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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716730 #
Numero do processo: 13811.001656/00-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.403 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). 1 II • uVIS AL -• "RESIDENTE Se49/4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 _ — o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. es.e....- 2 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:" tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 Recurso n° : 152.539 Recorrente : VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo no qual o interessado pleiteia a restituição • da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurada em 31/12/94 (715.992,29 UF1R) e 31/12/95 (R$ 75.633,62), decorrente dos pagamentos mensais por estimativa, cuja soma, ao final dos anos calendários respectivos, resultou maior do que os débitos apurados. Pretende utilizar o crédito pleiteado na compensação de débitos de sua responsabilidade declarados às fls. 89, e nos processos 10880.015972/00-31, 10880.015970/00-13, 10880.015971/00- 78, 13839.000254/2001-14 e 10855.000497/2001-58. Analisado o pleito, a Delegacia de Receita Federal — DRF de Jundiai/SP proferiu Despacho Decisório SAORT/EQTRI n° 28/2005 de fls. 107/111, que indeferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, sob o fundamento ter fluído a decadência do direito de pleitear a restituição do saldo credor de CSLL apurado em 31/12/94, haja visto ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Assim, foi reconhecido o direito creditório representado tão somente pelo saldo credor da CSLL consignado na DIRPJ/96 e foi homologada parcialmente a compensação declarada pela contribuinte no processo n 10880.015972/00-3, de vez que o pedido de compensação nele indicado foi registrado em data anterior (20/09/00) ao pedido de compensação do presente processo a fls. 89(20/10/00). 3 .esk MINISTÉRIO DA FAZENDA n.irr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:gr QUINTA CÂMARA Processo n° 13811.001656/00-20 Acórdão n° 105-16.403 Quanto aos débitos de fls. 89 e aos constantes dos processos 10880.015970100-13, 10880.015971/00-78 e 13839.000254/2001-14, em face da insuficiência de crédito para a sua liquidação, não tiveram sua compensação aprovada. Cientificada do despacho e inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 133/153, alegando que: a) Se ao Fisco é previsto prazo qüinqüenal de decadência do seu direito de lançar, ao contribuinte é conferido prazo idêntico para manifestar seu interesse em reaver quantias indevidamente recolhidas, ou seja, para exteriorizar sua intenção de pedir repetição/compensação do indébito; b) O comando legal do CTN, ao estabelecer o prazo para restituição do indébito, prestigiou os princípios de legalidade, da isonomia e a busca pelo equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte; c) Transcreve a lição do Professor Paulo de Barros Carvalho e cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; d) Só haverá decadência do direito de reaver indébito quando o titular do direito de crédito não praticar, no lapso de 05 anos, quaisquer atos necessários à preservação do seu direito; e) A requerente praticou, dentro do prazo de 05 anos, ato suficiente e necessário à preservação do seu direito de restituição, uma vez que consignou, em sua Declaração de rendimentos, os valores que pretendia reaver, via compensação; Nesse sentido cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:ieL;t,); QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 9) Afirma ainda que na data em que foi apresentado Pedido de Restituição (08/09/2000), o direito à restituição dos saldos CSLL, relativos ao ano- calendário de 1994 ainda não se encontrava prescrito; h) Isso porque, o termo inicial do prazo de 05 anos para pleitear a restituição/compensação de indébito é a data da extinção do crédito tributário; i) E por se tratar de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, a contagem deve se iniciar a partir da respectiva homologação; í) O lançamento será tacitamente homologado após o decurso do prazo de 05 anos, restando então extinto o crédito tributário e iniciando-se o prazo prescricional previsto no artigo 168, 1, do CTN; k) Logo, tal direito prescreve em 10 anos, contados da data do fato gerador, caso não haja homologação expressa pela Autoridade Fiscal da antecipação do pagamento feito pelo contribuinte; I) Cita nesse sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; m) Por se tratar de uma contribuição social, aplica-se à CSLL o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pela qual o Fisco tem o prazo de 10 anos para realizar a cobrança das contribuições que arrecada. Em decorrência, a requerente também tem o direito de pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CSLL nos 10 anos anteriores à apresentação do Pedido de Restituição; n) Por fim alega ser inaplicável o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, de vez que o presente pedido de restituição/compensação foi apresentado antes da data em que a citada LC entrou em vigor, sob pena de ofensa aos MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. iwp r QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° 105-16.403 princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes e da garantia ao direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; Em 10 de março de 2006, a 43 Turma/DRJ de Campinas/SP indeferiu o pedido de restituição (fls. 330/335), conforme Ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF N° 96/1999. VINCULAÇÃO — Consoante o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 02/05/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 340/355) em que reafirmou todo o exposto na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',,fttrrí> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Em relação ao reconhecimento de direito creditório da empresa relativo ao ano-calendário de 1994, a decisão "a quo" foi no sentido de não homologar as compensações pleiteadas, de vez que entre a data da protocolização do pedido de restituição (08/09/2000) e dos recolhimentos efetivados já haviam transcorrido mais de cinco anos. Primeiramente, entendo que, no caso em tela, apesar da empresa ter consignado em sua Declaração de Rendimentos de 1995, referente ao ano-calendário de 1994, no formulário 1, item 16, alínea 12, o montante pago a maior (715.992,29 UFIRs), o qual é fruto dos pagamentos mensais por estimativa, cuja soma ao final do respectivo ano- calendário resultou maior do que o débito apurado, certo é que esta, até 08/0912000, não havia efetuado qualquer pedido no sentido ser restituído tal valor. A tese da recorrente de que a mera menção do valor (715.992,29 UFIRs) na Declaração de Rendimentos é "ato suficiente e necessário à preservação de seu direito à restituição...", já que, através desta, exteriorizou sua intenção de pedir repetição/compensação do indébito, não há como ser acolhida, de vez que se tal fato fosse verdade, a empresa deveria ter compensado nos anos seguintes, com os impostos vincendos o valor referente ao crédito a que fazia jus apurado em 12/94. Para tal se fazia necessário protocolizar junto à SRF Pedido de Restituição dos valores via compensação, o que não foi feito. 7:!!) 7 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. u • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13811.001656100-20 Acórdão n° : 105-16.403 No entanto, esta o fez quando já não tinha mais direito à restituição, de vez que já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do pagamento e a data do pedido. Ademais, adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente, ao interpor recurso voluntário, citou jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada neste Conselho: IRRF RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. 1) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, ad. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA • Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 1°), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. 1, 117, inc. II, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076/99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART, 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• r't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 84 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999 n. (Acórdão n° 108-07749, da 8* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (Acórdão n° 108-05791, da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, a qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional 11$ hti 9 • 44 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3/4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homolcigação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do Inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso I/ do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 4,00 10 4451 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 // — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou da celebração do negócios" "Art. W9. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. iãe-e—e--z--Erxásk-4 DANIEL SAHAGOFF l?" 11 • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4717777 #
Numero do processo: 13822.000068/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incide no exercício de 1995 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Não observado os requisitos exigidos pela ABNT/NBR nº 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DITR/94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Preliminar não acatada. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I,"a" e III "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento, bem como no que dispõe a Portaria MF nº 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negar III provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ementa_s : ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incide no exercício de 1995 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Não observado os requisitos exigidos pela ABNT/NBR nº 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DITR/94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Preliminar não acatada. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I,"a" e III "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento, bem como no que dispõe a Portaria MF nº 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negar III provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli

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A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 30 da Lei n.° 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.° 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 40 da Lei 1111 n.• 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DMV94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matricula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Preliminar não acatada. INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e UI, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento, bem como no que dispõe a Portaria MF n.° 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negar III provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 7/IdÉVIDJOÃO A COSTA Presi nte 08 DEZ 2002.. CARLOS FERNANDO IGUEIREDO BARROS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. , tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 RECORRENTE : HÉLIO CORBUCCI RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 17, emitida no dia 19/09/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 114,91 (cento e catorze reais e noventa e um centavos) de ITR, R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) de • Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 258,83 (duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 385,44 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0744461-3, com área de 92,7 ha, denominado Estância Corbucci I, localizado no município de Avanhandava/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95 e na Lei n.° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 03/15, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1995, argumentando, em síntese, que: • - O Valor da Terra Nua — VTN, usado como base de cálculo para o lançamento do ITR/95, embora regularmente declarado pelo contribuinte, não foi aceito pelo Fisco, que procedeu à determinação do montante, com base na pauta mínima por hectare constante da IN SRF n.° 42/96; - A base de cálculo mínima não pode prevalecer, pois supervalorizou o V1N a tal ponto de o mesmo não coincidir com nenhum dos valores que estão demonstrados pelo contribuinte, em estância de impugnação; - A IN SRF n.° 42/96 é ilegal, pois somente a lei, em sentido estrito, poderia estabelecer a base de cálculo de tributos, sustentando que o ato normativo atacado estabeleceu a base de cálculo do ITR, contrariando o princípio da legalidade e desobedecendo ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966, art. 97, caput e inciso IV) que determina que somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; gp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 - Este ato normativo teria extrapolado a lei no momento em que utilizou o VTNm como pauta mínima, alegando que o absurdo da norma complementar é que ela chega, como se lei fosse, a fixar a base de cálculo, ou seja, a pautar o valor mínimo desta; - Não existe previsão legal para uma pauta mínima para a terra nua — os VTN's mínimos seriam apenas valores para se trabalhar como referência de fiscalização, um mero instrumento de trabalho interno a nível de repartição fiscal; - Não existiria mais suporte legal após a nova constituição para a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, que teria caráter de imposto e, estaria fazendo uso da mesma base de cálculo do ITR; 1) - A base de cálculo fixada em pauta fiscal para o valor da terra nua não guardaria consonância com os valores reais destes bens; - A base de cálculo teria que ser específica para o imóvel. No final requer: - A comprovação de que a base de cálculo fixada pela IN SRFR n.° 42/96 está de acordo com a realidade dos valores da terra nua na região, apresentando-se as planilhas comprobatórias dos valores; - Que seja revista a base de cálculo atribuída para a terra nua aqui questionada, efetivando-se o cancelamento do procedimento tributário de lançamento impugnado e ordenado novo lançamento dentro dos valores apurados em regular perícia, que tome como base referencial a aqui já apresentada, nos termos indicados III pelo perito da parte, requerendo-se, desde já a sua efetivação, nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações que lhe seguiram; - Que seja cancelada ou reduzida a exigência da contribuição sindical patronal QUE TOMA POR BASE A GRANDEZA IMPUGNADA, com base nos princípios constitucionais em vigor. O interessado instrui a impugnação com os documentos de fls. 16/55, inclusive laudo técnico, acompanhado da respectiva ART, fls. 27/55. I Tendo apresentado uma impugnação para todos os imóveis, o interessado foi intimado a formalizar um processo para cada imóvel, bem como apresentar laudo específico de cada um, tendo que o laudo apresentado foi rejeitado pela autoridade preparadora, por entender esta que se tratava de um laudo genérico e 4)-- não seguia as normas da ABNT. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 O impugnante recusou-se a apresentar um novo laudo, alegando que não lhe cabia produzir prova baseada em laudo técnico, que pelas características exigidas para sua elaboração, demandaria um custo muito alto. Em 15/05/97, os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Ribeirão Preto/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/POR N.° 586/99, fls. 69/78, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1995 • PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPULSOFtIEDADE. A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REVISÃO. • A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n. ° 8799 da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em 05/05/99, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP, e, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 83/93, em data de 04/06/99, portanto tempestivamente, instruído com os documentos de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 94/118, inclusive prova do depósito recursal (fls. 94), reprisando os argumentos elencados na impugnação e reiterando o pleito apresentado na peça impugnatória. Os autos foram, então, encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, posteriormente, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. in • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1- PRELIMINARES 1— PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a Terceira Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 17, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí • orque a exigência, entre outras, de se indicar na 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no • seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pré-questionar esta falha meramente formal. epo, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 2 — PRELIMINAR DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÕES SINDICAL DO EMPREGADOR 111 O recorrente alega que a Contribuição Sindical do Empregador é flagrantemente inconstitucional, vez que fere o art. 8 . da CF/88. Contudo, entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Além do mais, por força do art. 5 e da Portaria MF n.° 103/02, fica este Conselho impedido de se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade levantada por contribuinte. - MÉRITO •Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, alegando o contribuinte que a pauta de valores mínimos fixada pela IN SRF n.° 42/96 se encontra fora da realidade. A SRF procedeu ao lançamento com base no VTNm, fixado pela 1N SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel, desconsiderando o VTN informado pelo recorrente na DITR/94. O contribuinte afirma, com base em laudo técnico apresentado, que o VTN/ha do imóvel é R$ 1.847,58 e não o valor adotado pela SRF. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro—relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 art. 3° da Lei n.° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. •No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 20, da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n.° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN SRF n.°42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por hectare fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n.° 42/96, para o município de localização do imóvel. A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 30 _ § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá 111 como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1996, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre munic' dos limítrofes e de um exercício para o seguinte, et 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios • brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 30_ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com • base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, C1P' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão competente. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o documento anexado às fls. 27/54 e 96/116, sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação". Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 010 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 10 da IN-SRF n.° 42/96. • Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 41, Lb. CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS — Relator 111 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13822.000068/97-36 Recurso n.°: 122.945 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.388. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jøá Holanda Costa Presi nte da Terceira Câmara 040 ) Ciente em:em: () AN.0kp ¡IX.: \le-i\) P fl\) i

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Numero do processo: 13807.009403/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão no sistema. Comércio varejista e prestação de serviços de decoração e treinamento. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal. O tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNPJ, a partir de 1º de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Galna, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DRJ-SÃO PAULO/SP • • ----~- _~ __- _' __ -- - ~~- ~., -- --Simples:-Inclusãonõ- sist~~.- C'~o-m~'er~'"-Cl~'O~"~v=~~~J~'i~st-a--;~p-r-~s~ta-~-ã~e serviços de decoração e treinamento. Atividade pennitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal. O tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNPJ, a partir de 10 de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível .identificar essa vontade inequívoca desde então. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Galna, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. DM _~I .1 Processo nO Acórdão nO 13807.009403/00-18 303-32.996 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Formalizado em: 1 O MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. 2 Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa da comercial varejista e prestadora "qe~servjços>de.decoração.e' treinamento ~---~~- --~~~. =- no~Sisteni~i'iifê"'graaodePãgamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Indeferido o pedido de folha 1, protocolizado no dia 29 de setembro de 2000, a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 36 a 40 com guarda do prazo legal. As alegações que inauguram a lide estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: (I) sua indignação pelo tempo decorrido entre a data do Indeferimento (sic] (19/10/2000) e a Comunicação (sic] para sua ciência (15/12/2003); (lI) o objeto social consiste no "comércio varejista de artigos religiosos, decoração, pedras, livros, artigos esotéricos e afins e a prestação de serviços de decoração e treinamento", sendo que "treinamento" consiste em casos esporádicos e palestras de curta duração, representando menos de 10% (dez por cento) de suas receitas auferidas; (IH) por fim, em virtude de a atiyidade de "treinamento" não se enquadrar no conceito de ensino e pelo fato de. se comprometer a alterar o seu contrato social, conforme minuta anexa, requer seja reconhecido seu enquadramento no Simples, retroagindo seus efeitos desde a data de sua constituição. A mantença do indeferimento do pedido de inclusão se deu sob o fundamento de exercer atividade vedada: treinamento, assemelhada ao serviço profissional de professor. Ainda no voto condutor do acórdão recorrido é ressaltado que conforme orientação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) "a pretendida alteração do objeto social, se efetuada, valerá para o ano-calendário subseqüente" . Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), a sociedade empresária interpôs o recurso voluntário de folhas 63 a 72, no qual requer, preliminarmente: 3 ------- ---- ------------ - --------- Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 a) a declaração de nulidade do acórdão recorrido que não se manifestou sobre a retro ação dos efeitos do enquadramento no Simples; b) a retroação dos efeitos do enquadramento no Simples. No mérito, em síntese, assevera que o treinamento oferecido pela ora recorrente não se enquadra no conceito de professor, infonna~ter~pr:Qmoyido------- . ~alteração.=.dc-=seu=contrato~socia1=para=exclUii-da ..'élâUsula segunda a atividade ~ .._~ treinamento, diz provar essa alteração dos objetivos sociais com documento acostado ao recurso voluntário, mas não o fez, e pede o reconhecimento do seu direito de . recolher os tributos federais de acordo com a legislação do Simples. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 81 folhas. É o relatório. ------ -- - -- -- 4 ---- -"---- ------ Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a .. ~'=garantia-de-instância;= a-matéria~litigiosa~ é -o .indeferimento~ do=pedido=de=inc1usão~.-~~==. retroativa da comercial varejista e prestadora de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Preliminannente, rejeito a pretendida declaração de nulidade do acórdão recorrido que não se manifestou sobre o pedido de retro ação dos efeitos do enquadramento no Simples, pois não há se falar em retro ação dos efeitos do ingresso no sistema quando o pedido de inclusão é indeferido. Relativamente à retroação dos efeitos do enquadramento no Simples, tema igualmente exposto em sede de preliminar mas cuja matéria é mérito, o enfrentarei mais adiante. No mérito, aduz a ora recorrente, com palavras toscas, que não presta serviços profissionais de professor nem assemelhados e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que institui o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso 11, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317. de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: .............................................................................................................. XIII - que preste serviços profissionais de [...] professor, [...] ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 5 \6' Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 ............................................................................................................. Constitui£ão Federal: ............................................................................................................. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao ----~--~~~~~-contribuinte,~é-vedado-à~nião"aos_Estados, ~ao-.Distrito~Eed~rale ~~_ aos Municípios: 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. .............................................................................................................. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que ministram treinamento ao serviço profissional de professor e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso 11, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregammeios de produção para explorar 6 Processo nO Acórdão nO 13807.009403/00-18 303-32.996 atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos ~ -=s~ó:.:::c_=--::io:,;:s~~=-a~essoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. ~= _.- ------ -- .._""_'~-'~"-~- ---~--~-~-~------~~~I No caso concreto, são fatos não controvertidos: a constituição da pessoa jurídica se deu por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica; o porte da ora recorrente no CNPJ é microempresa; e as obrigações tributárias principais e acessórias vêem sendo cumpridas, desde o início das atividades, como se optante do Simples fosse. Conseqüentemente, tenho por certa a necessidade de reformar o acórdão recorrido para expurgar a vedação nele consignada. Finalmente, acerca da reclamada inclusão retroativa, matéria já pacificada tanto neste Terceiro Conselho de Contribuintes quanto na própria Secretaria da Receita Federall, o tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos, ordinariamente: a) na data da inscrição no CNPJ, a partir de 1° de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então; b) para os demais casos, a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que exercida a opção ou a partir do primeiro dia do ano em que seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. o adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e da Declaração Anual Simplificada, respectivamente, são suficientes para comprovar a intenção de aderir ao Simples2• Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com Ato Declaratório Interpretativo (AOI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002. Ato Declaratório Interpretativo (AOI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002, artigo único, parágrafo único. 7 Processo n° Acórdão nO 13807.009403/00-18 303-32.996 .e efeitos a partir da data de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 . 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13805.002691/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do PIS/FATURAMENTO, como posta no presente feito. Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE, AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD, ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.909 PIS/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legitima a exigência do PIS/FATURAMENTO, como posta no presente feito. Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativamente ao exercício de 1989 e, em relação ao crédito tributáiro remanescente, afastar os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, anteriores à 1o. de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-.)\ ea. GíVte, çk9~ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 9 11- MAURILIO LE OLD o SCHMITT RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002691/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.909 FORMALIZADO EM: çi 3 JUN1'1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002691/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.909 RECURSO N°. : 89.799 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002689/92-76), instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53/54). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (I PI ), tudo com vistas a afastar a exigência do PIS/FATUFtAMENTO, Exercício-Base 1988. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idóneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na *Conta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. _ Processo n° : 13805/002691/92-18 Acórdão n° : 107-03.909 VOTO Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 13805/002689/92- 76. Dai o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Exclui-se, tão apenas, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos, dando, de conseguinte, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 OP _ 411 MAU RILIO O Nt LDO S 'HMITT Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005684/98-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. CSLL - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Cancela-se o lançamento realizado em duplicidade, sem a análise da nulidade de tal procedimento, quando a matéria discutida nos dois processos foi levada a julgamento em segunda instância que resultou na exoneração do crédito tributário correspondente, criando coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.832
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAo. • 1 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„h te ';;;;ÇÁ,t,f5 OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.005684/98-89 Recurso n° 156.332 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 Acórdão n° 108-09.832 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. Recorrida 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. CSLL - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Cancela- se o lançamento realizado em duplicidade, sem a análise da nulidade de tal procedimento, quando a matéria discutida nos dois processos foi levada a julgamento em segunda instância que resultou na exoneração do crédito tributário correspondente, criando coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provitd I s 5 Ptocesson. 13808.005684198-89 CCO1/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KSR COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO ANDES BARROSO Presidente NELSON L,40/24) Relator FORMALIZADO EM: 1 -6- MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e IÇAREM JUREIDINI DIAS. C2/9 (27,1j Processo n.° 13808.005684198-89 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 3 Relatório Contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S.A, foi lavrado auto de infração da CSLL, fls. 14/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 1996, descrita às fls. 17 e no Termo de Constatação de fls. 13: "1- O contribuinte cometeu infração fiscal nos termos do art. 57 da lei n° 8.981/95 e art. 19 da Lei n°9.249/95, pois compensou indevidamente a base negativa da CSLL apurada, isto é, reduziu totalmente para o ano-calendário de 1996 a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando deveria ter observado "o limite máximo", para a compensação, de trinta por cento da base de cálculo. O Contribuinte não atendeu a norma estabelecida para a compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, amparado no despacho do MM. Juiz Federal da 9° Vara Federal em São Paulo, exarada no Mandado de Segurança — processo n° 96.36491-5, em razão do que, está sendo lavrado o Auto de Infração com exigibilidade suspensa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 25 de novembro de 1998, em cujo arrazoado de fls. 21/52 contesta o lançamento. Em 10 de janeiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 235, da ia Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 278/286, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição de créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito não implica a suspensão do seu prazo de decadência. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à esfera administrativa. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de outubro de 2006, Termo de Ciência de fls. 800, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 17 de novembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 805/825, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o auto de infração foi lavrado em 04/11/98 contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel cf , . . . Processo n.