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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686049 #
Numero do processo: 10920.001854/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09768
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Ana Maria Ribeiro dos Reis que não conheciam do recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR NADAL SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS que não conheciam do recurso. , Dl 2 4,- _VÊS DE OLIVEIRA P r+ rao. NTE 4‘01. R QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 Recurso n°. : 12.803 Recorrente : CÉSAR NADAL SOUZA RELATÓRIO Contra CÉSAR NADAL SOUZA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 09, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.905,14 UFIR, mais encargos legais, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando, tão-somente, que usou a UFIR do mês de cada pagamento e não a UFIR "cheias, como exigido pela Receita Federal, o que julga ser injusto, por criar desigualdade intolerável. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da Impugnação, que foi apresentada fora do prazo previsto pelo Decreto N°. 70.235/72, deixando, portanto, de apreciar o mérito da defesa e prolatou a Decisão N°.043/97, de fls. 15, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 23, Recurso dirigido a este Colegiado, contestando a argüição de intempestividade, pelas razões que também passo a ler em sessão. É o Relatório. ...440 tIPP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer "IN 54/97 - Artigo 5°. - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; II - Norma legal infringida; VI - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 09, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 409 e br I NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 15 MAI 1998 : IGU E OLIVEIRA P c 5 14\91% Ciente em \ d PROCURAI/ OR D • AO,1 •NAL 5 _ Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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4684796 #
Numero do processo: 10882.002229/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Recurso n°. : 150.623 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : DIRCE KELLER Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.839 IRPF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCE KELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..Irjalicjai--"Mktts-RIA HE ENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 P DRO PAULO E(-- £011‘12CJIpe )13 CÁA-mft-- nEIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado).ç2. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 Recurso n°. : 150.623 Recorrente : DIRCE KELLER RELATÓRIO Contra DIRCE KELLER, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 129.046.438-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 102/109 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 1.403.050,97, sendo R$ 641.658,73 a título de imposto; R$ 289.148,20 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2001 e R$ 481.244,04 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infracão A infração está assim descrita no Auto de Infração é OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 114/117, onde aduz, em síntese, que a movimentação bancária em sua conta "deu-se com os recursos amealhados de longos anos de sua vida, que jamais evidenciou o intuito de sonegação"; "que os valores movimentados foram proventos de economias da requerente desde o longínquo ano de 1975 fazendo economias ano a ano que possibilitou a movimentação bancária aludida no relatório fiscal." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/200143 Acórdão n°. : 104-21.839 Acrescenta que, com essas economias, fez aplicações na compra e venda de produtos de confecção; que comprava e revendia para pessoas, especialmente no Nordeste brasileiro, com margem de lucro que não atingia 1,5%; que recebia cheques diversos os quais depositava e que estes, muitas vezes, não tinham provisão de fundos, implicando em perdas. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO. CUNHO PESSOAL. Cabe à esfera administrativa, tão- somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar nenhuma argüição de caráter pessoal, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente." Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 10/01/2006 (fls. 130), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 08/02/2006, o recurso de fls. 132/143, onde, em síntese, reitera que os recursos movimentados em sua conta bancária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 tiveram origem em suas economias; que se tivesse conhecimento pleno da legislação teria agido de outra forma; que o crédito tributário estava prescrito pelo tempo requerido, "tudo de conformidade com o art. 73, inciso I do CTN". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos A Recorrente argúi, inicialmente, que o lançamento prescreveu e menciona o art. 73, I do CTN. Sobre a decadência, de inicio, cumpre notar que a Recorrente deve estar se referindo à decadência e ao art 173, I do CTN e não ao art. 73, o qual, inclusive, foi revogado. O prazo decadencial referido no art. 173, I do CTN é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, o lançamento de refere ao ano-calendário de 1998 e a ciência do lançamento se deu em 11/12/2001. Ora, ainda que se considerasse como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, como parte da doutrina e da jurisprudência entende, ainda assim, quando da ciência do lançamento, apenas teria transcorrido três anos. Não há falar, assim, em decadência. Quanto ao mérito, conforme relatado, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/200143 Acórdão n°. : 104-21.839 a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 1 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (/uris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, para elidir a presunção de omissão de rendimentos, caberia à Contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00222912001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 aportados nas suas contas bancárias. Tal prova deve ser feita de forma inequívoca, com coincidência de datas e valores. Não basta a simples referência, genérica, de que os recursos que movimentava em suas contas era proveniente de economias acumuladas ao longo da vida e que exercia a atividade de compra e venda de confecções. Tal afirmação deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. No caso, a Contribuinte poderia ter apresentado, por exemplo, notas fiscais referentes à compra dessas mercadorias, porém nada apresentou. Vale ressaltar que se trata de movimentação financeira superior a R$ 2.000.000,00 ao longo de um ano. - Assim, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira . incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2006 O P p?tl°, ,,,,,LP 4O O PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000995/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30509
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. lik RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 ......--• MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente III011111b C • ' , • kt :IŴ. ER FILHORelator1 B FEV 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. em , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.221 ACÓRDÃO N° : 301-30.509 RECORRENTE : E S TEFANO WRUBLEVSKI INDÚSTRIA MADEIREIRA E MECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Leite", localizado no Município de Canoinhas/SC. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que a área de 637,2 hectares é de interesse ambiental não declarada, ou seja, não se 010 torna obrigatória sua averbação no registro de imóveis, conforme a Lei n.° 4.771, de 15/09/65, no artigo 2°, letra D e E, pois o imóvel em referência tem aproximadamente 60% de sua área com declividade acima de 45 0 (quarenta e cinco graus). Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA dentro dos seis meses seguintes ao prazo para apresentação da Declaração do ITR, é condição para exclusão da área tributável do imóvel rural. Devidamente intimado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, sendo os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. De inicio, analisando a tempestividade do Recurso, verifica-se que o contribuinte foi cientificado da decisão ora recorrida em 06/06/2001, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 37. 110 Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, principiou a fluir em 07/06/2001, sexta-feira, findando-se em 06/07/2001, sábado, sendo o primeiro dia útil subsequente 08/07/2002, segunda-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi protocolado no dia 12/07/2002 (fls. 38/39). Desta forma, demonstrada está a intempestividade do Recurso Voluntário, o qual não merece conhecimento. É como voto. Sala das Sessões, - - - -• e 2002 C • ' o '"1"=–,"'Z'• ET" Ne • — - FILHO - Relator 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 10920.000995/00-18 Recurso ri': 125.221 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.509. • Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • Ciente em )D2111 lp a ',lá! vi Hm) Kgragen Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000540/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO NULA. Anula-se a decisão proferida sem exame de prova documental consubstanciada em laudo técnico, por se configurar a hipótese de preterição do direito de defesa previsto no art. 59.II, do PAF.
Numero da decisão: 301-31317
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Cláudio Muradas Stumpf OAB/DF nº 17.765.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO NULA. Anula-se a decisão proferida sem exame de prova documental consubstanciada em laudo técnico, por se configurar a hipótese de • preterição do direito de defesa prevista no art. 59, II, do PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de julho de 2004 OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente o /1-29-t•-••• • • ~NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o Representante da empresa Dr. CLÁUDIO MURADAS STUMPF OAB/DF 17.765 Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.615 ACÓRDÃO N° : 301-31.317 RECORRENTE : PROFIL S.A. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte acima identificado contra a decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 2.746 a 2.751, do qual • faz parte o Termo de Verificação Fiscal e os Demonstrativos de fls. 2.689 a 2.745, de 7/5/2001, referente à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 977.664,54, acrescido de juros de mora e de multa de oficio prevista no art. 80, inciso I Lei n2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96. No referido auto foram indicadas as infrações consistentes em: a) falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento industrial, de matéria prima adquirida de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda; e b) falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com falta de lançamento de imposto por erro de classificação fiscal. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a empresa fabrica e dá salda aos seguintes produtos de sua fabricação: Telha ondulada modelo TPR-17, Telha trapezoidal modelo TPR-25, Telha trapézio, modelo TPR-40, Telha termo- acústica, modelo TPR-TA, Telha termo-acústica, modelo TPR-TA LÃ, Telha calandrada, modelo TPR CAL, e Acabamentos (rufos e cumeeiras). O procedimento • fiscal concluiu que a empresa utilizou a classificação fiscal 7308.90.90 da TIPI na saída de produtos, quando os mesmos deveriam ter sido classificados como: TPR-17 (7210.41.10), TPR-17 Galvalume (7210.61.00), TPR-17 Pintada (7210.70.10), TPR- 25 (7216.61.10), TPR-40 (7216.61.10), TPR-TA (7326.90.00) e Acabamentos (7326.90.00). A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 10/5/2001 e ofereceu impugnação tempestiva em 11/6/2001, alegando ofensa ao principio constitucional da capacidade contributiva, e defende a classificação que adotou, cuja aliquota é de zero por cento, alegando que deve ser a adotada para as telhas de aço galvanizado senoidal ou trapezoidal, enquadradas no Capitulo 73, mais precisamente como obras de ferro fundido, ferro ou aço, materiais que sofrem um tipo de industrialização; que essa é a classificação fiscal das telhas praticada por todos os fabricantes do setor. Aduz que em uma das diversas informações à intimação fiscal, apresentou a função principal e secundária, a aplicação, o uso e emprego das telhas, que são largamente utilizadas em coberturas e fechamentos laterais de obras civis, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.615 ACÓRDÃO N° : 301-31.317 platibandas, fachadas e tapumes; que a função principal do produto "acabamentos" é em coberturas e fechamentos laterais de obras civis, para proteger o ambiente externo das intempéries climáticas e dar acabamento visual no projeto, além de travamento estrutural da obra. Acrescenta que solicitou laudo do Instituto Nacional de Tecnologia para que emitisse seu parecer no sentido de contribuir para o deslinde da questão, mas que, em função.de inúmeros outros compromissos assumidos previamente, e diante da complexidade da matéria, o INT não pôde concluir a perícia no prazo previsto para a impugnação, razão pela qual o laudo não foi a essa juntado. Em 26/10/2001 juntou ao processo o requerimento de fls. 2.818/2.823, ao qual anexou o Relatório Técnico ri 2 060/2001, de 6/8/2001 (fls. 2.824/2.828), emitido pelo INT, bem como declaração, cópia fotográfica e pareceres • da SRF pertinentes à matéria (fls. 2.829/2.864). Defende que diante do caráter dirimente do Relatório do INT, é de suma importância atentar-se para as questões nele abordadas, e que não pode restar prejudicada a requerente com a não-admissibilidade da prova oferecida, uma vez que, em respeito aos princípios da ampla defesa, da verdade material e da informalidade do processo administrativo, a prova documental deve ser recebida em qualquer fase do processo; invoca, para tanto, o disposto no art. 16, §§ 42 e 52, do Decreto n9 70.235/72. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRUPOA n 2 1.886, de 19/12/2002 (fls. 2.866/2.874), cuja ementa dispõe, verbis: "Classcação de Mercadorias A classificação fiscal de telhas de aço zincadas, com as características informadas pelo contribuinte e descritas no Relatório Fiscal, é na posição 7210 ou na posição 7216, ou ainda 41111 na posição 7226 (trapezoidal pintada) bem como os acabamentos para construção, da TIPI/96. A matéria não expressamente impugnada torna-se definitiva na área administrativa. Lançamento Procedente" A contribuinte recorre às fls. 2.875/2.921, argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com base no que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto n' 70.235/72, em vista de o acórdão ter afirmado que o laudo encomendado pela recorrente não foi concluído a tempo, além do que o mesmo seria desnecessário. Alega que tais afirmações estão equivocadas, haja vista que a petição de juntada do laudo técnico do INT foi protocolada mais de um ano antes de ter sido proferida a decisão. Aduz a recorrente que o equívoco da decisão subtraiu-lhe o direito a uma ampla defesa e ao contraditório, e que, pelo teor do Relatório Técnico do INT ser de extrema importância para a solução da demanda, anexa novamente aos autos a petição de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 127.615 ACÓRDÃO N° : 301-31.317 juntada do referido documento, o qual, conforme se verifica em seu preâmbulo, foi solicitado em 17/5/2001, dentro do prazo para impugnação. Entende que não pode ser prejudicada pela apresentação desse documento a destempo, invocando o disposto no art. 16, §§ 42 e 52, do Decreto n' 70.235/72. De outra parte, alega que a multa tem caráter confiscatório e atenta contra o direito de propriedade garantido no art. 5°, inciso XXII, da CF/88; e que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de impor penalidades, violando o citado dispositivo, combinado com o art. 150, inciso VI, da Constituição. De resto, ratifica as alegações já constantes originalmente de sua impugnação, requerendo o acolhimento do recurso para o efeito de cancelamento da exigência fiscal ou de anulação da decisão recorrida. • É o relatório. 111 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 127.615 ACÓRDÃO N° : 301-31.317 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Verifico que efetivamente foi feita a juntada, aos autos, de prova documental - Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério de Ciência e Tecnologia — em que são tecidas considerações sobre o processo de fabricação, a identificação e a aplicação dos produtos que originaram o • presente processo. De mais, e conforme alegado pela recorrente, essa juntada foi feita há mais de um ano antes da data em que foi proferida a decisão de primeira instância. Entretanto, no relatório componente do Acórdão que traduz a decisão de primeira instância, não é feita sequer menção ao retrocitado Relatório Técnico do INT, limitando-se a citar a afirmação da interessada de que o laudo técnico não havia sido apresentado na impugnação por não ter sido concluído a tempo. O art. 30 do Decreto n2 70.235/72 determina que os laudos ou pareceres do INT serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência, observado que o seu § 1 2, estabelece que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Assim, no caso de apresentação de parecer a que se refere o retrocitado art. 30, deve o julgado compreender a análise do correspondente • documento, de modo a restar esclarecida, de forma inequívoca, a sua aceitação, ou não, como elemento bastante para os objetivos perseguidos pela interessada. Em vista do disposto nos citados dispositivos legais, e em se tratando de prova apresentada pela interessada e por esta considerada de fundamental importância para o deslinde da controvérsia sobre classificação, não vejo como não dar razão à recorrente no que refere à preliminar de nulidade da decisão. Assim, por não ter ocorrido o exame de prova documental consubstanciada em laudo técnico, considerado relevante pela interessada, entendo configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, prevista no inciso II do art. 59 do Decreto que rege o processo administrativo fiscal. Diante do exposto, voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que nova decisão seja dada, dessa vez considerando a existência do Relatório do INT, oportunidade em que deverá, por igual, ser apreciada a possibilidade de acolhimento do referido documento em face do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° * : 127.615 ACÓRDÃO N' : 301-31.317 disposto nos §§ 42 e 52 do art. 16 do PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ~111~ ROSSARI - Relator • 6 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001135/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações constantes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRF, PIS, COFINS E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Pêss e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar arguida.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.533 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações constantes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRF, PIS, COFINS E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa fl Castro, Nilton Pêss e José Carlos Passuello, que acolhiam a prelimina arguida.. Id "rir ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 41)VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ALVARO BARRSLIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e DANIEL SAHAGOFF.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 Recurso n° :126.100 Recorrente : ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Pr, que julgou procedente as exigências formalizadas por meio dos auto de infração de fls. 409 a 437, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: "IRPJ — LANÇAMENTO EX-OFFICIO — PRAZO DECADENCIAL: Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO — Constitui presunção legal de omissão de receitas (art. 228 do RIR/94) a manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, bem como a apuração de saldo credor de caixa, ressalvado à contribuinte o ónus da prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não versam sobre penalidades; e sim de procedimentos para apuração do crédito tributário. Portanto, têm plena aplicação no ano-calendário de 1995, à luz do art. 144 do CTN, haja vista que ambos foram revogados pela Lei 9.249/95, com vigência a partir do ano de 1996. AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS — A decisão quanto ao mérito proferida no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal concluída em 10/08/2000, reportam-se aos meses de janeiro a julho de 1995 e outubro e dezembro de 1996, trazem como histórico omissão de receitas por saldo credor e caixa e passivo fictício, conforme.._ Termo de Verificação e Ação Fiscal às fls. 402 a 407 "Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 Cientificada da decisão em 09/10/2000, AR às fls. 470, a empresa ingressou, em 06/11/2000, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos argumentos estão assim sintetizados: Em preliminar, alega que por ter adotado o regime de apuração do lucro real mensal, teria decaído o direito do fisco efetuar os lançamentos até o mês de julho de 1995, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, reproduzido no art. 899 do RIR/99, pois sendo a modalidade de lançamento por homologação, conta-se o prazo de cinco anos dos fatos geradores ocorridos em cada mês e o lançamento foi cientificado em 10/08/2000. Reforça a sua tese com a transcrição de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mérito, argüi a ilegalidade da tributação em separado de receita omitida sob o prisma da revogação com eficácia retroativa, porquanto os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, que tinham natureza de penalidade, foram revogados pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95. Ou seja, por força dos artigos 106 e 112 do CTN, aplica-se retroativamente a revogação para impedir que aqueles dispositivos sejam aplicados a fatos anteriores. No que se refere ao saldo credor de caixa, argumenta que o reconhecimento integral dos depósitos, na contabilidade, mesmo em datas incorretas, exclui a possibilidade de omissão, configurando-se a típica hipótese de postergação. Que os depósitos eram escriturados no mês seguinte e que os saldos credores, a partir de agosto, declinaram até que desapareceram em 31/12/95, quando o saldo ficou devedor. É certo que as presumidas omissões retornaram (foram reconhecidas), geralmente no mês seguinte ao da efetivação do depósito, no todo ou em parte, pois assim não fosse os saldos credores não seriam cobertos, como foram. /ser - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 Relativamente ao outro item de autuação, alega não que se trata de passivo fictício, sob a forma de obrigações já pagas e não baixadas, mas passivo inexistente, gerado por lançamentos contábeis errôneos, decorrentes de cheques pré-datados emitidos e recebidos de terceiros que foram utilizados em pagamento de contas, cujo registro a débito/crédito do banco ora foram antecipados, ora postergados em relação aos registros feitos pelo banco. Argumenta que até o advento da Lei n° 9.430/96, art. 87, em vigor a partir de janeiro de 1997, não havia permissivo legal que autorizasse considerar como receita omitida o passivo não comprovado, tanto que, o art. 40 da lei surgiu com tal finalidade. Arremata transcrevendo ementa de Acórdão da Sétima Câmara que trata da temática levantada e pedindo provimento ao seu recurso. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o arrolamento de bens formalizado em processo n° 10935.001136/00-78, conforme,?,--, despachos de fls. 486 e 487. A'#' É o relatório. - , r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001135/00-13 Acórdão n° : 105-13.533 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Levantada que foi questão preliminar, cuja solução repercute diretamente nas demais questões, passo ao seu exame. A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria, especialmente quando se observa os Arts. 150 e 173, da Lei 5.172/66. Muito embora tenha se reportado especificamente ao artigo 150, § 4 0 , do CTN, ainda assim a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Art. 173, Parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando e só então poderá o Fisco conhecer as bases de cálculo e os ajustes nelas introduzidos. Logo, o pagamento de valores ao longo do ano tem a pura característica de antecipação. Se assim não fosse não se cogitaria de ajustes no final do ano-calendário e tampouco se observaria a figura da restituição. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1995 entregue na data de 29/04/96, e o lançamento ora atacado foi concretizado em 10/08/2000. Portanto, antes do decurso do prazo que acarretaria a perda do direito da Fazenda Pública constituir o referido crédito. Motivos por, _... que não se acolhe a preliminar.e j Va MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 No tocante ao mérito, além da argüição da inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, encontramos duas matérias alvo da imposição fiscal, sobre as quais apresento a minha posição, à luz dos elementos processuais e da legislação regente. A prima facie, destaque-se que o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. O que vemos no presente caso nada mais é do que a obediência à lei, tanto por parte da autoridade fiscal autuante quanto pelo Julgador Monocrático, eis que a lei que estabelecia às receitas omitidas a tributação em separado estava, na data de ocorrência dos fatos, ano-calendário de 1995, em plena vigência. Logo, não poderiam aquelas autoridades negar os seus efeitos. Ora, como dito foi pela Primeira Instância, a forma de apuração de tributos não se reveste das características de penalidade pelo fato de as receitas omitidas terem um tratamento diferenciado. Ou seja, de que a sua tributação se processe de maneira isolada daquelas declaradas. E isso, não decorre da vontade do agente fiscal ou de qualquer outra autoridade administrativa, porquanto decorre de dispositivo legal plenamente em vigor. O fato de tal dispositivo ter sido expressamente revogado por outro diploma legal, Lei n° 9.249/95, não significa que os mandamentos daquela norma anterior não mais possam produzir afeitos nos períodos em que vigiam. As características próprias de dispositivo penal não se confundem com as tipicamente voltadas para a formalização e exigência de tributos. São preceptivos legais de natureza distintas. Tanto que a penalidade aplicada, multa de ofídio, independeu de como o , tributos e contribuições afloraram. dip /_11/ 4ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 O texto legal que introduziu a forma de apuração de tributos em separado para as receitas omitidas não definiu infração e muito menos cominou pena. Não se coadunando, pois, aos preceitos dos arts. 106 e 112, do CTN, invocados pela recorrente. Razão por não merece acolhida a sua argumentação. Quanto as matérias tributárias propriamente ditas, saldo credor de caixa e passivo fictício, assim me posiciono. De acordo com o que estabelece o Art. 228 do RIR/94, a existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A fiscalização ao refazer o fluxo financeiro, com dados colhidos junto à própria suplicante, verificou que as aplicações de recursos, depósitos bancários, fora contabilizadas em datas posteriores à sua ocorrência e que ao trazê-los para o momento próprio, constatou-se a quebra de caixa. O fato de ser constatada tal situação, por força da norma legal, estará a autoridade tributária compelida à adotar as medidas na conformidade daquele mandamento. O que foi executado, sem que houvesse qualquer erro nessa formalidade. Como dito anteriormente, a presunção é estabelecida pelo diploma legal. Cumpre ao agente da entidade tributante determinar a sua ocorrência com base nos indícios veementes proporcionados pelo documentário colocado à sua disposição, competindo ao sujeito passivo, com as provas que possuir, elidir a acusação fiscal, nos exatos termos do que reza o Art. 16, inciso III, do Dec. 70.235/72. Não obstante ter impugnado e interposto recurso, trouxe em sua peça vestibular não uma contraprova à presunção legal de omissão de receitas, mas um reforço à acusação fiscal. Pois confessa com todas as letras que, efetivamente, praticava com habitualidade o registro dos depósito em datas incorretas, ou seja, fora do período competência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n° : 105-13.533 Esse perfil demonstra sem qualquer dúvida, que a prática visava exatamente a não ocorrência de estouro de caixa. Se assim não fosse, como se explicaria em todos aqueles meses esse seu procedimento? O argumento de que trata-se de postergação de receitas não se adequa ao fato descrito pela fiscalização e confessado pela recorrente, senão vejamos: a postergação de receita pressupõe a ocorrência e conhecimento desta receita, apenas o seu registro é feito em momento posterior, ao passo que o saldo credor de caixa ocorre no momento em que as saídas de numerário forem superiores às entradas. Isto é, há maior aplicação de recursos do que recurso disponíveis (registrados) para serem aplicados. Ora, se a empresa faz depósitos bancários em valor que supera as suas disponibilidades, pergunta-se — de onde vieram os recurso depositados? Esta indagação nunca poderá ser respondida como quer a recorrente, ou seja, de receitas postergadas. Se postergadas, de quando? De que operação? E intimada foi a esclarecer a situação. Assim, não há de prosperar a sua argumentação de inexistência de omissão de receita por saldo credor de caixa visto que não trouxe aos autos processuais qualquer prova suficiente e capaz de afastar a presunção legal. No que diz respeito à matéria tributável, centro da rubrica de autuação passivo fictício, foi a recorrente devidamente intimada a comprovar aquelas obrigações integrantes do seu passivo exigível, não o fazendo, o que implica na realização da hipótese de incidência do tributo, por presunção legal. Logo o valor incomprovado teve o tratamento adequado à modalidade da infração. A argumentação de que trata-se de passivo inexistente já deveria ter sido apresentada desde o momento em que foi intimada a comprovar o saldo da conta de obrigações com instituições financeiras. Assim também a alegação, só agora apresentad • )de que haviam cheques pré-datados envolvidos., á dlI' ¡I MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 A defesa apresentada não é suficiente para elidir a presunção. Ora, se obrigações constavam do seu passivo, deveriam elas ser devidamente comprovadas com documentos que atestassem os pagamentos realizados além do período daquele balanço patrimonial. Ou se inexistentes, como quer fazer entender, deveria vir acompanhada de elementos capazes e suficientes (registros e documentos contábeis que indicassem o erro cometido e os respectivos estornos) a levar a um entendimento diferente, mormente quando esclarecimentos foram solicitados ainda na fase de fiscalização. Destaque-se que as rubricas que envolvem o passivo fictício reportam-se a instituições financeiras, todas nominadas. Se o passivo é inexistente, necessário se faz acompanhar de prova documental fornecida pelas instituições acerca da situação da empresa junto a elas. A pura e simples alegação não tem o condão de afastar a presunção, porquanto os seus registros indicavam a pendência. Tratando-se, exatamente de presunção juris tantum, compete ao acusado a apresentação de prova em contrário. O que não foi implementado até o momento. Ademais, a referência de que parte do seu passivo decorreu de erro de contabilização de cheque em trânsito, facilmente deveria ser sanada a questão no seu nascedouro, no momento da fiscalização, pela apresentação dos prefalados cheques,: Iregistro da operação que lhe deu causa e os equivocados assentamentos contábeis. .1 A comprovação de tais erros é indispensável, imprescindível. Entretanto, mesmo depois de autuado, não carreou aos autos qualquer prova de suas afirmativas, não se podendo admitir como meio de prova a mera argumentação desprovida da comprovação exigida pelo nosso sistema tributário, porquanto a exigência ao fundar-se na verdade material para a sua formalização, requer, também, a mesma verdade material para a sua desconstituição. E como bem frisado na decisão guerreada, o art. 228, do RIR/94, é muito claro e preciso sobre esta questão, a presunção de omissão de receita, 9uando ) Ser" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001135/00-13 Acórdão n° :105-13.533 escrituração indicar obrigações já pagas ou aquelas cuja exigibilidade não seja comprovada, cabe ao contribuinte a improcedência da presunção. Se erros existiam nos seus assentamentos contábeis, deveriam estes ser provados com o devido respaldo documental. Mesmo que assim fosse, um erro contábil não pode traduzir-se em prejuízo à Fazenda Nacional. Ora, se em duas oportunidades de contestar e afastar a exigência nada trouxe de concreto aos autos processuais, percebe-se que o argumento relativo a esta matéria é apenas de caráter protelatório, vazio e inconsistente. Ratificando o esclarecimento de que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a hipótese se concretiza quando o contribuinte mantiver no passivo, intencionalmente ou não, obrigações que não sejam comprovadas com documentação hábil e idónea, conforme disposto nos termos de autuação. Razão por que não merece acolhida a sua pretensão. Restando, pois, como insuperáveis, também, o IRPF e as Contribuições para o PIS, COFINS e CSSL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa efeito que o vincula aos demais. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2001. -ar • ÁLVARO ; • * 'SBOSA LIMA A diWid Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001304/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida, pela autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito e de nulidade do procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à defesa estiveram à disposição da contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO – ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 e 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Tendo a empresa declarado o imposto com base no lucro presumido, no ano de 1994, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei 8.541/92, não pode prosperar, porque aplicável nesse ano somente ao regime de tributação com base no lucro real. A norma legal que deu nova redação ao citado artigo, tem eficácia a partir do ano de 1995. COFINS – Comprovada nos autos omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994 e declarar insubsistente o lançamento para cobrança do PIS, vencido o Conselheiro Victor Augusto Lambert no item PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 38 TURMA DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.453 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — IMPROCEDÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida, pela autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito e de nulidade do procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à defesa estiveram à disposição da contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO — ANOS- CALENDÁRIO DE 1993 e 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Tendo a empresa declarado o imposto com base no lucro presumido, no ano de 1994, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei 8.541/92, não pode prosperar, porque aplicável nesse ano somente ao regime de tributação com base no lucr ) PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 real. A norma legal que deu nova redação ao citado artigo, tem eficácia a partir do ano de 1995. COFINS — Comprovada nos autos omissão de receitas, justifica- se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DROGARIA UNIDROGA DE OSASCO LTDA. " ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994 e declarar insubsistente o lançamento para cobrança do PIS, vencido o Conselheiro Victor Augusto Lambert no item PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 9N PEREI RODRI UES PRESIDENT PAULO R 9 - TOCPRTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ,FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSAVICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLACJDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 RECURSO N°. :133.946 RECORRENTE : DROGARIA UNIDROGA DE OSASCO LTDA. RELATÓRIO DROGARIA UNIDROGA DE OSASCO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 540/567, do Acórdão n° 571, de 27/02/2002, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, fls. 507/534, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ e seus reflexos, CSLL, PIS, COFINS, FINSOCIAL e I RFONTE. As irregularidades que motivaram a constituição do crédito tributário em questão encontram-se assim descritas no auto de infração (fls. 405/406): Em relação ao Fluxo Financeiro do ano-calendário de 1992 e à Omissão de Receitas dos anos-calendário de 1993 e 1994: «1— RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS Omissão de receitas da revenda de mercadorias apurada conforme levantamento efetuado e descrito em termo de verificação desta data.... ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1° e 6° da Lei n.° 6.468/71; Art. 1°, incisos I e lido DL n.° 1.706/79; Art. 43 da Lei n.° 8.541/92.' Em relação ao ano-calendário de 1994: «2- RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS Receitas da revenda de mercadorias lançadas nos livros comerciais, sem contudo efetuar o recolhimento do imposto devido... ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 40 c.c. 41, II da Lei n.° 8.541/92.'j Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 475/487. PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 A 3a Turma da DRJ/Campinas, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: Nulidade. Cerceamento Do Direito De Defesa. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida, pela autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito e de nulidade do procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à defesa estão disponíveis à contribuinte. Dever de Ofício. Confisco. A atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, não cabendo ao Fisco, na aplicação da legislação de regência, o exame da constitucionalidade de ato legal vigente no mundo jurídico. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993, 1994 , Ementa: Irpj. Irrf. Omissão De Receitas. Lucro Presumido. Para os anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, verificada a omissão de receitas, considera-se tributável a quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, apurando-se o imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Prevalência das regras anteriores aos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541, de 1992, que autorizam reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida e cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. , Omissão de Receita. Suprimento de Caixa. A comprovação da origem dos recursos supridos implica a necessidade de se demonstrar que os recursos advenientes de sócio foram percebidos por este de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. Simples alegações, sem prova cabal da origem dos recursos, não afastam a presunção de omissão de receitas, devendo o valor correspondente submeter-se à tributação. Omissão de Receitas. Vendas Declaradas a Menor. ,}f., ' PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 Impõe-se a redução do valor exigido de oficio a título de omissão de receitas, quando parte dele já havia sido oferecido à tributação pela contribuinte, em sua declaração de rendimentos. Tributação Reflexa. Csll. Finsocial. Pis. Co fins. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Finsocial. Majoração Alíquotas. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as majorações da alíquota do Finsocial devido pelas empresas de venda de mercadoria e de venda de mercadorias e serviços foram consideradas inconstitucionais, devendo o lançamento ser retificado à alíquota de0,5%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: Multa de Ofício. Redução. Aplica-se retroativamente penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 22/03/2002 (fls. 538), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/04/2002 (protocolo às fls. 539), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o Auditor-fiscal apreendeu os talonários de notas fiscais da empresa, sendo que tal fato acarreta evidente cerceamento ao direito de defesa, eis que dificultou a apresentação de defesa. Ainda que os mesmos estivessem disponíveis para consulta, indubitável que a dificuldade de acesso aos mesmos e de uma análise aprofundada impede o exercício de todos os seus meios de defesa; b) que o crédito fiscal não pode ser exigido, em virtude da caracterização da prescrição intercorrente no caso em questão. A data da lavratura do auto de infração é o termo inicial da prescrição, sendo certo que, se entre esta data e a decisão final do processo administrativo mediar cinco anos, ocorrerá a prescrição intercorrente; c) que é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente em procedimentos administrativos tendentes à expropriação dl,/ PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 bens do cidadão, mormente quando há inércia do órgão responsável; d) que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, conquanto decorrente do princípio da legalidade e busca a investigação dos fatos, diante da prova e caracterização dos elementos, a fim de ser apurada a verdade. A lei fiscal permite a utilização de amplo meio de prova, não restrito às regras legais. Não pode a autoridade presumir o que foi confirmado pela decisão recorrida, que houve omissão de receitas no ano-calendário de 1992, pois a realização de uma presunção não se coaduna com o princípio da verdade material; e) que a decisão recorrida entendeu ser legítimo o lançamento dos créditos tributários referentes ao período de janeiro a maio de 1994, ano em curso no momento do lançamento tributário, o qual, vale dizer, foi realizado em agosto de 1994, por consignar que foi respeitada a opção do contribuinte; f) que não merece prosperar aludido entendimento, eis que a recorrente poderia até a data da entrega da declaração de rendimentos, em 30 de abril de 1995, mudar sua opção de tributação do imposto de renda de lucro presumido para o lucro real. A fiscalização, quando do lançamento, não sabia se a recorrente iria mudar de opção por ocasião da entrega da declaração. Esse fato impede o lançamento do tributo em curso, haja vista que, em sendo realizado a mudança de opção, os valores recolhidos mensalmente seriam tidos como antecipação do devido na declaração; g) que a decisão recorrida não atentou ao fato da necessidade da aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador para fins de apuração do PIS devido. Tal procedimento acabou por ferir a sistemática de apuração da contribuição para o PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70; h) que a multa de 75%, afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Aplicar multa de nível tão elevado, equivale a instituir um outro tributo ao arrepio da legislação pátria, enriquecendo ilicitamente o ente tributante; i) que a multa de ofício imposta pela autoridade fiscal, com base no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, é descabida, visto que contraria alguns dos princípios maiores estampados em nossa Constituição Federal, como a vedação do confisco e da isonomia tributária; j) que a taxa Selic é ilegal e inconstitucional, por possui natureza de juros remuneratórios e por não ter sido instituída por lei par fins tributários 7, PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 Às fls. 587, o despacho da DRF em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como preliminar, a recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal tendo em vista que o Auditor-fiscal procedeu a apreensão dos talonários de notas fiscais da empresa, sendo que tal fato acarretaria evidente cerceamento ao direito de defesa, eis que teria dificultado a apresentação de defesa. Discordo de tal afirmativa, tendo em vista consta dos autos (fls. 39), o Termo de Devolução dos talonários de notas fiscais da série BI, relativos ao período de 02/01/1992 a 31/12/1992, e os da série D1, relativos ao período de 02/01/1992 a 31/12/1992. Com relação a estes últimos, ressalta que os de numeração reclamada pela intimação de 19/07/94 não estão sendo devolvidos, uma vez que não foram apresentados à fiscalização. Consta, também, às fls. 386, o Termo de Apreensão pelo qual foram apreendidos os talonários de notas fiscais da série Dl, de n.° 95251 a 130800 e da série B1, de n.° 551 a 1000. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 472, consta a ressalva de que todos os livros e documentos utilizados na fiscalização foram devolvidos, exceto os talonários de notas fiscais da série D-1, de n.° 95.251 a 130.800 e série B-1, de n.° 551 a 1000. Apesar de terem sido apreendidos e não devolvidos, mesmo assim não ocorreu o cerceamento do direito de defesa, uma vez que no respectivo termo está determinado o local onde foram guardados tais documentos, tendo proporcionado livre acesso à recorrente, tendo sido ressalvado que "...ficarão sob a guarda da DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO da DRF/OSASCO, onde poderão ser examinados pelo contribuinte." PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 Diante disso, não concordo com a alegação da recorrente em relação ao cerceamento do direito de defesa, uma vez que durante o procedimento fiscal e, mesmo após, ela pôde manusear os talonários de notas fiscais apreendidos, conferindo os valores trazidos à autuação, pois dispunha de todos os elementos necessários à preparação da sua defesa. Após formalizado o auto de infração, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura com a impugnação da contribuinte ao procedimento administrativo, conforme preceituado no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, até porque antes da formalização da exigência não disporia o sujeito passivo de todos os elementos necessários para se aferir a regularidade dos atos fiscalizatórios, previstos no art. 10 do diploma regulamentador acima referido. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, inexiste qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A segunda preliminar suscitada pela recorrente diz respeito à prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por mais de cinco anos, a partir da constituição do lançamento. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Carvalho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239: y...) Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CTN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagi-lo por via de medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá aiti PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida: Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir dai, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes caminha no sentido de rejeitar a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. MÉRITO Quanto ao mérito, a exigência fiscal sob exame trata da omissão de receitas em relação aos anos-calendário de 1992 a 1994, nos quais a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido. Tendo em vista o enquadramento legal que embasou o procedimento fiscal, o ano-calendário de 1992 deve ser apreciado em separado dos demais. OMISSÃO DE RECEITAS —ANO-CALENDÁRIO 1992 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 387/392), a autoridade autuante consignou a seguinte situação: "Ano-calendário de 1992. Intimada a apresentar o fluxo financeiro do período, com saldos iniciais e finais de "caixa", "bancos", "contas a pagar", relação das despesas e respectivos comprovantes, a empresa nos apresenta a escrituração do "livro caixa", co7"_,,_ni PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 lançamentos de vendas (todas à vista), compras (também todas à vista), folhas de pagamento, retiradas pró-labore, distribuição dos lucros, alguns recolhimentos de ICMS, INSS, e de alguns tributos federais. Na escrituração deste "livro caixa" a empresa, para suprir alguns "estouros", fez uso de lançamentos denominados "conta-corrente sócios". Intimada a comprovar com documentos idôneos, coincidentes em datas e valores aqueles suprimentos, a empresa não o fez. Dessa forma, os lançamentos efetuados no "caixa", tanto a débito como a crédito foram desconsiderados. Não há no "caixa" qualquer lançamento das despesas mais comezinhas, tais como energia elétrica, água, aluguéis, telefone, honorários profissionais, imposto predial, FGTS, e restante do ICMS, INSS, PIS, Finsocial, Co fins, lrfon, Imposto de Renda e Contribuição Social, tanto cotas do período-base de 1991, como o presumido de 1992.' O enquadramento legal do lançamento deu-se com base nos arts. 1° e 6°, da Lei n° 6.468/77, art. 1°, incisos I e II do Decreto-lei n° 1.706/79, sendo que as receitas omitidas foram tributadas em 50%, à aliquota de 30%, nos termos do artigo 396 do RIR/80. Em sua defesa, a recorrente alega que não pode ser mantido o lançamento com base em mera presunção de omissão de receita. A infração foi caracterizada pela omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa, mediante a recomposição dos saldos da citada conta. Do exaustivo trabalho realizado pela autoridade autuante ficou comprovada a existência de saldo credor de caixa, sendo que a contribuinte, em nenhum momento, conseguiu infirmar a acusação fiscal. Discordo da argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de que o lançamento baseou-se em simples presunção, não tendo sido comprovada a efetiva omissão de receitas. Regra geral, incumbe ã autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.'' Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que não logrou fazer. Não se vislumbra nos autos, qualquer irregularidade prejudicial à formalização do crédito tributário, tendo em vista que a norma legal estabelece, diante do fato constatado — saldo credor de caixa — a presunção de omissão de receita, cuja determinação se aplica da mesma forma, tanto para as empresas tributadas com base no lucro real, quanto para aquelas tributadas com base no lucro presumido, situação da recorrente. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da recomposição do mesmo, em razão da falta de registro de pagamentos efetuados a fornecedores, conforme detalhado no demonstrativo elaborado pela fiscalização. O saldo de caixa registrado pela empresa, nessas condições, permanece aparentemente em situação regular, pois a falta do registro dos pagamentos não permite evidenciar a irregular omissão de receitas. Porém, trata-se de uma situação que não demonstra a realidade dos fatos, o qual deve ser restabelecido mediante a exclusão dos valores não registrados oportunamente. Se dos ajustes procedidos para a recomposição da conta, resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer a prova necessária e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrado no auto de infração, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Os argumentos meramente verbais expostos pela recorrente em sua defesa, desacompanhados dos elementos probantes suficientes para desfazer a acusação fiscal não são suficientes para tanto. O caso em questão trata-se de uma presunção legal (relativa), cujo ônus recai sobre a parte que lhe deu causa. Sobre o assunto, cabe destacar a manifestação de José Luiz Bulhões Pedreira em sua obra "Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas", JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso.'' Não obstante a recorrente estar sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, desobrigada pois, da manutenção de escrituração regular, é certo que devia, no mínimo, ter explicação e documentação capaz de provar a origem dos recursos que possuía para os pagamentos que não foram registrados na conta caixa. Ora, a fiscalização, em seus trabalhos, consignou que intimou a contribuinte para justificar as diferenças apuradas, o que não foi levado a efeito. Logo, a presunção de omissão de receitas, não afastada pela recorrente, caracterizou-se, pois para a apuração do lucro tributável, pode o fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, no caso, a recomposição do livro caixa, com o decorrente saldo credor, o qual se constitui em um meio indireto de apuração da omissão de receita. PROCESSO N°. : 10882.001304194-31 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 Assim, o presente item deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITAS — ANOS-CALENDÁRIO 1993 E 1994 Consta do Termo de Verificação Fiscal: "Anos-calendário de 1993 e 1994. Confrontando-se, por amostragem, a soma das notas fiscais emitidas e o montante lançado no Livro de Registro de Saídas, verificamos que a empresa diariamente efetua neste, lançamentos a menor, reduzindo irregularmente sua base tributária. Assim, efetuamos a soma de todas as notas fiscais emitidas no período de 02/01/93 a 31/05/94 (de notas D1, n.°s 95.272 a 130.800, e 131, n."s 579 a 999), apurando diferenças diárias, que constam de relatórios mensais anexos. Considerando que é impossível juntar aos autos cópias das notas fiscais, pela enorme quantidade, os talonários de notas fiscais série D1, de 95.251 a 130.800, e os da série B1, de 551 a 1000, estão sendo apreendidos, conforme termo de apreensão desta data, para efeito de prova do fisco. É de se observar que, para compreensão do levantamento efetuado, as somas diárias das notas fiscais emitidas foram feitas em fitas de máquina de somar.' Para os anos-calendário de 1993 e 1994, a autuação foi embasada no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, verbis:. "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente solne a omissão será definitivo "grifei PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 Como visto acima, a norma legal que fundamentou a exigência fiscal previa unicamente a tributação sobre o lucro real, não citado os casos de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Para corrigir tal situação, posteriormente foi editada a Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a qual alterou a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 conforme abaixo: "Art. 30 Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 43 §1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Art. 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.' Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3 0 e 4°, que aplicar-se- ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994.' Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92, estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, deixando de incluir as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, bem como as situações de arbitramento dos lucros. Não obstante a referência explícita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do , PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 10 de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos.' Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR/94. A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por conseqüência, o lucro presumido configura-se em uma exceção à regra, o qual possui um tratamento específico no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, estaria também se alterando o preceito específico. Esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de ofício por omissão de receit s, PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 17 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8541/92. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado. , Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu em época posterior, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que, em seu artigo 3 0 , alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7°. Assim, quando o artigo 30 da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...', deixou explícito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma. Por outro lado, conforme jurisprudência sedimentada neste Colegiado, essa disposição somente passou a ter eficácia jurídica a partir do ano de 1995, em face do disposto nos arts. 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal, e no art. 104 do Código Tributário Nacional, que vedam a cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e que remetem a cobrança para o exercício financeiro seguinte àquele em que a lei tenha sido publicada. Com efeito, tendo o art. 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, veio ela tornar mais gravosafr, , PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 18 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, pois a norma original não previa tal espécie de tributação. Os seus efeitos são "ex nunc s (de agora). Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4°, a partir de 9 de maio de 1994. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legai para o lançamento de ofício. Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de ofício por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federai de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.'' O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônk? ou a renda: PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 / - que instituem ou majorem tais impostos,' "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.'1 "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. ' yes Gandra da Silva Martins, In' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício". Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1 0 de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte:. No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki lchihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p.45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretro atividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da frretro atividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade.' PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, somente a partir do ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01 de janeiro de 1995. Inaplicável ao caso o procedimento fiscal, que teve como fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, porém, considerou tão somente 50% das receitas omitidas como base de cálculo do IRPJ, em atendimento à IN SRF n° 79/93. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como seu decorrente, Contribuição Social sobre omissão de receitas nos anos-calendário de 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/FATURAMENTO Com respeito à contribuição para o PIS/Faturamento, de acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual estabelece que "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Cabe aqui citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.089, de 04/06/98, provido por unanimidad Das conclusões daquele voto extraímos os seguintes ensinamentos: PROCESSO N°. :10882.001304/94-31 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 "... Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretro atividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70, O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na Lei Complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês - não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A elevação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimentr...,, , PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 22 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir.' Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). ( ) Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois a jurisprudência da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato geradorfy , , PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7.691/88, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento e tributos, jamais sobre base cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advendo da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que, o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível". Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente: Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possivft.,, PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 24 ACÓRDÃO N°. :101-94.453 porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento. FINSOCIAL — COFINS Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento a título de FINSOCIAL, bem como de COFINS, cujas contribuições têm como incidência o faturamento da empresa, devendo ser mantido em relação aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em relação ao ano-calendário de 1992, o lançamento deve ser mantido em decorrência do que foi decidido em relação ao IRPJ. Porém, em relação aos anos-calendário de 1993 e 1994, tendo a empresa declarado o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei 8541/92, não pode prosperar porque aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A fi/ , PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 25 „ ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 , , , , atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de , ,, responsabilidade funcional.'' , , O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: , "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão , aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: , I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração , e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do , inciso seguinte;'' „ , , „, Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da , falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência „ , da multa. ,,„ , , Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no ,„ ,, pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. ,1 ,, ,„ A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei „ fiscal. „, O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não , ,, às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. :„, , JUROS DE MORA — TAXA SELIC , ,„ Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos:j9,, PROCESSO N°. : 10882.001304/94-31 26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.453 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Por todo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994 e declarar insubsistente o lançamento para cobrança do PIS. Sala das Sessõ-s - DF, em 04 de dezembro de 2003 PAULO " OB T (ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000147/2004-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não atesta o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 106.586,84, relativo a dezembro de 2000, e reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA \Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Recurso n°. : 141.661 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2002 Recorrente : FRANCISCO SCHLAGER Recorrida : 30 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.595 GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y1...A7V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não atesta o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SCHLAGER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 106.586,84, relativo a dezembro de 2000, e reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE IV1 ar FORMALIZADO EM: _O 9 14Ai 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, 2 mfokk.