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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686360 #
Numero do processo: 10925.000060/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A constatação de omissão de receitas, comprovada mediante documentos de controles de vendas, paralelos à escrituração contábil, encontrados pelo Fisco no estabelecimento da empresa, sobretudo se a contribuinte alega mas não logra demonstrar a correlação dos respectivos valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento da multa por falta de emissão de documentos fiscais, com fulcro nas disposições da Lei nº 8.846/94, tomando por base de cálculo os valores das receitas omitidas. A medida Provisória nº 374, de 22 de novembro de 1993, foi convalidada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 391, de 23 de dezembro de 1993. Por sua vez, a Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em seu artigo 10, convalidou as Medidas Provisórias nº 374/93 e nº 391/93. Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18183
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS AS CONSELHEIRAS SANDRA MARIA DIAS NUNES (RELATORA) E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRF em JOAÇABA - SC Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° :103-18.183 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A constatação de omissão de receitas, comprovada mediante documentos de controles de vendas, paralelos à escrituração contábil, encontrados pelo Fisco no estabelecimento da empresa, sobretudo se a contribuinte alega mas não logra demonstrar a correlação dos respectivos valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento da muita por falta de emissão de documentos fiscais, com fulcro nas disposições da Lei n°.8.846/94, tomando por base de cálculo os valores das receitas omitidas. A Medida Provisória n°. 374, de 22 de novembro de 1993, foi convalidada pelo artigo 10 da Medida Provisória n°. 391, de 23 de dezembro de 1993. Por sua vez, a Lei n°. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em seu artigo 10, convalidou as Medidas Provisórias n°. 374/93 e n°. 391/93. Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de, votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Márcia Maria Lóira Meira, que acolhiam a preliminar de nulidade do lançamento referente ao período de 01 a 23 de dezembro de 1993, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neube5 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e/ •- • O RODRI EUBER Presidente e Relator Designado FORMALIZADO EM: 1 e MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060194-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 RECURSO N°: 109.424 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICAL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICAL LTDA, já qualificada nos autos, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa equivalente a 300°A (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou equivalente, na forma prevista nos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993. A multa lançada atinge o valor de 60.602,34 UFIR (CR$ 4.494.066,44,00 : 222,47 x 300°A = 60.602,34 UFIR) e restringe-se às operações realizadas nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar sua impugnação (fls. 17) alegando não ter procedência a exigência porque os auditores se basearam em dois demonstrativos como se fossem controles de vendas realizadas sem emissão de notas fiscais e em 22 controles internos individualizados de mercadorias, como se fossem aquelas mercadorias vendidas sem a devida nota fiscal. Argumenta que após revisão dos controles internos de vendas diárias, constatou uma divergência total de Cr$ 304.401,44 ( Cr$ 154.764,44 em dezembro e Cr$ 149.637,00 em janeiro/94) cuja penalidade sobre ela incidente concorda pagar (4.104,84 UFIR). Anexa os documentos de fls. 19 a 271 para comprovar suas alegações. Na informação de fls. 273, a fiscalinção analisa os argumentos coligidos na defesa, concluindo pela manutenção do Auto de Infração, com a alteração, apenas, do valor & das vendas contabilimln pela empresá'no mês de dezembro de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 Às fls. 278, cópia do Pedido de Parcelamento de Débitos requerido pela autuada no processo n° 13986.000093194-68, correspondente a 4.104,84 UFIR. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 282, julga parcialmente procedente a ação fiscal para retificar o valor das vendas realinflas em dezembro de 1993 (de Cr$ 4.911.258,56 para Cr$ 4.930.590,56) e corrigir a expressão da UFIR utilizada na conversão do valor da exigência, nos termos do § 2°, do artigo 59, combinado com o inciso VII, do artigo 53, da Lei n° 8.383/91. A multa aplicada passou a ser de 40.488,12 1UFIlt Assim, e considerando que a autuada concordou com parte do lançamento (4.104,84 UFIR), a digna autoridade determinou a cobrança do crédito tributário, agora representado por 36.383,18 UFIR. Ciente em 23/08/94, a autuada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 288) alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento uma vez que a exigência encontra-se fundamentada em dispositivo não válido, fato que lhe retira a legalidade face à ausência de dispositivo legal caracterizador do pretendido ilícito. No mérito, reitera os argumentos tecidos na inicial, acrescentando que os autuantes não lograram em realizar qualquer prova no sentido de atestar a efetiva indiscutível titularidade dos papéis apreendidos, assim como em estabelecer qualquer vínculo que atestasse o caráter concreto e indiscutível das receitas tido como omitidas. Não teve a fiscalização, afirma a autuada, a preocupação de estabelecer qualquer vinculo da documentação trazida como apreendida com as operações normais da empresa. Entende que a simples colocação de uma considerada escrita paralela 'não é elemento que, por si só, possa ser considerado como probatório para os efeitos pretendidos pela fiscalização. Ainda mais quando a penalização se faz através da aplicação de uma multa de 300%, de conteúdo confiscatório, fora do alcance constitucional. Afirma que as autoridades lançadoras não conseguiram ultrapassar o comido no § 1 0 do artigo 894 do RIR/94 no intuito de afastar os esclarecimentos e provas apresentadas. Ao final, pede o cancelamento da exigência. É o Relatóric 614 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, "Medida Provisória convertida na Lei n° 8.846/94", que instituiu a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal alcança as operações realizadas nos meses de dezembro/93 e janeiro/94. Preliminarmente cumpre analisar o processo legislativo no qual resultou na edição da Lei n° 8.846, de 21/01/94 (DO de 24/01/94). Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 concedeu, privativamente ao Presidente da República, poderes para editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, verbis: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicos delas decorrentes." Portanto, a medida provisória é lei, sob condição resolutiva. Tem validade a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas por apenas um mês, se não apreciada pelo Legislativo. O Congresso, automática ou extraordinariamente convocado, pode admitir ou rejeitar a medida, disciplinando, neste último caso, as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados. Nas palavras do eminente Ministro MOREIRA ALVES "a medida provisória, desde a sua edição, é ato normativo com força de lei e a (erilr)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/9453 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 . produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatórios desta, apenas sob a condição resolutiva de, se não convertida pelo Congresso Nacional em trinta dias, perder sua eficácia desde o início." (Adin n° 221-0-DF). No mesmo sentido as conclusões do Ministro CELSO DE maa "Se o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória no prazo constitucional de 30 dias, operou-se a desconstituição dos atos produzidos, na sua vigência, com efeitos ex tunc." Ressalte-se que o controle congressual é rigoroso. A Resolução n° 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Carta Magna, estipula, passo a passo, os prazos para tramitação da medida que, diga-se de passagem, são sempre contados a partir da publicação no Diário Oficial da União. Por oportuno, transcrevemos aqui alguns artigos da citada Resolução: "Art. 2°. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria, e designará Comissão Mista para o seu estudo e parecer. An. 17. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, sem deliberação final do Congresso Nacional, a Comissão Mista elaborará projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. An. 18. Sendo a Medida Provisória aprovada sem alteração de mérito, será o seu texto encaminhado em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei." Pois bem, a Medida Provisória n° 374, de 22/11/93 (DO de 23/11/93), realmente perdeu a sua eficácia em 22/12/93, por força do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, com efeitos ex tunc. Mas a Medida Provisória n° 391, de 23/12/93 (DO de 24/12/93) atendeu ao prazo constitucional exigido, porque deliberada pelo Congresso Nacional em 21/01/94, antes de ter expirado o prazo estipulado, tendo sido convertida na Lei n° 8.846, de 21/01/94 (DO de 24/01/94). Ademais disso, o próprio texto da Lei n° 8.846/94 convalidou os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n°391. Só não poderia ter convalidado os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n° fl4 porque esta PI ii . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 não mais existia no mundo jurídico. Portanto, as alegações preliminarmente argüidas pela recorrente são parcialmente procedentes já que a norma disciplinadora só entrou em vigor a partir de 24112193. No mérito, a situação descrita nos autos está perfeitamente identificada no artigo 2° da Lei n° 8.846/94 que caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. A própria recorrente reconhece, em sua peça vestibular, que parte das vendas realizadas não estavam acobertadas por notas fiscais, tendo inclusive ingressado com o Pedido de Parcelamento do crédito tributário apurado sobre as diferenças apuradas. Quanto aos demais tópicos levantados pela recorrente, peço venia para transcrever trechos do Acórdão n° 107-2.509/95, da lavra do ilustre Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que analisando matéria idêntica, assim se pronunciou: "Igualmente não tem sentido alegar que o referido diploma legal sancionatário ofendeu o princ4no constitucional da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, inciso III, letra b, do Texto Básico, posto que o mesmo se aplica ao gênero tributo e não à multa Ambos são inconfundíveis: o tributo tem por hipótese de incidência um fato jurígeno lícito (v.g. obtenção de renda); a multa, que é espécie de penalidade, um ato ilícito (falta de emissão de documentos fiscais obrigatórios, v.g.). É o que se extrai do disposto no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Por último, resta analisar as razões segundo as quais a multa imposta à recorrente tem natureza confiscatória Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais opressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como conseqüência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precípua de reprimir as condutas antijurídicas e para tanto se propõem a estabelecer unta inibição Pitai forte do que o rir MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal Em que tais razões, opiniões mais apreççadin, sem atender para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando a função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que tratam de confisco indireto. Para isso, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 5° da Constituição de 1988, segundo o qual "é garantido o direito de propriedade." Trata-se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor da tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, apresta. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. Resta clara, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatória é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias O alcance confiscatário está limitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade." Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, acatada, em parte, a preliminar suscitada para reconhecer a improcedência do lançamento no período de 01/12 a 23/12/93 e, no mérito, negar-lhe provimento. A matéria tributável passa a ser representada pelos valores abaixo, lembrando ainda que sobre o valor total da multa deverá ser excluída a parcela expressamente reconhecida pela recorrente (4.104,84 UF1R)4*' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 Sandra Viviane Renilda Vendas realizadas 614.251 327.300 572.231 1.513.782,00 (fls. 06) Vendas contabilizadas 746.025.00 (fls. 48) Valor a tributar dez/93 767.757,00 Cálculo da multa: Dezembro/93 767.757,00 Janeiro/94 912.517,00 Total 1.680.274,00 : 332,30 = 5.056,49 x 300% = 15.169,49 UFIR Sala das Sessões (DF), em 06 de janeiro de 1997. dr2a/taid~ SANDRA DIAS NUNES - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10925.000060/94-53 Acórdão n°. : 103-18.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relatar Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatara, por sorteio, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao qual nada tenho a acrescentar. O dissenso aflorado refere-se à questão da validade da Medida Provisória n°. 374, de 22 de novembro de 1993, publicada no D.O.U. de 23/11/93. As ilustres Conselheiras vencidas esposaram a tese de que a MP n°. 374/93 perdeu eficácia em 22/12/93, com efeitos ex tunc, em virtude de não ter sido reeditada logo em seguida, visto que a Medida Provisória n°. 391, de 23 de dezembro de 1993, que a sucedeu, foi publicada no D.O.U. de 24/12/93. Assim, acolheram, parcialmente, os argumentos da recorrente, em preliminar, de improcedência da exigência da multa por falta de emissão de documentos fiscais, relativamente ao período de 01 a 23/12/93, sob o fundamento de que a Lei n°. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, convalidou os atos praticados na vigência da Medida Provisória n°. 391/93, mas não poderia ter convalidado os atos praticados na vigência da Medida Provisória n°. 374/93, porque esta já não existia mais no mundo jurídico quando editada a referida lei. Porém, dos debates havidos em plenário e do exame dos autos a maioria dos membros do Colegiada chegou a conclusão diversa. O poder para editar medidas provisórias, com força de lei, foi concedido ao Senhor Presidente da República, nos termos do artigo 62 da Carta Magna, ia verbis: 'Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes? O artigo 10 da medida Provisória n°. 391/93, convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n°. 374/93. A Lei n°. 8.846/94, conversão da Medida Provisória n°. 391193, em seu 4 artigo 10, estabeleceu, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10925.000060/94-53 Acórdão n°. : 103-18.183 'Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°. 374, de 22 de novembro de 1993 e n°. 391, de 23 de dezembro de 1993? Assim, verifica-se que a MP n°. 391/93 convalidou os atos praticados sob a égide da MP n°. 374/93 e a Lei n°. 8.846/94, expressamente, convalidou os atos praticados sob a vigência de ambas as medidas provisórias. Aliás, uma redundância, pois bastava a Lei n°. 8.846/94 ter convalidado a MP n°. 391/93 que, implicitamente, estaria convalidada a MP n°. 374/93, pois aquela, no seu bojo, já havia convalidado está última. A questão que se coloca é que atos ilícitos foram praticados pela recorrente, na vigência tanto de uma como de outra MP, os quais são puníveis nos termos em estabelecidos nas citadas MP's, cujas relações jurídicas ocorridas foram disciplinadas pelo Congresso Nacional, ao convalidar os atos praticados na vigência das referidas medidas provisórias. Desse modo, expressando o desejo da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares opostas pela recorrente. No mérito, não houve dissenso. O Colegiado foi unânime no sentido de confirma a decisão a quo, quanto à procedência da exigência fiscal remanescente, visto que os elementos contidos nos autos comprovam que a recorrente, realmente, deixou de emitir documentos fiscais relativamente às verbas arroladas pelo Fisco. Neste particular, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do voto da ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, ora vencida, aos quais, também, nada tenho a acrescentar, dado o brilhantismo e lucidez com que enfrentou a questão de mérito. Por estas razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1997. O RO NEUBER Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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4688148 #