° 13808.005684/98-89 CC01/0208 Acórdão n•° 108-09.832 Fls. 4 Ltda, quando esta já não mais existia em virtude de ter sido incorporada em janeiro de 1997 pela pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda; 2- de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 a autuação está contaminada pela nulidade, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o auto de infração foi lavrado em sujeito passivo inexistente; 3- o auto de infração foi lavrado em duplicidade ao processo n° 13807.006984/2001-98, onde a empresa foi autuada relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1996 em virtude de excesso de compensação de base de cálculo negativa, no valor de R$ 7.982.091,71, o mesmo objeto dos presentes autos; 4- naquele processo já foi reconhecido em caráter definitivo o pagamento do tributo ora exigido, conforme acórdão prolatado pela 1' Câmara do Conselho de Contribuintes, devendo o auto de infração ser julgado totalmente insubsistente; 5- o valor da CSLL devida, R$ 591.266,03, foi recolhido pela incorporadora na DIPJ/2001, tendo sido ali indicada a quantia de R$ 33.696.025,13 como contribuição a pagar; 6- se a sucedida da Recorrente não houvesse reduzido a base de cálculo da CSLL devida em 1996, com aproveitamento de bases negativas da contribuição no montante de R$ 7.982.091,60, glosados pela fiscalização, poderia perfeitamente fazê-lo no ano de 2000, na medida em que o lucro tributável neste ano foi de R$ 270.370.662,18; 7- estes fatos demonstram que não houve qualquer lesão aos cofres públicos com o aproveitamento das bases negativas de CSLL, sem observância do limite de 30% do lucro tributável no ano de 1996, e sim mera postergação de tributo, que admite apenas a tributação prevista no Parecer Normativo CST n° 02/96; 8- no caso de declaração final da incorporada não existe limitação para compensar integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL; 9- a empresa foi incorporada em janeiro de 1997 e sua última declaração de rendimentos foi entregue em dezembro de 1996, período cuja fiscalização considerou ter ocorrido o excesso de compensação de bases negativas, não se aplicando a regra contida na Lei n°9.065/95 e na Lei n°8.981/95, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. of É o Relatório. Processo n.° 13808.005684/9849 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Devo registrar que a apresentação do recurso voluntário foi realizada apenas em 17/11/06 pela empresa sucessora, Votorantin Celulose e Papel S/A, que incorporou a pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda que anteriormente incorporara a KSR Comércio e Indústria de Papel, em virtude da falta de intimação regular pelo Fisco à interessada para a ciência do acórdão de primeiro grau, conforme atestam os despachos de fls. 780 e 800. As matérias em litígio dizem respeito a erro na identificação do sujeito passivo, duplicidade de lançamento pela lavratura posterior de auto de infração sobre o mesmo período e irregularidade detectada, pagamento espontâneo do débito e a inexistência de limite à compensação de base negativa da CSLL, tendo em vista a declaração de rendimentos final da incorporada. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da exigência por erro de identificação do sujeito passivo. Pela análise dos documentos constantes do processo, constato que o auto de infração foi lavrado em nome de empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S/A, que se encontrava extinta na data da ciência do lançamento fiscal, 04 de novembro de 1998, haja vista sua incorporação em 31 de janeiro de 1997 pela pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda.. A prova documental de tal fato é a Ata de Incorporação da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A pela CELPAV Celulose e Papel Ltda, CNPJ 60.878.493/0001-99, incorporação acontecida em 31 de janeiro de 1997, publicada em 16 de abril de 1997 em jornal de grande circulação, fls. 829. Entretanto, os elementos de fls. 768 e 769, tela dos controles informatizados da Receita Federal do Brasil, não informam com exatidão a data da comunicação à Receita Federal do Brasil da extinção da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A por incorporação pela CELPAV Celulose e Papel Ltda, pois o extrato de fls. 768 dá conta que a solicitação de baixa do CNPJ só ocorreu no ano de 2001, tudo levando a crer que apenas nessa época houve o comunicado ao Fisco. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão n° CSRF/01-05.113, decidiu ser válido o lançamento mesmo que indicado no auto de infração a pessoa jurídica incorporada, pois pela incorporação societária a sucessora assume todos os direitos e obrigações da sucedida, de forma universal, não existindo cerceamento do direito de defesa porque ela teve conhecimento dos atos processuais. O Acórdão n° CSRF/01-05.113, Recurso n° 103-131971, está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identifiii,ção . • • Processo ri.' 13808.005684/98-89 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 6 do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instancia. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido." Também não assiste razão à recorrente quando alega a ocorrência de pagamento espontâneo da CSLL em períodos seguintes ao exigido no auto de infração, 01/01/96 a 31/12/96, haja vista que a empresa foi extinta por incorporação em 31/01/97 e apurou base de cálculo negativa no seu último período em atividade, 01/01/97 a 31/01/97. A argumentação de que a incorporadora apurou e pagou Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos seguintes ao lançamento, até a data da lavratura do auto de infração, e que deveria ter sido exigido apenas os efeitos da postergação é inaplicável ao caso presente, pois segundo a legislação de regência o estoque de base de cálculo negativa da sucedida não pode ser transferido para a sucessora. Inaplicável, também, ao caso em voga a jurisprudência desta Câmara em relação a impossibilidade da limitação a 30% da base positiva para compensação de base de cálculo negativa da CSLL, quando do balanço de encerramento de empresa extinta, porque a autuação teve como fato gerador 31/12/96, enquanto a empresa continuou ativa até 31/01/97, apresentando DIRPJ do período de 01/01/97 a 31/01/97, esta sim a última declaração de rendimentos sobre a qual poderia ser aplicada a citada jurisprudência. Melhor sorte tem a empresa quanto à alegação de duplicidade de lançamento, haja vista novo auto de infração que versa sobre o mesmo período e irregularidade detectada, lavrado em 2001 contra a empresa sucessora Votorantin Celulose e Papel S/A, processo n° 13807.006984/2001-98. Com efeito, pela análise dos autos constato que realmente foi lavrado um segundo auto de infração versando sobre o mesmo assunto, tributo e período no mesmo contribuinte, três anos depois da formalização deste processo, apenas a exigência foi formalizada em nome da pessoa jurídica sucessora da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A por incorporação, a Votorantin Celulose e Papel S/A. Caberia aqui a análise da duplicidade do lançamento e a nulidade da segunda exigência, entretanto a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes deu fim ao litígio no ano de 2004, pelo Acórdão n° 101-94.739, da sessão de 21/10/04, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal criando coisa julgada administrativa sobre a matéria discutida nestes autos. A ementa do Acórdão n° 101-94.739 está assim redigida: "CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de oficio para . . • Processo n. 13808.005684/98-89 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 7 exigir a contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR194, relativo à postergação no pagamento do imposto. CSIL — DECORRÊNCIA — Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste." Assim sendo, tendo em vista a ocorrência de julgado definitivo sobre a matéria exigida nestes autos, deve ser cancelado o lançamento. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. EL 011, so F Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004080/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Cabe o lançamento da multa de ofício se não está suspensa a exigibilidade do crédito lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° :103-22.176 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Cabe o lançamento da muita de ofício se não está suspensa a exigibilidade do crédito lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e .11P D O ROD: • '4 UBER PRESIDENTE PAULO J À ( r• NO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 140.042*M S R*02/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 • Acórdão n° : 103-22.176 Recurso n° : 140.042 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve, na íntegra, os lançamentos de IRPJ e CSLL, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Os prejuízos realizados no recebimento de créditos de valor superior ao estabelecido em lei somente serão dedutíveis quando esgotados os recursos para sua cobrança. DECORRÊNCIA: CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento Procedente". Historia a recorrente que, por ser instituição sujeita à fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, está submetida a uma dualidade de critérios no que se refere a seus créditos de liquidação duvidosa; de um lado, normas desses dois órgãos estabelecendo a necessidade de constituir Provisões para Devedores Duvidosos (PDD) em determinado montante e, do outro lado, norma tributária estipulando critérios diversos. Ante tal dualidade, ajuizou mandado de segurança e obteve liminar para constituir e deduzir, para efeitos de determinação das bases de cálculo do lucro real, as despesas com a constituição de provisão para devedores duvidosos (PDD), na forma do disposto na Resolução n° 1.748/90 do BACEN, sem observar as disposições do art. 43, § 4°, da Lei n° 8.981/95. 140.042*MS R*02/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0 3‘'n,,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WZ'T.0, TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 Desse modo, o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa, primeiro pela liminar e, depois, pelos depósitos judiciais efetuados, tendo o auto de infração sido lavrado tão somente para prevenir a decadência. Com o advento da anistia veiculada pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99, pagou os tributos devidos sobre a PDD de 1995, mediante conversão em renda de parte dos valores depositados, levantando o restante, desistindo da apelação interposta contra a decisão de primeiro grau, que negava a segurança e que, face à desistência, subsiste. O acórdão recorrido, no entanto, entendeu que o objeto do presente feito não se confunde com aquele discutido em juízo, pois enquanto o mandado de segurança visava o reconhecimento do direito à dedução da despesa conforme o disposto na Resolução BACEN n° 1.748/1990, a autuação se deve à baixa de direitos a receber tidos como incobráveis, antes de preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pela Lei n°9.065/1995. Após a narrativa dos fatos, a recorrente alega que as baixas procedidas não geraram o impacto final pretendido, haja vista que não representam nova dedução, pois, no caso das instituições financeiras, a provisão de tais créditos não é revertida como acontece com as demais espécies de provisão. Se reversão há, esta se dá a cada período de apuração, seguida de constituição de nova provisão para o mesmo crédito. O fato é que a despesa lançada não é recuperada ao final do período. Após a provisão, os créditos só podem ser baixados ou recuperados. A baixa representa procedimento contábil formal que não interfere na quantificação dos tributos, pois não implica em nova dedução, nada mais sendo do que a certidão de óbito do crédito. Para ensejar a tributação pretendida pelo fisco seria necessário que os créditos tivessem sido recuperados. Como isso não se deu, não há que se falar de falta de recolhimento do imposto. 