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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642055 #
Numero do processo: 10830.901327/2006-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 SALDO NEGATIVO CSLL - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA - A existência do crédito é o primeiro pressuposto do instituto da compensação, nos termos do artigo 170 do CTN. PAF - PREJUDICIALIDADE - PROCESSOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - Restou provado, em sede de diligência, que o crédito pretendido se exauriu em processos anteriores conclusos no âmbito administrativo e judicial. PAF -LIMITES DO LITÍGIO - Nos termos do artigo 471 do CPC não se decidirá novamente SOBRE " as questões já decididas, relativas à mesma lide" PAF - CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSOS - MESMA CAUSA DE PEDIR - a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -.SÚMULA CARF N° 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N.. 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.- Legitima a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório, cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de oficio, julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado por sentença denegatória em mandado de segurança.
Numero da decisão: 1103-000.790
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade de votos. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 SALDO NEGATIVO CSLL - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA - A existência do crédito é o primeiro pressuposto do instituto da compensação, nos termos do artigo 170 do CTN. PAF - PREJUDICIALIDADE - PROCESSOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - Restou provado, em sede de diligência, que o crédito pretendido se exauriu em processos anteriores conclusos no âmbito administrativo e judicial. PAF -LIMITES DO LITÍGIO - Nos termos do artigo 471 do CPC não se decidirá novamente SOBRE " as questões já decididas, relativas à mesma lide" PAF - CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSOS - MESMA CAUSA DE PEDIR - a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -.SÚMULA CARF N° 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N.. 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.- Legitima a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório, cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de oficio, julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado por sentença denegatória em mandado de segurança.

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Numero do processo: 10630.720347/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 310          2 Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/05/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra IVANOR JOSÉ DE TASSIS foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/16,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002  e  2003,  exercícios  2003  e  2004,  no  valor  total  de  R$ 643.453,94,  incluindo multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, e  juros de mora, estes últimos  calculados até 30/11/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  19/26,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  agravada,  no  percentual  de  112,5%,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  atender,  durante  o  procedimento  fiscal,  Termos de Intimação Fiscal, conforme consignado no Relatório de Procedimento Fiscal:  intimado  do TIF  n°  02  (fls.  73/74),  não  atendeu;  intimado  do  TIF n° 03 (fls. 76/79), não atendeu; intimado do TIF n° 04 (fls.  87/8),  só  depois  de  quase  quatro meses  se manifesta  e, mesmo  assim, apenas sobre um item da intimação (fls. 90); intimado do  TIF n° 05 (fls. 18/139), também não atendeu.  O contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  164/167,  que  se  encontra  assim  resumida no Acórdão DRJ/JFA nº 09­27.980, de 28/01/2010, fls. 263/276:  a)  houve  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  levado  a  efeito  pela  fiscalização  sem  ordem  judicial,  gerando  a  nulidade  insanável  do processo;  b) a infração não existiu, posto que o defendente manifestou nos  documentos de folhas 151/152 que os créditos relacionados eram  provenientes  de  empréstimos  feitos  a  funcionários,  parentes  e  amigos, e que na hora de ressarcir os valores, fizeram em forma  de depósitos bancários, com exceção dos depósitos feitos em 03  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 311          3 e 04/10/2002 no Banco AC Credi, nos valores de R$ 32.957,00,  R$ 50.000,00,  R$ 106.500,00,  R$ 117.500,00,  R$ 272.205,00  e  R$ 20.838,00, no total de R$ 600.000,00, que se referem à venda  de  imóvel  para o Sr. Carlos Martins Coelho, objeto da  inclusa  escritura  pública  de  compra  e  venda,  cujo  valor  de  venda  constou  apenas  de  R$ 225.000,00,  por  exclusiva  exigência  do  comprador;  c)  possuía,  em  31/12/2001,  em  espécie,  a  importância  de  R$ 160.000,00  e  que,  no  decorrer  do  ano  de  2002,  através  de  empréstimos  a  terceiros,  movimentou  e  transferiu  para  suas  contas  bancárias,  pouco  a  pouco,  zerando  o  dinheiro  em  espécie;  d)  não  cabe  a  multa  aplicada  de  112,5%,  posto  que  o  impugnante  sempre  atendeu  a  tempo  e  modo,  toda  intimação  recebida,  apresentando,  inclusive,  documentos  solicitados.  Apenas  não  atendeu  com  relação  aos  extratos  de  contas  bancárias,  por  entender  incabíveis  e  impróprios,  já  que  quebraria seu sigilo garantido constitucionalmente.  A autoridade de primeira  instância decidiu, por unanimidade de votos, pela  procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/02/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  270,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/03/2010,  recurso  voluntário,  fls.  271/278,  no  qual  reitera  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  acrescentando  que o lançamento encontra­se calcado em provas ilícitas, dado que Lei Complementar nº 105,  de 2001, é inconstitucional.  Conforme  Despacho,  fls.  303,  de  16/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo  II, do RICARF. Todavia,  referido parágrafo 1º  foi  revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, razão porque retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 312          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração,  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de valores, cuja origem não foi  comprovada  e  o  lançamento  foi  realizado  sob  a  égide  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que abaixo se transcreve:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender que os extratos bancários, que propiciaram o lançamento, seriam provas ilícitas, posto  que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no seu entender, é inconstitucional.  Nesse aspecto, cumpre  registrar que a utilização dos dados da Contribuição  Provisória  da  Movimentação  Financeira  (CPMF),  bem  como  a  utilização  dos  extratos  bancários,  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  nas  quais  o  contribuinte  possuía  movimentação financeira, nos exercícios sob fiscalização, se fez com supedâneo no § 3° do art.  11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de  2001 e no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo  Decreto nº 3.724, da mesma data.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato de fiscalização, sendo  certo que a conduta da autoridade fiscal está devidamente amparada na legislação em vigor.  Logo,  não  há  que  se  falar  em provas  ilícitas,  no  que  concerne  aos  extratos  bancários, que foram utilizados para viabilizar o lançamento.  Por outro  lado,  importa dizer que não há previsão expressa na Constituição  Federal  quanto  ao  sigilo  bancário,  advindo  tal  tese  da  interpretação  doutrinária  e  jurisprudencial  dada  à  matéria.  Uma  vez  existente  o  comando  expresso,  em  lei  ordinária  e  complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve a legislação ser acatada e  utilizada pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos, questionarem a constitucionalidade da  lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade  administrativa.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 313          5 E  mais,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo  transcrita,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  este  colegiado  está  impedido  de  examinar  a  constitucionalidade de leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diga­se,  ainda,  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa,  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN), e o Auto de Infração  está em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Nestes  termos,  afasta­se  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  suscitada  pelo contribuinte.  Prosseguindo,  deve­se  apreciar  as  questões  de mérito  trazida  pela  defesa  e  nesse  sentido,  cumpre  dizer,  conforme  aqui  já  mencionado,  que  cuida­se  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos  termos  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento. Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável.  No presente caso, o recorrente afirma em sua defesa que sua movimentação  financeira é proveniente de empréstimos feitos a funcionários, parentes e amigos, os quais, na  hora de ressarcir os valores, fizeram em forma de depósitos bancários. Contudo,  tal alegação  carece  de  comprovação,  posto  que,  seja  durante  o  procedimento  fiscal,  ou  nas  fases  de  impugnação e recursal, o contribuinte não foi capaz de produzir uma única prova sequer de tal  alegação.  Ora, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996,  recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Ainda no que se  refere  à comprovação dos depósitos, o contribuinte  insiste  em  dizer  que  os  depósitos  feitos  em  03  e  04/10/2002  no  Banco  AC  Credi,  nos  valores  de  R$ 32.957,00,  R$ 50.000,00,  R$ 106.500,00,  R$ 117.500,00,  R$ 272.205,00  e  R$ 20.838,00,  no  total  de R$ 600.000,00,  se  referem  à  venda de  imóvel  para o Sr. Carlos Martins Coelho,  objeto  de  escritura  pública  de  compra  e  venda,  cujo  valor  de  venda  constou  apenas  de  R$ 225.000,00, por exclusiva exigência do comprador.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 314          6 Ocorre  que  tal  alegação  não  pode  prosperar  em  razão  dos  argumentos  que  constam do Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 19/26, conforme abaixo retratado:        Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 315          7         Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 316          8   Como se vê, a alegação do recorrente em relação aos depósitos efetivados em  03  e  04  de  outubro  de  2002,  em  sua  conta  bancária,  mantida  junto  à  AC  Credi,  não  se  confirmou.  Os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  evidenciam  situação  diversa  daquele  apontada pela defesa, sendo certo que no recurso, assim como na impugnação, o contribuinte  insiste na tese de que os depósitos são justificados pela venda de imóvel, sem nada esclarecer  sobre os fatos apurados durante o procedimento fiscal.  Nestes  termos,  permanecem  não  comprovados  os  depósitos  havidos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  de  modo  que  paira  incólume  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, imputada ao contribuinte.  Por fim, deve­se apreciar as alegações trazidas pela defesa no que concerne à  aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, que se deu com supedâneo no  artigo 44, inciso I e parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se  transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)  Da legislação acima transcrita, verifica­se que o não­atendimento pelo sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  é  uma  das  hipóteses  previstas para a incidência da multa de ofício na sua forma agravada.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  totalidade  de  seus  extratos bancários e  também não esclareceu a contento a origem dos recursos movimentados  em suas contas bancárias. Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 2102­002.991  S2­C1T2  Fl. 317          9 Ressalte­se  que  a  não­apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de  112,5% para 75%.  Assinado digitalmente   Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10640.000044/2002-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1997 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de paradigma. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1997 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de paradigma. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 133          1 132  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.000044/2002­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.008  –  3ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1997  RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência  jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, por falta de paradigma.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 44 /2 00 2- 28 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10640.000044/2002­28  Acórdão n.º 9303­003.008  CSRF­T3  Fl. 134          2   Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  de divergência  fundado no  artigo 37, § 2º,  do  Decreto 70.235/1972, interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3201­000.961. Eis a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário:1997  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.  No caso de  titulo  judicial em fase de execução, a compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  sua  desistência perante o Poder Judiciário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Não há como se admitir o recurso de divergência interposto pelo contribuinte  pelos motivos expostos a seguir.   Abaixo,  transcrevo  o  RICARF  na  parte  que  trata  da  admissibilidade  dos  Recurso Especiais de Divergência.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10640.000044/2002­28  Acórdão n.º 9303­003.008  CSRF­T3  Fl. 135          3 §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos acórdãos indicados como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação  de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Iremos demonstrar que não foram apresentados paradigmas que satisfaçam as  condições previstas no RICARF, ou seja, o recurso especial não cumpre os requisitos mínimos  de admissibilidade.  O primeiro paradigma é oriundo do mesmo colegiado que prolatou a acórdão  recorrido. E, nesse  caso, não há  sucessão de  turmas. O acórdão apresentado é o de nº 3201­ 000.935, proveniente da Primeira Turma da Segunda Câmara da 3ª Sejul. O regimento é claro  quando  diz  que  não  serve  para  que  seja  admitido  o  recurso  especial  decisão  proveniente  do  mesmo colegiado.  Em  relação  ao  segundo  paradigma  apresentado,  não  se  trata  em  nenhum  momento da mesma matéria examinada nos autos, conforme veremos abaixo.  Eis o acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário:1997  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10640.000044/2002­28  Acórdão n.º 9303­003.008  CSRF­T3  Fl. 136          4 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.  No caso de  titulo  judicial em fase de execução, a compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  sua  desistência perante o Poder Judiciário.  Trata o acórdão recorrido da necessidade de comprovação de desistência para  fins  como  requisito  para  se  pleitear  a  restituição  ao  passo  que  o  acórdão  paradigma  sequer  menciona  a  imprescindibilidade  da  desistência  da  execução  judicial  como  condição  para  o  deferimento  do  pleito  administrativo.  Assim,  não  foi  demonstrada  a  divergência  necessária  para que se admita o presente recurso.  Pelo exposto, não conheço do recurso, por falta de apresentação de acórdão  divergente, nos termos do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5579268 #
Numero do processo: 16682.901277/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 477          1 476  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901277/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.430  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.    RELATÓRIO Trata o presente processo de PERDCOMP com pedido de ressarcimento de IPI  relativo ao quarto trimestre de 2006, cumulado com compensação de débitos de Cofins.  O procedimento fiscal instaurado para verificação do direito creditório resultou  no Termo de Verificação Fiscal  – TVF  ­ de  fls.  338 a 391 e no Auto de  Infração objeto do  processo 16682.720715/2011­51. Do TVF constam, resumidamente, as seguintes informações  e imputações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 27 7/ 20 10 -4 0 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901277/2010­40  Resolução nº  3302­000.430  S3­C3T2  Fl. 478          2 1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos de  IPI, referentes a pedidos de ressarcimento e declarações de compensações relativos ao quarto  trimestre de 2005 e aos quatro trimestres de 2006, transmitidos pela IPIRANGA PRODUTOS  DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2.  Identificou­se  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos  artigos 124, inciso II do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter  transferido  os  ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada como cisão parcial;  3. Reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX SS e TALCOR OGP IV do  código 2710.19.32 para 3403.11.90;  4.  Reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX EXTRA HEAVY do código 2710.19.32 para 2715.00.00;  5. A consolidação das reclassificações fiscais  resultou na apuração final de IPI  não lançado, conforme tabela do item 93;  6. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI SRF  nº  5,  de  2006,  pelo  SINDICOM,  órgão  de  classe  do  qual  é  associada,  não  gera  efeitos  no  período sobe exame (2006), mas apenas a partir de 21/10/2009;  7. Glosa dos créditos sobre matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, utilizados em produtos NT;  8. Glosa de créditos relativos a compras no exterior para comercialização, CFOP  3.102;  9. Glosa de créditos relativos a documentos fiscais não localizados;  10. Glosa de créditos tomados em operações de consignação industrial, por falta  de prova do direito creditório;  11.  Glosa  parcial  de  créditos  extemporâneos  relativos  a  operações  realizadas  entre  janeiro  de  2001  a  setembro  de  2002,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  estornado  parte  dos  créditos em março de 2006, por falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI relativo ao  ano­calendário de 2002 e por falta de apresentação de documentos fiscais;  12. A partir das  infrações  apuradas,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  fiscal.  Ao  final,  concluiu  a  autoridade  fiscal,  item  195,  pelo  indeferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento e, conseqüentemente, da compensação pleiteada.  O despacho decisório  indeferiu o pedido de  ressarcimento  e não homologou  a  compensação pleiteada.  Inconformada, a IPP apresentou manifestação de inconformidade, alegando em  síntese:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901277/2010­40  Resolução nº  3302­000.430  S3­C3T2  Fl. 479          3 1. Preliminarmente, a suspensão do processo até que seja proferida decisão final  no  processo  nº  16682.720715/2011­51  ou,  pelo  menos,  a  apensação  deste  àquele  para  que  sejam julgados conjuntamente;  2. Possuir a condição de industrial, segundo os artigos 46 e 51 do CTN e artigo  4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados em  produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º,  inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11 da  Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999;  4.  Que  o  fisco  federal  vinha,  desde  1999,  se  manifestando  favoravelmente  à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN;  5.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação mercantil,  não  se  subsumindo  às  disposições  do  artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002.   6.  A  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  é  no  código  2710.19.32  e  não  no  código  2715.00.00;  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­34.061,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como não tributado NT.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente  apurado pela contribuinte.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901277/2010­40  Resolução nº  3302­000.430  S3­C3T2  Fl. 480          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO   Constata­se, de fato, que todo o direito creditório relativo ao quarto trimestre de  2006 está  sendo discutido no processo nº 16682.720715/2011­51, o qual  se  refere  a Auto de  Infração para constituição de crédito tributário de IPI, relativo ao ano­calendário de 2006.   Assim  sendo,  no  intuito  de  se  evitar  julgamentos  conflitantes  sobre  o mesmo  direito creditório, este processo deverá refletir a decisão definitiva daquele.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  16682.720715/2011­51, assim que ocorrer seu trânsito em julgado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10935.902423/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902423/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.578  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/06/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 23 /2 01 2- 11 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.728, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04545.97654.161107.1.2.04­0114, rastreamento nº 029224923, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.139,39, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2003,  efetuado  em  13/06/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902423/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.578  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 13/06/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902423/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.578  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902423/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.578  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902423/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.578  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.911706/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/03/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911706/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.436  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.722452/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/08/2010 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  deixado  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  do  período  de  01/2006  a  12/2007,  os  trabalhadores  que  foram  caracterizados  na  ação  fiscal  como  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social na qualidade de empregados.  O  r.  acórdão  –  fls  779  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Suspensão  do  julgamento  até  que  o  processo  10680722449/2010­54  tenha seu recurso julgado.  ·  Invalidade da aplicação da penalidade.   ·  As verbas que  a  fiscalização entende como não declaradas em folha  de pagamento, não são verbas remuneratórias.  ·  Ausência de culpabilidade.  ·  Requer  o  julgamento  após  o  julgamento  do  processo  10680722449/2010­54.  Caso  aquele  recurso  seja  improvido,  a  extinção do crédito tributário.    É o relatório.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar  folha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  pela  Seguridade  Social.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão  vejamos.   Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­  Art. 225. A empresa é também obrigada a:      I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:      I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 6          5     II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)      III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;        IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e      V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Sobre  as  verbas  que  não  constam das  folhas  elaboradas,  estas  se  referem  a   trabalhadores que foram caracterizados como segurados obrigatórios da Previdência Social na  qualidade  de  empregados,  conforme  descrito  às  fls.03  e  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.07 a 09.  Nesse ponto assim se manifesta a recorrente:  Ocorre que a compreensão que o Recorrente tem de tais verbas é  de que não são verbas remuneratórias sujeitas às contribuições,  pois  não  constituem  salário  dos  seus  empregados,  como  amplamente  demonstrado  na  im¬pugnação  Auto  de  Infração  37.283.339­0 (Processo n° 10680.722449/2010­54) e no Recurso  Voluntário  apresentado  contra  o  acórdão  que  a  julgou  improcedente.  