Numero do processo: 10935.000977/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - De acordo com a legislação de regência, é imposta à pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, para a qual a circunstância de ser empregadora ou não é irrelevante para a caracterização da pessoa jurídica. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre aa alegada violação de princípios constitucionais de sua exigência e da penalidade cometida pela falta de recolhimento da contribuição. BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA MORATÓRIA - Sendo distinta a circunstância de sua aplicação daquela referente à multa de ofício, é descabido pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre a multa moratória possa revogar outro concernente à multa de ofício ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4º, inciso I, da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SA:t- Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : INCOSOJA ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — SUJEIÇÃO PASSIVA - De acordo com a legislação de regência, é imposta à pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, para a qual a circunstância de ser empregadora ou não é irrelevante para a caracterização da pessoa jurídica. CONSTITUCIONAL1DADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre alegada violação de princípios constitucionais de sua exigência e da penalidade cometida pela falta de recolhimento da contribuição. BASE DE CALCULO - A norma do parágrafo único do art. 6° da L C n" 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA MORATÓRIA - Sendo distinta a circunstância de sua aplicação daquela referente à multa de oficio, é descabido pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de oficio ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4 0 , inciso I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NCOSOJA ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Co e e. Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala em 19 de junho de 2001 . uucius Neder de Lima is ente • z _40/, • 1 5 • • 1 • '•elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cUmdc _t 52> „st , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Recorrente : INCOSOJA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 74/78: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01/06), mediante o qual é exigido da contribuinte acima qualificada o crédito tributário total de R$ 107 . 822, 35, a seguir discriminado: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Valores R$ - Contribuição 48.911,60 - Juros de Mora (calculados até 30/04/96) 9.999,15 - Multa de Oficio 48.911,60 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de maio/95 a dezembro/95, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou recolher a Contribuição. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram extraídas do Livro Registro de Apuração do ICMS, cópia às fls. 12/31, e tabuladas no demonstrativo de fls. 02. A base legal em que se fundamenta a exigência está no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar 07/70; combinado com artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MIE 142/82. 1.2 — Da impugnação 2 5 m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 40/52, e anexos de fls. 54/69, alegando em síntese que: - A empresa não é contribuinte do PIS, uma vez que nunca possuiu funcionários, tendo arrendado as instalações industriais da empresa INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU, que também forneceu a mão-de-obra. - Conforme constata-se nas folhas de pagamento anexas (fls. 54/69), a PACAEMBU contratou e manteve sob sua responsabilidade todo o pessoal da indústria, sendo ressarcida dos custos pela arrendatária. Trata-se de terceirização da mão-de-obra. - A Contribuinte defende a tese que não se enquadra na hipótese do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - Argumenta ainda que após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deixou de existir juridicamente. - Também contesta a aplicação da multa de oficio de 100%, embasada na Lei n° 8.218/91, manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não confisco." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS EMENTA: A exigência do PIS e da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de P instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 82/96, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 3 .16ID tis 4'; a-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sc st. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 a) à revelia da prova juntada aos autos, tentou o julgador singular atribuir à empresa a contratação de empregados, que só em tese o contrato previa, mas que, na realidade, nunca aconteceu, como faz prova a RA1S Negativa, apresentada em 26.02.96; e b) o auto de infração não respeitou o critério da sennestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70. eÉ o relatório. 4 • 3, k k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tas'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de maio de 1995 a dezembro de 1995. Em sua impugnação, a então impugnante reconhece esse fato, mas alega que a condição de empresa subarrendatária de estabelecimento industrial, operando com o acervo patrimonial da arrendante, e bem assim com o seu quadro de pessoal, não a submeteria à condição de "empregadores" prevista no inciso I do art. 195 da CF188, desobrigando-a, assim, do pagamento dessa contribuição social, conforme manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que colaciona. Acontece que a sujeição passiva ao PIS, de acordo com a sua legislação de regência, é imposta à pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, para a qual a circunstância de ser empregadora ou não é irrelevante para a caracterização da pessoa jurídica. Desse modo, como não compete à esfera administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade dessas normas legais, consoante salientado pela decisão recorrida, não há como acolher essa alegação, o que torna ocioso perquirir se a Recorrente possuía ou não empregados no período compreendido pela exigência em exame. Nesse mesmo diapasão, é de se afastar os argumentos deduzidos acerca da inconstitucionalidade do PIS, cabendo mencionar que é remansosa a jurisprudência no sentido da legitimidade de sua exigência nos termos da LC n° 07170 e da legislação superveniente, à exceção das disposições contidas nos Decretos-Leis na 2.445/88 e 2.449/88, suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, à vista da declaração de inconstitucionalidade desses atos proferida pelo STF. Acerca da alegação de que o auto de infração não teria respeitado o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência 5 cad , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No tocante à natureza confiscatória da penalidade aplicada, como já enfatizado acima, de nada adianta à Recorrente, na esfera administrativa, esgrimir argumentos relacionados com a natureza, dosagem e gravosidade da penalidade cominada em lei pelo inadimplemento da obrigação de recolher a contribuição, com vistas a dela se livrar. Por outro lado, nem é o caso de invocar dispositivo que trata da aplicação da multa de mora referente às obrigações tributárias, porquanto é nítida na legislação atinente aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal a distinção entre as multas de mora e de oficio, bem como as circunstâncias da aplicação de cada uma delas, sendo descabido, portanto, pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de oficio ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última. Finalmente, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no art. 42, inciso I, da Medida Provisória re 298/91, convertida na Lei jogo' 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, por força do diA„,ls:)," no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. "fre 6 J ia "3 MINISTÉRIO DA FAZENDAr' ??" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000977196-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada um dos fatos geradores objeto deste lançamento como a respectiva base de cálculo, bem como para reconhecer como sendo de 75% a multa de oficio a ser aplicada Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 iitwo 7

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4684252 #
Numero do processo: 10880.046696/90-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFICIÊNCIA - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002. O recurso deveria estar acompanhado do arrolamento de bens da pessoa jurídica. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo a empresa apresentado arrolamento de bens de terceiros, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:30Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:30Z; created: 2009-09-01T17:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:30Z | Conteúdo => .---"?` ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ••;X;rbyin-;:i• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.046696/90-36 Recurso n° :135.942 Matéria : IRPJ — EXS.: 1986 e 1987 • Recorrente : ULTRAQUIMICA SÃO PAULO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 108-07.975 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE — INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — DEFICIÊNCIA — A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. O recurso deveria estar acompanhado do arrolamento de bens da , pessoa jurídica. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo a empresa apresentado arrolamento de bens de terceiros, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ULTRAQUIMICA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PaPADr PR AN E D N"9TE : , 40- SÉ CARLOS TEIXEIRA D-A-ONSECAz LATOR, • 2nns7\nog-FORMALIZADO EM: r _. - - - „ • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • :Ftk.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •07(1i'x'.4 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.046696/90-36 Acórdão n° :108-07.975 Recurso n° :135.942 Recorrente : ULTRAQUÍMICA SÃO PAULO LTDA RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 151/157) e do PIS/Dedução (fls. 737/741) para os períodos-base de 1985, 1° semestre de 1986 e 2° semestre de 1986, protocolados de forma separada e posteriormente anexados conforme despachos de fls. 727 e 1.309. De acordo com o narrado nos autos e no Termo de Constatação de Irregularidades (fls. 149/150 e 732/734) foram considerados como indedutiveis os seguintes gastos: 1)assessoria, serviços profissionais, consultorias e outros; 2)viagens e estadias. As exigências foram integralmente impugnadas (fls. 160/722 e 744/1.305). Houve informação fiscal para ambos os autos (fls. 7241726 e 1.306/1.308), pelas quais o autor do feito manifesta-se por assistir razão parcial à então impugnante. O Acórdão recorrido (fls. 1.311/1.319) declarou parcialmente procedente o lançamento, estando assim ementado: "SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS, ASSESSORIA, CONSULTORIA E OUTROS — Uma vez demonstrada a necessidade e a efetividade da prestação dos serviços técnicos especializados, admite-se sua dedução como despesas operacionais. Mantém-se a tributação quanto à parte não comprova 2 Hl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.046696/90-36 Acórdão n° : 108-07.975 GASTOS COM VIAGENS — Estando evidenciado que as viagens foram realizadas em benefício da empresa, as despesas correspondentes são dedutiveis. Cabe a glosa da parcela das despesas em que não ficou comprovada a necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. AUTOS REFLEXOS — Aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto ao auto matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles." O Colegiado de primeiro grau entendeu estarem comprovados os serviços prestados por 6 (seis) diferentes pessoas, físicas e jurídicas, nos montantes de Cr$ 534.998.128,00 (1985) e Cz$ 857.263,78(1° sem./1986). Também aceitou a comprovação de gastos com viagens pagos a Tav Turismo no valor de Cr$ 18.282.810,00 (1985). Em função disso foram alteradas as bases do IRPJ, expressas na moeda utilizada para o lançamento (cruzados novos): a) período-base de 1985 — de NCZ$ 2.579,97 para NCZ$ 2.026,68; b) 1° semestre de 1986— de NCZ$ 1.839,43 para NCZ$ 982,17; e c) 2° semestre de 1986— NCZ$ 445,98 (mantido). Inconformado com o decido no acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 1.369/1.372), pleiteando, a exclusão dos demais itens da autuação, em resumo: 1) por não haver o fisco diligenciado junto aos emitentes dos documentos fiscais questionados; 2) por entender que os gastos se referem a despesas operacionais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; 3 tz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`->"4,„-tt-, OITAVA CÃMARA Processo n° : 10880.046696/90-36 Acórdão n° : 108-07.975 3)por inexistir qualquer condicionante quanto ao tipo de prova a ser apresentado para comprovação do dispêndio; e 4) por entender que já havia apresentado justificativa para cada um dos itens da autuação, por ocasião da impugnação. Pede ao final, o provimento do recurso para reformar o Acórdão recorrido, com a declaração da insubsistência da exigência fiscal. Para seguimento recurso sem a necessidade de arrolamento de bens o contribuinte obteve liminar em mandado de segurança impetrado contra o Presidente deste Conselho de Contribuintes (fls. 1.405/1.407). Pela petição de fls. 1.418 o sujeito passivo solicita a juntada de arrolamento de bens em virtude da revogação da medida liminar outrora obtida. A relação para arrolamento discrimina bens móveis de propriedade de terceiros (fls. 1.424/1.425). A recorrente apresenta autorização de Oxiteno S/A Indústria e Comércio para arrolamento dos bens indicados, informando tratar-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (fls. 1.417). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's'7151. Oa."?-4.>' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.046696/90-36 Acórdão n° : 108-07.975 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. O contribuinte apresentou recurso tempestivo acompanhado de arrolamento de bem pertencente a terceiros. Sobre a matéria dispõe o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002 que: "§ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio, se pessoa física." Como relatado, após insucesso junto ao Poder Judiciário, a recorrente relaciona bens móveis de propriedade de terceiros para seguimento do recurso, ao invés de relacionar bens de seu próprio patrimônio. Em sendo assim, entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. De todo o exposto, voto, pelo não conhecimento do recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. J0*. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4685409 #
Numero do processo: 10909.001471/2005-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, no que se insere os relativos à tributação de pessoa jurídica, mesmo de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CCO3/C01 Fls. 316 .AL " MINISTÉRIO DA FAZENDA :, ... • _.• fiz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10909.001471/2005-88 Recurso n° 134.684 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.834 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente TRANSKAT TRANSPORTE E REPAROS NAVAIS LTDA. • Recorrida DRUFLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, no que se insere os relativos à • tributação de pessoa jurídica, mesmo de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. v9„.. . . Processo n.°10909.001471/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.834 Fls. 317 \\\ \\,N, OTACILIO DANT C • TAXO - Presidente .401117h VALMAR FONS I 1E 1 NEM - Relator Participaram, ainda, do prese t julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José • Carlos Dourado Maciel. 111, • Processo n.• 10909.001471/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.834 Fls. 318 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a cuja leitura procedo, com a licença dos meus pares. Da leitura do relatório, depreende-se que trata-se de auto de infração lavrado por conta de omissão de receitas. A Delegacia de Julgamento, em sua decisão, considerou o lançamento procedente, nos termos constantes às fls. xx. Inconformada, a contribuinte recorre aos Conselhos de Contribuintes, conforme petição de fl. xxi • É o Relatório. • Processo n.° 10909.001471/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.834 Fls. 319 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, de forma preliminar, que a autuação — conforme relatado pela decisão recorrida — decorreu de infrações à Legislação do SIMPLES, mas com apuração de omissão de receitas. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 7", in verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre • a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam (astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e 1111 das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em pane, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: 1- retificação de declaração de rendimentos; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n°1-132, de 30109/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." . _ Processo C 10909.001471/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.834• As. 320 Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. /Sala das Sessões, em : II e abril de 2007 efr I0/ 1 e VALMAR FO) S ' A D MENEZES - Relator o • e - -- - - Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045440/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, correta a exigência de diferenças da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.(Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21251