140.042*MS R*02/12/05 3 );_ès ., ' ,, ,,, n":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''..t.,..1:n '=;:js'i'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 A baixa dos créditos transferidos à conta de créditos em liquidação, compondo a PDD, apenas caracteriza a efetiva perda para a instituição financeira. Por outro lado, se tais créditos não tivessem sido baixados, continuariam a compor a PDD por força da liminar concedida, o que em nada alteraria os valores a recolher. Pede a anulação do lançamento, ante a sua manifesta improcedência. Declarando não possuir bens imóveis, a recorrente arrolou títulos públicos. É o relatório. i I ; 140.042*MS R*02/12/05 4 - r-à MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',)•• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Já não há questão de mérito a ser dirimida. Ao desistir da apelação interposta contra a decisão denegatória da segurança, a recorrente a esta se submete, encerrando o litígio posto, requerendo, inclusive, a conversão em renda dos valores depositados. Remanesce, contudo, a questão incidental quanto à suspensão ou não da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi requerida e deferida para impedir a imposição de qualquer penalidade "em razão do exercício do direito à dedução dos encargos correspondentes à PDD constituída nos termos da Resolução n° 1.748/90, mesmo que excedendo os ilegais limites estabelecidos pelo parágrafo 4° do art. 43 da Lei n° 8.981/95, determinando-se a imediata suspensão do crédito tributário que venha a ser constituído em face do exercício desse direito". Segundo a Resolução n° 1.748/90, do BACEN, a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) das instituições financeiras é constituída da seguinte forma: "I — 20% (vinte por cento) sobre as operações amparadas por garantia que, a juízo das instituições, sejam consideradas suficientes à cobertura do saldo devedor atualizado, registradas em conta de atraso; II — 50% (cinqüenta por cento) sobre as operações amparadas por garantias que, a juízo das instituições ou a critério do Banco Central do Brasil, não sejam consideradas suficientes à co/aertura do saldo deved9r atualizado, em conta de atraso. 140.042*MSR*02/12/05 5 - \ i„A C:41 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''k-L-U v" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 III — 100% (cem por cento) dos créditos inscritos em contas de crédito em liquidação". Diferentemente, o § 4 0 , do art. 43, da Lei n° 8.981/95, estabelece que a referida provisão seja assim determinada: "§ 4°. Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos — calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituído no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no exercício do ano- calendário considerado". Além desses limites traçados no parágrafo 4° para a determinação do valor da provisão, para a dedutibilidade dos prejuízos realizados no recebimento de créditos, o parágrafo 8°, do mesmo art. 43, exige o decurso de "um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor" ou de "dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea 'a", não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução", somente sendo permitida a dedução dos prejuízos debitados em prazos inferiores "quando houverem sido esgotados os recursos para a sua cobrança (§ 9°), considerando-se como tal ter o credor se valido "de todos os meios legais à sua disposição (§ 10). Conforme já mencionado, a liminar concedeu à recorrente o direito de não respeitar os limites impostos pelo parágrafo 4°, não o de desatender aos prazos e circunstâncias estabelecidos nos parágrafos 8°, 9° e 10. 1 40.042*M S R*02/1 2/05 6 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • n,'"?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 Uma coisa é o direito à dedução dos encargos correspondentes à PDD constituída segundo a Resolução n° 1.748/90, desatendendo os limites estabelecido no § 40, este foi o direito pedido e diferido pela liminar; coisa bem diversa é o direito à dedução dos prejuízos realizados, sem a observância dos requisitos estabelecidos nos parágrafos 8°, 9° e 10, este direito jamais foi deferido, até mesmo porque nem pedido foi. Assim, devendo-se a autuação à baixa de direitos a receber, considerados como incobráveis ao arrepio dos parágrafos 8°, 9° e 10 do art. 43 da Lei n° 8.981/95, o crédito constituído não teve a sua exigibilidade suspensa, sendo devida a multa de lançamento de ofício. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões D m 10 de novembro de 2005 PAULO JACINT9 à NASCIMENTO 140.042*MS R*02/1 2/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004732/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIOS SEMAAN ABDUL MASSIH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 'MARIA HELENA COT"TA CARDOZ QP Presidente NTONki I igCrL )01AOIRTINEZ Relator Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • )1( 2 Processo n° 13807.004732100-72 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 3 • Relatório Em desfavor do contribuinte. ANTONIOS SEMAAN ABDUL MASSIH, foi lavrado auto de infração de fls. 67 a 70 relativo a imposto de renda pessoa fisica, onde foi apurado um crédito tributário de R$ 633.017,23, relativo ao imposto, multa proporcional e juros de mora. Com base no Termo de Verificação Fiscal foi constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário 1994, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/63. O contribuinte toma ciência do auto de infração e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 29/06/2000 de fls. 73/92, em que alega, em síntese, que: - Independentemente da contagem que se adotar, quer a do artigo 150, §4°, quer a do artigo 173. I, ambos do Código Tributário Nacional, já ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores constantes do lançamento; - Quando o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional menciona "primeiro dia do exercício seguinte ( )" está se referindo ao exercício em que o fato imponível ocorreu, ou seja, ao ano de 1994, no caso; - Em relação às intimações e reintimações relatadas pela autoridade autuante, verifica-se que quem assina o auto de infração e demais documentos que instruem o presente processo é o zelador, o qual foi identificado como preposto; - O local para onde foram endereçados as correspondências é um prédio residencial, assim estas são recebidas pelo porteiro ou pelo zelador, não signcando que elas chegaram às mãos do autuado, sendo, portanto, uma presunção de recebimento; - Nada impedia os fiscais de enviarem as intimações ao endereço fornecido pelo autuado. O fato de o contribuinte residir em outro estado não pode ser interpretado como esquiva à fiscalização; - O zelador do prédio não pode ser considerado seu preposto. A ciência dada no auto de infração impugnado é ilegal e não tem o condão de gerar os efeitos legítimos da intimação; - As intimações realizadas estão maculadas de ilegalidades, razão pela qual devem ser refeitos todos os atos dentro das normas estabelecidos; - Mesmo tendo chegado às suas mãos o auto de infração está revestido de ilegalidades que devem ser reconhecidos para o fim de declará-lo nulo; \ç 3 Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.387 Fls. 4 - Os ficais quando observaram a movimentação patrimonial do autuado não levaram em conta que os imóveis foram adquiridos em anos anteriores e as obras foram efetuadas progressivamente; - O apartamento 62, da R. São Carlos do Pinhal, 558 ocorreu em 8 de junho de 1994 e foi revendido no mesmo mês, não representando fato relevante para a declaração de renda; - O valor atualizado do imóvel denominado "Paraíso dos Robalos" é R$ 7.000,00, compatível com as declarações efetuadas; - O impugnante é participante do quadro societário da empresa Trióleo e, em acordo com os demais quotistas, o pagamento das parcelas de aluguéis foram suspensas até que houvesse capacidade financeira da empresa locatária; - No que tange à construção de três prédios no terreno da Estrada de Taipas, concluída em 7 de abril de 1994, esta se iniciou em 1991 e seu custo está sendo diluído e declarado nestes anos, não podendo o fisco presumir que todos os gastos ocorreram em 1994; - Quanto à alegação de que não declarara sua participação em determinadas empresas, o impugnante declarou nos exercícios de 1991 a 1994, o que pode ser comprovado com a observação dos arquivos da SRF e com os documentos ora anexados; - Não pode prosperar lançamento de oficio findado em presunção. Em 14 de março de 2007, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. O contribuinte que transferir sua residência fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta • dias. Não o fazendo, assume o ônus desta inobservância, qual seja, serem consideradas válidas as intimações realizadas, inclusive para fundamentar a majoração da multa de oficio, pelo seu não atendimento. AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - CONTRIBUINTE CIENTIFICADO EM ENDEREÇO ANTERIOR - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. k 4 Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 ns. 5 Comunicada a alteração de endereço, mesmo que durante a ação fiscal, cabe à autoridade administrativa dar ciência do lançamento ao contribuinte no novo endereço e não mais no antigo. • Entretanto, caso o contribuinte apresente impugnação demonstrando ter recebido o auto de infração e seus anexos e ter pleno conhecimento das infrações a ele imputadas, esta irregularidade deve ser considerada sanada e a ciência do lançamento realizada. Para todos os efeitos, inclusive para fins de exame da tempestividade da impugnação, quando não ocorrida nenhuma outra participação anterior do contribuinte no processo, a data da ciência deve ser considerada a mesma data da apresentação da impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Lançamento Procedente. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, postou, em 15/06/2006,0 Recurso Voluntário, de fls. 138/165, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Argúi preliminar de decadência para o ano calendário de 1994; - Suscita preliminar de falta de validade do procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa; - No mérito reitera os argumentos apresentados quando da impugnação. É o Relatório. • s Processo n°13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 F. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1994, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1995, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/1999, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1994. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 29/05/2000, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito Passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do C1N, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. \/ 6 . •. . Processo n° 13807.004732/00-72 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 7 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1995, em 31/05/1995, sob ação fiscal. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1994 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 1999, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que o fato do lançamento ter sido realizado com multa agrava não impede a aplicação do art. 150 do CTN. A situação seria diferente caso tivesse sido apurado simulação e fraude, aplicando- se multa qualificada. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1994, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 /I ITO; ItI., n101-dviA TINEZ 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002213/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ILL - O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicaççao da Resolução; ou, para LTDA., na data da publicação da IN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45353