Diante  dessa  compreensão,  é  inexigível  do  Recorrente  que  fizesse constar tais verbas das suas folhas­de­pagamento, pois lá  a  empresa  só  insere  verbas  que  compreende  e  qualifica  como  remuneratorias.  O referido processo, 10680.722449/2010­54 teve seu julgamento iniciado em  15.05.2014,  com a  prolação  do  voto  do  relator,  o  qual  incorporo  a  este  acórdão. Reproduzo  excerto.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  fático­ jurídicos para caracterização da relação de emprego.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização  da  relação  de  emprego.  Tal  caracterização  já  se  houve  por  levada  a  efeito  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego – MTE, através da Superintendência Regional do  Estado de Minas Gerais  ­ Seção de Fiscalização do Trabalho – SFISC,  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 7          6 que  representou  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  autuações  incidentes  sobre  o  levantamento  de  492  empregados  contratados  pelo  IDG  de  forma  irregular,  através  de  pessoas  jurídicas,  dentro  do  período  de  Março/2003 a Dezembro/2008.   O  caso  ora  em  estudo  versa,  tão  somente,  sobre  a  caracterização da condição de segurado empregado (instituto de Direito  Previdenciário)  e  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  decorrentes  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista e previdenciária não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS qualificado  com  “segurado  empregado”  não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b)  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  definida  em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de  substituição de pessoal  regular  e permanente ou a acréscimo extraordinário  de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em sucursal  ou  agência de  empresa  nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária  do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a União,  no  exterior,  em organismos  oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 8          7 ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  se  segurado  na  forma  da  legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria  do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas  Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  j)  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  desde  que  não  vinculado a  regime próprio de  previdência  social;  (Incluído  pela Lei  nº  10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem  fins lucrativos;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela lei  de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o  caso  dos  empregados  domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”,  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  sim,  a  de  “segurado  empregado  doméstico”,  art.  12,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  classe  absolutamente  distinta  da  de  “segurado  empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá, sempre, para tais fins,  a  conformação dos  segurados  obrigatórios  abrigada nos  incisos do  art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e  nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas  na Lei  nº  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 9          8 8.212/91, as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza urbana  ou rural  à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por força do art.  15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante remuneração.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade  sobre  a  Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos. O que conta não é  a qualificação contratual, mas a natureza  das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza urbana à  empresa,  em caráter não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e  mediante  remuneração.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  combinado  com  a  espécie  de  serviços  prestados,  os  quais  são inerentes ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se  perceber  a  não  eventualidade,  ainda,  no  elevado  volume  de  centenas  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  o  IDG  e  seus  contratados  PJ,  comprovadas  em  amostragens  nos  diversos  relatórios  anexos  ao  Relatório Fiscal.  Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura  mais em razão da atividade realizada pelo tomador do que pelo prazo de  vigência do contrato. Nessas circunstâncias, sendo o serviço contratado  uma necessidade contínua da empresa, eis que  inerente à sua atividade  econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço seja contratado.  No caso em  litígio, a não eventualidade diz espeito à  contratação de serviços relacionados com a atividade fim da Autuada e à  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional  em  relação  à  natureza do trabalho a que a Autuada se propõe a executar em favor de  seus clientes, bem como à necessidade permanente dessas categorias de  profissionais especializados para a realização de seu objeto social.   Com  efeito,  o  IDG  é  uma  empresa  de  consultoria  empresarial  e  os  trabalhos  executados  pelos  contratados  como  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 10          9 "parceiros" configuram­se na própria consultoria proposta como objeto  do IDG, como pode ser visto na descriminação dos serviços contidos nas  notas  fiscais  das  pessoas  jurídicas  e  nos  históricos  dos  lançamentos  contábeis no IDG, reproduzidos por amostragem nos Anexos X e XIV, a  fls. 532/574 e 1013/1015.  Os  Parceiros  PJ  caracterizados  como  segurados  empregados pela Fiscalização  inserem­se na dinâmica  regular do  IDG,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos  celebrados com os seus clientes.   Registre­se que nas prestações de contas de despesas,  para fins de reembolso, fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o  serviço e não a empresa prestadora.  Há  que  se  registrar  que  os  contratos  de  adesão  são  firmados  pelo  prazo  de  dois  anos,  podendo  ser  prorrogado  mediante  aditivo  contratual,  fato  que  ocorreu  com  elevada  frequência.  Nada  obstante,  a  cláusula  décima  segunda  prevê  a  rescisão  contratual  independentemente de procedimento judicial, nos casos em que:   ·  Uma  das  partes  venha  a  ceder,  transferir  ou  caucionar  a  terceiros,  no  todo  ou  em  parte,  os  direitos  e  obrigações  contratuais,  sem  prévia  autorização da outra, por escrito.   ·  Por inadimplemento de quaisquer disposições contratuais;   ·  Mediante comum acordo entre as partes.   ·  Seja  decretada  judicialmente  a  insolvência,  concordata  ou  falência  de  qualquer das partes.   ·  Por  exclusiva  iniciativa  de  uma  das  partes,  desde  que  comunicado  à  outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.  Mais  uma  vez  se  revela  a  não  eventualidade  dos  serviços  e  o  direito  de  cada  uma  das  partes  de  rescindir  a  relação  contratual, unilateralmente, mesmo que de forma imotivada, sem direito  a  qualquer  espécie  de  indenização  típica  do  direito  privado,  como  sói  ocorrer nas típicas relações de emprego.    A pessoalidade tem sua caracterização realçada no fato  de as pessoas jurídicas contratadas atuarem, unicamente, por intermédio  das pessoas físicas dos seus sócios, sendo apurado pela Fiscalização que  nenhum  dos  Parceiros  PJ  possuem  empregados  em  seu  quadro,  conforme assim demonstra o Anexo VI, a fls. 461/466.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 11          10 As provas dos autos revelam a prestação exclusiva dos  serviços  ao  contratante,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados, inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou jurídico de  convicção que possa desaguar na ilação de que tais trabalhadores, ao seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa autuada, pudessem se fazer substituir, na execução do serviço  para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que  de idêntica capacitação.   No caso em tela, observa­se que as Pessoas Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  foram  constituídas,  em  regra,  por  ex­ empregados  do  IDG,  sem  estrutura  operacional  e  sem  empregados,  e  contratados  pela Autuada  exclusivamente  para  atender,  por  intermédio  dos próprios sócios e de acordo com as suas especialidades técnicas, às  necessidades específicas dos serviços contratados pelo IDG perante seus  clientes, circunstância que caracteriza a pessoalidade na relação entre os  Parceiros PJ e a Recorrente.  E diga o Relatório Fiscal:  “8.1.1.1­ Criadas ou adaptadas as PJ, estas "empresas" recém estabelecidas  no mercado de consultoria, sem comprovar Know­how, sem possuir estrutura  profissional  e  sem empregados,  estabelecem contratos  (acordos de parceria)  com  o  INDG,  para  atuarem  na  ponta  de  suas  atividades  fins  e  na  ponta  de  toda  sua  estrutura  operacional,  representando­a  diante  dos  seus  clientes.  Evidentemente que esta representação profissional se faz, como consultores do  quadro  funcional  ou Equipe  da  INDG,  e  não  como  empresas  de  consultoria  recém criadas e sem estrutura própria.   8.1.1.2­  É  dispensável  a  existência  da  PJ  na  execução  dos  trabalhos  determinados  nos  aditivos  que  complementam  os  acordos  de  parceria.  Necessário  é,  na  verdade,  que  exista  alguém  específico,  preparado  e  com  capacidade  técnica  adequada  para  cumprimento  daquela  demanda.  Daí  a  pessoalidade.  Quem  detém  o  conhecimento  e  quem  realiza  as  tarefas  designadas é a pessoa física e não a pessoa jurídica.   8.1.1.3­ Comprova­se ainda que este alguém capacitado para o exercício das  atividades  demandadas  não  tem  como  exercê­la  sem  assistência  ou  sem  a  atuação em conjunto com outros profissionais.   8.1.1.4­  Assim,  formam­se  as  equipes  de  pessoas  físicas  as  quais  o  IDG  denomina "Equipe Técnica".   8.1.1.5­ Evidentemente que as equipes não têm a correspondência equacional  de,  para  cada  uma  PJ  existe  uma  equipe,  pois  assim,  considerando  que  a  maioria  das  PJ  não  têm  empregados  e  apenas  um  sócio  presta  serviços,  existiriam centenas de equipes formadas por uma única pessoa.   8.1.1.6­ Na verdade, equipe técnica é o conjunto de profissionais do ramo de  consultoria,  provenientes  do  quadro  funcional  do  INDG  de  empregados  regulares e empregados não regulares  (PJ). No sítio oficial da rede mundial  de internet www.INDG.com.br/ o INDG propaga:   "Equipe Técnica"   "O  IDG  possui  uma  experiente  equipe,  com  uma  singular  ação  de  complementaridade,  composta  por  cerca  de  900  consultores,  sendo  300  consultores seniores com mais de 5 anos de experiência em consultoria, que  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 12          11 atuam em  todo Brasil  em diversos assuntos de Gestão Empresarial,  além de  staff administrativo de 83 pessoas...   ...Os integrantes da equipe INDG de consultores têm em comum as seguintes  competências:  Produtividade/eficácia;   Trabalho em equipe com foco em resultados;   Capacidade de perceber ambientes;   Conhecimento do PDCA/SDCA;   Domínio das soluções;   Visão sistêmica;   Iniciativa;   Foco no cliente.     8.1.1.6.1­ Na propagação da INDG, conforme descrito no item anterior, além  de  serem  identificados  os  consultores,  como  sendo  os  integrantes  da  equipe  INDG  e  não  Pessoas  Jurídicas  ("os  integrantes  da  equipe  INDG  de  consultores"  ­  grifei),  a  auditoria  fiscal  constatou  que  os  números  médios  mensais de profissionais empregados (constantes da folha de pagamento) mais  as PJ (não constantes da folha de pagamento) perfaz, de fato, à média de 983  profissionais entre consultores e não consultores conforme propagado no sítio  oficial da rede mundial de internet da autuada.   8.1.1.7­  A  pessoalidade  e  a  identidade  da  pessoa  física  ficam  também  evidenciadas quando o INDG reembolsa, diretamente a elas (pessoas físicas),  as despesas com viagens, através de cheques nominais, ordens de pagamentos  e  depósitos  bancários  em  suas  contas  pessoais,  ficando  claro  que  a  relação  comercial se dá entre a empresa INDG e os contratados na identidade de suas  pessoas físicas. (Anexo XV e XVI).   8.1.1.7.1­ Em qualquer relação comercial entre empresas, os pagamentos ou  prestação de  contas  efetuadas  entre  elas,  a  qualquer  título,  são  dirigidos  às  pessoas  jurídicas,  por  cumprimento  de  obrigações  fiscais  e  pelo  princípio  contábil da identidade.   