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045440/90-57 Recurso n° : 118.976 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex(s): 1985 e 1986 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de maio de 2003 Acórdão n° : 103-21.251 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, correta a exigência de diferenças da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 4-47111 .r.-n • ROD- USER °RESI T V str 10 MACHADO CALDEIRA - LATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO(FmVICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 118.976*MSR*30/06/03 ,e,h,;..› t:1:7;;fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045440/90-57 Acórdão n° :103-21.251 Recurso n° :118.976 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 06/09. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de FINSOCIAUFATURAMENTO, decorrente de omissão de receita apurada através de levantamento de produção, onde verificou-se diferenças de imposto de renda pessoa jurídica e a conseqüente redução da base de cálculo desta contribuição.. No processo relativo ao IPI a exigência correspondente foi mantida no julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes e, o processo relativo ao IRPJ, que tomou o n° 10880.045428/90-51, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 118.562, e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendi no processo do IRPJ. É lio relatório. \ 118.976*MSR*30/06103 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».‘kic-L-rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.045440/90-57 Acórdão n° :103-21.251 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo sido feito prova do depósito de 30%, dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente. Entretanto, há fatos outros que ensejam conclusão diversa. O processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de onde originou-se o de IRPJ e os demais reflexos, foi julgado no Segundo Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 203-07.012, teve negado provimento ao recurso, mantendo-se a exigência sobre as omissões de compras. O provimento do recurso relativo ao IRPJ mereceu a seguinte fundamentação, ao examinar-se a procedência do auto de infração lavrado com imputação de omissão de receitas, em apuração feita pela fiscalização com base em auditoria de produção, quando foi a recorrente acusada de ter adquirido mercadorias sem o competente registro em seus livros comerciais e fiscais. A despeito de tratar-se de procedimento decorrente de fiscalização feita na área do IPI, o exame da matéria não dependeu da solução do litígio instaurado naquele procedimento, visto ser a imposição fiscal baseada em presunção de omissão de receita por omissão de compras, matéria esta cujo entendimento é pacific "as 118.976*M5R*30106/03 3 Pt /9/ 4.$ :st •MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1(1.11 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.045440/90-57 Acórdão n° :103-21.251 diversas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No acórdão n° 103-17.738 (DOU de 18/11/96 (pág. 23853) o Conselheiro Vilson Biadola manifestou o entendimento, espelhado em sua ementa, que teve a seguinte redação: "Não gera lucro tributável a receita omitida, caracterizada por omissão de compra em levantamento específico de estoques, onde se apurou que a quantidade de mercadorias vendidas é superior às compras do período, mais estoque inicial, menos estoque final, quando o valor da compra omitida também deixou de integrar os custos das mercadorias vendidas em excesso". Nessa decisão, que bem espelha o caso dos autos, o ilustre relator demonstrou que, apurando-se omissão de compras, através de levantamento de estoque, onde constatou-se que foram vendidas quantidades superiores às adquiridas e registradas, apurou-se que houve omissão de receitas (no pagamento das compras), mas igualmente houve omissão dos correspondentes custos. Também tive oportunidade de relatar o recurso n° 110.156, cujo Acórdão n° 103-18.454, de 18/03/97 deu provimento a caso semelhante, por maioria dos votos dos membros desta Câmara. Objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta, também por maioria substancial de votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão recorrida (Acórdão CSRF n°01-2.638, de 14/03/99). No caso específico do auto do IRPJ, mesmo considerando correto o levantamento apresentado pela auditoria de produção, constata-se que a receita de vendas não está reduzida pelos correspondentes custos, fato que demonstra que a anterior omissão de receita (identificada o pagamento das compras não registr A fintegrou o resultado da contribuinte. 118.976*MSR*30/06/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1t, _Itf:n;711^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045440/90-57 Acórdão n° :103-21.251 Por esse motivo foi provido o recurso relativo ao IRPJ, mas considerando a prova da omissão de receita, pelo pagamento de compras não registradas, deve ser mantida a exigência relativa ao FINSOCIAL. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala dasffiessões - DF, 15 de maio de 2003 MARdÍO MACHADO CALDEIRA (I) 118.976*MSR*30/06/03 5 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001003/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Laborando em equívoco a fiscalização ao lavrar o auto de infração, no que tange à base de cálculo da contribuição, é de se concluir pela improcedência do lançamento. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados executivamente, não cabendo seu lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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CCIFINS. RECURSO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Laborando em equivoco a fiscalização ao lavrar o auto de infração, no que tange à base de cálculo da contribuição, é de se concluir pela improcedência do lançamento. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, podem ser inscritos em divida ativa e cobrados executivamente, não cabendo seu lançamento de Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR_J EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de -votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. Q11/(4)~0k, c•sefa Maria Coelho Marques Piresiclerite - o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf/ja 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001003/00-55 Recurso n2 : 119.911 Acórdão n2 : 201-76.591 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO A contribuinte interessada foi autuada em 08/06/2000, exarando seu ciente na mesma data, conforme o Auto de Infração de fls. 54/57 e anexos, por: 01 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente a períodos compreendidos entre 03/97 e 12/98; e 02 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (SUBSTITUIÇÃO CARBURANTES), referente ao período de 03/97 a 02/98 e 04/98 a 12/98. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$2.325.748,41, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Afirma a autuação: "001 - Falta De Recolhimento Da Contribuição Para Financiamento Da Seguridade Social - COFINS _Falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, calculada sobre o faturamento, relativamente aos períodos especificados no presente instrumento. Em verificação realizada nos controles da SRF, constatou-se a falta de entrega das DCTFs nos períodos referidos. 002 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (SUBSTITUIÇÃO CARBURANTES) Em verificação realizada nos controles da SRF, constatou-se a falta de entrega das DCTFs nos períodos referidos. É de se registrar que de acordo com o art 40 da Lei Complementar 70, de 30/12/91 — DOU 31/12/91, a base de cálculo da COFINS/SUBSTITUIÇÃO é calculada sobre o menor valor, no país, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre vendas próprias. No caso deste trabalho tomou-se como base de cálculo o faturamento da empresa, em razão de falta elementos que deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte (não apresentação de demonstrativos que evidenciassem o volume de combustíveis vendidos para os postos), o que culminou com a impossibilidade de apuração das bases de cálculo conforme determina a legislação. Esta auditoria fiscal está tentando obter os dados de quantidades vendidas junto ao ANP. Assim que os dados forem disponibilizados, esta fiscalização se reserva o direito de exigir a contribuição sobre a diferença, cuja exigência será formalizada em instrumento próprio. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 60/68, alegando incidir imunidade em relação às operações que envolvem os derivados de petróleo e combustíveis. Com relação à segunda infração, referente ao recolhimento do tributo em .45k, • 2 • , •,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001003/00-55 Recurso n2 : 119.911 Acórdão n2 : 201-76.591 substituição ao comerciante varejista do combustível, alega que não foi intimado para apresentar demonstrativos relativos às vendas; alega que não houve sonegação de informação, mas falta de solicitação por parte do Fisco, alegando preterição do direito de defesa; aduz a nulidade do auto de infração, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário; e afirma que foram entregues DCTFs. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 172/185, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a ementa da Decisão DRJ/CPS N°001160, de 28 de agosto de 2001: "(..) Ementa: UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO. Até o momento da inscrição, o crédito tributário, apurado em procedimento de oficio e disto cientificado o sujeito passivo, se diz regularmente constituído; após, definitivamente constituído. EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. À fiscalização incumbe trazer aos autos prova do fato probando, isto de ordinário; como exceção, admite-se a prova de fato auxiliar a partir do qual, por presunção legal ou hominis, conclui-se pela existência do fato probando. Fora dessas hipóteses é de se cancelar o lançamento e a imposição de penalidade. DCTF. É instrumento hábil à formalização da relação jurídico-tributária e idôneo ao conseqüente processo de inscrição em Dívida Ativa, de sorte que desnecessária a concomitante formalização via lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A decisão fundamenta a impossibilidade de apreciação de argüição de inconstitucionalidade de norma legal e argumenta que as empresas que se dedicam à operações com derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes não estão alcançadas pela imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88, tanto com respeito à COFINS, quanto no que pertine à Contribuição ao PIS. Tece comentários acerca da questão da liquidez e certeza do crédito tributário. A decisão, tratando da questão da substituição tributária, conclui pela improcedência do lançamento e pela imposição dos respectivos consectários referidos no auto de infração em debate. Concorda com a argumentação trazida pela contribuinte no sentido de identificar impropriedade na formalização da relação jurídico-tributária no ponto em que, ao apurar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COHNS na modalidade "substituição tributária", utiliza-se do faturamento, que é a base de cálculo das mesmas contribuições, mas na modalidade "operações próprias", donde o evidente descompasso com a legislação de regência. A decisão, ainda, analisa a questão da duplicidade de formalização da relação jurídico-tributária para alguns períodos da apuração, tratando da concomitância entre os créditos anotados no auto de infração e os lançados em DCTFs. Após minuciosa análise do problema, conclui por excluir do auto de infração o valor referente a março/97, já declarado em DCTF. A conclusão da decisão é a seguinte: er, . • 3 22 CC-MF Ministério da Fazendat„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 0882.001003/00-55 Recurso n2 : 119.911 Acórdão n2 : 2 O 1-76-59 1 "60. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a exigência fiscal formalizada no presente auto de irzfração, deste EXCLUINDO: 60.1. O principal e os consectários legais pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre e inclusive I° de Março de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, anotados rza modalidade da substituição tributária, isto por descompasso em face da legislczçao de regência. 60.2. O principal e os consectários legais pertinentes ao período de apuração de Março de 1997. isto porque presente em DCTF, no importe de R$ 18.616,72, o lançamento da Cofin.s da competência de Março/I997, conforme fl. 169, superando, portanto, o montcrnte cie R$ 17.054,08, débito autuado, também a título de Cofins, por operações próprias e que remanesce da exclusão anterior. (- 62. _DETERMINO, outrossim, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remazzescerzte e regularmente constituído. 63. Deste czto RECORRO DE OFICIO ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, (..)". A contribuinte foi intimada da decisão e não há notícia de apresentação de recurso voluntário. É o relatório.. 40 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001003/00-55 Recurso 112 : 119.911 Acórdão n2 : 201-76.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Campinas - SP, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo de valor total superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/1997. Conheço do Recurso de Oficio. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de COFINS em operações próprias e na qualidade de substituição tributária, referente a períodos compreendidos entre 03/97 e 12/98. Impugnou o auto de infração, alegando incidir imunidade em relação às operações que envolvem os derivados de petróleo e combustíveis, e que, referente ao recolhimento do tributo em substituição ao comerciante varejista do combustível, alega que não foi intimada para apresentar demonstrativos relativos às vendas e alega que não houve sonegação de informação, mas falta de solicitação por parte do Fisco, alegando preterição do direito de defesa. Aduz a nulidade do auto de infração, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário, e afirma que foram entregues DCTFs. A DRJ em Campinas - SP, em decisão muito bem fundamentada, julgou procedente em parte o lançamento. A decisão excluiu do auto de infração os valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre e inclusive 1° de março de 1997 e 31 de dezembro de 1998, anotados na modalidade de substituição tributária, isto por descompasso, em face da legislação de regência. Excluiu, ainda, os valores referentes ao período de apuração de março de 1997, isto porque presente em DCTF. Houve, então, Recurso de Oficio. Não merece reparos a decisão proferida pela DRJ. Inicialmente, cabe registrar que é devolvida ao conhecimento do Conselho de Contribuintes somente a matéria objeto do Recurso de Oficio. Não havendo Recurso Voluntário, a parte do lançamento mantida pela DRJ é definitiva. No tocante à esta questão, estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." (grifamos) • 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10882.001003/00-55 Recurso n2 : 119.911 Acórdão n2 : 201-76391 Assim, somente é devolvida ao conhecimento da Câmara a parte da matéria objeto do Recurso de Oficio, qual seja, a parcela exonerada do lançamento. A parcela do lançamento mantida pela DRJ, não tendo sido objeto de Recurso Voluntário, é definitiva. Em caso de haver Recurso Voluntário, o conhecimento da matéria será dado no processo apartado. Delimitado o tema, restando desnecessário perquirir acerca de argumentações da contribuinte, cumpre-nos analisar a decisão prolatada pela DRJ. Com efeito, a fiscalização laborou em equivoco ao lançar os valores referentes à substituição tributária, porque tratou de maneira errada, a base de cálculo da contribuição. Porque bem fundamentada e clara, transcrevemos a fundamentação da decisão da DRJ em Campinas — SP no que tange à esta questão: "38. Por outro lado, razão socorre ao contribuinte quando identifica impropriedade na formalização da relação jurídico-tributária no ponto em que, ao apurar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cotins na modalidade 'substituição tributária', utiliza-se do faturamento, que é base de cálculo das mesmas contribuições, mas na modalidade 'operações próprias', donde o evidente descompasso com a legislação de regência. 