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 Nov 2004 DFsL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VO SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausentes momentaneamente os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e LEONARDO MUSSI DA SILVA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Recurso n°. : 126.259 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO A contribuinte inconformada com a decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, recorre, tempestivamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 157/172. O presente processo versa sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido — ILL, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativos à empresa em epígrafe, e ainda, a SAEB S.A DE EMPREENDIMENTOS E BENS, E IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA, posteriormente incorporadas pela interessada referentes aos exercícios 1990 a 1992, anos-base de 1.989 a 1991 respectivamente, e ao exercício de 1.993, ano- calendário de 1.992. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído. Pela decisão de fls. 148/154 a DRJ/SÃO PAULO-SP também indeferiu o pedido de restituição por entender decaído o direito. r. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria em julgamento diz respeito a pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido — ILL. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído. Portanto a matéria em julgamento é o prazo para a restituição/compensação do indébito do ILL. Esta Segunda Câmara em Sessão de 07/11/2.001 apreciou esta matéria como faz certo o Acórdão n° 102-45.220 da lavra do ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva e cujo julgamento este Relator participou. Pois bem. O voto proferido neste julgamento que considero lapidar irei com a devida vênia transcrever parte por considerá-la bastante elucidativa a respeito da matéria. "Quanto ao prazo para a restituição/compensação do indébito do ILL, gostaríamos de exarar o nosso ponto do vista acerca da matéria. O prazo para a restituição daquilo que se pagou indevidamente depende do fundamento jurídico imanente ao pleito de restituição, dos quais podemos destacar os seguintes: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Á.-Wfti; = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 (I) em virtude de cobrança ou pagamento indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (CTN, art. 165, I); (II) em razão do erro na identificação do sujeito_passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (CTN, art. 165, II); (III) na hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (CTN, art. 165, III)." (IV) em face de inconstitucionalidade da legislação que instituiu o tributo, declarada em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade); (V) tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação que instituiu o tributo, reconhecida em controle difuso de constitucionalidade (recurso extraordinário). As situações acima são as mais comuns a motivar a restituição do indébito tributário. Quanto aos três primeiros itens, o prazo para ingressar com o pedido de restituição está previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos contados: (a) da extinção do crédito tributário nos itens (I) e (II) supra; ou (b) da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, no caso do item (III). Quanto à forma de contagem do prazo previsto no artigo 168 do CTN, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 62/239, o seguinte: "IRRF - Restituição de Tributo Pago (retido) Indevidamente — Prazo — Decadência — Inocorrência — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por 5 A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo qüinqüenal (art.168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - Não- Incidência — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso." (Acórdão n°102-44.221, D.O.U. 1-e de 11.09.2000,p. 4). Quando o fundamento da restituição está jungido à inconstitucionalidade da norma legal que instituiu o tributo, hipóteses dos itens (iv), (v) e (vi) acima, não se aplica o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se expressamente às hipóteses de "pagamento indevido" previstas no artigo 165 do CTN. Todas as situações previstas neste artigo cuidam do "pagamento indevido" tipificado como sendo o tributo pago em desacordo com a "legislação tributária", que, segundo o artigo 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Não prevê o artigo 165 do CTN, para efeito de aplicação do prazo do artigo 168 do CTN, a hipótese de tributo pago em desconformidade com a Constituição Federal, o qual denominamos de "pagamento sem causa jurídica". Há nítida distinção entre o "pagamento indevido" e aquele que denominamos de "pagamento sem causa jurídica". No primeiro, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, o faz em virtude de existir, naquele momento, uma causa jurídica, qual seja, a relação jurídica obrigacional. Posteriormente, verificando um erro de fato (como cálculo errado) ou de direito (interpretação equivocada da legislação tributária), o contribuinte poderá requerer a anulabilidade daquela relação jurídica com a conseqüente restituição daquilo que se pagou indevidamente. Neste caso, portanto, o pagamento é anulável por erro de fato ou de direito nos termos do inciso II do art. 147 do Código Civil. A relação jurídica nasce e produz os efeitos que lhes são típicos, permanecendo incólume mesmo após a decretação de sua anulabilidade, que se opera ex nunc. A 7 1 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 causa jurídica (relação jurídica), portanto, produz os efeitos de direito até o momento em que se decreta a sua invalidade. Caio Mário da Silva Pereira, quanto aos efeitos da anulabilidade nos ensina: "O ato anulável, por não ser originário de tão grave defeito, produz as suas conseqüências, e até que seja decretada a sua invalidade. Daí dizer Ruggiero que o negócio juríd co anulável tem eficácia plena, e produz os resultados qt eridos, condicionados ao não-exercício do direito à invocação de sua ineficácia. A razão está em que, ao contrário da nulidade, que é de interesse público, e deve ser pronunciada mesmo ex officio, quando o juiz encontrar provada, ao conhecer do ato ou de seus efeitos, a anulabilidade, por ser de interesse privado, não pode ser pronunciada senão a pedido da pessoa atingida, e a sentença produz efeitos ex nunc, respeitando as conseqüências geradas anteriormente." (in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 19 a ed., Forense, ps. 409/410). No pagamento do tributo inconstitucional não há aquela relação jurídica, ou seja, aquela relação de causalidade que deu supedâneo ao pagamento, pois a norma legal contrária à Constituição Federal é nula de pleno direito, não produz qualquer efeito no mundo jurídico ab initio, donde aparece a figura do pagamento sem causa jurídica. Acerca dos efeitos da lei inconstitucional, cabe trazer à colação o voto do Ministro Celso de Mello no RE n° 150.764-1/Pernambuco, que traduz a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Argumentos de necessidade, por mais respeitáveis que possam ser, não devem prevalecer sobre o império da Constituição. Razões de Estado, ainda que vinculadas a motivos de elevado interesse social, não podem legitimar o desrespeito e a afronta a princípios e valores sobre os quais tem assento o nosso sistema de direito constitucional positivo. Esta Corte, ao exercer, de modo soberano, a tutela jurisdicional das liberdades públicas, tem o dever indeclinável de velar pela intangibilidade de nossa Lei Fundamental, que, ao dispor sobre 8 A 7., if 444 ,Ã,N, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'...-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 as relações jurídico-tributárias entre o Estado e os indivíduos, institucionalizou um sistema coerente de proteção, a que se revelam subjacentes importantes princípios de caráter político, econômico e social. É preciso advertir o Estado de que o uso ilegítimo de seu poder de tributar não deve, sob pena de erosão da própria consciência constitucional, extravasar os rígidos limites traçados e impostos à sua atuação pela Constituição da República. Impõe-se proclamar - e proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. "Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade" - acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ("O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional", vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula" (RTJ 102/671). (grifo nosso). Desta forma, podemos concluir que nos casos de inconstitucionalidade da norma jurídica que instituiu o tributo, ou seja, nas hipóteses de pagamento sem causa jurídica, não se aplica a regra do artigo 168 do Código Tributário Nacional, específico para as hipóteses de pagamento indevido previstas no artigo 165 do CTN. Em verdade, a restituição daquilo que se pagou sem causa jurídica por inconstitucionalidade do tributo deve 9 p7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 da promulgação das leis, tem sido reconhecida na doutrina, como uma das mais relevantes conseqüências jurídicas desse ato insuprimível do processo legislativo ..." (ADIn n° 96-9-R0). Acerca da presunção da constitucionalidade das leis, Fábio Martins de Andrade, em monografia inédita sobre o sistema difuso de controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro atual, assevera: "Roberto Rosas explica que 'se as leis devem ser feitas pelo órgão legislativo, júris tantum, são presumidos constitucionais em vista da obediência a regras técnicas da verificação da constitucionalidade'. Ao menos, é a regra a ser seguida. Em conseqüência, 'a dúvida é invocada em favor da constitucionalidade". No mesmo sentido é a lição de Celso Bastos para quem "uma lei, pela simples circunstância de ter sido editada, promulgada e publicada, é uma lei que surge com a presunção de legitimidade, a qual, no caso, equivale a uma presunção de constitucionalidade". É a consagração do conhecido princípio legal, segundo o qual a constitucionalidade das leis é presumida. Vale dizer, presume-se que a lei editada é compatível ou é conforme aos preceitos constitucionais, tendo seguido todos os ritos aos quais aquela espécie de lei deveria se submeter, obedecidos quanto à forma e ao conteúdo. Assim sendo, está ela (a lei) apta a entrar no mundo jurídico e produzir seus efeitos esperados, que tinha por finalidade à época de sua edição." Enquanto prevalecer a presunção juris tantum de constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, inexiste direito atual e violação desse direito a ensejar a ação do contribuinte. Não se vislumbra a actio nata, pois, se é presumível a constitucionalidade da lei, o tributo pago sob sua égide também o é. O princípio da actio nata "supõe a violação de um direito atual. Conseqüentemente, o direito de obter em juízo o 11 P. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - =`L,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 reequilíbrio do direito violado nasce, necessariamente, depois deste, cuja existência é imperativa." (cf. Enciclopédia Saraiva do Direito — Prescrição e Decadência). Orlando Gomes, ao tratar da prescrição, assevera que: "São seus pressupostos: a) a existência de um direito atual, suscetível de ser pleiteado em juízo; b) a violação desse direito; a actio nata, em síntese." (in Introdução ao Direito Civil, 18a ed., p. 496), lembrando que "não se perdem por prescrição (...) os direitos cuja falta de exercício não possa ser atribuída à inércia do titular (ob. cit., p. 497). O contribuinte que, de boa-fé, permanece inerte em face da presunção de constitucionalidade da lei não pode ser apenado com a prescrição do seu direito de ação, pois neste caso a inércia não lhe pode ser atribuída. A actio nata nos casos de inconstitucionalidade de lei somente exsurge quando do desfecho do processo de controle de constitucionalidade com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal. É que apenas após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Pretório Excelso, pela competência que lhe é atribuída pela cabeça do artigo 102 da Carta Magna, a norma perde a presunção de constitucionalidade, tendo-se a certeza, ao menos presumida (o que será explicado melhor adiante), do pagamento sem causa jurídica. A Ministra Eliana Calmon, com seu brilho costumeiro, quanto ao princípio da actio nata e ao prazo do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, no julgamento do RESP 254.167-PI, preceitua: "A questão do termo inicial da prescrição, na interpretação do artigo 1° do Decreto 20.910/32, já está com entendimento sedimentado nesta Corte, por ambas as Turmas a Primeira Seção. Tive oportunidade de examinar o tema, quando do julgamento do Resp 68.181/SP, oportunidade em que explicitei 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 que era da data do ato ou do fato que atingiu o direito que nascia o direito de reclamá-lo e, como tal, aí surgia o termo a quo da prescrição. Contudo, só é possível ter-se a certeza quanto à ilicitude de certos fatos guando são eles devidamente apurados. Assim sendo, se a incerteza jurídica sobre um ato ou fato só é afastada após uma ação que o apura, como por exemplo, uma ação penal, naturalmente que a actio nata só surge com o término deste processo, o qual age como prejudicial ao início do prazo prescricional." (grifos nossos). No caso em comento, é o término do processo de controle de constitucionalidade da lei que age como prejudicial ao início do prazo qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32. Assim, a actio nata somente surge quando da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado, momento em que se retira o manto da presunção de constitucionalidade da norma legal, e se tem a certeza (ao menos presumida) da ilegitimidade do pagamento. Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade, via Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, a presunção de constitucionalidade é ilidida no mesmo momento em que se retira da lei a juridicidade com a declaração de sua nulidade. É que neste caso a decisão do Pretório Excelso produz efeitos erga omnes e ex tunc. No controle difuso, cuja decisão tem eficácia restrita ao âmbito do processo, a depender de ato político posterior do Senado Federal que lhe pode atribuir eficácia erga omnes, a presunção iuris tanto de constitucionalidade da lei é afastada quando da primeira decisão proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos 13 ( É-. MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,4,:.1:1 n1>f,çf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 termos do artigo 97 da Carta Magna e no artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não estamos aqui contrariando a doutrina e a jurisprudência que atribuem efeitos apenas inter partes à decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, de modo a emprestar eficácia erga omnes àquela decisão. Não é isso. Apenas estamos dizendo que além daqueles efeitos inter partes, a declaração de inconstitucionalidade pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF) tem o condão de produzir o efeito extraprocessual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei, independente da posterior eficácia erga omnes que lhe pode atribuir a resolução do Senado Federal. Aliás, neste sentido, de que a decisão em controle difuso declarando a inconstitucionalidade retira da norma a presunção de constitucionalidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 191906-O/SC, em aresto assim ementado: "EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir daí, podem os órqãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA E-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES me-4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário."(grifamos). Neste julgado do Pretório Excelso discutia-se a necessidade de as decisões dos Tribunais de segunda instância, sempre que tratassem sobre a inconstitucionalidade de lei, submeter o feito ao plenário ou órgão especial da Corte, sob pena de afronta ao artigo 97 da Carta Magna. Restou decidido que esta regra não se aplica aos casos em que o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado a inconstitucionalidade da lei incidentemente (recurso extraordinário) posto que esta decisão além de irradiar efeitos entre as partes do processo, produz a eficácia extraprocessual de retirar da norma à presunção de constitucionalidade, conforme o brilhante voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido naquele aresto, verbis: "A adoção no Brasil, com a Federação e a República, do sistema americano de controle difuso e incidente da constitucionalidade das leis sofreu profundamente — como em outros ordenamentos de matriz romanista — carência do dogma do stare decisis, que, nos Estados Unidos, superou de fato os inconvenientes e riscos da eficácia teoricamente restrita ao caso concreto e às partes do litígio da declaração incidenter de inconstitucionalidade: "uma vez não aplicada pela Supreme Court por inconstitucionalidade — atesta Cappelletti (O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, trad. Fabris, 1984, p. 86) — "uma lei americana, embora permanecendo "on the books", é tornada a "a dead law", uma lei morta. Esses riscos e inconvenientes — presentes em todos os países que o tem ensaiado — da transplantação a regimes da civil law do método americano de controle incidente (Cappelletti, ob. cit., p. 76) — contornou-os primeiramente a Suíça, onde a prática jurisprudencial construiu o poder de o próprio Tribunal Federal conferir eficácia erga omnes à declaração em casos concretos de inconstitucionalidade de leis cantonais (Cappelletti, ob. cit., p. 79; M. Fromont, La Justice Constitutionelle dans le Monde, Dalloz, Paris, 1996, p. 51). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 O Brasil não chegou a tanto. Mas, desde a Constituição de 1934, criou mecanismo próprio, tendente a dar eficácia universal às declarações judiciais de inconstitucionalidade, prestando homenagem, contudo, à ortoxia da separação dos poderes: outorgou-se ao Senado a competência para "suspender a execução (...) de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário" (Const. 1934, art. 91, IV). O instituto — desaparecido na Carta do Estado Novo — reaparece na Constituição de 1946, que, entretanto, tornou explícita a limitação de seu alcance, como se impunha, às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (art. 64), mantendo, de resto, a exigência originária do texto de 1937 (art. 96), do voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (art. 200). As duas regras permanecem nas constituições brasileiras subseqüentes inclusive a atual (Const. 1988, art. 52, X), convivendo com a adoção plena, mas paralela, desde a EC 16/65, do sistema de controle direto e concentrado, no âmbito do qual a eficácia erga omnes é efeito direto e imediato da própria decisão declaratória de inconstitucionalidade, prescindindo, por isso, da deliberação ulterior do Senado. Certo, assim, que, quando exarada incidentemente, para resolver questão prejudicial do caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade — malgrado emanada do próprio Supremo Tribunal que, mediante ação direta, poderia proferi-la com eficácia erga omnes -, é de eficácia relativa. A essa eficácia relativa da decisão — restrita ao âmbito objetivo e subjetivo do processo em que tomada -, soma-se, no entanto, como visto, a de constituir o pressuposto necessário e suficiente a que o Senado Federal lhe empreste alcance erga omnes. Parece indiscutível que esse efeito extraprocessual da declaração, posto que incidente, de inconstitucionalidade, quando proferida pela Suprema Corte, elide a presunção de constitucionalidade do ato normativo julgado inválido. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Só a presunção de constitucionalidade da lei, entretanto, é que, somada a imperativos de segurança jurídica, explica a reserva constitucional ao plenário de qualquer tribunal de afastá-la e declarar-lhe a invalidez: uma vez derruída a presunção pela decisão do Supremo Tribunal, somente o fetichismo das formas vazias pode explicar-lhe a imposição — cujo único efeito prático seria a eventual persistência do tribunal inferior no entendimento contrário, presumidamente condenado, no entanto, a ser derrubado pelo Supremo."(grifamos). Assim, além da imediata eficácia inter partes, a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, produziria outro efeito, qual seja, o de ilidir a presunção iuris tantum de constitucionalidade da lei. E mais, entendemos que a decisão do Supremo Tribunal Federal, além de afastar a presunção de constitucionalidade da lei, estabelece, concomitantemente, verdadeira presunção iuris tantum de inconstitucionalidade da lei. Expliquemos melhor esta presunção iuris tantum de inconstitucionalidade da lei. Com efeito, demonstramos acima que a decisão em controle difuso produz efeitos inter partes. Portanto, a norma legal é declarada inconstitucional apenas no caso concreto, continuando a pertencer ao ordenamento jurídico, até que seja editada a Resolução do Senado Federal atribuindo eficácia erga omnes àquela decisão. Demonstramos, ainda, com arrimo na jurisprudência da Corte Maior, que tal decisão produz também o efeito extraprocessual de retirar a presunção de constitucionalidade da lei. Pois bem, a presunção incidenter tantun de inconstitucionalidade da lei deflui da conjugação destas duas assertivas acima expendidas, ou seja, pelo fato de a 17 k4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 lei declarada inconstitucional em controle difuso permanecer no ordenamento jurídico, mas sem aquela qualidade de constitucionalidade que lhe era atribuída por presunção. É presunção porque a certeza da inconstitucionalidade da norma declarada em controle difuso é relativa, na medida em que atinge apenas ao caso concreto. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira, presunção "é ilação que se tira de um fato certo, para prova de um fato desconhecido. Não é, propriamente, uma prova, porém um processo lógico, por via do qual a mente atinge a uma verdade legal." (in Instituições de Direito Civil, 19 a ed. Vol. I, p. 390). Do fato certo, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso com o conseqüente afastamento da presunção de constitucionalidade da lei, se extrai a certeza relativa, a verdade relativa, a presunção de que a norma legal é inconstitucional. É incidenter tantum, pois, aquela presunção pode ser ilidida em face de posterior revisão da jurisprudência, nos termos do artigo 103 do RISTF, podendo o Supremo Tribunal Federal em novo julgamento declarar a constitucionalidade da norma legal. Assim, com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF), em controle difuso, declarando a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, aparece a presunção de inconstitucionalidade da lei, que estabelece a certeza relativa de que a norma é inconstitucional, fluido a partir deste momento o prazo do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Cabe ressaltar que o termo "a quo" do prazo qüinqüenal é o da data da publicação da decisão proferida pelo Pretório Excelso, em face do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5 0, LX, e art. 93, IX, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 ambos da CF) e do artigo 95 do RISTF, que tem eficácia de lei ordinária, ao estabelecer que: "Art. 95. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no "Diário da Justiça". Por fim, cabe ressaltar que falece de sentido lógico jurídico o entendimento no qual o prazo somente começaria a fluir a partir do momento em que decisão proferida em controle incidente adquirisse eficácia erga omnes via resolução do Senado, e não com o mero afastamento da presunção de constitucionalidade da lei (ou com a presunção de inconstitucionalidade). A resolução "é ato político do Senado Federal, o qual deve investigar a oportunidade e conveniência de faze-lo", conforme ensina Rodrigo Lopes Lourenço (in Controle de Constitucionalidade à Luz da Jurisprudência do STF, Forense, 1a ed., p.105). Não é outro o pensamento de Gilmar Ferreira Mendes, no sentido de que "a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos". Não há razão jurídica, portanto, para vincular o início do prazo em comento ao ato político do Senado, que pode nem existir. Tal vinculação levaria à absurda conclusão de que, p.e., o prazo para a restituição do indébito do FINSOCIAL, declarado inconstitucional em 1992, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, via controle difuso de constitucionalidade, sequer teria iniciado, e que poderá nunca iniciar. Desta forma, podemos concluir que na hipótese do inciso (V) acima, de inconstitucionalidade declarada em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), o ato que origina o direito à restituição é a publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal ou apenas de sua parte dispositiva após a Lei n° 9.868199, quando se retira da 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-3 -Kikrz: SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 norma não só a presunção de sua constitucionalidade mais a sua própria juridicidade. Nas hipóteses dos itens (VI) e (VII), de inconstitucionalidade da lei tributária reconhecida em controle difuso de constitucionalidade, entendo que o prazo inicia-se no momento da publicação da decisão (art. 5 0, LX, e art. 93, IX, ambos da CF e do artigo 95 do RISTF) proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF), que ilide a presunção de constitucionalidade da norma, ou fixa a presunção de sua inconstitucionalidade, independente de existir ou não posterior resolução do senado. No caso concreto, que trata da restituição daquilo que o contribuinte recolheu sem causa jurídica a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n. 7.713/88, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade deste dispositivo se deu nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, cujo acórdão foi publicado em 13.10.95. Desta forma, o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição do tributo recolhido sem causa jurídica se findaria em outubro de 2000. No caso dos autos, tendo o contribuinte ingressado com o pleito em 1998, deve ser afastada a decadência decretada pela decisão recorrida. Quanto ao mérito, restituição do ILL, a questão já foi pacificada, inclusive, no âmbito da Receita Federal, estando comprovados nos autos todos os requisitos para ser deferido o pleito exordial. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência decretada em primeira instância e, no mérito, reconhecer o direito de o contribuinte restituir/compensar aquilo que pagou sem causa jurídica a título de imposto sobre o lucro líquido — ILL." 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Na esteira destas considerações voto por DAR provimento, ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000454/00-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a DRJ, à vista das provas robustas colacionadas aos autos, exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:41Z; created: 2009-08-21T14:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:41Z | Conteúdo => 1 • 4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000454/00-38 Recurso n°. : 132.407- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.630 IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de oficio quando a DRJ, à vista das provas robustas colacionadas aos autos, exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela P TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UJOSÉ - IB • eRROS PENHA PRESIDE E SI WIL -DOA cUSTO M • Q RELATOR • FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000454100-38 Acórdão n° : 106-13.630 Recurso n° : 132.407- EX OFFICIO Recorrente : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio em razão de limite de alçada (artigo 1° da Portada MF 33/97), posto ter a 1° Turma da DRJ em São Paulo/SP exonerado a contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total de R$ 625.865,89 (fls. 232). O lançamento teve origem em pagamento sem causa a beneficiário não identificado, conforme termo de verificação fiscal de fls. 07/08 e auto de infração de fls. 11/13. Apresentada a Impugnação (fls. 15121) cbm a indicação da origem - do pagamento, qual seja, empréstimo tomado de Eliezer Steinbruch, pai dos sócios da empresa, e diante dos documentos apresentados (fls. 29/96), foi o julgamento convertido em diligência, determinando a DRJ em São Paulo a apresentação de outros documentos pela contribuinte, os quais foram devidamente entregues, em cumprimento ao decidido, consoante se vê as fls. 112/214. Após, foi elaborado relatório de diligência, indicando a ORE a comprovação parcial do beneficiário dos pagamentos realizados, restando apenas R$ 9.815,25 como "suprimento não comprovado" (fls. 216/217). Diante do relatório e dos documentos anexados aos autos, julgou a 1 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP parcialmente procedente o lançamento, considerando que o contribuinte lograra comprovar que o valor de R$ 664.184,75 fora pago a Eliezer Steinbruch, em razão de empréstimo tomado, estando comprovado nos autos o empréstimo e, ainda, os pagamentos em razão do empréstimo (fls. 179/182, 196, 201.206 e 211). Quanto ao mais, asseverou: 2 f , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000454100-38 Acórdão n° : 106-13.630 "Quanto ao valor remanescente, R$ 9.185,75, a defesa em nenhum momento fez prova de suas alegações, ou seja, que seria algum tipo de empréstimo para reforço de caixa feito por um dos sócios". É o Relatório. 7/ si 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000454100-38 Acórdão n° : 106-13.630 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Cumprido o requisito do artigo 1° da Portaria MF 333/97 tomo conhecimento do recurso de oficio. A decisão da DRJ em São Paulo está lastreada em provas robustas, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, foram colacionados aos autos cheques comprobatórios, Declarações de Imposto de Renda e ainda folhas dos livros da contribuinte (Diário e Balancete Mensal), permitindo comprovar plenamente que o Sr. Eliezer Steinbruch, pai dos sócios da empresa, foi o beneficiário dos pagamentos identificados às fls. 07, os quais tiveram por fim quitar empréstimo também devidamente comprovado às fls. 134, 139, 166, 171, 175. Em sendo assim, improcedente é o lançamento calcado no artigo 61 da Lei 8.981/95, visto que a hipótese de beneficiário não identificado restou afastada pelas provas colacionadas aos autos, pelo que correta decisão recorrida, que manteve apenas parcialmente o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. WIL DO AU, STO ARCVSec--) 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000250/94-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito recursal exigido no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.752 NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruido com a prova do depósito recursal exigido no § r do art. 33 do Decreto n°70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RECOMDIS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁR77?clrelii10 UN I NCO JÚNIOR VICE- RE: N M EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA „ r f W/S& O Aia RELATO FORMALIZADO EM: 2 0 M Á 1:2004 c Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO mus Processo n°. : 13808.000250/94-78 Acórdão n°. :108-07.752 WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 • Processo n°. :13808.000250/94-78 Acórdão n°. :108-07.752 Recurso n° :119.775 Recorrente : RECOMDIS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 17 de abril de 2003, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.203 (fls. 97/102). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 97/102). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 107, informando que após competente intimação para a contribuinte efetuar o depósito recursal ou arrolamento de bens e/ou direitos, fls. 106, deixou a empresa de atendê-la no prazo ali estipulado. É o Relatório. çir (1° 3 Processo n°. : 13808.000250194-78 Acórdão n°. :108-07.752 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O Recurso subiu a este Conselho sem o depósito recursal de 30% ou arrolamento de bens a que se refere o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Como a decisão de primeira instância foi prolatada em data anterior à nova exigência para o encaminhamento do recurso voluntário e a intimação para a ciência da decisão emitida já dentro de sua obrigatoriedade, não a tendo citado, no respeito ao principio da ampla defesa foi baixado o processo em diligência para a regularização da deficiência detectada, para que fosse efetuada intimação à contribuinte para que procedesse à instrução do processo com prova do depósito recursal de 30% do débito consolidado ou arrolamento de bens. Intimada a regularizar a situação pelo documento de fls. 106, deixou a empresa de efetuar o depósito recursal ou apresentar bens ou direitos em arrolamento, conforme informa o despacho de fls. 107. Assim, como não consta dos autos nenhuma comprovação do arrolamento de bens ou direitos ou do depósito recursal de 30%, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente os pressupostos para sua admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 19 março de 2004 7216N 044. • 11( 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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