8.1.1.8­  Ainda  com  relação  aos  lançamentos  contábeis  de  Reembolsos  de  Despesas  de Viagens  e  os  documentos  que  os  sustentam,  foi  constatado  que  constam  também  dentre  os  beneficiários  dos  pagamentos  de  reembolsos,  empregados  regulares  da  folha  de  pagamento  da  INDG,  demonstrando  que,  tanto  empregados  quanto os  sócios  das PJ  estão  lado  a  lado  e  inseridos  no  mesmo contexto profissional a serviço da INDG.   8.1.1.9­  Como  prova  também  da  pessoalidade  e  da  participação  direta  da  pessoa física e não da PJ na relação entre INDG e seus contratados aponta­ se, como exemplo, os acordos de parceria das PJ: ANDRE LUIZ DAMETTO  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  e  CONHALATO  CONSULTORIA LTDA (Anexo XI).   8.1.1.9.1­ Estes acordos foram celebrados antes mesmo que estas sociedades  estivessem  inscritas  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ.  As  inscrições  se  deram  respectivamente  em 27/04/2004  e  09/09/2004  (dados  da  RFB). Os acordos  foram assinados em 08/04/2004 e 12/08/2004 através dos  funcionários  recém  desligados  da  INDG: André  Luiz Dametto  e  Rodrigo  da  Silva Conhalato, deixando bem claro que, os acordos foram celebrados com as  pessoas e não com as empresas ­ PJ (Anexo III)     Fl. 820DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 13          12 Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamentos  decorrentes de despesas de viagem, para fins de reembolso, serem feitos  mediante  cheques  nominais,  ordens  de  pagamentos  e  depósitos  bancários diretamente na conta pessoal do Parceiro PJ, sendo certo que  nas relações comerciais entre empresas, os pagamentos ou prestação de  contas  efetuadas  entre  elas,  a  qualquer  título,  são  dirigidos  às  pessoas  jurídicas,  por  cumprimento  de  obrigações  fiscais  e  pelo  princípio  contábil da identidade.  Ora, o Parceiro PJ faz jus ao reembolso das despesas  com  passagens,  refeições,  hospedagem,  material  didático,  propostas  e  reembolso  de  despesas,  etc.  mediante  a  apresentação  de  relatório  detalhado  de  viagem  demonstrando  e  comprovando  tais  gastos,  sendo  consideradas absolutamente incompatíveis: bebidas alcoólicas, cigarros,  telefonemas,  brindes  e  outros  similares.  .  Afinal,  de  quem  é  o  risco  e  custo da atividade econômica ?? Não seria da pessoa jurídica que exerce  a atividade com autonomia e sem subordinação à contratante ??    No  que  pertine  à  subordinação,  esta  tem  que  ser  averiguada  em  seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico.  O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão  e  da  servidão  para  o  trabalho  contratado, segundo a vontade das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste  que  a  subordinação  jurídica  é  intrínseca  a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento  da  relação  contratual  na  qual  a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida  à  remuneração  paga  por  este  àquele.  Irradia  de maneira  nítida  da  subordinação  jurídica  a  identificação  de  quem  manda  e  de  quem obedece;  de  quem  remunera  e  de quem é  remunerado,  de  quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos  identificar  no  conceito  de  subordinação  jurídica  duas  vestes  de  uma  mesma  nudez:  De  um  lado,  figura  a  faculdade  do  contratante  de  utilizar­se  da  força  de  trabalho  do  contratado pessoa  física  como um dos  fatores da produção,  sempre no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação do empregado de sujeitar a execução do seu serviço à direção  do empregador, no poder de ordenar o que fazer e como fazê­lo, dentro  dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração  que irá auferir.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 14          13 Para  Gomes  e  Gottschalk  (in  Curso  de  direito  do  trabalho, Rio de Janeiro, Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera  o  que  denomina  de  estado  de  subordinação  do  empregado,  pois  este  deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos  métodos de execução e modalidade próprios da empresa, da indústria e  do comércio”.  À vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina,  vislumbra­se que a subordinação jurídica conforma­se como um estado  de sujeição em que se coloca o  trabalhador, por  sua  livre e espontânea  vontade, diante do empregador,  em virtude de um contrato de  trabalho  pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação  remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução do serviço a  ser prestado, presente  sempre estará,  em menor  ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação pela Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor,  v.g.  o  Paulo  Coelho,  para  a  elaboração  de  uma  compilação  dos  pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial  da  Juventude,  mesmo  aqui  presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  a  aludida Compilação  deverá  atender  aos  objetivos  e  interesses do Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por  este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso o citado escritor, sob o pálio de suposta autonomia funcional plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves,  certamente  os  contrato não se consolidará ou será tido como não cumprido.   Da mesma maneira, se o Procurador­Geral do Superior  Tribunal de  Justiça Desportiva, Sr. Paulo Schmitt,  celebrar contrato de  prestação  de  serviço  de  pintura  artística  com  o  pintor  de  fama  internacional  Romero  Britto  para  a  confecção  de  um  quadro  representativo do time do Fluminense F. C. , mas este renomado pintor,  em  honra  de  suposta  autonomia  funcional  e  de  ausência  de  subordinação, decidir, ao seu único e exclusivo arbítrio, retratar em pop  art  o  time  da  Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  do descumprimento, por parte do oblato, das determinações contidas no  liame ajustado.  No  caso  presente,  todos  os  acordos  de  parceria  ostentam  as  características  de  contrato  de  adesão,  na  medida  em  que  possuem a mesma forma, o mesmo conteúdo, o mesmo padrão e todos  eles preveem na cláusula primeira ­ do objeto, que: "Para a realização  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 15          14 do  objeto,  as  empresas  parceiras  valer­se­ão  de  termo  aditivo,  para  cada um dos trabalhos a serem desenvolvidos".   A  sujeição  do  Prestador  Terceirizado  à  vontade  unilateral  da  Autuada  avulta  de  forma  clara  do  fato  de  os  acordos  de  parceria,  apesar  de  individualizados  por  Parceiro  PJ,  excluir  dos  Interessados  a  liberdade  de  pactuar  os  Termos  do  Contrato,  a  eles  restando,  tão  somente,  a  opção  de  aderir  ou  não  ao  que  foi  oferecido  pelo Autuado.  No  que  pertine  à  condução  do  serviço,  deflui  da  cláusula segunda dos “Contratos de Parceria” que os Parceiros PJ não  possuem  autonomia  para  gerir  sua  própria  atividade  empresarial,  na  medida  em  que  o  serviço  tem  que  ser  prestado  na  exata  medida  consignada em cada Termo Aditivo. Ao revés, como traço característico  da  relação  Patrão­Empregado,  o  Parceiro  PJ  tem  que  planejar,  organizar e  realizar as suas atividades de maneira a atender aquilo que  foi ajustado entre o IDG e os clientes desta. Revela­se aqui o atributo da  alteralidade, quintessência supralegal da relação de emprego, na medida  em  que,  na  realidade  dos  fatos,  o  Parceiro  PJ  não  atua  em  nome  próprio,  mas,  sim,  como  longa  manus  da  IDG,  ou  seja,  em  nome  da  própria IDG.  A  alteralidade  avulta  de  maneira  insofismável  da  cláusula  2.3.  que  impõe  taxativamente  ao  Parceiro  PJ  a  obrigação  inarredável de Representar o IDG em reuniões com empresas ou outros  eventos, com autorização prévia do IDG.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   2.1. Realizar consultorias e treinamentos voltados para o objeto contratual, de  acordo  com  termo  aditivo.  (informa  de  quem  é  o  poder  de  impor  o  quê,  quando, quanto e como deve ser feito o serviço)   2.2. Planejar, organizar e realizar todas as atividades inerentes ao alcance do  objeto acordado.   2.3. Representar o  INDG em reuniões com empresas ou outros eventos, com  autorização prévia da EDG;  2.4  Apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS,  CRF/FGTS,  execução  da  Justiça  Federal, execução da Justiça Estadual, e Cópia de Declaração do Imposto de  Renda.   2.5 Apresentar mensalmente GFEP e GPS, até o 10° dia do mês subsequente.   2.6 Guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações recebidas,  relativas à qualquer atividade que venha a ser desenvolvida.     A  cláusula  terceira  dos  contratos  firmados  com  os  Parceiros  PJ  dá  a  dimensão  exata,  na  relação  jurídica  em  testilha,  de  quem assume o  risco  da  atividade  econômica,  de  quem detém o  know  how para execução do serviço, de quem determina como o serviço será  executado,  de  quem  é  a  administração  do  serviço  prestado,  de  quem  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 16          15 determina  o  código  de  conduta  dos  prestadores  do  serviço,  de  quem  realiza o controle sobre os serviços realizados.   CLÁUSULA TERCEIRA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO INDG   3.1  Captar  propostas  para  a  realização  de  serviços  dentro  do  escopo  do  presente acordo. (assume o risco da atividade econômica)   3.2 Transferir o "Know­how" necessário para a realização dos serviços. (diz  como deve ser feito o serviço)  3.3  Fornecer  todo  o  apoio  administrativo  necessário,  incluindo:  passagens  aéreas, hospedagem, material didático, propostas, enfim, providenciar toda a  logística para a realização das atividades terceirizadas. (É quem administra o  serviço prestado)  3.3.1  Os  deslocamentos  necessários  para  ministração  de  conferências,  monitoria  e/ou  prestação  de  serviços  de  treinamento  no  trabalho  serão  reembolsados  mediante  a  apresentação  do  relatório  de  viagem,  em  até  48  (quarenta e oito) horas após o retorno para a sede. (É quem assume os custos  da prestação do serviço)  3.3.2 Serão reembolsadas apenas as despesas compatíveis com a viagem.  (É  quem assume os custos da prestação do serviço)  3.3.3  São  consideradas  absolutamente  incompatíveis:  bebidas  alcoólicas,  cigarros, telefonemas, brindes e outros similares. (É quem assume os custos da  prestação do serviço)  3.3.4 As passagens aéreas ou rodoviárias serão  fornecidas previamente pelo  IDG. (Administração do serviço)  3.4.  Desenvolver  novos  produtos  compatíveis  com  as  necessidades  do  mercado. (Risco da atividade econômica)   3.5.  Efetuar  os  pagamentos  das  atividades  que  venham  a  ser  aprovadas,  conforme termo aditivo. (controle do serviço prestado)    Como  visto,  a  subordinação  se  revela  às  escancaras  com o tomador em foco, que detém todo o poder de chefia, de comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  disciplinar  sobre  o  trabalhador  e  o  poder  de  controle  sobre  o  serviço. Ao aderirem aos Contratos de Parceria ofertados pelo  IDG, os  Parceiros  PJ  não  participam  do  risco  do  empreendimento  que  é  exclusivo  do  Autuado,  cabendo  a  eles,  tão  somente,  a  execução  do  serviço  contratado pelo  IDG, na  forma, na medida e  com o know how  determinado unilateralmente pelo Instituto autuado.  O poder de controle do  IDG sobre os Parceiros PJ  é  tão intenso que as cláusulas 2.4 e 2.5 dos Contratos de Parceria impõem  aos  terceirizados  o  dever  de  apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS,  CRF/FGTS,  execução  da  Justiça  Federal,  execução  da  Justiça Estadual, e Cópia de Declaração do Imposto de Renda, além de  apresentar mensalmente GFIP e GPS, até o 10° dia do mês subsequente.   Ora,  se  os  contratos  são  realizados  com  pessoas  jurídicas  e  inexistentes,  no  caso,  subsunção  ao  regime  da  retenção  de  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 17          16 contribuições previdenciárias ou da responsabilidade solidária, de onde  advém  o  poder  do  IDG  de  determinar  a  apresentação  de  tal  documentação? Ora,  tão somente da subordinação a que se sujeitam os  Parceiros PJ .  Tal  poder  de  controle  avulta  de  maneira  gritante  da  Cláusula Décima primeira, que prevê a designação de um representante  do  IDG com competência para aprovar os  relatórios  apresentados pela  TERCEIRIZADA  e  autorizar  a  liberação  das  parcelas  previstas  nos  termos aditivos.  CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REPRESENTANTE DO INDG   11.1  Para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos  em  nome  do  IDG,  será  designado  oportunamente  um  representante,  competindo­lhe  aprovar  os  relatórios  apresentados  pela  TERCEIRIZADA  e  autorizar  a  liberação  das  parcelas previstas nos termos aditivos.    De outro viés, o Recorrente alega que os profissionais  PJ  contratados  possuem  notório  saber  e  conhecimento  atuando  livremente no mercado  junto  a diversas  empresas  e,  sendo contratados  pelo  IDG,  irão  atuar  em  projetos  que  demandam  os  conhecimentos  detidos  pelos  sócios.  Afinal  ....  De  onde  decorre,  então,  o  dever  o  Parceiro  PJ  de  guardar  sigilo  e  respeito  à  confidencialidade  das  informações  recebidas,  relativas  a  qualquer  atividade  que  venha  a  ser  desenvolvida? O  notório  saber  e  o  conhecimento  já  não  pertencem  ao  patrimônio cultural e técnico do profissional ? Este não atua livremente  no mercado junto a diversas empresas? O Parceiro PJ não atua junto o  IDG com autonomia plena?     CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   2.6 Guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações recebidas,  relativas à qualquer atividade que venha a ser desenvolvida.     CLÁUSULA NONA ­ DA CONFIDENCIALIDADE   9.1  A  TERCEIRIZADA  se  obriga  a  manter  sigilo  em  relação  a  quaisquer  dados,  informações,  inovações,  segredos  comerciais,  marcas,  criações,  especificações técnicas e comerciais recebidas em decorrência das atividades  constantes do objeto contratual e de seus termos aditivos, comprometendo­se,  outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, salvo com  a  expressa  anuência,  por  escrito,  da Contratante,  bem  como  a  não  permitir  que  nenhum  de  seus  sócios,  funcionários  ou  prepostos  faça  uso  indevido  desses dados confidenciais.   9.1.1 A quebra do sigilo profissional, sem autorização expressa e por escrito  do INDG possibilitará a imediata rescisão deste ACORDO , bem como arcará  a TERCEIRIZADA com  as  penalidades  que  estiver  sujeita  a Contratante  em  decorrência  do  descumprimento  de  cláusula  contratual  nas  relações  desta  última para com terceiros."    Fl. 825DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 18          17 Se nos antolha não ser bem esse o tom que banda toca.  As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem  demonstram o modus operandi da Organização em tela. O IDG celebra  contrato  de Consultoria,  de  desenvolvimento  gerencial  ou  similar  com  algum  cliente  e  necessita  contratar  profissional  especializado  para  a  efetiva execução do serviço contratado. Busca no mercado de trabalho o  profissional que melhor atende às suas necessidades, mas só o contrata  se  for  na  condição  de  pessoa  jurídica.  Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido  e  cria  sua  própria  pessoa  jurídica,  atuando sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma condição,  mas sempre sem empregados, ou se sujeita a permanecer no ostracismo  no mercado de trabalho.    A  Fiscalização  apurou  que  os Parceiros  PJ  possuem  em  comum  características  que  deixam  claro  que  foram  criadas,  ou  adaptadas mediante alterações contratuais, para atenderem ao modelo de  contratação de empregados implementado pela IDG.   Os  contratados  como  Parceiros  PJ  são,  na  verdade,  profissionais pessoas físicas, muitos deles ex empregados do  IDG, que  em  caráter  não  eventual  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  atender  as  atividades  normais  da  empresa,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  seu  empreendimento  econômico.   Dentre estas características aponta­se em geral que:   ·  As pessoas  jurídicas  foram originárias de  ex­empregados do  IDG e/ou  profissionais  da  área  de  consultoria  empresarial,  formando  sociedades  com  pessoas  que  detêm  participações mínimas  no  capital  social  e  não  participam  da  gestão  da  sociedade,  conforme  arrolamento  nominal,  fichas de  registro de empregados do  IDG e contratos sociais acostados  por amostragem nos Anexos III e IV, a fls. 56/433.  ·  Profissionais voltados à área de consultoria empresarial, mas que, ainda  figuravam nas Fichas de Registro de Empregados como Assistentes ou  Instrutores  Juniores,  também  se  tornaram  pessoas  jurídicas  logo  em  seguida ao desligamento do quadro de funcionários da IDG, como assim  demonstram  os  documentos  coligidos  aos  Anexos  III  e  IV  acima  citados.  ·  O  código  de  atividade  econômica  no  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas  das  pessoas  jurídicas  em  foco  é  o  mesmo  código  do  IDG  ­  70.20­4/00  ­ Atividade  de Consultoria  em Gestão  Empresarial,  exceto  Consultoria Técnica Específica,  conforme  ilustrado no Anexo V, a  fls.  434/460.   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 19          18 ·  Tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm  empregados  em  seus  quadros,  evidenciando que quem de fato presta os serviços contratados pelo IDG  é a pessoa do sócio, conforme demonstrado no Anexo VI, a fls. 461/466.   ·  A  sede  social  de  muitos  prestadores  de  serviços  PJ  encontra­se  localizada,  fisicamente,  no  mesmo  endereço  junto  à  sede  da  IDG,  Alameda  da  Serra,  nº  420,  sala  405  –  Bairro  Vila  da  Serra,  Nova  Lima/MG,  conforme demonstrado  no Anexo VII  a  fls.  467/475,  e nos  Cartões CNPJ a fls. 476/514.  ·  As  pessoas  jurídicas  em  foco  possuem  a mesma  assistência  jurídica  e  contábil  do  Sr.  William  Giovanni  Barros,  que  foi  o  responsável  pela  assinatura,  juntamente  com  os  sócios,  de  diversos  contratos  sociais  de  constituição  das  pessoas  jurídicas  ora  em  foco,  sendo  também,  empregado da União Consultoria Ltda, e se apresentando como sócio do  IDG no site da empresa (www.INDG.com.br, item "Palavra de Sócio").  ·  As  pessoas  jurídicas  não  possuem  empregados  em  atividades  fim  ou  meio,  tampouco  independência  ou  estrutura  profissional  própria  (vide  Anexos VI, VII e VIII).   ·  Os dados  arrolados no Anexo  IX, a  fls. 518/531, demonstram  inexistir  diferença entre os totais de notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ em  face  do  IDG  e  os  faturamentos  anuais  dessas  pessoas  jurídicas,  permitindo  concluir  que  as  PJ  não  prestavam  serviços  a  outros  contratantes e que foram criadas exclusivamente para atender ao modelo  de contratação implementado pelo IDG.  ·  As notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ, arroladas no anexo X a fls.  532/574, fazem referência a "Serviços de Consultoria Prestados na Área  de  Gestão  Empresarial",  independentemente  de  os  objetivos  sociais  constantes  de  seus  contratos  sociais  preverem  a  prática  de  atividades  diversas.    O  item  7  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  21  descortina  o  mecanismo de contratação irregular de empregados implementado pelo  IDG:  As  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  eram  constituídas  ou  adaptadas  mediante  alterações  contratuais  e  logo  em  seguida já eram firmados os acordos de parceria com a IDG, conforme  ilustrado no Anexo XI, a fls. 575/916.   Os  acordos  de  parceria  têm  a  forma  de  Termo  de  Adesão,  eis  que  não  determinam  todas  as  atividades  a  serem  "desenvolvidas  pelas  PJ",  nem  mesmo  quando  e  onde,  uma  vez  que  estas  atividades  contínuas,  dentro  do  contexto  empreendedor  da  IDG,  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 20          19 variam de cliente para cliente e seguem etapas de projetos desenvolvidos  e a desenvolver, de acordo com supervisão e aprovação da IDG.   Por tal razão, o item 1.3 da cláusula primeira, comum  a  todos  os  acordos,  estabelece  que  as  atividades  serão  determinadas  mediante  aditivos,  os  quais  são  editados  de  maneira  sequencial  e  contínua,  especificando  as  tarefas  a  serem  executadas  pelos Parceiros  PJ e prorrogando os prazo de duração dos acordos de parceria, conforme  ilustrado no Anexos XII, a fls. 917/969.   Os  pagamentos  efetuados  às  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras de Serviços,  conforme  foi estabelecido na cláusula  sexta  ­  item 6.1 de todos os acordos, são realizados com regularidade no 5º dia  útil  de  cada  mês,  ou  seja,  na  mesma  data  de  pagamento  dos  demais  empregados da Autuada, mediante autorizações de débitos emitidas pelo  IDG  e  creditados,  em  regra,  em  contas  do  Banco  do  Brasil  S/A,  consoante Anexo XIII, a fls. 970/ 1009.   Dentro  deste  modelo,  em  contrapartida,  as  Pessoas  Jurídicas  em  realce  emitem  notas  fiscais  de  serviço,  com  referência  a  "Serviços  de  Consultoria  Prestados  na  Área  de  Gestão  Empresarial",  que comprovam os pagamentos efetuados pela  contratante e  sustentam  sua contabilização em custo dos serviços prestados sem incidir sobre os  valores  constantes  em  tais  notas  fiscais  qualquer  contribuição  previdenciária,  consoante  documentos  acostados  no  Anexo  X  e  no  Anexo XIV, a fls. 1013/1015.  Não  procede  a  alegação  de  que  “inexistem  subordinação  e  disponibilidade  das  pessoas  físicas  tidas  como  empregados da recorrente, pois as pessoas jurídicas contratadas podem  livremente decidir se participarão ou não dos projetos”.  A subordinação só passa a ocorrer a partir do momento  em que a pessoa assina o contrato e se engaja no projeto.  A  julgar  pela  tese  do  Recorrente,  também  inexistiria  subordinação entre um empregado clássico e a empresa contratante, uma  vez que o trabalhador também pode decidir se assina ou não o contrato  de  trabalho  com  a  empresa.  Aqui  também  a  subordinação  jurídica  só  passa a existir após a assinatura do contrato de trabalho.    A onerosidade, por derradeiro, foi apurada diretamente  dos  lançamentos  registrados  pelo  IDG  em  sua  contabilidade,  como  custos de serviços prestados e através das notas fiscais de prestação de  serviços,  nas  quais  tais  trabalhadores  figuravam  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  alcançando  a  cifra  de  R$  87.918.500,70  (oitenta  e  sete  milhões,  novecentos  e  dezoito  mil,  quinhentos reais e setenta centavos).  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 21          20 Tais  pagamentos  eram  efetuados  às Pessoas  Jurídicas  Prestadoras de Serviços, com regularidade, no 5º dia útil de cada mês,  ou  seja,  na  mesma  data  de  pagamento  dos  demais  empregados  da  Autuada,  mediante  autorizações  de  débitos  emitidas  pelo  IDG  e  creditados, em regra, em contas do Banco do Brasil S/A.  A  apuração  do  salário  de  contribuição  das  pessoas  físicas  ora  consideradas  como  segurados  empregados,  se  deu  por  aferição indireta, com base nos valores das Notas Fiscais, Lançamentos  Contábeis e DIRF, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º e 6º do art.  33 da Lei nº 8.212/91.    Não  procede  a  alegação  de  que  os  valores  pagos  mensalmente às pessoas jurídicas consultoras varia consideravelmente, o  que descaracteriza a relação empregatícia pretendida pela Fiscalização.  Ora bolas  !!!  ... e desde quando exige a  lei que  todos  os empregados de uma empresa têm que receber a mesma remuneração  pela prestação de serviços diferentes ???  O que caracteriza a relação de  segurado  empregado  é  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física  à  empresa,  sob  o  manto  da  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação,  independentemente  de  quanto  seja  a  remuneração  auferida.    Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais formais apontem para a celebração de contrato de prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas,  as  condições  em  que  os  serviços  contratados  foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese  genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  eis  que  presentes  todos  os  ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência dos elementos qualificadores da citada condição de segurado  empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  importando  na  submissão  de  contratante  e  prestador  de  serviços,  estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do CTN, é prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração  de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra  trabalhista  fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943  –  CLT  ao  dispor  que  “Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 22          21 praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se de normas  antielisivas,  visando  ao  combate  à  fraude  à  lei,  com  fundamento  no  primado da substância sobre a forma.  