  paga,  a  título  de  vantagens  e  benefícios,  ao  segurado  contribuinte  individual  Newton  Bonin,  na  condição  de  sócio­administrador,  por  serviços  prestados  à  empresa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909942/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 42 /2 01 2- 88 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.909942/2012­88  Acórdão n.º 3401­003.565  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.909942/2012­88  Acórdão n.º 3401­003.565  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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