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,3h QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 irientq MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Recurso n°. : 141.661 Recorrente : FRANCISCO SCHLAGER RELATÓRIO FRANCISCO SCHLAGER, contribuinte inscrito no CPF/MF 304.975.319-68, residente e domiciliado na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, à Rua Cel Farrapo, n° 1255— Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 298/306, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 312/333. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/02/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05, com ciência através de AR, em 18/02/04 (fls. 218), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 408.425,11 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 2000 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei 4 1?"'w MINISTÉRIO DA FAZENDA•ei• U.S. • tf-; ;;05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 n.° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10/15, entre outros, os seguintes aspectos: - que o presente trabalho teve início com o recebimento do Of n° 0519/2003 da Justiça Federal — Circunscrição Judiciária de Joaçaba — SC (fls. 21). Através do mesmo é encaminhado fotocópias de documentos juntados nos autos da Ação Penal n° 2001.72.03.000569-2 em que o contribuinte figura como réu. Fazem parte dos documentos encaminhados cópia da declaração IRPF — Exercício 2000 — ano-calendário 1999, onde o contribuinte informa a aquisição de terras pelo valor de R$ 124.300,00 (fls. 30/37). Porém, é juntado, também, recibos de pagamentos e cópia do Contrato Particular de Compra e Venda onde contribuinte é o comprador de um imóvel rural pelo preço de R$ 500.000,00 (fls. 22/29); - que, por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei adotada pelo contribuinte ao omitir rendimentos cuja comprovação dá-se através da infração acima demonstrada. Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, estando presente um dos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502, de 1964. Em sua peça impugnatória de fls. 220/225, instruída pelos documentos de fls. 226/296 apresentada tempestivamente, em 05/03/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 .J:41e4.4, Zot,,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44à-prq: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 - que a auditoria fiscal, esqueceu ou se fez passar por despercebido, ou ainda, não conhece bem afundo, como preencher a declaração do IRPF; no campo 08 dívidas e ônus reais os valores recebidos e pagos, também devem compor os saldos para fins de cálculo do acréscimo ou redução patrimonial do contribuinte, pois os documentos deste campo também foram apresentados através da intimação n° 011/03 item 7, sem que os mesmos tenham sido incluídos no referido cálculo. Por outro lado, para se efetuar uma análise mensal a fim de verificar com isso se existe acréscimo do patrimônio a descoberto, é preciso saber se o contribuinte produtor rural não tem outros recursos mensais. No caso não somente do contribuinte, mas de todos os rirodutores rurais, os mesmos tem em sua cooperativa onde são sócios, uma conta corrente onde efetuam todas as suas transações; e quando vão quitar qualquer dívida seja na sua cooperativa, seja em instituições financeiras, para adquirirem os recursos necessários, vendem parte da produção ou se o produto está com preço baixo, solicitam adiantamento como é o caso, conforme se comprova através de alguns adiantamentos anexados para amostragem, dai a falta de preparo da fiscalização, pois se querem efetuar patrimônio a descoberto mensalmente, devem solicitar também os valores recebidos a esse titulo o que não ocorreu em nem um momento nas intimações atribuídas ao mesmo; - que conforme demonstrado no campo 08 dividas e ônus reais das declarações do contribuinte, o mesmo beneficiou-se desses recursos de adiantamentos feitos na COOCAM — Cooperativa Agropecuária Camponovense; - que de acordo com documentos idôneos, valores lançados no campo 08 dívidas e ônus reais e campo 04 rendimentos tributados exclusivo na fonte e documentos complementares da declaração de ajuste anual exercícios 200 a 2002 anos base 1999 a 2001; 6 sktwg. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41tÇt'-. .e? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,711: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 - que além dos recursos do contribuinte para cobrir o restante dos investimentos realizados, o mesmo obteve valores da produção agrícola vendida de seus filhos Cristiano Francisco Schlager e Elisângela Maria Schlager, conforme crédito em conta corrente do mesmo na cooperativa COOCAM de acordo com as notas fiscais de venda de produção na cooperativa COOCAM já mencionadas na soma dos recursos no montante total de R$ 154.806,28; - que apesar de haver um patrimônio descoberto no ano de 2000, o valor é apenas ínfimo sem expressão representativa dentro do limite de isenção, e como se comprova através dos documentos idôneos anexados, o Auto de Infração é totalmente improcedente, pois somente o fato da fiscalização ter agido parcialmente quando da verificação torna-se evidente que o objetivo não era simplesmente analisar a documentação, mas sim, lavrar o Auto de Infração para prejudicar o contribuinte de forma incontestável tomando o mesmo de vir a paralisar suas atividades por motivos e sanções impostas desta natureza. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que se registre, de pronto, que contrariamente ao que imagina o interessado, a autoridade lançadora não está obrigada a solicitar toda a documentação que serviu de base para o preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte. Deve, sim, solicitar a documentação condizente com o enfoque dado ao procedimento fiscal; - que, no entanto, tem-se pela Intimação n° 011/03 (fls. 62/63), que as agentes fiscais solicitaram ao contribuinte: comprovantes mensais de todos os rendimentos 7 44,À V MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,'1izaj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 tributáveis, isentos e não tributáveis e de tributação exclusiva, recebidos nos anos de 1999 a 2001; comprovantes de pagamentos referentes a despesas com instrução e com despesas médicas; em relação à Cooperativa Camponovense Ltda. e à Cooperativa de Crédito Rural Campos Novos Ltda., documentação comprobatória do aumento de sua participação; comprovantes de recebimentos e pagamentos de todas as dívidas realizadas no período de 1999 a 2001; em relação à atividade rural apresentar Livro Caixa, comprovando todas as receitas e despesas realizadas no retro mencionado período; - que igualmente despropositada e sem fundamento, revela-se à afirmação de que foram esquecidos, na apuração do acréscimo patrimonial, os valores informados no quadro Dívidas e ônus reais das DIRPF apresentadas; - que como bem se observa dos demonstrativos da variação patrimonial, referentes aos anos-calendário 1999 a 2001, às fls. 189/199 do Volume I e fls. 202/214 do Volume II, as agentes fiscais consideraram como recursos os créditos rurais devidamente comprovados, em decorrência de atendimento à Intimação n°011/03, e como aplicações, os valores referentes às amortizações dessas dívidas. Também foram considerados como recursos no cômputo da variação patrimonial os valores informados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas, bem como as informações correspondentes à movimentação financeira agropecuária apresentada pelo próprio contribuinte; - que o interessado contesta ainda a desconsideração dos adiantamentos recebidos da Cooperativa Agropecuária Camponovense e de recurso oriundo de financiamento obtido junto à Cooperativa de Crédito Rural de Campos Novos; - que se esclareça, por oportuno, que durante a ação fiscal o interessado não apresentou qualquer documento referente às alegadas operações. Só o fez em sede de impugnação, razão pela qual a autoridade administrativa não se manifestou em relação aos 8 34.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAstit,„:. l'hka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 pretensos recursos. Não basta apenas que se declare à assunção de divida, deve-se comprová-la com documentação hábil e idônea para que surta os devidos efeitos tributários; - que assim, em consonância com os demonstrativos da variação patrimonial e em atendimento ao disposto nos abaixo transcritos arts. 2° e 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, os valores recebidos por conta de adiantamento de recursos financeiros, devidamente comprovados, devem ser considerados como recursos no mês do efetivo recebimento; - que à fl. 226, o interessado junta documento emitido pela COOCAM, pelo qual comprova haver recebido, como adiantamento referente a EGF de trigo, a quantia de R$ 114.556,00, em 15/12/1999, razão pela qual deve-se considerar o numerário como recurso utilizado para acobertar a variação patrimonial ocorrida naquele mês; - que á fl. 227, o interessado acosta recibo de sua lavra, para comprovar o recebimento da quantia de R$ 124.120,00, a titulo de adiantamento percebido em 15/12/00. Como se vê, o interessado pretende comprovar o recebimento de adiantamento mediante recibo por ele assinado. Ora, nessas condições, o recibo desacompanhado de qualquer elemento de prova não pode ser aceito, pois tal documento, por si só, não constitui prova consistente de que ocorreu o alegado adiantamento; - que no que concerne aos adiantamentos a que se referem os recibos emitidos pela COOCAM, à fls. 228/232, percebidos em dezembro de 2001, no montante de R$ 210.500,00, não se prestam para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto detectado nos meses de fevereiro, julho, setembro e outubro daquele ano. Assim, apesar de devidamente comprovados os recebimentos de tais adiantamentos em nada alteram a exigência tributária, nesse ano-calendário; 9 4444. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,l tita. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00014712004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 - que no que diz respeito ao empréstimo contraído em fevereiro, no valor de R$ 22.500,00, a que se refere à Cédula Rural Pignoratícia n° A00120086-0, às fls. 234/236, atente-se ao fato de que são efetuados para finalidades específicas, nos termos dos arts. 1° e 2° do decreto-lei n° 167, de 1967; - que destarte, a consideração dos recursos oriundos desse tipo de financiamento apenas se justifica se as despesas de custeio e/ou os investimentos para os quais foi concedido foram considerados como aplicação no cômputo da variação patrimonial ou, ainda, se ficar devidamente comprovada sua não utilização na finalidade ajustada; - que, no caso dos autos, tem-se que o financiamento foi deferido para aquisição de 75 bois PC, Charolês x Zebu, pelagem branca/amarela com idade 2/3 anos, peso médio 350 kg para engorde, conforme projeto técnico. Ressalte-se, ainda, que os bens adquiridos com o produto do financiamento foram vinculados à Cédula Rural Pignoraticia, uma vez que dados em garantia, e que não consta qualquer evidência de que o valor financiado tenha sido utilizados para fim diverso daquele ajustado. Outrossim, deprende-se, pela análise dos demonstrativos da variação patrimonial referentes aos anos-calendário 1999 a 2001, que não foi considerada como aplicação a aquisição dos 75 bovinos a que se refere à Cédula Rural Pignoratícia de fls. 234/236; • - que, diante disso, os recursos obtidos por meio da referida cédula de crédito rural não podem compor o fluxo financeiro para fins de acobertar acréscimo patrimonial a descoberto; - que quanto à pretensão de que sejam considerados os recursos da venda da produção agrícola pertencente a seus filhos, Cristiano Francisco Schlager e Elisangela Maria Schlager, registre-se que a "declaração confidencial" da COOCAM, à fl. 244, adiante transcrita, possui termos limitados; MINISTÉRIO DA FAZENDA NteAr;Z:-'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 - que nessas circunstâncias não restou devidamente comprovado o valor que teria sido disponibilizado para o interessado justificar o acréscimo patrimonial detectado. Além do mais, para que se utilize como recursos valores advindos da atividade rural, deve se a priori apurar o resultado da referida atividade. Nos autos, não consta que essa apuração tenha ocorrido para a atividade rural desenvolvida por seus filhos. Assim, alternativa não resta senão a de negar acolhimento à pretensão do impugnante; - que o interessado ainda pleiteia que sejam considerados como recursos na apuração da variação patrimonial o valor de R129.000,00, referente à indenização recebida em virtude de roubo/furto de veículo segurado, no ano-calendário de 1999, e o valor de R$ 178.000,00, referente a financiamento de cotas partes RECOOP, no ano-calendário de 2000; - que quanto à indenização relativa a objeto segurado, o interessado apresenta o Recibo n° 990657, emitido pela Brasilveículos Companhia de seguros (fl. 247), dando conta de que efetivamente recebeu a quantia de R$ 29.000,00 em 24/11/99, devendo tal quantia integrar o montante dos recursos referentes ao mês de recebimento; - que em relação ao financiamento de cotas partes RECOOP, consoante se observa pelo Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia (fls. 237/239), trata-se, em verdade, de renegociação de dívida. Pelo documento, concedeu-se ao financiado uma prorrogação por quinze anos para o pagamento da divida de R$ 178.000,00, contraída em 31/08/95, assim constituída: R$ 60.000,00 de principal e R$ 118.000,00 de acessórios; 11 tatra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47Tn.