39. Cumpre à fiscalização envidar todos os esforços no sentido de trazer aos autos prova bastante que dê supedâneo a qualquer lançamento e/ou imposição de penalidade. Se assim não for, que dê fundamento à pretensão fiscal com base em alguma presunção legal ou, na pior das hipóteses, que colacione indícios que possam minimamente justificar a presunção hominis (art. 335 do CPC); num e noutro caso, de toda sorte, deve-se fazer prova de fato(s) auxiliar(es) a partir do(s) qual(is) lícito é concluir pela existência do fato probando, seja porque norma jurídica o dita (presunção legal), seja porque a experiência do que ordinariamente acontece o permite (presunção hominis). 40. Ora, com já se disse, a legislação reguladora da Cofins, para fatos geradores havidos entre Março/97 e Dezembro/98, e no que concerne à substituição tributária, apresenta a seguinte composição de base de cálculo e alíquota para efeito de sua apuração: 2,00% * (volume de gasolina, óleo diesel ou álcool etílico hidratado para fins carburantes, em litros, vendido aos comerciantes varejistas) * (menor preço, por litro, constante da tabela de preços máximos, fixados pela ANP, para venda a varejo dos referidos produtos). Enquadramento legal: LC n° 70/91, arts. 1°, 2° e 4°. 41. Ululante, portanto, que o faturamento do contribuinte, ora impugnante, sem qualquer discriminação, não pode servir de base de cálculo para o tributo em evidência, não se vislumbrando, ademais, no corpo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 56, a presença de qualquer presunção (legal ou hominis) que justifique tal ilação. I. • 6 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '4ZrOt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10882.001003/00-55 Recurso n2 : 119.911 Acórdão n2 : 201-76.591 42. Nesta parte, portanto, é de se concluir pela improcedência do lançamento e da imposição dos respectivos consectários referidos no auto de infração em debate." Portanto, conforme a fundamentação acima transcrita, descabe o lançamento, no particular, relativo à substituição tributária. No que tange à exclusão do montante lançado como crédito tributário, através de lançamento de oficio, dos valores que já haviam sido declarados em DCTF, é de se confirmar que o posicionamento desta Câmara é exatamente neste sentido. Neste diapasão, trazemos à colação a ementa do Acórdão n° 201-76.033, julgado em 16/04/2002, por unanimidade, de nosso relato: "COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado." (grifamos) Merece destaque o Acórdão n° 201-74.395, de relato do Conselheiro Jorge Freire, julgado, por unanimidade, por esta Câmara em 17/04/2001, cuja ementa é transcrita: "COFINS — Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de ofício em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Processo que se anula ab initio. " (grifamos) Também da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes colacionamos a ementa do Acórdão n° 104-17.433, Relator o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão: "IRF - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita à DCTF. Recurso de oficio negado." (grifamos) . 7 01, 2Q CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • li=`>-•'^ Processo 112 : 10882.001003/00-55 Recurso W2 : 119.911 Acórdão irq : 201-76.591 Por isso, é de se manter a decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. Rfra".• . GILBE CASSULI •Irth 8

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Numero do processo: 10925.001572/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – IRRETROAVIDIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 – CONCOMITÂNCIA – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. DEPÓSITO BANCÁRIO – DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que as acolhe e apresenta declaração de Voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que mantém a qualificação; e, em razão da desqualificação da multa, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1997. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que, por outras razões, a acolhe integralmente, e apresenta declaração de voto, e Naury Fragoso Tanaka, que a rejeita. Ainda no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.782,68, no ano calendário de 1998, R$ 47,240,80, no ano calendário de 1999, e R$ 12.340,65, no ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANILDO DAGOST. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de ft- ci‘ , e. i . . Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 2001, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que as acolhe e apresenta declaração de Voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que mantém a qualificação; e, em razão da desqualificação da multa, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1997. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que,, por outras razões, a acolhe integralmente, e apresenta declaração de voto, e Naury Fragoso Tanaka, que a rejeita. Ainda no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.782,68, no ano calendário de 1998, R$ 47,240,80, no ano calendário de 1999, e R$ 12.340,65, no ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e-----i---_---n...~0.---e- ALEXANDRE • N' -.. DE LIMA DA FONTE FILHO iePRESIDE' • EXE - - , 10 A1 i. JOSÉ RAI 4,1! e ¡STA SANTOS RELATOR 1 FORMALIZADO EM:2 5 j u N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadannente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÂO (Presidente). 2 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Recurso n° : 139.910 Recorrente : EVANILDO DAGOST RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 3.592 (fls. 680/697), de 12/02/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 03/10. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração às folhas 3 a 10, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 448.884,79 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 150 %e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2000. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 4 e 5, e ao "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 11 a 17, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da ocorrência de omissão de receitas, caracterizado pela existência de valores creditados em contas bancárias cujas origens não logrou o contribuinte comprovar. Assim, com fundamento no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, foi efetuado o lançamento objeto do presente processo. Formalizada a autuação, foi a exação devida exigida com a adição de multa de oficio agravada de 150%, isto em face de que a conduta do contribuinte estaria a evidenciar intuito fraudulento, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Em razão da presença deste pretenso intuito de fraude é que foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo n.° 10925.001573/03-33). Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte encaminhou a impugnação às folhas 414 a 434, na qual expõe suas razões a seguir resumidas: 1. Considerações preliminares, motivações e pressupostos não verdadeiros: 3 Processo n° : 10925.001572/2003-99 • Acórdão n° : 102-48.474 O contribuinte alega no item II, às folhas 416 a 418, que estão ausentes ao lançamento as premissas, justificativas ou conclusões da ação fiscal. Inicia sustentando a tese de que a pessoa fisica não está obrigada a ter contabilidade nem guardar comprovantes no caso de depósitos bancários e que resta evidente que, com o passar do tempo, a demonstração cabal da origem, coincidente em datas e valores de cada depósito, torna-se dificil. Ademais, argumenta que a legislação (art. 42 da Lei n° 9.430/96) em nenhum momento refere-se à prova da origem dos recursos "coincidentes em datas e valores". Prossegue afirmando que, no caso de comprovação de depósitos bancários, a análise deve ter por base um contexto mais amplo, considerando- se o lastro financeiro declarado e tributado. Neste sentido, relata que relativamente ao ano 2000, foram comprovados 48,99% dos depósitos; no ano de 1999, 26,72%; e no ano de 1998, 9,21%. O contribuinte explica que: em se estando, como no caso, diante de variaç'do patrimonial, econômica e financeira totalmente coberta (e com sobra), por recursos regularmente oferecidos à tributação, e com despesas integralmente compatíveis com os rendimentos declarados, resta patente a fragilidade do pressuposto da ação fiscal, fazendo ceder assim a segurança da presunção matriz. Assim, expõe que as premissas que regem o caso são o inverso daquelas que normalmente acontecem, ou seja, trata-se de: (a) variação patrimonial coberta em todos os seus aspectos (econômica, financeiro e da movimentação de recursos); (b) despesas totalmente compatíveis com os rendimentos declarados (1997— R$69.054,54; 1998 - R$ 16.982,83; 1999— R$ 167.298,09; 2000 — R$ 262.663,83); e (c) recursos totalmente compatíveis, razoáveis e até superiores aos saldos dos depósitos considerados como de origem não comprovada. A segunda premissa que sugere ser privada de razoabilidade, refere-se à aplicação da multa de oficio agravada de 150%, baseada no "vigoroso acréscimo patrimonial ao longo dos quatro anos calendários examinados entre 31/12/1996 a 31/12/2000", uma vez que a evolução da carga tributária desse mesmo contribuinte, no mesmo período, teve um acréscimo de 4.457,73%. O impugnante minudencia a afirmação relatando que no ano de 1996 a carga tributária foi de R$ 1.535,39 e no ano de 2000 foi de R$ 69.978,98, ou seja, 45,57 vezes mais. O contribuinte termina o tópico alegando que, na análise mensal, em nenhum momento os depósitos mensais ficaram a descoberto, isto é, havia recursos que davam o devido suporte, havendo em todos os anos uma folga, por vezes expressiva, conforme documentação que anexa. Da mesma forma, afirma que na evolução patrimonial anual constata-se que em nenhum dos exercícios, objeto da ação fiscal, a variação patrimonial 4 eik Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 do impugnante ficou a descoberto, conforme dados que apresenta. Conclui que no período total de quatro anos, houve um excesso de recursos na ordem de R$ 100.373,04. 2. Preliminar - Ilegalidade da Ação Fiscal — o indevido uso de dados da CPMF para fins de constituição de créditos tributários, tal como ocorrido na presente autuação: No item III, às folhas 419 a 422, o contribuinte alega, em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista que a autoridade fiscal jamais poderia se valer de dados da CPMF por afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Relata o impugnante que é evidente que a ação fiscal baseou-se em dados da CPMF, sendo que as instituições financeiras nas quais mantinha contas prestaram à autoridade lançadora informações sobre as movimentações bancárias no período de 1° de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 2000. Discordando da atuação da fiscalização, o contribuinte alega que a legislação aplicável ao caso - parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96 - proíbe a utilização dos dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros impostos. Explica que "é certo, também, que referida proibição , apesar de revogada, em 09/01/2001, pela Lei n° 10.174, encontra-se, atualmente, ainda em vigor" (v. folha 419), dado que o novo texto encontra-se suspenso por determinação do STF, no bojo da ADIN 2.406- 0, conforme dispõe o Acórdão em Agravo de Instrumento n° 2002.01.00.040125-7/MG exarado pelo Tribunal Regional da I° Região, em 20 de fevereiro de 2003, transcrito em parte pelo impugnante. Prossegue argumentando que além do inafastável comando do Supremo Tribunal Federal, há ainda posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que tanto o conteúdo da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, quanto a nova disposição da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, jamais poderiam alcançar fatos ocorridos antes das respectivas vigências, em razão de não haver aplicação retroativa de normas em nosso ordenamento, mormente se para agravar a situação do contribuinte. Neste sentido, cita jurisprudência judicial dos Tribunais Regionais Federais e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 3. Preliminar - A decadência do direito de lançar, relativamente a diversos fatos geradores referidos pelo auto de infração: O contribuinte alega, ainda em preliminar, no item IV, às folhas 422 a 424, a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar crédito tributário concernente aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1997 e 31 de agosto de 1998. Explica que, sendo a ciência do lançamento em 22 de setembro de 2003, conforme Aviso de Recepção — AR do auto de infração, a autoridade lançadora somente poderia retroagir para colher depósitos realizados até 30 de setembro de 1999, visto que os depósitos efetuados até 31 de agosto de 1998 reportam-se 5 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 a potenciais fatos geradores atingidos pela decadência. A fim de fundamentar sua tese cita o inciso I do § 1° do artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o qual estabelece que a omissão de rendimentos deve ser considerada recebida no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Continua sua proposição alegando que a autuação se deu em razão de extratos bancários mensais, confirmando que o prazo decadencial deverá ser apurado em base mensal e não meramente anual. Nessa direção, cita o artigo 2° da Lei n° 7.713/88, o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional e jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos do Ministério da Fazenda. 4. Razões de mérito para a declaração de nulidade do auto de infração: Iniciando a contestação de questões de mérito, o contribuinte alega no item V de folhas 424 a 433, por razões de variada ordem, a nulidade do auto de infração. Primeiro, opondo-se à afirmação das autuantes de que a origem dos• recursos utilizados em movimentações financeiras não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, o irnpugnante alega que, como contribuinte pessoa fisica, não mantém contabilidade uma vez que não está obrigado. Assim, argumenta que não possui registros ou documentos de cada um dos depósitos efetuados nas instituições financeiras, coincidentes em datas e valores. Neste contexto, o impugnante defende que a receita de seus negócios, devidamente oferecida à tributação conforme documentos que anexa, comprova a origem dos depósitos bancários objeto do lançamento. Explica que do montante dos depósitos efetuados em suas contas correntes 28,07% em média, foram identificados por meio de relatórios e documentação hábil e idônea, como notas fiscais vinculadas a cada depósito. Em adição à argumentação, o contribuinte conclui que o montante dos depósitos sem identificação encontra-se comprovado por receitas obtidas em cada ano-calendário e devidamente tributadas, conforme documentação que anexa, restando cada ano com recursos superiores aos depósitos efetuados (1997— 11,49%; 1998 — 3,83%; 1999— 39,50%, 2000— 106,79%), ou seja, os demonstrativos de variação patrimonial comprovam a variação patrimonial positiva, a qual foi devidamente tributada. Nesta linha de pensamento, o impugnante cita o §2° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e explica que, segundo a legislação, pode ocorrer a existência de depósitos cuja origem a autoridade lançadora julgue não comprovada, mas que estejam compreendidos em valores já tributados, não podendo assim servir de base para outra tributação, agora, pela presunção. Repisa sua argumentação de que o critério exigido pela autoridade de se comprovar a origem dos depósitos com coincidência de datas e valores, por não estar previsto em lei, passa a ser considerado abusivo, indevido, ilegal e irrazoável. O impugnante explica, por conseguinte, que sua intensa movimentação bancária é conseqüência natural de sua atividade profissional, ou seja, de 6 114 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 agenciamento para venda de caminhões e bens imóveis, a qual totalizou R$ 231.377,00, ou seja, 27,48% de sua receita teve como origem a prática de agenciamento. Ressalva, ainda, que no ano de 1997 sua movimentação financeira foi mais intensa, girando em média cinco vezes em suas contas bancárias. Assim, o valor de R$ 82.800,00, disponibilizados por terceiros, resultou em um montante de R$ 414.000,00. Em sua defesa, o contribuinte cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes. Por fim, explica que a origem de cheques de diversas praças decorre de sua atividade profissional que não se limita ao Município de Xanxerê. 5. Da aplicação da multa qualificada de 150%: Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa qualificada de 150% alegando que a autoridade lançadora não comprova o intuito de fraude determinado na legislação. Afirma que "se nem um Inquérito Policial e nem a CPI instalada pelo Senado Federal [...] foram capazes de demonstrar qualquer prática de ilícitos por parte do impugnante, que diria, então, de um mero Procedimento Fiscal que se vale, de modo incorreto, de débeis presunções legais contra o contribuinte?' (folha 432). Prossegue afirmando que não há como caracterizar o evidente intuito de fraude quando a própria lei estabelece, para esses casos, uma presunção (relativa) de omissão de receitas. Não haveria como se sustentar um "evidente intuito de fraude" sobre uma presunção, ainda mais relativa. No presente caso, argúi que houve, quando muito, falta de controle e registros. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. Conclui sua defesa alegando que não restou comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, ao revés, nem sequer existem elementos que configurariam ilícitas as transações. Após a remessa dos autos para julgamento (16 de dezembro de 2003), a autoridade a quo, mediante Memorando Sacat/DRF/JOA/SC n° 157/2003 (v. folha 679), encaminha a este órgão cópia do Oficio n° 1723/2003, emitido pela Secretaria da Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba, a qual comunica que foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n° 2003.04.01.055865-3, interposto pelo contribuinte contra despacho proferido no Mandado de Segurança n° 2003.72.03.001684-4, conforme cópias que anexa (folhas 681 a 685). Segundo a autoridade preparadora, a decisão proferida atribuiu efeito suspensivo à exigência fiscal objeto deste processo administrativo." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 7 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legaisrelativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. AÇÃO JUDICIAL. ATO FISCAL. SEM EFEITO — A prolação de sentença judicial, com o fim de suspender o ato fiscal de lançamento, perde seus efeitos quando proferida após a conclusão do trabalho fiscal. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. \ 8 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal, às fls. 703/724, o recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau: nulidade do lançamento por uso indevido de dados da CPMF, com aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e LC 105/2001 (matéria que se encontra submetida ao crivo do Poder Judiciário); decadência do direito de lançar em relação aos meses de janeiro/1997 e agosto/1998, considerando o fato gerador mensal e a inexistência de fraude, dolo ou simulação, o que impõe também seja desqualificada a multa de oficio; entende comprovados os depósitos bancários pelas receitas auferidas em cada ano-calendário, devidamente declaradas, em montantes superiores aos depósitos efetuados. Ressalta que toda o incremento patrimonial verificado no período fiscalizado tem suporte em ingresso de recursos declarados na respectiva DIRPF, havendo também significativo aumento dos imposto recolhidos, conforme Demonstrativos à fl. 716. Acrescenta ao debate a possibilidade de se discutir o uso indevido de dados da CPMF tanto na via administrativa, quanto na via judicial, como no presente caso, quando a decisão de primeiro grau não suscitou a referida vedação de concomitância. • Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10925.001574/2003-88, consoante despacho à fl. 729. É o Relatório. J 9 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de • renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13° salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. • Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camè-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se leva-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 1-1 11 . . a .. Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (..) Art. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal. [grifou-se). A propósito do entendimento aqui exposto, confira-se os seguintes precedentes: "Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6'. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7'. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CTN, o lançamento de ofício, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. ct‘ 12 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6' Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes." Nos casos de omissão de rendimentos no imposto de renda pessoa física, o prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, conforme previsto no artigo 173, I, do CPC, somente se aplica caso caracterizado o dolo, a fraude ou a simulação por • parte do contribuinte com o intuito de sonegar o tributo, omitir ou retardar a ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4° do CTN). Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigos 1°, 2° e 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. Se por força das disposições legais antes referidas as informações são continuamente prestadas à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo depósitos bancários ou aplicações financeiras o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. Este Colegiado reiteradamente tem encampado a tese de que a declaração inexata, a falta ou o pagamento a menor do imposto, dá azo à aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), conforme disposto inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.43011996. Não justifica, portanto, a aplicação da multa de ofício qualificada, para a qual é indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, conforme determina o inciso II do artigo 44 do mesmo diploma legal. 13 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. No presente caso, os fatos narrados pela fiscalização no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 11/17, ocorridos desde o inicio do procedimento fiscal até a sua conclusão, em momento algum, aponta para a conclusão de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude. Se o MEMO/ESPEI09 n° 147/2001, de 2001, relata sobre a prática, em tese, de ilícitos tributários, deveria a fiscalização ter diligenciado para comprová-los, carreando aos autos os elementos de prova nesse sentido. As razões declinadas às fls. 15/16 para a qualificação da multa são o volume da movimentação financeira não comprovada, totalmente incompatível com os rendimentos declarados, e o incremento patrimonial de 750% (entre 31/12/1996 e 31/12/2000), grande parte concentrada na aquisição de imóveis, notórias formas de refúgio de recursos mantidos à margem da tributação. Entretanto, a qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se revelado o dolo, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou sejam pequenos os valores discutidos. Por outro lado, o incremento patrimonial acima referido foi todo ele declarado (fls. 34/58). Ao contrário do que afirma a peça acusatória, adquirir imóvel em (ir 14 ..* Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 nome próprio e declará-los é o caminho mais curto para dar ciência ao fisco da renda auferida, tributada ou não. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Assim, se essa omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Ademais, ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF os depósitos que ingressaram em sua conta bancária. Se assim o fosse, poder- se-ia cogitar de omissão dolosa do contribuinte. Para que tenha lugar a imposição da multa qualificada faz-se necessário que esteja demonstrado nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o sujeito passivo objetivou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento dele pela fazenda pública, já que a simples falta de informação de rendimentos tributáveis ou o registro inexato desses valores na declaração de ajuste anual caracteriza falta de declaração e de declaração inexata, com infração prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Desta forma, para o fato gerador concluído em 31/12/1997 o prazo sz (_....1decadencial iniciou a fluir em 01-01-98 e findou em 31-12-2002, razão pela ual, 15 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 quando da notificação do lançamento (em 22-09-2003 - fls. 410/411), o crédito tributário exigido em relação ao ano-calendário de 1997 encontrava-se extinto em face da decadência. Este Colegiado tem posicionamento consolidado pela aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, aos procedimentos de fiscalização iniciados após a sua vigência. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no 16 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. • 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. a com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo • art, 6° dispõe: "Ari. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato• 17 .‘ . . . _ . Processo n° : 10925.00157212003-99 Acórdão n° : 102-48.474 de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições• aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e . consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada ._\imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tribu4 árias 18 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102- 46185)." Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. No presente caso, entretanto, a Fiscalização não procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras com suporte na Lei complementar 105, de 2001, pois estes foram entregues pelo próprio contribuinte, após ser intimado para esse fim (fls. 59/62 e 127), o que afasta qualquer questionamento a respeito da aplicação da norma complementar. A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. 19 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18— Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). Apesar de constar neste voto o entendimento deste relator sobre o sigilo bancário do contribuinte (LC 105/2001) e em relação aos dados da CPMF (Lei n° 10.174/2001), este Colegiado à unanimidade entendeu que as medidas legislativas em referência foram submetidas à apreciação do poder Judiciário, através do MS processo n° 2003.72.03.001684-4 (fls. 684/685), o que impõe a observância da Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regulamente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 20 • • Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que • auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: 21 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte."(Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR A LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106- 13188 e 106-13086)." cfr..\ 22 a Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 No caso em exame, a fiscalização durante o procedimento fiscal, excluiu da base de cálculo do imposto parte significativa dos depósitos cuja origem foi comprovada através de notas fiscais da atividade rural, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal à fl. 12. Os demais documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização não foram suficientes para comprovar a origem dos depósitos (fls. 13/14), no que concordou o Órgão julgador de primeiro grau, pois manteve integralmente o lançamento. Neste passo, necessário verificar o pleito do recorrente quanto ao suporte material que os rendimentos declarados dariam aos depósitos bancários que remanesceram, cuja exigência tributária, no seu entender, não poderá subsistir diante da compatibilidade entre as receitas, as despesas, o incremento patrimonial e os depósitos bancários. Deve-se de plano esclarecer que o acréscimo patrimonial a descoberto ou os sinais exteriores de riqueza ou o excesso de despesas sobre os recursos disponíveis nada têm a ver com a tributação regida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme visto anteriormente. O que caracteriza a omissão de rendimento em exame é o crédito bancário sem comprovação da origem dos recursos. Não basta o contribuinte simplesmente afirmar que o montante dos rendimentos declarados (tributados e isentos), a alienação de bens ou empréstimos obtidos dão suporte ao volume de depósito bancário. As diversas origens de recursos podem não ter transitado pela conta bancária, sendo necessário estabelecer vinculações direta entre os recursos e os depósitos bancários, a fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos, pois referida norma impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente, ou seja, não é o montante declarado que irá justificar a origem dos depósitos. Da análise das peças processuais, firmo a convicção que o contribuinte não se desincumbiu a contento do seu ónus. As datas e valores indicados nos documentos apresentados, referentes a empréstimos, alienações de bens, rendimentos auferidos de pessoas físicas, comissões, distribuição de lucro e pró- labore, ocorridos nos anos de 1998 a 2000, não têm contrapartida nas contas 9in 23 , , • Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 bancárias em exame (Bradesco e HSBC). E não se diga que é por conta da coincidência de datas e valores. Analisando os referidos eventos econômico/financeiros, não se pode afirmar que a movimentação bancária deles decorre. Não foi possível estabelecer um liame entre os fatos econômicos suscitados pelo contribuinte e os créditos bancários. As informações constantes nas notas fiscais da atividade rural às fls. 646 a 653, 655 a 657 e 663/664 possibilitam vinculá-las aos depósitos efetuados na conta do HSBC, nos valores de R$6.782,68 (30/11/1998), R$5.635,55 (26/03/1999), R$4.598,69 (05/04/1999), R$3.817,63 (19/04/1999), R$5.949,18 (05/05/1999), R$4.939,77 (19/05/1999), R$2.934,33 (07/06/1999), R$4.044,38 (17/06/1999), 4.893,55 (14/07/1999), R$5.003,57 (03/11/1999), R$5.424,15 (18/11/1999), R$5.515,98 (18/01/2000) e R$6.824,67 (28/02/2000). Deve- se, portanto, excluir da base de cálculo da exigência tributária dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000 os valores de R$6.782,68, R$47.240,80 e R$12.340,65, respectivamente. Em face ao exposto, voto não conhecer das preliminares de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e quebra do sigilo bancário, em razão da opção do contribuinte pela via judicial, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano- calendário de 1997, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, e reduzir os valores de R$6.782,68, R$47.240,80 e R$12.340,65 da base de cálculo da exigência tributária dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, respectivamente. Sala das Sess;p- - 26 de abril de 2007. ok, JOSÉ RAI N • • TA SANTOS 24 n :4 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA ' Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do . qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); II! — renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, çiest verbis: 25 _ , . Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: l — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao im seguinte:"(g rifou-se). 26 a. Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual 27 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição • do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "94° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 28 4 . - Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 30. desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e • dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7 0 , a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 0. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 70• A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 29 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0 do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciado poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou 30 • Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 10248.474 espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados • bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n* 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia • para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311/96, Artigo 38 da Lei n° 4.595164, em em sua redação primitiva sua redação primitiva "Art. 38. As instituições financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das § /°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, • informações prestadas, vedada sua prestados pelo Banco Central do Brasil ou utilização para constituição do crédito Pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se tributário relativo a outras contribuições revestirão sempre do mesmo caráter ou impostos." sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 31 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Inequivocadannente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento • algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da• vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso • Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, 32 Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5 0, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos 3 3 e fit I • • Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes • de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é • fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte passagem: "2. A lei no tempo 34 1.. Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em • apontar que, ao tomar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação • Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. 35 c h • n Processo n° : 10925.001572/2003-99 Acórdão n° : 102-48.474 Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não • pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, em 26 de abril de 2007. MOISES GIACOMELLÍNUNES DA SILVA 36 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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4684406 #
Numero do processo: 10880.075927/92-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente.