A  desconsideração  do  ato  ou  do  negócio  jurídico  praticado  visa  apenas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica,  do  verdadeiro conteúdo material do ato decorrente do desenho da hipótese  de  incidência.  Assim,  a  norma  antielisiva  mune  a  administração  tributária  com  o  poder/dever  de  proceder  à  requalificação  jurídica  formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências do ato simulado e determinar a obrigação tributária segundo  a  realidade  oculta,  sem  necessidade  de  declarar  a  nulidade  do  ato  jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da  Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente e os trabalhadores apurados pela fiscalização é a de segurado  empregado, circunstância que impinge às partes dessa relação jurídica a  obediência  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  no  diploma  legal  acima citado.  Dessarte, conforme determinado no art. 37 do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização  tem  por  dever  de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.    A  tais conclusões  também chegou a Superintendência  Regional  do  Trabalho  e  Emprego/MG  do MTE,  conforme  consignado  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  fls.  32/42,  do  qual  extraímos  excertos  eloquentes para a melhor compreensão das conclusões:  “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO   I ­ Dados da Empresa Fiscalizada   Razão Social: Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A   CNPJ: 05.485.279/0001­64   Endereço: Alameda da Serra, 500 salas 201,203,205,207   Bairro: Vale do Sereno   Nova Lima/MG CEP 34.000­000   CNAE ­ 70.20­4­00   Empregados alcançados: 492   Período fiscalizado: março/2003 a dezembro/2008     II ­ Auditores Fiscais do Trabalho Responsáveis   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 23          22 Fernando César Gonçalves de Castro ­ CIF: 03416­9,  José Gomes Pacheco Filho ­ CIF: 02797­9 e   Raquel Ferreira Filogônio ­ CIF: 01933­0    III ­ Situação encontrada   O Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A ­ INDG, empresa de prestação  de serviços de consultoria em gestão empresarial, foi fiscalizado por auditores  do  Grupo  Operacional  de  Fiscalização  do  FGTS  ­GOFGTS  tendo  sido  encontradas diversas irregularidades.   Conforme  fartamente  detalhado  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  n°  01903158­1  anexo,  a  fiscalização  do  trabalho  detectou  a  contratação  fraudulenta pela empresa  fiscalizada de consultores/instrutores, profissionais  cuja função está intimamente ligada à sua atividade­fim. A fraude se dava pela  criação de Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores de maneira a mascarar  a relação de emprego com a adoção de contratos civis de parceria. Todavia,  mantinham­se todos os pressupostos fático­jurídicos do vinculo empregatício,  com  trabalho  executado  de  maneira  não  eventual  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade. A partir de 2008, o INDG passou a  concentrar  os  pagamentos  das  PJ  na  empresa  União  Consultoria  Ltda.,  constituída unicamente para agregar os antigos PJ individuais, que migraram  para um único empreendimento.   Foi visto que tais procedimentos  fraudulentos  foram arquitetados com amplo  conhecimento  dos  fundadores  do  Instituto,  senhores  JOSE  MARTINS  DE  GODOY e VICENTE FALCONI CAMPOS, os quais, pelo que se pôde apurar,  valeram­se do apoio do advogado e  contador da empresa, Senhor WILLIAN  GIOVANI BARROS.   O Sr. William, além de advogado/contador do INDG, foi também responsável  por  assinar  juntamente  com  os  sócios,  diversos  contratos  sociais  de  constituição  das  PJ  fraudulentas.  É,  também,  empregado  da  União  Consultoria  Ltda.  e  se  apresenta  como  sócio  do  INDG  no  site  da  empresa  (www.INDG.com.br, item "Palavra de Sócio").  Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  todas  as  manobras  engendradas  foram  destinadas  exclusivamente  à  burla  da  legislação  trabalhista  e  consequente  evasão  fiscal,  valendo­se  de  atos  simulados  com  o  intuito  de  mascarar  a  relação  empregatícia  existente  entre  o  INDG  e  seus  consultores.  E  tal  se  justificava tendo em vista o montante envolvido.   Os valores de remuneração pagos aos consultores foram colhidos por meio da  análise da documentação contábil da empresa, em especial, Razão e Diário,  sendo  que  tais  valores  embasaram  o  levantamento  de  débito  do  FGTS  e  Contribuição  Social  incidentes  sobre  os  salários  pagos  extra­folha  por  intermédio das PJ.   Foi,  portanto,  lavrada a Notificação Fiscal  para Recolhimento  do Fundo de  Garantia  e  da  Contribuição  Social  ­  NFGC  ­  n°  506.218.694.  Os  valores  apurados foram:     FGTS atualizado ­ R$ 19.521.494,50   CS atualizada   ­ R$ 666.521,74   Total          ­ R$ 20.188.016,24     IV­Autos de Infração lavrados   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 24          23 Além  da  fraude  ao  vínculo  empregatício  apontada,  outras  irregularidades  foram  verificadas  pelos Auditores­Fiscais,  o  que  foi  objeto  de  lavratura  dos  respectivos Autos de Infração.   a)  Auto  de  Infração  n.°  01903158­1  ­  Admitir  ou manter  empregado  sem  o  respectivo  registro  em  livro,  ficha  ou  sistema  eletrônico  competente.  Capitulação: art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.   b)  Auto  de  Infração  n.°  01903164­5  ­  Manter  empregado  trabalhando  sob  condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho. Capitulação: art.  444 da Consolidação das Leis do Trabalho.   c)  Auto  de  Infração  n.°  01903163­7  ­  Apresentar  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  contendo  omissão,  declaração  falsa  ou  informações  inexatas.  Capitulação:  art.  24,  da  Lei  n°  7.998,  de  11.1.1990,  combinado com o art. 7º , do Decreto n° 76.900, de 23.12.1975.   d) Auto de Infração n.° 01903162­9 ­ Deixar de comunicar ao Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  até  o  dia  7  (sete)  do  mês  subsequente  ou  no  prazo  definido em regulamento, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  (CAGED). Capitulação: art. 1º , § 1º , da Lei n° 4.923, de 23.12.1965.   e) Auto de Infração n.° 01903165­3 ­ Deixar de efetuar o pagamento do 13°  (décimo  terceiro)  salário  até  o  dia  20  (vinte)  de  dezembro  de  cada  ano,  no  valor  legal.  Capitulação:  art.  1  o  da  Lei  n°  4.090,  de  13.7.1962,  com  as  alterações Introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.   f) Auto de Infração n.° 01903166­1 ­ Deixar de recolher, ou recolher após o  vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre a  remuneração  paga  ou  devida  a  cada  empregado,  à  alíquota  de  0,5%  (cinco  décimos  por  cento).  Capitulação:  art.  2º  da  Lei  Complementar  n°  110,  de  29.6.2001.   g)  Auto  de  Infração  n.°  01903167­0  ­  Deixar  de  depositar  mensalmente  o  percentual referente ao FGTS. Capitulação: art. 23, § 1º , inciso I, da Lei n°  8.036, de 11.5.1990.   h)  Auto  de  Infração  n.°  01903160­2  ­  Deixar  de  conceder  intervalo  para  repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas)  horas, em qualquer trabalho continuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas.  Capitulação: art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.   i) Auto de Infração n.° 01903159­9 ­ Prorrogar a jornada normal de trabalho,  além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal.  Capitulação: art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho.   j) Auto de  Infração n.° 01903161­1  ­ Manter  empregado em  serviço  externo  sem portar ficha, papeleta ou documento que legalmente a substitua, em que  conste seu horário de trabalho. Capitulação: art. 74, § 3º  , da Consolidação  das Leis do Trabalho.     V ­ Encaminhamentos sugeridos   Considerando  a  existência  de  fraude  e  que  o  pagamento  extra­folha  tem  impacto  não  somente  no  FGTS  e  Contribuição  Social  não  recolhidos,  mas  também  nas  contribuições  previdenciárias  sonegadas,  sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  para  providências  concernentes às citadas contribuições.   Além disso, conclui­se pela possível existência de débito do Imposto de renda  pessoa física, uma vez que o pagamento dos salários extra­folha era feito por  meio de emissão de Nota Fiscal pela Pessoa Jurídica e posterior distribuição  de lucros. Como o regime tributário, neste caso, é diferente da tributação dos  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 25          24 salários, com alíquotas inferiores, poderá haver Imposto de Renda da Pessoa  Física  não  pago.  Sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita  do  Brasil, para providências julgadas cabíveis.   Tendo  em  vista  que  há  caracterização,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária e contra a organização do trabalho, sugerimos o envio do resultado  da  fiscalização ao Departamento de Polícia Federal e ao Ministério Público  Federal, para apuração desses delitos.   Por  fim,  uma  vez  que  a  fiscalizada,  embora  devidamente  orientada  pelos  auditores,  recusou­se  a  regularizar  o  registro  dos  empregados,  sugere­se  o  encaminhamento  do  resultado  da  fiscalização  ao  Ministério  Público  do  Trabalho, para providências”.     As  constatações  empreendidas  pela  Superintendência  Regional do Trabalho e Emprego/MG do MTE não deixam dúvidas,  e  corroboram  aquilo  que  foi  verificado  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  A  contratação  fraudulenta  de  consultores/instrutores  e  outros  profissionais  pela  empresa  Instituto  de  Desenvolvimento Gerencial S/A,  cuja  função era  intimamente  ligada à  sua  atividade­fim. A  fraude  se  dava  pela  criação  de  Pessoas  Jurídicas  (PJ) pelos trabalhadores, de maneira a mascarar a relação de emprego e  a  previdenciária,  mediante  a  adoção  de  contratos  civis  de  parceria,  restando  presentes,  todavia,  todos  os  pressupostos  fático­jurídicos  caracterizadores  do  vínculo  jurídico  empregatício  e  da  condição  de  segurado empregado, com trabalho executado de maneira não eventual,  por pessoa física, com pessoalidade, subordinação e onerosidade.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste  País,  uma  tendência,  capitaneada por  grandes  empresas, máxime as de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  para  contratá­los  como  prestadores  de  serviços,  com o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”. Nessa nova  arquitetura,  o  ex  empregado,  ao  constituir  sua  própria empresa  individual ou pessoa  jurídica e, nessa condição, assim  ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um  mero prestador de serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo  ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do  contratante ou nas de terceiros.   Como consequência imediata dessa mudança de status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12  meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se exclui dos  encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e  à condição de segurado empregado.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 26          25 A fiscalização Trabalhista, em sua atividade de rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição  da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o  statu quo ante.   De  forma  semelhante,  mas  vinho  de  outra  pipa,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência dos preceitos  estatuídos na Lei nº 8.212/91 associados  a  tal  condição, desconsiderando, para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica prestadora de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição  de  segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência para desconsiderar os  efeitos  de atos  e negócios  jurídicos  praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado nos parágrafos precedentes ganhou notoriedade  na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do  Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual,  por  seu  turno,  exige  como  condição  sine  qua  non  a  provocação  do  prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse  contexto,  o  ex  empregado,  agora  prestador  de  serviço,  dificilmente  irá  questionar  semelhante  transgressão  nos  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 27          26 Tribunais Trabalhistas,  eis que, ao buscar o  acessório,  incorre no  risco  de perder o principal ­o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não discrepam das vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal  Superior do Trabalho, o qual impõe, na contratação de trabalhadores por  interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo do obreiro diretamente  com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo  no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II ­ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da CF/1988).  (Revisão  do Enunciado nº  256 ­TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias,  das  fundações públicas,  das  empresas públicas  e das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas  no supracitado diploma legal. Nesse cenário, dúvidas não mais existem  de que o Recorrente se utilizou de formas irregulares de contratação de  profissionais, quiçá para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários  e trabalhistas.  Cumpre  enfatizar  que  a  mera  disposição  contratual  assentada na cláusula 1.2 dos contratos de parceria de que “O presente  acordo não gerará a obrigatoriedade de  fidelidade e exclusividade na  realização do  objeto  para  nenhuma das  partes  que  reconhecem,  neste  ato, o direito de livre escolha das empresas e instituições, concordando  não  caber  qualquer  política  de  reserva  de  mercado  concernente  às  atividades que as mesmas desenvolvam” não é suficiente para afastar a  pessoalidade  e  a  subordinação  desses  profissionais  na  prestação  dos  serviços  ao  contratante,  atributos  esses  que  foram  apurados  por  outros  meios de prova, conforme acima detalhado.   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 28          27 Com  efeito,  nada  impede  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade com o empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou mais  empresas,  ou  ser  operar como segurado contribuinte individual em relação a outra distinta  da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que  o  lançamento  das  contribuições  sociais  ora  em  exame  não  tem  o  condão  de  estabelecer  qualquer  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores  em  destaque  e  a  empresa  recorrente.  Tampouco  detém  o  auditor  fiscal  notificante  competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência de  fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento  das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em conformidade  com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores e o Recorrente.    Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­ se a convicção de que os  fatos  trazidos pela  fiscalização não deixaram  dúvida quanto à  real  situação dos  trabalhadores mencionados, os quais  se ajustam taylor made na categoria de segurados empregados, visto que  presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei  nº 8.212/91.  Como  resultado,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias destacadas no AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.  Dessa  feita,  comprovado  o  vínculo  empregatício,  temos  que  a  multa  foi  corretamente aplicada, tendo valor fixo, não variando em razão do número de irregularidades  cometidas.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.650  S2­TE03  Fl. 29          28   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19311.720348/2012-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA.o o legislador não estabeleceu expressamente ocorrência de juros sobre multa, portanto, pela carência de base legal, então, entende-se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.” Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação do presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que votou no sentido de negar provimento na íntegra. Sustentou pela recorrente o Dr. Sérgio Lindoso Baumann, OAB/DF nº 17.441. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filhio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação do presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que votou no sentido de negar provimento na íntegra. Sustentou pela recorrente o Dr. Sérgio Lindoso Baumann, OAB/DF nº 17.441. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filhio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  Singulare  Pré­ Moldados  em Concreto Ltda.  contra  a decisão que manteve parcialmente o  crédito  tributário  constituído por meio de Auto de Infração de contribuição para a COFINS e o PIS relativo ao  período de apuração de 01.01.2008 a 31.12.2008.  Imputa­se  a  Contribuinte  acusação  de  tomar  crédito  superior  ao  valor  das  aquisições de insumos, por essa razão foi aplicado à multa de 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), reduzido pelo julgador de piso para 150% (cento e cinqüenta por cento).  Em síntese a fiscalização acusa o contribuinte, embora esse reconheça em sua  contabilidade  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativo  e  cumulativo  sobre  as  receitas,  contabilizando  em  contas  distintas  das  vendas  de  produtos  e  aquelas  decorrentes  de  subempreitadas de serviços da construção civil.  No entanto, teria apresentado “Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Sociais – DACON”, período de janeiro a dezembro de 2008, enquadrando toda receita apenas  no regime não­cumulativo, em desacordo com a própria contabilidade a legislação pertinente,  incluindo nas  fichas 06A  e 16A, bases de créditos de  insumos muito  superiores às  registradas  nos livros diário em conta de Ativo, título “PIS a RECUPERAR” (1.1.06.01.004 e COFINS a  RECUPERAR”  (1.1.06.01.004),  registrando  o  crédito  integral  das  contribuições  sobre  cada  nota  fiscal  de  aquisição  de  bens  ou  serviços  como  insumos,  isso  deixou  de  aplicar  a  proporcionalidade”.  Impugnando os  fundamentos  do  lançamento,  alegou nulidade  decorrente  da  lavratura do auto de infração não ter acontecido no estabelecimento, e, por ter sido incluído à  base de cálculo os valores intrinsecamente contidos nos documentos fiscais relativos ao ICMS  e o  ISS. Pediu, ainda, ao  tempo de  interposição da  impugnação o  sobrestamento do  feito até  decisão do STF em obediência do art. 62­A do Regulamento do CARF. Solicitou diligência e  justificando o motivo pelo qual deveria ser atendido.  No  mérito  sustentou  a  existência  dos  créditos  tomados  e  devidamente  lançados no DACON mediante a farta documentação colecionada nos autos, concluiu apelando  pelo princípio da verdade material.  Os documentos em sua maioria foram acostados junto com a impugnação.  A  tese  de  defesa  é  de  que  a  receita  proveniente  da  venda  de  mercadoria  estaria sujeita à incidência da contribuição para o PIS e a COFINS no regime não cumulativo,  e, outra parte, prestação de serviço no cumulativo. Daí fazia jus a tomar crédito no montante de  R$  39.511.573,33  (trinta  e  nove milhões,  quinhentos  e  onze mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais e trinta e três centavos).  Alegou  que  a  fiscalização  ao  aferir  o  crédito  adotou  critério  de  proporcionalidade  tomando  como  razão  os  insumos  adquiridos  e  o montante  das  vendas  de  mercadorias, o que segundo o seu entendimento fere a norma do inciso II do art. 3º da Lei nº  10.637/2002  e  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  assegura  a  tomada  integral  dos  insumos.  Fl. 14026DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19311.720348/2012­83  Acórdão n.º 3403­003.147  S3­C4T3  Fl. 12          3 Sustentou, ainda, o princípio isonomia tributária, contributiva, e, aplicação da  multa a gravada de 225% pela tomada e lançamento no DACON da totalidade de crédito, diz,  também, que a exigência de juros mora sobre a multa é ilegal.  Decidido  a  impugnação,  rejeitou­se  os  argumentos  contidos  na  peça  impugnatória, com exceção a multa agravada de 225%, que foi acolhido em parte para reduzi­ la para 150%, visto que a norma do art. 41 da Lei nº 9.430/96 prevê multa em dobro, conforme  se vê das ementas do acórdão aqui transcritas:    Ementa:  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As hipóteses de sobrestamento do julgamento veiculadas no  Código  de  Processo  Civil  e  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  relativas  a  matéria sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, não  se  aplicam  ao  julgamento  administrativo  de  primeira  instância por falta de previsão no seu diploma de regência.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  A  lavratura do Auto de Infração em local diverso daquele  em  que  o  sujeito  passivo  exerce  suas  atividades  é  compatível com o ordenamento jurídico.  O local da verificação da infração não significa o local em  que foi praticada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  APURAÇÃO A MENOR.  Correta  a  glosa  de  créditos  da  cumulatividade  diante  da  inexistência  de  comprovação  da  sua  materialidade  documental  e  contábil.  A  insuficiente  apuração  e  recolhimento  da  contribuição  daí  decorrentes  justificam a  constituição de ofício do crédito tributário.  APURAÇÃO  CUMULATIVA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO.  Correta  a  constituição  de  ofício  da  contribuição  apurada  de  forma  cumulativa  cuja  apuração,  declaração  e  recolhimento não foram feitas pelo sujeito passivo.  APURAÇÃO  MISTA.  RECEITAS.  SEGREGAÇÃO  PERCENTUAL.  Fl. 14027DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  por  força  da  natureza  de  suas  receitas,  estiver  submetido  à  apuração  da  contribuição  pelos regimes cumulativo e não cumulativo, os créditos deverão  ser segregados obedecendo à relação percentual existente entre  os tipos de receita.  RECEITA BRUTA. ICMS. ISSQN.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  por  falta  de  previsão legal.  DECLARAÇÃO INEXATA. REITERAÇÃO. FRAUDE.  Caracterizadas a sonegação e a fraude pela prática reiterada de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA  ENTREGA.  DESRESPEITO. NÃO CARACTERIZADO.  Afasta­se  o  agravamento  da multa  de  ofício  em  cinqüenta  por  cento  quando  as  circunstâncias  em  que  se  desenvolveu  a  auditoria fiscal não permitem caracterizar o descumprimento de  prazo para entrega de arquivos eletrônicos por parte do sujeito  passivo.  Inconformado  com  a  decisão  da  Instância  inferior  recorre  a  esse  Conselho  com intuito de ver modificado a decisão que lhe foi desfavorável, insistindo no afastamento da  multa  qualificada  em  razão  da  inexistência  de  requisitos  que  pudessem  justificá­la,  reprisa  todos os demais argumentos sustentados na fase inicial, pedem diligência para apurar os fatos  controvertidos em relação ao direito de tomar o crédito total.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Retor.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  trazida  a  exame  em  juízo  ad  quem  se  refere  à  tomada  de  crédito  integral  sobre  os  insumos  adquiridos,  ausência  de  apresentação  de DCTF no  período  janeiro a  junho de 2008, multa de oficio agravada em 150% e  juros de mora  incidente sobre  multa de ofício.  Cabe  examinar  preliminar  argüida  de  nulidade  de  ausência  de  requisitos  formais obrigatórios na lavratura do auto de infração.  Fl. 14028DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19311.720348/2012­83  Acórdão n.º 3403­003.147  S3­C4T3  Fl. 13          5 Essa matéria  encontra pacificada no CARF por meio da Súmula nº 06, que  afasta  nulidade  decorrente  da  confecção  do  lançamento  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte, estando o Julgador submisso a Sumula, e, cabe aplicá­la na integra. Assim, deixa­ se de acolher a preliminar de nulidade.  Passa apreciar a matéria controvertida.  Inclusão de ICMS e ISSQN incluído no preço cobrado à base de cálculo das  contribuições para o PIS e a COFINS.  Quando da propositura do Recurso Voluntário ainda encontrava em vigência  a  determinação  do  sobrestamento  das  matérias  submetidas  à  repercussão  geral  perante  os  tribunais superiores, o que não há mais, em sendo assim, cabe enfrentar a discussão.  Como é de sabença geral reputam­se incidentes sobre as vendas os impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra a base de cálculo, o destaque consignado nos documentos fiscais  relativamente  ao  ICMS  e  ao  ISSQN  são  de  efeitos  meramente  de  controle,  desnudados  de  conteúdo jurídico de influir no preço da mercadoria e dos serviços prestados.