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44X-4::P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 . Acórdão n°. : 104-20.595 - que nenhum ingresso de recursos ocorreu no patrimonial do contribuinte em decorrência da renegociação da divida, por essa razão é incabível a reivindicação para que o valor de R$ 178.000,00 seja considerado no cálculo da variação patrimonial. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos isentos, tributáveis ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RECURSOS PASSÍVEIS DE ACEITAÇÃO. Consideram-se como recursos no cômputo da variação patrimonial, no mês do recebimento, as quantias referentes a adiantamentos de Empréstimo do Governo Federal — EGF, bem como aquela percebida em virtude de indenização relativa a objeto segurado, devidamente comprovadas pelo contribuinte. EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Incabível considerar como recurso, no cômputo da variação patrimonial, numerário vinculado a empréstimo obtido por intermédio de Cédula Rural Pignoratícia, com finalidade especifica, quando as despesas e/ou investimentos a ele vinculados não foram considerados como aplicação ou, ainda, se não ficar devidamente comprovada sua utilização em fim diverso daquele ajustado. VENDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PERTENCENTE A FILHOS. Para que se utilize como recursos, no cômputo da variação patrimonial do contribuinte, valores advindos da atividade rural explorada por seus filhos, deve-se a priori apurar o resultado da referida atividade. Ademais, na restou comprovada a quantia que teria sido efetivamente disponibilizada para justificar o incremento patrimonial. 12 04$4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;',;11.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4<z34;r:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/06/04, conforme Termo constante às fls. 307/309, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/07/04), o recurso voluntário de fls. 312/315, instruido pelos documentos de fls. 316/337, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o entendimento de que é extremamente inconcebível, não ser aceito para comprovação documentos autenticados fornecidos por uma empresa cooperativa ignorando a sua veracidade como fizeram os senhores julgadores do referido processo; chegaram à audácia de versar nas fls. 304, que valores percebidos a titulo de recursos de adiantamento nada altera a variação patrimonial; - que além do mais, se contradizem com alguns recibos, ora versam que os mesmos não são idôneos, ora versam que os mesmos são comprovantes lícitos, onde transcrevem suas contradições nas fls. 303/304; - que para se revestir ainda mais sobre a idoneidade dos referidos comprovantes, de adiantamentos de EGFS de trigo, anexamos declaração firmada pela Cooperativa COOCAM, onde se comprova os fatos. Se isso não for suficiente, solicitamos nos informar quais documentos então servem?; - que ainda na declaração da cooperativa COOCAM anexada no recurso de impugnação, consta também como prova recursos recebidos dos filhos já relatados e não reconhecidos. 13 kt\".. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 41P.n1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4-t4 ) QUARTA CÂMARA Processo n°. 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Consta nos autos às fls. 335/337 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 14 ?Á:a itt MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrizet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:3;Uv QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário ' reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de esclarecer que o litígio nesta fase recursal se prende tão- somente sobre a discussão de omissão de rendimentos, apurados através de fluxo financeiro de forma mensal ("acréscimo patrimonial a descoberto"). Desta forma, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", apurado de forma mensal através do Demonstrativo de Origens e Aplicações. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saidas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinados meses dos anos- calendário de 1999 a 2001, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, bem como omissão de ganho de capital na alienação de bens. 15 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA ,zso.rsfSw,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 16 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -,F41/41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,fr...Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',,t'tXtr.:-.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 30 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n.°8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 18 aSi,p4 MINISTÉRIO DA FAZENDArit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei n.° 8.021. de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.". Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, 2 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA totatC,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4.2e,-"!':" I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4101siT?:.1, tr-i.:4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo connplexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDAwyk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10925.000147/2004-63 1 Acórdão n°. : 104-20.595 Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que 22 , ,444 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",, ,,•: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:'`V...,F+.1? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 entendimento pacifico nesta Câmara que o ImPosto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil é idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos. Assim, não há dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto à matéria de prova, já que o suplicante entende que a decisão Primeira Instância deixou de acolher as suas argumentações. 23 -•••••-: MINISTÉRIO DA FAZENDAwys-, er,.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Inicialmente, se faz um esclarecimento quanto ao documento de fls. 226, emitido pela COOCAM, pelo qual comprova haver recebido, como adiantamento referente a EGF de trigo, a quantia de R$ 114.556,00, em 15/12/1999. Não há dúvidas, que a decisão de Primeira Instância acolheu a argumentação do suplicante quanto à comprovação da quantia de R$ 114.556,00, relativo a 15/12/99, entretanto, como já foi dito no presente voto, a apuração de acréscimo patrimonial é mensal e o saldo final em cada ano-calendário não passa automaticamente para o ano seguinte. Ou seja, não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Nesta linha de pensamento, à decisão de Primeira Instância excluiu da tributação o fato gerador de 31/12/99, cujo valor foi de R$ 26.184,62. Sendo que a diferença de R$ 88.371,38 (R$ 114.556,00 — 26.184,62) deixou de ser aproveitado nos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 por falta de prova da existência deste valor no início do ano de 2000, já que nada consta na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Quanto ao recibo de fl. 227, que o interessado acosta, para comprovar o recebimento da quantia de R$ 124.120,00, a título de adiantamento percebido em 15/12/00, reforçado pela declaração de fls. 316, apresentada na fase recursal, não há dúvidas da existência destes recursos, razão pela qual deverá ser excluído da tributação o mês de dezembro de 2000 (R$ 106.586,84), deixando o saldo de R$ 17.533,16 de ser aproveitado 24 tdr,0:,44, 114 ' n` ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.114,4m.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 no ano-calendário de 2001, por falta de prova da efetiva existência destes recursos no início do ano-calendário, já que nada consta em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2000. No que concerne aos adiantamentos a que se referem os recibos emitidos pela COOCAM, à fls. 228/232, percebidos em dezembro de 2001, no montante de R$ 210.550,00, reforçado pelo documento de fls. 316, apresentado na fase recursal, como já disse a decisão de Primeira Instância, não se prestam para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto detectado nos meses de fevereiro, julho, setembro e outubro daquele ano, já que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é mensal, e no mês de dezembro, quando o suplicante recebeu estes recursos, não houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, apesar de devidamente comprovados os recebimentos de tais adiantamentos em nada alteram a exigência tributária, nesse ano- calendário. Quanto ao empréstimo contraído em fevereiro, no valor de R$ 22.500,00, a que se refere à Cédula Rural Pignoratícia n° A00120086-0, às fls. 234/236, a decisão de Primeira Instância já se manifestou que estes empréstimos são efetuados para finalidades específicas, nos termos dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 167, de 1967. Bem como, observou que a consideração dos recursos oriundos desse tipo de financiamento apenas se justifica se as despesas de custeio e/ou os investimentos para os quais foi concedido foram considerados como aplicação no cômputo da variação patrimonial ou, ainda, se ficar devidamente comprovada sua não utilização na finalidade ajustada. Quanto à pretensão de que sejam considerados os recursos da venda da produção agrícola pertencente a seus filhos, Cristiano Francisco Schlager e Elisángela Maria Schlager, registre-se que a "declaração confidencial" da COOCAM, à fl. 244, possui termos 25 t MINISTÉRIO DA FAZENDAwilw.y.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 limitados e não restou devidamente comprovado o valor que teria sido disponibilizado para o interessado justificar o acréscimo patrimonial detectado. Ora, cabe ao suplicante comprovar com documentação hábil e idônea que o valor lhe foi repassado de forma definitiva, já que o documento apenas informa que lhe foram pagos os referidos valores. Nada se comprovou a este respeito, a não ser simples alegações. Sendo que a alegação, desacompanhada de prova material irrefutável, de que a forma de repasse foi diferente não tem o condão de sobrepujar as provas contidas nos autos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDAre;gr-tr.?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? 27 l?rn MINISTÉRIO DA FAZENDA "z- .1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. 28 `a:44 MINISTÉRIO DA FAZENDAitt 'ffip - . .ztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provás em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). Ê ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDAgeort/ firt "I5P ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído. Por fim, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Entendo, que neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, aplicada ao que nos parece, já que o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não é muito claro qual é a razão da qualificação da multa de lançamento de ofício, sob o argumento que o contribuinte omitira rendimentos ou porque o contribuinte informou que a aquisição de terras era no valor de R$ 124.300,00 e o Contrato Particular de Compra e Venda consta R$ 500.000,00. • A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 30 ase, ea.kti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114:::-.._; 5z-i:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kL,4'21:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, que a informação inicial do contribuinte de que a alienação / aquisição do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública ou em Contrato Particular de Compra e Venda, sem estar apoiada em documentos inidôneos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário, além do mais, o que pesa de verdade no presente caso é que o lançamento foi realizado por omissão de rendimentos através de levantamento de 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iel:i9IN. 'fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 "fluxo financeiro", que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a informação de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, informação esta sequer acatada pela fiscalização, poderia ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base "acréscimo patrimonial a descoberto", apurados através de "fluxo financeiro", vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos 32 ....1.wtsk, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14tts.1131.: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 quais o agente sabe estar praticando o delito • e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma résposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a 33 "". MINISTÉRIO DA FAZENDA trni,...,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência 34 ek,4 MINISTÉRIO DA FAZENDAAgira.; .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0:11;.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: 35 4%;it.ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996? Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou 36 te: ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA ettfr- 4 ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 1 1 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. 37 05%.4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:n;": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.'s É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: 38 44- MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05.1:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais. do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 39 1.4:de1-44 jr,g. ke MINISTÉRIO DA FAZENDA '35n 713k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. 40 .1.fsio.44 Irt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: • EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. 41 -4,. h,,•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•;: tkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: 42 &49 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlit-/k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2a4 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à 43 3• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA44k"--; 11,F;;;;;;::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." • Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiNT-4.7.. • ti. r.:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000147/2004-63 Acórdão n°. : 104-20.595 Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 106.586,84, relativo a dezembro de 2000; e II - para reduzir a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% para multa ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 N e B-d ,ár. a4-4/I 45 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4683986 #
Numero do processo: 10880.037774/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Presume-se distribuída aos sócios a receita omitida pela Pessoa Jurídica optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10323
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRISELDA WALLWITZ CARDOSO BLANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. Dl • ilettlE./.1GuEs OLIVEIRA Pr aSORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO #1"» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.037774/94-81 Acórdão n°. : 106-10.323 Recurso n°. : 14.053 Recorrente : GRISELDA WALLWITZ CARDOSO BLANCO RELATÓRIO Foi lavrado contra GRISELDA WALLWITZ CARDOSO BLANCO, já qualificada às fls. 08 do presente processo, o Auto de Infração de fls. 03, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.990 e 1.991, no valor total equivalente a 4.497,57 UFIR, em decorrência de apuração de omissão de receitas na Pessoa Jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, da qual a Contribuinte era sócia. Por não concordar com o que lhe foi exigido, a Interessada impugnou a cobrança, às fls. 13, argumentando, resumidamente, que: A) Preliminarmente, "as diferenças de estoque apuradas, que teriam ensejado a suposta omissão de receitas, inocorreram de fato", como ficou demonstrado na defesa no auto principal, ao qual se reporta, devendo o lançamento ser considerado nulo; 8) "O registro de entrada e saída de recursos não serve, por si só, de base à demonstração de omissão de receitas", ou seja, a investigação há que ser minuciosa, conforme exposto no Acórdão N° 105-5.454/91, deste Conselho. Prossegue contestando a omissão apurada no processo envolvendo a Pessoa Jurídica - BRONZEADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - para concluir que também não pode prosperar a indexação pela UFIR, por infringir o Princípio da Anterioridade (artigo 150, III, 'V, da Constituição Federal Inf 2 4,4o — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.037774/94-81 Acórdão n°. : 106-10.323 A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 3 828/96, de fls. 32, cuja ementa leio em sessão. Ainda inconformada, a Interessada apresenta, às fls. 39, Recurso tempestivo dirigido a este Colegiado, abandonando, por completo, as razões expostas na fase impugnatória, para alegar que está desligada desde 21/06/95 da Pessoa Jurídica, da qual participava apenas como sócia-cotista. E que, como a irregularidade na empresa foi apurada há mais de cinco anos (1.990 e 1.991), "o prazo prescricional é admissivel, s.m.j., para esse tipo de irregularidade." É o Relatório. nig frlf mf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.037774/94-81 Acórdão n°. : 106-10.323 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Do mesmo modo que na Impugnação, também no Apelo, a Contribuinte nada acrescenta aos autos visando ser exonerada do lançamento que lhe foi imputado. Por ser o presente processo reflexo do processo-matriz, cuja ação fiscal foi julgada procedente, igual sorte lhe cabe, pois se presume distribuída aos sócios a receita omitida pela Pessoa Jurídica optante pela tributação pelo Lucro Presumido, nos termos do RIR/80, artigos 29, parágrafos 7, 34, I e 397, I e II. Igualmente incabíveis, In casu", as alegações da Apelante de que teria ocorrido prescrição e de que ela está definitivamente afastada da empresa desde 21/06/1.995, pois os fatos geradores que originaram os lançamentos ocorreram nos Exercícios de 1.990 e 1.991 e a Contribuinte tomou ciência do A.I. em 20110/94 (fls. 08), inexistindo, portanto, a prescrição. E o desligamento da Autuada da Pessoa Jurídica, como ela própria afirma, ocorreu em 1.995, cinco anos após a apuração da omissão de receitas, que se deu em 1.990 e 1.991 02: //' mf 4 23Y _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.037774/94-81 Acórdão n°. : 106-10.323 Assim, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 F ENRIQU ORLANDO MARCONI ta!' 5 - _ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4685264 #
Numero do processo: 10909.000285/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CSL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19064
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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4687695 #
Numero do processo: 10930.003122/2001-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF — RECURSO ESPECIAL — CONHECIMENTO — Para que o recurso especial seja conhecido, deve o recorrente demonstrar a divergência com julgado de outra Câmara que apreciou caso com situação fática idêntica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:59:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:59:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:59:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:59:29Z; created: 2009-07-08T09:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:59:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ZiÁI.O; PRIMEI RA TURMA Processo n° : 10930.003122/2001-08 Recurso n° : RD 107-133366 Matéria : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : 7' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.257 PAF — RECURSO ESPECIAL — CONHECIMENTO — Para que o recurso especial seja conhecido, deve o recorrente demonstrar a divergência com julgado de outra Câmara que apreciou caso com situação fática idêntica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE À101.1P - , es..1rH RIS E—LeNGO FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n° : 10930.003122/2001-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.257 Recurso n° : RD 107-133366 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A Fazenda Nacional acima identificada interpôs o Recurso Especial contra decisão da 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-07.032 — fls. 342 e segs.) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para permitir que a correção monetária de balanço relativa a janeiro de 1989 seja calculada com base no IPC de 70,28%. A ementa do acórdão está assim redigida: IRPJ — SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO — A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de ofício buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade fazendária. O Recurso Especial de fls. 350/358 sustenta que a linha de interpretação da 7a Câmara deixou de aplicar determinada norma em face do conflito com o ordenamento jurídico; ou seja, o julgador reconheceu a inconstitucionalidade de norma, que é vedado à Administração. Trouxe paradigmas, dentre eles a que contém a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. 7 1,/,6,r - 2 Processo n° : 10930.00312212001-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.257 O I. Presidente da E. 7a Câmara, pelo despacho 107-105/04, deu seguimento ao recurso por ter entendido que foi demonstrada a identificação de divergência e o pré-questionamento da matéria, e portanto o dissídio jurisprudencial. A contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 381/388 enfatizando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que é possível o tribunal administrativo apreciar questão de constitucionalidade de norma. É o Relatório. N. 3 Processo n° : 10930.003122/2001-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.257 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A questão de admissibilidade do recurso merece análise comedida. O recurso traz como divergência acórdão que afirma não ser possível ao tribunal administrativo negar a aplicação da norma, ao passo que a 7' Câmara não se manifestou sobre a inconstitucionalidade de norma legal. Tanto é que, ao apreciar a preliminar do recurso voluntário sobre cerceamento do direito de defesa, afirmou: "O fato do Colegiado da DRJ ter se declarado incompetente para se pronunciar acerca da conformidade de lei validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe sua nulidade ou inaplicabilidade, não constitui cerceamento de defesa. Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de leis (art. 102 da CF/88) e o Senado Federal suspender a execução, total ou parcial, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva daquela Corte (art. 52, X, da CF/88)." (grifei) O que pretende a recorrente é que, ainda que não esteja declaradamente afirmado no acórdão, seria possível inferir que o acórdão recorrido concedera ao contribuinte interpretação que corresponderia à negativa de vigência. Na verdade, não há no Acórdão guerreado como fundamento da decisão o argumento de que o tribunal administrativo pode afastar aplicação de norma legal. Ademais, o fato dos autos é a aplicação ou não do verdadeiro índice inflacionário para cálculo da correção monetária de balanço, ao passo que os fatos nos paradigmas são absolutamente díspares. 4 aitv Processo n° : 10930.00312212001-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.257 Portanto, considerando que para admissibilidade do Recurso Especial deve ser demonstrada a divergência de decisões de Câmaras em situações fática idênticas, não vejo como admitir o Recurso Especial. Em face do exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2005. / 01 ) JOS - QUEXONG fr\\ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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