Numero da decisão: 105-13869
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° :105-13.869 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALPÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão n° 105-13.868 de 22.08.02,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres julgado. )DVERINA O RIQUE DA SILVAIR IDENTE Ári I dl MÁ, W_ISSiRA - ELATORA FORMALIZADO EM: O 6 NOV 20Ce Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NeN3REGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE RODRIGUES FONSECA DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.075927/92-62 Acórdão: :105-13.869 Recurso n° : 129.953 Recorrente : METALK5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito fiscal de FINSOCIAUFATURAMENTO decorrente de omissão de receita apurado no Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ que resultou no Processo Matriz 10880.075926/92-08, lavrado contra METALPC) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 29/10/1992. Em decorrência do lançamento do imposto de renda apurado e exigido a empresa acima qualificada foi autuada e notificada, em 29/10/92, a recolher ou impugnar a importância de 96,30 UFIR (noventa e seis unidades fiscais de referência e trinta centésimos), relativa à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL)/Faturamento -fato gerador de 12/1988, multa de ofício e juros de mora. A impugnação (fls. 14 a 17), apresentada em 30/11/1992, e a informação fiscal de fls. 19 e 20, reportam-se ao mérito discutido no processo principal. A ação fiscal do processo matriz foi julgada parcialmente procedente nesta instância, tendo sido mantida integralmente a parcela do crédito relativa à omissão de receitas-suprimento de caixa, conforme cópia da decisão juntada às fls. 21 a 33. A referida decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL)/Faturamento - Reflexo Período: Fato Gerador de 12/1988. Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO- DECORRÊNCIA. - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. No recurso ora apresentado a contribuinte reafirma os argumentos apresentados na impugnação em relação à exigências não exoneradas na recorrida decisão. É o Relatório 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.075927/92-62 Acórdão: : 105-13.869 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Considerando-se, pois, que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato do lançamento estar fundamentado no parágrafo 12 do art. 12 do Decreto-lei no 1940, de 25/05/1982, nos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698, de 21/05/1986 e no artigo 28 da Lei n2 7.738, de 09/03/1989, deve ser mantido parcialmente o lançamento impugnado. Por todo o exposto voto no sentido acatar plenamente a decisão de primeiro grau, e por essa razão NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 A AM A RAGA Rlitili 3 _ Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4685074 #
Numero do processo: 10907.000621/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros na forma do inciso V do artigo 367 do RIR/80, é válida a glosa da correção monetária do patrimônio líquido preconizada no inciso IV do artigo 370 do RIR/80. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Rejeita-se a glosa porque a infração não ficou suficientemente caracterizada nos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - É procedente a glosa da correção monetária devedora calculada sobre o patrimônio líquido majorado. IRPJ - RETIRADAS "PRO LABORE" - São indedutíveis do lucro real as retiradas de sócios a título de décimo terceiro salário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE SÓCIO - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRF - DECORRÊNCIA - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$ 6.324.620,34, no exercício financeiro de 1991; 2) - IRF - excluir a exigência formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; 3) - reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), no exercício financeiro de 1992; e 4) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes que proviam mais as importâncias de Cr$ 60.936.392,86 e Cr$ 552.109.362,34, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° :103-18.534 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros na forma do inciso V do artigo 367 do RIR/80, é válida a glosa da correção monetária do patrimônio líquido preconizada no inciso IV do artigo 370 do RIR/80. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Rejeita-se a glosa porque a infração não ficou suficientemente caracterizada nos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - É procedente a glosa da correção monetária devedora calculada sobre o patrimônio líquido majorado. IRPJ - RETIRADAS "PRO-LABORE" - São indedutíveis do lucro real as retiradas de sócios a título de décimo terceiro salário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE SÓCIO - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRF - DECORRÊNCIA - O artigo 8° do Decreto-lei n* 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06196. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosM recurso interposto por MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA., \ • •••• , •f.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$ 6.324.620,34, no exercício financeiro de 1991; 2) - IRF - excluir a exigência formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; 3) - reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), no exercício financeiro de 1992; e 4) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes que proviam mais as importâncias de Cr$ 60.936.392,86 e Cr$ 552.109.362,34, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, nos termos -do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ni - - C RO Wel ! . -4, UBER PRESIDENTE 44141 % 11/4 VILSON IA RE OR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 k • e .1" MINISTÉRIO DA FAZENDA = :7-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Recurso n° :110.388 Recorrente : MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA., foram lavrados inicialmente os Autos de Infração de fls. 01/03, 304/312, 387/395, exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o lucro e Imposto de Renda na Fonte, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, em virtude das seguintes irregularidades descritas na Folha Complementar do Auto de Infração (fls. 04/10): Matéria Valor Valor Exercício 1991 Exercício 1992 1. Distribuição Disfarçada de lucros por empréstimo a sócio 3.347.092,00 0,00 2. Glosa de despesas financeiras 4.480.863,63 0,00 3. C.M./Conta corrente de sócio 0,00 110.730.401,49 4. C.M./Majoração do Patrimônio Líquido 913.080,00 8.049.015,00 5. Retirada de Pro-labore/13° salário 0,00 3.025.000,00 6. Omissão receita/Aumento de capital 9.700.000,00 0,00 7. Omissão receita/Suprimentos de caixa 54.131.392,86 552.109.362,34 8. Multa por atraso da declaração 4.514,86 UFIR Dentro do prazo regulamentar a autuada impugnou parcialmente as exigências conforme petições de fls. 103/139 e documentos de fls. 1381217 (IRPJ), 322/323 (Contribuição Social) e 406/407 (IR Fonte). Apreciando a impugnação por força do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, à época vigente, o Fiscal Autuante propôs o agravamento das exigências (fls. /230), o que foi autorizado pelo Inspetor da Receita Federal em Paranaguá (fls. 231). 3 • I '•'• • -"Z, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Em seguida foram lavrados os Autos de Infração Complementares de fls. 254/257 (IRPJ), 378/380 (Contribuição Social) e 461/463 (IR Fonte), re-ratificando a matéria tributável e consolidando as exigências na forma descrita às fls. 243/251, assim resumida: Matéria Valor Valor Exercício 1991 Exercício 1992 1. Distribuição Disfarçada de lucros por empréstimo a sócio 4.678.319,97 67.595.210,86 2. Glosa de despesas financeiras 6.324.620,34 3. C.M./Conta corrente de sócio 0100 0,00 4. C.M./Majoração do Patrimônio Liquido 639.158,00 8.049.015,00 5. Retirada de Pro-labore/13° salário 0,00 3.025.000,00 6. Omissão receita/Aumento de capital 9.700.000,00 0,00 7. Omissão receita/Suprimentos de caixa 51.236.392,86 552.109.362,34 8. Multa por atraso da declaração 0,00 0,00 SOMA 72.578.491,17 630.778.588,20 A contribuinte concordou expressamente com a glosa da retirada de pra- labore no valor de Cr$ 1.750.000,00, referente ao sócio majoritário e único com poderes de administração na forma definida pela IN n° 6/69 e PN CST n° 48/72, recolhendo o IRPJ correspondente (DARF fls. 220), impugnando os demais valores tributados. Em síntese, suas razões de defesa são as seguintes: Preliminares: Nulidade da Decisão de primeira instância: - Argumenta que a Decisão limitou-se a extenso relatório e ofereceu esforço nada elogiável de manter a alta carga tributária e assumindo uma posição extremamente fiscalista esqueceu-se de reconhecer direitos inerentes ndição de contribuintes, tendo convalidado falhas gritantes no processo, tais como: 4 - (OI/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 Em seguida foram lavrados os Autos de Infração Complementares de fls. 254/257 (IRPJ), 378/380 (Contribuição Social) e 461/463 (IR Fonte), re-ratificando a matéria tributável e consolidando as exigências na forma descrita às fls. 243/251, assim • resumida: Matéria Valor Valor Exercício 1991 Exercício 1992 1. Distribuição Disfarçada de lucros por empréstimo a sócio 4.678.319,97 67.595.210,86 2. Glosa de despesas financeiras 6.324.620,34 3. C.M./Conta corrente de sócio 0,00 0,00 4. C.M./Majoração do Patrimônio Líquido 639.158,00 8.049.015,00 5. Retirada de Pro-labore/13° salário 0,00 3.025.000,00 6. Omissão receita/Aumento de capital 9.700.000,00 0,00 7. Omissão receita/Suprimentos de caixa 51.236.392,86 552.109.362,34 8. Multa por atraso da declaração 0,00 0,00 SOMA 72.578.491,17 630.778.588,20 A contribuinte concordou expressamente com a glosa da retirada de pro- labore no valor de Cr$ 1.750.000,00, referente ao sócio majoritário e único com poderes de administração na forma definida pela IN n° 6/69 e PN CST n° 48/72, recolhendo o IRPJ correspondente (DARF fls. 220), impugnando os demais valores tributados. Em síntese, suas razões de defesa são as seguintes: Preliminares: Nulidade da Decisão de primeira instância: - Argumenta que a Decisão limitou-se a extenso relatório e ofereceu esforço nada elogiável de manter a alta carga tributária e assumindo uma posição extremamente fiscalista esqueceu-se de reconhecer direitos inerentes condição de contribuintes, tendo convalidado falhas gritantes no processo, tais como: ' • - 2:: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • rP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 a) exigência confiscatória - Crédito tributário 88,89% e 143,15% do Patrimônio líquido, ou 54,16% e 84,78% da receita da recorrente. b) ilegalidade da emissão do segundo Auto de Infração. Nulidade do Auto de Infração Complementar: - por falta de autorização expressa - art. 642, § 2° do RIR/80; - aduz que "Correção de exigência" é diferente de "Inovação". - Correção: tem a propriedade de retificar o erro, o engano anterior, ou de esclarecer a omissão cometida. - Inovação: terminologia jurídica empregada para exprimir a introdução de qualquer fato novo. - ressalta as diferenças entre o 1° e 2° Auto de Infração, para no final concluir que houve "inovação" não amparada no pedido de "Correção da Exigência". No Mérito: - genericamente, alega que houve dupla tributação ou valores considerados em dobro nos diversos itens do Auto de Infração (Distribuição Disfarçada de lucros - Glosa de despesas financeiras - Suprimentos de caixa - Aumentos de capital); - se houve omissão de receitas, após tributadas pelo IRPJ e reflexo - legitima-se o crédito do sócio, podendo tais valores serem retirados sem nova tributação. 6. • • , • Y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .77 t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Em conseqüência está errado (i) o procedimento fiscal de criar uma conta devedora para saques (desconsiderar os créditos) - Base tributável da DDL; (ii) Glosa de despesas financeiras (juros e correção). - resumindo: "chega-se ao cúmulo de identificar três infrações', ou seja: Omissão de receita (c/c sócio), glosa de despesas financeiras e DDL pelo retorno dos valores (retirada) ao patrimônio do sócio; - sustenta que é indevida a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD face o decidido Pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01.773; Distribuição Disfarçada de Lucros - que a tributação incidiu sobre a movimentação da conta corrente do sócio Mário Pinto do Nascimento (débitos em c/c) sem considerar (descontar) os créditos, também tributados como omissão de receitas (suprimentos de caixa); - identifica débitos indevidos lançados na conta corrente do sócio, que na verdade seriam despesas da empresa; - que o sócio efetivou entregas de numerários anteriormente a maioria dos saques (débitos); - que eventuais saldos devedores (valores insignificantes) em conta corrente não atendem o conceito de °empréstimos° exigido pela legislação para ensejar a tributação; m muitas ocasiões o saldo da conta corrente era credor, ou seja, em favor do sócio; 7. • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 - se a fiscalização optou por tributar suprimentos (omissão de receitas), a retirada pelos sócios é livre porque já tributada anteriormente; Glosa de despesas financeiras - os valores que embasaram a autuação (empréstimos que tiveram as despesas glosadas) são maiores que os saldos em conta corrente do sócio; - operações com bancos são empréstimos. O conta corrente do sócio é simples movimentação financeira, além do que o saldo é credor em alguns meses; - identifica cada empréstimo e respectiva despesa glosada. Dos Cr$ 6.364.620,34, Cr$ 429.333,33 refere-se ao exercício seguinte e portanto não podia ser glosado, restando Cr$ 5.895.287,01 para ser questionado neste exercício; - cita o Acórdão n° 105-01.743/86 que decidiu favorável à glosa de despesas financeiras calculada na proporção do capital repassado. Nesta hipótese o valor a tributar seria de apenas Cr$ 2.228.581,31; - a fiscalização não expurgou, para fins de glosa de despesas financeiras os valores que propiciaram a qualificação da DDL. Assim houve lançamento em dobro. - o saldo da conta corrente era composto de valores tributados pela DDL - demonstra saldo líquido da conta corrente depois de deduzidos os valores tributados pela DDL (atualizados), concluindo que nesta hipótese não haveria valor a tributar - demonstra que o valor do nciamento, em alguns meses é maior que o conta corrente (em 31.12.90 era credor); 8.