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado  por  essa  Turma  no  julgamento  do  processo  de  nº  10930.000387/2007­31,  que  resultou  no  Acórdão  nº  3403­003.003,  o  qual  transcreve parte do voto como fundamento de decidir:  “No que concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo, deflui  dos autos que a  fiscalização, em obediência à decisão  judicial,  apurou  a  contribuição  apenas  com  base  no  faturamento,  que  inclui o ICMS devido pelo contribuinte.  A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS está calcada  em entendimento sedimentado desde tempos imemoriais na seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978, que a regulamentou.  O art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, estabelece o seguinte:  "Art.  12  ­ A  receita bruta das  vendas e serviços compreende o  produto  da  venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e o  preço dos serviços prestados.    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto­lei/del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas. (...)  Fl. 14029DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços,  mesmo que o respectivo montante integra (sic) a base de cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b)  a  parcela  de  contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/Pesquisa.htm)    Portanto,  à  luz  do  direito  posto,  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  não  merece  nenhum  reparo  por  parte  deste  colegiado.  O contribuinte invoca o seu favor o acórdão do STF proferido no  RE  240.785­2.  Entretanto,  o  recurso  extraordinário  ainda  não  foi definitivamente julgado, não se enquadrando nas disposições  do Decreto nº 2.346/97.  No  que  diz  respeito  às  alegações  relativas  à  violação  da  constituição,  os  argumentos  não  podem  ser  analisados  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  pois  o  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 proíbe este colegiado de negar vigência a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  argüição de inconstitucionalidade.  “Acrescente­se que a Súmula CARF nº 2 estabelece que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.”  Passo ao exame da matéria de fundo.  A discussão se refere ao fato da recorrente deixar de apurar as contribuições  devidas para o PIS e a COFINS sobre as receitas provenientes das vendas de mercadorias por  ela produzidas sujeitas ao regime não cumulativo e aquelas decorrentes de serviços prestados  de construção civil, cuja incidência está submetida ao regime cumulativo. Além disso, teria o  contribuinte deixado de prestar informações em DCTF quanto ao período de janeiro a julho de  2008, outro motivo a justificar o lançamento de ofício.  Extaí­se  da  impugnação  e  das  razões  recursais  o  pleno  conhecimento  da  Interessada  de  que  estava  submetida  ao  duplo  regime,  não  cumulativo  e  o  cumulativo.  A  fiscalização diligenciou no sentido de cuidadosamente apurar o crédito exato que a contribuinte  fazia jus tomar, para tanto, ao longo do procedimento fiscal, diante das verificações intimava a  Fl. 14030DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19311.720348/2012­83  Acórdão n.º 3403­003.147  S3­C4T3  Fl. 14          7 Recorrente em prestar informações e justificativas, concedeu dilação de prazo para que fossem  atendidas as solicitações como se vê dos diversos “Termos de Constatação”   A  recorrente  sempre  procurou  atender  a  contento  as  intimações,  isso  é  verdade, em alguns casos os arquivos apresentaram problemas de validação, fato que pode ser  suprido por outros meios de comprovação.  Sustenta a recorrente de que faz jus a tomar crédito de valor bem superior ao  encontrado  pela  fiscalização.  Com  esse  objetivo  cuidou  de  acostar  com  a  sua  defesa muitas  notas fiscais, apelou para que em obediência ao princípio da verdade material fosse acolhida e  sugeriu até diligência com o objetivo de provar a existência do crédito pleiteado.  Entretanto, não é o fato de trazer inúmeras notas fiscais à colação seria capaz  de justificar diligência pleiteada, tenho que ao sopesar as inúmeras intimações e solicitações de  explicações  pelo  fisco,  e,  a  resposta  do  contribuinte,  que  a  cada  solicitação  fazia  juntada de  novas notas fiscais e de cópia do livro diário e razão contábil, não justificada.  Faltou resposta objetiva de que a titude de apurar o crédito desconsiderando a  proporcionalidade entre receita total e os insumos empregados na fabricação dos bens vendidos  e os utilizados na prestação de serviços deram por certa razão.  Ao  ler  a  defesa  e  as  razões  recursais,  conclui­se,  que  o  entendimento  da  contribuinte é de que poderia tomar o crédito de PIS e COFINS na integra, independemente, da  regra estabelecida nos § 7º e 8º do art. 3º da Lei ’10.637/2002 e 10.833/2003:  “7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime de  incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  –  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   §  9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal”.     A questão é jurídica, fixado pela legislação o modo pelo qual deve apurar o  crédito e deixado de ser observado, e, constatado a tomada de crédito maior sobre as aquisições  de insumos decorrente de critério equivocado, impõe o lançamento de oficio.   Fl. 14031DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Em  momento  algum  a  recorrente  impugna  o  resultado  demonstrado  em  planilha pela fiscalização, se restringe a afirmar que os documentos colecionados nos autos são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito.  Fica  insensível  a  obrigação  de  apurar  o  crédito  sobre  os  insumos  considerando  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  sujeita  à  incidência no regime não cumulativo e prestação de serviço de construção civil submetida ao  regime cumulativo.  A regra de apuração do crédito tem como relação direta os custos, despesas e  encargos  vinculados  a  cada  receita. Os  serviços  de  empreitada  e  subempreitadas  de  serviços  prestado  na  construção  civil  devem  sofrer  à  incidência  de  0,65%  para  o  PIS  e  3%  para  a  COFINS direta sobre as receitas oriundas da prestação desses serviços, essa é a regra do regime  cumulativo.  O fato de a recorrente ter computado no cálculo da determinação do crédito  que  toda  a  receita  obtida  no  período  de  apuração  seria  tão­só  oriunda  da  vendas  de  mercadorias,  e,  assim, procedendo, o cálculo causou distorção, consequentemente, prejuízo a  arrecadação de tributo.  Não  há  reparo  a  fazer  em  relação  decisão  recorrido  que manteve  o  crédito  tributário constituído por meio de lançamento, devendo ser mantido intacto.  Em relação à multa de ofício de 150%.  Os elementos considerados para aplicação da multa agravada foram ausência  de  apresentação  da DCTF  do  período  de  apuração  de  janeiro  a  junho de  2008,  o  cálculo  do  crédito  sem segregar as  receitas de vendas de mercadorias daquelas oriundas da prestação de  serviços e inclusão no DACON de valor superior ao contabilizado.  A meu ver, a falta de apresentação de DCTF não pode servir de fundamento  para  agravar  a multa de ofício,  cuida­se de obrigação acessória cuja sanção está estabelecida  em  legislação  própria.  A  ausência  abre  caminho  para  constituição  do  crédito  tributário  e  aplicação  da multa  prevista,  no  caso  75%,  constatado  que  o  contribuinte  deixou  o montante  devido as Autoridade Fazendária.  Assim, também não vislumbro, diante do convencimento de que o critério de  apuração adotado pelo contribuinte decorria de entendimento subjetivo de que poderia  tomar  crédito  integral das aquisições de insumos sem segregar na mesma proporcionalidade o custo  com o tipo de receita realizada por esse motivo existia dolo em sua conduta.  Pesa o fato de lançar no DACON valor superior aos créditos contabilizados,  ai, a juntada de documento fiscal desacompanhada de explicação e demonstração gráfica capaz  de  apontar  a  causa  da  divergência  entre  a  contabilidade  e  as  informações  lançadas  na  declaração,  é  inclinado  a  manter  a  multa  agravada,  visto  que,  não  se  vislumbra  outra  possibilidade do que a vontade de enganar o fisco, que se revela o bastante para manter a multa  agravada de 150%.   Em  relação  alegação  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  constitui  ilegalidade,  no  mesmo  acórdão  antes  mencionado,  essa  matéria  foi  objeto  de  apreciação,  cuja  fundamentação  também  adoto  como  fundamento  de  decidir,  e,  transcrevo  parte do voto:    Fl. 14032DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19311.720348/2012­83  Acórdão n.º 3403­003.147  S3­C4T3  Fl. 15          9 “No que tange à ilegalidade dos juros de mora com base na taxa  Selic,  a  questão  está  pacificada  no  sentido  da  licitude  da  exigência, a teor do enunciado nº 4 da Súmula de Jurisprudência  do CARF.  Nesse  passo,  estando  a  multa  os  juros  de  mora  previstos  nos  dispositivos  legais  que  deram  lastro  à  autuação,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento verificarem a presença dos pressupostos de fato que  rendem ensejo à sua incidência.  O contribuinte se insurge contra a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, alegando, em síntese, que ela  somente  poderia incidir sobre o valor do principal.  Essa questão  já  foi enfrentada por este colegiado em inúmeros  julgados, entre os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho  de  2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  quem  peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   "(...)  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  nº  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.  §  1°  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. ”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  Fl. 14033DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do  prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por  cento.  §  3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas  pela União,  constituídos ou não, cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 31 de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para  1o de janeiro de 1997.  §  1° A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os créditos apurados  serão  lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  §  3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização  efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –  Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei  no  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Fl. 14034DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19311.720348/2012­83  Acórdão n.º 3403­003.147  S3­C4T3  Fl. 16          11 Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  "créditos". Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu  expressamente isso. Pela carência de base legal, então, entende­ se  pelo  não  cabimento  da  aplicação de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  na  linha  que  já  vem  sendo  adotada  por  esta  Turma.”  Em  sendo  assim, mantenho­me  na mesma  linha  adotada  por  essa Turma,  e  afasto aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade  local,  que  não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 14035DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13603.905791/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905791/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.502  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 32.371,47  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 79 1/ 20 12 -6 1 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.982,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ R$ 32.371,47  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905791/2012­61  Resolução nº  3803­000.502  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5586677 #
Numero do processo: 10865.900365/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900365/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.054  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900365/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.054  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900365/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.054  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900365/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.054  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.    Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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