• (ES .•# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Majoração do Patrimônio Liquido - que os efeitos aritméticos da insuficiência da provisão foram compensados pelo pagamento do tributo no ano seguinte; - pode ocasionar no máximo postergação no recolhimento do tributo, neste caso, a empresa somente seria penalizada com correção monetária e juros de mora (sem multa); - cita vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da reserva oculta que surge no segundo ano. Retirada de Pro-labore ( 13° Salário) - concorda com a glosa de Cr$ 1.750.000,00, referente ao sócio majoritário e único com poderes de administração (IN 6/69 e PN 48/72), contestando os demais valores porque não alcançados pelo conceito de administrador, conforme jurisprudência citada em suas peças defensórias. Omissão de receitas - Aumento de capital e Suprimentos de caixa - que não existe prova de omissão de receita, no caso, indispensável para aplicar norma (Art. 181 do RIR/80); - que nunca Foi intimada a comprovar a efetiva entrega do numerário; - que não houve aprofundamento fiscal no sentido de apurar omissão de receita; 9. (01 , t-t' . MINISTÉRIO DA FAZENDA :,Nd • -* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 - que o aumento de capital foi integralizado com cheques e tem origem comprovada; - no que diz respeito à origem dos recursos, argumenta que todos os débitos e retiradas do Sr. Mário em conta corrente, após cada suprimento, fornecem origem para os suprimentos futuros, de forma que apenas o primeiro deles poderia ser entendido como sendo oriundo de omissão de receita, se assim fosse; - que o Sr. Mário declarou rendimentos tributados, isentos e exclusivamente na fonte que dão suporte à movimentação financeira de suprimentos e retiradas promovida na empresa; - algumas origens financeiras são advindas de prêmios lotéricos recebidos em bancos e que suporte às transferências futuras (fls. 216); Contribuição Social - Sobre a exigência da Contribuição Social a recorrente reitera os mesmos argumentos expendidos no lançamento matriz (IRPJ). Imposto de Renda na Fonte Além das razões pertinentes ao IRPJ, alega falta vinculação ao artigo 43 do CTN, que trata do fato gerador do Imposto de Renda; Apega-se à Decisão do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao Imposto sobre Lucro Liquido das Pessoas Jurídicas (ILL); Por fim, questiona a cobrança na aliquota de 25%, tendo em vÁ que o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, teria sido revogado pela Lei n°7.713/88; 10. 1111) ... MINISTÉRIO DA FAZENDA‘-,, . - - •::,.- "yfr ..., á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;.:2", ...; Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Decisão de primeira instância, fls. 480/506, manteve as exigências consolidadas nos Autos de Infração Complementares. É o relatório. i lid 11. 4,2*. -n• • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - "Vp ...-;:45:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Não assiste razão à recorrente quando suscitada a nulidade da decisão de primeiro grau argumentando que a autoridade julgadora assumiu posição extremamente fiscalista ao convalidar falhas gritantes no processo porque a exigência seria confiscatória, bem como pela ilegalidade do segundo Auto de Infração (Auto de Infração Complementar). Trata-se de uma questão de convicção e neste caso, o processo administrativo fiscal assegura que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). A decisão monocrática se posicionou claramente sobre todos os pontos de discordância envolvidos no litígio e as razões de decidir se conformam perfeitamente com a decisão proferida, não havendo portanto impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo. A segunda preliminar diz respeito a nulidade do Auto de Infração Complementar. As hipóteses de nulidade encontram-se elencadas no Decreto n° 70.235/72, in verbis: 'Art. 59 - São nulos: kl) 12. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;er-j,-":;°:!:" Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa? De plano, observa-se que, no tocante ao lançamento, este dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao auto de infração, nem à notificação de lançamento, como apontado no seguinte Acórdão: Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de provas necessários à solução do litígio? (art. 101-77.056, de 25.02.87). O Auto de Infração Complementar foi lavrado com base nas re- ratificações propostas pelo autuante (fls. 228/230), e com autorização expressa da autoridade competente (fls. 231). Portanto, de acordo com os artigos 19 e 20 do Decreto n° 70.235/72, vigentes à época. Ainda que admitida a hipótese do segundo exame, não houve infração à lei porque a lavratura dos Autos de Infração Complementares foi precedida de autorização expressa da autoridade competente, no caso, o Inspetor da Receita Federal, em obediência ao disposto no parágrafo 2° do artigo 642 do RIR/80. Ademais, eventuais diferenças terrninológicas não impediram que o contribuinte exercesse plenamente o seu direito de defesa. Assim, estando o processo devidamente instruido nos termos da norma vigente e tendo o contribuinte compr dido muito bem a acusação que lhe foi imposta, rejeito as preliminares suscitadas. 2.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Passo ao mérito. Distribuição disfarçada de lucros A acusação fiscal tem fundamento legal no artigo 367, inciso V, do RIR/80, segundo o qual presume-se distribuição disfarçada de lucros no caso de a pessoa jurídica emprestar dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. O exame do processo demonstra que a hipótese ficou suficientemente caracterizada nos autos. Ao contrário do que alega a recorrente, os anexos 1 e 2 (fis. 252 e 253) comprovam que os valores creditados na conta corrente do sócio Mário Pinto do Nascimento foram considerados (descontados) na apuração dos valores distribuídos disfarçadamente. Não reconheço que houve débitos indevidos na conta do sócio, pois os avisos de lançamentos são claros no sentido de que tais gastos, apesar de constarem de documentos em nome da empresa, se destinaram à pessoa do sócio. A receitas omitidas não transitam pela contabilidade, consequentemente não gera nenhum tipo de reserva passível de identificação com a tributação em apreço que se funda na transferência de recursos consignados na escrituração contábil. De outro lado, em se tratando de ajustes de correção monetária de contas integrantes do patrimônio líquido com repercussão exclusiva te fiscal, não -surge a chamada reserva oculta com efeitos para o exercício seguinte. 1 4 . • • 24. „..•s_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 Nego assim provimento a este item do recurso. Glosa de despesas financeiras Neste tópico a fiscalização glosou os encargos financeiros de determinados empréstimos bancários sob o argumento de serem desnecessárias as despesas porque havia recursos da pessoa jurídica colocados a disposição de seu sócio. Ocorre que os empréstimos tomados são bem maiores que os saldos em conta corrente do sócio, além do que parte desses saldos serviu de base para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Desta forma, entendo que a infração não ficou suficientemente caracterizada, restando comprometida a segurança e a certeza do lançamento. Voto pelo provimento deste item do recurso. Correção Monetária - Majoração do Patrimônio Líquido A autuação decorre do fato da empresa não ter feito as provisões relativas ao IRPJ e Imposto de Renda na Fonte (art. 35 da Lei n°7.713/88). A própria contribuinte reconhece que cometeu os erros apontados pela fiscalização e esclarece que os tributos foram pagos no ano-base seguinte. Assim, de um lado o Patrimônio Líquido majorado gerou despesa de correção monetária devedora durante o ano todo. Do outro a alegada igualdade de atualização monetária no Passivo (obrigações) correu até a data do pagamento do tributo e como tal foi apropriada como despesa. • • .2;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-16.534 Ademais, na hipótese não se forma reserva oculta porque as diferenças permanecem entre contas do Patrimônio Líquido, ou seja, o Patrimônio Líquido não se altera já que o resultado do exercício também é transferido para o patrimônio Líquido. Desta forma, ocorreu efetiva insuficiência de recolhimento de imposto e não postergação como alega a recorrente. Portanto nego provimento ao recurso, neste tópico. Retirada de Pro-labore -13° Salário O Art. 236 do RIR/80 estabelece que "A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais e fiscais ... não poderá exceder ..? Segundo o item 9.2 do Parecer Normativo CST n° 48172, são "sócios em sentido amplo, as pessoas que fazem parte, que participam ou são membros de uma sociedade. Para os objetivos do imposto de renda, abrange as pessoas participantes de sociedades comerciais ou civis, figurantes ou não de seus estatutos ou contratos sociais, reciprocamente vinculadas para colimar o fim comum, mediante prestações de atividades ou de bens patrimoniais". Mais adiante, no item 10.1 esclarece o citado Parecer que *Nos casos de sócio, diretor ou administrador que seiam concomitantemente, empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão suieitos pelo seu total, aos limites e condicões estabelecidos pela lei para a re eracão dos sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais? 16. • Ç.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA T ZvW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 Sendo assim, a remuneração atribuída à sócios estão sujeitas às normas estabelecidas no artigo 236 do RIR/80, estando portanto correta a glosa efetuada. Omissão de receitas - Aumento de capital e Suprimentos de caixa Nestes itens, a jurisprudência predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes tem trilhado no sentido de que caracteriza omissão de receita a falta de comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos quanto da efetiva entrega do numerário à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a presunção legal de omissão de receitas (Art. 181 do RI R/80). Assim, identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralização de capital, sem que este comprova a boa origem e efetiva entrega dos recursos supridos, provada está, por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A Lei (Art. 181 do RIR/80) não impõe ao fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indício, que não o suprimento de caixa de origem e entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por indícios, não fez restrição a qualquer indício. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver pelos termos do voto integrante do Acórdão n° CSRF/01-0.202 transcritos a seguir: "Além do mais, reza o aludido § 3° (do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 - art. 181 do RIFt/80) que a omissão de receitas deve ser provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, se fazer qualquer restrição quanto a esses indícios ou elemento de prova. 1 7 . • - ••' MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Ssi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr's ; > Processo n° :10907.000621192-25 Acórdão n° :103-18.534 Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega e origem não comprovada é indício de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do contribuinte. Logo está provada a omissão de receita por indícios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramento de receita omitida que deverá ser submetida à tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa como indício através do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intérprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo distinção onde a lei não o distinguiu, ferindo assim o princípio da hermenêutica? Assim, na ausência de provas hábeis e idôneas, da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos, não há como deixar de presumir que, no caso, houve omissão de receita. Desnecessário salientar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e da sua respectiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tida como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. Ora se o valor do suprimento pode servir de base para quantificar o valor da receita arbitrada, é porque se presume que o montante da receita omitida eqüivale, pelo menos ao montante do suprimento; caso contrário, ess orma de medir o montante da omissão, admitida na própria lei, não seria adequada. is 18. • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 Além disso, há copiosa jurisprudência, anterior e posterior à edição do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 181 do RIR/80), em que o suprimento de caixa, de origem e efetiva entrega de recursos não comprovadas, é considerado como hipótese de presunção de omissão de receita. Portanto, a exigência fiscal calculada com base nessa presunção de omissão de receita é perfeitamente legitima. A falta de intimação específica, no curso da ação fiscal, para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, não invalida o lançamento tributário regularmente constituído, do qual a contribuinte teve pleno conhecimento e lhe foram oferecidas todas as oportunidades de defesa. Observo que, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinando questão análoga, decidiu que a intimação do contribuinte para comprovar a origem e efetividade da entrega dos recursos é mera praxe fiscal, conforme Acórdão n° CSRF/01- 01-1.693, de 16 de maio de 1994, assim ementado: IRPJ - INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAR A ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIO À EMPRESA - PRAXE FISCAL - A intimação do contribuinte para comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos que constituíram o chamado suprimento de caixa é mera praxe fiscal administrativa e não imposição legal. A sua falta não implica na descaracterização do lançamento tributário, regularmente efetuado, uma vez verificada a existência de suprimentos não comprovados? A recorrente alega que o aumento de capital foi integralizado com cheques, mas não comprova a origem dos recursos na formação dos valores dos cruzados novos bloqueados utiiizaps para integralizar o capital, ou seja, não comprovou a origem dos recursos supridos. 1(11 19; ' e! L: =•4 • 12n.. ‘ • . ‘,,,:". - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );: (1:: ty> Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° :103-18.534 A respeito dos valores creditados na conta corrente do sócio Mário Pinto do Nascimento, de 35 (trinta e cinco) suprimentos relacionados pela fiscalização no ano- base de 1990 (exercício de 1991), a recorrente indica cheques que a princípio comprovaria a entrega dos numerários de 18 (dezoito) deles, silenciando em relação aos demais. Entretanto, verifica-se que apenas um cheque é da Caixa Econômica Federal, onde foram depositados os prêmios da loteria, porém, neste caso, o prêmio recebido dias antes também não dá suporte ao suprimento efetuado porque o dinheiro já havia sido gasto anteriormente, conforme se comprova no extrato bancário anexado às fls. 217. Em relação ao ano-base de 1991 (exercício de 1992), a recorrente sequer tentou justificar os 36 (trinta e seis) suprimentos relacionados no procedimento fiscal. Ademais, a simples prova de capacidade financeira do supridor, através da declaração de rendimentos apresentada, não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Registre-se por fim, que os valores entregues ao sócio e registrados a débito da conta corrente examinada, não podem ser aceitos como origem dos recursos supridos posteriormente por absoluta falta de provas. Sendo assim, nestes itens, também deve ser mantida a tributação. 20. killi • -t; - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 Imposto de Renda na Fonte A exigência foi capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 porquanto a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu a revogação no Ato Declaratório COSIT n° 06/96 e não cabe maiores considerações sobre o tema. A decisão do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 quanto a seu aspecto temporal não se aplica à hipótese examinada tendo em vista a não comprovação da ocorrência dos pressupostos em que se fundou a decisão da Corte Suprema. • Desta forma, deve ser cancelada a exigência formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Contribuição Social sobre o lucro A solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social, em razão da relação de causa e efeito que vinculo um ao outro. Taxa Referencial Diária - TRD Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do n1ô de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. 21. , .MINISTÉRIO DA FAZENDA it.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Processo n° : 10907.000621/92-25 Acórdão n° : 103-18.534 Multa de lançamento de ofício A Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração. A artigo 106 do CTN determina: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Sendo assim, impõe-se a redução multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), no exercício de 1992. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$ 6.324.620,34, no exercício financeiro de 1991; 2) IR Fonte - excluir a exigência formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; 3) reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), no exercício financeiro de 1992; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões ( P abril de 1997. U10.1 / n 1VILSON : • le0b• $(1) 22. 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Numero do processo: 10920.000244/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. MULTA DO ART. 173 DO RIPI/82 POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO ADQUIRENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência de conferência da classificação fiscal dos produtos, por parte do adquirente, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida, por falta de previsão na Lei 4.502/64, no RIPI/98, cujas normas, benignas, devem ser aplicadas retroativamente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30299
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IPI. MULTA DO ART. 173 DO RIPI/82 POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO ADQUIRENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência de conferência da classificação fiscal dos produtos, por 11, parte do adquirente, prevista no art. 173 do RIPI182, não foi repetida, por falta de previsão na Lei 4.502/64, no RIPI198, cujas normas, benignas, devem ser aplicadas retroativamente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 n1"-- MOA ara ". irar"—, E MEDEIROS Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUC1, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.143 ACÓRDÃO N° : 301-30.299 RECORRENTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S. A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal relativa ao IPI, feita ao adquirente de produtos, porque a vendedora: I - classificou erroneamente os seguintes produtos: • 1) Painel Frigoloc e Styropainel, e seus acessórios, nas posições 7308.90.9900, código de "Outros produtos" dessa posição, e 7610.90.9900, destinado a "Construções e suas partes....- outros", como partes de edificações. Tais produtos são partes de máquinas, a saber: painéis termoisolantes modulares, componentes de câmaras frigoríficas modulares, devendo classificar-se na posição 8418.99.0000, tendo sido objeto do Parecer CST 807, DOU de 10/07/90; 2) equipamentos frigoríficos, produtos para geração de frio em câmara frigorífica, classificados nas posições 8418.69.0500 e 8418.99.9900, devem ser classificados na posição 8418.99.9900; 3) as portas frigoríficas, classificadas na posição 7308.30.0000, destinadas a portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleira, devem ser classificadas na posição 8418.99.9900, como partes de câmaras frigorificas, por força das NESH relativas à posição 7308, nota de exclusão; • 4) as instalações elétricas, partes de instalações frigorificas, classificadas na posição 7610.90.9900, devem ser classificadas no código 8418.99.0000, destinado a refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio...; 5) o sistema de isolamento IF 7, classifica-se no código 8418.69.9900; H — deu saída aos produtos sem o devido destaque do IPI, eis que os produtos não fariam jus à isenção ou redução porque não relacionados na respectiva Portaria do Ministro da Fazenda ou porque, como descrito no Auto de Infração não estariam abrangidos pela redução. Os produtos foram utilizados pela adquirente na edificação de seu armazém. ik. il» ` 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.143 ACÓRDÃO N° : 301-30.299 Foi exigida somente a multa do art. 173 do RIPI182. Em sua impugnação, a autuada alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por falta de assinatura do sujeito passivo no campo para ciência do Auto de Infração e sua intimação via postal. Ainda em preliminar, defendeu a impossibilidade da aplicação da multa por responsabilidade acessória ou concorrente, antes de definida a responsabilidade principal, do fabricante-vendedor, com base nos art. 173, 364 e 368, H do RIPI182, pois, no momento da lavratura do Auto de Infração, nenhuma penalidade havia sido cominada ao remetente. Citou decisão do Segundo Conselho de Contribuintes neste sentido. • No mérito, sustentou que a classificação constante das NF do vendedor eram condizentes com os produtos e adotou a defesa apresentada pelo fornecedor do produto, no Auto de Infração lavrado contra ele, anexado por cópia. Não há contestação da classificação adotada pelo Fisco para o sistema de isolamento. Alegou, também, que a multa em questão não decorre de obrigação constante de lei, apenas do RIPI182, acrescentando que não constava dos dois primeiros Regulamentos do IPI, de 1965 e 1967, ou seja, o adquirente não tem a obrigação de verificar a classificação fiscal dos produtos que recebe. A autoridade recorrida rejeitou as preliminares porque a lei não estabelece ordem seqüencial para a intimação e, adotando-se a via postal, não há que se cogitar da assinatura do autuado. Agrega que, do documento de fl. 75, consta o recebimento regular da intimação e que foi apresentada impugnação tempestiva. Quanto à necessidade de aplicação definitiva de multa ao remetente • antes da apenação do adquirente, sustenta que os dois autos podem e devem ser lavrados ao mesmo tempo, exigindo a lei apenas que ao vendedor também seja aplicada a multa e não apenas ao adquirente. Manteve a exigência fiscal (fls. 80/88), pronunciando-se, quanto à classificação, no sentido de que é feita segundo as RGI do SH e mencionando o Parecer CST (DCM) 807/90. Diz que as mercadorias adquiridas, sendo parte de equipamentos frigoríficos, classificam-se também neste código, sendo irrelevante o fato da impugnante utilizar uma câmara frigorifica (ainda que sem as instalações), como armazém. No recursos (fls. 93 a 120), o contribuinte alega que não adquiriu câmara frigorifica, ao contrário do que disse a autoridade recorrida, e sim as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.143 ACÓRDÃO N° : 301-30.299 mercadorias que discrimina, todas utilizadas na edificação de seu armazém. Reitera as alegações constantes da impugnação, acrescentando a citação de vários acórdãos. O processo foi remetido a este Conselho em decorrência da Resolução 201-00.161 do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatóriosisx • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.143 ACÓRDÃO N° : 301-30.299 VOTO Entendo assistir razão à recorrente, no tocante à inaplicabilidade da multa do art. 173 do RIPI182, pelas razões que apresentarei a seguir, motivo pelo qual deixo de me pronunciar mais detidamente sobre as preliminares e sobre a classificação fiscal. Relativamente às preliminares, considero correta a posição da autoridade recorrida, tanto em relação à inocorrência de irregularidade na intimação via postal, quanto à legalidade da autuação concomitante do fabricante-vendedor e do adquirente de produtos cuja saída esteja eivada de irregularidade. Quanto à classificação, manteria o voto proferido no julgamento do Recurso 120.508, quando se decidiu o feito referente à classificação fiscal atribuída na saída dos produtos adquiridos pela recorrente, pelas razões dele constantes, pelas quais se deu provimento parcial ao recurso, por unanimidade. A classificação adotada pelo Fisco para o sistema de isolamento 11 7 não foi contestada e deveria, portanto, ser mantida no código 8418.99.9900. Ocorre que, como afirmei inicialmente, entendo não ser aplicável ao adquirente a multa do art. 173 do RIPI182, por erro da classificação constante da Nota Fiscal de Saída. Primeiro, por ser discutível a obrigação de o adquirente verificar a correção do posicionamento dos produtos na TIPI, quando se confronta o texto da Lei com o do Regulamento. •Segundo, pelas reiteradas manifestações do Segundo Conselho de Contribuintes, contra a aplicação desta multa por erro de classificação, do que são exemplos os Acórdãos 201.71217/97 e 75185/2001, 202.06.245/93, 06528/94, 07.440, 08.239, 08.419/96, 08.249/97, 09.415/97, 09.428,97, 09.429/97 e 203.04903/98 e 04943/98. Terceiro, porque mencionada obrigação, que não constou dos Regulamentos do TI de 1965 e de 1967, deixou de constar do RIPI198, o que evidencia a falta de previsão legal e impõe a aplicação da retroatividade benigna. Nesse sentido, a Decisão da DR..1-SP n°2.519/2001 (DOU 02/10/2001). Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 .,11142444 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10920.000244/95-26 Recurso n°: 124.143 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.299. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • - ..00011,1C Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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